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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724871 #
Numero do processo: 13907.000282/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único: ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta Declaração de Voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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RECORRI DESTA DECISÃO Processo : 13907.000282/99-51 C .."-ÂLQ-LIL6-112. Acórdão : 201-75.679 c EM. • /4 da.202,4 P radar Rep. da—Faz 112Wk%IinRecurso : 116.102 Sessão 04 de dezembro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — AUTO DE INFRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0 • BASE DE CÁLCULO - SEMESTRAUDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único: ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta Declaração de Voto. Sala d ões, em 04 de dezembro de 2001 Jorg e reire Presidente P'À,0 Antonio Mário • A. eu Pinto Itelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•":4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Recorrente : SUPERMERCADO ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão que julgou procedente o auto de infração lavrado em 29/09/99, em decorrência de créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS que não foram recolhidos, nos períodos de maio de 1992 a dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1995. A ora Recorrente apresentou impugnação, às fls. 15 a 25, alegando, em síntese, que os levantamentos e cálculos efetuados pelo Fiscal que lavrou o auto estão em divergência com cálculos anteriores reali7ados pela própria Receita Federal, no mesmo processo que deu origem a diferenças que foram recolhidas pela Recorrente. Além do mais, levantou preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário por parte do Fisco, porquanto já haviam decorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, de acordo com o que preceitua o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Pugnou ainda pela inconstitucionalidade das alterações posteriores, no tocante ao fato gerador, ao prazo è à aliquota do PIS, além de questionar a legalidade da TRD como índice de correção monetária. Às fls. 153 a 170, foi lavrada a decisão DRJ/CTA n° 1.215, que julgou procedente o auto de infração, alegando, em síntese, que o prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 anos, de acordo com o art. 45 da Lei n° 8.212/91 e o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Outrossim, indeferiu o pedido de perícia contábil, alegando que houve equívoco por parte da Recorrente ao comparar valores consolidados de períodos de apuração diversos. Noutro passo, argumentou no sentido de que não ocorreu a repristinação das leis anteriores que regiam a legislação do PIS quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos—Leis n° 2.445/88 e 2.448, uma vez que tais normas não tiveram o condão de revogar as Leis Complementares ifs 07/70 e 17/73. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Inconformada com a referida decisão, a Recorrente apresentou, às fls. 173 a 196, Recurso Voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando todos os argumentos da peça impugnatória. À fl. 197 consta o comprovante do depósito prévio de 30% do valor do débito. É o r ório. p 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :‘,y.;-", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Acolho a preliminar de decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 3 1/05/92 a 29/09/99 , uma vez que a Requerente tomou ciência do lançamento em 29/09/99. O prazo decadencial de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, resta claro que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ — ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for 4 - kk.. MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 101407/SP; DJ 08/05/2000) Desse modo, o Fisco não mais tem direito a lançar os valores decorrentes de fatos geradores anteriores a 20/03/2000, haja vista que a ciência da Recorrente do Auto de Infração, ora em discussão, se deu nessa mesma data. Por outro lado, rejeito a segunda preliminar de nulidade do lançamento, relativa ao cerceamento do direito da ampla defesa pelo indeferimento da prova pericial, posto que não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, na forma do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao mérito, a divergência decorrente, no caso, é devida à interpretação da aplicação do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Como a maioria dos Contribuintes, a Recorrente entende que aquele dispositivo legal, identificava base de cálculo, ao contrário do Fisco que entende que ele não se reportaria à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento do PIS. O deslinde dessa questão é que determinará se haverá créditos compensáveis ou não e, em conseqüência, se o lançamento é, por sua vez, devido ou não. Na realidade, tal divergência de interpretação só ficaria definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em recente julgamento, proferido em 29 de maio último, por maioria, negou provimento ao Recurso Especial n° 144.708 — RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — alt 6 0 parágrafo único, da LC n° 07/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5 — i- n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s•k•'7"--: . Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Destarte, assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federai que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o argumento levantado contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, depois declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. 0tê ( 6 XV. c • :f-;:v. MINISTÉRIO DA FAZENDA f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como vimos, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já pacificou a matéria, decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para adimitir: a) a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, que ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a; e b) a possibilidade dos depósitos judiciais estarem corretos, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos dos valores depositados j di..almente sob a ótica da setnestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 04 de e embro de 2001 t\Onfi Arrromo MÁRIO :REU PINTO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "̂ :;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 - Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: ".A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 1 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 8 MI N IST ÉR 10 DA FAZENDA SEGU hl DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 20 1-75.679 Recurso : 116.102 faturamento, e a base de cálculo, o faturcunento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 60, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 "; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS corno sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fulo gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEIVIESTRALIIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, ia Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturcanento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o fbturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma 2 Agravo de Instrunriento 97.04.30592-3/RS, l Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial e 240.938/RS, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, ia Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, Câmara, julgaimento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AR01-1)0 GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionaliclade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs • Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST" Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano i°. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo 7 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 1 ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 !t‘, A Semestralkiade..., op. cit., p. 11 e 16. 10 • :" et,: • ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária .••" 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)" Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,, 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto..., op. cit., p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo"20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 04. 29 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2 0, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, L que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ...,, 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH29); uma relação 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "Á natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Esparjo!, 48 . ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 13 MIN ISTÉRND DA FAZENDA -• SEGUNDO CC>NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 "estrechamente entroncada " (FERNANDO S ÁlNZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificcidel" (HERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31); urna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinêncict ou inerência..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o cornportan-rento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GER_AL,D O ATAI-MA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... "34. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter urna única base de cálculo" 35. Conquanto rnereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador _ " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exeimplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos cio fato descrito na hipótese, ao lixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, , quanto ao antigo IF'TU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do inmivel urbano" 37. 30 Apud idem, ibidern, loc cit. 31 Apud idem, ibidern, Ioc cit.. 32 Hecho Imponible..., •op. cit, p. 3 1. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL TUS'T'EN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH040), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na ".. distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inedgibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de 38 É a proposta consistente de OC'TAVIO CAMPOS FISCHER – A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente. corresponderia à definição de sua incidência" – Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit., MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 15 m IN ISTÉRICD DA FAZENDA SEGIUNI DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 – donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo–se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstituciornaliclade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do 'Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornckvel ." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível . _. 5, 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o 7", 49.economicamente , e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade co ntrib utiya5°. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as 47 A Contribuição..., op. cit.., p. 172. 48 ICMS..., op. cit.., p. 98. 49 JOSÉ ROBERT-C) 'VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 50 1VHSABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 51 São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 11 Principio deliu Capacital Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 16 MI NISTÉRIC• DA FAZENDA SEG U NDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "Á seg-uridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PERE1RA52. 1-loj e expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma -vez que inegável corolário cio Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade (REGINA HELENA COSTA 55), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade " (JOSE MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA_ COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SE.ABRA DE G0D0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a. relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isorromia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonornia como Ld o protoprirzczpio ..", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p.. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 17 RAI N ISTÉ RIO DA FAZE NDA NCK) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116_102 Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a ".... trawscendêncicz dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadenz estre lla polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente jrzistrczda ct aplicação da capacidade contributiva •••" 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contrikutiva " (grifamos)°, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente _para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador- en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que ". tcrl base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p_ 1 1 e 14. Ordenamiento.._, op_ cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento.. _ , op_ cit., p. 449. 18 M I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907-000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base irrworzível terá ct grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuidct-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SA1MPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ 67 Recurso Especial m° 306.965-SC..., op. p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas ria PUC/SP, respectivamente em. 1992 e em 1999. Apud PAULO I)E BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA_ SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DlEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 19 MIN ISTERICn DA FAZENDA ' SEU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tern o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar ri° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de Noto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo c3 valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opçclio política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Ern beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 0, parágrafo único da LC 07/70" 73 . Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 70 Las Ficciones err ei Derecho Tribulario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 05. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000282/99-51 Acórdão : 201-75.679 Recurso : 116.102 inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 JOS ROBERTO VIEIRA 74 A Contribuição__., op. cit., p. 173. 21

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Numero do processo: 13896.000899/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12434
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. /5-+ 2 2.0 id o. .ao / 40 /2022 e i. SM 117.1.42E) C- , MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica :!-::OHe ?)/' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . I Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.238 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. 1 Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 , ' is ,I inicius Neder de Lima ' • idente e Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs i 1 1 J ,yet* MINISTÉRIO DA FAZENDA J.WH's5 4.t.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 Recurso : 113.238 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/06, instruída com os Documentos de fls. 07/27, a interessada comunica - para efeito dos beneficios da denúncia espontânea - ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente aos 1°, 2° e 3° decêndios do mês de outubro/96. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n2 093/97, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 29/31). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 9 e 3' do Decreto tf 578/92, aduz a interessada que os direitos creditórios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 39: "COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do 1PI com Títulos da Dívida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1° do art. 105 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos 2 Lre • MINISTÉRIO DA FAZENDA VP? k-: fils-+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tad‘, Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 57/68, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 79, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP n2 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 /60 MINISTÉRIO DA FAZENDA ob.! '" • 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Nal. . • Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de Oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão tf 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA silo títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.38191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte sâo representados por Títulos da Dívida Agrária - MA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei) 4 /611 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4'1 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei espec(fica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o sç 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto ti.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TIDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: 5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,;t1,0,41 *4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C,I1rzn 1 Processo : 13896.000899/96-81 Acórdão : 202-12.434 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia I mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova 1 Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,„e • de agosto de 20000, i Á 7~ ../ MAR ó : , INICIUS NEDER DE LIMA 6 ,

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4726806 #
Numero do processo: 13982.000248/2005-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 2004 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de ofício agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei nº9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.470
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o • acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do voto da relatora. (P)41' 4 O‘ ANELIS DAUDT PRIETO Presid -nte , . • • Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 343 kl °IeNc--A---NCIc i\ -4,- .i w, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. .4 • • 1 1 1 2 Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 344 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Terceira Turma da DRJ — Florianópolis (SC), que manteve auto de infração exigindo crédito tributário no valor de R$ 401.455,93, em decorrência de multa capitulada no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, por suposto intuito de fraude do contribuinte ao apresentar Declaração de Compensação de Crédito seu de natureza não tributária. A autoridade fazendária lavrou o referido auto por entender que, a compensação realizada pelo contribuinte, para zerar débitos de IRPJ, COFINS e PIS, com créditos de natureza não tributária, caracterizou "evidente intuito de fraude". A autoridade autuante, ao apresentar as razões que levaram à aplicação da multa qualificada, destacou que a contribuinte apresentou informações falsas em PER/DCOMP, além de ter se valido das 110 referidas declarações para justificar, em DCTF, a inexistência de saldo a recolher. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese: - que os títulos utilizados na compensação são plenamente aceitáveis para o pagamento de tributos, por força da Lei 10.179/2001. - que se os títulos são válidos, e possível a compensação, não há o que se falar em multa decorrente de sua utilização. -que não houve nenhum propósito de burlar a legislação, e que não pode a empresa ser penalizada por autorização dada pelo próprio Ministério da Fazenda ao protocolizar o pedido de compensação. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC) julgou procedente o lançamento, conforme a ementa abaixo: MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO • INDEVIDA. Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, cabível a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente Ciente desta decisão, a contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações constantes de sua impugnação e apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) as modificações legislativas que regem o instituto da compensação dos tributos afrontou o artigo 146 do Código Tributário Nacional, que veda a alteração do critério jurídico que motivou o lançamento fiscal. b) não pode a autoridade fazendária, sob pena de nulidade da autuação, deixar de indicar em quais modalidades de conduta ilícita incorreu a recorrente. 3 . • , Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 345 c) no mérito, ataca a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, uma vez que não restou evidenciado e comprovado o intuito de fraude da recorrente. É o Relatório. • 4 • • Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 346 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de multa isolada qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da lei n° 9.430/96. Quanto à preliminar de nulidade suscitada, de que a referida autuação seria nula, • uma vez que o lançamento tributário não descreveu detalhadamente os fatos e os fundamentos que motivaram a imposição fiscal, não assiste razão à recorrente, tendo em vista que o Termo de Verificação Fiscal traz os elementos ensejadores da autuação, assim como a sua base legal. Quanto à alegação de nulidade por afronta ao princípio da imodificabilidade, uma vez que a legislação que rege o instituto da compensação passou por diversas modificações, não assiste razão à recorrente, visto que a multa aplicada na autuação em tela é a prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9.430 de 27 de Dezembro de 1996. Quanto ao mérito, a autuação em tela foi lavrada por ter o contribuinte apresentado pedido de compensação de crédito de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório, com débitos de IRPJ, COFINS e PIS devidos, motivando a aplicação de multa isolada prevista no artigo 44, inciso II da lei 9.430/96. Abaixo a redação do referido dispositivo. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo • ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; Os mencionados artigos da Lei n.° 4.502/64, assim dispõem: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — , . .. Processo n° 13982.000248/2005-29 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.470 Fls. 347 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é 1-Ma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." No caso, a contribuinte foi penalizada com a multa agravada, pois a autuação, 1assim como a DRJ, considerou que o fato da contribuinte ter apresentado declarações falsas nas Declarações de Compensação e, ainda, ter informado em DCTF a inexistência de saldo a recolher, em face destas compensações irregulares, configura evidente intuito de fraude. • Ocorre que, o pedido de compensação feito pelo contribuinte não caracteriza intuito de fraude. Pelo contrário, a recorrente levou ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensar os créditos provenientes títulos públicos com débitos de natureza tributária. Não se pode deixar de observar os princípios da boa-fé presumida e da presunção de inocência, motivo pelo o qual, não pode o fisco, sem prova cabal de que houve intuito de fraude, aplicar a multa qualificada. Ao contrário do aduzido pela autoridade autuante, o fato do contribuinte ter informado em suas declarações de compensação, que os créditos submetidos à exame eram provenientes de ação judicial, não configura intuito de fraude, uma vez que, não há a possibilidade de informar em PER/DCOMP, que os créditos são provenientes de títulos públicos, o que, inclusive, foi informado pela Recorrente quando intimada a prestar informações. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 111 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 )"..- MA - Relatora-------ji- 6

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Numero do processo: 15374.000114/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE – não há cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da decisão de primeiro grau, se a autoridade julgadora deixou de apreciar matérias para as quais não dispõe de competência, como questões de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA – o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de ofício suplementar. OMISSÃO DE RECEITA – não deve prosperar o lançamento de omissão de receita esteado exclusivamente em depósito bancário sem qualquer outro elemento comprobatório, em períodos anteriores à vigência da respectiva presunção legal.
