Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430953 #
Numero do processo: 35415.000881/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento de confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária sua cobrança, podendo proceder, inclusive, sua imediata inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com o reconhecimento do vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento de confissão de dívida, cabendo apenas à administração tributária sua cobrança, podendo proceder, inclusive, sua imediata inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança. AFERIÇÃO INDIRETA. BASE DE CÁLCULO ATRAVÉS DA RAIS. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. A RAIS não é instrumento próprio para apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, cabendo sua utilização apenas nas hipóteses de aferição indireta. O método de apuração indireta da base de cálculo só estará autorizada nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, quando claramente expostas as razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo. Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações constantes nos documentos citados e simplesmente adotar aquele de maior valor, no caso, a RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35415.000881/2007-56

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345262

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.524

nome_arquivo_s : Decisao_35415000881200756.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 35415000881200756_5345262.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com o reconhecimento do vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5430953

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592007700480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000881/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.524  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  METODO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DA  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É  incabível  a  realização  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores  que estavam declarados anteriormente em GFIP, por se tratar de instrumento  de  confissão  de  dívida,  cabendo  apenas  à  administração  tributária  sua  cobrança,  podendo  proceder,  inclusive,  sua  imediata  inscrição  em  dívida  ativa e respectiva cobrança.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  BASE  DE  CÁLCULO  ATRAVÉS  DA  RAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MEDIDA  EXTREMA. INOCORRÊNCIA.   A  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuição previdenciária,  cabendo  sua utilização apenas nas hipóteses  de  aferição indireta.   O método de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  só  estará  autorizada nos  termos  do  art.  33,  §  3º,  da Lei  nº  8.212/91,  quando  claramente  expostas  as  razões fáticas e jurídicas que autorizam o seu ensejo.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a RAIS,  uma  vez  que  as  declarações  nele  prestadas  não  se  tratam de confissão de dívida.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 08 81 /2 00 7- 56 Fl. 6464DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  com  o  reconhecimento  do  vício  material.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 6465DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.110.971­0, na qual se busca o  recolhimento  de  contribuições  sociais  referente  à  cota  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (FNDE, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI), relativas às competências 01 a 07 e 09/2000, 02 e  03/2001, 02 a 11/2002, 05, 07 a 10/2003 e 01/2004 a 12/2005.  Consolidada em 18/07/2007 e cientificada ao contribuinte em 27/07/2007, a  autuação foi lavrada no importe de R$ 307.597,20 (trezentos e sete mil quinhentos e noventa e  sete  reais  e vinte  centavos) e desdobra­se,  consoante Relatório Fiscal de  fls.  3222/3231, nos  seguintes levantamentos:   FP4 – FOLHA DE PAGAMENTO 04: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, declaradas em RAIS e  extraídas dos sistemas informatizados CNISA THIN CLIENT das  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  à  parte  devida  dos  segurados,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  01  a  07/2000;  02  a  11/2002;  01  a  12/2005,  para  o  sujeito  passivo  MÉTODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   FP8 – FOLHA DE PAGAMENTO 08: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, valores apurados nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  09/2000, 02 e 03/2001;05, 07 a 10/2003;01, 06 a 12/2004, para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA., estabelecimento CNPJ 73.445.801/0001­34.   Fl. 6466DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  FP9 – FOLHA DE PAGAMENTO 09: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações dos segurados empregados, valores apurados nas  folhas  de  pagamento  referentes  a  rubrica  denominada  Bolsa  Auxílio,  correspondentes à parte da  empresa, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT e às contribuições para Outras Entidades e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  de  Educação  –  FNDE (Salário­Educação), Instituto de Nacional de Colonização  e  Reforma  Agrária  –  INCRA,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial 0 SENAI e Serviço Social da Indústria  – SESI, não declaradas em GFIP, abrangendo as competências  08  a  10/2003;01  a  10/2004,  para  o  sujeito  passivo METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   F11 – FOLHA DE PAGAMENTO 11: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  valores  apurados  nas  GFIP’s  apresentadas  pela  empresa,  correspondentes  à  contribuição  devida  pelos  segurados,  em  período  posterior  a  implantação  da  GFIP,  abrangendo  a  competência  07/2003,  para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   F12 – FOLHA DE PAGAMENTO 12: Referente às contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  que  incidem  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  valores  apurados na Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ano  base  2003  apresentada  pela  empresa  referente  a  despesa  com  prestação  de  serviços  PF  sem  vínculo  empregatício,  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  à  contribuição  devida  pelo  segurado,  não  declarada  em  GFIP,  abrangendo  a  competência  07/2003,  para  o  sujeito  passivo  METODO  ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecimento CNPJ  73.445.801/0001­34.   IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 3368/3426.  RESOLUÇÃO DA DRJ E DILIGÊNCIA FISCAL  Diante  dos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  a  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou a Resolução nº  2.242,  fls.  6044/6049,  convertendo  o  processo  em  diligência  para  que  fossem  adotadas  as  providências solicitadas no bojo do voto .  Ato contínuo,  foi elaborado Relatório Fiscal Complementar,  fls. 6056/6061,  dando­se  ciência da decisão  ao  então  Impugnante através de Edital,  fl.  6064,  tendo em vista  que o AR anteriormente enviado  retornou com a  informação “mudou­se”,  sem que houvesse  alteração do domicílio fiscal da empresa.  Fl. 6467DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 4          5 ACÓRDÃO DA DRJ   Após  analisar  as  novas  informações  apuradas,  a  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas, DRJ/CPS, prolatou o Acórdão nº 05­26.591, fls.  6100/6131, na qual consignou a procedência em parte da  impugnação ofertada,  retificando o  valor originário R$ 183.787,83 para R$ 152.904,45 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e  quatro reais e quarenta e cinco centavos), eis que reconheceu a decadência das competências  01/2000 a 06/2002, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA.  Sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  incidem  contribuições  previdenciárias  destes  e  da  empresa,  incumbindo  a  esta  recolhê­las  no  prazo  estabelecido em lei.  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício as importâncias que entender devidas.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contado,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  de  parte  das  contribuições  devidas,  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  PERÍCIA  REQUERIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a  perícia solicitada pelo  sujeito passivo, quando entender que  tal  medida é prescindível ou impraticável.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 6468DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  6152/6212, requerendo a reforma da Decisão­Notificação supra, utilizando­se, para tanto, dos  seguintes argumentos:  1.  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  não  solicitou  apresentação  de  demais  documentos  contábeis  e  justificativas  pertinentes,  no  que  tange  às  diferenças  entre  as  Folhas  de  Pagamento das GFIP’s apresentadas;  2.  Ausência de busca da verdade material  tendo em vista que a autoridade  fiscal  lavrou  a  autuação  sem  realizar  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  da  Recorrente,  gerando  equívoco  na  presunção  dos  fatos  geradores,  em  decorrência  da  aludida  falta  de  exigência  de  apresentação de demais documentos contábeis e justificativas pertinentes,  no que tange às divergências entre as Folhas de Pagamento e as GFIP’s  apresentadas;  3.  O  auditor  fiscal  não  se  pautou  por  critério  uniforme  na  “apuração”  de  suposta base de cálculo das contribuições cobradas, utilizando­se ora da  GFIP, ora da Folha de Salários, ora da DIPJ para tanto, quando deveria  ter utilizado  todos os documentos disponibilizados, conjuntamente, para  esta tarefa;  4.  Valores supostamente devidos a título das contribuições encontravam­se  lançados  em  GFIP,  de  modo  que  o  crédito  já  estava  constituído,  não  havendo que se falar em novo lançamento, e falecendo ao Auditor­Fiscal  competência para lançar débitos nessa condição;  5.  Elementos  apresentados  pelo  Recorrente  juntamente  com  sua  Impugnação constituem prova contrária à aferição indireta efetuada pelo  Fisco,  comprovando  a  efetiva  regularidade  no  recolhimento  das  contribuições;  6.  No que  tange  ao  item 3.5 da NFLD, houve bis  in  idem  em  relação aos  períodos de julho a novembro de 2002 e janeiro e fevereiro de 2005, pois  repetiram­se lançamentos efetuados na NFLD 37.110.972­8;  7.  No período entre  julho e novembro de 2002, ao contrário do que consta  no  lançamento,  a  Recorrente  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos,  conforme  provam  a  tabela,  as  folhas  de  salários,  as  notas  fiscais  com  retenção  dos  valores  devidos  ao  INSS  e  as GPS  anexas  à  Impugnação,  aliás, as contribuições foram recolhidas a maior neste período;  8.  Também no período entre janeiro e dezembro de 2005, é insubsistente a  NFLD  lavrada,  eis  que  a  Recorrente  procedeu  corretamente  aos  recolhimentos  até o mês de março, quando deixou de operar,  conforme  provam a tabela, as folhas de salários, as notas fiscais com retenção dos  valores devidos ao INSS e as GPS apresentas com a Impugnação;  9.  Quanto ao item 3.6 da NFLD, houve lançamento de débitos corretamente  recolhidos,  bem  como  sobre  débitos  que  estão  dentre  aqueles  que  a  Recorrente  procedeu  à  inclusão  no  PAEX,  instituído  pela  MP  nº  Fl. 6469DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 5          7 303/2006, não havendo que se falar em possibilidade de cobrança sobre  estes períodos;  10. Quanto  ao  item  3.8  da  NFLD,  houve  lançamentos  em  duplicidade  em  relação  ao  item  anterior,  notadamente  os meses  de  agosto  a outubro  de  2003, bem como janeiro e junho a outubro de 2004, além disto, todos os  períodos  objeto  deste  lançamento  foram  objeto  de  inclusão  no  PAEX,  instituído  pela MP  nº  303/2006,  não  havendo que  se  falar  em  autuação  sobre estes períodos;  11. Da mesma  forma,  quanto  aos  itens  3.8  e  3.9  da  NFLD,  os  débitos  do  respectivo período também estão incluídos no PAEX, não havendo que se  falar em autuação;  12. É  inválida  a  exigência  das  contribuições  ao  Salário­Educação,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE,  ao  SESI  e  ao  SENAI  após  a  Emenda  Constitucional nº 33/2001;  13. É descabida a aplicação da penalidade de multa e de representação para  fins penais, uma vez que demonstrado que a Recorrente observou  todas  as  normas  pertinentes,  não  cometendo  qualquer  infração  à  legislação  tributária;  14. Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  mediante a utilização da taxa SELIC.  RESOLUÇÃO DO CARF   Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2403­000.040,  fls.  6310/6318,  convertendo  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  devidamente esclarecidos os valores lançados, ante a imprecisão dos lançamentos após análise  conjunta dos Discriminativos Analíticos de Débito dos autos em epígrafe e do processo apenso  nº 35415.000882/2007­09.  INFORMAÇÃO FISCAL E MANIFESTAÇÃO  Em cumprimento as solicitações do CARF, foi elaborada Informação Fiscal,  fls.  6394/6396,  acompanhado  de  anexos  e  seguido  da  ciência  do  contribuinte,  que  oportunamente apresentou sua Manifestação acerca da diligência, fls. 6401/6417.  É o relatório.  Fl. 6470DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  A  tempestividade  já  fora  verificada  quando  da  análise  do  processo  que  culminou  na  prolação  da  Resolução  nº  2403­000.040,  reunindo,  também,  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  da  Manifestação ofertada em razão da diligência fiscal anteriormente requerida.  DA INTIMAÇÃO POR EDITAL  Requer a recorrente a declaração de nulidade do acórdão da DRJ, bem como  o  retorno  dos  autos  para  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reabra  o  prazo  para  manifestação acerca do Relatório Fiscal Complementar,  fls. 6056/6061,elaborado em sede de  diligência  solicitada requerida por aquele órgão,  sob o argumento de  cerceamento de defesa,  face a intimação por edital.  Ocorre que, conforme se depreende da fl.6062 e a  inexistência de alteração  do domicílio fiscal nos cadastros da Receita Federal, antes da intimação por edital, foi feita a  intimação por via postal, a qual restou frustrada em face da informação de “MUDOU­SE”, por  parte dos CORREIOS. Nesse sentido, segue entendimento do C. STJ, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA. ART.  23  DO DECRETO  70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FRUSTRAÇÃO  DA  INTIMAÇÃO  POSTAL  REALIZADA  NO  ENDEREÇO  DO  CONTRIBUINTE.  REALIZAÇÃO  DE  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  (REsp  959.833/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)  Logo,  tendo sido frustrada a  intimação por via postal, não há nenhum óbice  na intimação feita por edital.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI  Acerca das verbas destinadas ao Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI  e SENAI, a recorrente alega as suas inconstitucionalidades.  Ocorre  que,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  não  há  o  que  se  pronunciar,  posto  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  matéria  constitucional, nos termos da Súmula nº 02 do CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 6471DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 6          9 Por essa razão, não há como prosperar a alegação da recorrente, devendo ser  mantida a decisão da DRJ no que tange às contribuições de terceiros.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Fl. 6472DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EM GFIP  Em algumas competências lançadas no presente processo, estão algumas em  que o  contribuinte apurou e  lançou  em na Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Tratam­se,  para  o  caso  concreto,  do  levantamento  ‘FP11’  conforme  se  percebe da página 05 do relatório fiscal.  Todavia,  analisando­se  a  legislação  tributária,  percebe­se  que  quanto  aos  fatos geradores devidamente declarados em GFIP, não caberia a lavratura de auto de infração,  uma vez que o referido documento é instrumento de confissão de dívida, apto ao procedimento  imediato  de  inscrição  do  débito  em Dívida Ativa  da União  em  caso  de  não  pagamento  pelo  prazo estipulado na legislação.  A declaração via GFIP é suficiente, por si só, a constituir o crédito tributário,  independentemente de lançamento de ofício.  Para  chegar­se  à  presente  conclusão,  importante  analisar  a  legislação  à  respeito dessa obrigação acessória, prevista na Lei 8.212/91, mais especificamente no seu art.  32, iv, vigentes à época dos fatos geradores, in verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).   §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  Com fins de regulamentar o artigo acima, o Decreto n. 3.408 de 1999, no art.  225, IV, parágrafo 1º dispõe o seguinte:   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro  Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 6473DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 7          11 Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 1º As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Mais  à  frente,  o  Decreto  é  explícito  ao  dispensar  a  fase  contenciosa  de  cobrança, in verbis:  Art. 242. Os valores das contribuições  incluídos em notificação  fiscal  de  lançamento  e  os  acréscimos  legais,  observada  a  legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.  § 1º Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.  § 2º Os  juros e a multa  serão calculados com base no valor da  contribuição.  Destaque­se que os procedimentos acima se coadunam com o disposto no art.  5º parágrafo 1º e 2º do Decreto­Lei n. 2.124 de 13 de junho de 1984, o qual também transcrevo  sua redação:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  Quanto à prescindibilidade do lançamento de ofício, o Superior Tribunal de  Justiça possui  jurisprudência pacífica,  tendo  inclusive  sido objeto de  julgamento  em sede de  Fl. 6474DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Recurso Repetitivo, art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, cuja ementa segue abaixo  transcrita em razão da vinculação deste julgador ao seu inteiro teor, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO E NÃO  PAGO PELO CONTRIBUINTE. NASCIMENTO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A  entrega  da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF ­ constitui o crédito tributário, dispensando a  Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando­a  ajuizar a execução fiscal.  2.  