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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779329 #
Numero do processo: 19740.720002/2010-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 BOLSAS DE VALORES CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÕES CIVIS. DESMUTUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CISÃO. Os acréscimos de valor dos títulos patrimoniais decorrentes de valorização do patrimônio social das bolsas de valores constituídas sob a forma de associações civis sem fins lucrativos não constituem receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas, autorizando-se a sua exclusão na apuração do lucro real desde que não sejam distribuídos e formem reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. As associações civis são passíveis de cisão, não se limitando tal instituto apenas às pessoas jurídicas reguladas especificamente pela Lei Societária (Lei 6.404/1976). A desmutualização das bolsas de valores - processo de reorganização da sua estrutura societária, alterando-as de associações civis sem fins lucrativos para sociedades anônimas - não resulta em receita tributável sujeita à incidência de IRPJ e CSLL nas corretoras decorrente da valorização dos títulos patrimoniais (avaliados pelo valor contábil atualizado pelo patrimônio líquido das bolsas) permutados por ações. Descabida a alegação do Fisco de devolução de patrimônio das bolsas às corretoras associadas.
Numero da decisão: 1103-001.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso de ofício, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, que deram provimento e apresentarão declarações de voto. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 281          2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura,  que  deram  provimento  e  apresentarão declarações de voto.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.      Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  contra  o  Acórdão  nº  12­33.427/2010,  da  6ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I­RJ (fls. 252)1.  O detalhado relatório da decisão recorrida apresenta a seguinte descrição dos  fatos:  "1.  No  dia  12.01.2010,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  contra  a  interessada:  um  para  lhe  exigir  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ)  no  valor  de  R$  2.585.202,55  e  o  outro,  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  de  R$  938.592,92.  Ambos  lhe  exigem  também  a  multa  proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco por cento) e os juros de mora sob a acusação:  1.1. de ela  ter deixado de escriturar, no ano­calendário de 2007, o ganho de  capital  de  R$  4.959.805,03  auferido  na  alienação  de  bem  classificado  no  ativo  permanente,  o  que  causou  a  redução  indevida  do  respectivo  lucro  real  (enquadramento legal: art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718, de 1998; e artigos 247, 248,  251  e  seu  parágrafo  único  e  418  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de1999 – RIR/1999); e  1.2. de ter omitido o ganho não operacional de R$ 5.469.005,21 auferido no  recebimento da sua participação no patrimônio social de entidade isenta, que lhe foi  devolvida naquele ano­calendário (enq. legal: art. 17, caput e §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº  9.532, de 1997, e art. 239 do RIR/1999).  2.  Os  autos  de  infração  exigem  também  da  interessada  a  multa  isolada  prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de 1996, modificado pelo art. 14 da Lei                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 282          3 nº 11.488, de 2007, em razão da  falta do pagamento do  imposto estimado sobre a  totalidade da receita bruta e dos acréscimos.  3. Encontra­se nos autos um  termo de constatação no qual a autuante expôs  inicialmente as características do processo de 'desmutualização' da Bolsa de Valores  de  São  Paulo  (Bovespa)  e  da  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F),  assim  entendido  o  processo  pelo  qual  aquelas  bolsas,  que  se  constituíam  em  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos,  transformaram­se  em uma  sociedade  anônima de  capital  aberto, para, em seguida, explicar as razões da autuação.  4. Sobre a 'desmutualização' da Bovespa, disse ela, em síntese:  4.1.  que  as  associadas  àquela  bolsa  –  as  corretoras  de  câmbio  e  valores  mobiliários  –  detinham  seus  títulos  patrimoniais,  condição  exigida  para  a  intermediação dos negócios que se desenrolavam no seu recinto;  4.2.  que,  na  data  da  sua  'desmutualização'  (28.08.2007),  o  seu  patrimônio  social  era  de  R$  1.106.827.066,15,  representado  por  758  títulos  patrimoniais  no  valor de R$ 1.460.194,02 cada um;  4.3.  que  a  primeira  etapa  da  'desmutualização'  compreendeu  a  sua  cisão  parcial, na qual se verteu grande parte do seu patrimônio para a Bovespa Serviços e  Participações e para a Bovespa Holding,  e  a  alteração da  sua denominação social,  que passou a ser Associação Bovespa;  4.4.  que, com a  cisão,  reduziu­se o patrimônio da Associação Bovespa para  R$  3.232.956,15;  os  seus  associados,  porém,  entre  estes  a  interessada,  foram  compensados com o recebimento de ações da Bovespa Serviços, cuja denominação  foi alterada para Bolsa de Valores de São Paulo S/A – BVSP, e da Bovespa Holding;  4.5.  que o valor patrimonial  de cada um dos  títulos da Associação Bovespa  passou a  ser  então de R$ 4.265,11; o valor unitário da  ação ordinária da Bovespa  Serviços era de R$ 4,35 e cada 64.661 ações correspondia a um título patrimonial da  Associação Bovespa; e o valor unitário da ação ordinária da Bovespa Holding era de  R$ 2,06 e cada 570.535 ações correspondia a um título da Associação;  4.6. que a segunda etapa da 'desmutualização' compreendeu a 'incorporação de  ações', por meio da qual a Bovespa Holding adquiriu a totalidade das ações emitidas  pela Bovespa Serviços e pela Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC),  as quais passaram a ser suas subsidiárias;  4.7.  que,  em  decorrência  desta  operação,  as  proprietárias  das  ações  da  Bovespa Serviços  e da CBLC,  entre  elas  a  interessada,  receberam,  em  troca, mais  ações da Bovespa Holding;  4.8. que a 'incorporação das ações' da Bovespa Serviços aumentou o capital da  Bovespa Holding em R$ 212.715.581,41, a qual emitiu 103.260.066 ações em favor  das corretoras, à razão de 136.227 ações para cada lote de 64.661 ações da Bovespa  Serviços em poder destas; e  4.9. que a 'incorporação das ações' da CBLC aumentou o capital da Bovespa  Holding  em  R$  349.293.688,77,  a  qual  emitiu  169.549.662  ações  em  nome  das  acionistas da incorporada – as corretoras – à razão de 46.223 ações da Bovespa para  cada lote de 25 ações da incorporada em poder das suas acionistas.  5.  A  'desmutualização'  da  BM&F,  semelhante  à  da  Bovespa,  desta  se  diferenciou  apenas  em  razão  da  quantidade  de  títulos  e  ações  e  das  quantias  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 283          4 envolvidas, além do fato de a interessada ter alienado os seus títulos da BM&F antes  da conclusão do processo. Por esta razão, disse a autuante que a alienação dos títulos  da  BM&F  teve  tratamento  fiscal  diverso  do  dispensado  à  'desmutualização'  dos  títulos da Bovespa.  6.  Ela  passou  então  a  descrever  os  aspectos  tributários  do  processo  de  'desmutualização' dos títulos das bolsas. Disse, em resumo:  6.1. que, anteriormente à desmutualização, as bolsas, constituídas na forma de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  eram  regidas  pela  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código Civil) e, por isso, gozavam da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de  1997 ('Art. 15. Consideram­se isentas ... as associações civis que prestem os serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos');  6.2.  que  o  custo  dos  seus  títulos  patrimoniais  assim  como  as  importâncias  correspondentes à valorização deles, ocorrida em função das alterações positivas do  patrimônio das bolsas, eram então registrados pelas suas proprietárias, as corretoras,  no seu ativo permanente;  6.3.  que  a  valorização  dos  títulos  computada  no  ativo  permanente  era,  em  contrapartida,  levada  a  crédito  de  conta  especial  de  reserva  de  capital  e,  portanto,  não  sofria  tributação desde que não  fosse distribuída e permanecesse  em conta de  reserva para futuro aumento de capital, de acordo a Portaria MF nº 785, de 1977 ('O  ministro de Estado da Fazenda ..., com fundamento no que dispõe o art. 223, 'm' , do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75, resolve: I.  O acréscimo do valor nominal dos  títulos patrimoniais das Bolsas de Valores,  em  decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e  compulsória incorporação ao capital; II. Aos aumentos de capital assim procedidos  aplica­se o disposto no Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º, § 3º ­ RIR, art. 237');  6.4.  que  a  referida  portaria  se  fundamenta  na  alínea  'm'  do  art.  223  do  RIR/1975, a qual autoriza que seja excluído do lucro real, para efeitos de tributação,  o  valor  das  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital  recebidos  em  decorrência  dos  aumentos de capital  efetuados nos  termos e condições dos artigos 197, §§ 6º e 9º,  223, alínea 'I' e § 31, 236, 243, alínea 'd', 250, 254 § 3º, 283, 297, 577, 578 e 583;  6.5. que, embora fundamentada na alínea “m” do art. 223 do RIR/1975, a qual  se  refere  a  ações,  quotas  ou  quinhões  de  capital  recebidos  pela  investidora  em  decorrência de aumentos de capital da investida, a Portaria MF 785, de 1977, afasta  da  tributação  a  valorização  dos  títulos  patrimoniais  decorrente  das  variações  do  patrimônio das bolsas;  6.6.  que  a  portaria,  apesar  de  admitir  que  o  aumento  de  capital mediante  a  incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerá a tributação do imposto  de  renda,  adverte  que,  ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção  da  pessoa  jurídica nos cinco anos subsequentes, considerará distribuído o valor incorporado ao  capital,  o  qual  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído  e,  como  rendimentos  dos  sócios,  acionistas  ou  titular,  na  declaração  de  rendimentos  ou  na  fonte, no ano em que ocorrer a redução ou a extinção;  6.7. que a Solução de Consulta COSIT nº 10, de 26.10.2007, ao se pronunciar  sobre a consulta formulada pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores, lembrou­ lhe  que  o  §  3º  do  art.  17  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  diz  que  será  computada  na  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 284          5 determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  a  diferença entre o valor em dinheiro ou o dos bens e direitos recebidos de instituição  isenta a  título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o dos bens e  direitos que houver entregado para a formação do referido patrimônio;   6.8.  que  a  solução  de  consulta  ressaltou  que  a  hipótese  de  desmutualização  descrita  pela  consulente  prevê  a  transferência  de  bens  das  bolsas  de  valores  para  outras pessoas jurídicas. Tal  transferência não  tornará, evidentemente, as primeiras  sócias  das  segundas;  em  verdade,  'as  corretoras  associadas  é  que  se  tornariam  titulares de ações das novas companhias com fins lucrativos, restando caracterizada  a devolução de  capital  aos  associados', matéria disciplinada pelo  art.  17 da Lei nº  9.532, de 1997;  6.9. que a solução de consulta ressaltou também que a valorização periódica  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  ocorrida  anteriormente  à  desmutualização,  configurava  resultados  não  tributados,  por  terem  sido  auferidos  por  entidades  isentas, constituídas na forma de associações sem fins lucrativos;  6.10.  que,  para  as  corretoras  associadas,  os  títulos  das  bolsas  de  valores  constituíam ativos necessários ao exercício das suas atividades, razão pela qual eram  mantidos  no  seu  ativo  permanente;  houve  casos,  contudo,  em  que  essas  circunstâncias  se  alteraram  e,  assim,  transformaram  a  valorização  dos  títulos  em  ganhos tributáveis para as suas proprietárias, como, por exemplo, na sua alienação;  6.11. que outro exemplo é o caso da desmutualização, em que houve ganho: a)  na devolução de capital  às  corretoras associadas,  quando da  redução do capital da  entidade isenta, a bolsa; b) na versão do patrimônio dela para companhias com fins  lucrativos; e c) na substituição dos seus títulos patrimoniais por ações da companhia  em que ela se transformou; e  6.12. que a conclusão da solução de consulta é a de que, na hipótese descrita  pela  consulente,  aplica­se  o  art.  17  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  sujeitando­se  ao  imposto a diferença entre o valor nominal das ações recebidas pelas corretoras e o  custo de aquisição dos títulos patrimoniais das bolsas.  7.  Depois  de  descrever  os  aspectos  tributários  do  processo  de  'desmutualização'  dos  títulos  da Bovespa  e  da BM&F,  houve  por  bem  a  autuante  atacar a Portaria MF nº 785, de 1977. Assim, afirmou, em suma:  7.1.  que  ela  exorbitou  dos  seus  limites  ao  excluir,  do  conceito  de  ganho de  capital para efeito da tributação do imposto de renda, o acréscimo do valor nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  decorrente  da  alteração  do  seu  patrimônio social;  7.2. que essa exclusão tem natureza jurídica de isenção, e esta, de acordo com  o  art.  176  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  decorre  exclusivamente  de  lei,  razão pela qual não pode ser concedida por meio de ato administrativo;  7.3.  que,  ao  enunciar  situações  não  previstas  na  lei  para  a  concessão  da  isenção, a portaria burlou o dispositivo legal e invadiu a competência do legislador;  7.4. que, ao ato administrativo, cabe  tão­somente reconhecer o cumprimento  das condições e requisitos previstos em lei para a concessão da isenção quando ela  não for concedida em caráter geral;  7.5. que, desta forma, é óbvio que a portaria está em evidente conflito com o  ordenamento jurídico­tributário e que fere o princípio da estrita legalidade, 'já que a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 285          6 mesma  assume  natureza  constitutiva,  reservada  à  lei,  enunciando  a  isenção  sem  dispositivo legal algum que lhe dê embasamento' (sic); e  7.6. que, assim, não procede o entendimento segundo o qual o acréscimo do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores,  apurado  quando  da  alienação  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  deve  ser  excluído  do  lucro  real  do  alienante.  8. A  autuante  concluiu  então  que,  diante  do  exposto,  o  lucro  obtido  com  a  alienação dos títulos patrimoniais da BM&F deve ser  tributado da mesma maneira  como  são  tributados  os  resultados  produzidos  pela  alienação  dos  demais  ativos  permanentes.  9. No que tange à autuação, disse ela basicamente:  9.1. que, no momento da desmutualização da Bovespa, a  interessada detinha  seis  dos  seus  títulos  patrimoniais,  razão  pela  qual  recebeu  4.240.572  ações  da  Bovespa Holding no valor de R$ 9.412.822,38, fato que traduz a devolução da sua  participação no patrimônio de uma entidade isenta, a bolsa;  9.2. que, assim, na 1ª hipótese de incidência – a devolução do patrimônio de  entidade isenta – a diferença entre o valor devolvido, o correspondente ao montante  das  ações  (R$  9.412.822,38),  e  o  originalmente  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  bolsa,  o  custo  original  dos  títulos  patrimoniais  (R$  3.943.817,17),  constitui ganho tributável (R$ 5.469.005,21), na forma do art. 17 da Lei nº 9.532, de  1997;  9.3. que, na 2ª hipótese de incidência – o ganho na alienação das ações – não  apurou ganho tributável, em virtude de o valor da alienação ser  igual ao custo das  ações recebidas em função do processo de desmutualização;  9.4. que, no entanto, a interessada não adicionou o ganho de R$ 5.469.005,21  ao lucro real e nem recolheu nenhum tributo sobre ele;  9.5.  que,  além  disso,  deixou  de  computá­lo  no  cálculo  da  estimativa  de  setembro  de  2007,  mês  em  que  recebeu  as  ações,  o  da  devolução  do  capital,  portanto;  9.6.  que,  no  que  toca  à BM&F,  a  interessada  não mais  possuía  seus  títulos  patrimoniais quando do término do respectivo processo de desmutualização, pois já  os  havia  alienado,  assim  considerada  a  operação  de  integralização  do  aumento  de  capital  da  Prosper  Gestão  de  Recursos  Ltda  que  montou  a  R$  4.966.430,23  (conforme alteração contratual da Prosper Gestão de Recursos);  9.7. que, como tais títulos foram adquiridos por R$ 6.625,20 (valor reajustado  até  1º  de  janeiro  de  1996),  a  sua  alienação  implicou  um  ganho  tributável  de  R$  4.959.805,23; e  9.8.  que,  em  razão  de  não  ter  reconhecido  os  ganhos  de  capital  obtidos,  a  interessada não somente apurou a menor o imposto de renda e a contribuição social,  mas  também  as  estimativas  desses  tributos  do  mês  de  setembro  de  2007;  ficou  sujeita, desse modo, à multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430, de  1996, modificado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, haja vista que se verificou a  insuficiência  do  pagamento  somente  após  o  encerramento  do  ano­calendário  de  competência."  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 286          7 Em tempestiva impugnação (fls. 191), a autuada alegou que o acréscimo do  valor nominal dos títulos patrimoniais das bolsas de valores em decorrência da alteração do seu  patrimônio social não constitui receita nem ganho de capital das corretoras e, por isso, não se  sujeita à incidência de tributos desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna  incorporação ao capital, conforme a Portaria MF 785/1977 e a  interpretação da Cosit contida  na Solução de Consulta 13/1997.  A  conferência  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  em  integralização  do  aumento  de  capital  da  Prosper Gestão,  por  si  realizada  (e  não  pelos  seus  sócios)  pelo  valor  contábil  atualizado  pela  Portaria MF  785/1977,  não  constaria  das  hipóteses  da  Portaria  para  "suspensão do valor da isenção" da atualização do valor dos títulos das bolsas de valores. Teria  ocorrido mera  substituição  do  investimento  em  títulos  patrimoniais  da BM&F por  quotas  da  Prosper  Gestão  ao  valor  contábil,  mantendo­se  no  seu  patrimônio  líquido  a  reserva  de  atualização dos títulos patrimoniais e permanecendo os seus sócios.  A desmutualização das bolsas de valores não teria resultado em restituição de  patrimônio  aos  associados  mas  apenas  a  substituição  (sub­rogação)  no  plano  das  corretoras  associadas dos títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F por ações da Bovespa Holding e da  BM&F  S/A,  pelo  valor  contábil  dos  títulos,  atualizados  pela  Portaria MF  785/1977,  não  se  aplicando  ao  caso  o  art.  17  da  Lei  9.532/1997,  que  trata  da  devolução  do  patrimônio  de  instituição isenta.  As  normas  sobre  reorganizações  societárias  da  Lei  6.404/1976  seriam  aplicáveis às associações desde a época da vigência do DL 2.627/1940. O atual CC – Código  Civil,  de  2002,  teria  determinado  expressamente  no  art.  2.033  a  aplicação  das  normas  sobre  transformação, inorporação, cisão e fusão às associações.  A  suposta  e  "altamente  discutível"  violação  do  art.  61  CC  deveria  ser  questionada no plano das bolsas de valores e não no dos seus associados além de nada alterar a  improcedência do lançamento realizado.  A autoridade fiscal teria excedido a sua competência funcional ao arguir vício  de portaria ministerial. Ainda que fossem procedentes as  restrições à portaria, haveria que se  observar as determinações dos art. 100 e 105 do CTN.  A imposição conjunta de multa de ofício de 75% e de multa isolada, ambas  "com caráter punitivo sobre uma mesma materialidade", caracterizaria evidente bis in idem, o  que seria inadmissível no "direito administrativo sancionador."  A  turma de primeira  instância  acolheu as  razões de  impugnação e  julgou o  lançamento improcedente, assim resumindo o acórdão:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO REAL. TÍTULOS PATRIMONIAIS DA BM&F.  VALORIZAÇÃO  NÃO  DISTRIBUÍDA.  NÃO­ CONSTITUIÇÃO DE GANHO DE CAPITAL.  O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das  bolsas  de  valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 287          8 patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja  distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória  incorporação ao capital.  LUCRO  REAL.  PATRIMÔNIO  SOCIAL  DE  ENTIDADE  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  NÃO  EFETUADA.  GANHO  NÃO  OPERACIONAL  INEXISTENTE.  O  patrimônio  de  uma  sociedade  é  constituído  pelos  seus  bens e direitos e entre estes não se encontram os títulos de  sua  emissão,  os  quais  integram  o  ativo  dos  seus  proprietários.  Portanto,  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  de  sociedades  civis  ­  as  bolsas  de  valores  ­  por  ações  da  sociedade  anônima  na  qual  elas  se  transformaram  não  representa  devolução  alguma  do  patrimônio  delas  aos  seus  proprietários,  razão  pela  qual  não  há  de  se  cogitar  de  ganho  não  operacional  nessa  operação.  LUCRO  REAL.  MULTA  ISOLADA.  IMPOSTO  ESTIMADO. FALTA DE ANTECIPAÇÃO.  A  improcedência  da  ação  fiscal  que  adiciona  ganhos  de  capital  e  não  operacional  apurados  de  ofício  à  base  de  cálculo da estimativa de  tributo prejudica  a  imposição da  multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  modificado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  aplica­se  ao  decorrente  a  decisão  proferida  relativamente  ao  lançamento  principal,  em razão da relação de causa e efeito que os une."  É o relatório.          Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 288          9 Segundo indicado no auto de infração principal (IRPJ – fls. 156) e no TVF –  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  128),  o  lançamento  decorreu  da  falta  de  oferecimento  à  tributação (i) de ganho de capital no valor de R$ 4.959.805,03 na alienação de 2 (dois) títulos  patrimoniais da BM&F ocorrida antes do processo de desmutualização (item 001 do AI/IRPJ) e  (ii)  da  diferença  R$  5.469.005,21  entre  o  valor  devolvido,  na  forma  de  ações  da  Bovespa  Holding, e o valor entregue para a formação do patrimônio da associação Bovespa, na forma de  aquisição de 6 (seis) títulos patrimoniais da referida entidade (item 002 do AI/IRPJ).  Não  se  discute  neste  processo  o  efeito  tributário  da  desmutualização  nas  próprias bolsas de valores, mas sim as conseqüências em uma corretora detentora de títulos da  Bovespa.  Não  foi  aplicada  multa  qualificada  e  inexiste  qualquer  referência  a  ato  simulado na descrição dos fatos dada pela fiscalização.  Conforme  a  Resolução  CMN  2.690/2000,  que  alterou  e  consolidou  "as  normas  que  disciplinam  a  constituição,  a  organização  e  o  funcionamento  das  bolsas  de  valores", só pode ser admitida como membro das bolsas de valores a sociedade que adquirir ao  menos 1 (um) dos títulos patrimoniais ou número mínimo de ações de sua emissão estabelecido  no  estatuto  social,  permitindo­se  unicamente  ao  representante  da  sociedade  membro  a  participação nos pregões e sistemas, como regra geral. Assim dispõem os art. 24 e 30.  A  alienação  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  teria  ocorrido  na  integralização do aumento de capital da Prosper Gestão de Recursos Ltda (doravante "Prosper  Gestão"), em 21/09/2007, realizada pela contribuinte autuada com os referidos títulos ao valor  contábil antes da desmutualização concluída em 1º/10/2009.  Entende­se por  "desmutualização" o processo de  reorganização da  estrutura  societária  das  bolsas,  alterando­as  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  para  sociedades  anônimas.  Discute­se  a  incidência de  IRPJ  e CSLL sobre  as operações decorrentes da  desmutualização da Bovespa,  entidade  extinta em decorrência do processo de  reorganização,  segundo a  interpretação do Fisco, acarretando devolução de patrimônio aos associados, entre  eles  a  autuada,  na  forma  de  ações  de  pessoas  jurídicas  com  fins  lucrativos,  resultantes  da  desmutualização.  Segundo  a  descrição  no  TVF  com  base  nas  atas  de  assembléias,  a  desmutualização teve início com a cisão parcial da da Bovespa e versão de parte do patrimônio  para  a Bovespa Serviços  e Participações  S/A  (Bovespa Serviços)  e  para  a Bovespa Holding  S/A  (Bovespa  Holding).  A  denominação  social  da  Bovespa  foi  alterada  para  Associação  Bovespa.  A Bovespa Serviços absorveu as atividades desempenhadas pela Associação  Bovespa e teve a sua denominação mudada para Bolsa de Valores de São Paulo S/A (BVSP),  reservando­se  à  Associação  atribuições  "acessórias",  tais  como  estímulo  a  atividades  do  mercado mobiliário, promoção do contato e do intercâmbio entre associados, etc.  A Bovespa  Serviços  (BVSP)  e  a  Bovespa Holding  emitiram  ações ON  em  favor dos detentores de títulos patrimoniais da Associação Bovespa.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 289          10 A segunda etapa foi chamada de "incorporação de ações", na qual a Bovespa  Holding  adquiriu  a  totalidade  das  ações  emitidas  pela  Bovespa  Serviços  e  pela  Câmara  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (CBLC).  Em  seguida,  as  antigas  titulares  das  ações  da  Bovespa Serviços e da CBLC receberam em troca mais ações da Bovespa Holding.  A  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Serviços  aumentou  o  capital  da  Bovespa Holding. Em  contrapartida, Bovespa Holding  emitiu  ações  em  favor das  corretoras  acionistas da Bovespa Serviços, à razão de 136.227 ações da Bovespa Holding para cada lote  de 64.661 da Bovespa Serviços em poder das corretoras. Operação do mesmo tipo ocorreu no  caso das ações da CBLC.  O processo da BM&F aconteceu de maneira semelhante. Entretanto, não será  detalhado neste voto dada a sua irrelevância para o julgamento do item 001 do AI/IRPJ, cuja  infração é relativa a alienação de títulos patrimoniais realizada antes da desmutualização.  A  Portaria MF  n°  785/1977,  considerando  que  os  acréscimos  de  valor  dos  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  valorização  do  patrimônio  social  das  associações  não  constituem  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas,  autorizou  a  exclusão  desses  acréscimos  na  apuração  do  lucro  real  desde  que  não  sejam  distribuídos  e  formem reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital.  No  entendimento  da  fiscalização,  a  autorização  dada  pela  Portaria  seria  apenas para postergar o oferecimento à tributação, incidindo o IRPJ nos casos de extinção da  associação ou de devolução do patrimônio aos associados.  O  lançamento  teve  por  fundamentação  legal  o  art.  17,  §3º,  da  Lei  nº  9.532/1997,  matriz  legal  do  art.  239  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), que assim dispõe:  "Art. 17. Sujeita­se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por  cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos  de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor  em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do  referido patrimônio.  § 1º. Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se as normas  doinciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º. O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  recebimento dos valores.  §  3º. Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na  determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme  seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  §  4º.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa  jurídica  deverá  computar:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 290          11 a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de  renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se  tributada  com base no lucro presumido ou arbitrado." (destaque acrescido)  Aspectos  relevantes  da  matéria  foram  examinados  por  ocasião  de  consulta  formulada pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores no Processo nº 10768.002443/2007­ 00,  no  qual  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  nº  10/2007  (SC  10/2007),  pela  Cosit  –  Coordenação  de  Tributação,  órgão  interno  da  Receita  Federal  encarregado  de  interpretar  a  legislação tributária federal.  A  SC  10/2007  tomou  por  ponto  de  partida  as  conclusões  expostas  na  SC  13/1997, assim indicadas:  "7. Inicialmente, analisemos o teor da SC 13/97, cuja parte dispositiva trazia  três conclusões:  a)  primeiro,  que  não  constituem  fatos  capazes  de  excluir  a  BOVESPA  do  gozo do benefício da isenção do imposto de renda de que é titular:  a.1) a destinação de parte de seu patrimônio para a  integralização do capital  social de empresa comercial que desempenhará atividades auxiliares (informática e  telefonia) ; e  a.2) a sua cisão, com destinação parcial de seu patrimônio para a constituição  da  empresa  comercial  que  terá  atividade  correlata  (câmara  de  compensação  e  custódia de títulos – CLEARING); e  b)  por  último,  que,  na  apuração  de  ganho ou  perda de  capital  na  alienação,  pelas corretoras­membros, das ações que receberem em substituição à parte do valor  do  título  patrimonial  da  associação,  considerar­se­á  como  custo  de  aquisição  das  referidas ações o seu valor contábil, que deverá ser proporcional à parcela do valor  contábil do título patrimonial que for por elas substituída."  