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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5242177 #
Numero do processo: 10283.902676/2008-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO O acórdão do STF, em repercussão geral, deslocou o marco inicial para aplicação do prazo de cinco anos conforme o art. 168 do CTN e o art. 3º da LC 118/05, para a data do ajuizamento de ação, diversamente ao que havia reconhecido o STJ - marco inicial na data do pagamento indevido consoante o art. 150, § 1º, do CTN. Data do declaração de compensação como data do ajuizamento da ação, para aplicação da exegese consagrada pelo STF aos feitos administrativos, sob pena de extensão ou de mutilação do prazo. Não consumação do fenômeno decadencial (ou prescritivo). Autos que devem retornar ao órgão de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 1103-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o fundamento adotado no despacho decisório para negativa da compensação correspondente ao alegado saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 1999 e determinar a devolução dos autos à DRF de origem para exame do mérito, após o que deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto 70.235/72, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 110          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 111          3 Relatório  DO INDEFERIMENTO DAS DCOMPS  Trata­se de processo de declaração de compensação de fls. 2 a 6 (Dcomp nº  08448.99289.141204.1.3.02­5343) de saldo negativo de IRPJ relativo ao terceiro trimestre do  ano  calendário  de  1999  no  valor  de  R$  48.677,33,  para  compensar  com  débito  de  Cofins,  apresentada em 14/12/2004.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  entendeu­se que o crédito estava extinto pelo decurso do prazo de cinco anos considerado entre  a transmissão da Dcomp (14/12/2004) e a apuração do saldo negativo (30/9/1999).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  24/9/2008, de fls12 a 25 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Entende  a  recorrente  que  o  IRPJ  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  ressalta  que,  não  havendo  homologação  expressa,  tem­se  por  homologado  o  lançamento e extinto o crédito tributário após cinco anos a partir da data da ocorrência do fato  gerador.  Assim,  entende  que,  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  do  direito  de  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação é de cinco anos a partir da ocorrência do  fato gerador,  adicionados mais cinco  anos.  Com relação ao artigo 3º da Lei Complementar 118/05 que trata da extinção  do crédito  tributário no momento do pagamento antecipado para tributo sujeito a  lançamento  por homologação, entende que deve ser aplicado o princípio da anterioridade tributária, visto  que tal artigo não se limitou a interpretar o artigo 168, I, do CTN, mas o inovou. Portanto, não  poderia ser aplicável ao caso em tela.  Apresentou jurisprudência para embasar suas alegações.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão  impugnada e que as  intimações sejam  encaminhadas ao seu procurador.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 10/2/11 acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ de  Belém (PA), por unanimidade de votos, negar provimento à manifestação de inconformidade,  conforme o entendimento que segue.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 112          4 Concorda  a  Turma  julgadora  da  DRJ  que  o  IRPJ  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação e ressalta que o artigo 168,  I do CTN é expresso ao limitar em  cinco  anos,  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébitos.  E o pagamento antecipado extingue o crédito tributário.  Invocou  o  Parecer  PGFN/CAT  408/01  quanto  ao  prazo  prescricional  e  o  termo a quo desse prazo.  Explicitou­se que a compensação do saldo negativo de IRPJ foi protocolada  em 14/12/04, mas que o fato gerador se deu em 30/9/99, sendo cabível, portanto, a aplicação da  Lei Complementar 118/05.  Indicou a DRJ que as jurisprudências trazidas não vinculam seu julgamento,  pois são inter partes e que apenas as Súmulas Vinculantes proferidas pelo STF tem aplicação  obrigatória pela Administração Pública Federal.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário de  fls.  57  a  75  (e­processo),  em 3/5/2011,  reiterou  todo  o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  requereu  o  provimento  do  presente  recurso  para  homologação  da  compensação em questão.    É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 113          5 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  56 e 57 numeração do e­processo). Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório, a quaestio juris que fixa os limites objetivos da lide  se fixa no prazo para a repetição de indébito tributário.  