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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848860 #
Numero do processo: 10840.002715/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.980  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  MAURO TODESCHINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 15 /2 00 4- 09 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10840.002715/2004­09  Acórdão n.º 2202­003.980  S2­C2T2  Fl. 328          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10840.002715/2004­09, em face do acórdão nº 17­36.192, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Em  razão  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  e,  pelo  sobrestamento determinado na Resolução n°9202000.007, adoto o relatório desta:   "Foi apresentado pela Fazenda Nacional RECURSO ESPECIAL  (fls. 238 a 242) solicitando a reforma do acórdão recorrido (nº.  280200.729  —  2ª  Turma  Especial  –  fls.  246  a  253),  que  foi  proferido  em  17  de março  de  2011,  e DEU PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  cancelando  o  auto de  infração  (fl. 158)  e  requerendo o  recálculo do  imposto  incidente,  seguindo  o  entendimento  do  STJ  que  considera  a  tabela do mês a que se refere o rendimento, para a realização do  cálculo,  conforme  se  lê  na  ementa  do  julgado,  nos  termos  que  seguem:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Exercício:  2001  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Segundo  jurisprudência  pacifica  do  STJ,  tratando­se  de  verbas  recebidas acumuladamente, mas relativas a períodos pretéritos,  devidamente  discriminados  na  ação  judicial  trabalhista,  o  mês  do  efetivo  recebimento  indica  o  momento  da  incidência  do  imposto  e,  para  efeito  de  cálculo,  deve  se  considerar  a  tabela  progressiva  do  mês  a  que  se  refere  o  rendimento.  Recurso  provido.   Recurso Voluntário Provido.”  Antes de seguir com os argumentos, oferecidos pela PGFN, cabe  registrar que o lançamento, do julgamento em questão, refere­se  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica,  originário  de  verbas  trabalhistas,  em  conseqüência  da  ação  proposta  pelo  contribuinte, relativo a valores salariais do período entre junho  de  1988  e  março  de  1993.  A  soma  total  fora  recebida  parceladamente em três anos­calendários diferentes (2000, 2001  e  2002),  acarretando  em  03  processos  administrativos  fiscais,  sendo que, o que está em discussão é o do Exercício 2001.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10840.002715/2004­09  Acórdão n.º 2202­003.980  S2­C2T2  Fl. 329          3 Em  suas  alegações  a  Procuradora  relata  a  divergência  descrevendo  que,  no  acórdão  recorrido,  a  conclusão  foi  pela  exclusão dos valores da base de  cálculo que  incorre o  imposto  de renda e, no paradigma, houve o entendimento que o imposto  recai sobre o total dos rendimentos no momento da sua recepção  — ocorrendo o fato gerador, em conformidade com o Decreto nº  3.000/99.  Com  relação  a  jurisprudência  do  STJ  que  trata  do  tema,  mencionada  no  acórdão  recorrido,  a  Fazenda,  argumenta  que  em  razão  dele  foi  editado  o  Ato  Declaratório  nº  01/2009  da  PGFN, que acabou  tendo sua eficácia  suspensa com o Parecer  PGFN/CRJ/nº 2331/2010, por  conta do entendimento por parte  do STF quanto aos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232,  que tiveram repercussão geral reconhecida.  Segue a ementa do RE 614.232:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.  1. A  questão  relativa ao modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão geral.  2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de  instrumento, nos  termos do art. 543B, §  1º, do CPC” (Plenário, julgamento 20.10.2010, fl. 326).”  No  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.  263  a  267),  realizado  em  29  de  agosto  de  2011,  —  Despacho  nº  220000.523  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10840.002715/2004­09  Acórdão n.º 2202­003.980  S2­C2T2  Fl. 330          4 2  ª  Câmara  —  ,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF, DEU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  Conforme despacho de encaminhamento (fl. 276) o contribuinte  apresentou  as  contrarrazões,  requerendo  a  manutenção  do  acórdão recorrido, por entender que as razões da recorrente não  reúnem condições jurídicas de serem acatadas."  A DRJ de origem julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo  o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls.  238/246, reiterando as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O contribuinte aduz que por conta da reclamação trabalhista n° 867/93, que  tramitou pela 2ª Vara do Trabalho em Ribeirão Preto, movida contra o Unibanco — União de  Bancos Brasileiros S/A,  levantou a  importância de R$ 96.281,15 em novembro de 2000. Em  2001, procedeu ao levantamento da quantia de R$ 55.833,31 e em 2002 levantou R$ 22.790,57.  No presente caso, a lide refere­se ao exercício 2001 (ano­calendário 2000).  Assim, somente o contribuinte recebeu os valores da referida ação judicial no  ano­calendário 2000, de forma acumulada.   Portanto,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  O  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10840.002715/2004­09  Acórdão n.º 2202­003.980  S2­C2T2  Fl. 331          5 IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da  Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Art.62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  fundamento  legal  inválido.  Por  fim,  refere­se  que,  nos  termos  do §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, "Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou  suprir­lhe a  falta.",  logo,  em  razão disso,  haja  vista  que  está  sendo  decidido  no  mérito  em  favor  do  contribuinte,  deixa­se  de  ser  pronunciado sobre as preliminares invocadas.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar  a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 331DF CARF MF

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6812080 #
Numero do processo: 13888.900275/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900275/2014­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.678  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 75 /2 01 4- 62 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900275/2014­62  Acórdão n.º 3401­003.678  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900275/2014­62  Acórdão n.º 3401­003.678  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900275/2014­62  Acórdão n.º 3401­003.678  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000133/2005-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000133/2005­54  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.762  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 33 /2 00 5- 54 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 9303­004.762  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.033, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 9303­004.762  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 9303­004.762  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 9303­004.762  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 9303­004.762  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 9303­004.762  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730429/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.730429/2013­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 29 /2 01 3- 38 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.992.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.730429/2013­38  Acórdão n.º 3302­004.078  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 152DF CARF MF

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6848872 #
Numero do processo: 10183.722653/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 GLOSA DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O imposto retido na fonte somente pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, deve ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.955  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  REGINALDO PEREIRA CUIABANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  GLOSA DE IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus, deve ser mantido o lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 26 53 /2 01 4- 18 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10183.722653/2014­18  Acórdão n.º 2202­003.955  S2­C2T2  Fl. 56          2 Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10183.722653/2014­18, em face do acórdão nº 06­049.057 julgado pela 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA)  no  qual  os  membros  daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 16/18,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2013, ano­calendário 2012, que converte o imposto a  restituir  de  R$  649,67  em  pagamento  de  tributo  no  valor  R$  174,06,  a  ser  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  e  que,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais de fl. 17, constatou dedução indevida de:  Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 823,73.  Mesmo  o  correio  não  tendo  logrado  êxito  nas  tentativas  de  cientificação do contribuinte, conforme demonstra o documento  de fl. 19 considera­se que o mesmo foi devidamente citado, tendo  em  vista  que  ingressou,  em  06/05/2014,  com  a  impugnação  de  fls. 02/03, instruída com os anexos de fls. 04/07.  Inconformado  com  a  notificação  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  da  notificação,  afirmando  que  o  valor  glosado  consta  do  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento.  Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional,  estes  foram rejeitados. Assim, houve interposição de Recurso Especial  requerendo que a decisão da primeira  instância  fosse mantida,  sem o reconhecimento da decadência e a exigibilidade do crédito  tributário."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte, para que este  faça prova efetiva da retenção do imposto de renda na fonte.  No  caso,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  o  IRRF  de  sua  genitora,  a  qual  não  era  sua  dependente e, portanto, entendeu a DRJ que não seria admitido pela legislação.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  à  fl.  42,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação,  a  fim  de  que  seja  juntado  aos  autos  novo  documento  de  escritura  pública  de  inventário  negativo  do  espólio  de  Ana  Erdi  de  Barros  Cuiabano e outros documentos.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10183.722653/2014­18  Acórdão n.º 2202­003.955  S2­C2T2  Fl. 57          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Em sua impugnação o contribuinte afirma que o imposto de renda retido na  fonte  consta  de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  entretanto,  documento  acostado  aos  autos  na  fl.  5  trata  de  levantamento  de  valor  de  depósito  judicial  relativo à sua mãe, a Sra Ana Erdi Barros Cuiabano.   Ocorre  que  entendeu  a DRJ  de  origem  que  para  o  contribuinte  usufruír  do  benefício de descontar da base de cálculo o tributo retido em fonte, este deveria ter sido retido  em  seu  nome  ou  de  um  de  seus  dependentes  que  auferisse  renda.  Em  relação  ao  crédito  tributário  de  sua mãe  este  somente  poderia  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda da pessoa física da mesma. Tendo em vista que na data do levantamento dos valores a  mesma  já  havia  falecido,  o  crédito  tributário  caberia  a  seu  espólio.  Assim,  estabelece  o  Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2º O  imposto  retido na  fonte  somente poderá  ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).  Assim,  conforme  acórdão  da  DRJ  de  origem  "para  compensar  o  IRRF  na  Declaração  de  Ajuste,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  da  efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  ou  seja,  deve  restar  demonstrado  que  o  rendimento  pago  ao  contribuinte ou seus dependentes sofreu o desconto do  imposto de renda na  fonte. É, pois, a  retenção do  imposto  levada a cabo pela  fonte pagadora que cria o direito de o contribuinte  compensá­lo com o valor apurado anualmente. No caso, o contribuinte pretendeu compensar o  IRRF de sua mãe, que não se configurava como sua dependente, o que não é admitido pela  legislação, portanto, a glosa deve ser mantida."  No  entanto,  o  contribuinte  apresenta,  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  a  escritura pública de inventário negativo do espólio de Ana Erdi de Barros Cuiabano, datada de  15/06/2011, ficando o contribuinte como inventariante da Sra. Ana Erdi.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10183.722653/2014­18  Acórdão n.º 2202­003.955  S2­C2T2  Fl. 58          4 Ocorre que a condição do recorrente, sendo  inventariante da Sra. Ana Erdi,  não lhe permite, pela legislação, compensar o imposto de renda retido de valores pagos a Sra.  Ana Erdi. O crédito tributário caberia a seu espólio e não ao recorrente.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 333, inciso I, do CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, necessário que o contribuinte apresente a documentação adequada e  suficiente para provar a certeza e  a  liquidez de seu crédito. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720151/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR PELA SUBSIDIÁRIA DA FISCALIZADA. PAGAMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO AFASTADA. No que pese existir acordo entre Brasil e Áustria para evitar a bitributação (Decreto nº 78.107/76), fato é que existe legislação específica a amparar a compensação do tributo pago no exterior pela subsidiária da contribuinte com o IRPJ e CSLL devidos no Brasil em razão dos lucros disponibilizados. Pertinente, ainda, a exoneração do crédito tributário em vista de provas robustas da comprovação do pagamento dos tributos sob fiscalização acostadas nos autos.