Após detalhado arrazoado, no qual se procurou destacar o "desacerto" da SC  13/1997, concluiu a Cosit:  "i)  a  operação  de  'desmutualização'  das  bolsas  de  valores,  conforme  descrita  pela  consulente, encontra obstáculo insuperável na norma do art. 61 do Código Civil (Lei  nº 10.406, de 2002), a qual veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de  associações a entes com finalidade lucrativa, dessa forma prejudicadas as indagações  da consulente dos itens 'i' e 'ii';  ii) o art. 16 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica à operação de 'desmutualização',  pois,  nessa,  a  transferência  de  bens  das  bolsas  de  valores  para  outras  pessoas  jurídicas  não  tornará  aquelas  sócias  dessas,  mas,  sim,  os  seus  associados  (as  sociedades corretoras), o que configura uma devolução de capital, ao qual se aplica o  art. 17 do mesmo diploma legal;   iii) ao contrário do que sugere a consulente no item  'iii', os títulos patrimoniais das  bolsas  de  valores  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição,  pois  nunca  estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar tais cotas ou frações ideais  pelo  MEP,  mas,  sim,  autorizadas  pela  Portaria  nº  785,  de  1977,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  bolsas  de  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 291          12 valores  para  o  momento  em  que  houvesse  a  redução  do  capital  ou  até  mesmo  a  extinção dessas associações;  iv) o fato de a operação de  'desmutualização' de associações não encontrar amparo  no  ordenamento  jurídico  não  obsta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados  (sociedades  corretoras)  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores, logo improcedentes as  conclusões da consulente nos itens 'iv' e 'v'."  A autoridade fiscal adotou as conclusões da SC 10/2007 para fundamentar o  lançamento ora examinado.  A matéria discutida nestes autos não é nova neste Conselho. A jurisprudência  administrativa  tem  seguido  orientação  favorável  à  tributação  das  referidas  operações,  ratificando a interpretação da Receita Federal na SC 10/2007, como demonstram os acórdãos  adiante indicados, de turmas desta Primeira Seção de Julgamento (1ªSJ):  "IRPJ  e CSLL. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BMF  E  BOVESPA. O  processo  de  desmutualização  da BMF e da Bovespa redundou na devolução do capital e  conseqüente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9.532.  Método de Equivalência Patrimonial. O MEP só se aplica  aos  investimentos  em  sociedades  não  sendo  aplicável  às  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  não  reguladas  pela  Lei 6.404. (Acórdão nº 1302­000.879/2012)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BM&F.  CISÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DE  PATRIMÔNIO  AOS  ASSOCIADOS.  INCIDÊNCIA.  Inexistindo a possibilidade de cisão de associação civil, ou  mesmo de destinação de seu patrimônio a entidade de fins  econômicos,  o  fato  jurídico  que  converteu  títulos  patrimoniais  da  BM&F  em  ações  somente  pode  ser  caracterizado como dissolução parcial daquela associação,  com  devolução  de  patrimônio  ao  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital  na  sociedade  anônima  constituída. Em tais circunstâncias, há ganho de capital se  o  valor  das  ações  recebidas  é  superior  ao  valor  originalmente  entregue  à  associação  civil.  (Acórdão  nº  1101­000.833/2012)  DESMUTUALIZAÇÃO DE  BOLSAS DE VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS.  SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita­se à  incidência do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação  do  lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e  direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica,  a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para a formação do referido patrimônio. (Acórdão nº 1301­ 001.111/2012)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 292          13 INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  E  CSLL  NO  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BM&F  E  DA  BOVESPA.  Incide  o  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  no  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  uma  vez  que  os  fatos  ocorridos  correspondem  a  uma  devolução  de  patrimônio  com  posterior  aquisição  de  ações  de  nova  sociedade  constituída. (Acórdão nº 1402­001.502/2013)  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO  PELO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  A  operação  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  sob  a  forma  de  cisão parcial seguida de incorporação, não se faz possível,  em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002,  que veda  a destinação de qualquer parcela do patrimônio  de  associações  a  entes  com  finalidade  lucrativa.  A  inoponibilidade ao Fisco da operação de desmutualização  das bolsas de valores atrai a incidência do IRPJ calculado  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  das  sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A.) recebidas  pelas corretoras associadas e o custo de aquisição das cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado  das associações (Bovespa e BM&F). Aplica­se o art. 17 da  Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma lei, à operação  de desmutualização, visto que a  transferência de bens das  bolsas  de  valores  para  outras  pessoas  jurídicas  configura  uma  devolução  de  capital  em  razão  da  transferência  dos  títulos  representativos  do  seu  capital  aos  seus  associados  (sociedades  corretoras),  sem  que  as  novas  sociedades  (Bovespa Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar seu  quadro social. Os títulos patrimoniais das bolsas de valores  (associações)  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição, e não pelo Método de Equivalência Patrimonial  (MEP),  estando  apenas  autorizadas  pela  Portaria  nº  785/77,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital  social  das  associações  para  o  momento  da  redução  do  capital  ou  extinção  das  mesmas.  (Acórdão  nº  1202­ 000.745/2012)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO  PELO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. A operação de desmutualização das bolsas  de  valores,  sob  a  forma  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no  art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação de  qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com  finalidade  lucrativa.  A  inoponibilidade  ao  Fisco  da  operação de desmutualização das bolsas de valores atrai a  incidência  do  IRPJ  calculado  sobre  a  diferença  entre  o  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 293          14 valor  nominal  das  ações  das  sociedades  (Bovespa  Holdings  e  da  BM&F  S.A.)  recebidas  pelas  corretoras  associadas  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado  das  associações (Bovespa e BM&F). Aplica­se o art. 17 da Lei  nº 9.532/97,  e não o  art.  16 da mesma  lei,  à operação de  desmutualização,  visto  que  a  transferência  de  bens  das  bolsas  de  valores  para  outras  pessoas  jurídicas  configura  uma  devolução  de  capital  em  razão  da  transferência  dos  títulos  representativos  do  seu  capital  aos  seus  associados  (sociedades  corretoras),  sem  que  as  novas  sociedades  (Bovespa Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar seu  quadro social. Os títulos patrimoniais das bolsas de valores  (associações)  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição, e não pelo Método de Equivalência Patrimonial  (MEP),  estando  apenas  autorizadas  pela  Portaria  nº  785/77,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital  social  das  associações  para  o  momento  da  redução  do  capital  ou  extinção  das  mesmas.  (Acórdão  nº  1402­ 001.214/2012)"  As  associações  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas  pela  união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, segundo dispõem os art. 44 e 53  do CC – Código Civil (Lei 10.406/2002).  O art. 2.033 do CC remete para as disposições do próprio Código a regência  das modificações das associações:  "Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código."  (destaque acrescido)  O  art.  44  classifica  as  associações  entre  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Vê­se,  portanto,  que  a  figura  da  cisão  também  é  própria  das  associações,  tratada  expressamente  no  vigente  Código Civil,  o  que  afasta  a  conclusão  da  fiscalização  de  instituto exclusivo das pessoas jurídicas reguladas especificamente pela Lei Societária.  A  Resolução  CMN  2.690/2000  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  constituição  das  bolsas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas  e  das  hipóteses  de  incorporação,  fusão e cisão. O  regulamento anexo à Resolução assim dispôs nos art. 1º e 5º,  VII:  "Art. 1º. As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   (...)  Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como associações  civis, sem finalidade lucrativa, não podem distribuir a sociedades membros parcela  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 294          15 de patrimônio ou resultado, exceto se houver expressa autorização da Comissão de  Valores Mobiliários.  (...)  Art. 5º. O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além do que  for exigido pela  legislação aplicável,  regras básicas  relativas à adoção de estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento  do  seu  objeto  social  e  dos  requisitos  inerentes  à  sua  condição  de  instituição  auxiliar  da  Comissão  de Valores Mobiliários  enquanto  entidade  reguladora  e  fiscalizadora do  mercado, dispondo, ainda, sobre:  (...)  VII  ­  incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores;" (destaque  acrescido)  Na Parte Especial, Livro II, Título II, Subtítulo II, Capítulo X, nos art. 1.113  a 1.122, o CC trata da "Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades",  disposições aplicáveis às associações por disposição expressa do art. 2.033, já comentado neste  voto.  Muito  embora  o  capítulo  mencionado  contenha  no  seu  título  referência  expressa a cisão, nenhum dos artigos que o integram trata do tema, o que remete a regulação da  matéria para a Lei Societária, disciplinadora do instituto.  O art. 229 da Lei 6.404/19762 define a cisão como "a operação pela qual  a  companhia  transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para esse fim ou já existentes, extinguindo­se a companhia cindida, se houver versão de todo o  seu patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão". As ações integralizadas com  parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição  às extintas, na proporção das que possuíam, segundo o texto do §5º.  A  fiscalização  alegou  violação  do  art.  61  do  CC,  que  impõe,  no  caput,  a  destinação do patrimônio líquido da associação, no caso de dissolução, para "entidade de fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes."  Não  se  trata  de  dissolução  no  caso  concreto.  Viu­se  acima  que  ocorreu  efetivamente cisão parcial.  Ademais,  no  âmbito  tributário,  houve  revogação  pelo  art.  18,  IV,  da  Lei  9.718/1999, do §4º do art. 15 da Lei 9.532/1997, que determinava às entidades isentas, como  condição  para  o  gozo  da  isenção,  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atendesse  às  condições  para  gozo  de  imunidade  ou  isenção,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.  A própria referência expressa à hipótese de cisão no texto da Lei 9.532/1997  vem extirpar qualquer dúvida acerca da sua aplicabilidade às associações, ratificando o que já  fora afirmado neste voto.                                                              2 Com a redação dada pela Lei 9.457/1997  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 295          16 Sendo, então, caso de cisão parcial, há de se examinar o efeito tributário sob  tal enfoque, afastando­se as hipóteses de extinção da associação e de devolução de participação  às  corretoras  associadas.  Nessa  linha,  os  títulos  patrimoniais  são  substituídos  por  outros  da  entidade surgida com o evento, proporcionalmente ao patrimônio vertido, pelo valor contábil  com base no patrimônio líquido (PL).  Nas duas situações indicadas no auto de infração, alienação e substituição por  ações,  a  fiscalização  considerou  como  custo  o  valor  de  aquisição  dos  títulos  patrimoniais  enquanto a contribuinte computou na apuração o valor contábil.  Segundo o art. 1.275 do CC, alienação é forma de perda da propriedade. É o  ato  pelo  qual  o  titular  transfere  sua  propriedade  a  outrem,  o  que  efetivamente  ocorreu  por  ocasião da entrega dos títulos patrimoniais dados em integralização pelo aumento de capital na  Prosper  Gestão,  quando  deixaram  de  integrar  o  ativo  permanente  da  autuada  e  passaram  a  compor o patrimônio da sociedade capitalizada.  A contribuinte atualizava os valores dos seus títulos patrimoniais da Bovespa  e  da BM&F  e  excluía  os  acréscimos  de  valor  na  determinação  do  lucro  real,  procedimento  expressamene  autorizado  pela  Portaria  MF  n°  785/1977.  Por  ocasião  da  integralização  do  aumento de capital  na Prosper Gestão,  considerou os  títulos patrimoniais pelo valor  contábil  atualizado pelo PL da bolsa, inexistindo, dessa forma, ganho a tributar.  A  autoridade  fiscal,  com  suporte  na  interpretação  dada  pela  SC  Cosit  10/2007,  concluiu  que  os  títulos  deveriam  ser  considerados  pelo  custo  de  aquisição  (valor  histórico) e não não pelo valor contábil determinado à semelhança do método da equivalência  patrimonial (MEP), tendo em vista constar da Portaria autorização apenas para postergação da  tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais  recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em  que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações.  A turma recorrida adotou entendimento contrário ao da fiscalização:  "Na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  autuante  computou,  como  custo  de  aquisição,  somente o valor pago pelos  títulos da BM&F corrigido monetariamente  até o início de 1996; deixou de computar na apuração, portanto, a sua valorização,  que, segundo o entendimento exposto pela COSIT na Solução de Consulta nº 13, de  1997 ('Processo de Consulta – Decisão Cosit 13, de 10.11.1997: Na apuração de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  pelas  corretoras­membros,  das  ações  [da  'clearing'],  por  receberem  em  substituição  a  parte  do  valor  do  título  patrimonial da Bovespa, considerar­se­á como custo de aquisição das referidas  ações  o  seu  valor  contábil,  que  deverá  ser  proporcional  à  parcela  do  valor  contábil  do  título  patrimonial  que  for  por  ela  substituída.'),  poderia  ser  considerada no  seu  custo de  aquisição. Esse  entendimento  brotou,  sem dúvida,  da  norma fixada na Portaria MF nº 785, de 1977, segundo a qual o acréscimo do valor  nominal dos títulos patrimoniais das bolsas de valores, em decorrência de alteração  do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades  corretoras associadas e, por  isso, pode ser excluído do  lucro  real destas desde que  não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital.  É evidente, portanto, que, sem a comprovação de que a valorização dos títulos  foi distribuída e que, assim, não se teria constituído em reserva para incorporação ao  capital, não é possível a sua tributação.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 296          17 A  autuante,  ao  exigir  da  interessada  tributos  sobre  a  valorização  dos  títulos  patrimoniais das bolsas de valores mesmo sem acusá­la de distribuir a valorização  ou  de  deixar  de  constituir,  com  ela,  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital,  fez  tábula  rasa  da  referida  portaria,  procedimento  inconcebível,  pois  não  se  pode  admitir  que  a  própria  Administração  Pública  descumpra ato administrativo que estabeleça direito do administrado sob a alegação  de ele ser  infundado;  tal  conduta, além de afrontar o art. 100 do CTN,  induziria o  administrado a erro.  Diante disso, na operação descrita, somente se alguma importância excedesse  o valor contábil do título patrimonial da BM&F poderia ela ser considerada ganho  de  capital  da  interessada  e,  por  conseguinte,  tributada.  Portanto,  somente  se  houvesse, nos autos, comprovação de que os R$ 4.959.805,03 excederam tal valor é  que eu poderia admitir a sua tributação a título de ganho de capital. À míngua dessa  comprovação,  faz­se mister  rejeição da  autuação."  (destaque  em negrito  consta do  original).  Prescreve a Portaria MF n° 785/1977:  "O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  e,  com  fundamento  no  que  dispõe  o  art.  223,  "m" do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado pelo Decreto nº 76.186/75,  RESOLVE  I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para  oportuna e compulsória incorporação ao capital.   II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no Decreto­ lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237. )."  Com  efeito,  constata­se  clara  semelhança  entre  o  procedimento  autorizado  pela Portaria e o MEP, muito embora inexista no ato ministerial qualquer referência expressa  ao método.  O MEP, tratado no art. 248 da Lei 6.404/1976, é definido no Pronunciamento  Técnico  CPC  18  como  método  de  contabilização  por  meio  do  qual  o  investimento  é  inicialmente registrado pelo custo de aquisição e posteriormente ajustado pelo reconhecimento  da participação atribuída ao investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.  No  âmbito  tributário,  o  art.  22  do  DL  1.598/1977  determina  o  registro  contábil  do  ajuste  decorrente  da  aplicação  do MEP  diretamente  na  conta  de  investimento,  a  débito ou a crédito conforme o caso, e o art. 23 prescreve que a sua contrapartida, aumento ou  redução, não será computada na determinação do lucro real (art. 388 e 389 do RIR/1999).  Os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  pela  coligada  ou  controlada  são  registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento,  sem influenciar o resultado do período (art. 22).  O  valor  contábil  para  fins  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação ou liquidação de investimento avaliado com base no patrimônio líquido da investida  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 297          18 deverá considerar o valor do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade da contribuinte, segundo determinação do art. 33 do DL 1.598/1977 (art. 426 do  RIR/1999).  Alegou­se na impugnação que a norma do art. 223, "m" do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186/1975  (RIR/1975),  utilizada  pelo  Excelentíssimo  Ministro  da  Fazenda  como  fundamento  legal  para  expedição  da  Portaria  785/1977, estaria baseada em princípio constante de vários dispositivos  legais  reveladores de  isenção de imposto de renda quando os acréscimos de valor das participações societárias não  sejam distribuídos aos seus titulares, mas sim mantidos no patrimônio líquido. A Portaria teria  aplicado o referido princípio sem alterar o alcance e a inteligência da norma legal, o art. 223,  "m" do RIR/1975.  Prescreve o art. 223, "m", do RIR/19753 aprovado pelo Decreto 76.186/1975,  tomado por fundamento para expedição da Portaria MF 785/1977:  "Art. 223­ Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação:  (...)  m)  valor das  ações, quotas ou quinhões de  capital,  recebido em decorrência  dos aumentos de capital efetuados nos termos e condições dos artigos 197, §§ 6º e  9º, 223, alínea I, 223, § 31, 236, 243, alínea d, 250, 254, § 3º, 283, 297, 577, 578, e  583 (Decreto­lei nº 1.096/70, art. 1º, §§ 6º e 7º, Lei nº 4.862/65, art. 49, Decreto­lei  nº 1.260/73, art. 4º, Decreto­lei número 1.109/70, art. 3º e § 1º, Lei nº 4.357/64, art.  3º, § 6º, Decreto­lei nº 756/69, art. 25, Decreto­lei nº 1.338/74, art. 15, § 4º, Decreto­ lei nº 1.191/71, art. 9º, § único, Decreto­lei nº 221/67, art. 80, § 4º, Lei nº 5.508/68,  art. 36, Decreto­lei nº 756/69, art. 24, § 4º, Decreto­lei nº 1.346/74, arts. 6º, § 3º, e  11, e Decreto­lei nº 1.370/74, art. 2º, § 3º);  (...)"  Segundo afirmação da autoridade fiscal no TVF, a Portaria teria ultrapassado  o seu limite na condição de ato administrativo, concedendo isenção não prevista em lei, o que  teria violado o art. 176 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.176/1966):  "Sendo a isenção sempre decorrente de lei, é inegável que a mesma não pode  ser concedida por meio de atos administrativos. Enunciando situações não previstas  na lei para concessão da isenção, o ato administrativo na verdade burla o dispositivo  legal, invadindo a competência do legislador."  A Portaria não concede isenção, ela fixa critério de avaliação do investimento  das corretoras, representado pelos títulos patrimoniais, com base no PL das bolsas de valores,  matéria perfeitamente cabível no âmbito de competência da Administração, e dá interpretação  para  tratamento  contábil  e  fiscal  adequado  nas  corretoras  dos  acréscimos  dos  títulos  patrimoniais das bolsas de valores organizadas sob a forma de associações, cujos PL devem ser  obrigatoriamente atualizados segundo as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), da  Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM)  e  do Banco Central  do Brasil  (Bacen),  garantindo  neutralidade tributária.                                                              3 Obtido no endereço eletrônico https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=32835  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 298          19 Como exemplo, tome­se novamente o regulamento anexo à Resolução CMN  2.690/2000:  "Art.  9º. Ao  término  de  cada  exercício  social,  o  valor  do  patrimônio  social  deve ser apurado com base nas demonstrações financeiras correspondentes, feitas de  acordo com os procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas."  O  exercício  social  das  bolsas  de  valores  compreende  o  período  de  1º  de  janeiro a 31 de dezembro de cada ano, segundo o art. 10 do regulamento citado.  Nas corretoras associadas, as atualizações de títulos patrimoniais informadas  pelas  bolsas  são  valorizadas  em  cada  levantamento  de  balanço  de  exercício  para  efeito  de  registro  de  ajustes,  de  acordo  com  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (Cosif)4  anexo  à Circular  do Banco Central  nº  1.273/1987,  criado  para  unificar  os  diversos  planos  contábeis  existentes  à  época  e  uniformizar  os  procedimentos  de  registro  e  elaboração  de  demonstrações  financeiras  das  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional.  Não se deve esquecer que o valor contábil de um investimento integrante do  ativo permanente pode ser expressado, a depender da situação específica,  tanto pelo custo de  aquisição quanto pela sua correspondência no PL da investida.  No  caso  das  corretoras  associadas  das  bolsas  de  valores,  optou­se  pela  avaliação com base no PL também para fins fiscais, nos termos da tão citada Portaria MF n°  785/1977, incorporando ao âmbito tributário o modelo da Cosif.  O  art.  233,  "m",  do RIR/1975 disciplina o  tratamento  tributário  no  caso  de  participações societárias recebidas – de exclusão no lucro real da recebedora – em decorrência  de  incorporações  ao  capital  da  emitente  consideradas  isentas. O dispositivo  legal  equipara  o  tratamento  nas  duas  pessoas  jurídicas,  emitente  e  recebedora,  isentando  as  participações  societárias recebidas como conseqüência de emissão resultante de incorporação de reserva ao  capital  isenta,  a  exemplo  daquela  formada  sob  aprovação  da  Cofie  –  Comissão  de  Fusão  e  Incorporação de Empresas, do art. 577 do mesmo regulamento e  indicada no citado art. 223,  "m".  A Portaria reconhece o mesmo tratamento na corretora associada da reserva  resultante do ajuste obrigatório decorrente da valorização do PL das bolsas constituídas sob a  forma de associação. Como a valorização do PL das bolsas é  isento para elas,  também o é a  contrapartida nas corretoras, representada pelos acréscimos dos títulos patrimoniais nos termos  da Portaria.  Descabe  falar­se  em  isenção  concedida  pela  Portaria  na  existência  de  eventual ganho na alienação dos títulos patrimoniais. Consideram­se especificamente para fins  da apuração as disposições do art. 33 do DL 1.598/1977 (art. 426 do RIR/1999), computando­ se como custo de aquisição o valor contábil dos títulos avaliados segundo o PL das bolsas. Na  hipótese  de  alienação  por  valor  acima  do  contábil  atualizado,  incidirão  IRPJ  e  CSLL  nos  termos do art. 31 do DL 1.598/1977 (art. 418 do RIR/1999).  Observe­se o texto do art. 426 do RIR/1999:                                                              4 1.11.3 – normas básicas/ativo permanente/outros investimentos  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 299          20 "Art.  426.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes valores (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº1.730, de  1979, art. 1º, inciso V):  I­valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II­ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos  exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III­provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior."  No  caso  concreto,  não  há  isenção.  Trata­se  de  inexistência  de  ganho  na  alienação.  Conclui­se,  pois,  que  as  associações  podem  sim,  legalmente,  ser  objeto  de  cisão e que os títulos patrimoniais das bolsas de valores constituídas como associações devem  ser avaliados para fins de registro contábil nas corretoras associadas pelo valor do patrimônio  líquido das bolsas, da mesma forma que o são os investimentos avaliados segundo o método da  equivalência  patrimonial  (MEP),  conforme  critério  determinado  por  disposição  expressa  da  Portaria MF 785/1977.  Sendo  certo  que  ocorreu  cisão  na  etapa  inicial  do  processo  de  desmutualização,  afasta­se  a  aplicação  do  art.  239  do  RIR/1999,  que  trata  de  hipótese  de  devolução de patrimônio, distinta do fato examinado nestes autos.  Ainda  que  se  cogitasse  atribuir  a  natureza  de  reserva  de  reavaliação  à  diferença entre o custo de aquisição e o valor com base no PL, tal montante permaneceria livre  de  tributação  ao  menos  no  momento  da  cisão,  por  disposição  expressa  do  art.  37  do  DL  1.598/1977, matriz legal do art. 440 do RIR/1999.  Quanto  à  alienação  de  títulos  patrimoniais  anterior  ao  referido  processo  na  BM&F, na  forma de  integralização de  aumento  de  capital  realizado pela  autuada na Prosper  Gestão, não ocorreu qualquer ganho,  tendo em vista a entrega dos  títulos pelo valor contábil  com  base  no  PL  da  bolsa,  tal  qual  determinam  a  Portaria  MF  785/1977  e  o  art.  426  do  RIR/1999.  Deve, portanto, ser prestigiada a decisão recorrida, adotada com fundamento  na interpretação da SC Cosit 13/1997.  Pede­se permissão para repetir a observação mencionada no início deste voto,  de  inexistência de qualificação da multa e de qualquer  referência a ato simulado no relatório  dos fatos da fiscalização, além de não se tratar de exigência tributária contra bolsas de valores,  entidades que passaram pelo processo de desmutualização.  O processo  também  inclui  lançamento  tributário do  tipo conexo, decorrente  ou  reflexo,  aplicando­se  a  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz  (IRPJ)  igualmente  ao  julgamento do auto de infração conexo, decorrente ou reflexo (CSLL), conforme entendimento  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 300          21 amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  A multa  isolada  deve  ser  excluída  como  conseqüência  do  afastamento  das  infrações, conforme exposto neste voto.    Conclusão:  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)              Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Com  esta  declaração  de  voto  apresentam­se  alguns  contrapontos  à  tese  majoritária,  derivados  essencialmente  de  fundamentos  amplamente  albergados  pelos  colegiados do CARF sobre o tema “desmutualização”, bem como por órgãos judiciais.  Em razão do não provimento do recurso de ofício, deixou­se de apreciar as  autuações relativas às multas isoladas.  Vejamos.  A  Bovespa  era  uma  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  sendo  que  suas  associadas  (corretoras  membros)  detinham  ao  menos  um  título  patrimonial,  cujo  valor  de  aquisição representava a contribuição ao capital da Bolsa.  O  termo  “desmutualização”,  em  essência,  representa  a  transferência  das  atividades  da  associação  para  uma  companhia  de  capital  aberto  (sociedade  anônima). Como  afirmado por quem diz ter sido o responsável por fazer “todo o processo societário das Bolsas  no Brasil” 5, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, “...essas associações, as Bolsas, elas passaram  por um processo mundial em que se denominou desmutualização, que nada mais é justamente  isso,  deixar  de  ser  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  passar  a  ser  uma  entidade  com  fins  lucrativos”.  