Para  mim,  o  prazo  para  repetição  ou  para  compensação  de  “pagamento”  indevido  (em geral,  recolhimento  indevido) ou a maior do  art. 168 do CTN é de decadência  (embora a jurisprudência do STJ tenha assentado sê­lo de “prescrição”).  No caso, trata­se de Dcomp apresentada em 14/12/04, para compensar saldo  negativo de IRPJ do 3º trimestre de 1999 com débitos de Cofins de novembro de 2004.  A tese da recorrente é a de que o termo inicial do prazo decadencial de seu  direito creditório é a data da homologação tácita do lançamento, de modo que o termo a quo se  iniciaria somente com o decurso de cinco anos contados do fato gerador. Só a partir de então se  contariam os  cinco anos para  concreção do  fenômeno decadencial,  ao  teor do  art.  168,  I,  do  CTN. É a tese dos cinco + cinco anos, para consumação da decadência.   Em matéria de tributo sujeito a lançamento por homologação (caso de quase  todos  os  tributos),  é  assente  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  especialmente  desta Turma, de que a decadência do direito de lançar o crédito tributário se opera ao cabo de  cinco anos  contados da data da ocorrência do  fato gerador,  quer  tenha havido ou não algum  pagamento1.   Tenho para mim que o direito à repetição ou à compensação de “pagamento”  indevido  (em  geral,  recolhimento  indevido)  ou  a maior  é  fulminado  pela  decadência  com  o  decurso de cinco anos da data do “pagamento” indevido ou a maior.  Isso  porque  o  pagamento  extingue  a  obrigação  tributária,  sob  condição  resolutiva. Aliás, pagamento é  forma de extinção de obrigação por excelência. Embora o art.  150 do CTN use a expressão “pagamento antecipado”, o próprio § 1º reconhece que se cuida de  pagamento  simples,  ao  reconhecer  que  se  extingue  a  obrigação  tributária  sob  condição  resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgrado a literalidade fale em “ulterior  homologação do lançamento”, evidente a erronia: o que resolve o pagamento é a ulterior não  homologação).   Como  o  CTN  se  aferra  à  indispensabilidade  do  lançamento,  ele  constrói  a  figura  da  homologação  tácita  do  pagamento  ao  termo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador. Mas,  se  o  pagamento  já  extingue  a  obrigação  tributária  sob  condição  resolutiva,  o                                                              1 E não seja caso de “fraus legis” (que, a rigor, compreende as hipóteses de dolo e simulação mencionadas no art.  150, § 4º, do CTN).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 114          6 corolário lógico e inescapável é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência do  direito de lançar.   Isto é, não há mais como resolver o pagamento  (que extingue a obrigação),  com  o  decurso  de  certo  tempo  +  a  inércia  da  autoridade  fiscalizadora:  para  não  ficar  sem  lançamento, na construção feita pelo CTN, chama­se a isso de homologação tácita.   Não  se poder  resolver o pagamento  (que  extingue  a obrigação)  é decair  do  direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fático da chamada homologação tácita.  Pode­se, pois, dizer que essa tem como sua contraface a decadência. Exegese diversa corrompe  a lógica e o sentido do art. 150 do CTN.  O art. 168, I, do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição se extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Apesar de outra aparente erronia,  fácil  extrair o  sentido correto do preceito. Se o pagamento  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutiva,  ao  teor  do  art.  150  do  CTN,  é  a  partir  do  “pagamento” indevido que se conta o prazo decadencial para a repetição do indébito.   Se  é  que  se  pode  falar  em  dislate,  este  se  verifica  ao  falar  em  extinção  do  crédito  tributário.  Se  o  chamado  pagamento  é  indevido,  nunca  nasceu  crédito  tributário  em  relação  ao  indébito;  não  há  como  se  extinguir  o  que  não  nasce.  Não  se  extingue  crédito  tributário. Em geral,  há  recolhimento  (que  é diferente de pagamento –  forma de extinção de  obrigação) indevido.   Mas, como exposto, fácil superar o aparente deslize redacional para se extrair  a  devida  interpretação  do  preceito. Vale  dizer,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  se  extingue  com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou que venha a  se revelar a maior (data em que se apura saldo negativo de IRPJ ou de CSL), salvo nos casos  em que há superveniente declaração de inconstitucionalidade do tributo ou de reconhecimento  de não incidir o tributo. E o mesmo prazo incide, a meu ver, para a compensação do pagamento  indevido.   No  caso  em dissídio,  o  pedido  de  restituição  é  apresentado  após  o  referido  prazo, isto é, após cinco anos contados da data da configuração de pagamento indevido.  