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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375542 #
Numero do processo: 11060.002063/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2005 ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS. INDUSTRIALIZAÇÃO. O engarrafamento é, inquestionavelmente, uma das muitas modalidades de acondicionamento, tratando-se de uma atividade industrial na forma do art. 4º, IV, do RIPI. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTORES DE BEBIDAS. LEI N.º 10.925/2004. A partir de 01/11/2004, as pessoas jurídicas produtoras de bebidas sujeitas ao regime da não-cumulatividade puderam descontar créditos relativos a insumos e outras despesas previstas na legislação de regência, sendo os créditos calculados com base no valor de aquisição às alíquotas padrões previstas no caput do art. 2º da Lei n.º 10.833/2003. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É do conhecimento deste colegiado que o Supremo Tribunal Federal julgou esta tese no Recurso Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Contudo, diante da exigência regimental trazida pelo art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF, necessário aplicar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.144.469, transitado em julgado em 10/03/2017, pela necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2005 ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS. INDUSTRIALIZAÇÃO. O engarrafamento é, inquestionavelmente, uma das muitas modalidades de acondicionamento, tratando-se de uma atividade industrial na forma do art. 4º, IV, do RIPI. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUTORES DE BEBIDAS. LEI N.º 10.925/2004. A partir de 01/11/2004, as pessoas jurídicas produtoras de bebidas sujeitas ao regime da não-cumulatividade puderam descontar créditos relativos a insumos e outras despesas previstas na legislação de regência, sendo os créditos calculados com base no valor de aquisição às alíquotas padrões previstas no caput do art. 2º da Lei n.º 10.637/2002. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É do conhecimento deste colegiado que o Supremo Tribunal Federal julgou esta tese no Recurso Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Contudo, diante da exigência regimental trazida pelo art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF, necessário aplicar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.144.469, transitado em julgado em 10/03/2017, pela necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por rejeitar a proposta de sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 574.906. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Maysa de Sá Pittondo Deligne. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento parcial ao recurso quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SANTAMATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2005  ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS. INDUSTRIALIZAÇÃO.  O  engarrafamento  é,  inquestionavelmente,  uma  das muitas modalidades  de  acondicionamento,  tratando­se de  uma  atividade  industrial  na  forma do  art.  4º, IV, do RIPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PRODUTORES  DE  BEBIDAS.  LEI  N.º  10.925/2004.   A partir de 01/11/2004, as pessoas jurídicas produtoras de bebidas sujeitas ao  regime  da  não­cumulatividade  puderam  descontar  créditos  relativos  a  insumos  e  outras  despesas  previstas  na  legislação  de  regência,  sendo  os  créditos  calculados  com  base  no  valor  de  aquisição  às  alíquotas  padrões  previstas no caput do art. 2º da Lei n.º 10.833/2003.  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  É do conhecimento deste colegiado que o Supremo Tribunal Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário  n.º  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  sentido  de  que  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins".  Contudo,  diante  da  exigência  regimental  trazida pelo art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF, necessário aplicar o entendimento  firmado em sede de  recurso  repetitivo pelo Superior Tribunal de  Justiça no  Recurso Especial  n.º  1.144.469,  transitado em  julgado  em 10/03/2017, pela  necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2005  ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS. INDUSTRIALIZAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 63 /2 00 7- 97 Fl. 242DF CARF MF     2 O  engarrafamento  é,  inquestionavelmente,  uma  das muitas modalidades  de  acondicionamento,  tratando­se de  uma  atividade  industrial  na  forma do  art.  4º, IV, do RIPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PRODUTORES  DE  BEBIDAS.  LEI  N.º  10.925/2004.   A partir de 01/11/2004, as pessoas jurídicas produtoras de bebidas sujeitas ao  regime  da  não­cumulatividade  puderam  descontar  créditos  relativos  a  insumos  e  outras  despesas  previstas  na  legislação  de  regência,  sendo  os  créditos  calculados  com  base  no  valor  de  aquisição  às  alíquotas  padrões  previstas no caput do art. 2º da Lei n.º 10.637/2002.  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  É do conhecimento deste colegiado que o Supremo Tribunal Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário  n.º  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  sentido  de  que  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins".  Contudo,  diante  da  exigência  regimental  trazida pelo art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF, necessário aplicar o entendimento  firmado em sede de  recurso  repetitivo pelo Superior Tribunal de  Justiça no  Recurso Especial  n.º  1.144.469,  transitado em  julgado  em 10/03/2017, pela  necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  por  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  do RE  574.906.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.002063/2007­97  Acórdão n.º 3402­005.301  S3­C4T2  Fl. 243          3 Relatório  Trata­se  de Autos  de  Infração  de  PIS  e COFINS  nos  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  relativas  ao  período  de  apuração  de  30/04/2004  a  31/12/2005,  decorrente  do  cálculo  indevido  dos  tributos  e  o  indevido  aproveitamento  de  créditos.  A  fiscalização segregou os períodos de apuração em razão das alterações  legislativas  incorridas  no período e considerando a opção da empresa ao regime especial de recolhimento previsto no  art. 52 da Lei n.º 10.833/2003, esclarecendo as razões para a lavratura da autuação da seguinte  forma:    "1. Abril e Maio de 2004  As receitas decorrentes da venda de cerveja estavam expressamente excluídas da  não  cumulatividade  (lei  10833/2003,  art.  56)  e  o  contribuinte  ainda  não  havia  optado pelo regime especial do art. 52 da lei 10833/2003, logo estava sob a égide  do disposto no art. 49 da lei 10833/2003.  (...)  Neste período somente teve direito ao crédito dos valores das contribuições pagas  na  aquisição  no  caso  de  operações  de  revenda  de  cerveja  (art.  55).  A  cerveja  adquirida  em  tanques  e  acondicionado  posteriormente  em  garrafas,  operação  caracterizada como industrialização, não gerava direito a crédito.  Observa­se  que  a  entrada  do  produto  no  contribuinte  se  dava  pelo  C  OP  2401  (compra para  industrialização em operação com mercadoria  sujeita ao regime de  substituição tributária).  2. Junho a Outubro de 2004  Neste  período  a  empresa  já  era  optante  do  regime  especial  do  art.  52  da  lei  10833/2003, conforme termo apresentado a esta fiscalização.  (...)  Nestas condições, possuía o direito aos seguintes créditos:  ­ crédito dos valores das contribuições pagas na aquisição, no caso de operações  de revenda de cerveja (art. 55, lei 10833l2003);  ­ credito previsto no art. 26 da lei 10.865/2004;  ­ créditos relativos às embalagens que adquirir (calculados na forma do art. 51 da  lei 10833/2003);  ­ direito de utilizar os saldos de créditos de PIS não cumulativos que porventura  ainda não tivesse aproveitado (art. 58, I);  ­ credito de 3%, a título de Coflns, sobre o seu estoque de abertura (no primeiro  dia de  vigência do  regime especial,  ou  seja,  1° de  junho) das matérias primas  e  embalagens relacionadas no Anexo Único (art. 58, ll).  Fora estes, nenhum outro crédito lhe cabe (...)  Novamente,  a  cerveja,  adquirida  em  tanques  e  engarrafadas  para  comercialização,  operação  caracterizada  como  industrialização,  não  gerava  direito a crédito.  3. Novembro de 2004 a Dezembro de 2005  Contribuinte  continuava  como  optante  do  regime  especial  do  art.  52  da  lei  10833/2003, tendo direito aos mesmos créditos do período acima.  (...)  Dentro  desta  nova  disposição,  a  aquisição  de  cerveja  em  tanques  se  configura  como  uma  operação  normal  de  aquisição  de  insumos  e  produtos  para  industrialização,  seguindo  o  disposto  no  inciso  11  do  art.  3°  da  lei  10833/2003  (COFINS)  e  inciso  11  do  art.  3"  da  lei  10637/2002  (PIS).  (..)  Ao  contrário  das  Fl. 244DF CARF MF     4 embalagens,  não  há  previsão  legal  para  a  apuração  do  crédito  na  aquisição  da  cerveja por valor fixo por litro.  No tocante às embalagens, a disposição legal continua a mesma (§ 1°, art. 52 da lei  10833/2003), ou seja, a apuração do crédito é referente ao valor fixo por unidade  de PIS e COFINS, no caso da empresa, lata de alumínio (..)." (e­fls. 99/103 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnações  que  foram  julgadas  integralmente improcedentes pelo acórdão da DRJ (e­fls. 193/204).  Intimada  desta  decisão  em  23/04/2010  (e­fl.  210),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/05/2010  (e­fls.  213/236)  reiterando  os  argumentos  aduzidos  na  Impugnação, sustentando, em síntese:  (i)  para  todos  os  períodos  autuados,  a  fiscalização  teria  equivocadamente  considerado  a  sua  atividade  de  simples  engarrafamento  de  cervejas  como  industrial e, por conseguinte, não lhe ter garantido os créditos no regime da  não cumulatividade do PIS e da COFINS. No entender do  contribuinte  sua  operação seria de revenda, enquadrando­se na previsão do art. 55 da Lei n.º  10.833/2003,  sob  pena  de  indevida  bitributação  e  de  tornar  inviável  a  produção;  (ii) especificamente quanto aos meses de novembro/2004 a dezembro/2005,  afirma que (ii.1) há uma desconformidade nos créditos considerados, vez que  enquanto para o cálculos dos débitos é utilizada uma pauta fiscal (que afirma  ser  inconstitucional,  mas  sem  trazer  as  razões  de  inconstitucionalidade),  o  valor dos créditos devem considerar o valor de aquisição das mercadorias e  não  sobre  o  número  de  litros;  (ii.2)  quanto  á  verificação  das  vendas  devolvidas, o cálculo de créditos e débitos foi feito em desrespeito ao art. 63  do Decreto n° 4.524/2002;  (iii)  a  necessidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS com fulcro no  entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto  ao conceito de faturamento  firmado no  julgamento da  inconstitucionalidade  do art. 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.   Primeiramente, entendo que caberia o sobrestamento do processo no presente  caso por envolver a discussão em torno do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, até o  julgamento  final  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário  574.706.  Esta  proposta  está  no  mesmo  sentido  daquela  trazida  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  em  distintos processos nessa Turma, dentre os quais no acórdão 3402­004.699.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11060.002063/2007­97  Acórdão n.º 3402­005.301  S3­C4T2  Fl. 244          5 Vencida  nesse  pedido  em  sessão,  adentro  a  seguir  nas  razões  do  Recurso  Voluntário.  I  ­ DO ENGARRAFAMENTO DAS CERVEJAS PELA RECORRENTE: ATIVIDADE  INDUSTRIAL  Sustenta  a  Recorrente  que  a  atividade  por  ela  desempenhada  de  engarrafamento  de  cervejas  adquiridas  para  posterior  venda  não  seria  caracterizada  como  atividade industrial.  Contudo, como apontado pela r. decisão recorrida, "se a contribuinte compra  a  cerveja  de  malte  a  granel  e  a  envasa  (coloca  em  garrafas  ou  latas  de  alumínio),  aperfeiçoando o produto para consumo, está realizando operação de industrialização." (e­fl.  200).  Com efeito, esse entendimento é depreendido da legislação do Imposto sobre  produtos industrializados ­ IPI, como se depreende do art. 4º, IV, do Regulamento do IPI, com  a mesma redação nas versões aprovadas pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos  geradores autuados, e pelo Decreto n.º 7.212/2010, atualmente vigente:    "Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o  aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único,  e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):  (...)  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou" (grifei)    Desta forma, uma vez que a colocação da cerveja em seus recipientes usuais,  as  garrafas  e  latas,  configura  acondicionamento  tal  e  qual  prevê  o  RIPI,  e  como  o  engarrafamento  é,  inquestionavelmente,  uma  das  muitas  modalidades  de  acondicionamento,  tem­se que a atividade de engarrafamento realizada pela Recorrente é uma atividade industrial.  Esse foi o raciocínio traçado no Parecer Normativo RFB n.º 15/2013:    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  ENGARRAFAMENTO.  ACONDICIONAMENTO.  MODALIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO.  Ementa:  O  engarrafamento  é  modalidade  de  acondicionamento  prevista  na  legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores de vinho são, face ao Regulamento,  estabelecimentos  industriais  contribuintes  do  IPI,  sujeitando­se  a  todas  as  obrigações previstas na legislação, entre elas a necessidade de requerer o registro  especial  de  engarrafador,  de  selar  seus  produtos,  bem  como  de  solicitar  o  enquadramento  destes. Caso  tenha  adquirido  o  vinho  com  suspensão  do  imposto,  não poderá o estabelecimento engarrafador se creditar do IPI, em face de não ter  havido recolhimento na etapa anterior, além de não haver previsão  legal para  tal  creditamento.  Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ RIPI/2010, arts. 4º, IV, 9º, VII, 24, II, 35,  II, 44 e 339, § 3º; Decreto nº 99.066, de 8 de março de 1990, art. 124;  Instrução  Fl. 246DF CARF MF     6 Normativa SRF nº 504, de 3 de  fevereiro de 2005; e  Instrução Normativa RFB nº  866, de 6 de agosto de 2008." (DOU 09/09/2013 ­ grifei)    Desta forma, correto o entendimento perpetrado pela fiscalização no cálculo  dos valores de PIS/COFINS devidos pela Recorrente, como empresa produtora das cervejas, e  não  como  revendedora  à  luz  do  art.  55  da  Lei  n.º  10.833/2003,  como  pretendido  pela  Recorrente em relação a todo o período autuado.  II ­ ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO/2004  A DEZEMBRO/2005  ­ DAS  INCONFORMIDADES NO CÁLCULO DO CRÉDITO E  DO PIS/COFINS APONTADOS COMO DEVIDOS  Como relatado, a fiscalização procedeu com a identificação dos valores dos  débitos e créditos cabíveis considerando as diferenças identificadas nos períodos de apuração  relativas  ao  regime  de  apuração  aplicável  para  a  Recorrente  (geral  do  art.  49  da  Lei  n.º  10.833/2003 ou regime especial do art. 52 da mesma lei) e as alterações legislativas incorridas  no período, principalmente quanto à possibilidade de tomada de crédito no regime de produção  de bebidas. Vejamos novamente os exatos termos da fiscalização:    "1. Abril e Maio de 2004  As receitas decorrentes da venda de cerveja estavam expressamente excluídas da  não  cumulatividade  (lei  10833/2003,  art.  56)  e  o  contribuinte  ainda  não  havia  optado pelo regime especial do art. 52 da lei 10833/2003, logo estava sob a égide  do disposto no art. 49 da lei 10833/2003.  (...)  Neste período somente teve direito ao crédito dos valores das contribuições pagas  na  aquisição  no  caso  de  operações  de  revenda  de  cerveja  (art.  55).  A  cerveja  adquirida  em  tanques  e  acondicionado  posteriormente  em  garrafas,  operação  caracterizada como industrialização, não gerava direito a crédito.  Observa­se  que  a  entrada  do  produto  no  contribuinte  se  dava  pelo  COP  2401  (compra para  industrialização em operação com mercadoria  sujeita ao regime de  substituição tributária).  2. Junho a Outubro de 2004  Neste  período  a  empresa  já  era  optante  do  regime  especial  do  art.  52  da  lei  10833/2003, conforme termo apresentado a esta fiscalização.  (...)  Nestas condições, possuía o direito aos seguintes créditos:  ­ crédito dos valores das contribuições pagas na aquisição, no caso de operações  de revenda de cerveja (art. 55, lei 10833l2003);  ­ credito previsto no art. 26 da lei 10.865/2004;  ­ créditos relativos às embalagens que adquirir (calculados na forma do art. 51 da  lei 10833/2003);  ­ direito de utilizar os saldos de créditos de PIS não cumulativos que porventura  ainda não tivesse aproveitado (art. 58, I);  ­ credito de 3%, a título de Cofins, sobre o seu estoque de abertura (no primeiro  dia de  vigência do  regime especial,  ou  seja,  1° de  junho) das matérias primas  e  embalagens relacionadas no Anexo Único (art. 58, ll).  Fora estes, nenhum outro crédito lhe cabe (...)  Novamente,  a  cerveja,  adquirida  em  tanques  e  engarrafadas  para  comercialização,  operação  caracterizada  como  industrialização,  não  gerava  direito a crédito.  3. Novembro de 2004 a Dezembro de 2005  Contribuinte  continuava  como  optante  do  regime  especial  do  art.  52  da  lei  10833/2003, tendo direito aos mesmos créditos do período acima.  (...)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11060.002063/2007­97  Acórdão n.º 3402­005.301  S3­C4T2  Fl. 245          7 Dentro  desta  nova  disposição,  a  aquisição  de  cerveja  em  tanques  se  configura  como  uma  operação  normal  de  aquisição  de  insumos  e  produtos  para  industrialização,  seguindo  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  3°  da  lei  10833/2003  (COFINS)  e  inciso  II  do  art.  3º  da  lei  10637/2002  (PIS).  (..)  Ao  contrário  das  embalagens,  não  há  previsão  legal  para  a  apuração  do  crédito  na  aquisição  da  cerveja por valor fixo por litro.  No tocante às embalagens, a disposição legal continua a mesma (§ 1°, art. 52 da lei  10833/2003), ou seja, a apuração do crédito é referente ao valor fixo por unidade  de PIS e COFINS, no caso da empresa, lata de alumínio (..)." (e­fls. 99/103 ­ grifei)    Quanto  aos  períodos  de  abril/2004  a  outubro/2004,  a  Recorrente  apenas  alegou a possibilidade da tomada de crédito por considerar que a atividade de engarrafamento  não seria uma atividade industrial, argumento enfrentado no tópico anterior.  Especificamente  quanto  ao  período  de  novembro/2004  a  dezembro/2005,  a  Recorrente ainda aponta supostas inconformidades na apuração pela fiscalização dos débitos e  dos créditos de PIS/COFINS.  Quanto aos débitos apurados, a Recorrente afirma genericamente que teriam  sido desconsideradas valores correspondentes às devoluções de vendas. Contudo,  tal como já  evidenciado pela r. decisão recorrida1, observa­se que não foram trazidos quaisquer elementos  concretos que  comprovariam uma eventual  inclusão de valores  indevidos na base de  cálculo  das  contribuições,  sendo  que,  conforme  as  planilhas  fiscais  anexadas  à  autuação,  os  valores  correspondentes à devolução de vendas foram devidamente deduzidos.  Busca  ainda  a  Recorrente  alterar  a  forma  de  cálculo  do  crédito  utilizada  especificamente neste período no qual, após as alterações da Lei n.º 10.925/2004, a aquisição  de  cerveja  passou  a  ser  admitida  como  uma  operação  de  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento na forma do art. 3º, inciso II das Leis n.º 10.833/2003 e 10.637/2002. Sustenta a  Recorrente que o crédito deve ser apurado com os mesmos critérios do débito, se respaldando  em especial nos argumentos de coerência no valor do crédito a ser admitido (considerando o  valor do débito calculado) e a impossibilidade de bitributação.  Contudo, o pleito da Recorrente não encontra amparo na legislação aplicável.  Ainda que seja inegável que falte coerência na legislação do PIS e da COFINS e da eventual  possibilidade de um efeito cumulativo da previsão na cadeia de produção, não é viável que este  colegiado proceda ao ajuste da previsão legislativa como pretendido.  Com efeito,  anteriormente  à Lei n.º  10.925/2004 era expressamente vedado  no  art.  52,  §2º  da  Lei  n.º  10.833/2003  a  tomada  de  créditos  que  não  se  referissem  às  embalagens  adquiridas  prevista  §1º  do  mesmo  dispositivo.  Este  crédito  na  aquisição  de  embalagens seria calculado com base nos mesmos critérios de apuração do débito para vendas  de embalagens, previsto no art. 51, incisos I a III da Lei.                                                              1 "DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS  Conforme se depreende da análise das planilhas anexas aos Relatórios de Fiscalização, na auditoria realizada o  Fisco  considerou  devoluções  de  vendas,  certamente  aquelas  relacionadas  nos  registros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte.  Atente­se que sobre o tema devolução de vendas, a impugnante trouxe apenas alegações genéricas, sem apontar,  de forma clara e precisa, quais seriam as devoluções de vendas não consideradas pelo agente fiscal.  Assim, considerando­se o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 (com suas posteriores alterações), não há que  serem consideradas as assertivas postas neste sentido."  (e­fl. 203)  Fl. 248DF CARF MF     8 Com  a  revogação  do  §2º,  passou­se  a  admitir  a  tomada  de  créditos  pelas  empresas industriais com base no art. 3º das Leis n.º 10.833/2003 e 10.637/2002. Contudo, foi  incluída  uma  previsão  específica  no  §1º  deste  artigo  indicando  que,  salvo  nas  hipóteses  expressamente previstas na lei (como o é para as embalagens previstas no art. 52, §1º da Lei), o  crédito deve ser determinado pela aplicação das alíquotas gerais previstas no caput do art. 2º  das  Leis  (1,65%  de  PIS  e  7,6%  de  COFINS),  e  não  as  alíquotas  específicas  que  foram  estabelecidas pela Lei n.º 10.865/2004 como exceções no §1º do art. 2º. Vejamos os termos dos  dispositivos da Lei n.º 10.833/2003 vigente à época dos fatos geradores sob análise, aos quais a  Lei n.º 10.637/2002 se remetia2:    "Art.  2o Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento)  § 1o Excetua­se do disposto no caput  deste artigo a  receita bruta auferida pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  VII  ­  no  art.  51  desta  Lei,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  das  embalagens  nele  previstas,  destinadas  ao  envasamento  de  água,  refrigerante  e  cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   VIII – no art. 49 desta Lei,  e alterações posteriores, no  caso de  venda de água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01,  22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IX  ­  no  art.  52  desta  Lei,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01,  22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de  2004)  (...)  Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo  e no § 1º do art.  52 desta Lei, o  crédito  será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do  art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 52. (...)  § 1º A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste  artigo poderá creditar­se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I  a III do art. 51, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em                                                              2 "Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo  apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VII  ­ no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda das  embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja classificados nos códigos  22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  VIII  ­ no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de  água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10  Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  IX ­ no art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02,  todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a: (...)  § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o  valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11060.002063/2007­97  Acórdão n.º 3402­005.301  S3­C4T2  Fl. 246          9 que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)   § 2º Fica vedada qualquer outra utilização de crédito, além daquele de que trata o  § 1º. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)" (grifei)    Afastar  a  expressa  previsão  legal  para  aplicar  uma  alíquota  diferente  na  apuração do crédito no caso concreto (aplicação das alíquotas de exceção do §1º do art. 2º das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002)  seria  uma  verdadeira  análise  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo normativo, vedada nesta seara na forma da Súmula CARF 23.  Não merece reparo, portanto, a decisão recorrida, que afirmou neste ponto:    "III. NOVEMBRO DE 2004 A DEZEMBRO DE 2004  A partir da edição da Lei n° 10.925, de 2004 (art. 16, inciso II, alínea a), a vedação  contida no § 2° do art. 52 da Lei n° 10.833, de 2003, foi revogada (houve, também,  revogação do art. 56 e do Anexo Único daquela Lei), donde passou a ser possível a  apuração  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  insumos  para  a  industrialização  de  produtos (arts. 3°, incisos II, das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), o que  era o caso da impugnante.  Em  relação  à  apuração  daqueles  créditos,  previstos  nos  artigos  referidos,  a  revogação  tomou  possível  sua  apuração.  Todavia,  tais  créditos  se  encontravam  restritos às pessoas  jurídicas  inseridas no regime da não­cumulatividade, uma vez  que a utilização de créditos é critério exclusivo deste sistema de apuração do PIS e  da COFINS. Já a autorização para apuração de crédito sobre embalagens, prevista  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  especial  de  apuração  (tanto  na  sistemática da cumulatividade, como da não­cumulatividade ­ § 1° do art. 52 da Lei  n°  10.833,  de  2003),  alcança  somente  as  embalagens,  não  sendo,  por  óbvio,  extensivel aos demais créditos.  Quanto às alíquotas a serem aplicadas à base de cálculo dos créditos dos arts. 3°  das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, de acordo com o § 1° daqueles  artigos, estavam previstas no caput do art. 2° daquelas Leis (1,65% para o PIS e  7,6% para a COFINS).  Dessa forma, entende­se que nada há a ser alterado nos lançamentos quanto a este  item." (e­fls. 202/203 ­ grifei)    Assim,  deve  ser  mantida  as  sistemáticas  de  apuração  dos  débitos  e  dos  créditos de PIS/COFINS trazidas pela fiscalização com fulcro na legislação vigente no período  de apuração de novembro/2004 a dezembro/2005.  III ­ DA NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Por fim, cabe analisar o argumento trazido pela Recorrente pela não inclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  É do conhecimento deste colegiado que o Supremo Tribunal Federal  julgou  esta  tese no Recurso Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de  que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"4. Em votos                                                              3 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  4 "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE  DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE.  RECURSO PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  Fl. 250DF CARF MF     10 anteriores5,  me  posicionei  pela  aplicação  desse  entendimento  aos  casos  sob  julgamento  no  CARF.  Contudo,  após  debate  com  o  colegiado  e  uma  melhor  reflexão  quanto  à  exigência  regimental  trazida  pelo  art.  62,  §1º,  II,  'b'  do  RICARF,  entendo  que  é  necessário  aplicar o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça  nesta oportunidade, vez que  já  transitado em  julgado em 10/03/2017. O Recurso especial n.º  1.144.469 firmou entendimento diametralmente oposto àquele  firmado dias depois pelo STF,  pela necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS:    "RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO  ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão de um  imposto na base de  cálculo de um outro no art.  155, §2º, XI,  ao  tratar do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel.  Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou                                                                                                                                                                                           cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante de  ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de  débitos  gerados  nas  saídas  de mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I,  da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da  não cumulatividade  impõe concluir,  conquanto  se  tenha a escrituração da parcela ainda a  se compensar do  ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine,  da  Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso  provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS."  (RE 574706, Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223  Divulgado  29/09/2017 publicado 02/10/2017 ­ grifei)  5 Por exemplo, no acórdão 3402­004.196.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11060.002063/2007­97  Acórdão n.º 3402­005.301  S3­C4T2  Fl. 247          11 seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação ao Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que  irá utilizar para calcular o  saldo do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o  exposto, DIVIRJO do  relator para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO CPC.  PIS/PASEP  E  Fl. 252DF CARF MF     12 COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJ  28.8.2006;  AgRg  nos EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado, Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  13. Tese  firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia:  "O artigo  3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial  da  FAZENDA NACIONAL."  (REsp  1144469/PR,  Rel. Ministro Napoleão  Nunes Maia  Filho,  Rel.  p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques,  Primeira  Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016 ­ grifei)    Uma vez que o julgado em sede de repercussão geral ainda não transitou em  julgado,  observei  que  por  exigência  regimental  deve  ser  aplicado  o  entendimento  vinculante  veiculado pelo STJ no repetitivo acima transcrito, devendo ser negado provimento ao Recurso  Voluntário nesse ponto.  IV ­ DISPOSITIVO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                              Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11060.002063/2007­97  Acórdão n.º 3402­005.301  S3­C4T2  Fl. 248          13   Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000694/2009-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.922  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUSSOR CONFECCOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 06 94 /2 00 9- 63 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.922  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.922  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.922  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.922  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.922  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.922  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.922  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12897.000694/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.922  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 289DF CARF MF

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7359976 #
Numero do processo: 10880.973277/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.429  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 73 27 7/ 20 12 -9 1 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.973277/2012­91  Resolução nº  1201­000.429  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/06/2010;  data  de  arrecadação  –  29/07/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 64.527,49.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 24/05/2011.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.973277/2012­91  Resolução nº  1201­000.429  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.813, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.973277/2012­91  Resolução nº  1201­000.429  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  15/09/2015  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/10/2015,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.973277/2012­91  Resolução nº  1201­000.429  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.973277/2012­91  Resolução nº  1201­000.429  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.973277/2012­91  Resolução nº  1201­000.429  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.973277/2012­91  Resolução nº  1201­000.429  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.973277/2012­91  Resolução nº  1201­000.429  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000206/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/10/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.407  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/10/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 06 /2 00 9- 19 Fl. 1223DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 10932.000206/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.407  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1225DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10932.000206/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.407  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1227DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10932.000206/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.407  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1229DF CARF MF

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7350030 #
Numero do processo: 10880.977123/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.607  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 23 /2 01 6- 00 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.977123/2016­00  Acórdão n.º 1401­002.607  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2013, no  valor de R$ 171.831,75, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2013    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977123/2016­00  Acórdão n.º 1401­002.607  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977123/2016­00  Acórdão n.º 1401­002.607  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10740.720068/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração e dos Despachos Decisórios, lavrados com observância das formalidades legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências e os atos de não homologação de compensação e de atribuição de responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa. Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de recolhimento de débitos decorrentes de receitas contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário (mediante retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS. A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução de recursos a clientes, não é hábil a afastar o lançamento e justificar a exclusão de débitos da DCTF nem a diferença entre créditos em conta bancária e receitas contabilizadas/informadas em DIPJ, se, no curso do procedimento fiscal, tal alegação já foi detalhadamente analisada e acatada em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação, os interessados nada refutam quanto à análise procedida pela Fiscalização nem trazem prova documental alguma para demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de outros valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150% ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO FALSA. A constatação fiscal de inserção, em declaração de compensação, de informação falsa acerca do crédito e sua formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. INTERESSE COMUM. PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.075
Decisão: (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa. Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Eva Maria Los.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração e dos Despachos Decisórios, lavrados com observância das formalidades legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências e os atos de não homologação de compensação e de atribuição de responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa. Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 nem quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico questionamentos acerca de intimações formalizadas durante o procedimento administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório. ARROLAMENTO DE BENS. Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apreciação do procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF. A falta de recolhimento de débitos decorrentes de receitas contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário (mediante retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ. A informação dos valores devidos em DIPJ não dispensa o lançamento, na medida em que esta declaração é apenas informativa e não se presta a constituir o crédito tributário. INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON. O DACON não é declaração, mas sim demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS. A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução de recursos a clientes, não é hábil a afastar o lançamento e justificar a exclusão de débitos da DCTF nem a diferença entre créditos em conta bancária e receitas contabilizadas/informadas em DIPJ, se, no curso do procedimento fiscal, tal alegação já foi detalhadamente analisada e acatada em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação, os interessados nada refutam quanto à análise procedida pela Fiscalização nem trazem prova documental alguma para demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de outros valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150% ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do crédito indicado em Declaração de Compensação impõe a não homologação da compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO FALSA. A constatação fiscal de inserção, em declaração de compensação, de informação falsa acerca do crédito e sua formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. INTERESSE COMUM. PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.