Em  certa  medida,  já  se  revela  que  a  materialidade  da  operação  revela  uma  transformação  societária  em que  pese o  véu  da  “cisão  parcial”,  como  se  verá  adiante,  tendo  como consequência a caracterização de devolução dos títulos sob a forma de ações.                                                              5 Transcrições da Mesa de Debates do IBDT, realizada em 26/9/13.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 301          22 Ver­se­á  no  decorrer  deste  voto,  que  a  transformação,  embora  típica  de  sociedades, foi realizada à margem do Código Civil. Não houve a dissolução do patrimônio e  posterior  devolução  ou  destinação  pública  na  forma  da  lei,  o  que  obrigatoriamente  implica  questionar a sua licitude.  O processo  iniciou­se com o que se denominou “cisão parcial” e versão de  grande parte do patrimônio cindido a duas sociedades: a Bovespa Serviços e Participações S/A  (Bovespa Serviços), a quem foi destinado o valor de R$ 212.715.581,41; e a Bovespa Holding  S/A (Bovespa Holding), que passou a deter R$ 890.878.528,59.  Com a dita “cisão parcial”, o patrimônio da Associação Bovespa reduziu­se  para  R$3.232.956,15,  que  representa  apenas  0,29%  do  seu  patrimônio  anterior,  e,  por  conseguinte,  o  valor  de  cada  título  patrimonial  detido  pelas  corretoras.  O  objeto  social  da  associação  limitou­se,  então,  a  atividades  acessórias,  de  estímulo  a  atividades  do  mercado  imobiliário, promoção do contato e do intercâmbio entre os associados, desportivas etc., sendo  que  as  atividades  operacionais  passaram  a  ser  desempenhadas  pela  Bovespa  Serviços,  que  alterou sua denominação para Bolsa de Valores de São Paulo S/A – BVSP.   A Bovespa Serviços (BVSP) e a Bovespa Holding emitiram ações em favor  dos  detentores  dos  títulos  patrimoniais,  aos  preços  unitários  de  R$4,35  e  R$2,06,  respectivamente. Dentre os beneficiados encontrava­se a o autuado, Prosper S/A Corretora de  Valores e Câmbios (Prosper S/A).  Posteriormente,  a  Bovespa  Holding  adquire  a  totalidade  da  ações  emitidas  pela Bovespa Serviços e pela Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), passando a  ser  controladora  destas  duas  últimas.  As  corretoras  de  valores,  anteriores  titulares,  recebem  mais ações da Bovespa Holding.  No  caso  da  BM&F,  cuja  denominação  foi  posteriormente  alterada  para  BM&F  Associação,  houve  a  versão  do  patrimônio  cindido  à  BM&F  S/A,  que  absorveu  as  atividades antes desempenhadas pela BM&F,  restando a esta atividades  acessórias, de cunho  assistencial, educacional, desportivo etc.  É importante destacar que anteriormente ao processo de desmutualização das  Bolsas de Valores, os títulos patrimoniais eram registrados pelas corretoras em contas de Ativo  Permanente,  inicialmente  pelo  custo  de  aquisição,  registrando,  com  o  passar  do  tempo,  variação decorrente das alterações dos patrimônios das próprias Bolsas.  De pronto, é importante fixar que tal regime não se confunde com o Método  de Equivalência Patrimonial (MEP), previsto na Lei nº 6.404, de 15/12/76, por este voltado às  sociedades mercantis para a avaliação de investimentos (participações societárias).  Ao  contrário,  a  tese  que  prevaleceu  por  maioria  neste  julgamento  foi  a  possibilidade  de  avaliação  dos  títulos  patrimoniais  “da  mesma  forma”  que  as  avaliações  procedidas segundo o MEP, mas sem aplicá­lo. Em essência, curiosamente foram prestigiados  os fundamentos do MEP, como se fosse o MEP, mas que não era o MEP!  Com a devida vênia, a jurisprudência do CARF é firme em tal sentido:  Acórdãos nº 1301­000.11, de 4/12/12, Redator Designado Cons.  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas;  nºs  1301­001.225,  de  12/6/13  e  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 302          23 1301­001.341,  de  3/12/13,  Rel.  Cons.  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Júnior  “[...]  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  devem  ser  avaliados por  seu  custo de aquisição, pois nunca estiveram as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar  tais  cotas  ou  frações  ideais pelo Método de Equivalência Patrimonial, mas,  sim,  autorizados  pela  Portaria  nº  785/1977,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento do capital social das bolsas de valores para o momento  em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção  dessas associações.  Como  bem  reconheceu  a  decisão  recorrida,  o  embate  que  se  trava  nestes  autos  coincide  com  o  que  tratado  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  por  meio  da  Decisão  Cosit  nº  13/1997,  que,  numa  primeira  interpretação,  reconheceu  a  aplicação  do Método  de  Equivalência  Patrimonial  –  MEP  para  avaliar  os  títulos  patrimoniais  representativos  da  participação das  corretoras no  capital  das  Bolsas,  que  eram  instituições  isentas,  admitindo  a  neutralidade  dos  seus  efeitos  quanto  à  tributação,  o  que,  segundo  a  recorrente  acolheria  sua  tese  e  seria  aplicável  ao  presente caso.  Mas,  como  referido  acima,  a  despeito  do  posicionamento  da  COSIT supramencionado, o que se imputa à recorrente é que, em  momento  posterior  à  Decisão  13/97,  foi  promulgada,  em  10/12/1997, a Lei 9.532 que, em seu artigo 17, afastou a eficácia  daquele  entendimento  porque  previu,  no  caso  de  devolução  de  patrimônio, a tributação do valor de atualização do investimento  no patrimônio de instituição isenta, representado pelo montante  que  excede  o  custo  histórico  do  investimento,  situação  que  esvazia  o  argumento  de  que  se  teria  mudado  o  entendimento  fiscal sem alteração do critério jurídico.  Importante  também  salientar  que  os  títulos  representativos  do  patrimônio  das  Bolsas  eram  contabilizados  na  conta  de  ativo  permanente  das  corretoras,  ficando  sujeitos  às  atualizações  periódicas de acordo com as informações fornecidas pela BM&F  e pela Bovespa, decorrentes do engrandecimento do patrimônio  das Bolsas.  Essas  atualizações  eram  contabilizadas  como  acréscimos  ao  valor dos citados ativos, em contrapartida à sub­conta ‘reserva  de  atualização  dos  títulos  patrimoniais’,  dentro  da  conta  ‘reserva  de  capital’,  que  compõe  o  patrimônio  liquido  das  corretoras de acordo com as orientações contidas no COSIF —  Plano Contábil das Instituições Financeiras, Capitulo 1, item 11,  sub item 3, § 3º.   A Portaria MF n° 785/1977 conferiu neutralidade tributária aos  referidos acréscimos do valor desses títulos, enquanto mantidos  no ativo de seus detentores.”   Acórdão  nº  1101­000.833,  de  8/11/12,  Redatora  Designada  Cons. Edeli Pereira Bessa.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 303          24 “[...] De fato, como aventa a recorrente, há, aqui, semelhanças  procedimentais com o Método de Equivalência Patrimonial, que  pode resultar em acréscimos periódicos não tributáveis (art. 389  do RIR/99),  e ainda assim  representativos do  valor contábil  do  investimento,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  em  eventual  alienação.  Mas  o  cenário  que  autoriza  este  entendimento  é  totalmente  distinto  daquele  no  qual  a  contribuinte busca sua aplicação.  Inicialmente  deve­se  observar  que  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial  é  critério  contábil  de  avaliação  de  ativos,  reconhecido  pela  Lei  nº  6.404/76  e  pela  doutrina  contábil,  diversamente  da  atualização  determinada  pelas  referidas  Resoluções  do  Banco  Central.  Na  seqüência,  há  que  se  considerar  que  este  acréscimo não  é  tributável  porque  resulta  de  operações  de  uma  sociedade  controlada  ou  coligada  cujo  acréscimo  patrimonial  está  sujeito  à  tributação,  diversamente  da atualização em referência, que tem por  lastro os superávits  de  uma  associação  civil  sem  fins  lucrativos.  Por  fim,  a  investidora que é obrigada a atualizar o valor  contábil  de seu  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  tem  poderes para influenciar nas decisões da investida, em razão da  relevância  do  investimento,  diversamente  da  sociedade  corretora,  que  só  pode  cogitar  da  realização  dos  resultados  auferidos por intermédio do título patrimonial representativo de  sua participação na BOVESPA em caso de sua alienação.”  Acórdão  nº  1402­001.214,  de  3/10/12,  Rel. Cons.  Antônio  José  Praga de Souza.  “[...] Os títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações)  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  estando  apenas  autorizadas  pela  Portaria  nº  785/77,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  associações  para  o momento  da  redução  do  capital ou extinção das mesmas.”  Acórdão  nº  1202­000.813,  de  12/6/12,  Redatora  Designada  Cons. Viviane Vidal Wagner  “[...]  Também  não  procede  o  argumento  de  que  os  ajustes  realizados  na  apuração  do  custo  do  patrimônio  vertido  teriam  natureza  de  mera  equivalência  patrimonial,  e  que,  de  acordo  com os art. 225, §1º e 389 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/99),  em  caso  de  avaliação  por  este  método  eventual  elevação do  investimento não acarreta  incidência do IRPJ e da  CSLL, conforme já havia sido definido pelas autoridades fiscais  nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 13/97.  Quanto  a  isso,  basta  referir  que  o  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  previsto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404/76,  como método de avaliação de  investimento, destina­se única e  exclusivamente  aos  investimentos  realizados  em  sociedades  comerciais.  Como  a  hipótese  tratada  nos  autos  refere­se  a  valores  oriundos  do  patrimônio  de  associações  sem  fins  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 304          25 lucrativos,  é  incabível  a  utilização  desse  método,  e  a  única  forma de contabilizá­los é através do seu custo de aquisição.  Nesse  sentido,  nenhuma  norma  infralegal  emitida  pela  CVM  como  parte  de  seu  poder  regulamentar  sobre  as  companhias  abertas,  o qual  foi  conferido pela própria Lei nº 6.404/76  (art.  4º), poderia se estender às bolsas de valores constituídas sob a  forma de associação civil.  Ademais, a referida Portaria nº 785, de 1977, apenas autorizava  a  postergação  da  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  bolsas  de  valores  para  o momento  em que  houvesse  a  redução do  capital  ou  até  mesmo a extinção dessas associações.”  Acórdão  nº  1302­00.880,  de  11/4/12,  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello.   “[...]  os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  devem  ser  avaliados por  seu custo de aquisição, pois nunca estiveram as  sociedades  corretoras  autorizadas  a  avaliar  tais  cotas  ou  frações ideais pelo MEP, mas, sim, autorizados pela Portaria nº  785,  de  1977,  a  postergar  a  tributação  sobre  o  valor  dos  acréscimos  efetuados  ao  valor  nominal  das  cotas  ou  frações  ideais  recebidos  em  virtude  de  aumento  do  capital  social  das  bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do  capital ou até mesmo a extinção dessas associações.”  Na jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região, o entendimento é o mesmo, como se verá ao final deste voto.  Acrescentem­se ainda alguns fundamentos tecidos pela I. Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  em  memoriais  distribuídos  aos  Conselheiros,  quando  pugnou  pela  inaplicabilidade do MEP na avaliação do patrimônio das associações, com grifos que constam  do original:  “[...]  a  legislação  aplicável  às  sociedades  não  pode  ser  estendida às associações em razão das próprias características  que diferenciam um e outro  tipo de pessoa  jurídica. Portanto,  resta  inviabilizada  a  pretensão  de  estender  à  Bovespa  e  à  BM&F a legislação de regência das sociedades empresárias.  ....  Ora, o MEP foi  introduzido no ordenamento  jurídico brasileiro  pela Lei nº 6.404, de 1976, e deve ser aplicado de acordo com os  preceitos  firmados  por  este  diploma  legal.  Assim,  o  primeiro  aspecto que deve ser ressaltado é que a Lei nº 6.404, de 1976,  tem  como destinatárias as  sociedades  por  ações,  que  possuem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  das  associações.  Com  efeito,  basta  lembrar  que  a  BOVESPA  e  a  BMF  foram  instituídas  como  associações  sem  fins  lucrativos,  enquanto  as  sociedades  por  ações  servem  para  o  desenvolvimento  de  atividades empresariais – cujo objetivo é proporcionar lucro aos  seus  sócios.  Desse modo,  fica  evidente  a  incompatibilidade  da  Lei nº 6.404, de 1976, com o regime jurídico das associações.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 305          26 .....  Com efeito,  infere­se da  leitura do art.248 da Lei nº 6.404, de  1976, que o MEP só se aplica aos investimentos em sociedades  controladas ou coligadas. Diante disso, não se pode admitir que  o  Poder  Regulamentar  conferido  à CVM,  pela  Lei  nº  6.404  de  1976,  possa  servir  para  autorizar  a  extensão  do MEP  para  as  Bolsas de Valores constituídas sob a forma de associação civil.  Isso  porque  o  art.4º  da  referida  lei  evidencia  que  as  normas  expedidas pela CVM sujeitam apenas as companhias abertas.    Por  outro  lado,  se  o  Ofício  Circular  CVM  nº  325/1979,  e  a  Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273/1987 conferiram  tal  prerrogativa  às  corretoras,  o  fizeram  desrespeitando  o  art.248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Isso  porque  o  citado  dispositivo  legal restringe a aplicação do MEP para avaliação  de investimentos em sociedades coligadas ou controladas. Ora,  Srs.  Conselheiros,  é  possível  conceber  que  as  corretoras  eram  coligadas  ou  controladoras  das  Bolsas  de  Valores?  Se  prevalecer  o  entendimento  de  que  as  corretoras  poderiam  avaliar  seus  títulos  patrimoniais  nas  Bolsas  de  Valores  pelo  MEP,  restaria  desconfigurada  ou  simplesmente  ignorada  a  natureza  jurídica  das  próprias  Bolsas  de  Valores.  Significa  dizer  que  o  MEP  serviria  para  associados  avaliarem  sua  participação no patrimônio da associação – o que é  totalmente  incompatível com a  finalidade e a estrutura de uma associação  sem fins lucrativos.  Acrescente­se ainda que a Circular do Banco Central do Brasil  nº  1.273/1987  determina  apenas  que  as  sociedades  corretoras  observem  normas  consubstanciadas  no  COSIF,  mas  de  forma  alguma  autorizou  que  se  avaliassem  investimentos  em  associações pelo MEP. Vale a pena  transcrever as disposições  da referida Circular:  Às  Instituições  Financeiras  e  demais  Entidades  Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil,  Comunicamos  que  a  Diretoria  do  Banco  Central  do  Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento  no  art.4.,  inciso  XII,  da  Lei  n.  4.565,  de  31.12.64,  por  competência  delegada  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  decidiu  instituir,  para  adoção  obrigatória  a  partir  do  Balanço  de  30.06.88,  o  anexo  PLANO  CONTÁBIL  DAS  INSTITUIÇÕES  DO  SISTEMA  FINANCEIRO NACIONAL – COSIF.  2.  As  normas  consubstanciadas  no  COSIF  aplicam­se  aos  bancos  comerciais,  bancos  de  desenvolvimento,  bancos  de  investimento,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos  e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos  e  valores mobiliários,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  associações  de  poupança  e  empréstimo,  caixas  econômicas e cooperativas de crédito.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 306          27 3. O período compreendido entre janeiro e junho de 1998  é  considerado  como  de  implantação,  devendo  as  instituições financeiras tomar as providências necessárias  para  que  a  sua  escrituração  esteja  em  condições  de  fornecer,  em  30.06.88,  os  dados  indispensáveis  ao  levantamento das demonstrações financeiras exigidas.  4. Observar­se­á também o seguinte:  a) considerada a data­base de 30.06.88,  remeter­se­á ao  Banco  Central  o  Balancete  Geral  Analítico  (Doc.  n.01),  confeccionado  de  acordo  com  os  planos  contábeis  vigentes,  ou  na  forma usual,  no  caso  de  instituições  que  não  possuam,  ainda,  demonstrações  padronizadas  pelo  Banco Central;  b) juntar­se­ão ao Balancete Geral Analítico, indicado no  item  4.1,  as  demonstrações  financeiras  previstas  no  COSIF,  dispensada  a  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações de Recursos – DOAR (Doc. n.12);  c) a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos  – DOAR, relativa ao Balanço de 31.12.88, será elaborada  segundo  as  variações  patrimoniais  que  afetarem  o  disponível no período de 01.07 a 31.12.88;  d) dispensar­se­á, em 30.06 e 31.12.88, a publicação das  demonstrações  financeiras  de  forma  comparada  com  as  de outros períodos. (destaques não constam do original).  Como se vê, o que tais dispositivos determinam não se confunde  com  a  equivalência  patrimonial,  pois  o  MEP  é  método  de  avaliação  de  investimento  e  não,  método  de  apuração  de  patrimônio  social. Os que os aludidos dispositivos  tratam é da  apuração do próprio patrimônio das bolsas de valores, de como  ele deve ser repartido pelo número de títulos patrimoniais e da  emissão de novos títulos.  [...]  não  havia  autorização  para  que  as  corretoras  avaliassem  seus  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  da  BMF  utilizando  o  MEP. Esse entendimento apenas confirma que o regime jurídico  das Bolsas de Valores era distinto das sociedades por ações – e  não poderia ser diferente, visto que a BOVESPA e a BMF eram  entidades  sem  fins  lucrativos,  ao  contrário  das  sociedades  empresárias.  Assim,  resta  evidenciado  que  nenhuma  lei  ou  Decreto­Lei  fundamentou  a  pretensão  do  contribuinte  de  avaliar  seus  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores  pelo  MEP.”  Assim, não há se falar em aplicação da metodologia de avaliação inerente ao  MEP.  Não  é  demasiado  lembrar  que  o  ganho  decorrente  das  atualizações  dos  títulos  patrimoniais das antigas Bolsas de Valores não foi tributado. No caso das sociedades por ações,  o fato de não se computar, na determinação do lucro real, a contrapartida do ajuste do valor do  investimento registrada nas contas de resultado, decorre do princípio da legislação tributária de  tributar  o  lucro  da  pessoa  jurídica uma única  vez,  naquele  que o  produz  (Pedreira, Bulhões.  Imposto sobre a renda – pessoas jurídicas. V. I, Rio de Janeiro: Justec, 1979, pp. 531­532)  A dessemelhança das situações fáticas não autoriza a aplicação do MEP.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 307          28 Como visto, com a desmutualização, as corretoras de valores, dentre as quais  a autuada,  tornaram­se titulares de ações das novas companhias, com ganho na devolução do  capital  antes  destinado  às  associações  isentas.  Em  termos  tributários,  tal  situação  reclama  a  incidência do art.17 da Lei nº 9.532, de 10/12/97:  Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para a formação do referido patrimônio.  §1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.  §2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  §3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o  caput  será  computada na determinação do  lucro  real  ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja  a forma de tributação a que estiver sujeita.  §4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  A  propósito,  a  exposição  de  motivos  da  MP  nº  1.602,  de  14/11/97,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.532/97,  referente  ao  art.17  expôs  o  objetivo  de  “...aplicação,  às  referidas  entidades,  dos  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  demais  pessoas  jurídicas  quanto  a  entrega  de  dinheiro,  bens  ou  direitos  para  a  formação  do  patrimônio,  bem  quanto  à  devolução  de  referidos  valores,  tributando­se  a  diferença  de  valores entre as duas operações, quando dela resultar ganho para a pessoa física ou jurídica  que receber a devolução”.   Quanto  ao  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais,  a  I.  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa,  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1101­000.833,  de  8/11/12,  fez  uma  precisa  análise  à  vista  da  Portaria  MF  nº  785/77,  evidenciando  a  repercussão  tributária  do  processo de desmutualização, cujas razões de decidir aqui são adotadas, verbis:  “[...]  A  Portaria  MF  nº  785/77  declarou  que  o  acréscimo  do  valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em  decorrência de alteração de seu patrimônio social não constitui  receita  nem  ganho  de  capital,  desde  que  mantido  em  reserva,  providência, inclusive, determinada pelo BACEN. Nestes termos,  enquanto  não  alienado  ou  baixado  o  investimento  que  gerou  aquele  rendimento,  não  há  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  como  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 308          29 extensamente  justificado  no  início  deste  voto.  A  devolução  de  patrimônio  pela  associação  isenta  nada mais  é  do  que  a  baixa  deste  investimento,  e  a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  observar  o  diz  a  legislação,  consoante  já  expresso  neste  voto,  integrando a hipótese de incidência expressa no art. 17 da Lei nº  9.532/97, que expressamente alcança todo o acréscimo auferido  entre  o  aporte  inicial  e  a  devolução  do  patrimônio.  Em  suma,  inexiste tributação se o patrimônio da associação isenta com ela  permanece ou é destinado a outra entidade sem fins econômicos,  consoante permite o Código Civil. Se o patrimônio é destinado a  entidade  com  fins  econômicos,  o  que  pressupõe,  necessariamente, a sua devolução aos associados, há realização  dos  resultados  segundo  a  determinação  legal  e,  por  conseqüência, incidência de IRPJ e CSLL quando o beneficiário  deste ganho é pessoa jurídica”  A respeito do que se denominou formalmente de “cisão parcial”, até mesmo a  efetivação desta não se mostra tranquila no caso das associações.   A norma que se extrai do art.20336 das Disposições Finais e Transitórias do  Código  Civil,  em  que  pese  a  menção  ao  seu  art.447,  não  alcança,  por  exemplo,  a  cisão  de  associações. Tal artigo não pode ser lido isoladamente, não podendo o intérprete descuidar­se  das  demais  normas  do  sistema  jurídico. Ao  tratar  de  tal  instituto,  o mesmo  codex,  nos  arts.  1.113 a 1.222 (“Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades”)  especificamente  sempre  faz  referência  ao  termo  “sociedade”  ou  “sócios”.  Com  o  art.2.033,  considerando que a cisão das sociedades anônimas está prevista na Lei nº 6.404/76, o estatuto  civil  codificado  buscou  deixar  claro  que  incide  sobre  as  demais  “sociedades”  a  sua  regulamentação  sobre  o  instituto,  ou  seja,  sobre  as  Sociedades  em  Conta  de  Participação;  Sociedades  em  Nome  Coletivo;  Sociedades  Simples;  Sociedades  em  Comandita  Simples;  Sociedade Limitada, no que lhes for aplicável.  O regime jurídico conferido às associações é explicitamente apartado do das  sociedades, conforme arts. 53 a 61 do Código Civil, com regras próprias, mormente quanto à  sua dissolução.  Quando o legislador ordinário do Código Civil quis aplicar às demais pessoas  jurídicas  as  normas  inerentes  às  sociedades  fez  de  forma  expressa  nas  disposições  gerais,  a  exemplo do art.51, §2º (“As disposições para a liquidação das sociedades aplicam­se, no que  couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado”).                                                              6 Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código.  7 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I ­ as associações; II ­ as sociedades; III ­ as fundações; IV ­ as  organizações religiosas; V ­ os partidos políticos; VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada. §1º  São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo  vedado  ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos  e  necessários  ao  seu  funcionamento.  §2º As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. §3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão  conforme o disposto em lei específica.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 309          30 Nessa discussão é importante ter em mente que o art.2.033 do Código Civil  trata­se de uma norma transitória, como muito bem percebido pelo Dr. Luís Eduardo Schoueri,  ao afirmar 8:  “Quer  me  parecer  que  o  2.033,  em  norma  transitória,  é  para  dizer a partir de quando eu aplico. Não me parece que o 2.033  seja  argumento  suficiente  para  ser  invocado  para  dizer  que  o  Código  se aplica a  situações não  reguladas ou  coisa parecida.  Ou seja, eu prefiro a autonomia do direito privado, eu prefiro o  argumento  de  autonomia  do  que  o  2.033  para  isso.  Na minha  leitura,  o  2.033  é  uma  regra  temporal,  ou  seja,  regra  intertemporal a partir de quando se aplica o novo Código Civil.”  Da  análise  das  operações  envolvidas  no  processo  que  culminou  com  a  desmutualização  das Bolsas,  vê­se  com  facilidade  que  restou  como  cisão  apenas  o  nome  da  operação.  No  caso  das  associações,  o  Código  Civil,  ao  estabelecer  o  seu  regime  jurídico, prevê a destinação de seu patrimônio no caso de dissolução, para beneficiar entidade  de fins não econômicos ou associados que contribuíram para a sua formação. Vejamos:  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que  se organizem para fins não econômicos.  Parágrafo  único.  Não  há,  entre  os  associados,  direitos  e  obrigações recíprocos.  Art.  54.  Sob  pena  de  nulidade,  o  estatuto  das  associações  conterá:  .....  VI ­ as condições para a alteração das disposições estatutárias e  para a dissolução.  .....  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  §1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.                                                              8 Transcrições da Mesa de Debates do IBDT, realizada em 26/9/13.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 310          31 No  caso  concreto,  como  se  falar,  por  exemplo, materialmente  em  cisão  da  Bovespa,  quando  o  patrimônio  da  atual  Associação,  após  o  rearranjo  da  pessoa  jurídica  implicou na redução do seu patrimônio para apenas 0,29% do anterior, somado­se ao fato de  que  com  tal  entidade  restou  o  exercício  de  atividades  acessórias,  com  as  atividades  operacionais  passando  a  ser  desempenhadas  pela  Bovespa  Serviços,  posteriormente  denominada de Bolsa de Valores de São Paulo S/A – BVSP?  A  I.  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa,  redatora  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1101­000.833, de 8/11/12, valendo­se, inclusive de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região, bem equaciona a controvérsia em igual sentido, verbis:  “[...]  Neste  cenário  jurídico,  a  dissolução  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos  deve  resultar  na  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  de  fins  não  econômicos,  idênticos  ou  semelhantes  aos  seus,  ou  favorecer  os  associados  que  contribuíram para a formação de seu patrimônio. E, caso bens e  direitos sejam devolvidos a pessoa que contribuiu para formação  do patrimônio da associação civil, haverá a incidência tributária  prevista no art. 17 da Lei nº 9.532/97.  Estas  regras  aplicam­se,  inclusive,  em  caso  de  dissolução  parcial  da  associação  civil,  devendo  o  parágrafo  único  do  art.  16 da Lei nº 9.532/97 ser interpretado à luz do Código Civil de  2002, que somente permite a transferência de bens e direitos do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa jurídica de fins não econômicos.  Inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  da  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  de  fins  econômicos, o fato jurídico que converteu os títulos patrimoniais  que a recorrente possuía em Bolsa de Valores em ações de Bolsa  de  Valores  somente  pode  ser  caracterizado  como  dissolução  parcial  da  associação  sem  fins  lucrativos,  com  devolução  de  patrimônio  a  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital na sociedade anônima referida. Em tais circunstâncias, a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  valor  antes  entregue  à  associação deverá  ser adicionada à base de  cálculo do  IRPJ e  da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3o e 4o da Lei nº 9.532/97)  Aliás,  recente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região orienta­se neste mesmo sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  MANDAMENTAL.  IRPJ.  CSLL. BM&F BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART.  17.  INCIDÊNCIA  NA ESPÉCIE.  1.  O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  BM&F  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas com os valores que havia despendido para a  formação da associação e que lhe fora devolvido.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 311          32 2.  A  devolução  implicou  em  aplicação  de  parte  dos  valores  que  compunha  o  patrimônio  da  associação  em  ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura o  processo de sucessão legal das associações e autoriza a  incidência  de  tributos  em  razão  do  acréscimo  patrimonial experimentado pela impetrante.  3.  Não  há  que  se  falar  em  avaliação  pelo  método  de  equivalência patrimonial porquanto o Decreto 3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  autoriza  a  utilização  de  tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos em controladas e coligadas, não sendo este  o caso dos autos.  