Numero da decisão: 1402-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Ausência momentânea: Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM INDUSTRIAL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO  PAGO  NO  EXTERIOR  PELA  SUBSIDIÁRIA  DA  FISCALIZADA.  PAGAMENTO  COMPROVADO.  POSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DE  BITRIBUTAÇÃO AFASTADA.  No que pese  existir  acordo  entre Brasil  e Áustria para  evitar  a  bitributação  (Decreto  nº  78.107/76),  fato  é  que  existe  legislação  específica  a  amparar  a  compensação do tributo pago no exterior pela subsidiária da contribuinte com  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  Brasil  em  razão  dos  lucros  disponibilizados.  Pertinente,  ainda,  a  exoneração  do  crédito  tributário  em  vista  de  provas  robustas  da  comprovação  do  pagamento  dos  tributos  sob  fiscalização  acostadas nos autos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 51 /2 01 3- 95 Fl. 901DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Ausência momentânea: Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16561.720151/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.464  S1­C4T2  Fl. 902          3   Relatório  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impugnação nº  14­ 52.730 , julgado pela 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, com as devidas atualizações:  VOTORANTIM INDUSTRIAL S.A. (contribuinte ­ autuada), com fulcro no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  impugnação  à  exigência  tributária  consubstanciada no presente processo.  Trata­se de autos de infração, fls. 772­785, relativo ao IRPJ e CSLL, no valor  total  de  R$  17.945.975,64  (inclusos multa  de  oficio  de  75 %  e  juros  de mora  à  taxa  Selic,  calculados  até  novembro/2013),  por  falta  de  tributação  no  Brasil  do  resultado  obtido  com  subsidiaria no exterior no ano de 2011.  I) DA AUTUAÇÃO  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  752­770,  a  Fiscalização  constatou que:  “4.1  Não  oferecimento  à  tributação  do  lucro  da  controlada  Votorantim  GmbH   Conforme  exposto  detalhadamente  no  item  3,  a  fiscalizada  não  adicionou  nenhum valor a  título de  "lucros disponibilizados do  exterior" para  fins de  apuração do lucro real e de apuração da base de cálculo da CSLL no AC de  2011 referente à controlada Votorantim GmbH, sediada na Áustria.  Também foi detalhado como a fiscalizada não logrou comprovar pagamento  do imposto de renda sobre os lucros de sua controlada Votorantim GmbH no  ano­calendário de 2011.  Feitas  tais  considerações,  passamos  a  verificar  porque  o  resultado  obtido  pela  sua  controlada  austríaca,  no  ano­calendário  de  2011,  deve  ser  disponibilizado para a devida apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL da fiscalizada, mesmo em face da existência da Convenção para Evitar  a  Dupla  Tributação  em  Matéria  de  Impostos  sobre  a  Renda  e  o  Capital  Brasil­Austria (Decreto n° 78.107, de 22 de julho de 1976).  Em  matéria  de  imposto  de  renda,  o  Brasil  adota  o  princípio  da  universalidade,  o  imposto  não  é  somente  arrecadado  sobre  os  rendimentos  oriundos do país, mas também do exterior. O princípio da universalidade é  expressamente mencionado pela Constituição Federal, quando determina, no  inc.  I  do  §  2°  do  artigo  153,  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  "será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade  e  da  progressividade,  na  forma  da  lei".  Em  conformidade  com o princípio constitucional, o Código Tributário Nacional estabelece, no  §  1°  do  seu  artigo  43,  que  "a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção",  esclarecendo, no § 2° desse mesmo artigo, que, "na hipótese de receita ou de  Fl. 903DF CARF MF     4 rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o  momento  em  que  se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto referido neste artigo".  (...)  O propósito do parágrafo 1° do art. 7° do Modelo de Convenção da OCDE é  limitar  o  direito  de  um  Estado  Contratante  de  tributar  os  lucros  das  empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de  um  Estado  Contratante  de  tributar  seus  próprios  residentes  segundo  as  disposições referentes a empresas estrangeiras controladas contidas em sua  legislação interna, embora o imposto incidente sobre esses residentes possa  ser  calculado por  referência à parcela dos  lucros  de empresa  residente no  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  na  empresa.  O  imposto  exigido  dessa  forma  por  um  Estado  de  seus  próprios  residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se poderá,  dizer que está sendo exigido sobre tais lucros (vide também o parágrafo 23  do Comentário ao Artigo 1 e os parágrafos 37 a 39 do Comentário ao Artigo  10).  Assim, em face do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, resta  patente  a  necessidade  do  presente  lançamento  de  ofício  correspondente  à  participação da fiscalizada sobre o lucro auferido através de sua controlada  Votorantim GmbH, no ano­calendário de 2011.  Considerando­se  o  resultado  proporcional  à  participação  da  fiscalizada  nesta controlada  (100%), conclui­se que o valor de R$ 30.225.834,49 deve  ser adicionado ao lucro líquido para fins apuração do lucro real e à base de  cálculo da CSLL da fiscalizada no ano­calendário de 2011, tendo em vista o  descumprimento  do  parágrafo  único  do  art.  74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35, de 24/03/2001.  (...)  5.1 Da multa de ofício Em relação ao crédito tributário da CSLL apurado em  função da infração ora apontada incidirá a multa de ofício no percentual de  75%,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  44  da.  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996.  (...)  7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Para  fins  de  instrução  probatória  secundária,  deverão  permanecer  à  Disposição  das  autoridades  julgadoras  (administrativas  e  judiciais)  e  da  Receita Federal o Brasil,  todos os documentos inerentes a esta fiscalização  relacionados ou não neste Termo e no Auto de  Infração, enquanto durar o  eventual  litígio  fiscal dele decorrente, conforme previsto no art. 195 da Lei  n° 5.172/66.  O presente Termo de Verificação Fiscal é parte integrante e indissociável do  Auto de Infração, onde estão apresentados os Demonstrativos de Apuração  do IRPJ e da CSLL.  Convencido de que é esta a interpretação que deve ser dada ao assunto em  exposição,  tendo por base as  condições  e  conceitos  firmados na  legislação  aplicável, conduzi este procedimento de forma a obter elementos capazes de  permitir a tomada de decisão sobre o objeto em foco, de maneira sistemática  e organizada, tendo como conseqüência a lavratura do Auto de Infração.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16561.720151/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.464  S1­C4T2  Fl. 903          5 Desta  forma,  encerro  esta  fiscalização  levada  a  efeito  na  VOTORANTIM  INDUSTRIAL S A., CNPJ 03.407.049/0001­51.  E  para  constar  e  surtirem  os  efeitos  legais  pretendidos,  lavro  o  presente  termo  em  02  (duas)  vias  de  igual  forma  e  teor,  uma  das  quais  é  entregue  pessoalmente ao representante legal da fiscalizada, bem como uma das vias  dos Autos de Infração.  (...)”  II) DA IMPUGNAÇÃO  A  Contribuinte  foi  cientificada  em  25/11/2013,  por  intermédio  de  representante legalmente constituído (vide fl. 770, in fine), alegando que:  “(...)  6.5. De acordo com o TVF, os tributos pagos no exterior não poderiam ser  compensados com o IRPJ e a CSL devidos no Brasil, porque os documentos  apresentados  pela  IMPUGNANTE  durante  o  curso  do  procedimento  de  fiscalização não seriam aptos a comprovar o efetivo pagamento do imposto  no exterior (fl. 759 dos autos).  6.6.  No  entanto,  as  autoridades  fiscais  se  equivocam  ao  afirmar  que  a  IMPUGNANTE  não  teria  logrado  "comprovar  pagamento  do  imposto  de  renda" no exterior.  Com  efeito,  conforme  se  pode  observar  na  resposta  apresentada  em  01/10/2013,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  (fls.  700  a  703  dos  autos),  a  IMPUGNANTE  efetivamente  demonstrou  que  VOTORANTIM  GMBH  incorreu  no  pagamento  de  imposto  sobre  a  renda  na  Áustria  em  relação ao ano­calendário de 2011.  6.7.  Na  referida  resposta,  a  IMPUGNANTE  juntou  extratos  do  conta  corrente  fiscal  de  VOTORANTIM  GMBH  ­  documento  emitido  pelas  autoridades  austríacas  ­  que  evidenciam  o  pagamento  de  imposto  sobre  a  renda  pela  empresa  estrangeira  no  montante  de  €4.094.973,00,  e  cuja  tradução juramentada é apresentada nesta oportunidade (Doe. 3).  6.8.  Conquanto  os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização  (e  sua  respectiva tradução) sejam suficientes para demonstrar o efetivo pagamento  de imposto de renda no exterior pela controlada estrangeira, conforme exige  a  legislação  brasileira,  a  IMPUGNANTE,  a  fim  de  afastar  qualquer  alegação ­ por mais absurda que seja ­ de que não houve comprovação do  pagamento  de  imposto  por  VOTORANTIM  GMBH  na  Áustria,  apresenta  também  a  legal  opinion  emitida  pelo  Dr.  Benjamin  Twardosz,  advogado  austríaco  do  escritório  WOLF  THEISS,  por  meio  do  qual  atesta  que  a  empresa austríaca pagou efetivamente o montante de €4.094.973,00 a título  de imposto sobre a renda relativamente ao ano­calendário de 2011 (Doc. 4):  "1. A Votorantim GmbH fez adiantamentos de imposto de renda corporativo  à  r  ­idade  fiscal  austríaca  de  EUR  7.186.125,00  (sete  milhões,  cento  e  sessenta e mil, cento e vinte e cinco Euros) em 2011.  Fl. 905DF CARF MF     6 O  imposto  de  renda  corporativo  para  2011  foi  apurado  pela  autoridade  fiscal austríaca em 3 de maio de 2013 no valor de EUR 4.094.973,00 (quatro  milhões, noventa e quatro mil, novecentos e setenta e três Euros).  3.  Devido  ao  excesso  de  adiantamentos  do  imposto  de  renda  corporativo  apurado,  a  Votorantim  GmbH  recebeu  um  crédito  de  imposto  de  renda  corporativo de EUR 3.091.652,00 (três milhões, noventa e um mil, seiscentos  e cinqüenta e dois Euros) e  juros de EUR 45.014,45 (quarenta e cinco mil,  quatorze Euros e quarenta e cinco centavos) da autoridade fiscal.  4. Os documentos anexos a este parecer  jurídico são evidências  suficientes  para  comprovar  o  imposto  de  renda  corporativo  pago  pela  Votorantim  GmbH em 2011."  6.9.  Ante  o  exposto,  não  há  fundamentos  jurídicos  para  se  afirmar  que  a  IMPUGNANTE  não  conseguiu  comprovar  o  pagamento  de  imposto  no  exterior  por  sua  controlada VOTORANTIM GMBH,  de modo a  se  negar  a  possibilidade de compensá­lo com o devido no Brasil a título de IRPJ e CSL.   6.10. Nesse  cenário,  caso  sejam  superados  os  fatos  e  argumentos  expostos  acima, que demonstram a ilegalidade da pretensão fiscal materializada por  meio  dos  AUTOS,  os  valores  pagos  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  no  exterior por VOTORANTIM GMBH devem ser compensados com os valores  do suposto crédito tributário apurado pela autoridade fiscal.  6.11.  