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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5251601 #
Numero do processo: 13850.000099/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Comprovada parcialmente a liquidez e certeza do direito creditório, deve ser homologada a compensação até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 1402-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a apreciação de documentos trazidos aos autos após a publicação da pauta. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Vitor Humberto da Silva Maizman. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor nessa matéria. No mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. Participou do julgamento o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de oliveira Pinto, Victor Humberto da Silva Maizman e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP 30963.78545.100809.1.7.02­9702 apresentada pela  contribuinte (fls. 01/07), em 30/06/2009, a fim de compensar créditos decorrentes da apuração  de  Saldo  negativo  de  IRPJ,  no  4º  trimestre  de  2007,  no montante  de R$  9.365.996,77,  com  débito de  IRPJ, em sede de estimativa mensal,  referente ao mês de maio de 2009.  (Processo  administrativo  de  crédito  nº.  13850.000099/2010­61,  apenso  ao  Processo  administrativo  de  débito nº. 13850.000100/2010­57)  Em  face  do  pedido  de  compensação  teve  início  procedimento  fiscalizatório  para  revisão  interna  de  DIPJ.  Como  não  foi  possível  a  análise  eletrônica  da  DCOMP  apresentada, emitiu­se RPF para que fosse auditada a DIPJ/2008, ano­calendário de 2007, a fim  de se aferir as deduções do IR pago no exterior no 4º trimestre de 2007.  Analisando  a  validade  da  compensação  pleiteada,  o  Despacho  Decisório  SEORT nº 0079/2010 (fls. 367/374) concluiu pela reversão do saldo negativo de IRPJ, em face  (i)  da  glosa  de  R$  134.008,14,  a  título  de  IRRF,  cuja  retenção  e  pagamento  não  restou  comprovado; e  (ii) da glosa de  supostos pagamentos de  IR no exterior,  que  foram utilizados  pela contribuinte para dedução do imposto devido em sua DIPJ.  Ao  final,  concluiu  pela  não­homologação  da  compensação  em  face  da  inexistência parcial do crédito pleiteado.  Além  disso,  em  virtude  da  apuração  da  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ, no 4º  trimestre de 2007, o que acarretou  a  insuficiência de  recolhimento dos  referidos  tributos, no período em apreço, foi lavrado auto de infração de IRPJ e CSLL em autos à parte  (Processo Administrativo nº. 13884.720014/2010­77).  Em  face  do  referido  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  376/409),  suscitando,  em  síntese,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  13884.720014/2010­77,  referente  ao  lançamento  do  saldo  a  pagar  de  IR  apurado  neste  processo,  fato este que, na visão da recorrente, seria  indispensável à comprovação do crédito  pleiteado.  No mérito,  alega  que  não  há  qualquer  vedação  à  compensação  de  tributos  incidentes sobre o lucro pagos no exterior com tributos devidos pela requerente no Brasil; que  observou corretamente  as  regras de  consolidação dos  lucros prevista no §6º do  art.  1º  da  IN  SRF nº 213/02; que controla diretamente a empresa “Embraer Spain Holding CO SL”, situada  na Espanha e, indiretamente, as empresas “Ogma Indústria Aeronáutica de Portugal” e “Harbin  Embraer Aircraft.  Ind.  CO”,  estabelecidas,  respectivamente,  em Portugal  e  na China,  ambas  controladas diretamente pela empresa espanhola; que a sucursal  francesa recolheu valores de  IR devido pela empresa de Portugal, em razão de valores lá auferidos; que todos os impostos  pagos  pelas  sociedades  chinesa  e  francesa  foram  devidamente  consolidados  no  balanço  da  sociedade espanhola; e que não há vedação legal para que a recorrente compense os impostos  pagos por suas controladas indiretas com tributos devidos no Brasil.  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 4          3 Quanto  aos  comprovantes  de  pagamento,  defende  que  a  documentação  reconhecida  no  órgão  arrecadador,  no  país  em  que  for  devido  o  imposto,  como  hábil  à  dita  comprovação, também deverá ser conhecida e analisada no Brasil.  Às  fls.  545  consta Termo de Apensamento  ao  presente  processo,  em que  a  autoridade  fazendária,  explicita  que,  naquele  ato,  estão  sendo  apensados  a  este  processo,  os  autos  de  nº  13850.000100/2010­57  (pedido  de  compensação  eletrônico)  e  nº  13884.720014/2010­77  (auto  de  infração).  Registre­se,  contudo,  que  apenas  o  pedido  de  compensação eletrônico permanece anexado ao presente feito. O Auto de Infração, em algum  momento, foi desatrelado do PER/DCOMP.  A DRJ em Campinas (SP), analisando as razões levantadas pelo contribuinte,  manteve  as  glosas  já  implementadas,  conforme  acórdão  de  fls.  619/637,  que  restou  assim  ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE IRRF. ATIVIDADES  MERCADO INTERNO.  Fica  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa  a  matéria não expressamente impugnada pela autuada, precluindo  o direito de apresentar qualquer contestação a esse respeito em  instância superior.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período.  REVISÃO  DA  DIPJ.  IMPUGNAÇÃO  DE  IDÊNTICO  TEOR.  MATÉRIA JÁ APRECIADA. ADOÇÃO DAS MESMAS RAZÕES  DE DECIDIR.  Adota­se  no  presente  julgamento  as  mesmas  razões  de  decidir  proferidas em acórdão desta turma de julgamento que manteve a  reversão do saldo negativo de IRPJ em saldo a pagar, no litígio  instaurado  contra  lançamento  decorrente  de  revisão  da  DIPJ/2008, cuja impugnação apresenta teor idêntico à presente  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 5          4 SALDO  NEGATIVO.  SISTEMA  SIEF­PERDCOMP.  BAIXA  PARA  TRATAMENTO  MANUAL.  ANTECIPAÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS.  RECOMPOSIÇÃO  DO  AJUSTE.  SALDO  A  PAGAR.  Não  comprovando  a  manifestante  a  regularidade  de  parte  das  antecipações  glosadas  pelo  sistema  SCC,  confirma­se  a  recomposição  do  ajuste  elaborada  no  Despacho  Decisório  recorrido,  e  a  conseqüente  não  validação  do  crédito  apontado  na DCOMP em análise.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTOS  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO HÁBIL.  O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior deve ser  comprovado  mediante  documento  devidamente  traduzido  e  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  do  respectivo  país  e  pela  representação diplomática brasileira.  Dispensa­se o citado reconhecimento quando comprovado que a  legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de  capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE.  IR  PAGO  NO  EXTERIOR.  LUCROS  DE  CONTROLADAS.  IMPOSTO  RETIDO.  JUROS  DE MÚTUO  E  SERVIÇOS  NO  EXTERIOR.  RECEITAS AUFERIDAS DIRETAMENTE.  Na  apuração  do  IRPJ  são  dedutíveis  os  valores  do  imposto  incidente  sobre  lucros  disponibilizados  à  controladora,  recolhidos  no  país  de  domicílio  de  empresas  controladas,  bem  como  sobre  rendimentos  auferidos  no  exterior  por  serviços  prestados diretamente e ganhos de capital, desde que atendidos  os  requisitos  legais  de:  (i)  computação  no  lucro  real  do  lucro/rendimento auferido no exterior; (ii) observância do limite  do  imposto  incidente  no  Brasil  na  compensação  do  imposto  sobre  os  referidos  lucros;  (iii)  comprovação  do  recolhimento,  com  tradução  juramentada,  em  documento  reconhecido  pelo  respectivo órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que o imposto for devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Considerando  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apontado  como  crédito  na DCOMP em  litígio  foi  convertido  em  saldo  devedor  mediante  lançamento  de  ofício,  mantido  nesta  instância  do  contencioso administrativo, não se homologa a compensação do  débito a ele vinculada.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 6          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.’  Na visão da douta autoridade julgadora de primeira instância, não há previsão  legal  para  sobrestamento  do  Processo  Administrativo,  acrescentando  que  o  proc.  nº  13884.720014/2010­77  já  foi  julgado  por  aquela  mesma  Delegacia,  decidindo­se  pela  manutenção  do  lançamento,  conforme  cópia  do  acórdão  nº  32.669  anexado  às  fls.  579/618  destes autos. No mérito, remete­se às conclusões advindas do referido acórdão, por serem, em  tudo, idênticas às que se chegaria neste caso. Vale aqui a transcrição também da ementa deste  acórdão que, apesar de ter sido proferido em outro processo, possui relevância no presente:  ‘ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE IRRF. ATIVIDADES  MERCADO INTERNO.  Fica  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa  a  matéria não expressamente impugnada pela autuada, precluindo  o direito de apresentar qualquer contestação a esse respeito em  instância superior.  NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  nos  termos  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do Decreto  nº 70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos  no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter  meramente inquisitório.  A  contestação  pontual  às  infrações  imputadas  à  contribuinte  demonstra a inocorrência de vício de cerceamento de defesa.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  RPF  ­  REGISTRO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE.  Nos  procedimentos  de  revisão  interna  de  declarações  dos  contribuintes  fica  dispensada  a  emissão  de  MPF,  conforme  disposição expressa na Portaria nº 1.265, de 1999, que instituiu  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 7          6 o referido veículo como controle da administração sem restrição  à competência do auditor fiscal da RFB.  O  Registro  de  Procedimento  Fiscal  ­  RPF  possui  caráter  exclusivamente  procedimental,  objetivando  a  padronização  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  a  facilitação  dos  trabalhos  fiscais, para melhor controle e eficiência administrativos.  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  estar  traduzidos  por  tradutor  juramentado  para  terem  sua  validade  reconhecida  no  processo administrativo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IRPJ  e  CSLL.  LUCROS/RENDIMENTOS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  por  empresa  situada  no  exterior  controlada  pela  contribuinte  sujeitam­se  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal.  PAGAMENTOS NO EXTERIOR. IR. COMPROVAÇÃO HÁBIL.  O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior deve ser  comprovado  mediante  documento  devidamente  traduzido  e  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  do  respectivo  país  e  pela  representação  diplomática  brasileira.  Dispensa­se  o  citado  reconhecimento quando comprovado que a legislação do país de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio  do documento de arrecadação apresentado.  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE.  IR  PAGO  NO  EXTERIOR.  LUCROS  DE  CONTROLADAS.  IMPOSTO  RETIDO.  JUROS  DE MÚTUO  E  SERVIÇOS  NO  EXTERIOR.  RECEITAS AUFERIDAS DIRETAMENTE.  Na  apuração  do  IRPJ  são  dedutíveis  os  valores  do  imposto  incidente  sobre  lucros  disponibilizados  à  controladora,  recolhidos  no  país  de  domicílio  de  empresas  controladas,  bem  como  sobre  rendimentos  auferidos  no  exterior  por  serviços  prestados diretamente e ganhos de capital, desde que atendidos  os  requisitos  legais  de:  (i)  computação  no  lucro  real  do  lucro/rendimento auferido no exterior; (ii) observância do limite  do  imposto  incidente  no  Brasil  na  compensação  do  imposto  sobre  os  referidos  lucros;  (iii)  comprovação  do  recolhimento,  com  tradução  juramentada,  em  documento  reconhecido  pelo  respectivo órgão  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 8          7 arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país  em que o imposto for devido.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  A  aplicação  da  legislação  brasileira  relativa  à  tributação  em  bases universais, não contraria os acordos para evitar a dupla  tributação  firmado  entre  Brasil  e  outros  países,  vez  que  na  apuração do IRPJ permite a compensação do  imposto pago no  exterior  sobre  o  lucro  disponibilizado  pelas  controladas  domiciliadas  em  países  partícipes  do  acordo,  observados  os  requisitos estabelecidos no regramento da matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando­ se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  a partir de seu vencimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  PODER  JUDICIÁRIO  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  VINCULAÇÃO.  ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE.  O  julgador deve observar o disposto no art.  116,  III,  da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em  atos  tributários e aduaneiros.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Devidamente  intimado,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  640/698), remetendo­se, assim como a DRJ, ao que consta no processo nº 13884.720014/2010­ 77, sustentando o que segue:  • A necessidade de sobrestar o presente feito, considerando que o desfecho do  processo nº 13884.720014/2010­77 é condição necessária para a aferição da certeza e liquidez  do crédito apurado pela recorrente;  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 9          8 • Que, por ter adotado como razões de decidir o Acórdão proferido nos autos  13884.720014/2010­77, a DRJ deveria também ter reconhecido a existência de saldo negativo  passível de ser compensado em períodos subseqüentes;  •  Que  não  pode  haver  cobrança  de  valores  a  título  de  IRPJ  supostamente  devidos por estimativa, tendo em vista que já se encontrava encerrado o período­base de 2009  quando de sua compensação;  • Que não há se falar em matéria não impugnada, uma vez que, no item II.1  de sua impugnação, requer a nulidade do auto de infração do processo nº 13884.720014/2010­ 77 e que, caso a mesma fosse acolhida, haveria o cancelamento integral do débito, não restando  nenhum valor a ser cobrado;  • A inaplicabilidade da Solução de Consulta nº 190/2003 ao caso,  tendo em  vista que a mesma não vincula o recorrente;  •  Que  a  DRJ,  na  tentativa  de  salvar  o  lançamento,  apresenta  supostas  irregularidades que não  foram alegadas no Despacho Decisório,  inovando,  assim, no  critério  jurídico adotado;  • Que a Turma Julgadora, por não abordar expressamente os argumentos de  defesa  da  recorrente,  com  relação  à  possibilidade  de  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior pelas controladas indiretas, acabou por reconhecer tal direito, ainda que tacitamente;  • Que observou corretamente as regras de consolidação dos lucros prevista no  §6º do art. 1º da IN SRF nº 213/02;  • Que  é  controladora  direta  da  empresa  “Embraer  Spain Holding CO  SL”,  situada  na  Espanha  e,  indireta,  das  empresas  “Ogma  Indústria  Aeronáutica  de  Portugal”  e  “Harbin Embraer Aircraft. Ind. CO”, estabelecidas, respectivamente, em Portugal e na China,  ambas  controladas  diretamente  pela  empresa  espanhola.  