4.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta nº 13 de 10/11/97, proferida antes da vigência  da  Lei  9.532/97.  O  mesmo  vale  para  a  aplicação  da  Portaria  nº  MF  nº  785/77,  já  que  esta  cuidava  de  ‘constituição  de  reserva  com  os  acréscimos  no  valor  nominal dos  títulos’ e a exclusão de  tais acréscimos ao  lucro real, não sendo este o caso dos autos.  5. O processo de desmutualização autoriza a  incidência  do  imposto  de  renda  e  da CSLL,  como pretendido  pelo  Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17  da Lei nº 9.532/97.  6. Apelação que se nega provimento. (Apelação Cível nº  003517962.2007.4.03.6100/  SP,  processo  nº  2007.61.00.0351795/  SP,  Relator  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes,  sessão  de  19  de  julho  de  2012).”  O fato é que as corretoras de valores, dentre as quais o contribuinte autuado,  detinham partes do patrimônio de entidades isentas, no caso as Bolsas de Valores, sendo que  passaram a deter cotas do capital social decorrentes da devolução do patrimônio inicialmente  investido, sendo o ganho naturalmente tributável à luz do art. 17 da Lei nº 9.532/97.  No  âmbito  judicial,  a  jurisprudência  confirma  firmemente  a  tributação.  Vejamos, exemplificativamente:  “TRIBUTÁRIO ­ IRPJ ­ CSLL ­ BOLSA DE VALORES DE SÃO  PAULO­BOVESPA  E  BOLSA  DE  MERCANTIL  E  FUTUROS­ BM&F  ­  DESMUTUALIZAÇÃO  ­  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS ASSOCIADAS POR AÇÕES DA  BOVESPA  HOLDING  S.A.  E  DA  BM&F  S.A.  ­  RESOLUÇÃO  CMN  2.690/2000  ­  PORTARIA  MF  785/77  E  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRF­13/97  ­  LEI  Nº  9.532/97  E  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRF­10/2007  ­  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  (ART.  248,  DA  LEI  6.404/76)  ­  INAPLICABILIDADE  ­  VALORIZAÇÃO  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ INCIDÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  À  ORDEM  DO  JUÍZO  A  QUO  REALIZADOS  SPONTE  PROPRIA  ­  DELIBERAÇÃO  ­  AGRAVO  RETIDO.  1.  Não  se  conhece  do  agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na  resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, nos exatos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 312          33 termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Com  fulcro  na  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional  nº  2.690/2000, optou a Bolsa de Valores de São Paulo­BOVESPA e  a  Bolsa  de  Mercantil  e  Futuros­BM&F  pelo  processo  de  desmutualização,  passando  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos, para o regime das sociedades anônimas, regido pela  Lei nº 6.404/76, sendo as sociedades a elas associadas, caso das  impetrantes, obrigadas a substituírem os títulos patrimoniais de  que  eram  detentoras,  por  ações  da Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F S.A. 3. Inicialmente, a Portaria do Ministério da Fazenda  MF  785/77  e  a  Solução  de  Consulta  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 13/97 não previram fosse a  substituição hipótese de  incidência do IRPJ e da CSLL. Entretanto, tal entendimento foi  superado pelo disposto no art. 17, da Lei nº 9.532/97, seguindo­ o  a  Solução  de Consulta  da  Secretaria  da Receita Federal  nº  10/2007, não deixando dúvidas quanto à incidência dos tributos  na  espécie.  Com  efeito,  assim  dispôs  o  preceito  legal  mencionado:  [...]  4.  De  outra  parte,  como  se  observa  do  entendimento  jurisprudencial  colacionado,  também  não  socorrem  as  contribuintes  as  disposições  insertas  no  art.  248,  da  Lei  nº  6.404/76  e,  ainda,  na  Portaria MF  nº  785/77  e  na  Solução  de  Consulta  nº  13/97,  no  sentido  de  que  receberiam  tais  participações  (aquisição  de  títulos  das  Bolsas  mencionadas)  o  mesmo  tratamento  tributário  reservado  à  equivalência  patrimonial.  Isso  porque  o  citado  preceito  legal,  como  outros,  está  inserto  em  capítulo  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  no  qual  sobressaem normas  voltadas  à  prestação  de  informações  ­  no  relatório  anual  e  nas  demonstrações  financeiras  da  companhia  ­  relativas  aos  investimentos  por  ela  detidos em sociedades coligadas e controladas, que, nos termos  da  Lei,  devem  ser  feitas  segundo  o  método  da  equivalência  patrimonial.  Não  cuida,  portanto,  do  caso  tratado  nos  autos.  Com  efeito,  é  bastante  claro  o  art.  248  da  Lei  nº  6.404/76  ao  dispor  que,  ‘no  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  [...]’.  Em  suma,  o  método  da  equivalência  patrimonial  serve  para  a  avaliação  de  investimentos  em  controladas  e  coligadas,  o  que  não  é  o  caso,  uma  vez  que  o  ganho  auferido  refere­se  a  uma  única  operação  específica,  relativa  à  troca  de  títulos  patrimoniais  por  ações.  5. Destarte,  pacífico que o processo de desmutualização da BOVESPA e da  BM&F,  do  qual  decorreu  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais das apelantes por ações da Bovespa Holding S.A.  e da BM&F S.A., gerou acréscimo patrimonial, sendo caso de  incidência  da  tributação,  nos  termos  da  legislação  pertinente  aplicável.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes  desta  e  de  outras  Cortes  Regionais  Federais:  Processo:  AI  01051154420074030000 ­ AI ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO  ­ 322814 ­ Relatora: Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO ­ Sigla  do  órgão:  TRF3  ­  Órgão  julgador:  Quarta  Turma  ­  Fonte:  DJF3  ­  Data:  19/08/2008;  Processo:  AMS  00087060520084036100 ­ AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 313991  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 313          34 ­ Relator: Juiz Fed. Conv. RUBENS CALIXTO ­ Sigla do órgão:  TRF3  ­  Órgão  julgador:  Terceira  Turma  ­  Fonte:  e­DJF3  ­  Judicial 1 ­ Data: 20/07/2012; Processo: AC 200851010065590  ­  AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  ­  432856  ­  Relator:  Des.  Fed.  THEOPHILO  MIGUEL  ­  Sigla  do  órgão:  TRF2  ­  Órgão  julgador:  Terceira  Turma  Especializada  ­  Fonte:  E­DJF2R  ­  Data:16/10/2012  ­  p.  77.  [...]”  (AMS  00349527220074036100,  APELAÇÃO CÍVEL – 321569, TRF 3ª Região, Sexta Turma, de  23/10/14, e­DJF3 31/10/14, Rel. Des. Mairan Maia)  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PARCIAL OMISSÃO.  JUNTA COMERCIAL E  CVM.  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUIÇÃO.  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  NÃO  APLICAÇÃO.  DECADÊNCIA  AFASTADA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS  PARCIALMENTE  ACOLHIDOS.  [...] O método da equivalência patrimonial não  se  aplica  na  operação  de  ‘desmutualização’,  visto  que  a  participação das Corretoras nas Bolsas ocorre como associadas  e  não  como  Coligadas  ou  Controladas.  Neste  sentido,  os  seguintes  arestos  desta  Corte.  ­  Também  não  prospera  a  alegação  de  parcial  decadência  do  direito  do  Fisco  exigir  as  exações discutidas nos autos, eis que o fato gerador do IRPJ e  CSLL  motivado  pela  devolução  dos  títulos  no  momento  da  operação  de  desmutualização,  ocorreu  somente  na  transformação  da  BOVESPA  e  BM&F  em  sociedades  anônimas,  que  se  deu  em  28  de  agosto  e  20  de  setembro  de  2007,  respectivamente,  ou  seja,  menos  de  um  ano  antes  da  impetração do presente mandado de segurança, protocolado em  24/01/2008,  para,  justamente,  discutir  a  exação  [...]”  (AMS  00023838120084036100, APELAÇÃO CÍVEL – 319038, TRF 3ª  Região, 4ª Turma, de 29/5/14, e­DJF 22/7/14, Rel. Des. Mônica  Nobre)  “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  E  CSSL.  BOVESPA  E  BM&F.  OPERAÇÃO  DE  "DESMUTUALIZAÇÃO".  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  CONVERTIDOS  EM AÇÕES  DE  S/A.  PORTARIA MF  785/77.  DECRETO­LEI  1.109/70.  CTN:  ART.  111.  LEI  9.532/97,  ART.  17.  1.  Com  a  operação  de  ‘desmutualização’  das  Bolsas,  ocorrida  no  ano  de  2007  em  que  as  mesmas  deixaram  de  ser  associações civis sem fins  lucrativos e passaram a se constituir  em  sociedades  anônimas,  ocorreu  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados,  detidos  pelos  impetrantes  por  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  alterando  a  situação  jurídico­tributária  então  existente.  2.  De  fato,  superando  o  biênio  inicial  de  vigência  do  NCC  não  mais  se  viabilizaria  a  transformação  de  entidades  associativas  em  sociedades,  ante  o  silêncio  do  seu  art.  1.113,  quanto  àquelas,  destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno  das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art.  61,  §§  1º  e  2º),  o  que  se  operou  através  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados  pelas  ações  das  novas  sociedades,  estas  com  e  aquelas  sem  finalidade  lucrativa.  3.  Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 314          35 Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as  conseqüências tributárias advindas dos novos lineamentos civis,  sem  que  necessário  perquirir  acerca  da  validade  das  deliberações  sociais  tomadas  em  prol  da  ‘desmutualização’  operada.  4.  Daí  porque  remanesce  integra  a  Solução  de  Consulta nº 10/2007, incidindo na espécie, tanto o IRPJ com a  CSL, a teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º. 5. Não  tem lugar a utilização do Método de Equivalência Patrimonial,  já que o mesmo somente é viável nas hipóteses de investimentos  em controladas e  coligadas,  nos  termos  do  que  dispõe  os arts.  384, 387, 388, do Decreto 3000/99. 6. Precedente desta Corte:  AG  2007.03.00.105115­9.  De  minha  relatoria:  AMS  0008121­ 50.2008.4.03.6100/SP  7.  Tampouco  incide  a  Portaria  MF  785/77,  restrita  ao  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais não distribuídos e segregados contabilmente para  compulsória  incorporação  ao  capital  associativo  (CTN:  art.  111).  8.  Improsperam,  pelas  mesmas  razões,  os  pedidos  subsidiários,  na  medida  em  que  assentada  a  incidência  das  exações  no momento  da  conversão  dos  títulos  patrimoniais  em  ações, verificado com a desmutualização em 28/08/2007, sobre a  diferença entre o valor de aquisição dos primeiros e o valor de  devolução  em  ações.  9.  Não  há  decadência,  portanto,  para  excluir da base de cálculo atualizações levadas a efeito até 2002,  nem  como  excluir  da  tributação  aquelas  procedidas  até  o  advento da Solução de Consulta COSIT nº 10/07, máxime porque  apenas  espelha  entendimento  da  União,  não  detendo  qualquer  força  legal.  Por  fim,  como  já  ressaltado,  em  caso  de  posterior  alienação  de  ações,  poderá  ocorrer  nova  incidência,  se  verificado  ganho  de  capital,  o  que  não  inviabiliza  a  cobrança  ora hostilizada. 10. Precedentes desta E. Corte (Terceira Turma:  AMS  0008522­15.2009.4.03.6100,  AMS  0002384­ 66.2008.4.03.6100 e AMS 0008706­05.2008.4.03.6100,  todos de  relatoria  do  Juiz  convocado  Rubens  Calixto;  AMS  0008121­ 50.2008.4.03.6100, de minha relatoria). 11. Apelo da impetrante  a  que  se  nega  provimento.”  (AMS  00045437920084036100,  APELAÇÃO  CÍVEL  –  336488,  TRF  3ª  Região,  3ª  Turma,  de  8/5/14, e­DJF3 16/5/14, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken)   “MANDADO  DE  SEGURANÇA.  BOVESPA  E  BM&F.  OPERAÇÃO  DE  "DESMUTUALIZAÇÃO".  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES,  NA  PRÁTICA,  LUCRATIVA,  É  TRIBUTÁVEL.  GANHO PATRIMONIAL EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE IRPJ E  CSLL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da leitura do artigo 61 do  Código  Civil,  conclui­se  que,  em  caso  de  dissolução,  não  poderia  o  patrimônio  de  uma  associação  passar  para  uma  sociedade com fins econômicos, como foi o caso dos presentes  autos,  em  que  o  patrimônio  da  Bovespa  (associação)  foi  incorporado pela Bovespa Holding S/A (sociedade empresária).  2. Há uma devolução de patrimônio, e a diferença entre o valor  entregue e o devolvido deve  ser  tributada,  sendo o objetivo do  mencionado artigo 61, exatamente, o de evitar o aproveitamento  da isenção, por anos a fio, por parte da associação, que pura e  simplesmente  se  converte  em  entidade  econômica  e  pretende  a  equivalência  (que  somente  poderia  existir  no  plano meramente  contábil)  dos  valores  que  antes  sofreram  valorização  e  foram,  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 315          36 repita­se, majorados indiretamente em razão da isenção fiscal de  que gozavam. 3. Com tal operação, os associados das referidas  associações  tiveram  mesmo  ganho  patrimonial,  já  que  passaram  a  ser  acionistas  de  sociedades  anônimas,  com  finalidade  de  lucro,  sendo  o  montante  a  ser  oferecido  à  tributação  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  recebidas  a  título  de  devolução  e  o  custo  de  aquisição  dos  títulos patrimoniais das extintas associações, nos termos do que  estabelece  o  citado  art.  17,  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  9.532/97,  dispositivo que, diga­se de passagem, não exigiria nem mesmo  a  transferência  efetiva  de  numerário,  bastando,  para  que  se  realizasse  a  incidência,  a  transferência  valorativa  dos  direitos  da  associação  até  então  isenta.  4.  A  venda  posterior  de  tais  ações poderá ser fato gerador dos tributos combatidos, havendo  neste caso uma nova  incidência  tributária, distinta daquela que  ocorreu  no  momento  da  devolução  do  patrimônio,  uma  devolução  lucrativa,  na  forma  de  ações.  5.  Constatada  a  legalidade  da  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  acréscimos  patrimoniais  decorrentes  da  operação  de  ‘desmutualização’  da  Bovespa.  Precedentes  desta  Corte.  6.  Apelação  a  que  se  nega  provimento. (AMS 00345898520074036100, APELAÇÃO CÍVEL  – 314788, TRF 3ª Região, Quarta Turma, de 14/11/13,  e­DJF3  3/12/13, Rel. Des. Alda Basto)  “AGRAVO  INOMINADO.  TRIBUTÁRIO.  BOVESPA.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97.  ART.  17.  IRPJ.  CSLL.  INCIDÊNCIA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  AUSÊNCIA.  1  ­  A  associação  BOVESPA  foi  transformada  em  sociedade  por  ações  ­  processo  conhecido  como  desmutualização  ­  com  a  devolução  do  patrimônio  entregue  pelos associados pelo valor de mercado e novo investimento na  aquisição de ações da Bovespa Holding S/A. Por tal processo, a  impetrante  passou  de  simples  associada  da  BOVESPA  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia  despendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora  devolvido  ­  devidamente  corrigido,  frise­se  ­  em  razão  da  desmutualização. Assim, tal devolução implicou em aplicação de  parte dos valores que compunha o patrimônio da associação em  ações de empresa com fins lucrativos, não se tratando o aludido  processo  de  mera  substituição  de  títulos,  a  não  autorizar  a  incidência  de  tributos,  conforme  aduziu  a  impetrante,  ora  recorrente.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  porquanto  o  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda)  autoriza  a  utilização  de  tal método  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em ‘controladas e coligadas’, consoante disposições constantes  de  seus  artigos  384,  387  e  388,  não  se  aplicando  ao  caso  dos  autos. Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta  nº 13, de 10 de novembro de 1997, posto que proferida em data  anterior à entrada em vigor da Lei 9.532/97 (DOU de 11.12.97),  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97, e que regula as relações ora em análise. Tampouco se  aplica  ao  caso  em  discussão  a  Portaria  do  Ministério  da  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 316          37 Fazenda ­ MF nº 785/77, que cuidava de constituição de reserva  com os acréscimos no valor nominal dos títulos e a exclusão de  tais  acréscimos  ao  lucro  real.  2  ­ Com  efeito,  trata  o  caso  em  tela  de  situação  distinta  e  passível  de  tributação,  alusiva  ao  ganho obtido pela impetrante com a devolução dos valores que  havia despendido para a formação do patrimônio da associação,  o  qual  foi  convertido  em  ações  com  o  processo  de  desmutualização,  não  ficando  a  incidência  da  exação  condicionada  a  eventual  e  futura  venda  das  ações  pela  impetrante.  Outrossim,  a  Lei  n.  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  dá  outras  providências,  já  previa  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  hipótese em comento, conforme disposto em seu artigo 17 e §§.  3  ­  Verifica­se  que  o  aludido  processo  de  ‘desmutualização’  autorizou a incidência do IRPJ e da CSLL, tal como pretendido  pelo  Fisco,  e  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  aludido  diploma  legal.  4  ­  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  inconformismo  da  recorrente,  a  qual  não  logrou  êxito  em  comprovar o alegado direito  líquido e certo, apto a amparar a  pretensão  objetivada  no  presente  mandamus.  5  ­  Agravo  inominado  não  provido.  (AMS  00008664120084036100,  APELAÇÃO CÍVEL – 310788, TRF 3ª Região, Terceira Turma,  de 19/9/13, e­DJF3 6/11/13, Rel. Des. Nery Júnior)  “TRIBUTÁRIO ­ IRPJ ­ CSLL ­ BOLSA DE VALORES DE SÃO  PAULO­BOVESPA  ­ DESMUTUALIZAÇÃO  ­  SUBSTITUIÇÃO  DE TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS ASSOCIADAS POR AÇÕES  DA BOVESPA HOLDING S.A. ­ RESOLUÇÃO CMN 2.690/2000  ­  PORTARIA  MF  785/77  E  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRF­ 13/97  ­  LEI  Nº  9.532/97  E  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRF­ 10/2007  ­  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  (ART.  248,  DA  LEI  6.404/76)  ­  INAPLICABILIDADE  ­  VALORIZAÇÃO  DOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  ­  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­  INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  À  ORDEM  DO  JUÍZO  A  QUO  REALIZADOS  SPONTE  PROPRIA­  DELIBERAÇÃO.  1.  Com  fulcro  na  Resolução  do  Conselho  Monetário  Nacional  nº  2.690/2000, optou a Bolsa de Valores de São Paulo­BOVESPA  pelo processo de desmutualização, passando de associação civil  sem  fins  lucrativos,  para  o  regime  das  sociedades  anônimas,  regido  pela  Lei  nº  6.404/76,  sendo  as  sociedades  a  ela  associadas, caso da impetrante, obrigadas a substituir os títulos  patrimoniais  de  que  eram  detentoras,  por  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  2.  Inicialmente,  a  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda MF 785/77 e a Solução de Consulta da Secretaria da  Receita  Federal  nº  13/97  não  previram  fosse  a  substituição  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Entretanto,  tal  entendimento  foi  superado  pelo  disposto  no  art.  17,  da  Lei  nº  9.532/97,  seguindo­o  a  Solução  de  Consulta  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  10/2007,  não  deixando  dúvidas  quanto  à  incidência  dos  tributos  na  espécie.  Com  efeito,  assim  dispôs  o  preceito  legal mencionado [...] 3. Não socorre a contribuinte a  disposição  inserta  no  art.  248,  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  entendimento  de  que  ‘os  títulos  patrimoniais  passaram  a  ter  o  mesmo  tratamento  tributário  dispensado  às  participações  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 317          38 societárias avaliadas pelo método de equivalência patrimonial’.  (fl. 514). O mencionado preceito legal está inserido em capítulo  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  voltado  à  elaboração  do  relatório anual da companhia, em relação aos investimentos nas  sociedades coligadas, controladoras e controladas, pelo método  da equivalência patrimonial, não cuidando, portanto, do caso de  que  tratam estes autos. 4. Destarte, pacífico que o processo de  desmutualização  da  BOVESPA,  do  qual  decorreu  a  substituição dos  títulos patrimoniais da apelante por ações da  Bovespa  Holding  S.A.,  gerou  acréscimo  patrimonial,  sendo  caso  de  incidência  da  tributação,  nos  termos  da  legislação  pertinente  aplicável.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes  desta  e  de  outras  Cortes  Regionais  Federais:  Processo:  AI  01051154420074030000 ­ AI ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­  322814  ­ Relatora: Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO ­ Sigla  do órgão: TRF3 ­ Órgão julgador: Quarta Turma ­ Fonte: DJF3  ­  Data:  19/08/2008;  Processo:  AMS  00087060520084036100  ­  AMS ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 313991 ­ Relator: Juiz Fed. Conv.  RUBENS CALIXTO  ­ Sigla  do  órgão: TRF3  ­ Órgão  julgador:  Terceira Turma ­ Fonte: e­DJF3 ­ Judicial 1 ­ Data: 20/07/2012;  Processo:  AC  200851010065590  ­  AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  ­  432856  ­ Relator: Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL  ­ Sigla do  órgão: TRF2 ­ Órgão julgador: Terceira Turma Especializada ­  Fonte:  E­DJF2R  ­  Data:16/10/2012  ­  p.  77.  [...]”  (AMS  00351674820074036100, APELAÇÃO CÍVEL – 310652, TRF 3ª  Região,  Sexta  Turma,  de  22/8/13,  e­DJF3  30/8/13,  Rel.  Juiz  Convocado Herbert de Bruyn)  “TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES  DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA. ­ A Bovespa, em  reestruturação  societária  datada  de  28.08.2007,  iniciou  a  ‘desmutualização’,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se em sociedade anônima, a Bovespa Holding S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa e da BM&F. ­Tal processo de desmutualização trouxe,  efetivamente, ganhos patrimoniais à impetrante que passou de  simples  associada  da  Bovespa  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia  dispendido  para  a  formação da associação e que lhe fora devolvido ­ devidamente  corrigido,  repisa­se  ­  em  razão  da  desmutualização.  ­  O  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho obtido pela  impetrante  com a devolução de valores,  ou  seja,  com  a  própria  operação  de  desmutualização,  na  forma  como  foi  efetuada.  ­  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido para a formação do capital social de entidade isenta e  a devolução do que foi aportado na determinação do lucro da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­se  à  incidência  do  imposto  de renda, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Tributário  Nacional. ­ Não prospera a tese da apelante de que a avaliação  dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 318          39 sistemática que estima o valor do investimento de uma sociedade  em outra de acordo com as oscilações do patrimônio da empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência  dos  tributos.  ­  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos de coligadas sobre cuja administração [a empresa] tenha  influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por  cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  (redação  dada  pela  Lei  nº  11.638/2007),  não  sendo este o caso dos autos que trata, na verdade, de avaliação  de  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detém  nas  bolsas  de  valores.  ­  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  o  Parecer  CST  nº  2.254/81  e  a  Portaria  MF  785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula  as  relações  ora  em  análise.  ­  Recurso  desprovido.”  (AC  200851010065590,  APELAÇÃO  CÍVEL  –  432856,  TRF  2ª  Região,  Terceira  Turma  Especializada,  de  9/10/12, e­DJF2R 16/10/12, Rel. Des. Theophilo Miguel)  “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. ARTIGO 14,  II,  DO  REGIMENTO  INTERNO.  NÃO  CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONEXÃO.  IRPJ.  CSLL.  BOVESPA  ­  BOLSA  DE  VALORES  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART.  17,  INCIDÊNCIA  NA  ESPÉCIE.  [...]  3.  O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais à impetrante que passou de simples associada da  BOVESPA à  detentora de  ações na nova holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que havia dispendido para a formação da associação e que lhe  fora devolvido.  4. A devolução  implicou em aplicação de parte  dos valores que compunha o patrimônio da associação em ações  de  empresa  com  fins  lucrativos, o que desnatura o processo de  sucessão  legal  das  associações  e  autoriza  a  incidência  de  tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela  impetrante. 5. Não há que se falar em avaliação pelo método de  equivalência  patrimonial  porquanto  o  Decreto  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), autoriza a utilização de tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em  controladas  e  coligadas,  não  sendo  este  o  caso  dos  autos.  6.  Também  não  socorre a  impetrante a Solução de Consulta nº 13 de 10/11/97,  proferida antes da vigência da Lei 9.532/97. O mesmo vale para  a aplicação da Portaria nº MF nº 785/77, já que esta cuidava de  ‘constituição de reserva com os acréscimos no valor nominal dos  títulos’ e a exclusão de tais acréscimos ao lucro real, não sendo  este  o  caso  dos  autos.  7.  O  processo  de  desmutualização  autoriza  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  como  pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no  artigo 17 da Lei nº 9.532/97.  8. Apelação da União e  remessa  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 319          40 oficial  que  se  julga  procedentes.  9.  Preliminares  afastadas.  Sentença  reformada.  Apelação  e  remessa  oficial  providas.  Ordem  denegada.  Agravo  retido  prejudicado.  (AMS  00085221520094036100 , APELAÇÃO CÍVEL – 325631, TRF 3ª  Região,  Terceira  Turma,  de  19/7/12,  e­DJF3  3/8/12,  Rel.  Des.  Juiz Convocado Rubens Calixto)  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  OBJETIVANDO IMPRIMIR SUSPENSIVIDADE AO RECURSO  DE  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EXCEPCIONALIDADE.  IRPJ.  CSSL.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART.  17,  INCIDÊNCIA  NA  ESPÉCIE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.”  (AI  00247000620094030000,  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  378550,  TRF  3ª  Região,  Quarta  Turma,  de  15/9/11, e­DJF3 de 13/10/11, Rel. Des. Salette Nascimento)  Em suma, considerando a devolução de ações aos associados, após a versão  do patrimônio às companhias, em substituição aos títulos patrimoniais, com valores superiores  às respectivas contribuições originais, incide a hipótese do art.17 da Lei nº 9.532/97.  Da forma como realizado, a desmutualização não pode ser oponível ao Fisco  federal, sob pena de os ganhos das corretoras, decorrentes daquela operação, deixarem de ser  tributados, em frontal ofensa à lei.     (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 320          41   Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  peço  vênia  para  divergir  da  interpretação  conferida ao caso concreto.  A  autuação  fiscal  do  IRPJ  e  da CSLL  (apuração  anual  e multa  isolada  de  estimativa  mensal)  deu­se  no  contexto  da  operação  de  “desmutualização”  dos  títulos  da  BOVESPA e da BM&F.  Em  se  tratando  da  BOVESPA,  em  28/08/2007,  a  Assembléia  Geral  da  entidade aprovou o processo de desmutualização. A associação civil sem fins lucrativos, com  patrimônio  social  de  R$1.106.827.066,17,  era  representado  por  758  títulos  patrimoniais  no  valor unitário de R$1.460.194,02 (a recorrente detinha seis títulos).  A BOVESPA (associação civil sem fins lucrativos isenta, nos termos do art.  15 da Lei nº 9.532, de 1997) foi cindida em favor de duas sociedades, BOVESPA SERVIÇOS  e  BOVESPA  HOLDING.  A  BOVESPA  alterou  sua  denominação  para  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO. Com a cisão, o valor dos títulos patrimoniais da associação sofreu decréscimo  de  valor.  Em  contrapartida,  a  BOVESPA  SERVIÇOS  e  a  BOVESPA  HOLDING  emitiram  ações em favor dos detentores dos títulos patrimoniais (dentre eles, a recorrente).  Em  seguida,  a  BOVESPA  HOLDING  adquiriu  a  totalidade  das  ações  emitidas  pela  BOVESPA  SERVIÇOS  e  pela  CBLC  (Câmara  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia).  Assim,  a  BOVESPA  HOLDING  passa  a  ser  a  controladora.  Nesse  contexto,  os  anteriores titulares das ações da BOVESPA SERVIÇOS e da CBLC recebem, em troca, mais  ações da BOVESPA HOLDING (dentre eles, a recorrente).  Ao  final  da  desmutualização,  a  recorrente  recebeu,  como  contrapartida  dos  títulos patrimoniais que detinha da associação civil  sem fins  lucrativos BOVESPA avaliados  pelo custo de aquisição no valor de R$3.943.817,17, as ações da BOVESPA HOLDING, cujo  valor  era  de  R$9.412.822,38.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  diferença  apurada  (R$5.469.005,21)  a  título  de  devolução  de  capital  de  entidade  isenta  tratar­se­ia  de  receita  tributável, conforme art. 239 do RIR/99, tendo tipificado a infração 002 “Outros Resultados  Operacionais  –  Ganhos  Auferidos  em  Devolução  do  Patrimônio  Social  de  Entidades  Isentas”, e por isso efetuou o lançamento de ofício.   