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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.031          1 2.030  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10740.720068/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.075  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  COSTA JUCÁ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos de Infração  e  dos  Despachos  Decisórios,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais de tal modo a lhes ser assegurado o direito de questionar as exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação  e  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo fiscal, não se configura o cerceamento de defesa.  Não  se  vislumbrando nos  autos  ofensa  ao  art.  142  do CTN e  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  nem  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  mesmo Decreto, improcedente se mostra a argüição de nulidade.  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos acerca de intimações  formalizadas durante o procedimento  administrativo de fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não se insere no âmbito de competência das Delegacias de Julgamento, nem  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  apreciação  do  procedimento de arrolamento de bens efetivado pela autoridade lançadora.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 0. 72 00 68 /2 01 4- 11 Fl. 2031DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.  FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  A  falta  de  recolhimento  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas  e  informadas  em  DIPJ,  cumulada  com  a  ausência  de  declaração  do  crédito  tributário  (mediante  retificação de DCTF para zerar débitos), não permite a  mera cobrança do crédito tributário e impõe ao Fisco o dever de previamente  constituí­lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade  cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação dos valores devidos  em DIPJ não dispensa o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa  e  não  se  presta  a  constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores  nele  expressos  não  configuram  confissão  de  dívida,  por  expressa  inexistência de disposição legal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS.   A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos e devolução  de  recursos  a  clientes,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  justificar  a  exclusão  de  débitos  da  DCTF  nem  a  diferença  entre  créditos  em  conta  bancária  e  receitas  contabilizadas/informadas  em  DIPJ,  se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tal  alegação  já  foi  detalhadamente  analisada  e  acatada  em parte pela autoridade fiscal, como refletido no Termo de Verificação, e se,  em  sede  de  impugnação,  os  interessados  nada  refutam  quanto  à  análise  procedida  pela  Fiscalização  nem  trazem  prova  documental  alguma  para  demonstrar  a  eventual  existência,  na  base  tributável  autuada,  de  outros  valores de receitas canceladas além daqueles já admitidos na autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por  base os mesmos  fatos  que  ensejaram o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos  decorrentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE.  Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação de intuito de  fraude, não há como reduzir a multa aplicada no percentual de 150%   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  INEXISTÊNCIA.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.032          3 A  não  comprovação  do  crédito  indicado  em  Declaração  de  Compensação  impõe a não homologação da compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INFORMAÇÃO  FALSA.  A  constatação  fiscal  de  inserção,  em  declaração  de  compensação,  de  informação  falsa  acerca  do  crédito  e  sua  formação  justifica  a  aplicação  da  multa no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  JURÍDICA  SEM  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado o vínculo de fato entre pessoa jurídica não integrante do quadro  societário  e  a  sociedade  autuada,  regular  é  a  atribuição de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores das obrigações autuadas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli,  Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.  Ausentes justificadamente os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves  Penteado e Eva Maria Los.   Relatório  O  acórdão  nº  14­59.770,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), negando provimento à Manifestação de  Inconformidade,  formalizada  pelo  contribuinte,  relatou  com  exatidão  os  fatos,  conforme  a  seguir reproduzido:  Trata­se de:  ­ Autos de Infração (fls. 02/103) à legislação do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre  Fl. 2033DF CARF MF     4 o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  objeto  do  processo  nº  10740.720068/2014­11, abrangendo os anos­calendário de 2010  a  2012  e  lavrados  na  sistemática  do  Lucro  Presumido  e  no  âmbito da DRF Vitória – ES, formalizando crédito tributário no  valor total de R$ 15.097.563,35, aí incluídos principal, multa de  150%  e  juros  de  mora  (estes  últimos  calculados  até  outubro/2014),  com  imputação  de:  (i)  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  (ii)  receita  da  atividade  escriturada  e  não  declarada;  ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10740.720024/2014­82,  apenso  ao  presente,  de  não  homologação  da  DCOMP  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  em  que  indicada  utilização  de  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL do 1º trimestre de 2012 formado por retenção na fonte de  código 5952 – Retenção de  contribuições  sobre pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  –  CSLL,  apurada, segundo indicado, no 1º trimestre de 2012, no valor de  R$ 1.700.000,00 (fls. 15/16 e 179/193 daqueles autos);   ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10740.720025/2014­27,apenso ao presente, de não homologação  da  DCOMP  36084.01841.10102013.1.3.03­9068,  em  que  indicada utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL do 1º  trimestre de 2013 formado por CSLL Retida na Fonte no código  5952 – Retenção de contribuições  sobre pagamentos de pessoa  jurídica a pessoa  jurídica de direito privado – CSLL, apurado,  segundo  indicado,  no  1º  trimestre  de  2013,  no  valor  de  R$  100.000,00 (fls. 29/30 e 178/197 daqueles autos);  ­  Despacho  Decisório  ­  exarado  no  processo  nº  10783.720248/2014­98,  apenso  ao  presente,  de  não  homologação da DCOMP 18187.18093.230913.1.3.03­8998, em  que indicada utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL do  4º  trimestre  de  2011  formado  por  CSLL  Retida  na  Fonte  no  código  5952  –Retenção  de  contribuições  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  –  CSLL,COFINS e PIS/PASEP, apurado, segundo indicado, no 4º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  (fls.  03/04  e  179/199 daqueles autos)  ­  Auto  de  Infração  ­  com  aplicação  de  multa  isolada  por  compensação  indevida,  objeto  do  processo  nº  10740.720069/2014­57,  apenso  ao  presente,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 1.768.668,25  (fls.  02/07  daqueles autos);  Além dos processos acima mencionados, também estão juntados  ao  processo  principal  nº  10740.720068/2014­11,  os  seguintes  processos nºs:  ­ 10740.720071/2014­26 no qual foi formalizada Representação  Fiscal para Fins Penais;  ­ 10740.720073/2014­15 referente a arrolamento de bens.  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.033          5 Os processos em que foram formalizados os Autos de Infração e  Despachos Decisórios acima relacionados serão aqui relatados  e  apreciados  em  conjunto,  tendo  em  conta  que  decorrem  de  fatos que se relacionam entre si, contextualizados no Termo de  Verificação  nº  09­1513/2013  de  fls.  105/202  do  processo  nº  10740.720068/2014­11,  Termo este que  também instrui o processo 10740.720069/2014­ 57 (às fls. 09/105), bem como os processos 10740.720024/2014­ 82  (às  fls.  57/153),  10740.720025/2014­27  (às  fls.  56/152)  e  10783.720248/2014­98 (às fls. 57/153).  Os  números  das  folhas  mencionadas  a  seguir,  quando  não  especificado  o  processo  a  que  se  referem,  são  relativos  ao  processo nº 10740.720068/2014­11.  No  referido  Termo  de  Verificação  (fls.  105/201),  inicia  a  Fiscalização  esclarecendo  que  a  auditoria  teve  como  escopo  a  verificação  das  operações  de  cessão  de  créditos  representados  por Títulos da Dívida Pública  e descreve  seu procedimento,  de  forma detalhada, mediante os seguintes tópicos constantes de fls.  106/133:  2.1 TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 01­ 1513/2013:....................................................................................2  2.2 RESPOSTA AO TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO  FISCAL Nº 01­1513/2013:............................................................3  2.3  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02­ 1513/2013:....................................................................................4  2.4  RESPOSTA  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  02­ 1513/2013:....................................................................................4  2.5  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  03­1513/2013:...............................................................................8  2.6  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  03­ 1513/2013:..................................................................................13  2.7  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  04­ 1513/2013:..................................................................................13  2.8  RESPOSTA  AO  TERMO DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  04­ 1513/2013:.................................................................................14  2.9  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  05­1513/2013:............................................................................14  2.10  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 05­1513/2013:....................................16  2.11  TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  06­1513/2013:............................................................................ 16  Fl. 2035DF CARF MF     6 2.12  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06­1513/2013:....................................19  2.13  TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº  07­1513/2013:.............................................................................22  2.14  RESPOSTA  AO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 07­1513/2013:....................................24  2.15 TERMO DE DEPOIMENTO DE CLAUDIO ASSIS COSTA  Nº 08­1513/2013:........................................................................25  2.16  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  09­1513/2013  A  ROGÉRIO  ALVES  LOUREIRO:................................................................................27  Na  sequência,  assevera  a  Fiscalização  o MODUS OPERANDI  DA  COSTA  JUCA  NA  “COMPENSAÇÃO”  DE  TRIBUTOS,  como segue: (fls. 133/137)  Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  das  demais  informações  resultantes deste procedimento  fiscal  identificamos  que o seguinte modus operandi da contribuinte para obtenção de  suas receitas:  a) A COSTA  JUCA  procurava  empresas  para  a  elas  “vender”  sua  proposta  denominada  “Alternativas  &  Sucesso”,  que  formalmente  consistia  da  cessão  de  créditos  originários  de  títulos  públicos  (Letras  do  Tesouro  Nacional  ou  Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional,  por  exemplo)  para  compensação  de  débitos  de  tributos  federais.  Materialmente,  como  veremos  a  seguir,  a  prática  era  bem  mais  simples:  a  COSTA JUCA promovia a  retificação das DCTF originalmente  apresentadas  pelos  contribuintes,  com  vistas  a  eliminar  ou  diminuir  o  valor  dos  tributos  declarados  sem,  em  momento  algum,  lançar  mão  de  qualquer  pedido  de  compensação  utilizando  os  supostos  créditos  representados  pelos  títulos  públicos.  b)  No  depoimento  prestado  à  fiscalização,  o  sócio  oculto  e  administrador  da  COSTA  JUCA,  CLAUDIO  ASSIS  COSTA,  admitiu que a retificação das DCTF promovendo a redução e até  a exclusão de tributos devidos eram realizadas por procuradores  indicados pela própria COSTA JUCA.  c)  Com  vistas  a  dar  confiabilidade  a  sua  proposta,  a  COSTA  JUCA  apresentava  a  seus  futuros  clientes  documentos  que  comprovariam  a  veracidade  e  o  valor  atualizado  dos  títulos  públicos,  bem  como  promovia  a  cessão  dos  créditos  por  eles  representados  por  meio  de  escritura  pública  registrada  em  Cartório  de  Registro  de  Títulos.  Tais  documentos  foram  apresentados a essa fiscalização, em resposta ao Termo de Início  de  Procedimento  Fiscal  nº  01­1513/2013  e  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 02­1513/2013.  d) Em sua negociação a COSTA JUCA utilizava­se de três tipos  de  contrato:  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviço  e  Contrato  de  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.034          7 Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Tributária  e  Venda  de  Ativos.  e)  Os  dois  primeiros  contratos  definiam  como  remuneração  devida  60%  do  valor  “compensado”,  em  relação  aos  tributos  vencidos  e  70%  em  relação  aos  tributos  vincendos,  como  cláusula  de  sucesso,  a  ser  paga  quando  da  “utilização  do  crédito”.  A  obrigação  do  pagamento  do  valor  devido  à  contratada  se  concretizava  tão  logo  fosse  apresentado  o  documento  comprobatório  emitido  pelo  órgão  credor,  declarando a devida liquidação por compensação dos débitos.  f)  Além  disso,  a  contratante  se  compromete  a  fornecer  instrumento  procuratório  diretamente  à  contratada  (COSTA  JUCA) com plenos poderes para representá­la perante “todo e  qualquer órgão da União, Estado e Município”.  g)  Já  no  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Consultoria  Tributária e Venda de Ativos, a COSTA JUCA contrata a pessoa  jurídica  MIRANDA  &  SOUZA  CONSULTORIA  EM  TI  LTDA­ ME, para a prestação de serviços de análise e regularização dos  tributos  federais  vincendos,  da  terceira  pessoa  interessada  na  compensação  de  suposto  crédito  decorrente  do  Decreto­Lei  nº  6.019,  de  1943 – CRÉDITO DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA  do  Governo  Brasileiro,  para  quitação  de  tributos  federais  vincendos.  h)  Neste  contrato  a  remuneração  prevista  é  11%  do  valor  do  débito  original  já  declarados  ou  daqueles  que  venham  a  ser  declarados  em  DCTF  mensalmente.  Tal  valor  seria  pago  “de  acordo  com  a  utilização  dos  créditos  para  pagamento  dos  débitos”.  i)  Além  disso,  o  contrato  previa  que  a  contratada  se  obriga  a  entregar,  ao  término  do  trabalho,  “extrato  de  emissão  de  certidão  ausente  de  pendências  junto  ao  sistema  de  cobrança  SIEF”.  j)  No  curso  deste  procedimento  de  fiscalização  e  de  outros  realizados  em  pessoas  jurídicas  que  teriam  “adquirido”  o  crédito,  restou  verificado  que  todo  esse  documental  tinha  por  objetivo,  única  e  exclusivamente,  o  convencimento  da  pessoa  jurídica  a  ser  contratada,  quanto  à  licitude  do  procedimento.  Não houve, como não há, qualquer procedimento administrativo  em que  tais documentos  tenham sido apresentados à Secretaria  da Receita Federal do Brasil  com vistas ao reconhecimento do  crédito,  seja  ele  decorrente  dos  títulos  públicos  ou  os  decorrentes do DL nº 6.019, de 1943.   k)  Na  verdade,  o  modus  operandi  da  “consultoria”  COSTA  JUCA era bem mais grosseiro e podia se dar de uma das duas  formas a seguir descritas:  k.1  Por  via  da  retificação  das  DCTF  originalmente  apresentadas:  Fl. 2037DF CARF MF     8 •  A  empresa  detentora  dos  débitos  a  serem  compensados  apresentava  normalmente  sua  DCTF  mensal,  informando  os  valores  dos  tributos  devidos  e  para  os  quais  não  havia  a  conseqüente quitação;  •  A  COSTA  JUCA,  por  intermédio  de  procuradores  por  ela  indicados,  promovia  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  que  reduzia/zerava  as  informações  originalmente  apresentadas  pela contratante;  •  Para  fazer  prova  da  “compensação”  a  COSTA  JUCA  apresentava à contratante cópia das DCTF zeradas.  k.2  Por  via  da  apresentação  de  Pedidos  de  Compensação,  formalizados  por  meio  de  processo  administrativo  que  tinha  como  único  objetivo  capturar  um  número  de  processo  a  ser  utilizado como referência nos pedidos futuros:  •  A  COSTA  JUCA,  utilizando­se  de  procuração  lavrada  pela  contratante,  protocolava  um  Pedido  de  Compensação  em  processo  administrativo  fiscal,  sem  identificação  de  débito  ou  dos créditos a serem compensados.  •  Quando  era  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  embasassem  o  pedido,  nada  respondia.  O  processo administrativo era arquivado por falta de objeto.  •  Ato  contínuo,  a  COSTA  JUCA  promovia  a  apresentação  de  DCTF retificadora em que reduzia substancialmente o valor do  débito declarado originalmente.  •  Para  “provar”  à  contratante  que  havia  promovido  a  compensação  dos  débitos  declarados,  apresentava  cópia  dos  pedidos  de  compensação  em  que  indicava  o  número  daquele  processo administrativo e extrato das DCTF zeradas.  Assim,  ratifica­se  que  os  instrumentos  contratuais  e  escrituras  públicas apresentadas pela COSTA JUCA serviam apenas como  subterfúgios  para  atrair  a  atenção  dos  potenciais  clientes.  Nenhum procedimento efetivo de reconhecimento de tais créditos  compunha  seu modus  operandi.  O  que  ocorria  na  verdade  era  um  procedimento  ardiloso,  fraudulento,  que  consistia  na  exclusão/redução  de  débitos,  mediante  a  retificação  de  DCTF,  sem qualquer referência ou relação a supostos créditos oriundos  de Títulos Públicos ou qualquer outro fundamento jurídico.  Importante  salientar  que  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  seu  próprio  modus  operandi,  promovendo  a  retificação  de  suas  DCTF,  para  zerar  ou  diminuir  os  valores  de  tributos  federais  anteriormente declarados.  Tendo  sido  flagrada,  utilizando­se  do  seu  próprio  esquema  fraudulento, a COSTA JUCA foi intimada por meio do Termo de  Constatação e Intimação Fiscal nº 03­1513/2013 a  justificar de  forma  pormenorizada,  apresentando  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  a  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  valores  indicados  nas  DCTF retificadoras apresentadas.  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.035          9 Em  resposta,  datada  de  25/03/2014,  a COSTA  JUCA  informou  que  as  retificações  de  DCTF  se  deram  em  “razão  de  acordos  contratuais e devolução dos valores recebidos como honorários  já apresentados a essa fiscalização em momento anterior”.  Não  convencidos  da  resposta  apresentada,  pois  divorciada  do  conteúdo  dos  documentos  analisados,  em  02/04/2014  a  contribuinte foi re­intimada, por meio do Termo de Constatação  e Re­Intimação Fiscal nº 05­1513/2013, a explicar s retificações  dos  valores  informados  nas  DCTF,  relativamente  ao  IRPJ,  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  Cofins,  tendo  em  vista  que  os  valores  originalmente  informados coincidiam com os valores de receita  escriturados nos Livros Diário e Razão dos anos­calendário de  2010  a  2012,  nas  respectivas  DIPJ  e  com  exceção  do  valor  constante  do  Dacon  do  mês  de  dezembro  de  2011,  com  os  declarados  nos  Dacon  dos  demais  meses  dos  três  anos­ calendário analisados.  Em  14/04/2013  o  contribuinte  apresentou  resposta  parcial  ao  Termo de Constatação e Re­Intimação Fiscal nº 05­1513/2013,  em que consignou, em relação aos valores retificados nas DCTF  “favor  manter  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  lançados  na  contabilidade”,  ou  seja,  esqueçam  as  retificações  que  fiz  nos  valores  informados  nas  DCTF  dos  períodos  de  apuração  de  2010  a  2012,  em  relação  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  comprovando assim seu intuito fraudulento.  No  tópico  4,  a  Fiscalização  apresenta  o  resultado  de  dois  procedimentos fiscais realizados em pessoas jurídicas clientes da  COSTA JUCA, com o  fito de agregar  informações obtidas pela  fiscalização da Receita Federal para elucidar o modus operandi  descrito no item 3 deste relatório.  Esclarece  que  nestes  procedimentos,  em  regra,  a  autuação  se  deu  a  partir  da  apuração  de  “compensações”  de  tributos  federais devidos por aquelas pessoas jurídicas, contratantes dos  serviços da COSTA JUCA ou contratantes dos supostos créditos.  E  destaca  que  a  descrição  exposta  não  implica  em  quebra  de  sigilo fiscal das operações, tendo em vista que a COSTA JUCA  foi parte das operações apresentadas.  Expõe,  então,  informações  acerca  da  auditoria  fiscal  realizada  na CBA Transportes e Comércio Ltda (tópico 4.1, fls. 138/142) e  na  Transfenix  (tópico  4.2,  fls.  142/145),  bem  como  aborda  a  motivação  do Distrato  da  ora  autuada  com  a  P.  Peixoto  Pena  Comércio e Transportes Ltda. (item 4.3, fls. 145/148).  No  tópico  5  do  Termo  de Verificação  (fls.  148)  a Fiscalização  descreve  a  Identificação  das  Receitas  Auferidas,  expondo,  em  síntese:  ­  no  item  5.1,  fls.  148/152,  a  constatação  de  Receitas  Registradas  na  Contabilidade  Sem  Individualização,  com  descrição  no  sentido  de  que  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte em relação aos fatos ocorridos nos anos de 2010 a  2012, foi escriturada de forma resumida e consolidada por mês,  Fl. 2039DF CARF MF     10 inclusive no que tange às receitas auferidas. O histórico contido  no lançamento padrão utilizado no Livro Diário para registrar a  receita  auferida  pelos  serviços  prestados  não  possibilita  a  identificação dos clientes, nem do documento contábil  ou  fiscal  que pudesse amparar tal registro contábil;  [...] Ressalte­se que também não houve, para os anos de 2010 e  2011,  o  registro  da  movimentação  bancária  na  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  se  pode  verificar  nos  registros constantes dos Livros Razão correspondentes. ...  [...]  No  Razão  Analítico  relativo  a  2012  houve  a  escrituração  consolidada  de  alguns  lançamentos  na  conta  de  Bancos­ Movimento,  mas  insuficientes  para  identificação  dos  clientes  e  da individualização das receitas auferidas.  ­  no  item  5.2,  fls.  152/  155, a  análise  dos Extratos Bancários,  como segue:  Para  suprir  a  falta  de  apresentação,  pela  COSTA  JUCA,  da  comprovação da origem das receitas auferidas e tendo em vista  a falta de informações nos registros contábeis, em 27/05/2014 a  contribuinte  foi  intimada por meio  do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  06­1513/2014  a  apresentar  cópia  dos  extratos  bancários  das  contas­corrente  de  sua  titularidade,  relativamente às movimentações bancárias dos anos­calendário  de 2010 a 2012.  Em  18/06/2014,  a  COSTA  JUCA  compareceu  perante  essa  fiscalização  e  entregou  extratos  bancários,  do  período  de  01/2010  a  12/2012,  de  conta­corrente  de  sua  titularidade  nº  308.4,  da  Agência  0168,  mantida  junto  à  Caixa  Econômica  Federal.  Em  15/07/2014,  a  contribuinte  entregou  à  fiscalização  uma  planilha  com a  indicação de  alguns  beneficiários  e provedores  de  recursos  relacionando­os  aos  lançamentos  contidos  nos  extratos bancários.  De  posse  daquelas  informações,  procedemos  à  conferência  e  correção  das  operações  indicadas  na  planilha  original  comparando­os com os dos extratos bancários entregues, o que  resultou  na  inclusão  de  operações  não  informadas  na  planilha  original  e  exclusão  de  operações  inexistentes  nos  extratos  bancários.  Com  o  fito  de  identificarmos  os  créditos  efetuados  na  citada  conta­corrente  que  não  representariam  receitas  a  serem  tributadas, excluímos os seguintes lançamentos: ABERTCRED ­  Abertura de Crédito, APLIC AUT ­ Aplicação Automática, Cad –  Cadastro,  CUSTOD TIT  –  Custódia  de  Título,  DEVOL  TED  –  Devolução de TED, RESG AUTOM –Resgate Automático.  Em 06/08/2014, por meio do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  nº  07­1513/2013,  foi  apresentada  à  COSTA  JUCA  planilha  contendo  cada  lançamento  a  crédito  de  sua  conta­ corrente, com as exclusões supra citadas, para que identificasse  a natureza  jurídica daquelas operações constantes dos  extratos  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.036          11 bancários,  comprovando  cada  uma  delas  com  documentos  hábeis e idôneos.  Foi  também  apresentada  à  COSTA  JUCA  uma  planilha  consolidando  os  valores  mensais,  trimestrais  e  anuais  dos  créditos que ingressaram na conta­corrente de sua titularidade,  comparando­os aos valores escriturados e informados na DIPJ,  sendo  solicitada  a  justificar  as  diferenças  apontadas  entre  os  créditos  ingressados  em  sua  conta­corrente  e  os  valores  registrados na contabilidade e informados na DIPJ, conforme se  reproduz abaixo:          Em 21/08/2014, a COSTA JUCA informou, por meio de resposta  ao  Termo  07­1513/2013,  não  ser  possível  identificar  as  fontes  pagadoras  e  credoras  que  deram  origem  aos  lançamentos  constantes  da  planilha  apresentada,  que  representou  sua  movimentação  bancária,  reafirmando  “que  todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme extrato bancário”.  Justificou  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  da movimentação  a  crédito  em  sua  conta­corrente  e  a  informação  registrada  na  contabilidade  e  na DIPJ  "em  função  Fl. 2041DF CARF MF     12 dos  distratos  ocorridos  nas  negociações  realizadas  com  as  seguintes  pessoas  jurídicas”,  conforme  informação  sintetizada  abaixo:    Na  oportunidade,  a  COSTA  JUCA  informou  mais  treze  lançamentos  a  débito  de  sua  conta­corrente,  como  sendo  devoluções  de  recursos  em  conseqüência  dos  distratos  informados.  Procede  a  Fiscalização,  no  tópico  5.3  (fls.  155  a  167)  em  12  subitens,  a  análise  dos  Distratos  Apresentados,  a  exemplo  dos  sub itens 5.3.1 a 5.3.3 a seguir reproduzidos :  5.3.1 Comercial Bahiano  • Valor originalmente contratado: R$3.200,000,00  • Valor informado no distrato: R$1.800.000,00 (Valor incorrido  até  a  data  do  distrato) + R$385.000,00,  “referentes  a  50%  do  correspondente  aos  juros  e  multas  oriundos  do  atraso  no  pagamento dos  tributos  federais devidos pela  credora à União,  objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil.”  • Data do distrato: 10/12/2013  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA: R$442.108,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  pagamentos  efetuados  conforme TED, nas datas e valores abaixo:      Restou comprovada a transferência de R$ 840.000,00 da COSTA  JUCA para a Comercial Bahiano, por meio de três documentos  de  transferência  bancária  (TED).  No  entanto,  a  partir  da  planilha apresentada à fiscalização, por meio da qual a COSTA  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.037          13 JUCA  indicou  os  depositantes  e  beneficiários  dos  lançamentos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  a  Comercial  Bahiano  realizou aportes de recursos na conta­corrente da COSTA JUCA  no valor de R$ 442.108,00, apurados conforme tabela abaixo:    CONCLUSÃO:  Como  a  própria  COSTA  JUCA  afirmou  que  “todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme  extrato  bancário”,  não  pode  haver  devolução de  recursos, em  razão de distrato,  superior ao  valor  anteriormente  recebido.  Assim,  no  período  ora  analisado,  o  valor  comprovado  a  ser  considerado  como  devolução  à  Comercial  Bahiano  fica  limitado  ao  valor  comprovado  de  ingressos por ela realizados na conta corrente da COSTA JUCA:  R$ 442.108,00.  5.3.2 Aços Vitória – Comercial De Aços   • Valor originalmente contratado: R$1.000.000,00  • Não foi apresentado instrumento de distrato.  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA:R$ 307.317,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  para  comprovar  o  pagamento  de  valor  que  teria  sido  devolvido  à  contratante,  a  Costa  Juca  apresentou  um  conjunto  de  Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais (DARF), efetuados no âmbito  do  Processo  de  Parcelamento  10783.909427/2011­20.  Ocorre  que os DARF foram recolhidos em nome da Aços Vitória e NÃO  HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ÔNUS  de tais pagamentos pela COSTA JUCA.  CONCLUSÃO:  não  restou  comprovado  que  o  pagamento  dos  DARF em nome da pessoa jurídica Aços Vitória, tenha se dado  com ônus da COSTA JUCA.  5.3.3 LC Marcon Advogados Associados  • Valor originalmente contratado: R$ 2.100,000,00  • Não foi apresentado instrumento de distrato.  • Montante de crédito identificado na conta­corrente da COSTA  JUCA: R$946.810,00  •  Forma  de  pagamento  (devolução):  TED  nas  datas  e  valores  abaixo:  Fl. 2043DF CARF MF     14   Restou  comprovada  a  transferência  de  R$1.303.816,14  da  COSTA  JUCA  para  a  LC  Marcon,  por  meio  de  dezesseis  documentos  de  transferência  bancária  (TED).  No  entanto,  a  partir da planilha apresentada à fiscalização, por meio da qual a  COSTA  JUCA  indicou  os  depositantes  e  beneficiários  dos  lançamentos  constantes  de  seus  extratos  bancários,  no  período  de 2010 a 2012, a LC Marcon realizou aportes de  recursos na  conta­corrente  da  COSTA  JUCA  no  valor  de  R$946.810,00,  apurados conforme tabela abaixo:        5.3.4 Brascobra Center    ...  E, no subitem 5.3.13, resume como segue:  5.3.13 Resumo da Análise dos Distratos  Resumindo, os valores que serão considerados como devolvidos  pela  COSTA  JUCA,  a  partir  da  análise  realizada  nos  documentos  apresentados  para  justificar  a  diferença  apontada  entre  os  valores  de  crédito  constante  dos  extratos  bancários  apresentados e os registrados em sua contabilidade e informados  na DIPJ, são os seguintes:    Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.038          15     No tópico 6 do Termo de Verificação (fls. 167 a 176) aborda a  Fiscalização  as  declarações  de  compensação  apresentadas  contendo  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  de  períodos  trimestrais de 2011 e 2013, como segue:  Conforme visto, a COSTA JUCA apresentou dois PER/DCOMP  eletrônicos,  de  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, que teriam por base crédito  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  cuja  origem  teria  sido  a  retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ­  código  5952,  apurados,  respectivamente,  no  4º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  e  no  1º  trimestre  de  2013,  no  valor  de  R$  100.000,00.  Abaixo  relação  de  débitos  apontados  para  compensação nos referidos PER/DCOMP:    Um  terceiro  PER/DCOMP  foi  localizado  (nº  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  com  crédito  relativo  ao  1º  trimestre de 2012, no valor de R$ 1.700.000,00), mas os débitos  apontados para compensação eram do ano­calendário de 2013.  A partir destas constatações, em 14/03/2014, por meio do Termo  de Constatação e Intimação Fiscal nº 03­1513/2013, procedemos  à intimação do contribuinte para “identificar, comprovando com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  créditos  indicados  para  compensação  nos  PER/DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068,  respectivamente,  nos  valores de R$ 1.700.000,00 e R$ 100.000,00”.  Em  25/03/2014,  em  resposta  ao  TCIF  nº  03­1513/2013,  a  COSTA JUCA informa que “houve erros nos procedimentos dos  Per/Dcomp  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, nos quais deveriam ter sido  informados  os  2º  e  3º  Trimestre  de  2013  como  períodos  de  apuração do crédito e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre  de 2013, como equivocadamente informado.”  Fl. 2045DF CARF MF     16 Consultada a DIPJ do ano­calendário de 2011 verificamos que o  contribuinte  apurou  CSLL  A  PAGAR  de  R$  46.893,00  no  4º  trimestre  de  2011,  não  informou  no  item  32  da  Ficha  18A  qualquer valor de retenção na fonte de CSLL por pessoa jurídica  de direito privado a ser compensado. (vide figura abaixo).      De mesma forma, consultada a DIPJ do ano­calendário de 2013  verificamos  que  o  contribuinte  apurou  CSLL  A  PAGAR  de  R$  46.893,00 no 1º  trimestre de 2013, não informou no item 32 da  Ficha  18A  qualquer  valor  de  retenção  na  fonte  de  CSLL  por  pessoa jurídica de direito privado a ser compensado. (vide figura  abaixo)        O  contribuinte  informou  que  teria  errado  na  indicação  dos  períodos  de  apuração  dos  créditos,  sendo  correto  os  2º  e  3º  Trimestre de 2013 e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre de  2013, no entanto, a COSTA JUCA não apresentou documentação  comprobatória  relativa  à  retenção  na  fonte  de  contribuições  sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito  privado, no código 5952, que teria resultado em Saldo Negativo  de CSLL pleiteado nos PER/DCOMP apresentados.  Na DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2013,  a COSTA  JUCA  não  informou  dentre  as  deduções  da  CSLL  qualquer  valor  relativo  à  CSLL  retida  na  fonte  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (item  32  da  Ficha  18A),  relativamente  aos  2º  e  3º  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.039          17 trimestres, não existindo, também nestes trimestres, os alegados  saldos negativos de CSLL a compensar.  Vejamos.      Isso por si só já aponta para indícios fortes da origem duvidosa  desses  créditos  aventados  para  compensação.  No  entanto,  existem  outros  indícios  que  apontam  para  a  inexistência  do  crédito:  por  exemplo,  a  retenção  na  fonte  de  contribuições  (CSLL, PIS  e COFINS)  sobre pagamentos de pessoa  jurídica a  pessoa jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 30  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  pode  totalizar  4,65%  do  valor  da  receita, distribuídos por tributo nos seguintes percentuais:  • 1% CSLL;  • 3% COFINS;  • 0,65% PIS.  Ocorre  que  a  CSLL  apurada  no  trimestre  pela  COSTA  JUCA  corresponde a 3% de sua receita de prestação de serviços (32%  *  9%  =  3%).  Considerando  que  a  empresa  apurou  lucro  presumido, em hipótese alguma, poderia apurar saldo negativo  de CSLL, ainda que  toda sua receita houvesse sofrido retenção  na  fonte  daquela  contribuição.  Isso  porque  se  na  retenção  o  percentual é de 1%, na apuração trimestral o percentual é de 3%  da receita.  Reforçando  esses  indícios  que  apontam  na  direção  de  um  esquema destinado apenas à criação de créditos para fraudar a  compensação de tributos administrados pela Receita Federal, as  fontes  pagadoras  responsáveis  pela  retenção,  informadas  nas  Fl. 2047DF CARF MF     18 próprias PER/DCOMP apresentadas pela COSTA JUCA, foram  as  pessoas  jurídicas:  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 14.234.988/0001­ 68, e CONSTRUTORA APTA LTDA, CNPJ nº 35.793.397/0001­ 09.  A  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA consta das PER/DCOMP n°  18187.18093.230913.1.3.03­8998  (crédito  informado  no  4°  trimestre  de  2011)  e  31798.32047.230913.1.3.03­5781  (crédito  informado no 1° trimestre de 2012) e teria efetuado pagamentos  à COSTA JUCA que resultaram na retenção na fonte das citadas  contribuições no valor de R$ 1.700.000,00 para cada trimestre,  totalizando  R$  3.400.000,00.  De  outro  modo,  se  o  pagamento  estava sujeito à retenção de 4,65%, o valor do serviço prestado  pela COSTA JUCA equivaleria a R$ 73.118.279,57. Isso é mais  do que todas as receitas apuradas pela COSTA JUCA nos anos  de  2010 a  2012,  conforme pode  ser  confirmado na  análise dos  extratos de sua movimentação bancária.  A  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  foi  inscrita  no  CNPJ  em  19/08/2011  e  possui  domicílio  tributário  na  Rua  Frederico  Méier,  15,  sala  502, Méier – Rio de Janeiro/RJ. Apresentou DIPJ somente para  os anos de 2011 e 2012, na condição de INATIVA, vindo, depois,  retificar  a  DIPJ  do  ano  de  2012  para  apuração  pelo  lucro  presumido, mesmo assim a declaração está com valores zerados.  No entanto, a  surpresa  ficou por conta das DIRF apresentadas  pela  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  Em  2012,  constam  da  DIRF  03  (três)  beneficiários de retenção na fonte totalizando rendimentos de R$  32.922.086,27 e retenções de contribuições sobre pagamentos de  PJ  a PJ  de direito  privado – CSLL, COFINS  e PIS  (código  de  receita  5952)  no  montante  de  R$  15.682.972,29.  Em  2013,  a  DIRF  informa  02  (dois)  beneficiários  com  rendimentos  de  R$  64.057.310,51 e retenção de contribuições de R$ 42.311.465,90.  Vide tabelas abaixo:    A operação é  tão grosseira que a  retenção na  fonte está muito  além  dos  4,65%  previstos  em  lei.  Há  caso  em  que  a  suposta  retenção  alcança  72,5%  do  rendimento  hipoteticamente  pago.  Isso  tudo  sem  que  a  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  tenha  recolhido  um  único  centavo aos cofres públicos a título de tributos federais.  Detalhe:  embora  a  COSTA  JUCA  tenha  informado  na  PER/DCOMP  que  havia  recebido  recursos  da  ELITE  RIO  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.040          19 DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  sujeitos  à  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  3.400.000,00,  conforme especificado acima, a ELITE sequer a incluiu no rol de  beneficiários na DIRF apresentada.  A  CONSTRUTORA  APTA  LTDA  foi  inscrita  no  CNPJ  em  13/11/1989.  Apresentou  DIRPJ  para  os  anos  de  1989,  1990  e  1992.  Em  14/09/1999  foi  declarada  INAPTA  por  ser  omissa  e  não  ter  sido  localizada.  Em  22/09/2006  passou  à  condição  de  ativa em razão da entrega, em 21/09/2006, de DIPJ – INATIVA  dos últimos cinco anos: 2001 a 2005.  Antes,  porém,  em  13/09/2006,  a  CONSTRUTORA  APTA  providenciou  a  alteração  no  CNPJ  do  quadro  societário  e  do  domicílio fiscal, que passou a ser a Rua Frederico Méier,15, 3, 4  e 5 andares, Méier – RJ/RJ. Talvez por mera coincidência, uma  das  salas  passou  a  ser  o  endereço  da  então,  em  2011,  criada  ELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.   Mas,  as  coincidências  não  param  por  aqui.  Muito  embora  a  última DIPJ tenha sido apresentada em 10/11/2013, relativa ao  ano­calendário  de  2009,  a  CONTRUTORA  APTA  LTDA  apresentou DIRF para os anos de 2009, 2010, 2012 e 2013, nas  quais  constam  vários  beneficiários  informados  com  valores  vultosos de rendimentos e de retenção na fonte das contribuições  CSLL, Cofins e PIS. Uma repetição do esquema adotado a partir  das  DIRF  da  pessoa  jurídica  ELITE.  Novamente  não  há  qualquer  correlação  entre  o  percentual  determinado  pela  legislação  (4,65%  sobre  pagamento  efetuado)  e  o  valor  supostamente retido na fonte.  Além  de  alguns  beneficiários  informados  na  DIRF  da  ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  aparecerem também na DIRF da CONSTRUTORA APTA LTDA,  o  que  chama  atenção  é  que  alguns  clientes  que  haviam  “adquirido título público” da COSTA JUCA também despontam  na  DIRF  da  CONSTRUTORA  APTA  LTDA,  por  exemplo:  ZP  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA  LTDA,  CUNHA  LOPES  CONSTRUTORA  LTDA,  MADEIRAS  ALBA  LTDA,  REYLE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CORREIAS  LTDA,  COMERCIAL  AUTOMOTIVA  CBA  LTDA,  AÇOS  VITÓRIA  COMERCIAL  DE  AÇOS  LTDA,  P.  PEIXOTO  PENA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA,  NATURAÇO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  AÇO  LTDA,  AEP  CONSTRUCÕES  E  URBANIZAÇÕES  LTDA,  MINAS  CALOR  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES  LTDA  e,  inclusive,  a  própria  COSTA JUCA.  No  período  mencionado,  em  ambas  DIRF  (da  ELITE  e  da  CONSTRUTORA  APTA)  foram  informados  rendimentos  no  montante  total  de  R$  259.618.787,07  e  retenção  na  fonte,  pasmem,  de  R$  111.940.763,28.  Não  obstante  isso,  a  consulta  realizada  ao  sistema da Receita Federal  revelou  a  inexistência  de recolhimento de qualquer tributo. Aliás, o único recolhimento  Fl. 2049DF CARF MF     20 efetuado pela CONSTRUTORA APTA LTDA é de 16/08/1995 e  refere­se à multa por atraso na entrega de DIRPJ no valor de R$  73,75. Repetimos: único recolhimento efetuado pela empresa.    Para  a COSTA  JUCA,  a CONSTRUTORA APTA  informou  nas  DIRF  de  2011  e  2013  rendimentos  de  R$  1.200.000,00  e  R$  687.032,65  e  retenções  na  fonte  de  contribuições  de  R$  900.000,00 e R$ 98.003,65,  respectivamente, assim distribuídos  mensalmente:      Como  se  vê,  em  2011  a  COSTA  JUCA  teria  recebido  mensalmente R$ 100.000,00,  com  suposta  retenção na  fonte  de  R$ 75.000,00, o que equivale a 75% dos recursos supostamente  recebidos.  Nesse  ponto,  a  COSTA  JUCA  e  a  CONSTRUTORA  APTA não se entenderam, pois para esse período aquela lançou  mão  de  hipotéticos  créditos  da  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  e,  não,  da  CONSTRUTORA  APTA.  Por  mais  que  se  esforce  é  difícil  de  acreditar na veracidade dessas operações.  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.041          21 Pela sucessão de indícios, não é crível que tudo seja uma mera  coincidência.  E  não  é.  Em  depoimento  prestado  na  sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  em  16/09/2014,  o  sócio­oculto  da  COSTA  JUCÁ,  e  um  de  seus  administradores  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  indagado  acerca  da  origem  dos  créditos  constantes  nas  citadas  PER/DCOMP,  cuja  origem  informada eram as pessoas  jurídicas ELITE e CONSTRUTORA  APTA, informou que:  • não tinha conhecimento dos fatos;  •  não  ter  feito  operação  com  aqueles  valores  indicados  na  PER/DCOMP  com  as  empresas”  (ELITE  e  CONSTRUTORA  APTA);  • que a COSTA JUCA não tem contrato de prestação de serviço  firmados  com ELITE e CONSTRUTORA APTA,  bem  como não  tem  comprovante  de  valores  recebidos,  nem  documentos  de  retenção  na  fonte,  “pois  não  reconhece  a  prestação  de  tais  serviços, tampouco a retenção na fonte daqueles valores”.  •  Que  “não  conhece  nada  sobre  as  empresas  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA e que o elo de ligação da COSTA JUCA  com  aquelas  empresas  era  o  procurador  da  COSTA  JUCA  ROGÉRIO (ALVES) LOUREIRO”.  •  que  não  tem  qualquer  contato  direto  com  a  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA.  Assim,  os  Pedidos  de  Compensação  constantes  dos  PER/DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068, devem ser  indeferidos pela  INEXISTÊNCIA do crédito indicado para compensação.  Note que dos valores de débitos a serem compensados indicados  nos PER/DCOMP supra referidos, apenas o relativo ao IRPJ do  2º trimestre de 2012, no montante de R$19.261,36, informado no  PER/DCOMP  de  nº  18187.18093.230912.1.3.03­8998,  se  encontra  entre  os  que  estão  sendo  constituídos  de  ofício  neste  procedimento fiscal, os demais débitos indicados à compensação  não são objeto destes autos, por serem débitos confessados pela  COSTA JUCA.  No tópico 7 de seu Termo, a Fiscalização (fls. 176) relaciona as  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  7.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  (DCTF)  E/OU  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS   A  COSTA  JUCA  confirmou  a  essa  fiscalização  que  os  valores  constantes  de  seus  registros  contábeis,  informados  na  DIPJ  e  originalmente  nas  DCTF  apresentadas  são  representativos  das  receitas  auferidas  nas  transações  cujo  objeto  era  a  “compensação” de tributos federais de responsabilidade de suas  clientes pessoas jurídicas.  Fl. 2051DF CARF MF     22 Em  respostas  datadas  de  09/01  e  13/02/2014  houve  a  apresentação de planilhas  referentes aos períodos de apuração  do  ano­calendário  de  2012,  em  que  restaram  confirmados  tais  valores.   Além disso, em resposta datada de 14/04/2013 a COSTA JUCA  apresentou  resposta  parcial  ao  Termo  de  Constatação  e  Re­ Intimação  Fiscal  nº  05­1513/2013,  em  que  informou  que  deveriam  ser  mantidos  os  valores  declarados  na  DIPJ  e  lançados  na  contabilidade  e  desconsiderada  a  retificação  para  menor  dos  valores  constantes  das  DCTF  retificadoras  por  ela  apresentadas.  