Ressalte­se  que  o  resultado  da  respectiva  compensação  seria  a  ausência de crédito tributário a ser lançado, uma vez que o imposto pago por  VOTORANTIM  GMBH  na  Áustria  é  suficiente  para  compensar  100%  do  suposto crédito tributário devido pela IMPUGNANTE.  7 . DAS C O N C L U S Õ E S E D O S P E D I D O S  7.1.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  nesta  impugnação,  os  AUTOS  não podem prosperar, pois:  (i) o art. 74 da MP n° 2.158­35/01 cria ficção de fato gerador de IR. e tributa  uma não renda, ou renda inexistente, e em poder de quem não teve acréscimo  patrimonial algum, no caso, a IMPUGNANTE;  (ii)  o  mero  registro  contábil  do  lucro  das  sociedades  no  exterior  não  representa a imediata disponibilidade econômica ou jurídica desses lucros à  IMPUGNANTE;  (iii) na linha do voto do Min. JOAQUIM BARBOSA, o alcance do art. 74 da MP n°  2.158­35/01 é restrito aos lucros auferidos em paraísos fiscais; e   (iv) VOTORANTIM GMBH é residente na Áustria, país parceiro de acordo  com o Brasil para evitar a bitributação (CONVENÇÃO AUSTRIA), de modo  que  os  lucros  apurados  por  essa  empresa,  mas  não  disponibilizados  à  IMPUGNANTE, não poderiam ter  sido  tributados no Brasil, nos  termos do  art. 7° da referida convenção.  7.2. Dessa forma, a IMPUGNANTE requer sejam cancelados integralmente  os AUTOS.  7.3.  Caso  não  sejam  cancelados  os  AUTOS,  a  IMPUGNANTE  requer,  subsidiariamente. que:  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16561.720151/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.464  S1­C4T2  Fl. 904          7 (i) os AUTOS sejam retificados, para a apuração correta do IRPJ exigível,  após as devidas compensações com o saldo de prejuízos fiscais acumulados;  e  (ii)  sejam  compensados  os  impostos  pagos  no  exterior  com  o  IRPJ  e  CSL  supostamente  devidos  no  Brasil,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  AUTOS, e em razão da ausência de crédito  tributário remanescente após a  respectiva compensação  (...)  Pois bem.  Passo, agora, a complementar este relatório.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP),  em  julgamento  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte, deu provimento à mesma, exonerando os créditos  tributários originalmente constituídos,  restando a decisão, materializada na Acórdão 14­52.730, assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  IRPJ/CSLL. TRIBUTAÇÃO DE  LUCROS AUFERIDOS  POR  SUBSIDIÁRIA  NO EXTERIOR.  Comprovado o pagamento do Imposto no Exterior, passível de compensação com  os lucros a ser tributados no Brasil, cancela­se a exigência.    Impugnação Procedente    Crédito Tributário Exonerado    À  vista  da  exoneração  integral  do  crédito  tributário,  há  apenas  recurso  de  ofício dirigido a este Conselho, sem contrarrazões pela Fazenda Nacional.     É o relatório.  Fl. 907DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pelo qual, dele conheço.   Em  síntese,  a  questão  de  mérito  cinge­se  em  confirmar,  nos  autos,  a  ocorrência de pagamento, por parte da subsidiária da contribuinte, do imposto de renda devido  no  local  de  sua  sede,  na  Áustria  e,  confirmado  o  pagamento,  se  ele  é  suficiente  para,  compensando o valor devido no Brasil pela contribuinte, restar saldo devido ou não (art. 26 da  Lei nº 9.249/95 e art. 16 da Lei 9.430/96).      1.  Da  comprovação do pagamento  e da  suficiência para  compensação  do imposto devido no Brasil    A DRJ de Ribeirão Preto, ao  formalizar o acórdão nº 14.52730, objeto do  recurso  de  ofício  a  este  Conselho,  deixou  de  analisar  todos  os  argumentos  dispostos  pelo  contribuinte  em sua  impugnação, uma vez que,  a  seu ver,  a  comprovação de pagamento,  no  exterior, de  imposto de renda sobre o  lucro disponibilizado para a contribuinte no Brasil  por  sua subsidiária, passível e em valor suficiente para a compensação com o IRPJ e CSLL devidos  no Brasil, afastaria a constituição dos créditos tributários através deste processo administrativo.    Em que pese existir acordo entre Brasil e Áustria para evitar a bitributação –  Decreto  nº  78.107/76  em  vigor,  o  que  poderia,  a  teor  do  art.  98  do  CTN,  permitir  o  desenvolvimento  de  raciocínio  que  pudesse  levar  a  desoneração  dos  créditos  tributários  constituídos  pela  fiscalização  –  fato  é  que  existe  legislação  específica  a  amparar  a  compensação do tributo pago no exterior pela subsidiária da contribuinte com o IRPJ e CSLL  devido no Brasil  em razão dos  lucros disponibilizados. Transcreve­se, abaixo, o disposto nos  arts. 26, da Lei nº 9.249/95 e 16, da Lei nº 9.430/96:    Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional  devidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado  da Embaixada Brasileira  no  país  em  que  for  devido o imposto.  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de  Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto  foi  pago;  caso  a  moeda  em  que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16561.720151/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.464  S1­C4T2  Fl. 905          9 Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais. (sublinhei)    Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e  coligadas, no exterior, serão:  I ­ considerados de  forma  individualizada, por  filial,  sucursal,  controlada ou  coligada;  II ­ arbitrados,  os  lucros das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando  não  for  possível  a  determinação  de  seus  resultados,  com  observância  das  mesmas  normas aplicáveis às pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil  e computados  na determinação do lucro real.  § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no  exterior,  em  um  mesmo  país,  poderão  ser  consolidados  para  efeito  de  cômputo do ganho, na determinação do lucro real.  § 2º  Para  efeito  da  compensação  de  imposto  pago  no  exterior,  a  pessoa  jurídica:  I  ­  com  relação  aos  lucros,  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo;  II  ­ fica dispensada da obrigação a que se  refere o § 2º do art. 26 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  quando  comprovar  que  a  legislação  do  país de origem do lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.  § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no  Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão  adicionados  ao  lucro  arbitrado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto.  § 4º Do  imposto devido correspondente a  lucros,  rendimentos ou ganhos de  capital  oriundos  do  exterior  não  será  admitida  qualquer  destinação  ou  dedução a título de incentivo fiscal. (sublinhei)    A  IN  SRF  213/02,  por  sua  vez,  no  art.  14,  também  trata  do  assunto  nos  seguintes termos:    Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente da denominação oficial adotada  e do  fato de  ser este de  competência de unidade da federação do país de origem.  § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais  tomando­se por base  a  taxa de  câmbio da moeda do país de origem,  fixada  Fl. 909DF CARF MF     10 para  venda,  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  correspondente  à  data  de  seu  efetivo pagamento.  § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o  seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em  seguida, em Reais.  § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por  controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de  impostos  correspondentes  a  diversas  controladas,  coligadas,  filiais  ou  sucursais.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá  haver consolidação dos  tributos pagos,  observado o disposto no § 2º do  art.  3º e § 5º do art. 4º.  § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar  os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital  auferidos  por meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha  participação  societária.  §  7º O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional ao montante dos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital que  houverem sido computados na determinação do lucro real.  §  8º Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente  pago,  não  sendo  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  de  tributo decorrente de qualquer benefício fiscal.  §  9º O  valor  do  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  não  poderá  exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre  o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do  lucro real.  §  10.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil, deverá calcular o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada  filial,  sucursal,  controlada ou  coligada  e  aos  rendimentos  e ganhos de  capital  que  houverem sido computados na determinação do lucro real;  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a  inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o  disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados  sobre o  lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e  ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros  de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas  específicas  constantes  desta  Instrução  Normativa,  poderá  compensar  o  tributo  sobre  a  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  referida  filial,  sucursal  ou  controlada,  cujos  comprovantes  de  pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do  lucro  real,  antes  de  seu  pagamento  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada ou  coligada, poderá  ser efetuada, desde que os  comprovantes  de  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16561.720151/2013­95  Acórdão n.º 1402­002.464  S1­C4T2  Fl. 906          11 pagamento  sejam  colocados  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  antes de encerrado o ano­calendário correspondente.  §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  deverá  colocar  os  documentos  comprobatórios  do  tributo  compensado  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao  da compensação.  § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa  jurídica,  no Brasil, no  respectivo  ano­calendário, não  ter  apurado  lucro  real positivo,  poderá  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nos  anos­calendário  subseqüentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante  do  imposto  a  compensar  em  anos­calendário  subseqüentes  e  controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada,  pela  alíquota  de  quinze  por  cento,  se  o  valor  computado  não  exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por  cento, se exceder.  § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor  inferior ao total dos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  nele computados, o  tributo passível  de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17,  tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente.  § 19. Caso o  tributo  pago  no exterior  seja  inferior  ao valor determinado na  forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.  § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese  do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.      