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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725291 #
Numero do processo: 13924.000234/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar Rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO - GLOSA - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 2º da IN SRF nº 32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos estritos termos e limites dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. - JUROS DE MORA - SELIC - A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07822
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DR' em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar Rejeitada. COFINS — COMPENSAÇÃO — GLOSA - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 2° da IN SRF n° 32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos estritos termos e limites dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação - JUROS DE MORA — SELIC — A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os reditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRI- SOJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 0.* N:Otacilio D a . as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewslci, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 S vd, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft.;t7.%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000234/97-10 Acórdão : 203-07.822 Recurso : 114.940 Recorrente : TRI-SOJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. RELATÓRIO No expediente de fl. 01 a empresa Tri-Soja Indústria e Comércio de Sementes Ltda. comunica que o Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, reconhece que recolhera FINSOCIAL acima dos valores devidos, configurando assim indébito tributário e assegurando o direito de compensá-lo com valores devidos a título de COFINS, a partir de setembro de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel - RS, à fl. 49, procura intimar a interessada para apresentar os demonstrativos da base de cálculo do FINSOCIAL dos períodos questão, mas a intimação é devolvida, à fl. 50. À fl. 102, o Fisco informa que, impossibilitado de obter dados diretamente do sujeito passivo, serve-se dos valores informados nas DCTF, nos períodos de setembro de 1989 a novembro de 1990; das bases de cálculo do FINSOCIAL, consignadas nas Declarações de Imposto de Renda de cada período e dos valores devidos a título de COFINS, e das informações das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para homologar a compensação pleiteada. Conforme a mesma informação fiscal de fl. 102, os pagamentos indevidos realizados pela contribuinte têm os seguintes tratamentos diferenciados: a) os recolhimentos mencionados às fls. 79/80 estão confirmados e considerados para a compensação pretendida; b) os recolhimentos de fls. 20/24, discriminados à fl. 102, todos relativos ao processo de parcelamento n° 13924.000042/90-82, não estão considerados como indébito tributário porque se referem a fatos geradores de 1985, 1986 e 1987, conforme cópia do PEPAR e DIPAR de fls. 71/72. A mesma sorte se destinou ao pagamento de Cr$664,43, ocorrido em 15/09/89, porque se refere ao período de ocorrência de agosto/89, no qual a aliquota não havia ainda sido majorada. 2 . Lçg , MINISTÉRIO DA FAZENDA A', ,r ‘11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000234/97-10 Acórdão : 203-07.822 Recurso : 114.940 A informação fiscal conclui que a recorrente efetua compensação a maior, por haver considerado indevidamente os valores citados no último tópico. Por conseqüência, o processo é encaminhado para a constituição do crédito tributário não extinto. Às fls. 109/111, por notificação de lançamento é constituído o crédito tributário a título de COFINS, apurado no curso de averiguação de regularidade da compensação de indébito tributário, resultante de recolhimento a maior de FINSOCIAL com a COFINS devida, comunicada pela contribuinte. Em tempo hábil, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 119/122, onde alega, resumidamente, que: a) em nenhum momento a União contesta as guias de pagamento do FINSOCIAL apresentadas no processo judicial para alegar que se referem a período diverso. Tanto o é que a ação está julgada procedente em primeiro grau e confirmada em segundo grau, sem qualquer ressalva aos pagamentos realizados; b) tendo transitada em julgado a sentença judicial, não cabe mais qualquer discussão a respeito dos pagamentos do FINSOCIAL, competindo ao Fisco apenas a conferência e fiscalização da atualização dos valores pagos, a título de FINSOCIAL, e a correta compensação com a COFINS; c) é clara a determinação dos valores a serem compensados, conforme decisão do Juízo da 53 Vara Federal de Curitiba - PR (Doc. fl. 32); d) a União não contesta as guias de pagamento de período diverso, juntadas, por "equívoco", pela empresa no processo judicial, e não pode mais fazê-lo, visto que a decisão transitou em julgado; e) se houvesse contestação nesse sentido, teria sido permitido à impugnante juntar os documentos corretos até a decisão de primeira instância. Por outro lado, se os pagamentos glosados constantes dos quadros demonstrativos de fl. 102 referem-se a período anterior à majoração de alíquota, tem-se que os recolhimentos efetuados no período correto 1991 e 1992 e não juntados ao processo judicial devem ser compensados, haja vista que a peticionária recolheu, em dia, tais contribuições; 3 j 5 1 1.. • ;ikk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000234/97-10 Acórdão : 203-07.822 Recurso : 114.940 f) a impugnante não localizou, em seus arquivos, outras guias relativas ao período 1991-1992, sendo que, posteriormente àquele período, sofreu fiscalização pela Receita Federal, ocasião em que entregou à mesma todos os documentos exigidos. Assim, se a Receita Federal entende que os valores glosados se referem a outro período, deve então apresentar e demonstrar os valores efetivamente recolhidos no período pertinente pela peticionária; g) mesmo que procedentes as alegações do Fisco, é impossível a diferença de valores alcançar a importância pleiteada em montante atualizado de R$28.570,84 (total incluindo encargos); h) há contradição nos valores, pois o Fiscal confirma o pagamento dos valores descritos às fls. 79/80 que, se atualizados, até 28/08/97, representam aproximadamente R$10.000,00 e não R$1.382,45 como quer o Fisco, fato que torna os cálculos, de fl. 100, incorretos; i) a multa de 75% configura confisco; j) os juros de mora encontram-se equivocados, pois devem se restringir a 12% 109/111 ao ano, nos termos do art. 161, § 1°, do CTN c/c o art.192, § 30, da CF. A autoridade julgadora de Primeira Instância em Foz do Iguaçu - PR profere decisão conforme a ementa a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997. Ementa: COMPENSAÇÃO — Tratando-se de compensação de indébito declarado pelo Poder Judiciário, a apuração do montante respectivo deve obedecer aos critérios gizados na declaração por aquele Poder. Quando a decisão judicial autoriza a compensação de valores recolhidos a maior, restritos às guias constantes do processo, estabelece dois requisitos cumulativos. Somente pode ser considerado o indébito compenservel o valor que, além de ter sido recolhido a maior, esteja representado por DARF acostado ao feito judicial. .151 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘k1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13924.000234/97-10 Acórdão : 203-07.822 Recurso : 114.940 COMPENSAÇÃO — ORDEM DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS — Nos termos do inciso III do artigo 163 do CTN, a imputação dos pagamentos, mesmo por compensação, se operará na ordem crescente dos prazos de prescrição. MULTA CONFISCATORIA — JUROS SUPERIORES À TAXA DE 125 AO ANO — Estando a multa e os juros lançados conformados às respectivas normas de regência, e estas não tendo sido declaradas inconstitucionais, não cabe ao julgador administrativo afastá-las em acatamento a alegações genéricas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." h-resignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário, às fls. 134/139, a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Às fls. 149/156, consta concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do recurso, independente de qualquer exigência de depósito. É o relatório. (t5-\ 5 Iço _IL. a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000234/97-10 Acórdão : 203-07.822 Recurso : 114.