Numero da decisão: 103-23.437
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em julho e novembro de 1994, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença em função do art. 173, Ido CTN. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências decorrentes da omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I 0.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000114/00-52 Recurso n° 147.059 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1995 a 1997 Acórdão n° 103-23.437 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente IMMUNO PRODUTOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: NULIDADE — não há cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade da decisão de primeiro grau, se a autoridade julgadora deixou de apreciar matérias para as quais não dispõe de competência, como questões de inconstitucional idade. DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. OMISSÃO DE RECEITA — não deve prosperar o lançamento de omissão de receita esteado exclusivamente em depósito bancário sem qualquer outro elemento comprobatório, em períodos anteriores à vigência da respectiva presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMMUNO PRODUTOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos em julho e novembro de 1994, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença em função do art. 173, Ido CTN. No mérito, por unanimidade de votos, DAR . , Processo n.° 15374.000114/00-52 Cco I Co3• Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 2 provimento PARCIAL ao rec. . a astar as exigências decorrentes da omissão de receitas, nos termos do relató . . ot % .ucfp...... a integrar o presente julgado. 1 11110 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Pres' teo1/47 ,•• tte„ 4-79 OUIgHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Rel46r Formalizado em: 28 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. • Processo n o 15374.000114/00-52 Cco I /CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 3 Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, Cofins e Imposto de Renda na Fonte, no montante total de R$ 147.772,11, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 118 a 145. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 84/111, lavrados pela DRF/RJ, em 31/12/1999, sendo exigido do interessado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) no valor de R$ 45.283,30, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$135,85, a Contribuição para a Seguridade Social (COFINS) no valor de R$418,01, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$7.315,12 e a Contribuição Social (CSLL) no valor de R$2.090,03, todos com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$147.772,11. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as seguintes infrações: OMISSÃO DE RECEITAS. Omissão de receita operacional caracterizada pelo recebimento do exterior, relativo a Contrato de Câmbio, no valor de R$48.290,00, tendo sido tributado R$27.389,67, resultando sem declarar receita no valor de R$20.900,33, conforme Termo de Constatação e Esclarecimento delis. 48/50. Enquadramento legal: artigos 195, II, 197, § único, 225, 226, 127 e 230, do R1R11994. AJUSTES DO LUCRO LiQUIDO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. • Redução indevida do lucro real em virtude da exclusão a maior da diferença de correção monetária IPC/BTIVF do prejuízo fiscal do exercício de 1988, conforme Termo de Constatação e Esclarecimento defls. 48/50. . Exclusão indevida a título de compensação do saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF, em valor superior ao permitido pela legislação, conforme Termo de Constatação e Esclarecimento de fls. 48/50. Enquadramento legal: artigos 193, 196, I, e 197, § único, do RIR!! 994. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fls. 93/94. Enquadramento legal dos reflexos: PIS —fls. 96, 97 e 99; COFINS — fls. 101 e 103; IRRF —fls. 105 e 107; CSLL —fls. 109 e 111. • Processo n.° 15374.000114/00-52 Cco I/CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 4 O interessado apresentou, em 27/01/2000, a impugnação de fls. 118/145. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - o direito de o Fisco lançar valores relativos aos meses de julho e novembro de 1994 decaiu, já que a apuração do IRPJ foi mensal e o lançamento do IRPJ é por homologação; - o AI é nulo, uma vez que a lavratura ocorreu posteriormente ao reconhecimento do direito ao aproveitamento de 100% da despesa referente à correção monetária IPC/1990; se, por um lado, reconheceu antecipadamente a exclusão relativa ao diferencial IPC/BTNF (saldo devedor e prejuízos fiscais), por outro deixou de reconhecê-los nos anos-calendário de 1997 e 1998, não havendo lesão ao Fisco; não poderia haver a glosa do montante indevidamente excluído nos anos de 1994, 1995 e 1996, uma vez que houve tão somente postergação; é obrigação da autoridade julgadora cancelar o Al e determinar a lavratura de outro; - no mérito, divide a defesa em três partes: . saldo devedor IPC/137NF: a fiscalização não aceitou que, nos períodos de apuração de 11/1994 e 12/1995, fosse excluído montante que excedesse 15% do saldo devedor IPC/BTNF; como já mencionado, quando muito houve postergação do imposto, fato que legitimaria a cobrança, apenas, dos encargos moratórios incidentes; além deste fato, salienta que o reconhecimento paulatino dos efeitos fiscais gerados por conta do diferencial IPC/B7WF é inconstitucional; . prejuízo fiscal IPC/B7751F referente ao ano-calendário de 1987: o que ocorre neste caso é exatamente o que ocorreu na autuação atacada no tópico anterior; tão somente não se sujeitou aos absurdos percentuais de exclusão impostos pela Lei 8.200/1991; . da suposta omissão de receitas: a acusação é absurda; o valor supostamente omitido foi contabilizado em conta patrimonial credora, conforme atesta Razão da época (doc. 2); no ano-calendário de 1995 fez jus ao recebimento de comissões no valor de R$27389,67 (doc. 3), contabilizando apenas este valor contra resultado; o valor de R$20.900,33 não foi contabilizado diretamente contra resultado por referir-se a adiantamento, que só pode ensejar registro de receita quando o direito a ela passar a existir, em conseqüência do regime de competência; o registro em resultado ocorreu no ano-calendário de 1996, conforme atesta Razão relativo a este período (doc. 4); na pior das hipóteses, poderia ser exigido recolhimento decorrente de postergação; salienta, porém, que também não ocorreu postergação, havendo simples respeito ao regime de competência; - CSLL, IRRF, PIS e COFINS: o aduzido no lançamento de IRPJ é plenamente extensivo a esses lançamentos; - a tributação do IW só pode ser justificada caso a distribuição realmente ocorra. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. Processo n.° 15374.000114/00-52 ccoliCO3• Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 5 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 183 a 194) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. Não havendo pagamento antecipado, não há fato homologável, ocorrendo o deslocamento da norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, I, do CM. OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de oferecimento à tributação de receitas efetivamente recebidas autoriza lançamento. AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Apurada redução indevida do lucro real, em face de exclusão efetuada em desacordo com a legislação, é devido lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1996 Ementa: PIS, COFINS, IRRF e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 230 a 267, nos termos que se seguem. Alega cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de apreciar argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Decadência dos créditos relativos aos períodos de 07/94 a 11/94. No mérito, aduz que deveriam ter sido considerados os efeitos do expurgo inflacionário IPC/BTNF. O aproveitamento gradual dos efeitos fiscais da diferença IPC/BTNF, como estabelece a Lei n° 8.200/90, modificada pela Lei n° 8.682/93, é repudiado pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Nada obstante, ainda que se considerasse correta a interpretação da autoridade fiscal, apenas teria havido postergação de pagamento. Pelo regime de competência, o valor recebido do exterior não deveria ter sido lançado como receita, mas apenas como adiantamento. O contribuinte agiu corretamente ao contabilizá-lo em conta patrimonial e não em conta de resultado. Ademais, ainda que fosse desconsiderado o regime de competência, o valor foi oferecido em período posterior. Assim, os . '• Processo n.° 15374.000114/00-52 CCO i/CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 6 tributos não poderiam ter sido exigidos sobre o respectivo montante, mas apenas acréscimos moratórios em razão da suposta postergação. s/ É o Relatório. ií • Processo n.° 15374.000114/00-52 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 7 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminares Não há cerceamento ao direito de defesa, se a autoridade deixou de conhecer alegações relativamente as quais não dispõe de competência para apreciação. O próprio Conselho de Contribuintes não detém competência para enfrentar questões atinentes a controle de constitucionalidade, como já está estampado na Súmula ItC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à decadência, os fatos geradores do IRPJ são relativos aos períodos de 07 e 11/94, 12/95 e 12/96. Já as contribuições, inclusive a CSLL, foram constituídas exclusivamente em relação à omissão de receita, isto é, para o fato gerador de dezembro de 1995. A autoridade julgadora a qzto não reconheceu a decadência relativamente aos fatos ocorridos em 1994, porque aplicou a regra prevista do art. 173, inciso I, do CTN. Segundo seu entendimento, como no referido ano não houve pagamento, não caberia aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°. No entanto, discordo desse entendimento. A regra decadencial atinente ao lançamento por homologação é a estampada no art. 150, § 4°, do CTN, cuja aplicação só se desloca para a do art. 173, inciso I, no caso de dolo, fraude ou simulação, aqui não caracterizados. Uma vez que o lançamento só se aperfeiçoou com a ciência do contribuinte em 31/12/1999, os períodos de 07 e 11/1994 foram alcançados pelo lapso decadencial. Mérito Em relação ao excesso de dedução para os anos de 1995 e 1996 de diferença devedora relativa ao IPC/BTNF, calha destacar que deixar de aplicar lei vigente implica necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado. Assim, correto está o lançamento ao aplicar as limitações de dedução estampadas na Lei n°8.100/91, com as alterações introduzidas pela Lei n°8.682/93. Quanto à alegação de que o lançamento deveria ter considerado os efeitos de postergação de pagamento, é jurisprudência deste colegiado ser ônus da defesa comprovar que sua conduta redundou em mero diferimento, o que não foi realizado na impugnação nem em sede do recurso voluntário. Abaixo transcrevo acórdão ilustrativo específico sobre o tema: Número do Recurso: 136684 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10735.000468194-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Processo n.° 15374.000114/00-52 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.437 Fls. 8 Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/C E Data da Sessão: 11/08/2004 00:00:00 Relator: José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão: Acórdão 108-07905 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-Fonte sobre o Lucro Líquido. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — APROPRIAÇÃO NO LUCRO LÍQUIDO DE 1990 — O saldo devedor da diferença IPC/BTNF poderia ser deduzido como exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real somente a partir do ano-calendário de 1993. IRPJ — TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO — APURAÇÃO DE TRIBUTO EM PERÍODOS POSTERIORES — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Compete ao contribuinte comprovar a alegada postergação, demonstrando a apuração de tributo em periodos posteriores em função da não dedução da parcela do saldo devedor da diferença IPC/BTNF. Quanto a valor recebido do exterior ter a natureza de receita ou adiantamento, conforme termo de fiscalização (fl. 50), "O contribuinte recebeu do exterior em 19/12/95, através de crédito efetuado na conta bancária n"7.239-7 junto ao Banco do Brasil, relativo ao contrato de cámbio n°6178557, o valor de R$ 48.290,00, conforme cópia do extrato bancário anexo, porém ofereceu à tributação a titulo de comissões recebidas do exterior apenas o valor de R$ 27.389,67, restando tributar a diferença de R$ 20.900,33". Esta é a única referência no termo de constatação à suposta omissão de receita. Ademais, o único documento que consta dos autos a atestar o recebimento de tal valor é a cópia do extrato bancário à fl. 81, o que me leva a crer ter a autoridade fiscal inferido tratar-se de receita sem maiores investigações acerca da real natureza da operação. Tratou-se de verdadeira presunção de omissão de receita esteada em depósito bancário. No entanto, jurisprudência do Conselho rechaça tal hipótese presuntiva antes de sua previsão legal estampada no art. 42 da Lei n° 9.430/96. É interessante notar que a autoridade julgadora de primeiro grau também salienta que a autuação foi promovida com base no valor depositado relativo ao contrato de câmbio e que "O interessado não contesta o fato de ter recebido tais receitas. Alega, apenas, que o valor de R$ 20.900,33 não foi contabilizado diretamente contra o resultado por referir- se a adiantamento", mas não prova. Em suma, manteve a autuação sob o fundamento de que a defesa reconheceu o recebimento de receitas. Mas como poderia ter reconhecido o recebimento de receita, se a seguir alega que se trata de adiantamento? Ora, não é controvertida a questão do recebimento do valor, mas sim a sua natureza. Para promover a autuação, a autoridade deveria ter comprovado não só o recebimento, mas também a sua qualificação como receita. O contribuinte em momento algum confessa tratar-se o valor integralmente de receita. O ônus de provar que a parcela objeto do 01/ . • ' • • •. • Processo n.° 15374.000114100-52 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.437. Fls. 9 lançamento é relativa a adiantamento não é dele. Assim, independentemente de provas produzidas pela defesa, considero o lançamento indevido quanto à referida parcela. Em face de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, mas reconhecer a de decadência das parcelas do IRPJ relativas aos períodos de 07 e 11/1994 e, no mérito, dar provimento parcial para afastar a tributação do IRPJ e das contribuições decorrentes relativamente à omissão de receita. Sala d Sessões — DF, em 17 de abril de 2008 ia it— ‘174 GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000123/93-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NO DECISÓRIO - PROCEDÊNCIA - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - O procedimento do contribuinte, depois de iniciada a ação fiscal, sem que haja nova intimação de sua continuidade, após 60 (sessenta) dias, autoriza a aplicação do benefício da espontaneidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Incabível o lançamento de ofício a título de contribuição social com base no estimado, tendo a empresa anteriormente à data da lavratura do auto de infração, optado pela tributação com base no lucro real.