Por outro lado, o STJ assentou a seguinte inteligência, por sua Corte Especial,  no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Infringência no Recurso  Especial (AI nos EREsp) nº 644.736/PE, de 6/6/072. O art. 3º da Lei Complementar 118/05 só  pode ter eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu  comando só é aplicável “sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência”: após  120 dias da publicação da Lei Complementar 118/05, isto é, a partir de 9/6/05. Nesses moldes,  a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/05 não passa pelo teste de validade.   Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo STJ, por sua Corte Especial,  no  julgamento  por  unanimidade  da  AI  nos  EREsp  nº  644.736/PE:  a)  sobre  pagamentos  indevidos  antes  de  9/6/05,  permanece  o  entendimento  de  que  o  prazo  “prescricional”  para                                                              2  E  isso  porque  o  STF,  em  recurso  extraordinário  em  face  do  "decisum"  prolatado  nos  autos  dos  EREsp  644.736/PE,  reconheceu  a  ofensa  ao  art.  97  da  CF  (princípio  da  reserva  de  plenário),  com  a  consequente  inconstitucionalidade daquele acórdão. Daí a 1ª Seção do STJ impor o processamento, perante a Corte Especial do  STJ, de incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar 118/05.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 115          7 repetição  de  indébito  tributário  é  de  cinco  anos  mais  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador, limitado, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b)  sobre pagamentos indevidos a partir de 9/6/05, o referido prazo “prescricional” é de cinco anos  contados  da data do pagamento  indevido. E  a  inconstitucionalidade  foi  declarada pelo órgão  especial  do  STJ,  em  conformidade  com  o  art.  97  da CF3,  e  em  consonância  com  a  Súmula  Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal4.   Mais.   A  1ª  Seção  do  STJ  julgou,  em  sede  de  procedimento  de  recurso  especial  repetitivo, nos termos do art. 543­C do CPC, o REsp nº 1.002.932­SP, em 25 de novembro de  2009.   No  julgamento  desse REsp  afetado  em  procedimento  de  recurso  repetitivo,  havia sido consagrado derradeiramente a interpretação dada no julgamento da AI nos EREsp nº  644.736/PE:  a)  sobre  os  pagamentos  indevidos  antes  de 9/6/05,  o  prazo  “prescricional”  para  repetição de indébito tributário é de cinco mais cinco, limitado ao prazo máximo de cinco anos  a  contar  da  vigência  da  nova  lei;  b)  sobre  pagamento  indevidos  a  partir  de  9/6/05,  o  prazo  “prescricional” é de cinco anos contados da data do pagamento indevido.   Entretanto,  posteriormente,  sobreveio  decisório  do  STF  sobre  a matéria.  A  decisão da Corte Suprema se deu sob repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.  Cuida­se do julgamento do RE nº 566.621/RS, apreciado pelo Pleno do STF,  tendo  como  Relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie.  O  referido  feito  transitou  em  julgado  em  17/11/11, conforme acesso ao site do STF.  Também,  no  acórdão  do  REsp  nº  1.269.570/MG,  sob  procedimento  repetitivo, o voto do Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, expressamente reconhece o  trânsito em julgado do acórdão supra do STF.  No  julgamento do recurso afetado sob repercussão geral,  e que se deu por  maioria, o STF conferiu entendimento diverso ao deduzido pelo STJ em sede de repetitivo, ao  consagrar que o prazo reduzido é aplicável em relação às ações ajuizadas após a vacatio legis  de 120 dias da publicação da Lei Complementar  (LC) 118/05, portanto, às ações ajuizadas a  partir de 9/6/05. O acórdão é assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.                                                               3 Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial  poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.    4 Súmula nº 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal  que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta  sua incidência, no todo ou em parte.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 116          8 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido (RE nº 566.621/RS, Tribunal  Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 4.08.2011) grifamos  Como  se  vê,  o  acórdão  do  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  deslocou  o  pressuposto de fato do marco inicial para aplicação do prazo de cinco anos conforme o art. 168  do CTN e o art. 3º da LC 118/05, para a data do ajuizamento de ação, ao invés de se identificar  o pressuposto fático do marco inicial na data do pagamento indevido consoante o art. 150, § 1º,  do CTN, como havia reconhecido o STJ.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 117          9 Por  curioso  que  seja  a  fixação  do  marco  inicial  na  ação  ajuizada,  para  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  conforme o  art.  3º  da  LC  118/05,  ao  invés  da  fixação  no  evento que dá causa à repetição do indébito (e, pois, ao curso do prazo de repetição), é de rigor  o reconhecimento da interpretação final, que é da Suprema Corte.  