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo depósito judicial. O presente processo originou-se em lançamento de oficio pela insuficiência de recolhimento de COFINS, nos períodos de 09/97 e 10/97, devido pela compensação, feita a maior de créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS devida. Afirma a recorrente que na compensação efetuada utilizou os valores indicados judicialmente. Argúi, ainda, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da multa de oficio, exigida no percentual de 75%, por caracterizar confisco, e dos juros de mora, lançado de acordo com a legislação pertinente, por ser superior a 12% ao ano. Em relação a pedido de compensação do que foi pago a titulo de FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, de compensação dos créditos de tal tributo, com os débitos da COF1NS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie. O Poder Judiciário, em diversas decisões, também reconhece essa compensação como um direito do contribuinte. Dentre várias decisões deste Colegiado, cito a proferida pelo ilustre Conselheiro ANTÔNIO SINHITI MYASAVA, no Recurso n° 102.252, Sessão de 20 de novembro de 1997, assim ementada: "COFINS - COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido." 6 4q3-1 1.• • G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000234/97-10 Acórdão : 203-07.822 Recurso : 114.940 A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97, em seu art. 2°, convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e, não recolhida, com os valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas, exclusivamente, vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30/06/89, 7.894, de 24/12/89 e 8.147, de 28/12/90, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21/12/87. É pacifico o entendimento deste Colegiado de possuir o contribuinte direito creditário, relativo a recolhimentos que tenham ocorridos com alíquotas superiores a 0,5% a título de FINSOCIAL, podendo este crédito ser utilizado para compensar débitos de COFINS, porém, ficando a efetivação condicionada a "existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal" (ementa do Recurso n° 102.252, citado acima). Contudo, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos. Ao verificar os valores compensados, o Fisco encontrou excesso, lançando, então, a diferença no auto de infração em lide. Portanto, nesse ponto, a decisão recorrida não merece reforma, pois mantém lançamento tributário efetuado com a estrita observância da legislação de regência. Em relação à ilegalidade e à inconstitucionalidade argüidas, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa a apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Quanto à multa de oficio, vejo que é correta a sua aplicação, visto que a exigência foi formalizada em procedimento ex-officio. Seu lançamento, na forma do feito em lide, tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: 7 - • -I é 2 À MINISTÉRIO DA FAZENDA :T%i%u SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000234/97-10 Acórdão : 203-07.822 Recurso : 114.940 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (omissis) § I° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos." Sobre os juros, vejo que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora, nos percentuais lançados, se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições, porventura existentes na lei. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 OTACILIO DANTA • CARTAXO 8

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4727097 #
Numero do processo: 13986.000087/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS – Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o PIS/Faturamento e para o Finsocial, as quais incidem sobre o faturamento da empresa. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação.
Numero da decisão: 101-94.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:30:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:30:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:30:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:30:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:30:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:30:45Z; created: 2009-07-08T05:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T05:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:30:45Z | Conteúdo => — - MINISTÉRIO DA FAZENDA NI f, * "/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13986.000087/96-27 Recurso n°. : 117.845 Matéria : PIS E FINSOCIAL - Ex: 1992 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de junho de2004 Acórdão n°. : 101-94.589 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada nos autos a omissão de receitas, justifica-se o lançamento da Contribuição para o PIS/Faturamento e para o Finsocial, as quais incidem sobre o faturamento da empresa. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-......,./c.„, i7 MANOEL ANTO 10 ADELHA DIASePRESIDEN /I • PAUL 4 : • : =-* 9. I ORTEZ RELATO- ç' 1 FORMALIZADO EM: 1 ,) u 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 Recurso n°. : 117.845 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de matéria que retorna à apreciação por este Colegiado, tendo em vista a decisão proferida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-04.687. Em sessão de 10/11/99, esta Câmara, ao apreciar o presente recurso voluntário, interposto por Perdigão Agroindustrial S/A, decidiu dar provimento em relação ao IRPJ e a CSLL e declarar a decadência quanto a contribuição para o PIS e Finsocial, nos termos do Acórdão n° 101-92.881, assim ementado: "IRPJ CSLL PIS/FATURAMENTO FINSOCIAUFATURAMENTO BASE DE CÁLCULO — Na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando a lei expressamente determina a tributação em separado, devem ser considerados os resultados negativos apurados no respectivo período-base. DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial de cinco anos ocorre a partir do dia seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que não tenha havido homologação expressa. Recurso provido." Inconformada com a decisão, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, sob o argumento de que a Câmara Superior decidiu que a regra dos tributos, em relação à sua sujeição para fins de apuração no respectivo prazo decadencial incidente, decorre da efetiva existência, ou não, de pagamento do crédito tributário pelo contribuinte previamente a qualquer exame da autoridade lançadora: se houver tal pagamento incide a regra do art. 150, 4° do CTN; se não houve pagamento, incide a regra do art. 173 do CTN. f PROCESSO N°. :13986.000087/96-27 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.589 A Câmara Superior entendeu pelo provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos a esta Câmara para apreciação do mérito, cuja ementa do aresto acima citado tem a seguinte redação: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO E FINSOCIALJFATURAMENTO — DECADÊNCIA — ANO DE 1991 — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência tributária. Nesse caso, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, o referido prazo se conta da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, parágrafo único, CTN), quando esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Recurso especial provido." O ilustre relator Manoel Antônio Gadelha Dias assim fundamentou o voto condutor daquele aresto: "O tema da decadência, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, já se encontra pacificado nesta instância especial. Tem-se decidido que o imposto de renda pessoa jurídica, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art .173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art .173 e seu parágrafo único). Também tem prevalecido nesta Turma o entendimento de que, nos casos dos denominados lançamentos reflexos, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do IRPJ. (-.) Nessa conformidade, tendo em vista que a Declaração de Rendimentos do ano de 1991, exercício de 1992, foi entregue em 02/09/1992, os lançamentos, cientificados ao g/2 PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 contribuinte em 19/12/1996, foram efetuados dentro do qüinqüênio decadencial." Ciente da decisão de primeira instância em 19/06/98 (fls. 801), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 21/07/98 (fls. 806), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve cerceamento do direito de defesa pela falta de entrega dos supostos documentos que estariam respaldando a presunção de omissão de receitas; b) que houve decadência do direito à constituição do crédito tributário em relação ao PIS e ao FINSOCIAL; c) que o lançamento foi realizado com base em presunção desprovida de amparo legal; d) que é inaplicável a muita de ofício em razão do evento sucessório, com efetiva alteração do controle acionário e da administração. r)V É o Relatório. PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata o presente processo de autos de infração a título de PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO, constituídos por decorrência do lançamento de IRPJ (fls. 02), cuja irregularidade fiscal está assim descrita: "1— OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos efetuados a residentes e domiciliados no exterior, caracterizada por depósitos efetuados em conta "CC5", conforme relatado no item 1 do Termo de Verificação IRPJ." Tendo em vista que esta Câmara havia decidido pela decadência dos lançamentos em