Conseqüentemente,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o  fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio  levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo­se com a  mera  declaração  efetuada  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual,  em  caso  do  não­pagamento  do  tributo  declarado,  afigura­se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa. (Precedentes: AgRg no REsp  1070969/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  12/05/2009,  DJe  25/05/2009;  REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag  937.706/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/03/2008,  DJe  04/03/2009;  REsp  1050947/MG,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/05/2008,  DJe  21/05/2008;  REsp  603.448/PE,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/11/2006,  DJ  04/12/2006;  REsp 651.985/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005) 3. Ao revés, declarado o  débito  e  efetuado  o  pagamento,  ainda  que  a  menor,  não  se  afigura  legítima  a  recusa  de  expedição  de  CND  antes  da  apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser  recolhido. Isto porque, conforme dispõe a  legislação  tributária,  o  valor  remanescente,  não  declarado  nem  pago  pelo  contribuinte, deve ser objeto de lançamento supletivo de ofício.  4.  Outrossim,  quando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  razão  da  pendência  de  recurso  administrativo  contestando  os  débitos  lançados,  também  não  resta  caracterizada  causa  impeditiva  à  emissão  da  Certidão  de  Regularidade Fiscal, porquanto somente quando do exaurimento  da  instância  administrativa  é  que  se  configura  a  constituição  definitiva do crédito fiscal.  5. In casu, em que apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do  contribuinte,  confessando  a  existência  de  débito,  e  não  tendo  sido  efetuado  o  correspondente  pagamento,  interdita­se  legitimamente  a  expedição  da  Certidão  pleiteada.  Sob  esse  enfoque,  correto  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  "No  caso  dos  autos,  há  referências  de  que  existem  créditos  tributários impagos a  justificar a negativa da Certidão  Fl. 6475DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 8          13 (fls. 329/376). O débito decorreria de diferenças apontadas entre  os valores declarados pela impetrante na DCTF e os valores por  ela  recolhidos,  justificando,  portanto,  a  recusa  da Fazenda  em  expedir  a  CND."  6.  Recurso  Especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1123557/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Veja­se que a GFIP é uma obrigação acessória equivalente à Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, uma vez que é instrumento de confissão de  dívida,  necessária  ao  ato  do  contribuinte  visando  o  lançamento  e  suficiente  à  constituir  o  crédito tributário.  Especificamente quanto à confissão em GFIP, o Superior Tribunal de Justiça  julgou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  DIFERENÇA  ENTRE  AS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NAS  GUIAS DENOMINADAS GFIP E OS VALORES RECOLHIDOS  POR  MEIO  DE  GUIA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GPS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Na hipótese em que o contribuinte declara o débito por meio  de Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  ou  de  documento  equivalente,  e  não  paga  no  vencimento,  o  STJ  entende  que  o  crédito  tributário  foi  constituído,  sendo,  dessa  forma, dispensável o lançamento. Precedentes. (...)  3.  Agravo  Regimental  provido.  (AgRg  no  Ag  937706/MG,  04/03/2009)   Apesar de  já  ter  sido objeto de  julgamento na  sistemática do  art.  543­C do  CPC,  destaco  súmula  daquela mesma  corte,  de  n.  436,  que  possui  o  seguinte  enunciado:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.  A conclusão acima é inclusive reconhecida pela Receita Federal do Brasil, a  qual  emitiu  através  da Coordenação­Geral  de Tributação,  Solução  de Consulta  Interna  de  n.  03/2013, datada de 05 de fevereiro de 2013 que possui a seguinte ementa, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Constitui a GFIP, a exemplo da DCTF, instrumento de confissão  de  dívida,  podendo­se  proceder  à  imediata  inscrição  do  débito  nela  confessado  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  caso  de  não  pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  Fl. 6476DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do débito mediante Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts. 47, 456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.  Por fim, imprescindível trazer à lume, o entendimento da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  acerca  da  nulidade  do  auto  de  infração  decorrente  de  valores  já  declarados em instrumento de dívida próprio.  Para  tanto,  cito  como  precedente  o  Acórdão  9303­002.215,  prolatada  nos  autos do processo 10120.000722/2003­11, em 13 de março de 2013 pela 3ª turma, decorrente  do  Recurso  Especial  do  Procurador  de  n.  129.158  de  relatoria  Ilmo.  Conselheiro  Rodrigo  Cardoso Miranda, do que possui a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal. Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  Fl. 6477DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 9          15 formalizado em auto de  infração, para constituição e cobrança  de crédito  tributário  relativo a valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e  Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).  No decorrer do voto condutor do acórdão, o conselheiro cita diversos outros  julgados por este Conselho, os quais reproduzo à seguir, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2001  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Após  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei  nº 10.833, de 2003, o  lançamento de ofício que versasse sobre  débito de tributo informado em DCTF passou a restringir­se à  multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do  art. 18 daquele diploma legal. Sendo assim, tornou­se incabível  a  realização de  lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a  valores  que  estavam  declarados  anteriormente  em  DCTF. Recurso de Ofício Negado. (Acórdão 1402000.468)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/08/1997  a  30/09/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  COM  COMPENSAÇÃO.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART.  25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  as multas  de  ofício  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  Fl. 6478DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o  lançamento da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio. (Acórdão 3401001.587)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002   Ementa:  DIPJ,  EXERCÍCIO  2003,  ANOCALENDÁRIO  2002.  DIFERENÇAS  AMAIOR  EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  EM  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  INEXISTENTE.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Os  saldos  a  pagar de  impostos  e contribuições  informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), a partir do  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  não mais  se  constituem  em  confissão  de  dívida,  carecendo  de  lançamento  de  ofício,  com aplicação da multa de ofício própria, exceto se os valores  estiverem  confessados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Somente  até  o  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  é  que  as  declarações  de  rendimentos  da  pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao  lado  da  DCTF.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.   Não compete ao CARF se pronunciar sobre o mérito de pedido  de  compensação,  exceto  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  primeira  instância  que  apreciou  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de  empregados  para  redução  dos  valores  lançados.  (Acórdão  340101.139)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   PIS/PASEP  E  COFINS.  DCTF  RETIFICADORA.  LANÇAMENTO. NECESSIDADE.   A  apresentação  de  DCTF  retificadora  onde  o  contribuinte,  excluindo  os  débitos  já  informados  na  declaração  retificada,  indica  não  haver  qualquer  débito  nos  períodos  de  apuração  envolvidos,  exige  a  constituição  mediante  lançamento,  quando  constatado que havia, sim, crédito  tributário a ser  formalizado,  sendo devidos os consectários legais.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICAÇÃO.   Fl. 6479DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 10          17 Os  tributos  não  recolhidos,  não  compensados  ou  não  informados  em  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  Decreto  Lei  nº  2.124/84,  devem  ser  objeto  de  lançamento com inflição da multa de ofício prevista no art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  340300.920)  (grifos e destaques nossos)  Da mesma forma a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  julgou em 2005, caso idêntico ao acima, o que demonstra a pacificação do tema em apreço, in  verbis:  NORMAS PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO  ­  Confirmada  a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)  Não obstante o julgado acima, este Conselho possui o Enunciado de Súmula  n. 52, que trata da mesma matéria, in verbis:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Por  todo o  exposto,  resta caracterizada a nulidade do  auto de  infração com  relação  ao  levantamento  ‘FP11’  uma  vez  que  alicerçado  em  valores  já  confessados  pelo  contribuinte  em  instrumento  de  confissão  de  dívida,  in  casu,  a  GFIP,  cabendo  apenas  a  inscrição em dívida ativa pelo fisco e sua cobrança, seja administrativa, seja judicial.  No entanto, no caso concreto, deixar­se­á de julgar­se pela nulidade ante os  fatos expostos, uma vez que o auto de infração está eivado de outro vício material, que atinge a  Fl. 6480DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  totalidade do auto de infração, enquanto esta apenas toca à parte de sua existência, conforme se  demonstrará no tópico seguinte.  DO VÍCIO MATERIAL  Em  relação  a  este  período,  a  Recorrente  alegou  que  houve  equívoco  na  autuação,  em  virtude  da  fiscalização  ter  considerado  apenas  a  RAIS,  a  qual  fora  elaborada  erroneamente,  eis que  à  época não mais dispunha de  funcionários  ativos,  colacionando, para  tanto, Folhas de Pagamento e GFIP’s a fim de provar o alegado.  A  Informação  Fiscal,  fls.  6394/6396,  ratificou  tais  informações  fornecidas  pelo Recorrente, ao passo que verificou mais especificamente, em consulta ao sistema CNIS,  comprovando que os funcionários informados em tais documentos realmente estavam em gozo  de  benefício,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação a este período, demonstrando a falta de consistência do auto de infração.  A  partir  da  analise  do  relatório  fiscal  da  fiscalização,  percebe­se  que  o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  apurou a base de cálculo de  forma  injustificada,  analisando três documentos diferentes, sem a necessária justificativa para tanto, após utilização  de sistema digital de auditoria.  Utilizou­se  de  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  das  informações  prestadas  na  Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída através do Decreto n. 76.900, de 23  de dezembro de 1975.  Desde  já,  cumpre  observar  que  a  RAIS  não  é  instrumento  próprio  para  apuração da base de cálculo de contribuição previdenciária, possuindo fins outros, conforme se  observa da redação do art. 1º do Decreto que o instituiu, in verbis:  Art 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais –  RAIS,  a  ser  preenchida  pelas  empresas,  contendo  elementos  destinados  a  suprir  as  necessidades  de  controle,  estatística  e  informações das entidades governamentais da área social.  Parágrafo  único.  A  RAIS  deverá  conter  as  informações  periodicamente  solicitadas  pelas  instituições  vinculadas  aos  Ministérios  da  Fazenda,  Trabalho,  Interior  e  Previdência  e  Assistência Social, especialmente no tocante:  a)  ao  cumprimento  da  legislação  relativa  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público  (PASEP),  sob  a  supervisão  da  Caixa Econômica Federal;  b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;  c)  ao  fornecimento  de  subsídios  para  controle  dos  registros  relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  d)  ao  estabelecimento  de  um  sistema  de  controle  central  da  arrecadação e da concessão e benefícios por parte do  Instituto  Nacional de Previdência Social (INPS);  e)  à  coleta  de  dados  indispensáveis  aos  estudos  técnicos,  de  natureza  estatística  e  atuarial,  dos  serviços  especializados  dos  Ministérios citados.  Fl. 6481DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 11          19 Portanto,  trata­se  de  documento  auxiliar  à  fiscalização,  cabendo  a  sua  utilização  por  parte  da  fiscalização  nos  casos  em  que  a  documentação  fiscal  e  contábil  requerida  não  venha  a  ser  apresenta  ou  mesmo,  seja  apresentada  com  sonegação  de  informação ou apresentação deficiente, hipótese na qual ocorrerá a aferição indireta das  contribuições, na forma do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, com redação vigente à  época da lavratura do Auto de Infração in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  §  3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.    Esse método  de  apuração  da  base  de  cálculo  foi  utilizado  pela  fiscalização  que  não  justificou  suas  razões  no  relatório  fiscal  da  fiscalização,  apenas  incluindo  o  seu  dispositivo legal no documento intitulado Fundamentos Legais de Débito – FLD.  Não pode a fiscalização simplesmente realizar o cruzamento das informações  constantes  nos  documentos  citados  e  simplesmente  adotar  aquele  de maior  valor,  no  caso,  a  RAIS, uma vez que as declarações nele prestadas não se tratam de confissão de dívida.  Ademais,  conclui­se  com  o  retorno  da  Diligência  Fiscal,  percebe­se  que  realmente, a empresa incorreu em equívoco nas informações constantes no referido documento,  uma  vez  que  a  empresa  não  possuía  funcionários  à  sua  disposição  em  período  que  a  fiscalização considerou como base de cálculo.  Portanto,  resta  demonstrada  a  falta  de  diligência  da  fiscalização  para  se  chegar  à  real  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  ser  exigida,  o  que  demonstra  afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional.  Essa forma de utilização do instituto da aferição indireta é afastada por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode perceber de precedente desta  2ª  Seção  de  julgamento,  da  lavra  do  conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  em  julgamento provido pela unanimidade da turma no concernente à impropriedade praticada pelo  fiscal, abaixo segue a ementa do julgado, in verbis:  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS  ROBUSTAS.  Fl. 6482DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração da contabilidade deve sempre ser  confrontada  com  os  fatos  concretos,  sopesada  a  gravidade  da  eventual  irregularidade  apresentada  pelo  contribuinte,  e  sempre  acompanhada das provas robustas.  O  agente  do  fisco  deve  evitar  desconsiderar  a  escrita  contábil  por  meros  erros  que  não  prejudiquem  em  seu  conjunto,  procurando sempre elementos adicionais que possam evidenciar  a base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2a  Seção  de  Julgamento,  Processo  n.  37322.000116/2006­10, Recurso Voluntário n. 252.671, Acórdão  n. 2301­01.521 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 09  de junho de 2010)  Aproveito  a  oportunidade  para  trazer  elementos  expostos  ao  longo  do  voto  condutor do acórdão que ajudam a concluir no mesmo sentido, in verbis:  A doutrina  tem sido unânime em asseverar que o procedimento  de arbitramento deve ser utilizado com parcimônia, evitando­se  a declaração de imprestabilidade dos documentos contábeis por  meros  erros,  notadamente  quando  não  prejudicam  em  seu  conjunto  a  análise  fiscal. Nesse  sentido  é  o  posicionamento  de  Marcello Martins Motta Filho:  "Não  poderá  o  agente  do  fisco  simplesmente  desconsiderar  as  escritas  por  meros  erros  que  não  as  prejudiquem  em  seu  conjunto.  A  falta  de  escrituração  de  algumas  notas  fiscais  de  saídas,  por  exemplo,  não  descaracteriza  o  conjunto  da  escrituração.  Deverá  haver  erros  cumulativos  ou  apenas  um  erro,  conquanto  sejam  fatos  necessários  e  suficientes  para  determinar  a  inconsistência  da  escrituração.  Esse  fato  deverá  ser  amplamente  provado  no  processo.  Caso  o  agente  do  fisco  não  apresente  as  escriturações  apresentadas,  certamente  perderá o processo: (Revista Tributária e de Finanças Públicas,  v. 70, p. 297 a 309)”  Enfim,  a mera  omissão  ou  erro  de  dados  nas  contas  contábeis  não são capazes de gerar, por si só, a certeza da existência do  fato gerador da contribuição social previdenciária, como exigido  pela legislação tributária.  (...)  Com  efeito,  restou  demonstrado  que  a  jurisprudência  sobre  a  questão  do  arbitramento  é  categórica  ao  se  pronunciar  que  somente  se  justifica a adoção do procedimento  indireto quando  há prática sistemática na  inserção de valores  irreais nos  livros  contábeis  ou  mesmo  quando  o  contribuinte  se  nega  sistematicamente  a  apresentar  as  informações,  livros  ou  documentos  fiscais,  o  que,  de  fato,  não  fora  comprovado  pela  fiscalização.  Fl. 6483DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 12          21 Importante  trazer  à  baila,  também,  a  doutrina  de  Maria  Rita  Ferragut,  à  respeito da matéria, em sua obra Presunções no Direito Tributário, Dialética, 2001, p. 161,  in  verbis:  33.O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  resido  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; (...)  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN.  Fl. 6484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:    Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.    Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  Fl. 6485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 35415.000881/2007­56  Acórdão n.º 2403­002.524  S2­C4T3  Fl. 13          23 para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.    No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:    O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Assim,  entendo  que  os  fundamentos  expedidos  pelo  fiscal,  quando  do  lançamento via aferição indireta, não são capazes de validar a sua existência, ante a completa  falta  de  critério  para  sua  apuração,  falta  de  fundamentação  fática  no  auto  de  infração  e  à  respeito da adoção da técnica do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91 e sua falta de diligência  para  buscar  a  verdade  material  na  fiscalização,  por  desconsiderar  a  conjugação  da  contabilidade do contribuinte. Trata o caso de vício material insanável, uma vez que ataca o art.  142 do Código Tributário Nacional, conforme já abordado.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, declarando a nulidade por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 6486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5322721 #
Numero do processo: 19515.004086/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.363
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.004086/2010-58

