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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382659 #
Numero do processo: 13064.720104/2015-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DESISTÊNCIA. RECURSO. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.
Numero da decisão: 1001-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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7409147 #
Numero do processo: 10880.900594/2006-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a contribuinte a apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado sobre: a) as receitas mensais auferidas no 1º trimestre de 2003; b) as respectivas exclusões mensais pertinentes; c) as corretas bases de cálculo mensais da Cofins e d) os efetivos recolhimentos realizados. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.011  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  12 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  SANTA VERÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  (INCORPORADA POR SAINTGOBAIN DO BRASIL PRODUTOS  INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimar  a  contribuinte  a  apresentar os livros e documentos necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e  justificado  sobre:  a)  as  receitas mensais  auferidas  no  1º  trimestre  de 2003;  b)  as  respectivas  exclusões  mensais  pertinentes;  c)  as  corretas  bases  de  cálculo  mensais  da  Cofins  e  d)  os  efetivos recolhimentos realizados.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 59 4/ 20 06 -4 0 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.900594/2006­40  Resolução nº  3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 167          2 Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  31992.90110.080703.1.7.04­5783  (fl.  02/06),  transmitido  em  08/07/2003,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme Despacho Decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  dessa  decisão  em  04/03/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de  Inconformidade em 28/03/2008  (fl. 12/15), na qual alegou  que recolheu errado a contribuição para o PIS eferente a março/2003, R$ 4.502,35, assim como  informou  este  valor  incorreto  na  DCTF  original.  Contudo,  o  valor  realmente  devido,  R$  784,22, foi declarado corretamente na DIPJ 2004.  A ora recorrente continuou suas alegações, informando que, após ter verificado  a inconsistência por meio do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora regularizando  a  situação  em  18/03/2008. Ademais,  o  Sujeito  passivo  segue  discorrendo  sobre  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  apresenta  tabela  explicativa  dos  valores  realmente  devidos,  dos  valores  efetivamente pagos e dos créditos utilizados em compensações.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  cópia  do  DARF  e  cópias parciais das DCTF´s, original e retificadora, da Dacon e da DIPJ 2004.  Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  da  contribuinte  e  os  documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do  direito creditório informado em declaração de compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  sujeito  passivo  com o fito de reduzir tributo — mormente quando feita após a ciência  de despacho decisório fundado na informação que se pretende alterar  — só é admissível mediante comprovação documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA   Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se negar  homologação à compensação declarada.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.900594/2006­40  Resolução nº  3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 168          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  78/89),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que o DARF apresentado já seria documento hábil e idôneo para  garantir o direito creditório, devendo ser analisado em conjunto com a ficha 21 da DIPJ, com a  Dacon e com a DCTF retificadora.  Além disso, a  recorrente  informou que a movimentação das contas de  receitas  financeiras,  no montante  de R$ 47.528,25,  deu  origem a  base  de  cálculo  da  contribuição  no  mês  de março.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  alegou  que  não  possuía  todos  os  documentos  necessários, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, devido ao tempo  decorrido e por estarem guardados em arquivo externo.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que,  para  corroborar  o  seu  direito,  anexou  ao  Recurso Voluntário planilha com a base de cálculo do PIS utilizada durante o ano­calendário  de 2003 e o balanço patrimonial datado de 30/04/2004.   É o relatório, em síntese.    Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo  que  a  questão  fundamental  a  ser  decidida  no  presente  julgamento  se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O art. 173 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma  linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim  estabelece:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.900594/2006­40  Resolução nº  3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 169          4 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Inciso  com  redação  dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c) destine ­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)  ...................................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem  alega. Assim,  creio que  o ônus da prova  atua de  forma diversa  em processos decorrentes de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o  processo  administrativo,  devendo  o  julgador  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar  produzir  provas,  que  validem um  lançamento  fiscal  fracamente  instruído,  assim  como,  lhe  é  vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o  conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.900594/2006­40  Resolução nº  3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 170          5 Ainda  sobre  o  mesmo  tema,  deve­se  tecer  alguns  comentários  sobre  o  valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor.  Contudo,  esses  elementos,  para  possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em  época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à  RFB,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Nesse ponto, creio ser oportuno discorrer sobre o momento para a apresentação  de  provas.  Como  é  cediço,  a  autoridade  fiscal  tem  como  limite  temporal  para  a  juntada  de  provas, usualmente, a  lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está  limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto,  o  próprio  dispositivo  citado  enumera  três  circunstâncias  ,  as  quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da  Verdade Material,  entendo, data  venia,  que  as  exceções dispostas  só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.900594/2006­40  Resolução nº  3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 171          6 Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópias  parciais  das  DCTF's,  original  e  retificadora, da Dacon e da DIPJ 2004. Se, por um lado, é certo que a Dacon e a DIPJ fazem  prova em favor da contribuinte, por outro, seu valor probatório é tênue e, por isso mesmo, não  afasta  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais,  que  também  comprovem o crédito de forma mais robusta.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já  ter  sido  apresentada  uma  prova  mínima,  Dacon,  transmitida  em  31/03/2004,  e  DIPJ,  transmitida  em  28/06/2004,  entendo  que  é  admissível  a  apresentação  de  novas  provas  juntamente com o Recurso Voluntário.  Assim,  analisando  os  novos  documentos  apresentados,  constata­se  que,  a  princípio,  os  lançamentos  contábeis  confirmam  as  afirmações  da  contribuinte.  Entretanto,  entendo que tais documentos ainda não são suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado, tendo em vista que não foram juntados os documentos fiscais que embasaram  os lançamentos contábeis.  Porém, por outro  lado, compulsando os  autos, percebe­se que o voto  condutor  do Acórdão  recorrido mencionou a necessidade de  juntada apenas de  livros contábeis. Dessa  forma, embora fosse ônus da recorrente comprovar seu crédito de forma inequívoca, entendo  que o  teor do Acórdão  recorrido pode  tê­la  induzido a  considerar  suficientes os documentos  contábeis.  Dessa forma, a fim de privilegiar o Direito à Ampla Defesa, voto por converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  de  origem  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  os  livros  e  documentos  necessários,  visando  a  elaboração  de  relatório  conclusivo  e  justificado  sobre:  a)  as  receitas mensais  auferidas  no  1º  trimestre  de  2003;  b)  as  respectivas  exclusões  mensais  pertinentes;  c)  as  corretas  bases  de  cálculo  mensais  do  PIS  e  d)  os  efetivos  recolhimentos realizados.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.900594/2006­40  Resolução nº  3002­000.011  S3­C0T2  Fl. 172          7 Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência  e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001902/2007-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. LEI 9.317/1996. LC 123/2006. Não há similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária entre acórdão recorrido que analisa requisitos da Lei Complementar nº 123/06 com acórdãos paradigmas que avaliam requisitos da Lei nº 9.317/1996. Tampouco há similitude se considerado que os acórdãos paradigmas tratam de processos nos quais inexistiu comprovação da regularidade fiscal, ao contrário do recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.669  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUMI SAKUMOTTO TSUDA CIA LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA.  SIMPLES  FEDERAL.  SIMPLES  NACIONAL.  LEI  9.317/1996.  LC  123/2006.  Não há similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária entre  acórdão recorrido que analisa requisitos da Lei Complementar nº 123/06 com  acórdãos paradigmas que avaliam requisitos da Lei nº 9.317/1996.   Tampouco há similitude se considerado que os  acórdãos paradigmas  tratam  de  processos  nos  quais  inexistiu  comprovação  da  regularidade  fiscal,  ao  contrário do recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 19 02 /2 00 7- 17 Fl. 139DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  O  processo  originou­se  por  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  apresentado em 09/11/2007, requerendo­se atribuição de efeitos retroativos desde 01/07/2007  (fls. 2). Este pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório da DRF / MRA Sacat nº 135  (fls. 43/44):  Em atendimento a intimação SACAT n° 212/2007, a contribuinte  apresentou  certidões  de  débitos  e  cadastrais  emitidas  pela  prefeitura  e  estado.  Analisando  a  certidão  de  débitos  expedida  pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verifica­se  que  a  interessada  possui  débitos  oriundos  do  ICMS  que  se  encontram inscritos na dívida ativa (fls. 29 e 30).  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB  também  foram  localizados  débitos  previdenciários,  oriundos  de  divergência  GFIP,  cuja  exigibilidade não está suspensa, motivo pelo qual está impedida  de ser optante do Simples Nacional. I  Assim,  foi  emitido  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  do  SIMPLES  NACIONAL (fls. 45):  Com  fundamento  no  parágrafo  62  do  artigo  16  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo  82  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  30  de  maio  de  2007,  fica  a  pessoa  jurídica  acima  identificada  impedida  de  optar  pelo  Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões)  Estabelecimento CNPJ: 52.039.575/0001­11   ­ Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil oriundo  da então Secretaria da Receita Previdencária, cuja exigibilidade  não está suspensa.   Fundamentação  legal:  inciso  V  do  artigo  17  da  Lei  Complementar n º 123, de 14/12/2006.  O  Parecer  pelo  indeferimento  da  opção  do  Simples  foi  proferido  em  08/05/2008 (fls. 43/44).  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a exclusão  do Simples (fls. 49/51), que foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão Preto, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 68):  Assunto: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13830.001902/2007­17  Acórdão n.