Numero da decisão: 107-06145
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, por maioria de votos, ANULAR o acórdão nº 107.04711 de 09.01.98 para DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.145 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ERRO NO DECISÓRIO — PROCEDÊNCIA — Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, anula- se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - O procedimento do contribuinte, depois de iniciada a ação fiscal, sem que haja nova intimação de sua continuidade, após 60 (sessenta) dias, autoriza a aplicação do benefício da espontaneidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Incabível o lançamento de ofício a titulo de contribuição social com base no estimado, tendo a empresa anteriormente à data da lavratura do auto de infração, optado pela tributação com base no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANAMOTOR S/C LTDA. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, por maioria de votos, ANULAR o Acórdão n° 107-04.711, de 09/01/98 para DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ _r , Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 MARZ (flut,N, N . ká 10 U.• TRIZ ANDRA, l á 4- ALHO. n 40PRESIDENT , 2 . PA • - BERT et C o RTEZ RELATO • FORMALIZADO EM: 29 A ti 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 Recurso n° : 10.781 Recorrente : PARANAMOTOR S/C LTDA. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso julgado anteriormente por esta Câmara, que volta a ser apreciado, tendo em vista que a contribuinte, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, interpôs Embargos de Declaração, visando a correção de contradição existente no Acórdão n° 107-04.711, de 09/01/98, colacionado às fls. 223/229, que negou provimento ao recurso voluntário interposto. O lançamento teve origem na ação fiscal que culminou com o auto de infração de Contribuição Social (fls. 80), pela falta de recolhimento da mesma. A empresa impugnou parcialmente a exigência (fls. 88/94), sob o argumento da existência de erro na elaboração do lançamento, pois o mesmo foi apurado por estimativa, enquanto que a empresa optou pela tributação mensal pelo lucro real. Considera que a opção pelo lucro real é um direito do contribuinte, então a tributação pelo lucro real passa a ser um dever do Fisco, visto que o lançamento é um ato vinculado. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência fiscal e motivou seu convencimento por meio do seguinte ementário: `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ano-calendário 1993, períodos de apuração 06193 a 08193. Forma de pagamento mensal - No lançamento de ofício deve ser ik observada a forma de pagamento mensal adotada pela pessoa jurídica 3 f Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 no decorrer do ano-calendário. Para optar pelo recolhimento mensal com base nos lucros, a pessoa jurídica deverá fazer prova de ter cumprido as determinações do art. 3° da Lei n° 8.541/92 e do art. 7° da Instrução Normativa SRF 98/93. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Dessa decisão, a contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, o qual foi apreciado por esta Câmara em sessão de 09 de janeiro de 1998, que decidiu negar provimento ao mesmo. Tempestivamente a interessada apresentou embargos declaratórios (fls. 234/239), argumentando a existência de lapso no citado acórdão. É o relatório. 4 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela contribuinte, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a existência de lapso no Acórdão n° 107-04.711, de 09/01/98. O lançamento, conforme descrito no Auto de Infração (fis.80/82), teve como fundamento o recolhimento a menor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com base no lucro estimado. A recorrente aduz que o acórdão guerreado teria deixado de analisar os argumentos expostos na fase recursal no sentido de que, antes do encerramento da ação fiscal, mais exatamente no dia 30/11193, a empresa optou pela tributação com base no lucro real, inclusive com o recolhimento da contribuição devida (fls. 96/97). Afirma ainda, que a opção foi convalidada pela espontaneidade readquirida em razão do lapso temporal de mais de 60 (sessenta) dias entre a data da ciência do Termo de Intimação Fiscal (fis. 01), em 11110/93 (fls. 02), e as intimações de fls. 03 e 04, ambas de 13/12/93. Cita também que, tendo readquirido a espontaneidade (art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72), mesmo assim, o Fisco decidiu pelo lançamento por estimativa em 30112/93, quando já havia efetuado a opção pelo lucro real, na forma da lei. Assim, a questão que ora se impõe é a seguinte: após iniciada ação fiscal o sujeito passivo não mais recobra a espontaneidade? Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 A decisão de primeira instância, ao enfrentar a matéria, assim se pronunciou: 'Ademais, verifica-se que, no decurso da fiscalização, por duas vezes o fisco intimou a fiscalizada para que apresentasse os demonstrativos da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social, como se observa pelos documentos de fls. 01 e 03, tendo a mesma apresentado os demonstrativos de fis. 60 e 61, que confirmam a sua opção pelo pagamento mensal por estimativa. Tivesse a fiscalizada alterado tal opção, passando a apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social com base nos lucros mensais, deveria ter comunicado esse fato à fiscalização, apresentando os balanços ou balanceies, para serem analisados, o que deixou de fazer. Na verdade, percebe-se nas ações da autuada a clara intenção de fugir à verificação fiscal: durante o curso da fiscalização informa que sua opção é pelo pagamento por estimativa, evitando a auditoria em sua escrita comercial e na fase de defesa, pretende que seja considerada opção pelo lucro real, o que, efetivamente não se pode aceitar. Observe-se que a IN SRF no 98/93, ao tratar, no § 1° do art. 2°, da falta ou insuficiência de recolhimento mensal, determina que no lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário'. Desta forma, apesar das oportunidades que teve, tanto na fase de fiscalização, quando intimada a demonstrar a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social, quanto por ocasião da defesa apresentada, a autuada deixou de comprovar que efetuou, mensalmente, os registros dos balanços ou balancetes e das demonstrações de resultados, o que implica a impossibilidade da opção pelo recolhimento mensal do Imposto de Renda com base no lucro real; assim, tendo em vista o art. 38 da Lei n° 8.541/92, que determina aplicarem-se à Contribuição Social as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, agiu com acerto o fisco ao exigir a contribuição calculada com base nas normas previstas para o pagamento por estimativa, ainda mais tendo em vista que a própria fiscalizada informou, em resposta à intimação fiscal, ser esta a forma escolhida para efetuar os pagamentos mensais durante o ano-calendário em questão? 6 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 Inicialmente deve-se atentar para o disposto no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II — omissis; III — omissis; § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° - Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.° O parágrafo segundo acima transcrito está a indicar que, de acordo ao princípio da não perenidade das relações jurídicas, o Fisco, para manter sob fiscalização o contribuinte, iniciado um trabalho, os seus atos deverão ser renovados a cada 60 (sessenta) dias, sob pena de liberação. Deve-se ressaltar também que o prazo é estabelecido pelo Termo emitido pela autoridade fiscal, o qual começa a vigorar no instante determinado no tempo: fixa o momento da prática de um ato, designando, também, a ocasião de início do prazo. O prazo se desenvolve entre dois termos: o termo inicial (cuja contagem se dá a partir do momento da lavratura) e o termo final, sessenta dias após a data do termo inicial, devendo ser contado o dia deste. ré 7 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 A contagem do prazo de sessenta dias para a validade do termo da ação fiscal se inicia no momento em que o contribuinte tomar ciência, pois este perde o direito de efetuar o recolhimento espontâneo de tributos em atraso no mesmo instante. Aliás, o termo de inicio de fiscalização deve constar, além da data, também o horário da ciência, pois os recolhimentos efetuados na data do inicio da ação fiscal, porém, antes da ciência da mesma, devem ser aceitos como espontâneos, ao contrário daqueles recolhimentos realizados posteriormente. No caso em exame, o termo inicial da ação fiscal (fis. 01) dado em 11/10/93 (fls. 02), foi interrompido ou suspenso. Ou seja, para que estivesse o contribuinte sob fiscalização, quanto à espontaneidade, outro ato seria necessário, o que só aconteceu em 13/12/93, tendo passado nesse interregno, mais de sessenta dias. Assim, não restam dúvidas a respeito da espontaneidade readquirida pela recorrente, quando o Fisco deixou de notificar, antes de decorrido o prazo mencionado. Há que se considerar o prazo ininterrupto de sessenta dias para o prosseguimento da ação fiscal. Em assim não procedendo, isto é, não dando continuidade aos trabalhos de fiscalização dentro do prazo estabelecido, todos os procedimentos anteriores levados a efeito pela contribuinte são tidos como espontâneos, pois, a partir dai, qualquer ato da autoridade administrativa dará inicio a uma nova fiscalização, retirando, novamente, a espontaneidade da contribuinte. Dessa forma, tendo readquirido a espontaneidade, é de se aceitar como boa a sua opção pela tributação com base no lucro real. Na verdade houve um cochilo da fiscalização quando da falta de observância do prazo estabelecido no § 2° do art. 70 do Dec. 70.235, da qual a contribuinte tirou proveito, com a elaboração dos balancetes mensais dos meses de janeiro/93 a agosto/93, com o recolhimento da contribuição social devida. P-;"" Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 Na espécie dos autos, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real e efetuou o recolhimento do tributo em questão durante a ação fiscal (antes de completarem os sessenta dias), todavia, tendo ela readquirido a espontaneidade, todos os atos praticados até então, tomam-se válidos. Há que se levar em conta que o contribuinte tem o direito de optar pela mudança de critério para a apuração do imposto de renda mensal, podendo fazê-lo em qualquer mês do ano-calendário, conforme o artigo 23 da Lei n° 8.541/92, 'verbis". Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1°- Omissis. § 2° - Omissis. § 3° - A pessoa jurídica que optar pelo disposto no ncaput" deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3°, desta Lei. A Administração Tributária, por meio da IN SRF n° 98/93, em seu artigo 17, consignou que: "Art. 17 - As pessoas jurídicas que iniciarem o pagamento do imposto sobre a renda calculando-o com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa e efetuarem no decorrer do ano-calendário, a opção pelo pagamento do referido tributo com base no lucro real mensal estarão obrigadas a apuração de seus resultados mensalmente devendo observar o disposto no art. 7°. § /° - As diferenças de imposto apuradas mensalmente, em razão do confronto do imposto pago com o imposto efetivamente devido, deverão ser pagas, corrigidas monetariamente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da opção. 9 Processo n°. : 13906.000123/93-43 acórdão n° : 107-06.145 § 2° - O imposto recolhido a maior, em cada más, somente poderá ser compensado com o imposto apurado nos meses subseqüentes." Consta dos autos que, efetivamente assim procedeu a recorrente, pois, com a espontaneidade readquirida sem que houvesse sido encerrada a ação fiscal, resolveu a mesma optar pela apuração de seus resultados mensais com base no lucro real, tendo recolhido a Contribuição Social relativa ao mês de janeiro de 1993 (DARF às fls. 96), cuja apuração dos resultados encontra-se nos balancetes às fls. 98/114. Discordo da autoridade julgadora de primeira instância, quando considera inválida a opção da empresa à luz do parágrafo primeiro do art. 2° da IN SRF 98/93, pois o mesmo refere-se que "será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário". Pois foi exatamente o que aconteceu, pois a contribuinte alterou a sistemática durante do ano- calendário inexistindo qualquer impedimento para tanto. Isto posto, conclui-se que a exigência é incabível, pois a lavratura do auto de infração deu-se em 28/12/93, tendo sido exigida a contribuição social com base no lucro estimado, enquanto que, anteriormente a essa data, mais precisamente em 30/11/93, a fiscalizada já havia optado pela tributação com base no lucro real, cujo procedimento tomou-se válido em conseqüência da espontaneidade readquirida. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Declaratórios, interpostos pela recorrente, para anular o Acórdão n° 107- 04.711, de 09/01/98, e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em de dezembro de 2000 PA OBERT CORTEZ o Processo n°. : 13906.000123/93-43 Acórdão n° : 107-06.145 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS Pedi vista aos autos do processo dada a relevância do tema e a inexistência de precedentes e, não obstante concordar com o relator, julgo oportuno declinar expressamente as razões pela qual o acompanho. O Decreto 70235112, na seção II, Dos Prazos, consigna, como regra geral, que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, e que estes só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5° e seu par. Único). A regra, válida tanto para o fisco quanto para o contribuinte em matéria processual, é correta, porquanto coloca ambos em idêntica condição. Todavia, no específico caso de verificação da condição de espontaneidade ou não do contribuinte, para efeitos ou não da aplicação do artigo 138 do CTN, tal regra de contagem de prazo não pode prevalecer. Com efeito, a teor do disposto no art. 7°, 1, do Decreto 70352172, o procedimento fiscal, que exclui a possibilidade de uso do instituto da espontaneidade, tem início a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, vale dizer, o ato passa a ter efeitos, é eficaz, desde o instante de sua comunicação, não se lhe aplicando, pois, a regra de contagem de prazo que exclui o dia de início. De fato, se o termo de inicio de fiscalização desde logo produz todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive excluindo o benefício da espontaneidade, d/ 11 Processo n°. : 13906.000123/93-43 Acórdão n° : 107-06.145 obviamente que o prazo a ele referível conseqüentemente já se iniciou, visto que não se poderia dar eficácia a ato cujo termo ainda não houvesse iniciado. Nesse contexto, para efeitos de contagem do prazo de 60 dias de que trata o par. 2° do referido art. 7°, que transcorrido ain albis" tem o condão de possibilitar ao contribuinte readquirir o benefício da espontaneidade, deve se levar em consideração o próprio dia em que a fiscalização se iniciou, de tal sorte que, neste caso, não pode ser aplicável a regra geral de contagem de prazos de que trata o referido art. 5° da lei do processo administrativo fiscal. É verdade que quando a lei fala, por exemplo, em prazo de 30 dias e manda que se exclua o dia de inicio e inclua o dia de vencimento, em dias contados, o prazo termina sendo maior do que trinta dias propriamente. Da mesma forma, quando se diz que o prazo é de um dia, iniciando-se este no dia subseqüente, este termina sendo mais do que de um dia propriamente. Não menos verdade é que tais prazos são prazos processuais, em que a regra vale tanto para uma quanto para outra parte, de forma absolutamente isonômica, portanto. Não é o que se daria, pela aplicação da regra ao caso "sub judice", dado que contra o contribuinte desde logo começaria a correr um prazo que lhe obstaria o gozo do benefício da espontaneidade que, apesar de ser de 60 dias, sua contagem somente se iniciaria em dia subseqüente, o que faria com que este, em dias contados, fosse mais do que 60 dias. Assim, se o procedimento fiscal, com a lavratura do termo de início desde logo se principia, produzindo contra o contribuinte todos efeitos que lhe são próprios, o prazo de 60 dias de sua validade, até por questão de lógica, desde logo se conta, sendo lícito, pois, afirmar-se que, em dias contados, este termina sendo menor do que 60 dias inteiramente contados segundo a regra processual. A lógica que impede que este prazo se conte segundo a regra geral processual (que, em dias contados, seria superior a 60 dias contados do termo de início), decorre, repita-se, de 12 ( Processo n°. : 13906.000123/93-43 Acórdão n° : 107-06.145 que não poderia haver prazo que ainda não se iniciara (para o fisco), mas que para uma das partes (o contribuinte) já fosse eficaz, isto é, já estivesse vigendo, embora sendo prazo comum para ambas as partes ( vale dizer, 60 dias para o fisco dar continuidade na fiscalização e, o mesmo tanto, contado do mesmo termo e fato, para que a espontaneidade do contribuinte novamente se aflore), produzindo com isso desigualdade jamais pensada, muito menos legislada. Em face do exposto e pelo que mais consta das razões do voto do relator, meu voto é pelo provimento do recurso. Sala das Sessões-DF, 07 de dezembro de 2000. 14A(~ NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000022/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - MULTA - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17945