Conforme  visto,  a COSTA  JUCA  apresentou DCTF  retificando  os  valores  originalmente  declarados  como  devidos  de  PIS,  Cofins, CSLL e IRPJ dos anos­calendário de 2010 e 2011 e dos  meses de fevereiro, março, abril e junho de 2012.  Assim  deverão  ser  constituídos  por  falta  de  declaração  e  recolhimento os seguintes valores mensais de PIS e Cofins.      De  mesmo  modo,  deverão  ser  constituídos  por  falta  de  declaração  e  recolhimento  os  seguintes  valores  trimestrais  de  CSLL  e  IRPJ,  conforme  originalmente  contabilizados  e  informados na DIPJ e DCTF, descontados os  valores  residuais  informados  nas DCTF  retificadoras  e  o  valor  relativo  ao  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2012,  no  montante  de  R$19.261,36,  que  foi  informado  no  PER/DCOMP  de  nº  18187.18093.230912.1.3.03­ 8998  caracterizando,  portanto,  confissão  de  dívida  pelo  contribuinte, conforme planilha abaixo:  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.042          23       No  tópico  7.2  (fl.  179),  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996  c/c arts.  287,  288  e  537  do  RIR,  de  1999  a  Fiscalização  descreve  a  constatação  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA:  Conforme  visto,  em  18/06/2014,  a  COSTA  JUCA  compareceu  perante  essa  fiscalização  e  entregou  extratos  bancários,  do  período  de  01/2010  a  12/2012,  de  conta­corrente  de  sua  titularidade  nº  308.4,  da Agência  0168, mantida  junto  à Caixa  Econômica  Federal  e  em  15/07/2014,  entregou  à  fiscalização  uma  planilha  com  a  indicação  de  alguns  beneficiários  e  provedores  de  recursos  relacionando­os  aos  lançamentos  contidos nos extratos bancários.  Conforme descrito no Termo de Constatação e Intimação Fiscal  nº  07­1513/2013,  datado  de  06/08/2014,  foi  apresentada  à  COSTA  JUCA  planilha  contendo  os  lançamentos  a  crédito  de  sua  conta­corrente  para  que  procedesse  a  identificação  da  natureza  jurídica  daquelas  operações  constantes  dos  extratos  bancários,  comprovando  cada  uma  delas  com  documentos  hábeis e idôneos.  Fl. 2053DF CARF MF     24 Em  21/08/2014,  a  COSTA  JUCA  informou  não  ser  possível  identificar as fontes pagadoras e credoras que deram origem aos  lançamentos  constantes  da  planilha  apresentada,  que  representou  sua  movimentação  bancária,  reafirmando  “que  todos  os  valores  recebidos  pela  empresa  foram  realizados  em  conta­corrente  conforme  extrato  bancário”.  Justificou  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  os  valores  da  movimentação a  crédito  em  sua  conta­corrente  e  a  informação  registrada na contabilidade e na DIPJ ”em função dos distratos  ocorridos nas negociações realizadas”.  Procedemos  também  à  consolidação  dos  valores  mensais,  trimestrais  e  anuais  dos  créditos  que  ingressaram  na  conta­ corrente  de  sua  titularidade,  comparado­os  aos  valores  escriturados e informados na DIPJ.  Em  função  de  tais  diferenças,  foram  apurados  os  valores  dos  depósitos ocorridos na conta corrente de titularidade da COSTA  JUCA para  os  quais  não houve  a  comprovação da  origem dos  recursos,  reduzindo  destes  os  valores  registrados  na  contabilidade e informados na DIPJ.          Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.043          25   A Fiscalização  identifica a base de cálculo mensal do valor do  crédito  tributário  a  ser  constituído  como  aquele  apurado  na  coluna VALOR A SER CONSTITUÍDO, destacando que:  ­  nos  meses  de  janeiro  a  abril  e  junho  de  2010  os  valores  mensais  movimentados  a  crédito  na  conta­corrente  de  titularidade  da  COSTA  JUCA  foram  inferiores  aos  valores  confirmados pela contribuinte como sendo a totalização de suas  receitas  para  aqueles  meses,  conforme  constam  da  DIPJ,  da  escrituração  fiscal  e  das  DCTF  posteriormente  retificadas.  Assim,  para  estes  períodos  não  haverá  lançamento  complementar  com  base  nos  valores  da  movimentação  financeira;  ­ Nos meses de dezembro de 2011,  julho, agosto e dezembro de  2012, o valor mensal dos  lançamentos a crédito constantes dos  extratos  bancários  da  COSTA  JUCA  foram  superiores  aos  valores  de  receita  mensal  informados  pela  contribuinte,  no  entanto,  quando  excluídos  os  valores  comprovadamente  devolvidos às pessoas jurídicas que efetuaram distrato, não resta  lançamento complementar a ser efetuado;  ­ De mesmo modo, nos meses de maio e novembro de 2012 não  será efetuado lançamento complementar em relação aos valores  de receita mensal declarados pela COSTA JUCA, tendo em vista  que o valor da movimentação mensal a crédito na conta corrente  foi inferior ao valor da receita mensal declarada.  Esclarece  que  a  coluna  DISTRATO  CONSOLIDAÇÃO,  constante da planilha  supra,  representa a  exclusão dos  valores  comprovadamente  devolvidos  às  pessoas  jurídicas,  no  período  sob  fiscalização  (01/2010  a  12/2012),  a  partir  de  débitos  na  conta­corrente  em questão,  em  função dos  distratos analisados  no  presente  item  deste  relatório,  conforme  a  seguinte  consolidação:        Fl. 2055DF CARF MF     26     No  tópico  7.3  (fl.  182)  a  Fiscalização  aborda  a  infração  por  DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE, como segue:  Para análise dos PER/DCOMP transmitidos pela COSTA JUCÁ,  foram  gerados  processos  eletrônicos  individualizados  para  os  seguintes trimestres: 4°T/2011, 1°T/2012 e 1°T/2013.   Após o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do  Brasil em Vitória­ES que NÃO reconheceu o crédito decorrente  de  saldo  negativo  de CSLL,  conforme anotado  no  Item  6  deste  Termo,  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  (NÃO  ­  HOMOLOGADOS)  a  fiscalização  aplicou  a  multa  isolada  de  150%  (art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  no  caso  de  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  O art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe que:  ...  Como  visto,  COSTA  JUCA  utilizou­se  de  artifício  fraudulento  para “criar” crédito de saldo negativo de CSLL na tentativa de  liquidar  débitos  apurados  pela  empresa  decorrente  de  sua  atividade operacional por meio de PER/DCOMP apresentadas à  Receita Federal.  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.044          27 Considerando o exposto, foram apurados os seguintes valores de  multa isolada:    No  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  calculada  sobre  as  compensações  não  ­  homologadas  é  lançada  de  forma  consolidada  por  data  de  referência  que  é  o  momento  da  apresentação  da  compensação  indevida,  melhor  dizendo:  data  da emissão da PER/DCOMP – que consta no próprio número de  identificação  do  documento,  por  exemplo:  a  DCOMP  nº  18187.18093.230913.1.3.03­8998  foi  apresentada  pela  COSTA  JUCA no dia 23/09/2013. Abaixo, o valor da multa consolidado  por data de referência.    No  tópico  8  (fls.  186/191),  a Fiscalização  justifica  a  aplicação  da MULTA QUALIFICADA de 150% sobre os valores do PIS,  Cofins,  CSLL  e  IRPJ  lançados  de  ofício  em  decorrência  das  infrações  apuradas  nos  itens  7.1  ­  Falta  de  Declaração  e/ou  Recolhimento  de  Tributos,  7.2  ­  Omissão  de  Receitas  Apurada  com Base em Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  e  7.3  ­ Débito Compensado  Indevidamente,  invocando  os  fatos  narrados  e  considerando  a  atitude  dolosa  da  fiscalizada  de  reduzir o montante devido dos tributos federais, ora constituídos  de ofício,e fundando­se:  ­ nas disposições do art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com  nova redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488, de 15/06/2007;  ­ nas disposições dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, que definem sonegação e fraude fiscal,   ­  no  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  dos  delitos  em  apreço, que se encontra no inciso I, do art. 18 do Código Penal:  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo.  ­ nas disposições dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n° 8.137,  de 27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  Fl. 2057DF CARF MF     28 ­ no art. 2º da mesma Lei nº 8.137, de 1990, que estabelece que  “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”, também constitui crime  contra a ordem tributária.  E explica:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios defesos em lei contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  a  inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF),  bem como a omissão de receitas à margem de sua contabilidade  e  sua  não  informação  ao  Fisco,  em  três  anos­calendário  seguidos,  além de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos devidos declarados em DCTF, por meio de declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com único objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.  De mesma  forma que  a COSTA  JUCA procedia  em relação às  pessoas  jurídicas a quem prestava  seus “serviços”, descrita no  item 3 deste relatório, ela operou em proveito próprio.  Conforme  se pode  verificar  em sua contabilidade ela  indicou a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo  em  sua  pretensão.  Veja  exemplo  de  registro  em  sua  contabilidade:  Em 2010: [fls. 189]  ....  Em 2011: [fls. 189]  ....  Em 2012: [fls. 190]  Assim  como  procedeu  em  relação  às  suas  clientes,  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  subterfúgio  fraudulento  de  retificar  as  DCTF  reduzindo  ou  eliminado  o  saldo  de  tributos  devidos,  na  tentativa de ludibriar sua cobrança da Receita Federal.  A planilha abaixo resume o quadro das retificações dos valores  devidos de tributos informados nas DCTF. [fls. 190]  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.045          29   Além  disso,  a  COSTA  JUCA  omitiu  ao  longo  dos  anos­ calendário  sob  análise,  2010,  2011  e  2012,  à  margem  da  contabilidade e das  informações prestadas ao Fisco, montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação financeira em sua conta­corrente.  Com  a  omissão  de  informações  dessas  receitas,  que  deveriam  constar das DIPJ e DCTF apresentadas nos períodos, outra não  foi  a  intenção  da  COSTA  JUCA  senão  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  Além  disso,  a  COSTA  JUCA  lançou  mão  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  que  resultaram  em  pedidos  fraudulentos de compensações de tributos, com vistas a eximir­se  do recolhimento dos tributos por ela devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda as  figuras da  fraude e  sonegação  fiscal, está  demonstrado o  intuito  fraudulento do contribuinte em ocultar a  ocorrência do fato gerador dos tributos devidos ou de se eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o que  enseja a qualificação  da multa.  No tópico 9 (fls. 191), descreve a Fiscalização a constatação de  BLINDAGEM  PATRIMONIAL  DA  COSTA  JUCA  COM  UTILIZAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  AG  COSTA,  cujas  sócias  são  as  irmãs  Gabriela  de  Alcantara  Almeida  Costa  e  Amanda de Alcântara Almeida Costa, filhas de Cláudio de Assis  Costa (sócio oculto e administrador da COSTA JUCA), por meio  de  transferência  de  recursos  da  COSTA  JUCA  para  a  AG  COSTA, ambas com mesmo domicílio fiscal, mediante concessão  de empréstimos da primeira para a segunda, de 2010 a 2012, no  total  de  R$  9.440.000,00,  para  devolução  em  06  (seis)  anos  a  partir  de  15/07/2014,  sem  cobrança  de  juros.  E  continua  a  Fiscalização:  Fl. 2059DF CARF MF     30 Qual  a  destinação  dos  recursos  recebidos  pela  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A?  Foram  empregados  nas  aquisições  de  imóveis  (apartamentos,  por  exemplo,  um  na  Barra  da  Tijuca/RJ  e  outro  na  Enseada  Azul/Guarapari/ES, além de propriedades rurais) e veículos (Kia  Cerato  e  Porche  Cayenne)  de  uso  particular,  que  compõem  o  Ativo  imobilizado  de  R$  10.245.755,99,  conforme  balanço  patrimonial constante da DIPJ.  A  aquisição  de  bens  em  nome  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  com  recursos  transferidos  da  COSTA  JUCA  a  título  de  empréstimo  tem como  único  objetivo  manter  ileso o patrimônio pessoal dos  sócios da COSTA JUCA  em eventual execução de dívidas desta.   Portanto,  a  criação  da AG COSTA EMPREENDIMENTOS S/A  foi  um  subterfúgio  usado  pelos  sócios  da  COSTA  JUCA  para  efetuar  a  blindagem  patrimonial  dos  bens  adquiridos  com  recursos  advindos  de  procedimentos  fraudulentos  de  compensação de débitos tributários junto a Receita Federal.  Ainda  que,  por  hipótese,  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A tivesse a intenção de quitar o empréstimo contraído junto a  COSTA  JUCA  isso  só  seria  possível  mediante  alienação  dos  imóveis comprados em seu nome.  Diante dos  fatos narrados, restou comprovado, portanto, que A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  integra  o  mesmo  grupo  empresarial  de  fato  junto  à  COSTA  JUCA,  com  o  objetivo  exclusivo  de  blindar  o  patrimônio  do  grupo  em  eventual  execução fiscal.  No  tópico  10  (fls.  193),  a  Fiscalização  noticia  e  justifica  a  formalização  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  e,  no  tópico  11,  aborda  a  atribuição  de  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  apontando,  de  início  no  item 11.1 (fls. 193), seu significado como sendo a submissão de  determinada pessoa,  contribuinte ou não, ao direito de o Fisco  exigir a prestação da obrigação  tributária. Em sentido restrito,  significa  a  submissão  ao  direito de  o Fisco  exigir a prestação,  em  decorrência  de  expressa  disposição  legal,  de  determinada  pessoa  que  não  é  contribuinte,  mas  está  vinculada  ao  fato  gerador da obrigação tributária. Transcreve: disposições do art.  121,  caput,  art.  124,  I,  art.  128  e  art.  135,  III,  todos  do CTN,  entendimento doutrinário e jurisprudência do STJ e expõe:  Nos casos em que o Fisco constatar a ocorrência de ato ilícito,  deve, por dever de ofício, atribuir a responsabilidade tributária  aos diretores, gerentes ou representantes da empresa comercial,  é o que se demonstrará no próximo tópico.  10.2 (sic) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS  DIMITRI  CEREWUTA  JUCÁ  E  GABRIELA  DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA, DO SÓCIO OCULTO  CLAUDIO  ASSIS  COSTA  E  DA  PESSOA  JURÍDICA  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  cujas  qualificações  individualizadas identifica no tópico 10.2.1 (sic), em função dos  fatos descritos no tópico 10.2.2. (sic) [Os fatos apontados neste  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.046          31 tópico  em  relação a  cada um  dos  interessados  pessoas  física  e  pessoa jurídica serão abordados no voto quando da análise das  respectivas razões de defesa.]  Concluiu então a Fiscalização pelo encerramento da ação fiscal  (tópico 12 do Termo).  Do processo nº 10740.720069/2014­57, consta Auto de Infração  (fls. 02/07) com lançamento da multa isolada por compensação  indevida  e  está  instruído  com  cópia  do  Termo  de  Verificação  acima mencionado. Do  referido Auto de  Infração extrai­se:  [fl.  6]      Nos processos 10740.720024/2014­82, 10740.720025/2014­27 e  10783.720248/2014­98,  também  apensados  ao  presente,  foram  exarados Pareceres (respectivamente nas fls. 179/190, 178/194 e  179/196 daqueles autos) com as informações contidas no tópico  6  do  Termo  de  Verificação  acima  mencionado  e,  em  conseqüência,  foram  exarados  Despachos  Decisórios  de  não  homologação  das  Compensações  indicadas  nas  DCOMP  ali  mencionadas  (respectivamente nas  fls. 193, 197 e 199 daqueles  autos).  Por meio de Termos de Ciência e Entrega de Documentos  (fls.  1583, do presente processo nº 10740.720068/2014­11)  foi dada  ciência  das  autuações  e  da  apreciação  de  Declarações  de  Compensação assim relacionadas:    A ciência postal a cada um dos responsáveis ocorreu nas datas  relacionadas abaixo:    Fl. 2061DF CARF MF     32 Em  oposição  aos  lançamentos  e  aos  Despachos  Decisórios  foram apresentadas as seguintes peças de defesa:      Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.047          33   Na  peça  de  defesa  apresentada  em  nome  de  Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  e Dimitry  Cerewuta  Jucá  (fls.  1595/1614) são apresentados, em síntese:  ­ questionamentos acerca de arrolamento de bens, com alegação  de  ilegalidade  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  relação  de  bens  arrolados  e  argumento  de  impenhorabilidade  de  bens  de  família;  ­  alegação  de  ilegitimidade  passiva  do  réu Dimitry  Cerewuta  Jucá argumentando que: não cabe ao REQUERIDO responder  aos autos em vista de  ser parte  ilegítima,  conforme preceituam  os termos dos artigos 267, VI e 295, II e III, ambos do CPC, uma  vez que não participou das relações jurídicas entre os envolvidos  no  negócio. O REQUERIDO na  condição  de  advogado  apenas  atua no âmbito processual e administrativo.  Também acerca da alegação acima de ilegitimidade são citados  ementa  de  decisão  judicial  e  excerto  doutrinário  que  entende  cabível e argumenta:  Dessa  forma,  o  REQUERIDO  exime­se  de  qualquer  responsabilidade,  motivos  pelos  quais  requer  sua  exclusão  da  relação processual, com a extinção do auto,sua responsabilidade  deve ser eximida. ...  [...]  ...  aquele  que  age  sem  o  consentimento  escrito  dos  sócios  em  proveito próprio ou de terceiros terá de restituí­los à sociedade,  pois segundo o art. 1.017 e parágrafo único do Código Civil, se  respalda  a  boa­fé  do  sócio,  no  caso,  o  REQUERIDO,  pelo  princípio  da  boa­fé,  ao  impor  ao  administrador  probidade  na  gestão empresarial.  O REQUERIDO não agiu,  nem  sequer  participou  das  decisões  tomadas  entre  os  mandatários,  que  sobre  este  fato  não  tem  qualquer  possibilidade  de  manifestar­se  ou  dar  qualquer  contribuição.  Fl. 2063DF CARF MF     34 Sob o título Desconsideração da personalidade jurídica, invoca,  por respeito ao debate, o art. 50 do Código Civil que prescreve a  existência de dois requisitos para tal desconsideração: abuso de  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  a  confusão  patrimonial,  assim,  somente  estas  situações  justificariam  a  desconsideração  que  deve  ser  reconhecida  por  decisão judicial. Cita decisão do STJ e conclui que os presentes  requisitos  não  foram  cumpridos  pela  REQUERENTE,  não  demonstrando documentalmente a necessidade de tal medida, de  arrolar seus bens pessoais.  Sob o título serviços advocatícios, aduz a indispensabilidade do  advogado à administração da justiça, sendo inviolável seus atos  e manifestações no  exercício  da profissão, nos  limites  da  lei,  e  alega que:  ­  os  serviços  prestados  estavam  na  esteira  da  pretensão  das  REQUERENTES, inclusive a natureza desses serviços consistem  numa obrigação de meio, o que pertine à cláusula ad exitum;  ­  ao  exercer  a  atividade,  o  contratado  não  se  obriga  à  ocorrência  do  resultado  apenas  age  na  intenção  de  que  ele  aconteça,  sem  se  comprometer  com  a  obtenção  de  um  certo  resultado.  Aborda,  a  seguir,  o  princípio  do  não  confisco  e  ofensa  ao  direito  de  propriedade,  bem  como  a  necessidade  de  o  Auto  de  Infração, como ato administrativo, observar requisitos para sua  validade, sob pena de nulidade.  Nesse  compasso,  questiona  a  ausência  de  indicação  do  Fato  Gerador, expondo:  ­ Argui­se em preliminar, a ausência de elementos fundamentais  ao  contribuinte  no  tocante  a  indicação  das  rubricas  sobre  as  quais visualizou o recolhimento a menor, pela não demonstração  dos meses  em que  este  fato  se  verificou,  indicados  e apenas os  exercícios fiscalizados o que é absolutamente insuficiente.  ­  Pela  omissão  da  origem  dos  valores  constantes  no  Auto  de  Infração que deveria conter informações detalhadas, mês a mês,  de  cada  rubrica  do  Plano  de  Contas  Interno  da  Instituição  Financeira,  que  entendeu a autoridade  fiscal  ter o  contribuinte  recolhido a menor.   Cita  doutrina  acerca  de  cerceamento  de  defesa  e  conclui  pretender  a  Fazenda  Municipal  (sic)  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário,  porém,  sem  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  sobre  quais  itens  exige­se  o  diferencial, inviabilizando os meios de defesa.  Requer o cancelamento da autuação por nulidade absoluta por  preterição do direito de defesa, conforme art. 59, II, do Decreto  70.235, ou, caso se entenda ser o ato suscetível de correção, uma  vez consumada esta,  pede seja  restituído  integralmente o prazo  de defesa.  Sob o título Da Nulidade Da Decisão discorre delongadamente  acerca  da  necessidade  de  fundamentação  de  uma  decisão  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.048          35 mencionando o art. 93, IX, da Constituição Federal e excertos de  doutrina.   Aponta,  a  seguir,  a  inexigibilidade  do  débito  tributário,  questionando a inscrição da dívida ativa e alegando que:  ­  não  foi  intimada  de  qualquer  decisão  definitiva  referente  ao  Pedido  de  Compensação,  sendo,  por  outro  lado,  surpreendida  pelo  recebimento  da  citação  em  Execução  Fiscal  referente  à  mesma competência;  ­ o  lançamento do órgão  fazendário pode ser alterado em caso  de  impugnação/recurso  administrativo.  No  caso  em  tela,  na  medida  em  que  o  contribuinte  pleiteou  regularmente  a  compensação  dos  débitos  tributária,  ainda  não  apreciada  pela  Administração  Pública  Federal  inexistem  certeza  e  liquidez  na  Inscrição da Dívida Ativa executada.  Cita  o  art.  145,  I  e  II  do CTN  e  ementas  de  decisões  judiciais  acerca de execução  fiscal em caso de pendência de  julgamento  de processo administrativo.  Sob  o  título  Da  inexigibilidade  da  Intimação  em  Razão  da  Presença de Causa Suspensiva do Crédito Tributário,  invoca o  art. 151, III, do CTN e expõe:    Menciona  os  arts.  202  e  203  do  CTN  alegando  nulidade  da  inscrição e argumenta:    Alega irregularidade da multa de mora, expondo:    Invoca Princípio da Moralidade Administrativa, discorre acerca  do Direito de Petição, para alegar que:    Fl. 2065DF CARF MF     36 Aborda o instituto da compensação, mencionando art. 156, II, e  170  do  CTN,  Lei  nº  8.383,  de  1991,  apontando  as  seguintes  conclusões:    Aborda  a  penalidade  prevista  na  Lei  n°  12.249,  de  2010,  alegando  ter  mudado  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  estipulando  multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  dispositivos  considerados  inconstitucionais  pelo  TRF­4,  por  conflito  com  o  direito de petição.  Sob o título Multa para pedido indevido de crédito tributário é  revogada,  transcreve  matéria  que  teria  sido  veiculada  em  20/10/2014  pela  Revista  Valor  Econômico,  tratando  da  revogação,  pela  Medida  Provisória  656,  do  parágrafo  15  do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alteração do parágrafo 17  do  mesmo  artigo  e  expondo  questionamento  acerca  da  constitucionalidade da multa.  Transcreve  excerto  doutrinário  acerca  de  ampla  defesa  para  concluir:    Finaliza formulando os seguintes pedidos:      Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.049          37   Na  peça  de  defesa  de  fls.  1618/1683,  em  nome  de Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  ­  EPP,  são  apresentados  os  argumentos a seguir sintetizados.   Inicia  destacando  a  colaboração  da  Impugnante  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ao  fornecer  de  forma  espontânea  todos  os  documentos  de  interesse  da  fiscalização,  inclusive  sua  movimentação bancária, sem a necessidade de RMF.  Aponta, na sequência,  irregularidade da conduta da autoridade  fiscal que fere preceitos constitucionais, como se vê no Termo de  Intimação Fiscal nº 04­1513/2013, onde se exige a presença da  sócia, disfarçada de um pedido de esclarecimento, alegando que  tal  exigência  ignora  o  fato  de  que  naquele  momento  o  procedimento fiscal já havia sido instruído com o documento de  procuração relatado no item 2.2 do Termo de Verificação Fiscal  que descreve indicação, como representante, o Sr. Rogério Alves  Loureiro.  Entende  como  atitude  intimidadora  e  injustificável  a  exigência  da  presença  da  sócia Gabriela,  visto  que  não  houve  em nenhum outro momento, em todo o auto de infração, a coleta  de depoimento da sócia ou o envio de perguntas ou quesitos por  via postal.  Informa que questões acerca das compensações realizadas pela  Impugnante  serão  respondidas  e  rebatidas  dentro  da  Manifestação de Inconformidade nos processos correspondentes.  Ao expor os fatos assevera que, tendo recebido, em 16/12/2013,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  Impugnante,  no  dia  23/12/2013 se apresentou perante a autoridade fiscal, através de  seu procurador, solicitando melhores informações e prazo para  entregar  toda  a  documentação  solicitada,  de  modo  que  a  afirmação de que o representante da Impugnante só respondeu a  fiscalização,  em  09/01/2013,  diverge  da  realidade  e  mostra  intuito de macular a imagem da impugnante.  Questiona  o  fato  de  que  a  primeira  intimação  exigia  que  a  Impugnante fizesse uma planilha, apresentando as negociações,  apenas  com  a  cessão  de  LTN,  na  qual  deveriam  constar  determinadas  informações  –  o  que  alega  não  ser  ônus  do  contribuinte que está obrigado por lei a guardar e apresentar os  documentos  fiscais  e  aqueles  que  fazem  parte  da  respectiva  comprovação  destes,  e  não  a  elaborar  planilhas  a  cargo  da  Fiscalização para cumprimento do art. 142 do CTN. Acrescenta  que,  apesar  disso,  apresentou  em  09/01/2014  os  documentos  solicitados  inclusive  planilha  objetivando  atender  com  total  presteza a fiscalização.  Relaciona documentos apresentados em atendimento à intimação  e noticia que, convocada por telefone, compareceu à repartição  sendo  atendida  pelo  Chefe  da  Fiscalização  porque  o  Auditor  responsável  pela Fiscalização  estaria  licenciado  por motivo  de  doença e continua:  Fl. 2067DF CARF MF     38   Alega  que,  considerando  tais  fatos,  evidenciada  está  a  espontaneidade,  conforme  exemplifica  §  2º  do  Decreto  70.235/72,  podendo  realizar  até  uma  denúncia  espontânea,  escapando de qualquer penalidade.  Sob o título “Quanto as DCTFs Zeradas, as Compensações e as  Informações Prestadas nos termos nº 03, 04 e 05” a Impugnante  transcreve  excertos  do  termo  de  Verificação  (tópicos  2.5.1  a  2.5.4,  2.5.6  e  2.9),  classifica  de  confusas  e  tendenciosas  as  análises feitas pela Fiscalização e alega que:  ­  todos  os  documentos  e  justificativas  foram  apresentadas,  principalmente  aqueles  documentos  que  tratavam  e  especificavam  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  da  devolução e compromissos de devolução de receitas recebidas;  ­ toda a vida da empresa foi aberta como em uma “caixa preta”,  mostrando os  insucessos  e  a  obrigatoriedade de  devolução dos  valores recebidos a título de honorários.   Tece  comentários  acerca  da  funcionalidade  da  DIPJ,  DCTF  e  DACON e, logo a seguir, argumenta que:  ­ no caso da Impugnante, desde o início, foi demonstrado para a  fiscalização que diversos valores recebidos pela empresa  foram  devolvidos em virtude dos distratos;  ­  por  esse  motivo,  algumas  das  DCTFs,  foram  substituídas,  informando que não havia movimento ou valores a pagar;  ­  originalmente  as  DCTF’s  foram  entregues  com  valores  equivalentes aos informados no DACON e na DIPJ. Porém, com  as  rescisões  ou  distratos,  houve  a  necessidade  de  revisar  as  declarações.  Defende,  então,  que  a  DCTF  não  é  o  único  instrumento  hábil  para confissão de dívida, e que, como exemplo, diante de valores  informados na DIRF e não confessados em DCTF, ... é lícito ao  Fisco  exigir,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas por insuficiência de recolhimentos, porém, no caso em  análise  limita­se ao mês de dezembro de 2011, uma vez que os  valores constantes da escrituração contábil  e os  informados ao  FISCO  via  DACON  são  os  mesmos,  verificando  apenas  uma  diferença para o mês de dezembro de 2011.  Reporta­se  a  documentos  entregues  no  curso  do  procedimento  fiscal acerca de distratos e devoluções de quantias  recebidas a  título  de  prestação  de  serviços  com  os  quais  alega  ter  demonstrado a quantia de 19.477.570,00 (...) em devoluções aos  seus  clientes,  não  havendo  que  se  falar  em  irregularidade  nas  DCTF’s zeradas ou nas informações prestadas em respostas aos  termos de intimação.  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.050          39 Discorre acerca do regime de competência e do auferimento de  receitas de prestação de serviço, asseverando que:  ­  Na  tributação  por  esse  regime  o  pagamento  não  é  elemento  essencial para ocorrência do  fato gerador,  uma vez prestado o  serviço, com a anuência do tomador e o compromisso contratual  (seja  escrito  ou  verbal)  deste  de  pagar  o  preço  acertado,  aperfeiçoa­se  o  negócio  jurídico  e  o  prestador  passa  a  ter  o  direito de receber o seu pagamento.  ­  Situação  diferente  dessa  (contratante  inadimplente)  ocorre  quando o contratante não paga o valor cobrado pelo contratado  porque  não  aceita  o  serviço  (seja  porque  o  serviço  não  foi  contratado,  seja porque o  serviço não  foi  executado conforme  previsão contratual)   ­ Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber  pagamento  (seja  no  todo,  seja  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já  que não podem ser considerados como receitas realizadas.  Reporta­se à Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, IN SRF nº  247,  de  2002,  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  01,  de  2004, e argumenta que de acordo com a alínea “a” do inciso V  do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  não integram a base de cálculo a Contribuição ao PIS/PASEP as  receitas  referentes  a  vendas  canceladas.  Destaca  que  não  há  qualquer  menção  na  legislação  brasileira  distinguindo  o  tratamento  aplicável  à  mercadorias  e  serviços,  de  modo  que  mesmo tratando­se de receitas relativas à prestação de serviços,  existe o direito à exclusão da base de cálculo  sobre os  valores  referentes  a  vendas  canceladas,  na  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  Aborda  as  DCTF  retificadas,  alegando  ter  sido  obrigada  a  devolver  e  assumir  compromissos  de  devolução  de  muitos  clientes,  essas  devoluções  afetaram  diretamente  toda  a  receita  bruta dos anos de 2010, 2011 e 2013, conforme comprovado com  toda a documentação apresentada. E continua:  ­ As retificadoras, não tinham como objeto sonegar informações  ao Fisco, até porque os valores de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL  foram detectados no relatório fiscal com tamanha facilidade, até  porque  a  impugnante  contribuiu  com o  trabalho  da autoridade  fiscal  que  a  todo  momento  solicitava  uma  planilha  diferente,  logicamente economizando tempo e mão de obra.  ­ o uso da declaração sem movimento foi apenas equacionar os  problemas  internos  da  IMPUGNANTE,  com as  devoluções  já  anteriormente  explicadas,  pois  a  dispensa  da  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício  somente  se  aplica aos débitos declarados no campo saldo a pagar de DCTF,  tendo  assim,  natureza  de  confissão  de  dívida,  passível  de  encaminhamento  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  execução Judicial, em caso de seu inadimplemento.  Fl. 2069DF CARF MF     40 ­ Independente da confissão de valores em DCTF, a informação  prestada através do DACON  funciona como medida preventiva  da decadência, afastando assim prejuízos aos cofres públicos;  ­ Porém, o débito confessado em DCTF e encaminhado à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  não  mais  há  a  possibilidade de retificar e, em tais situações, houve a mudança  do fato gerador da obrigação tributária e a redução comprovada  da  receita  bruta  auferida,  a  manutenção  de  valores  anteriormente  propiciariam  um  enriquecimento  sem  causa  aos  cofres públicos.  Cita  doutrina  e  ementa  de  decisão  judicial  acerca  de  enriquecimento sem causa, reporta­se à equidade e ao princípio  da  razoabilidade  e  retoma  as  objeções  ao  procedimento  fiscal,  alegando que:  ­  com  o  Termo  de  Constatação  de  Intimação  Fiscal  nº  05­ 1513/2013  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  ser  técnica  em  suas  análises  e  começou  um  modo  rudimentar  de  fiscalizar, em contradição com o art. 142 do CTN;   ­ apesar de toda a documentação e explicações apresentadas e  ... abrindo a “caixa preta”, mais uma vez, a douta fiscalização,  diz  que  as  respostas  apresentadas  são  parciais,  sem  a  possibilidade de verificação de elementos probatórios e solicita  nova planilha.   Questiona  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  considerado  que  as  intimações  foram  atendidas  de  forma  apenas  parcial  e  que  as  respostas apresentadas não seriam  suficientes,  formalizando  novas  intimações  e  alega  que  todas  foram atendidas.  Afirma que as diferenças apuradas entre os créditos ingressados  em  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  informados  na  DIPJ,  objeto  do  Termo  nº  7,  exprimem  a  devolução de honorários devolvidos pela Impugnante, tanto que  exaustivamente  em  21/08/2014,  foi  apresentada  a  resposta  ao  referido  Termo,  com  a  reapresentação  dessa  informação.  Acrescenta ter sido reapresentada a planilha das movimentações  bancárias,  onde  a  Impugnante  conseguiu  identificar  outros  recebimentos,  sempre  no  intuito  de  melhor  atender  a  fiscalização, conforme consta inclusive do Termo de Verificação.  Aborda  os  termos  de  intimação  fiscal  nºs  4  e  8,  alegando  que  demonstram  uma  atitude  abusiva  e  tendenciosa  da  autoridade  fiscal  e  não  podem  representar  o  interesse  da  administração  pública.  Sobre  o  Termo  nº  4,  com  intimação  para  comparecimento  da  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa,  reporta­se  à  resposta  de  impossibilidade  de  atendimento  relatada  no  Termo  de  Verificação  e  o  comparecimento  de  seu  pai  Cláudio  Assis  Costa, questionando o tratamento que teria ele recebido:    Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.051          41     Menciona  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  2010,  que  trata  da  formalização de Representação Fiscal para fins penais, e alega  que essa portaria não  tem o poder de obrigar o Contribuinte a  depor,  visto  que  são  inúmeras  as  legislações  que  concedem  o  direito de permanecer calado. E continua:    Invoca a possibilidade de a autoridade  fiscal examinar  livros e  documentos contida no art. 195 do CTN , e alega que tais regras  não  se  sobrepõem  ao  direito  de  não  auto­incriminação.  Cita  disposições acerca do silêncio no Código Penal e do Código de  Processo Civil.  Reclama  que  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  em  um  primeiro  comparecimento  do  Sr.  Cláudio  Assis  Costa  à  repartição,  em  atendimento  ao  Termo  nº  4,  não  foram  mencionados  no  Termo  de  Verificação,  o  qual  alega  conter  descrição apenas acerca do Termo de Depoimento nº 8 referente  a um segundo comparecimento em atendimento a solicitação por  telefone. E continua:        Fl. 2071DF CARF MF     42 Assevera que com o intuito de denegrir a imagem do Sr. Cláudio  Assis Costa, a Fiscalização o indagou fazendo acusações quanto  a  utilização  do CPF  728.989.921­  00,  afirmando  que  o mesmo  estaria fazendo uso de outro Cadastro de Pessoa Física.  Consigna que o procedimento fiscal em face da Impugnante teve  como  objeto  a  cessão  de  Títulos  Públicos  e  não  a  vida  do  Sr.  Claudio  Assis  Costa,  mas  a  autoridade  administrativa  buscou  juntar  elementos  que  pudessem  dar  uma  conotação  negativa  e  agravar  uma  condição  para  Impugnante.  Assevera  ter  o  Sr.  Cláudio explicado que, ao solicitar a 2ª via do documento de seu  CPF,  recebeu  um  segundo  número  por  erro  da  própria  Secretaria da Receita Federal e que já tinha tomado as medidas  cabíveis e tal fato foi objeto de ação transitada e julgada.  Argumenta  ser  sabida  a  ocorrência  de  casos  de  CPF  em  duplicidade por erro da própria Secretaria da Receita Federal,  causando  prejuízos  para  muitos  contribuintes.  Cita  decisão  judicial sobre a matéria. Conclui que:  ­  o dever de ofício pelo  cancelamento do CPF é da autoridade  fiscal,  conforme  expressa  a  IN  RFB  1042,  de  2010, mas  até  a  presente data a inscrição encontra­se suspensa e não cancelada.  ­  No  sistema  comprot,  não  se  verifica  nenhum  processo  para  cancelamento,  o  que  denota  que  as  autoridades  fiscais  envolvidas  no  procedimento  fiscal  tinham apenas  o  objetivo  de  denegrir  a  imagem  do  Sr.  Claudio  Assis  Costa  na  tentativa  de  imputação de crime contra a ordem tributária.  Acerca do Modus Operandi da Costa Juca na compensação de  tributos, reitera a Impugnante ter realizado a compra e venda de  alguns  títulos  públicos  no  mercado,  não  só  para  a  prática  de  compensações junto a Secretaria da Receita Federal.  Destaca que nem todas as empresas que compraram esses títulos  contrataram  a  Impugnante  para  prestar  assessoria  junto  aos  órgãos da administração fiscal, transcrevendo excerto do Termo  de  Verificação  em  que  descritos  os  tipos  de  contrato  que  utilizava:  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviço  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Consultoria  tributária  e  Venda  de  Ativos  –  o  que,  entende,  afasta  a  ideia  de  que  a  impugnante  praticava  atos  fraudulentos  e  contínuos,  ...pois  em  grande  maioria, os próprios clientes eram responsáveis por apresentar  suas declarações perante o fisco.  Reprisa  seu  entendimento  de  que,  no  Termo  de  nº  08,  teria  a  Fiscalização  utilizado  de  um  artifício  ardil  para  colher  o  depoimento do Sr. Cláudio Assis Costa, que apenas cuidava da  parte comercial da Impugnante e não possui capacidade técnica  para responder dos procedimentos que eram utilizados. Entende  que a autoridade fiscal, desde o início do procedimento fiscal até  o encerramento, utilizou­se da dissimulação e atos tendenciosos  para justificar a sua autuação.  Transcreve excertos do item 3, alíneas a, b, k1 e k2, do Termo de  Verificação para alegar que:  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.052          43 ­  o  comentário  da  autoridade  fiscal  beira o  devaneio,  pois nos  últimos  cinco  anos,  o  sistema  de  informações  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil está altamente informatizado.  ­ Ardiloso e fraudulento são os comentários que tentam induzir a  ideia  de  alguém  não  vai  verificar  se  as  compensações  e  alterações foram realizadas e informadas na DCTF;  ­  diante  de  retificação  de  DCTF,  a  pessoa  jurídica  recebe  a  mensagem que sua informação junto ao fisco foi alterada e não  iria  se  certificar  dessas  alterações,  parece  ser  meio  absurda  a  ideia de que em pleno século 21, alguém daria cheque em branco  para o outro;  ­  o  pior  que  a  autoridade  fiscal,  insiste  em  afirmar  que  a  Impugnante  valeu­se  do mesmo modus  operandi  para  diminuir  os tributos anteriormente declarados, ou seja, uma estelionatária  que pratica o estelionato quanto si mesmo;  ­ A verdade que a autoridade fiscal, insiste nessa tese para não  convalidar de que com a devolução de honorários recebidos, a  Impugnante  não  seria  devedora  dos  valores  anteriormente  declarados.  ­  Até  os  processos  administrativos  são  digitalizados  e  suas  informações podem ser vistas através da certificação digital de  cada empresa no campo processo digital;  ­ Em sua maioria as decisões que acarretam o indeferimento dos  pedidos  de  compensação dos  clientes  da  Impugnante  se  deram  com base no art. 34,  I, c, da Instrução Normativa nº 900/2008,  ou então com base no § 1º do mesmo artigo, já que eram abertos  processos  administrativos  para  efetuar  a  compensação  –  sujeitando­se  a  apenas  Recurso  Hierárquico  sem  o  direito  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tornando  os  valores  anteriormente  compensados  em  imediatamente  exigíveis  e  por  sua  vez  acarretando  a  obrigatoriedade  de  devolução  dos  honorários e encerramento dos contratos;  ­  Destarte,  que  todo  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  maliciosamente  pensado  e  encaminhado  para  justificar  a  aplicação de multa qualificada – no percentual de 150%, para o  que há necessidade de demonstração e comprovação cabais do  evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, definido  nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  condição que entende não comprovada no presente caso.  Reporta­se  à  multa  de  ofício  e  sua  majoração  por  situação  qualificadora, mencionando as condutas dos arts. 71 a 73 da Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  a  exigência  da  prática  de  dolo,  alegando  equívoco  na  autuação  pois  das  diversas  intimações  e  respostas  encaminhadas  pelo  fiscal  ao  contribuinte,  em  conjunto  com  documento contábil e contratos por este juntados, são elementos  mais do que suficientes para revelar que não houve o ânimo da  Impugnante  em  reduzir  tributo  devido,  nem  de  seus  clientes  e  nem os seus.  Fl. 2073DF CARF MF     44 Opõe­se à utilização de presunção e alega que  todas as provas  apresentadas  pela  Impugnante  derrubam  a  utilização  da  presunção  como  elemento  de  prova,  não  podendo  prosperar  a  multa qualificada, frente à prova de devolução dos honorários.  Transcreve  excertos  doutrinários  destacando  a  necessidade  de  existência  de motivo  para a  simulação  e  concluindo não  haver  motivação para prática de  fraude, dolo,  simulação, no  caso da  retificadoras  da  DCTF,  frente  às  devoluções  realizadas  pela  Impugnante.  Discorda  do  Indeferimento  do  PER/DCOMP  apresentado  por  meio eletrônico, alegando que:  ­ foi contratado consultoria de fora para analisar as contas e as  escriturações  fiscais  da  Impugnante,  a  qual  não  possui  conhecimento dos clientes da Impugnante e objetivavam apenas  a análise de dados;  ­ todas as operações com base nas compensações são baseadas  no art. 74 da Lei 9.430/96, de modo que a consultoria contratada  utiliza­se da contabilidade e da certificação digital para apurar  a  possibilidade  de  crédito  ou  até  mesmo  irregularidades  de  cobranças;  ­  o  art.  74  da  Lei  9.430  autoriza  o  contribuinte  que  apurar  qualquer crédito,  compensar  com qualquer  tributo que  lhe  seja  devido,  sem  a  obrigatoriedade  de  compensar  com  tributos  semelhantes, portanto, não há irregularidade na prática adotada  pela sociedade Impugnante.  Aborda  a  questão  da  retenção  indevida  de  tributos  na  fonte  e  expõe  caber  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de pleitear a restituição do  indébito, podendo a  fonte pagadora  pedir a restituição desde que comprove a devolução da quantia  retida ao beneficiário.  Invoca  o  art.  30  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  prevê  a  obrigatoriedade de retenção na fonte de CSLL, Cofins e PIS, nos  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços que  menciona.  Transcreve excerto do Termo de Verificação para alegar que:  ­ a Fiscalização diz que para o código 5956, a retenção deve ser  de 4,65%, com o que concorda, o que não se pode concordar é  que  havendo  uma  retenção  maior  que  esse  percentual,  caracteriza­se  uma  fraude  ou  qualquer  indício  de  ilícito  –  tese  que vai de encontro ao que se chama de retenção indevida ou a  maior  e  segundo a qual nenhum contribuinte  fará apuração de  crédito,  pois  quando  ocorrer  um  pagamento  a  maior,  a  autoridade  fiscal  aumentará  hipoteticamente  o  faturamento  da  empresa para extinguir o crédito.  Vale­se da Solução de Consulta nº 22 da Cosit,  que  transcreve  em parte (fls. 1673), para alegar que:  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.053          45 ­ tal parecer emite a possibilidade de uma empresa enquadrada  no  simples,  solicitar  a  restituição  desse  tributo  indevidamente  retido;  ­  diante disso,  a  eventual  retenção  (e  recolhimento) de  tributos  nos pagamentos feitos a pessoas jurídicas, nos moldes do art. 34  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  configura  hipótese  de  pagamento  indevido de tributos, o que garante ao sujeito passivo o direito à  restituição  da  importância  indevidamente  retida,  com  fundamento no art. 165, I, do CTN;  ­  na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, que menciona;  ­  a  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  Expõe  que  os  procedimentos  para  que  o  "sujeito  passivo  que  promoveu  a  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB" pleiteie a  restituição do  indébito estão  disciplinados no art. 8º da IN RFB 1300, de 2012, que transcreve  e que alega constituir, do ponto de vista da Impugnante, o modo  ideal  de  reaver  os  tributos  que  lhe  foram  descontados  indevidamente  na  fonte. Mas  ressalva:  todavia,  as  normas  não  obrigam  a  fonte  pagadora  a  seguir  o  prescrito  naquele  dispositivo, apenas facultam que ela o adote.  