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327668

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.363

nome_arquivo_s : Decisao_19515004086201058.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 19515004086201058_5327668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5322721

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592015040512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 437          1  436  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004086/2010­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SAO  PAULO ­ COOPERTRANSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos  Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 08 6/ 20 10 -5 8 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 438          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COOPERTRANSE  –  COOPERATIVA DOS DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE  PASSAGEIROS EM SAO PAULO ­ COOPERTRANSE, em face de acórdão que manteve a  integralidade do Auto de Infração n. 37.309.020­0, lavrado para a cobrança de multa por ter a  recorrente deixado de  informar mensalmente  a RFB,  por  intermédio  do  documento  a  que  se  refere o  art.  32,  inc.  IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, os dados  cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da mesma  Consta do relatório fiscal que a recorrente deixou de apresentar GFIP (Guia de  Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em meio impresso ou digital  dos anos de 2006 e 2007.  O lançamento da multa compreende o período de 01/2006 a 12/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 03/12/2010.  Inicialmente  fora apresentada  impugnação na qual  se  alegou exclusivamente o  seguinte:  Com a entrega da gfip de ausência de fato gerador (anexa) e a entrega  da rais negativas dos anos de 2006 e 2007 anexas) entendemos que não  há  o  que  se  informar  mensalmente,  injustifica­se  a  cobrança  das  multas.”  Todavia,  ainda  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  recorrente  juntou  aos  autos  razões aditivas, através das quais combateu a integralidade do lançamento levado a efeito nos  autos dos processos principais.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  de  forma  sintética,  as  alegações de suas razões aditivas de impugnação, a seguir elencadas :  1.  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  quando  fez  a  assertiva no sentido de que a recorrente, na qualidade de  empresa,  remunerou  os  contribuintes  individuais  cooperados  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  trata  especificadamente  de  cooperativa  nos moldes  da recorrente, pois em 1991 (data da edição da Lei) não  havia  no  mundo  dos  fatos  igual  a  da  recorrente  e  que  permitisse o legislador vir a regulá­la por Lei;  2.  que em não havendo  legislação  específica que  regule  a  relação fática havida entre as partes, o auto de infração  não pode ser mantido da forma em que redigido;  3.  que a  recorrente está sendo  julgada como uma empresa  normal, e não o é;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 439          3  4.  que  não  havia  como  se  elaborar  folha  de  pagamentos,  tendo em vista que os cooperados não eram funcionários  da mesma;  5.  que  inexiste  lei  para  regular  a  situação  jurídica  da  recorrente;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 440          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de analisar os argumentos de defesa trazidos nos autos do presente  processo,  aponto que o presente Auto de  Infração origina­se de  fiscalização na qual  também  foram  lavrados  autos  de  infração  de  obrigação  principal  resultantes  nos  seguintes  processos  administrativos: 19515.004081/2010­25 e19515.004082/2010­17.  Em referidos processos,  ressalte­se nos quais o presente Auto de  Infração estã  apensado, foi determinada a realização de diligência com o fito de se apurar se a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  teria  o  condão  de  modificar  o  lançamento  das  obrigações  principais lançadas.  De fato o presente Auto de Infração trata da conduta omissiva do contribuinte de  deixar  de  enviar  as  GFIP´s  para  a  SRFB,  tida,  também  como  um  dos  fundamentos  do  lançcamento das obrigações principais nos processos supra citados por aferição indireta.  Dessa forma, entendo que mesmo em não se tratando de um Auto de  Infração  correlacionado  com  o  lançamento  das  obrigações  principais,  que  o  julgamento  do  presente  deva­se dar em conjunto com o dos demais lançcamentos efetuados em desfavor da recorrente,  para  uma melhor  análise  de  toda  a matéria  de  defesa, motivo  pelo  qual,  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  o  presente  processo  continue  apensado  aos  processos  19515.004081/2010­25  e19515.004082/2010­17  e  sejam  baixados,  juntamente  com  os mesmos,  para  que  se  aguarde  a  realização  da  diligência  neles  solicitada,  sendo  então,  posteriormente,  enviados  a  este  Conselho  para  julgamento  conjunto.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5348311 #
Numero do processo: 12571.000120/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12571.000120/2010-00

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331626

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.874

nome_arquivo_s : Decisao_12571000120201000.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 12571000120201000_5331626.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5348311