questão, e, posteriormente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais modificou tal entendimento, deve-se então, apreciar o mérito da matéria colocada em discussão. As exigências fiscais estão calcadas em omissão de receitas, em razão de não ter a empresa registrado os pagamentos relativos às aquisições de dois cheques administrativos datados de janeiro de 1991. os quais foram tomados junto à instituição financeira e depositados em conta-corrente da "Swift Financial Corporation", conta "CC-5", mantida no País por pessoa jurídica domiciliada no exterior (Ilhas Virgens Britânicas). Solicitado a comprovar a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos cheques administrativos, bem como dos pagamentos efetuados e da contabilização, a empresa informou que em seus registros contábeis não consta PROCESSO N°. :13986.000087/96-27 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.589 registro que evidencie o recebimentos dos citados cheques nem os relativos ao depósito em favor da Swift. A decisão de primeira instância manteve parcialmente a exigência cuja decisão (fls. 774/798), encontra-se assim ementada: "IRPJ Ano-calendário: 1991 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado o acesso e a ciência do contribuinte aos documentos que consubstanciam o procedimento fiscal, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS A TERCEIROS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA DE RECURSOS. ADMISSIBILIDADE DA HIPÓTESE. A omissão de receitas deduzida com base na não comprovação, por parte do contribuinte, da origem dos recursos utilizados em pagamentos a terceiros, conforma-se como hipótese objetiva de tributação, e não em presunção desprovida de qualificação legal. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. APLICABILIDADE. Nos períodos-base em que a omissão de receitas não é tributada em separado, devem ser considerados, nos lançamentos de ofício que formalizarem exigências relativas à matéria, os prejuízos fiscais de que dispõe o contribuinte para fins de compensação com a matéria tributável apurada. Verificado o fato de que à época da autuação já não existiam saldos de prejuízos acumulados em volume tal a compensar a totalidade da matéria tributável apurada — já que integralmente utilizados em períodos anteriores — permanece incólume a tributação do valor total da receita omitida levantada. EXIGÊNCIAS DECORRENTES Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ). PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.589 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS O prazo de decadência do PIS, relativo a matéria tributada e não declarada ou em relação a qual não tenha havido qualquer recolhimento, tem seu termos inicial contado na forma do previsto para o pagamento ex officio, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL O prazo de decadência da contribuição para o FINSOCIAL, relativo a matéria tributária não declarada ou em relação a qual não tenha havido qualquer recolhimento, tem seu termo inicial contado na forma do previsto para os lançamentos ex officio, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL A compensação da base de cálculo negativa da CSLL só tem amparo a partir de 01/01/92. MUL TA. LANÇAMENTO EVENTO SUCESSÓRIO. RESPONSABILIDADE. Constatando-se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, com a manutenção dos mesmos acionistas à frente do empreendimento assim reordenado, exigível se torna do sucessor, a multa devida por infrações fiscais praticadas pela sucedida. Não se configura, no caso, a hipótese do art. 132 do CTN, dado que o infrator continua proprietário e gestor da empresa. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO Em face do princípio da retroatividade benigna, reduz-se para 75% o percentual da multa de ofício aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Decidida a matéria sobre a preliminar de decadência pela Egrégia 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não há mais o que se pronunciar a respeito. Com relação a preliminar de nulidade, rejeito de pronto a alegação de cerceamento do direito de defesa. Consta do Termo de Verificação Fiscal de forma detalhada, todos os fatos que deram origem ao procedimento do lançamento, bem como expressamente identificado todos os documentos que deram suporte ao feito, "' PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.589 bem como a identificação das folhas do processo. Ressalte-se que a recorrente recebeu cópia dos autos de infração, bem como do termo fiscal. Além disso, os autos do processo estiveram à sua disposição na repartição de origem, após a ciência do lançamento, até a data de protocolo da defesa inicial. Tampouco existe qualquer notícia de que tenha sido obstado à contribuinte o acesso a qualquer informação que pudesse ser relevante para a elaboração de sua defesa, tampouco existe qualquer complexidade em relação à matéria posta em discussão. Também inexistiu lançamento com base em presunções não autorizadas em lei, pois o procedimento fiscal está devidamente comprovado e a irregularidade expressamente caracterizada, senão vejamos: a recorrente efetuou a compra de cheques administrativos junto ao Banco Bradesco S/A, com posterior depósito no Banco Dimensão S/A, na conta da empresa Swift Financiai Corporation, domiciliada no exterior (fls. 52/56). Intimada a comprovar as operações (fls. 92), para informar a origem dos recursos utilizados para a aquisição dos cheques administrativos e para os depósitos efetuados, limitou-se a dizer que não havia, em sua escrituração, registro de tais operações. Ressalte-se que a efetividade das operações está materialmente comprovada por meio dos documentos encaminhados pelo Banco Central do Brasil, bem como pelo Ministério Público Federal, sendo que a recorrente deixou de apresentar qualquer comprovação de que tais operações tenham sido regularmente efetivadas. Diante disso a omissão de receitas está perfeitamente identificada, cujo fato foi materialmente comprovado, tampouco inexiste qualquer possibilidade de se confundir o procedimento adotado — movimentação financeira com recursos desviados da tributação — pela compra de cheques administrativos e posterior remessa para o exterior, com os procedimentos de fiscalização exclusivamente realizados com base em extratos bancários. f)/ PROCESSO N°. :13986.000087/96-27 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 Assim, está devidamente comprovada a omissão de receitas, devendo pois, ser mantido os lançamentos a título de contribuição para o PIS e para o FINSOCIAL. Com respeito à multa de ofício aplicada, contra a qual a recorrente insurge-se em razão da sucessão ocorrida, discordo do entendimento do julgador de primeira instância. A atual empresa realmente é sucessora da empresa autuada cujo lançamento encontra-se sob apreciação. De acordo com os documentos juntados aos autos, constata-se que meses antes da incorporação ocorrida no ano de 1995, a recorrente e a empresa pela mesma sucedida, tiveram seu controle acionário transferido para o grupo Bradesco e para um grupo de fundos de pensão. Houve a alienação de 80,68% do capital votante da empresa Perdigão S/A, Comércio e Indústria (a qual detinha o controle acionário da Perdigão Agroindustrial S/A e Perdigão Alimentos S/A) pelas empresas Videira Empreendimentos S/A, Huaine Táxi Aéreo Ltda., Pepeete Administradora Ltda., e Ilion Administração e Serviços Ltda., para uma série de fundos de pensão e empresas do grupo Bradesco. Além disso, houve a mudança integral da administração da empresa, ou seja, os membros do Conselho Administrativo e dos diretores estatutários que dirigiam a empresa à época da infração. Assim, diante desses eventos, aliados à incorporação pela recorrente, é de se aceitar a aplicação do art. 132 do CTN, o qual responsabiliza o sucessor tão somente pelos tributos devidos. Esta matéria está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo inclusive, sido apreciada em diversas oportunidades por esta Câmara. Peço vênia para transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no Acórdão n° 101-93.587, de 22/08/2001, assim ementado: "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade &)' PROCESSO N°. :13986.000087/96-27 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3. 0 e 132 do CTN.» Decisão do STF no RE n.° 90.834-MG, relator o Ministro DJAC1 FALCÃO, RTJ n.° 93, pág. 862)." Com muita propriedade, assim se manifestou o relator: "Ad argumentandum, se autuado tivesse sido o sucessor, isto é, se do mérito se pudesse conhecer, ainda assim a exigência não poderia ter a amplitude dada, visto serem inaplicáveis ao sucessor as sanções pecuniárias, em conformidade com o estabelecido nos artigos 132 do CTN e 50, inciso III, do Decreto-lei n°1.598/77, bem como consoante a melhor doutrina e jurisprudência. Os dispositivos legais citados estabelecem de forma inquestionável que com a incorporação a responsabilidade é "por sucessão" e as sociedades resultantes de incorporação têm a "responsabilidade dos sucessores" e não "responsabilidade própria". Vejamos os seus textos: «SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. «SEÇÃO II - Responsáveis por Sucessão Art. 5.° Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; (destaques da transcrição) (Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, grifos da transcrição) De assinalar nesses dispositivos a ausência de responsabilidade por infrações. A responsabilidade é "pelos tributos devidos", não pelas "multas devidas", nem pela "obrigação tributária". Neles o legislador não mencionou a obrigação tributária, que abrangeria tributo e multa, mas só o tributo. Se houvesse optado pelo termo "obrigação tributária", poderia abranger também as multas (penalidades pecuniárias), tendo em vista a definição do conteúdo dessa expressão no art. 113, § 1.°, do CTN, segundo o qual a obrigação tributária principal "tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". 611 PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 Podendo ter-se referido aos dois ('tributo' e 'penalidade pecuniária), ou utilizado a expressão que abrangesse os dois ('obrigação tributária') e em não o fazendo, no caso de incorporação, as sociedades incorporadoras não respondem pelas penalidades fiscais, mas somente pelos tributos. Essa intenção já era clara, no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional sobretudo por ter explicitado, no próprio texto do dispositivo e não apenas por meio de sua localização dentro do capítulo da sucessão tributária, que a 'empresa resultante da incorporação' era uma sucessora: «Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora.»(Trabalhos da Comissão Especial, editado oficialmente com os trabalhos da Comissão autora e da revisora do anteprojeto que resultou no CTN). A doutrina e a jurisprudência também assim entenderam. No artigo "Responsabilidade Tributária", publicado em livro de igual nome, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS anotou: «Sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter mora tório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributos, no que limitado estava o campo de interpretação do caput do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades, de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, só de tributos falou. Quando pretendeu falar de penalidades e tributos, de obrigação tributária falou.» (Responsabilidade Tributária, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, "Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 5", 1980, págs. 28-29). Comentando o instituto da transformação para efeitos sucessórios, que no art. 168 Anteprojeto ganhou maior extensão, ao ser-lhe acrescentado um parágrafo (§ 2.°) para tratá-la especificamente, de modo a abranger "como por exemplo a simples alteração da forma d 6-'1Air t.. PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.589 constituição, de uma sociedade limitada (em que o quotista tem responsabilidade maior) para sociedade anônima (onde essa responsabilidade é menor)', assinala SILVA MARTINS com propriedade: «De notar-se, finalmente, que tanto o anteprojeto, quanto o projeto, falaram para esse tipo de responsabilidade sucessória em "tributos" e não mais em "obrigações tributárias", dando caráter restritivo e de personalização das penas a todo o artigo.» (Op. cit., pág. 267) O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as multas, por terem caráter punitivo, não se transmitem para os sucessores. Entre outros arestos, merece ser destacado este, que conclui pela não aplicação de multas e sim a cobrança apenas do imposto, nos casos do art. 133 do CTN [e, com maior razão, concluiria no mesmo sentido, com respeito aos casos do art. 132, até porque o fundamento é o mesmo, isto é, que a expressão "tributo" não abrange "penalidade pecuniária"]: «Multa fiscal punitiva.- Não responde por ela o sucessor, diante dos termos do art. 113 do CTN.- Agravo regimental não provido. (AgRAg — Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.°: 64622 SP, publicado no DJ de 13-02-76, e na RTJ n.° 77-02, à pág. 457, julgado em 28-11-1975, relator o Ministro RODRIGUES ALCKMIN). Igualmente: «Multa fiscal. Sucessor. - O sucessor, adquirente do estabelecimento comercial, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, não porém por multas punitivas, sobretudo se impostas posteriormente à aquisição. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Recurso Extraordinário não conhecido.» ((RE — Recurso Extraordinário n.° 83.514-SP, julgado em 17-08-1976, publicado no RTJ n.° 82-02, pág. 544, relator o Ministro ELOY DA ROCHA. Unânime). Também: «I - Multa fiscal punitiva. Hipótese em que por ela não responde o sucessor. Art. 133 do CTN. II. Não comporta dito preceito interpretação extensiva, pois os arts. 106, 112, 134 e 137, interpretados em conjugação, a repelem. 1 Este o texto do § 2.° do art. 168 do Anteprojeto, que procurou dar certeza mesmo nos casos em que nada mais se altera do que a forma ou tipo da sociedade: "§ 2.°. Nos casos de simples alteração da forma da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, considera-se ter havido sucessão, exclusivamente para os efeitos deste artigo" , PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 III. Recurso extraordinário de que se não conhece, porque não comprovado o dissídio pretoriano (RI, art. 305, Súmula n.° 291) e não ocorreu denegação de vigência dos preceitos do CTN, indicados.» (RE – Recurso Extraordinário n.° 85.435-SP, julgado em 26- 10-1976, publicado no DJ de 3-12-76, relator o Ministro THOMPSON FLORES) Ainda: i I «1. Código Tributário Nacional, art-133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo. 2. Recurso Extraordinário do fisco paulistano a que o STF nega conhecimento para manter o acórdão local que julgou inexigível do sucessor a multa punitiva.»(RE - Recurso Extraordinário n.° 82754-SP, publicado no DJ de 10-04-81, pág. 3174, e no Ementário n.° 1207-01, pág. 326, e ainda na 98-03, pág. 733, relator o Ministro ANTONIO NEDER). «Multa fiscal punitiva - Irresponsabilidade solidária do sucessor - art. 133, do CTN. 1. O art. 133 do CTN prevê a responsabilidade solidária do sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula n.° 192). 3. Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antagonismo com a política legislativa deste não demonstram dissídio com interpretação desse diploma. (art. 305, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal).» (RE n.° 76153-SP, julgado em 30-11-1973, publicado no DJ de 2-10-74, à pág. 16, no Ementário n.° 00934-05, à pág. 1494, e na RTJ 69-01, à pág. 211. relator o Ministro ALIOMAR BALEEIRO) Esses acórdãos se referem à responsabilidade tributária do sucessor (excluindo a responsabilidade por multas), embora baseados, principalmente, no art. 133. O entendimento é o mesmo, por serem as mesmas as premissas condutoras a essa conclusão. I Existe, aliás, precedente específico — relativo ao próprio art. 132 do CTN: «Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa... Intelig" ncia dosg/j2,1 PROCESSO N°. : 13986.000087/96-27 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 arts. 3.° e 132 do CTN.» (Recurso Extraordinário n.° 90.834-MG, relator o Ministro afAci FALCÃO, RTJ n.° 93, pág. 862). Em seu voto, o Ministro-Relator afirma, após transcrever o art. 132 do CTN (que, como se sabe, trata de fusão, incorporação e transformação de sociedades): «O dispositivo, como se vê, só se refere à responsabilidade tributária do sucessor (...) relativamente a tributos devidos até a data do ato, não sendo possível dar à palavra "tributos", como empregada no texto legal, interpretação extensiva a ponto de abranger multa punitiva aplicada à empresa ...» (in RTJ 93, pág. 866, 2. a coluna). O acórdão do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa a seguir se transcreve vai no mesmo sentido, isto é, sustentando que os arts. 131 a 133 (aí incluído o art. 132) ampliou até para as empresas não falidas a regra do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei das Falências, que recusa a cobrança de multas2: «Multa fiscal - CT/V arts. 131 a 133. O Código Tributário Nacional não revogou o art. 23, parágrafo único, da Lei de Falências, mas o ampliou nos arts. 131 a 133» (Agravo n.° 60180, relator o Ministro ALIOMAR BALEEIRO, publicada no DJ de 04/10/74). Sobre o assunto há duas súmulas do STF: Súmula 192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula 565 - A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Como o acórdão do Supremo Tribunal Federal dado no Agravo n.° 60180 (cujo excedo é acima transcrito) entende que o CTN ampliou essa garantia até aos não falidos, é de entender-se que não só a multa punitiva stricto sensu não se transmite ao sucessor (Súmula 192), como também a multa fiscal moratória (Súmula 565). Isso faz sentido, sobretudo porque a expressão "tributo" (ao contrário de "obrigação tributária") não abrange penalidade pecuniária de nenhuma natureza. Na jurisprudência administrativa dos órgãos julgadores de maior hierarquia, atualmente é de geral aceitação o entendimento de que as 2 O citado dispositivo da Lei de Falências (Decreto-lei n.