Acrescenta  que  a  sucursal  francesa  recolheu valores de IR devido pela empresa de Portugal, em razão de valores lá auferidos e que  todos os impostos pagos pelas sociedades chinesa e francesa foram devidamente consolidados  no balanço da sociedade espanhola;  •  Que  não  há  vedação  legal  para  que  a  recorrente  compense  os  impostos  pagos por suas controladas indiretas com tributos devidos no Brasil;  •  Que  a  autoridade  julgadora  cometeu  equívoco  ao  confundir  a  forma  de  cálculo do limite do valor do imposto a ser compensado no Brasil, com o procedimento para  compensação  do  imposto  pago  em  caso  de  existência  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL. Nesse  sentido, argumenta que a  fiscalização parece  concluir que a  recorrente agiu de  forma incorreta na apuração do imposto pago no exterior;  • Defende que a documentação reconhecida no órgão arrecadador, no país em  que for devido o imposto, como hábil à comprovação dos valores de impostos pagos, também  deverá ser conhecida e analisada no Brasil; e  •  Por  fim,  a  impossibilidade  de  tributação  dos  lucros  apurados  pelas  controladas em países com os quais o Brasil celebrou tratado para evitar a dupla tributação.  Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 10          9 A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 981/996, aduzindo,  em síntese, que:  Preliminares  • Desnecessidade de sobrestamento do presente feito e ausência de previsão  no Decreto nº. 70.235/72;  •  Que  a  glosa  de  IRRF  e  de  IR  de  Órgãos  Públicos  considerada  não  comprovada, no valor de R$134.008,14 não foi expressamente contestada pela contribuinte;  • A decisão recorrida, ao fazer remição à decisão da DRJ proferida no proc.  13884.720014/2010­77, acolheu, in totum, as razões ali consignadas, não havendo se falar em  não abordagem dos argumentos de defesa do contribuinte.  •  Que  a  autoridade  autuante  não  pretendeu  vincular  a  contribuinte  às  conclusões alcançadas pela Solução de Consulta nº 190/2003, mas, apenas, explicitar sua linha  interpretativa;  No mérito  • Que a legislação interna de tributação universal não alcança tão­somente as  sociedades  controladas  diretamente  pela  investidora  brasileira,  conforme  o  conceito  legal  de  “sociedade controlada” definido pela Lei nº. 6.404/76, arts. 116 e 243, §2° da Lei das S/A.  • Que a legislação admite a compensação de impostos pagos no exterior por  controlada indireta;  •  Que  o  imposto  a  ser  compensado  deve  ter  incidido  sobre  “lucros”,  independentemente da  denominação  oficial  adotada  e do  fato  de  ser  este de  competência  de  unidade da federação do país de origem;  •  Que  a  compensação  do  imposto  será  sempre  efetuada,  de  forma  individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores  de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais;  • Que  pra  efetuar  a  compensação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  a  pessoa jurídica no Brasil tem que apresentar as demonstrações financeiras correspondentes ao  lucro que foi tributado no exterior, de forma individualizada, de cada controlada;  • Que para as controladas  indiretas, os  resultados por ela auferidos deverão  ser  consolidados  no  balanço  da  controlada  direta  situada  no  exterior,  para  efeito  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil;  • Que, no que se refere à composição do lucro líquido da EMBRAER SPAIN  HOLDING CO. SL., cumpre destacar a inexistência nos autos dos resultados apurados em cada  uma  de  suas  controladas  (Ogma  e  Harbin)  para  a  devida  correlação  do  percentual  de  sua  participação  nos  lucros  e  correspondentes  recolhimentos  realizados  em Portugal  e  na China.  (Com  relação  a uma das  controladas,  a  contribuinte  anexa  balanço  em que  a  empresa  apura  prejuízo  e,  em  relação  à  outra,  sequer  apresenta  documentação  hábil  a  verificar  a  correspondência de eventual tributo pago no exterior com o lucro auferido);  Fl. 2354DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 11          10 • Que, ao que se depreende da leitura do Acórdão nº 32.669, proferido pela  DRJ nos autos do processo nº 13884.720014/2010­77, há documentos anexados a este processo  que  não  se  encontram  juntados  ao  presente  pedido  de  compensação  e  que,  portanto,  não  puderam  ser  analisados  por  esta  Procuradoria  da  Fazenda.  Ainda  assim,  está  claro  que  a  recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar comprovantes da apuração do resultado  dessas  controladas  indiretas,  de  demonstrar  a  consolidação  desses  lucros  em  sua  controlada  direta, de  forma  individualizada, e de apresentar o  respectivo comprovante do pagamento do  tributo em montante equivalente ao lucro apurado, também de forma individualizada. Não há  nos  autos  documentos  comprobatórios  dos  resultados  apurados  em  cada  uma  de  suas  controladas,  para  a  devida  correlação  do  percentual  de  sua  participação  nos  lucros  e  correspondentes  recolhimentos  realizados  em  Portugal  e  na  China,  além  de  planilhas  elaboradas pela própria contribuinte.  •  O  referido  texto  normativo  exige  que  a  compensação  seja  efetuada  com  créditos  líquidos  e  certos,  ou  seja,  créditos  existentes  e  com  valores  identificados.  A  demonstração da existência e da liquidez dos créditos é de quem o postula, e não do Fisco.  É, no essencial, o Relatório.  Fl. 2355DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 12          11 Voto Vencido  Conselheiro Carlos Pelá, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Tendo em vista que a saciedade e legitimidade do saldo negativo de IRPJ do  4º  trimestre de 2007 foi analisada por esta Turma em 05/12/12, na ocasião do julgamento do  recurso voluntário apresentado nos autos do Processo Administrativo nº. 13884.720014/2010­ 77, a solução dada aquele processo deve ser aplicada aqui também.  Nesse passo,  conforme acórdão 1402­001.287,  esta  colenda 2ª Turma da 4ª  Câmara da 1ª Seção, decidiu, nos autos do Processo Administrativo nº. 13884.720014/2010­77:  (i) Em sede preliminar, por maioria de votos, rejeitar a argüição de nulidade  por ausência do MPF (e, nessa parte, fui vencido).   (ii) No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  para acatar a dedução do IR pago no exterior pelas controladas diretas e indiretas e do IRRF na  China.   Ressalto que, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  eu  fomos  vencidos  ao  excluir  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Na  ocasião,  foi,  ainda,  designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor sobre essa  parte.  PRELIMINARMENTE  O  Contribuinte  apresentou,  por  petição  protocolizada  em  06/09/2013,  tradução da  legislação americana  referida no  item 3.b acima,  suprindo a  falta que motivou a  não­aceitação do crédito de imposto pago nos Estados Unidos. Dado que as exigências da lei  para  reconhecimento  do  imposto  pago  no  exterior  foram  cumpridas  antes  do  julgamento  do  processo  em  mesa,  considero  satisfeita  a  exigência  e,  nesta  parte,  voto  por  acatar  os  documentos apresentados. Se vencido nesta parte, passo a análise do mérito deste processo.   Com efeito, transcrevo o voto que proferi naquele processo no que se refere  ao mérito ­ que importa ao caso ora em análise ­, acatado pela turma por unanimidade, cujas  razões de decidir adoto.  “Do mérito  Glosa de IRRF  A Recorrente  não  contesta  expressamente  a glosa de  IRRF no  valor de R$  134.008,14,  razão  pela  qual,  afastadas  as  argüições  preliminares  acerca  da  nulidade  dos  lançamentos, é de se manter a exigência fiscal nesse ponto.  Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 13          12 Glosa de imposto pago no exterior  No que toca à glosa de valores de Imposto de Renda pago no exterior, embora  conste  do  relatório  fiscal  alusão  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  poderia  compensar  os  impostos  pagos  por  suas  controladas  indiretas,  tal  equívoco  restou  superado  pelo  acórdão  recorrido que expressamente dispõe em sentido contrário.   Nesse passo, apenas para que fique claro, diga­se em breves  linhas que para  fins societários a sociedade controlada é aquela na qual a controladora, diretamente ou através  de outras controladas, é  titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente,  preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, nos  termos dos arts. 116 e 243, § 2º, da Lei das S/A.  Na mesma linha, a exposição de motivos atinente ao § 2º do art. 243 da Lei nº  6.404/76, expressamente expôs que “o conceito de sociedade controladora corresponde ao de  acionista  controlador,  do  parágrafo  único  do  art.  116,  com  as  adaptações  necessárias  para  compreender quaisquer  formas de sociedades controladas (e não apenas a de companhia) e a  possibilidade de controle indireto, através de cadeia ou pirâmide de sociedades.”  Também  o  art.  1098  do  Código  Civil  de  2002,  conceitua  controlada  como  sendo  (i)  a  sociedade  de  cujo  capital  outra  sociedade  possua  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  dos  quotistas  ou  da  assembléia  geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores;  ou  (ii)  a  sociedade  cujo  controle,  referido  no  inciso  antecedente,  esteja  em  poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já  controladas”.   Não bastasse isso,  também a legislação tributária equipara controle direto ao  indireto, como se verifica da simples leitura dos artigos 384 e 466 do RIR/99.  Superado  esse  ponto,  em  suma,  temos  que  tanto  o  relatório  fiscal,  como  a  decisão recorrida, invocam a suposta falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos,  dos pagamentos de imposto no exterior para justificar a manutenção das cobranças.  Por  conseguinte,  importa  recordar  o  que  dispõe  a  legislação  fiscal  sobre  o  tema:  “Código Civil (Lei n°10.406/2002):  Art. 224. Os documentos redigidos ern língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no país.  Código de Processo Civil:  Art. 157 ­ Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei n°. 6.015, de 31/12/1973:  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos, para surtir efeitos em relação a  terceiros(...). 6°).  todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 14          13 repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou  tribunal;  Art.  148.  Os  títulos,  documentos  e  papéis  escritos  em  língua  estrangeira,  uma  vez  adotados  os  caracteres  comuns,  poderão  ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou  perpetuidade.  Para  produzirem  efeitos  legais  no  país  e  para  valerem  contra  terceiros  ,deverão,  entretanto,  ser  vertidos  em  vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará  em relação as procurações lavradas em língua estrangeira.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  for  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartição  da  Unido,  dos  Estados  ou  dos  Municípios,  em  qualquer  instância,  Juízo  ou  Tribunal  ou  entidades  mantidas,  fiscalizadas  ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva  tradução  feita  na  conformidade  desse regulamento.  Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §1°  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  §2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no pais em que for devido o imposto.  Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Lucros e Rendimentos  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:  I  ­  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;  II  ­  arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando não for possível a determinação de seus resultados, com  observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro  real.  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 15          14 §1º  Os  resultados  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  no  exterior,  em  um  mesmo  pais,  poderão  ser  consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação  do lucro real.  §2° Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a  pessoa jurídica:   I ­ com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto na hipótese do  inciso II  do  caput deste artigo;  II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o §2° do art. 26  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar  que  a  legislação  do  pais  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado.” (Grifo meu)  Consigne­se, portanto, que para fins de compensação, o documento relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  apresentado  traduzido,  por  tradutor  juramentado, e reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto. A falta de tais requisitos no documento relativo  ao  imposto  será  suprida  quando  o  contribuinte  apresentar  a  legislação  traduzida  do  país  de  origem do imposto recolhido, prevendo a incidência do imposto pago por meio do documento  de arrecadação.  Dito isso, passo a analisar o que restou consignado pelo relatório fiscal e pela  decisão recorrida quanto aos documentos e exigências relacionadas a cada valor glosado:  1) Embraer Aircraft Holding  (EUA)  ­  falta de  comprovação apenas de  parte do imposto retido (US$ 791.756,04):   Foram  juntados aos autos  tão  somente os demonstrativos de pagamento em  língua  inglesa, desprovidos de  tradução  juramentada, consularização ou  legislação americana  traduzida. Além disso, a Recorrente não teria juntado aos autos uma planilha de consolidação  dos pagamentos que compõem o valor em referência.  Nada  obstante  o  exposto,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente apresentou a  tradução  juramentada dos demonstrativos de pagamento do  imposto  nos EUA (fls. 625/702) e a  tradução  juramentada da  legislação americana que  fundamenta  a  cobrança do tributo (fls. 704/708).  Dessa  forma,  ainda  que  os  demonstrativos  de  pagamento  do  imposto  pago  nos  EUA  não  estejam  consularizados,  tal  necessidade  foi  suprida  pela  apresentação  da  legislação  traduzida,  prevendo  a  incidência  do  imposto  pago  por  meio  do  documento  de  arrecadação, nos termos do citado inciso II do §2° do artigo 16 da Lei n°. 9.430/96.   Logo, nesse ponto, não procede a glosa realizada.  A  planilha  de  consolidação  dos  pagamentos  que  compõe  o  valor  em  referência  não  representa  documento  obrigatório  para  a  comprovação  do  imposto  pago  no  exterior.   Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 16          15 2)  Embraer  Spain  Holding  ESH  (Espanha)  ­  não  admitida  a  compensação do imposto pago pelas controladas indiretas:  (a) Harbin Embraer Aircraft Ind. Co. (China) CNY$ 12.748.418,44:   Foram  juntados  aos  autos  pagamentos  efetuados  na  China  com  tradução  juramentada, porém sem consularização ou cópia da legislação do imposto de renda traduzida.   