º 9101­003.669  CSRF­T1  Fl. 140          3 DÉBITO  SEM  SUSPENSÕA  DA  EXIGIBILIDADE.  PENDÊNCIA  IMPEDITIVA.  REGULARIZAÇÃO.  INCLUSÃO.  INÍCIO DOS EFEITOS.  Representa  óbice  à  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  a  existência  de  débito  sem  a  suspensão  de  sua  exigibilidade,  permitindo­se o ingresso do sujeito passivo quando regularizada  a  pendência  impeditiva  antes  de  esgotado  o  prazo  para  opção  relativo  ao  ano­calendário  em  questão  ou,  se  posterior  a  regularização,  apenas  a  partir  do  ano­calendário  seguinte,  quando faça nova opção.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  74),  ao  qual  a  3ª  Turma  Especial da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento (fls  86), conforme acórdão cuja ementa é a seguir colacionada:   Assunto:  Simples  Nacional  Anos­calendários:  2007  e  2008  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS INSOLVIDOS E EXIGÍVEIS. CERTIDÃO NEGATIVA  DO TITULAR. O Termo  de Divulgação  do Resultado Final  do  Processo de Adesão ao Simples Nacional, lavrado positivamente  pela SEFAZ­SP, de um lado, e as CNDs emitidas conjuntamente  pela  RFB,  pela  PGFN  e  pelo  INSS,  de  outro,  comprovam  a  regularidade  fiscal  da  empresa,  para  todos  os  fins  de  direito,  descaracterizando a vedação contida no artigo 17,  inciso V, da  Lei Complementar nº 123/06.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  05/01/2012  (fls.  94),  que  interpôs  recurso  especial  em  12/01/2012,  sustentando  divergência  jurisprudencial  com  o  entendimento manifestado pelos seguintes acórdãos paradigmas:  (i)  nº  303­31916,  no  qual  consta  que  "É  cabível  a  opção  pelo  SIMPLES  somente após a comprovação da quitação dos débitos junto à PGFN, estbá  impedida a opção enquanto perdurarem os débitos junto ao referido órgão".  (ii)  302­36012,  do  qual  se  extrai:  “Confirmada,  na  data  da  exclusão  da  empresa  no  SIMPLES,  a  existência  de  débito  inscrito  na  Dívida  Ativa  da  União,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  de  se  manter  o  ato  administrativo atacado”  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 111):  Para  fins  de  análise,  tem  cabimento  transcrever  excertos  dos  acórdãos apresentados como paradigmas:   Acórdão nº 303­31.916, de 16.03.2005(...)  Acórdão nº 302­36.012, de 13.04.2004: (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que "é cabível a opção pelo SIMPLES somente  após a comprovação da quitação dos débitos junto à PGFN; está  Fl. 141DF CARF MF     4 impedida  a  opção  enquanto  perdurarem  os  débitos  junto  ao  referido órgão."   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "o  Termo de Divulgação do Resultado Final do Processo de Adesão  ao Simples Nacional,  lavrado positivamente pela SEFAZ­SP, de  um  lado,  e  as  CNDs  emitidas  conjuntamente  pela  RFB,  pela  PGFN e pelo  INSS, de outro,  comprovam a regularidade  fiscal  da  empresa,  para  todos  os  fins  de  direito,  descaracterizando a  vedação contida no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº  123/06." (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que "é cabível a opção pelo SIMPLES somente  após a comprovação da quitação dos débitos junto à PGFN; está  impedida  a  opção  enquanto  perdurarem  os  débitos  junto  ao  referido órgão."   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "o  Termo de Divulgação do Resultado Final do Processo de Adesão  ao Simples Nacional,  lavrado positivamente pela SEFAZ­SP, de  um  lado,  e  as  CNDs  emitidas  conjuntamente  pela  RFB,  pela  PGFN e pelo  INSS, de outro,  comprovam a regularidade  fiscal  da  empresa,  para  todos  os  fins  de  direito,  descaracterizando a  vedação contida no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº  123/06."  O  contribuinte  foi  intimado  em  08/06/2016  a  respeito  da  decisão  que  conheceu  do  recurso  especial  e  para  apresentar  contrarrazões  a  tal  recurso  (fls.  119). Diante  disso, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso em 23/06/2016, alegando, em síntese:  (i) Ausência de similitude fática dos acórdãos paradigmas com o recorrido, pois os paradigmas  tratariam de exclusão do Simples Federal, enquanto o caso dos autos é de pedido de inclusão  no Simples Nacional; (ii) No mérito, sustenta a manutenção da decisão recorrida, mencionando  a juntada aos autos de Certidões de Regularidade Fiscal (fls. 49 e 50).  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo.  O  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial,  sustentando  ausência  de  similitude  fática.  Lembro que, em seu recurso especial, a Procuradoria  identifica dois acórdãos paradigmas, nº  303­31.916 e 302­36.012.   O  contexto  fático  do  primeiro  acórdão  paradigma  (303­31.916)  é  o  seguinte, conforme relatório e voto:  Retoma a este Conselho o presente processo após diligência que  pretendia esclarecimentos quanto às inscrições em Dívida Ativa  da  União,  que  motivaram  a  exclusão  do  Recorrente  do  SIMPLES.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13830.001902/2007­17  Acórdão n.º 9101­003.669  CSRF­T1  Fl. 141          5 Cumprida  a  diligência,  observa­se  que  as  inscrições  que  motivaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES são inclusive  anteriores ao Ato Declaratório n° 236.508, objeto de discussão  neste  processo,  tendo  sido  as  referidas  inscrições  extintas  somente  em  2002,  conforme  demonstrado  nos  documentos  de  folhas 79/86.  Diante  do  exposto,  voto  pela  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES —  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições Das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte,  para  o  período  em  que  permaneceram  pendentes  de  liquidação  os  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  podendo  retornar  ao  referido  sistema  a  partir  do  exercício  financeiro posterior àquele em que o débito fora liquidado.  Percebe­se  que  o  contexto  fático  é  totalmente  distinto  do  presente  caso,  primeiramente porque analisada exclusão do Simples Federal  (Lei nº 9.317/1996), quando os  autos tratam de inclusão no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123).  Além  disso,  os  casos  são  manifestamente  distintos  faticamente  porque  naquele  caso  consta  a  existência  de  débitos  pendentes  desde  antes  do  ato  de  exclusão  do  Simples Federal até o curso do processo administrativo, enquanto nos presentes autos a decisão  recorrida  reconhece  que  inexistiam  débitos  no  momento  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  Nesse sentido, destaco trecho do acórdão recorrido:  Ora,  ditos  documentos  servem  ao  fim  de  comprovar  a  regularidade fiscal da peticionária, para todos os fins de direito.  Conquanto  existissem  débitos  que  obstassem  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  desde  01/07/2007,  é  de  se  notar  que  tal  circunstância não se refletiu nas certidões obtidas – segundo as  quais  inexistiam  prévios  débitos  insolvidos  de  ICMS  e  de  contribuições  previdenciárias,  capazes  de  proibir  o  gozo  da  sistemática simplificada.   Portanto, não conheço do recurso especial quanto ao primeiro paradigma  (303­31.916).  O  segundo  paradigma  (302­36.012)  descreve  os  fatos  julgados  da  forma  seguinte:  A  interessada  foi  excluída  do  Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da  Empresa e/ou Sócios junto a PGFN", conforme Ato Declaratório  n° 235.646, de 02 de outubro de 2000 (fls. 06). (...)  Às fls. 05 encontra­se o formulário de Solicitação de Revisão da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  —  SRS,  considerada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal  em Varginha/  MG, O uma vez que "O contribuinte não regularizou a pendência  junto  à PGFN,  conforme  certidão  positiva  em anexo, mandada  em resposta à intimação SASIT n° 113/2001 (...)  Fl. 143DF CARF MF     6 Pelo relatório já se perceber que o caso é de Simples Federal, que se submete  a  regramento  distinto  do  analisado  nestes  autos,  distinção  que  impede  o  conhecimento  do  recurso especial também quanto ao segundo paradigma (302­36.012).  Ademais, extrai­se do voto condutor do segundo acórdão paradigma (302­ 36.012) que não existiria causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento  da emissão do Ato Declaratório de Exclusão:  As  respostas  dadas  pela  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional em Varginha/MG são claras ao informar, ao contrário  do  aduzido  pela  Recorrente,  que,  na  data  da  emissão  do  Ato  Declaratório  de Exclusão,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  inscrito em Divida Ativa não estava suspensa na esfera judicial.  Ademais,  o  fato  de  a  Interessada  haver  ou  não  interposto  os  eventuais  embargos,  os  mesmos  não  constituem  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  não  se  encontrarem  abrigados  nas  hipóteses  descritas  no  art.  151  do  Código Tributário Nacional.  Assim, não há que se falar em manter a empresa como optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples,  face à  vedação contida no  inciso XV, do art.  9°, da Lei n°9.317/1996.  Mesmo  se  fosse  superada  a  distinção  de  regramento  (Simples  Federal  /  Simples Nacional), o acórdão paradigma trata de situação distinta, não constando informação  sobre a apresentação de certidões de regularidade fiscal ou outro documento que atestasse esta  regularidade. Portanto, não conheço do recurso especial da Procuradoria  também quanto ao  segundo acórdão paradigma.  Diante  destas  razões,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria.  Conclusão  Por tais razões, voto por não conhecer o recurso especial da Procuradoria.   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916647/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.601  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  GRANJA ALVORADA DE LOUVEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 47 /2 00 8- 14 Fl. 251DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  33171.25110.310304.1.3.04­1882  (e­fl. 07/10) através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  (estimativa janeiro e fevereiro de 2004) com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de  IRPJ  (ano  calendário  2001).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  783802868, de 26/08/2008 (e­fl. 02), que analisou as  informações e não reconheceu o direito  creditório.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  12),  a  qual  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  14­49.535  ­  5ª  Turma  da DRJ/RPO,  e­fl.  139/144). Assim dispôs a decisão recorrida em relatório:   A contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou  a maior, objeto de compensação, conforme PERDCOMP de fls.  6­8, transmitida em 31/03/2004 que se refere ao recolhimento do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2001  no  valor de R$ 23.079,42.  Consoante  despacho  decisórios  da  DRF  de  Origem,  fl.  1,  proferido  em  26/8/2008,  o  pleito  foi  indeferido  em  face  da  apuração  da  inexistência  de  crédito  disponível  ,  ou  seja,  o  pagamento que se alega foi realizado a maior  já se encontrava  alocado  a  débito  declarado  e  confessado  pelo  próprio  contribuinte nesse mesmo valor e período de apuração.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, à fl. 15­19, alegando que:  “(...)  II ­ DIREITO  O  direito  a  este  crédito  se  faz  devido  de  acordo  com  o  PER/DCOMP  de  número  33171.25110.310304.1.3.04­ 1882, o qual demonstrou o pagamento maior do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  no  período  de  apuração  de  31/12/2001  e  recolhido  em  31/01/2002.  A  não  homologação  da  compensação  desde  PER/DCOMP  por  parte do Sr. Fiscal, não se faz procedente, visto que em 31  de  março  de  2004,  foi  entregue  a  receita  federal  a  Declaração de Informações Economico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  retificadora,  conforme  recibo  de  numero  13.19.41.31.06  referente  ao  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001,  onde  se  expôs  a  base  de  cálculo  e  o  valor  correto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que deveria  ser recolhido, no período acima citado.  