À vista dos dispositivos acima transcritos, a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  concluiu  que  “cabe  razão  à  Impugnante,  pois,  no  presente  caso,  não  se  faz  necessário  reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira”,  para,  mais  adiante,  “cancelar  os  autos  de  infração,  isso  porque  restou  comprovado  que  a  subsidiária da  contribuinte pagou 4.094.973 Euros, a  título de  Imposto de Renda na Áustria,  relativo a 2011, conforme documentos de fls. 823 a 843”, uma vez que “tal valor, convertido  pelo câmbio da época é maior do que a exigência deste processo”.    Antes de se adentrar os valores pagos na Áustria e os constituídos no Brasil,  para fins de aplicação da legislação que permite a compensação, mais acima colacionada, este  Conselheiro confirmou nos autos que, de fato, às fls. 829 a 836 encontram­se os documentos  comprovantes  de  pagamento  em  idioma  alemão  e,  nas  fls.  837  a  839,  a  tradução  desses  documentos  por  tradutor  juramentado,  sendo  que,  das  fls.  840  a  843  está  a  tradução  juramentada dos esclarecimentos prestados por advogado austríaco em relação aos documentos  comprobatórios de pagamentos apresentados.    Fl. 911DF CARF MF     12 De  acordo  com  os  documentos  apresentados,  “o  imposto  de  renda  corporativo  para  2011  foi  apurado  pela  autoridade  fiscal  austríaca  em  3  de maio  de  2013  o  valor de EUR 4.094.937,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil, novecentos e setenta e três  Euros).”    À vista desse valor, a 5ª Turma da DRJ de Ribeiro Preto comparou o IRPJ e  CSLL constituídos através do presente processo administrativo, chegando ao montante de R$  9.460.686,19  (nove milhões,  quatrocentos  e  sessenta  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  dezenove centavos) e,  convertendo em  reais os  valores pagos  em euros  na Áustria,  obteve o  valor de R$ 9.922.529,08 (nove milhões, novecentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e  nove reais e oito centavos), concluindo que, feita a compensação, não haveria valores a serem  constituídos no Brasil, razão que culminou com a desoneração da contribuinte em relação aos  créditos tributários constituídos, conforme abaixo detalhado:    IRPJ Lançado de oficio        7.556.458,62    CSLL Lançada de Oficio        1.904.227,57    Total (IRPJ + CSLL)         9.460.686,19    Imposto pago  na Áustria 4.094.973 Euros x R$  2,4231 (fl. 5 do TVF)       9.922.529,08    Por  todo  o  exposto,  concordando  com  as  razões  do  v.  Acórdão  recorrido,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  integralmente  a  referida  decisão  e,  consequentemente, a desoneração da contribuinte.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                               Fl. 912DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.721689/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO SIMULADO. GLOSA DEVIDA. OPERAÇÕES EM SEQUÊNCIA. Em incorporação de ações, se não há ganho de capital para os acionistas que recebem as ações da incorporadora, não há ágio a ser contabilizado na incorporadora. Se o primeiro ágio não existia, por ter sido fruto de uma simulação na contabilidade da incorporadora das ações da recorrente, restou maculado também o ágio gerado na aquisição de outra participação, pela dação em pagamento dessas ações por um custo indevidamente inflado pelo ágio simulado. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a multa qualificada quando verificada, pela dinâmica dos atos praticados, a existência de simulação, principalmente, porque não se trata de mero abuso de forma, mas atos adrede concebidos com o único fito de criar um ágio inexistente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1302-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência; e, no mérito, por MAIORIA de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo principal e do responsável solidário Sauber Participações S/A, vencido o Conselheiro Relator; e, em DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos solidários: Christine Ditchfield, Adalberto Junqueira Benedini, Luís Abrunedo Illanes e Salma Hadad de Souza e manter o afastamento da responsabilidade dos sujeitos passivos: Gilberto Junqueira Zancopé e de Maya Ditchfield Zancopé, vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração para a glosa de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto. ÁGIO SIMULADO. GLOSA DEVIDA. OPERAÇÕES EM SEQUÊNCIA. Em incorporação de ações, se não há ganho de capital para os acionistas que recebem as ações da incorporadora, não há ágio a ser contabilizado na incorporadora. Se o primeiro ágio não existia, por ter sido fruto de uma simulação na contabilidade da incorporadora das ações da recorrente, restou maculado também o ágio gerado na aquisição de outra participação, pela dação em pagamento dessas ações por um custo indevidamente inflado pelo ágio simulado. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a multa qualificada quando verificada, pela dinâmica dos atos praticados, a existência de simulação, principalmente, porque não se trata de mero abuso de forma, mas atos adrede concebidos com o único fito de criar um ágio inexistente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n° 10.522/02 leva à conclusão de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, razão pela qual, incidem juros de mora calculados pela taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência; e, no mérito, por MAIORIA de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo principal e do responsável solidário Sauber Participações S/A, vencido o Conselheiro Relator; e, em DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos solidários: Christine Ditchfield, Adalberto Junqueira Benedini, Luís Abrunedo Illanes e Salma Hadad de Souza e manter o afastamento da responsabilidade dos sujeitos passivos: Gilberto Junqueira Zancopé e de Maya Ditchfield Zancopé, vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­002.065  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL.  Recorrente  FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A. e FAZENDA  NACIONAL   Recorrida  FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A. e FAZENDA  NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso concreto.  ÁGIO SIMULADO. GLOSA DEVIDA. OPERAÇÕES EM SEQUÊNCIA.   Em incorporação de ações, se não há ganho de capital para os acionistas que  recebem  as  ações  da  incorporadora,  não  há  ágio  a  ser  contabilizado  na  incorporadora.  Se  o  primeiro  ágio  não  existia,  por  ter  sido  fruto  de  uma  simulação  na  contabilidade  da  incorporadora  das  ações  da  recorrente,  restou  maculado  também  o  ágio  gerado  na  aquisição  de  outra  participação,  pela  dação  em  pagamento  dessas  ações  por  um  custo  indevidamente  inflado  pelo  ágio  simulado.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Deve ser mantida  a multa qualificada quando verificada, pela dinâmica dos  atos  praticados,  a  existência  de  simulação,  principalmente,  porque  não  se  trata de mero abuso de forma, mas atos adrede concebidos com o único fito  de criar um ágio inexistente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A melhor exegese do caput do art. 30 da Lei n˚ 10.522/02 leva à conclusão  de que tal dispositivo é aplicável aos débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União,  razão  pela  qual,  incidem  juros  de mora  calculados  pela  taxa Selic  sobre  as  multas de ofício ad valorem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 16 89 /2 01 3- 08 Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.342          2 CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se, mutatis  mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  UNANIMIDADE  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência;  e,  no mérito,  por MAIORIA  de  votos,  em NEGAR  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo principal e do responsável solidário Sauber  Participações  S/A,  vencido  o  Conselheiro  Relator;  e,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  dos  sujeitos  passivos  solidários: Christine Ditchfield, Adalberto Junqueira Benedini, Luís Abrunedo Illanes e Salma  Hadad de Souza  e manter o  afastamento  da  responsabilidade dos  sujeitos  passivos: Gilberto  Junqueira Zancopé e de Maya Ditchfield Zancopé, vencido o Conselheiro Relator. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator Designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros  Fernandes Wipprich, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      Relatório  Por bem sintetizar as operações societárias que originaram o ágio em questão,  bem  como  as  razões  suscitadas  pela  Autoridade  Fiscal,  adoto  o  relatório  da  DRJ,  à  seguir  exposto:  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.343          3   Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.344          4 Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.345          5 Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.346          6 Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.347          7       Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.348          8 Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.349          9       Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.350          10     Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.351          11   Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.352          12   Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.353          13   Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.354          14   Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.355          15   Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.356          16     Analisadas  as  impugnações  do  contribuinte  e  responsáveis  solidários,  a  5ª  Turma da DRJ/SP1 proferiu o Acórdão nº 16­54.461­5, cuja ementa segue transcrita:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO.  PRECLUSÃO/DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  A obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do prazo para o Fisco  constituir o crédito  tributário através do  lançamento surgem apenas com a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  a  cada  dedução  indevida das despesas de amortização de ágio. Antes das amortizações, não  poderia a fiscalização questionar a formação do ágio ou a sua transferência  para  a  contribuinte,  pois  tais  fatos  não  tinham,  até  então,  reflexos  fiscais,  pois não representavam fatos geradores de obrigações tributárias. Alegação  de preclusão/decadência rejeitada.  ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo para os ativos  envolvidos. Nos  casos  em que  seu aparecimento  acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.357          17 não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial  de resultado cujo registro contábil é inadmissível. Nessa situação, a despesa  com a amortização do ágio é indedutível.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CONLUIO.  Considerando que as operações dolosamente engendradas pela contribuinte,  juntamente  com  as  demais  empresas  envolvidas  (o  que  caracteriza  o  conluio), visaram reduzir o montante dos tributos devidos (o que caracteriza  a fraude), correta a aplicação da multa qualificada.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  /  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS/  ADMINISTRADORES.  