E continua:    Transcreve o art. 112 do CTN e conclui: assim que se cumpra a  Lei, desconsiderando o alegado pela autoridade fiscal quanto as  compensações para qualificação de multas,  já que não houve a  apresentação  de  nenhuma  prova  de  fraude,  apenas  presunções  quanto as empresas, pois não se verificou nenhuma diligência ou  mera intimação para as citadas empresas, apenas presunção.  Fl. 2075DF CARF MF     46 Sob  o  título  “Da  ausência  de  requisitos  para  Aplicação  da  Multa  por  Arbitramento”  expõe  que  a  legislação  tributária  relaciona, de forma taxativa, as hipóteses de desconsideração do  Lucro apurado pelo contribuinte e passe a mensurar este mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento  com  valores  diferentes  do  apontado pelo contribuinte.  Transcreve o art. 530, inciso II, do RIR/99, e continua:    Cita  ementas  de  acórdãos  acerca  do  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  este  deve  ocorrer  somente  em  casos  extremos,  e  mediante  observância  de  quatro  mandamentos  de  ordem  material, que relaciona (fls. 1678/1679).  Apresenta,  também,  excertos doutrinários para  concluir que na  presente investigação fiscal não caberia o arbitramento do lucro  pois  os  livros  permitem  facilmente  identificar  a  movimentação  financeira  da  impugnante  e  da  ausência  dos  quatro  requisitos  formais firmados pelo Conselho de Contribuintes.  Sob  o  título  “Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”  reitera a alegação de inexistência de fraude visto que as receitas  anteriormente declaradas foram modificadas tendo em vista que  houve alteração no fato gerador e obrigatoriamente resultou na  devolução dos valores que faziam parte da receita apurada pela  impugnante.  Expõe  que  as  desconsiderações  de  tais  devoluções  só  comprovam  o  intuito  malicioso  e  tendencioso  de  fazer  a  representação fiscal para fins penais, revelada desde o Termo de  Verificação Fiscal nº 01, que  independente da documentação a  ser apresentada pela Impugnante, não teriam a força de reverter  tal intuito.  Noticia  ser  a  fiscalização  fruto  de  uma  denúncia  descabida  realizada  pela  empresa  TRANSFENIX  LOCADORA  DE  VEÍCULOS, a qual alega  ter sido ressarcida  integralmente dos  honorários  pagos.  Acrescenta  que  a  autoridade  fiscal  apenas  transcreveu a denúncia, sem realizar a devida perícia técnica.  Quanto  a  compensações  de  uma  forma  geral,  reprisa  corresponderem  ao  direito  constitucional  de  petição,  onde  o  Contribuinte  faz  sua  solicitação  enviando  para  posterior  apreciação.  Transcreve  dispositivo  legal  no  qual  destaca  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do procedimento de compensação e expõe:  ­ Não pode a autoridade fiscal, esquivar do seu direito de ofício  em  apreciar  as  compensações,  nem  alegar  que  isso  de  alguma  forma tende a acarretar prejuízos aos cofres públicos, pois todas  as compensações são analisadas para posterior homologação ou  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.054          47 indeferimento  através  de  despacho  decisório,  até  porque  no  momento  da  entrega  fica  o  contribuinte  cientificado  de  que  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, nos termos do § 6º do art. 74 da lei  nº 9.430 de 1996, com a redação determinada pelo art. 17 da Lei  nº 10.833, de 2003.  ­  não  se  cogita  de  intuito  de  sonegação  nem  de  prejuízo  aos  cofres  públicos  pois  em  todos  os  casos  de  indeferimentos,  são  acrescidos  ao  valor  principal  a  multa  de  atraso  e  os  juros  correspondentes.  Cita  r  transcreve os art. 44,  I  e  II,  da Lei nº 9.430, de 1996, e  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  e alegando que  em  toda a documentação apresentada não se vislumbra a presença  dos requisitos essenciais dos artigos acima citados.  Finaliza formulando pedido nos seguintes termos:    Por  sua vez,  as Manifestações de  Inconformidade  (em  face dos  Despachos  Decisórios  de  não  homologação  das  compensações  apresentadas)  de  fls.  227/292 do  processo  10740.720024/2014­ 82, de fls. 229/294 do processo 10740.720025/2014­27 e de  fls.  252/317  do  processo  10783.720248/2014­98,  apresentadas  em  nome  da  pessoa  jurídica Costa  Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda,  e  de  teor  semelhante  à  sua  Impugnação  acima  relatada,  são encerradas com pedidos nos seguintes termos:    Prosseguindo, na peça de defesa de  fls. 1698/1705 do processo  nº  10740.720068/2014­11,  apresentada  em  nome  de  Cláudio  Assis  Costa  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária mediante os argumentos a seguir sintetizados.   Alega  que  o  art.  124,  II  do  CTN  não  autoriza  a  responsabilização de terceiros sem vinculação ao fato gerador e  interpretação  contrária  a  tal  previsão  e  ao  art.  128  do  CTN  implicaria flagrante violação legal.  Transcreve disposições dos arts. 124 e 125 do CTN e excertos de  doutrina destacando que:  •  a  solidariedade  não  é  forma  de  eleição  de  responsável  tributário;  Fl. 2077DF CARF MF     48 •  interesses  econômicos  no  fato  gerador  ou  interesses  nas  consequências  advindas  da  realização  do  fato  gerador  são  irrelevantes para a configuração da solidariedade;  • é ilegal a imputação de responsabilidade solidária à terceiros  que  não  tiveram  qualquer  concorrência  para  a  realização  do  fato gerador da obrigação tributária.  Aborda  especificamente  a  responsabilidade  solidária  do  Impugnante  Cláudio  Assis  Costa,  alegando  a  necessidade  de  interesse  jurídico na situação que constituiu o  fato gerador, ou  na hipótese do art. 135, o qual  transcreve, de responsabilidade  em virtude de atuação com excesso de poderes.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e alega que restou a  autoridade fiscal,  ... comprovar os atos praticados com excesso  de poder ou infração legal, para concluir:    Na sequência, sob o titulo “Da Representação Fiscal para Fins  Penais”, são expostas, as mesmas alegações apresentadas, sob o  mesmo título, na peça de defesa da pessoa  jurídica Costa Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  relatada  acima.  E,  ao  final,  é  formulado pedido reproduzido baixo:    Na  peça  de  defesa  em  nome  da  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  ,  de  fls.  1709/1718  do  processo nº 10740.720068/2014­11, (repetida às fls. 1739/1748),  nega a Impugnante a ocorrência de blindagem patrimonial e de  que  sua  criação  teria  finalidade  de  manter  ileso  o  patrimônio  pessoal dos  sócios da Costa Juca. Considera  tratar­se de mera  especulação,  ou  seja,  uma  pressuposição  sem  nenhuma  comprovação e fácil de ser rebatida.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e destaca que uma  das  sócias  da  empresa  AG  Costa  (Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa)  também  é  sócia  da  Impugnante  (A G Costa)  e  alega  que  se  houvesse  esse  suposto  objetivo  de  manter  o  patrimônio pessoal  ileso, de  forma premeditada, a empresa AG  COSTA  poderia  ter  sido  formada  por  CLAUDIO  DE  ASSIS  COSTA  e  sua  filha  AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA, ou ainda por  terceiros sem qualquer vinculação direta  às  atividades  da  autuada  COSTA  JUCÁ  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA.  Expõe ser  sabido que a  sociedade holding patrimonial  tem por  finalidade  a  redução  da  carga  tributária  da  pessoa  física,  o  planejamento  sucessório  e o  retorno de  capital  sob a  forma de  lucros  e  dividendos,  com  redução  de  tributação  em  favor  da  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.055          49 pessoa  jurídica,  razão pela qual  empresários utilizam esse  tipo  de  sociedade  para  imobilizar  capital  e  obter  renda  com  o  seu  acervo patrimonial.  Assim,  ao  invés  das  pessoas  físicas  manterem  bens  em  seus  próprios nomes, os mantém através de uma pessoa  jurídica  ­ a  controladora patrimonial.  Continua  apontando  vantagens  na  constituição  de  pessoa  jurídica  para  controle  do  patrimônio  de  pessoa  física  e  alega  inexistir  qualquer  abusividade  no  controle  do  patrimônio  da  sócia GABRIELA DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA pela  sociedade  empresarial  patrimonial  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S/A,  mas  tão  somente  vantagens  concretas para os  titulares das ações, que passam a  ter a tributação diferenciada, facilitação na transmissão de bens  e  maior  poder  de  negociação  na  obtenção  de  recursos  financeiros e nos negócios com terceiros.  Reitera a alegação de que a sociedade ostenta siglas do nome da  sócia  Gabriela  o  que  afastaria  a  tese  de  pretensão  de  ocultar  patrimônio  e  que  a  finalidade  da  criação  da  AG COSTA  foi  a  facilidade  na  realização  no  planejamento  sucessório  que  seria  um fato concreto na vida de todos e a obtenção de renda através  de um acervo patrimonial.  Acrescenta que:  •  Essa  renda  é  a  mesma  utilizada  para  quitar  os  empréstimos  efetuados  junto  a  Impugnante,  sem a  necessidade  de  alienação  dos  imóveis,  conforme  insinua  maldosamente  a  autoridade  fiscal;  •  todos  os  prejudicados  com  os  trabalhos  realizados  pela  Impugnante  foram  indenizados,  se  realmente  houvesse  uma  “blindagem  patrimonial”  estariam  todos  na  enorme  fila  do  judiciário.  Na sequência, sob o título “Da Responsabilidade Solidária” são  expostos  argumentos  idênticos  aos  já  apresentados  na  peça  de  defesa de fls. 1698/1705, em nome de Claudio Assis Costa, sendo  acrescentadas as seguintes alegações:    Conclui  do  mesmo  modo  no  sentido  de  que  não  merece  prosperar  o  auto  de  infração  ao  imputar  responsabilidade  Fl. 2079DF CARF MF     50 solidária a terceiro sem que evidencie a sua efetiva participação  para a ocorrência do fato gerador.  Ainda,  sob  o  titulo  “Da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais”, são expostas as mesmas alegações já apresentadas, sob  o mesmo título, na peça de defesa da pessoa jurídica Costa Juca  Consultoria  Empresarial  Ltda  relatada  acima.  E,  ao  final,  é  formulado pedido reproduzido baixo:    Na peça de defesa em nome de Gabriela de Alcântara Almeida  Costa,  de  fls.  1769/1773,  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  alegando  ser  necessário  interesse  jurídico da situação que constitui o fato gerador, ou na hipótese  do art. 135 do CTN, a responsabilidade decorre de atuação com  excesso de poderes.  Afirma inexistir ato que implique em violação do contrato social  a  fim  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  da  sócia  GABRIELA, conforme imputado no auto de infração.  Transcreve  excerto  do  Termo  de  Verificação  (na  parte  que  se  refere  a  Cláudio  Assis  Costa),  e  alega  não  ter  a  Fiscalização  comprovado  a  ocorrência  de  ato  com  excesso  de  poder  ou  infração legal e expõe:  ­  Na  verdade  os  únicos  atos  apontados  como  ilícitos  pela  IMPUGNANTE  são  aqueles  inerentes  à  própria  administração  da sociedade empresária, o que por sua vez não se confunde com  atos que violam o contrato social. Conclui:    Também  nesta  impugnação,  sob  o  titulo  “Da  Representação  Fiscal para Fins Penais”, são expostas as mesmas alegações já  apresentadas, sob o mesmo  título, na peça de defesa da pessoa  jurídica  Costa  Jucá  Consultoria  Empresarial  Ltda,  relatada  acima. E, ao final, é formulado pedido reproduzido abaixo:    De fls. 1.785/1.788 constam Termos e Apensação dos processos  mencionados no início deste Relatório.  As  peças  de  impugnação  acima  relatadas  foram  apresentadas  pelos  interessados  nos  dois  processos  de  Autos  de  Infração:  10740.720068/2014­11 e 10740.720069/2014­57.  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.056          51 Nos processos 10740.720024/2014­82, 10740.720025/2014­27 e  10783.720248/2014­98  foram apresentadas  peças de  defesa  em  nome  de  Costa  Juca  e  Dimitry  e  Manifestação  de  Inconformidade  em  nome  de  Costa  Juca  contendo  razões  de  defesa no mesmo sentido daquelas apresentadas no processo de  auto de Infração 10740.720068/2014­11 e já relatadas acima.  O  acórdão  recorrido  foi  proferido,  negando  a  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, resultando na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido os interessados regularmente cientificados dos Autos  de  Infração  e  dos  Despachos  Decisórios,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais  de  tal  modo  a  lhes  ser  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  e  os  atos  de  não  homologação  de  compensação  e  de  atribuição  de  responsabilidade solidária, nos termos das normas que regulam  o processo administrativo fiscal, não se configura o cerceamento  de defesa.  Não se vislumbrando nos autos ofensa ao art. 142 do CTN e ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  nem  quaisquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra  a argüição de nulidade.  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos  acerca  de  intimações  formalizadas  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização, o qual tem caráter meramente inquisitório.  ARROLAMENTO DE BENS.  Não  se  insere  no  âmbito  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento,  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  de  bens efetivado pela autoridade lançadora.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder  Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 2081DF CARF MF     52 FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO EM DCTF.  A  falta  de  recolhimento  de  débitos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas e informadas em DIPJ, cumulada com a ausência  de  declaração  do  crédito  tributário  (mediante  retificação  de  DCTF  para  zerar  débitos),  não  permite  a  mera  cobrança  do  crédito  tributário  e  impõe  ao  Fisco  o  dever  de  previamente  constituí­lo por meio do  lançamento de ofício, com a aplicação  da penalidade cabível.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DIPJ.  A  informação  dos  valores  devidos  em  DIPJ  não  dispensa  o  lançamento,  na  medida  em  que  esta  declaração  é  apenas  informativa e não se presta a constituir o crédito tributário.  INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS EM DACON.  O  DACON  não  é  declaração,  mas  sim  demonstrativo  de  apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão  de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECEITAS. DISTRATOS.   A alegação de cancelamento de receitas, decorrente de distratos  e  devolução  de  recursos  a  clientes,  não  é  hábil  a  afastar  o  lançamento  e  justificar  a  exclusão  de  débitos  da DCTF  nem  a  diferença  entre  créditos  em  conta  bancária  e  receitas  contabilizadas/informadas  em  DIPJ,  se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tal  alegação  já  foi  detalhadamente  analisada  e  acatada  em  parte  pela  autoridade  fiscal,  como  refletido no Termo de Verificação, e se, em sede de impugnação,  os  interessados  nada  refutam  quanto  à  análise  procedida  pela  Fiscalização  nem  trazem  prova  documental  alguma  para  demonstrar a eventual existência, na base tributável autuada, de  outros  valores  de  receitas  canceladas  além  daqueles  já  admitidos na autuação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento  do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  IMPUTAÇÃO  DE  FRAUDE.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.057          53 Não afastadas as constatações fiscais que ensejaram imputação  de  intuito de  fraude, não há como  reduzir a multa aplicada no  percentual de 150%   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. INEXISTÊNCIA. DESPACHO  DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  crédito  indicado  em  Declaração  de  Compensação impõe a não homologação da compensação.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INFORMAÇÃO FALSA.  A  constatação  fiscal  de  inserção,  em  declaração  de  compensação,  de  informação  falsa  acerca  do  crédito  e  sua  formação justifica a aplicação da multa no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.   São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  INTERESSE  COMUM.  PESSOA  JURÍDICA  SEM  VÍNCULO  SOCIETÁRIO.  Evidenciado  o  vínculo  de  fato  entre  pessoa  jurídica  não  integrante do quadro societário e a sociedade autuada, regular é  a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum  nas  situações  que  se  constituíram  em  fatos  geradores  das  obrigações autuadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os recursos voluntários não expuseram qualquer argumento novo, repisando  os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos, havendo os demais pressupostos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.   Fl. 2083DF CARF MF     54 Concordando  com  o  voto  proferido,  com  fulcro  no  artigo  57,  parágrafo  terceiro, Anexo II, do RICARF, transcrevo sua fundamentação:  Do mesmo  modo  como  indicado  no  relatório,  os  números  das  folhas  mencionadas  a  seguir,  quando  não  especificado  o  processo  a  que  se  referem,  são  relativos  ao  processo  nº  10740.720068/2014­11.  Acerca da tempestividade das defesas, comparam­se a seguir as  datas  de  apresentação  das  diversas  peças  com  as  datas  de  ciência dos respectivos requerentes:      Registre­se que:  ­  em  nome  da  pessoa  Jurídica  Costa  Juca  Consultoria  Empresarial Ltda foram apresentadas duas peças de defesa: (i)  uma  (fls.  1595/1614)  em  conjunto  com a  pessoa  física Dimitry  Cerewuta  Jucá  e  por  ele  subscrita  (peça  que  é  tempestiva  apenas  em  relação  à  ciência  de Dimitry  Cerewuta  Jucá)  e  (ii)  outra  peça  (fls.  1618/1683)  apenas  em  nome  da  própria  da  pessoa jurídica (contendo contestação de mérito e subscrita pelo  procurador Cláudio com procuração às fls. 1695/1697), a qual é  tempestiva;  ­ em nome da pessoa física Cláudio Assis Costa foi apresentada  peça de defesa (fls. 1698/1705) onde não se encontra a data de  protocolização,  todavia  fora  ela  juntada aos autos  entre outras  duas peças de defesa (fls. 1618 / 1683 e fls. 1709/1718), ambas  protocolizadas em 25/11/2014, de modo que, se considerada tal  data, é  tempestiva a defesa de Cláudio de Assis Costa e acerca  da  tempestividade  nada  ressalva  ou  opõe  a  autoridade  preparadora  que  encaminhou  os  autos  para  julgamento;  além  disso, peça de mesmo teor, em nome de Claudio de Assis Costa e  com  data  de  recepção  25/11/2014,  encontra­se  juntada  às  fls.  1.182/ 1.189 do processo 10740.720069/2014­57;  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.058          55 ­  em  nome  dos  demais  interessados  foram  apresentadas  peças  também tempestivas.  ­ os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  estão  disciplinas  na Portaria  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010, da qual se extrai:  ...  Art.  3º Todos os autuados deverão ser  cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data em que tiver sido cientificado do lançamento.  ...  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em que  só produzirá  efeitos  em  relação  ao impugnante.  §  2º  Os  autos  somente  serão  encaminhados  para  julgamento  depois  de  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes,  conforme o caso.  §  3º  No  caso  de  impugnação  quanto  ao  crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo,  a  exigência  quanto  ao crédito  tributário  torna­se  definitiva  para  os  demais  autuados que não recorreram.  § 4º A desistência de  impugnação ou  recurso não prejudica os  demais autuados que também impugnaram ou recorreram.  §  5º  A  decisão  definitiva  que  afasta  o  vínculo  de  responsabilidade opera efeitos imediatos.  § 6º Se um dos autuados pedir parcelamento ou compensação do  crédito tributário lançado, aplica­se o disposto no art. 5º ou no  art. 6º, respectivamente.  No  presente  caso,  apresentadas:  (i)  peças  de  defesa  contendo,  entre  outros,  questionamentos  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade  (em  nome  das  pessoas  físicas  e  da  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.  e  (ii)  peça de defesa quanto ao crédito tributário e à não homologação  de  compensações  (em  nome  da  pessoa  jurídica  Costa  Juca  Fl. 2085DF CARF MF     56 Consultoria  Empresarial  Ltda),  com  as  observações  supra  acerca da tempestividade e preenchendo os demais pressupostos  de admissibilidade, delas se toma conhecimento.  Arrolamento de Bens  Acerca  da  matéria  observe­se  tratar­se  de  medida  de  preservação do crédito tributário lançado de ofício, prevista nos  arts. 64 e 64­A da Lei nº 9.532, de 1997. Os procedimentos para  fins  de  arrolamento  de  bens  e  direitos,  à  época  em  que  formalizado, estavam disciplinados na Instrução Normativa RFB  n.º  1.171,  de  07/07/2011,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções Normativas RFB n.º 1.197, de 30/09/2011, e n.º 1.206,  de 01/11/2011 e, recentemente, encontra­se em vigor a Instrução  Normativa RFB 1565, de 11/05/2015.  Todavia, o arrolamento é formulado em apartado e não compõe  os presentes processos de exigência de  crédito  tributário  e não  homologação  de  compensações,não  se  inserindo  no  âmbito  de  competência  deste  colegiado,  definida  no  art.  233  da  Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o pronunciamento acerca de  questionamento  relativo  a  procedimento  de  arrolamento  efetivado pela autoridade lançadora, a quem devem ser dirigidos  os pedidos relacionados à matéria, em processo próprio, e aqui  indevidamente apresentados.  Nesse sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, a exemplo dos Acórdãos assim ementados:  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DO  CARF.  Não  é  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  a  apreciação  de  pedido  de  cancelamento  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos.  (Acórdão  1803­002.466 Sessão de 26/11/2014)  ARROLAMENTO DE BENS. Não cabe ao CARF manifestar­se  acerca do procedimento administrativo de arrolamento de bens,  eis  que  não  se  circunscrevem  ao  delimitado  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  isto  é,  não  dizem  respeito  à  determinação  e  exigência de créditos tributários. (Acórdão 1202­001.211 Sessão  de 25/11/2014)  E, se o órgão de julgamento administrativo de instância superior  não detém competência para apreciar questionamentos relativos  a arrolamento de bens, igual conclusão se impõe em relação ao  julgamento em primeira instância.   Representação Fiscal para Fins Penais  Com  relação  a  questionamentos  acerca  da  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais relativa a crimes contra  a ordem tributária, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de  1990,  esclareça­se  que  o  correspondente  processo,  de  nº  10740.720071/2014­ 26, não é objeto do presente julgado, pois a  questão  também  não  se  insere  na  esfera  de  competência  deste  órgão  julgador.  Tanto  é  que,  neste  caso,  já  há  até  súmula  do  CARF a respeito:  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.059          57 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Além disso, consoante disposto no “caput” do art. 83 da Lei n.º  9.430,  de  1996,  a  mencionada  representação  somente  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito tributário em discussão nos processos em tela.  Em  suma,  o  julgado  limita­se  à  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário constituído de ofício, tempestivamente impugnado, e à  não­homologação  de  compensações,  matérias  estas  tempestivamente  questionadas,  não  comportando  análise  de  questões  que  tratam  de  arrolamento  de  bens,  nem  de  representação fiscal para fins penais.  Alegação de nulidade – Cerceamento de defesa  A nulidade da autuação foi arguida na peça em nome de Dimitry  Cerewuta  Jucá,  sob  a  alegação  de  ausência  de  elementos  fundamentais  ao  contribuinte  no  tocante  a  indicação  das  rubricas sobre as quais visualizou o recolhimento a menor, pela  não  demonstração  dos  meses  em  que  este  fato  se  verificou,  indicados  e  apenas  os  exercícios  fiscalização  o  que  é  absolutamente  insuficiente,  impossibilitando  o  exercício  de  defesa.  Distintamente  do  que  alegado,  os  Autos  de  Infração  foram  formalizados com observância dos requisitos do art. 142 do CTN  e atendem o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Com  efeito,  os  Autos  de  Infração  contêm  expressamente  a  descrição dos fatos, a identificação dos motivos que embasaram  a  autuação,  a  indicação  das  disposições  legais  consideradas  infringidas,  a  identificação  do  montante  tributável,  do  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários  e  dos  critérios  para  sua  apuração.  Não  se  vislumbra,  portanto,  ausência  de  requisitos  nem vício de formatação que pudesse comprometer o lançamento  ou o direito dos interessados constitucionalmente garantido.  Especificamente  acerca  dos  períodos  a  que  se  referem  as  exigências,  registre­se  que  os  fatos  foram  descritos  de  forma  detalhada  e  minuciosa  pela  Fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  09­1513/2013,  de  fls.  105/202,  o  qual  contém  detalhada  e  discriminadamente  os  períodos  e  valores  autuados, além da  ressalva,  ao  final,  de  que  o mesmo  é  parte  integrante e indissociável dos autos de infração.  Para  maior  clareza  reproduz­se  excertos  das  planilhas  que  integram o tópico 7.1 do citado Termo de Verificação:  7.  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  Fl. 2087DF CARF MF     58 7.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  (DCTF)  E/OU  RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS  ...    Os  períodos  e  valores  das  planilhas  acima  também  estão  indicados nos Autos de Infração, a exemplo do item 002 do Auto  de IRPJ (fl. 07):          Quanto  à  infração  por omissão  de  receitas,  registre­se  que  foi  fundamentada,  entre  outros  dispositivos,  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, o qual prevê, no parágrafo 1º, que o valor das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  E,  no  caso,  a  Fiscalização  identificou  individualizadamente  todos os créditos bancários questionados, conforme planilha de  fls.1.437/  1457,  que  integra  intimação  Fiscal  nº  07­1513/2013,  datada de 05/08/2014, para comprovação da origem de recursos  (fls. 1433) e da qual se reproduz, a título de exemplo, o excerto a  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.060          59 seguir,  referente  ao  mês  de  julho/2010,  em  que  detectados  créditos cuja soma perfaz R$ 918.999,99:    Por sua vez, na planilha integrante do  tópico 7.2 do Termo de  Verificação  (fls.  179  e  seguintes),  foram  identificados  os  fatos  geradores  autuados  por  omissão  de  receitas,  como  se  vê  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  no  qual,  para  o  período  exemplificado  (julho/2010),  foi apurada, a  título de valor a  ser  constituído, a diferença de R$ 213.674,76 ( R$ 918.999,99 ­ R$  705.325,23)  em  comparação  ao  quantum  contabilizado  e  informado em DIPJ:    Ainda,  nos  Autos  de  Infração  de  cada  tributo,  também  foram  indicadas  as  datas  dos  fatos  geradores  e  respectivos  valores,  como  se  verifica,  no  exemplo  abaixo,  reproduzido  do  Auto  de  IRPJ de fls. 06/07:    Fl. 2089DF CARF MF     60 O  mesmo  se  verifica  em  relação  ao  Auto  de  Infração  do  processo  10740.720069/2014­57, também instruído com cópia do mesmo Termo de Verificação Fiscal,  conforme excerto de fls. 06 e 09/105 daqueles autos:    Diante dos fatos descritos, mostra­se injustificável a alegação de  que  a Fiscalização não  teria  identificado  os  períodos  autuados  ou a ocorrência do fato gerador. Pelo contrário, como se vê dos  Autos de  Infração e do minucioso Termo de Verificação Fiscal  que os  instrui, os  fatos geradores  foram  identificados  em  todos  os  seus  aspectos,  quer  aqueles  decorrentes  da  própria  contabilidade  do  contribuinte  e  de  sua  DCTF  que  veio  a  ser  indevidamente retificada, quer aqueles apurados em função dos  créditos  em  sua  conta  bancária  e,  também,  aqueles  que  ensejaram a penalidade por compensação indevida.  Os  Despachos  Decisórios,  por  sua  vez,  foram  fundados  nos  Pareceres  emitidos  pela  Fiscalização  contendo  os  fatos  e  a  motivação do não reconhecimento de direito creditório utilizado  em Declarações de Compensação, os quais também constam do  Termo de Verificação Fiscal, não se cogitando da alegada falta  de fundamentação.  Por  outro  lado,  todos  os  interessados  foram  regularmente  cientificados  dos  fatos  apurados,  das  infrações  que  lhes  foram  imputadas  e  das  exigências  e  dos  Despachos  Decisórios  formalizados,  recebendo,  inclusive,  cópia  de  inteiro  teor  dos  processos  digitais  correspondentes  conforme  fls.  1583,  com  concessão  de  prazo  regulamentar  para  pagamento  ou  apresentação de defesa.  E,  as  oportunidades  de  oposição  aos  lançamentos  e  aos  Despachos  Decisórios  foram  devidamente  aproveitadas  mediante apresentação de competentes peças de defesa em todos  os processos e por todos os interessados, em que demonstram ter  conhecimentos  dos  fatos  e  ter  compreendido  perfeitamente  as  infrações que lhes foram imputadas.  Não  se  configura,  portanto,  o  cerceamento  de  defesa.  Deve,  assim,  ser  rejeitada a arguição de nulidade, pois  a hipótese de  ilegitimidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os  autos  de  infração  e  despachos  decisórios,  está  perfeitamente  definida no Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 59, incisos  I  e  II,  que  se  referem  a  lavratura  por  pessoa  incompetente  e  preterição  de  direito  de  defesa,  situações  que  não  se  verificam  no presente caso.  Deve ser, portanto, rejeitada a arguição de nulidade.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.061          61 Questionamentos acerca do procedimento fiscal  No  contexto  acima  descrito,  acentue­se  a  impropriedade  da  defesa  ao  apresentar  questionamentos  relacionados  ao  desenrolar  do  procedimento  fiscal  e  ao  pretender  discutir  a  formalização, o teor e o endereçamento de intimações ocorridas  na fase anterior à autuação.  Consigne­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  observa  o  estabelecido no  art.  142  do CTN que  estipula,  como  etapas  do  procedimento  de  lançamento,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido, a  identificação do  sujeito passivo  e a aplicação  da penalidade, quando cabível – o que foi observado no presente  caso.   Cumpre à Autoridade Administrativa competente a identificação  de  tais  elementos  visando  a  subsunção  dos  fatos  à  norma  aplicável,  levantando  dados  no  procedimento  investigatório  de  fiscalização,  durante  o  qual  não  se  configura  o  contraditório  nem  a  ampla  defesa,  vez  que  a  ação  fiscal  se  desenvolve  mediante  aplicação  do  direito  tributário  material,  da  qual  poderá redundar a formalização da exigência.  Assim, a relação jurídica processual somente se concretiza com  a  apresentação  da  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade)  ao  correspondente  ato  de  lançamento  (ou  de  não homologação de compensação),  impugnação esta que deve  vir acompanhada de todos os elementos de prova indispensáveis  a infirmar o ilícito caracterizado nos autos.  A teor do disposto no art. 14 do referido Decreto nº 70.235, de  1972,  “a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  momento  em  que  o  procedimento  se  torna  processo, estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado o  Fisco, que acusa a existência de débito tributário, fundando sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  contribuinte,  que  opõe  resistência por meio da apresentação de impugnação.  O  procedimento  fiscal  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  colaborar e  respeitar os poderes  legais dos quais a autoridade  administrativa  está  investida.  Não  se  formou,  ainda,  a  relação  jurídica  processual,  o  que  somente  se  concretiza  com  o  ato  de  lançamento  e/ou  com  o  ato  de  formalização  do  Despacho  Decisório  e a apresentação das  correspondentes  impugnação e  manifestação de inconformidade.  A  esse  respeito,  assim  leciona  James  Marins,  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs. 222/223:  "O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de  Fl. 2091DF CARF MF     62 uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  o  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a  processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara  separação entre  os dois momentos."  É a partir da apresentação da impugnação que, iniciada a fase  processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no  qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios  e recursos a ela  inerentes, nos  termos do art. 5º,  inciso LV, da  Constituição Federal.  Nesse  contexto,  imprópria  é a pretensão de discutir, no âmbito  de  impugnação  ao  lançamento,  questões  relacionadas  a  intimações formalizadas no curso do procedimento.  Cabível, entretanto, destacar, no que se refere à obrigatoriedade  de prestar informações ao Fisco, os seguintes dispositivos legais  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26/03/1999 ­ RIR/1999 [destaques acrescidos]:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).   Art.  928. Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da Receita Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  §1º O disposto neste artigo aplica­se,  também, aos Tabeliães  e  Oficiais  de  Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas,  entidades  ou  empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações  de  interesse  para  a  fiscalização  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  1.718, de 1979, art. 2º).  §2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente  cientificará  desde  logo  o  infrator  da multa  que  lhe  foi  imposta  (art.  968),  fixando novo prazo para o  cumprimento  da exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º).  §3º  Se  as  exigências  forem  novamente  desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade  máxima,  além  de  outras  medidas  legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º).  (...)  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.062          63 Art. 929. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar  aos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  legal,  informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto  de renda retido da fonte (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11,  e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).  (...)  Art.  931.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  em  vigor,  as  instituições  financeiras,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de  investimento  e  as  de  arrendamento  mercantil,  os  agentes  do  Sistema  Financeiro  da  Habitação,  as  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  instituições  assemelhadas  e  seus  associados, e as empresas administradoras de cartões de crédito  fornecerão  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações  cadastrais  sobre  os  usuários  dos  respectivos  serviços,  relativas  ao  nome,  à  filiação,  ao  endereço  e  ao  número  de  inscrição  do  cliente no CPF ou no CNPJ (Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, art. 12).  (...)  §  3º  A  não  observância  do  disposto  neste  artigo  sujeitará  o  infrator,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas,  à  multa  prevista  no  art.  978,  por  usuário  omitido (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 12, §3º).  Portanto,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  requerer  informações relativas à apuração de tributos de todas as pessoas  jurídicas  e  físicas  diretamente  ligadas  ao  fato  investigado.  Se  informações  foram  solicitadas  na  forma  de  planilhas  ou  mediante  comparecimento  pessoal,  não  há  impedimento  legal  para tanto.  Eventual  impossibilidade  de  atendimento  de  intimações  é  avaliada pelas autoridades fiscais que a ela dá as repercussões  cabíveis  e,  se motivar  formalização  de  exigência  (lançamento),  os  interessados  têm  oportunidade  de  defesa  contra  tais  exigências.   Também não é capaz de  invalidar o  lançamento a alegação de  que  respostas  e  esclarecimentos  apresentados  em  um  primeiro  comparecimento  de  um  dos  interessados  (Sr.  Cláudio)  à  repartição,  em  atendimento  ao  Termo  nº  4,  não  teriam  sido  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  contém  descrição acerca do Termo de Depoimento nº 8  referente a um  segundo  comparecimento  em  atendimento  à  solicitação  por  telefone.  Fl. 2093DF CARF MF     64 Informações e esclarecimentos dos interessados que fossem por  eles  considerados  relevantes  e  tivessem  sido  omitidos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  poderiam  ter  sido  apresentados nas peças de defesa e apreciados neste julgamento  como se faz neste Acórdão.  Do mesmo modo, eventuais fatos questionados pela Fiscalização  no curso do procedimento fiscal e que os interessados entendem  irrelevantes para o lançamento (a exemplo da alegada menção à  utilização  de  dois  CPF  pelo  Sr.  Cláudio)  não  invalidam  o  lançamento,  cujos  fundamentos  legal  e  fático  puderam  ser  por  eles  refutados  ou  esclarecidos  em  sede  das  peças  de  defesa.  Aliás,  observe­se,  quanto  à  alegada  menção  à  duplicidade  de  CPF  de  um  dos  interessados,  que  tal  circunstância  sequer  foi  apontada entre os motivos, analisados adiante, da formalização  das exigências nem da atribuição de responsabilidade solidária.  Não  se  vislumbra,  assim,  qualquer  óbice  ou  falha  que  comprometa  a  validade  dos  lançamentos  e  dos  atos  de  não  homologação de compensação.  Alegação de espontaneidade  Alega a contribuinte que teria readquirido a espontaneidade no  curso do procedimento, após a primeira intimação, em razão do  decurso de prazo,  entre as primeiras  intimações,  superior a 60  dias – limite de validade dos atos previsto no § 2º do art. 7º do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Neste  aspecto,  esclareça­se  que  da  descrição  do  procedimento  fiscal contida no Termo de Verificação consta:      Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.063          65 Da  simples  análise  das  datas  e  documentos  acima  citados  constata­se  que  entre  as  intimações  iniciais,  invocadas  pela  defesa, não se identifica decurso de prazo superior a 60 dias que  pudesse suscitar reaquisição de espontaneidade.  De todo modo, ainda que se confirmasse o decurso do prazo de  60 dias, cumpre consignar que a exclusão da espontaneidade do  sujeito  passivo  está  também  regida  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional de cujo caput consta:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração. (Destaques acrescidos).  Como  se  vê,  a  denúncia  espontânea  requer,  para  sua  configuração,  a  confirmação  da  efetivação  de  pagamento  do  tributo  devido  ou  seu  depósito,  o  que  não  comprovam  os  Impugnantes  terem  realizado,  mesmo  porque  apresentadas  razões de discordância com a autuação.  Neste  contexto,  a alegação de  espontaneidade  em nada afeta o  lançamento e não permite afastar as exigências.  Mérito  ­  Compensação  indevida  –  Não  homologação  ­ Multa  isolada  Em oposição a não homologação de compensações, é invocado o  direito de petição e  feita menção ao Modus Operandi da Costa  Juca  na  compensação  de  tributos,  mediante  realização  de  compra e  venda de alguns  títulos  públicos  no mercado,  não  só  para  a  prática  de  compensações  junto  a  Secretaria  da Receita  Federal, com discordância da obtenção de informações por meio  de  depoimento  do  Sr.  Cláudio  Assis  Costa,  alegando­se  que  apenas cuidava da parte comercial da Impugnante e não possui  capacidade técnica para responder dos procedimentos que eram  utilizados.  As alegações apresentadas, contudo, não são hábeis a justificar  as  compensações  analisadas  pela  Fiscalização,  abordadas  no  item 6 do Termo de Verificação (fls. 167 a 176).  A  compensação  de  tributos  na  esfera  federal  é  um  direito  do  contribuinte desde que observados os requisitos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Com  efeito,  a  compensação  tributária  por  iniciativa  do  contribuinte,  criada pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, com  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e  ampliada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e pelo Decreto nº  2.138,  de  1997,  sempre  teve  por  pressuposto  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  para  fazer  frente a débitos de mesma natureza. E tal circunstância já havia  sido  ainda  mais  detalhada,  relativamente  aos  tributos  Fl. 2095DF CARF MF     66 administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde meados  de 2002, por meio da Medida Provisória nº 66  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002),  que  expressamente  limitou  a  compensação  a  crédito  relativo  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  passível de restituição ou ressarcimento.  Além disso, com a nova sistemática de compensação por meio da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  foi  a  ela atribuído o efeito de extinção dos débitos compensados sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, para o que a  autoridade administrativa dispõe de prazo de 05 anos.  Assim,  não  confirmada  a  existência  e/ou  diante  da  impossibilidade  da  utilização  dos  créditos  informados  em  DCOMP quando da compensação de débitos, impõe­se sua não  homologação.  Por  sua  vez,  a  penalidade  aplicada  tem  por  pressuposto  o  mencionado efeito extintivo das Declarações de Compensação –  DCOMP, atribuído a este documento desde a sua criação com a  Medida Provisória nº 66, de 2002, in verbis:  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...]”  Descumprindo  as  regras  impostas  para  as  compensações  –  ao  indicar crédito para o qual verificada a inexistência de qualquer  materialidade  fática,  como  descrito  no  Termo de Verificação  e  analisado  a  seguir  ­,  o  contribuinte  buscou  implementar  a  extinção dos débitos por meio das DCOMP apresentadas.  Quanto à menção à revogação da Multa para pedido indevido de  crédito  tributário  conforme  refletido  em  notícia  publicada pela  imprensa e invocada pela defesa, trata­se de casos de pedido de  ressarcimento previsto em dispositivo legal distinto daquele que  fundamenta a exigência em questão.  A multa aplicada no caso em tela encontra­se capitulada no art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, cujo texto original previa:  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.064          67 “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...).”  Com a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o  referido artigo 18 passou a ter a seguinte redação:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...).  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)” [Destaques acrescidos]  Posteriormente, a redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003,  passou a ter o seguinte teor, atualmente em vigor, dado pela Lei  nº 11.488, de 2007:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996..  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo .” [Destaques acrescidos]  Fl. 2097DF CARF MF     68 O citado art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê no inciso I do  caput  a  multa  de  75%  que,  aplicada  em  dobro,  resulta  no  percentual de 150% utilizado pela Fiscalização.  Ainda,  quanto  à  menção  à  revogação  de  dispositivos  que  previam a  aplicação de multa  isolada,  observe­se  que  a Lei  nº  12.249, de 2010, inseriu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os  parágrafos 15 a 17, e a Lei nº 12.844, de 2013, incluiu no mesmo  artigo, o parágrafo 18, ficando o texto do ato, como segue:  “Art. 74 (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.”  [Destaques  acrescidos]  Atualmente, em função das Medidas Provisórias nº 656, de 2014,  e nº 668 de 2015 e Leis nº 13.097 e nº 13.137, ambas de 2015,  foram revogados os parágrafos 15 e 16 e alterada a redação do  parágrafo 17, o qual passou a refletir o seguinte teor:  “§  17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela  Lei  nº  13097,  de  2015,  conversão  da  MP  656,  de  2014)”  [Destaques acrescidos]  Dessa  forma,  quando  apurada  falsidade  na  declaração  apresentada  permanece  aplicável  a  penalidade  de  150%  nos  termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observe­se que o percentual  da multa é fixado em Lei, não se cogitando de arbitramento por  parte da autoridade fiscal, como aventado em impugnação.  No  caso,  a  Fiscalização  demonstra  que  os  créditos  indicados  nas  03  (três)  DCOMP  em  questão  (saldo  negativo  de  CSLL  formado  por  retenções  na  fonte  de  código  5952  (retenção  contribuições pagt de PJ a PJ dir privado – CSLL/COFINS/PIS)  não existiam, pois não confirmada a ocorrência de retenção de  contribuições na fonte e sequer a existência de operações entre a  pessoa jurídica autuada e as fontes pagadoras por ela indicadas.  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.065          69 De fato, nas DCOMP analisadas no presente caso a contribuinte  indicou  créditos  de  Saldos  Negativos  de  CSLL  de  períodos  trimestrais,  originados  de  retenções  na  fonte  que  teriam  sido  efetuadas  sob  os  códigos  5952  pelas  fontes  pagadoras  ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,  CNPJ nº  14.234.988/0001­68,  e CONSTRUTORA APTA LTDA,  CNPJ nº 35.793.397/0001­09.   O  código  5952  contempla  retenções  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  em  pagamentos  a  outras  pessoas  jurídicas,  no  percentual total de 4,65%, do qual 1% corresponde a CSLL.  E,  em  relação  a  tais  compensações,  descreveu  a  Fiscalização  que:  ­  questionada  acerca  dos  créditos  utilizados  em  valores  de  R$  1.700.000,00  e  R$  100.000,00,  a  contribuinte  alegou  erro  na  informação  do  período  do  crédito  (que  deveriam  ter  sido  informados  os  2º  e  3º  Trimestre  de  2013  como  períodos  de  apuração do crédito e não o 4º Trimestre de 2011 e 1º Trimestre  de 2013, como equivocadamente informado);  ­ a verificação das DIPJ de 2011 e 2012 não aponta apuração de  saldos negativos de CSLL em nenhum dos períodos mencionados  (nem de 2011, nem de 2013);  ­  não  foram  informados  no  item  32  da  Ficha  18A  das  DIPJ  envolvidas  qualquer  valor  de  retenção  na  fonte  de  CSLL  por  pessoa jurídica de direito privado a ser compensado;  ­  optante  pelo  lucro  presumido,  a  CSLL  apurada  no  trimestre  pela  COSTA  JUCA  corresponde  a  3%  de  sua  receita  de  prestação  de  serviços  (32%*9%  =  3%),  de  modo  que,  em  hipótese alguma, poderia apurar saldo negativo de CSLL, ainda  que toda sua receita houvesse sofrido retenção na fonte daquela  contribuição. Isso porque se na retenção o percentual é de 1%,  na apuração trimestral o percentual é de 3% da receita.  Acerca das fontes pagadoras indicadas pela Costa Juca em suas  DCOMP  ­  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  e  CONTRUTORA  APTA  LTDA  ­  descreveu  a  Fiscalização,  às  fls.  171  e  seguintes,  evidentes  distorções e inconsistências, entre as quais:  ­  a  fonte  pagadora  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  apresentou  DIPJ  somente  para os anos de 2011 e 2012, na condição de INATIVA, vindo,  depois,  retificar  a  DIPJ  do  ano  de  2012  para  apuração  pelo  lucro  presumido,  mesmo  assim  a  declaração  está  com  valores  zerados.  ­  Apesar  disso,  de  acordo  com  a  DCOMP  da  Costa  Juca,  a  pessoa jurídica Elite teria efetuado pagamentos à COSTA JUCA  que  resultaram  na  retenção  na  fonte  das  citadas  contribuições  (CSLL,  PIS,  Cofins)  no  valor  de  R$  1.700.000,00  para  cada  trimestre,  totalizando  R$  3.400.000,00.  De  outro  modo,  se  o  Fl. 2099DF CARF MF     70 pagamento  estava  sujeito  à  retenção  de  4,65%,  o  valor  do  serviço  prestado  pela  COSTA  JUCA  equivaleria  a  R$  73.118.279,57.  Isso  é  mais  do  que  todas  as  receitas  apuradas  pela COSTA JUCA nos anos de 2010 a 2012, conforme pode ser  confirmado  na  análise  dos  extratos  de  sua  movimentação  bancária.   ­  por  outro  lado,  mesmo  com  DIPJ  inativa  ou  zerada,  foram  encontradas  DIRF  apresentadas  pela  ELITE  RIO  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em  relação às quais foi constatado que:  ­ Em 2012, constam da DIRF 03 (três) beneficiários de retenção  na fonte (sequer indica a Costa Juca) totalizando rendimentos de  R$  32.922.086,27  e  retenções  de  contribuições  sobre  pagamentos  de PJ  a PJ  de  direito  privado – CSLL, COFINS  e  PIS  (código de  receita 5952) no montante de R$ 15.682.972,29  (em que sequer é observado o percentual de 4,65%).  ­ Em 2013, a DIRF informa 02 (dois) beneficiários (também não  contemplando  a  Costa  Juca)  com  rendimentos  de  R$  64.057.310,51 e retenção de contribuições de R$ 42.311.465,90  (percentual de retenção sem qualquer previsão).  ­ a CONSTRUTORA APTA foi declarada INAPTA em 1999 por  ser  omissa  e  não  ter  sido  localizada.  Em  22/09/2006  passou  à  condição de ativa em razão da entrega, em 21/09/2006, de DIPJ  – INATIVA dos últimos cinco anos: 2001 a 2005.  ­  Antes,  porém,  em  13/09/2006,  a  CONSTRUTORA  APTA  providenciou  a  alteração  no  CNPJ  do  quadro  societário  e  do  domicílio fiscal, que passou a ser a Rua Frederico Méier,15, 3, 4  e 5 andares, Méier – RJ/RJ. Talvez por mera coincidência, uma  das  salas  passou  a  ser  o  endereço  da  então,  em  2011,  criada  ELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA.  ­  Muito  embora  a  última  DIPJ  tenha  sido  apresentada  em  10/11/2013,  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  a  CONTRUTORA APTA LTDA apresentou DIRF para os anos de  2009, 2010, 2012 e 2013, nas quais constam vários beneficiários  informados  com  valores  vultosos  de  rendimentos  e de  retenção  na  fonte  das  contribuições CSLL, Cofins  e PIS. Uma  repetição  do  esquema  adotado  a  partir  das  DIRF  da  pessoa  jurídica  ELITE.  Novamente  não  há  qualquer  correlação  entre  o  percentual determinado pela legislação (4,65% sobre pagamento  efetuado) e o valor supostamente retido na fonte.  ­  Além  de  alguns  beneficiários  informados  na DIRF  da ELITE  RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  aparecerem também na DIRF da CONSTRUTORA APTA LTDA,  o  que  chama  atenção  é  que  alguns  clientes  que  haviam  “adquirido título público” da COSTA JUCA também despontam  na DIRF  da CONSTRUTORA APTA LTDA,  por  exemplo:  ...  e,  inclusive, a própria COSTA JUCA.   ­  No  período  mencionado,  em  ambas  DIRF  (da  ELITE  e  da  CONSTRUTORA  APTA)  foram  informados  rendimentos  no  montante  total  de  R$  259.618.787,07  e  retenção  na  fonte,  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.066          71 pasmem,  de  R$  111.940.763,28.  Não  obstante  isso,  a  consulta  realizada  ao  sistema da Receita Federal  revelou  a  inexistência  de recolhimento de qualquer tributo. Aliás, o único recolhimento  efetuado pela CONSTRUTORA APTA LTDA é de 16/08/1995 e  refere­se  à multa  por  atraso  na  entrega  de DIRPJ no  valor  de  R$73,75. Repetimos: único recolhimento efetuado pela empresa.  Confirmando  a  inexistência  do  crédito  indicado  nas  DCOMP  analisadas transmitidas pela contribuinte com dados inverídicos,  a  Fiscalização  expõe  as  seguintes  informações  fornecidas,  em  depoimento,  pelo  o  Senhor  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  administrador da COSTA JUCA :  ­ era Procurador da COSTA JUCA e representante de sua filha  GABRIELA DE ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA na Sociedade,  administrando  a  empresa  em  conjunto  com  o  outro  sócio  DIMITRI CEREWUTA JUCÁ;  ­ que é contador de formação;  ­  perguntado  sobre  a  origem  dos  créditos  informados  nos  três  PER/DCOM  apresentados  pela  COSTA  JUCA  (nº  31798.32047.23092013.1.3.03­5781,  18187.18093.230913.1.3.03­8998  e  36084.01841.10102013.1.3.03­9068) informou:  ­  não  tinha  conhecimento  dos  fatos;  ­  “não  ter  feito  operação  com  aqueles  valores  indicados  na  PER/DCOMP  com  as  empresas” (ELITE e CONSTRUTORA APTA);  ­ que a COSTA JUCA não tem contrato de prestação de serviço  firmados  com ELITE e CONSTRUTORA APTA,  bem  como não  tem  comprovante  de  valores  recebidos,  nem  documentos  de  retenção  na  fonte,  “pois  não  reconhece  a  prestação  de  tais  serviços, tampouco a retenção na fonte daqueles valores”;  ­  que  “não  conhece  nada  sobre  as  empresas  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA e que o elo de ligação da COSTA JUCA  com  aquelas  empresas  era  o  procurador  da  COSTA  JUCA  ROGÉRIO (ALVES) LOUREIRO”.   ­  que  não  tem  qualquer  contato  direto  com  a  ELITE  e  CONSTRUTORA APTA.  Ainda que, como alegado pela defesa, o Sr. Cláudio Assis Costa,  apenas  cuidasse  da  parte  comercial  da  Impugnante  e  não  possuísse capacidade técnica para responder dos procedimentos  que  eram  utilizados,  vê­se  que  a  Fiscalização  reuniu  um  conjunto  de  evidências  que  demonstram  que  os  créditos  utilizados  nas  DCOMP  analisadas  não  existiam,  mas  sim  que  foram  criados  mediante  indicação  de  retenções  por  fontes  pagadoras de forma totalmente incompatível com as declarações  por elas prestadas.  A  Impugnante, mencionando  disposições  legais  como  o  art.  30  da Lei nº 10.833, de 2003, e a IN RFB 1300, de 2012, bem como  Fl. 2101DF CARF MF     72 invocando  solução  de  consulta  acerca  de  retenção  na  fonte,  defende  a  possibilidade  de  existência  de  crédito  compensável  decorrente de retenções indevidas ou a maior.  Cumpre esclarecer, contudo, que a Fiscalização não negou, em  seu  Termo  de  Verificação,  a  possibilidade  de  ocorrência  de  retenções  indevidas  ou  a  maior  em  pagamentos  de  pessoa  jurídica  para  pessoa  jurídica,  sujeitos  a  retenção  sob  código  5952 de contribuições (CSLL, PIS e Cofins).  Também  não  negou,  a  Fiscalização  (quer  no  Termo  de  Verificação  quer  no  Despacho  Decisório  e  Parecer  que  o  embasa),  a  possibilidade  de  que,  ocorridas  retenções  efetivas,  fossem  elas  consideradas  antecipações  e  utilizadas,  nas  DIPJ  correspondentes, como dedução na apuração do valor devido ao  final  do  período  (quando  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  e  apresentados  os  respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes  pagadoras,  sendo  este  último  requisito  passível  de  ser  suprido  pela confirmação em DIRF).  O que a autoridade fiscal detectou como irregular, ensejando a  não homologação da compensação e a aplicação da penalidade  no  percentual  de  150%,  foi  a  utilização  pela  contribuinte  de  crédito  formado  por  retenções  em  operações  cuja  existência  sequer pode ser comprovada pelas declarações prestadas pelas  pessoas  jurídicas  envolvidas,  prestando  assim  a  contribuinte  autuada  declaração  falsa  ao  indicar  crédito  decorrente  de  retenções originadas das fontes pagadoras acima mencionadas.  Para  reverter a decisão de não homologação e a aplicação da  penalidade  por  compensação  indevida  bastaria  à  interessada  apresentar  provas  documentais  evidenciando  a  efetiva  ocorrência  de  operações  com  as  empresas  que  indicou  como  fontes pagadoras (ELITE e CONSTRUTORA APTA), bem como  comprovando  as  retenções  que  teriam  ocorrido  em  tais  operações  e apresentando os  correspondentes  comprovantes de  retenção.  Todavia, nas peças de defesa apresentadas, nada é trazido neste  sentido.  Limitam­se  a  questionar  o  procedimento  fiscal,  a  defender  o  direito  de  apresentação  de  DCOMP  e  a  negar  a  ocorrência de fraude.  Em suma, a Interessada não comprovou o direito ao crédito de  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Ademais,  como  já  mencionado,  a  Fiscalização  apontou  um  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstram  a  inexistência  de  retenções  que  a  interessada  aponta em suas DCOMP como  formadoras do crédito utilizado  e,  consequentemente,  a  opção  da  contribuinte  de  inserir  nos  documentos de compensação informação falsa.  Subsiste,  pois,  válida  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  débitos foram indevidamente extintos por meio de declarações de  compensações, com evidente intenção de fraude aos sistemas de  cobrança da Receita Federal mediante a  inserção de elementos  falsos nas Declarações de Compensação.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.067          73 Importante lembrar que, nos termos da legislação processual em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333  do Código de Processo Civil).  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que, no caso, teria sofrido a retenção do imposto.  Decorre,  daí,  que  formulado  o  pedido  de  restituição  e/ou  declaração  de  compensação  deve  o  interessado  dispor  das  provas  hábeis  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta,  e  apresentá­las  quando  requeridas,  sob  pena  de  pronto  indeferimento.  Argumenta  ainda  a  Impugnante  que  não  houve  a  apresentação  de  nenhuma  prova  de  fraude,  apenas  presunções  quanto  as  empresas,  pois  não  se  verificou  nenhuma  diligência  ou  mera  intimação para as citadas empresas, apenas presunções.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação e a aplicação da multa de 150% por compensação  indevida não foram fundados em presunção, como quis crer a  interessada,  mas  em  constatações  concretas  quanto  à  apresentação de DCOMP pela contribuinte autuada com crédito  que sabidamente inexistia já que formado por retenções na fonte  decorrentes de operações que sequer poderiam ter ocorrido, em  face  das  constatações  relativas  a  declarações  das  alegadas  fontes pagadoras, sendo, ainda, a inexistência de tais operações  confirmada por representante da própria pessoa jurídica.  E, diante da apresentação de Declaração de Compensação, com  efeito de extinção dos débitos, mediante utilização de crédito nas  circunstâncias descritas, não há como afastar as decisões de não  homologação das compensações e a imputação de ocorrência de  fraude  justificada  pela  utilização  de  artifício  fraudulento  para  “criar”  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  na  tentativa  de  liquidar  débitos  apurados  pela  empresa  decorrente  de  sua  atividade operacional por meio de PER/DCOMP apresentadas à  Receita Federal.  Devem  ser  mantidos,  portanto,  os  Despachos  Decisórios  exarados  nos  processos  10740.720024/2014­82,  10740.720025/2014­27  e  10783.720248/2014­98  e  o  Auto  de  Infração  com  imposição  de  penalidade  objeto  do  processo  10740.720069/2014­57.  Mérito – DCTF retificadoras zeradas – diferença entre créditos  bancários e valores contabilizados  Quanto  ao  mérito,  recorde­se  que  no  processo  10740.720068/2014­11 foram lançados:  Fl. 2103DF CARF MF     74 (i) valores contabilizados, informados em DIPJ e não declarados  em  DCTF  (vale  dizer,  dela  excluídos  mediante  retificação  da  declaração ­ tópico 7.1 do Termo de Verificação) e  (ii)  valores  decorrentes  de  depósitos  (créditos)  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  apesar  de  a  contribuinte  ter  sido  regularmente intimada para tanto (tópico 7.2).  Quanto à retificação de DCTF zerando valores de débitos antes  confessados  e  contabilizados,  a  interessada,  na  impugnação,  atribui  tal  procedimento  a  distratos  decorrentes  de  seus  insucessos  e  a  obrigatoriedade  de  devolução  dos  valores  recebidos a título de honorários.  Igual  justificativa  é  mencionada  em  relação  às  diferenças  apuradas  entre  os  créditos  ingressados  em  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  informados  na  DIPJ,  objeto  do  Termo  de  Intimação  e  Constatação  nº  7.  Em  suas  palavras,  tais  diferenças  exprimem  a  devolução  de  honorários  devolvidos  pela  Impugnante,  tanto  que  exaustivamente  em  21/08/2014, foi apresentada a resposta ao referido Termo, com a  reapresentação dessa informação.  Ocorre  que  na  autuação  a  Fiscalização  já  excluiu  as  parcelas  relativas aos distratos cuja devolução dos recursos aos clientes  (dentre  aqueles  comprovadamente  contemplados  na  base  tributável) pôde confirmar.   Como  descrito  no  Termo  de  Verificação,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Interessada  afirmou  a  prevalência  de  valores da DIPJ (em detrimento daqueles da DCTF retificada) e  já  atribuía  as  diferenças  questionadas  entre  extratos  e  contabilidade/DIPJ  a  cancelamentos  de  receitas  (distratos),  sendo essa última alegação repetida na Impugnação.  Para melhor análise, registre­se que, como descrito no Termo de  Verificação, acerca da retificação de DCTF, a interessada Costa  Juca  foi  reintimada, no curso do procedimento  fiscal  (fls. 119),  a:  ­  justificar  de  forma  pormenorizada,  apresentando  documentos  comprobatórios  hábeis  e  idôneos,  a  diferença  entre  os  valores  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  valores  indicados  nas  DCTF retificadoras apresentadas.  ­  apresentar  planilha  relacionando  os  valores  de  receitas  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  documentos  que  lhes  deram origem,  em face da  impossibilidade de  identificação dos  mesmos  com  base  nos  históricos  constantes  nos  lançamentos  contábeis.   Respondeu, conforme consta de fl. 1383:    Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.068          75   Refletindo  tal  ocorrência,  descreveu  a  Fiscalização  em  seu  Termo de Verificação ­ item 2.10 ­ (fl. 120):      Relativamente  à  diferença  entre:  (i)  receitas  contabilizadas  e  informadas  em  DIPJ  e  (ii)  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  foi  a  contribuinte  intimada a: (fls. 126/128):  a) tomar ciência de planilha, produzida a partir de tabela por ele  apresentada  elaborada  com  base  nos  extratos  bancários  apresentados,  em  que  foram  efetuados  os  seguintes  procedimentos, relativamente aos créditos:  ­  conferência  e  correção  das  operações  indicadas  na  planilha  original,  que  resultou  na  inclusão  de  operações  constantes  dos  extratos  bancários  e  não  informadas  na  planilha  original  e  exclusão de duas operações inexistentes nos extratos bancários;  ­  desconsideração  das  operações  que  não  representariam  receitas  a  serem  tributadas  (ABERT  CRED  ­  Abertura  de  Crédito, APLIC AUT – Aplicação Automática, Cad – Cadastro,  CUSTOD TIT – Custódia de Título, DEVOL TED – Devolução  de TED, RESG AUTOM – Resgate Automático).  b)  tomar  ciência  dos  valores  dos  créditos  que  ingressaram  na  conta­corrente de  titularidade  da  contribuinte,  conforme  tabela  anexa,  em  que  os  somatórios  mensais,  trimestrais  e  anuais  se  encontram  comparados  aos  valores  escriturados  e  informados  na DIPJ:    Fl. 2105DF CARF MF     76 c)  identificar a natureza  jurídica e comprovar com documentos  hábeis  e  idôneos,  as  operações  de  créditos  constantes  dos  extratos bancários de sua conta­corrente.  d)  justificar  as  diferenças  apontadas  entre  os  créditos  ingressados  em  sua  conta­corrente  e  os  valores  registrados  na  contabilidade e informados na DIPJ.  Em resposta, conforme fls. 128 e 1.460, a contribuinte consignou  que:   a) “não  foi  possível  identificar  as  fontes pagadoras  e  credoras  presentes  na  planilha  anteriormente  apresentada,  com base  em  toda  a  movimentação  bancária  realizada  pela  empresa;  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  informação  do  próprio  extrato  bancário, que se encontra em poder desta fiscalização.  Ressalta­se que  todos os valores  recebidos pela empresa  foram  realizados em conta­corrente conforme extrato bancário”;  b)  “a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  a  DIPJ  e  Movimentação  bancária  justifica­se  em  função  dos  distratos  já  apresentados  em  14/04/2014  (Recibos  em  anexo)  das  seguintes  empresas:      c)  “com  base  nas  devoluções  acima  enumeradas,  a  empresa  preparou­se desde o ano de 2010 para os possíveis distratos; os  quais ocorreram, conforme demonstrados nos anexos, por isso, a  divergência  na  contabilização  dos  mesmos  que  não  integralizaram a base de lucro da empresa”.  E, como expressamente constou do Termo de Verificação, todas  as  informações  e  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal  acerca  de  distratos  formalizados  com  clientes  e  acerca  de  devolução  de  valores  recebidos  foram  individualizadamente  analisados  pela  Fiscalização,  conforme  detalhadamente descrito nos tópicos 5.3.1 (fls. 155) a 5.3.13 (fls.  167), sendo admitidas exclusões da base de cálculo referentes a  valores de “receitas canceladas” para os quais fora apresentada  a documentação comprobatória.  Veja­se, a título de exemplo, o tópico 5.3.4 (fls. 158)  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.069          77     Assim,  diante  das  análises  e  constatações  da  Fiscalização,  os  valores  acatados  foram  resumidos  no  tópico  5.3.13  (fl.  167),  como segue:      Observe­se  que  cancelamentos  de  receitas  antes  auferidas  somente  puderam  ser  acatados  pela Fiscalização  em  relação a  valores  dessas  receitas  que  comprovadamente  estivessem  computadas na base de cálculo dos tributos.  Fl. 2107DF CARF MF     78 Também  a  planilha  de  fl.  180  contida  no  tópico  7.2,  a  seguir  reproduzida parcialmente, evidencia que, ao apurar os valores a  serem constituídos de ofício, a Fiscalização abateu os alegados  “valores devolvidos aos clientes decorrentes de distratos”, para  os quais foram apresentadas provas consistentes analisadas nos  tópicos 5.3.1 (fl. 155) a 5.3.13 (fl. 167):    Discriminando,  a  título  de  exemplo,  os  valores  de  receitas  referentes a novembro 2011, tem­se:  ­ depósitos bancários.................................................1.516.351,54  ­  receita  contabilizada  e  informada  em  DIPJ  (cujo  débito  foi  excluído de DCTF) .......................................................582.351,30  ­  distratos  (valores  restituídos  aos  clientes  pela  PJ  Costa  Juca)............................................................................. 264.090,56  ­ total da receita que ensejou lançamento :  1.516.351,54  ­  264.090,56  =  1.252.260,98  =  582.351,30  +  (1.516.351,54  ­  582.351,30  ­  264.090,56)  =  582.351,30  +  669.909,68  (valores  indicados  para  o  fato  gerador  30/11/2011respectivamente no  item 2  (fls. 08) e  item 1  (fls. 06)  do Auto de Infração de IRPJ).  Nesse  contexto,  todas  as  alegações  relativas  a  reconhecimento  de receitas e à possibilidade legal de serem excluídos, da base de  cálculo  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  os  valores  atribuídos  a  vendas  canceladas  (quer  de  mercadorias  quer  de  prestação de  serviços) não afetam o  lançamento.  Isto porque a  Fiscalização  expressamente  admitiu  a  exclusão  dos  valores  cancelados  (receitas  restituídas  aos  clientes  que  comprovadamente estivessem incluídas na base tributável) para  os quais foi possível confirmar sua ocorrência.  E,  em  relação  às  parcelas  alegadas  como  distratos  e  não  admitidas na autuação como redutoras das receitas  tributáveis,  discriminadas  individualizadamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nada  esclarecem  ou  refutam  expressamente  os  Impugnantes.  Limita­se a defesa a alegar que a quantia de 19.477.570,00 (...)  corresponderia  a  devoluções  aos  seus  clientes, mas nada  opõe  expressamente à apuração e às análises e constatações  fiscais  de  que  as  devoluções  comprovadas,  passíveis  de  reduzirem  os  valores  a  lançar,  atingem  o  montante  de  R$  1.824.985,35,  reprise­se,  detalhadamente  demonstrado  nos  tópicos  5.3.1  (fls.  155) a 5.3.13 (fls. 167), como mencionado acima.  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.070          79 Diante do exposto, não há como afastar nem reduzir os valores  lançados no processo nº 10740.720068/2014­11 pois não foram  apresentadas, nas peças de defesa, provas documentais de que,  no  universo  de  receitas  apuradas  (qual  seja:  valores  contabilizados/informados  em DIPJ  e  os  valores  creditados  em  conta  corrente  que  excedem  os  contabilizados/informados  em  DIPJ), haja outros montantes que teriam sido objeto de distratos  e  de  consequente  devoluções  de  receitas,  além  daqueles  já  admitidos pela Fiscalização.  Neste  contexto,  também  injustificáveis  se  mostram  os  questionamentos quanto à descrição pela Fiscalização do modus  operandi  da  autuada  e  à  alegação  de  que  todo  o  trabalho  da  autoridade  fiscal  foi  maliciosamente  pensado  e  encaminhado  para justificar a aplicação de multa qualificada.  Com  efeito,  como  visto,  as  constatações  da  Fiscalização  relacionam­se  a  receitas  auferidas  pela  autuada  (omitidas  ou  não)  e  a  extinção  de  débitos  decorrentes  de  receitas  reconhecidas  na  contabilidade  e  DIPJ  (débitos  esses  confessados  e  excluídos  de  DCTF  e/ou  débitos  incluídos  em  DCOMP com crédito irregular).  Em face de respostas da contribuinte a intimações formalizadas  no  curso  do  procedimento,  para  averiguar  a  efetividade  dos  alegados  cancelamentos  (devolução  aos  clientes)  de  receitas  auferidas,  a  Fiscalização  necessitou  analisar  os  Distratos  alegados  e  apresentados  (tópico  5.3  do  Termo  de  Verificação,  fls.  155,  já  citado  acima),  os  Contratos  que  teriam  sido  revertidos  (distratados)  e  os  respectivos  objetos  e  motivação  (tópicos 3 e 4 do Termo de Verificação, fls. 133/148). E, uma vez  apurado crédito tributário a ser constituído, impôs­se descrever  todas as constatações para justificar a exigência formalizada e a  imputação da penalidade.  Assim,  embora  o  crédito  tributário  tenha  sido  apurado  em  função de débitos indevidamente zerados em DCTF, de depósitos  bancários de origem não comprovada e de débitos confessados  em  declarações  de  compensação  irregulares,  não  poderia  a  Fiscalização se furtar de contextualizar as circunstâncias em que  receitas  foram  auferidas  (receitas  sem  origem  comprovada  ou  receitas  de  atividades  contratualmente  previstas,  inclusive  mediante  procedimentos  da  autuada  de  cessão  de  créditos  de  títulos públicos e oferecimento de serviços de extinção de débitos  dos  clientes)  e  os  motivos  da  aceitação  de  apenas  parte  das  alegações de cancelamento de receitas (distratos).  Questionamentos  acerca  da  menção,  pela  Fiscalização,  das  atividades da contribuinte para obtenção de receitas e da forma  de  atuação  perante  seus  clientes  (modus  operandi),  não  são  hábeis a afastar a  exigência. Para  tanto,  como  já mencionado,  caberia  à  Impugnante  apresentar  esclarecimentos  acompanhados  de  provas  documentais  que  permitissem  identificar  outras  devoluções  de  receitas  comprovadamente  integrantes  da  base  tributável, além daquelas  já  acatadas  pela  Fl. 2109DF CARF MF     80 Fiscalização, bem como comprovar a origem, e o oferecimento à  tributação,  de  valores  creditados  em  suas  contas  bancária  que  excederam  os  valores  informados  em  DIPJ.  Mas,  nada  nesse  sentido  é  apresentado,  impondo­se  a  manutenção  dos  valores  lançados.  Acrescente­se,  ainda,  a  improcedência  da  alegação  de  que  as  desconsiderações  de  tais  devoluções  só  comprovam  o  intuito  malicioso e tendencioso de fazer a representação fiscal para fins  penais, revelada desde o Termo de Verificação Fiscal nº 01, que  independente  da  documentação  a  ser  apresentada  pela  Impugnante, não teriam a força de reverter tal intuito. Tanto não  é  assim  que  toda  a  documentação  referente  aos Distratos  e  às  devoluções  de  receitas  aos  clientes  foi  analisada  pela  Fiscalização, como refletido no Termo de Verificação mediante  detalhada  descrição  e  justificativa  dos  motivos  da  aceitação  parcial,  ou  não,  dos  distratos  como  redutores  de  receitas.  E,  reitere­se, em relação à parte dos alegados valores de distratos  motivadamente não acatada pela Fiscalização, nada esclarecem  nem  acrescentam  os  interessados  nas  Impugnações  apresentadas.  Quanto  a  argumentos  relacionados  à  apresentação  de  DIPJ  e  DACON e à alegação de que DCTF não é o único  instrumento  hábil para confissão de dívida, observa­se que os valores objeto  do  tópico  7.1  do  Termo de Verificação  (fls.  176),  além  de  não  recolhidos, foram apenas informados em DIPJ ou em DACON.  Com  referência  à  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999  tal  declaração deixou de figurar dentre os veículos de confissão de  débitos,  passando  a  ser  meramente  informativa.  Isto  porque  o  Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi  atribuída  pelo  art.  16  da  Medida  Provisória  1.788/98  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.779/99),  expediu  a  Instrução  Normativa  nº  127  de  30  de  outubro  de  1998,  extinguindo em seu art.  6o,  inciso  I, a DIRPJ – Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituindo, em seu art. 1o, a  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica.   Assim,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  a  DIPJ  deixou  de  trazer a confissão dos tributos a pagar. Tal informação passou a  estar  contida  apenas  na  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais.  Coerentemente, o art. 1o da Instrução Normativa SRF nº 77/98,  que  antes  mencionava  a  possibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa da União dos saldos a pagar constantes, dentre outras, das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  deixou  de  contemplar  esta  referência,  a  partir  da  alteração  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  014  de  14  de  fevereiro  de  2000:  Art. 1º. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.071          81 estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.”  [...]  Já com referência ao DACON, importa observar que se trata de  demonstrativo,  e  não  de  declaração.  De  fato,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  387/2004,  foi  ele  instituído  como  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  com  objetivos  semelhantes  ao  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­ Lalur,  para  fins  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real. É o que se infere dos controles  que são exigidos na Instrução Normativa referida:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art  2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;   IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002.  Tanto o é que sua apresentação não dispensa a informação dos  valores  correspondentes  em DCTF,  como  evidenciado  a  partir  da Instrução Normativa SRF nº 583/2005, que passou a impor a  retificação do DACON, nos casos em que a retificação da DCTF  acarretasse a alteração de valores  também informados naquele  demonstrativo:  Fl. 2111DF CARF MF     82 Art.  12. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  [...]  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  § 7º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do  mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 8º A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.  Previsão no mesmo sentido consta da Instrução Normativa RFB  nº 974 de 2009, e  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010,  esta última atualmente em vigor.  Registre­se,  ainda,  que  a  citada  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98 permanece  em vigor,  e  seu art.  1o não  foi alterado para  contemplar  o  DACON  como  instrumento  de  comunicação  dos  débitos  correspondentes  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.  Conclui­se  daí  que,  ao  contrário  da  DCTF,  o DACON  não  é  uma  declaração,  e  os  valores  nele  expressos,  assim  como  aqueles indicados em DIPJ, não configuram confissão de dívida,  por expressa inexistência de disposição legal.  Neste  contexto,  a  falta  de  recolhimento,  cumulada  com  a  ausência  de  declaração  do  crédito  tributário,  não  permite  a  mera cobrança, com acréscimos moratórios, e impõe ao Fisco o  dever  de  previamente  constituí­lo  por  meio  do  lançamento  de  ofício, circunstância na qual a Lei nº 9.430, de 1996 determina a  aplicação de multa de ofício.  Não  se  confirma,  assim,  a  alegação  de  que  independente  da  confissão  de  valores  em DCTF,  a  informação  prestada  através  do  DACON  funciona  como  medida  preventiva  da  decadência,  afastando assim prejuízos aos cofres públicos.  Do  exposto,  conclui­se  que,  tendo  sido  excluídos  débitos  da  DCTF,  a  informação  em  DIPJ  e  em  DACON  não  permite  a  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.072          83 cobrança dos valores, causando, em consequência, prejuízos aos  cofres  públicos,  impondo  a  formalização  do  lançamento  de  ofício.  No  tocante  à  infração  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, a Impugnante limita­se a  invocar  novamente  a  existência  de  distratos  ­,  aspecto  já  analisado acima e que,  como visto,  desacompanhado de outros  esclarecimentos e provas, além daqueles já apreciados no curso  do procedimento fiscal, não é hábil a afastar a exigência.  Observe­se  que,  regularmente  intimado,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  comprovar  a  origem  de  recursos  creditados  em  contas  de  sua  titularidade,  como  ocorreu  no  presente caso, é ônus do contribuinte tal comprovação, sob pena  da  caracterização  de  omissão  de  receita,  conforme previsto  no  art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  E,  nas  peças  de  defesa  apresentadas,  também  não  se  encontra  identificação,  acompanhada  das  correspondentes  provas  documentais,  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  bancária  e  questionados  pela  Fiscalização,  objeto  do  item  001  do  Auto  de  IRPJ  (fls.  06/07)  e  do  tópico  7.2  do  Termo  de  Verificação (fls. 179/182).  Cabível  acrescentar  que  a  imputação  de  omissão  de  receitas  apuradas em função de depósitos bancários cuja origem (apesar  da  intimação  para  tanto)  não  restou  comprovada,  decorre  de  expressa  previsão  legal  contida  no  citado  art.  42  – dispositivo  que  contém  critério  de  mensuração  de  receita  e  não  se  confunde  com  forma  de  tributação  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado) para apuração do IRPJ e CSLL.  Fl. 2113DF CARF MF     84 Assim,  imprópria  se  mostra  a  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  teria  imposto  pagamento  apurado  sob  a  forma  de  arbitramento através dos extratos bancários da Requerida.  Ainda, sob o título Da ausência de requisitos para Aplicação da  Multa por Arbitramento,  são  invocadas pela defesa disposições  do art. 530, II, do RIR/99 e alegado que a legislação tributária  relaciona, de forma taxativa, as hipóteses de desconsideração do  Lucro apurado pelo contribuinte e passe a mensurar esse mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento  com  valores  diferentes  do  apontado pelo contribuinte.  Tais alegações, contudo, não são pertinentes ao presente caso.  Com  efeito,  a  Fiscalização,  ao  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao IRPJ e a CSLL, observou a forma de tributação pelo  Lucro Presumido, adotada pelo  contribuinte  em  suas DIPJ dos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  conforme  se  vê  nos  demonstrativos  de  fls.  09/43  e  52/75  e  nas  cópias  de  fls.  1062,  1076 e 1100, excertos a seguir reproduzidos:    Improcedentes, assim, alegações no  sentido de que na presente  investigação  fiscal  não  caberia  o  arbitramento  do  lucro,  pois  não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização.  Conclui­se, assim, que as alegações apresentadas não permitem  afastar  as  constatações  fiscais  de:  (i)  receita  escriturada,  informada nas DIPJ, cujos débitos  foram excluídos de DCTF e  (ii) omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem  comprovação da origem.  Impõe­se,  pois,  manter  o  lançamento  dos  valores  principais  referentes ao IRPJ.  Em  relação  aos  lançamentos  das  Contribuições  ­  CSLL,  Contribuição ao PIS e à Cofins ­, não foram apresentadas razões  de  defesa  específicas  distintas  daquelas  já  apreciadas  e  afastadas  acima.  Assim,  tratando­se  de  exigências  reflexas,  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.073          85 decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal de IRPJ, deve ser adotada igual orientação decisória.  Multa de ofício proporcional ­ fls. 186  Ao  tratar  da  penalidade  imposta,  a  Fiscalização  indicou  como  fundamento legal:  ­ disposições do art. 44 a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com nova  redação dada pelo art. 14, da Lei no 11.488, de 15/06/2007;  ­  disposições  dos  artigos  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, que definem sonegação e fraude fiscal,  ­ conceito de dolo, para fins de tipificação dos delitos em apreço,  que se encontra no inciso I, do art. 18 do Código Penal: crime  doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  ­ disposições dos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei n° 8.137, de  27/12/1990, que define os crimes contra a ordem tributária,  ­  art.  2º  da  mesma  Lei  nº  8.137,  de  1990,  que  estabelece  que  “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo”, também constitui crime  contra a ordem tributária.  E  a  autoridade  fiscal  justificou  a  imputação  da  multa  proporcional no percentual de 150% em razão da atitude dolosa  da fiscalizada de reduzir o montante devido dos tributos federais,  ora constituídos de ofício, assim explicando:  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios defesos em lei contra a ordem tributária, arts. 1º e 2º da  Lei  n°  8.137,  de  1990,  de  forma  inequívoca,  evidencia  que  a  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  a  inserção de elementos inexatos em documentos públicos (DCTF),  bem como a omissão de receitas à margem de sua contabilidade  e  sua  não  informação  ao  Fisco,  em  três  anos­calendário  seguidos,  além de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo  necessário para a qualificação da multa de ofício.  Fato  é  que  o  contribuinte  procedeu  à  redução  dos  valores  dos  tributos devidos declarados em DCTF, por meio de declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com único objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.   De mesma  forma que  a COSTA  JUCA procedia  em relação às  pessoas  jurídicas a quem prestava  seus “serviços”, descrita no  item 3 deste relatório, ela operou em proveito próprio.  Conforme  se pode  verificar  em sua contabilidade ela  indicou a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  Fl. 2115DF CARF MF     86 qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo  em  sua  pretensão.  Veja  exemplo  de  registro  em  sua  contabilidade:  Em 2010:    Em 2011:    Em 2012:      Assim  como  procedeu  em  relação  às  suas  clientes,  a  COSTA  JUCA  utilizou­se  do  subterfúgio  fraudulento  de  retificar  as  DCTF  reduzindo  ou  eliminado  o  saldo  de  tributos  devidos,  na  tentativa de ludibriar sua cobrança da Receita Federal.  A planilha abaixo resume o quadro das retificações dos valores  devidos de tributos informados nas DCTF.  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.074          87     Além disso a COSTA JUCA omitiu ao longo dos anos­calendário  sob  análise,  2010,  2011  e  2012,  à  margem  da  contabilidade  e  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação  financeira em sua conta­corrente.  Com  a  omissão  de  informações  dessas  receitas,  que  deveriam  constar das DIPJ e DCTF apresentadas nos períodos, outra não  foi  a  intenção  da  COSTA  JUCA  senão  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais.  Além  disso,  a  COSTA  JUCA  lançou  mão  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  que  resultaram  em  pedidos  fraudulentos de compensações de tributos, com vistas a eximir­se  do recolhimento dos tributos por ela devidos.  Considerando,  em  tese,  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária e ainda as  figuras da  fraude e  sonegação  fiscal, está  demonstrado o  intuito  fraudulento do contribuinte em ocultar a  ocorrência do fato gerador dos tributos devidos ou de se eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o que  enseja a qualificação  da multa.  De  forma  resumida,  vê­se  que  a  Fiscalização  imputa  à  pessoa  jurídica Costa Juca:  ­ prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com  a  inserção  de  elementos  inexatos  em  documentos  públicos  (DCTF),de forma a retificar tais DCTF reduzindo ou eliminado  o saldo de tributos devidos;  Fl. 2117DF CARF MF     88 ­  omissão  de  receitas  (em “montantes  expressivos”)  à margem  da contabilidade e sua não  informação ao Fisco, em três anos­ calendário  seguidos  (2010,  2011  e  2012),  além  de  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo:  em  sua  contabilidade  ela  indicou  a  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer procedimento administrativo ou  judicial que  lhe desse  amparo em sua pretensão;  ­  lançou mão de créditos fictícios informados em PER/DCOMP  que resultaram em pedidos fraudulentos de compensações.  Em sua defesa, alega a  interessada equívoco na autuação, pois  das diversas intimações e respostas encaminhadas ao fiscal pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  documento  contábil  e  contratos  por  este  juntados  são  elementos  mais  do  que  suficientes  para  revelar que não houve o ânimo da Impugnante em reduzir tributo  devido, nem de seus clientes e nem os seus.  De  plano,  registre­se  que,  no  presente  caso,  foi  aplicada  penalidade qualificada, no percentual de 150%, nada tendo sido  imputado pela Fiscalização no sentido de agravamento por falta  de atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar  esclarecimentos, o que ensejaria multa de 225%. Assim, inócuas  são  as  alegações  no  sentido  de  que  houve  colaboração  do  contribuinte no procedimento fiscal.   Das razões de oposição à qualificação da penalidade, vê­se que  a interessada, assim como o fez em relação ao mérito, se vale de  respostas  a  intimações  e  de  apresentação  de  documentos  no  curso do procedimento fiscal.  Ocorre  que  as  respostas  e  documentos  apresentados  foram  analisados  pela  Fiscalização  que  descreveu  detalhadamente  as  informações  prestadas  e  os motivos  da  confirmação  de  apenas  parte das devoluções de receitas alegadas, devoluções estas que  já  foram  contempladas  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado.  Para  grande parte  dos  valores  contabilizados  e  informados  em  DIPJ e que foram zerados em DCTF não foi possível confirmar a  justificativa  de  que  decorreriam  de  receitas  canceladas  e  devolvidas  aos  clientes,  ensejando  a  conclusão  de  que  o  contribuinte procedeu à redução dos valores dos tributos devidos  declarados  em  DCTF,  por  meio  de  declarações  retificadoras,  inserindo  informação  que  sabia  ser  inverídica,  com  único  objetivo de evitar o pagamento do tributo devido.  Quanto à constatação de que em sua contabilidade foi efetuada  indicação de compensação de tributos federais sem, no entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial  que  lhe desse amparo em  sua pretensão, a  Impugnante nada  refuta  nem esclarece especificamente.  E, ainda, quanto ao reiterado procedimento de manter à margem  da  contabilidade  e  das  informações  prestadas  ao  Fisco,  montantes  expressivos  de  receitas,  apurados  com  base  em  parcela  da  movimentação  financeira  em  sua  conta­corrente,  a  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.075          89 Impugnante  apenas  alega  que  a  diferença  entre movimentação  financeira  e  contabilidade  decorre  de  distratos  e  receitas  canceladas.  Ocorre  que  todas  as  devoluções  de  receitas  que  puderam ser confirmadas documentalmente foram acatadas pela  Fiscalização  e,  mesmo  assim,  grande  parte  da  movimentação  financeira  permaneceu  sem  origem  identificada  configurando  omissão de receitas a teor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Opõe­se  a  interessada  à  utilização  de  presunção  e  alega  que  todas  as  provas  apresentadas  pela  Impugnante  derrubam  a  utilização da presunção como elemento de prova, não podendo  prosperar a multa qualificada,  frente à prova de devolução dos  honorários.  Todavia,  as  alegadas  provas  de  devolução  dos  honorários  (receitas)  foram  analisadas  e  confirmadas  apenas  em  parte  e  esta  análise,  discriminada  no  Termo  de  Verificação,  não  foi  expressamente  refutada  e  contraditada,  pelas  defesas,  com  apresentação de novos esclarecimentos e provas documentais.  