III ­ DOCUMENTAÇÃO  Anexo  a  este  seguem  cópia  autenticada  do  Despacho  decisório  acima  citado,  cópia  da  Declaração  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.601  S1­C0T1  Fl. 252          3 Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  Período  de  01/01/2001  a  31/12/2001  e  respectiva  cópia  autenticada do recibo de entrega da mesma, ref. situação  Normal, cópia da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  Período  de  01/01/2001  a  31/12/2001  e  respectiva  cópia  autenticada  do  recibo  de  entrega, ref. situação RETIFICADORA, cópia autenticada  do  DARE  no  valor  de  R$23.079,42,  recolhido  em  31/01/2002 sob código, cópia do Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  e  respectiva  cópia autenticada do recibo de entrega do mesmo, datado  de 31/03/2004 contendo número 05.97.66.26.02.  IV A CONCLUSÃO  A  vista  de  todo  exposta,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do despacho decisório, espera e requer que  seja acolhida a presente 'impugnação para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado."  (...)  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por entender que o contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar a DCTF  para  aflorar  o  direito  creditório  que  pleiteava.  Entendeu  a  DRJ  que  o  presente  caso  não  se  tratava  de  simples  erro  no  preenchimento  do  Perdcomp  passível  de  retificação, mas  sim  de  vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/07/2015  (e­fl.  147)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/08/2015 (e­fl. 247), em que alega,  em  resumo, que não procede o  indeferimento  e  anexa cópias de DCTF  e DIPJ  correlatas  ao  litígio, aduzindo:  (...)  a existência de erro de fato está plausível nos autos do processo  administrativo,  conforme  se  abstrai  da  analise  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  de  2002  (fls.  29/77)  e  da  respectiva  Retificadora  (fls.  78/126),  sendo  possível  averiguar  a  existência  de  indébito  tributário apto a  fazer  frente  à PERD/COMP em questão    (fls.   129/134).  (...)  a recorrente apesar de não ter promovido a retificação da DCTF  do 4o Trimestre do Ano­Calendário de 2002, apresentou junto a  defesa  administrativa  as  respectivas  DIJP's,  retificadora  e  original,  as  quais  demonstram,  efetivamente,  a  origem  da  escrituração  contábil  da  recorrente,  conforme  se  observa  do  confronto da DIPJ ­ Original de 2002 (fls. 29/77) com a da DIPJ  ­ Retificadora de 2002  (fls.  78/126).  (...)  Fl. 253DF CARF MF     4 Ademais, apesar de não ter sido apresentado pela recorrente em  sua  impugnação,  vez  que  naquele  momento  considerava  como  desnecessária  em  razão  da  apresentação  da  DIPJ  de  2002,  Original e Retificadora, faz­se agora necessário trazer aos autos  a cópia autenticada dos  livros fiscais onde demonstra a origem  da retificação procedida na DIPJ de 2002, quais sejam: i) Livro  de Registro de Apuração do Lucro Real n°  . 03 (Documento 06  anexo); e ii) Livro Diário Contábil Geral n° . 16 (Documento 07  anexo).  Ainda  sob  está  ótica,  cabe  registrar  que  a  recorrente  também  deixou de apresentar naquele momento a DCTF ­Original do 4o  Trimestre  de  2001,  a  qual  foi  objeto  de  posterior  retificação,  consoante  pedido  formalizado  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiai  em  01.08.2012  (Documento  05  anexo).  (...)  Registre­se que tal aptidão conferida resulta do principio basilar  da  verdade  material  que  rege  o  Processo  Administrativo  Tributário, pois se  torna  irrelevante o aceite pelas partes como  veridico  algo  que  não  o  é,  ou  o  inverso  disso,  ante o  dever  de  buscar  a  verdade  substancial  dos  fatos  em  contenda  pela  Administração Pública.  (...)  o  equivoco  no  preenchimento  da  declaração  (DCTF)  não  ocasionou qualquer prejuízo ao Erário. O prejuízo restou sofrido  pela impugnante, pois não teve homologado a compensação que  teria direito, já que o crédito existe e somente não foi possivel a  averiguação  em  razão  do  erro  formal  apontado.  Ademais,  não  pode este dever instrumental se sobrepor aquele dever principal,  sob  pena  de  ofensa  ao  artigo  113,  do  Código  Tributário  Nacional.  (...)  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse sentido o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (nem  quando da apresentação manifestação de inconformidade, e­fl. 12, nem quando da apresentação  do recurso voluntário ao CARF, e­fl. 247) dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.601  S1­C0T1  Fl. 253          5 à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Neste sentido, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido.  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer documentos que comprovariam seu crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  e  17  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  O  texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 255DF CARF MF     6 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Por fim deve­se considerar, também, no presente caso, que o contribuinte não  retificou a DCTF referente ao 4o Trimestre de 2001. Neste sentido, quando da apresentação da  manifestação de inconformidade à DRJ (18/09/2008, e­fl. 12) já havia operado a decadência do  direito  do  contribuinte  de  modificar  as  informações  prestadas  por  intermédio  de  DCTF  correlata ao 4o  Trimestre de  2001.  Isto porque o prazo para o  contribuinte  retificar  sua DCTF  (que  é  a  declaração  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida)  coincide  com  o  prazo  homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se  o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no  Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  (...)  10.1.  A  questão  preliminar  a  ser  analisada  é  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  sujeito  passivo  ter  direito  a  um  crédito  que  ele  confessou  na  DCTF.  Isso  porque  os  débitos  tributários  confessados  na DCTF  decorrem  do  lançamento  por  homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB  nº 1.110, de 2010. O  lançamento por homologação, nos termos  do  art.  150  do  CTN,  decorre  do  “dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  “opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.  10.2.  Nesse  diapasão,  a  DCTF  é  a  forma  com  que  o  sujeito  passivo  dá  conhecimento  à  autoridade  administrativa  da  ocorrência do fato jurídico­tributário e informa o pagamento do  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.601  S1­C0T1  Fl. 254          7 valor  correspondente  ao  tributo.  Como  se  depreende  da  sua  própria  denominação,  é  uma  declaração  contendo  débitos  e  créditos tributários federais.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 257DF CARF MF     8 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.601  S1­C0T1  Fl. 255          9 A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Fl. 259DF CARF MF     10 Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.601  S1­C0T1  Fl. 256          11 momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Fl. 261DF CARF MF     12 Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.916647/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.601  S1­C0T1  Fl. 257          13 Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Superada  esta  questão,  cumpre  tratar  de  um  segundo  ponto  que  entendo  igualmente relevante.  No Voto do i. Relator ficou consignado que a consequência da não aceitação  de  novos  documentos  seria  a  presunção  de  verdade  das  alegações,  o  que  supostamente  impediria o julgador de adentrar nas discussões de mérito.  Com a devida vênia, entendo que não cabe esta presunção no presente caso,  vez que não está se tratando de matéria não contestada.  Neste ponto é bom estabelecer que existe grande diferença entre matéria não  impugnada e não comprovação das alegações feitas.  Quanto  a  matéria  impugnada  o  Decreto  70.235,  responsável  por  regular  o  Processo Administrativo Fiscal, estabelece o seguinte:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Note­se que conforme disposto acima, é a apenas ausência de contestação  que leva a matéria a ser considerada não impugnada e, portanto, fora dos limites do processo,  prejudicando o seu conhecimento e apreciação.  Por  sua  vez  a  comprovação  da  veracidade  e  procedência  das  alegações  é  justamente o que será verificado pela autoridade julgadora competente no desenvolvimento de  sua função judicante.  Ou  seja,  ainda  que  o  resultado  do  julgamento  seja  por  entender  que  as  alegações feitas pela Recorrente não foram devidamente comprovadas e, portanto, não devem  ser acolhidas, ainda assim elas foram apresentadas, houve efetiva impugnação da matéria.  Desta forma, quando determinada prova é recusada o único efeito processual  cabível é o não conhecimento do próprio elemento probatório, jamais podendo descaracterizar  todas  as  demais  alegações,  impugnações  e  provas  já  regularmente  apresentadas  até  então  no  processo.  Perceba­se  que  mesmo  sem  considerar  as  provas  recusadas  por  conta  de  eventual preclusão, ainda assim é possível que se decida pela revisão da decisão de piso apenas  analisando as razões constantes do Recurso Voluntário, os fundamentos da própria decisão e os  demais elementos já constantes dos autos.  Fl. 263DF CARF MF     14 Apenas  para  ilustrar,  é  oportuno  observar  que,  conforme  ampla  jurisprudência não só desta 1ª Turma Extraordinária, mas de  todas as demais desta 1ª Seção,  quando são realizadas alegações sem apresentação de qualquer comprovação, o resultado típico  é a análise e indeferimento por falta de comprovação.  Ora,  tal  situação  não  é  diferente  do  caso  em  que  as mesmas  alegações  são  feitas,  porém  o  documento  comprobatório  que  se  pretendeu  juntar  foi  recusado,  restando  apenas as alegações.   Assim,  não  vejo  razão  para  que  neste  segundo  caso  as  próprias  alegações  sejam igualmente desconsideradas e o julgamento se realize por "presunção".  Destarte, com o máximo respeito ao entendimento do i. Relator, entendo que  no  caso  em  tela,  mesmo  com  o  indeferimento  das  novas  provas  apresentadas,  as  razões  apresentadas pela Recorrente deveriam ser diretamente enfrentadas, não cabendo a "presunção  de veracidade" da decisão de primeira instância conforme foi proposta.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas  razões e encaminhar o meu VOTO no sentido de  converter o presente  julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao  exame  dos  argumentos  e  da  documentação  apresentada  junto  com  o  Recurso  Voluntário,  confrontando­a com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.      Fl. 264DF CARF MF

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7403796 #