Além  disso,  no  que  se  refere  à  composição  do  lucro  líquido  da  Embraer  Spain Holding ­ ESH, reclama da inexistência nos autos dos resultados apurados em cada uma  de  suas  controladas  para  a  devida  correlação  do  percentual  de  sua  participação  nos  lucros  e  correspondentes  recolhimentos  realizados  em  Portugal  e  na  China.  Assim,  não  estaria  comprovada a observância do percentual de participação da ESH nas respectivas controladas e  não  restou  comprovado  o  respeito  à  proporcionalidade do  imposto  a  ser  compensado  com  o  lucro consolidado na ESH.   Aqui,  vale  consignar  que,  os  demonstrativos  de  pagamento  realizados  na  China  e  anexados  aos  autos,  encontram­se  devidamente  amparados  por  comprovantes  que  foram  reconhecidos  pelo  Serviço  Consular  Brasileiro  na  China,  conforme  esclarecido  pela  Recorrente no item 11.5.1 do recurso voluntário (vide à exemplo documentos de fls. 256/262).  Desnecessário, com isso, a apresentação da legislação chinesa.   Com  efeito,  tendo  em  vista  que  (i)  o  relatório  fiscal  não  menciona  como  motivo da autuação a falta de apresentação, pela Recorrente, dos resultados apurados em cada  uma das controladas indiretas da ESH e da observância da apropriação do imposto nos limites  do  percentual  de  participação  da  ESH  nas  respectivas  controladas,  e  que  (ii)  as  intimações  feitas  pela  fiscalização  à  Recorrente  também  não  solicitaram  a  apresentação  de  tais  esclarecimentos  ou  documentos  (vide  fls.  7/9,  14/19  e  20/142),  mereça  razão  a  Recorrente  quando afirma que a DRJ indevidamente inovou o critério jurídico adotado, o que não pode ser  admitido.  Assim, nesse ponto, também afasto a glosa dos valores compensados.  Note­se, que aqui a DRJ também suscitou questão relativa à Nota Explicativa  14  das  Demonstrações  Contábeis  da  Recorrente  (referentes  ao  ano­calendário  2007)  para  questionar  quando  e  como  a  empresa  chinesa  tornou­se  controlada  da  ESH. No  entanto,  tal  situação não merece importância já que a Recorrente apresentou cópia traduzida e juramentada  dos instrumentos legais de transferência da participação societária (fls. 582/764) junto com sua  peça recursal, justificando a operação e o acréscimo, ao seu lucro líquido, do resultado de sua  controlada chinesa.   (b)  OGMA  Indústria  Aeronáutica  de  Portugal  (Portugal)  EUR$  950.877,51:   Foram juntados aos autos demonstrativos de pagamento realizados na França  (pela filial francesa da empresa OGMA) referente ao imposto devido pela OGMA, controlada  portuguesa  da  ESH.  Também  foi  anexada  legislação  francesa  (fls.  29/42)  com  tradução  juramentada. Contudo, tais valores não foram validados por não existir previsão no art. 14 da  IN SRF nº. 213/2002 para compensação de imposto recolhido em país distinto do domicílio da  empresa controlada.   Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 17          16 Reclama, ainda, que não consta dos autos a apuração de resultados relativos à  OGMA  ou  a  correspondente  consolidação  na  sua  controladora  AIR  HOLDING  SGPS  (que  detém  65%  de  participação)  para  aferição  dos  correspondentes  valores  de  lucro  e  imposto  recolhido,  considerando­se  o  percentual  de  participação  de  70%  da  ESH  e  a  proporção  adequada ao seu resultado. Vale repisar os argumentos da decisão recorrida:  “Entretanto,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  insuficientes  para  aferir  os  resultados  apurados  por  cada  uma  das  controladas  da  empresa  espanhola,  bem  como  para  atestar  a  natureza  dos  valores  sobre  os  quais  incidiram  o  imposto  pago  pela  filial  francesa  da  OGMA  de  Portugal,  na  qual  a  AIR  HOLDING  SGPS  tem  65%  de  participação,  que,  por  sua  vez,  conta  com  70%  de  participação  da  EMBRAER  SPAIN  HOLDING ­ ESH.  Atente­se que nos autos também não é possível definir a relação  dos  recolhimentos  realizados  na  França  com  o  lucro  apurado  pela  OGMA,  controlada  indireta  da  EMBRAER  SPAIN  HOLDING  ­  ESH,  da  qual  a  autuada  é  controladora,  dada  a  ausência  de  demonstração  do  resultado  de  suas  controladas  diretas  e  indiretas.  Tal  condição  torna­se  imprescindível  visto  que o recolhimento do imposto pode estar vinculado a retenção  na fonte sobre rendimentos de serviços ou ganhos de capital, de  forma a ser aproveitado na apuração de resultados da empresa  que diretamente prestou os serviços ou obteve ganhos de capital,  dado que na eventual apuração de prejuízos  tais  recolhimentos  seriam  absorvidos  no  resultado  da  empresa  controlada OGMA  de Portugal, o que impediria seu aproveitamento no resultado da  controladora ESH.  Carece, pois, de fundamento lógico a pretensão do contribuinte  de valer–se do tributo recolhido por controladas indiretas sem a  devida  demonstração  daqueles  resultados  consolidados  na  controlada  direta,  para  a  devida  vinculação  dos  recolhimentos  ao imposto por ela apurado como devido no período, de forma a  se admitir a compensação de imposto já pago incidente sobre os  lucros  trazidos para a consolidação da controladora no Brasil,  na proporção de sua participação naquelas empresas.”  Sobre tais afirmações, é de se dizer, a exemplo das considerações expressas  no  item  anterior,  que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  proporcionalidade entre o percentual de participação e o valor do  imposto pago em Portugal  (pela  filial  Francesa)  que  foi  compensado  pela  Recorrente,  pelo  que  tal  questionamento  não  pode servir de fundamento para a manutenção da decisão recorrida, em razão da já mencionada  impossibilidade de inovação do critério jurídico.  Destarte,  não  existe  qualquer  vedação  para  que  o  valor  pago  pela  filial  francesa  da  OGMA,  ou  seja,  pela  própria  pessoa  jurídica  (mas  por  meio  de  sua  filial  na  França), seja aproveitado por ela na compensação com os impostos devidos no Brasil.  Logo, afasta­se aqui também a glosa dos valores compensados.  3) Rendimentos auferidos diretamente no exterior:   Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 18          17 (a)  Harbin  Embraer  Aircraft  Ind.  Co.  (China)  ­  não  comprovação  do  IRRF sobre rendimento decorrente da prestação de serviços na China ­ R$ 463.677,41 e  R$ 547.697,13:  Foram  juntados  aos  autos  os  comprovantes  de  retenção  de  imposto  sobre  recebimentos  por  serviços  prestados  à  sua  controlada  indireta  na  China,  com  tradução  juramentada  (fls.  254/262),  que,  contudo,  não  foram  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira na China.   Aqui  também merece  reforma  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  todos  os  pagamentos  feitos  na  China  encontram­se  devidamente  amparados  por  comprovantes  que  foram  reconhecidos  pelo  Serviço  Consular  Brasileiro  na  China,  como  já  exposto  acima  (esclarecido pela Recorrente no item 11.5.1 do recurso voluntário).  É,  portanto,  desnecessária  a  apresentação  de  cópia  traduzida  da  legislação  chinesa e improcedente a glosa efetuada.   (b)  Embraer  Aircraft  Holding  (EUA)  ­  suposta  não  comprovação  do  IRRF sobre juros decorrentes de contrato de mútuo ­ R$ 962.803,40:   Foram  juntados  aos  autos  os  comprovantes  de  retenção  de  imposto  sobre  recebimentos de juros sobre mútuo realizado com a controlada indireta nos EUA (fls. 263/357)  com  tradução  juramentada. No  entanto,  tais  documentos  não  foram  consularizados  e  não  foi  anexada aos autos a legislação americana traduzida que fundamenta a cobrança desse tributo.  Além disso, a DRJ questiona se as receitas dessa prestação de serviço para a  China e desses juros recebidos dos EUA integraram a base de cálculo dos tributos devidos no  Brasil.  Novamente, vê­se que a DRJ inova o lançamento ao questionar se as receitas  dessa prestação de serviço para a China e desses juros recebidos dos EUA integraram a base de  cálculo  dos  tributos  devidos  no  Brasil,  já  que  tais  documentos  e  informações  não  foram  exigidos na ação fiscal.   Nada  obstante,  a  Recorrente  anexou  ao  recurso  voluntário  planilha  demonstrando  que  as  receitas  de  prestação  de  serviço  para  a  China  compuseram  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil (fls. 614/620 e 621/627).  Ainda  assim,  como  a  Recorrente  não  apresentou  até  o  momento  a  cópia  traduzida  e  consularizada  dos  comprovantes  de  retenção  de  imposto  sobre  recebimentos  de  juros  sobre  mútuo  realizado  com  a  controlada  indireta  nos  EUA  ou,  ainda,  a  legislação  americana traduzida que fundamenta a cobrança desse tributo, deve ser mantida a glosa.  Tributação em Bases Universais  De  outro  giro,  para  afastar  as  exações,  a  Recorrente  aduz  que  não  pode  prosperar a tributação, no Brasil, dos lucros ou dividendos apurados pelas controladas sediadas  nos países com os quais  foram celebrados Tratados para Evitar  a Dupla Tributação,  entre os  quais estão a Espanha, a China, Portugal e França.  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 19          18 Sobre  o  tema,  é  de  se  observar  que  tendo  a Recorrente  adicionado  em  sua  apuração o lucro auferido por participação societária em empresas domiciliadas em países com  quem o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação, demonstrou ela estar de acordo com  a  aplicação  da  legislação  brasileira  relativa  à  tributação  em  bases  universais,  pretendendo,  inclusive,  valer­se  do  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior  por  suas  controladas  diretas e indiretas.  Dessa  forma,  qualquer  insurgência  contra  as  normas  brasileiras  objetando  afastar tal tributação deveria ser realizada em ação própria de repetição de indébito.  Limite para compensação do imposto devido  Avançando  nos  temas  a  serem  analisados,  temos  que  tanto  a  Fiscalização  quanto a Turma Julgadora reconhecem a possibilidade da compensação integral da totalidade  do imposto pago no exterior (R$ 19.436.960,68). No entanto, entendem que a Recorrente errou  ao calcular o limite a ser compensado e, assim, parte do crédito (R$ 9.370.994,36) deveria ser  registrado no Lalur para compensação em períodos subseqüentes.  Isso porque, no entendimento fiscal, para fins de cálculo do valor dedutível  do IRPJ devido no Brasil, quando ocorre a compensação de prejuízos pela empresa brasileira  no período ­ fato que reduz a 70% seu lucro real tributável obtido a partir do lucro líquido ­, os  contribuintes  devem  adotar  como  limite  para  compensação  o  imposto  devido  após  a  compensação e prejuízos no Brasil, o que inevitavelmente reduz, na mesma proporção, o lucro  no exterior considerado no ajuste.  Portanto, a questão que se coloca em discussão está em saber se o lucro real a  ser  considerado  para  apuração  da  parcela  dedutível  do  IRPJ,  relativa  ao  imposto  pago  no  exterior, seria aquele obtido antes ou após a compensação de prejuízos fiscais.  Por pertinente, cabe transcrever os dispositivos relacionados à matéria:  “Lei nº. 9249/95 ­ Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  IN SRF 213/2002 ­ Art. 14. O imposto de renda pago no país de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados com o que for devido no Brasil.  ...  § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 20          19 ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.”  A  atenta  leitura  dos  dispositivos  transcritos  determina  claramente  que  o  tributo  no  exterior  será  compensado  até  o  limite  do  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real.  A  especificação  de  que  o  lucro  real,  a  ser  considerado  para  apuração  da  parcela dedutível do  IRPJ,  relativa ao  imposto pago no exterior, seria aquele obtido antes ou  após  compensação  de  prejuízos  fiscais,  apresenta­se  desnecessária  considerando  que  o  lucro  real citado na legislação tributária já é definido como aquele obtido após as adições, exclusões  ou compensações. Senão vejamos:  “RIR/99 ­ Conceito de Lucro Real. Art. 247. Lucro real é o lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este  Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).’  Ora,  o  lucro  real  já  é  expressamente  definido  como  aquele  obtido  após  a  compensação de prejuízos fiscais.  Com feito, in casu, o limite que deveria ter sido observado pela Recorrente é  o do montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na  determinação do lucro real, ou seja, após compensação de 30% de seu montante com saldo de  prejuízos fiscais de períodos anteriores. Logo, é de se manter o lançamento nesse ponto.”  Posto isso, voto, preliminarmente, por acatar os documentos apresentados por  petição datada de 06/09/2013 e, no mérito, dado que vencido na primeira parte,  comprovada  parcialmente  a  liquidez  e  certeza  do  Saldo  negativo  de  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2007,  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  30963.78545.100809.1.7.02­9702  deve  ser  homologada até o limite do direito creditório reconhecido.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 21          20       Voto Vencedor    Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Redator Designado    Inicialmente,  destaco  que  este  voto  vencedor  diz  respeito,  única  e  exclusivamente,  à  matéria  relacionada  ao  conhecimento  dos  documentos  protocolizados  04  (quatro) dias antes da sessão de julgamento comprovando os pagamentos de Imposto de Renda  no  exterior,  que  foram  utilizados  pela  contribuinte  para  dedução  do  imposto  devido  em  sua  DIPJ.  Durante  os  debates,  com muita propriedade,  os  votos  vencidos  destacaram,  dentre  outros,  os  seguintes  pontos:  a)  se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  um  DARF  comprovando  o  pagamento,  quatro  dias  antes  do  julgamento,  o  colegiado  também  não  conheceria do documento? b) Nos casos em que os  julgadores dominam o  idioma  também é  necessário apresentar tradução juramentada?  O tema é controvertido e tenho pautado minhas decisões tendo por parâmetro  que as formalidades não podem se sobrepor ao direito material. Em princípio, não é pelo fato  de  um contribuinte  apresentar  determinado documento  em momento  posterior  à  impugnação  que se deixará de conhecê­lo. Contudo, há que se definir  até quando documentos podem ser  apresentados, pois do contrário,  como  já aconteceu nesta  turma1,  se apresentado documentos  no  dia  do  julgamento,  ou  com  memoriais,  o  processo  precisava  ser  retirado  de  pauta  para  exame dos mesmos.  Necessitando  fixar  um  parâmetro,  quando  do  julgamento  do  processo  da  Companhia Estadual de Energia Elétrica do Estado de Santa Catarina ­ CELESC, após vários  debates,  decidiu  o  colegiado  que  se  estabeleceria  como marco,  nos  processos  subsequentes,  conhecer  de  documentos  apresentados  até  a  data  da  publicação  da  pauta  de  julgamento.  