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Recurso n°. : 122.990 Matéria : DIRF - Ano(s): 1997 Recorrente : CELINO ANTÔNIO ZANIN - ME Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.945 DIRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - MULTA - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINO ANTÔNIO ZANIN - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE idea."..- dre‘,1-141 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 • ,..• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.»):".Ái.lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 Recurso n°. : 122.990 Recorrente : CELINO ANTÔNIO ZANIN - ME RELATÓRIO CELINO ANTÔNIO ZANIN - ME, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa na fonte - DIRF, após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da DIRF; Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v•ste....t/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?"‘"•:3-;(rfit:).. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 Às fls. 06/08, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls., reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t. tqP, :.",` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de modificar o fato incriminado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18'..„1.7-t.,..-2•Ez‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000022/00-09 Acórdão n°. : 104-17.945 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 2001 tr, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000032/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76382
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ru brita VirMINISTÉRIO DA FAZENDA • 47141Ny SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',Netói, Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso n° : 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 Recorrente : ROLASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei ri° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIA_L, acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROLASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. +9+- illikkOlia- Josefa Maria Coelho Marques Presidente iin2 Rogério Gustav lir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Imp/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso no 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 Recorrente : ROLASUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A Interessada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito É o relatório. Íbi't 2 ??K MINISTÉRIO DA FAZENDA , • :54.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ((Á •jk,- Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso no 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à. decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em maio de 1991. O pedido foi protocolado em 30 de março de 1999. A questão da decadência do direito à. restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciado em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do ETINSOCIAL, (RESPs n's 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constittacionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da 41194)1/4 , MINISTÉRIO DA FAZEN DA 4:sti'-~" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso no 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja ezercitável,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos dkz decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 49." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 411M 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:V:1* • •• • -41/94á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso n° 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de imponcincia correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de F1NSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos 4,0 5 % MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13962.000032/99-47 Recurso no 117.362 Acórdão n° : 201-76.382 acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. ROGÉRIO GUSTArZ R Á Ol 6

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4723762 #
Numero do processo: 13888.002661/2003-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO – LC Nº 105/2001. Com base no art. 144, § 1º do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1998, anterior à edição da LC nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – DECRETO Nº 3.724/2001. As informações sobre a movimentação financeira obtida de instituição financeira, por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do Decreto nº 3.724/2001, são provas lícitas, bem como as fornecidas sob intimação fiscal pelos contribuintes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA – No pagamento sem causa de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/95, incide o imposto de renda, que é considerado devido exclusivamente na fonte. A contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem início na data da ocorrência do fato gerador, que se deu na data do pagamento, nos termos do V do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRPJ. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. LUCRO ARBITRADO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ocorrência de enchente não é suficiente para afastar o arbitramento do lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as providências determinadas no parágrafo 1º do artigo 210 do RIR/94, e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal. Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.981/95. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício. Não há base legal para sua redução a 20%. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – SELIC – SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade,e, pelo voto de qualidade, RECONHECER a decadência da exigência de IRRF e do IRPJ até setembro de 1998, vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que reconheciam também a decadência de CSLL até setembro/1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Com base no art. 144, § 1° do CTN, nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para o ano-calendário de 1998, anterior à edição da LC n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — DECRETO N° 3.724/2001. As informações sobre a movimentação financeira obtida de instituição financeira, por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do Decreto n° 3.724/2001, são provas lícitas, bem como as fornecidas sob intimação fiscal pelos contribuintes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA — No pagamento sem causa de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95, incide o imposto de renda, que é considerado devido exclusivamente na fonte. A contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, que se deu na data do pagamento, nos termos do V do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - IRPJ. A partir do ano-calendário de 1992, com base no disposto no art. 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser considerado tributo sujeito ao lançamento por homologação e, por essa modalidade o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. LUCRO ARBITRADO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ocorrência de enchente não é suficiente para afastar o arbitramento do lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as providências determinadas no parágrafo 1° do artigo 210 do RIR/94, e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal. Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do inciso 1 do art. 47 da Lei n° 8.981/95. PENALIDADE — MULTA DE OFICIO. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa de ofício. Não há base legal para sua redução a 20%. ((° . . 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .t• ik-4.3. - ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -:;7PM;7? Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 TAXA DE JUROS MORATÕRIOS — SELIC — SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATALISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade,e, pelo voto de qualidade, RECONHECER a decadência da exigência de IRRF e do IRPJ até setembro de 1998, vencidos os conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que reconheciam também a decadência de CSLL até setembro/1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar. p . ente julgado. Átt i I MAR/ ICIUS NEDER DE LIMA PR: a ENTE c., ALBERTINA SI VA ANTOS qÉ LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 M g 9nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) 2 • • • e 1.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA e•' •.,. .v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ),;'itttt?> Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Recurso n° : 148424 Recorrente : CATALISE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de auto de infração, em que se exige, o IRPJ e CSLL e o IRRF. Foi aplicada multa de oficio de 75%. Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 18.12.2003. O IRPJ e a CSLL são exigidos em razão de arbitramento do lucro em que a contribuinte sujeita ao regime de tributação com base no lucro real, não possui escrituração, tendo como enquadramento legal do arbitramento o art. 47 e inciso I da Lei n° 8.981/95. Não foi apresentada documentação de suporte à apuração do lucro. Foi apresentada DIPJ retificadora em 29.12.2000, de fls. 44 a 122, pelo Lucro Real Trimestral. O lucro foi arbitrado com base na receita conhecida declarada. O IRRF foi exigido em razão de pagamentos sem causa, realizados nos dias 17 e 19 de agosto de 1998, nos valores de R$ 67.100,00 e R$ 63.440,00, respectivamente. Foi reajustada a base de cálculo e foi aplicada a aliquota de 35%, nos termos do art. 61, §§ 1° e 3° da Lei n°8.981/95. Antecedeu o inicio da ação fiscal, um mandado de procedimento fiscal extensivo e uma intimação fiscal, por meio da qual uma Equipe Especial de Fiscalização, da Coordenação-Geral de Fiscalização intimou a empresa recorrente, no endereço Rodovia Luis Dias Gonzaga, s/n, Km 5, Monjolinho, cidade de Piracicaba, a justificar detalhando a natureza da operação que deu causa à remessa 3 4fise..01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Ali-4 :2: I` SÉTIMA CÂMARA 44-01, Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Pontual, para a empresa Compugraphics Ind e Com. Ltda (CNPJ 02.423.201/0001- 27). Discrimina a data, os valores de R$ 67.100,00 e R$ 63.440,00. Referido Mandado foi expedido, em 19.07.2002, após emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, para o Banco Pontual, emitida em 26.02.2002, da empresa Compugraphics Indústria e Comércio Ltda, domiciliada na cidade de São Paulo, relativa ao ano de 1998. Às fls. 130 consta relação de DOC, com origem no Banco do Brasil, Ag. 0056, e destino Banco Pontual (45304201), Ag. 105, conta destino 6681702, tp. DOC 4, favorecido Compugraphics Ind Com Ltda, nome do remetente: Catalise, valor de R$ 67.100,00. Às fls. 131 consta mais um DOC, indicando o nome completo do remetente: Catalise Ind Com Metais, no valor de R$ 63.440,00. Em 06.06.2003, o AFRF responsável, lavrou Representação Fiscal ao Delegado da DRF em Piracicaba, solicitando que fosse verificada a regularidade tributária da operação, uma vez que a intimação não havia sido atendida. Em 16.10.2003 foi emitido MPF-D, e em 17.10.2003, intimação para que a recorrente justificasse a natureza da operação que deu causa às remessas de recursos para a empresa Compugraphics, CNPJ 02.423.201/0001-27. Respondeu a contribuinte no mesmo dia que o livro diário referente ao ano de 1998 foi deteriorado, devido a enchente. Em 04.11.2003, informa que não conhece a empresa Compugraphics e que nunca manteve relações comerciais com ela e que conforme extrato do Banco do Brasil referente ao mês de agosto de 1998, os valores e documentos solicitados pela Receita Federal não constam no extrato. Forneceu cópia do extrato bancário fornecido pelo Banco do Brasil. No referido extrato de fls. 175/176 consta no dia 17 de agosto, histórico "saq. Recibo", documento 005603, no valor de R$ 68.109,00 e no dia 19 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,,:k-gai^trt• -> Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 agosto, consta o mesmo histórico, mesmo número de documento, no valor de R$ 64.449,00. Não se repete esse histórico nesse mês. Posteriormente, em 10.11.2003, foi iniciada fiscalização, com intimação à empresa para reconstituição da escrituração do Livro Diário e sua apresentação à fiscalização e apresentação do Lalur, o Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (mod. 6), entre outros documentos. Foi juntada aos autos cópia do último livro citado, com termo de abertura em outubro de 1982. Às fls. 28 do mesmo, doc. de fls. 198, consta comunicação de 02.06.97, de extravio de livros fiscais, inventários, Livros Diário, Razão, Notas Fiscais e documentos diversos. O registro seguinte desse livro trata de Termo de Início de Fiscalização Estadual, de 20.03.2000. Não consta informação sobre a deterioração dos livros contábeis e fiscais e documentos do ano de 1998. Em 11.11.2003, foi expedida intimação para que a empresa esclarecesse a natureza das mencionadas remessas de recursos. Responde que não foi possível esclarecer a natureza das operações solicitadas em virtude dos documentos contábeis terem sido danificados. Em 03.12.2003, informa que não foi possível a reconstituição por falta de documentos, os quais foram danificados e não apresenta o Lalur. Consta no processo o balancete de janeiro de 1999, cujos saldos iniciais guardam coincidência com os saldos finais do ano-calendário de 1998, conforme contas patrimoniais constantes do balanço consignado na DIPJ/99, fichas 25 e 26, fls. 80 e 81. A fiscalização consultou os sistemas informatizados da Receita Federal (IRF Consulta e Sinal 08) para fins de identificar possíveis retenções e recolhimentos do IRRF, promovidos pelo sujeito passivo em 1998, vinculados às remessas. Concluiu que os recolhimentos promovidos nada têm a ver com os pagamentos efetuados à Compugraphics, seja quanto ao valor de base de cálculo que compreendem, ou mesmo quanto ao período de apuração. (i)(( ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1, p4794: SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Pela comparação dos relatórios de DOO compensados, esclarecimentos e extratos bancários, apesar da fiscalizada alegar que as operações bancárias ocorridas em 17 e 19 de agosto, nos valores de R$ 67.100,00 e R$ 63.440,00 não constam do extrato de sua conta mantida no Banco do Brasil, foram identificadas nos mesmos extratos, as importâncias de R$ 68.109,00 e R$ 64.449,00 sacadas daquela conta mediante recibo nos dias 17 e 19 de agosto, respectivamente. Afirmou a fiscalização que os primeiros valores estão contidos nos segundos e que cada um dos dois valores dos extratos integra duas parcelas, uma corresponde ao DOO emitido e a outra, de R$ 1.009,00, refere-se ao custeio da tarifa bancária, provavelmente com torna de numerário ao portador. Conclui a fiscalização que os relatórios DOO juntamente com o extrato bancário, comprovam definitivamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo à Compugraphics. A contribuinte durante a ação fiscal informou que houve uma enchente que deteriorou o Livro Diário referente ao ano de 1998, bem como outros documentos. Apresentou certidão de sinistro e anexo em que relaciona livros e documentos danificados e cópia de reportagem do Jornal de Piracicaba datada de 9 de janeiro, que se refere a uma enchente. Pela cópia da referida certidão, datada de 15.01.99, houve no dia 09 de janeiro de 1999, um pedido de comparecimento de uma Guarnição de Incêndio, do 16° Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros, à Chácara São Pedro, Gleba 46 s/n°, Bairro Vila Industrial, na cidade de Piracicaba. A certidão foi expedida com base no relatório do 1° PB, e consta o seguinte: Fatos constatados: pelo local tratava-se de inundação devido a forte chuva, local vistoriado e deixado em segurança; causa provável: desconhecida; bens sinistrados: relação em anexo fornecida pelo proprietário da firma; proprietário dos bens sinistrados e do imóvel sinistrado: Catalise Indústria e Comércio de Metais Ltda; duração dos trabalhos da guarnição: 40 minutos; classificação do sinistro: média monta. 