Numero do processo: 10813.000665/2010-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 51          1 50  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10813.000665/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.126  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LEOMAR RAMOS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  334,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 06 65 /2 01 0- 92 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 52          2 29.09.2010, fl. 18, com efeitos a partir de 01.02.2010, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar  n°  123  de  14  de  dezembro  de  2006  e  no  §  I  o  do  art.  4  o  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007  e  do  que  consta  no  Processo  Administrativo n° 10813.000665/2010­92, determina:  1­  A  exclusão  da  empresa  LEOMAR  RAMOS  SANTOS  ME,  CNPJ  n°  03.132.870/0001­  02,  situada  na Rua  Jorge  João,  n°  120,  Parque Cristo Redentor,  Porto  Ferreira/SP,  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/02/2010.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­37.592, de  16.05.2012, e­fls. 36­38:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  05.06.2012,  e­fl.  48,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.06.2012,  e­fls.  42­46,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Ressalto a este Respeitável Conselho, que estamos na égide e na plenitude do  direito  em  reconhecer  que  todo  sistema  de  Arrecadação  Nacional  esta  sendo  direcionado  para  a  sustentação  das  empresas  que  são  micro  empreendedores,  inclusive  as  microempresas,  e  é  daí  que  vertem  as  ofertas  de  empregos  e  que  estimulam o empreendedor a arriscar  tudo o que tem em uma atividade comercial,  industrial ou de prestação de serviços.  Até mesmo, esta inserido na Lei Complementar 123/2006, que a fiscalização  seria  à  princípio  uma  orientação  ao  contribuinte,  pois  bem,  como  definir  que  por  conta  de  12  maços  de  cigarros,  supostamente  encontrados  dentro  de  um  estabelecimento comercial, pelo simples fato de ali se encontrarem, representariam  uma  punição  exemplar  para  o  contribuinte,  ceifando  dele  todo  o  tratamento  diferenciado conquistado até então.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 53          3 Pode­se  atribuir  a  uma  ME  uma  quantidade  insignificante  de  cigarros  por  contrabando,  num  país  que  tem  por  exemplo  o  desvio  de  milhões  de  valores,  arrecadados por milhões de consumidores.  Por  este  motivo  recorro  a  este  Respeitável  Conselho,  para  que  possam  dar  uma nova conotação do que realmente é passível de uma punição exemplar.  Parece  que  estamos  ao  avesso  da  ordem  econômica  e  tributária,  nossos  legisladores sabem diferenciar nos códigos de Trânsito, penal as penas cabíveis as  infrações cometidas, más dentro do sistema tributário, as cominações estão ausentes,  cerceando assim os direitos de defesa dos contribuintes.  Concernente ao pedido expõe que:  Com  todo  respeito,  peço que  este conselho possa  julgar com os  argumentos  aqui. arguidos,  levando em consideração o estado de direito que a sociedade plena  necessita,  pois  que,  com  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  o  tratamento  tributário de minha empresa passa à exigir  todas as obrigações de uma  grande empresa, onde não suportarei os encargos tributários exigíveis, obrigando­me  a sucumbir as atividades comerciais.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 54          4 presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 55          5 discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   Introdução   Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto,   Lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  (AITAGF)  n°  EFA000028/2010,  constante  do  processo  administrativo  n°  10813­ 000663/2010­01,  ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração  punível com a exclusão do Simples Nacional, nos termos do inciso VII do art. 29 da  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. [...]  Descrição Dos Fatos Caracterizadores Do Ilícito   Conforme descrito no AITAGF supramencionado, houve apreensão, efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de                                                              3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 56          6 contrabando,  no  estabelecimento  comercial  da  interessada,  no  endereço  e  na  data  constante do boletim de ocorrência anexo. (grifos do original)  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  EFA000028/2010,  Ofício  n°  856/2010  ­DP/AQA/SP  ­  cart,  Boletim  de  Ocorrência n° 289/2010 e Auto de Exibição e Apreensão, fls. 03­08.   Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° N° EFA000028/2010 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10813.000663/2010­01 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 57          7 insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­                                                             7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 58          8 probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC                                                              12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 59          9 119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­37.592,  de  16.05.2012,  e­fls.  36­38,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Procedendo à análise dos argumentos apresentados pela defesa, observa­se a  inexistência de elementos aptos a alterar a exclusão procedida pelo Ato Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP nº 334, de 29 de setembro de 2010, emitido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto.  A representação fiscal para exclusão do Simples  (fls. 01),  juntamente com a  cópia do Boletim de Ocorrência nº 289/2010 (fls. 10), informa ter sido localizada e  apreendida no  estabelecimento  comercial  acima  identificado 10 maços de  cigarros  da marca Eight.  Assim,  com  fundamento  na  disposição  contida  no  artigo  29,  VII  da  Lei  Complementar nº 123/06 foi à empresa excluída do Simples Nacional.  A fim de demonstrar a improcedência do ato que determinou a sua exclusão  do Simples Nacional,  alega, a empresa, que os produtos apreendidos pertenciam a  terceiros.  Não  obstante,  observa­se  que  a  efetiva  propriedade  dos  produtos  já  ficou  caracterizada no momento da apreensão efetuada pela Polícia Civil, consignada em  boletim de ocorrência, o qual identifica o endereço da empresa como local dos fatos,  revelando a improcedência dos argumentos expostos pela defesa.  A apreensão das mercadorias em estabelecimento destinado ao comércio, fato  não  contestado  pelo  contribuinte,  constitui  situação  suficiente  à  demonstração  da  efetiva  propriedade  das  mesmas,  não  merecendo  acolhimento  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  Constatada,  dessa  forma,  a  efetiva  incidência  do  contribuinte  na  situação  prevista  no  inciso  VII  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/06,  deve  ser  mantida a exclusão do Simples Nacional.                                                              14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 60          10 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  334,  de  29.09.2010,  fl.  18,  com  efeitos  a  partir  de  01.02.2010. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10813.000665/2010­92  Acórdão n.º 1003­000.126  S1­C0T3  Fl. 61          11 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 61DF CARF MF

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7360208 #
Numero do processo: 10880.660411/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660411/2012­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 11 /2 01 2- 96 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660411/2012­96  Acórdão n.º 3401­004.812  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660411/2012­96  Acórdão n.º 3401­004.812  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660411/2012­96  Acórdão n.º 3401­004.812  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660411/2012­96  Acórdão n.º 3401­004.812  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660411/2012­96  Acórdão n.º 3401­004.812  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660411/2012­96  Acórdão n.º 3401­004.812  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000171/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000171/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.424  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 71 /2 00 9- 18 Fl. 1547DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10932.000171/2009­18  Acórdão n.º 2202­004.424  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1549DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10932.000171/2009­18  Acórdão n.º 2202­004.424  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1551DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10932.000171/2009­18  Acórdão n.º 2202­004.424  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1553DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.005837/2010-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.361  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 58 37 /2 01 0- 62 Fl. 135DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 135          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 137DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 136          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 139DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 137          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 141DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 138          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 143DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 139          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 145DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 140          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 147DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 141          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 149DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 142          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 151DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 143          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 153DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10711.005837/2010­62  Acórdão n.º 3001­000.361  S3­C0T1  Fl. 144          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905699/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.875  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 99 /2 01 2- 18 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905699/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.875  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905699/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.875  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905699/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.875  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905699/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.875  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10840.905699/2012­18  Acórdão n.º 1302­002.875  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 89DF CARF MF

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7396535 #
Numero do processo: 10680.002569/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. ALIENAÇÃO APÓS 01.01.1997. IN 84/2001. COMPATIBILIDADE LEGAL SISTÊMICA. A análise sistêmica das Leis 9.393/96, 7.713/88 e 8.023/90 conduze à conclusão da compatibilidade da IN 84/2001 com a lei que pretendeu complementar (Lei 9.393/96). Assim, havendo o DIAT, a Fiscalização PODE dele se utilizar; por outro lado, caso não haja ou se identifique patente subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações do SIPT; Contudo, caso tenha disponível os documentos negociais, que retratem, concretamente, a operação, deles DEVE se valer.
Numero da decisão: 2402-006.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 149          1 148  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002569/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VALTER FRANCISCO BASSANEZI KURTZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  ALIENAÇÃO  APÓS  01.01.1997. IN 84/2001. COMPATIBILIDADE LEGAL SISTÊMICA.   A  análise  sistêmica  das  Leis  9.393/96,  7.713/88  e  8.023/90  conduze  à  conclusão  da  compatibilidade  da  IN  84/2001  com  a  lei  que  pretendeu  complementar (Lei 9.393/96).  Assim,  havendo  o  DIAT,  a  Fiscalização  PODE  dele  se  utilizar;  por  outro  lado,  caso  não  haja  ou  se  identifique  patente  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  fiscalização  PODE  se  valer  das  informações  do  SIPT;  Contudo,  caso  tenha  disponível  os  documentos negociais, que retratem, concretamente, a operação, deles DEVE  se valer.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza  (Relator), Renata Toratti Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 25 69 /2 00 7- 36 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 150          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de  Pinho Filho.  Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de fls. 132 a 145, voltado contra Acórdão de fls.  119/126, proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação e manteve o crédito tributário exigido.  Assim restou lançado o relatório da r. decisão recorrida:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  04/58),  exercício 2005, ano­calendário 2004. O autuado teve ciência do  lançamento  em  23/04/2007,  e  o  valor  do  crédito  tributário  apurado está assim constituído (fl. 03): (em Reais)      Imposto  37.081,50  Juros de Mora (cálculo até 28/02/2007)  15.164,09  Multa Proporcional  27.811,12  Total do Crédito Tributário  80.056,71    A autoridade fiscal relata que o referido lançamento teve origem  na constatação da seguinte infração (fls. 06/08):  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais  –  Em  cumprimento  ao  mandado  de  procedimento fiscal, foi o contribuinte intimado a comprovar:  movimentação financeira nos exercícios 2004 e 2005;  apresentar,  em  relação  à  operação  imobiliária  referente  área de terras com 1.452,00 ha localizada no município de  São  Valério  ­  TO,  declarada  no  quadro  9  do  IRPF  dos  exercícios  2004,  item  10  e  2005,  item  06,  os  títulos  de  aquisição  e  alienação  comprovando  os  efetivos  desembolsos e ingressos de receitas, respectivamente;  comprovar o declarado no quadro 5, item 12 do IRPF/2005  a título de "dif. valor de venda e valor DIAT”.