° 7.661, de 21 de junho de 1945) diz: "Art. 23. Parágrafo único. Não podem ser reclamadas na falência: III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas." Essa é a regra que o STF considerou ampliada ara todas as sucessoras, e não apenas às empresas sob falência. P PROCESSO N°. :13986.000087/96-27 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.589 multas não se transmitem (responsabilidade por sucessão é restrita aos tributos). Inúmeros são os arestos do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluindo pela impossibilidade de cobrança de qualquer multa, citando-se como exemplos o Acórdão do 1° CC de n°-108-4.880, de 07.01.1998, unânime, relatado pela Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e o da CSRF, de n°-01-01.991, de 08.07.1996, unânime, de que foi Relator o eminente Presidente da 2a Câmara, Dr. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, lendo-se na ementa deste: "MULTA DE OFÍCIO — SUCESSÃO Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa lançada, de caráter punitivo, a quem não deu causa ao ilegal."(CSRF/01-01.991) Como visto, a multa notificada referente a período anterior à sucessão, não se transmite à pessoa jurídica sucedida, porque não pode conter-se no conceito de "tributo" (CTN, art. 132). Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito, dar provimento parcial recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - DF,em 16 de junho de 2004 400, /(- PAULO - - - RTO RTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15249.000118/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O simples descumprimento de obrigação formal enseja a incidência da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D(FdREITAS DUTRA PRESIDENTE WhikÁ:0JMOVVM MARIA BEATRI2 ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itr • ; SEGUNDA CÂMARA -Ç4 Processo n°. : 15249.000118/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.289 Recurso n°. : 135.355 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com a decisão da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, RS, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2001, no prazo regulamentar, o contribuinte LUIZ CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Em seu recurso aduz a inconformidade com o v. acórdão ratificando as razões de sua impugnação. Lá alega, em síntese, que a entrega da declaração fora do prazo não representou qualquer prejuízo de ordem tributária ao erário público. Requer o cancelamento da multa, isenção integral ou perdão administrativo a critério da autoridade administrativa, nos termos do disposto no art. 172, do CTN. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-̀ f • v,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15249.000118/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.289 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte é titular da microempresa Spacial Lanches Ltda. ME — CNPJ de n° 93.211.951/0001-90, portanto enquadra-se na condição de titular de empresa logo o recorrente estava obrigado a apresentá-la. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15249.000118/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.289 Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim ,que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência 4 19-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .4igt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15249.000118/2002-72 Acórdão n°. : 102-46.289 que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória.CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Por fim, cumpre esclarecer que falece competência a este órgão julgador para cancelar, conceder remissão e isenção nos termos do disposto no art. 172 do CTN competência esta outorgada à autoridade administrativa. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. VICUié.,n) MARIA BEAT ANU/RA HO°C44 Dig4AR AL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000245/00-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36545
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PEREMPÇÃO Recurso apresentado fora do prazo fixado na legislação não é de ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente ,- .(1) PAULO AFFONSECA D :t A '1' OS FARIA JÚNIOR Relator 09 Fry 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.223 ACÓRDÃO N° : 302-36.545 RECORRENTE : PADARIA E CONFEITARIA DALLAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em 23/01/2001, através da DECISÃO DRF/GUARULHOS N° 013/2001, constante às fls. 38 a 43, foi indeferido o Pedido de Restituição/Compensação do FINSOCIAL, protocolado em 05/07/2000, facultando ao contribuinte o direito de apresentação de MANIFESTAÇÃO DE 411 INCONFORMIDADE à DRJ/CAMPINAS/SP. Em 10/05/2001, o contribuinte apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, tempestiva, à DRECAMPINAS/SP, fls. 46 a 48. Em 27/06/2001, através da DECISÃO DRJ/CPS 949, constante das fls. 50 a 53, foi indeferido o pedido, ratificando o Despacho Decisório n° 013/2001, reservando o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, decisão essa firmada por Servidora com delegação de competência. Em 16/08/2001, conforme AR grampeado na contracapa do processo, o que seria a folha 79, o contribuinte toma ciência da decisão 949/2001. Em 22/08/2001, o contribuinte tomou ciência, através de outro AR, a fls. 63, esse inserido normalmente nos Autos, da Intimação de n° 187/2001 (cópia a fls. 61), que é referente à decisão singular, e, escrito à mão, "e cópia da decisão 949/2001". 11) Em 02/10/2001, o contribuinte apresentou RECURSO intempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 64 a 66, juntando documentos a ele. À fls. 74 existe manifestação do Sr. Chefe da ARF/SUZANO afirmando que o Recurso é intempestivo e que, em atenção ao disposto na NOTA SRF/COSAR 109, de 13/07/2001, juntada às fls. 71/72, mantém o presente processo "em COBRANÇA FINAL (sem pendência de compensação) e encaminha o feito ao Segundo Conselho de Contribuintes. Surge, então, às fls. 76 e 77, a Resolução 202-00.374, de 16/10/2002, declinando da competência para julgar este Recurso em favor deste Terceiro Conselho, cita qual o objeto do litígio, não fala se conheceu do Recurso, nem menciona a questão da tempestividade. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.223 ACÓRDÃO N° : 302-36.545 Este processo é enviado a este Relator, conforme documento de fls. 78 e, a não ser a já citada intimação por AR grampeada na contra capa do processo, nada há mais a respeito do litígio após essa folha. É o relatório. e 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.223 ACÓRDÃO N° : 302-36.545 VOTO Estabelece o PAF, em seu Art. 5° que os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. No parágrafo único desse artigo é dito que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. • No presente caso, o Contribuinte foi cientificado duas vezes da decisão, sendo a segunda vez em 22/08/2001, e protocolou o Recurso Voluntário tão- só em 02/10/2001, muito além dos trinta dias para interposição de Recurso Voluntário, na forma do estatuído no § 2° do Art. 37 do PAF. Mas o Recurso só foi recebido muito além do prazo regulamentar e legal, caso contrário a ARF/SUZANO não teria trazido a notícia dessa intempestividade, o que também demonstra não ter ocorrido dias sem expediente normal na Repartição que poderiam provocar a tempestividade deste apelo. Face ao exposto, não conheço do Recurso devido à perempção. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 • PAULO FTJTSECA DE BA') • • RIA JÚNIOR - Relator • 4 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4724882 #
Numero do processo: 13907.000330/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77081
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. 4,n_41 -ce- 2/1-(2~ (k.uteruncre _ Josefa Maria Coelho Marques Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 "1 -P2i r Ministério da Fazenda 20 CC-MF 14.1 " lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13907.000330/2001-22 Recurso n : 122.589 Acórdão n2 201-77.081 Recorrente : COLIBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 nhtt, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t-heit.te - Processo n2 : 13907.000330/2001-22 Recurso e : 122.589 Acórdão n2 : 201-77.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § r do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Art 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "h" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declaratário SRF n°056, de 20 de julho de 200 Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso II o § 2 0 do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 0, 3 ."- r (TC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000330/2001-22 Recurso nQ : 122.589 Acórdão n2 201-77.081 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do §. 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 113. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 _