6 (f)i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 A relação (não assinada e não datada) contém carimbo do 16° Grupamento de incêndio. Entre os documentos sinistrados consta, pasta de notas fiscais de entrada e saída, diário contábil, balancetes, documentos contábeis, pasta com documentos de importação e exportação, Guias de recolhimento de tributos, pasta de clientes e fornecedores, pasta de controle de estoque, entre outros. II— DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte alegou na impugnação preliminar de nulidade por prova ilícita e discute o arbitramento do lucro, a infração de pagamento sem causa, os juros SELIC e a multa de ofício de 75%. A Turma Julgadora manteve o lançamento. Proferiu as seguintes ementas: LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. São tributáveis exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. Descabe falar-se em ilicitude de prova entregue espontaneamente pelo próprio contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo á autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. 7 (191 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1-,,-;,.•;,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA^In ..4fly> Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. I II — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 13.12.2004 e o recurso foi apresentado em 12.01.2005. Foi apresentada a relação de bens para arrolamento de fls. 366. A recorrente alega que o fundamento do auto de infração é baseado em mera presunção, porque arbitra o lucro sem considerar o caso fortuito ocorrido, bem como exige o IRRF mediante análise de extrato bancário da fiscalizada, e de terceiro de seu total desconhecimento. Afirma que não basta a simples presunção levantada pela autoridade, porque é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta omissão de receitas e que para arbitrar o lucro, realizar ao menos prova contrária ao caso fortuito. Quanto ao IRRF, a presunção adotada é ainda mais veemente, porque se vale de seus extratos bancários e de terceiro desconhecido, sem correspondência com os valores alçados nos DOCs questionados e que não é por outra razão que às fls. 4 do termo de verificação fiscal, após tentar realizar equivocados cálculos, diz-se que "refere-se a custeio da tarifa bancária, provavelmente, com torna de numerário ao portador", que seria frágil presunção. Em relação ao arbitramento do lucro, afirma que os livros e documentos foram totalmente destruidos, por inundação decorrente de fortes chuvas, conforme boletim de ocorrência, reportagem do jomal local, e declaração, todos anexados aos autos. Seria evidente o caso fortuito que exclui a responsabilidade da recorrente, não podendo, portanto, ser desconsiderada a declaração do IRPJ. Afirma que não há prova quanto à culpa da recorrente, e nem em relação a inexatidão ou existência de vícios na declaração apresentada, valendo- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CAMARA .csg Processo n° : 13888.002661/2003-34 • Acórdão n° : 107-08831 se simplesmente de presunção, além de não haver a comprovação do fato jurídico tributário. A boa-fé da recorrente não poderia ser desconsiderada. Argumenta que em relação à infração de pagamento sem causa, foi obtida prova ilicitamente, o que ofende aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo (art. 5°, inciso XII da CF), pois, foram analisadas suas contas bancárias. Afirma que a fiscalização tinha ciência de apenas alguns extratos bancários, sendo que outros períodos foram obtidos de forma inconstitucional, violando os princípios da irretroatividade e do sigilo e que não é verdadeira a assertiva de que apresentou espontaneamente os extratos bancários. Faz referência à LC n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, que no seu entendimento somente tem aplicação para o futuro. Afirma que a fiscalização obteve os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, sem ordem judicial, ferindo os direitos e garantias individuais, cláusula pétrea da CF. Alega que nenhum instrumento normativo seja lei ordinária, seja lei complementar ou emenda constitucional, não pode extinguir qualquer direito ou garantia fundamental, por vedação contida no art. 60, § 4°, da CF e que somente a ordem judicial seria o único instrumento legítimo para concretizar possível quebra de sigilo, conforme posicionamento do STF e do TRF da primeira Região. Conclui que o procedimento fiscal é nulo de pleno direito por utilização de prova ilícita que contamina todas as demais provas e atos decorrentes. Quanto à presunção de IRRF em extratos bancários, o auto de infração foi fundamentado em mera presunção, porque, simplesmente se utiliza de extratos bancários e que a apuração da renda, no sentido do art. 43 do CTN, pesa preponderantemente o confronto entre as entradas e despesas e que a autuação fiscal, não disfarça o fato de ter se esquecido das despesas e somente por isso, o auto já seria inconsistente. 9 (lb MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +0`kts:-4 SÉTIMA CÂMARA 4;r:f Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Também argumenta que o lançamento com base em extratos bancários vem sendo rechaçado pela jurisprudência, porque movimentação em dinheiro não é renda e que os valores que serviram de base para a autuação representam o mesmo dinheiro, que foi e voltou da conta, inúmeras e repetidas vezes. Ressalta que não existem nos extratos qualquer valor que corresponda aos DOCS questionados e que deram ensejo à indevida autuação. Quanto à multa de ofício de 75%, alega ser confiscatória, ofendendo aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade devendo ser cancelada ou reduzida a 20%. Discute a exigência dos juros de mora pela Taxa Selic. É o relatório. 10 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70'7Y.:::4?it SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Delo conheço. Quanto à preliminar de obtenção de prova ilícita, relacionada com a infração de pagamento sem causa, rejeito-a, posto que o extrato do Banco do Brasil do mês de agosto foi fornecido pela contribuinte para corroborar sua informação de que supostamente não constam os valores contidos na intimação, e as informações sobre os DOC foram obtidas a partir da emissão de RIMF ao Banco Pontual relativas à empresa que recebeu os recursos, onde consta como origem do pagamento o Banco do Brasil e como remetente a autuada. As informações sobre a movimentação financeira obtida da instituição financeira, por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, nos termos do Decreto n°3.724/2001, são provas licitas. _ Em relação ao questionamento sobre a impossibilidade de irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 a fatos geradores ocorridos antes da edição dessa Lei, há necessidade de se buscar no CTN, se é ou não possível retroagir a fatos pretéritos. Para tanto, reproduzo o caput do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos 11 (11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *W4i 4- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41t ?rir ,t SÉTIMA CÂMARA .v.tirsa> • Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Da leitura desse dispositivo legal, se conclui que nada obsta a aplicação da legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, para fatos geradores ocorridos em 1998, anteriores à edição da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, desde que obedecidos os demais preceitos legais. Considero improcedente a alegação da contribuinte. Em relação ao lançamento do IRRF, sua base legal, é o art. 61 da Lei n° 8.981/95, que prevê que todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado fica sujeito a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte e de acordo com seu § 1° a incidência também se aplica nos casos em que não for identificada a operação ou a causa dos pagamentos. De acordo com o seu § 2°, considera-se vencido o IRRF no dia do pagamento. Destaca- se que a infração, relacionada, com a matéria acima discutida é de pagamento sem causa, e não de omissão de reõeitas, como citou a recorrente no recurso. Apesar da recorrente não argüir a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o IRRF, constato, que, para o IRRF, cujos pagamentos ocorreram em agosto de 1998, o fato gerador ocorreu na data do pagamento e conseqüentemente, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar esse imposto, nos termos do art. 150, inciso IV do CTN, posto que a ciência do auto de infração se deu em 01.10.2003, após mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador. (fia 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tirret PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *2+t" :‘` SÉTIMA CÂMARAsit tz,.kfr Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Quanto ao IRPJ constato que em relação aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar os lançamentos, pois, na situação de lançamento por homologação, segundo o § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN, e é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito tributário poderia ser lançado, mas, que não é o caso dos presentes autos. Registre-se que originalmente a contribuinte apresentou declaração pelo Lucro Real Trimestral e com o lançamento foi arbitrado o lucro. Em relação à CSLL, não ocorreu a decadência, posto que o direito da Fazenda Nacional constituir essa contribuição é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. Passo a apreciar a matéria relativa ao arbitramento do lucro, que permanece em relação ao 4° trimestre do ano-calendário de 1998, em relação ao IRPJ, e para todos os trimestres desse ano, para a CSLL. Alega a contribuinte que não apresentou os livros e documentos solicitados porque houve uma enchente que os deteriorou. Apresentou cópia de certidão e de anexo em que relaciona os livros e documentos deteriorados, cópia de reportagem de jornal (em que se noticia uma enchente), do mesmo dia do boletim de ocorrência. Segundo o § 1° do art. 210 do RIR/94, algumas providências deveriam ser tomadas pela contribuinte, após a enchente. Transcrevo o artigo mencionado: Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos 13 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 SÉTIMA CÂMARA v?,=- - Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486/69, art. 4°). § 1° Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-lei n° 486/69, art. 10). § 2° A legalização de novos livros ou fichas só será providenciado depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-lei n° 486/69, art. 10 parágrafo único) • A comunicação dos fatos à JUCESP deveria ter sido realizada 48 horas depois do ocorrido. Após essa comunicação cópia do documento deveria ter sido encaminhada à Receita Federal e, não consta nos autos que a empresa tenha tomado essa providência. • Alega a recorrente que o arbitramento é indevido porque apresentou a DIPJ e que a fiscalização não demonstrou indícios de irregularidades contidos na declaração e nem trouxe aos autos, ao menos prova contrária ao caso fortuito. As ementas dos acórdãos da CSRF, n°s. 01-03.272 de 20.03.2001 e 01-03.072 de 11.09.2000, expressam o entendimento de que quando a declaração é apresentada tempestivamente e quando não houver indícios de irregularidades contidos na declaração, o arbitramento é indevido. Entretanto, no caso em apreciação, a contribuinte não comprovou em seu recurso ter cumprido os requisitos, aos quais estava obrigada e previstos no art. 210 do RIR/94, e, ademais, em sua declaração que trata de livros e documentos deteriorados que não está assinada e nem datada, que acompanha a Certidão, não consta a que ano se referem os documentos que teriam sido deteriorados e, no livro 14 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0"%c"501 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 de registro de ocorrências, mod. 6, consta declaração datada de 02.06.97 de extravio de livros contábeis e fiscais e de notas fiscais, mas, não há registro de que os livros contábeis e fiscais e documentos do ano-calendário de 1998 tenham sido deteriorados. Ressalte-se ainda, que em 29.12.2000, conforme docs de fls. 45/122 foi apresentada DIPJ retificadora para o ano-calendário de 1998. A enchente ocorreu no mês de janeiro de 1999, logo após o encerramento do ano-calendário. Se a fiscalizada conseguiu as informações para preenchimento da declaração, apresentada após o sinistro, é porque teve elementos suficientes para tanto, o que leva à conclusão que não quis reconstituir a escrita contábil e fiscal. Do conjunto de fatos, se destaca que não foi provado que os livros e documentos fiscais do ano-calendário a que se refere o lançamento, efetivamente foram deteriorados em razão da enchente. Ainda que tenham sido deteriorados é notório que não houve interesse da empresa em reconstituir a escrita contábil e fiscal. Da jurisprudência, em 17.03.2005, pelo acórdão n° 103-21891 foi proferida a seguinte ementa, sobre arbitramento de lucro: Acórdão n° 103-21891 de 17.03.2005: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - INCÊNDIO - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros e documentos que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração de Rendimentos - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Impossibilitada a Fiscalização de examinar a apuração do lucro real declarado, por falta de apresentação de livros e documentos fiscais, é cabível a tributação com base no lucro arbitrado a partir da receita bruta declarada pelo contribuinte. A ocorrência de incêndio não é suficiente para afastar o arbitramento de lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as 15 , . . •• • MINISTÉRIO DA FAZENDAe**, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA "orit$ ,;14 ,̀Wi• - Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 providências determinadas no parágrafo 1° do artigo 210 do RIR/94 (matriz legal: Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10), e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal, como forma de evitar a determinação do imposto com base nos critérios do lucro arbitrado". Logo, mesmo na hipótese dos livros contábeis e fiscais e documentos terem sido deteriorados pela enchente, não afasta o arbitramento do lucro da contribuinte, posto que deve ser comprovada a perda de todos os seus livros e documentos, o que não ocorreu. Deveriam ter sido adotadas as providências previstas no § 1° do art. 210 do RIR/94 e deveria ter sido reconstituída a sua escrita contábil e fiscal, como forma de evitar a determinação do lucro pelos critérios de apuração do lucro arbitrado. Registre-se ainda que o arbitramento do lucro está previsto na legislação, conforme art. 47 e inciso I da Lei n° 8.981/95. Não se trata, pois, de uma presunção, nos termos em que a recorrente expressa. O arbitramento do lucro foi baseado na receita conhecida contida na DIPJ, declarada pela contribuinte, após a data do sinistro, e não abrangeu a movimentação financeira. Destaca-se ainda que o arbitramento não possui caráter de penalidade, sendo simples meio de apuração do lucro. O Acórdão CSRF/01-0.123/81 expressa esse entendimento. Esse regime de apuração do lucro não comporta a dedução de custos ou despesas, pois, o percentual para apuração da base de cálculo do imposto já embute uma parcela de custos, haja vista, que utiliza os percentuais para a apuração do lucro presumido, acrescidos de 20%, conforme disposto rio Regulamento do Imposto de Renda. Levando em conta todo o exposto, considero que deve ser mantido o lançamento relativo ao arbitramento do lucro. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA ,4176-V> Processo n° : 13888.002661/2003-34 Acórdão n° : 107-08831 Em relação à cobrança da taxa de juros de mora com base na SELIC, este Conselho já se pronunciou com a súmula n° 4, a qual transcrevo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Quanto à multa de 75% estão presentes os pressupostos para sua imposição e não há base legal para sua redução a 20%. Em relação à matéria em que a contribuinte discute a inconstitucionalidade de atos legais, a súmula n° 2, deste Conselho diz o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto ao lançamento da CSLL, aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade, reconhecer a decadência da exigência do IRRF, e do IRPJ dos fatos geradores até 09/98, e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2006. ALBERTINA SI SANT DE LIMA 17 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4725730 #