Esclareceu  a  autoridade  autuante  que  os  títulos  patrimoniais  da  associação  sem  fins  lucrativos  eram  contabilizados  em  conta  de  ativo  permanente,  originariamente  registrados pelo seu custo de aquisição. Posteriormente, as variações do valor patrimonial dos  títulos  eram  registradas  a  débito  na  conta  de  ativo  permanente  da  conta  representativa  dos  títulos, e a crédito em conta de reserva de capital. Tais variações não sofriam tributação (eram  excluídas  do  lucro  real)  desde  que  não  fossem  distribuídas  aos  sócios  e  permanecessem  em  conta de reserva para aumento de capital, conforme orientação da Portaria nº 785, de 1977, do  Ministério da Fazenda. Contudo, a partir do momento em que os resultados da associação sem  fins lucrativos (antes isentos) fossem devolvidos aos associados em valor superior ao original,  a diferença deveria ser oferecida à tributação.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 321          42 No  caso  da  BM&F,  ocorreu  processo  semelhante,  no  qual,  com  a  cisão  parcial da BM&F Associação, o patrimônio foi vertido para a BM&F S/A., e, em contrapartida  ao  patrimônio  recebido,  a  BM&F  S/A  emitiu  ações  em  favor  dos  detentores  dos  títulos  patrimoniais da BM&F  (dentre  eles,  a  recorrente). Contudo,  como os  títulos patrimoniais de  propriedade da recorrente foram alienados antes da conclusão do processo de desmutualização,  foi  apurada  como  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  a  diferença  de  R$4.959.805,03,  tipificada como ganho de capital (art. 418 do RIR/99) na infração 001, “Ganhos e Perdas de  Capital – Alienação/Baixa de Bens do Ativo Permanente”, diferença entre o valor do custo  de aquisição de R$6.625,20 e o valor de alienação dos  títulos antes da desmutualização de  R$4.966.430,23.  Ainda, foi  lançada a multa  isolada incidente sobre a diferença de estimativa  mensal do mês de setembro de 2007.  A recorrente não ofereceu os valores à tributação, por entender que o caso em  debate trata de cisão parcial de entidades isentas (Bovespa Associação e BM&F Associação),  autorizada pelo art. 2033 c/c o art. 44 do Código Civil. E, nesse contexto, não haveria que se  falar em extinção da associação e, por consequência, de devolução de participação patrimonial  aos seus associados (dentre eles, a recorrente), mas sim, aplicar­se­ia a atualização dos títulos  patrimoniais prevista na Portaria MF nº 785, de 1977, em procedimento semelhante ao Método  de Equivalência Patrimonial  (MEP). Assim, não havia diferença entre o valor atualizado dos  títulos patrimoniais e o das ações recebidas pelos antigos associados decorrente do processo de  desmutualização, e, por consequência, não foi apurada base de cálculo tributável.  São os fatos.  Entendo que a interpretação dada pela recorrente não merece acolhida.  Na realidade, pretende a recorrente que a legislação empresarial destinada às  sociedades  com  fins  lucrativos  seja  estendida  para  as  associações  sem  fins  lucrativos  nas  situações em que lhe parecer mais conveniente.   Há que se respeitar a premissa de que a operação de uma empresa com fins  lucrativos é completamente diversa de uma entidade sem fins lucrativos, no caso concreto uma  associação que gozava de isenção tributária.  Os efeitos de metamorfose societária ocorrem no escopo de uma sociedade  empresária, no qual  se  incluem a  transformação  (a  sociedade muda o  seu  tipo societário),  a  incorporação,  a  fusão  e  a  cisão.  Verifica­se  que  mesmo  em  um  caso  extremo,  o  de  transformação, quando, por exemplo, quando uma sociedade por quotas se transforma em uma  sociedade anônima com capital aberto, percebe­se que a  finalidade essencial da empresa não  foi modificada, qual seja, auferir lucro.   Portanto,  resta  evidenciada  situação  completamente  desvirtuada  ao  se  admitir  que,  em  uma  cisão,  parcela  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  pudesse  ser  transformada em uma sociedade empresária, cuja finalidade essencial seria o lucro.   Por isso, a previsão para que, no caso de associação, caso tenha sua atividade  descontinuada, que seja dada baixa de seus atos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 322          43 O caso concreto  ilustra,  com clareza, as  razões pelas quais  as operações de  metamorfose societária devem se restringir a entidades com mesma finalidade existencial. Ora,  na “cisão” parcial promovida pelas associações civis sem fins lucrativos em análise, mais de  99% do patrimônio “cindido” foi vertido para novas sociedades com fins lucrativos, tudo para  ocultar  o  que  efetivamente  ocorreu,  a  extinção  da  associação  sem  fins  lucrativos  e  a  consequente entrega dos ativos aos associados a  título de devolução do patrimônio, operação  tributável caso constatada diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado dos títulos  patrimoniais.   Não  por  acaso,  o  Código  Civil,  ao  discorrer  sobre  a  transformação,  incorporação,  fusão e cisão, nos artigos 1113 a 1122, refere­se expressamente às sociedades,  previstas  no  inciso  II  do  art.  44.  E mais,  para  as  sociedades  anônimas  de  capital  aberto  ou  fechado,  tais  institutos  de metamorfose  societária  são  regulados  pela  Lei  nº  6.404,  de  1976.  Não se fala, em nenhum momento, em associações, ou demais entes relacionados no art. 44 do  Código  Civil,  como  fundações,  organizações  religiosas,  partidos  políticos  ou  empresas  individuais de sociedade limitada.  Portanto,  considerando  que  o  caso  concreto  trata,  na  realidade,  de  uma  extinção de associações  sem fins  lucrativos, e  a criação de outras pessoas  jurídicas com fins  lucrativos,  aplica­se  o  disposto  no  art.  17  da Lei  nº  9.532,  de 1997,  vez que  se  consumou  a  devolução  do  patrimônio  de  entidade  isenta  à  recorrente  por  meio  de  ações  de  sociedades  empresárias, em valor superior ao do seu custo de aquisição.  Mostra­se,  nesse  contexto,  fragilizada  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  atualização  dos  títulos  patrimoniais  prevista  na  Portaria  MF  nº  785,  de  1977  seria  procedimento inspirado no Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  O MEP é  instituto previsto na mencionada Lei  nº 6.404, de 1976, que não  trata  de  associações,  mas  sim  de  sociedade  por  ações  que  visam  o  lucro.  É  método  de  reavaliação  de  investimentos  da  controladora  em  controladas  e  coligadas.  Ou  seja,  a  investidora  reflete,  no  seu  patrimônio  líquido,  as  variações  positivas  ou  negativas  do  patrimônio  líquido  de  suas  investidas.  Eventual  variação  positiva  no  investimento  da  investidora não é submetida à  tributação, porque se trata de reflexo dos lucros das investidas  destinados  ao  aumento  do  seu  capital  social,  que  já  foram  tributados  nas  próprias  investidas  (coligadas ou controladas).   Por outro lado, as associações civis, enquanto se mantiverem nessa condição,  e a quem pretende a recorrente equiparar às controladas ou coligadas, são isentas de tributação.  Ou  seja,  não  se  tributa  nem  a  investida  (associação  sem  fins  lucrativos),  nem  o  investidor  (detentor do título patrimonial).   Por  isso,  o  contexto  em  que  insere  a  Portaria MF  nº  785,  de  1977  é  o  de  conferir  transparência  à  evolução  patrimonial  das  bolsas,  que  eram  associações  sem  fins  lucrativos, precisamente porque trata da postergação da tributação incidente sobre a variação  positiva dos seus ativos.   Resta evidente, portanto, a distorção ao se pretender equiparar a variação de  investimento  prevista  por meio  do MEP  à  atualização  de  títulos  patrimoniais  decorrentes  de  variações no patrimônio das bolsas de valores prevista na mencionada portaria ministerial.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 19740.720002/2010­63  Acórdão n.º 1103­001.047  S1­C1T3  Fl. 323          44 Ademais,  analisando­se  como  a  lei  societária  conceitua  as  sociedades  controladas  e  coligadas  (art.  243  da Lei  nº  6.404,  de 1976),  torna­se  ainda mais  improvável  compreender que os detentores dos títulos patrimoniais de uma associação sem fins lucrativos  possam  ser  assemelhados  a  investidores  com poder de  decisão  sobre  a  administração  da  investida,  vez  que  não  são  detentores  de  um  investimento  relevante  e  tampouco  exercem  influência significativa.  A  equiparação  entre  os  proprietários  de  títulos  patrimoniais  de  associação  sem fins lucrativos a controladoras de uma sociedade empresária por ações, com fins lucrativos  (controlada ou coligada) não encontra nenhuma sustentação jurídica. São situações que não se  comunicam,  sob  qualquer  enfoque  que  se  analise  a  questão,  tanto  no  direito  empresarial  (Código Civil), quanto no direito contábil (Lei nº 6.404, de 1976) ou no direito tributário.  Enfim,  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10,  de  26/10/2007,  formulada  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  e  respondida  pela  Receita  Federal  antes  de  se  consumar  a  desmutualização,  discorreu  que  a  cisão  é  instituto  aplicável  apenas  às  pessoas  jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade, e que as bolsas de valores,  na  condição  de  associações,  sujeitam­se  ao  regime  jurídico  estatuído  pelos  arts.  53  a  61  do  Código  Civil.  Ainda,  esclareceu  que  as  corretoras  nunca  estiveram  autorizadas  a  avaliar  as  cotas  ou  frações  ideais  dos  seus  títulos  patrimoniais  pelo  MEP,  mas,  sim  a  postergar  a  tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais  recebidos, que se consumaria, dentre outras situações, a partir da extinção das associações sem  fins lucrativos.   Vale  registrar  também  a  ampla  jurisprudência  no  CARF,  devidamente  registrada pelo I. relator do voto vencedor, no sentido de que caberia a tributação do IRPJ e da  CSLL no caso em análise, em consonância com a interpretação conferida pela Receita Federal  na referida Solução de Consulta Cosit nº 10, de 2007.  Assim, pelas razões expostas, com a devida vênia ao relator, meu voto é no  sentido de dar provimento ao recurso de ofício, e manter na integralidade a exigência fiscal.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 16327.917924/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A alegação de omissão e obscuridade de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, confere ao recurso de embargos de declaração sua admissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. COLMATAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A alegação de não apreciação de documentos referente ao provimento jurisdicional concedido nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0427983, devem ser acolhidos para colmatação da lacuna, sem alteração do resultado do julgamento do recurso voluntário. ÔNUS DA PROVA. É do Recorrente o ônus de comprovar documentalmente nos autos o direito creditório informado em declaração de compensação. Embargos Acolhidos parcialmente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram os autos, sem alteração do resultado do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Efetuou sustentação oral pela recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB nº 225.008 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A alegação de omissão e obscuridade de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, confere ao recurso de embargos de declaração sua admissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. COLMATAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A alegação de não apreciação de documentos referente ao provimento jurisdicional concedido nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0427983, devem ser acolhidos para colmatação da lacuna, sem alteração do resultado do julgamento do recurso voluntário. ÔNUS DA PROVA. É do Recorrente o ônus de comprovar documentalmente nos autos o direito creditório informado em declaração de compensação. Embargos Acolhidos parcialmente. Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 152          1 151  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.917924/2009­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.951  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  ITAU SEGUROS S/A  Interessado  ITAU SEGUROS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A alegação de omissão e obscuridade de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  confere  ao  recurso  de  embargos de declaração sua admissibilidade.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO.  COLMATAÇÃO  SEM  ALTERAÇÃO  DO  RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  alegação  de  não  apreciação  de  documentos  referente  ao  provimento  jurisdicional  concedido  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.0427983,  devem  ser  acolhidos  para  colmatação  da  lacuna,  sem  alteração do resultado do julgamento do recurso voluntário.  ÔNUS DA PROVA.  É do Recorrente o ônus de comprovar documentalmente nos autos o direito  creditório informado em declaração de compensação.  Embargos Acolhidos parcialmente.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram os autos,  sem alteração do resultado do julgamento do recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 79 24 /2 00 9- 41 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2     (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Efetuou sustentação oral pela  recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira,  OAB nº 225.008 (SP).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  declaratórios  tempestivamente  opostos  por  ITAU  SEGUROS S/A., com fundamento no art. 65, Anexo II, do RICARF, em face do Acórdão nº  3802­003.430 (fls. 107/112), assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PER/DCOMP. PIS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA   O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente prova da existência do crédito compensado.  É  do  recorrente  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  nos  autos  o  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado   Direito Creditório Não Reconhecido  Alega  a  Embargante  que,  apesar  de  expressamente  suscitada  nas  razões  recursais,  os  julgadores  incorreram  em  omissão  na  análise  de  elementos  fáticos  que  obrigatoriamente  deveriam  se  manifestar,  razão  pela  qual,  o  acórdão  deve  ser  aclarado,  conforme alegações nos termos do seu recurso, abaixo sintetizados:  (...)  Da  leitura  do  acórdão  embargado,  verifica­se  que  o  fundamento  da  decisão se pautou na alegação de que o Embargante não logrou êxito em provar, por meio da  documentação  juntada,  que  tinha  direito  a  exclusão  das  Receitas  Financeiras  da  base  de  cálculo do PIS e, consequentemente, o direito ao crédito pleiteado.  (...)  Todavia,  quedou­se  inerte  o  Relator  quanto  ao  teor  dos  documentos  apresentados, os quais demonstraram a existência da ação judicial mencionada que, conforme  andamento  processual  juntado,  encontrava­se  com  baixa  definitiva  ao  arquivo  desde  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.917924/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.951  S3­TE02  Fl. 153          3 18/09/2013, bem como a ultima decisão proferida na  lide,  ocorrida nos autos do agravo de  instrumento  nº  0023191­35.2012.4.03.0000,  na  qual  inclusive  restou  expressamente  asseverado pela Exma. Desembargadora Federal Regina Costa, a ocorrência do TRÂNSITO  EM JULGADO no STF, autorizando a  exclusão das  receitas  financeiras da base  cálculo do  PIS, conforme trechos destacados (...).  Desta  forma,  verifica­se  que  o  ilustre  julgador  não  esclareceu  os  motivos  pelos  quais  a  documentação  apresentada  não  teria  demonstrado:  1)  a  existência  da  ação  judicial que discutia a exclusão das receitas financeiras da base do PIS e 2) a existência do  trânsito em julgado favorável à Embargante de modo a concluir que o crédito pleiteado não  gozava de certeza e liquidez.   Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma expressamente se manifeste sobre a omissão e a obscuridade  alegada no acórdão embargado.  Esse seria, portanto, em breve relatório, o motivo dos presentes aclaratórios  solicitados.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Assim,  com  esteio  em  alegada  omissão  e  obscuridade,  passo  à  análise  do  mérito dos embargos.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma (fl. 151), na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno. Foi determinada,  assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento deste Colegiado.  A ciência do acórdão ocorreu em 24/09/2014 (fl. 118), tendo a oposição dos  embargos ocorrido em 29/09/2014 (fl. 120). Trata­se, assim, de embargos declaratórios opostos  tempestivamente e que atendem aos demais pressupostos para o seu cabimento.  Veja­se  a  seguir,  os  argumentos  da  Embargante,  que  alega  estar  obscura  a  motivação de pontos no Acórdão, explicitando a razão pela qual a documentação apresentada  não  conferiria  suporte  tanto  à  “a  existência  da  ação  judicial  que  discutia  a  exclusão  das  receitas financeiras da base do PIS” quanto à “a existência do trânsito em julgado favorável  à Embargante de modo a concluir que o crédito pleiteado não gozava de certeza e liquidez”.   Para  tanto,  objetivando  esclarecer  os  fatos,  destacamos  os  excertos  do  Acórdão embargado que versaram sobre o referido tema: (fl. 111):  No entanto, a recorrente em seu item “9” do recurso voluntário  (fl. 62), informa o principal motivo de seu pleito, “ (...) Ressalte­ se  que  a  ação  judicial  mencionada,  transitou  em  julgado  favoravelmente  à  Recorrente,  determinando,  assim  a  exclusão  definitiva  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme andamento processual anexo (doc.03)”.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Ao  analisarmos  toda  a  documentação  referenciada  em  seu  recurso  (documentação  contábil,  demonstrativos  de  cálculos,  etc),  de  fato  encontramos  cópia  do  andamento  processual  da  referida ação judicial  informado no sitio da Justiça Federal de  São  Paulo  (fls.  76/77),  bem  como  cópia  do  Agravo  de  Instrumento  nº  002319135.2012.4.03.0000/  TRFSP  (fls.  78/90),  no  entanto,  não  houve  a  comprovação  junto  aos  autos,  do  referido Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0427983, como  informado,  que  foi  transitado  em  julgado  e  que  determinou  a  exclusão  de  tais  receitas  na  tributação  pelo  PIS  e  COFINS,  favoravelmente a Recorrente (grifamos).  Prosseguindo, o colegiado conclui que :  “(...) não há como atender à pretensão da Recorrente, em razão  da  não  apresentação  de  documentos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.0427983,  transitado  em  julgado  favoravelmente a Recorrente, que determinou a exclusão de tais  receitas  na  tributação  pelo  PIS,  comprobatória  do  alegado  direito de crédito” (grifamos).  Embora  esteja  clara  a  conclusão,  acolhe­se  os  presentes  embargos  para  melhor explicitar os motivos que conduziram o voto vencedor a concluir pelo não provimento  do  recurso  voluntário,  nesse  ponto,  em  razão  de  insuficiência  probatória  acerca  da  alegada  decisão transitada em julgado nos Autos de Mandado de Segurança nº 199.61.00.0427983.  Por expressa disposição da lei complementar tributária nacional, artigo 170­A  do CTN, a compensação de indébitos tributários somente se torna possível após o trânsito em  julgado da decisão favorável ao contribuinte.  Quer isso significar, ciente de que o ônus da prova incumbe ao requerente da  compensação,  que  cabe  ao  contribuinte  provar  à  Fazenda  Pública  tanto  que  possui  o  direito  creditório (indébito), quanto que o título que lhe dá suporte (decisão judicial) possui o status de  trânsito em julgado.  Trânsito  em  julgado,  por  sua  vez,  é  uma  adjetivo  dado  a  uma  decisão  (sentença  ou  acórdão)  judicial  da  qual  não  se  pode  mais  recorrer.  Dito  de  outro  modo,  o  trânsito  em  julgado  é  um marco  processual  que  indica  que  a  parte  dispositiva  da  sentença,  prolatada em um determinado processo foi alcançada pelo instituto da ‘Coisa Julgada’.  Embora  seja  livre  o  meio  para  provar  a  existência  de  uma  ação  e  do  seu  trânsito em julgado, a forma mais usual refere­se a uma certidão judicial certificando o objeto  da ação e o seu trânsito em julgado. Ausente este documento, é dado à parte meios alternativos  de provar a existência de decisão favorável transitada em julgado, no entanto, nenhum caminho  a desincumbe de apresentar a decisão que transitou em julgado (sentença ou acórdão) – para  que seja revelado o conteúdo do dispositivo – assim como o movimento processual indicando a  fluência (sem movimento) do prazo recursal.  Dito de outro modo: é dever da parte que pretende promover compensação de  débitos com créditos provenientes de decisão judicial, provar (i) a existência de ação e o objeto  da  lide;  (ii)  expor  a  decisão  definitiva  (sentença  ou  acórdão);  e  (iii)  certificar,  direta  ou  indiretamente, que referida decisão transitou em julgado.  Ao  se  compulsar  os  presentes  autos,  verificar­se  que  a  Embargante  apresentou tão somente uma cópia (extrato via internet da JF­SP) do andamento processual do  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.917924/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.951  S3­TE02  Fl. 154          5 referido mandado de segurança que se encontrava com baixa definitiva e no arquivo, conforme  documentos de fls. 76/77.  Embora seja possível o objeto da ação, a decisão trazida aos presentes autos  (Acórdão  em Agravo  de  Instrumento  ao TRF­3) não  representa  uma  sentença  ou  decisão  equivalente.  Aliás,  agravo  de  instrumento  é  um  mecanismo  recursal  que  se  apresenta  contra decisão interlocutória, a qual não possui conteúdo de sentença, por expressa disposição  do Código de Processo Civil:  Art.  162.  Os  atos  do  juiz  consistirão  em  sentenças,  decisões  interlocutórias e despachos.  § 1º Sentença é o ato do  juiz que implica alguma das situações  previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei  nº 11.232, de 2005)  § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do  processo, resolve questão incidente.  §  3o São despachos  todos os  demais  atos  do  juiz  praticados  no  processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a  lei não estabelece outra forma.  § 4o Os atos meramente ordinatórios,  como a  juntada e a  vista  obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de  ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários  Ou  seja,  ainda  que  se  pretendesse  reconhecer  o  trânsito  em  julgado  do  Agravo  de  Instrumento  apresentado  nos  presentes  autos,  este  Colegiado  somente  poderia  concluir  que  o  Tribunal  manteve  uma  decisão  interlocutória  (não  a  sentença)  prolatada  em  primeira instância.  Isto posto, diante da ausência de qualquer outro documento acerca Mandado  de Segurança nº 1999.61.00.0427983, que permita averiguar o objeto da  lide,  o  conteúdo da  decisão  (sentença  ou  acórdão)  e  certificar  o  trânsito  em  julgado,  torna­se  impraticável  a  compensação pretendida pela Embargante.     Desta  forma,  conforme  previstos  no  artigo  16­III  e  §  4º  do Decreto  nº  70.235/72, as provas comprobatórias das alegações do sujeito passivo devem ser apresentadas  na impugnação, ou na manifestação de inconformidade.     Conclusão  Vota­se,  assim,  pelo  acolhimento  em  parte  dos  embargos  declaratórios,  apenas para fins de colmatação da alegada omissão e obscuridade no acórdão deste colegiado,  nos alegados motivos pelos quais a documentação apresentada não foi aceita, uma vez que a  motivação  do  acórdão  embargado  está  bem  definida,  qual  seja,  a  não  apresentação  dos  documentos  do Mandado  de  Segurança nº  1999.61.00.0427983  nos  autos,  sem  alteração  do  resultado do julgamento do recurso voluntário.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator    De  acordo.  Diante  da  argumentação  supra,  e  com  fundamento  no  §  3°  do  artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF no 256, de 22/06/2009)1,  acolho em parte os embargos, nos termos do relatório e voto, mantendo, contudo, o resultado  do julgamento do recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente                                                              1  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.     [...]     §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido à deliberação da turma em caso contrário.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.912957/2012-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912957/2012­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.612  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 95 7/ 20 12 -2 3 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora Recorrente,  não  reconhecendo o  dirito  creditório da Recorrente.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  34),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  00666.01293.130910.1.2.04­7082,  pela  empresa  acima  identificada, não foi homologada por inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar  débito do CSLL, PA 30/09/2005, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  18/12/2012  (AR  fl.  54).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Gustavo  Froner  Minatel),  apresentou  manifestação de  inconformidade  (fls.  2 a 16) em 16/01/2013,  na qual transcreve os fatos, dispositivos da legislação tributária  e, em síntese, argumenta o seguinte:  ­  inicialmente no trimestre em análise apurou débito  de  CSLL,  quitado  da  seguinte  forma:  (i)  parte  por  retenções sofridas; e (ii) parte com DARF;  ­ revendo a apuração da CSLL, constatou que estava  aplicando  o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua  atividade  ser  enquadrada  como  serviços  hospitalares,  previsto  no  art. 15, §1°,  III,  combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando pagamento a maior,  e  retificou  a DIPJ do período para demonstrar o  valor  correto  da CSLL;  ­  do  valor  pago,  parte  foi  utilizada  para  liquidar  a  CSLL devida no trimestre e o restante pago a maior,  pediu  a  restituição.  No  entanto,  a  DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento  e  de  restituição  (Arts.  142  e  165  do  CTN)  devendo  ser  reformado,  porque  não  foi  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 4          3 considerado  a  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da emissão do despacho decisório;  ­ a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar  lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo 15, parágrafo 1º, Inciso III, alínea "a" da Lei  n° 9.249/951, vigente à época dos fatos, determinava  que os prestadores de serviços hospitalares poderiam  utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  (art. 20 da Lei 9.249/95);  ­  apesar  da  clareza  na  redação  no  que  concerne  à  aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   ­  na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma, foram editados pela Receita Federal do Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir  o  que  seriam  "serviços  hospitalares",  sendo  o  primeiro  deles  a  IN  SRF  n°  306/2003 que em seu artigo 23 conceituou "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º,  inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  ­  a  sua  atividade  estava  expressamente  listada  no  artigo  23,  inciso V,  alíneas  "i"  e  "k",  da  IN SRF n°  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica  que  possuía  estrutura  física  condizente  para  a  execução  e  desenvolvimento  das  atividades de radioterapia e quimioterapia, tanto que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA,  o  que  confirma  a  aplicação  do  percentual  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário de 2004;  ­ assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea  "a",  da  Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada pela IN SRF n° 306/03, refez o cálculo da  CSLL  de  2004,  aplicando  o  percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito  ser  reconhecido  e  o  pedido  de  restituição  integralmente deferido;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco,  os valores de CSLL recolhidos a maior caracterizam­ se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam  o  critério  quantitativo  da  sua  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor  Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequ ente restituição do valor pleiteado, acrescido de  juros  SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A DRJ de Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRESTADOR DE  SERVIÇOS HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos  contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação traçada pela Administração tributária, devem atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 05/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 04/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 7          6 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 8          7 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 9          8 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 10          9 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 11          10 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 12          11 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 13          12 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 14          13 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 15          14 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912957/2012­23  Resolução nº  1802­000.612  S1­TE02  Fl. 16          15 que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10935.722412/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2008 ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Não há matéria a ser apreciada por esta Corte, quando o objeto do recurso interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09.