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592111509504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 764          1 763  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000120/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CELSO NERI GIACOMITTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007,2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIGILO BANCÁRIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 20 /2 01 0- 00 Fl. 799DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 765          2 Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  621­629,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$8.587,60,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 766          3 das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período  de  janeiro a dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007  em conformidade com o Relatório de Ação Fiscal, fls. 696­711.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados:   ­ na conta­corrente nº 113737­5 da agência nº 258 do Unibanco S/A, fls. 14­ 48 e 105­141; e  ­  na  conta­corrente  nº.0002  991  da  agência  nº  0389  da  Caixa  Econômica  Federal S/A, fls. 142­196.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 99­103 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), do período de janeiro a dezembro  do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­89.   Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­ 89.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 630­641 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$13.644,81 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  III ­ O Auto de Infração às fls. 642­650 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$6.111,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b” do  art.  3º  da Lei Complementar nº 7,  de 7 de  setembro  de 1970, parágrafo  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 767          4 único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I  do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do  art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 651­662 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$40.630,25  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 663­674 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$103.461,82 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  em 12.04.2010,  fl.  714,  a Recorrente  apresenta  a  impugnação em  12.05.2010, fls. 716­735, com as alegações abaixo sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  ação  fiscal  ressaltando  que  a  impugnação  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  inciso  LIV  e  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  bem  como  art.  14  e  art.  15  do Decreto  nº  70.235.  de  06  de março  de  1972).  Em relação à nulidade formal do Auto de Infração, diz que:  O Auto de Infração contém vícios irreparáveis, os quais o cravam de nulidade  formal.  O  Decreto  70.235/72,  em  seu  art.  10  estabelece  os  seus  requisitos  obrigatórios. [...]  Consta no Auto de Infração que o local da lavratura é a Secretaria da Receita  Federal em Ponta Grossa, (Av.. Visconde de Taunay, 1051, Centro, Ponta Grossa) e  não o endereço do autuado. [...]  A  lavratura em  lugar diverso do  local  onde  se  constatou  a  suposta  infração,  gera a nulidade do Auto de Infração. [...]  Deduz­se da locução do citado artigo, que o Auto de Infração será lavrado no  momento e local em que for verificada a infração a legislação tributária. Se houvesse  infração, ela deveria  ser  constatada no domicilio do autuado, ou no  local  onde  foi  constatado o descumprimento a norma tributaria. [...]  Incabível o argumento de que o levantamento foi efetuado na repartição fiscal,  pois se  assim  fosse,  a pega básica do Processo Administrativo Fiscal de  Instrução  Contraditória seria a Notificação de Lançamento, conforme estabelece o art. 11 do  Decreto no 70.235/72. [...]  Como o Auto de Infração foi lavrado fora do domicilio do autuado, o mesmo  é nulo, pois não cumpre requisito obrigatório para a sua validade. [...]  Não cabe a alegação de que não causa prejuízo ao autuado, pois claramente  ocasiona prejuízos. [...]  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 768          5 No  que  se  refere  à  extrapolação  do  prazo  máximo  para  conclusão  dos  trabalhos fiscais, alega que:  A fiscalização foi iniciada no dia 30 de Setembro de o recebimento do Termo  de  Fiscalização  n°  580/2009,  o  Sr.  fiscal  concluiu  suas  atividades  em  07  de  abril  conforme  termo  de  encerramento  das  atividades  fiscalizatórias.  [...]  Ou  seja,  passaram­se  187  dias  sem  que  o  MPF  fosse  prorrogado  e  o  contribuinte  tivesse  ciência formal de sua prorrogação. [...]  O prazo  previsto  peia Portaria RFB no  4.066/2007, nos  artigos  12  e  13,  de  duração da  fiscalização é de 120 dias,  podendo  ser prorrogado per mais 60 dias  e  assim sucessivamente, desde que o contribuinte seja cientificado. [...]  No período de 01.02.2010 ate 07.04.2010 (prazo de 67 dias), peio fato de não  ter  sido prorrogado o ato  administrativo  (auto de  infração),  toda  a  ação do  fisco  é  considerada nula. [...]  O contribuinte deve ter ciência por escrito do ato administrativo prorrogando  a fiscalização por tempo igual a 60 dias. Como não fo1 cumprida a tal determinação,  não pode prosperar este Auto de Infração. [...]  Em de 30.01.2010 (prazo limite do final da fiscalização ­ 120 dias), não houve  prorrogação por mais 60 dias, vindo a fiscalização apenas no dia 07.04.2010, 67 dias  de hiato sem manifestação do fisco, prazo superior aos 60 dias estipulado pelo art.  13 da Portaria RFB nº 4.066/2007. [...]  A atuação deve observar os prazos legais previstos para inicio e encerramento,  bem  como  a  ciência  do  contribuinte  para  a  prorrogação  do MPF,  seguindo  assim  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé,  princípios  estipulados  pela  Lei  9.784/99, art. 145 da CF/88, art. 196 do CTN, fato que vem requerer a nulidade do  Auto de Infração por flagrante desrespeito às leis e aos direitos no contribuinte.  Atinente à não aplicação de tratamento jurídico diferenciado e simplificado,  procura demonstrar que:  O  contribuinte  encontra­se  enquadrado  no  Sistema  Integrado  de  Imposto  e  Contribuições das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobro  o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170  e 179 da Constituição Federal. [...]  Um  tratamento  jurídico  diferenciado  e  indispensável  a  ser  aplicado  pela  fiscalização é a o da dupla visita nas fiscalizações trabalhistas e previdenciárias, ou  seja,  procede  uma  visita  inicial,  consta  o  erro  e  dá  certo  prazo  para  que  o  contribuinte  regularize  a  situação. A partir  dai  é  que a  empresa,  se  não  atendeu  a  solicitação de regularização, deve ser autuada. [...]  Primeiro a orientação e depois a  lavratura do Auto de Infração, motivo pelo  qual requer a nulidade do presente Auto de Infração.  A respeito da suposta omissão de receitas, explica que:  O  depósito  bancário  em  si  não  relevância  nenhuma  se  não  houver  lei  que  determine  a obrigação  do pagamento  do  tributo,  o  fato  gerador,  a  base de  cálculo  (principio da legalidade). [...]  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 769          6 Dessa forma, o ato administrativo (auto de infração) que não estiver baseado  em lei está totalmente viciado e deve ser declarado nulo, ate pelo fato que o fiscal  tem a discricionariedade de  aplicar  a  lei  e  ao  aplicá­la  incorretamente  anula o  seu  próprio ato. [...]  O  presente  caso,  o  Auto  de  Infração  é  confuso  desde  seu  início  por  não  atender o disposto no art. 10, inciso III e IV, do Decreto­Lei 70.235/72 que trata dos  requisitos da lavratura do auto de infração, ato pelo qual se formaliza a exigência do  crédito  tributário.  Isto  porque  não  permite  ao  contribuinte  precisar  exatamente  a  infração  cometida,  vedando  o  pleno  exercício  ao  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa. [...]  A  incorreção  da  disposição  legal  infringida  de  forma  clara  e  precisa  impossibilita a ampla defesa por parte da reclamante e invalida o Auto de Infração.  [...]  A disposição legal infringida é incorreta e confusa. O enquadramento legal é  que  da  o  condão  à  fiscalização  e  o  autoriza  a  lançar  o  crédito  tributário,  devendo  existir  nexo causal  entre  a presunção de  receita  (depósito bancário)  e a  lei,  a qual  prevê  a  cobrança  tributária.  Ha  ausência  da  disposição  legal  infringida  de  forma  clara e precisa, pelo que vem requerer a improcedência do auto de infração. [...]  Evidente  ilegalidade e  insubsistência do  auto de  infração  se não  for  lavrado  com  base  em  lei,  contrariando  por  completo  o  principio  da  legalidade,  conforme  doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito tributário. Tal dispositivo, por  falta de previsão em lei, pode sim beneficiar o contribuinte, mas nunca ser exigido o  tributo em função dele. [...]  O que se verifica no presente caso, é que a autoridade fiscalizadora extrapolou  os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento. [...]  Fato  é  que  improcede  a  autuação  com  base  em  omissão  de  receitas  por  existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra  demonstrar  cabalmente  a  existência  da  omissão.  Não  cabe  autuação  baseada  em  meros  indícios.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outros  contas  da  própria  pessoa  jurídica.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic,  inclusive cumulada da correção monetária com juros calculados pela  taxa Selic, e  em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Decorre dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  acima ventilados,  que o Auto do  Infração  lavrado  contra  o  Impugnante  carece  de  legitimidade,  importando  em  declaração de nulidade do ato administrativo e desconstituição do débito tributário.  Diante do acima exposto, e considerando:  i. Lavratura em local diverso do domicilio do autuado;  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 770          7 ii. Superação do prazo máximo para conclusão dos trabalhos;  iii. Tratamento diferenciado as empresas do Simples;  iv. Cerceamento do direito de defesa do autuado, requer­se:  a) Digne­se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente a receber e  processar a presente impugnação, nos termos da legislação de regência, julgando­a  procedente  em  todos  os  seus  termos,  a  fim  de  que  seja  preservado  o  direito  do  Impugnante, em razão dos vícios que permeiam o auto guerreado;  b)  Sejam  excluídos  os  valores  lançados  a  títulos  de multa  e  multa  isolada,  devido  não  ser  comprovado  intenção  ou  colo  do  impugnante  em  lesar  o  fisco  e  devido ao seu caráter confiscatório;  c) Que sela excluída as correções realizadas com base na Taxa SELIC;  d) A anulação do valor do débito lançado ou a sua redução diante de todo o  exposto, com as exclusões pertinentes.  Nestes termos Pede e Espera deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­32.384, de 22.06.2011, fls. 747­767: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  LOCAL DA LAVRATURA.  É  legitima e não é nula  a  lavratura de  auto de  infração no  local  em que  foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF­F  E  PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Improcede  o  pleito  de  nulidade  da  autuação  ao  argumento  de  não  ter  sido  cientificado  o  contribuinte  do  MPF­F  e  respectivas  prorrogações,  que  comprovadamente  foram  emitidos  e  disponibilizados  ao  contribuinte  na  internet,  mediante senha fornecida e que se estendem até data posterior ao encerramento da  ação fiscal.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF­F. NULIDADE.  Mesmo em caso de ausência de MPF­F, não é nulo auto de infração lavrado  por autoridade que, nos termos da lei, possui competência para tanto, por se tratar de  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 771          8 DUPLA VISITA   O  direito  h.  dupla  visita  do  art.  12  da  Lei  n°  9.841,  de  1999,  referente  às  fiscalizações trabalhistas, não alcança a fiscalização do cumprimento das obrigações  tributárias por parte do sujeito passivo.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  descrição do fato e de disposição legal infringida e a penalidade aplicável, se estas  constam claramente do auto de infração e do Relatório de Ação Fiscal, devidamente  cientificados ao contribuinte  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ONUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação  bancária detectada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE   Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Exigem­se juros de mora sobre os impostos e contribuições exigidos de oficio,  apurados  segundo  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia para títulos federais ­ Selic, por expressa previsão legal.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não  foi  aplicada  correção  monetária  sobre  os  débitos  tributários  exigidos,  sendo descabida a reclamação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 772          9 Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­ SIMPLES.  Dada a intima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Notificada em 21.07.2011, fl. 768, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 22.08.2011, fls. 769­789, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  28.03.2012 da 1ª TE/3ª Câmara/1ª SJ/CARF, fls. 792­797), vale esclarecer que a Portaria MF  nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 773          10 crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  MPF  de  instauração  do  procedimento  fiscal  contém vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   O  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis quantas vezes  sejam necessárias,  observando em  cada  ato o prazo de 60  (sessenta) dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente formalizadas. A sua extinção ocorre com a conclusão do procedimento fiscal  registrado em termo próprio. Este ato é interna corporis de controle interno e eventuais vícios                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 774          11 são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito constituído pelo lançamento de ofício2.   Em relação ainda do procedimento fiscal, vale esclarecer que esse tem início  com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Nessa  oportunidade  a  espontaneidade  do  sujeito passivo está excluída em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação  a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Esse ato vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos3.  Consta  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  696­711,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Trata­se se de fiscalização levada a efeito por meio do MPF ­ Fiscalização no  09.1.04.00­ 2009­00408­0 no empresário individual Celso Neri Giacomitti, CNPJ n°  00.153.633/0001­30, com sede a R. Antônio Losso, 1330, Guarapuava — PR, CEP  85.055­ 310, [...].  Conforme determinado pelo MPF, a presente fiscalização contemplou os anos  calendário de 2006 a 2007. No período de 01/2006 a 06/2007, o regime de tributação  utilizado pelo fiscalizado foi pelo Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples Federal),  sendo objeto  dos presentes Autos de Infração, os quais deram origem ao processo administrativo  fiscal n° 12571.000120/2010­00.  No período de 07/2007 a 12/2007, o  fiscalizado optou pelo lucro presumido  (fl.  60),  assim  foram  apurados  os  tributos:  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), os  quais  resultaram  em  outros  autos  de  infração,  sendo  estes  tratados  no  processo  administrativo fiscal n° 12571.000121/2010­46. [...]  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  em  30  de  setembro  de  2009,  com  o  recebimento  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  580/2009  (fls.  02  a  04)  pelo  fiscalizado por via postal, conforme Aviso de Recepção — AR (fl. 05). [...]  Em  02/09/2009,  o  fiscalizado  apresentou  os  documentos  acima  (fl.  06),  os  quais foram insuficientes para a análise fiscal. Por conta disso, por meio do termo de  intimação  ri°  667/2009  (fls.  90  e  91),  também  foram  solicitados  ao  fiscalizado  o  livro de registro de entradas e todas as notas fiscais de saída em relação ao período  fiscalizado. Tal solicitação foi atendida pelo fiscalizado em 16/11/2009 (fl. 93). [...]  O  fiscalizado apresentou  resposta A solicitação  em 29/03/2010,  apresentado  suas justificativas (fls. 215).  No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR expediu o MPF nº 09.1.04.00­ 2009­00408­0.                                                               2 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  3 Fundamentação legal: art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 775          12 A  Recorrente  foi  notificada:  (a)  em  14.09.2009  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  04­06,  (b)  em  29.10.2009  do  Termo  de  Intimação,  fls.  93­95,  (c)  em  06.01.2010 do Termo de Continuação de Procedimento Fiscal, fls. 197­198, (d) em 09.03.2010  do  Termo  de  Intimação,  fls.  199­218.  Finalmente  foi  cientificada  em  12.04.2010  dos  lançamentos.  Assim  o  lapso  de  60  (sessenta)  dias  foi  observado  entre  cada  uma  das  notificações  de modo  que  em momento  algum  a Recorrente  recuperou  a  espontaneidade.  A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.                                                               4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 776          13 É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração5.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade                                                              5 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 777          14 administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada6.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo7.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade8, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas de receitas de depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados na conta­corrente nº 113737­5 da agência nº 258 do Unibanco S/A, fls. 14­48 e 105­ 141 e na conta­corrente nº.0002 991 da agência nº 0389 da Caixa Econômica Federal S/A, fls.  142­196.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 99­103 e as informações constantes na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples),  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­ 89.                                                               6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  7 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  8 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 778          15 Está registrado no Relatório de Ação Fiscal, fls. 696­711, cujas informações  podem ser comprovadas nos autos:  Em  sua  resposta  para  justificar  a  movimentação  financeira  à  fl.  215,  o  fiscalizado apresentou relatório do livro de registro de saídas com cópias das notas  fiscais que originaram os lançamentos no período de janeiro de 2006 a dezembro de  2007. Como  comprovantes  da  tributação,  apresentou cópias  das  declarações DSPJ  anos calendário 2006 e 2007 e DIPJ ano calendário 2007. Também alegou que não  há  possibilidade  de  informar  individualmente  cada  depósito,  pois,  no  recebimento  dos  valores  referentes  As  vendas,  os  clientes  efetuam  o  pagamento  com  diversos  cheques,  os  quais  não  são  compatíveis  com  as  vendas  e  também  pelo  fato  de  os  depósitos serem efetuados em datas distintas às entradas.  Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão  individualizados nos Demonstrativos,  fls. 72 e 83­90, em conformidade com a  Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2004    Mês  (A)  Valores Creditados na Instituições  Financeiras  R$  (B)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D = B­C)  Ano­Calendário 2006  Janeiro  122.822,24  4.536,34  118.285,90  Fevereiro  72.980,40  6.937,24  66.043,16  Março  116.432,62  10.059,65  106.372,97  Abril  62.912,50  13.103,39  49.809,11  Maio  90.812,92  10.988,48  79.824,44  Junho  89.109,54  8.554,66  80.554,88  Julho  75.043,29  30.377,53  44.665,76  Agosto  88.640,43  16.596,36  72.044,07  Setembro  84.427,77  26.025,20  58.402,57  Outubro  35.986,28  6.344,85  29.641,43  Novembro  89.205,08  3.358,73  85.846,35  Dezembro  70.904,50  9.903,81  61.000,69  Ano­Calendário 2007  Janeiro  67.935,95  0,00  67.935,95  Fevereiro  50.455,42  3.843,05  46.612,37  Março  76.225,04  5.161,15  71.063,89  Abril  87.047,44  5.342,15  81.705,29  Maio  74.667,58  7.517,83  67.149,75  Junho  64.336,51  4.409,99  59.926,52    Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 697­711, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  02/09/2009,  o  fiscalizado  apresentou  os  documentos  acima  (fl.  06),  os  quais foram insuficientes para a análise fiscal. Por conta disso, por meio do termo de  intimação  ri°  667/2009  (fls.  90  e  91),  também  foram  solicitados  ao  fiscalizado  o  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 779          16 livro de registro de entradas e todas as notas fiscais de saída em relação ao período  fiscalizado. Tal solicitação foi atendida pelo fiscalizado em 16/11/2009 (fl. 93).  Considerando  que  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  fiscalizado  não  eram totalmente compatíveis com as  informações constantes nos sistemas da RFB,  conforme  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  e  que  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado  não  é  compatível  com  seus  documentos  fiscais  e  contábeis,  com  base  no  Art.  6°  da  Lei  complementar  n°  105/2001,  foi  requisitada  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado  diretamente  as  instituições  financeiras com as quais ele operou, corn base na CPMF recolhida e informada por  estas  instituições.  As  fls.  96  e  97,  estão  anexadas  as  respectivas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  encaminhadas  As  seguintes  instituições:  Caixa  Econômica  Federal  —  CEF  e  Unibanco  —  Unido  de  Bancos  Brasileiros S/A.  O Unibanco apresentou as informações em 12/11/2009 (fl. 100),  informando  que a conta movimentada pelo fiscalizado foi a de n° 113737­5, estando o extrato  desta anexado As fls. 102 a 138.  As informações solicitadas foram apresentadas pela CEF em 23/11/2009 (fls.  139 e 140), sendo informado que a conta movimentada pelo fiscalizado foi a de n°  0389.003.00002991­3,  estando os  respectivos  extratos  e depósitos  anexados  as  fls.  139 a 193.  Corn  base  nestes  extratos,  encaminhou­se  ao  fiscalizado  o  Termo  de  Intimação n° 83/2010  (fls. 196 a 197). Anexo a  este  termo,  foi  encaminhada uma  planilha  (fls.  198  a  213),  a  qual  havia  sido  elaborada  com  base  nos  extratos  fornecidos pelas instituições financeiras e relacionava todos os créditos lançados nas  contas bancárias do  fiscalizado. Foi  solicitado no  referido  termo que o  fiscalizado  analisasse  esta  planilha  e  apontasse  individualmente,  em  relação  a  cada  crédito,  a  origem dos recursos que possibilitaram a realização destas operações, apresentando  a correspondente documentação comprobatória hábil e idônea.  0  fiscalizado  apresentou  resposta A  solicitação  em  29/03/2010,  apresentado  suas justificativas (fls. 215).  2.1 Análise fiscal   Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  de  omissão  de  receitas  relativa  a  depósitos  bancários  é  disciplinada  pelo  Art.  42  da  Lei  IV  9.430/1996,  transcrito a seguir.  Segundo dispõe este dispositivo  legal, caracterizam­se omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  mantida  junto  a  instituição  financeira,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ou  seja,  o  citado  dispositivo  inverte  o  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  fiscalizado,  e  não  a  fiscalização,  provar que não houve omissão de receitas. [...]  Em  sua  resposta  para  justificar  a  movimentação  financeira  à  fl.  215,  o  fiscalizado apresentou relatório do livro de registro de saídas com cópias das notas  fiscais que originaram os lançamentos no período de janeiro de 2006 a dezembro de  2007. Como  comprovantes  da  tributação,  apresentou cópias  das  declarações DSPJ  anos calendário 2006 e 2007 e DIPJ ano calendário 2007. Também alegou que não  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 780          17 há  possibilidade  de  informar  individualmente  cada  depósito,  pois,  no  recebimento  dos  valores  referentes  As  vendas,  os  clientes  efetuam  o  pagamento  corn  diversos  cheques,  os  quais  não  são  compatíveis  com  as  vendas  e  também  pelo  fato  de  os  depósitos serem efetuados em datas distintas As entradas.  Tal  justificativa  não  merece  prosperar.  Mesmo  os  clientes  efetuando  os  pagamentos  com vários  cheques, a  somatória destes deveria ser  compatível  com a  respectiva compra, o que deveria ter sido apontado pelo fiscalizado. Também é de  ser estranhar que, em dois anos de vendas, não haja sequer um depósito compatível  com uma venda. Mas a principal  inconsistência desta  justificativa é que os valores  dos  créditos  bancários,  como  será  visto  posterion­nente,  são  bem  superiores  aos  valores mensais da receita bruta declarada pelo fiscalizado. A única justificativa para  tal discrepância é a obtenção de receita sem a correta escrituração fiscal e contábil.  Contudo, embora o fiscalizado não tenha apresentado a justificativa individual para  cada  credito  bancário,  há  que  se  considerar  que,  pelo  menos,  parte  de  sua  movimentação financeira não  justificada  foi  tributada, uma vez que a atividade do  fiscalizado  obviamente  gerou  impacto  nas  contas  analisadas.  Considerando  que  o  fiscalizado apresentou declarações  simplificadas da pessoa jurídica  ­ DSPJs, há de  entender que houve  tributação, ainda que bem aquém da realidade. Assim, para se  evitar qualquer possibilidade de dupla tributação, não se considerou todos os valores  de créditos bancários não justificados como omissão de receitas, tendo se subtraído  os valores declarados pelo fiscalizado nas DSPJs (fis. 217 e 218).  Outros créditos bancários também não foram considerados como omissão de  receitas.  É  o  caso  dos  créditos  no  Unibanco  em  que  o  histórico  é  "ESTORNO  DE  CPMF",  "ESTORNO  DE  JUROS"  e  "DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES  COMPENSADOS".  Isso  porque  se  tratam  de  operações  bancárias  que  não  configuram receita tributável.  Também foram excluídos os créditos da tabela a seguir, uma vez que o §3° do  Art.  42  da  Lei  9.430/1996  determina  que  não  serão  considerados  os  créditos  decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica.  No caso em questão, tais créditos foram provenientes de transferências da conta do  próprio fiscalizado na CEF, como diz o próprio texto do histórico. Além disso, foi  constatado  que,  na  conta  do  fiscalizado  na  CEF,  havia  o  respectivo  débito  coincidente com a data do crédito, conforme extrato bancário apresentado por esta  instituição às fls. 169 a 193. [...]  Todos  os  demais  créditos  bancários  estão  presentes  no  anexo  aos  autos  de  infração e foram considerados não justificados. Considerando o disposto no § 3º do  art.  42  da Lei  9.430/1996,  apurou­se  a  omissão  de  receitas mensal  no  período em  questão,  descontando­se  dos  créditos  bancários  não  comprovados  os  valores  declarados nas DSPJ, conforme já comentado.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 781          18 Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês9. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200910 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos12.                                                               9 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   12 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 782          19 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade14.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  14 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 783          20   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5332435 #
Numero do processo: 10935.904585/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/11/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/11/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904585/2012-93