O  fundamento desta decisão está no fato de que os documentos necessitam estar nos autos quando  da indicação da pauta, sob pena do relator e demais membros do colegiado não ter como fazer  o devido exame.  Nesta linha de entendimento, em que pese os fundamentos do ilustre relator,  em nome da confiança que a jurisprudência deve oferecer, peço vênia para divergir quanto ao  conhecimento dos documentos, acompanhando­o em relação aos demais aspectos.                                                    1 No caso da CELESC os documentos foram apresentados quando o processo já se encontrava em pauta, sendo  necessário a retirada de pauta para exame dos mesmos.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13850.000099/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.437  S1­C4T2  Fl. 22          21 ISSO  POSTO,  voto  por  rejeitar  a  apreciação  de  documentos  trazidos  aos  autos após a publicação da pauta.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                 Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/12/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL VA, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11065.001452/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001452/2009­17  Recurso nº  4   Embargos  Acórdão nº  3801­002.824  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Embargante  VIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez  sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 52 /2 00 9- 17 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.824  S3­TE01  Fl. 11          2  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.824  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Recorrente contra os termos  em que foi proferido o Acórdão nº 3801­001.876, de 22 de maio de 2013, sob o argumento de  que o aludido Acórdão continha omissão.  Após breve relato dos fatos, argumenta que ao contrário do que foi decidido  pelo  Acórdão  ora  embargado,  fora  pré­questionada  a  matéria  na  manifestação  de  inconformidade, ainda que de forma concisa.   Entende  a  embargante  que  a  preclusão  diz  respeito  à  impossibilidade  processual para que a parte ofereça em sede recursal seu inconformismo em relação a um ou  vários aspectos da exigência/negativa de reconhecimento de direito creditório em relação aos  quais não havia se insurgido na fase de impugnação.   Pontua que  situação  diversa  é  aquela,  como  a destes  autos,  em que  a  parte  ofereceu resistência contra o indeferimento de seu direito creditório, contestando­o, tanto que a  decisão  de  primeiro  grau  a  rejeitou,  e,  por  ocasião  do  oferecimento  de  recurso  voluntário,  invoca razões mais alentadas, com fundamentos mais robustos.  Destaca que a questão processual que se impõe definir é a seguinte: a parte  deve necessariamente  insurgir­se,  contra o não reconhecimento de seu direito creditório, seja  pelas razões que forem – e isto ocorreu nestes autos. Não pode é silenciar­se, sob pena aí sim,  de preclusão. Aduz que cabe  ao  julgador decidir  segundo o  seu  livre convencimento sobre  a  questão que lhe foi posta, não importando os fundamentos trazidos pelas partes.  Sustenta que ao não  ter sido  enfrentada por esta  turma a questão de mérito  quanto  às  glosas dos  créditos,  sob o motivo de  alegada preclusão  incorreu o v. Acórdão  em  omissão.   Colaciona diversas normas tributárias e jurisprudência administrativa.  Insiste  que  a  DRJ/NH  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  questão  de  mérito  e  sobre  a  mesma  decidiu  e  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário sustentou, perfunctoriamente, a natureza jurídica dos créditos e o direito em relação  a cada um dos itens glosados.  Por outro lado, alega que de acordo com a jurisprudência do CARF, é defeso  ao E. Conselho, sob pena de configurar supressão de instância, pronunciar­se sobre questão de  mérito não apreciada pela decisão de 1ª instância, devendo determinar que o processo retorne à  Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão que contemple a apreciação de  todas as matérias objeto da lide.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para o fim de que a turma profira novo acórdão, suprindo a omissão apontada, de forma que a  tutela seja plenamente prestada, com o reconhecimento do direito creditório.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.824  S3­TE01  Fl. 13          4 Alternativamente, requereu que fosse anulada a decisão de primeira instância,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que,  ao  apreciar  as  razões  sustentadas, nova decisão seja proferida, possibilitando à Embargante litigar  regulamente nas  instâncias superiores.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.824  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante.  Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão.   Diferentemente  do  alegado,  ocorreu,  sim,  a  preclusão  e  o  Colegiado  manifestou­se expressamente sobre a sua ocorrência, conforme excertos abaixo transcritos:  De fato, em sua manifestação de inconformidade, a recorrente  apresentou uma preliminar referente a ausência de motivação  do  despacho  decisório  e  no mérito  limitou­se  a  alegar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  de  créditos  de  contribuições  não­cumulativas  e  que  seus  pedidos  de  ressarcimento  foram  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios, portanto faz jus a todo o saldo pleiteado.   Do  exame  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  as  matérias  acima  citadas  não  foram  enfrentadas.  A  decisão  de  primeira  instância  apenas  apreciou  a  preliminar  de  ausência  de  motivação. Destarte, na apreciação do  recurso  voluntário não  se  toma  conhecimento  das  teses  por  falta  de  pré­ questionamento no momento oportuno.   Como  visto,  a  recorrente  não  apresentou  suas  razões  na  manifestação de inconformidade em relação ao mérito do direito  creditório,  assim  consideram­se  preclusas  as  matérias  não  contestadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não  foram  apreciadas  na  decisão  recorrida.  A  falta  de  pré­ questionamento  no  momento  processual  adequado  implica  em  não conhecimento da matéria na fase recursal.  Com efeito, o voto condutor do acórdão entendeu que do confronto entre o  teor da manifestação de inconformidade e da decisão de primeira instância ficou caracterizada  de forma inequívoca a preclusão.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  em  novos  argumentos  sobre  a  ocorrência  da  preclusão,  o  que não  é viável  no  recurso  de  embargos  de  declaração.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001452/2009­17  Acórdão n.º 3801­002.824  S3­TE01  Fl. 15          6 Por tais razões, não há espaço para se declarar a nulidade da decisão “a quo”.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5281865 #
Numero do processo: 10580.000460/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 CPMF. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção efetuada pela instituição financeira deve ser cancelado o lançamento corresopondente. Recuso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 252          1 251  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000460/2003­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.944  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  CPMF  Recorrente  ELEKEIROZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  CPMF. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  retenção  efetuada  pela  instituição  financeira  deve  ser  cancelado o lançamento corresopondente.  Recuso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 27/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 04 60 /2 00 3- 69 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   Relatório  Do  relatório  elaborado  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Salvador,  destaco:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  01/07)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –  CPMF  não  retida  e  não  recolhida  por  força  de  medida  judicial,  posteriormente revogada, conforme prevêem os arts. 44 e 45 da  Medida Provisória nº 2.113­30, de 26 de abril de 2001, e art. 17,  inciso  IV  e  §  7º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  42,  de  02  de  maio de 2001.  O  lançamento  foi  efetuado  com  fundamento  nos  seguintes  dispositivos legais: arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.311, de 24  de outubro de 1996; art. 1º da Lei nº 9.539, de 12 de dezembro  de  1997,  c/c art.  1º  da Emenda Constitucional nº 21, de 18 de  março de 1999.  As  bases  de  cálculo  e  os  valores  da CPMF  foram apurados  a  partir  da  planilha  anexada  às  fl.  08,  que  contém  o  nº  da  declaração da CPMF, a data da entrega, o nº do CNPJ e o nome  da  instituição  financeira  declarante,  a  data  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  e  o  valor  da CPMF devida  que  não  foi  retida  nem  recolhida  por  força  de  medida  judicial  posteriormente  revogada.  Cientificada  da  exigência  fiscal  por  via  postal  em 24/01/2003,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  29,  a  autuada  apresenta  em  21/02/2003  a  impugnação  de  folhas  11/13  alegando que em 07/08/2002 a instituição financeira debitou em  sua  conta­corrente  o  valor  relativo  à  CPMF,  conforme  documentos às fls. 26/27, sendo o pagamento uma das formas de  extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do art. 156 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Em face da Portaria SRF nº 6.174, de 07 de dezembro de 2005, o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  Após  analise  dos  argumentos  e  documentos  juntados  a  DRJ  proferiu  decisão  mantendo o lançamento efetuado em decisão que assim ficou ementada:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Período de apuração: 01/09/1999 a 04/10/2000  Ementa:  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10580.000460/2003­69  Acórdão n.º 3302­001.944  S3­C3T2  Fl. 253          3 Não restando comprovada a extinção do crédito tributário pelo  pagamento,  efetuado  antes  do  início  da  ação  fiscal,  é  de  se  manter o lançamento de ofício.  Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário, onde, de forma resumida,  se alega:   “6. não obstante a recorrente tenha comprovado o recolhimento  integral  dos  tributos  lançados,  a  decisão  administrativa  impugnada  manteve  a  cobrança  sob  o  fundamento  de  que  o  recolhimento  apresentado  corresponde  à  movimentação  financeira de 28/07/02 à 03/08/02, o que não é verdade.  7. Com efeito, observe­se que de acordo com a movimentação de  valores  na  conta  corrente  da  recorrente  no  período  em  referência  ultrapassa  pouco  mais  de  R$  1.000,00,  enquanto  o  débito  realizado  pelo  Banco  para  quitação  da CPMF  é  de R$  57.179,81  em  relação  ao  principal,  mais  R$  11.347,87  e  R$  12.943,58 de multa e juros respectivamente (DARF anexo).”  A 1ª Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes entendeu por bem  baixar o processo em diligência para que a autoridade preparadora providenciasse:  a)  a  intimação  do  Recorrente  para  que  este  apresente  planilha  contendo,  de  forma  pormenorizada  as  competências,  valor  das movimentações  e  valor  do  imposto  devido  relativos a cada período de apuração existente entre o dia 01/09/1999 e o dia 29/07/2002.   b)  sejam  intimado  o Banco  SAFRA  constantes  do  relatório  de movimentação  financeira para que informem a origem dos valores debitados na conta corrente do Recorrente  em 29/07/2002 indicando os valores relativos aos fatos geradores, bases de cálculo e valor da  CPMF devidos.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  o  processo  retornou  para  continuidade  do  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A discussão dos presentes autos gira unicamente em torno da quitação ou não de  parcelas da CPMF relativas aos períodos de apuração 01/09/1999 a 04/10/2000 que deixaram  de  ser  retidas  e  recolhidas  pelos Bancos  SAFRA AS, Santander Brasil  S/A e HSBC BANK  BRASIL.  Os  valores  lançados  foram  apurados  a  partir  das  declarações  dos  Bancos  juntados as folhas 08.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Como  defesa  o  Recorrente  alega  que  possuía  Mandado  de  Segurança  sob  nº  1999.33.00.010364­9 perante  a 16ª Vara da Justiça Federal da Bahia onde conseguiu  liminar  para afastar o recolhimento do tributo que posteriormente foi cassada pelo TRF da 1ª Região.  Alega ainda que em 07/08/2002 teve sua conta debitada e houve o recolhimento  dos valores que deixou de recolher em função da liminar concedida, tendo juntado ao processo  DARF (fls. 26) no valor total de R$ 81.471,26 que representava R$ 57.179,81 de principal, R$  11.347,87 de multa e R$ 12.943,58 de juros.  As folhas 27, consta cópia de extrato de conta corrente emitido pelo Banco Safra  dando conta que em 29/07/2002 ocorreram dois débitos na conta corrente da Recorrente:  29/07  CPMF JUD. MP203  2039801  57.179,81­  29/07  JR/MULTA MP 203  2039801  24.291,45­  O DARF foi recolhido no CNPJ do Banco Safra.  Foi  juntado  ainda  (fls.  55),  demonstrativo  elaborado  pelo  procurador  do  Recorrente onde este afirma que a movimentação financeira no Banco Safra relativa à semana  do  dia  28/07  ao  dia  03/08/02  (informação  registrada  no  DARF  recolhido)  foi  de  R$  320.879,39, o que resultaria numa CPMF para o período de R$ 1.219,34.  A  DRJ,  por  sua  vez,  manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  os  recolhimentos  efetuados  se  referiam,  de  acordo  com  o  DARF,  a  CPMF  devida  no  período  indicado  (28/07  a  03/08/02)  e  não  afetaria  o  Auto  de  Infração  posto  que  este  se  referia  a  período diverso.   De  fato  não  existe  no  presente  processo  comprovação  de  que  o  pagamento  efetuado  a  titulo de CPMF se  refira  ao período compreendido no presente Auto de  Infração.  Também  é  certo  que  deveriam  ter  sido  juntados  aos  autos  os  extratos  bancários  ou  outros  documentos que comprovassem de forma pormenorizada as competências, valores e períodos a  que se referiam os R$ 57.179,81 recolhidos.  Porém,  também  é  certo  o Auditor Fiscal  poderia  ter  requerido  informações  às  instituições financeiras a cerca dos valores devidos de CPMF tanto no período compreendido  no auto de infração como no período posterior até 03/08/02.  Com a diligência proposta foi  juntada planilha elaborada pelo Banco Safra, fls.  198,  onde  constam  os  fatos  geradores,  por  data  do  movimento,  relacionados  à  retenção  efetuada pelo Banco em 29/07/2002.  Com isto resta claro que a referida retenção abarca movimentações ocorridas no  período  de  26/04/2000  a  01/07/2002,  ou  seja,  não  abrange  as  competências  lançadas  no  presente auto de infração que relaciona competências de 01/09/1999 à 04/10/2000.  A  primeira  constatação  que  chego  é  que o  referido  pagamento  não  alcança  os  fatos geradores de 01/09/1999 a 25/04/2000, motivo pelo qual, em relação a estes, o auto de  infração deve ser mantido.  