Numero da decisão: 2301-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR-Relator. EDITADO EM: 17/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2008 ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débito sem nome do sujeito passivo. Não há matéria a ser apreciada por esta Corte, quando o objeto do recurso interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR-Relator. EDITADO EM: 17/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.649          1 2.648  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.722412/2012­59  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Parcelamento  Recorrente  DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2008  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO.  CONFISSÃO.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  adesão  ao  parcelamento  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débito sem nome do sujeito passivo.  Não há matéria  a  ser  apreciada  por  esta Corte,  quando o  objeto  do  recurso  interposto pelo contribuinte é a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº  11.941/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR­Relator.    EDITADO EM: 17/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 24 12 /2 01 2- 59 Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.  Relatório  Adoto o relatório do Acórdão n. 06­40.050:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  o  contribuinte em epígrafe ter deixado de informar em GFIP e de  recolher as contribuições sociais incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da produção rural adquiridas de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  descriminado  nos  DEBCAD abaixo resumidos:  1 DEBCAD n° 37.328.1315:  Contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  na  condição  de  adquirente  (subrogada)  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas  físicas.  a) 2,0% destinadas ao FPASFundo de Previdência e Assistência  Social.  b)  0,1%  destinadas  ao  financiado  da  aposentadoria  especial  e  das  prestações  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT).  2 DEBCAD nº 37.388.3986:  Contribuições sociais destinadas ao SENAR.  3 DEBCAD n° 37.328.1307:  Multa  aplicada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações a  Previdência Social GFIP as  informações relativas à “aquisição  da reprodução rural” de pessoas físicas.  O  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  15.340.262,84,  conforme consta do anexo“Demonstrativo Consolidado”.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  contra o  lançamento  materializado  nos  DEBCAD  acima  citados,  alegando  que  por  se  encontrar  em  “recuperação  judicial”,  conforme  Autos  do  Processo  002494635.2012.0021  1  º  Vara  Cível  de Cascavel,  a  cobrança do crédito  tributário deverá  ser  suspensa,  devendo  ser  concedido  ao  contribuinte  o  direito  ao  parcelamento posterior caso persista o débito tributário.  Informa que  o  presente  débito  foi  incluído  no  parcelamento da  lei 11.941/2009, estando, deste modo suspenso a exigibilidade do  crédito  nos  termos  do  art.150,VI  do  CTN.  Destaca  que  os  créditos  tributários,  outrossim,  estariam  com  sua  exigibilidade  suspensa  haja  vista  que  o  contribuinte  ingressou  com  medida  judicial  contra  a  exação, por meio  do Mandado de Segurança,  (Autos  nº  5002087.89.2010.404.7000  4  º  Vara  Federal  de  Cascavel).  Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.722412/2012­59  Acórdão n.º 2301­004.219  S2­C3T1  Fl. 2.650          3 Aduz  que  os  créditos  tributários  correspondente  ao  período  de  01/2007  a  10/2008,  encontrase  extintos  pela  decadência  qüinqüenal prevista no art. 150, §4º do CTN.  Aponta  que  o  lançamento  apresenta  o  valor  do  tributo  e  seu  acréscimos  legais,  sem  constar,  no  entanto,  a  forma  analítica  como seu chegou ao cálculo total do crédito, viloando, assim, o  direito a ampla defesa.  No mérito, alega que impetrou mandado de Segurança contra a  Receita  Federal  do  Brasil  (Autos  do  Processoº  500208789.2010.404.700PR 4 º Vara Federal de Cascavel) para  se ver desobrigado de promover a retenção e o recolhimento da  contribuição social devida por subrogação sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Segundo  o  contribuinte,  o  TRF4  naqueles  autos,  acompanhando  o  entendimento  adotado  pelo  no  STF  Recurso  Extraordinário  363.852MG,  declarou  inconstitucional o art. 25 da Lei 8212/91 com redação dada pelo  art.  1º  da  Lei  8.540/92  que  fundamenta  a  presente  cobrança.  Deste modo, conclui que não  incorreu em qualquer  ilegalidade  ao deixar de recolher a contribuição social discutida, haja vista  que sua conduta está respaldada em decisão judicial que lhe foi  favorável.  Destaca  que  a Constituição  Federal  somente  autoriza  fonte  de  custeio diversa das previstas no seu art. 195 (folha de salários,  faturamento  e  lucro),  por  meio  de  Lei  Complementar.  Deste  modo, a Lei 8212/91, cuja natureza é ordinária, ao estabelecer  como  base  de  cálculo  “receita  bruta  sobre  a  comercialização  rural” afronta a Constituição Federal, visto que se trata de nova  fonte de custeio estabelecida por norma de hierarquia inferior à  Lei Complementar.  Aduz  que  somente  a  partir  da  EC  20/98  a  receita  bruta  da  empresa  passou  a  ser  objeto  de  incidência  de  contribuição  social, desde que veiculada por legislação posterior, o que não é  o presente caso, pois a Lei aqui discutida  é anterior a  emenda  constitucional.  Especificamente, em relação a contribuição social destinada ao  Senar (DEBCAD nº37.388.3986),  destaca que uma  vez  declarada  inconstitucional  a  cobrança  do  Funrural,  inconstitucional  também  será  a  cobrança  do  Senar,  pois tem a mesma base de cálculo que aquele.  Aduz,  por  outro  lado,  que  a  Lei  8.540/91  não  mencionava  os  produtores rurais pessoas jurídicas e  físicas no rol dos sujeitos  passivos da referida contribuição. A partir da Lei 8.870/94 (art.  25) a cobrança foi estendia aos produtores rurais pessoas físicas  e  jurídicas  sobre  o  “valor  da  comercialização  da  produção  rural”, base de cálculo diversa da ressalvada no art. 240 da CF  (folha de salários). Deste modo, o lançamento do Senar deve ser,  igualmente,  julgado  improcedente  em  face  da  inconstitucionalidade manifesta.  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 Destaca  que  a  multa  aplicada  no  levantamento  contido  no  DEBCAD  37.328.1307  fere  o  princípio  do  nãoconfisco  e  da  razoabilidade, sendo, portanto, inconstitucional a sua cobrança.  Insurge  contra  a  taxa  Selic,  alegando  que  esta  não  pode  ser  utilizada  como  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  de  natureza  fiscal,  visto  não  existir  lei  que  institua  para  este  fim,  conforme exigência prevista no art. 161, §º da CF. Destaca que  ainda que se admitisse  como válida a  instituição da Selic,  seus  percentuais ultrapassam o limite estabelecido de 1% pelo CTN,  norma hierarquicamente superior a lei ordinária que instituiu a  selic  (Lei  9.065/95). Por  fim,  destaca  que  a Selic  tem natureza  remuneratória  (que  é  o  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro)  contrariando,  portanto,  o  CTN  que  estabelece  que  os  juros  aplicados devem ser de mora  (penalidade pelo  inadimplemento  da obrigação em época própria).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  proferiu  Acórdão  acima  numerado, por meio do qual entendeu pela procedência da autuação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/10/2008  FORMALIDADES  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento  todas  as  informações  que  possibilitem  ao  sujeito  passivo  compreender a sua exata extensão.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  LITÍGIO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por  inconstitucionalidade de  tratado,acordo,  tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  SELIC. INCIDÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Afeiçoase  legítima  a  utilização  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora a ser aplicado sobre o lançamento de crédito tributário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Ato contínuo, o Sujeito Passivo  interpôs Recurso Voluntário  tendo alegado,  em  síntese,  “buscando  saldar  seu  passivo  tributário,  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009”.  É o relatório.  Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10935.722412/2012­59  Acórdão n.º 2301­004.219  S2­C3T1  Fl. 2.651          5 Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Consta do Recurso Voluntário que o Sujeito Passivo aderiu ao Parcelamento  Especial instituído pela Lei n. 11.941/2009.  Como  restam  incontroversos  os  fatos  geradores  e  tendo  em  vista  que  a  confissão  [adesão  ao  parcelamento]  ocorreu  antes  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  entendo  que  afastado  o  decisum  recorrido,  pois  a  adesão  ao  REFIS  implica  na  renúncia  do  direito de discutir administrativamente o débito confessado.   Tratando­se  de  parcelamento  com  confissão  irretratável  e  irrevogável  de  dívida,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  art.  78  do Regimento  Interno  do CARF  (Anexo  II  à  PortariaMF  n.  256,  de  2009,  com  as  alterações  da  Portaria MF  n.  446,  de  2009,  e  586,  de  2011),que dispõe o seguinte,com os destaques cabíveis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Dessa forma, houve desistência do recurso antes de seu julgamento.  DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO interposto.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator              Fl. 2653DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6                   Fl. 2654DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5817861 #
Numero do processo: 11829.720041/2013-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/05/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF). PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE TIPO LEGAL. A pena de perdimento aplica-se na hipótese de importação irregular e quando a mercadoria estrangeira tenha sido exposta à venda, depositada ou em circulação no país, situações que não se verificaram no presente caso, em que houve o ingresso da turbina no DAF, posteriormente descumprido, com a sua instalação em aeronave e saída física efetiva do país. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/05/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF). PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE TIPO LEGAL. A pena de perdimento aplica-se na hipótese de importação irregular e quando a mercadoria estrangeira tenha sido exposta à venda, depositada ou em circulação no país, situações que não se verificaram no presente caso, em que houve o ingresso da turbina no DAF, posteriormente descumprido, com a sua instalação em aeronave e saída física efetiva do país. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-14T23:26:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-14T23:26:50Z; Last-Modified: 2015-01-14T23:26:50Z; dcterms:modified: 2015-01-14T23:26:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d195adaa-7d7c-45ca-9edc-bfa8d2ffb4b4; Last-Save-Date: 2015-01-14T23:26:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-14T23:26:50Z; meta:save-date: 2015-01-14T23:26:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-14T23:26:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-14T23:26:50Z; created: 2015-01-14T23:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-01-14T23:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-14T23:26:50Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 10          1 9  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720041/2013­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.459  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  DAF ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CIELOS DEL PERU S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 28/05/2012  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DEPÓSITO  AFIANÇADO  (DAF). PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE TIPO LEGAL.  A pena de perdimento aplica­se na hipótese de importação irregular e quando  a  mercadoria  estrangeira  tenha  sido  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação no país, situações que não se verificaram no presente caso, em que  houve o ingresso da turbina no DAF, posteriormente descumprido, com a sua  instalação em aeronave e saída física efetiva do país.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  fazem  parte  integrante do presente. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 41 /2 01 3- 21 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  lavrado  em  face  da  empresa Cielos Del Peru S.A., ora Recorrente, no valor de R$ 7.134.400,00, em razão da não  efetivação  de  Regime  Aduaneiro  Especial  (DAF),  referente  à  uma  turbina  de  aeronave  importada pelo regime da DAF, em 28/05/2012.  O crédito lançado refere­se à multa de conversão de pena de perdimento por  não efetivação de Regime Aduaneiro Especial, DAF (Depósito Afiançado).  Apurou­se  importação  em  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Depósito  Afiançado  (DAF)  ­  regime  este  de  NATUREZA  SUSPENSIVA,  nos  termos  do  art.  93  do  Decreto­lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, do art. 14, caput, da Lei n.° 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  409,  de  19  de  março  de  2004  ­  SEM  A  DEVIDA  COMPROVAÇÃO  DO  RETORNO  ao  exterior  da  mercadoria  estrangeira  TURBINA  DE  AERONAVE  N.°  DE  SÉRIE  P723921CN.  Que,  conforme  a  legislação  aplicável, tal fato caracteriza, em principio, IMPORTAÇÃO IRREGULAR, nos termos do art.  179,  §§,  da  Lei  n.°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  ensejando  a  aplicação  de  penalidade  prevista no art. 105 do Decreto­lei n.° 37 de 18 de novembro 1966 e no art. 23, caput, §§ 1° e  3°, do Decreto­lei n.° 1.455 de 7 de abril de 1976.  Adoto, desde já,  integralmente o Relatório constante no Acórdão 16­59.210  da DRJ em São Paulo, que ora resumo. Basicamente, a Recorrente foi habilitada a operar, em  CARÁTER  PRECÁRIO,  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Depósito  Afiançado  ­  DAF  ­,  habilitação esta concedida através do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 08, de 30 de agosto  de  2005  (DOU  de  01/09/2005),  sob  a  égide  da  Instrução Normativa  SRF  n°  409,  de  19  de  março de 2004.  A Recorrente, por meio de DI de Admissão (DA), em sua adição 001, declara  como mercadoria a importar a turbina "PW4460­3 ­ TURBINA DE AERONAVE, NUMERO  DE  SERIE:  P723921CN";  a  adição  002  da  mesma  DA  declara  "SUPORTE  DE  MOTOR,  NUMERO DE  SERIE:  123  TOP,  102 BOTTOM";  e  a DA de  n°  12/0964629­5  declara  um  "KIT  DE  FERRAMENTAS  PARA  TROCA  DE  TURBINA  DE  AVIAO",  solicitando  expressamente  a  liberação  das  mercadorias  para  manutenção  e  raparo  de  aeronva,  fazendo  referência ao ADE n 08/2005.  Que  consultando­se  o  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  ­  Siscomex  Exportação, constatou­se que a turbina "PW4460­3 ­ TURBINA DE AERONAVE, NUMERO  DE  SERIE:  P723921CN"  não  apresentou  averbação  de  sua  exportação.  O  RE  de  no  12/5682659.001,  anexo  7  (sete),  data  de  registro  06/06/12,  encontra­se  com  sua  "situação"  VENCIDA, sem data de averbação dentro do prazo de permanência da mercadoria admitida em  Regime  Aduaneiro  Especial  DAF  (art.  17  da  IN  SRF  no  409/2004),  ou  seja,  sem  data  de  embarque e envio ao exterior, não cumprindo o rito exigido pela IN SRF no 409/2004 para a  extinção do próprio.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11829.720041/2013­21  Acórdão n.º 3403­003.459  S3­C4T3  Fl. 11          3 A Recorrente foi re­intimada a comprovar que a turbina havia sido exportada,  tendo  ela  respondido  que  a  aeronave  que  apresentou  a  turbina  avariada  era  a  de  matrícula  N951AR, e que teve a mesma substituída pela importada sob Regime DAF.  A Fiscalização relata que a aeronave avariada, N951AR, pertence à empresa  aérea  SKY  LEASE  CARGO;  que  a  habilitação  no  Regime  Aduaneiro  Especial  DAF  é  de  caráter  PRECÁRIO  e  PERSONALÍSSIMO  (art.  7°  da  IN  SRF  409/2004);  que  a  CIELOS,  CNPJ  05.4566.747/0001­72,  apenas  poderia  aplicar  as  peças,  motores  e  outras  mercadorias  estrangeiras importadas para a manutenção e troca nas suas próprias aeronaves.  E  concluiu  a  Fiscalização  que  não  se  efetivando  as  exigências  do  Regime  Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado, elencadas na IN SRF no 409/2004, caracteriza­se  IMPORTAÇÃO IRREGULAR, sendo aplicável o art. 20 da IN SRF 409/2004 c/c art. 689, X,  do RA/2009, cuja matriz legal encontra­se no art. 105 do Decreto­lei no 37/1966 e no art. 23,  caput,§§ 1° e 3°, do Decreto­lei n° 1.455/1976.  A Recorrente apresentou Impugnação em que alega o seguinte:  1.  Que  seria  nulo  o  auto  de  infração  por  ausência  de  prova,  pois  a  Fiscalização não teria demonstrado que a turbina não teria deixado o  território nacional;  2.  Que  a  Fiscalização  nada  prova  que  a  turbina  teria  permanecido  em  território  nacional,  utilizando­se  de  presunções  e  que  o  ônus  cabe  à  Fiscalização;  3.  No  mérito,  que  teria  cometido  um  equívoco  quando  da  eleição  do  regime  aduaneiro  especial  para  a  admissão  das  mercadorias  importadas;  que  o  regime  aduaneiro  especial  de  depósito  afiançado  operado por empresa de transporte aéreo destina­se, especificamente,  à  estocagem  de materiais  importados  com  a  suspensão  de  impostos  destinados  à  utilização  em  reparos  de  aeronaves,  o  que  não  seria  o  caso  da  turbina  importada,  trazida  em  DAF  em  decorrência  de  um  erro da Recorrente;  4.  Que tanto sob o regime DAF, quanto sob a Admissão Temporária, os  bens são importados com suspensão total dos tributos incidentes sobre  o  ingresso dos bens estrangeiros no  território nacional, pelo que não  houve qualquer dano ao erário, apesar do erro cometido, uma vez que,  ao fim, não haveria tributos devidos;  5.  Sustenta  o  cabimento  da  transferência  de  regimes,  regida  pela  Instrução Normativa SRF n° 121, de 11 de Janeiro de 2002, que não  veda  a  transferência  de  uma mercadoria  erroneamente  admitida  por  meio do DAF para o Regime de Admissão Temporária;  6.  Que em razão de ser possível a transferência de regime do DAF para  Admissão Temporária requer seja considerado, inclusive para fins de  aplicação de penalidade;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 7.  Que toda a autuação ora combatida se escora na suposta ausência de  reexportação  regular  da  própria  turbina,  com  número  de  série  P723921CN,  admitida  por  meio  da  DA  n°  1210963976­0,  mas  a  turbina deixou o território nacional juntamente com a aeronave no dia  seguinte à substituição do turbopropulsor, qual seja, o dia 05 de junho  de  2012,  no  voo  CWC420.  E  que  ao  ser  instalada  na  aeronave  N951AR, a turbina P723921CN passou a fazer parte de um todo, este  também submetido a controle aduaneiro específico;  8.  Que  não  é  cabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  sua  conversão  em  multa,  pois  ainda  que  não  houvesse  ocorrido  a  reexportação  regular  da  mercadoria,  a  admissão  da  mercadoria  no  território nacional merece ser avalida com base nas regras aplicáveis à  Adminissão  Temporária,  de modo  que  apenas  os  tributos  suspensos  poderiam ser cobrados;  9.  Alega ser a multa excessiva e desproporcional.    A  DRJ  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração,  afastando  alegações  preliminares  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  o  ônus  de  provar  a  reexportação  da  turbina,  no  DAF,  pertence  a  Recorrente.  Ressalta  ainda  que  como  se  tal  não  bastasse  a  Recorrente  ainda  foi  intimada  a  demonstrar  a  exportação  regular  da  turbina,  não  tendo  apresentado, e que consta no próprio Siscomex a situação da não exportação.  Quanto a alegação de erro cometido pela própria Recorrente e  transferência  entre regimes, a DRJ afasta  tais argumentos. Primeiramente porque a legislação que regula o  DAF  prevê  a  sua  aplicabildiade  também  para  turbinas  (motores  de  aeronaves)  e  para  tal  é  normalmente utilizada. Veja­se a letra dos arts. 2° e 17 da IN SRF 409/2004:  Art. 2° O regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF) permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade.   § 1° Para os efeitos deste artigo, entende­se por materiais: ­ os equipamentos, suprimentos e peças de reposição das aeronaves; ­ os equipamentos de reparo, manutenção e serviço: a) materiais de reparo e manutenção para estruturas aéreas, motores e instrumentos; jogos de ferramentas especiais para o reparo de aeronaves; baterias de arranque e carros de bateria; escadas e plataformas de manutenção; equipamentos de teste para aeronaves, motores e instrumentos de aeronaves; (... ) Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11829.720041/2013­21  Acórdão n.º 3403­003.459  S3­C4T3  Fl. 12          5 Art. 17. A aplicação do regime será extinta com a adoção, dentro do prazo de permanência das mercadorias, de uma das seguintes providências:   I ­ reexportação, inclusive nos casos em que:   a) equipamentos, suprimentos e peças forem empregados em aeronaves;   (...).   Afirma  a  DRJ  que  não  é  plausível  a  afirmação  da  Recorrente  de  que  desconhecia  as  características  do  regime  que  ela  próprio  requereu,  obteve  a  habilitação,  e  operava.  Ademais,  prossegue  no  seu  raciocínio,  tal  alegação  não  produz  nenhum  efeito, pois se se tratasse de um erro,  tal haveria que ser, em tese, corrigido por iniciativa do  próprio beneficiário do regime, não após a constatação do descumprimento do regime por parte  da Autoridade Aduaneira, mas ao longo do prazo de que dispunha.  E  aduz que não  seria possível  a  transferência de  regime, pois  a  IN SRF n° 121, de 11 de janeiro de 2002 (IN SRF n° 121/2002), que é vigente, e regula o assunto, não prevê a possibilidade de transferência do regime DAF para a admissão temporária.  Quanto a alegação de dano ao Erário, a DRJ assim decidiu:  O  conceito  de  dano  ao  Erário,  que  é  fornecido  pela  Lei  (Decreto­lei  n°  1.455, de 1976) é muito mais amplo do que o "dano" decorrente do não pagamento dos tributos  devidos. Para a correta compreensão do instituto, é de se observar os excertos abaixo, colhidos  do art. 23 do referido Decreto­lei n° 1.455, de 1976, bem como, mais adiante, do art. 105 do  Decreto­lei n° 37, de 1966, o que é, pelo primeiro, expressamente referido:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I­ importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; II­ importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: III ­ trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966. ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.íIncluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 1° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 2° Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002   Quanto a alegação de não cabimento da pena de perdimento, a DRJ aduz que  além da Recorrente não ter solicitado a transferência de regime, tal não seria possível, e que o  fato de a turbina haver sido importada, colocada numa aeronave em substituição à avariada que não pertence ao beneficiário do regime de DAF e, ainda, enviada novamente ao exterior, juntamente com a aeronave, e sem o devido registro, é justamente o que constitui a infração aduaneira em pauta, aplicando­se o disposto no artigo 20 da IN SRF n 409/2004: Art. 20. Expirado o prazo de permanência das mercadorias no regime, e não tendo sido adotada nenhuma das providências indicadas nos arts. 17 ou 18, as mercadorias estarão sujeitas à aplicação da pena de perdimento referida no art. 618, inciso X, do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (grifos acrescidos   E  conclui  a  DRJ  afirmando  que  no  caso  contreto,  o  prazo  foi  obviamente  marcado  pela  saída  do  bem  (turbina)  do  território  nacional.  O  inciso  X  do  art.  618  do  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11829.720041/2013­21  Acórdão n.º 3403­003.459  S3­C4T3  Fl. 13          7 Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002) corresponde  ao atual  inciso X do art. 689 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/2009), e  estatui  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei n o 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1 o , este com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59):   (...) X ­ estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;   Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os  seus argumentos trazidos em Impugnação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.      De início, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, uma vez  que a Recorrente  foi  intimada e reintimada a comprovar a reexportação da turbina importada  sob o regime de Depósito Afiançado, cabendo­lhe, pois, o ônus de demonstrar que os registros  do Siscomex estavam equivocados, ou seja, evidenciar a exportação regular da turbina.  A Recorrente não fez tal prova!  Por outro lado, pertine observar que as mercadorias importadas sob o regime  do DAF  ingressam  no  território  nacional  com  suspensão  de  tributos,  suspensão  esta  que  se  efetiva,  adquirindo  caráter  de  definitividade,  convertendo­se  em  verdadeira  isenção,  se  e  somente se forem regularmente reexportadas.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 Isso  significa  dizer  que,  no  regime  de  DAF,  em  que  o  importador  requer  inclusive prévia habilitação para exercê­lo, a reexportação é de sua exclusiva responsabilidade,  motivo pelo qual não há que se falar em suposta nulidade por ausência de prova por parte da  Fiscalização quanto a permanência da turbina no país.  Aliás,  antes  de  ingressar  no  mérito,  não  posso  deixar  de  observar  que  a  Recorrente  incorre  em gritante  contradição  ao  levantar esse  tipo de preliminar,  pois  além da  exportação  não  constar  no  Siscomex  e  ela  ter  sido  intimada  e  reintimada  a  provar  a  regular  exportação,  ela  afirma  categoricamente  que  a  turbina  foi  instalada  em  aeronave  que  deixou  fisicamente o país no dia seguinte!  Quanto ao mérito, a multa aplicada deve ser afastada!  Isso porque, em meu pensar o inciso X, do artigo 105 do Decreto­lei n 37, de  18  de  novembro  de  1966,  abaixo  reproduzido,  não  se  presta  a  enquadrar  a  situação  fática  discutida nos presentes autos:    Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  ....  X­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  país,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;    Ora,  de  início  não  posso  deixar  de  ressaltar  o  frágil  raciocínio  em  que  incorreu  a  Autoridade  Fazendária,  pois  enquadrou  uma  situação  de  aplicação  de  pena  de  perdimento, constante no inciso X, do artigo 105 do DL n 37/1966, que seria um consequente,  em uma situação de dano ao erário, prevista nos parágrafos 1 e 3 , do artigo 23 do Decreto­lei  n 1.455, de 07 de abril de 1976, abaixo transcritos, que tem como pressuposto a própria pena  de perdimento!?    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do  parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105,  do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 11829.720041/2013­21  Acórdão n.º 3403­003.459  S3­C4T3  Fl. 14          9 6 de março de 1972.   (Redação dada pela Lei nº 12.350,  de 2010)    E  nesse  raciocínio  circular  não  fundamentou  de  forma  apropriada  o  enquadramento realizado da situação fática à hipótese legal. Ora, dispõe o inciso X, do artigo  105 que aplica­se a pena de perdimento a mercadoria estrangeira, se não for feita prova de sua  importação irregular, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país.  Contudo,  no  presente  caso,  a mercadoria  ingressou  sob  regime  de  depósito  afiançado, portanto, regularmente no país, regime este que foi descumprido pela Recorrente ao  não registrar formalmente a declaração de exportação da turbina no SISCOMEX, deixando tal  item pendente.  Dessa  forma,  sob  esse  prisma  inicial,  discutível  o  enquadramento  da  Autoridade  Fazendária,  visto  que  houve  o  ingresso  regular  da  mercadoria  no  país  e  a  Autoridade  Fazendária,  em  face  do  descumprimento  do  regime,  simplesmente  olvidou  o  ingresso  no  DAF  e  retroagiu  os  efeitos  do  descumprimento  para  caracterizá­lo  como  uma  importação irregular, circunstância bem distante dos autos.  Ademais,  o  que  considero  decisivo  é  que  a  mercadoria  não  foi  exposta  à  venda,  nem  depositada  e  muito  menos  em  circulação  no  país,  conforme  admite  a  própria  Autoridade  Fazendária,  visto  que  há  prova  efetiva  nos  autos,  reconhecida  pela  Autoridade  Fazendária, que a turbina foi instalada em um avião, que, ato contínuo, saiu do país, tornando,  portanto,  impossível,  a  ocorrência  de  qualquer  das  condições  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  No  campo  do  Direito  Tributário,  sobretudo  em  hipótese  de  aplicação  de  penalidade, há que se ter perfeitamente clara a subsunção de um determinado fato ao tipo legal  (tipicidade), de tal forma que a união lógica resulte, pois, na consequência prevista pela norma  legal.  Os fatos não se enquadram no tipo escolhido pela Autoridade Fazendária, não  se podendo, portanto, aplicar pena de perdimento, e muito menos substituir a aplicação da pena  de perdimento por multa equivalente ao valor aduaneiro.      Embora  a Recorrente  não  tenha  alegado  o  flagrante  equívoco  de  tipicidade  não  vejo  como  não  reconhecê­lo,  não  apenas  por  se  tratar  de matéria  própria  de  preliminar,  relacionada à constituição de direito da pretensão fiscal, cuja ausência de  tipo macula  todo o  auto de infração.  Mas  também  porque  no  processo  administrativo  analisam­se  provas  e  a  correta aplicação do Direito sobre os fatos, de maneira que o ilícito praticado pela Recorrente  ao  ter  descumprido  o  DAF,  na  presente  situação,  não  autoriza  a  Autoridade  Fazendária  a  aplicar a pena de perdimento que, como visto, exige a ocorrência de duas situação específicas,  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     10 não  constantes  no  presente  processo,  quais  sejam:  importação  irregular  e  mercadoria  estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação no país.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10640.003187/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1801-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003187/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.248  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  AI ­ Simples  Recorrente  SUPERVAREJÃO TULIO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 31 87 /2 01 0- 00 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Supervarejão  Túlio  Ltda.  EPP,  recorre  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, de acórdão proferido pela 2a. Turma da DRJ em Florianópolis/SC que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  as  exigências  formalizadas nos autos.  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigir  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  e  INSS  pelo  Simples  Federal,  no  valor  total  de R$  412.  819,75,  eis  que  constatadas,  em  procedimento  de  auditoria,  infrações  a  legislação  tributária  praticadas  no  ano­calendário  2006,  relativas  a  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  da  existência de depósitos bancários de origem não comprovada e insuficiência de recolhimento  de tributos.  De  acordo  com  o  relato  da  auditoria  fiscal  a  empresa  apresentou,  espontaneamente, extratos de contas bancárias mantidas junto aos Bancos Santander, Unibanco  e Caixa Econômica Federal, através dos quais detectou­se uma movimentação financeira total  no  ano  de  2006,  de  R$  2.593.762,45,  muito  acima  da  receita  bruta  total  declarada  para  o  mesmo período, de R$ 441.106,85.  A empresa  foi  intimada a esclarecer a origem dos valores movimentados e,  depois  solicitar  prorrogação  de  prazo,  informou  atuaria  como  uma  “espécie  de  central  de  compras de produtos hortigranjeiros para algumas empresas, recebendo desses depósitos de  valores  em contas  correntes bancárias para proceder aos  respectivos pagamentos  junto aos  diversos pequenos produtores rurais fornecedores."  Em  vista  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  montantes  depositados,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigir  os  tributos,  na  modalidade  do  Simples,  incidentes sobre a receita omitida.  Em  impugnação  tempestivamente  apresentada  alegou,  a  empresa,  que  depósitos bancários, por si só, não representariam disponibilidade econômica de renda e que a  Súmula 182 do antigo TFR determinou que seria ilegítimo o lançamento arbitrado apenas com  base em depósitos bancários.  Aduziu que os valores apenas transitaram por suas contas bancárias, mas que  a  titularidade  seria  de  terceiros,  que  teriam  confiado  os  valores  à  empresa  para  prover  os  pagamentos de fornecedores produtores rurais de produtos hortifrutigranjeiros.  Nesse  sentido  afirmou  que  teria  solicitado  às  instituições  financeiras  comprovantes  das  transações  com  identificação  da  origem  do  numerário,  o  que  permitiria  definir, com precisão, quais valores foram destinados a empresa e quais foram destinados aos  fornecedores.  Defendeu,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  violação  de  seus  dados  bancários.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10640.003187/2010­00  Acórdão n.º 1801­002.248  S1­TE01  Fl. 3          3 A Turma Julgadora de 1a.  Instância  justificou o acesso aos dados bancários  pelas disposições da LC n º 105, de 2001, mas salientou que no presente caso, a empresa teria  espontaneamente fornecido as informações.  A tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada foi validada  como presunção de omissão de receitas permitida pelo art. 42 da Lei n º 9.430, de 1996.  O pedido de perícia foi negado por ter sido considerado prescindível ao caso.  Cientificada  da  decisão  em  30/07/2013  (AR  e­fl.  263),  apresentou  a  interessada, em 06/08/2013, recurso voluntário. Nas razões de defesa defende, unicamente, que  houve  violação  ilegal  de  seu  sigilo  bancário  e  que  a  Súmula  182  do  antigo  TFR  veda  lançamentos efetuados apenas com base em depósitos bancários.  É o relatório.          Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Quanto  a  alegação  de  que  houve  ilegal  violação  do  sigilo  bancário  cumpre  reconhecer  que  a  própria  recorrente  forneceu  os  dados  bancários  à  auditoria  fiscal  não  se  caracterizando,  nessas  condições,  quebra  de  sigilo  de  dados. A  partir  dos  extratos  bancários  fornecidos  espontaneamente  pela  recorrente,  a  fiscalização  verificou  que  a  movimentação  financeira  total,  no  ano  de  2006,  de  R$  2.593.762,45,  mostrou­se  muito  além  do  valor  da  receita bruta total declarada para o mesmo período, de R$ 441.106,85.  Intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos,  limitou­se  a  alegar  que  os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias  seriam  de  propriedade  de  terceiros,  fornecedores  rurais  de  frutas,  hortaliças  e  produtos  granjeiros.  Contudo,  nem  um  único  documento  –  notas  fiscais,  faturas,  duplicatas,  contratos,  conhecimentos  de  frete  e/ou  transportes  –  absolutamente  nada  foi  apresentado  pela  recorrente  para  comprovar  suas  alegações.  E, para o Direito Pátrio, aquele que não  tem como comprovar o direito que  alega possuir, se coloca na posição daquele que não o tem.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Quanto à inconformidade da defesa quanto à autuação com base em depósitos  bancários,  cumpre reconhecer que o Direito Tributário admite a utilização das presunções na  construção  da  norma  individual  e  concreta  de  constituição,  de  ofício,  do  crédito  tributário.  Algumas dessas presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  No ano­calendário 2006 a omissão de receitas é inquestionável, verificada no  simples confronto  entre  a declaração da pessoa  jurídica apresentada pelo Simples  ­ DPJS do  ano­calendário 2006 e a comprovada e expressiva movimentação financeira no mesmo período,  nos  valores  de  R$  2.593.762,45  No  caso  concreto,  verificada  a  existência  de  depósitos  bancários de origem não identificada pelo titular das contas­correntes e de investimento, deve  ser a tributação de tais valores como receitas omitidas da atividade, e não há exceção admitida  à aplicação da norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10640.003187/2010­00  Acórdão n.º 1801­002.248  S1­TE01  Fl. 4          5 Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5760043 #