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329309

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.377

nome_arquivo_s : Decisao_10935904585201293.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904585201293_5329309.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332435

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592141918208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904585/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.377  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/11/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 85 /2 01 2- 93 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5395605 #
Numero do processo: 13984.901365/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13984.901365/2009-15

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5339704

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.481

nome_arquivo_s : Decisao_13984901365200915.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13984901365200915_5339704.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5395605

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592149258240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 108          1 107  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.901365/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.481  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .9 01 36 5/ 20 09 -1 5 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901365/2009­15  Resolução nº  1802­000.481  S1­TE02  Fl. 109          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior  do  tributo  devido  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, apurado em  30/09/2004,  através  da  DCOMP  08350.12215.190606.1.3.04­5144,  com  débitos  de  igual  natureza, do período de apuração de 30/04/2006, no valor de R$ 12,25.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 26.479, constante às e­fls. 42:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em que  figura  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior.  O  pagamento  indicado  pela  contribuinte  como  indevido  ou  a  maior  refere­se  a  Darf  com  código  de  receita  6106  (PAGAMENTO  DE  MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE — SIMPLES).  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que:  DOS FATOS   [...]  Ocorre  que  quando  da  verificação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  as  Declarações  Simplificadas  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  haviam  sido  retificadas  com  os  valores  corretos do Imposto.  Procedemos  então  a  entrega  das  devidas  declarações  retificadoras, mostrando  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações.  [...]  Como  prova  da  verdade,  anexamos  cópia  da  declaração  retificadora do ano de 2004;  [...]    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901365/2009­15  Resolução nº  1802­000.481  S1­TE02  Fl. 110          3   Naquela oportunidade,  a nobre  turma  julgadora  pela carência na comprovação  das  alegações  do  contribuinte,  concluiu  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação intentada pelo contribuinte, conforme o voto que colaciono a seguir  (e­fls 42/43):  [...]  Como  se  infere  da  manifestação  de  inconformidade,  somente  após  notificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  concluiu  pela  necessidade de retificar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica  ­ DSPJ.  Constata­se, entretanto, qup não há nos autos comprovação inequívoca  da existência de pagamento indevido ou a maior.  Como  está  disposto  de  forma  literal  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  A comprovação da existência desse crédito é ônus da interessada, mas  no caso que aqui se tem, ela não trouxe aos autos qualquer elemento de  prova  do  suposto  erro  cometido  no  preenchimento  da  DSPJ.  A  declaração retificadora, por si só, não é prova hábil a demonstrar qual  o  efetivo  montante  do  débito,  mormente  quando  apresentada  após  ciência do Despacho Decisório.  Deste  modo,  o  crédito  indicado  no  Per/Dcomp  pela  interessada  não  goza da liquidez e da certeza que a lei impõe a ele para que possa ser  objeto de compensação.  Ante o exposto, manifesto­me pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.  [...]    Intimada do Acórdão em 23/11/2011, mostrou­se irresignada pelo que interpôs  Recurso Voluntário em 23/12/2011, onde alega que no ano­calendário em referência recolheu  tributo  equivocadamente  à  alíquota de  4,5%,  quando na  verdade  deveria  ser  3,00%,  sendo  a  comprovação  de  suas  alegações  perfeitamente  identificadas  pela  DIPJ  Simplificada  retificadora.  É o relato do essencial.          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901365/2009­15  Resolução nº  1802­000.481  S1­TE02  Fl. 111          4     Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade pelo que merece ser conhecido.  Como se extrai dos autos, o contribuinte intentou se utilizar de suposto crédito  por  pagamento  a  maior  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para compensar débitos  tributários apurados para o mesmo tributo, vincendos.  Discorre o  contribuinte  no  sentido de que o  recolhimento  a maior  se deu pela  adoção equivocada de alíquota na aplicação do tributo.   É enxerto de seu Recurso Voluntário (e­fls 48):  No  ano  calendário  de  2004  e  2005,  o  imposto  Simples  Federal  foi  calculado erroneamente à alíquota de 4,5% sendo que o correto seria  ser  calculado  à  alíquota  de  3%. Quando  observado o  erro,  os Darfs  (sic), já haviam sido recolhidos. Foram feitas então as Declarações de  Compensações (sic), compensando débitos de 2006 com as diferenças  dos recolhimentos  feitos a maior, e retificada (sic) as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simplificada referentes aos anos de  2004 e 2005, corrigindo os valores dos débitos, comprovando assim a  diferença  dos  recolhimentos  a  maior  que  geraram  os  respectivos  créditos para compensação.    Ora, a aplicação da alíquota para o SIMPLES depende de vários fatores, entre os  quais, o enquadramento e especialmente o  faturamento contraído pela pessoa jurídica no ano  calendário anterior.  Na análise do reclamo do contribuinte, observa­se que tais questões não foram  sequer  enfrentadas  pela  turma  julgadora  a  quo,  fixando­se  esta  em  seus  motivos  de  não­ homologação, à suposta carência na comprovação do pleito do contribuinte.  Tais razões para não homologação do crédito pleiteado pelo contribuinte não são  satisfatórias, especialmente porque, as sociedades empresárias optantes pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES possuem escrituração contábil e fiscal igualmente simplificadas.  É  certo  que  a  administração  tributária  possui  mais  dados  e  provas  a  serem  apresentadas  para  atestar  a  existência  do  direito  creditório  do  que  o  próprio  contribuinte.  Assim,  em  atenção  ao  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  não  homologar  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte,  deve  a  administração  tributária  apresentar  os  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901365/2009­15  Resolução nº  1802­000.481  S1­TE02  Fl. 112          5 elementos  de  prova  que motivem  a  decisão  denegatória  –  “fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor”.  Isso não dispensa por óbvio o contribuinte de comprovar igualmente seu pleito,  através de seu balanço contábil do ano­calendário, ou, no mínimo, com cópia das notas fiscais  que demonstrem inequivocamente o faturamento contraído no período.  Isto posto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  ­  emita  relatório  circunstanciado  com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  (a)  do  enquadramento  da  sociedade  empresária  para  os  anos­calendário de 2004 e 2005, (b) a atividade e ainda, (c) demonstrando a evolução de seu  faturamento desde o ano­calendário de 2003, concluindo ao final com a aplicação da alíquota  do tributo a ser levada a efeito pelo contribuinte com base nas informações e na legislação da  época;  ­ intime o contribuinte a trazer aos autos, cópia do balanço contábil e/ou cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  2005  ou  ainda  livro  registro  de  saídas  autenticado capazes de comprovar o faturamento declarado em obrigação acessória.  A  não  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  poderá  determinar  a  não  homologação da compensação.  Após a diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5349529 #
Numero do processo: 11516.006651/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.006651/2008-85