Em relação às demais fatos geradores, que poderiam estar incluídos na retenção,  temos que somente em relação ao fato gerador de 26/04/200 foi possível verificar relação entre  o valor lançado (R$ 63,30) e as retenções promovidas pelo Banco Safra (R$ 63,29) , como se  verifica na cópia da planilha apresentada abaixo colacionada:  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10580.000460/2003­69  Acórdão n.º 3302­001.944  S3­C3T2  Fl. 254          5   Em relação aos demais fatos geradores não foi possível verificar a relação entre  as retenções noticiadas, seja porque os fatos geradores não estavam listados seja porque motivo  pelo qual também devem ser mantidas.  Por  todo o exposto, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL tão somente para  excluir o valor de R$ 63,30 , relativo ao fato gerador 26/04/2000.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 18471.001615/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. DECLARAÇÃO DE AJUSTE SIMPLIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FICHA ESPECÍFICA. Comprova a doação recebida o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio do donatário. Não tendo o modelo da Declaração de Ajuste Simplificada, campo para o “caso especial de doação”, as declarações das doadoras suprem o óbice alusivo à origem dos valores recebidos à título de doação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, GONÇALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, GONÇALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 159          1 158  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001615/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.204  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SAULO MARCOS REBELLO FERRANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DOAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  VALORES.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  SIMPLIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  FICHA ESPECÍFICA.   Comprova a doação  recebida o efetivo  ingresso dos  recursos no patrimônio  do  donatário.  Não  tendo  o  modelo  da  Declaração  de  Ajuste  Simplificada,  campo  para  o  “caso  especial  de  doação”,  as  declarações  das  doadoras  suprem o óbice alusivo à origem dos valores recebidos à título de doação.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  GILVANCI  ANTONIO  DE OLIVEIRA  SOUSA,  CELIA MARIA DE  SOUZA MURPHY,  GONÇALO  BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 15 /2 00 6- 76 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  138/144)  interposto  em  04  de  julho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  (fls.  128/133),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 16  de  junho de  2011 (fls.135), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 66/71,  lavrado  em  11  de  dezembro  de  2006,  em  decorrência  de  Classificação  Indevida  de  Rendimentos na DIRPF, formalizando­se a exigência e cobrança de crédito tributário no valor  total de R$ 59.776,20 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS.  A  apuração  pelo  Fisco  de  rendimentos  tributáveis  recbidos  no  ano­calendário,  declarados indevidamente como isentos ou não tributáveis, justifica o lançamento de  ofício sobre o valor subtraído ao crivo da tributação.  COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO EM ESPÉCIE.  A doação em espécie deve ser informada tanto pelo doador, quanto pelo donatário,  na Declaração de Ajuste Anual, além de ser comprovada a transferência do valor  por meio de documentos hábeis e idôneos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 138/144),  onde limita­se a reafirmar os argumentos insertos na impugnação em 1ª Instância.    É o relatório.    Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte informou em suas Declarações de Ajustes alusivas aos anos­ calendários 2001, 2002 e 2003, rendimentos recebidos de fontes pagadoras pessoas físicas, no  montante de R$ 270.000,00 (fls 7,10 e14).  A  autoridade  fiscal  constituiu  crédito  tributário  em  razão  de  o  contribuinte  não ter comprovado a origem dos valores recebidos à título de doação.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001615/2006­76  Acórdão n.º 2101­002.204  S2­C1T1  Fl. 160          3 Cinge­se a controvérsia se os valores recebidos pelo donatário sob o referido  instituto estão ou não ao alcance do art. 6º , Inciso XVI, da Lei nº 7.713/88, in verbis:  “Art.  6º.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguaintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVI – o valor dos bens adquiridos por doação ou herança.”   Os  artigos  39,  Inciso  XV  e  119,  §  2º,  do  Decreto  3.000/99  –  RIR,  assim  disciplina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XV  –  o  valor  dos  bens  adquiridos  por  doação  ou  herança,  observado o disposto no art. 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso XVI, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e  parágrafos).  (...)  Art.  119.  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da  legítima,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532, de  1997, art. 23).  (...)  §  2º  O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência (Lei nº 9.532, de 1997, art.  23, § 3º).  Compulsando­se os autos se verifica que houve três doações, quais sejam:    DOADORAS  CPF / DOADOR  ANO/DOAÇÃO  VALOR  Maria Augusta Rebello Ferrante  020.275.778­15  2001  50.000,00  Gloria Maria Ferrante Perez  100.030.887­15  2002  100.000,00  Maria Augusta Rebello Ferrante  020.275.778­15  2003  120.000,00    Apenas a doadora Gloria Maria Ferreira Perez fez constar, o montante doado,  em  sua  declaração  anual  de  ajuste  –  FICHA  PAGAMENTOS  E DOAÇÕES  EFETUADOS  (fls. 117).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Assim  se  expressa  o  relator  no  acórdão  guerreado  quanto  à necessidade  de  relacionar os bens e direitos na Declaração de Ajuste Anual:  “Na declaração de ajuste anual a doação deverá ser informada  da seguinte forma:  (...)  II – no modelo simplificado:  O  contribuinte  que  efetuou  a  doação  em  dinheiro  e  que  optar  pelo formulário simplificado deve informar o nome, o número de  inscrição no CPF ou no CNPJ do donatário e o valor doado na  coluna  Discriminação  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  não  preenchendo as colunas de valor referentes à situação em 31 de  dezembro.  Pelo acima exposto depreende­se que a obrigação de informar a  doação não é apenas de quem recebe,  como alega a defesa. O  art. 119 do Regulamento do  Imposto de Renda RIR/99  trata da  obrigação do donatário, mas não exclui a dodoador.  No  caso  em  análise  ,  em  nenhum  dos  Anos­Calendário  em  discussão,  o  contribuinte  relacionou  na  coluna  bens/direito  de  sua Declaração de Ajuste Anual a doação recebida, não havendo  indicação do nome do doador, o número do CPF deste, a data e o  valor recebido.”  O Recorrente  informou  no  campo  Rendimentos  Isentos  e Não  Tributáveis,  em  suas  declarações  anuais  de  ajustes  –  modelo  completo  ­,  os  recebimentos  das  referidas  doações.  Os  programas  relativos  aos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  no  “Ajuda”,  assim  orienta:  “FICHA RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO­TRIBUTÁVEIS  Transferências  patrimoniais  –  doações,  heranças,  meações  e  dissolução da sociedade conjugal ou unidade familiar – linha 09  Informe o valor relativo aos bens recebidos em doação, herança,  legado, doação em adiantamento da legítima ou meação.”  “BENS E DIREITOS – CASOS ESPECIAIS – DOAÇÃO  Abra  um  item  com  o  código  correspondente  ao  bem  ou  direito  recebido  em  doação.  No  campo  Discriminação,  relacione  as  doações recebidas, com indicação da espécie e o nome do CPF  do doador.”  Como se vê, o Recorrente não omitiu o rendimento porem deixou de fazê­lo  constar também em ficha específica para Casos Especiais.  Por outro lado, vejamos os procedimentos adotados pelas doadoras:  Glória  Maria  Ferrante  Perez:  Declarou  a  doação  no  valor  de  R$  100.000,00, conforme se vê às folhas 117.  Maria  Augusta  Rebello  Ferrante:  Não  declarou  as  doações  de  R$  50.000,00 e R$ 120.000, respectivamente.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001615/2006­76  Acórdão n.º 2101­002.204  S2­C1T1  Fl. 161          5 O Recorrente em suas razões de defesa, argumenta:  “É  de  todos  sabido  que  não  existe  na  DIRPF  Simplificada  nenhum campo específico onde o contribuinte possa declarar ter  efetuado  quaisquer  doações.  E  foi  somente  por  este  motivo  –  uma falta formal – que a mãe do Recorrente não pode declarar  as doações a ele efetuadas nos anos­calendários 2001 e 2003.”  Dispõem os artigos 29 e 53 da Instrução Normativa noº 15 de 06 de junho  de 2001:  “Art.  29.  A  pessoa  física  pode  optar  pela  Declaração  Simplificada,  independentemente  do  montante  dos  rendimentos  recebidos e da quantidade de fontes pagadoras.  § 1º Essa opção implica a substituição de  todas as deduções da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido,  previstas  na  legislação  tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  limitado  a  R$  8.000,00 (oito mil reais).”   “Art. 53. Como parte integrante da Declaração de Ajuste Anual,  a pessoa física deve apresentar relação pormenorizada dos bens  móveis  e  imóveis  e  direitos  que,  no  país  ou  no  exterior,  constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de  dezembro  do  ano­calendário,  bem  assim  os  bens  e  direitos  adquiridos e alienados nesse período.”   Tem­se, portanto, que a doadora Maria Augusta Rebello Ferrante optou legalmente  pelo modelo simplificado. Verificando o Ajuda das declarações de ajustes – SIMPLIFICADAS ­ ora  em tela, as mesmas trazem as seguintes orientações:  “ FICHA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS  O que e como declarar  Relacione  de  forma  discriminada,  seus  bens  e  direitos  e  os  de  seus dependentes, no Brasil e no exterior, retratando a situação  em que se encontravam em 31 de dezembro de 2000 e de 2001.  Caso  exerça  atividade  rural  e  tenha  deduzido  as  benfeitorias  como despesas de custeio na apuração de resultado da atividade  rural,  informe  neste  quadro  apenas  os  dados  relativos  à  terra  nua,  relacionando  os  bens  e  benfeitorias  a  ela  referentes  no  Demonstrativo da Atividade Rural.  BENS E DIREITOS QUE DEVEM SER DECLARADOS  Imóveis,  veículos  automotores,  embarcações  e  aeronaves,  independentemente do valor de aquisição.  Bens móveis  e  direitos  de  valor  de  aquisição  unitário  igual  ou  superior a R$ 5.000,00.  Saldos  de  conta  corrente  bancária,  caderneta  de  poupança  e  demais aplicações financeiras, de valor individual superior a R$  140,00 em 31/12/2001.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Conjunto de ações, quotas ou quinhão de capital de uma mesma  empesa, negociadas ou não em bolsa de valores, e de ouro, ativo  financeiro,  cujo  valor  de  aquisição  unitário  seja  igual  ou  superior a R$ 1.000,00.  (...)  FICHA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Bens e direitos adquiridos e alienados em 2001  No  campo  DISCRIMINAÇÃO,  informe  o  valor  dos  bens  e  direitos,  os nomes  e CPF de  vendedores e adquirentes,  datas  e  valores de aquisição e alienação e condições de financiamento.  Os  campos  Situação  em  31/12/2000  e  Situação  em  31/12/2001  não devem ser preenchidos.  “Atenção:   A  alienação  de  bens  e  direitos  pode  resultar  em  rendimento  tributável.   Consulte o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital  ou  o  Resumo  de  Apuração  dos  Ganhos  –  Renda  Variável,  conforme o caso.”  Percebe­se que na Declaração de Ajuste Completa há uma ficha específica  para  os  casos  de  doação,  enquadrada  em  Casos  Especiais,  enquanto  que  no  modelo  simplificado  efetivamente  não  há.  Tratando­se  de  um  caso  especial,  tenho  por mim  que  o  modelo simplificado não poderia tê­lo deixado à guisa de interpretações variadas, ao gosto do  declarante, posto que a Declaração de Ajuste Completa tem também, além da ficha BENS E  DIREITOS – CASOS ESPECIAIS – DOAÇÃO, a ficha BENS E DIREITOS para os demais  casos. Destaca­se que o objetivo da declaração simplificada é efetivamente a substituição de  todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária,  pelo desconto simplificado pré­estabelecido, e não propriamente que o contribuinte deixe de  declarar esta ou aquela informação. Portanto, exigir a informação da doação na declaração de  ajuste  da  parte  doadora,  quando  esta  opte  por modelo  simplificado,  o  qual  não  tem  campo  específico,  é  penalizar  o  contribuinte  beneficiário  da  doação  não  por  sua  desatenção  no  preenchimento  da  declaração,  mas  por  falta  de  disciplina  clara,  sem  dubiedades,  especialmente quando se trata de manual de orientação ao contribuinte.   Importa destacar que na Declaração de Ajuste Completa há inclusive código  específico para a doação enquanto que na Declaração de Ajuste Simplificada não há. Penso  que nas autuações de pessoas físicas, em regra sem formação jurídica ou contábil apropriada,  há que se mitigar um pouco o rigor da prova exigida.  Assim,  tenho  que  as  declarações  assinadas  pelas  doadoras  – mãe  e  irmã  (fls.  26/28),  demonstram  a  realidade  da  operação,  comprovando­se  a  origem  dos  valores  recebidos pelo Recorrente à título de doação e, de consequência, o alcance da isenção de que  trata o artigo 6º, Inciso XVI da Lei nº 7.713/88.   Pelo exposto voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.       GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator Fl. 164DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001615/2006­76  Acórdão n.º 2101­002.204  S2­C1T1  Fl. 162          7                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10950.002332/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que o contribuinte apresenta Laudo Técnico emitido por profissional habilitado indicando que a APP existente é a mesma declarada na DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determinava o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), sendo vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para alterar a área de preservação permanente de 24,3ha para 24,5ha, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento parcial em maior extensão. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41). Hipótese em que o contribuinte apresenta Laudo Técnico emitido por profissional habilitado indicando que a APP existente é a mesma declarada na DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determinava o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), sendo vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para alterar a área de preservação permanente de 24,3ha para 24,5ha, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento parcial em maior extensão. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 269          1 268  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002332/2004­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.164  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO DE MORAES BARROS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF  nº 41). Hipótese em que o contribuinte apresenta Laudo Técnico emitido por  profissional habilitado indicando que a APP existente é a mesma declarada na  DITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO  Á  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DE  REGISTRO  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  Conforme determinava o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, art. 16, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, a área de  reserva  legal  deveria  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente.  Ato  constitutivo  da  reserva  e  requisito  formal  para  reconhecimento  do  direito  à  isenção  da  área,  a  averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2), sendo vedado aos membros das turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 23 32 /2 00 4- 85 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002332/2004­85  Acórdão n.º 2801­003.164  S2­TE01  Fl. 270          2 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para  alterar  a  área de preservação permanente de 24,3ha para 24,5ha, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César Quadros  Pierre  e  Ewan  Teles Aguiar que davam provimento parcial em maior extensão.  Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Contra  o  contribuinte  interessado  foi  lavrado,  em  05/08/2004,  o  Auto  de  Infração de fls. 56/59, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$  17.004,09,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  suplementar,  do  exercício de 2000, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor de R$ 12.753,06 e mais juros  de mora, calculados pela Taxa Selic, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda  Guaiaca” (lotes 208 a 210 – Gleba Veríssimo), cadastrado na RFB sob o nº 1972600­7, com  área declarada de 547,8 ha, localizado no Município de Cianorte/PR.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  02/04,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  mesmo  em  30/03/2004  e  apresentado  documentação e esclarecimentos pertinentes.   O Auditor Fiscal  relatou, no Lançamento, em suma, que apurou a “falta de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  ...  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração.”  E no referido Termo de Verificação Fiscal (fl. 49), fez constar que:  “...O contribuinte apresenta a cópia do ADA entregue ao IBAMA  em  18/09/98,  fls.29  do  presente,  onde  consta  a  área  de  preservação permanente de 24,3 ha, sendo que na declaração do  ITR foi declarado a área de 24,5 ha.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002332/2004­85  Acórdão n.º 2801­003.164  S2­TE01  Fl. 271          3 Área  de  Preservação  Permanente  ­  A  área  de  preservação  permanente  constante  na  declaração  do  ITR  de  24,5  ha  foi  retificada para 24,3 ha conforme justificado no item 5.  Área  de  Utilização  Limitada  ­  Consta  na  declaração  do  contribuinte a área de 165,2 ha,  fls.05 do presente,  referente a  área de utilização limitada e no ADA entregue a área de 109,6  ha,  porém  essa  área  de  reserva  legal  não  está  averbada  a  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis competente, portanto não podemos considerar as áreas  constantes  na  declaração do  ITR  relativa  a  utilização  limitada  (165,2  ha)  como  não  tributável  da  incidência  do  ITR”  (sublinhei)  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  conhecida  e  tratada  pela  Autoridade  julgadora  a  quo,  que  indeferiu  as  preliminares  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência/perícia e, no mérito, considerou PROCEDENTE o lançamento (fls. 153/4).   Cientificado do Acórdão de 1ª  instância em 13/09/2006 (fl.178), apresentou  recurso voluntário, em 06/10/2006 (fl. 179), manifestando sua inconformidade com o decidido  pela DRJ.   O recurso foi conhecido e  tratado pela 1ª Câmara do antigo 3º Conselho de  Contribuintes, cujos atos, a  teor do art. 6º do Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram recepcionados e convalidados.  Assim,  após  transcrever  toda  a  situação  fática  que  consubstancia  esta  controvérsia, o Relator votou pela conversão do julgamento em Diligência, sendo proferida a  Resolução nº 301­2.033 de 13 de agosto de 2008. O Voto deu­se nos seguintes termos:    “Resolução n° 301­2.033, Data 13 de agosto de 2008  O  auto  de  infração  é  datado  de  agosto  de  2004,  pautou­se  exclusivamente na falta da averbação à margem da matrícula do  Imóvel  da  área  de  Reserva  Legal,  ainda  que  o  contribuinte  tivesse demonstrado a existência da área por laudo técnico que  instruiu  Requerimento  de  Autorização  Florestal  protocolizado  junto  à  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  e  recursos  Hídricos do Estado do Paraná, em 30/06/2003.  Ora,  há  provas  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  cuja  única falha encontra­se na alegada ausência de registro da área  junto à matrícula do Imóvel.  Por conta disso, para que não reste dúvida acerca dos motivos  do  lançamento  e  do  reconhecimento  da  área  proponho  que  a  conversão do julgamento em diligência a fim de que a repartição  de origem:  a)  oficie  a  Secretaria  de  Estado  do Meio  Ambiente  e  recursos  Hídricos  do  Estado  do  Paraná  para  que  preste  informações  acerca do andamento do Requerimento de Autorização Florestal  e quanto as áreas sobre as quais recaem a autorização florestal;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002332/2004­85  Acórdão n.º 2801­003.164  S2­TE01  Fl. 272          4 b) oficie o Cartório de Registro de Imóveis para que encaminhe  cópia  atualizada  da matrícula  dos  imóveis  veiculados  ao NIRF  nº. 19 72600­ 7;  Concluída a diligência, intime­se o contribuinte para, querendo,  manifeste­se  sobre  seu  resultado,  retornando  os  autos  para  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso, tempestivo e com condições de admissibilidade, já foi conhecido  anteriormente por esta instância recursal, conforme mencionado no Relatório.  PRELIMINARES.  Entendo que não são necessárias mais diligências ou perícias, além da que já  foi determinada anteriormente. No momento, a discussão sobre a matéria cinge­se a questões  formais  para  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  à  isenção  de  áreas  definidas  como  de  utilização limitada/reserva legal e preservação permanente.  O Laudo Técnico elaborado por profissional competente, contendo, no meu  entender, as informações necessárias, espanta a necessidade de perícia a ser conduzida no local.  Assim,  a  controvérsia  pode  ser  resolvida  com a  análise  documental,  dentro  daquilo que já consta dos autos.  Quanto ao que chama de “argüições legais e constitucionais”, que não teriam  sido consideradas pela decisão de 1ª instância, também não serão tratadas aqui, já que é matéria  de Súmula e consta do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (art.  62)  ser  vedado  a  seus  membros  manifestarem­se  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  ou  deixarem  de  aplicar  lei  ou  decreto  sobre  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme já transcrito na Ementa.  Apesar  de  no  Voto  constante  da  Resolução  nº  301­2.033  constar  que  a  questão se resume “exclusivamente na falta da averbação à margem da matrícula do Imóvel da área  de Reserva Legal” observo que foi efetuada também alteração da Área de Preservação Permanente (v.  Auto  de  Infração  fl  54  e  TVF,  itens  5  e  6,  fl.  50),  matéria  esta  expressamente  mencionada  pelo  contribuinte em seu recurso (fl. 198/9):  “Todos estes textos legais oriundos da Câmara dos Deputados e  Senado  Nacional  (Congresso  Nacional),  são  expressos  a  conceder a isenção do Imposto Territorial Rural, sobre as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  sem  qualquer  restrição ou condição. Isto é, independentemente de estarem ou  não  averbados  a  margem  das  respectivas  Matrículas  ou  transcrições imobiliárias e nem tampouco condicionados a Ato  de  Declaração  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA.”  (grifos  originais)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002332/2004­85  Acórdão n.º 2801­003.164  S2­TE01  Fl. 273          5 Mas, aqui no caso, isso não fará diferença contra o contribuinte, como se verá  a seguir.  Por  fim,  destaco  que  o  arrolamento  de  bens  para  seguimento  de  recurso  administrativo não é mais necessário, a teor da Súmula Vinculante nº 21 do STF, devendo a  Unidade de origem adotar as providências necessárias para seu cancelamento.  MÉRITO.  Façamos breve digressão sobre o instituto da isenção tributária:  CTN  ­  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando prevista em contrato, é sempre decorrente de  lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo o caso, o prazo de sua duração. (sublinhei)  Natureza da  isenção. Conforme  art.  175,  caput,  a  isenção  exclui  o  crédito  tributário,  ou  seja,  surge  a  obrigação,  mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento da obrigação resta dispensado.   Para Rubens Gomes de Souza,  favor  legal consubstanciado na dispensa do  pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de  não­incidência  da  norma  tributária. Para Paulo  de Barros Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da norma  tributária,  paralisando a atuação da  regra matriz  de  incidência para  certos  e determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 10 ed – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE,  2008, p. 1179)   DO  ADA  COMO  REQUISITO  PARA  ISENÇÃO.  INAPLICABILIDADE ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000.  Considerando tratar­se aqui do exercício de 2000, cujo fato gerador do tributo  ocorreu em 1º de janeiro daquele ano, a jurisprudência deste CARF já se orientou no sentido de  não  ser  exigível  o  ADA,  uma  vez  que  até  tal  exercício  não  havia  lei  stricto  senso  que  o  subsidiasse.   A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002332/2004­85  Acórdão n.º 2801­003.164  S2­TE01  Fl. 274          6 Art. 17­O Os proprietários rurais que se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no  item 3.11 do Anexo VII  da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria.  (...)  §1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.   Cabe ressaltar a importância do Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA  é documento de cadastro das áreas do imóvel rural  junto ao IBAMA e das áreas de interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas,  permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental  dessas  áreas,  o  Estado  concede  isenção  tributária  quanto  ao  ITR.  Cabe  ressaltar  também que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É  a  isenção  um  caso  de  exclusão  tributária,  de  dispensa  do  crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se, assim, uma conduta determinada dos cidadãos. No caso, o objetivo  é a preservação das áreas em comento, pela fiscalização das áreas informadas pelo ADA. Desta  forma, o objetivo da  isenção é  estimular  a preservação e proteção da  flora e das  florestas  e,  conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e proporcionar melhor qualidade  de vida.  Entretanto,  considerando  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros, não há que se falar em desconsideração de área de preservação permanente  que não constou de ADA, para os exercícios anteriores a 2000, inclusive:  “Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.   Desta  feita, a alteração, mínima, procedida pelo Auditor Fiscal na Área de  Preservação Permanente declarada, exclusivamente porque constatou divergência com a área  constante de ADA apresentado ao IBAMA, não pode subsistir.  Observo  que  no  Laudo  Técnico  apresentado,  consta  como  área  de  preservação  permanente  o  total  de  24,5  ha  (fls.  12  e  43,  dentre  outras  menções)  e  a  justificativa do Auditor Fiscal,  conforme TVF (Termo de Verificação Fiscal) para alteração  do valor declarado foi que no ADA constavam apenas 24,3 ha.  Por  essas  razões,  neste  ponto,  entendo que deva  ser  cancelada  a  alteração  processada de ofício, para considerar como área de preservação permanente o total declarado  de 24,5 ha (fl.54)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002332/2004­85  Acórdão n.º 2801­003.164  S2­TE01  Fl. 275          7   DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para  fazer  jus  à  redução  do  ITR,  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  outra  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determinava  o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, com a redação que lhe  fora dada pela Lei nº 7.803/1989:   Art. 16 ................................   § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  20  (vinte)  a  50  (cinqüenta)  hectares,  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais.   §  2º  A  reserva  legal,  assim  entendida  a  área  de,  no mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  de  cada  propriedade,  onde  não  é  permitido  o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (grifei e sublinhei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  Ademais,  o  Mestre  SÍLVIO  RODRIGUES,  ao  tratar  da  forma  dos  atos  jurídicos, ensina que para alguns atos a  lei exige forma determinada. Para o renomado autor,  não obstante a importância da forma venha diminuindo com o tempo, e ele identifica um recuo  nessa  ocorrência,  se  o  formalismo  apresenta  alguns  aspectos  negativos,  apresenta  outros  favoráveis,  pois  ele  estabelece  de  maneira  indiscutível  a  vontade  das  partes  e  conserva  a  memória de sua manifestação, garante a autenticidade do ato, chama a atenção para a seriedade  do mesmo,  facilita a prova que se  fizer necessária e  traz o elemento  importante publicidade.  (RODRIGUES. Silvio, Direito Civil, Parte Geral, vol 1, São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 264/5).   Acrescente­se, ainda, que a averbação na matrícula do imóvel produz efeitos  erga  omnes,  preservando  a  área  mesmo  no  caso  de  transmissão  a  qualquer  título,  desmembramento e etc...  Com o devido respeito à  jurisprudência que colaciona o Recorrente, que ao  contrário do que afirma não é unânime neste CARF, contudo e portanto, entendo que a área de  reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável  do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Não  faz  sentido  admitir  um  ato  constitutivo que possa ser posterior.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002332/2004­85  Acórdão n.