E,  nos  termos  do  art.  62­A,  caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  imperioso este órgão julgador se curvar ao entendimento chancelado em julgamento do STF e  do  STJ,  em  sede  de  repercussão  geral  e  de  repetitivo,  conforme  os  arts.  543­B  e  543­C,  do  CPC.  Diante disso, a meu ver, cabe interpretar o acórdão do STF no sentido de se  considerar como data do ajuizamento da ação a data do pedido administrativo da repetição ou a  data da apresentação da Dcomp, para aplicação da exegese consagrada pelo STF aos  feitos  administrativos.   Sucede  que,  do  contrário,  ou  estenderemos  indiretamente  o  prazo  “maior”  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário,  conforme  fixado  pelo  STF,  ou  simplesmente  o mutilaremos,  por  o  contribuinte  exercer  seu  direito  administrativamente,  nos  expressos termos do art. 168 c/c o art. 169, do CTN.   Na mesma linha, cito o julgamento pela 2ª Turma do STJ, de 2/8/12, do REsp  nº 1.089.356­PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO. ART. 543­B, § 3º, DO CPC. MANDADO DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/2005  E  DO  ART.  16 DA  LEI  N.  9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem que,  para  as  ações  de  repetição de  indébito  relativas a  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09.06.2005  em  diante,  deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento  anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão  geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel.  Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 118          10 administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante  não  provido,  em  juízo  de  retratação.  (grifos  do  original)  No  caso  vertente,  como  já  se  viu,  a Dcomp  fora  apresentada  em  14/12/04,  antes, pois, de esgotada a vacatio legis da LC 118/05 (i.e., antes de 9/6/05).  Logo,  impõe­se  reconhecer  a  aplicação  do  prazo  decadencial  (ou  prescricional,  conforme  o  STJ)  de  cinco  mais  cinco  anos  para  o  pedido  administrativo  de  restituição, pelas razões que expus, e que se põe sob a inteligência do entendimento da Corte  Máxima.  Como  o  suposto  indébito  se  deu  em  30/9/1999,  e  a  Dcomp  fora  remetida  em  14/12/04, não houve a consumação do referido prazo.  Por outro lado, o mérito do pedido não fora apreciado pela DRF/Manaus.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial do recurso,  para reconhecer a não consumação da decadência do saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de  1999, devendo os autos retornar à DRF de origem para apreciação do mérito do pedido, após o  que deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto 70.235/72.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2013   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10283.902676/2008­20  Acórdão n.º 1103­000.966  S1­C1T3  Fl. 119          11                           Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/11/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10120.902813/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO-RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DComp. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902813/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.638  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEMENTES SELECTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003  Ementa:  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 13 /2 00 8- 99 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de DComp transmitida em 30.08.2004, por meio da qual se pretende  compensar suposto indébito da COFINS relativa à competência 01/2003, com débito da mesma  exação apurado em 02/2003 (fls. 16/20).  Destinatária da  declaração,  a DRF­Goiânia/GO  recusou  a  homologação  por  meio  de  despacho  eletrônico  (fls.  04).  Segundo  dele  se  lê,  a  negativa  se  deu  em  razão  de  a  interessada ter transmitido a DComp sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de  apuração do suposto  indébito. É dizer:  tendo apurado o montante da exação a pagar naquela  competência e efetuado espontaneamente o respectivo recolhimento, o sujeito passivo refez o  cálculo  do  montante  devido  e  verificou  ter  supostamente  promovido  pagamento  a  maior.  Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o pretenso excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado  aos  novos  valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem  retificação,  a  quantia  recolhida  permanecia  integralmente  alocada  para  quitação  da  própria  COFINS de janeiro de 2003.  Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual  afirma  que  teria  declarado  incorretamente,  em  DCTF,  o  montante  de  COFINS  apurado  em  janeiro de 2003, donde resultaria o alegado direito de crédito aproveitado para a compensação  objeto destes autos (fls. 1/3). Com a peça, vieram aos autos (i) planilha ilustrativa do alegado  indébito,  além  de  cópias  (ii)  da  DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003,  (iii)  da  DCOMP não homologada, e (iv) da guia DARF comprobatória do pagamento realizado.  Em 5 de janeiro de 2012, a DRJ­Brasília/DF proferiu acórdão desprovendo a  inconformidade  ao principal  argumento de que “a DIPJ, declaração de caráter  informativo,  não  tem  o  condão  de  retificar  o  valor  declarado  em DCTF,  cujo  caráter  é  de  confissão  de  dívida (fls. 81/84).  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reafirmando os fundamentos da anterior irresignação (fls. 93/99).  Este, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10120.902813/2008­99  Acórdão n.º 3403­002.638  S3­C4T3  Fl. 7          3 O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E o crédito restituendo constitui,  nesta  espécie  de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, art. 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  a  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  do  despacho  decisório,  com  efeito,  vigorava  a  IN  SRF  no.  600/05,  cujos  artigos  3o  e  4o  estabeleciam:  “Art. 3o (...).  §1o A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.”  “Art.  4. A autoridade da SRF competente para decidir  sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal  no  estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  era  (e  ainda  é)  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses  em que o programa PER/DCOMP não é  aplicável,  seja  por  limitação  normativa,  seja  por  limitação  técnica,  é  que  o  contribuinte  tem  permissão para  formalizar o  ato via  formulário  físico. E  apenas neste último caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tem o  ônus  de,  desde  logo,  produzir a prova documental do direito creditório (art. 3o, §1o). Nas hipóteses em que estivesse  compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse  o  momento  para  a  produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai  uma oportunidade para  a documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem depois fundada na suposta inexistência ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  Digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição  necessária ou suficiente para se  reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e  não  era  –  condição  necessária  porque  a  IN SRF  no.  255/02  e  as  que  se  lhe  seguiram  não  a  exigiam como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente  porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o  comprove por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força probatória. E,  decididamente,  a  retificação da DCTF não detém o atributo.  Este  defeito  da  decisão  de  origem,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástico  o  bastante para nulificá­la.  Penso assim porque o processo administrativo presta­se justamente para que  o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima. A  teor dos artigos 74, §11 da Lei no. 9.430/96 e 14 do Decreto no.  70.235/72,  é  a manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  contenciosa  do  processo  administrativo decorrente de compensação, a partir do que os princípios do contraditório e da  ampla defesa fazem­se mandatórios. Antes da manifestação de inconformidade, vive­se a fase  inquisitiva do procedimento, na qual preponderam atos de impulso da própria Administração.  Nesse sentido, James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). A  fiscalização  levada a  efeito  como etapa preparatória do  ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos  tipicamente  processuais, em especial das garantias do due process of Law,  confundem  momentos  logicamente  distintos.”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro.  São  Paulo:  Dialética,  2001,  p.  222).   Chamando a etapa  inquisitória de “procedimento” administrativo,  conclui o  doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por mais  que  a  oportunidade  para  a  produção  da  prova  quanto  ao  direito de crédito do contribuinte seja desejável – e até sugerida pelo artigo 4o da IN SRF no.  600/05 – a sua inocorrência não vicia o procedimento haja vista que somente com a prolação  do  despacho  decisório  inaugura­se  o  contencioso  e,  a  partir  de  então,  estão  garantidos  pelo  Decreto no. 70.235/72 a ampla defesa e o contraditório.  Noutro giro, se a DRF peca ao recusar a homologação sem investigar o fato  gerador,  peca  ainda  mais  o  contribuinte  que  desperdiça  a  oportunidade  de,  com  amparo  no  artigo 16 do PAF produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade, prova idônea a seu  favor.  