Por  outro  lado,  os  fatos  imputados  pela  Fiscalização  e  não  afastados  pela  defesa  ­  (i)  retificação  de  DCTF  para  zerar  valores  de  débitos,  (ii)  existência  de  créditos  em  contas  bancárias  em  valores  muito  superiores  àqueles  das  receitas  contabilizadas  em  três  anos  consecutivos,  (iii)  indicação  na  contabilidade  de  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial que lhe desse amparo em sua pretensão, e, ainda, (iv) a  utilização  de  créditos  fictícios  informados  em  PER/DCOMP  –  constituem ocorrências concretas e não presunções.  Há  presunção  apenas  no  fato  de  se  considerar  como  receita  omitida  os  valores  de  créditos  em  conta  bancária  cuja  origem,  apesar de  intimada, a contribuinte não  logrou comprovar. Mas  tal presunção decorre de expressa previsão legal contida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, como visto na análise do mérito.  A penalidade aplicada, por  sua vez,  tem fundamento no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  com  a  alteração  da  Lei  nº  11.488/2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 2119DF CARF MF     90 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  [...] (Destaques acrescidos)  E os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a que se reporta o art.  44 acima, estabelecem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Destaques acrescidos)  Observe­se  que  enunciados  de  Súmulas  aprovadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  relacionados a presunção de qualificação de multa, bem refletem  o  direcionamento  da  jurisprudência  administrativa  acerca  do  tema:  Súmula CARF nº 14 ­ A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.076          91 Súmula CARF nº 25 ­ A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Disto se vê que não há qualquer vedação à aplicação de multa  qualificada de 150% até mesmo nas hipóteses em que a infração  decorre  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  (como  é  o  caso  de  uma  das  infrações  imputadas  no  processo  nº  10740.720068/2014­ 11). Apenas exige­se que a este fato esteja  atrelada a devida caracterização de uma das hipóteses dos arts.  71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  E,  no  caso  em  analise,  a  Fiscalização  identificou  a motivação  fática  da  multa  qualificada  por  meio  de  um  conjunto  de  constatações  concretas  ­  ,  repita­se:  (i)  retificação  de  DCTF  para  zerar  valores  de  débitos  devidos  decorrentes  de  receitas  contabilizadas e informadas em DIPJ, (ii) reiterada omissão de  receitas  decorrente  da  existência  de  créditos  em  contas  bancárias  em  valores  muito  superiores  àqueles  das  receitas  contabilizadas  em  três  anos  consecutivos,  (iii)  indicação  na  contabilidade  de  compensação  de  tributos  federais  sem,  no  entanto,  realizar  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial que lhe desse amparo em sua pretensão, e, ainda, (iv) a  utilização de créditos fictícios informados em PER/DCOMP – as  quais  não  permitem  afastar  a  imputação  fiscal  de  intuito  fraudulento  do  contribuinte  em  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos  ou  de  se  eximir  do  recolhimento  tributário cabível.   Cabível,  ainda,  consignar  que  o  percentual  da  multa  é  determinado  em  lei,  como  visto  nos  dispositivos  acima  transcritos, não se cogitando da alegada aplicação da multa por  arbitramento.  Impõe­se, pois, a manutenção da multa proporcional aplicada  no percentual de 150%.  Responsabilidade Solidária  A Fiscalização,  com  fundamento  no  art.  135  do CTN  (fls.  05),  atribuiu  responsabilidade  solidária  por  Excesso  de  Poderes,  Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto a:  (i) Gabriela de  Alcântara  Almeida  Costa,  (ii)  Dimitry  Cerewuta  Jucá  e  (iii)  Cláudio  de  Assis  Costa  (tendo  em  vista  sua  condição  de  sócio  oculto e administrador da COSTA JUCA).  Ainda,  com  fundamento no art.  124,  inciso  I,  do CTN  (fls.  05),  atribuiu  Responsabilidade  tributária  de  fato  imputada  à  A  G  Costa  Empreendimentos  Imobiliários  S  A,  tendo  em  vista  sua  utilização para blindagem patrimonial.  Acerca da primeira motivação ­ Excesso de Poderes, Infração de  Lei,  Contrato  Social  ou  Estatuto  –  tendo  a  Fiscalização  constatado  a  retificação  de  DCTF  zerando  débitos  antes  confessados, bem como a contabilização e apresentação de DIPJ  Fl. 2121DF CARF MF     92 com  omissão  de  receitas  apuradas  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada e, ainda, a transmissão de  Declarações  de  Compensação  com  indicação  de  créditos  de  saldo negativo inexistentes, formados por retenção na fonte em  operações cuja efetividade sequer foi confirmada – ocorrências  que  as  defesas  apresentadas  não  lograram  êxito  em  afastar  ­  ,  resta caracterizada a prática de atos com infração a lei.  E, nessas circunstâncias, o Código Tributário Nacional, no art.  135,  prevê  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  como  segue:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. [Destaques acrescidos]  Na  defesa  em  nome  de Dimitry Cerewuta  Jucá,  é  alegada  sua  ilegitimidade  passiva  sob  o  argumento  de  que:  não  cabe  ao  requerido  responder  aos  autos  em  vista  de  ser  parte  ilegítima,  conforme preceituam os  termos  dos  artigos  265, VI  e  295,  II  e  III,  ambos  do  CPC,  uma  vez  que  não  participou  das  relações  jurídicas  entre  os  envolvidos  no  negócio.  O  Requerido  na  condição  de  advogado  apenas  atua  no  âmbito  processual  e  administrativo, inclusive.  Todavia,  distintamente  do  que  alegado,  a  Fiscalização  constatou,  como  descrito  e  demonstrado  em  seu  Termo  de  Verificação (fls. 196 dos autos), que o sócio DIMITRI, que detém  50%  da  participação  societária  da  COSTA  JUCA,  participou  efetivamente das operações que deram origem ao lançamento de  ofício do crédito tributário, conforme se pode comprovar com a  cópia  da  procuração  emitida  pela  pessoa  jurídica  CBA  Transportes  e  Comércio,  nos  autos  do  PAF  nº  10768.003528/2009­69  utilizado,  conforme  descrito  no  item  3  deste  termo, como parte da ação  fraudulenta no subterfúgio de  “compensação” de tributos federais.    DIMITRI  firmou, na condição de Procurador da CBA o pedido  inicial de compensação protocolizado na Receita Federal sob o  nº 10768.003528/2009­69:  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.077          93     Além  disto,o  sócio DIMITRI  representou  a COSTA  JUCA  nas  operações  de  “cessão  de  crédito”,  conforme  fazem  prova  as  escrituras  públicas  juntadas  aos  autos,  bem  como  firmou  os  contratos  representativos  de  tais  “operações”  em  nome  da  COSTA JUCA.    Recorde­se que, como consta dos tópicos 2 (fl. 110), 4.1 (fl. 138)  e  5.3.  11  (fl.  165),  as  pessoas  jurídicas  CBA  Transportes  e  Comércio  Ltda  e  Dimensão  Montagens  Promocionais  Ltda,  mencionadas  dos  documentos  reproduzidos  acima,  tiveram  relações  comerciais  com  a  autuada  Costa  Juca,  ou  seja,  eram  “clientes” da Costa Juca.  De  acordo  com  a  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Costa  Juca de fl. 1691, esta tem o seguinte objeto social:    E figuram como sócios, ambos com poderes e administração (fl.  1692):  Fl. 2123DF CARF MF     94   Vê­se, pois, que a Fiscalização traz evidências concretas de que  a atividade fim da sociedade, relacionada à área tributária, foi  diretamente exercida pelo sócio Dimitry Cerewuta Jucá, o qual,  portanto,  não  pode  se  furtar  de  responder,  pessoalmente,  na  qualidade  de  responsável,  pelo  crédito  tributário  apurado  por  infração  à  lei  relativamente  a  receitas  auferidas  (declaradas,  contabilizadas  e  não  informadas  em  DCTF  ou  omitidas  da  contabilidade  e  de  origem  não  comprovada),  bem  como  pelo  crédito tributário decorrente de compensação indevida mediante  declarações prestadas.  Destaque­se,  inclusive,  que  na Escritura Pública  de Cessão  de  Créditos  (acima  reproduzida  a  título  de  exemplo),  o  sócio  Dimitry  Cerewuta  Jucá,  não  é  somente  qualificado  como  advogado,  mas  é  identificado  como  administrador  da  pessoa  jurídica Costa Juca a qual figura como:  ­  cedente dos  créditos,  cessão essa que  ensejou auferimento de  receitas objeto de análise do procedimento fiscal, o qual veio a  redundar  na  autuação  formalizada  no  processo  nº  10740.720068/2014­11;  ­  detentora  do  crédito  e  beneficiária  da  compensação  indevida  veiculada em DCOMP, que suscitou a aplicação de penalidade  isolada no processo nº 10740.720069/2014­57.  Nesse  contexto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  o  Requerido  (Dimitry  Cerewuta  Jucá)  não  agiu,  nem  sequer  participou das decisões tomadas entre os mandatários, que sobre  este fato não tem qualquer possibilidade de manifestar­se ou dar  qualquer contribuição.  Como  visto,  o  Requerido  (Dimitry  Cerewuta  Jucá),  além  de  qualificado  com  titulação  de  advogado  e  de  ter  atuado  como  representante  da  pessoa  jurídica  autuada  e  de  clientes  dela  no  âmbito  processual  e  administrativo,  também  figura  como  seu  sócio  administrador  participando  diretamente  dos  atos  praticados  em  nome  da  pessoa  jurídica  como  refletido  nos  documentos acima reproduzidos.  E,  nessas  condições,  quer na  condição de  procurador,  quer na  condição de  sócio administrador,  a pessoa  física,  na qualidade  de  sócio  administrador,  responde  pessoalmente  pelo  crédito  tributário decorrente de infração a lei a teor dos incisos II e III  do art. 135 do CTN.  Ainda quanto à alegação de desconsideração da personalidade  jurídica, não foi esse o procedimento adotado pela Fiscalização  e  nem  seria  ele  necessário,  equivocando­se  a  Impugnante  ao  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.078          95 invocá­lo.  Referido  instituto  encontra  fundamento  no  artigo  50  do  Novo  Código  Civil  em  casos  de  abuso  da  personalidade  jurídica  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial,  estendendo,  nesta  hipótese,  a  responsabilidade  pelas  obrigações  da  sociedade  aos  bens  particulares dos administradores ou sócios.  A solidariedade no processo em questão, definida nos arts. 264 e  265  também  do  Novo  Código  Civil  para  os  casos  em  que  na  mesma obrigação concorre mais  de  um credor,  ou mais  de  um  devedor,  cada  um  com  direito,  ou  obrigado,  à  divida  toda,  resultando  da  lei  ou  da  vontade  das  partes,  independe  da  desconsideração da pessoa jurídica autuada e não a exonera da  responsabilidade.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  conjunta  e  solidária  foi  atribuída pela Fiscalização com fundamento nos arts. 124 e 135  do  CTN,  de  modo  que  respondem  pelo  crédito  tributário  não  apenas  o  Impugnante Dimitry  Cerewuta  Jucá,  mas  também  a  pessoa  jurídica  atuada Costa  Juca  e  as  demais  pessoas  físicas  (Gabriela de Alcântara Almeida Costa e Cláudio Assis Costa) e  pessoa  jurídica  (A  G  Costa)  às  quais  também  foi  atribuída  responsabilidade.  Na  defesa  em  nome  de  Cláudio  Assis  Costa  são  invocadas  disposições  dos  arts.  124,  125  e  135  do  CTN  e  alegada  a  ilegalidade  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  que  não  tiveram  qualquer  concorrência  para  a  realização do fato gerador da obrigação tributária e necessidade  de  interesse  jurídico na situação que  constituiu o  fato gerador,  ou  na  hipótese  do  art.  135,  de  responsabilidade  em  virtude  de  atuação com excesso de poderes.  Inicialmente registre­se ser  imprópria a menção ao art. 124 do  CTN  nesta  peça  de  defesa,  pois  tal  dispositivo  não  foi  o  fundamento  apontado  pela  Fiscalização  para  atribuir  responsabilidade à pessoa física Cláudio Assis Costa, mas sim,  conforme fls. 05, o art. 135, tendo em vista sua condição de sócio  oculto e administrador da COSTA JUCA.  E, para justificar a responsabilidade do ora Impugnante Cláudio  de Assis Costa, descreveu a Fiscalização:  Em relação ao sócio oculto CLAUDIO ASSIS COSTA: (fls. 199)  Por  meio  do  Termo  de  Depoimento  nº  08­1513/2013,  Cláudio  afirmou  ser  “Procurador  da  COSTA  JUCA  e  representante  de  sua  filha  GABRIELA  DE  ALCÂNTARA  ALMEIDA  COSTA  na  Sociedade,  administrando  a  empresa  em  conjunto  com  o  outro  sócio DIMITRI CEREWUTA JUCA”.  Tal  situação  já  havia  ficado  patente  para  esta  fiscalização  quando  sua  filha  GABRIELA,  sócia  da  COSTA  JUCA,  foi  intimada  a  comparecer  perante  a  fiscalização  da  Receita  Federal,  ela  expressamente  se  manifestou  no  sentido  de  que  quem cuidava dos negócios da empresa era seu pai, CLAUDIO,  Fl. 2125DF CARF MF     96 que quando  foi contactato, compareceu à Delegacia da Receita  Federal e tratou com propriedade, em mais de um momento, dos  assuntos pertinentes à COSTA JUCA.  Além  disso,  CLAUDIO  aparece  como  embargante,  ao  lado  da  COSTA  JUCA,  da  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  SA  e  de  sua  filha  AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA,  nos  autos  do  processo  judicial  de  Embargos  à  Execução  nº  0017915­ 40.2013.8.08.0024, em tramitação na 2ª Vara Civil da Comarca  da Capital em Vitória (ES), em execução impetrada pela pessoa  jurídica  TRANSFENIX  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  E  TRANSPORTES  LTDA,  em  decorrência  de  distrato  das  operações tratadas nestes autos.  CLAUDIO,  ainda,  firmou  na  condição  de  fiador  da  COSTA  JUCA,  o  Instrumento  Particular  de  Confissão  e  Assunção  de  Dívida  com  a  COMERCIAL  BAHIANO,  em  razão  de  “não  ter  tido êxito no procedimento contratado” com a COSTA JUCA.  Demonstra­se à exaustão, portanto, que CLAUDIO atuava como  administrador  e  sócio  oculto  da  COSTA  JUCA,  inclusive  garantindo com seu patrimônio particular as dívidas resultantes  do  desfazimento  dos  contratos  de  que  se  trata  no  presente  Termo.  Ora, se, no curso do procedimento fiscal, o próprio interessado  (Cláudio Assis Costa) afirma ser Procurador da pessoa jurídica  autuada COSTA  JUCA,  representante  da  sócia GABRIELA DE  ALCÂNTARA ALMEIDA COSTA na Sociedade, e administrar a  empresa em conjunto com o outro sócio DIMITRI CEREWUTA  JUCA,  incoerente  se  mostra  a  pretensão  de,  em  sede  de  impugnação,  eximir­se  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  o  qual  fora  constituído  justamente  em  razão  de  infração  à  lei,  nas  seguintes  situações:  (i)  ao  deixar  a  pessoa  jurídica de contabilizar e declarar receitas apuradas em função  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  (ii)  de  retificar  DCTF  excluindo  débitos  decorrentes  de  receitas  reconhecidamente existentes já que contabilizadas e informadas  em  DIPJ  e  (iii)  de  extinguir  débitos  mediante  transmissão  de  declarações  de  compensação  com  indicação  de  crédito  sem  fundamento fático.  Recorde­se que os atos em nome da pessoa jurídica, inclusive no  âmbito das obrigações  tributárias, são materializados por meio  de seus representantes e administradores, quer diretamente quer  mediante eleição ou designação de profissionais para tanto. E se  tais  atos  foram  efetuados  com  infração  a  lei  ou  excesso  de  poderes  em  relação  ao  contrato  social  caracterizada  está  a  hipótese legal prevista no art. 135, II e III do CTN.  Além  disso,  evidenciando  a  participação  direta  nos  atos  que  redundaram  na  autuação,  vê­se  que,  conforme  citado  pela  Fiscalização  e  como  refletido  no  documento  de  fls.  259  e  seguintes  (parcialmente  reproduzidos  a  seguir), Cláudio  Assis  Costa  figurou como um dos Embargantes,  ao  lado das pessoas  jurídicas Costa Juca e A G Costa e da pessoa física Amanda de  Alcântara de Almeida Costa, em Embargos à Execução Judicial  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.079          97 proposta  por  Transfenix  ­  uma  das  clientes  da  autuada  com  a  qual foi formalizado Distrato objeto de análise no procedimento  fiscal  que  redundou  na  constituição  do  crédito  tributário  em  litígio.     Também,  como  descrito  pela  Fiscalização  e  não  refutado  pela  defesa,  Cláudio Assis Costa firmou, na condição de fiador da COSTA JUCA, Instrumento Particular  de  Confissão  e  Assunção  de  Dívida  (fls.  408  e  411)  com  a  COMERCIAL  BAHIANO,  em  razão de “não ter tido êxito no procedimento contratado” com a COSTA JUCA.      Ressalte­se  que  o  Distrato  com  a  Comercial  Bahiano  de  Alimentos  Ltda.  foi  um  daqueles  analisados  no  procedimento  fiscal do qual redundou a autuação com formalização do crédito  tributário.  Fl. 2127DF CARF MF     98 Desse  modo  improcedente  se  mostra  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  teria  demonstrado  a  participação de Cláudio  Assis  Costa  em  atos  que  redundaram  na  apuração  do  crédito  tributário decorrente de infração à lei.  Na  defesa  em  nome  de Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa  também  é  questionada  a  atribuição  de  responsabilidade  com  alegação  de  que  inexiste  ato  que  implique  em  violação  do  contrato social a fim de ensejar a responsabilidade solidária da  sócia Gabriela conforme imputado no auto de infração, mas que  na  verdade  os  únicos  atos  apontados  como  ilícitos  pela  Impugnante  são  aqueles  inerentes  à  própria  administração  da  sociedade empresária,  o  que  por  sua  vez  não  se  confunde  com  atos que violam o contrato social.  Todavia,  em  relação  à  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa descreveu a Fiscalização:  A  sócia  Gabriela  detém  50%  da  participação  societária  da  COSTA  JUCA  e  participou  efetivamente  das  operações  que  deram  origem  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  conforme  comprova  a  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Transação Extrajudicial, datado de 21 de fevereiro de 2014, em  que  constam  como  transigentes  a  COSTA  JUCA,  a  própria  GABRIELA e a pessoa jurídica P. PEIXOTO.  Por aquele instrumento a COSTA JUCA se obriga a devolver à  P.  PEIXOTO  o  valor  de  R$  5.800.000,00  e  o  fez  por  meio  de  transferência  direta  de  domínio  de  bem  imóvel,  “que  se  encontrava  pendente  de  escrituração  em  seu  nome  junto  ao  referido  Cartório,  do  antigo  proprietário  para  a  terceira  transigente  (GABRIELA)”,  conforme  descrito  em  escritura  pública de  compra e venda entregue pela COSTA JUCA,  como  forma de salvaguardar o crédito tributário que fora constituído  pela  Receita  Federal  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  P.  PEIXOTO,  em  razão  da  desconsideração  das  “compensações”  intermediadas pela COSTA JUCA.    Não  resta  dúvida  de  que  a  sócia  GABRIELA  conhecia  e  participou dos fatos que deram base à presente autuação,  tanto  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.080          99 assim que autorizou a transferência do imóvel para quitação de  débito  da  COSTA  JUCA,  em  função  de  autuação  pela  Receita  Federal  da  pessoa  jurídica  P.  PEIXOTO  pela  descoberta  do  subterfúgio  da  “compensação”  intermediada  pela  COSTA  JUCA.  Recorde­se que operações da pessoa jurídica autuada com a P.  Peixoto  suscitaram  distrato  que,  entre  outros,  foi  objeto  de  análise  no  curso  do  procedimento  fiscal  do  qual  redundou  a  formalização  do  lançamento  e  a  não  homologação  de  compensações.  E, quanto à evidência apresentada pela Fiscalização acerca da  ciência e participação de Gabriela de Alcântara Almeida Costa  em fatos ensejadores da autuação, nada refuta expressamente a  defesa.  Acrescente­se  que,  do  Contrato  Social  (fl.  267)  ,  consta  que  a  sociedade  será  regida  pelo  Código  Civil  e,  subsidiariamente,  pela Lei das Sociedades Anônimas:    E constatações da Fiscalização, decorrentes inclusive da análise  de  distrato  em que  foi  evidenciada  a  ciência  e  participação da  sócia Gabriela  de  Alcântara  Almeida  Costa,  e  que  ensejaram  imputação  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  de  origem não comprovada, portanto, sem identificação da origem  pela contribuinte em sua contabilidade), de registro contábil de  cancelamento de débitos por compensação não materializada ou  por  compensação  objeto  de  declaração  com  informação  de  crédito  falso  (inclusive  ensejando  retificação  de  declarações  prestadas  ao  Fisco  para  zerar  débitos),  caracterizam­se  não  apenas  infração  à  legislação  fiscal  e  tributária,  mas  também  inobservância  da  legislação  comercial  e  contábil,  com  consequente violação do Contrato Social.  Ademais,  ainda  que  a  observância  das  leis  comerciais  e  contábeis  não  estivesse  expressamente  prevista  no  Contrato  Social,  impõe­se  registrar  que  a  necessidade  de  cumprimento  das  normas  civis,  comerciais  e  tributárias  é  inerente  a  toda  Entidade,  de  modo  que  constatações  que  redundaram  na  imputação de infrações tributárias, sobretudo com aplicação de  penalidade agravada – não afastadas pela defesa ­, não podem  ser  consideradas  decorrentes  de  atos  inerentes  à  própria  administração  praticados  em  conformidade  com  o  Contrato  Social, mas sim atos que violam também o Contrato Social.  Acrescente­se que, em DCOMPs transmitidas em nome da Costa  Juca  com  compensações  indevidas,  a  sócia  Gabriela  de  Alcântara Almeida Costa figura, inclusive, como responsável da  Pessoa  Jurídica  e  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  com  se  vê  às  fls.  02,  14  e  28  do  processo  Fl. 2129DF CARF MF     100 10740.720024/2014­82, conforme excerto  reproduzido a  seguir,  a título de exemplo:      Neste  contexto,  não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  à  sócia  Gabriela  de  Alcântara  Almeida Costa.  Em  relação  à  pessoa  jurídica  AG  Costa  Empreendimentos  Imobiliários S.A., a imputação da responsabilidade solidária foi  formalizada  pela  Fiscalização,  com  fundamento  no  art.  124,  I,  do CTN,  em razão da constatação de ocorrência de blindagem  patrimonial da COSTA JUCA descrita no tópico 9 do Termo de  Verificação como segue:  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  CNPJ  n°  12.048.507/0001­02, foi inscrita no cadastro da Receita Federal  em  01/06/2010  na  atividade  de  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  (CNAE:  4110­7­00).  O  quadro  societário  é  composto  de  GABRIELA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA COSTA, sócia da própria COSTA JUCA, e AMANDA  DE  ALCANTARA  ALMEIDA  COSTA.  Ambas  filhas  de  CLÁUDIO  ASSIS  COSTA,  sócio  oculto  e  administrador  da  COSTA  JUCA.  A  primeira  é médica  e  a  segunda  estudante  de  medicina.  Além  disso,  o  domicílio  fiscal  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  é  o mesmo  da COSTA  JUCA,  qual  seja: Av. Baptista Parra, 673, sala 402 – B.   A  contabilidade  da  empresa  COSTA  JUCA,  de  2010  a  2012,  aponta empréstimos de R$ 9.440.000,00 para a pessoa jurídica A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A.  Foram  os  seguintes  valores transferidos anualmente:    Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.081          101   As DIPJ apresentadas pela A G COSTA EMPREENDIMENTOS  S/A  refletem  tais  valores.  Indagada acerca desses empréstimos,  COSTA  JUCA  apresentou  cópia  dos  contratos  particulares  de  mútuo  financeiro  firmados  com  a  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A. Detalhe: nele está escrito com todas  as  letras que “o pagamento da quantia  tomada em mútuo  será  efetivado em 06 (seis) anos a contar do vencimento da primeira  parcela,  não  havendo  cobrança  de  juros  por  liberalidade  do  MUTUANTE,  vencendo  a  primeira  parcela  em  15/07/2014  e  assim sucessivamente todo dia 15 de cada mês” (grifo nosso).  Qual  a  destinação  dos  recursos  recebidos  pela  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A?  Foram  empregados  nas  aquisições  de  imóveis  (apartamentos,  por  exemplo,  um  na  Barra  da  Tijuca/RJ  e  outro  na  Enseada  Azul/Guarapari/ES, além de propriedades rurais) e veículos (Kia  Cerato  e  Porsche Cayenne)  de  uso  particular,  que  compõem  o  Ativo  imobilizado  de  R$  10.245.755,99,  conforme  balanço  patrimonial constante da DIPJ.  A  aquisição  de  bens  em  nome  da  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  com  recursos  transferidos  da  COSTA  JUCA  a  título  de  empréstimo  tem como  único  objetivo  manter  ileso o patrimônio pessoal dos  sócios da COSTA JUCA  em eventual execução de dívidas desta.  Portanto, a criação da A G COSTA EMPREENDIMENTOS S/A  foi  um  subterfúgio  usado  pelos  sócios  da  COSTA  JUCA  para  efetuar  a  blindagem  patrimonial  dos  bens  adquiridos  com  recursos  advindos  de  procedimentos  fraudulentos  de  compensação de débitos tributários junto a Receita Federal.  Ainda  que,  por  hipótese,  A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A tivesse a intenção de quitar o empréstimo contraído junto a  COSTA  JUCA  isso  só  seria  possível  mediante  alienação  dos  imóveis comprados em seu nome.  Diante dos  fatos narrados, restou comprovado, portanto, que A  G  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  integra  o  mesmo  grupo  empresarial  de  fato  junto  à  COSTA  JUCA,  com  o  objetivo  exclusivo  de  blindar  o  patrimônio  do  grupo  em  eventual  execução fiscal.   Na  defesa  apresentada  em  nome  de  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A.,  é  negada  a  ocorrência  de  blindagem  patrimonial,  sob  alegação  de  que  Gabriela  de  Alcântara Almeida Costa é sócia de ambas as empresas (da AG  Costa, juntamente com sua irmã Amanda de Alcântara Almeida  Costa, e da Costa Juca, juntamente com o sócio Dimitry) e que  Fl. 2131DF CARF MF     102 se houvesse objetivo de manter o patrimônio pessoal ileso outras  pessoas seriam indicadas como sócias. Justifica a criação da AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  como  sociedade  holding  familiar  para  fins  de  redução  da  carga  tributária  da  pessoa  física,  mediante  planejamento  sucessório  e  com  retorno  de  capital  sob  a  forma  de  lucros  e  dividendos,  com  redução  de  tributação em favor da pessoa jurídica.  Todavia,  a  existência  de  sócia  comum  a  ambas  as  pessoas  jurídicas  vem  apenas  confirmar  tratar­se  de  um  mesmo  grupo  societário.   Além  disso,  tanto  a  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A como a pessoa jurídica Costa Juca,  com sede no mesmo endereço, são geridas por Cláudio de Assis  Costa,  como  refletem  as  procurações  outorgadas  a  ele  e  a  Josenan de Alcântara Almeida Costa (outra pessoa física):  ­  procuração  outorgada  pelas  sócias  da  AG Costa  (Amanda  e  Gabriela), conforme excerto abaixo reproduzidos, para Claudio  Assis Costa gerir a firma: (fl. 1736):    ­  procuração  outorgada  pela  Costa  Juca,  representada  pela  sócia administradora Gabriela, para Claudio Assis Costa gerir a  empresa (fl. 1695):  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.082          103   E,  quanto  à  criação  de  holding  familiar  para  tributação  como  pessoa  jurídica  de  forma  menos  onerosa  do  que  como  pessoa  física, tal alegação não justifica a transferência de recursos, sem  qualquer  ônus,  entre  duas  pessoas  jurídicas.  Veja­se  que  tal  transferência,  apontada  pela  Fiscalização,  não  foi  feita  de  pessoas físicas para a pessoa jurídica AG Costa (com o alegado  objetivo de que as pessoas físicas pagassem menos tributos), mas  sim da pessoa jurídica autuada (Costa Jucá) para outra pessoa  jurídica (AG Costa) e foi realizada de forma não onerosa.  Como  descreve  a  Fiscalização,  a  transferência  de  recursos  se  deu  por  meio  de  empréstimo  da  Costa  Juca  em  favor  da  AG  Costa nos anos de 2010 a 2012 a ser pago em parcelas a partir  de 2014 sem qualquer previsão de acréscimos (juros) – fato não  refutado  pelas  defesas  e  que  não  se  confunde  com  a  alegada  intenção  de  criação  de  holding  para  tributar,  de  forma  menos  onerosa, patrimônio pessoal de pessoa física.  Ainda  assevera  que  a  sociedade  A  G  Costa  ostenta  siglas  do  nome da sócia Gabriela o que afastaria a  tese de pretensão de  ocultar  patrimônio,  reiterando  o  objetivo  de  planejamento  sucessório  e  obtenção  de  renda  através  de  um  acervo  patrimonial,  renda  essa  utilizada  para  quitar  os  empréstimos  efetuados  junto  a  Impugnante,  sem a  necessidade  de  alienação  dos  imóveis,  e  alegando  que  todos  os  prejudicados  com  os  trabalhos  realizados  pela  Impugnante  foram  indenizados,  se  realmente  houvesse  uma  “blindagem  patrimonial”  estariam  todos na enorme fila do judiciário.  Esses argumentos, contudo, apenas denotam concordância com  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS S/A por interesse comum.  De  fato,  se,  como  assevera  a  Impugnante,  os  recursos  da  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  são  utilizados  para  indenização  dos  prejudicados  pelos  procedimentos  da  Costa  Juca,  fica  evidenciado  o  reconhecimento,  pela  própria  Impugnante,  de  efetiva  ligação  e  interesse  comum  entre  as  Fl. 2133DF CARF MF     104 pessoas jurídicas citadas e injustificável se mostra a objeção de  que  a  AG  Costa  também  responda  pela  quitação  do  crédito  tributário decorrente de procedimentos da mesma Costa Juca, já  que  a  Fazenda  Pública  também  foi  prejudicada  por  atos  em  nome da Costa Juca.  Ainda  alega  a  Impugnante  que  as  empresas  têm  atividades  distintas  e  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  não  está  vinculada  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  da  Impugnante.  Neste ponto, recorde­se que o art. 124 do CTN assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Observa­se  que  o  referido  art.  124  reflete,  em  seu  inciso  I,  a  responsabilidade  solidária  “de  fato”,  quando  há  interesse  comum, em paralelo àquela “de direito”, disposta no  inciso  II,  que não exige a presença do interesse comum, mas precisa estar  prevista em lei específica.  Como se vê, o texto do art. 124 é expresso ao vincular apenas os  casos  de  responsabilidade  solidária  “de  direito”,  objeto  do  inciso  II,  à  necessidade  de  designação  por  lei,  o  que  afasta  eventual  pretensão  da  defesa  de  que  o  conceito  de  interesse  comum estivesse previsto em  lei. Caso  fosse essa a  intenção do  legislador,  dispensável  seria  a  previsão  de  duas  hipóteses  de  obrigação solidária no art. 124.  Ao  distinguir  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  em  duas  espécies,  e  apenas  no  caso  do  inciso  II  fazer  referência  à  previsão em lei, restou evidenciada no CTN (Lei Complementar)  a existência de responsabilidade solidária de fato decorrente do  interesse  comum  –  termo  que,  independentemente  de  definição  diversa do significado expresso pela linguagem, foi considerado  suficiente  pelo  legislador  para  definição  do  vínculo  da  solidariedade.  Assim,  apesar  da  alegação  de  atividades  distintas,  não  se  vislumbra  impossibilidade  de  existência  de  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas,  sobretudo  se  os  recursos  de  uma  foram  transferidos  para  outra  mediante  empréstimos,  sem  previsão  de  ônus  para  a  beneficiária,  nas  condições  descritas  pela Fiscalização.  Acerca  do  alcance  da  expressão  “interesse  comum”,  já  se  manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de cuja  ementa extrai­se:  O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o  inciso I  determina  a  solidariedade  quando  os  sujeitos  estão  na mesma  relação  obrigacional.  Deve  ocorrer  interesse  comum  das  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.083          105 pessoas que participam da situação que origina o fato gerador.  Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários.  (AgRg  nos  Edcl  Resp  n.  375.769/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  2ª  Turma,  j.  04/12/2007,  DJ  14/12/2007).  Destaques  incluídos.  Também  abordando  a  matéria,  decidiu  o  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, no sentido de que:  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a  pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  esteja  em  relação  com o  ato,  fato  ou  negócio que  dá  origem à  tributação;  por  outras  palavras,  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem econômica do ato,  fato ou negócio  tributado (Rubens  Gomes  de  Sousa,  Compêndio  de  Legislação  Tributária,  3.  ed.,  Rio de Janeiro, Edições Financeiras, 1964, p. 37). A sociedade  que  participa  de  outra,  ainda  que  de  forma  relevante,  não  é  solidariamente  obrigada  pela  dívida  tributária,  referente  ao  imposto  de  renda  desta  última,  pois,  embora  tenha  interesse  econômico no  lucro, não  tem o necessário interesse comum, na  acepção  que  lhe  dá  o  art.  124  do  CTN,  que  pressupõe  a  participação comum na realização do lucro. Na configuração da  solidariedade  é  relevante  que  haja  participação  comum  na  realização do  lucro,  e  não  a mera  participação  nos  resultados  representados  pelo  lucro”  TRF  da  4ª  Região,  A  M  S  n.  940455046­9,  Rel.  Des.  Zuudi  Sakakihara,  DJ  27/10/1999.  (destaques incluídos)  No  presente  caso,  o  interesse  comum,  caracterizador  da  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  foi  evidenciado  pela  Fiscalização  mediante constatação das circunstâncias descritas no item 9 do  Termo  de  Verificação  especialmente  a  existência  de  sócia  comum,  de mesmo  domicílio  e  de  transferência  de  recursos  da  autuada  para  a  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A,  recursos esses que a própria Impugnante admite serem utilizados  para quitação de compromissos da Costa Juca.  Ademais, como visto, ambas as pessoas jurídicas, representadas  por  seus  sócios  administradores,  outorgaram  procuração  à  mesma pessoa física Claudio de Assis Costa para gerir ambas as  sociedades. Neste contexto, não há como negar a participação e  o  interesse  comum  da  AG  COSTA  EMPREENDIMENTOS  S/A  nas ocorrências em nome de Costa Juca que ensejaram os fatos  geradores autuados.  Exigibilidade e Inscrição de débitos em dívida ativa  Fl. 2135DF CARF MF     106 Acerca de alegações relacionadas a inexigibilidade de débitos e  questionamentos  quanto  à  inscrição  em  dívida  ativa,  cumpre  esclarecer aos  interessados que os presentes processos  têm por  objeto  1)  a  constituição  de  crédito  tributário  por  meio  de  lançamentos  e  2)  a  não  homologação  de  declarações  de  compensações  transmitidas  pelo  contribuinte  e,  neste  julgamento,  são  apreciadas  as  razões de  defesa  em  face  destes  atos.   Especificamente  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  tratando­se  de  matéria  não  inserida  nos  atos  de  lançamento  e  de  não­homologação  questionados,  mas  sim  decorrente das Impugnações e Manifestações de Inconformidade  posteriormente apresentadas, não compete a este órgão julgador  qualquer manifestação a respeito.  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  inscrição  em  dívida  ativa  e  à  ação  de  execução  –  procedimentos  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  e  que  dependem  de  prévio  encaminhamento  pela  autoridade  da  DRF  jurisdicionante  do  contribuinte,  não  passível  de  questionamento  em  sede  de  contencioso  administrativo  regido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  De  todo modo,  registre­se  que,  das  intimações  cientificadas  ao  contribuinte em razão da constituição do crédito tributário e da  não  homologação  da  compensação  constou  expressamente  a  concessão de prazo para pagamento ou apresentação de defesa.  É  o  que  se  constata  da  intimação  de  fls.  1583  do  processo  nº  10740.720068/2014­11, que também instrui os demais processos  nela  mencionados  e  da  qual  se  extrai  o  excerto  a  seguir  reproduzido:     Também  das  intimações  integrantes  dos  Autos  de  Infração  constou  expressa menção de  concessão  de prazo  para  extinção  do crédito tributário (por pagamento ou outra forma prevista em  lei)  ou  para  impugná­lo,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo,  no  excerto a seguir, extraído do Auto de IRPJ (fl. 04):      Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.084          107 Nos  Despachos  Decisórios  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  não  homologação  de  compensações,  também  foi  feita  menção  expressa  à  possibilidade  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo, à fl. 193 do processo 10740.720024/2014­82:    Ainda,  da  Intimação  com  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  consta  menção  a  encaminhamento  dos  débitos  para inscrição em Dívida Ativa da União em caso de não haver  pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  conforme  se  extrai,  a  título  de  exemplo, de fl. 198 do processo 10740.720024/2014­82:    E consultas  aos  sistemas  informatizados  indicam a  situação de  suspensão  por  julgamento  da  impugnação  dos  processos  de  Autos  de  Infração  nºs  10740.720068/2014­11  e  10740.720069/2014­57  e  a  situação  de  devedor,  mas  em  julgamento de manifestação de inconformidade dos processos de  cobrança vinculados aos processos de análise de  compensação  nºs  10740.720024/2014­82,  10740.720025/2014­27  e  10783.720.248/2014­98,  como  refletem  as  pesquisas  abaixo  reproduzidas:    Fl. 2137DF CARF MF     108     ­ processo de cobrança nº 10783.721252/2014­73, vinculado ao  processo nº 10740.720 024/2014­82 (fls. 195 deste último):        ­ processo de cobrança nº 10783.721.254/2014­62, vinculado ao  processo nº 10740.720025/2014­27 (fls. 199 deste último)  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.085          109     ­ processo de cobrança nº 10783.721.255/2014­15, vinculado ao  processo nº 10783.720.248/2014­98 (fls. 201 deste último)      Conclui­se pela impropriedade de pretender discutir, em sede de  impugnação/manifestação  de  inconformidade  regida  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972, a  inexigibilidade de débitos, a  sua  inscrição em Dívida Ativa da União ou a sua Execução Judicial  – questionamentos inerentes a atos da autoridade da unidade da  Receita Federal jurisdicionante do domicílio do contribuinte.  Ofensa a princípios constitucionais  Tendo em vista que em pontos das peças de defesa apresentadas  é  alegada  ofensa  a  princípios  constitucionais,  como  razoabilidade,  não  confisco  e  direito  de  propriedade,  cumpre  observar  que,  na  formalização  das  exigências  e  na  não  Fl. 2139DF CARF MF     110 homologação  de  compensações,  a  autoridade  fiscal  indicou  os  respectivos fundamentos legais.  Desse modo, as ofensas alegadas refletem inconformismo com a  legislação posta, o que não é passível  de discussão em sede de  julgamento administrativo.  Com efeito, é preciso fixar que o controle da constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  ­  art.  102,  I,  “a”,  III  da  CF/88  ­,  sendo  defeso  aos  órgãos  administrativos,  de  forma  original,  reconhecer  vícios  na  legislação  regularmente  editada,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade,  constitucionalidade ou da legalidade da legislação.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do Poder  Judiciário  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção  esta  que é vinculante para a administração pública.  Também  o  dever  de  observância  das  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Receita  Federal,  expressas  em  atos  tributários e aduaneiros, está previsto na Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011.  Consigne­se que atualmente  se encontra em vigor o artigo 26A  do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF, introduzido pela Medida Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  que  dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.086          111 Não se identificando nenhuma das hipóteses acima em relação a  dispositivo  legal  que  fundamente  os  lançamentos  em  litígio,  impõe­se a manutenção da exigência.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada,  inclusive,  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  Nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E se o órgão de julgamento administrativo de instância superior  não detém competência para apreciar questionamentos relativos  a  constitucionalidade  de  lei,  igual  conclusão  se  impõe  em  relação ao julgamento em primeira instância.  Acrescente­se,  relativamente  à  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade de nº 4905 (mencionada na peça de defesa  em  nome  de  Dimitry),  ainda  em  trâmite  no  Supremo  Tribunal  Federal,  que  os  dispositivos  legais  nela  questionados  são  os  parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação da Lei nº 12.449, de 2010 e, por arrastamento, os arts.  36, caput e 45, § 1º,  I da Instrução Normativa RFB nº 1300 de  2012  ­  dispositivos  que não  constituem o  fundamento  para os  lançamentos  e  despachos  decisórios  em  questão.  Especificamente  quanto  à  multa  isolada  por  compensação  indevida, foi aplicada, como já mencionado, com fundamento no  art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela  Lei  nº  11.488/07,  conforme  fls.  06  do  processo  nº  10740.720069/2014­57.   Juntada de documentos  Por fim, quanto ao requerimento genérico de provar o alegado e  de  juntada  de  documentos,  observe­se  que  a  questão  do  Contencioso Administrativo Fiscal está disciplinada no Decreto  nº 70.235, de 1972, aplicável não só aos litígios acerca de Autos  de  Infração,  mas  também  àqueles  acerca  dos  Despachos  Decisórios de não homologação de Compensação, por força do  art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996.  Referido diploma legal, a respeito dos temas “prova” e “juntada  de documentos”, dispõe em seu art. 16 o seguinte:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  Fl. 2141DF CARF MF     112 profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)”  [Destaques  acrescidos]  Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da  prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo  para  formação  de  prova  documental  apenas  quando:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Nos processos ora em análise, não há notícia de apresentação de  elemento  de  prova  após  o  prazo  de  impugnação  ou  de  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10740.720068/2014­11  Acórdão n.º 1201­002.075  S1­C2T1  Fl. 2.087          113 manifestação  de  inconformidade  que  suscitasse  análise  de  sua  admissibilidade.  Os  recorrentes  não  aduziram  qualquer  argumento  jurídico  que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de  qualquer  perícia  ou  outra  diligência,  como  preconizado  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A análise jurídica dos fatos e dos demais documentos nos autos endossam a  procedência do crédito tributário, exaustivamente, impugnado pelos recorrentes no exercício do  contraditório e da ampla defesa.  Não há mera divergência entre a  escrita  contábil, DIPJ, DACON e DTFCs.  Diversamente, vislumbra­se o interesse reprovável do contribuinte em compensar insubsistente  crédito.   Por  sua  vez,  a  omissão  de  receita,  assim  como  a  inexistência  de  qualquer  documento  que  invalidasse  a  conclusão  da  unidade  de  origem,  viabilizando  a  presunção  do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  Os  distratos  contratuais  e  as  restituições  dos  recursos  aos  clientes,  não  descaracteriza  a  receita  tributável,  nem  justifica  a  exclusão  em  DCTF,  tampouco  as  divergências entre a movimentação financeira e a escrituração contábil.  Em  14/04/2014,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  respondeu  ao  Termo  de  Constatação e Re­intimação Fiscal n° 05­1513/2013, no entanto, parcialmente:  O  contribuinte  não  apresentou  informação  que  possibilitasse  a  identificação  dos  valores  de  receitas  informados  na  DIPJ/Contabilidade  e  os  documentos  que  lhes  deram  origem,  suprimindo  a  deficiência  constante  dos  históricos  dos  lançamentos contábeis, conforme intimado.  Estas  considerações  são  extensíveis  à  CSLL,  PIS  e  a  COFINS,  eis  que  consiste na tributação reflexa sobre a receita identificada pela autoridade fiscal.  Por  fim,  comprovada  a  existência  de  interesse  comum,  atrai  a  responsabilidade solidária dos sócios, tal como decidido em acórdão recorrido.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  dos  recursos  voluntários,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGOS­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator              Fl. 2143DF CARF MF     114                   Fl. 2144DF CARF MF

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Numero do processo: 13977.000180/2008-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O prazo para efetuar opção pelo Simples Nacional era de 10 dias contados do último deferimento de inscrição estadual ou municipal, respeitado o prazo de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ, nos moldes do §§3º e 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007.