º 2801­003.164  S2­TE01  Fl. 276          8 Neste  sentido,  a Resolução 301­2.033 desta  instância  recursal  entendeu por  bem determinar a realização de Diligência para que se fizesse constar dos autos a matrícula do  imóvel:  “b) oficie o Cartório de Registro de Imóveis para que encaminhe  cópia  atualizada  da matrícula  dos  imóveis  veiculados  ao NIRF  nº. 19 72600­ 7;  Providenciada  a Diligência,  de  cujo  resultado  o Recorrente  foi  cientificado  em 23/04/2010 (fl. 266), vieram aos autos:  a)  o  Termo  de  Compromisso  de  Reserva  Legal,  protocolado  no  Escritório  Regional de Umuarama, Comarca de Cianorte/PR, em 30/06/2003 e assinado pelas partes  (o  Recorrente e o Instituto Ambiental do Paraná) em 07 de julho de 2006 (fl. 243); e  b) a “cópia da matrícula n° 22.557,  referente aos Lotes 208, 209 e 210 da  Gleba Veríssimo, situados neste Município e Comarca de Cianorte­PR., imóvel de propriedade  de Paulo de Moraes Barros Neto”, onde se verifica que o Termo de Compromisso foi averbado  em Cartório  em 28 de  setembro de 2006  (fl.  246),  com a  finalidade de gravar restrição de  Reserva Legal sobre uma área de 109,55 ha.  Assim,  reputo  que  não  foi  cumprido  o  requisito  formal  de  constituição  da  área como de reserva  legal,  em data oportuna, previsto em  lei,  conforme acima  transcrito,  desde 1989, não sendo passível de se reconhecer a mesma como isenta para fins de apuração  do ITR, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2000. A averbação deveria ter sido feita  antes dessa data.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim estabelece:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;”    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.002332/2004­85  Acórdão n.º 2801­003.164  S2­TE01  Fl. 277          9 Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  CONCLUSÃO  Pelas  razões  expostas  aqui,  mantém­se  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  no  lançamento,  da  área  de  reserva  legal  declarada,  por  ter  sido  comprovado de  que  a  mesma não estava averbada à margem da matrícula do  imóvel na data de ocorrência do  fato  gerador do imposto.   De outro lado, deve ser cancelada a alteração procedida pelo Auditor Fiscal,  considerando­se  como  área  de  preservação  permanente  os  24,5  ha  (vinte  e  quatro  inteiros  e  cinco décimos) originalmente declarados.  Inalterável o percentual de multa de ofício aplicada, de 75% sobre o valor da  infração que restar apontada.   Desta feita, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso.     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 19311.720281/2012-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720281/2012­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.525  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BEIESDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de autos de infração relativos ao PIS e à Cofins, com ciência pessoal do  contribuinte em 15/06/2012, lavrados em razão da falta de recolhimento das contribuições no  regime monofásico devidas pelos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2008 e dezembro  de 2010.  Segundo consta do  termo de verificação  fiscal  (fls. 2531/2542), a atividade do  contribuinte  consiste  na  industrialização  e  comercialização  de  produtos  de  higiene  e  de  toucador  (marca  Nívea).  O  contribuinte  também  realizou  importações  por  encomenda  e  por  conta  e  ordem  desses  mesmos  produtos  de  outras  empresas  do  grupo  Beiersdorf.  Foi  constatado, ainda, que a fiscalizada adquiriu, para revenda, sabonetes da empresa Higident do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 28 1/ 20 12 -8 7 Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Resolução nº  3403­000.525  S3­C4T3  Fl. 5          2 Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda  (Itajubá­MG).  As  mercadorias  assim  adquiridas  foram  revendidas  para  a  comercial  atacadista  BDF  –  Nívea  Ltda  (CNPJ  43.389.383/0001­32).  O  contribuinte não tomou créditos de PIS e Cofins nem sobre as importações e nem sobre o valor  das  aquisições  de  sabonetes  no  mercado  interno.  Nas  vendas  à  BDF­Nívea  o  contribuinte  considerou que as  receitas provenientes dessas operações estavam sujeitas à alíquota zero de  PIS e de Cofins,  invocando como base legal o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.147/2000. Entende a  fiscalização que essas vendas deveriam ter sido tributadas com as alíquotas de 2,2% (PIS) e de  10,3%  (Cofins),  pois  a  alíquota  zero  somente  pode  ser  aplicada  às  receitas  auferidas  por  empresas  exclusivamente  comerciantes,  a  teor  do  art.  1º  combinado  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.147/2000. Foi apurado também excesso na base de cálculo de créditos do PIS e Cofins nas  linhas  "02. Bens Utilizados  com  Insumos" das  fichas 06A e 16A dos Dacon,  sobre os  totais  mensais dos dispêndios efetivamente ocorridos e registrados nos Livros Registro de Entradas  sob os CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização). Houve preenchimento incorreto de  campos  dos  Dacon,  uma  vez  que  em  todos  os  períodos  de  apuração  foram  omitidas  informações  referentes  às  devoluções  de  vendas  e  importações  diretas,  além  de  valores  relativos  a  bens  adquiridos  como  insumos  terem  sido  declarados  como  se  fossem  de  bens  destinados  à  revenda.  Não  foram  informados  nos  Dacon  valores  relativos  às  despesas  com  energia elétrica. Diante das irregularidades constatadas, foram lavrados autos de infração para a  exigência das contribuições com a multa de ofício agravada em 50% (art. 959, II, do RIR/99),  por  ter  o  contribuinte  apresentado  à  fiscalização,  fora  do  prazo  regulamentar,  os  arquivos  digitais do ano de 2008 no padrão exigido pela IN SRF nº 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001. A  fiscalização menciona a inflição da multa regulamentar, em razão dos erros de preenchimento  dos Dacon, nos termos do art. 7º, III e IV, e § 3º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada  pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004.  O contribuinte sintetizou sua impugnação da seguinte forma:  (i) estão sujeitas à sistemática monofásica da Lei 10.147/00 e conseqüentemente  à  aplicação  das  alíquotas majoradas  –  2,2%  (PIS)  e  de  10,3%  (COFINS)  –  apenas  a  receita  bruta apurada pela pessoa jurídica que tenha procedido à industrialização ou à importação de  produtos  classificados  sob  as  posições  3303  a 3307  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  96.03.21.00;  (ii) os insumos importados (na modalidade de conta e ordem) ou adquiridos no  mercado  nacional,  que  são  utilizados  na  industrialização  de  produtos  (classificados  nas  posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00) geram direito de  crédito de PIS e COFINS à requerente;  (iii) a receita bruta decorrente da venda (mera revenda) dos produtos, ainda que  classificados sob as posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00,  que não  forem objeto de  industrialização ou  importação da  requerente está  sujeita à alíquota  zero, na forma da Lei nº 10.147/00, sem direito a crédito de PIS e Cofins;  (iv) em se tratando de importação, aquelas realizadas sob a modalidade conta e  ordem,  são  referentes  a  insumos  que  são  posteriormente  utilizados  pela  requerente  na  sua  atividade de industrialização, pelo que dão direito a créditos de PIS e Cofins, e a receita bruta  decorrente da venda do produto final fica sujeita às alíquotas de 2,2% (PIS) e 10,3% (Cofins);  (v) as operações de importação por encomenda de produtos finais são realizadas  por comerciais importadoras (terceiros) e os produtos assim importados não são submetidos a  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Resolução nº  3403­000.525  S3­C4T3  Fl. 6          3 nenhuma forma de industrialização do art. 4º do RIPI; dessa forma, a receita bruta decorrente  da venda desses produtos é sujeita à alíquota zero sem direito a crédito de PIS e Cofins;  (vi)  da  mesma  forma,  em  relação  aos  sabonetes,  são  adquiridos  no  mercado  interno  de  pessoa  jurídica  industrial,  sendo  que  cabe  à  requerente  tão  somente  proceder  à  revenda sem nenhuma industrialização, o que conduz à conclusão de que é acertada a aplicação  da alíquota zero de PIS e Cofins;  (vii)  todos  os  documentos,  arquivos,  demonstrativos  e  esclarecimentos  foram  apresentados  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal.  Não  obstante,  há  erros  de  interpretação  quanto  à  legislação  e  aos  fatos,  e  também  nos  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  demonstrando  total  falta  de  consciência  nos  procedimentos  adotados,  pelo  que  caberia  uma  diligência  para  apurar  corretamente  os  cálculos,  em  se  considerando,  ad  argumentandum, que a presente impugnação não seja acolhida;  (viii) nem pretenda a fiscalização atribuir o direito aos créditos de PIS e Cofins à  requerente na  ânsia de  ter  tributada  a  totalidade  da  receita da  requerente na  forma da Lei nº  10.147/00 (2,2% e 10,3% de PIS e Cofins, respectivamente), pois afronta toda a legislação e a  sistemática tributária vigentes;  (ix) como a  requerente não cometeu nenhuma  infração, descabidos a multa de  ofício e os  juros Selic. Com mais  razão deve ser afastado o agravamento da multa de ofício,  pois  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  que  justifica  o  atraso  e  demonstra  a  boa­fé  da  requerente, atestam que a multa de 112,5% aplicada pelo fiscal é abusiva.  Por meio do Acórdão nº 38.820, de 03/09/2012, a 3ª Turma da DRJ – Campinas  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Foram  retificados  erros  materiais  alegados  e  afastado o agravamento da multa.   A 3ª Turma da DRJ – Campinas decidiu as seguintes questões;  1)  Quanto  à  sujeição  das  receitas  da  recorrente  provenientes  da  mera  revenda dos produtos discriminados no art. 1º da Lei nº 10.147/00, entendeu a turma  de  piso  que  o  regime  monofásico  define  os  grupos  de  contribuintes  que  serão  tributados com alíquotas diferenciadas em percentuais mais elevados do que aqueles  aplicáveis ao regime geral. O art. 1º da Lei nº 10.147/2000 escolheu qual o grupo de  contribuintes que seria tributado com alíquotas diferenciadas (pessoas jurídicas que  importam ou industrializam os produtos de perfumaria e toucador). O inciso I, alínea  “a”,  do  referido  dispositivo  estabeleceu  a  venda  desses  produtos  como  sendo  a  operação que ficaria sujeita às alíquotas majoradas. E o art. 2º desonerou a  receita  bruta decorrente de vendas desses produtos somente em relação às pessoas jurídicas  que  não  se  enquadrem  na  condição  de  industrial  ou  de  importador.  Este  entendimento seria confirmado pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008, que reconheceu à  pessoa  jurídica  fabricante  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  quando  adquirir  esses  produtos  de  outra  pessoa  jurídica  importadora  ou  fabricante  para  fins  de  revenda.  Assim,  a  receita  proveniente  da  revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, quando auferida  por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que tal receita decorra de mera  revenda,  sujeita­se  às  alíquotas  diferenciadas  da  Lei  nº  10.147/00,  com  direito  ao  crédito estabelecido no art. 24 da Lei 11.727/2008, tal como entendeu a fiscalização;  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Resolução nº  3403­000.525  S3­C4T3  Fl. 7          4 2)  Quanto  aos  erros  materiais  cometidos  pela  fiscalização,  a  DRJ  considerou  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  fiscalização  teria  ignorado créditos sobre aquisições de matéria­prima; que a fiscalização teria exigido  as  contribuições  sobre  devoluções  e  reversões  de  vendas;  e  que  a  fiscalização  aplicou  as  alíquotas  diferenciadas  em  relação  a  produtos  que  estão  excluídos  da  sistemática monofásica;  3)  Foi acolhida a alegação de erro material em relação à utilização indevida  do livro registro de entradas que continha erro em sua impressão. A DRJ efetuou a  retificação dos cálculos utilizando as cópias do livro corretamente impressas;  4)  A  DRJ  considerou  que  embora  o  termo  de  verificação  tenha  feito  referência à multa regulamentar por erro no preenchimento do DACON, essa multa  não foi aplicada no auto de infração;  5)  A DRJ decidiu desagravar a multa de ofício, pois a própria fiscalização  concedeu prorrogação de prazo para apresentação de arquivos magnéticos e não foi  consignada a data de protocolo no documento que formalizou a entrega dos arquivos  restantes por parte do contribuinte, fato que impossibilitou o julgador de aferir se a  entrega dos arquivos se deu após o novo prazo concedido pela fiscalização. A dúvida  quanto  ao  cumprimento  ou  não  do  prazo  prorrogado  colocou  em  xeque  o  agravamento da penalidade;  6)  Foi mantida a incidência da taxa Selic na forma posta no lançamento.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  07/11/2012  (fl.  2.819), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/11/2012 (fl. 2.822),  insurgindo­se  contra  a  decisão  recorrida  quanto  à  interpretação  do  alcance  do  regime  monofásico  estabelecido  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147/00  e  também  em  relação  ao  não  acolhimento  das  alegações relativas aos erros materiais contidas na impugnação.  Quanto  à  questão  do  regime  monofásico,  reiterou  as  alegações  contidas  na  impugnação, no sentido de que o simples fato da pessoa jurídica ser fabricante ou importadora  de  produtos  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  de  toucador,  não  sujeita  a  totalidade  de  suas  receitas  às  alíquotas diferenciadas de PIS e Cofins. Segundo  seu  entendimento,  apenas  estão  sujeitas às alíquotas diferenciadas os produtos que sejam por ela industrializados ou importados  diretamente. As receitas provenientes da mera revenda desses produtos enquadram­se no art. 2º  da referida lei, ou seja, sujeitam­se à alíquota zero.  Na hipótese de sua interpretação não prevalecer, reafirmou a existência de erros  materiais  não  acolhidos  pela  DRJ,  quais  sejam:  a)  a  fiscalização  só  considerou  créditos  em  relação  à  importação  de  produtos  acabados,  ignorando  as  DI  apresentadas  durante  a  fiscalização,  que  demonstram  as  matérias­primas  que  também  dão  direito  a  crédito  (CFOP  2949); b) quanto à tributação das devoluções/reversões de venda, alegou que a fiscalização não  considerou  as  contabilizadas  sob  os  CFOP  1410  e  1411.  A  fiscalização  só  considerou  as  devoluções contabilizadas sob os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202; e c) existem produtos que a  recorrente  adquire  para  revenda  (CFOP  1102  e  2102),  que  estão  excluídos  da  sistemática  monofásica. Entretanto a recorrente preencheu o DACON incorretamente de forma que esses  produtos  foram  indicados  como  insumos,  quando  na  verdade  eram  produtos  destinados  à  revenda.  Assim,  o  mero  equívoco  da  recorrente  não  lhe  retira  o  direito  aos  créditos  dos  produtos para revenda NCM 3401.30.00 e 3401.19.00.  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Resolução nº  3403­000.525  S3­C4T3  Fl. 8          5 Insurgiu­se  contra  a  multa  de  75%,  sob  o  argumento  de  ser  abusiva  e  confiscatória, citando julgados do Supremo Tribunal Federal para corroborar sua tese.  