Numero do processo: 13954.000014/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - A transferência da propriedade do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto e à formalização do lançamento, não exime o proprietário anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. Lançamento que corretamente identificou o sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2 c St 0*. 23.1 .f2.£1._/ 2000 c Ftlibrk• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : de- Processo : 13954.000014/96-30 Acórdão : 203-06.340 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.222 Recorrente : CARLOS CÉZAR DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - A transferência da propriedade do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto e à da formalização do lançamento, não exime o proprietário anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. Lançamento que corretamente identificou o sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS CÉZAR DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala d rwssões, em 23 de fevereiro de 2000 ()turno g :t tas Cartaxo Presidente, rancisco • rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/mas .16C , MINISTÉRIO DA FAZENDA `‘,,kttaZP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13954.000014/96-30 Acórdão : 203-06.340 Recurso : 107.222 Recorrente : CARLOS CEZAR DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao Lançamento de ITR/95 de fls. 03, apresentado pelo interessado acima identificado, na qual o mesmo alega que alienou o imóvel alvo do lançamento, "Sitio Flamboyant", com registro na Receita de n.° 1.972.149-8, Município de Porto Rico no Estado do Paraná. Apresenta cópia da Escritura de Venda e Compra às fls. 04 a 06. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 25 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, como veremos nas razões de ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR/95 ALIENAÇÃO DO IMÓVEL — O fato gerador do ITR se dá com a propriedade do imóvel no primeiro dia do exercício. Portanto, a alienação parcial de imóvel no transcurso do ano de 1995 não atinge a ocorrência do fato gerador do ITR daquele exercíco. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, fls. 29/30, no qual reafirma que não é mais o proprietário do imóvel e que o novo proprietário já papu o tributo desse período, solicitando o cancelamento da cobrança. É o relatório. 2 -14(e • g MINISTÉRIO DA FAZENDA i. . - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•••._ Processo : 13954.000014/96-30 Acórdão : 203-06.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário trata somente da questão relacionada com a sujeição passiva do recorrente, restando incontroversa a matéria relacionada com o valor da propriedade, objeto do lançamento. Sustenta o recorrente que não mais é sujeito passivo do imposto lançado, porquanto alienou a propriedade, juntando cópia da Escritura de Venda e Compra, datada de 08 de maio de 1995. O lançamento tributário, por outro lado, refere-se ao exercício financeiro de 1995, tendo o fato gerador do imposto ocorrido em 31 de dezembro de 1994. A Notificação de Lançamento foi formalizada em 19 de julho de 1996, portanto quando o recorrente ainda era proprietário do imóvel referido, que, repita-se, somente foi transferido em 08 de maio de 1995. O art. 144 do CTN é claro e prescreve que o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. E nessa data o sujeito passivo era exatamente o recorrente. Não há o que retificar no referido lançamento, que corretamente identificou o sujeito passivo da obrigação tributária. Não se evoque aqui o art. 130 do mesmo diploma legal, porque este dispositivo legal visa responsabilizar o adquirente do imóvel pelos tributos devidos antes da aquisição, o que não significa exonerar o proprietário anterior da obrigação. No caso de não haver a apresentação 1 da prova de quitação no momento da transferência, tal como prevê a norma, ambos, comprador e vendedor, permanecem na qualidade de devedores solidários dos tributos devidos, até a data da transferência. No caso concreto, a situação é, no entanto, mais cristalina, pois o lançamento foi formalizado em data anterior à transferência e corretamente indicou como sujeito passivo o recorrente que era, à época da ocorrência do fato gerador e também da formalização do lançamento, o proprietário do imóvel, confo comprovam os documentos anexados aos autos, em especial a própria Escritura de Venda e C pra anexada, e conforme expressamente admite o recorrente. 3 -10- MINISTÉRIO DA FAZENDA '•fik.t 5 m 1 • -,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -mai4 - 1 Processo : 13954.000014/96-30 1 Acérdio : 203-06.340 Para reparar o que o requerente chama de "bitributação" o único caminho é, em acordo entre as partes, que o real comprador solicite à Receita Federal ressarcimento do montante pago indevidamente, se houver (nada foi juntado aos autos), e repasse ao interessado. Pelos motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso 1 voluntário. Sala das Sessõ - m 23 de fevereiro de 2000 1 „eu , "jun FRANCISCO SERGIO NALINI 4 1 I ...._

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4726368 #
Numero do processo: 13971.001592/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. COFINS. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. ANOS 2001 E 2002. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS, REITERADAS E SEM JUSTIFICATIVA, INFORMADAS NA DIPJ. DOLO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Compensações indevidas e sem justificativa, informadas nas DIPJ durante diversos meses num período de dois anos seguidos, caracterizam a fraude consistente na conduta dolosa de modificar ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Demonstrada a fraude, nos períodos de apuração dos anos 2001 e 2002, cabe a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. ANOS 1999 E 2000. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE. Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DCTF e os consignados em documentos contábeis e DIPJ, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, nos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, descabe o agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96.DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na DIPJ, a partir do ano calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo lançamento de ofício com aplicação da multa própria para serem cobrados. Recurso voluntário provido em parte. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL CONCLUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. A falta de atendimento a intimação não autoriza o agravamento da multa de ofício, quando a ação fiscal não restou impedida, nem lhe foi criada obstáculos, e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09923
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e, II) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e César Piantavigna, que davam provimento integral.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. COFINS. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de ofício, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. ANOS 2001 E 2002. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS, REITERADAS E SEM JUSTIFICATIVA, INFORMADAS NA DIPJ. DOLO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Compensações indevidas e sem justificativa, informadas nas DIPJ durante diversos meses num período de dois anos seguidos, caracterizam a fraude consistente na conduta dolosa de modificar ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Demonstrada a fraude, nos períodos de apuração dos anos 2001 e 2002, cabe a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. ANOS 1999 E 2000. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE. Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DCTF e os consignados em documentos contábeis e DIPJ, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, nos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, descabe o agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96.DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na DIPJ, a partir do ano calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo lançamento de ofício com aplicação da multa própria para serem cobrados. Recurso voluntário provido em parte. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL CONCLUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. A falta de atendimento a intimação não autoriza o agravamento da multa de ofício, quando a ação fiscal não restou impedida, nem lhe foi criada obstáculos, e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:49:32Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:49:32Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:49:32Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:49:32Z; created: 2009-10-24T10:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-24T10:49:32Z; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:49:32Z | Conteúdo => • -1 CC-MF ivlinistério da Fazenda MIN 14 FAZENI - 2. ça, Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE 0.M O ORIGINAL E. _ BRASILiA (11/ O, i Ob Processo n't : 13971.001592/2003-01 / Ir o , • er Recurso II' : 126.860 V TO Acórdão nQ : 203-09.923 - MINISTÉRIO DA FAZENDA RV - Recorrente : FARFALLA TEXTIL LTDA. Segunde Conselho de Contdbuintis RV - Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC Publicado no Diário Oficiei da Uniam RO - Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC De!Loi o / RO - Interessada : Farfalla Têxtil Ltda. VISTO a NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESSARCI- MENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes pronunciar-se sobre pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. COFINS. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constituem em confissão de dívida, carecendo de lançamento de oficio, com aplicação da multa própria, exceto se os valores estiverem confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Somente até o exercício 1999, ano-calendário 1998, é que as declarações de rendimentos da pessoa jurídica se constituem em meio de confissão de dívida, ao lado da DCTF. ANOS 2001 E 2002. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS, REITE- RADAS E SEM JUSTIFICAR1VA, INFORMADAS NA DIPJ. DOLO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. Compensações indevidas e sem justificativa, informadas nas DIPJ durante diversos meses num período de dois anos seguidos, caracterizam a fraude consistente na conduta dolosa de modificar ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Demonstrada a fraude, nos períodos de apuração dos anos 2001 e 2002, cabe a qualificação da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei n°9.430/96. ANOS 1999 E 2000. MULTA QUALIFICADA REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMA- ÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE. Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DCTF e os consignados em documentos contábeis e DIPJ, apurado com 1 . I 22 CC-MF tc-Ai. Ministério da Fazenda Fl. tii7ittk ' Segundo Conselho de Contribuintes ';:at>, Processo n : 13971.001592/2003-01 Recurso n 126.860 Acórdão flQ : 203-09.923 base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, nos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, descabe o agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96. DIPJ, EXERCÍCIO 1999, ANO-CALENDÁRIO 1998. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ, EXERCÍCIOS 2000 EM DIANTE. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os saldos a pagar de impostos e contribuições informados na DIPJ, a partir do ano calendário 1999, não mais se constituem em confissão de divida, carecendo lançamento de oficio com aplicação da multa própria para serem cobrados. Recurso voluntário provido em parte. MULTA AGRAVADA. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL CONCLUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILI- DADE. A falta de atendimento a intimação não autoriza o agravamento da multa de oficio, quando a ação fiscal não restou impedida, nem lhe foi criada obstáculos, e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARFALLA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Cesar Piantavigna, que davam provimento integral, e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Leonardo de Andrade Couto Presidente Emanuel .010.4:"...." de ssis Relator Participaram, ainda, do presente ulg. ento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Vali emar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN DA FAZENOA - r CL CONFERE Ap,oy, o NIC;INM. 2 C .CS- 10 Lece,-,k V • TO t I. II 22 CC-MF Ministério da Fazenda F1, Segundo Conselho de Contribuintes MIN, tm FAzEisr, ^"A - 2. 9 Co CONFCRE co o Processo o' 13971.001592/2003-01 URAS11.14 . ,riGi"?• /o Recurso : 126.860--.• • SI , Acórdã gon : 203-09.923 vis, o a-a Interessada : FARFALLA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 125/134, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 02/1998 a 12/1998, 02/1999 a 05/2000, 11/2000 a 12/2002, no valor total de R$12.315.181,86, incluindo juros de mora e multa de oficio qualificada de 150%, agravada para 225%. A autuação decorre de divergências entre os valores declarados e os escriturados, apurados no procedimento de verificações obrigatórias. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto o relatório da decisão recorrida, que reproduzo (fls. 338/341): Relato dos autuantes No "Termo de Verificação de Infração" (fis. 117 a 123), os autuantes revelam que a contribuinte, em atendimento a intimação, forneceu à fiscalização seus livros contábeis e fiscais, bem como planilhas com discriminação das receitas auferidas. Em análise dos valores colhidos, a fiscalização apurou diferenças entre a contribuição devida e os créditos decorrentes de pagamentos, parcelamentos (REFIS) e valores declarados em DCTF. Então, a contribuinte foi intimada (fls. 22/23) a justificar as diferenças apontadas. Diante do não atendimento, nova intimação foi emitida com a informação de que o não atendimento no prazo especificado ensejaria a aplicação de multa agravada. Porém, não foram apresentados quaisquer esclarecimentos. Com base nos elementos disponíveis, os autuantes lavraram o auto de infração no qual se exige contribuição equivalente às diferenças apuradas. Os resultados encontram-se consolidados no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (lls. 86 a 90). Para realizar essa consolidação, os autuantes utilizaram três modelos de planilhas que são por eles descritas nos seguintes termos: "4 Analisando as planilhas apresentadas em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, apuramos as bases de cálculo, listadas nas planilhas de folhas 66 a 75 e os valores declarados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — em DCTF (lis. 76 a 80). 5 O contribuinte apresentou 3 declarações PGD- REFIS, sendo que a que está ativa é a última, entregue em 12/02/2001 ((Is. 91 a 112), conforme valores constantes da conta corrente REFIS. Analisando esta declaração verificamos que foram informados débitos de COFINS nos meses de 07/96 a 1/2000. Esses valores informados são novos débitos, correspondente às diferenças não declaradas ou confessadas. 