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4725693 #
Numero do processo: 13951.000370/99-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11469
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ KRAINER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. Dl • ' i s • - -5. DE OLIVEIRA -f. 1 NTE / -,1j) "TM ,( A 1 DE BRITTO• RELATO” FORMALIZADO EM: 24 OUT 20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 Recurso n°. : 122.316 Recorrente : JOSÉ KRAINER RELATÓRIO JOSÉ KRAINER, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu. Os autos têm inicio com o pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre o beneficio pecuniário recebido a titulo de incentivo a aposentadoria (fls. 01/02), instruido pelos documentos anexados às fls. 03/10, dentre os quais estão termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 08) e cópia do plano de demissão voluntária oferecido pela fonte pagadora COPEL (fls. 09/10). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá (fls.14/18). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fl. 20. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 22/25, que contém a seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IR- FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV I9' 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl. 26, repetindo os argumentos consignados em sua manifestação de inconformidade, os quais leio em sessão. É o Relatório. 11/* vi 3 9\7 _ . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Tanto a autoridade preparadora quanto a julgadora de primeira instância indeferiram o pedido do contribuinte sob fundamento de que seu direito de pleitear a devolução do indébito foi alcançado pelo instituto da decadência. Para a melhor análise da matéria, o primeiro exame a ser feito é a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacifico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2° da mencionada lei ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989 passaria a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capitalW 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 que assim dispõe: "Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 414 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original). Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento antecipado de imposto, a Secretaria da Receita Federal fica impedida de homologá-lo até o momento que o contribuinte apresente sua declaração, faça as deduções pertinentes e apure o montante de imposto realmente devido, ou mesmo, não devido que lhe dará o direito a devolução da quantia previamente recolhida. Nos termos da legislação atual não há como considerar que o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação, porque não existe lançamento mensal, apenas um recolhimento de imposto antecipado que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física existe, sem dúvida, lançamento por homologação, mas apenas nos casos em que a tributação tenha caráter definitivo, como por exemplo, o imposto incidente sobre ganho de capital. Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial só tem inicio com a formalização do crédito tributário que ocorre com a 2:06 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 140 edição — 1995, pág. 292, 'ipsis litteris": a..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo,• a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para `constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário" , são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Portanto, neste caso, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Toda esta explicação objetiva, apenas e tão somente, demonstrar os impedimentos existentes na legislação tributária vigente que impedem a aplicação da orientação contida no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999), que embasado Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, assim preleciona: / - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV". Considerando que, atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, a data da extinção do crédito tributário, em tese, seria aquela do momento do pagamento do imposto anual. Pergunto: Se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir, em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto foi recolhido indevidamente. Pergunto: Em que momento, o imposto cuja restituição se pleiteia, tornou-se indevido? O imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado mas em razão das reiteradas decisões iudiciais no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estas decisões, cujas ementas foram anteriormente transcritas, têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de não incidência ou isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). 4.4eir 8 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente • aplicadas. Resumindo, ao receber os valores pertinentes a indenização. pada pelo deslioamento voluntário no ano de 1993 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração. Inaplicável, portanto, a regra inserida no inciso I do art. 168 do C.T. N. que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário, para que o contribuinte exerça seu direito de requerer a restituição do imposto. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo para o exercício de um direito uma data anterior AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou por ato normativo da SRF. A regra geral e aqui aplicável é a do inciso I do art. 165 Código Tributário Nacional que fixa: 411/ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;"( grifei) Aliás, foi neste sentido que o Secretário da Receita Federal ao expedir a IN-SRF n° 165/98, orientou que, "ipsis litteris" : • Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. "(grifei) No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, tanto na fonte como na declaração, cabe a administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução e, no caso em pauta, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito, portanto, o termo de to Cie) to _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 início para a contagem do prazo de decadência deve ser o dia 06/01/99 data da publicação no D.O.0 da, por diversas vezes mencionada, instrução normativa. Como o pedido foi protocolado no dia 02/12/99, não há o que se falar em decadência. . Isso posto, meu VOTO é no sentido de dar provimento ao recurso . para reconhecer o direito à restituição do indébito. • .- Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000 I/ 4( IEI 4:1/E/8 RITTOJ14!4{ 11 --- -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). • Brasília - DF, em ri A OuT 2000 Dl DRIG--)E OLIVEIRA • •-• NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13951.000370/99-62 Acórdão n°. : 106-11.469 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 24 OUT 2000 ia t DIM aa• DRIG 7a, E OLIVEIRA NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 8 NOV 2000 PROuURADOR DA FAZENDA NACIONAL 12 — Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000343/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - Havendo o recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza-se, assim, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75258
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 200 1 Jorge Freire Presidente ea e nIlas Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 Jr- €wl• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SAU: Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMECIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada protocolizou Pedido de Restituição de Créditos de IPI em relação às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à aliquota zero, conforme liminar em Mandado de Segurança. A DRF em Cascavel — PR indeferiu o pedido Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que a recorrente chamou de impugnação fiscal, juntando relação de notas fiscais. A DRJ em Foz do Iguaçu — PR solicitou, através da ARF em Pato Branco - PR, cópia dos autos do processo judicial, bem como a informação sobre o trâmite do mesmo Prestadas as informações, manteve o indeferimento De tal decisão, a empresa apresentou recurso a este Conselho É o relatório. 