Não  restando  caracterizada  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos, nem o  interesse comum com a  contribuinte autuada, exclui­se a responsabilização (tanto a pessoal, quanto  a  solidária)  de  todas  as  pessoas  físicas  elencadas  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária.  EMPRESA DO GRUPO PARTICIPANTE DAS OPERAÇÕES.  INTERESSE  COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restando  caracterizado  o  interesse  comum  de  empresa  do  grupo  que  participou,  juntamente com a contribuinte, das operações que motivaram a  autuação, mantém­se a responsabilização (solidária) da referida empresa.  EMPRESA  DO  GRUPO  NÃO  PARTICIPANTE  DAS  OPERAÇÕES.  INTERESSE COMUM NÃO CONFIGURADO.  O  fato  de  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  não  é  suficiente, por si só, para provocar a solidariedade no pagamento de tributo  devido  por  uma  das  empresas.  Para  que  isso  ocorra  é  indispensável  a  configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da  obrigação principal. Responsabilização excluída.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se manifesta  a  respeito de juros sobre multa de ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se, mutatis  mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.358          18 Desta  forma,  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­SP1  acordou,  por  unanimidade de votos, considerar, nos termos do voto do relator:  • IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES:  I. ­  da  Fresnomaq  Indústria  de  Máquinas  S.A.  (CNPJ  nº  06.337.280/000104),  mantendo­se  integralmente  o  crédito  tributário  lançado (e sua responsabilização, como contribuinte) ; e  II. ­ da Sauber Participações S.A. (CNPJ nº 08.970.136/000136), mantendo­ se a sua responsabilização solidária;    • PROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES:  I.  ­  da  Lexys  do  Brasil  Empreendimentos  (CNPJ  nº  02.216.367/000172), excluindo­se a sua responsabilização; e  II.  ­  das  pessoas  físicas  a  seguir  relacionadas,  excluindo­se  a  sua  responsabilização:  ·  Sr. Gilberto Junqueira Zancopé (CPF nº 022.733.67805);  ·  Sra. Christine Ditchfield (CPF n° 074.262.778­01);  ·  Sra. Maya Ditchfield Zancopé (CPF n° 053.818.369­10);  ·  Sr. Adalberto Junqueira Benedini (CPF 824.535.948­34);  ·  Sr. Luis Abrunedo lllanes (CPF n° 053.763.778­81); e  ·  Sra. Salma Hadad de Souza (CPF n° 254.510.143­53).    Quanto  às  impugnações  julgadas  procedentes,  recorreu­se  de  ofício  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que fossem reavaliados os seguintes tópicos  em que os contribuintes obtiveram êxito:  (i)  nos  termos  do  artigo  121  do  CTN,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal é o contribuinte ou o responsável; e  (ii)  a  exclusão  da  responsabilidade  tributária  (das  pessoas  físicas  e  da  empresa  Lexys)  implica  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  em montante  superior  ao  limite  de  alçada  desta Delegacia.  Cientificada da decisão de 1ª instância, a contribuinte Fresnomaq Indústria de  Máquinas  S.A.  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1993/2169)  reforçando  os  argumentos  utilizados na impugnação os quais, em sua essência, são:  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.359          19 1.  legalidade das operações societárias praticadas;  2.  a  operação  de  “incorporação  de  ações”  uma  espécie  de  aquisição  de  bens;  3.  validade do ágio interno para o direito;  4.  validade da suposta “empresa veículo”;  5.  ausência  da  prática  de  atos  fraudulentos  (ausência  de  simulação,  sonegação, fraude ou conluio);  6.  inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pela  Fiscalização; e  7.  ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Após  ter  sua  impugnação  julgada  improcedente  e,  por  consequência,  tendo  sido  mantida  no  polo  passivo  da  demanda  na  condição  de  responsável  tributária,  a  Sauber  Participações  S/A,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  2170/2260)  reiterando  os  termos  aduzidos pela contribuinte Fresnomaq S.A; requerendo também, caso mantenha­se a autuação  em face do contribuinte, que seja determinado o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva  Solidária constituído em seu desfavor, sob os seguintes fundamentos:  a.  a existência de vínculo societário não é indicador suficiente da existência  de um interesse comum entre o contribuinte e a recorrente;  b.  a dedução  fiscal do  ágio é  fato que diz  respeito,  sob o prisma  jurídico,  unicamente  à  empresa  que  incorreu  nos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL, tendo sua carga tributária assim reduzida, isto é, a Fresnomaq;  c.  não existe  fraude ou  conluio da  recorrente, uma vez que nas operações  societárias não houve utilização de recursos inidôneos;  d.  no  momento  da  prática  das  operações  em  foco,  não  havia  vedação  expressa quanto à utilização do ágio interno na amortização das bases de  cálculo do IRPJ/CSLL;  e.  ad argumentandum, é razoável afirmar que existia, no mínimo, fundadas  dúvidas quanto à  legitimidade de seu aproveitamento, o que serve para  afastar a existência da intenção do contribuinte em fraudar o Fisco.    É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.360          20 Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    De  acordo  com  o  despacho  de  encaminhamento  constante  à  fl.  2262,  a  ciência do Acórdão de 1ª instância se deu em 26/02/2014 e ambos Recursos Voluntários foram  apresentados  no  dia  27/03/2014.  Portanto,  configurada  a  tempestividade,  conheço  tanto  dos  recursos voluntários e de ofício e passo a julgá­los.  Primeiramente, cabe observar que no caso sub  judice,  trata­se de análise da  possibilidade de registro de ágio gerado dentro do mesmo grupo econômico, e em decorrência,  a possibilidade de sua dedução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  Conforme  relatado  anteriormente,  o  processo  possui  3  (três)  pessoas  jurídicas,  entre  as  quais  estão  a  Fresnomaq  S.A.  (contribuinte),  e  Sauber  Participações  S.A  (responsável),  além  de  6  (seis)  pessoas  físicas.  Foram  excluídos  como  devedores  solidários  pela DRJ a pessoa jurídica Lexys do Brasil Empreendimentos S.A., e todas as 6 (seis) pessoas  físicas constantes do Termo de Sujeição Passiva Solidária elaborado pela fiscalização.  No tocante ao conteúdo dos recursos, esclareço que o Recurso Voluntário da  Fresnomaq  S.A  discute  o  mérito  da  autuação  sofrida.  O  Recurso  da  responsável  solidária,  Sauber S.A,  reitera  os  termos  do Recurso  do Voluntário  da  Fresnomaq,  além  de  defender  o  afastamento da sujeição passiva solidária imputada pela fiscalização e mantida pela DRJ.  O Recurso de Ofício apenas obedece ao duplo grau de jurisdição, pleiteando  que sejam reanalisadas a correção do julgamento que excluiu todas as pessoas físicas e apenas  uma jurídica como responsáveis solidários, pedindo atenção especial ao fato de a exclusão da  responsabilidade tributária (das pessoas físicas e da empresa Lexys) implicar na exoneração do  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em montante superior ao limite de  alçada da Delegacia Regional de Julgamento, em que pese o julgamento ter sido unânime.  A  questão  central  reside  no  registro  e  dedução  do  ágio  nas  operações  societárias em espeque, sendo decorrentes destas as demais questões, motivo pelo qual deixo  para  analisá­las  após  o  deslinde  da  controvérsia  resultante  da  legalidade,  ou  não,  das  amortizações do ágio que se tratará abaixo.  Para  reforço  do  entendimento  das  operações  societárias  procedidas,  replico  trecho do relatório do Acórdão de 1ª instância:  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.361          21   Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.362          22         Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.363          23 Esclarecidas  as  operações,  julgo,  primeiramente,  os  termos  do  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  (Fresnomaq  S.A.),  reiterados  pela  responsável  tributária  Sauber  Participações  S.A.,  tendo  em  conta  tratar­se  de  defesa  quanto  ao  objeto  do  processo  administrativo ora entelado.    Da Decadência  Os  recorrentes  sustentam  ter  havido  a  preclusão  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio  alegando  que  a  contagem do prazo decadencial do direito de constituição do crédito, não deve iniciar na data  da amortização do ágio, e sim na data de sua escrituração (2007). Sendo assim, o lançamento  tributário efetuado em 2013 estaria decaído.  No entanto, a referida alegação não merece provimento.  Isso  porque,  para  a  constituição  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL,  o  Código  Tributário Nacional prevê a modalidade de lançamento por homologação, no qual a atividade  administrativa limitar­se­á a verificação da atividade do contribuinte, ou seja, compor a base de  cálculo, aplicar a alíquota e efetuar o pagamento.  Desta  feita,  conclui­se  que  a  homologação  procedida  pelo  Fisco  denota­se  pela apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, e não pela  verificação  do  ágio  registrado,  ou  qualquer  outro  elemento  patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído.  Logo,  o  prazo  decadencial  correrá  em  face  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada.  Apenas  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  que  surge  contra  o  Fisco  o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  origem aos créditos passíveis de constituição. O prazo para controle dos registros patrimoniais  com possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar  do crédito decorrente.  Neste contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever o  período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  É,  exatamente,  para  ter  esse  controle  que  o  art.  37  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece que:  “Art.  37. Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão  conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”  Assim,  a  jurisprudência  do  CARF  converge  no  sentido  de  que  “se  a  lei  determina que o sujeito passivo deva guardar documentos referentes a negócios jurídicos que  venham produzir efeitos fiscais futuros, há de se concluir, necessariamente, que essa lei dá ao  fisco o direito de  examiná­los. Pois não haveria  razão de a  lei  tributária  exigir  que o  sujeito  passivo guardasse documentos se não fosse para ficarem à disposição de eventual exame pela  autoridade tributária. E se a  lei confere ao fisco o direito de examinar aqueles documentos, é  porque também lhe dá o direito de vir a questionar os negócios jurídicos ali registrados, desde  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.364          24 que  para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores, ainda não alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, e do art. 173, I,  ambos do CTN.” (Acórdão: 9101­002.387, Número do Processo: 10970.720271/2012­11, Data  de Publicação:  14/09/2016, Contribuinte: METALSIDER LTDA, Relator(a):  LUIS  FLAVIO  NETO)  A Conselheira Edeli Pereira Bessa, coaduna­se com o entendimento exposto,  quando  afirma  que “a  homologação  tácita  prevista  no  art.  150,  §4º  do CTN  recai  sobre  a  atividade de apuração do crédito tributário pelo sujeito passivo, em regra revelada ao Fisco  por meio  do  pagamento  ou  da  confissão  da  dívida. O  registro  contábil  do  ágio  não  afeta  o  resultado  tributável  antes  de  sua  amortização  fiscal,  e  assim  não  integra  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário.  