6 As planilhas de vincula ção de crédito (fls. 81 a 85) contemplam os pagamentos efetuados via DARF's e os débitos declarados quando da opção ao REF1S." Os autuantes aplicaram a multa agravada de 225%, por entenderem que a contribuinte vem reiteradamente reduzindo os débitos declarados desde o ano-calendário de 1998, 3 s ' C• wilf4,4- Ministério da Fazenda Itt:1-V-.1; MIN, DA FAZENN - 2.' CC C-MF Segundo Conselho de ContribuintesFl. CONFERE Co, o ICINAL BRASILIA 011, OP, LOIS- Processo ri : 13971.001592/2003-01 I %IP o .4 Recurso n2 : 126.860 v . TO Acórdão n 203-09.923 com o intuito de reduzir o valor da contribuição a pagar, e ainda não atendeu no prazo os pedidos de esclarecimento. Neste sentido, revelam que (fl. I21): "De fato, a conduta de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo principio da boa-fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações." Impugnação Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 137 a 146, na qual apresenta os seguintes argumentos, separando o período abrangido pelo REFIS e o não abrangido: Período abrangido pelo REFIS — até janeiro de 2000 A impugnante contesta a acusação de que reduziu os valores declarados para reduzir as contribuições a pagar. Reconhece que informou valores menores que os devidos nas DCTF, mas ressalta que discriminou os valores corretos na Declaração de Imposto de Renda, o que equivaleria à confissão de dívida, nos termos do Decreto-lei n°2.124/84, art. 5°, e Lei n° 9.779/99, art. 16. Afirma que havia apurado débitos a maior de PIS, COF1NS e IRPJ, os quais ensejaram a retificação das declarações de imposto de renda e a inclusão dos valores no Programa Gerador de Declaração — REFIS. Assevera que os valores informados nas declarações retificadoras são os efetivamente devidos e os valores referentes à COFINS são exatamente iguais aos apurados pela autoridade fiscalizadora, através das planilhas anexas ao auto de infração. Por outro lado, sustenta que declarou junto ao REFIS valor superior ao realmente devido, de tal forma que faria jus a crédito no montante de R$ 6.472.997,46. Informa que os débitos de IRPJ e CSLL informados junto ao REFIS correspondem aos respectivos valores de R$ 5.387.609,32 e R$ 1.789.315,90, contudo afirma que estes valores foram retificados para R$ 526.324,08 e R$ 177.603,68, nas DIPJ retificadoras apresentadas no ano de 2001, não havendo alteração quanto aos débitos de PIS e COFINS. Defende que estes valores restaram devidamente homologados com o Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado e entregue à contribuinte em 18/06/2003. Alega que o autuante deveria constatar as diferenças de ofício e proceder a compensação dos créditos tributários com os créditos do sujeito passivo, nos termos do caput do art. 6° do Decreto n°2.138, de 29/01/1997, que tem a seguinte redação: "Art. 6°A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto- Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração." Ressalta que na declaração REFIS que apresentou foram incluídos somente os débitos que não haviam sido declarados ou confessados, de acordo com o previsto no § 3° do art. 2° da IN SRF n° 43/2000. Esclarece que havia apresentado DCTF no prazo regulamentar, mas com valor menor que o devido. Contesta o levantamento fiscal argüindo que (fl. 144) "não pode a autoridade fiscalizadora somar valores pagos, valores declarados em DCTF s e valores informados 4 e 1 è h;1* 2• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" te 2 CC-MF FlSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,qop o 1 IGINA,L . Pc-(4 BRASÍLIA 'Uai . 11 4 I Processo n2 : 13971.001592/2003-01 • fr • eltiat-4 Recurso n't : 126.860 VI TO Acórdão n: 203-09.923 no PGD-REFIS para compor base de cálculo, posto que estará incorrendo em bitributação." Pugna, assim, pelo cancelamento da exigência referente ao período de janeiro de 1998 a janeiro de 2000, e o reconhecimento do direito à compensação dos valores devidos à título de COFINS , com os valores incluídos a maior no REFIS a título de IRPJ e CAL. Período de janeiro de 2000 a dezembro de 2002 A propósito deste período, reproduz-se o teor da impugnação ql. 144): "Quanto aos valores apurados pela autoridade fiscalizadora, nenhum reparo a fazer, posto que, os valores estão corretos e, completamente de acordo com os valores regularmente apurados pelo contribuinte e informados na DIRPJ dos anos respectivos. Ocorre, porém, que a empresa contribuinte impugnante, efetua vendas de mercadorias de sua produção, ao exterior, ou seja, promove exportação de bens de produção, fazendo jus, portanto, a apropriação de crédito presumido de IPI — Imposto Sobre Produtos Industrializados, os quais são utilizados em forma de ressarcimento do valor devido de PIS e COFINS, na forma autorizada pela Lei n°9.363 de 13/12/1996. Assim é que a empresa impugnante utilizou-se do crédito presumido do IPI para abater/ressarcir-se de pane da COFINS devida, conforme demonstra com as planilhas 03 a 07 anexas ao presente. Por outro lado, a COFINS apurada no período e devidamente abatido o ressarcimento autorizado por lei (originário do crédito presumido de IPI da matéria prima e insumos utilizados nas mercadorias de produção própria destinadas à exportação), fora devidamente recolhida no prazo regulamentar, razão pela qual é improcedente o auto de infração neste tópico, ou seja, com relação ao tributo apurado no período de janeiro/2000 a dezembro/2002." Da Multa Aplicada Contesta a aplicação de multa agravada (225%), alegando que: - a fraude não foi comprovada pela autoridade fiscalizadora; - "A fraude simplesmente não existe, em razão de não prosperar a infração, ou seja, conforme demonstrado, o imposto devido fora regularmente incluído no REFIS, sendo que anterior a esta inclusão, referido imposto se encontrava regularmente declarado através da DIRPJ"; - a autoridade fiscalizadora não apurou qualquer valor não declarado; - o auto de infração apresenta vício, decorrente de bitributação, uma vez que se utiliza de débitos declarados a menor em DCTF e débitos reais declarados na DIPJ, na qual já estão inseridos os valores declarados anteriormente em DCTF e, ainda, se soma a tudo isto os valores declarados no REFIS, obtendo assim uma base de cálculo fictícia; - se fosse procedente imputação de infração, a multa aplicável seria a de 75% (RIR199, art. 957, inciso I), uma vez que não praticou redução reiterada da base de cálculo com intuito de reduzir imposto a pagar, posto que os valores apurados pela autoridade fiscalizadora são exatamente os valores declarados pelo contribuinte nas DIPJ retificadoras apresentadas à Receita Federal em 2001. 4-‘\,) 5 Ministério da Fazenda DA FAZEM IP;; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C FAZEM): - 2° CC-ME K; ..t 1e.iNrk.. Fl. . O1 BRASILIA Q.. Os. .../2-) #Processo n9 : 13971.001592/2003-01 aos• ar ' Recurso n' : 126.860 vi. TO Acórdão n9 : 203-09.923 Levando em conta que ficaram demonstrados fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, a fiscalização elaborou a representação fiscal para fins penais objeto do Processo n° 13971.001602/2003-08, que se encontra apensado a este processo ora relatado. Nos termos do Acórdão de fls. 335/348, a DRJ em Florianópolis - SC, por unanimidade, julgou o lançamento procedente em parte para excluir os valores referentes ao ano de 1998 e retirar o agravamento da multa, que foi mantida qualificada e reduzida de 225% para 150%. Com relação aos valores do ano de 1998, cancelou-os porque estavam informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora do exercício 1999, ano-calendário 1998, entregue antes do início da ação fiscal, e porque a DIPJ daquele ano se constitui em confissão de divida, conforme informado no Manual de Instrução para Preenchimento da referida Declaração (MAJUR/1999), com supedâneo legal no art. 1° da IN SRF n° 77, de 24/07/98. Quanto ao agravamento da multa, a primeira instância considerou que o lançamento foi efetuado com base nas informações fornecidas pela empresa, e que o não atendimento à intimação que buscava explicações para as diferenças apurados pela fiscalização não se constituiu em óbice à ação fiscal. No mais, não acatou as demais razões da impugnação. Entendeu que a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, a DIPJ deixou de ser meio de confissão de dívida, a ser feita somente mediante entrega da DCTF; que para os períodos de apuração de janeiro de 2000 em diante a contribuinte não aponta erros no levantamento fiscal, somente alegando compensação com supostos créditos presumidos de IPI; e que a multa qualificada foi corretamente aplicada, tendo em vista que "... a conduta da contribuinte visou subtrair do conhecimento do Fisco os valores devidos, mediante a manipulação das informações prestadas em DIPJ ou omissão na apresentação das DCTFs complementares." (fl. 347). O Recurso Voluntário de fls. 379/390, tempestivo (fls. 378 e 379), insiste no cancelamento total do Auto de Infração, repisando as alegações da impugnação. Tratando do período abrangido pelo REFIS — até janeiro de 2000 -, repete que "... não reduziu os débitos declarados visando reduzir as contribuições a pagar, mas sim, apenas, informou nas DCTFs, valores menores do que aqueles devidos, sendo os recolhimentos efetuados de acordo com tais valores declarados. Contudo, na Declaração Anual de Imposto de Renda, os valores informados o foram corretamente com base no faturamento da empresa e, portanto, em valores superiores aos informados anteriormente em DCTF" (fl. 382). Refinando o entendimento dos julgadores de primeira instância, aduz que os valores informados a maior na Declaração REFIS, a titulo de IRPJ e CSLL, devem ser compensados de oficio com os do PIS lançados, caso estes não sejam cancelados. Reiterando o que chama de "bitributação", afirma que "... não pode a autoridade fiscalizadora somar valores pagos através de guia DARF, a valores declarados em DCTFs a 6 n",*t 2° CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;4:frir,P Processo n' : 13971.001592/2003-01 Recurso n2 : 126.860 Acórdão n9 : 203-09.923 valores informados no PGD-REFIS, para assim compor base de cálculo do tributo, posto que, está incorrendo em bitributação uma vez que os valores constantes do PGD-REFIS são compostos pelos valores informados e pelos valores não declarados, porém, devidos, e assim sendo, os valores notificados, uma vez que não divergem dos valores informados nas DIPJ, já se encontram no REFIS não sendo assim passíveis de compor nova base de cálculo." (fls. 386/387). Referindo-se aos valores excluídos pela primeira instância, afirma que já estão regularmente inseridos no REFIS, uma vez que à época do ingresso da contribuinte nesse programa de parcelamento os débitos estavam declarados em DIPJ, embora sem recolhimento. Por fim, ressalta o acerto da decisão recorrida em cancelar o agravamento da multa e insiste em que, "como dito e demonstrado em sede de primeiro grau, em nenhum momento houve a intenção de fraude, haja vista que, todos os débitos se encontravam regulamente declarados nas DIPJ, sendo, apenas, recolhidos a menor." (fl. 389). À fl. 391 consta intimação datada de 28/04/2004, para a contribuinte retificar a DCTF do ano de 1998 em conformidade com a DIPJ retificadora, bem como para comprovar o pagamento dos débitos de PIS e COFINS. Em resposta foi informado que a retificação foi providenciada, conforme as cópias de fls. 406/526. Da decisão da DRJ também coube Recurso de Oficio, nos termos dos arts. 25, § 1°, e 34, do Decreto n°70.235/72, e da Portaria MF n°375/2001. As fls. 527/564 dão conta de que neste processo foram arrolados bens cujos valores somam R$1.208.713,92, sendo que a recorrente também possui um processo de arrolamento, sob n° 13971.000397/2004-36 (fl. 567). É o relatório. MIN. DA FAIEN nA - 2: CC CONFERE COM O ORIGINA BRASILIA .011 4Por I--C—L U12.6 viro 7 CC-MF Ministério da Fazenda pis,' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo (IQ : 13971.001592/2003-01 Recurso p? : 126.860 Acórdão n : 203-09.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. No tocante à soma dos bens arrolados neste processo, igual R$1.208.713,92 (fls. 527/564), verifico que é inferior a trinta por cento do crédito tributário remanescente (ver fls. 132/134). Todavia, há o outro processo de arrolamento, sob no 13971.000397/2004-36. A par da decisão de primeira instância, que excluiu do lançamento os valores referentes aos períodos de apuração do ano de 1998 e retirou o agravamento da multa na parte julgada procedente, mantendo-a qualificada no percentual de 150%, as questões a tratar no Recurso Voluntário podem ser divididas assim: 1) períodos de apuração até janeiro de 2000, em relação aos quais a recorrente alega que os valores lançados ou devem ser cancelados, porque confessados em DIPJ, ou devem ser compensados com valores informados a maior no REFIS, a título de IRPJ e CSLL; 2) alegação de que os valores excluídos pela primeira instância, relativos ao ano de 1998, já estariam regularmente inseridos no REFIS porque informados na DIPJ do período; 3) períodos de apuração posteriores a janeiro de 2000, nos quais reconhece que os valores apurados pela fiscalização estão corretos, mas teriam sido compensados com valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96; e 4) comprovação ou não de conduta dolosa, tendo em vista a manutenção da multa qualificada de 150% ou sua redução para o percentual básico de 75%. PERÍODOS DE APURAÇÃO COM VALORES NO REF1S (ATÉ JANEIRO DE 2000) O Recurso Voluntário, assim como a impugnação, tratam de forma especial os períodos de apuração até janeiro de 2000 porque neles há valores confessados na Declaração REFIS. A recorrente alega que os montantes lançados, caso não sejam considerados confessados porque informados nas DIPJ, devem ser compensados com valores a maior informados no REFIS, a título de IRPJ e CSLL. A DRJ considerou que a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui em meio próprio para confissão de dívida, ao contrário do que ocorreu até o exercício 1999, ano- calendário 1998. A partir do período de apuração janeiro de 1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é que os débitos tributários são confessados, pelo que os valores não informados como saldos a pagar em DCTF devem ser lançados de oficio, mesmo que constem de DIPJ. Nessa matéria a decisão de primeira instância não merece reparos, à vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo. A redação do citado dispositivo legal é a seguinte, verbis: MIN DA FAZENDA - 2.* OC CONFERE COM CI • IGINAL I 8 frjRAÇIL IA 01 / .0 • / RS" AP 11/ (0.012tik vi n ane ..firrr„Ç Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2.° CC 22 CC-MFx%tifer-: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA 04.1... fá- Processo n' 13971.001592/2003-01 Recurso n" : 126.860 vi To Acórdão n' : 203-09.923 Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1°. O documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito. Com base no referido Decreto-Lei, e consoante o art. 16 da Lei n° 9.779/99, foi editada a Instrução Normativa SRF n°77, de 24 de julho de 1998, que dispõe: Art Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda nacional para fins de inscrição como divida Ativa da União. (negrito ausente do original). Desta forma, os saldos a pagar de impostos e contribuições, informados na DCTF ou na DIPJ do exercício 1999, ano-calendário 1998, não são passíveis de lançamento de oficio, posto que qualquer uma das duas declarações era meio próprio de confissão de dívida. Até o ano-calendário 1997, exercício 1998, a declaração de rendimentos da pessoa jurídica é chamada DIRPJ. A partir do ano-calendário 1998, exercício 1999, foi introduzida a DIPJ, instituída pela IN SRF n° 127, de 30/10/98, que no seu primeiro ano ainda serviu como instrumento de confissão de dívida, ao lado da DCTF. Destarte, o lançamento de oficio dos saldos a pagar declarados na DIPJ do ano-calendário 1998, ou em DCTF daquele ano, implicaria em duplicidade de exigência. A partir do ano-calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de se constituir em confissão de dívida, que passou a ser feita somente por meio da DCTF, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, que informa, verbis: Art. 1°. O art. 1°. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União.' Na redação acima transcrita, observe-se a retirada da expressão "e jurídicas", referindo-se à declaração de rendimentos. Assim, nos termos da IN SRF n° 14/2000, apenas a declaração de rendimentos da pessoa fisica e a declaração do ITR é que continuaram como confissão de dívida, sendo que as pessoas jurídicas passaram a confessar os tributos devidos apenas na DCTF. Em consonância com as duas Instruções Normativas acima, até o ano-calendário de 1998 os valores informados como devidos nas declarações de rendimentos das pessoas jurídicas podiam ser cobrados independentemente de lançamento, já que confessados. Neste sentido é que o recibo de entrega da declaração de rendimentos, bem como o manual de 9 I --Ctrri: Ministério da Fazenda „Ç 1AL felk DA FAZENDA • 2. 6 OC 22 CC-MF tp ..:k;3-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE qAn1 011GIN Fl. 4%-idie> BRASIL IA ..