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 151          3 Em 13/02/2007, o contribuinte protocolizou resposta à intimação  com apresentação de documentos cuja conclusão da auditoria é  descrita a seguir:  movimentação  financeira  nos  exercícios  2004  e  2005  integralmente  comprovada;  operação  imobiliária  integralmente  comprovada  quanto  à  aquisição por  R$240.000,00 e alienação por R$ 500.000,00 conforme segunda  parte  ­  operação  imobiliária  e  documentos  anexados  a  este  processo;    quanto  a  "Dif.  valor  de  venda  e  valor  Diat",  o  valor  de  R$247.210,00  foi  justificado  pelo  contribuinte  como  rendimento  isento  referente  à  venda  de  imóvel  rural.  O  contribuinte  anexou  o  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT do exercício 2003 sendo o número  de registro do imóvel na Receita Federal 6.654.348­7 valor  da  terra  nua  (VTN)  declarado  de  R$140.000,00.  Faz  também menção à Lei 9.393/96 que estabelece que, a partir  de 01/01/1997, o ganho de capital será efetuado com base  no  VTN  declarado,  e  considerando  que  não  houve  alteração do VTN entre a compra e a venda, então o valor  de R$ 247.210,00 foi informado como rendimento isento.    A autoridade lançadora considera que o artigo 19° da citada Lei  9.393/96  textualmente diz que "a partir do dia 1° de janeiro de  1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  como  custo  de  aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na  forma  do  art.  8  °,  observado  o  disposto  no  art.  14°,  respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de  sua alienação".    Ressalta  que  o  contribuinte  não  apresentou  o DIAT  do  ano  de  alienação  (2004)  e,  consequentemente,  não  comprova  a  sua  alegação de que "não houve alteração do VTN entre a compra e  a venda".  Portanto, com base nos valores reais da transação foi apurado o  seguinte: Custo de aquisição ­ R$ 252.790,00;  Valor de alienação ­ R$ 500.000,00;  Ganho  de  Capital  ­  R$  500.000,00  ­  R$  252.790,00  =  R$  247.210,00.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 152          4 Como  a  alienação  deu­se  por  R$300.000,00  recebidos  em  05/2004  e  R$200.000,00  em  06/2004,  o  ganho  apurado  subdivide­se  em  60%  x  R$247.210,00  =  R$  148.326,00  em  05/2004 e 40% x R$ 247.210,00 = R$ 98.884,00 em 06/2004.  Os valores tributáveis são: 31/05/2004 – R$148.326,00  30/06/2004 – R$98.884,00.  O  enquadramento  legal  é  o  seguinte:  arts.  1º  e  2º  da  Lei  n°  8.134/90, arts. 7º, 21 e 22 da Lei 8981/95, art. 17°, 23° e §§ da  Lei n°9.249/95; Arts. 22° a 24°, da Lei n° 9.250/95; Art. 19° da  Lei  n°9.393/96;  Arts.  16°,  17  °  e  §§,  da  Lei  n°9.532/97;  Arts.  123° a 125°, 128°, 129 °  , 131°, 132°, 138 ° e 142° do RIR/99;  Arts. 9° e 10° da Instrução Normativa SRF n°84/2001; Perguntas  e Respostas Pessoa Física 2005 ­ Ano­Calendário 2004 ­ n°s 572  item 2 e 574.  Em 23/05/2007,  o  autuado  impugnou  o  lançamento  em  petição  de  fls.  62/76,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  77/111,  alegando, em síntese o que se segue.  Depois de sintetizar a autuação e  seus motivos, aduz que a Lei  9.393/96,  em  seu  artigo  19  estabeleceu  que,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  será  considerado  custo  de  aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado na  forma  do  artigo  8°,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de  sua alienação.  Destaca  que  o  parágrafo  único  ressalva  que  na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente  a  imóvel  rural  adquirido  anteriormente a 01 de  janeiro de 1997,  será considerado custo  de aquisição, o valor constante da escritura pública, observado  o disposto no art. 17 da Lei 9.249/95.  Conclui  que  da  leitura  do  artigo  19  da  Lei  9.393/96  e  seu  parágrafo  único,  criou  o  legislador  mais  uma  presunção  de  ganho  ou  lucro  na  operação,  como  tantas  outras  existentes  em  nosso  direito  tributário,  ou  seja,  o  ganho  de  capital  deve  ser  apurado com base no VTN e não nos valores reais da operação.  É  de  se  entender  que  mesmo  no  caso  de  imóvel  adquirido  anteriormente a 01 de janeiro de 1997 o valor da alienação deve  ser  o  VTN  declarado,  pois  a  ressalva  do  parágrafo  .único  é  somente  em  relação  ao  custo  de  aquisição,  que  deve  ser  o  constante do "titulo de aquisição”.  Assim,  afirma  que  para  todos  os  contribuintes  que  alienaram  imóvel  rural  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  o  valor  de  alienação é o VTN do imóvel. O custo de aquisição é que difere,  pois se o imóvel foi adquirido anteriormente àquela data, o custo  é valor de titulo; se depois, o VTN do imóvel.  Transcreve trechos da citada legislação e da IN SRF nº 84/2001.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 153          5 Conclui  que  as  instruções  infra­legais  criaram  duas  formas  de  apuração do ganho de capital na venda imóvel rural, aquele que  vai apurar com base no VTN e aquele que vai apurar com base  nos preços reais dos documentos de compra e de venda, quando  na verdade, como dito anteriormente, a Lei 9.393/96 estabeleceu  somente um critério, ou seja o VTN.  Dessa forma,  fica claro que a IN 84/2001, estabeleceu critérios  não  previstos  na  lei,  inovando­a,  criando  tratamento  diferenciado  em  relação  a  contribuintes  que  se  encontram  em  situações  iguais  (comprar e  vender  imóvel  rural a partir de 01  de janeiro de 1997) na forma de apuração do ganho.  Isso porque há um descompasso entre o período de apuração do  ganho  de  capital,  que  é  o  ano  calendário  e  o  período  de  apresentação da Declaração do  ITR  (DITR),  cujo  fato  gerador  ocorre  em  10  de  janeiro,  mas  a  DITR  somente  pode  ser  apresentada  entre  meados  de  agosto  e  o  último  dia  útil  de  setembro do ano de apuração.  Aduz a título de exemplo que a IN poderia estabelecer que aquele  que comprar ou alienar imóvel rural, antes ou depois da entrega  da  DIAT,  deverá  entregar  a  respectiva  declaração  do  ITR  no  momento da compra ou da venda, para fins de se apurar a Base  de Cálculo do ganho de capital. Ainda, poderia estabelecer que  na  falta  de  uma  ou  das  duas  DIAT  deveria  o  contribuinte  apresentar  laudo  técnico,  assinado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  tendente  a  comprovar  o  VTN  de  aquisição  e/ou  de  alienação.  Sustenta que tivesse a IN 84 operado conforme uma das formas  descritas  anteriormente,  teria  regulamentado  o  assunto  dentro  dos limites da Lei.  Entende  que  o  auto  de  infração  é  nulo  devido  às  ilegalidades  apontadas  e  no  intuito  de  auxiliar  o  julgamento  anexa  laudo  técnico para demonstrar os valores da terra nua em 1º de janeiro  de 2003 e 2004.  Ressalta que o VTN apurado pelo profissional, relativo a janeiro  de 2003 no valor de R$130.000,00 está muito próximo ao valor  declarado  pelo  contribuinte,  de  modo  mais  empírico  do  que  o  técnico  utilizado  pelo  engenheiro  agrônomo  e  assim  deve  prevalecer  o  declarado  pois  se  trata  de  auto­avaliação  nos  termos da lei.  Destaca  que  efetuou  a  entrega  da  DIAT  tempestivamente,  de  acordo com o estabelecido pela RFB e que, portanto, a Receita  não  necessita  proceder  à  determinação  de  valores  e  nem  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  aceitando  o  VTN  declarado  pelo contribuinte.  Ressalte­se que  tomou por base, para chegar ao VTN, pesquisa  de mercado  e  levou  em  consideração  também a  capacidade  de  uso  das  terras,  a  situação  do  imóvel  em  relação  à  sua  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 154          6 localização e acesso, suas condições físicas e de aproveitamento,  bem  como  parâmetro  de  valores  os  de  outros  imóveis  em  semelhante situação situados na mesma região  Aduz  que  o  lançamento  afronta  o  princípio  da  legalidade  e  da  isonomia.  Cita doutrina.  Assevera  que  não  se  pode  dizer  que  houve  ganho  de  capital  porque o VTN de compra e o de venda são coincidentes, eis que  o imóvel foi adquirido antes da entrega da DIAT e vendido após  a  sua  entrega,  porém  na  vigência  da  declaração  entregue  em  2003,  não  tendo  havido,  portanto,  variação  no  VTN.  E  se  não  houve variação no VTN de venda e de aquisição, não há que se  falar em ganho de capital.  Requer  que  seja  declarado  nulo  de  pleno  direito  o  auto  de  infração, por erro no enquadramento legal ainda porque a base  de  cálculo  utilizada  não  está  prevista  em  lei.  Se  os  pedidos  anteriores  forem  refutados,  requer  que  o  lançamento  seja  reformado  para  se  apurar  o  ganho  de  capital,  e  o  respectivo  imposto, adequando a base de cálculo de acordo com a Lei, ou  seja  o  VTN.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  de  R$  140.000,00,  valor  constante  da  DIAT  e  valor  de  venda  o  VTN  em  10  de  janeiro  de  2004,  determinado  por  profissional  legalmente  habilitado e demonstrado em laudo técnico anexo no valor de R$  170.000,00.  Em seu recurso, alega, de pronto que, de acordo com os arts. 17 e 19 da Lei  nº  9.249/95,  bem  como  art.  19  a  Lei  nº  9393/96,  o  ganho  de  capital  relacionado  a  imóveis  rurais seria apurado de acordo com o Valor da Terra Nua (VTN) e não sobre os valores reais da  operação.  De tal modo, haveriam duas bases de cálculo para apurar o ganho de capital  na  alienação  de  imóveis  rurais,  a  saber:  aqueles  adquiridos  anteriormente  à  Lei  393/97,  que  teriam como base os valores constantes dos documentos de compra e venda, e os posteriores à  Lei, que teriam como base de cálculo o Valor da Terra Nua.  Transcreve  a  legislação  citada,  bem  como  os  artigos  9º  e  10  da  Instrução  Normativa 84/2001, que, a seu ver, confirmam o argumento apresentado.  Segue aduzindo:  "A evidencia, a IN 84/2001, ao arrepio da Lei, definiu duas base  de cálculos, a ficta com base no VTN e a apurada com base nos  documentos de compra e venda, quando, na verdade, a base de  cálculo  prevista  na  Lei  9.393/96  é  a  primeira,  a  presumida,  apurada  conforme  o  VTN  e,  na  falta  deste,  o  valor  a  ser  considerado  é  o  previsto  no  artigo  14  da mesma  lei."  (sic,  fls.  137)  Assevera que a IN ultrapassou os limites impostos e reservados à Lei quando  tentou implementar nova base de cálculo ao imposto, sendo que deveria limitar­se ao modo de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 155          7 apuração do VTN do ano de compra e venda, nos exatos  termos dos arts. 19, 8º e 14 da Lei  9393/96.  Por  tal motivo,  seria  o  auto  de  infração  nulo  de  pleno  direito,  devendo  ser  "extirpado" (fls 138) do mundo jurídico, à conta de suas ilegalidades.  Acentua  que  o  valor  de R$130.000,00  apurado  pelo  i.  Fiscal  estaria muito  próximo do que  fora declarado pelo  recorrente,  de modo que, não havendo grande diferença  entre os valores, deveria prevalecer o valor declarado, eis que "tal valor não foi contestado pela  fiscalização, nem se encontra eivado de vícios".  Transcreve doutrina advinda do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que  coadunaria com o ponto de vista apresentado.  Em seguida, advoga no sentido de que não houve falta de entrega da DIAT,  muito menos prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, no que se refere à  declaração no Documento de Informação e Apuração do ITR­DIAT correspondente ao imóvel  em 2004. E que seria, na verdade, dever de ofício do  julgador, buscar os valores dos preços  médios de terras no Município de São Valério ­ TO, para certificar­se de que as  informações  foram corretas e se houve, com certeza, ganho de capital.  Assenta  que  tomou  por  base,  para  chegar  ao VTN,  pesquisa  de mercado  e  também a capacidade de uso da terra, a situação do imóvel e sua localização e acesso.  