Numero do processo: 10730.720227/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.162
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à localização do imóvel no Parque Estadual e à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720227/2010­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.162  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2004  Assunto  ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato,  relativas à  localização do  imóvel  no  Parque  Estadual  e  à  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.  EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.      Relatório O contribuinte apresentou recurso voluntário contra o acórdão 0348.747 da 1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração  de  ITR  para  o  exercício  2005,  relativamente ao imóvel rural FAZENDA REUNIDA SAO JOAQUIM E PIEDADE, com área  total declarada de 1.839,2ha, localizado no município de Cachoeiras de Macacu ­ RJ.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 22 7/ 20 10 -6 4 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720227/2010­64  Resolução nº  2101­000.162  S2­C1T1  Fl. 3          2 O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  relativa  à  reserva  legal  e  área  de  preservação permanente.  Conforme  informação  à  fls.  26,  o Parque Estadual  dos Três Picos  possui  dois  terços da  área dentro do município de Cachoeiras de Macacu  e o  restante divide­se  entre os  municípios de Nova Friburgo, Teresópolis, Silva Jardim e Guapimirim.   O  documento  à  fls.  60  –  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  –  informa que em 18/03/2011 foram transferidos créditos deste processo para o processo 10730­ 720.585/2011­58.   No recurso voluntário o  recorrente  repisa os mesmos argumentos apresentados  na  impugnação.  Anexa  aos  autos  documentos  já  existentes  no  processo  e  que  foram  considerados insuficientes para o fim de isenção de ITR.   Informa que declarou o ADA para o exercício 2005 em nome da pessoa física  Arthur de Britto Jordão, CPF 028.343.917­34. O referido documento não foi juntado aos autos.  No processo foram anexados os documentos a seguir.   ­ ADA exercício 2008 (fls. 46) para o imóvel Fazenda Reunidas São Joaquim e  Piedade, protocolo do  IBAMA n. 10833330009215,  transmitido em 01/08/2008; Este  imóvel  foi declarado com 18.372,00 ha, definidos como APP e reserva legal.  ­ADA exercício 2009  (fls. 45), número do recibo 1093333244481,  transmitido  em  28/12/2009,  imóvel  registrado  na  RFB  sob  n.  3415628­3.  O  imóvel  foi  declarado  com  1820ha  de  área  de  preservação  permanente,  6,50ha  de  reserva  legal  e  12,70ha  de  área  com  demais benfeitorias.  ­  ADA  exercício  2010  (fls.  44)  –número  do  recibo  11033330504057,  imóvel  registrado  na  RFB  sob  n.  2315628­3.  O  imóvel  foi  declarado  com  1820ha  de  área  de  preservação permanente, 6,50ha de  reserva  legal  e 12,70ha de  área com demais benfeitorias.  Também  neste  documento  foi  informada  a  localização  geográfica  da  sede,  sendo  Latitude  22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  ­ Cópias de diário oficial do Estado Rio de Janeiro que cria o Parque Estadual  dos Três picos(fls. 41).  ­ Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade rural junto ao  INCRA(fls. 33) abrangendo as duas propriedades contíguas do contribuinte, indistintamente.  ­ Cadastro técnico federal – certificado de regularidade – IBAMA – permitindo  o uso de Recursos Naturais para atividade agrícola e pecuária.  ­  Declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  Cachoeiras  de  Macacu  de  que  as  fazendas Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda Brasil  encontra­se  em  área  de  preservação  permanente, datado de 2003.(fls. 32)  Apesar  de  ter  sido  tratado  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  insurge­se  novamente contra a aplicação da multa de 75%, por ser improcedente o lançamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720227/2010­64  Resolução nº  2101­000.162  S2­C1T1  Fl. 4          3 Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR  na  propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91, par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto  4382/02.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes sobre a desnecessidade  do ADA para o  reconhecimento da  exoneração. Cita  também decisões das Cortes  superiores  que corroborariam o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR nas áreas  de preservação permanente.   Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002 que criou o Parque Estadual dos Três Picos.   O recurso voluntário, no item I, 8, possui informação de que “o Inea pormeio do  processo  em  anexo,  atestou  que  a  área  em  questão  está  dentro  do  Parque  dos  três  Picos..”,  entretanto, esses documentos não foram trazidos aos autos.  Solicita que seja declarado insubsistente o crédito tributário e que seja cancelada  a Notificação de Lançamento n.07102/00002/2010, tendo em vista que a área declarada em sua  declaração de ITR é de preservação permanente, sendo esta isenta de ITR.  É o relatório.    Voto Vencido  Conforme legislação vigente, já amplamente mencionada no acórdão recorrido,  o reconhecimento de isenção de ITR tanto de área de preservação permanente quanto de área  de reserva  legal depende de documentos bastante comprobatórios de que o  imóvel  realmente  está  inserido  no  contexto  que  alega.  O  legislador,  para  garantir  o  direito  do  proprietário  do  imóvel  junto  à  Receita  Federal,  previu  documentos  que  não  poderiam  ser  refutados  pela  Receita Federal para conceder a isenção, quais sejam:  Ato Declaratório Ambiental  Lei 6938/81  ­ Art.  17­O. Os proprietários  rurais que  se beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão  recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da  Lei  no9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1o­A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Averbação da área de Reserva Legal  Decreto  4382/2002  ­  Art.12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720227/2010­64  Resolução nº  2101­000.162  S2­C1T1  Fl. 5          4 de  imóveis  competente,  nas quais é  vedada a  supressão da cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal sustentável(Lei nº4.771, de 1965, art. 16,com a redação dada  pelaMedida Provisória nº2.166­67, de 2001).  §1ºPara  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  Como  já  repisado  no  acórdão  de  impugnação,  a  documentação  acostada  aos  autos  não  comprova  a  quantidade  de  área  da  propriedade  que  estaria  comprometida  com  reserva  legal  ou  com  preservação  permanente.  Os  documentos  comprovam  a  existência  do  Parque Estadual dos Três Picos,  que  abrange municípios onde  a propriedade  está  inserida,  e  que  áreas  da  a  propriedade  teriam  sido  objeto  de  preservação  permanente/reserva  legal. Um  laudo anexado aos autos para fins de recadastramento da propriedade junto ao INCRA informa  que a propriedade estaria dentro do referido parque. Contudo, não existe qualquer documento  legal  hábil  que  comprove  tal  afirmação.  Mais  ainda,  não  há  nos  autos,  documentação  que  comprove a quantidade de área de reserva legal ou de preservação permanente na propriedade,  no  exercício  2005.  O  contribuinte  faz  referência  à  apresentação  de  ADA  no  ano  2005,  entretanto, não juntou o documento aos autos em nenhum momento.  O art. 150 do Código Tributário Nacional (lei 5172/1966) define o lançamento  por  homologação  como  “aquele  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Contudo,  caso  seja  intimado  para  prestar  esclarecimentos  em  procedimento de fiscalização, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios  dos dados utilizados para o cálculo do tributo.   A aplicação das multas é uma imposição legal e está determinada no art. 14 da  lei 9363/1996 e definidas no art. 44, inc I da lei 9430/1996.   As decisões em processos  tanto administrativos quanto  judiciais são aplicáveis  às partes nos respectivos processos, i.e., no contexto em que foram proferidas.  Dado o exposto, nega­se provimento ao recurso.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Voto Vencedor    Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Redator Designado  Não  obstante  as  lúcidas  informações  trazidas  no  Relatório  e  no  bem  fundamentado Voto da Ilustre Conselheira Relatora, entendo que o feito em julgamento carece  de  esclarecimentos  quanto  a  questões  de  fato,  objetivando  realizar  a  melhor  justiça  fiscal­ administrativa.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720227/2010­64  Resolução nº  2101­000.162  S2­C1T1  Fl. 6          5 Ora, conforme identificado pela Ilustre Conselheira Relatora, foram trazidos aos  autos documentos que comprovam a existência do Parque Estadual dos Três Picos, que abrange  municípios onde a propriedade do imóvel em análise, estaria inserida.  Do mesmo modo  se observou a  existência de um  laudo  realizado para  fins de  recadastramento do  imóvel  junto  ao  INCRA,  contendo  informação que  a propriedade  estaria  dentro do referido parque.  Portanto,  percebem­se  fortes  indícios  de  que  áreas  do  imóvel  referente  à  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº  3.415.628­3,  sejam  objeto de preservação permanente e/ou de reserva legal.  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência ou não do fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgado  em  diligência a ser realizada pela Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura existentes no  Município  de Cachoeiras  de Macacu,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informem,  por  meio  de  certidão,  todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº3.415.628­3,  em  especial quanto a averbação de áreas de reserva legal e de preservação permanente;  ­ seja oficiado o INCRA, por meio da sua Superintendência Regional no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº3.415.628­3,  em  especial quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­ seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no Estado do Rio  de Janeiro, para que informe os dados contidos referente ao imóvel denominado “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº  3.415.628­3,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  no  ano  de  2005,  e  em  especial  sobre  as  áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente e de reserva legal, existentes no referido imóvel.  Após a obtenção das respostas, a Recorrente deverá ser cientificada e informada  de que poderá se manifestar sobre o resultado da diligência dentro do prazo de 30 dias.  É como voto.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO

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Numero do processo: 19515.005658/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 21, porque o contribuinte deixou de atender à forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. Vencida na votação a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entendeu aplicar-se ao caso as disposições da Lei n.º 8.212/91. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado no Código de Fundamento Legal 21, porque o contribuinte deixou de atender à forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. Vencida na votação a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entendeu aplicar-se ao caso as disposições da Lei n.º 8.212/91. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 220          1 219  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005658/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.524  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  DACALA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de  lançamento de ofício,  jamais de lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   RELEVAÇÃO DA MULTA   Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de  13/01/2009, não mais é possível a  relevação da multas aplicadas a  titulo de  penalidade  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação previdenciária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 58 /2 00 9- 82 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  no  Código de Fundamento Legal 21, porque o contribuinte deixou de atender à forma estabelecida  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de apresentação de arquivos com informações em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal.  Vencida  na  votação  a  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entendeu aplicar­se ao caso as disposições  da Lei n.º 8.212/91.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005658/2009­82  Acórdão n.º 2302­003.524  S2­C3T2  Fl. 221          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedentes as impugnações da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo, que bem resume o  quanto consta dos autos:  1. Trata­se de Auto de Infração Debcad n° 37.180.067­6, lançado pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandato  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0819000.2008.00965,  no  valor  total  de R$  130.849,97  (cento  e  trinta  mil  e  oitocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  lavrado  em  07/12/2009,  por  deixar  a  empresa  de  atender  a  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  apresentação  de  arquivos  com  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil  e fiscal, conforme previsto na Lei n. 8.218/91, art. 11, parágrafos 3o e  4o, com redação da MP n° 2.158, de 24/08/01.  2. Consoante o Relatório Fiscal da Infração,  fls. 5, a empresa deixou  de apresentar as Informações contábeis e folha de pagamento em meio  digital  (de  acordo  com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  digitais  da  SRP  IM MPS/SRP  12  de  20/06/2006,  ou  leiaute  previsto  na  Portaria  INSS/DIREP  n°  42,  de  24/06/2003,  com  as  alterações  da Portaria  INSS/DIREP  n°  07,  de  20/01/2004.  Salienta o  Auditor  fiscal  que  as  informações  relativas  à  folha  de  pagamentos  foram entregues no formato .txt  2.1.  As  informações  haviam  sido  solicitadas  por  meio  de  Termo  de  Início da Ação Fiscal ­ TIAF, recebido pela empresa em 20/02/2008 e,  TIAD enviado por via postal (AR n° RC 17711200 6 BR) recebido em  13/06/2008.   (...)  DA IMPUGNAÇÃO   3. Dentro  do  prazo  legal,  a Notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  28/58  e  101/129  e,  documentos  de fls. 59/90 e 130/137, onde alega:   (...)  (destaques nossos)    É  de  se  considerar  que  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou requerimento de prorrogação de prazo de impugnação, justificando o pleito  pelo  fato de os documentos entregues à  fiscalização não  terem sido devolvidos. Após  cerca  de  um  ano  do  trâmite  dos  autos,  em  análise,  à  solicitação  referida,  a  DRJ,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 deferiu  a  solicitação,  reabrindo  o  prazo  de  defesa  por  mais  trinta  dias,  tendo  sido  apresentada nova impugnação.  Após  referido  procedimento,  como  afirmado,  as  impugnações  apresentadas  pela  recorrente  foram  julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  decadência  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  10  de  dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN);  *  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração  das  peças  de  defesa  permaneceram  com  a  fiscalização  quando  já  havia  decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também não teve acesso ao processo administrativo;  *  multa  confiscatória  de  0.5%  da  receita  bruta  apurada.  Da  receita, deveriam ter sido excluídos os custos e despesas;  *  foram  entregues  os  sistemas  e  arquivos  contendo  as  informações  contábeis,  mas  não  no  leiaute  que  foi  introduzido  apenas  em  2006.  A  forma  ou  formato  do  arquivo  não  compromete ou altera o seu conteúdo, restando descaracterizada  a infração;  *  que  as multas  sejam  relevadas,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto n° 3.048/99;  * ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.                                    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005658/2009­82  Acórdão n.º 2302­003.524  S2­C3T2  Fl. 222          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Cerceamento de defesa. Assevera  a  recorrente  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  os  documentos  indispensáveis  à  elaboração das peças de defesa permaneceram  com a  fiscalização quando  já havia decorrido  praticamente  todo  o  prazo  de  impugnação.  Durante  a  defesa,  também  não  teve  acesso  ao  processo administrativo.  Como  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente,  no  prazo  de  impugnação,  apresentou  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  de  impugnação,  justificando  o  pleito  pelo  fato  de  os  documentos  entregues  à  fiscalização  não  terem  sido devolvidos. Após cerca de um ano do trâmite dos autos, em análise, à solicitação  referida, a DRJ, deferiu a solicitação, reabrindo o prazo de defesa por mais trinta dias,  tendo sido apresentada nova impugnação.  Portanto, conclui­se que, com a reabertura do prazo de defesa, não se  consolidou  qualquer  prejuízo  à  recorrente,  razão  pela  qual  a  sua  argumentação  não  merece prosperar.     Decadência. Alega  a  recorrente  a  decadência  parcial  do  lançamento,  com  base  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  que  deveriam  ser  desconsiderados  os  fatos  geradores  ocorridos até 10 de dezembro de 2004 (art. 150, § 4°, do CTN).  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.    Confisco. Capacidade Contributiva. A recorrente alega que é confiscatória  a multa de 0,5% da receita bruta apurada. Da receita, deveriam ter sido excluídos os custos e  despesas.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Quanto à base de cálculo da multa, o dispositivo aplicável é de clareza solar  quanto  ao  cálculo  da  multa  (obrigação  acessória),  não  havendo  que  se  cogitar  de  qualquer  dedução  ou  exclusão  específica  da  normatização  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  (obrigação principal), pleiteadas pela recorrente.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Arquivos apresentados. Aduz a recorrente que foram entregues os sistemas  e arquivos contendo as informações contábeis, mas não no leiaute que foi introduzido apenas  em 2006. A forma ou formato do arquivo não compromete ou altera o seu conteúdo, restando  descaracterizada a infração.  Não  é  verdade,  pois  a  infração  é  especifica  para  a  hipótese  de  equívoco  quanto à  forma (art. 12,  I, da Lei n° 8.218/91). Se a  infração se  relaciona­se ao conteúdo da  informação, estaríamos em outra hipótese legal (art. 12, II, da Lei n° 8.218/91).  Como visto, a recorrente foi autuada por deixar a empresa de atender à forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  apresentação  de  arquivos  com  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.218/91,  art.  11,  parágrafos  3o  e  4o,  com  redação  da  MP  n°  2.158,  de  24/08/01.   E,  consoante  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  5,  a  empresa  deixou  de  apresentar as  Informações contábeis e folha de pagamento em meio digital (de acordo com o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  digitais  da  SRP  IM  MPS/SRP  12  de  20/06/2006,  ou  leiaute  previsto  na  Portaria  INSS/DIREP  n°  42,  de  24/06/2003,  com  as  alterações  da  Portaria  INSS/DIREP  n°  07,  de  20/01/2004.  Salienta  o  Auditor  fiscal  que  as  informações  relativas  à  folha  de  pagamentos  foram  entregues  no  formato  .txt.  Assim,  não  assiste razão à recorrente em afirmar que a forma somente foi estabelecida em 2006.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.005658/2009­82  Acórdão n.º 2302­003.524  S2­C3T2  Fl. 223          7 Relevação  da Multa.  A  recorrente  requer  sejam  as  multas  relevadas,  nos  termos do artigo 291 do Decreto n° 3.048/99.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    O  dispositivo  refere­se  exclusivamente  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sendo  de  se  considerar  que  não  houve  o  preenchimento de seus requisitos por parte da recorrente. Ademais, em virtude da revogação de  tal dispositivo, a partir da data publicação do Decreto 6.727/2009, ocorrida em 13/01/2009, não  mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  previdenciária,  como  é  o  caso  do  presente  lançamento.    Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10880.677987/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 296          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 297          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 298          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 299          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 300          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 301          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 302          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 303          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 304          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 305          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 306          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 307          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 308          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677987/2009­97  Resolução nº  3302­000.481  S3­C3T2  Fl. 309          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10680.013031/2007-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. A aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Oficio; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O art. 22, II, Lei n° 8.212/1991,define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida. Os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. A aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Oficio; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  deve  ser  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade  preponderante quando houver apenas um registro.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.374          3   ACORDAM  os membros  do  Colegiado:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao Recurso Oficio; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.      Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se de Recurso de Ofício,  às  fls.  506,  e de Recurso Voluntário,  às  fls.  578 a 607, com Anexo às fls. 608 a 612, apresentado contra Acórdão nº 02­24.042 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, fls. 505 a  517, que  julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal,  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº.  37.044.495­7,  com  ciência  da  Recorrente em 28.06.2007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 1.837.007,95 (um milhão,  oitocentos e  trinta e  sete mil,  sete  reais  e noventa e  cinco centavos) que  foi  reduzido após o  julgamento de primeira instância para R$ 684.190,88 (seiscentos e oitenta e quatro mil, cento e  noventa reais e oitenta e oito centavos).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), no período 07/1997 a 08/2006.  O Relatório Fiscal, às fls. 376 a 378, com Anexo às fls. 379 a 400, observa  que a constituição do crédito previdenciário ocorreu com o fato da Empresa utilizar alíquota de  2% (dois por cento) para a parte da gráfica (FPAS 507) e para os demais setores (FPAS 566) a  aliquota de 1% (um por cento). Ademais, a fiscalização acrescenta, ainda, que a atividade fim  da empresa é a edição de jornais e que os outros setores são atividades meio para o alcance da  atividade­fim, sendo assim, só se pode ter um único enquadramento.  O  Anexo  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  379  a  400,  apresenta  uma  planilha  demonstrativa das bases de cálculo por CNPJ, com os seguintes campos:   ­  ANO/MÊS;  BASE  CALCULO;  RAT  DEVIDO;  RAT  RECOLHIDO; DIFERENÇA; CNPJ O período de apuração, de  acordo  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  09332538F00,  além  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação do MPF, foi de 01/1996 a 08/2006, fls. 360 a 365.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, às fls. 148, é de 07/1997 a 08/2006.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 28.06.2007, conforme  fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  403 a 426, com Anexo às fls. 427 a 450, alegando, em apertada síntese:  (i) decadência dos débitos e multas aplicadas anteriores agosto  de 2002, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°  8.212, de 1991, por afrontar o artigo 146 da CF/88;  (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  pois  possui  diversos  estabelecimentos com endereços distintos e atividades diferentes;  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.375          5 (iii) o código FPAS 507 é para as Atividades de oficina gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades de escritórios, comunicações e empresa jornalística.  (iv) Que  a  aliquota  de  contribuição  do  SAT deve  corresponder  ao  grau  de  risco  aferido  em  cada  estabelecimento  identificado  por  seu  CNPJ,  e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona jurisprudência dominante do STJ para respaldar seu  entendimento.  (v)  A  necessidade  de  realização  de  perícia  para  comprovar  as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente e apresentando quesitos;  (vi)  Que  inexiste  possibilidade  da  cobrança  da  multa  de  mora  por seu efeito confiscatório, caracterizando desvio de finalidade,  o que é  vedado pelo  inciso  IV do art.  150 da CF/88,  conforme  jurisprudências colacionadas e doutrinas relativas à matéria.  (vii) Que deve ser aplicada uma única sanção, por se  tratar de  infração de natureza continuada, sendo esse o entendimento da  SRFB,  inclusive havendo  tal previsão no Regulamento do IPI e  em consonância com a jurisprudência administrativa;  Foram os autos baixados em Diligência Fiscal, às fls. 454 a 457, a fim de que  a Auditoria­Fiscal se manifestasse a respeito das alegações da Recorrente, além de apresentar:  Em  face  do  exposto,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a  Auditoria  Fiscal  para  que  a  mesma manifeste,  exclusivamente,  quanto ao enquadramento da notificada no correspondente grau  de risco, apresentado planilha discriminativa, por competência  e  por  estabelecimento,  constando  a  indicação  da  atividade  exercida em cada estabelecimento, a quantidade de segurados e  a definição da atividade preponderante naquele mês. Ressalte­ se  que  tal  diligência  visa  demonstrar  o  cumprimento  dos  dispositivos previstos no art. 86 da Instrução Normativa SRP n°  03, de 14 de julho de 2005, cm especial, os seguintes comandos:  alínea c do inciso I do §º  , bem como o  inciso II, e estando cm  consonância da determinação prevista no caput do art. 37 da Lei  n°8.212, de 1991.  A Informação Fiscal prestada pela Auditoria, às fls. 470 a 472, com Anexo às  fls.  459  a  469,  após  a  análise  das  alegações  da  Recorrente,  manteve  integralmente  o  lançamento fiscal efetuado, à exceção da decadência que entendeu ocorrer até a competência  04/2002 em função da Súmula Vinculante 8, STF.  Ademais, a Informação Fiscal, às fls. 470 a 472, assim se apresenta:  1­  Atendendo  despacho  de  lis  456,  estamos  anexando  planilha  demonstrativa  com  a  quantidade  de  empregados  de  cada  estabelecimento  e  em  cada  competência,  às  folhas  459  a  469.  Anexamos,  também,  a  planilha  2,  folhas  470  a  472  referente  a  última  competência  auditada,  08/2006,  com  demonstrativo  de  todas  as  funções  exercidas  e  quantitativo  de  empregados  em  todos os estabelecimentos da empresa, para uma visão detalhada  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 das atividades  exercidas. Esclarecemos que em  todas as outras  competências  as  funções  são  praticamente  as  mesmas  com  poucas alterações.  2­  0  período  de  07/1997  a  04/2002  foi  abrangido  pela  decadência  em  virtude  da  Súmula  Vinculante  08  do  STF,  publicada em 20/06/2008.  3­ Na análise da planilha 2, podemos constatar que quase todas  as atividades exercidas são em função de edição e impressão de  jornais  com  os  serviços  administrativos  necessários  ao  desenvolvimento  e  alcance  do  objetivo  social  da  empresa.  Esclarecemos  que  o  setor da  gráfica  não  consta  das  planilhas,  devido estar utilizando a alíquota correta.  4­  Ressaltamos  que  o  objeto  social  da  empresa,  conforme  o  artigo  2°  do  Estatuto  Social,  às  pág.  428,  é  a  exploração  de  atividades  gráfico­industriais,  edição  de  livros,  revistas  e  jornais.  5­  As  atividades  acima  enquadram  a  empresa  no  CNAE  —  Classificação Nacional de Atividade Econômica no grau de risco  2.  Tanto  na  edição,  quanto  na  impressão  o  grau  de  risco  é  o  mesmo,  conforme  Anexo  I  do  ROCCS  aprovado  pelo  Decreto  2.173/97  e  Anexo  V  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  cujos códigos discriminamos abaixo :  CNAE  ATIVIDADES GRAUS DE  RISCO  ­  22.11­0 —  Edição;  edição  e  impressão  de  jornais  2  ­  22.12­8 — Edição;  edição e  impressão de revistas 2 ­ 22.13­6— Edição; edição e impressão  de  livros  2  ­  22.19­5  —  Edição;edição  e  impressão  de  outros  Produtos gráficos 2 ­ 22.21­7 — Impressão de jornais, revistas e  livros  6­  A  vista  do  exposto,  conclui­se,  portanto,  que  não  há  previsão  de  grau  de  risco  1  para  nenhuma  das  atividades  incluídas  no  Estatuto  Social,  assim  como  as  exercidas  pela  empresa no período do levantamento.  O Anexo da  Informação Fiscal prestada pela Auditoria, às  fls. 459 a 462, a  469, apresenta:  ­  uma  planilha  demonstrativa  das  bases  de  cálculo  por CNPJ,  com  os  seguintes  campos:  ANO/MÊS;  BASE  CALCULO;  RAT  DEVIDO;  RAT  RECOLHIDO;  DIFERENÇA;SEGURADOS;  CNPJ  ­  uma  planilha,  em  relação  à  competência  08/2006,  contendo  os  campos:  SEÇÃO;  CNPJ;  FUNÇÃO;  QTDE  FUNCIONÁRIOS.  O Contribuinte cientificado da Informação Fiscal, se manifestou às fls. 476 a  483, com Anexo às fls. 484 a 501, em síntese:  (i) Quo não pode alterar a alíquota de 1% para 2% pois estaria  confessando e aceitando a aliquota que entende incorreta.  (ii) Apesar do período de 07/1997 a 04/2002,  ter  sido  excluído  do  débito  ,  em  face  da  decadência,  ainda  há  períodos  a  serem  decotados da exigência fiscal. Como a apuração fiscal é datada  de junho de 2007, só poderia ela alcançar créditos posteriores à  competência  de  junho  de  2002.  Assim,  requer  a  exclusão  das  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.376          7 competências  anteriores  a  julho  de  2002,  ou  seja,  05/2002  a  06/2002;  (iii)  A  atividade  da  autuada  é  de  risco  mínimo,  ou  seja,  1%,  excetuando o parque gráfico que é  risco 2 — que  foi  recolhido  corretamente conforme constatou a própria fiscalização;  (iv) Transcreve  doutrina  e  decisões  judiciais,  sobre o  principio  da  material,  e  conclui  que  cabe  a  Administração  Pública  pesquisar, diligenciar, averiguar para buscar a verdade material  dos fatos;  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  ­ MG,  emitiu  o Acórdão  nº  06­16.670,  às  fls.  505 a 517,  julgando procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/1997  a  31/08/2006  ENQUADRAMENTO NO GRAU DE  RISCO  PARA CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO ­ RAT.  0  enquadramento  de  empresa  no  grau  de  risco  leve, médio  ou  grave,  deve­se  levar  em  consideração  a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  não  a  de  cada  estabelecimento,  conforme dispõe a legislação previdenciária.  