Atacou a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, alegando que sua  cobrança viola o art. 150,  inciso  I, do CTN  (sic). Na hipótese de  ser mantida a aplicação da  taxa Selic sob o crédito tributário lançado, requereu que ela não incida sobre a multa de ofício,  conforme a pacífica jurisprudência do CARF.  Em 07/12/2012 foi deferida a juntada dos documentos de fls. 2977 a 3492 onde  o contribuinte apresenta "documentos adicionais em complemento às provas  já apresentadas"  com o fim de respaldar os argumentos aduzidos no recurso voluntário.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário, pugnando pela legalidade do lançamento e pela manutenção da exigência.  É o relatório.Clique aqui para iniciar o relatório  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  alegou  que  a  fiscalização  não  teria  considerado alguns créditos em relação aos quais teria direito.  A DRJ  levou  em  conta  apenas  a  alegação  de  erro  decorrente  da  utilização  da  cópia  do  livro  registro  de  entradas  que  continha  incorreções  e  desconsiderou  as  demais  alegações, basicamente por falta de provas.  O  contribuinte  alega  que  juntou  os  documentos  em  07/12/2012  para  "complementar" as provas anteriormente juntadas.   Tendo em vista que nada foi juntado com a impugnação, só restou à DRJ rejeitar  as alegações de defesa por falta de provas.  Embora o contribuinte fale em "complementação" de provas, os documentos de  fls. 2977 a 3492 não estão complementando nada que tenha sido juntado com a impugnação ou  com  o  recurso.  Na  verdade,  esses  são  os  documentos  que  o  contribuinte  considera  comprobatórios de suas alegações e somente foram juntados aos autos em 07/12/2012.  E são três alegações sobre matéria de fato que devem ser comprovadas:  a) direito ao crédito de PIS e Cofins sobre matérias­primas importadas, que não  teria sido considerado pela fiscalização (doc. fls. 2998 a 3314);  b)  a  fiscalização  está  exigindo  indevidamente  as  contribuições  sobre  devoluções/reversões de venda contabilizadas sob o CFOP 1410 e 1411 (doc. fls. 3314 a 3325);  e  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Resolução nº  3403­000.525  S3­C4T3  Fl. 9          6 c)  a  fiscalização  glosou  indevidamente  de  créditos  decorrentes  de  bens  adquiridos para revenda (CFOP 1102 e 2102) os quais, por erro de preenchimento do DACON,  foram considerados pelo contribuinte como insumos (fls. 3326 a 3492).  Em que pese a determinação do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 no sentido de  que  as  provas  das  alegações  devam  ser  juntadas  no  momento  da  instauração  do  litígio,  a  aplicação desse dispositivo processual vem sofrendo atenuação por diversas turmas do CARF.  No  caso  concreto,  essa  atenuação  se  justifica  porque  as  declarações  de  importação  trazidas  pelo  contribuinte  não  se  encontram  relacionadas  nas  listas  mensais  elaboradas pela fiscalização. O contribuinte juntou para cada DI que não teria sido considerada,  uma relação de declarações de importação que teriam sido consideradas pela fiscalização, nas  quais realmente não se localiza a DI tida pelo contribuinte como não considerada.  Já  quanto  às  outras  duas  alegações,  foram  apresentadas  cópias  do  livro  de  registro e apuração de  IPI demonstrando a existência de valores contabilizados  sob os CFOP  1410, 1411, 1102 e 2102.  Diante  dessas  considerações,  entendo  que  a  forma  deve  ceder  o  passo  ao  conteúdo,  pois  as  alegações  do  contribuinte  dizem  respeito  à  correta  fixação  do  quantum  debeatur.   Os  documentos  juntados  em  07/12/2012,  embora  tardios,  demonstram  à  primeira  vista,  que  o  crédito  pelas  matérias­primas  importadas  poderia  mesmo  não  ter  sido  considerado pela fiscalização, uma vez que os demonstrativos de fls. 2561/2568 revelam que o  Auditor­Fiscal  só  admitiu  créditos  em  relação  às  aquisições  CFOP  1101,  1653  e  2101,  não  mencionando o código CFOP 2949.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem para que seja verificado o que a seguir se requer:  a)  em  relação  às  matérias­primas  importadas,  cujo  crédito  não  teria  sido  considerado pela fiscalização, verifica­se que nas fls. 2998 a 3314 o contribuinte apresentou as  declarações de importação abaixo relacionadas:    Declaração de Importação  Data de registro  08/0069962­3  14/01/2008  08/0200145­3  08/02/2008  08/0340400­4  04/03/2008  08/0529217­3  10/04/2008  08/0640738­1  02/05/2008  08/0752748­8  21/05/2008  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Resolução nº  3403­000.525  S3­C4T3  Fl. 10          7 08/1005013­1  04/07/2008  08/1203880­5  06/08/2008  08/1498036­2  23/09/2008  08/1645721­7  16/10/2008  08/1785706­5  10/11/2008  08/1899111­3  26/11/2008  09/0028496­4  08/01/2009  09/0112088­4  28/01/2009  09/0346635­4  19/03/2009  09/0446252­2  09/04/2009  09/0499058­8  23/04/2009  09/0658452­8  26/05/2009  09/0835186­5  01/07/2009  09/0964254­5  27/07/2009    Em relação a essa alegação de fato, indaga­se à fiscalização: 1) essas entradas de  matérias primas  importadas estão contabilizadas  sob o CFOP 2949?; 2) essas entradas  foram  ou  não  consideradas  por  ocasião  do  lançamento  de  ofício?;  3)  se  não  foram  consideradas,  existe algum óbice em considerá­las agora?; e 4) se existir algum óbice ao direito de crédito em  relação a tais aquisições, declinar o motivo.  b)  esclarecer  se  houve  ou  não  exigência  indevida  das  contribuições  sobre  devoluções/reversões de venda  contabilizadas  sob o CFOP 1410 e 1411  e  se  existe  algum o  óbice em se acolher a alegação do contribuinte.  c) esclarecer se houve glosa indevida de créditos decorrentes de bens adquiridos  para revenda (CFOP 1102 e 2102) e se existe algum óbice em acolher a alegação da defesa.  Feitas  as  averiguações,  solicita­se  ao  Auditor­Fiscal  incumbido  do  procedimento,  que  lavre  termo  circunstanciado  e  conclusivo  do  que  for  apurado,  juntando  planilhas de cálculo, cópias dos livros e demais documentos hábeis à comprovação do que for  constatado.  O  contribuinte  deverá  ser  notificado  do  resultado  da  diligência  para  que,  querendo,  se  manifeste  no  prazo  de  30  dias  (art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011).  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19311.720281/2012­87  Resolução nº  3403­000.525  S3­C4T3  Fl. 11          8 Atendidas  as  solicitações  acima,  o  processo  deverá  retornar  ao  colegiado  para  prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5247092 #
Numero do processo: 10814.009542/2005-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/09/2003 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 06/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009542/2005­40  Acórdão n.º 9303­002.671  CSRF­T3  Fl. 277          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009542/2005­40  Acórdão n.º 9303­002.671  CSRF­T3  Fl. 278          3 O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009542/2005­40  Acórdão n.º 9303­002.671  CSRF­T3  Fl. 279          4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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Numero do processo: 10680.916353/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916353/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.656  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 53 /2 00 9- 11 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 31/07/2006, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  COFINS,  competência  abril  de  2005, com débitos de CSLL referentes ao 2º trimestre de 2006, no valor total de R$ 4.428,72.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  24.65.28.17.13.81 de 05/10/2005 a qual deveria constar o valor  correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  21/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  39.86.20.03.69.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza ao  crédito  indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916353/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.656  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916353/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.656  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5246370 #
Numero do processo: 14333.000268/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.065
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), a fim de que a 3ª SECAM da 3ª Câmara da 2ª Sessão do CARF proceda a devida correção dos autos, restituindo-o ao final para julgamento.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10680.013310/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 88          1 87  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013310/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.386  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALENCAR PEIXOTO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 33 10 /2 00 8- 00 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 89          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Contra o contribuinte Alencar Peixoto Júnior, CPF 008.653.206­ 59,  foi  lavrada Notificação de Lançamento  (fls.  08/10)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, formalizando a exigência de crédito tributário  assim discriminado:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR R$7.076,25  MULTA DE OFÍCIO R$5.307,18   JUROS DE MORA (até 08/2008) R$3.168,74   TOTAL R$15.552,17  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  entre  os  quais  foi  alterado  de  ofício  o  valor  de  despesas  médicas  de  R$  24.810,92  para  R$  0,00,  e  de  despesas  com  previdência  privada  e  FAPI  de  R$  920,88 para R$ 0,00 por falta de atendimento a intimação para  comprovação ou justificação das mesmas.  O  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  15/09/2008  conforme tela de rastreamento anexada às fls. 49.  Em 10/10/2008, o interessado apresentou impugnação juntada à  fl.  01/07,  assinada  por  procurador  constituído  através  de  instrumento juntado às fls. 57, na qual alega o que se segue:  ­ O defendente é médico e no ano de 2002 passou por um quadro  grave  de  saúde,  quando  foi  acometido  de  anemia  crônica  de  origem inicialmente desconhecida.  ­ A anemia causou várias infecções na boca, nos seios da  face,  laringe e traquéia, perda de massa muscular e dezoito quilos de  peso. Posteriormente foi descoberta perda de sangue por origem  gástrica, com o quadro se agravando resultando numa cirurgia  de gastrectomia ampla.  ­  Diante  deste  quadro  foi  obrigado  a  se  tratar  com  diversos  profissionais  das  áreas  de  odontologia,  fisioterapia,  fonoaudiologia e de suporte emocional.  ­  Em  maio  de  2007,  já  aposentado,  o  ora  defendente,  teve  deferida  a  isenção  de  imposto  de  renda,  desde  dezembro  de  2006,  por  ser  portador  de  doença  que  lhe  assegura  este  benefício.  ­  Quando  apresentou  os  documentos  solicitados  via  intimação  para  o  exercício  2003,  ano  calendário  2002,  foi  vítima  de  grosseria  por  parte  do  servidor  que  o  atendeu  que  também  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 90          3 mencionou  que  os  recibos  que  apresentara  eram  fraudulentos.  Por este motivo, preferiu apresentar defesa sem atender a nova  intimação.  ­ As despesas com previdência privada no valor de R$920,88 foi  paga ao Ministério da Saúde.  ­  Conforme  comprovam  os  recibos  ora  juntados  as  despesas  declaradas  foram  efetivamente  pagas  e  segundo  informação de  todos  os  beneficiários  pelos  pagamentos,  estes  foram,  também,  declarados no ajuste anual.  ­  Todos  os  recibos  estão  anexos  e  provam  os  pagamentos.  Qualquer outra interpretação é presunção.  ­ Os profissionais declararam o recebimento das quantias pagas  pelo  ora  recorrente,  e  tal  fato,  também  não  comprova,  no  entendimento do zeloso auditor fiscal, o pagamento.  ­  Requer  ao  final  o  reconhecimento  da  procedência  da  defesa  para  invalidar  a  Notificação  de  Lançamento  e  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  requerendo desde já, que sejam identificados os pagamentos nas  declarações de renda das pessoas citadas como recebedoras.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  64/74, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO DE RENDA. AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES.  Todas as deduções permitidas na apuração do imposto de renda  estão sujeitas à comprovação ou justificação.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO  CONTRIBUINTE.   O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes  pagamentos.  A  não  comprovação,  por  documentos  hábeis,  dos  efetivos  pagamentos  por  serviços  médicos enseja a manutenção dos valores glosados.  DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.   A  dedução  com  a  contribuição  à  previdência  privada  devidamente  comprovada,  limitada  a  doze  por  cento  do  rendimento,  cujo  ônus  foi  do  próprio  contribuinte,  deve  ser  acatada.  NOVAS DEDUÇÕES. POSSIBILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 91          4 A  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  será  a  diferença  entre  os  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste e as deduções admitidas pela legislação tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/01/2012  (fl.  79),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 62),  interpôs recurso voluntário de fls. 80/86,  em 15/02/2012. Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de glosa de despesas médicas, no montante de  R$ 24.810,92, e de despesas com previdência privada e FAPI, no montante de R$ 920,88.  A  decisão  recorrida  restabeleceu  a  dedução  de  despesas  com  previdência  privada e FAPI e a parcela de R$ 5.875,90 de dedução com despesas médicas. Portanto, resta  em  litígio a glosa da dedução com despesas médicas, no montante de R$ 18.935,02, que  foi  motivada pela falta de atendimento à intimação.   Com a apresentação dos documentos somente na fase impugnatória, a decisão  de  primeira  instância,  considerando  que  as  deduções  pleiteadas  são  expressivas,  eis  que  representam 29,67% do  rendimento bruto declarado, manteve a glosa pelo  fato de não  terem  sido apresentados elementos de provas que demonstrassem o efetivo pagamento das referidas  despesas.  Em sede de recurso, o interessado requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  que  demonstram  a  efetividade  dos  pagamentos/prestação  dos  serviços  das  reclamadas  despesas  médicas.   No  caso  sob  exame,  como  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas necessárias pela decisão de primeira instância, denota que o procedimento fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235, de 1972:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 92          5 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.013310/2008­00  Acórdão n.º 2801­003.386  S2­TE01  Fl. 93          6     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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