Logo  após,  afiança  que  devido  ao  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  não poderia haver cobrança de tributo que não esteja definido em Lei. Cita o inc. II do art. 5º  da Constituição da República,  ao  asserto de que,  segundo ele,  a obrigação  tributária vem da  expressa disposição da lei, não podendo haver lançamento de tributo (ou sua criação) por parte  das autoridades administrativas.  Afia que não houve ganho de capital, uma vez que o VTN de compra seria o  mesmo da alienação do imóvel rural e, por isso, o julgador teria o "dever de ofício" de apurar  os valores nos exatos termos do art. 14 da Lei 9393/96.  Registra,  por  derradeiro,  o  princípio  da  isonomia  tributária,  pelo  qual,  de  acordo com o inc. II do art. 150 da Carta Republicana Central, seria vedado à Fazenda instituir  tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente e, desse modo,  não poderia ser o VTN ser calculado de forma diferente no presente caso, devendo ser tomado  por base para o ganho de capital o Valor da Terra Nua declarado.  Requer,  portanto,  seja  declarado  nulo  o  presente  lançamento,  por  erro  no  enquadramento legal ou, seja declarado insubsistente pois a base de cálculo utilizada não está  prevista em lei. Sucessivamente, propugna pelo cancelamento do auto por inexistência de valor  a  tributar,  uma  vez  que  o  VTN  declarado  não  teria  sido  contestado  pela  fiscalização,  nem  apurado de ofício, como determinado pelo art. 14 da Lei 9393/96.  Demanda no sentido de que, se houver qualquer dúvida quanto ao valor, que  seja o processo baixado em diligência para sua verificação.  Sem contrarrazões.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 156          8 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  O Recurso é  tempestivo e,  em conformidade com o disposto no Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual voto por dele conhecer.  2. MÉRITO.  O  ponto  central  de  discórdia  a  ser  clarificado  na  presente  lide,  consiste  na  fixação  adequada  da  base  de  calculo  para  apuração  de  ganhos  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóveis  rurais  pelo  Recorrente  no  ano  de  2004,  com  recebimento  em  duas  parcelas 31/05/2004 e 30/06/2004, quando não há, no ano da alienação, entrega a DIAT.  O  lançamento  realizado  julgou  como  adequado  tomar  o  valor  total  da  operação registrado em escritura de compra e venda como base de calculo, fundamentando tal  proceder nos artigos 9º, Art. 10 e Art. 19 da Instrução Normativa nº 84/01:  "Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  §1º  Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas.  §2º Os custos a que  se  refere o § 1o, quando não  tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8º  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  §1º No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 157          9 II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  §2º  Caso  não  tenha  sido  apresentado  o  Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §3º O disposto no §2º aplica­se também no caso de contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral (Diac).  [...]Art. 19. Considera­se valor de alienação:  [...]VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  §1º  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição  e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos."  O  Recorrente,  ainda  em  sua  impugnação,  advogava  no  sentido  de  que  o  procedimento  aplicável  seria  exclusivamente  aquele  previsto  na  Lei  nº  9.393/96,  eis  que  a  Instrução Normativa nº 84/01, segundo sua tese, ampliou os critérios de terminação da base de  calculo incidente no presente caso, de modo a majorá­lo e permitir o lançamento em situações  não previstas na lei de regência atinente a estas situações.  Mesmo antes da apresentação da impugnação, o Agente fiscal já sustentava,  que com base no texto da própria Lei 9393/96, para adoção do VTN base de cálculo do ganho  de  capital,  em  detrimento  do  valor  constante  nas  escrituras  de  aquisição  e  alienação,  o  Recorrente deveria ter apresentado a DIAT no ano da alienação. Vejamos sua fundamentação:  "A  lei  9.393/96  que  estabelece  que,  a  partir  de  01/01/1997,  o  ganho de  capital  será  efetuado  com base  no VTN declarado,  e  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 158          10 considerando que não houve alteração do VTN entre a compra e  a  venda,  então  o  valor  de  R$  247.210,00  foi  informado  como  rendimento isento.  Porém, e neste ponto é a análise deste auditor, o artigo 19° da  citada Lei 9.393/96 textualmente diz que " a partir do dia 1° de  janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  como  custo  de  aquisição  e  valor  de  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma do  art.  8  °  ,  observado o  disposto  no  art.  14°, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e  de sua alienação".  O  contribuinte  não  apresentou  o  DIAT  do  ano  de  alienação  (2004)  e,  consequentemente,  não  comprova  a  sua  alegação  de  que "não houve alteração do VTN entre a compra e a venda".  A decisão de piso se filiou ao entendimento da autoridade fiscal apresentando  fundamentação  de  mesma  natureza  para  indeferir  os  pedidos  contidos  na  impugnação.  A  inconformidade  recursal  foi  articulada  nas  mesmas  bases  já  articuladas  na  peça  inicial  de  resistência ao lançamento.   A discussão em  lide, não é  temática nova nesta  turma  tendo sido objeto de  decisão  proferida  no  Acordão  nº  402005.934,  em  sessão  datada  de  08  de  agosto  de  2017,  composta  pelos  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Fernanda Melo Leal e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  O Conselheiro Aldinucci foi acompanhado pela maioria da turma, divergindo  apenas  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (presidente). A  tese vencedora na ocasião  estava  calcada no  entendimento de prevalência da  aplicação do VTN sobre o valor total da operação, mesmo não havendo declaração em Diat.  Para o conselheiro Aldinucci, posição que julgamos acertada, quando imóveis  rurais são vendidos, o cálculo de Imposto de Renda com o ganho de capital deve seguir o valor  de  terra nua  (VTN,  sem contar construções,  instalações  e melhoramentos), mesmo quando o  contribuinte não apresenta documentos específicos.  Nesse  sentido  votou  por  afastar  a  aplicação  dessa  norma,  considerando  “cristalina” a regra sobre o assunto, nos termos fixados pela Lei 9.393/96, que trata do ITR, eis  que  a prática definida pela Receita  “não  se  compatibiliza com as normas  legais  (...),  pois  se  apresenta em verdadeira situação de antinomia”.  Para  que  o  colegiado  rememore  o  contexto  discutido  na  ocasião,  colacionaremos excertos do voto proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldnucci:  "A incidência do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de  bens ou direitos está fundamentada nos arts. 117 e seguintes do  RIR/1999, com a redação da Lei 7.713/88. Basicamente, o ganho  de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor  de alienação e o custo de aquisição (art. 138) e estará sujeito ao  pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento (art. 142).   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 159          11 O art.  40 da Lei 11196/05 ainda estabelece  fatores de  redução  do ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título,  de  bens  imóveis  realizada  por  pessoa  física  residente  no  País  (FR1 e FR2), ao passo que, em relação aos imóveis adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1988,  o Regulamento,  em  seu  art.  139,  estabelece  um  percentual  fixo  de  redução  sobre  o  ganho  de  capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem.   A  IN  SRF  84/2001  regulamenta,  no  plano  infra­legal,  a  apuração  e  a  tributação  dos  ganhos  auferidos  por  pessoas  físicas.   Quanto  aos  imóveis  rurais,  a  Lei  9393/96,  que  dispõe  sobre  o  ITR,  também  regulamenta  a  apuração  do  ganho  de  capital  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  estipulando  que  se  considera  custo  de  aquisição  e  valor  de  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14,  respectivamente, nos anos de sua aquisição e de sua alienação.  Para que não pairem dúvidas, eis a redação do dispositivo:   Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Com  clareza  cristalina,  vê­se  que  a  regra  legal  acima  expressamente determina que deve ser observado o disposto no  art. 14.   Tal  artigo,  por  sua  vez,  cuida  dos  procedimentos  de  ofício  aplicáveis  nas  hipóteses  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  casos  em  que  a  Receita  Federal deverá proceder à determinação do VTN com base nas  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes  de  sistema  por  ela instituído. Veja­se:   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Logo, é indubitável que o art. 19 tem um regime especial para a  apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 160          12 partir de 1º de janeiro de 1997, devendo serem considerados os  VTNs declarados nos anos de sua aquisição e de sua alienação,  e que, por força do próprio art. 19, é aplicável o art. 14, segundo  o  qual  a  falta  de  declaração  dos  VTNs  implicará  o  seu  arbitramento de conformidade com o sistema de preço de terras.   Segue­se,  pois,  que  o  §  2º  do  art.  10  da  IN  SRF  84/2001,  ao  prever  como  custo  e  valor  de  alienação  os  constantes  nos  respectivos  documentos  de  aquisição  e  alienação,  não  se  compatibiliza com as normas  legais retro mencionadas, pois  se  apresenta em verdadeira situação de antinomia.   Por força do princípio da legalidade, expresso no art. 37, caput ,  da  CF,  e  considerando­se  que  a  Instrução  Normativa,  neste  ponto,  extrapolou  seu  mero  caráter  regulamentar,  deveria  o  lançamento  ter  sido efetuado de acordo com a  lei,  que  tem um  regime próprio de apuração do ganho de capital na hipótese de  não  terem sido declarados os VTNs nos anos de aquisição e/ou  alienação.   Não se pode conceber que o art. 19 da Lei tenha determinado a  aplicação do seu art. 14 sem qualquer  razão para  tanto, senão  para  viabilizar  que  a  autoridade  fazendária  possa  proceder  ao  lançamento  de  ofício  na  hipótese  sob  comento,  sob  pena  de  se  admitir que a lei possa conter palavras ou expressões inúteis.  [...]Veja­se,  aliás,  que  não  se  está  declarando  a  inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 da IN SRF 84/2001, mas  sim,  diante  do  conflito  de  normas,  utilizando­se  a  norma  legal  em  detrimento  da  norma  infra­legal,  por  aplicação  do  próprio  princípio da legalidade.   [...]No  âmbito  do  órgão  do  Judiciário,  deve  ser  destacado  o  seguinte precedente:   TRIBUTÁRIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  LEI  N.º  9.393/96.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO.  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. ART. 10, § 2.º, DA IN SRF N.º  84/01.  ILEGALIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MINORAÇÃO. 1. O parágrafo segundo, do art. 10 da Instrução  Normativa  n.º  84/2001,  segundo  a  qual,  na  falta  do  DIAT,  os  custos  de  aquisição  e  alienação  do  imóvel  rural  devem  ser  equiparados  ao  valor  constante  dos  respectivos  instrumentos  negociais, está em nítido descompasso com a legislação que lhe  serve de sustentáculo. 2. Os custos de aquisição e de alienação  de  imóvel  rural,  estimados  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  deverão  se  pautar  por  aqueles  valores  da  terra  nua  declarados  pelo  contribuinte,  no  DIAT  apresentado  nos  respectivos  anos.  3.  No  caso  de  não  terem  sido  entregues  tais  documentos informativos, o art. 14 da Lei n.º 9.393/96 especifica  os  critérios  que  deverão  ser  levados  em  conta  pela  Receita  Federal para apurar o imposto, entre eles o sistema de preço de  terras. No caso dos autos,  o antigo proprietário que  efetivou a  entrega da Declaração, não obstando a apuração do ganho de  capital. 4. O valor da escritura pública considerado como custo  de aquisição, conforme previsto na lei anterior, somente persiste  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 161          13 quanto  aos  imóveis  adquiridos  antes  de  1997,  o  que  não  é  a  hipótese dos autos. 5. Honorários advocatícios fixados no valor  de  R$  1.000,00,  nos  termos  do  art.  20,  §§  3°  e  4°,  do  CPC.  (TRF4,  APELREEX  2007.71.16.000514­0,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 20/01/2010)   Vale  lembrar,  nesse  contexto,  que  a  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  seja  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa ou  judicial,  impede a  revisão de um  lançamento  já efetuado, ex vi do art. 146 do CTN."  Para  concluir  a  avaliação,  em  tudo  alinhada  ao  precedente  colacionado,  destaco  questão  de  fato  que  importaria  na  impossibilidade  de  prevalência  do  presente  lançamento, mesmo adotando os critérios pretendidos pela Autoridade Fiscal.  Devido  ao  parcelamento  dos  pagamentos,  a  operação  foi  considerada  ocorrida  em  31/05/2004  e  30/06/2004.  Neste  data,  a  normativa  instrucional  vigente  com  aplicável a caso (Instrução Normativa SRF nº 344, de 23 de julho de 2003) relacionava em seu  artigo primeiro, quem estava obrigado a entregar a DITR:  "Art.  1º Está  obrigado  a  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  relativa  ao  exercício de 2003:  I ­ a pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que em  relação  ao  imóvel  rural  a  ser  declarado  seja,  na  data  da  entrega:  a) proprietária;  b) titular do domínio útil;  c) possuidora a qualquer título;  II  ­  um  dos  condôminos,  quando  na  data  da  entrega  da  declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:  a) a várias pessoas, em decorrência de contrato;  b)  a  vários  donatários,  em  função  de  doação  recebida  em  comum;  c) a várias pessoas a título de posse;  III ­ a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de  2003 e a data da efetiva entrega da declaração:  a) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;  b) o direito de propriedade pela  transferência ou  incorporação  do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência  de  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 162          14 c) a posse ou a propriedade, em função de alienação ao Poder  Público,  inclusive  às  suas  autarquias  e  fundações,  e  às  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  imunes  do  imposto;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  que  recebeu  o  imóvel  rural  na  hipótese  prevista no inciso III;  V ­ o inventariante, enquanto não ultimada a partilha ou, se este  não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o  sucessor  a  qualquer  título,  nos  casos  em  que  o  imóvel  rural  pertencer a espólio.  § 1º A DITR correspondente a cada imóvel rural será composta  pelos seguintes documentos:  I  ­  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  do  ITR  (Diac),  mediante  o  qual  devem  ser  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  as  informações  cadastrais  correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;  II  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (Diat),  mediante  o  qual  devem  ser  prestadas  à  SRF  as  informações  necessárias  ao  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  e  apurado  o  valor  do  imposto  correspondente a cada imóvel rural.  § 2º As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja  administração cabe à SRF, que pode, a qualquer tempo, solicitar  informações visando à sua atualização.  § 3º As pessoas isentas ou  imunes do ITR estão dispensadas de  preencher o Diat."  Sem maiores dificuldades  é possível verificar que não consta da  relação  de  pessoas  obrigadas  a  apresentar DIAT ou DIRT  aquele  que,  no  exercício  corrente  e  antes  do  prazo de apresentação da declaração, seja proprietário ou possuidor a qualquer titulo de imóvel  rural ou que tenha alienado o imóvel. Tal obrigação se aplica apenas aqueles que, na data da  declaração, tenham posse ou propriedade de imóvel rural.   O  Prazo  para  apresentação  está  definido  no  Art.  3º  do  mesmo  normativo  instrucional, devendo ocorrer entre 11 de agosto e 30 de setembro.   "Art.  3º  A  DITR  deverá  ser  apresentada  no  período  de  11  de  agosto a 30 de setembro de 2003:  I  ­ pela Internet,  com a utilização do programa de  transmissão  Receitanet, versão 2003.08 ou posterior, disponível na página da  SRF  na  Internet,  no  endereço  (http://www.receita.fazenda.gov.br);  II  ­  em  disquete,  nas  agências  do  Banco  do  Brasil  S.A.  e  da  Caixa Econômica Federal;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 163          15 III  ­  em  formulário,  nas  agências  e  nas  lojas  franqueadas  da  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), observado o  disposto no art. 5º.  Parágrafo  único.  O  serviço  de  recepção  de  declarações  transmitidas  pela  Internet  será  encerrado às  20  horas  (horário  de Brasília) do dia 30 de setembro de 2003."  Verifica­se  então, que no presente caso, o Recorrente, no  ano de  alienação,  não estava obrigado a apresentar a Declaração exigida pelo Agente fiscal para tomada do VTN  como valor de aquisição e alienação.  Não  é  razoável  impor  ao  contribuinte  tributo  constituído  com  base  em  ausência de declaração a qual, legalmente, não estava obrigado a apresentação.  Tal situação de fato corrobora a tese quanto a exacerbação dos limites legais  incorridos  pela  interpretação  positivada  nos  dispositivos  da  IN  SRF  nº  84/01,  ferindo  o  principio da legalidade e ainda da razoabilidade.   Conclusão  À  conta  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza   Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator designado.  Não obstante o muito bem fundamentado e consistente voto condutor, peço  venia para dele dissentir.   A controvérsia aqui posta, consoante delimitada pelo relator, reside quanto à  utilização do valor de alienação constante em instrumento negocial, em função da inexistência  de DIAT no ano da alienação do imóvel (2004).  Assevera o voto condutor, que o recorrente não estaria obrigado a apresentar  sua  DITR/DIAT  no  ano  da  alienação,  em  função  de  o  prazo  previsto  em  norma  para  o  cumprimento dessa obrigação instrumental  ter­se dado posteriormente à alienação do imóvel,  sem,  contudo,  consignar  qual  o  valor  que  deveria  ter  sido  utilizado  pelo  Fisco.  O  VTN  do  DIAT do ano anterior ?  Não  vejo  como  acertada  referida  solução. A  uma,  porque  o  valor  do VTN  eventualmente declarado no ano anterior pode não exprimir o real valor da operação; a duas,  por  que  o  §  2º  do  inciso  II  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  84/2001  apresenta,  textualmente,  a  solução para o caso.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 164          16 Não obstante, o voto condutor acabou por  afastar a aplicação do normativo  encimado, verdadeira norma complementar da lei, consoante estabelece o artigo 100 do CTN,  ao  fundamento de que haveria uma antinomia  entre elas  ­  IN SRF nº 84/2001 e a  lei que se  pretende complementar (Lei 9.393/96).  Não  compartilho  desse  posicionamento.  Por  mais  de  uma  vez,  tive  a  oportunidade de expor meu entendimento neste colegiado, acerca da perfeita compatibilidade  entre aqueles normativos.  Os fundamentos dos quais me valho, estão adiante expostos. Vejamos:  Passemos, assim, a análise sistêmica dos dispositivos, inseridos no arcabouço  normativo que trata da matéria.   O  artigo  153  da  nossa  Constituição  Federal  estabelece  competir  à  União  instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   Por sua vez, o artigo 43 do CTN define que renda é o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos, ao passo que proventos, os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda.  Nessa linha, o artigo 3º da Lei 7.713/88, em especial seu parágrafo 2º, como  regra  matriz  para  incidência  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  (GCAP),  prescreve  que  integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos  no mês, decorrentes de alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA.  E mais, o § 3º, ao dispor sobre a alienação, é claro ao mencionar que serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  Ou  seja,  o  diploma  legal  acima,  que  não  trata  especificamente  do  imóvel  rural,  tampouco  o  excetua  da  sistemática,  traz  a  regra  geral  para  a  exação.  É  dizer:  todo  a  acréscimo patrimonial, seja sobre qual for o patrimônio, apurado quando de sua alienação, deve  ser oferecido à tributação.  E não se deve perder isto de vista.   Por  obvio,  devem  ser  observadas  as  circunstâncias  legais  que  autorizam  a  dedução ou soma dos valores, respectivamente, de alienação e do custo de aquisição, bem com  aquelas que, à luz do artigo 97 do CTN, estabeleçam a isenção do imposto na operação.  Tratemos, adiante, do GCAP na alienação de imóvel.  Na  concepção  da  Lei  Civil,  BEM  IMÓVEL  é  o  solo  e  tudo  quanto  se  lhe  incorporar natural (Imóvel por Natureza) ou artificialmente (Imóvel por Acessão Física) ­ (art  79) Ainda assim, não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas  conservando a sua unidade,  forem  removidas para outro  local e os materiais provisoriamente  separados de um prédio, para nele se reempregarem. Ou seja, pela Lei civil, tanto o solo quanto  às construções e benfeitorias nele incorporadas, fazem parte do IMÓVEL.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 165          17 A  lei  8.023/90,  que  trata  da  Atividade  Rural  e  da  apuração  do  seu  ganho,  tributável pelo IR no ajuste anual na DIRPF, não define o que vem a ser IMÓVEL RURAL,  mas tão somente a atividade rural.  Aquele  diploma  define  a  sistemática  para  a  apuração  do  resultado  da  atividade rural, vale dizer, quando se pratica a atividade tal como prevista em seu artigo 2º.  Em  síntese:  os  investimentos  pagos,  dentre  eles  os  que  agregarão  valor  ao  imóvel por acessão física, serão considerados despesas na apuração do resultado; e, quando de  sua alienação, receita da mesma atividade.  Note  que  o  legislador  possibilitou  àquele  que  exercesse  a  atividade  rural  valer­se dos investimentos em benfeitorias como despesa da atividade rural, sendo que, quando  da venda do IMÓVEL, o valor a elas relacionado seria reconhecido como receita. Assim, caso  houvesse  algum ganho  imobiliário  nessas  benfeitorias  (imóvel  por  acessão),  seria  tratado  no  âmbito do ajuste anual, com as prerrogativas daquela sistemática de tributação favorecida, se  fosse o caso (opção pelos 20% da receita como resultado).   Em ouras palavras: quem exerce a atividade rural pode se valer dos gastos  com benfeitorias como custo para essa atividade e quando vender o imóvel, reconhece a venda  dessa  parcela  como  receita.  É  uma  oportunidade  para  quem  exerce  a  atividade  rural  ter  seu  resultado afetado,  imediatamente, pelos seus  investimentos na produção, e não adicionado ao  custo  do  seu  imóvel  para  um  futuro  e  eventual  aproveitamento  na  redução  de  seu  ganho  de  capital. E por força do artigo 14: O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica  poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  Perceba que a tributação dos investimentos em benfeitorias (despesas/custo),  bem assim o produto de sua alienação (receita) no âmbito da atividade rural é substancialmente  menor do que caso optasse por apurar o ganho de capital em sua alienação.   A depender dos valores  envolvidos, da forma de pagamento, da opção pela  tributação de apenas 20% da receita e das deduções na apuração do ajuste, pode ser que não  resulte  IR  devido  ao  final  do  período,  ainda  que  a  alienação  tenha  se  dado  com  expressivo  ganho patrimonial.   É  um  favor  fiscal,  em  função  da  política  tributária,  àqueles  que  exercem  a  atividade rural e reconhecem, ambos, os  investimos e alienações relacionados às benfeitorias  na apuração do resultado daquela atividade.   Nessa  linha,  não  é  dada  ao  contribuinte,  extrapolando  a  benesse  fiscal,  a  opção por adicionar as despesas com os investimentos em benfeitorias ao custo de aquisição do  imóvel, reduzindo, ao final, o ganho de capital na alienação do imóvel; e reconhecer o produto  da venda como receita da atividade rural,  levando ao ajuste apenas 20% desse valor, sobre o  qual ainda serão deduzidas as despesas lá permitidas (ou deduzir em 20%, a título de desconto  simplificado, observado o limite legal). Definitivamente, tenho que esta não foi a intenção do  legislador.   Por  sua  vez,  fez  questão  de  esclarecer  que o  valor  da  terra  nua,  quando da  alienação do  imóvel, não  integraria a apuração do  resultado da  atividade  rural, mas  sim, por  meio da apuração de GCAP prevista no artigo 3º daquela regra matriz (L. 7.713/88).