Numero da decisão: 1003-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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180 dias da data de abertura constante do CNPJ, nos moldes do §§3º e 6º do  art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 01 80 /2 00 8- 08 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13977.000180/2008­08  Acórdão n.º 1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 07­ 27.623 da 4ª Turma da DRJ/FNS que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa  ao Simples Nacional, em razão de perda de prazo.  A  Recorrente  entrou  com  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  aos  22/04/2008, alegando ter ocorrido equívoco na interpretação dos 180 dias (art 7º, parágrafo 6º  da Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007).  A Autoridade  fiscal,  através  do Despacho Decisório  SACAT DRF/BLU  nº  490/2008,  indeferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  contar  de  27/02/2008.   Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  informa  que,  em  20/04/2008, requereu a inclusão no Simples Nacional com efeitos a partir de 27/02/2008, data  do registro do contrato social. Declara que não possui atividade vedada. Colacionou inscrição  municipal,  com  início  de  atividade  em  01/03/2008  e  inscrição  estadual  em  15/03/2008.  Afirmou que  a opção pelo Simples Nacional  foi  indeferida em razão de  ter sido apresentada  fora do prazo constante no §3º, do art. 7º da Resolução CGSN nº 04 de 30/05/2007.  Defende  que,  por  se  tratar  de  poucos  dias  de  atraso,  deve  ser  analisado  o  espírito  da  lei,  visto  que,  em  01/09/2008  a  Resolução  foi  alterada  aumentado  o  prazo  para  realização da opção. Requereu, por fim, que a impugnação fosse acolhida.  O  acórdão  recorrido  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob o seguinte fundamento:  (...)  Consta  do  presente  processo  que  a  contribuinte  procedeu  com  a  inscrição  municipal  em  01/03/2008,  com  a  inscrição  estadual  em  15/03/2008  e  com  inscrição  nacional  em  27/02/2008.  Desta  forma,  o  último  deferimento  de  inscrição  à  requerente  ocorreu  em  15/03/2008,  constituindo­se  no  marco  temporal  a  partir  do  qual  começou  a  fluir  o  prazo  de  dez  dias  para  a  solicitação  de  opção. Esta  foi  levada a  efeito pelo  contribuinte  somente em 20/04/2008, logo extemporânea.  Observa­se que, em que pese a atual redação do inciso I do § 3°  do art. 7° da Resolução CGSN n° 4/2007 estabelecer prazo de 30  dias contados do Ultimo deferimento de inscrição para efetuar a  opção pelo Simples Nacional, o artigo 2° da Resolução CGSN n°  41/2008  determina  que  esta  alteração  produz  efeitos  apenas  a  partir de 1° de janeiro de 2009, não abrangendo a situação da  contribuinte.  Desta  forma,  em  não  tendo  a  interessada  procedido  com  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  dentro  do  prazo  estabelecido  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  está  correta a decisão em negar o pedido de inclusão. (...)    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13977.000180/2008­08  Acórdão n.º 1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada  com  o  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  alegando com os mesmos fatos e fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido pelo Decreto 70.235/1972, art. 33.  O  acórdão  recorrido  destacou  que  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário  Na  época  da  solicitação  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  vigorava  a  Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal e estadual, caso exigíveis,  terá o prazo de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional.   § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.   Segundo  se  depreende  do  artigo  acima  transcrito,  a  opção  pelo  Simples  Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em  início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a  legislação determina que  elas terão 10 (dez) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá  efeitos a partir do cadastro no CNPJ  , desde que observado o prazo de 180  (cento e oitenta)  dias da data da abertura.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13977.000180/2008­08  Acórdão n.º 1003­000.004  S1­C0T3  Fl. 5          4 Conforme  alegações  da  Recorrente,  seu  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional, realizado no dia 20/04/2008, foi considerado inválido por decurso de prazo.  Às fls. 09 e 10, verifica­se que a inscrição municipal do contribuinte ocorreu  no dia 01/03/2008 e a inscrição estadual no dia 15/03/2008.   A Recorrente destaca que deve ser utilizado o espírito da lei, visto se tratar de  um pequeno atraso e, ademais, a Resolução nº 41, de 01/09/2008, alterou o inciso I do § 3º do  art. 7º da Resolução acima destacada, aumentando o prazo de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.  Em  que  pese  a  alteração  ocorrida  através  da  Resolução  nº  41,  essa  só  produziu  efeitos  a  partir  de  01/01/2009.  Ou  seja,  anteriormente  a  essa  data,  prevalecia  a  legislação anterior, cujo prazo era de 10 (dez) dias.  O  fato  que  deu  permissão  à  realização  de  opção  pelo  Simples Nacional  se  deu, por estar em início de atividade, no dia 15/03/2008, visto  ter sido essa a data da última  inscrição.  Nesta  data,  sequer  existia  a  Resolução  nº  41,  que  foi  publicada  apenas  em  01/09/2008. Em  razão disso,  e  em  razão da necessidade de  tratamento  igualitário  a  todos os  contribuintes, não há como considerar outra data para início da contagem.  A Resolução nova, salvo expressa disposição que lhe confira retroatividade,  não  afetará  a  constituição  ou  a  extinção  da  situação  jurídica  operadas  pela  lei  antiga,  isso  porque  a  lei  nova  não  pode  atingir  situações  processuais  já  constituídas  ou  extintas  sob  a  vigência  de  legislação  anterior.  Esse  é  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos,  visto  que  a  Resolução nº 41, de 01/09/2008, em seu artigo 2ª esclarece que as determinações e alterações  na nova Resolução terá efeitos unicamente a partir de 01º de janeiro de 2009.  Assim,  no  período  do  requerimento,  o  art.  7º,  da  Resolução  CGSN  nº  004/2007, acima citada, determinava que a opção pelo Simples Nacional deveria se operar no  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  da  data  do  último  deferimento  de  inscrição  municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  sendo que deverá  restar observado o prazo de 180  (cento  e oitenta)  dias decorrido a partir da data de abertura constante do CNPJ.  Desta forma, uma vez que o contribuinte não efetuou o pedido de inclusão no  Simples  Nacional  dentro  do  prazo  estabelecido  no  inciso  I  do  §  3°  do  art.  7  da  Resolução  CGSN n° 4/2007, está correta a decisão em negar o pedido de inclusão no Simples Nacional de  forma retroativa.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726474/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/07/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de impugnar expressamente determinada parcela incluída na base de cálculo do lançamento fiscal configura-se a preclusão da matéria, impossibilitando a sua apreciação pelo órgão julgador de segunda instância. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. As pessoas físicas que integram uma sociedade de fato respondem solidariamente pelo crédito tributário lavrado em nome do contribuinte, restando configurado o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 DO CTN. Caracteriza hipótese de infração à lei, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, a dissolução irregular da empresa em razão da constatação da sua inexistência no local indicado como endereço na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, legitimando a atribuição pela fiscalização do vínculo de responsabilidade solidária aos sócios que participam da gestão empresarial.
Numero da decisão: 2401-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade solidária do sócio Renato Siqueira Caprini. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que negavam provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos CF - complemento de férias e VT - vale transporte, e a responsabilidade solidária do Sr. Roberto Siqueira Caprini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess. - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/07/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. PRECLUSÃO. Quando o autuado deixa de impugnar expressamente determinada parcela incluída na base de cálculo do lançamento fiscal configura-se a preclusão da matéria, impossibilitando a sua apreciação pelo órgão julgador de segunda instância. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. As pessoas físicas que integram uma sociedade de fato respondem solidariamente pelo crédito tributário lavrado em nome do contribuinte, restando configurado o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135 DO CTN. Caracteriza hipótese de infração à lei, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, a dissolução irregular da empresa em razão da constatação da sua inexistência no local indicado como endereço na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, legitimando a atribuição pela fiscalização do vínculo de responsabilidade solidária aos sócios que participam da gestão empresarial.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade solidária do sócio Renato Siqueira Caprini. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que negavam provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos CF - complemento de férias e VT - vale transporte, e a responsabilidade solidária do Sr. Roberto Siqueira Caprini. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess. - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726474/2015­51  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.554  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI GRAFICOS EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/07/2012  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA. PRECLUSÃO.   Quando  o  autuado  deixa  de  impugnar  expressamente  determinada  parcela  incluída na base de cálculo do lançamento fiscal configura­se a preclusão da  matéria,  impossibilitando  a  sua  apreciação  pelo  órgão  julgador  de  segunda  instância.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  adicional  do  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza de  retribuição  pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário­de­contribuição para fins  de incidência da contribuição previdenciária.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou­ se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 74 /2 01 5- 51 Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 3          2 penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO.   As  pessoas  físicas  que  integram  uma  sociedade  de  fato  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  lavrado  em  nome  do  contribuinte,  restando  configurado  o  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INFRAÇÃO À  LEI.  ART.  135  DO  CTN.  Caracteriza  hipótese  de  infração  à  lei,  nos  termos  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  a  dissolução  irregular  da  empresa  em  razão  da  constatação da sua inexistência no local indicado como endereço na base de  dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, legitimando a atribuição pela  fiscalização  do  vínculo  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios  que  participam da gestão empresarial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso de ofício. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  Renato  Siqueira  Caprini.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que negavam provimento ao recurso  de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  CF  ­  complemento  de  férias  e  VT  ­  vale  transporte,  e  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Roberto  Siqueira  Caprini.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 4          3   (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess. ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.   Relatório  RAFAEL  SIQUEIRA  CAPRINI  GRAFICOS  EPP,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­38.536/2016, às  e­fls.  603/637,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições previdenciárias devidas ao  INSS,  referente aos valores pagos aos  trabalhadores  empregados e contribuinte individual, em relação ao período de 01/2011 a 07/2012, conforme  Relatório Fiscal, às fls. 116/135 e demais documentos que instruem o processo.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (REFISC),  fls.  118­135,  trata­se  de  procedimento  iniciado em decorrência de  informações  encaminhadas  à Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  pelo Ministério Público Federal,  em  face do Procedimento Preparatório n°  001748.2010.15.000/2­05,  da Procuradoria Regional  do Trabalho  da  15º Região  – Campinas  (anexo fls. 47­115).  A autoridade  fiscal  registra que em 15/04/2014  também emitiu o Termo de  Início de Procedimento Fiscal junto a empresa J. CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA ­  EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL,  CNPJ  nº  45.995.388/0001­46,  com  sede  na  Rua Manoel  Marques Fernandes, 650, JD do Lago, Campinas/SP. A intimação foi atendida pelo procurador  Sr.  Antônio  Gomes  Pereira  Filho,  CPF  268.923.408­49,  que  se  apresentou  também  como  procurador da empresa RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI GRÁFICOS EPP.   De acordo  com a narrativa do REFISC,  analisadas  as  informações  contidas  em  documentos  e  arquivos  apresentados  pelo  contribuinte,  especialmente  os  arquivos  magnéticos da  folha de pagamento no  formato do Manual de Arquivos Digitais – MANAD,  corroborados com as informações registradas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (GFIP WEB, DIRF, GPS, DCG  e RAIS),  a  fiscalização  apurou  divergências  entre  as  remunerações declaradas na GFIP e aquelas registradas na folhas de pagamento, referentes aos  seguintes fatos geradores:   1. Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  empregados  que  não foram declarados na GFIP nas competências 01/2011 a 12/2011 e 01/2012 a 07/2012. As  remunerações apuradas estão discriminadas no ANEXO I.   Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 5          4 2.  A  remuneração  paga  ou  creditada  ao  contribuinte  individual  RAFAEL  SIQUEIRA CAPRINI a  título de pro  labore, na qualidade de  administrador,  identificada nos  arquivos  digitais MANAD,  que  não  foram  declaradas  na GFIP  nas  competências  01/2011  a  12/2011 e 01/2012 a 07/2012. Essas remunerações estão discriminadas no anexo II.   3.  Valores  pagos  em  pecúnia  aos  segurados  empregados  que  foram  identificados  em  rubricas  da  folha  de  pagamento,  mas  que  não  foram  considerados  como  salário  de  contribuição:  0002  ­  Abono  STIG  Campinas  no  período  abrangido  pelas  competências 03/2011, 09/2011, 03/2012 a 07/2012; 0030­ Prêmio por Tempo de Serviço no  período  abrangido  pelas  competências  01/2011  a  05/2012;  0031­  Abono  PLR  STIG  Proporcional  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2011  a  07/2012;  4908­  Complemento de Férias no período abrangido pelas competências 01/2011, 05/2011, 08/2011 a  11/2011, 02/2012, 05/2012 e 07/2012.   4. Valores pagos em pecúnia, e, portanto, em desacordo com a legislação, a  título de vale transporte, no período de 01/2011 a 04/2012.   A  autoridade  lançadora  esclareceu  ainda  que  as  importâncias  pagas  na  conformidade da Lei a título de "Salário Família" e “Salário Maternidade" foram deduzidas das  contribuições  apuradas.  Também  foi  deduzida  da  base  de  cálculo  da  Rubrica  "1780  ­Vale  transporte provento", a  rubrica "5780 Vale  transporte" descontado dos empregados conforme  demonstrado no Anexo IV.  Como  resultado  da  ação  fiscal  foram  formalizadas  no  presente  processo  administrativo fiscal as seguintes autuações:   1.  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  DEBCAD  51.075.575­5, fls. 23­46, consolidado em 11/11/2015,  referente às contribuições devidas pela  empresa  à Seguridade Social, bem como aquelas destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT),  incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  ao Autuado,  nas  competências  01/2011  a  07/2012, apurados nos seguintes levantamentos:  ­ AB – RUB ABONO STGI 002   ­ CF ­ RUBRICA COMPLEM FÉRIAS 4908  ­ FP – BASE CALÇ FOLHA PAGTO PATRONAL   ­ PL – FP PRO LABORA PATRONAL   ­ PP – RUBR ABONO PLR STIG PROP 0031   ­ PR – RUB PREMIO POR TEMP SERV 0030   ­ VT – RUBRICA VALE TRANSP 1780 0580  2. Auto de Infração de Obrigação Principal (AI) DEBCAD 51.075.573­9,  fls. 03­10, consolidado em 11/11/2015, referente às contribuições devidas à Seguridade Social,  que foram descontadas dos segurados, todavia não repassadas à Seguridade Social, e as devidas  pelos segurados contribuintes individuais, que deixaram de ser retidas pela empresa. Referidas  contribuições foram apuradas nos seguintes levantamentos:   Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 6          5 ­ FS – BC FOLHA DE PAGAMENTO SEGURADOS   ­  OS  –  FP  PRO  LABORE  CONT  SEGURADO,  apuradas  nas  competências 01/2011 a 07/2012.   3. Auto de Infração de Obrigação Principal (AI) DEBCAD 51.075.574­7,  fls.  14­22,  consolidado  em  11/11/2015,  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  que  não  foram  descontadas  pela  empresa,  apuradas  no  levantamento  AS  –  DIV  RUBRICAS CONT SEG CALÇ, nas competências 01/2011 a 07/2012.   Foi  aplicada  multa  de  ofício  na  forma  qualificada  (150%),  porquanto  a  autoridade  fiscal  constatou,  a  partir  de  fatos  apurados  em  depoimentos  na  Procuradoria  do  Trabalho,  que  a  conduta  praticada  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  fraude  ou  sonegação.  Por  derradeiro,  com  base  nos  depoimentos  prestados  na  Procuradoria  do  Trabalho, a fiscalização atribuiu a responsabilidade tributária para as seguintes pessoas físicas  e jurídicas:   a) J. CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA (CNPJ nº 45.995.388/00014­ 46), por força do previsto no inciso I do art. 124 do CTN;   b) RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI  (CPF 158.493.358­54),  sócio de  fato da  RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI – EPP, fulcro no inciso III do art. 135 do CTN;   c) ROBERTO SIQUEIRA CAPRINI (CPF 961.723.398­34), sócio de fato da  RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI – EPP, fulcro no inciso III do art. 135 do CTN;   d) RENATO SIQUEIRA CAPRINI (CPF 077.316.958­08),  fulcro no  inciso  III do art. 135 do CTN.   Cita,  ainda,  que  o  simples  fato  de  ser  cominada multa  qualificada  já  seria  suficiente para acarretar a responsabilidade tributária aos administradores, fulcro no art. 135 do  CTN.  O  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  J.  CAPRINI  GRÁFICA  E  EDITORA  LTDA,  RAFAEL  SIQUEIRA  CAPRINI,  RENATO  SIQUEIRA  CAPRINI  E  ROBERTO  SIQUEIRA  CAPRINI,  regularmente  intimados,  apresentaram  impugnação  requerendo a decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  5ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  entendeu  por  bem  julgar procedente em parte o lançamento, exonerando parte do crédito tributário, por entender  que  não  há  elementos  suficientes  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  reduzindo  ao  patamar  base  de  75%,  bem  como  afastou  a  responsabilidade  solidária  da  J.  CAPRINI  GRÁFICA E EDITORA LTDA. e RENATO SIQUEIRA CAPRINI, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão já citado, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/07/2012   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 7          6 Os  pagamentos  legalmente  considerados  como  salário­de­ contribuição  para  fins  previdenciários  compõem  a  base  de  cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social.   DIVERGÊNCIAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   O  registro  de  remuneração  a  maior  na  folha  de  pagamento  que  a  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  evidencia  a  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  ensejando  o  lançamento das contribuições não recolhidas.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  IMPROCEDÊNCIA.   As contribuições não recolhidas no prazo legal ficam sujeitas  à multa de ofício de 75% e a  taxa de  juros SELIC conforme  determina a legislação em vigor.   A  qualificação  da multa  de  ofício  para  150%  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar  de  modo  inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o  dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/07/2012   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VINCULAÇÃO DA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.   A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos  tributários  relativos  às matérias  decididas  de modo  desfavorável  à Fazenda Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art.  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   ENDEREÇO  PARA  CIÊNCIA  POSTAL.  PREVISÃO  LEGAL.  A  legislação  vigente  determina  que  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio eleito pelo sujeito passivo.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/07/2012   RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  DIRETORES  E  MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. PROVAS DE ATO  PRATICADO COM INFRAÇÃO A LEI.   Deve ser afastada a  responsabilidade pessoal dos mandatários,  prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 8          7 pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias,  quando  não  restar  comprovado que são resultantes de atos praticados com infração  a lei, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO.   Deve  ser  afastada  a  responsabilidade  solidária  quando  não  restarem comprovado o  interesse  comum (Art.  124,  I,  do CTN)  ou a existência do grupo econômico de fato (inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212, de 1991).   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e alterações  introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou  improcedente o lançamento fiscal.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado e  RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI  e ROBERTO SIQUEIRA CAPRINI,  apresentaram Recurso  Voluntário  em  conjunto,  às  e­fls.  655/671,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, insurgindo pela ausência de responsabilidade  das  pessoas  físicas,  destacando  que  a  simples  condição  de  sócio  não  implica  na  sua  responsabilização pelas obrigações  tributárias da empresa, assim como, não basta  ter poderes  de gestão, sendo necessário que a obrigação tributária resulte de ato praticado com excesso de  poderes.  Afirma que em momento algum a autoridade fazendária apontou quais fatos  foram  praticados  e  muito  menos  as  pessoas  que  os  praticaram,  devendo  ser  afastada  a  responsabilidade.  Ademais, com relação ao Sr. Roberto Siqueira Caprini alega que a decisão de  piso  afastou  a  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  J.  CAPRINI  GRÁFICA  E  EDITORA LTDA.  ­ em recuperação  judicial,  empresa da qual o Sr. Roberto é  integrante do  quadro  societário,  assim,  uma  vez  afastada  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica,  deve  ser  afastada também a responsabilidade da pessoa física, citando a Súmula 430 do STJ.  Argumentam que é absurda a imposição da multa de ofício em 150%, ainda  que reduzida ao patamar de 75%, devido a suposta prática de fraude e sonegação fiscal, uma  vez que a autoridade fiscal tomou por base simples depoimento do antigo contador da empresa  perante  a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, defendendo que  tal  instrumento  probatório não pode, por si só, embasar uma medita tão extrema.   Discorrem, ainda, com fundamento no art. 150, V, da Constituição Federal,  que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 9          8 Insurge­se  quando  a  inclusão  indevida  de  verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  discorrendo  quanto  o  aspecto  material  da  regra  matriz  de  incidência  da  contribuições  previdenciária,  concluindo  que  é  ilegal  a  inclusão  das  seguintes verbas de natureza indenizatória em sua base de cálculo:   ­ Terço constitucional de férias;   ­ Aviso prévio indenizado;   ­ Auxílio doença/acidente 15 (quinze) primeiros dias.   Tratam sobre cada uma dessas verbas, alegando que não são alcançadas pela  contribuição previdenciária, citando que esse é o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal  Federal, por ocasião do  julgamento do Resp 1.230.957­RS, sob o regime do artigo 543­C do  Código de Processo Civil.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da  matéria posta nos autos.  Os Autos de Infração em epígrafe tem como origem divergências apuradas no  cotejo  entre  a  folha  de  pagamento  apresentada  no meio  digital  pelo  contribuinte  fiscalizado  (padrão  MANAD)  e  as  remunerações  que  foram  informadas  na  GFIP.  As  divergências  apuradas,  que  se  serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  encontra­se  discriminadas nos anexos I, II, III e IV, fls. 157­431.   Como  se  infere  da  impugnação,  os  impugnantes  se  insurgem  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada  em  150%,  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  da  J.  Caprini Gráfica e Editora Ltda. e a responsabilidade pessoal do titular Rafael Siqueira Caprini,  e dos sócios da J. Caprini Gráfica e Editora Ltda., os Srs. Renato Siqueira Caprini e Roberto  Siqueira Caprini pelo crédito lançado.   Por  sua  vez,  a  5ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  entendeu  por  bem  julgar procedente em parte o lançamento, exonerando parte do crédito tributário, por entender  que  não  há  elementos  suficientes  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  reduzindo  ao  patamar  base  de  75%,  bem  como  afastou  a  responsabilidade  solidária  da  J.  CAPRINI  GRÁFICA E EDITORA LTDA. e RENATO SIQUEIRA CAPRINI.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 10          9 Feita as considerações acima, passamos a analise dos pontos específicos:  DA MULTA QUALIFICADA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:   Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 11          10 Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 12          11 multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Pois  bem. Com mais  especificidade,  a DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese, achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, afastando a qualificação da multa por não  considerar comprovada a fraude ou concluiu, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:  Verifica­se,  portanto,  que  a  única  possibilidade  de  enquadramento do caso nas hipóteses previstas na Lei nº 9.430,  de  1996,  art.  44,  §1º,  é  a  sua  subsunção  à  descrição  legal  de  sonegação. Entretanto, não há nos autos prova material de que o  contribuinte  tenha  intentado  dolosamente  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Do mesmo modo, não restou comprovada a fraude ou o conluio,  de forma a atrair a incidência da qualificadora.  De  plano,  ressalto  minha  total  aquiescência  com  os  fundamentos  e  argumentos  da  6°  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis,  pois,  ao  meu  ver,  para  aplicar  a  multa  qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material,  pois  o  evidente  intuito  de  sonegação  não  pode  ser  presumido.  Não  basta  a  prova  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  tampouco  meros  indícios;  é  necessária  que  estejam  perfeitamente  identificadas  e  comprovadas  a  circunstância  material  do  fato,  com  vistas  a  configurar  o  evidente  intuito  de  sonegar,  relativamente a cada fato gerador do imposto.   No  caso  em  concreto,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  exigência  da  multa de ofício no patamar de 150% nos seguintes termos:   17­No  curso  da  presente  fiscalização,  restou  inequivocamente  demonstrado que a fiscalizada:   a)  Deixou  de  incluir  em  GFIP  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  trabalhadores  empregados  e  à  sócia  administradora,  conforme  especificado no  item "8"; 18  ­Depoimentos  na  Procuradoria  do  Trabalho  ­  Os  procedimentos  adotados  pelas  empresas  fiscalizadas  são  inequivocamente  identificados  a  partir  da  leitura  dos  depoimentos  prestados  pelo  Sr.  Antônio  Gomes  Pereira  Filho,  CPF  268.923.408­49  ­  contador  da  empresa,  e  pelo  Sr.  Roberto  Siqueira  Caprini,  CPF  961.723.398­34,  sócio  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 13          12 administrador da JCAPRINI GRAFICA E EDITORA LTDA ­ EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL,  no  dia  17/02/2011  na  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  da  15a  Região  em  Campinas,  anexados  ao  presente  processo  no  arquivo  denominado  "processo  001748  2010  15  000  2  05",  que  não  deixam qualquer dúvida quanto ao intuito das ações realizadas,  caracterizadas  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  mediante  ação  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigações  tributárias  principais.  Salienta­se  que  todo  procedimento descrito pelo contador da empresa foi confirmado  pelo  sócio  administrador,  tendo  este  inclusive  acrescentado  outros fatos.   19 ­ Tais fatos nos fazem concluir que a conduta praticada pela  empresa  fiscalizada  se  enquadra  no  conceito  de  fraude  e  de  sonegação, na medida em que revela todo o percurso que resulta  na  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  de  contribuições  previdenciárias mediante omissão de  informações. Desta  forma  demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se  enquadra  nas  hipóteses  definidas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4502,  de  1964,  o  lançamento  de  ofício  será  efetuado  com  qualificação  da  multa,  correspondente  ao  percentual  de  75%  duplicado em  decorrência do  previsto  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independente de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   20  ­  No  presente  caso,  o  dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo  qualificado  tributário ou do  tipo penal, está presente quando a  consciência  e  a  vontade  do  agente  para  prática  da  conduta  (positiva  ou  omissiva)  exsurgem  da  omissão  de  informações  e  cometimentos  de  fraudes  que  tiveram  por  escopo,  iniludivelmente,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  de  suas circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.   21  ­  Diante  do  exposto,  a  multa  de  oficio  foi  duplicada,  resultando  em  uma  multa  qualificada  de  "150%",  conforme  previsto  no  parágrafo  1o  do  artigo  44,  inciso.  I  da  Lei  n°  9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 11.488/07.  Como  se  observa,  a  fundamentação  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício foi colhida exclusivamente dos fatos apurados pelo Ministério Público do Trabalho  – Procuradoria Regional do Trabalho da  15º Região,  no Procedimento Preparatório nº  001748.2010.15.000/205,  cuja  cópia  integra  o presente processo  administrativo  fiscal,  às  fls. 47­115.   O  procedimento  preparatório  foi  autuado  em  27/10/2010  e  nele  constam  como investigados J Caprini Gráfica e Editora Ltda e Rafael Siqueira Caprini Gráficos EPP. O  procedimento  teve  como origem a denúncia dos  seguintes  fatos  em  relação  ao  denunciado  J  Caprini Gráfica e Editora (Editora Ideal): a) jornada de trabalho de 12 horas diárias, de segunda  a sábado, com uma hora de intervalo para almoço; b) que os salários são pagos com atraso; c)  que não são registrados, pelo fato da empresa alegar que prestam serviços como free lance; d)  que  recebem salário  inferior  a outros  funcionários da  empresa e  e) que prestam serviços  por  determinado período depois são dispensados.   Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 14          13 Na  audiência  realizada  em  17/02/2011,  compareceu  o  Sr. Roberto  Siqueira  Caprini, na condição de procurador da empresas João Batista Santos Fernandes Campinas EPP  e Rafael Siqueira Caprini Gráficos EPP.   Inicialmente,  foi  determinada  pela  autoridade  condutora do  procedimento  a  correção da autuação para constar o nome das empresas Rafael Siqueira Caprini Ltda. EPP, e  deferido prazo para que o Sr. Roberto Siqueira Caprini anexasse aos autos cópia de procuração  das empresas João Batista Santos Fernandes Campinas EPP e Rafael Siqueira Caprini Gráficos  EPP.  Consta  que  referidas  procurações  foram  apresentadas  por  força  de  nova  intimação  do  MPT, conforme se vê às fls. 107 a 109.  Na seqüência da audiência, prestou depoimento o Sr. Antonio Gomes Pereira  Filho, contador, que relatou, dentre outros, fatos que indicam que a empresa João Batista dos  Santos Fernandes EPP teria sido constituída no ano de 1999 com o objetivo de registrar uma  parte dos funcionários da J Caprini na nova empresa, objetivando, dessa forma, a redução de  pagamentos de impostos, notadamente de contribuições previdenciárias, já que na modalidade  de EPP a empresa é isenta do pagamento da previdência patronal. O depoente afirmou, ainda,  que  este  fato  ocorria  até  aquela  data,  ou  seja,  que  a  J  Caprini  continuava  a  registrar  seus  segurados na empresa João Batista dos Santos Fernandes EPP.   Com  efeito,  o  contador  relatou  diversos  fatos  que mostram  que  a  empresa  João  Batista  dos  Santos  Fernandes  EPP,  na  realidade,  é  gerenciada  pela  J  Caprini,  e,  além  disso,  fatos  relacionados  aos  trabalhadores  vinculados  à  J  Caprini  (remuneração,  jornada,  contrato, etc), os quais não se fazem necessários pormenorizar no presente voto.   O  Sr.  Paulo  Roberto  Siqueira  Caprini,  sócio  proprietário  da  J  Caprini,  também prestou depoimento, onde confirmou os fatos narrados pelo contador Antonio Gomes  Pereira Filho, além de esclarecer ao Ministério Público do Trabalho que:   (...)  o  depoente  é  sócio  dos  irmãos  RENATO  e  RAFAEL  SIQUEIRA na empresa intitulada RAFAEL SIQUEIRA CAPRINI  GRÁFICOS  EPP;  que  referida  empresa  mantém  300  empregados  contratados;  que  o  depoente  é  detentor  de  45%  desta empresa, que seu irmão RENATO possui 45% e seu irmão  RAFAEL  possui  apenas  10%,  ressaltando  que  todo  o  empreendimento  encontra­se  apenas  em  nome  de  RAFAEL  SIQUEIRA CAPRINI;  que  a  J CAPRINI  pertence  ao  depoente,  seu irmão RENATO e seu pai ALDOINO, na forma do contrato  social;  que  todos  os  rendimentos  da  empresa  do  Sr.  JOÃO  BATISTA é destinado à J CAPRINI; que a J CAPRINI remunera  todos  os  empregados  da  empresa  do  sr.  João  Batista;  que  a  J  CAPRINI  não  paga  os  valores  descritos  na  nota  emitida  mensalmente  emitida  pelo  Sr.  João  Batista;  que  o  Sr.  João  Batista recebe R$ 3.000,00 por mês para que sejam feitas essas  transações, independentemente do salário contratado.  Vale ressaltar que o inquérito civil é uma investigação administrativa prévia,  presidida pelo Ministério Público, que se destina basicamente a colher elementos de convicção  para que o próprio órgão ministerial possa  identificar  se ocorreu  lesão ou ameaça de  lesão a  interesses e direitos metaindividuais, com vistas à propositura de ação civil, nos termos dos 8º e  9º  da  Lei  nº  7.347/85.  O  inquérito  civil  contém  peças  e  informações  colhidas  por  agente  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 15          14 público,  no  exercício  de  munus  público.  Logo,  os  fatos  apurados  têm  força  probante,  nos  termos do art. 405 do novo CPC1:   Art.  405.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação,  mas  também  dos  fatos  que  o  escrivão,  o  chefe  de  secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em  sua presença.   Há que se assinalar, ainda, que os denunciados na referida investigação  têm  conhecimento de todas as provas contidas naquele procedimento.   Os fatos que foram registrados nos depoimentos colhidos dos Termos acima  transcritos  indicam que  as  empresas  J Caprini Gráfica  e Editora Ltda.  e  João Batista Santos  Fernandes  Campinas  EPP,  na  época  da  apuração  daqueles  fatos,  compunham  um  grupo  econômico de fato.   O sócio Roberto Siqueira Caprini figura, aparentemente, como o responsável  por  toda  a  organização  do  grupo,  inclusive  por  meio  de  procurações  obtidas  dos  demais  integrantes.  Também  há  indícios  fortes  de  simulação  na  contratação  de  empregados  pela  empresa  João  Batista  Santos  Fernandes  Campinas  EPP,  que,  na  realidade,  tratam­se  de  empregados da J Caprini Gráfica e Editora Ltda.   O  único  liame  estabelecido  entre  as  referidas  empresas  com  a  empresa  ora  autuada, foi a afirmação por parte de Roberto Siqueira Caprini, de que seria sócio de fato da  ora autuada, Rafael Siqueira Caprini Gráficos EPP.   Todavia, em que pese a validade de tais provas, os presente autos tratam  do  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa  Rafael  Siqueira  Caprini  Gráficos  EPP,  cujos  fatos  geradores  consistem  em  divergências  constantes  na  remuneração  registrada  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  e  as  remunerações  por  ele  declaradas  na  GFIP.  Trata­se,  como  se  vê,  de  omissão  de  fatos  geradores  na GFIP,  todavia,  não  restou  comprovado,  como  a  requer  a  legislação,  as  situações  ao  art.  71  ou  73,  relativamente  aos  fatos  geradores lançados, para justificar a aplicação da multa qualificada.  Os  fatos  relatados  no  procedimento  junto  ao Ministério  Público  Tributário  não  repercutiram  em  sonegação  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  sonegação  ou  fraude,  especificamente  com  relação  aos  fatos  geradores  apurados  nos  lançamentos  em  epígrafe, junto a empresa Rafael Siqueira Caprini Gráficos EPP, que decorrem de verificação  de divergências entre a folha de pagamento/contabilidade e a remuneração dos trabalhadores a  serviço da empresa, declarada na GFIP, ou seja, de omissão de contribuições.   Assim,  embora  não  se  discuta  que  as  provas  citadas  pela  fiscalização,  colhidas  em  outro  processo  de  natureza  administrativa,  possam  servir  de  indícios  para  a  caracterização  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  por  si  sós,  não  fazem  provas  de  que  tais  circunstâncias se verificaram em relação aos fatos geradores ora em apreço.   A fiscalização, em momento algum, refere que os segurados alcançados pelos  lançamentos  em  epígrafe,  não  estavam  registrados  no  próprio  sujeito  passivo  ou  que  houve  fraude na sua contratação, como se verificava com os trabalhadores contratados pela empresa  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 16          15 de João Batista Santos Fernandes Campinas EPP, que na realidade estavam subordinados à J  Caprini Gráfica e Editora Ltda., para se valer de uma tributação simplificada.  Em caso como esse, de qualificação da multa, é necessário que se traga aos  autos  elementos  fáticos  e  prova  documental  que  tornem  indubitáveis  a  existência  dolo  em  relação aos fatos geradores alcançados pelo lançamento. É imprescindível a análise da questão  e o correto enquadramento jurídico dos fatos, com submissão à previsão abstrata da legislação,  ou seja, se a presente situação se aplica o disposto no art. 44, I, parágrafo primeiro, da Lei nº  9.430, de 1996.   Nesse sentido, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências, assim dispõe:   Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)   Note­se que o legislador ordinário exige que o crédito tributário seja instruído  com  todos  os  elementos  de  provas  admitidos  à  comprovação  do  ilícito,  o  que,  como  dito  alhures, restou prejudicado no presente caso.  Por amor a clareza, reitero a multa exigida nos Autos de Infração DEBCAD  51.075.575­5, 51.075.573­9 e 51.075.574­7, deve ser reduzida ao patamar de 75%.  DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  a  solidariedade previdenciária/tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente  aplicadas  e  o  procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:   Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 17          16 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes  termos:   Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".  Em outra via, o § 2º, do artigo 2º da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o  seguinte:  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar­se de  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 18          17 caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  deixa  dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;  Por  seu  turno,  especialmente  na  esfera  trabalhista,  a  doutrina  contempla  alguns  limites  e  requisitos/pressupostos  para  a  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato,  estabelecendo  características basilares de maneira  a nortear os  trabalhos  desenvolvidos neste  sentido, como se extrai do excerto de uma dessas obras abaixo transcrita, objetivando melhor  estudo do caso, in verbis:  o grupo de  empresas deve ser  inicialmente  caracterizado como  fenômeno de  concentração,  incompatível  com o  individualismo,  mas  perfeitamente  consentâneo  com  a  sociedade  pluralista,  a  que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e  da  incorporação  que  constituem  a  concentração  na  unidade,  o  grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza­ se,  entre  os  demais  de  sua  espécie,  por  ser  composto  de  entidades  autônomas,  submetido  o  conjunto  à  unidade  de  direção. (In Magano. Otávio Bueno – “Os Grupos de Empresas  no Direito do Trabalho” – São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais,  1979, pag. 305’) (grifamos)  No presente caso, não se pode negar que nos Autos de Informação junto ao  Ministério  Público  do  Trabalho,  levantaram­se  fatos  que  corroboram  com  a  tese  da  fiscalização, de que existe grupo econômico de fato integrado pela ora autuada e a empresa J  CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA. Também poderia ter sido incluído no mesmo grupo  a empresa JOÃO BATISTA SANTOS FERNANDES CAMPINAS EPP.   Destarte, grande parte dos fatos narrados pelo depoente, que poderiam servir  a  caracterização  do  grupo  econômico,  tais  como  localização,  dependência  econômica,  dizem  respeito à J Caprini e João Batista dos Santos.   O único fato levantado, respeitante à ora autuada, consta do depoimento  de Roberto Siqueira Caprini, que reconheceu ser sócio de fato da Rafael Siqueira Caprini  Gráficos ­ EPP.   Em que pese  se  tratar de  indício da configuração do grupo econômico,  tal fato por si só, é insuficiente para a apuração da responsabilidade solidária.  Não  restou  demonstrado  nos  autos,  para  fins  de  caracterização  da  responsabilidade  solidária  com  relação  aos  fatos  geradores  apurados  nos  lançamentos  em  exame, a existência de um liame inequívoco entre a atividades desempenhada pelos integrantes  do grupo econômico, ou seja, que as empresas tem apenas aparência de unidades autônomas,  enquanto  que  a  atuação,  na  realidade,  é  complementar.  Também  não  restou  evidenciada  a  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 19          18 confusão  patrimonial,  a  vinculação  gerencial,  a  coincidência  de  sócios  e  administradores,  enfim, o abuso da forma entre as empresas integrantes do agrupamento.   Portanto,  em que  pese  o  início  de  prova material  colhido  pela  fiscalização,  entendo que não  restou  devidamente  caracterizada a  responsabilidade  solidária  capitulada no  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  há  interesse  comum.  