(,);4/ Processo no : 13971.001592/2003-01 - for no Recurso n' 126.860 Vi. To Acórdão n: 203-09.923 instrução para preenchimento que a acompanha, continham referências expressas acerca da confissão de divida. Diferentemente, a partir do ano-calendário de 1999, exercício 2000, o recibo da DIPJ, bem assim o seu manual de instrução para preenchimento, não contêm a informação de que a DIPJ constitui confissão de divida. Logo, os valores declarados apenas em DIPJ a partir do ano-calendário 1999 não podem mais ser cobrados sem que haja o lançamento próprio. A partir daquele ano somente os valores constantes de DCTF é que podem ser inscritos na Dívida Ativa e cobrados por meio da execução fiscal própria. O § 1° do Decreto-Lei n° 2.124/84, ao determinar que "O documento que formaliza o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do referido crédito", não permite que qualquer comunicação acerca da existência de crédito possa ser cobrada diretamente, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, permitem a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a divida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). Neste ponto importa ressaltar que a dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial, servindo como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Destarte, a partir do ano-calendário 1999 os valores não confessados em DCTF, mesmo quando informados em DIPJ, somente podem ser cobrados após o lançamento de oficio, com aplicação da multa própria, determinada pelo art. 44, da Lei n° 9.430/96. 10 . 22 CC-MF145.-4Z Ministério da Fazenda »fp ..jr, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo re : 13971.001592/2003-01 Recurso e : 126.860 Acórdão n9 : 203-09.923 Quanto à alegação de que os valores lançados, relativos aos períodos de apuração até janeiro de 2000, devem ser compensados com aqueles supostamente informados a maior na Declaração REFIS, a titulo de IRPJ e CSLL, é matéria que em nada afeta o lançamento em questão. Tal alegação deve ser dirigida ao órgão de origem, que após investigar sua procedência deverá se manifestar em sede própria e se for o caso, proceder à correção dos valores confessados no âmbito do programa de parcelamento. Também com relação aos períodos de apuração até janeiro de 2000, a recorrente alega que os valores lançados (ou "notificados", na expressão empregada na peça recursal), "... uma vez que não divergem dos valores informados nas DIPJ, já se encontram no REFIS não sendo assim passíveis de compor nova base de cálculo." (fl. 387). Para esclarecer de vez a questão e não restar dúvida quanto à forma como apurados os valores pela fiscalização, convém observar que na planilha Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 86/90), os valores da coluna "Base de Cálculo" foram obtidos a partir das informações fornecidas pela própria contribuinte, durante a ação fiscal. À fl. 22, no item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 04, a fiscalização explica a forma como procedeu aos cálculos: As planilhas dos anexos 1 a X contém as colunas Base de Cálculo, obtida a partir da planilha de Receitas preenchida pelo contribuinte; Principal, obtida a partir da ai/quota sobre a coluna Base de Cálculo; Débitos Declarados, obtida a partir da importação dos valores das DCTF's entregues, Créditos Apurados, obtida a_partir da soma dos valores pagos vias DARF's e valores dos débitos declarados no REFIS. A coluna (4), Diferença Apurada pelo AFRF — Imposto/Contrib., é a diferença entre os valores do principal e os débitos declarados ou créditos apurados. (sublinhado ausente no original). Os valores da coluna "Diferenças Apuradas pelos AFRF" (fls. 86/90) são iguais aos lançados, constantes do Demonstrativo de Apuração de fls. 128/131, que integra o Auto de Infração. Como destacado acima, os "Créditos Apurados" resulta da soma dos pagamentos efetuados com os valores dos débitos declarados no REFIS. Assim, os valores que se encontram confessados no REFIS são deduzidos dos valores devidos. É o contrário do que afirma a recorrente: em vez de computados na base de cálculo, os montantes declarados no REFIS são deduções da contribuição devida. A fiscalização, corretamente, deduziu do valor devido em cada mês os valores confessados em DCTF ou então a soma dos pagamentos via DARF com os valores declarados no REFIS. Só não considerou os valores declarados em DIPJ, tendo em vista que tal Declaração, a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, não mais se constitui em confissão de dívida. r""""------.~---r"-s-". 2 • Cem. . CONFERE COM O • IGIN_ r.11. 8RAS1LIA Cai • . 11 VI TO n•••••-"--""""-.n •• 41.00t., 2°CC-MF "4 21:erks Ministério da Fazenda A. t15‘1"-::;k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13971.001592/2003-01 Recurso 112 : 126.860 Acórdão n : 203-09.923 VALORES DO ANO DE 1998, EXCLUÍDOS DO LANÇAMENTO, NÃO INCLUSOS NO REFIS No tocante à alegação de que os valores excluídos pela primeira instância, relativos ao ano de 1998, já estariam regularmente inseridos no REFIS, uma vez que declarados em DIPJ, cabe atentar para o art. 2°, § 4°, da IN SRF n°43, de 25/04/2000, que informa: .f 4° Os débitos relativos às contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, não declarados em DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, deverão ser confessados por meio da Declaração RO, ainda que as bases de cálculo ou os valores da contribuição já tenham sido informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ, não se aplicando, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores. A DIPJ do exercício 1999, embora se constituindo em confissão de dívida, não era meio próprio para incluir os débitos do PIS e COFINS no REFIS. Por isto é que a decisão recorrida informa que os valores constantes daquele DIPJ, relativos à contribuição no ano de 1998, poderão ser inscritos na Dívida Ativa da União. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2000 Com relação aos períodos de apuração a partir de janeiro de 2000, não abrangidos pelo REFIS exceto o daquele mês (o último valor confessado no programa de parcelamento é relativo a janeiro de 2000), a recorrente reafirma que os valores lançados foram apurados corretamente, reiterando a compensação com suposto crédito presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Mas tal compensação deve ser feita em sede própria, como destacado na decisão recorrida. Na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentos pelo Decreto n° 2.138/97 e Instrução Normativa SRF n° 21/97, os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal não dispensam o rito específico. Assim, tais pedidos devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior recurso voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos dos §§ 90, 10 e 11 do art. 74 da Lei n°9.430/96, alterado pelas Leis ifs 10.637/2002 e 10.833/2003. Inclusive, o art. 6° do Decreto n° 2.138/97, mencionado pela recorrente, não lhe ampara. Referido artigo dispõe acerca da compensação que poderá ser feita de oficio, mas somente quando um pedido de restituição ou ressarcimento já tiver sido analisado e o crédito respectivo for líquido e certo. Se ao final de um processo de restituição ou ressarcimento for reconhecido ao contribuinte o direito creditório, o valor a repetir poderá ser utilizado para liquidação do seu débito tributário. Tal liquidação, todavia, não pode ser apreciada no presente processo. MIN. DA FÁIgNDA - 2." CC e-(5CONFERE COM O BRASILIADir li 011 CA - 12 • s. v OTO II. • 41‘. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN, DA FAZENDA - 2.* OC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n : 13971.001592/2003-01 BRAS1114 ;0.4 Recurso n' : 126.860 ip o*/ o Acórdão n 203-09.923 VI:TO MULTA QUALIFICADA Embora o Recurso Voluntário não peça expressamente a redução da multa qualificada de 150% para 75%, a recorrente insiste em que "como dito e demonstrado em sede de primeiro grau, em nenhum momento houve a intenção de fraude". Como a inocorrência de fraude, ou de dolo, implica em não qualificar a multa, cabe tratar do tema com vistas à manutenção ou retirada de tal qualificação. A fiscalização, ao tratar da qualificação da multa, enquadrou-a no "Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91; e art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/96." (fl. 134). Também transcreveu no Termo de Verificação de Infração o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (cuja matriz legal é o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96), os arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64 e ainda os arts. 1°, incs. I e II, e 2°, inc. I, da Lei n°8.137/90, assim se manifestando (fls. 119/121): 10. Evidente intuito .de fraude, é conceito amplo no qual se inserem aquelas condutas dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio, consoante a Lei n°4.502, de 1964. C.) 12. Assim, no exame dos dois dispositivos legais supra verifica-se que a sonegação, para fins do Direito Tributário Penal não necessita do falso material, contenta-se apenas com a omissão de informações na declaração ou omissão da própria declaração a que está sujeito o contribuinte. 13. É bem verdade que a falsidade material deixa exposto o evidente intuito defraude, porém, o dolo, elemento subjetivo do tipo qualificado tributário ou do tipo penal, também está presente quando a consciência e a vontade do agente para prática da conduta (positiva ou omissiva) surge da reiteração de atos que tenha por escopo, indubitavelmente, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das circunstâncias materiais, necessária a sua mensuração. 14. De fato, a conduta de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo principio da boa-fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas obrigações." Observe -se a dicção dos dispositivos legais citados: Lei n° 4.502/64: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou etardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a 13 ' • L • die,L*1 MIN SAFÀZENUA - 2. • CC 22 CC-MF t.7_41,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O *- IGINAL Fl. BRASÍLIA 011 leal 1 CS 1.1è Processo n9 : 13971.001592/2003-01 / 19249K Recurso n't : 126.860 ISTO Acórdão n' : 203-09.923 excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (..) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Na forma prescrita pelo art. 44, II, da Lei n°9.430/96, combinado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que definem sonegação, fraude e conluio, respectivamente, a multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os três artigos da Lei n° 4.502/64 tratam de infrações subjetivas, em que o dolo - que consiste na vontade do agente de praticar o ato (dolo direto) ou de assumir os resultados da sua prática (dolo indireto)' — é elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma. Também são dolosas as condutas tipificadas nos arts. 10 e 2° da Lei n°8.137/90. Para a qualificação da multa, carece seja demonstrado o dolo pela fiscalização, seja por meio de uma prova cabal, seja por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. E o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. Cf. art. 18,1, do Código Penal (Decreto-Lei n°2.848/40). 14 • . e 1'_ CC-MF* 14-Ali . Ministério da Fazenda , MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 't"ftzt CONFERE COM O ORIGINAL, BRASIL IA ai, e Processo di : 13971.001592/2003-01 / /sã 1912-0A Recurso n9 : 126.860 v TO Acórdão n : 203-09.923 • Paulo de Barros Carvalho, após referir-se à diferença entre infrações objetivas e subjetivas, informa o seguinte: O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a laga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentra razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferivel de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins conrá rios às disposições da ordem jurídica vigente. (.) Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fálica.' No tocante aos períodos de apuração dos anos 2001 e 2002, entendo que o dolo restou caracterizado, comprovando a fraude a ensejar a qualificação da multa. Já com relação aos anos de 1999 e 2000, não vislumbro nos autos a existência de dolo. É que nos anos de 1999 e 2000 não há diferenças significativas entre os valores informados nas DIPJ e os lançados, enquanto que nos anos de 2001 e 2002 há, sim, diferenças substanciais. Confrontando-se as DIPJ (cópias às fls. 36/65 e 210/308) com a planilha Apuração de Débito elaborada pela fiscalização (fis. 77/80), são observadas diferenças em todos os períodos de apuração dos anos de 2001 e 2002, relativas a valores informados a titulo de "Compensação de Substituição por Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido", sempre em números redondos, múltiplos de mil (ver fls. 278/282 e 295/308), que restaram sem esclarecimento. O procedimento sistemático e reiterado de informar compensações indevidas nos anos de 2001 e 2002, sem qualquer justificativa apresentada, caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Dai a fraude restar demonstrada. Diferentemente, nos anos de 1999 e 2000 inexistem nas DIPJ as compensações indevidas. Tal circunstância, aliada ao fato de a contribuinte ter entregue à fiscalização os livros e as informações solicitadas (o que aconteceu também com relação aos outros anos), com base 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 506. 15kk Ir. • 31.4"a 1101AM.FAZENOA - 2. eu 22 CC-MFSrà-:':?:; Ministério da FazendaWrrsk 0, CONFE •IGINAJ,Segundo Conselho de Contribuintes 13 RE ":it RASiLIA cpm• Fl. at Af / Processo n9 : 13971.001592/2003-01 tZØ (.2Q 870Recurso n° : 126.860 Acórdão Q : 203-09.923 nas quais foram apuradas as diferenças que resultaram no lançamento, faz crer que o dolo não estava presente nesses dois anos. Diante das diferenças encontradas nas DCTF e dos recolhimentos a menor, a multa a ser aplicada para os anos de 1999 e 2000 deve ser a de 75%, face à evasão caracterizada. De acordo com as provas carreadas aos autos, nem se tem a fraude apontada pela fiscalização, que não conseguiu caracterizar o ilícito tributário como doloso, nem ocorreu simples elisão, já que o procedimento adotado pela contribuinte, de informar valores a menor nas DCTF, não encontra guarida na lei. A infração nos anos de 1999 e 2000 enquadra-se na hipótese de evasão, consistente no recolhimento e na declaração ao Fisco federal de valores a menor que os devidos, de forma não permitida pela legislação tributária. Com relação aos anos de 1999 e 2000 entendo diferentemente da primeira instância, por não identificar uma conduta específica de forma a caracterizar o dolo. Daí a redução da multa no período, para o percentual básico de 75%. Dessarte, o lançamento deve ser mantido no valor principal e no montante dos juros de mora em todos os períodos, porém com a redução da multa para o percentual básico de 75% nos anos de 1999 e 2000. Nos períodos de apuração dos anos de 2001 e 2002 a multa continua qualificada, no percentual de 150%. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário de forma a reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento), nos períodos de apuração de 1999 e 2000. RECURSO DE OFÍCIO No tocante ao Recurso de Oficio a decisão recorrida não deve ser reformada. A DRJ cancelou o lançamento de oficio, relativamente aos valores do ano de 1998, por estarem informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 1999. Como já exposto acima, até o ano-calendário de 1998 a DIPJ constituiu-se em confissão de dívida, ao contrário do que passou a ocorrer a partir do ano-calendário 1999. Daí a impossibilidade do lançamento no período, sob pena de duplicidade. Em vez do lançamento o que cabe é providenciar a cobrança dos valores confessados na DIPJ do exercício 1999, correspondente aos períodos de apuração do ano de 1998, e, se for o caso, inscrevê-los em dívida ativa, como, aliás, foi ressaltado pela decisão recorrida. Quanto à retirada do agravamento da multa, também escorreita a decisão de piso, tendo em vista que o atendimento à intimação que buscava explicações para as diferenças apuradas pela fiscalização não trouxe maiores prejuízos à ação fiscal. A primeira instância interpretou inteligentemente o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 - que manda seja agravada a multa nos casos em que o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos -, quando entendeu que o agravamento deve ser aplicado quando a falta das informações pleiteadas na intimação impedir a atuação fiscal ou, ao menos, criar-lhe obstáculos. Afinal, a multa é para coibir a inércia do contribuinte, 16 É(5) r CC-NIF •n ,ae,g,-4, Ministério da Fazenda Fl. t'W Segundo Conselho de Contribuintes );a5 Processo n2 : 13971.001592/2003-01 Recurso n2 126.860 Acórdão n2 : 203-09.923 quando prejudicial ao procedimento fiscal. Se antes dessa inércia a contribuinte fornecera as informações necessárias ao lançamento, o agravamento deixa de ter motivo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 02_dad e -- bro de 2004. firif0/70 EMANUE - • •Snfr S E ASSIS • MIN. O* ÈéZENcni - 2.. cç CONFEREJ:40k),910101.— BRAS1LR / eQ12.-(9“k teto 17

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