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 166          18 Assim,  a  pelo  menos  desde  04/1990,  o  valor  das  benfeitorias,  seja  como  investimento  pago  (despesa),  seja  na  venda  como  bem  da  produção  (imóvel  rural),  é  considerado na apuração do resultado da atividade rural e, a rigor, não integram os valores de  aquisição e de alienação para fins de apuração do GCAP.   Posta acima a sistemática legal para apuração do resultado da atividade rural,  passemos,  em  consonância  com  a  análise  empreendida,  aplicar  a  metodologia  legal  para  a  apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural (por natureza e por acessão).  Sob  a  égide  da  Instrução Normativa  SRF  nº  39/1993,  revogada  pela  de  nº  84/2001, tínhamos:  Art.  18.  No  caso  de  imóvel  rural  será  considerado  custo  de  aquisição o valor, em UFIR, relativo à terra nua.  Parágrafo  único.  Considera­se  terra  nua  o  imóvel  rural  despojado  das  construções,  instalações  e  melhoramentos,  das  culturas  permanentes,  das  árvores  de  florestas  plantadas  e das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas,  que  se  classificam  como  investimentos (benfeitorias) da atividade rural.  Art. 22. Considera­se valor de alienação:  §  4º  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado apenas o valor da terra nua.    Veja  que  os  dispositivos  acima  tratavam,  apenas,  no  valor  da  terra  nua.  Assim, considerado o normativo revogado, tínhamos a seguinte questão a responder:  Na alienação do imóvel rural com benfeitorias, como tratar aqueles casos em  que não se exerce a atividade rural ou, se a exerce, não levou tais valores para a apuração do  resultado da atividade rural, uma vez que, em função da matriz  legal,  integrará o rendimento  bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA ?  Note  que  a  norma  matriz  instituiu  a  incidência  tributária  nos  ganhos  de  capital  de  maneira  suficientemente  abrangente,  de  formar  que,  eventual  tratamento  que  tendesse  a  excluir  determinada  operação,  como  por  exemplo,  a  alienação  das  benfeitorias,  deveria constar expressamente de norma isentiva, na forma do artigo 111, II, do CTN.  Assim, a par dessa problemática, a IN 84/2001, ao reconhecer a inexistência  de  norma  isentiva  em  face  da  regra  geral  (art  3º  da  Lei  7.713/88)  e,  por  outro  lado,  ao  reconhecer o permissivo legal para o aproveitamento dos gastos com benfeitorias na apuração  do resultado da atividade rural, regulamentou, com fulcro no artigo 100 da CTN:  Custo de aquisição = VTN  Se  as  benfeitorias  não  tiverem  sido  computadas  como  investimentos  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  poderão  integrar  o  valor  do  custo  de  aquisição  e,  quando da alienação do imóvel, também integrarão o valor de alienação.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 167          19 Se,  por  outro  lado,  tiverem  sido  computadas  como  custo/investimento  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  deverão  ser  reconhecidas  como  receita  dessa  atividade  rural,  quando  da  alienação  do  imóvel;  caso  não  tenham  sido  reconhecidas  como  receita, o valor comporá o de alienação.   Caso não exerça ou não tenha se valido da sistemática acima e por força da  regra  matriz  (lei  7.713/88),  essa  tributação  se  dará  no  âmbito  da  apuração  do  GCAP,  adicionando­se, tanto ao custo, quanto no valor de alienação, a parcela identificada como sendo  investimento em benfeitorias.  Assim,  a  IN  SRF  84/2001  procurou  dar  efetividade  ao  benefício  instituído  pela lei 8.023/90, em confronto com a previsão na lei 7.713/88.   Com o advento da Lei 9.393/96, que em nada modificou a sistemática então  delineada, surgiu a controvérsia com relação ao aproveitamento daquele valor de terra nua, por  força do que constou em seu artigo 19.  A  Lei  9.393/96,  de  19.12.1996  ­  dispõe  sobre  o  ITR  e,  para  fins  de  sua  apuração,  estabeleceu  o  IMÓVEL  RURAL  como  o  IMÓVEL  POR  NATUREZA.  Apenas  solo, matas e florestas nativas. É o que se costuma chamar de Terra Nua.  Em um único artigo que trata do GCAP, definiu que o ganho de capital, para  os IMÓVEIS RURAIS, deveria considerar o Valor daquela Terra Nua como custo de aquisição  e valor da venda.   Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos  da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.    Note que o dispositivo  acima não  inovou quanto  a considerar o VTN como  custo de aquisição e como valor da venda do imóvel rural, eis que assim já tratava a legislação  tributária antes de sua edição (IN SRF 39/1993).  Consoante se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória 1.528/96,  convertida na Lei 9.393/96, pretendeu o  legislador que,  quando da alienação da  terra nua,  fosse adotado o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITR.      Não quis a lei, no entender deste Relator ­ ao tratar da apuração do ganho de  capital  ­  resumir  todo o  imóvel  rural  ao valor da  terra nua, mas,  sim,  estabelecer que para  a  determinação do valor do imóvel por natureza, seria observado, tanto na aquisição, quanto na  alienação, o valor da terra nua ­ VTN, declarado pelo próprio contribuinte à RFB.    A  novidade  foi  que,  com  relação  aos  imóveis  adquiridos  após  01.01.1997,  esse VTN seria extraído do DIAT apresentado pelo próprio contribuinte, quando da apuração  do seu ITR, sendo certo que referido VTN decorreria de auto­avaliação a preço de mercado no  primeiro dia do ano.    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 168          20 Tal  disposição  teve  como  razão  de  ser,  a  necessidade  de  legalmente  instrumentalizar a  administração  tributária  à obtenção daquele VTN, sobretudo nas  situações  em que o contribuinte tenha levado os valores relacionados às benfeitorias para a apuração do  resultado  da  atividade  rural  (como  custo  e  receita)  e  não  disponha  desses  valores  (VTN/benfeitorias) discriminados no instrumento da transação.     Assim, se por um lado, o contribuinte precise demonstrar que "trabalhou" com  as benfeitorias no âmbito da apuração do resultado da atividade rural, por outro, caso provado,  o Fisco não pode mais se valer do instrumento da transação, quando não se especificou o que  era VTN e o que  eram  benfeitorias. Usualmente o ônus dessa  especificação era atribuído ao  sujeito passivo.    Nesse  rumo,  mais  do  que  uma  obrigação  a  que  o  fisco  utilizasse  daquele  documento (DIAT), foi uma autorização para que a fiscalização se sentisse legalmente segura  ao se valer de uma informação prestada pelo próprio sujeito passivo, sem que houvesse, a rigor,  a necessidade de contraditá­la.    Tanto o é, que na hipótese de o valor tiver sido subavaliado ou não houver a  apresentação  desse  DIAT,  a  Fiscalização  estará  autorizada  a  valer­se  das  informações  que  constam nos sistemas de preços de terras. Ou seja, aproveitar­se de outra informação que, com  alguma freqüência, pode não retratar o preço real praticado na operação em questão.  Vejamos, novamente, o que diz a exposição de motivos, nesse ponto:    Perceba que a intenção do legislador, ao mencionar a utilização do sistema de  informação sobre preços de terras, foi a de que ele servisse de norte para a Fiscalização, não a  de impor, a qualquer custo, sua utilização.   Voltemos ao texto da lei, desta feita o do artigo 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 169          21 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Não  é  difícil  notar  que  o  dispositivo  tem  sua  redação  voltada,  primordialmente,  para  a  apuração  do  ITR,  quando  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  considerará a informações sobre preços de terras constantes dos sistemas da RFB. Em outras  palavras, o lançamento de ofício lá previsto é aquele por meio do qual se constituirá o ITR.  Diferentemente da apuração do GCAP, quando a determinação dos valores de  alienação  e  custo  de  aquisição  são,  ou  ao menos  deveriam  ser,  fielmente  retratados  em  um  documento que consubstancia o negócio jurídico entabulado; na apuração do ITR não se tem  um documento  que,  com periodicidade  anual,  estabeleça  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  de  base para sua determinação. Razoável, nesse contexto, que se autorize, legalmente, a utilização  do valor constante naquele sistema de preços de terras, sob pena de se engessar a fiscalização  daquele tributo.  No que toca ao precitado sistemas de preços de terras ­ SIPT ­ instituído pela  Portaria  SRF  447/2002,  de  04/2002  ­  cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  é  alimentado  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.  Tais  informações  sobre  preços  de  terra  deverão  observar  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  O dispositivo acima, da Lei 8.629/93, que regulamente a reforma agrária, foi  alterado  em  2001.  A  redação  original  impunha  os  seguintes  critérios  para  o  SIPT:  o  VTN  segundo a:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ capacidade potencial da terra; e  3 ­ dimensão do imóvel.  Todavia, a atual redação impõe os seguintes critérios:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ aptidão agrícola;  3 ­ dimensão do imóvel;  4 ­ área ocupada e ancianidade das posses;  5 ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  Percebe­se  aqui  nova  autorização  ao  Fisco,  que,  em  não  havendo  a  apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de  VTN  no  SIPT,  como  se  aquele  valor  ­  estimado  ­  correspondesse  ao  preço  efetivamente  praticado na operação, como numa espécie de "arbitramento".   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 170          22 Note  que  tal  documento,  que  traz  valor  do VTN proveniente  de  uma  auto­ avaliação,  não  tem  sua  aplicação  de  forma  absoluta,  inconteste,  conforme  vimos  acima  (hipótese de subavaliação).  Veja que esse dispositivo ­ como dito acima ­ visou, primordialmente, a que o  Fisco contasse com certa instrumentalidade para a célere aferição da base de cálculo do ganho  de  capital,  ainda  que,  num primeiro momento,  ao  valer­se  de  uma  informação  prestada pelo  próprio  contribuinte,  pudesse  não  corresponder  a  verdade  dos  fatos.  Prestigiou­se,  nesse  sentido, a celeridade e o incremento da presença fiscal.   Indubitavelmente,  por  outro  lado,  trata  de  um  dispositivo  que  ao  agilizar  o  procedimento fiscal, pode, a depender do caso, não refletir a justa tributação. Pode­se chegar a  um valor estimado, que pode ser que se aproxime ao do caso concreto, ou pode ser que não.  Diferentemente  da  utilização  dos  instrumentos  do  negócio  (escrituras  e  contratos,  por  exemplo),  que,  além  de  ­  no  mínimo  ­  obrigarem  as  partes  envolvidas,  devem  observar,  conforme o caso, as formalidades legais.  Pois  bem,  esse  é  o  cenário:  Se  há  o  DIAT,  a  Fiscalização  PODE  dele  se  utilizar; por outro  lado, caso não haja ou se  identifique patente subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações  do  SIPT;  Contudo,  caso  tenha  disponível  os  documentos  negociais,  que  retratem,  concretamente, a operação, deles DEVEM se valer.   Destarte, observados os critérios acima e após a análise sistêmica dos artigos  14  e 19 da Lei 9.393/96, 3º da Lei 7.713/88 e do que dispõe  a Lei 8.023/90, não vislumbro  qualquer impropriedade na utilização dos valores que constaram dos instrumentos negociais.  Não há que se falar, desta feita, em se criar tributo, base de cálculo ou mesmo  alíquota por meio de Instrução Normativa, na medida em que norma infra legal nada mais fez  do que conciliar a tributação privilegiada prevista na Lei 8.023/90, para aqueles que exercem  atividade  rural,  com  a  norma  matriz  para  a  apuração  e  cobrança  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza,  além  de  propiciar  ao  contribuinte  fosse  utilizado o valor efetivo (documentos), em detrimento de um estimado (SIPT).   Supor o contrário, seria admitir apurar o ganho de capital tributável levando­ se em conta valores estimados que poderiam, ao final, conduzir a um valor de ganho inferior ao  que  efetivamente  se  teve  como  acréscimo  patrimonial,  implicando  o  reconhecimento  de  isenção, à margem da lei, da parcela não contemplada no DIAT/SIPT.  Forte nas considerações acima, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10680.002569/2007­36  Acórdão n.º 2402­006.206  S2­C4T2  Fl. 171          23     Fl. 171DF CARF MF

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