Logo,  somente  se  cogitará  de  revisão  da  atividade  de  lançamento a partir do momento em que esta for praticada, ou seja, a partir do momento em  que a amortização do ágio afetar a determinação do crédito  tributário.”  (Acórdão nº 1302­ 001.817, Data da Sessão: 05/04/2016)  Logo, se a autuação trata do impacto que a amortização gerou na regra­matriz  de  incidência  de  IRPJ  e  CSLL,  mais  especificamente  em  seu  aspecto  quantitativo,  os  fatos  geradores  são  verificados,  justamente,  nas  datas  de  cada  amortização,  ou  seja,  2008,  2009,  2010 e 2011.  Neste  ponto  me  alinho  ao  entendimento  da  DRJ­SP1,  e  REJEITO  a  preliminar de decadência.    Do Mérito  Considerações preliminares    Antes de discutir o mérito da autuação, cabe reforçar que o presente processo  administrativo remete­se a fiscalização procedida na empresa FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE  MÁQUINAS  S.A,  relativamente  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  contabilizado  como  despesa  amortizações de  ágio oriundo de  incorporação de  empresa  ligada, desta  forma, deduzindo as  supostas despesas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É  importante  pontuar  que,  dentre  todos  os  argumentos  suscitados  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  TVF,  constantes  no  relatório  da  DRJ  (fls.  1.919/1.959),  aquele  que  fora  eleito  como  razão  da  manutenção  da  autuação  foi  o  da  impossibilidade  de  reconhecimento  do  ágio  gerado  entre  partes  dependentes,  posto  que,  contabilmente,  não  se  pode  admitir  uma  mais  valia  de  um  investimento  originado  de  uma  transação entre partes relacionadas.  A  esse  respeito,  a DRJ­SP1  deixa  claro,  em  trecho  de  seu Acórdão,  que  a  falta de pagamento não é condição, por si só, a invalidar o reconhecimento do ágio sub judice.  Nesta  oportunidade,  deixando  claro  que  a  falta  de  um  ambiente  de  independência  entre  as  companhias, sim, impediria o reconhecimento da mais valia. Senão, vejamos:  “Com relação ao pagamento, entendo que, no caso em tela, a sua falta não  é,  de  fato,  condição,  por  si  só,  a  invalidar  o  reconhecimento  do  ágio  em  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.365          25 tela.  No  entanto,  a  falta  de  um  ambiente  de  livre  mercado,  de  independência  entre  as  companhias,  de  geração  de  riqueza  nova  para  o  grupo econômico, impede o reconhecimento de uma eventual avaliação de  uma mais valia.” (fl. 43, Acórdão n.º 16­54.461, DRJ/SP1)  Neste  momento,  atenho­me  à  primeira  parte  do  excerto  transcrito,  onde  afirma que “a falta de pagamento não é condição, por si só, a invalidar o reconhecimento do  ágio”.  Não carece de reparos o referido entendimento da DRJ­SP1, posto que, tanto  no Decreto­Lei nº 1.598/1977, quanto na Lei nº 9.532/1997, não existe exigência de qualquer  pagamento,  seja  em  espécie  ou  em  qualquer  outro  tipo  especial  de  pagamento.  As  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  registro  e  amortização  do  ágio  falam,  unicamente  em  aquisição  de  participação societária, em custo de aquisição e em aquisição com ágio ou deságio.  Correto o  entendimento da DRJ. De  fato,  a  falta de pagamento não é  (nem  poderia ser) motivo para a invalidade do ágio gerado na presente situação.  Esclarecidas  essas  questões  iniciais,  chegamos  ao  ponto  fulcral  da  controvérsia,  isto  é,  a  posição  sustentada  pelo  órgão  julgador  de  1ª  instância  de  que  o  ágio  somente  poderia  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes, por ser essa a condição necessária à formação de um preço justo para os ativos  envolvidos.    Das disposições jurídico­tributárias aplicáveis ao ágio    O ponto de partida para as discussões sobre reconhecimento do ágio, deve ser  a análise dos dispositivos legais aplicáveis a matéria.  De  outra  forma  não  poderia  ser,  haja  vista  estarmos  frente  ao  Direito  Tributário Brasileiro que, por sua estrita vinculação à lei, fez supor que mais do que atinência  ao  princípio  da  legalidade,  o  Direito  Tributário  deve  observância  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada.  Pois bem, em relação ao ágio pago na aquisição de participação societária, há  que se observar o disposto nos artigos 385, 386 e 391 do RIR/99, in verbis:    “Desdobramento do Custo de Aquisição    Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo com o disposto no artigo seguinte; e  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.366          26 II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §  3º O  lançamento  com os  fundamentos  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).  Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação,  Fusão ou Cisão    Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  à  conta  que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;    II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;  (...)  Amortização do Ágio ou Deságio    Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.367          27 Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (grifei)”    Os  artigos  acima  transcritos  são  os  dispositivos  legais  especificamente  designados  a  tratar  do  reconhecimento  do  ágio,  tanto  no  que  se  refere  à  sua  escrituração  e  amortização, quanto no que concerne ao conceito de ágio juridicamente aceito.  Primeiramente,  é  importante  traçar  um  paralelo  entre  o  conceito  jurídico­ tributário de ágio e o conceito contabilmente aceito para definição do ágio. Isto porque, de fato,  existia diferença entre o conceito de ágio construído pelo art. 385 do RIR/99 (que reproduz a  disposição do art. 20 do Decreto­Lei 1.598/1977), e aquele pretendido pela contabilidade, cuja  a decisão da DRJ­SP1 adotou. Vejamos.  Segundo  Eliseu  Martins  e  Sérgio  Iudícibus,  a  Teoria  Contábil  sempre  conceituou  o  ágio  como  a  diferença  entre  o  preço  dos  ativos  da  empresa,  isoladamente  considerados, e o valor de mercado da companhia, como entidade única em operação.  Porém,  André  Mendes  Moreira  (RDDT  nº  228)  explica  que  o  conceito  jurídico de ágio, no Brasil, distanciou­se desta tradição. O art. 248 da Lei n.º 6.404/1976 havia  determinado que a avaliação dos investimentos relevantes em sociedades coligadas, sobre cuja  administração  a  investidora  tivesse  influência,  ou  de  que  participasse  com  20% ou mais  do  capital social, ou em sociedades controladas, seria  realizada pelo valor de patrimônio  líquido  (diferença contábil entre o valor dos ativos e dos passivos empresariais).  Sendo assim, cuidou o Decreto­Lei n.º 1.598/1977 de determinar, em seu art.  20  (redação  reproduzida  no  art.  385  do  RIR/99)  que,  em  sendo  o  caso  de  avaliação  do  investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor do patrimônio líquido, deveria o  adquirente da participação societária desdobrar o custo desta aquisição em duas classificações:  1) valor do patrimônio líquido na época da aquisição; e  2)  ágio  ou  deságio,  que  é  a  diferença  entre  o  custo  da  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido,  apurado  pelo  método  da  equivalência patrimonial.  Portanto,  diferentemente  da  contabilidade,  o  conceito  jurídico  de  ágio  consolidou­se como a diferença entre o preço de aquisição e o valor do patrimônio líquido do  investimento – e não o valor de mercado.  Tendo definido o valor de  referência  sobre o qual  seria calculado o ágio, o  legislador decidiu também delimitar os fundamentos econômicos possíveis para o lançamento  do ágio, os quais, na conformidade do art. 385, § 2º do RIR/99 são eles: (i) o valor de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade; (ii) valor da rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.368          28 resultados  nos  exercícios  futuros;  e  (iii)  os  fundos  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Assim,  possuindo  ao menos  um desses  fundamentos  econômicos,  o  ágio  já  estaria apto a ser lançado na contabilidade da empresa.  A opção do legislador pelo conceito de ágio como sendo a diferença entre o  valor  do  patrimônio  líquido  e  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  teve  como  objetivo  precaver­se de  subjetivismos  existentes no  conceito de “valor  justo” ou  “valor de mercado”,  obedecendo a uma  lógica  formalista. Esta  lógica  formalista determinou que o preenchimento  de  requisitos  formais  bastaria  para  a  existência  do  ágio,  muito  embora  nem  sempre  tais  requisitos  representassem  corretamente,  na  perspectiva  da  Teoria  Contábil,  sua  substância  econômica.  À  luz do  exposto,  é possível  firmar  as  seguintes premissas,  para alcançar  a  conclusão lógica:  (i)  A apuração do ágio pela diferença entre o valor do patrimônio líquido e o  valor  da  aquisição  pode  ser  alcançado  entre  partes  dependentes  e  não  dependentes;  (ii)  Diversamente, o “valor  justo” ou “valor de mercado” somente pode ser  apurado quando existam partes não dependentes;  (iii)   Logo,  se  para  o  conceito  jurídico  de  ágio  importa  apenas  o  valor  correspondente  à  diferença  entre  o  patrimônio  líquido  da  empresa  adquirida  e  o  valor  da  aquisição,  tem­se  que  o  ágio  pode  ser  apurado  tanto entre partes dependentes, quanto entre partes não dependentes.  Estabelecida a conclusão acima, é necessária uma análise acerca do art. 386  do RIR/99, que retrata a disposição  ínsita nos arts. 7º e 8º da Lei n.º 9.532/97, uma vez que  esses dispositivos passaram a permitir  a  amortização do ágio  fundamentado na  rentabilidade  futura.  Isto porque, como bem explicita o Conselheiro Luís Flávio Neto “Até 1997, a  única consequência tributária para o ágio por expectativa de rentabilidade futura, apurado na  contabilidade da empresa  investidora pela adoção MEP,  se daria apenas em caso de  futura  realização do investimento (por exemplo, futura venda da empresa investida), no momento da  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital  então  apurado.”  (Acórdão  nº  9101­002.387;  Contribuinte: METALSIDER LTDA; Data da Sessão 13/07/2016)  À  partir  da  vigência  da  Lei  9.532/97,  foi  deferida  ao  contribuinte  a  amortização do ágio apurado em operações de incorporação, fusão e cisão, quando a empresa  investidora  fizesse  a união de  seu patrimônio  com o da  empresa  absorvida,  isto  é,  quando o  ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial,  com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobre preço  por expectativa de rentabilidade futura.  Assim, a referida lei admitiu que a amortização fiscal do ágio fizesse frente à  rentabilidade  futura  que  lhe  fundamentou,  em  uma  espécie  de  “emparelhamento  de  custos  e  receitas”, através da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no prazo mínimo de 60  meses.  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.369          29   Dos requisitos fiscais para registro do ágio    Isto  posto,  destaco  trecho  do  referido  Acórdão  que  demonstra  a  ratio  decidendi do Acórdão recorrido. Vejamos.  “A CVM adverte que a mera observância das formalidades previstas na lei  societária não é condição suficiente para reconhecer o ágio surgido em uma  determinada  operação,  sendo  necessário  observar,  também,  requisitos  materiais,  como  a  independência  das  partes,  pagamento  e  um  efetivo  ambiente concorrencial.  Desta  maneira,  em  consonância  com  o  princípio  contábil  do  registro  pelo  valor  original,  somente  uma  transação  entre  agentes  independentes  daria  respaldo ao reconhecimento de um ágio.  A impossibilidade de se contabilizar o ágio gerado internamente está ligada  ao Princípio do Custo como Base de Valor, que considera o valor de entrada  como  o  que  deve  servir  de  base  para  registro  de  qualquer  ativo.  Esse  princípio foi expressamente reconhecido na "Estrutura Conceitual Básica de  Contabilidade"  desde  a  Deliberação  CVM  29/86,  além  de  ser  a  base  da  Deliberação  CVM  183/95.  Ainda  que  o  OfícioCircular/  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  e  a  Resolução  CFC  n°  1.110/07  tenham  vindo  declarar  expressamente  inapto  o  reconhecimento  do  ágio  interno  como  ativo,  o  entendimento  da  CVM  sempre  existiu,  com  fundamento  no  Princípio  do  Custo como Base de Valor.  Com relação ao pagamento, entendo que, no caso em tela, a sua falta não  é,  de  fato,  condição,  por  si  só,  a  invalidar  o  reconhecimento  do  ágio  em  tela.  No  entanto,  a  falta  de  um  ambiente  de  livre  mercado,  de  independência  entre  as  companhias,  de  geração  de  riqueza  nova  para  o  grupo econômico, impede o reconhecimento de uma eventual avaliação de  uma mais valia.  Assim, se na transação em debate as partes envolvidas são interdependentes,  é incabível admitir a formação de um ágio nessa operação.  Se  o  ágio  intragrupo  não  é  reconhecido  pela  lei  societária  e  pela  Contabilidade, também não o será pela lei tributária, por força do disposto  nos artigos 247 e 274 do RIR/99, retro transcritos.  Em  síntese,  o  ágio  somente  pode  ser  admitido  quando  decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação de um preço  justo para os ativos  envolvidos. Nos  casos  em que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível.  Nessa  situação,  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  é  indedutível. (fl. 43, Acórdão n.º 16­54.461, DRJ/SP1)”  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.370          30   No excerto transcrito acima, percebe­se a referência a dispositivos da CVM,  da  legislação  contábil  e  societária,  e  até  do  RIR/99,  sustentando  a  argumentação  da  impossibilidade  de  reconhecimento  do  ágio  gerado  dentro  de  um mesmo  grupo  econômico.  Ocorre  que,  nenhum destes  dispositivos  é norma  jurídica  específica  aplicável  à  escrituração,  amortização e reconhecimento do ágio para fins fiscais.  Neste sentido, deve­se afirmar que a análise das questões jurídicas deve partir  dos  textos  legais  aplicáveis.  Não  se  está  a  dizer  que  a  interpretação  sistemática  deve  ser  excluída, pelo contrário, essa se impõe. A exegese de qualquer dispositivo legal e sua aplicação  a casos concretos deve sempre ter em vista a totalidade do ordenamento.  Porém, a interpretação sistemática não pode servir de escusa para esquecer­se  de que ela serve para iluminar o verdadeiro sentido do dispositivo ora examinado. Ela não se  presta  a que o  intérprete  e  aplicador da norma  tornem­se um  legislador,  criando normas não  existentes no ordenamento a partir do que ele entende que seria a solução mais apropriada ao  caso concreto.  Os  princípios  e  normas  gerais,  de  conteúdo  fluído,  incerto,  são  vetores  de  interpretação  das  normas  já  existentes  e  devem  inspirar  e  ser  obedecidos  pelo  legislador  ao  criar normas, no exercício de seu poder­dever discricionário. Eles – explícitos ou implícitos na  Constituição –, por mais  importantes que sejam, como regra não servem de fundamento para  que  a  Administração  e  os  integrantes  do  Poder  Judiciário  criem  obrigações  individuais  e  concretas, a exercer um poder discricionário que não possuem.  Cabe  pontuar  que  a  linguagem  jurídica  constrói  sua  própria  realidade,  não  havendo como negar,  in casu, que o Decreto­Lei nº 1.598/1977 ao conceituar ágio, definindo  inclusive  suas modalidades de  fundamento econômico, atribuiu ao  termo significado  jurídico  próprio, independente da sua significação contábil.  Na mesma  linha, Luís Eduardo Schoueri  afirma que:  “O ágio,  como  se  viu  acima, é instituto jurídico. Tem disciplina legal exaustiva. O fato de haver figura homônima na  Contabilidade – ou melhor ainda, o fato de a figura tributária ter se inspirado naquela – não  afasta a conclusão de que uma vez regulado pelo Direito, é neste campo que se deve investigar  sua natureza.”  Conforme  já  demonstrado,  o  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  nas  disposições  aplicáveis  ao  ágio  (reproduzidas  no RIR/99)  o  legislador  optou  por  seguir  uma  linha  lógico  formal,  adotando  a  diferença  entre  o  custo  da  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  como  conceito  para  o  ágio,  deste  modo,  distanciando­se  do  conceito  de  “valor justo” e, por consequência, da teoria contábil.  O  apego  a  formalidade  do  Decreto  mencionado,  terminou  permitindo  aos  contribuintes reconhecerem valores à título de ágio que, sob o ponto de vista da teoria contábil,  não faziam sentido.  À luz da legislação vigente à época dos fatos, isto é, quando o Decreto­Lei nº  1.598/1997  determinava  os  critérios  para  definição  do  ágio,  não  havia  exigência  de  “valor  justo”, que pressupõe uma operação entre partes não­dependentes.  Desta feita, aqui deve­se reconhecer o distanciamento entre a teoria contábil e  a tributária pois, embora contabilmente o ágio exija uma participação de terceiros, a legislação  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.371          31 tributária  jamais  trouxe semelhante  ressalva. Do ponto de vista  tributário, o  investidor devia,  sempre,  registrar  um  ágio  que  corresponderia,  sempre,  à  diferença  positiva  entre  o  valor  patrimonial e o preço pago pela participação societária, como exige o art. 20 do Decreto­Lei  1.598/77, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue.  Assim, o “problema”, do ponto de vista contábil, originou­se pela opção do  legislador tributário em distanciar­se da materialidade e essência que exigiam a teoria contábil,  permitindo o reconhecimento de valores que não possuíam substrato econômico reconhecível  pelos critérios da teoria contábil.  Cabe ressaltar que, o “problema” referido, foi solucionado com a entrada em  vigor  da  Lei  nº  12.973/2014  que  promoveu  a  mudança  no  conceito  e  nos  critérios  de  reconhecimento  de  ágio  para  fins  fiscais,  aproximando­os  da  teoria  contábil  e  das  normas  internacionais, na medida em que instituiu a exigência da existência de um substrato material­ econômico para o instituto.  Entretanto, antes da vigência da Lei nº 12.973/2014,  sequer havia distinção  que  motivasse  a  denominação  “ágio  interno”,  em  face  da  inexistência  de  restrição  ao  aproveitamento do ágio de operações entre partes relacionadas.  A  oposição  ao  ágio  interno  possui  raízes  vincadas  na  contabilidade.  Isto  porque, o ágio, como o mais intangível dos intangíveis, por implicar uma grande dificuldade de  mensuração,  fez  com  que  a  teoria  contábil  apenas  admitisse  seu  reconhecimento  quando  decorrente de uma negociação de mercado (“at arm’s lenght”), e não conhecesse daquele ágio  avaliado no interior de um grupo econômico.  Nada obstante, compreendo ainda que, o fato de a Lei nº 12.973/2014 proibir,  expressamente, a dedutibilidade do goodwill surgido em operações societárias realizadas entre  partes  dependentes,  confirma  que,  sob  a  égide  da  legislação  tributária  anterior,  não  era  proibida a amortização do ágio gerado entre partes dependentes.  Ora, se lei nova vem impor uma restrição a um fato regulado por lei anterior,  a hermenêutica nos permite concluir que o fato era permitido anteriormente à vigência da lei  nova; uma vez que a lei não possui palavras inúteis.  O princípio de Hermenêutica que afirma não se presumirem, na lei, palavras  inúteis ou tautológicas – verba cum effectu sunt accipienda – impõe que as palavras insertas no  texto legal devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia.  Portanto,  no  caso  em espeque a  alteração promovida pela Lei 12.973/2014,  ao dispor sobre a necessidade de “valor justo dos ativos líquidos da investida” na determinação  do  ágio,  teve  a  clara  intenção  de  fazer  com  que  o  ágio  reconhecido  para  fins  tributários  retratasse melhor a realidade da operação realizada.   Em outros  termos,  a Lei  12.973/2013  aproximou os  conceitos  de  ágio  para  fins tributários, do mesmo conceito para fins contábeis, desta forma impedindo que os grupos  econômicos  registrassem  o  ágio  da  forma  que  bem  lhes  aprouvesse,  sem  que  para  tanto  existisse substrato econômico de fato. Consequentemente, ao reduzir a abrangência do instituto  em referência, entendo que a lei retirou uma das acepções de ágio permitida pela lei vigente à  época (Decreto­Lei 1.598/1977).  Cabe  trazer  a  baila  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alberto  Pinto,  quando do julgamento do processo nº16561.720045/2011­40, litteris:  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.372          32   Os  julgadores  do  CARF  prestarão  um  grande  serviço  ao  Estado  e  a  sociedade  brasileiras  se  imprimirem  segurança  jurídica  e  isonomia  ao  sistema,  evitando  que  suas  decisões  fiquem  ao  sabor  lotérico  do  entendimento  de  cada  conselheiro  sobre  conceitos  vagos  não  positivados  como,  por  exemplo,  “falta  de  propósito  negocial”,  que  não  passa  de  uma  construção jurisprudencial alienígena sem respaldo no ordenamento jurídico  pátrio. Da mesma  forma,  não me  impressiona  os  efeitos  tributários  que  se  tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio gerado em  operações internas (...)  Nota­se,  hoje,  que alguns  tentam elevar  tal  pronunciamento da CVM a um  status  de  norma  tributária  proibitiva  do  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno  ao  grupo  econômico,  o  que,  por  si  só,  já  seria  absurdo.  A  análise  feita pela CVM é de cunho estritamente econômico, pois sequer embasa seu  entendimento em qualquer norma jurídica, muito pelo contrário, afirma que,  ainda  que  respeitada  a  Lei,  economicamente  é  inconcebível  o  reconhecimento  do  ágio  interno.  Como  já  dito  anteriormente,  “falta  de  substância  econômica”  assim  como “falta  de  propósito  negocial”  não  são  institutos jurídicos nacionais,  logo não maculam o ato jurídico seja lá qual  for o conceito que os seus aplicadores lhes deem, logicamente, desde que não  se  configurem  como  um  vício  do  negócio  jurídico,  segundo  o  nosso  ordenamento legal.  Ademais,  qual  é  o  conceito,  para  fins  tributários,  de  grupo  econômico?  É  aquele  formado entre  controlador e controladas? Pode ser aquele  formado  apenas  por  coligadas  sem  controle?  