2 tkt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que a mesma matéria está submetida ao exame do Poder Judiciário. A contribuinte primeiro obteve uma liminar em Mandado de Segurança, depois confirmada por sentença, para, em seguida, apresentar o Pedido de Restituição. Tal decisão está sujeita à confirmação da segunda instância Em verdade, o que deseja a contribuinte é que seja cumprida decisão judicial ainda não transitada em julgado, ou seja, quer executar o que ainda não chegou ao final. Havendo concomitância entre processo judicial e processo administrativo, obviamente, prevalecerá o primeiro. Por tal razão, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido de não se conhecer do recurso, como se vê dos acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 120712 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002061/98-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado:DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 04/12/2000 16:00:00 Relator:MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Decisão:Acórdão 303-29556 Resultado: DO - POR MAIORIA DE VOTOS NÃO SE CONHECEU DO RECURSO Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso. Texto da Decisão: Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Ementa:A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.Recurso não conhecido.% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-r-I-e:±. .. _ Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 Número do Recurso: 120778 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 12709.000168/99-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IUIPI Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PFt Data da Sessão: 07/1112000 14:00:00 Relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO Decisão: Acórdão 303-29489 Resultado: UVNC - POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO SE CONHECEU DO RECURSO Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário. Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido discutir a matério litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza-se, assim, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 106270 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10840.002205/97-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS 'PIRANGA S/A Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 15/08/2000 14:30:00 Relator: Renato Scalco Isqu ierd o Decisão: ACÓRDÃO 203-06715ACÓRDÃO Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ppr unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por 2fr.,opção pela via 'udicial. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Wolszczak/2. 4 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITLTR.A DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 108035 Câmara: PREVI EIRA CÂMARA Numero do Processo: 13826.000114/97-94 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IPI Recorrente: USINA NOVA AMÉRICA S/A Recorrida/Interessado:DRJ-RIBELRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 24/02/2000 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão:ACÓRDÃO 201-73626 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA I) Por unanimidade de votos: a) rejeitou as preliminares de nulidade; b) não se conheceu do recurso, quanto à matéria em apreciação pelo Judiciário; c) deu-se provimento ao recurso para excluir a multa quanto a matéria sob apreciação judicial; e II) porTexto da Decisão: maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Édson Aurélio Corazza IPI - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. MULTA DE OFICIO - Nos termos do art.Ementa: 63 da Lei n° 9.430/96, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do Mc' IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1t4r". • gt; .;; tilg: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 NULIDADE - Incorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. AÇÚCAR DE CANA, SUSPENSÃO DO IN. REMESSA NÃO COMPROVADA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - Estando comprovado o não ingresso do açúcar na Zona Franca de Manaus para onde deveria ter ido, de acordo com as notas fiscais com suspensão do imposto, o remetente é responsável pelo recolhimento do imposto suspenso. A aliquota do açúcar remetido, nos termos da Lei n° 8.383/91 e Decreto n° 420/92, era inquestionavelmente de 18%, pois, se fosse zero, não haveria necessidade nem da suspensão, nem de recurso ao Judiciário, no sentido de abster-se de seu recolhimento. REVOGAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N°8.393/91 - O artigo 2° da Lei n° 8.393/91, que estabeleceu a aliquota de 18%, efetivamente, foi revogado pelo artigo 82, inciso I, alínea "i", da Lei n° 9.532/97, mas somente a apartir de 10 de dezembro de 1997, não retroagindo os seus efeitos sobre os fatos geradores anteriores. Recurso não conhecido quanto à matéria em apreciação pelo Judiciário, provido quanto à multa de oficio lançada sobre o crédito com exigibilidade suspensa e negado provimento quanto às demais matérias. Número do Recurso: 102412 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10950.003213/96-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria. IPI Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 27/08/97 00:00:00 Relator: MARCOS VINiCIUS NEDER DE LIMA Decisão: ACÓRDÃO 202-09431 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: 1PI - 1) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei nr. 6.830/80).-2) CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - A correção monetárião 6 41r4rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA z-5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000343/99-17 Acórdão : 201-75.258 Recurso : 114.409 crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Não há previsão legal para atualizar monetariamente créditos meramente escriturais. Recurso negado " Isto posto, não conheço do recurso, por renúncia à esfera administrativa. É o meu voto Sala das Sessões, em 21 de agosto de 200 1 OF et" SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4725412 #
Numero do processo: 13925.000211/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. LI. Os_15 / 05 ,Z222. c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,kti,kierf.è CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tgret Processo 13925.000211/96-41 Acórdão : 203-06.190 Sessão : 08 de dezembro de 1999 1 Recurso : 105.415 Recorrente : APARECIDA GAVIÃO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR rrR - PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL — O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: APARECIDA GAVIÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Otacilio it,4 as Cartaxo Pres e - Maria Vieira Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, j Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 415r. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000211/96-41 Acórdão : 203-06.190 Recurso : 105.415 Recorrente : APARECIDA GAVIÃO RELATÓRIO Aparecida Galvão, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denomindado "Lote 97-G, Gleba 16", situado no Município de Palotina/PR, com área de 7,6ha, cadastrado na SRF sob o n° 0968132.9, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que julgou parcialmente procedente o lançamento, objeto da Notificação de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1994. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamefite, a impugnação de fls. 01, alegando que houve erro no preenchimento da declaração; que o inióvel é produtivo e arrendado ao Sr. Samuel Gavião, conforme contrato e que sendo único imóvel com área de 7,6ha é isento do ITR. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão DRJ/DIPAC/SEJUP/PR no. 0620/97, às fls. 24/27, assim ementada: "Declaração de Informações. Erro comprovado. Correção do lançaMento. Em caso de erro comprovado na declaração de informações, retifica-ie esta e revisa-se o lançamento de oficio. (CTN, arts. 145,1 , 147 ,sç te 149, VIII). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE."; Inconformada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 35/36, insurgindo-se contra a alíquota aplicada, vez que demonstrou, na fase impugnatória, que a utilização e exploração do imóvel é de 84,22% e não zero como Constou na nova notificação, pleiteando a aplicação da aliquota de 0,02%, conforme Lei n° 8 847/94. É o relatório. .411111 2 11,57 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • rttg, 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:./f ah"- • 1 1 Processo : 13925.000211/96-41 Acórdão : 203-06.190 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA 1 O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos legais, dele 1 tomo conhecimento. A questão fulcral do presente litígio prende-se à utilização efetiva da área : aproveitável e, consequentemente, à aplicação da aliquota do ITR. A decisão monocrática, ao considerar o lançamento parcialmente procedente; acolheu, em vista das provas trazidas aos autos, a área total aproveitável de 6,4ha e a de' preservação permanente de 1,2ha, perfazendo, assim, os 7,6ha que é a área total do imóvel em' questão. Porém, ao efetuar o novo lançamento, às fls. 37, a autoridade lançadora deixou de observar o percentual de utilização constante do Mexo I da Lei ri° 8.847/94, Tabela I - Geral, mantendo 0,0% de utilização e aplicando à base de cálculo do imposto a aliquota de 0,40%. Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que a área explorada com culturas temporárias de soja, milho, é de 4,8ha; a ocupada com pastagens, onde existem 8 cabeças de gado, é de 1,61m e a área restante, de 1,21m é de preservação permanerite. (doc. fls. 01). Além disso, a contribuinte provou, ainda na fase impugnatória, através do doc.' de fls. 12 a quantidade colhida relativa à produção de milho e soja em 1994, Estando, portanto demonstrada a área cultivada e a produção apurada, bem como o número de cabeças de gado existentes na propriedade e a área de pastagens, votO no sentido de acolher as alegações da recorrente, concedendo-lhe o direito ao percentual de utilização do solo, que deverá ser calculado pela repartição de origem, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 4 0 , 5. e Anexo Ida Lei n° 8.847/94 É o meu voto. Sala das esses, em /08 de dezembro de 1999 e A VIEIRATs ‘\. 3 /