DECADÊNCIA A decadência das contribuições previdenciárias  deve­se operar em cinco anos, nos termos do Código Tributário  Nacional,  em  decorrência  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo Tribunal Federal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Não  é  necessário  a  realização  de  perícia  para  comprovar  as  atividades  exercidas  em  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa, para  efeito do  enquadramento no grau de  risco,  visto  que  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  deve­se  levar  em  consideração a atividade econômica preponderante da empresa,  assim considerada a que ocupa, na empresa, o maior número de  segurados  e  trabalhadores  avulsos  e  não  de  cada  estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE.  Não  compete  à  esfera  administrativa  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CALCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário, nas modalidades previstas no artigo 156 do CTN ou  na fase de execução fiscal da divida.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  7'  Turma  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.044.495­ 7,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator  que  integram  o  presente  julgado,  conforme Discriminativo  Analítico  do Débito  Retificado,  em  anexo.  Recorre­se  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação  dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, pois o valor  exonerado  encontra­se  acima  do  limite  de R$1.000.000,00  (um  milhão de reais), estabelecido na Portaria n°03, de 03 de janeiro  de 2008 — DOU de 07 de janeiro de 2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Encaminhe­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  ,  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão  e  demais  providências,  observando  o  requerido  na  defesa,  para  que  sejam  cientificado3  e  comunicados  aos  procuradores da impugnante, domiciliados nesta capital, na Rua  São Paulo, 1.781, 9 0 andar, Bairro Lourdes. CEP 30.170.132,  (fls.425/426).  Sala de Sessões, em 13 de outubro de 2009.  Ademais,  o  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  505  a  517,  decidiu:  ­  pela  aplicação  da  decadência  até  a  competência  05/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN;  ­  em  relação  ao  recálculo  da  multa  de  mora,  decidiu  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte deverá efetivar o recálculo da multa de mora se for  mais benéfico ao contribuinte, nos seguintes termos:  Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para  os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a  esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106,  inciso TI, alínea "c".  Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições  não  declaradas  em GFIP,  somando­se  as multas aplicadas  aos  lançamentos  de  obrigação  principal  com  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  comparando  com  a  nova multa de oficio prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212, de  1991.  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.377          9 Contra  o  contribuinte  foram  lançados  os  seguintes  créditos  previdenciários,  na  mesma  ação  fiscal,  conforme  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal — TEAF, às fls.372:  ­  NFLD  n°  37.044.495­7,  de  obrigação  principal,  relativa  diferença de RAT.  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.492­2  (processo  n°  10680.13033/2007­46), relativo à  infringência do artigo 32,  IV,  § 5 0, Lei n° 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de  1997,.  descumprimento  de  obrigação  acessória  —  omissão  de  fato gerador em GFIP.  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.496­5  (processo  n°  10680.013032/2007­  00),relativo  à  infringência  do  artigo  32,  inciso IV, §6. 3, da Lei n.° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  descumprimento  de  obrigação  acessória  —  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em GFIP;  ­ LDC ­ Lançamento de Débito Confessado n° 37.044.494­9;  ­  Auto  de  Infração  n°  37.044.493­0  ­  confeccionar  folhas­de­ pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação previdenciária.  Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35  da Lei 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1997, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do  crédito.  Logo,  tem­se  que  a  comparação  entre  uma  e  outra  modalidade  somente  pode  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN ou na fase de execução fiscal da divida.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  caberá  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte, por ocasião da extinção do crédito  tributário, nas  modalidades  previstas  no  artigo  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução  fiscal  da  divida,  efetuar  a  comparação  das  multas  aplicadas, de acordo com as normas vigentes à época.  Sendo assim,  caso  se  conclua  que  a  legislação  atual  seja mais  benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da  multa  ser  revisto  e,  se  for  o  caso,  eventuais  retificações  serão  processadas  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações acessórias correlatos.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 578 a 607, com Anexo às fls. 608 a 612, na qual alega em síntese que:  (i)  decadência  dos  débitos  e  multas  aplicadas  entre  05/2002  e  06/2002;  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  pois  possui  diversos  estabelecimentos com endereços distintos e atividades diferentes.  (iii) O CNAE referente à Edição de  jornais  é o 5812­3/00 com  grau de risco 1%, conforme o Decreto 6.042/12.02.2007;  (iv) o código FPAS 507 é para as Atividades de oficina gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades de escritórios, comunicações e empresa jornalística.  (v) Que a alíquota de contribuição do SAT deve corresponder ao  grau de risco aferido em cada estabelecimento  identificado por  seu  CNPJ,  e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona jurisprudência dominante do STJ para respaldar seu  entendimento.  (vi)  A  decisão  manteve  o  entendimento  de  enquadrar  as  atividades do estabelecimento principal ­ MATRIZ ­ (REDAÇÃO  DO JORNAL HOJE EM DIA) no grau de risco 2.  Insta esclarecer que a impressão de jornais é efetuada no parque  gráfico  estabelecido  na  Av.  Nossa  Senhora  de  Fátima,  1945  ­  BH/MG  ­  com CNPJ  n.  19.207.588/0003­49  ­  todos  os  demais  estabelecimentos  dedicam­se  a  atividade  de  REDAÇÃO  DO  JORNAL  HOJE  EM  DIA,  escritórios  de  contatos  e  serviços  administrativos.  Ora,  sabe­se  que  a  edição  de  jornais  enquadra­se  na  Classificação Nacional  de Atividades Econômicas,  na  (Decreto  6.042/07):  CNAE  5812­3/00  ­  Edição  de  jornais  =  1%  CNAE  5822­1/00  ­  Edição  integrada  à  impressão  de  jornais  =  1%  Repetindo  as  atividades  exercidas  no  principal  estabelecimento  da autuada ­ MATRIZ ­ é a REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM  DIA.  O único estabelecimento que tinha o risco 2 é o parque gráfico  gráfico  estabelecido  na  Av.  Nossa  Senhora  de  Fátima,  1945  ­  BH/MG  ­  com CNPJ  n.  19.207.588/0003­49  ­  todos  os  demais  estabelecimentos do grau de risco é 1. (Com a edição do Decreto  6.042/07 o parque gráfico ficou com grau de risco 1).  (vii) A par disso, o STJ editou a SÚMULA 351, com o seguinte  teor:  A  aliquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  (viii)  Nulidade  porque  foi  indeferida  a  perícia  na  decisão  de  primeira instância.  (ix) A necessidade de  realização de perícia para  comprovar as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente técnico e apresentando quesitos;  (x) Que inexiste possibilidade da cobrança da multa de mora por  seu  efeito  confiscatório,  caracterizando  desvio  de  finalidade,  o  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.378          11 que  é  vedado  pelo  inciso  IV  do  art.  150  da  CF/88,  conforme  jurisprudências colacionadas e doutrinas relativas à matéria.  (xi) Que  deve ser  aplicada uma  única  sanção,  por  se  tratar  de  infração de natureza continuada, sendo esse o entendimento da  SRFB,  inclusive havendo  tal previsão no Regulamento do  IPI e  em consonância com a jurisprudência administrativa;  Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência Fiscal, pois observou restar fixada nos autos uma controvérsia a respeito de que, em  que  pese  a  Informação  Fiscal  emitida  e  a  decisão  de  primeira  instância  terem  mantido  integralmente  o  lançamento  fiscal,  à  exceção  da  decadência  até  a  competência  05/2002  inclusive,  ainda  restam  alguns  pontos  a  serem  esclarecidos  em  relação  à  atividade  preponderante da Recorrente a fim de que se possa efetivar o julgamento deste processo.  A Diligência Fiscal foi determinada nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para fins  de saneamento, de modo que a autoridade fiscal competente pelo  lançamento  desta  NFLD  disponibilize,  em  um  Relatório  Fiscal  Complementar,  o  qual  após  deverá  ser  dada  ciência  à  Recorrente do  resultado da diligência  como exigência  jurídico­ procedimental, com vistas ao direito do contraditório e da ampla  defesa.:   (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa  e  quais  as  funções  exercidas  se  adequam  à  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico  que  a  Auditoria­Fiscal  considerou estar  recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  inclusive  o  estabelecimento relacionado ao parque gráfico que a Auditoria­ Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS  507.  Esta  planilha  única  discriminativa deve apresentar:  ­ (1) em cada competência, (2) o estabelecimento, (3) a atividade  exercida,  (4)  a  quantidade  de  segurados  naquela  atividade  exercida;  ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela competência.  (c)  Se  a  Auditoria­Fiscal  considerou  que  o  estabelecimento  dedicado ao parque gráfico, FPAS 507, é o estabelecimento de  CNPJ 19.207.588/0003­49, conforme o alegado pela Recorrente,  em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d) A quantidade total de empregados em cada estabelecimento,  entre as competências 06/2002 até 08/2006.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 A  Auditoria­Fiscal,  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  às  fls.  720  a  722,  informa  que  foi  elaborado  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  atendidas  as  requisições  de  informação da Diligência Fiscal e mantido o lançamento fiscal:  1­  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  conforme  Resolução  n°  2403­000.047  ­4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF/MF  de  18/01/2012, temos a pronunciar o que segue.  2­ Foi solicitado ao Contribuinte através do Termo de Início de  Procedimento Fiscal datado em 31/05/2012(cópia anexa), dentre  outros documentos, a apresentação das Folhas de Pagamento de  todos os segurados e de uma Planilha, em exceli, contemplando  as seguintes informações, compreendendo o período de 06/2002  a 08/2006: CNPJ, nome do segurado, função exercida, atividade  fim do estabelecimento e o número de segurados na atividade fim  do estabelecimento.  Com  efeito,  os  documentos  acima  citados  foram  apresentados,  tendo  sido  devidamente  validados  e  autenticados  através  do  Sistema  de  Autenticação  e  Validação  de  Arquivos  Digitais  ­  S.V.A,  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  datados  em  15/10/2012,  todos  anexados  a  este  processo.  Ressalte­se que, a informação relativa ao "número de segurados  na  atividade  fim  do  estabelecimento"  não  foi  contemplada  na  referida planilha apresentada à Auditoria.  3­  A  partir  da  documentação  apresentada  procedeu­se  ao  confronto,  por  amostragem,  da  Planilha  elaborada  com  as  Folhas de Pagamento, tendo sido as informações nela Contidas  consideradas consistentes pela Auditoria.  4­ Posteriormente foi elaborada pela Auditoria e anexada a este  processo, a planilha  constante do "Anexo  I  do Relatório Fiscal  Complementar",  onde  constam:  Competência,  Nome  do  Segurado,  "Cargo, CNPJ  e  o  enquadramento,  na  atividade  fim  ou não, de cada segurado de acordo com seu cargo, sendo que  para  os  segurados  enquadrados  na  atividade  fim  adotou­se  o  número  "1"  e  para  os  segurados  enquadrados  em  outras  atividades  adotou­se  o  número  "0".  Esta  planilha  contempla  também o número total de empregados em cada competência.  5­ A partir da planilha citada no item "4" anterior, foi elaborada  pela  Auditoria  e  também  anexada  a  este  processo,  a  planilha  constante do "Anexo  II  do Relatório Fiscal do Relatório Fiscal  Complementar", onde constam: Competência, CNPJ, a Atividade  Exercida,  a Quantidade  de  Segurados  na Atividade Exercida  e  Quantidade  Total  de  Empregados.  Ressalta­se  que  para  a  definição da atividade preponderante a Auditoria utilizou como  fundamento  o  teor  do PARECER PGFN/CRJ/N° 2120  /2011,  o  qual, em suma, determina que a cobrança do SAT /RAT deve ser  feita levando­se em consideração o grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado por CNPJ próprio.  6­  Quanto  ao  questionamento  sobre  se  a  Auditoria  Fiscal  considerou  que  o  estabelecimento  dedicado  ao  parque  gráfico  cumpre esclarecer o seguinte:  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.379          13 6.1­ De fato, o estabelecimento dedicado áo parque gráfico é o  que possui o CNPJ n° 19.207.588/0003­49.  6.2­  Pela  análise  das  peças  constantes  deste  processo  não  foi  possível  identificar  qual  estabelecimento  foi  considerado  pela  Auditora  Fiscal  responsável  pelo  lançamento  do  débito  como  parque gráfico, tendo em vista que em seu Relatório Fiscal há a  menção apenas ao FPAS da parte gráfica sem  identificação de  seu  CNPJ.  Porém,  o  que  se  constatou  foi  que  foram  contemplados  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  sem  nenhuma  exceção,  no  que  tange  ao  lançamento  relativo  à  diferença de RAT efetuado.  6­Para melhor  comprovação estão sendo anexadas ao presente  processo, as cópias dos documentos abaixo relacionados:  Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF;  Recibos de Entrega de Arquivos Digitais;  Anexo I do Relatório Fiscal Complementar  Anexo II do Relatório Fiscal Complementar    O contribuinte devidamente intimado, não apresentou Manifestação.      Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.380          15 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a Terceiros.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.044.495­7que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.044.495­7)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.381          17 g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.044.495­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (C) DA DECADÊNCIA  Recurso  Voluntário  ­  (i)  decadência  dos  débitos  e  multas  aplicadas entre 05/2002 e 06/2002;  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Recurso de Ofício  ­ decadência reconhecida até a competência  05/2002 inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN.   Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.382          19 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  veda  o  afastamento  de  aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, às fls. 518, a decisão de primeira instância mostra que  o  contribuinte  informou em GFIP  a alíquota de um por  cento para  a contribuição do RAT e  efetuou o recolhimento com essa alíquota:  Para o crédito relativo ao período de janeiro de 2002 a agosto  de 2006, por se tratar de diferença de contribuição para o RAT,  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 ou seja, o contribuinte informou em GFIP a alíquota de um por  cento  e  efetuou  o  pagamento  com  essa  alíquota  quando  o  correto  era  2%,  em  face  do  reenquadramento  procedido  na  auditoria  fiscal,  o  dispositivo  legal  a  ser  considerado  para  contagem do prazo de decadência há de ser o artigo 150, §4° do  CTN. Assim, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  relativo ao período de  janeiro de 2002 a maio de 2002,  restou  decaído,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento somente em 28 de junho de 2007 (fls.01).  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, bem  como na Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Temos  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  28.06.2007  e  as  competências objeto do lançamento são 07/1997 a 08/2006.  Constata­se  então que  já  se operara  a decadência do direito de  constituição  dos créditos lançados até a competência 05/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Portanto, neste ponto, nego provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso  Voluntário,  de  forma  a  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  05/2002,  inclusive,  com base no art. 150, § 4º, CTN      NO MÉRITO.    (ii)  não  ser  possível  fazer  um  único  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  pois  possui  diversos  estabelecimentos  com  endereços  distintos  e  atividades  diferentes.  (iii) O CNAE referente à Edição de jornais é o 5812­3/00 com  grau de risco 1%, conforme o Decreto 6.042/12.02.2007;  (iv) o código FPAS 507 é para as Atividades de oficina gráfica  de  empresa  jornalística  e  o  código  FPAS  566  é  para  as  atividades de escritórios, comunicações e empresa jornalística.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.383          21 (v) Que a alíquota de contribuição do SAT deve  corresponder  ao grau de risco aferido em cada estabelecimento  identificado  por  seu  CNPJ,  e  não  em  relação  à.  empresa  como  um  todo.  Colaciona jurisprudência dominante do STJ para respaldar seu  entendimento.  (vi)  A  decisão  manteve  o  entendimento  de  enquadrar  as  atividades  do  estabelecimento  principal  ­  MATRIZ  ­  (REDAÇÃO DO JORNAL HOJE EM DIA) no grau de risco 2.   (vii) A par disso, o STJ editou a SÚMULA 351, com o seguinte  teor: A aliquota de contribuição para o Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau de  risco  desenvolvido  em  cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Analisemos conjuntamente os itens (ii) a (vii).  Esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em Diligência  Fiscal,  pois  observou  restar  fixada  nos  autos  uma  controvérsia  a  respeito  de  que,  em  que  pese  a  Informação  Fiscal  emitida  e  a  decisão  de  primeira  instância  terem mantido  integralmente  o  lançamento  fiscal,  à  exceção  da  decadência  até  a  competência  05/2002  inclusive,  ainda  restavam alguns  pontos  a  serem  esclarecidos  em  relação  à  atividade  preponderante da  Recorrente a fim de que se possa efetivar o julgamento deste processo.  A Diligência Fiscal foi determinada nos seguintes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para fins  de saneamento, de modo que a autoridade fiscal competente pelo  lançamento  desta  NFLD  disponibilize,  em  um  Relatório  Fiscal  Complementar,  o  qual  após  deverá  ser  dada  ciência  à  Recorrente do  resultado da diligência  como exigência  jurídico­ procedimental, com vistas ao direito do contraditório e da ampla  defesa.:   (a)  Em  cada  competência,  a  definição  de  qual  é  a  atividade  preponderante  da  Empresa  e  quais  as  funções  exercidas  se  adequam  à  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos  da  Empresa,  inclusive  o  estabelecimento  relacionado  ao  parque  gráfico  que  a  Auditoria­Fiscal  considerou estar  recolhendo a alíquota de SAT/RAT correta de  2%, com FPAS 507.  (b)  A  necessidade  de  planilha  única  discriminativa  contendo  todos  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  inclusive  o  estabelecimento relacionado ao parque gráfico que a Auditoria­ Fiscal  considerou  estar  recolhendo  a  alíquota  de  SAT/RAT  correta  de  2%,  com  FPAS  507.  Esta  planilha  única  discriminativa deve apresentar:  ­ (1) em cada competência, (2) o estabelecimento, (3) a atividade  exercida,  (4)  a  quantidade  de  segurados  naquela  atividade  exercida;  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 ­  no  total  de  cada  competência:  (5)  a  definição  da  atividade  preponderante,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  naquela competência.  (c)  Se  a  Auditoria­Fiscal  considerou  que  o  estabelecimento  dedicado ao parque gráfico, FPAS 507, é o estabelecimento de  CNPJ 19.207.588/0003­49, conforme o alegado pela Recorrente,  em sede de Recurso Voluntário, às fls. 583.  (d) A quantidade total de empregados em cada estabelecimento,  entre as competências 06/2002 até 08/2006.  A  Auditoria­Fiscal,  no  Termo  de  Informação  Fiscal,  às  fls.  720  a  722,  informa  que  foi  elaborado  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  atendidas  as  requisições  de  informação da Diligência Fiscal e mantido o lançamento fiscal:  1­  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  conforme  Resolução  n°  2403­000.047  ­4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF/MF  de  18/01/2012, temos a pronunciar o que segue.  2­ Foi solicitado ao Contribuinte através do Termo de Início de  Procedimento Fiscal datado em 31/05/2012(cópia anexa), dentre  outros documentos, a apresentação das Folhas de Pagamento de  todos os segurados e de uma Planilha, em exceli, contemplando  as seguintes informações, compreendendo o período de 06/2002  a 08/2006: CNPJ, nome do segurado, função exercida, atividade  fim do estabelecimento e o número de segurados na atividade fim  do estabelecimento.  Com  efeito,  os  documentos  acima  citados  foram  apresentados,  tendo  sido  devidamente  validados  e  autenticados  através  do  Sistema  de  Autenticação  e  Validação  de  Arquivos  Digitais  ­  S.V.A,  conforme  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  datados  em  15/10/2012,  todos  anexados  a  este  processo.  Ressalte­se que, a informação relativa ao "número de segurados  na  atividade  fim  do  estabelecimento"  não  foi  contemplada  na  referida planilha apresentada à Auditoria.  3­  A  partir  da  documentação  apresentada  procedeu­se  ao  confronto,  por  amostragem,  da  Planilha  elaborada  com  as  Folhas de Pagamento, tendo sido as informações nela Contidas  consideradas consistentes pela Auditoria.  4­ Posteriormente foi elaborada pela Auditoria e anexada a este  processo, a planilha  constante do "Anexo  I  do Relatório Fiscal  Complementar",  onde  constam:  Competência,  Nome  do  Segurado,  "Cargo, CNPJ  e  o  enquadramento,  na  atividade  fim  ou não, de cada segurado de acordo com seu cargo, sendo que  para  os  segurados  enquadrados  na  atividade  fim  adotou­se  o  número  "1"  e  para  os  segurados  enquadrados  em  outras  atividades  adotou­se  o  número  "0".  Esta  planilha  contempla  também o número total de empregados em cada competência.  5­ A partir da planilha citada no item "4" anterior, foi elaborada  pela  Auditoria  e  também  anexada  a  este  processo,  a  planilha  constante do "Anexo  II  do Relatório Fiscal do Relatório Fiscal  Complementar", onde constam: Competência, CNPJ, a Atividade  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.384          23 Exercida,  a Quantidade  de  Segurados  na Atividade Exercida  e  Quantidade  Total  de  Empregados.  Ressalta­se  que  para  a  definição da atividade preponderante a Auditoria utilizou como  fundamento  o  teor  do PARECER PGFN/CRJ/N° 2120  /2011,  o  qual, em suma, determina que a cobrança do SAT /RAT deve ser  feita levando­se em consideração o grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado por CNPJ próprio.  6­  Quanto  ao  questionamento  sobre  se  a  Auditoria  Fiscal  considerou  que  o  estabelecimento  dedicado  ao  parque  gráfico  cumpre esclarecer o seguinte:  6.1­ De fato, o estabelecimento dedicado áo parque gráfico é o  que possui o CNPJ n° 19.207.588/0003­49.  6.2­  Pela  análise  das  peças  constantes  deste  processo  não  foi  possível  identificar  qual  estabelecimento  foi  considerado  pela  Auditora  Fiscal  responsável  pelo  lançamento  do  débito  como  parque gráfico, tendo em vista que em seu Relatório Fiscal há a  menção apenas ao FPAS da parte gráfica sem  identificação de  seu  CNPJ.  Porém,  o  que  se  constatou  foi  que  foram  contemplados  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  sem  nenhuma  exceção,  no  que  tange  ao  lançamento  relativo  à  diferença de RAT efetuado.  6­Para melhor  comprovação estão sendo anexadas ao presente  processo, as cópias dos documentos abaixo relacionados:  Termo de Início de Procedimento Fiscal ­TIPF;  Recibos de Entrega de Arquivos Digitais;  Anexo I do Relatório Fiscal Complementar  Anexo II do Relatório Fiscal Complementar  Portanto,  a  Auditoria­Fiscal,  no  Relatório  Fiscal  Complementar  e  em  seus  Anexos,  determinou  em  cada  competência,  por  estabelecimento  distinto:  os  segurados,  a  atividade  exercida,  a  quantidade  de  segurados  naquela  atividade  exercida  e  a  atividade  preponderante correspondente.  Com  isso,  o Relatório  Fiscal Complementar  ao  efetivar  a  discriminação  da  aplicação da alíquota de contribuição ao SAT em cada estabelecimento da Recorrente, atendeu  ao disposto na Súmula STJ 351, bem como ao Ato Declaratório PGFN 11/2011:  STJ ­ Súmula 351 ­ A alíquota de contribuição para o Seguro de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver  apenas um registro.  PGFN ­ ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011:   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”  Por  outro  lado,  observa­se  que  nos  itens  (ii)  a  (vii)  a  Recorrente  repete  a  mesma linha de argumentação utilizada em Sede de Impugnação, de modo a que não apresenta  argumento novo em sede de Recurso Voluntário.  Ainda  assim,  tem­se  que  considerar  que  os  itens  (ii)  a  (vii)  da  linha  de  argumentação  da  Recorrente,  relativos  ao  enquadramento  na  atividade  preponderante  e  à  conseqüente aferição da alíquota da contribuição ao SAT, se  referem à matérias de fato e de  direito  que  foram  amplamente  analisadas  e  debatidas  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância, com a Requisição de Diligência Fiscal, bem como na nova solicitação de Diligência  Fiscal feita por esta Colenda Turma de Julgamento do CARF.  Cabe  observar  que  a  presente  autuação  NFLD  n  º  37.044.495­7  se  refere  exclusivamente à cobrança de diferenças de alíquotas SAT/RAT, enquanto que, por outro lado,  não constante desta autuação, as entidades ou fundos ­ Terceiros ­ para os quais a Recorrente  contribui  são  definidas  em  função  de  sua  atividade  econômica,  sendo  que  as  alíquotas  são  identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas de acordo com o Fundo  de Previdência e Assistência Social ­ FPAS.   Neste  sentido,  às  fls.  474,  na  Informação  Fiscal  elaborada  a  partir  da  Requisição de Diligência Fiscal em sede de julgamento de primeira instância observa­se que a  Auditoria­Fiscal mantém o enquadramento de FPAS e da alíquota de contribuição ao SAT em  2%, com exceção do setor de gráfica que não entrou no levantamento realizado:  3­ Na análise da planilha 2, podemos constatar que quase todas  as atividades exercidas são em função de edição e impressão de  jornais  com  os  serviços  administrativos  necessários  ao  desenvolvimento  e  alcance  do  objetivo  social  da  empresa.  Esclarecemos  que  o  setor da  gráfica  não  consta  das  planilhas,  devido estar utilizando a alíquota correta 4­ Ressaltamos que o  objeto  social  da  empresa,  conforme  o  artigo  2°  do  Estatuto  Social,  As  págs  428,  é  a  exploração  de  atividades  gráfico­ industriais, edição de livros, revistas e jornais.  5­  As  atividades  acima  enquadram  a  empresa  no  CNAE  —  Classificação Nacional de Atividade Econômica no grau de risco  2.  Tanto  na  edição,  quanto  na  impressão  o  grau  de  risco  é  o  mesmo,  conforme  Anexo  I  do  ROCCS  aprovado  pelo  Decreto  2.173/97  e  Anexo  V  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  cujos códigos discriminamos abaixo :  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.385          25 CNAE  ATIVIDADES GRAUS DE  RISCO  ­  22.11­0 —  Edição;  edição  e  impressão  de  jornais  2  ­  22.12­8 — Edição;  edição e  impressão de revistas 2 ­ 22.13­6— Edição; edição e impressão  de  livros  2  ­  22.19­5  —  Edição;edição  e  impressão  de  outros  Produtos gráficos 2 ­ 22.21­7 — Impressão de jornais, revistas e  livros 2  Igualmente, às fls. 721, no Relatório Fiscal Complementar elaborado a partir  da  Requisição  de  Diligência  Fiscal  feita  por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  do  CARF,  observa­se  que  a  Auditoria­Fiscal  mantém  o  enquadramento  de  FPAS  e  da  alíquota  de  contribuição ao SAT em 2% para todos os estabelecimentos da Recorrente que constaram no  levantamento:  5­ A partir da planilha citada no item "4" anterior, foi elaborada  pela  Auditoria  e  também  anexada  a  este  processo,  a  planilha  constante do "Anexo  II  do Relatório Fiscal do Relatório Fiscal  Complementar", onde constam: Competência, CNPJ, a Atividade  Exercida,  a Quantidade  de  Segurados  na Atividade Exercida  e  Quantidade  Total  de  Empregados.  Ressalta­se  que  para  a  definição da atividade preponderante a Auditoria utilizou como  fundamento  o  teor  do PARECER PGFN/CRJ/N° 2120  /2011,  o  qual, em suma, determina que a cobrança do SAT /RAT deve ser  feita levando­se em consideração o grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado por CNPJ próprio.  (...)6.1­ De fato, o estabelecimento dedicado ao parque gráfico é  o que possui o CNPJ n° 19.207.588/0003­49.  6.2­  Pela  análise  das  peças  constantes  deste  processo  não  foi  possível  identificar  qual  estabelecimento  foi  considerado  pela  Auditora  Fiscal  responsável  pelo  lançamento  do  débito  como  parque gráfico, tendo em vista que em seu Relatório Fiscal há a  menção apenas ao FPAS da parte gráfica sem  identificação de  seu  CNPJ.  Porém,  o  que  se  constatou  foi  que  foram  contemplados  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  sem  nenhuma  exceção,  no  que  tange  ao  lançamento  relativo  à  diferença de RAT efetuado.  Desta forma, em função dos argumentos (ii) a (vii) da Recorrente terem sido  debatidos tanto em sede de decisão de primeira instância quanto em sede de Diligência Fiscal  requerida  por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  do  CARF,  concordo  com  a  decisão  do  julgamento de primeira instância no sentido de se manter a tributação.    (viii)  Nulidade  porque  foi  indeferida  a  perícia  na  decisão  de  primeira instância.  (ix) A necessidade de realização de perícia para comprovar as  atividades  exercidas  em  cada  estabelecimento,  indicando  assistente técnico e apresentando quesitos;  Analisemos os itens (viii) e (ix) conjuntamente.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 Observo que houve Solicitação de Diligência por parte do órgão julgador de  primeira  instância,  bem  como  a  conversão  do  processo  em Diligência  determinado  por  esta  Colenda Turma de Julgamento do CARF.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Perícia  pois  todos  os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  já  foram  analisados  no  transcurso  do  Processo  administrativo­tributário, conforme o disposto no art. 18, Decreto 70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (x) Que  inexiste  possibilidade  da  cobrança  da multa  de mora  por  seu  efeito  confiscatório,  caracterizando  desvio  de  finalidade, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88,  conforme jurisprudências colacionadas e doutrinas relativas à  matéria.  (xi) Que deve ser aplicada uma única sanção, por se tratar de  infração de natureza continuada, sendo esse o entendimento da  SRFB, inclusive havendo tal previsão no Regulamento do IPI e  em consonância com a jurisprudência administrativa;  Analisemos.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  515, na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária esperava  dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total ou  parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação de  débito, com discriminação clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e dos  períodos a que se referem:  Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Decisão de primeira instância, às fls. 515:  No  que  tange  A multa  aplicada  na  presente  notificação  fiscal,  cabe ressaltar que esta se deu nos termos do artigo 35 da Lei n°  8.212, de 1991, na redação vigente A época dos fatos geradores.  Portanto,  não  pode  ser  acolhido  os  argumentos  aduzidos  pela  impugnante  de  que  a  mesma  é  confiscatória,  pois  não  cabe  à  autoridade  administrativa  dispensar  ou  reduzir  pagamentos  de  contribuições previdenciárias e os acréscimos legais pertinentes,  uma vez que o seu ato é vinculado, cabendo tão somente cumprir  e exigir o cumprimento da Lei.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10680.013031/2007­57  Acórdão n.º 2403­002.832  S2­C4T3  Fl. 1.386          27 Ademais, no tópico (B) ­ da regularidade do lançamento ­ concluímos que o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.   Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Do Recurso De Ofício.  Este  ponto,  referente  à  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  reconhecimento da decadência parcial até a competência 05/2002, inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, CTN já foi analisado no tópico (C) acima.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.        CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de:  (i)  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício;  (ii)  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  de  acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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