É  bem  verdade  que  o  art.  2º  do  DL  1.598/77 até tentou algo nesse sentido, mas foi logo revogado.    Nesta  toada,  resta  evidente  que não  havia  dispositivo  na  legislação  fiscal  a  impedir  o  registro  e  a  amortização  do  ágio  gerado  entre  partes  vinculadas.  Por  conseguinte,  reputo  possível  a  formação  do  ágio,  e  sua  consequente  amortização  e  dedução  da  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL realizado pela empresa FRESNOMAQ S/A, preenchimento de todos  os requisitos ínsitos nos arts. 20, Decreto­Lei nº 1.598, de 1977; art. 7º da Lei nº 9.532/1997, e  arts. 585, 586 e 591 do RIR/99, legislação aplicável vigente à época das supostas infrações.  A  vista  do  exposto  dou  provimento  recurso  voluntário,  para  cancelar  os  lançamentos do IRPJ e da CSLL decorrentes da glosa da despesa com amortização do ágio.  Recurso de Ofício – Responsabilização Solidária  Em  decorrência  do  entendimento  acima  exposto,  no  qual  sustento  a  legalidade  das  operações  que  determinaram a  geração  do  ágio,  não  existem motivos  para  se  falar  em  infração  a  legislação  tributária.  Em  decorrência,  não  há  relevância  jurídica  para  a  responsabilização  de  terceiros  pelo  cometimento  de  ato  ilícito,  assim,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.    Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.373          33 Conclusão  Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Recurso Voluntário da contribuinte  FRESNOMAQ  S.A,  determinando  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  em  apreço,  culminando com a restauração do saldo de prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa da  CSLL compensados de ofício, e mantidos pela DRJ­SP1, bem como julgo PROCEDENTE o  Recurso  Voluntário  do  responsável  solidário  para  determinar  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária lavrado em face da empresa Sauber Participações S/A.  Quanto ao recurso de ofício, voto por NEGAR PROVIMENTO.    É como voto.          (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.374          34 Voto Vencedor    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Redator designado.  Com a devida vênia do I. Relator, ouso divergir do seu brilhante voto, pelas seguintes razões.    Inicialmente, vale a transcrição do item 5 do TVF:        Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.375          35                   A operação acima descrita no TVF, que é a gênese do ágio em questão, pois o  valor de aproximadamente R$ 64 milhões surge neste momento,  trata­se em verdade de uma  incorporação  de  ações,  em  que  há  uma  subscrição  das  ações  da  Sauber  pela  Fresnomaq  e  posteriormente, a dação das ações dos sócios da Fresnomaq em pagamento das ações subscritas  da  Sauber  (integralização  de  capital).  A  dação  em  pagamento  é  apenas  a  modalidade  de  pagamento pactuada pelas partes para a liquidação da obrigação assumida pelos acionistas da  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.376          36 Fresnomaq, quando autorizaram a sua diretoria a subscrever as ações da Sauber, como uma das  etapas da incorporação de ações por eles acordada.    Já  sabemos  que  a Sauber  diz  que  adquiriu  as  ações  por R$  68.306.492,77,  incluído aí um ágio de R$ 64.470.000,34, mas  será que  esse ágio efetivamente existiu? Ora,  ágio  é parte do  custo de  aquisição do  investimento,  assim, para que  existisse um  ágio desse  montante ou as ações subscritas da Sauber tinha valor patrimonial de R$ 68.306.492,77 ou os  sócios  da  Fresnomaq  deram  R$  68.306.492,77  em  ações  da  Fresnomaq  em  pagamento  daquelas. Por qual valor então os sócios da Fresnomaq contabilizaram as ações integralizadas  da Sauber? Na Ata da AGE da Fresnomaq a fls. 134, está assim informado:        Cabe  agora  verificar  de  quanto  foi  o  aumento  de  capital  da  Sauber.  A  resposta a essa questão está na Ata da AGE da Sauber a fls. 306 e segs., in verbis:          (...)    Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.377          37       Vejam que não estou nem tratando ainda da questão de que os sócios eram os  mesmos entre a  incorporadora de ações e a posterior subsidiária  integral, mas,  já adianto que  isso explicará mais a frente o porquê de assim se proceder.    Temos,  então,  uma  situação  em  que  os  sócios  da  Fresnomaq  entregaram  patrimônio avaliado a mercado em R$ 68 milhões para integralizar ações da Sauber no valor de  R$ 3,8 milhões. Ora, o custo de aquisição das ações da Fresnomaq não foi R$ 68 milhões, mas  apenas o valor das ações subscritas da Sauber, ou seja, R$ 3,8 milhões.     Note­se que, em operações denominadas “casa e separa”,  já sustentei que o  Fisco, em alguns casos, glosava equivocadamente o ágio, quando deveria autuar na outra ponta  o  ganho  de  capital.  Esse,  porém,  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  aqui  o  que  está  patente  é  a  inexistência desse ágio, o qual surge em um lançamento contábil totalmente indevido, ou seja,  a débito da subconta de ágio em investimento, contra um crédito em reserva de capital, quase  como se a Sauber estivesse fazendo um reavaliação de ativo.     Por que então os acionistas da Fresnomaq e da Sauber, que eram os mesmos,  resolveram  assim atuar? Porque  se o  aumento de capital  da Sauber  fosse no valor de R$ 68  milhões,  eles,  os  acionistas,  iriam  pagar  ganho  de  capital.  Vale  observar  que  essa  operação  jamais  se  daria  do  jeito  que  se  deu  se  os  acionistas  da  Fresnomaq  não  fossem  os  mesmo  acionistas da Sauber.     Diante  disso,  fica  evidente,  ao  meu  juízo,  tanto  a  simulação  como  a  inexistência do ágio.     Todavia, não foi esse o ágio glosado, mais aquele que surge, posteriormente,  após o pagamento pela Sauber de ações subscritas da Montex com a dação das ações que tinha  da Fresnomaq, se não vejamos o seguinte trecho do TVF:    Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.378          38         Transcrevo  esse  trecho  do  TVF,  para  frisar  que  não  estou  inovando  a  acusação Fiscal, é o próprio TVF que afirma que o primeiro ágio gerado era fictício e o que foi  gerado posteriormente, por óbvio, termina maculado, na medida em que não houve pagamento  à Montex de ágio no valor de R$ 65 milhões, pela simples razão de que não se podia computar  no valor das ações da Fresnomaq, contabilizadas pela Sauber, aquele ágio inexistente no valor  aproximado de R$ 64 milhões. Ou seja,  se o primeiro ágio não existia, por  ter  sido  fruto de  uma simulação na contabilidade da Sauber, o que se seguiu também não existiu, restando assim  maculado e, em consequência, perfeita a glosa da despesa com amortização do ágio       Existe um limite muito tênue entre elisão fiscal e algumas simulações, porém,  neste caso, a dinâmica dos atos praticados pelo recorrente e seus sócios  apontam de maneira  clara  para  existência  de  simulação,  principalmente,  porque  não  se  trata  de  mero  abuso  de  forma, mas atos adrede concebidos com o único fito de criar um ágio inexistente.       Inexistente o ágio,  ficam afastado automaticamente  todos os argumentos de  defesa específicos acerca do lançamento da CSLL. Da mesma forma, demonstrada a simulação  voto por manter a qualificação da multa.       Por  essas  razões  e  com  a  devida  vênia  do  I.  Relator,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário neste ponto.       Por sua vez, no que tange a responsabilidade solidária da Sauber com base no  art. 124,  I, do CTN –  interesse comum, entendo caracterizada, note­se que a criação do ágio  inexistente gerou impacto tanto no patrimônio da Fresnomaq como da Sauber, pois, ao fim e ao  cabo, o custo de aquisição do investimento na Sauber também foi indevidamente inflado.    Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.379          39 No  que  tange  a  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, renovo o pedido de vênia aos meus pares, para reproduzir, mutatis mutandis, voto que  proferi  na  1ª  Turma  da CSRF  (acórdão  nº  9101­001.474),  o  qual  foi  acolhido  pelo  voto  de  qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de  parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de  1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1 de  janeiro de 1997,  juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 10980.721689/2013­08  Acórdão n.º 1302­002.065  S1­C3T2  Fl. 2.380          40 – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.         Em face do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários.      Com relação ao recurso de ofício, voto por dar provimento parcial, pelas  razões que se segue.      Inicialmente,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  no  ponto  relativo  ao  afastamento  da  responsabilidade  solidária  da  Lexys  do  Brasil,  pois  não  há  que  se  falar  em  interesse comum, pelo simples fato de ser ela a controladora da Sauber.      Por  sua  vez,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  a  responsabilização, com base no art. 135, III, do CTN, de todos aqueles sócios ou diretores que  assinaram as Atas das AGE da Fresnomaq e da Sauber, relativa a operação de incorporação de  ações da primeira pela segunda, ou seja, voto por restabelecer a responsabilidade tributária de  Christine Ditchfield, Adalberto Junqueira Benedini, Luís Abrunedo Illanes e Salma Hadad de  Souza,  pois  são  eles  que  praticaram  os  atos  simulados.  Por  esse  mesmo  motivo,  afasto  a  responsabilidade de Gilberto Junqueira Zancopé e de Maya Ditchfield Zancopé, já que não há  nos autos qualquer documento que os ligue aos atos simulados em tela.   Em face do exposto, voto por negar provimento aos  recursos voluntários e  por dar parcial provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior.                Fl. 2380DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900627/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.158  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 27 /2 01 2- 83 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900627/2012­83  Acórdão n.º 1302­002.158  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  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INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900627/2012­83  Acórdão n.º 1302­002.158  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900627/2012­83  Acórdão n.º 1302­002.158  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901037/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 37 /2 01 3- 59 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901037/2013­59  Acórdão n.º 1302­002.191  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901037/2013­59  Acórdão n.º 1302­002.191  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901037/2013­59  Acórdão n.º 1302­002.191  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6812031 #
Numero do processo: 10830.909946/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.569  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 99 46 /2 01 2- 66 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.909946/2012­66  Acórdão n.º 3401­003.569  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.909946/2012­66  Acórdão n.º 3401­003.569  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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