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.341

nome_arquivo_s : Decisao_11516006651200885.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11516006651200885_5332249.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5349529

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592190152704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 132          1 131  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006651/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTA LÍBERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2004  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94.  IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 51 /2 00 8- 85 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (Suplente),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.006651/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.341  S3­C4T2  Fl. 133          3 Relatório  Versam estes autos de Auto de Infração, que constituiu crédito tributário no  valor de R$ 20.321,04 (vinte mil, trezentos e vinte um reais e quatro centavos) contemplando  75% de multa de ofício, a contribuição e juros de mora, referente à Cofins, com fato gerador  em janeiro de 2004.   O  referido  Auto  decorre  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  cujos valores  foram apurados conforme esclarecimentos constantes do Termo de Verificação  Fiscal,  nos  seguintes  termos:  “Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  –  COFINS  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Diferença constatada entre o  valor  declarado/pago  e  o  escriturado  pelo  sujeito  passivo,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento  dos  trabalhos,  precisamente  no  subitem  "2.2  ­  Infrações  no  Âmbito  das  Verificações Obrigatórias  ­ Declaração e/ou Recolhimento a Menor da COFINS", ato  fiscal  que passa a integrar o presente Auto de Infração de constituição da exação.”.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  em  24/09/2008,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, em 23/10/2008, impugnação (fls. 63 a78 n.e.) acompanhada de documentos  juntados  nos  autos,  aduzindo  em  apertada  síntese  que  o  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91, instituidor da Cofins, alterou o conceito de faturamento previsto na Constituição Federal  quando determinou como base de cálculo o faturamento mensal das pessoas jurídicas deixando  de excluir o ICMS, determinando que a contribuição incida não somente sobre o faturamento,  mas também sobre o que é tributo. Defende a inconstitucionalidade da incidência da COFINS  sobre o valor do ICMS.  Aduz ainda que a multa de ofício aplicada possui caráter confiscatório e, por  fim, que a aplicação da Taxa Selic para correção monetária é inconstitucional e ilegal.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS), houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido  Acórdão nº. 07­19.538, que deixou de ementar com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de  10 de novembro de 2004.  Em apertada  síntese  a DRJ  competente  para  o  julgamento  entende que  não  merece prosperar o argumento da Recorrente de que o ICMS não compõe as bases de cálculo  do PIS e da Cofins, vez que a base  legal para exigência da Cofins é a Lei nº 9.718/98 e não  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 mais LC 70/91, sendo que a Lei mais recente não fez qualquer menção quanto a exclusão do  ICMS da receita bruta. Quanto a alegação de inconstitucionalidade, a DRJ houve por bem não  apreciar, pois que não tem competência para julgar matérias que versem sobre ilegalidade ou  inconstitucionalidade. Por  fim, manteve a multa de ofício em 75%, bem como não afastou a  aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  21/05/2010,  conforme  AR  de  fls.  100  –  n.e.,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  101/111)  em  21/06/2010,  repisando os mesmos argumentos já levantados em sede de Manifestação de Inconformidade,  que  por  respeito  à  brevidade,  não  os  repetirei,  deixando  apenas  de  recorrer  da  aplicação  da  Taxa Selic.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  126  (cento  e  vinte  e  seis),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.    É o relatório.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.006651/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.341  S3­C4T2  Fl. 134          5   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A discussão que emana dos autos, diz respeito a possibilidade, defendida pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela Administração  (através  do Auto  de  Infração  e  da  decisão  recorrida),  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  à  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidentes  sobre  as  operações  de  venda,  sob  o  fundamento  de  que  tais  valores,  na  realidade,  constituir­se­iam  em  receitas  pertencentes  ao  Estado  e  não  ao  contribuinte.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto de discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG,  em  curso  de  julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE  o  “score”  está  6x1  em  favor  do  contribuinte,  tendo  sido  publicado  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem os  julgamentos de matérias  similares  a  esta  até o  julgamento  final da  lide pela  Corte Suprema, sendo em razão desta liminar que tais demandas aguardam o pronunciamento  do STF, inclusive as que estavam pendentes perante este Conselho por força da Portaria MF n°  nº 256, de 22 de junho de 2009, revogada através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de  2013.  Tenho, no entanto, que a matéria está muito longe de restar pacificada mesmo  com eventual decisão do STF favorável aos contribuintes, pois que dela emanariam efeitos que  alterariam premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de ordem criminal (por  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 ser  imposto  próprio  ou  de  terceiro,  p.  ex.)  e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas que poderiam se originar nos períodos em que as contribuições ao PIS e à COFINS  passaram  a  ser  apuradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  pois  que  viria  à  toma  o  questionamento sobre o direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no custo  das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o  ICMS é um “imposto próprio”, ou seja, seu  ônus é do próprio contribuinte,  e seu mecanismo de  incidência não comporta a  transferência  jurídica  do  encargo  ao  adquirente  da mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o  preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí surgem efeitos primeiramente no art.  166,  do CTN,  para  fins  de  eventual  indébito  e  demandas  por  créditos,  e  também no  âmbito  criminal,  pois  que  a  simples  falta  de  pagamento  de  ICMS  poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação indébita”, pois que o contribuinte passaria a ser mero depositário do tributo, para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí  porque  já  no  final  da  década  de  1980  e  início  da  de  1990,  o  Superior  Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se que o FINSOCIAL foi substituído pela COFINS com a edição da Lei  Complementar n° 70/91, tanto que no início acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”,  acomodando com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade que pairavam no  Brasil pós Constituição de 1988.  A digressão história anterior  foi necessária para dizer que a análise  jurídica  da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passam pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina que o  ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de  “imposto  próprio”,  como  mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei  tributária  não  cabe  aos  julgadores  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  2.  Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até lá, tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei, tanto do art. 13 da  LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em sede de STF, e que não preveem a hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas  ou  do  faturamento,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidente sobre as vendas, de modo que não merece amparo o pleito recursal.  Finalmente,  trago  à  colação  parte  do  voto  do  ilustre Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça,  que  ao  julgar  o  Processo  n°  13851.001210/2006­40  (sessão  de  janeiro de 2014, pendente de publicação), com maestria pontuou:  ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.006651/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.341  S3­C4T2  Fl. 135          7 anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg. no  AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  Com  efeito,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5376667 #
Numero do processo: 12096.720011/2013-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.220
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, a fim de que a autoridade local da DRF Origem promova o cumprimento do solicitado nos itens 1 a 5, constantes do acórdão.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 12096.720011/2013-08

conteudo_id_s : 5336153

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-000.220

nome_arquivo_s : Decisao_12096720011201308.pdf

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12096720011201308_5336153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, a fim de que a autoridade local da DRF Origem promova o cumprimento do solicitado nos itens 1 a 5, constantes do acórdão.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5376667