Do  mesmo  modo,  não  vieram  aos  autos  provas concludentes para atrair a aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91a Lei nº 8.212, de  1991.  Neste diapasão, deve ser mantida incólume a decisão recorrida, que afastou a  responsabilidade solidária da J.CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDA.  RESPONSABILIDADE DO SR. RENATO SIQUEIRA CAPRINI  A  responsabilidade  de  terceiro  pressupõe  duas  normas  autônomas,  a  regra  matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada um com seu  pressuposto de fato e seu sujeitos próprios, e, nos casos de responsabilidade tributária por atos  ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do agente e  a norma de incidência.   No que tange a regra da limitação da responsabilidade dos sócios da pessoa  jurídica, traz­se a coleção a doutrina de Hugo de Brito Machado:   É  importante  notar­se  que  a  responsabilidade  dos  sócios­ gerentes, diretores e administradores de sociedades, nos termos  do  art.  135,  III  do  CTN,  é  por  obrigações  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Poder­se­ia,  assim,  sustentar  que  a  obrigação,  pela  qual  respondem,  há  de  ser  resultante  de  atos  irregularmente praticados. O próprio  nascimento  da  obrigação  tributária  já  teria  de  ser  em  decorrência  de  atos  irregulares.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário,  22ª  ed. Malheiros, São Paulo, 2003.  Pois bem!  Com  relação  a  Renato  Siqueira  Caprini,  trata­se  de  sócios  da  J.  Caprini  Gráfica e Editora Ltda., e a responsabilidade solidária a ele atribuída têm por base o art. 124, I,  do CTN, porque os sócios e administradores que podem vir a ser incluídos no pólo passivo da  relação jurídico tributária, com fundamento no art. 135, III, do CTN, são aqueles constantes ou  designados, no caso do administrador, no contrato social ou nos estatutos da sociedade.   Dito  isto,  ao  analisar  os  autos,  inexiste  qualquer  elemento  que  vincule  referida pessoa à autuada, não servindo como prova cabal o depoimento prestado por Roberto  Siqueira Caprini.  Ou seja, o Sr. Renato   Assim, de acordo com o estabelecido pelo art. 142 do CTN, de que o crédito  tributário  deve  ser  constituído  em  face  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  logo,  para  imputálo  também  a  outras  pessoas,  que  não  o  sujeito  passivo,  é  preciso  comprovar,  de  forma  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 20          19 contundente,  os  elementos  necessários  à  formação  do  grupo  econômico.  Nesse  sentido,  manifesta­se o Conselheiro Igor Araújo Soares, em artigo que analisa o tema.  A  necessidade  de  autuação  clara  e  precisa  da  fiscalização  encontra  fundamento,  ainda,  no  próprio  Código  de  Processo  Civil, no art. 333,  I, que  impõe ao autor o ônus em comprovar  fato constitutivo de seu direito, no caso, o direito de crédito, bem  como da condição de  responsável solidário de qualquer pessoa  física  ou  jurídica  que  venha  a  ser  considerada  como  devedora  dos cofres públicos.  [...]O  que  há  de  se  concluir,  dessa  forma,  é  a  necessidade  de  constarem dos autos – especialmente do relatório fiscal, onde se  deve pormenorizar toda a fundamentação de fato e de direito que  irá  sustentar  a  imposição  da  solidariedade  pelo  Fisco  –  a  precisa  demonstração  das  provas  consideradas  como  aptas  a  determinar a unidade de comando estratégico.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com estrita  observância da  legislação  de  regência,  reconhecendo  a  improcedência  do  crédito  tributário nos termos encimados.  Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS FÍSICAS  A  fiscalização  imputou  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  ora  exigidos para as seguintes pessoas físicas: Rafael Siqueira Caprini, Renato Siqueira Caprini e  Roberto Siqueira Caprini.   De  acordo  com  o  REFISC,  a  responsabilidade  foi  imputada  com  base  nos  seguintes motivos:   26.8 O inciso III do art. 135 do CTN estabelece que os diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.   Já no Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 476­477, 486­487 e 492­493),  os  fatos  apontados  para  a  responsabilidade  das  referidas  pessoas  são  os mesmos  registrados  para a caracterização do interesse comum entre a empresa Rafael Siqueira Caprini Gráficos e a  J.  Caprini  Gráfica  Ltda.  em  recuperação  judicial,  bem  como  indicou  os  como  fundamentos  legais, o art. 124, do CTN e o art. 30, Inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 21          20 A  responsabilidade  de  terceiro  pressupõe  duas  normas  autônomas,  a  regra  matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada um com seu  pressuposto de fato e seu sujeitos próprios, e, nos casos de responsabilidade tributária por atos  ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do agente e  a norma de incidência.   No que tange a regra da limitação da responsabilidade dos sócios da pessoa  jurídica, traz­se a coleção a doutrina de Hugo de Brito Machado:   É  importante  notar­se  que  a  responsabilidade  dos  sócios­ gerentes, diretores e administradores de sociedades, nos termos  do  art.  135,  III  do  CTN,  é  por  obrigações  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Poder­se­ia,  assim,  sustentar  que  a  obrigação,  pela  qual  respondem,  há  de  ser  resultante  de  atos  irregularmente praticados. O próprio  nascimento  da  obrigação  tributária  já  teria  de  ser  em  decorrência  de  atos  irregulares.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário,  22ª  ed. Malheiros, São Paulo, 2003.  Pois bem!  Com  relação  a  Roberto  Siqueira  Caprini,  trata­se  de  sócio  da  J.  Caprini  Gráfica e Editora Ltda., e a responsabilidade solidária a ele atribuída têm por base o art. 124, I,  do CTN, porque os sócios e administradores que podem vir a ser incluídos no pólo passivo da  relação jurídico tributária, com fundamento no art. 135, III, do CTN, são aqueles constantes ou  designados, no caso do administrador, no contrato social ou nos estatutos da sociedade.   O  Sr.  Roberto  Siqueira  Caprini  admitiu  no  Processo  junto  ao MPT  que  é  sócio de fato da ora autuada.   Seus  interesses  se  alinham com os do contribuinte  fiscalizado, ao  confessar  ser sócio de fato da Rafael Siqueira Gráficos EPP. Assim, estabeleceu­se o liame entre referida  pessoa física e os fatos geradores ocorridos na pessoa jurídica da qual é sócio de fato.   Pode­se  dizer  que  possui  um  interesse  jurídico  com  os  fatos  geradores,  porque os lucros auferidos na empresa da qual é sócio de fato, que são aumentados na medida  em que se verificou a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, são direta ou  indiretamente imputados ao sócio de fato.   Ademais disso, a procuração constante dos autos do inquérito civil, outorgou  poderes  específicos  ao  Sr.  Roberto  Siqueira  Caprini  para  representar  a  ora  Autuada  no  procedimento  junto  ao  Ministério  Público  do  Trabalho,  tratando­se  de  mais  um  indício  da  participação  da  referida  pessoa,  como  sócio  de  fato,  da  Autuada  Rafael  Siqueira  Caprini  Gráficos EPP.   Assim,  é  evidente  o  interesse  do  sócio  de  fato  nos  resultados  da  Rafael  Siqueira Caprini, e, portanto, encontra­se alcançado pela responsabilidade prevista no inciso I  do art. 124 do CTN.  Ao que se percebe a  fundamentação para inclusão do sócio no pólo passivo  do presente lançamento deu­se, sobretudo, pela indicação do mesmo possuir interesse comum  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 22          21 na  ocorrência  do  fato  gerador,  de  modo  que  deveria  o  ilustre  fiscal  autuante,  sob  pena,  inclusive  do  cerceamento  de  defesa,  ter  demonstrado  a  contento  quais  os  motivos  que  o  levaram a concluir, in casu, pela ocorrência de interesse comum, nos termos da legislação.  Ocorre  que,  ao meu ver,  não  restou  caracterizado  a ocorrência  do  interesse  comum, senão vejamos:  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  usou  dos  seguintes  fundamentos, in verbis:  (...)  Já  com  relação  ao  Sr.  Roberto  Siqueira Caprini,  também deve  ser mantida a responsabilidade tributária, porquanto o imputado  admitiu  no Processo  junto  ao MPT que  é  sócio  de  fato  da  ora  autuada.   Seus interesses se alinham com os do contribuinte fiscalizado, ao  confessar  ser  sócio  de  fato  da  Rafael  Siqueira  Gráficos  EPP.  Assim,  estabeleceu­se  o  liame  entre  referida  pessoa  física  e  os  fatos geradores ocorridos na pessoa jurídica da qual é sócio de  fato.   Pode­se  dizer  que  possui  um  interesse  jurídico  com  os  fatos  geradores,  porque  os  lucros  auferidos  na  empresa  da  qual  é  sócio de fato, que são aumentados na medida em que se verificou  a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, são  direta ou indiretamente imputados ao sócio de fato.   Ademais  disso,  a  procuração  constante  dos  autos  do  inquérito  civil,  outorgou  poderes  específicos  ao  Sr.  Roberto  Siqueira  Caprini para representar a ora Autuada no procedimento junto  ao  Ministério  Público  do  Trabalho,  tratando­se  de  mais  um  indício da participação da referida pessoa, como sócio de  fato,  da Autuada Rafael Siqueira Caprini Gráficos EPP.   Assim, é evidente o interesse do sócio de fato nos resultados da  Rafael Siqueira Caprini, e, portanto, encontra­se alcançado pela  responsabilidade prevista no inciso I do art. 124 do CTN.(...)  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  o  simples  fato  de  ter  o  Sr.  Roberto  admitido  ao MPT ser  sócio da  autuada, não  é  suficiente para demonstrar o  interesse  comum  com o fato gerador.  Da  mesma  forma,  não  se  sustenta  o  argumento  de  que  como  sócio  estabeleceu­se um liame com os fatos geradores, uma vez que os lucros, aumentados na medida  que verificou­se  a omissão,  são direta ou  indiretamente  imputados aos  sócios, pois o  lucro  é  interesse inerente ao negócio da empresa e não ao fato gerador, em especialmente se tratando  da responsabilidade solidária.  Quanto a procuração com poderes especificos ao Sr. Roberto para representar  a  autuada  no  procedimento  junto  ao MPT,  trata­se  apenas  de  um  indicio  da  participação  da  pessoa  como  sócio  na  empresa,  em  nada  caracterizando  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 23          22 Portanto, por não restar comprovado o  interesse comum ao fato gerador, de  fato a  inclusão do sócio de fato no pólo passivo da presente autuação, carece de fundamento  jurídico de validade, a teor do disposto no art. 142 do CTN.  No  que  pertine  ao  Sr.  Rafael  Siqueira  Caprini,  melhor  sorte  não  o  acompanha, pois a fiscalização relata a ocorrência de infração a lei, nos seguintes termos:    Com efeito, Rafael Siqueira Caprini é o titular da ora autuada, e a fiscalização  apurou que tal empresa inexiste no local indicado como endereço na base de dados do CNPJ,  procedendo a representação para a inaptidão do CNPJ da referida pessoa jurídica  Observa­se  ter  sido  a  empresa  dissolvida  irregularmente,  fato  que  atrai  a  responsabilidade pessoal do titular da empresa. Corroborando com este entendimento, cite­se a  Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça:   Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente  Assim,  restando caracterizado o  interesse quanto ao fato gerador do  tributo,  estando  evidente  o  interesse  do  sócio  de  fato  nos  resultados  da  Rafael  Siqueira  Caprini,  portanto,  encontrando­se  alcançado pela  responsabilidade  prevista no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN.  DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS  De  acordo  com  a  narrativa  do  Auditor  Fiscal,  analisadas  as  informações  contidas em documentos e arquivos apresentados pelo contribuinte, especialmente os arquivos  magnéticos da  folha de pagamento no  formato do Manual de Arquivos Digitais – MANAD,  corroborados com as informações registradas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (GFIP WEB, DIRF, GPS, DCG  e RAIS),  a  fiscalização  apurou  divergências  entre  as  remunerações declaradas na GFIP e aquelas registradas na folhas de pagamento, referentes aos  seguintes fatos geradores:  Valores pagos em pecúnia aos segurados empregados que foram identificados  em  rubricas  da  folha  de  pagamento,  mas  que  não  foram  considerados  como  salário  de  contribuição:  0002  ­  Abono  STIG  Campinas  no  período  abrangido  pelas  competências  03/2011,  09/2011,  03/2012  a  07/2012;  0030­  Prêmio  por  Tempo  de  Serviço  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2011  a  05/2012;  0031­ Abono PLR STIG Proporcional  no  período abrangido pelas  competências 01/2011 a 07/2012;  4908­ Complemento de Férias no  período abrangido pelas competências 01/2011, 05/2011, 08/2011 a 11/2011, 02/2012, 05/2012  e 07/2012.   Valores  pagos  em  pecúnia,  e,  portanto,  em  desacordo  com  a  legislação,  a  título de vale transporte, no período de 01/2011 a 04/2012.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 24          23 Por sua vez o contribuinte, insurge­se quando a inclusão indevida de verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  discorrendo  quanto  o  aspecto material da regra matriz de incidência da contribuições previdenciária, concluindo que  é ilegal a inclusão das seguintes verbas de natureza indenizatória em sua base de cálculo:   ­ Terço constitucional de férias;   ­ Aviso prévio indenizado;   ­ Auxílio doença/acidente 15 (quinze) primeiros dias.   Tratam sobre cada uma dessas verbas, alegando que não são alcançadas pela  contribuição previdenciária, citando que esse é o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal  Federal, por ocasião do  julgamento do Resp 1.230.957­RS, sob o regime do artigo 543­C do  Código de Processo Civil.  Pois bem!   O  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  define  o  salário­de­ contribuição, base de  cálculo da  contribuição previdenciária para o  empregado  e  trabalhador  avulso,  como  sendo  o  total  da  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer pelo  tempo  à disposição do  empregador ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  da  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Já o inciso III, define o salário de contribuição para o segurado contribuinte  individual, como sendo a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição.   A mesma  lei define expressamente no §9º do art. 28 quais pagamentos não  integram o salário de contribuição.   Conseqüentemente,  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  não  excepcionados  no  citado  parágrafo  tem  respaldo  na  legislação  em  vigor  e  deve  ser  regularmente recolhida pelo sujeito passivo dessa exação.  Feita essas considerações, para uma melhor didática, iremos analisar cada um  dos levantamentos:  Levantamento CF ­ Complemento de férias  Consoante se infere da alínea “d” do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212,  de  1991,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata  o  art.  137  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  CLT  não  se  sujeitam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 25          24 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art.  137  da Consolidação das Leis  do Trabalho CLT  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  No  entanto,  a  rubrica  gratificação  adicional  de  férias  alcançada  pelo  lançamento constituiu base de cálculo da contribuição previdenciária.  A  jurisprudência majoritária deste Eg. CARF, dos Tribunais Superiores  e  a  melhor doutrina sobre a matéria comungam do mesmo entendimento de que o pagamento de  adicional  constitucional  de  férias  pela  empresa  (ou  gratificação  compulsória),  ainda  que  o  contrato de trabalho esteja em vigor, possui finalidade de permitir um reforço financeiro neste  período (férias), sendo concedidas para o trabalho, e não, pelo trabalho.  Sobre a finalidade do adicional de férias e a sua natureza, importantes são as  lições  extraídas  do  voto  do  I.  Ministro  Eros  Grau  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário nº 389.903:  Quanto  à  questão  relativa  à  percepção do  abono de  férias  e  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  a  jurisprudência  deste Tribunal afirmou que a garantia de  recebimento de,  pelo  menos,  um  terço  a mais  do  que  o  salário  normal  no  gozo  das  férias anuais (CB, artigo 7º, XVII) tem por finalidade permitir ao  trabalhador “reforço financeiro neste período (férias)”  [RE  n.  345.458,  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  DJ  de  11.3.05],  o  que  significa  dizer  que  a  sua  natureza  é  compensatória/indenizatória.  Como se vê, o Eg. Supremo Tribunal Federal  já decidiu que o adicional de  1/3 de férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da CF/88, possui natureza indenizatória, por se  constituir como um reforço financeiro ao trabalhador que se encontra em férias e, conforme o  entendimento daquele E. Tribunal, não é possível a incidência da contribuição previdenciária  sobre  este  adicional  por  não  se  incorporar  ao  salário  do  empregado. Nesse  sentido,  vejase  a  ementa do seguinte julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INCIDENTE  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a  que  se  nega  provimento  (AIAgR  nº  603.537,  2ª  Turma,  Relator  Min. Eros Grau, DJ 30/03/2007)  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  relatado  pelo  Min.  Mauro Campbell Marques, sob a sistemática de recurso repetitivo prevista no art. 543C, do  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 26          25 CPC, o Eg. STJ, em harmonia com o entendimento do Eg. STF, assentou o entendimento de  que:  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernentes  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal.,  adotou  a  seguinte  orientação:  ‘Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas contratados por empresas privadas (grifamos)  O julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, acima destacado, define  entendimento no sentido de que o adicional de férias possui a natureza indenizatória e não se  incorpora  ao  salário  do  trabalhador;  a  verba  relativa  ao  adicional  de  férias  não  se  presta  a  remunerar  um  serviço  prestado  ou  do  tempo  é  efetuado  sem  habitualidade,  já  que  realizado  somente por ocasião do  gozo das  férias pelo  empregado,  e não mensalmente,  o que  afasta  a  incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88.  Desde modo, deve ser afastada a contribuição previdenciária sobre a rubrica  em questão.  Levantamento VT ­ Vale transporte pago em pecúnia  Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa  concede vale transporte em pecúnia aos segurados empregados, o que malfere a legislação de  regência,  caracterizando,  portanto,  como  remuneração  (salário  indireto),  no  entendimento  da  fiscalização.  Em suas razões recursais, apesar de não se manifestar especificamente quanto  a  rubrica,  ao  questionar  a  natureza  indenizatória  dos  levantamentos  levados  afeitos  nos  DEBCADs em questão, abarcou referido tema.   Não  sendo  o  bastante  para  se  considerar  impugnado  o  referido  tema,  é  imprescindível observar  o princípio  economia processual,  haja vista o  julgado pelo Supremo  Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010 sobre a matéria.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 27          26 TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.  Por  sua  vez,  é  cediço  que  aludida  decisão  transitou  em  julgado  desde  02/03/2012, fazendo incidir, por conseguinte, o permissivo regimental constante do artigo 62,  parágrafo único, inciso I, do RICARF, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou   II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993(g.n)  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 28          27 Assim,  torna­se  plenamente  viável  o  acolhimento  da  pretensão  da  contribuinte, reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF  decidiu, diante da definitividade de tal decisão.  Encampando o entendimento acima, o Pleno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais entendeu por bem aprovar a Súmula CARF n° 89, afastando qualquer dúvida  quanto  a matéria,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  a  título  de Vale­ Transporte, mesmo em pecúnia, in verbis:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide sobre valores pagos a título de valetransporte, mesmo que  em pecúnia.  Partindo  dessas  premissas,  diante  da  definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito do tema, c/c a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já vem acolhendo  o  entendimento do Pretório Excelso,  corroborada definitivamente pela Súmula CARF n° 89,  impõese  a  esta  Corte  Administrativa  adotar  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  dos  nossos  Tribunais  Superiores,  provendo o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  indenizatória da verba em comento, ainda que paga em pecúnia, em observância, inclusive, aos  artigos  62,  inciso  I,  e  72,  e  parágrafos,  do  RICARF,  sobretudo  em  face  da  economia  processual, evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Demais levantamentos   Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  e  fundamentos  constantes  do  REFISC, não resta dúvida que os valores pagos ou creditados devem integrar a base de cálculo  das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados salário de contribuição, na forma  descrita pelo Sr. Fiscal, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição,  inscrito  nos  artigos  22,  inciso  I,  c/c  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  prescrevem:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 29          28 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Nessa toada, tendo o contribuinte concedido a seus segurados empregados e  contribuintes  individuais  gratificação  ajustada,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição, impondo a manutenção do feito.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Em relação a manifestação do contribuinte quanto ao aviso prévio indenizado  e auxílio doença, é de se ter em mente que não foram lançados, no presente auto de infração,  contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  verbas. Destarte,  o  contribuinte  poderá  pleitear  a  restituição/compensação  das  contribuições  que  aduz  se  tratar  de  recolhimentos  indevidos,  mediante pleito próprio de restituição ou compensação, onde deverá comprovar a existência de  créditos decorrentes de recolhimento indevido.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o  ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua  pretensão.  DA MULTA DE OFÍCIO ­ ABUSIVA/CONFISCATÓRIA  Argumentam que é absurda a imposição da multa de ofício em 150%, ainda  que reduzida ao patamar de 75%, devido a suposta prática de fraude e sonegação fiscal, uma  vez que a autoridade fiscal tomou por base simples depoimento do antigo contador da empresa  perante  a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, defendendo que  tal  instrumento  probatório não pode, por si só, embasar uma medita tão extrema.   Discorrem, ainda, com fundamento no art. 150, V, da Constituição Federal,  que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 30          29 legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE:  a)  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO;  b) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para: NO MÉRITO, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para:  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  CF  ­  Complemento de férias e VT ­ Vale transporte; bem como a responsabilidade solidária do  Sr. Roberto Siqueira Caprini, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  discordar  de  seu  voto,  especificamente  nas  matérias a seguir detalhadas.  a)  Vínculo  de  responsabilidade:  Renato  Siqueira  Caprini  e  Roberto  Siqueira Caprini  De  acordo  com  os  Termos  de  Sujeição  Passiva,  a  fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade tributária solidária às pessoas físicas com fundamento no inciso I do art. 124 e  inciso III do art. 135, ambos do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 31          30 Os  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal  contêm  uma  cópia  do  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Roberto  Siqueira  Caprini  ao  Ministério  Público  do  Trabalho, no curso do Procedimento Preparatório nº 001748.2010.15.000/205, em que afirmou  os seguintes fatos (fls. 62/63):  (...)  o  depoente  é  sócio  dos  irmãos  RENATO  e  RAFAEL  SIQUEIRA  na  empresa  intitulada  RAFAEL  SIQUEIRA  CAPRINI  GRÁFICOS  EPP;  que  referida  empresa  mantém  300  empregados  contratados;  que  o  depoente  é  detentor  de  45%  desta  empresa,  que  seu  irmão  RENATO  possui  45%  e  seu irmão RAFAEL possui apenas 10%, ressaltando que todo  o empreendimento encontra­se apenas em nome de RAFAEL  SIQUEIRA  CAPRINI;  que  a  J  CAPRINI  pertence  ao  depoente, seu irmão RENATO e seu pai ALDOINO, na forma  do contrato social; que todos os rendimentos da empresa do  Sr.  JOÃO  BATISTA  é  destinado  à  J  CAPRINI;  que  a  J  CAPRINI remunera  todos os empregados da empresa do sr.  João Batista; que a J CAPRINI não paga os valores descritos  na  nota  emitida mensalmente  emitida  pelo  Sr.  João Batista;  que o Sr. João Batista recebe R$ 3.000,00 por mês para que  sejam  feitas  essas  transações,  independentemente do  salário  contratado.  Em  meu  ponto  de  vista  o  depoimento  prestado  pelo  Sr.  Roberto  Siqueira  Caprini é prova da existência de uma sociedade de fato, desde o seu nascimento, constituída  pelos irmãos Renato Siqueira Caprini, Roberto Siqueira Caprini e Rafael Siqueira Caprini, cuja  atividade  empresarial,  perante  os  órgãos  de  controle,  era  declarada  intencionalmente  como  exercida  unicamente  pelo  último  irmão  em  nome  próprio,  na  condição  de  empresário  individual,  com  a  denominação  de  Rafael  Siqueira  Caprini  Gráficos  EPP,  ora  autuada  (fls.  535/536).  Cuida­se  de  declaração  de  livre  vontade,  ausente  qualquer  vício  de  consentimento,  não  havendo  razão  para  duvidar  que  representa  a  pura  verdade  sobre  a  sociedade familiar, produzindo efeitos por si só.  Na  verdade,  Renato  Siqueira  Caprini  e  Roberto  Siqueira  Caprini  já  mantinham outros laços societários para o desempenho de atividades empresariais semelhantes,  com gestão  e composição por membros da mesma  família. No mesmo  termo de depoimento  antes  reproduzido,  a  pessoa  física  também  ressaltou  a  constituição  da  pessoa  jurídica  denominada de J Caprini Gráfica e Editora Ltda, na qual os dois irmãos, juntamente com o pai,  integravam a sociedade empresária na forma do contrato social.  Muito embora o sócio Roberto Siqueira Caprini figure, aparentemente, como  o  responsável  pela  organização  da  sociedade  de  fato,  inclusive  recebendo  procuração,  as  circunstâncias  são  indicativas  de  uma  gestão  empresarial  conjunta  com  o  irmão  Renato  Siqueira  Caprini,  ambos  possuindo  45% de  participação  na  sociedade,  restando  10%  para  o  terceiro  irmão,  Rafael  Siqueira  Caprini,  que  é  o  titular  da  Rafael  Siqueira  Caprini  Gráficos  EPP.  Na sociedade em comum não personificada, como é a hipótese em apreço, as  pessoas  físicas  que  compõem  a  empresa  são  responsáveis  solidária  e  ilimitadamente  pelas  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 32          31 obrigações sociais (art. 990 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002).  No  âmbito  tributário,  a  pessoa  física  sócia  de  fato  que  exerce  a  gestão  empresarial  responde  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica,  posto  que  fica  evidenciada  uma  confusão patrimonial, que justifica a existência de interesse comum alinhado com a empresa na  situação que configura o fato gerador das contribuições previdenciárias  (art. 124,  inciso I, do  CTN).  De  mais  a  mais,  a  dissolução  irregular  configura  uma  hipótese  da  responsabilidade de que  trata o  art.  135 do CTN,  conforme enunciado da Súmula nº 435 do  Superior Tribunal de Justiça (STJ):  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar no  seu domicílio  sem comunicação aos órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução  fiscal para o sócio­gerente.  Segundo alerta a decisão de piso, a  fiscalização comunicou a ocorrência de  infração  à  lei,  porquanto  apurou  que  a  autuada  deixou  de  existir  no  local  indicado  como  endereço  na  base  de  dados  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  sem  a  devida  comunicação aos órgãos competentes, tendo a autoridade fiscal, por tais motivos, procedido à  representação para a declaração de inaptidão da inscrição fiscal.   No caso concreto, a conduta equivalente à dissolução irregular não pode ser  imputada  tão  somente  ao  titular  da  ora  autuada,  Rafael  Siqueira  Caprini,  mas  também  aos  demais  componentes  da  sociedade  não  personificada,  Renato  Siqueira  Caprini  e  Roberto  Siqueira  Caprini,  os  quais  não  podem  ser  considerados  alheios  à  participação  na  gestão  empresarial.  Desse modo,  cabe manter  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  atribuído  pelo  agente  lançador  a  Renato  Siqueira Caprini, Roberto  Siqueira Caprini  e Rafael  Siqueira  Caprini.  b) VT ­ Vale­transporte  De acordo com os autos, os devedores protocolaram impugnação conjunta no  dia 29/01/2016 (fls. 508/526).   Ao  discorrer  sobre  a  ilegalidade  da  inclusão  de  verbas  de  natureza  indenizatória  na  base  de  cálculo  do  lançamento  fiscal,  a  petição  inicial  limitou­se  ao  terço  constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio­doença nos primeiros quinze dias de  afastamento.   De  tal  maneira  que  não  houve  contestação  ao  vale­transporte  pago  em  pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, razão pela qual o acórdão de primeira  instância deixou de enfrentar a matéria.  A interposição do recurso voluntário transfere ao órgão de segunda instância  o reexame da matéria decidida pelo acórdão de primeira instância. Destarte, salvo questão de  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 33          32 ordem  pública,  o  recurso  não  remete  à  instância  recursal  o  conhecimento  de  matéria  não  contestada expressamente quando da  impugnação do  lançamento. Nesse  sentido, confira­se o  art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Ainda  que  objeto  de  súmula  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  trata­se  de matéria  preclusa,  considerada  não  impugnada  e,  portanto,  não  apreciável  pela segunda instância.  Nada obstante, a falta de apreciação no processo administrativo fiscal, tendo  em vista a preclusão da matéria, não impede que a unidade da RFB responsável pela liquidação  e execução do acórdão adote as providências para a regularização do crédito tributário relativo  a valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte, consoante Ato Declaratório PGFN nº 4,  de 31/03/2016.  c) CF ­ Complemento de férias  Assim como o pagamento do período de férias usufruídas pelo trabalhador, o  respectivo acréscimo de um terço no montante devido, com base no inciso XVII do art. 7º da  Carta Política de 1988, é destinado a retribuir o trabalho, integrando a remuneração e o salário­ de­contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.  A  respeito  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado, prescreve a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o  § 9º do art. 28.  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 34          33 qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;  (...)  Não  há  dúvidas  que  a  definição  da  base  imponível  pela  lei  ordinária  é  abrangente,  não  ficando  limitada aos valores pagos  em decorrência do  trabalho efetivamente  prestado  (contraprestação),  mas  sim  ao  conceito  de  remuneração  como  retribuição  pelo  trabalho, que justifica a incidência da tributação, inclusive, nas hipóteses de parcelas recebidas  quando do afastamento por  férias,  descanso  semanal,  enfim, nas hipóteses de  interrupção do  contrato do trabalho.   Por sua vez, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não incluiu no rol das  exclusões do salário­de­contribuição a parcela  recebida pelo  trabalhador a  título do adicional  do terço de férias.  Tanto é assim que o § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, faz expressa alusão à incidência  da contribuição previdenciária. Confira­se:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso  XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário­de­ contribuição.  (...)  É  certo,  por  outro  lado,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  dada  a  sua  natureza  indenizatória/compensatória,  segundo  o  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.230.957/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  Ocorre  que  houve  o  sobrestamento  dos  efeitos  da  decisão,  devido  ao  reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo paradigma é  o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC, o qual trata da contribuição previdenciária sobre  o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional  noturno e o adicional de insalubridade.  Com  efeito,  o  REsp  nº  1.230.957/RS  foi  sobrestado  pelo  Tema  163/STF,  conforme decisão da Vice­Presidência do STJ, em 25/07/2015 (Tema/Repetitivo 479).   Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas  e  gozadas,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  foi  reputada  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10830.726474/2015­51  Acórdão n.º 2401­005.554  S2­C4T1  Fl. 35          34 constitucional, reconhecida a existência de repercussão geral no RE nº 1.072.485/PR, que está  pendente de julgamento (Tema 985/STF).  Como  se observa,  a  questão  em  apreço  foi  elevada  ao  nível  constitucional,  não  havendo  decisão  definitiva,  devendo­se  aguardar  a  deliberação  da mais  alta Corte  deste  país,  de  maneira  que  não  se  impõe  a  vinculação  dos  conselheiros  ao  decidido  no  REsp  nº  1.230.957/RS, tendo em conta a redação do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, e suas alterações posteriores:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (destaquei)  Dessa  feita,  ao  integrar  os  conceitos  de  remuneração  e  o  salário­de­ contribuição do trabalhador, cabe manter na base de cálculo do lançamento fiscal o pagamento  a título de adicional do terço constitucional de férias.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício para restabelecer a responsabilidade solidária do sócio Renato Siqueira Caprini. Quanto  ao recurso voluntário dos devedores, nego­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 756DF CARF MF

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7388153 #
Numero do processo: 10875.904414/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/12/2007 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  ITALBRONZE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/12/2007  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 44 14 /2 01 2- 16 Fl. 58DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.371 ­ fls. 45/47), o que faço nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  por  falta  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  tecendo  várias  alegações  de  nulidade,  na  medida  que  o  Despacho  denegatório  não  teria  fundamentação,  teria  se  desviado  de  sua  finalidade  e  cerceado  sua  defesa  No  mérito,  afirma que  foi  desrespeitado o princípio da verdade material  e  que  seu  direito  creditório  estaria  amparado  em  declaração  de  inconstitucionalidade, cuja ação teria transitado em julgado.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/12/2007  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  53/55,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno, implicaria em cerceamento de defesa por parte do  recorrente.  4. É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10875.904414/2012­16  Acórdão n.º 3402­005.486  S3­C4T2  Fl. 62          3 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Da pretensa ausência de motivação do despacho decisório e suposta ofensa ao direito de  defesa do contribuinte  6.  Como  visto  ao  longo  do  recurso  voluntário  interposto,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que redundou na não homologação  da  compensação  por  ele  perpetrada  seria  carente  de  motivação.  Assim,  mister  se  faz  neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo  para  não  homologar o crédito do contribuinte: o pretenso crédito apontado pelo contribuinte  teria sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  4273445081,  com  código  n.  5123,  referente  a  processo  administrativo  apresentado em 31/11/2007. Tais  informações são suficientes para  identificar o débito para o  qual o "crédito" indicado neste processo administrativo foi previamente utilizado.  8. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  Fl. 60DF CARF MF     4 2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10875.904414/2012­16  Acórdão n.º 3402­005.486  S3­C4T2  Fl. 63          5 IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se,  por  fim,  que nem  sede de manifestação  de  inconformidade  nem no âmbito do recurso voluntário, o contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de  refutar  a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho seria carente de motivação.  11.  Convém  lembrar  que  o  presente  caso  é  um  pedido  de  compensação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo do seu direito,  i.e.,  seu crédito,  exatamente como estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  12.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso,  muito  menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua íntegra.  Dispositivo  13.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  14. É como voto.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 62DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.736175/2012-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos a Dirf e intime a contribuinte a apresentar laudo médico correto contendo o nome da moléstia e as demais informações necessárias, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que votaram contra a realização da diligência, dando provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.026  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  RACHEL DA CUNHA TUBINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos a Dirf e  intime  a  contribuinte  a  apresentar  laudo médico  correto  contendo  o  nome  da moléstia  e  as  demais  informações  necessárias,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil  (relator),  que  votaram  contra  a  realização  da  diligência,  dando  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 17 5/ 20 12 -7 4 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.736175/2012­74  Resolução nº  2002­000.026  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls.80/89), contra decisão de primeira instância  (fls.70/74) que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado auto de infração por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa  Jurídica.  Inconformada  com  o  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/6),  requerendo  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  pelos  seguintes  fundamentos:  a) que os rendimentos percebidos como proventos de aposentadoria;  b) que a isenção foi lastreada em perícia médica;  c) que a contribuinte percebe seus rendimentos de aposentadoria através de duas  matrículas diversas, sendo certo que uma considerou como rendimentos tributáveis, e a outra  matrícula, considerou como rendimentos isentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a  impugnação, mantendo a exigência fiscal com os consectários legais.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e trazendo novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Contribuinte  representada  por  procurador  (fl.7),  notificada  em  03/11/2016,  Recurso Voluntário recebido em 02/12/2016.  Rejeito a proposta de realização de diligência, pois a documentação dos autos é  suficiente para formação do convencimento deste Conselheiro, estando o processo maduro para  seu julgamento.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Voto Vencedor  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada.  Peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  do  Conselheiro  relator  quanto  à  necessidade da diligência. Como se demonstrará a seguir, a questão carece ser aclarada antes  do julgamento do mérito.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.736175/2012­74  Resolução nº  2002­000.026  S2­C0T2  Fl. 4          3 De acordo com a Súmula Carf nº 63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  Assim,  a  prova  da moléstia  se  dá  por meio  de  laudo  oficial,  não  se  podendo  aceitar outros meios de prova neste caso, em razão do disposto na referida súmula, no art. 39, §  4º do Decreto 3.000/99 e no art. 6º, II da IN RFB 1.500/2014.  De acordo com o art. 6º, § 5º da IN RFB 1.500/2014:  § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as  seguintes informações:  I ­ o órgão emissor;  II ­ a qualificação da pessoa física com moléstia grave;  III  ­  o  diagnóstico  da moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram;  a  data  em  que  a  pessoa  física  é  considerada  com  moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em  período anterior à emissão do laudo);  IV ­ caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do  laudo  pericial  ao  fim  do  qual  a  pessoa  física  com  moléstia  grave  provavelmente  esteja  assintomática;  e  V  ­  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Medicina  (CRM),  o  nº  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do(s)  profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão  do laudo pericial.  O documento  da  fl.  20,  contém qualificação  incompleta,  haja vista não  conter  número de documento de identidade ou CPF da portadora da moléstia. O referido documento  também não contém o diagnóstico da moléstia nem os CRMs dos médicos, conforme dispõe a  norma acima. Dessa forma, verifica­se que o documento em questão não preenche os requisitos  mínimos exigidos pela norma. A declaração da fl. 19 e 49 também não preenche os requisitos  da norma acima. O documento de fl. 51 sequer foi emitido por órgão oficial.  Nesse  contexto,  o  art.  16,  §  4º,  c  do  Decreto  70.235/72  prevê  que  a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da impugnante de fazê­lo em  outro  momento  processual.  Contudo,  considerando  que  a  contribuinte  apresentou  alguns  documentos que, ainda que deficitários, apontam indício de verossimilhança de suas alegações,  entendo  que  o  formalismo  da  norma  deve  ser  mitigado  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  oportunizando­se  uma  nova  chance  no  âmbito  administrativo  de  a  contribuinte  apresentar a documentação estabelecida pela norma.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade preparadora junte aos autos a Dirf e intime a contribuinte a apresentar o laudo pericial  oficial  contendo,  no mínimo,  os  requisitos  exigidos  no  art.  6º,  §  5º  da  IN RFB  1.500/2014,  conforme modelo da fl. 116 e para, querendo, a contribuinte manifestar­se sobre a diligência,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.736175/2012­74  Resolução nº  2002­000.026  S2­C0T2  Fl. 5          4 no prazo máximo de 30 dias1. Em seguida, retornem­se os autos ao Carf para prosseguimento  do feito.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                                                1 Art. 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 120DF CARF MF

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