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4727030 #
Numero do processo: 13984.001061/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JA / JUDITIIID 1(-RAL MAA'' CONDES A NDO Preside te , II 1.0. L. .. PAULO AFFONSEGA f3 OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 0 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc r- ,ft Processo n° : 13984.001061/2005-22 Acórdão n° : 302-37.876 RELATÓRIO Pelo Acórdão 6560 da 3' Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 30/09/2005, de fls. 21/23, foi considerado procedente o AI eletrônico (fls.16), lavrado em 12/07/2005 contra a contribuinte por haver entregue em 21/10/2003 e em 07/01/2004 as DCTFs referentes aos 2° e 3° trimestres de 2003, cobrando multas referentes a 3 meses de atrazo em cada um desses trimestres, calculadas já com desconto de 50%, no total de R$ 17.186,31, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, a recorrente argüi que entregou espontâneamente a DCTF e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a II liberação da multa imposta, em razão de denúncia espontânea. Traz citação jurisprudencial administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisão nesse sentido da CSRF (Acórdão 01-03721, de 11/12/2001). Em Recurso tempestivo e com garantia de instância, de fls. 27/36, que leio em Sessão, repete as alegações da impugnação e faz citações doutrinárias e jurisprudenciais do Conselho de Contribuintes, do TRF da 4' Região e do STJ que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de • fls. 41, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. i É o relatório. 2 . e Nii Processo n° : 13984.001061/2005-22 Acórdão n° : 302-37.876 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. ai Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou O contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessõ , em 13 de julho de 2006 PAULL40 SECA DEA-RAB OS FARIA JUSIOR - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4725772 #
Numero do processo: 13956.000009/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30771
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:26:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:26:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:26:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:26:25Z; created: 2009-08-07T13:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T13:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:26:25Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13956.000009/2001-62 SESSÃO DE : 11 junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 RECURSO N° : 124.923 RECORRENTE : MMP — MATERIAIS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos • fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. PROCESSO ANULADO AR INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 JOÃO SL • DA COSTA Presida te PAlla ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, TRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. cnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.923 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 RECORRENTE : MMP — MATERIAIS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Através do Ato Declaratório n° 278.692, de 02 de outubro de 2000, a DRF em Maringá/PR, excluiu do SIMPLES a empresa MPM- MATERIAIS E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, por "Pendências da Empresa e/ou sócios junto à PGFN" (fl. 06). No verso da SRS de fl. 05, há uma coluna onde constam impressos os diversos Motivos de Vedação/ Exclusão, deles contando "Débito para com a Fazenda Nacional, Inscrito ou não em Dívida Ativa da União ou do INSS (da pessoa jurídica, ou do sócio ou titular), noutra coluna "Motivo do Pedido de Revisão da Comunicação", está assinalado "Apresentação de Certidão Negativa da PGFN ou do INSS, Conforme o Caso), como "Resultado da Análise", conclui-se pela manutenção da vedação a partir de 01/11/2000. Na justificativa da análise, conta "Não apresentou Certidão da Dívida Ativa dos Sócios, discriminados na tela CNPJ (anexa). Na DRJ em Curitiba/PR (fl. 18) o Presidente da 2 a Turma emitiu um despacho, considerando que as peças do processo não eram suficientes para a formação do seu livre convencimento, e mandou que se juntassem cópias dos demonstrativos das pendências. O processo foi encaminhado à Delegacia de Umuarama/PR, que intimou o Contribuinte a apresentar os documentos referidos no dito despacho. O processo retomou à DRJ, que emitiu o Acórdão 1007, de 25 de 411 abril de 2002 (fl. 36), que manteve a exclusão, Em seu voto, diz o Relator: "A solicitação de diligência por esta DL' foi providencial para o deslinde deste processo. As telas juntadas às fls. 31 a 32 torna-se inequívoco o convencimento de que o contribuinte possuía débito inscrito em Dívida Ativa da União, e que esse débito foi recolhido em 18/10/2000, portanto após a emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES". Compulsando a folha 31, verifico que havia uma Inscrição de dívida Não Fiscal, datada de 17/07/97, no valor de UFIR 51,57, extinta em 20/10/2000, por pagamento, enquanto na folha 32 registra-se uma divida de R$ 109,12, inscrita em 17/07/1997, extinta, por pagamento, em 20/10/2000. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.923 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 VOTO O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, é matéria de competência deste Colegiado e dele tomo conhecimento. A expressão "Pendências da empresa e/ou sócios junto à PFGN", utilizada no Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, é de tal forma genérico que levou o Presidente da 2° Turma da DRJ em Curitiba a determinar diligência para • juntada dos demonstrativos das pendências atribuídas à empresa (fl. 18). Para solucionar casos assim, este Colegiado adotou o voto da ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que reproduzo em sua íntegra: "Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública 2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...)" 3 4y . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.923 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 viola regra fundamental relativa à forma, havida corno de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.5 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. Tanto é que no presente caso a própria decisão recorrida afirma que "o resultado da SRS de fl. 16 esclareceu que as pendências se restringem à pessoa juriclica".É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.6 Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez • Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Dentre desta mesma linha de entendimento, VOTO pela nulidade do presente processo ab initio. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ,PA 6E22SSIS — Relator e $ Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à fmandade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 6 Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: I-(...) II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.923 ACÓRDÃO N° : 303-30.771 ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (***)t Porém, no caso de que se cuida, embora o Ato Declaratório n° 239.917, de 02/10/00, não conste dos autos, é possível, à vista do comunicado de fl. 06 e do edital de fls. 25/27, verificar que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". No comunicado lê-se que tais pendências constariam de demonstrativo em anexo que, entretanto, não está nos autos.4 "Pendências da empresa e/ou sócios na PGF1V" é uma expressão 41) que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não consta do edital ou do comunicado. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? od-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vicio na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois 4 A empresa, no recurso voluntário anexa o demonstrative de fi. 54 afirmando tê-lo extraído do "sue da PGFN." 4 - - - II • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. L. TERCEIRA CÂMARA_ Processo n°:13956.000009/2001-62 Recurso n.°:124.923. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.771 Brasília - DF 14 de outubro 2003 Lê João FIO anda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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