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592225804288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 209          1 208  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12096.720011/2013­08  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.220  –  3ª Turma Especial  Data  21 de janeiro de 2014.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INFRASITE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, a fim de que a autoridade  local da DRF ­ Origem promova o cumprimento do solicitado nos  itens 1 a 5,  constantes do  acórdão.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanel  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12096.720011/2013­08  Resolução n.º 2803­000.220  S2­TE03  Fl. 210          2 O presente Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de  Compensação  ­  PER/DCOMP  4.6,  fls.  05  a  32,  objetiva  a  restituição  de  valores  retidos  em  razão  da  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  nas  competências  12/2008;  12/2009; 12/2010; 07/2011.  A recorrente a fim de ver seu pedido administrativo analisado impetrou MS Nº  5051272­28.2012.404.7000­PR, no qual foi obtida liminar, fls. 20 a 04, determinando a análise  do pedido de restituição. Junto ao requerimento a empresa apresentou os documentos, de fls.  02 a 26.  A DRF de Curitiba – PR emitiu a intimação, de fls. 33 e 34. Consta, as fls. 35 a  63; 65; 67 a 90; 92 a 101; 103 a 160, um rol de documentos apresentados pela requerente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  emitiu  o  Despacho­ Decisório Nº 009/2013,  em 22/01/2013, no qual  foram deferidas parcialmente as  restituições  das  competências  12/2008;  12/2009  e  12/2010  e  indeferida  a  da  competência  07/2011,  conforme trecho a seguir transcrito.    20. No uso das atribuições que me  foram conferidas pelo  inciso I, do  art. 1º da Portaria de Delegação de Competência DRF/CTA nº 104, de  15/06/2012,  DEFIRO  PARCIAL  os  pedidos  referentes  aos  PER/DCOMPs  listados  abaixo,  no  valor  originário  de R$  21.329,93  (vinte  e  um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  noventa  e  três  centavos),  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da  legislação vigente:         PER/DCOMP Nº                Competência  31541.82281.090811.1.2.15­0103       dez/08  09133.26729.090811.1.2.15­9993       dez/09  34452.99922.090811.1.2.15­0220       dez/10  21.  INDEFIRO  os  pedidos  referentes  aos  PER/DCOMPs  listados  abaixo,  pelo  motivo  de  não  ter  havido  declaração  da  retenção  em  GFIP,  conforme  dispõe  o  art.  17,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300, de 20/11/2012:         PER/DCOMP Nº       Competência  18361.00483.090811.1.2.15­6312    07/2011   (grifos do original)  A  requerente  foi  cientificada  do  DD  por  edital,  fls.  170,  uma  vez  que  a  correspondência, de fls. 167 e 168, foi devolvida, em razão do número ser inexistente.   Foi autorizada a emissão do pagamento pelo despacho, de fls. 176, bem como  consta, as fls. 177, consulta a ordem bancária do SIAFI.  A  recorrente  foi  intimada  do DD,  em  26/01/2013,  conforme  despacho,  de  fls.   178.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12096.720011/2013­08  Resolução n.º 2803­000.220  S2­TE03  Fl. 211          3 O  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  as  fls.  182,  acompanhada pelos documentos, de fls. 183 a 195.  A manifestação de inconformidade foi considerada tempestiva, fls. 196.   A Delegacia da Receita  de  Julgamento  em Curitiba – DRJ/CTA,  as  fls.  197 a  199,  expediu  o  Acórdão Nº  06.40­546  ­  5ª  Turma,  datado,  de  25/04/2013,  onde  considerou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento abaixo citado.  6. A não declaração da retenção em GFIP até a data de 26/02/2013 é  fato incontroverso nos autos.  7.  A  retificação  da  GFIP  durante  o  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  (em  26/02/2013,  fls.  183/195)  não  altera  essa  situação.  Pelo  contrário,  prova  o  pressuposto  de  fato  invocado  no  Despacho  Decisório  para  o  deferimento  parcial  do  pedido, sem análise de mérito da matéria indeferida.  8.  Impõe­se,  portanto,  o  reconhecimento  da  validade  e  eficácia  do  Despacho  Decisório,  cabendo  à  empresa  formular  novo  pedido  de  restituição, observado o prazo prescricional.  9.  Isso  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte foi cientificado desta decisão pelo AR, de fls. 201, recebido, em  25/05/2013.  Inconformado  com  a  nova  negativa  a  requerente  impetrou  recurso  voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  203,  recebido  em  21/06/2013,  com  razões,  as  fls.  204  a  206,  onde alega em síntese, o que a seguir se expõe.  Mérito.  •  que a retificação da GFIP foi oportuna e que as normas da receita federal  assim o admitem;  •  que a retenção e a correção da GFIP estão comprovadas e a correção da  GFIP  é  admitida  pelo  judiciário  em  casos  análogos  e  permitida  pela  Portaria MPAS nº 133/2006;  •  requer  por  fim:  a)  acolhimento  para  deferir  a  restituição  efetivada  pela  PER/DCOMP nº 18.361.00483.090811.1.2.15­6312 – comp 07/2011.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do   Recurso Voluntário.   Os autos subiram ao CARF, fls. 208.   É o Relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12096.720011/2013­08  Resolução n.º 2803­000.220  S2­TE03  Fl. 212          4 Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é tempestivo e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Entretanto, não é possível a este Colegiado órgão da estrutura do Ministério da  Fazenda  em  igualdade  com  a SRFB  acessar  os  bancos  de  dados  desta  para  a  verificação  da  regularidade das  informações prestadas pelas supostas GFIP’s  retificadoras, acostadas, as  fls.  183  a  195,  bem  como  se  não  há  outras  razões  impeditivas  do  reconhecimento  do  direito  creditório da competência 07/2011, haja vista que o mérito do direito nesta competência não  foi analisado.  Todavia, a não aceitação da retificação da GFIP para fins de restituição não tem  justificativa  legal,  a  legislação  não  veda  esta  prática  pelo  contrário  a  admite  artigo  147,  parágrafo primeiro, desde que não vise a reduzir tributos e antes do lançamento.  No presente caso não se verifica nenhuma das duas situações impeditivas.  Exigir  do  contribuinte  que  faça  novo  pedido  de  restituição  em  razão  de mera  obrigação acessória já cumprida é deixar a mingua o principio da eficiência da Administração   e o da celeridade processual.  Assim  sendo,  entendo  que  a  limitação  da  análise  do  pedido  de  restituição  em  razão  da  na  declaração  em  GFIP  da  retenção  deve  ser  afastada,  tendo  em  vista  que  supostamente houve apresentação de GFIP retificadora.   Desta forma,  a DRF origem deve tomar as seguintes providências.  1.  verificar  se  as  novas  GFIP’s  foram  transmitidas  e  recepcionadas  devidamente  pelos    sistemas  e  se  estas  sanearam  as  falhas  apontadas  anteriormente;  2.  Caso  fique  comprovado  esta  situação,  se  o  contribuinte  faz  jus  a  restituição  nos  moldes  do  pedido  original  e  sua  manifestações  posteriores;  3.  Emitir despacho fundamentado e conclusivo quanto a possível existência  de direito creditório e seu quantum;  4.  Cientificar  o  contribuinte  deste  despacho  abri­lhe  prazo  de  trinta  dias  para manifestação;  5.  Restituir  os  autos  ao CARF,  findo  o  prazo  acima  citado  com  o  sem  a  manifestação do contribuinte para conclusão do julgamento.  Tão logo, cumprida a diligência restitua os presentes autos a este colegiado para  finalização do julgamento.  CONCLUSÃO:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12096.720011/2013­08  Resolução n.º 2803­000.220  S2­TE03  Fl. 213          5 Pelo  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade local da DRF ­ Origem promova o cumprimento do  solicitado nos itens 1  a 5, supramencionado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5446012 #
Numero do processo: 13656.901496/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósitos à conta da Justiça, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, depósitos, esses, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente convertidos em renda da União e/ou parcial ou totalmente levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.
Numero da decisão: 1803-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósitos à conta da Justiça, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, depósitos, esses, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente convertidos em renda da União e/ou parcial ou totalmente levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13656.901496/2009-14

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346891

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-001.905

nome_arquivo_s : Decisao_13656901496200914.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MEIGAN SACK RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13656901496200914_5346891.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5446012

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592254115840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.901496/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.905  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  RECONHECIMENTO.  Admite­se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que,  após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos  próprios,  depósitos  à  conta  da  Justiça,  em  cumprimento  de  liminar  judicial  nesse sentido, depósitos, esses, após o  trânsito em julgado da ação,  total ou  parcialmente  convertidos  em  renda  da  União  e/ou  parcial  ou  totalmente  levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário  exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 14 96 /2 00 9- 14 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.     Relatório    Trata­se o presente feito de DCOMP eletrônica,  transmitida em 30/11/2005,  que  visou  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  código  0561,  apurado  na  4ª  semana  de  outubro  de  2005,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  do mesmo  tributo  e  código  de  receita,  atinente  a 4ª  semana  do mês  de março  do  ano  calendário de 2005, no valor de R$ 2.005,43.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  a  demonstração da  inexistência do  crédito declarado defronte  a negativa de disponibilidade de  valor associados ao DARF repostado na declaração de compensação, cujo pagamento no valor  R  27.321,44,  denota­se  integralmente  vinculado  para  fins  de  quitação  de  débito  de  IRRF  código de receita 0561, atinente a apuração da 4ª semana de março do ano calendário de 2005.   Devidamente  cientifica  do  Despacho,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  contrapondo­se  à  decisão  e  referindo  que  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  30.11.2005,  decorre  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$2.005,43,  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  da  ex­funcionário Cezar  Negozzeky  (Mandado de Segurança n° 2005.61.00.003913­4) apurado em 26/03/2005, posto  que em cumprimento à decisão liminar, efetuou o depósito judicial do valor a título de Imposto  de Renda descontado, no montante de R$2.005,43, a título de verbas indenizatórias.   Em ato contínuo, a empresa prossegue aduzindo que ao verificar o equívoco  comentido  na  declaração  do  valor  do  débito  apurado,  retificou  sua DCTF,  fazendo  passar  a  constar a  informação do débito de IRRF do período de março de 2005 (4ª  semana), no valor  total  de  R$  15.432,57,  o  qual  foi  quitado  através  de  dois  DARF's:  um  no  valor  de  R$  27.321,44.   A  empresa  esclarece  que  o  ex­funcionário  ajuizou  medida  judicial  objetivando assegurar a obtenção do direito de não recolher o imposto de renda na fonte, retido  sobre as verbas indenizatórias, pagas a título de férias vencidas e proporcionais, acrescidos do  terço  constitucional,  gratificação,  gratificação  por  liberalidade  e  aviso  prévio  previsto  em  acordo coletivo.  Ressalta,  da  mesma  forma,  que  a  empresa  identificou  corretamente,  na  respectiva DCTF retificadora, o débito no valor de R$ 15.432,57, a título de IRRF, do período  de apuração de março de 2005 (4ª semana), o que evidenciaria o crédito do requerente no valor  de  R$11.888,87  o  qual  foi  utilizado  na  referida  compensação  somente  o  montante  de  R$  2.005,43. Por fim, requer que seja reformado o Despacho Decisório recorrido, com a finalidade  de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 113          3 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  glosa  efetuada.  Argumenta  que  a  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  art.  156,  II,  do CTN,  cuja  faculdade  de  aplicação  desse  instrumento,  a  título  de  fruição  de  um  direito,  faz­se  necessário  que  o  crédito  reclamado  pelo  sujeito  passivo  esteja  dotado de certeza e liquidez, consoante definido no caput do art. 170 do CTN. Afere que com o  advento  do  art.  74  da  Lei  7.430/96,  redações  dadas  pelas  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  institui­se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuintes  sob  a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada.   Prossegue  o  julgador a  quo  aduzindo  que  cabe  à  autoridade  administrativa  verificar  se  os  créditos  que  o  interessado  alega  possuir  atendem  às  premissas  firmadas  pelo  diploma  legal,  sendo  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  o  imposto  de  forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no  art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e  liquidez dos pretensos créditos, baseando­se  no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do CTN.   Afirma  o  julgador  de  primeira  instância  que  sob  esse  prisma,  compete  elucidar  que  a  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  circunstanciada  nos  autos,  respeitado  os  pressupostos  legais  firmados  pelo  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  alterações  supervenientes, também encontra alicerce em preceito admitido pelo §3°, inciso I, do art. 890  do RIR/99.   Ademais,  ressalta  a  decisão  a  quo  que  a  fonte  pagadora  qualifica­se,  por  expressa  disposição  legal,  como  responsável  pelo  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  cabendo­lhe  efetuar  a  retenção  e  providenciar  o  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  respectivos  beneficiários, na qualidade de substituto ou responsável tributário.   Ainda,  aduz  que  a  empresa  recorrente  restringe  a  presente  controvérsia  tão  somente a ratificar a  legitimidade da existência de disponibilidade dos créditos reportados na  DCOMP. Busca comprovar seus argumentos juntando cópia da liminar concedida em Mandado  de Segurança (Autos n°2005.61.00.003913­4). em 29/03/2005, impetrado contra o Delegado da  Receita Federal da Administração Tributária em São Paulo (DERAT) na qual determina que a  empresa  pagadora  não  recolha o  valor  relativo  ao  IRRF,  referente  ao montante  a  ser  pago  à  impetrante,  a  título  de  férias  vencidas  e  proporcionais,  acrescidas  do  terço  constitucional,  ressalvando  que  quanto  à  exação  incidente  sobre  ''gratificação,  "gratificação  liberalidade"  e  "aviso prévio previsto em acordo coletivo" deverá ser colocada à disposição do Juízo. De igual  modo,  junta  cópia  Cópia  do  DARF  relacionado  à  DCOMP  eletrônica  objeto  do  despacho  decisório em litígio no valor de R$27.321,44, cópia do documento para Depósitos Judiciais ou  Extrajudiciais  no  valor  de R$  2.005,43;  Cópia  parcial  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF) retificadora inerente ao mês de março de 2005,  transmitida, via  internet, em 03/07/2009.  Ainda,  cópia  simples  da  Folha  de  Pagamento  do  mês  de  abril  de  2005,  emitida  em  22/04/2005,  atinente  aos  dispêndios  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado  assumidos  pela  empresa  em  relação  ao  funcionário  Cezar  Negozzeky  e  cópia  do  Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho do funcionário em comento.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 114          4 No  entanto,  a  autoridade  de  primeiro  grau  entende  que  ante  o  recibo  de  entrega da DCTF (fls. 60), fica patente que, paralelamente, a empresa promoveu a transmissão  de DCTF Retificadora após a ciência do despacho decisório exarado em conformidade com as  informações prestadas pelo sujeito passivo através da última declaração constante da base de  dados  da  RFB,  cujos  dados  foram  levados  a  efeito  à  época  da  análise  das  circunstâncias  inerentes à referida DCOMP. Salienta que no interregno de tempo que a empresa manteve para  si  a  espontaneidade  e  a  faculdade  de  exercer  a  retificação  da  respectiva  DCTF,  independentemente  de  permissão  da  autoridade  administrativa,  este  não  se  utilizou  dos  instrumentos  hábeis  e  legais  para  fins  de  impulsionar  a  comunicação  das  aparentes  inconsistências  reportadas  na  manifestação  de  inconformidade;  aliás,  pelo  contrário,  conservou­se silente e inerte em relação ao pretenso erro de fato correlato à confissão do débito  de IRRF, ora vinculado ao pagamento reportado na lide.  Assim,  de  posse  dos  dados  originais  confessados  pela  própria  recorrente,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  que  ensejaram  não  homologar  a  compensação  declarada, defronte a caracterização da inexistência de importâncias disponíveis em relação ao  pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar configurado sua vinculação  integral em  débito confessado na DCTF do mês de abril de 2005, cenário que torna inaceitável a alusão de  ocorrência  de  inconsistência  nos  fundamentos  e  inferências  constantes  do  aludido Despacho  Decisório.  Atenta  a  autoridade  de  primeira  instância  que  as  informações  prestadas  em  DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no  art.  5°  do  Decreto  Lei  2.124/84.  E  acentua  que  após  a  lavratura  e  ciência  do  despacho  decisório,  transfere­se ao contribuinte o ônus probante, objetivando sustentar  suas alegações,  incluindo eventuais retificações de valores informados na DCTF.   Frisa que as contra­razões apresentadas deveriam estar apoiadas em fatos que  evidenciassem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  cujas  provas  oferecidas  à  exame  perante  órgão  julgador  devem  corroborar  plenamente  no  escopo  de  viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e  liquidez do crédito reclamado. Atenta  que os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova  suficiente da presença de erro de fato na elaboração da DCTF tendo em conta que não possuem  o condão de suprir prova documental que abrigue alteração dos importes que forem levados a  efeitos  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto  sob  a modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  primitiva  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de créditos tipificados na modalidade de pagamento indevido ou a  maior.   Prossegue  o  julgador  referindo  que  a  empresa  aduz  que  teria  efetuado  o  depósito  judicial  do  valor  a  título  de  Imposto  de  Renda  no  montante  de  R$  2.005,43em  cumprimento  à  decisão  concedida  em  caráter  liminar  no  Mandando  de  Segurança  n°  2005.61.00.003913­4.  E  frente  a  trecho  da  liminar  entende  que  a  empresa  recorrente  encontrava­se obrigada a efetuar o pagamento  integral das verbas  rescisórias,  sem  incidência  do imposto de renda retido na fonte.   Ressalta  que  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  verbas rescisórias pagas pela Alcoa Alumínio S/A à ex­empregada Vanda Maria Vaz não era  indevido  na  data  do  efetivo  recolhimento  (30/03/2005),  vez  que  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  tenha  sido  cientificada,  até  a  data  do  recolhimento,  do  descabimento  deste  IRRF.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 115          5 Lembra que o depósito judicial de fls.59 não comprova o indébito da empresa recorrente, uma  vez que o processo judicial encontra­se em andamento e do valor depositado em juízo, somente  será  convertido  em  renda  da  União  a  parcela  correspondente  ao  tributo  devido,  pois  o  excedente, havendo, será levantado pela impetrante.  Atenta, de igual modo, que a comprovação dos eventos arguidos pela defesa  devem ser acompanhados de prova inequívoca, hábil e idônea, devidamente conjugada com a  escrituração contábil e demonstrações financeiras registradas nos órgãos competentes à época  dos  fatos  na  conformidade  do  disposto  no  art.  195  do  CTN.  Registra  que  tais  provas  já  deveriam  constar  desde  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  objetivando  a  exequibilidade  da  formação  da  convicção  de  certeza  e  liquidez  dos  pretensos  créditos  pleiteados pela empresa, bem como a efetiva disponibilidade dos montantes declarados, mais  especificamente,  comprovar  e  ratificar  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, cujo teor se resume a reafirmar a autenticidade dos importes objetos da lide.  Cita os artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72 e jurisprudências desse Egrégio Conselho.   Afere a autoridade de primeira instância que as jurisprudências colacionadas  pela  empresa  recorrente  não  têm  força  normativa,  razão  pela  qual  não  se  prestam  para  o  presente processo.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva arguindo,  em apertada síntese, o já disposto na manifestação de inconformidade.     É o relatório      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de DCOMP eletrônica, transmitida em 30/11/2005,  que  visou  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  código  0561,  apurado  na  4ª  semana  de  outubro  de  2005,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior,  do mesmo  tributo  e  código de  receita,  atinente a 4ª  semana do mês de março do ano  calendário de 2005, no valor de R$2.005,43.  Cumpre informar que o crédito,  informado na Declaração de Compensação,  transmitida em 30.11.2005, decorre de pagamento indevido no valor de R$ 2.005,43, relativo  ao IRRF incidente sobre a rescisão trabalhista do ex­funcionário Cezar Negozzeky (Mandado  de Segurança n° 2005.61.00.003913­4) apurado em 26/03/2005, posto que em cumprimento à  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 116          6 decisão liminar, efetuou o depósito judicial do valor a título de Imposto de Renda descontado,  no montante de R$2.005,43, a título de verbas indenizatórias.  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  que  pleiteia,  como  crédito,  valor  decorrente  de  parcelas  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  por  ela  retidas  e  recolhidas a título de Rendimentos do Trabalho Assalariado, tendo sido obrigada, por decisões  liminares proferidas  em mandados de  segurança,  a  se  abster de  reter  e  recolher,  depositando  esses valores à disposição do Juízo.  Assim, resta evidente que a empresa recorrente pretende que seja considerado  direito  creditório  seu,  valor  que  reteve  e  recolheu  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado. Mas, tem­se que tal não é legítimo.   Resta  estabelecido  em  lei  ser  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo  em  detrimento  do  seu  funcionário.  Porém,  não  é  a  fonte  pagadora  a  contribuinte  ou  a  responsável,  razão  pela  qual  pode  o  fisco  no  ano  calendário  subsequente,  após  o  ajuste  fiscal  cobrar  exclusivamente  do  beneficiário  e  não  da  fonte  pagadora e pelo descumprimento da obrigação acessória apenas uma multa. Ademais, a fonte  também não pode requerer a restituição desses valores ou mesmo impugnar a exigência fiscal.   Assim, seguindo essa  linha de raciocínio, não há com prevalecer a presente  cobrança,  posto que o direito  creditório pleiteado, direito  somente passível de  cobrança pelo  sujeito passivo que sofreu a retenção do imposto, não alcança à recorrente. Porém, há que se  ater  ao  fato  de  que  assiste  direito  creditório  à  empresa  recorrente  quando  a mesma,  após  a  retenção e  recolhimento do  tributo correspondente, efetuou, com valores  e  recursos próprios,  depósito  do  valor  correspondente  ao  imposto  na  conta­corrente  do  ex­funcionário,  no  caso  presente  Sr.  Cezar  Negozzeky,  em  cumprimento  de  ordem  judicial  (liminar  judicial).  Atentemos  para  o  fato  de  que  o  determinante  exposto  na  liminar  requeria  que  a  empresa  expressamente assim o fizesse: depositasse os valores.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para reconhecer como direito creditório pleiteado o valor do depósito correspondente  ao  imposto na  conta­corrente do Sr. Cezar Negozzeky  (ex­funcionário),  em cumprimento de  liminar judicial nesse sentido.  No entanto, esclareça­se que o referido direito creditório deverá ser objeto de  compensação,  procedida  pelo  órgão  de  origem,  com  o  débito  declarado  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Compensação (Per/Dcomp), objeto de cobrança neste processo.   É como voto    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 117          7                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
5320849 #
Numero do processo: 14041.000155/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14041.000155/2009-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327616

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.765

nome_arquivo_s : Decisao_14041000155200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 14041000155200911_5327616.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5320849

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592264601600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 120          1 119  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000155/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 55 /2 00 9- 11 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 121          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/03/1996 a  31/12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 27/35), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  41/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  74/85),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/98) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 105/107), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  116/117),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 122          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 123          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

score : 1.0
5369718 #
Numero do processo: 10730.004286/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. 0 percentual da multa de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito da alegação de afronta ao principio do não confisco. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. 0 percentual da multa de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito da alegação de afronta ao principio do não confisco. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.004286/2005-24

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334274

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.351

nome_arquivo_s : Decisao_10730004286200524.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10730004286200524_5334274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5369718

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046592280330240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 239          1 238  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004286/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  COLUMBIA RIO CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004  PRECLUSÃO   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  0 percentual da multa de oficio aplicada está de acordo com a legislação de  regência, sendo  incabível à  instância administrativa manifestar­se a  respeito  da alegação de afronta ao principio do não confisco.  TAXA SELIC.  Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  legitimidade não pode ser  aferida na  esfera  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 42 86 /2 00 5- 24 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 26/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  1. Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Pis  (PIS)  janeiro/2002  a  agosto/2004,  conforme  elementos  acostados  às  fls.  06  a  09  no  valor  de  R$  15.810,31,  incluindo  principal,  multa  de  ofício  e  juros de mora calculados até 29/07/2005.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  07),  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece  que durante o procedimento de verificações obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados.  Informa  que  a  contribuinte  teria  apresentado  à  fiscalização  os  Demonstrativos  das  Bases  de  Cálculo  da  COFINS, com a declaração das receitas auferidas no período de  janeiro  de  2002  a  agosto  de  2004,  sem  ter  efetuado  qualquer  recolhimento da contribuição em tela. A empresa teria efetuado  recolhimentos através do SIMPLES, com código de recolhimento  diferente do autuado.  3. No Termo de Constatação Fiscal, de fls. 10 a 13, consta, em  resumo, que:  3.1 Para o período de janeiro/2002 a dezembro/2003, a empresa  apresentou  as  DIPJ  em  branco,  com  opção  pelo  Lucro  Real  e  apresentou demonstrativos contendo as receitas correspondentes  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  sem,  contudo,  ter  efetuado  qualquer  recolhimento  desses  tributos.  Foram  efetuados  recolhimentos através do SIMPLES, com código de recolhimento  diferente do tributo autuado.  3.2 Para o período de janeiro/2004 a agosto/2004, a empresa fez  a  opção  pelo  lucro  presumido  e,  apresentou  demonstrativos  contendo a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, sem,  contudo,  ter  efetuado  qualquer  recolhimento  desses  tributos.  Foram  efetuados  recolhimentos  através  do  SIMPLES,  com  código de recolhimento diferente do tributo autuado  4. O enquadramento  legal da presente autuação encontra­se às  fls. 09.  5.  Irresignado  com  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  em  comento,  o  interessado  apresentou  a  peça  impugnatória de fls. 112 a 132. Alegou, em síntese:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.004286/2005­24  Acórdão n.º 3302­002.351  S3­C3T2  Fl. 240          3 A  impossibilidade  de  tributação  via  presunção,  por  ser  inconcebível  aplicar  o  arbitramento  do  lucro  quando  não  demonstrada cabalmente péla fiscalização a imprestabilidade da  escrituração  comercial,  com  a  conseqüente  impossibilidade  de  apuração do lucro real ou presumido.  Que a doutrina se posiciona contrariamente ao arbitramento do  lucro  e  que  as  presunções  em  matéria  tributária  devem  ser  encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  fechada  que  norteiam  o  Direito Tributário Brasileiro.  Que  a  jurisprudência  é  tranqüila  em  não  admitir  a  mera  presunção como meio de tributação.  Que  o  lançamento  da  multa  equivalente  a  75%  corresponde  a  manifesta ofensa ao princípio constitucional do não confisco.  E  se  a  multa  efetivamente  deva  ser  aplicada,  a  mesma  não  poderia ultrapassar 20%.  A inaplicabilidade da taxa Selic.  Ao final requer seja julgada improcedente a autuação fiscal.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem manter em parte o credito tributário lançado, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004   Ementa:ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  Não  procedem  alegações  de  tributação  por  presunção  em  lançamento  de  contribuição  social  pautado  em  demonstrativos  de  base  de  cálculo fornecidos pelo próprio contribuinte.  SIMPLES  Deve  ser  exonerada  a  parcela  correspondente  ao  tributo  lançado  que  houver  sido  recolhida  via  sistemática  do  Simples.  MULTA DE OFÍCIO  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida, não havendo que se falar na vedação constitucional à  instituição de tributo com efeito confiscatório prevista no artigo  150, inciso IV, da Constituição.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  DE  MORA  TAXA  SELIC  A  partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de  mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na Impugnação apresentada.  É o relatório.     Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, contra a Recorrente foi  lavrado  auto  de  infração  em  decorrência  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  escriturados e os valores declarados como devidos.  Para o período de 01/2002 a 12/2003, a Recorrente teria optado pela apuração  pelo Lucro Real com entrega de DIPJ em branco. No período citado houve pagamentos a titulo  de SIMPLES que já foram, inclusive, deduzidos do crédito total apurado.  Já  para  as  competências  01/2004  a  08/2004  consta  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  porém  sem  recolhimento  de  tributos.  Neste  período  há  recolhimentos  para  o  SIMPLES que também foram deduzidos do credito final lançado.  Os  valores  apurados  foram  obtidos  por meio  das  informações  apresentadas  pelo próprio contribuinte.  Em sua defesa, alega a impossibilidade de arbitramento do lucro por meio de  presunções.  A  matéria  é  totalmente  estranha  aos  autos,  que  trata  de  PIS  e  COFINS,  contribuições cuja base de calculo é a receita bruta auferida no período, e não a renda ou lucro.  Aplicável ao caso o que determina o art. 17 do Decreto Lei nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Diante da ausência de insurgência expressa quanto aos montantes apurados,  mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50, § 1º da  Lei nº 9.784/99.  Quanto  a multa,  também não merece  reparos  a decisão  recorrida posto que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  em  pleno  vigor,  sendo  vedado,  como  já  dito,  ao  julgador  administrativo  afastá­la  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  (art.  26A  do  Decreto  70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF.)  Da mesma  forma,  são  improcedentes  os  argumentos  contrários  a  aplicação  dos juros SELIC, matéria também já sumulada, senão vejamos:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.004286/2005­24  Acórdão n.º 3302­002.351  S3­C3T2  Fl. 241          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 721 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores administrativos.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima exarado.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0