Em situações análogas a esta, havendo um bom início de prova trazido pelo  recorrente,  já  propus  a  realização  de  diligências  a  fim  de  que  o  órgão  preparador  –  que  se  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10120.902813/2008­99  Acórdão n.º 3403­002.638  S3­C4T3  Fl. 8          5 furtara da investigação – se debruçasse sobre a existência efetiva do direito de crédito (v.g., PA  no. 10240.900466/2009­84, j. 28.10.10).  Refletindo  melhor  sobre  o  tema,  inclino­me,  agora,  por  somente  adotar  semelhante  solução  nas  situações  em que  a  prova  coligida  aos  autos  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  com  o  recurso  voluntário  requeira  o  exame  técnico  e  minucioso  não  compatível  com  as  atribuições  deste Conselho.  Fora  desta  hipótese  residual,  será  o  caso  de,  desde  logo,  se  decidir  o  recurso  voluntário,  aplicando­se  a  regra  de  distribuição  do  ônus  probatório. Portanto, de duas, uma: ou o sujeito passivo tributário se desincumbe do encargo,  produzindo elementos documentais consistentes do direito alegado ou, ao contrário, fica aquém  do necessário, caso em que a realização de uma diligência estaria, em verdade, suprindo­lhe a  deficiência.   No  caso  concreto,  o  suposto  indébito  resultaria  da  errônea  apuração  da  COFINS para a competência 01/2003. A recorrente trouxe aos autos, além da guia DARF que  documenta o suposto pagamento a maior, a DIPJ correspondente ao ano­calendário em questão  e uma planilha ilustrativa do alegado excesso de recolhimento.  Quando o contribuinte afirma ter apurado erroneamente a base de cálculo de  um tributo, de tal forma que recolhe – a maior ou indevidamente – a exação, deve ser capaz de  demonstrar a existência do suposto erro na apuração. Em outras palavras, a recorrente deveria  ter documentado a origem do crédito. O crédito  restituendo constitui  fato constitutivo do seu  direito e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio lhe compete (CPC, art. 333, I).  Nenhum  outro  documento  foi  trazido  aos  autos,  além  daqueles  já  mencionados,  os  quais  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório. Poderia a recorrente, se quisesse, ter dado conhecimento a este Colegiado dos seus  Livros­Diário,  Razão,  notas  fiscais  de  saída,  bem  como  quaisquer  outros  elementos  que  pudessem, minimamente, comprovar seu suposto crédito.   Daí porque, a meu sentir, a recorrente não se desincumbiu do dever de provar  o  fato  por  ela  alegado,  motivo  pelo  qual  os  autos  não  comprovam  satisfatoriamente  os  pressupostos de que dependeria o aproveitamento do direito creditório.  Em conclusão, dada a insuficiência de elementos convincentes a respeito da  existência  do  alegado  direito  creditório,  voto  por  desprover  o  recurso  voluntário,  forte  nos  argumentos expostos acima.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                            Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5163409 #
Numero do processo: 10166.720810/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato. CRÉDITO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. NECESSIDADE DESISTÊNCIA EXPRESSA DO CONTENCIOSO. Estado o crédito em discussão administrativa, a sua inclusão em parcelamento depende de desistência expressa do contencioso pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.495          1 1.494  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720810/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VESTCON EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PAGAMENTOS  DE  PRÊMIOS MEDIANTE  CARTÕES  ELETRÔNICOS  DE BÔNUS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os valores pagos a titulo de prêmio de incentivo à produtividade integram o  salário­de­contribuição,  pois  não  se  incluem  nas  hipóteses  de  isenção  contempladas no §9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  INCLUSÃO  DA  EMPRESA  DE  MARKETING  PROMOCIONAL  NO  POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ser  mera  prestadora  de  serviços,  cuja  responsabilidade  limita­se  à  operacionalização  do  plano  de  incentivo,  a  empresa  de  marketing  promocional  não  pode  ser  incluída  na  condição  de  devedora  solidária  pela  satisfação  do  crédito  tributário  por  não  ter  relação  com  o  fato  gerador  que  possa acarretar na aplicação do inciso I do art. 124 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  SEDE  DE  DEFESA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário que não tenham sido suscitadas na impugnação, tendo em vista a  ocorrência da preclusão processual.  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 08 10 /2 01 1- 16 Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  O  fisco  ao  narrar  os  fatos  verificados,  a  norma violada  e  a  base  legal  para  aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários  ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo  ao direito de defesa ou falta de motivação do ato.  CRÉDITO  EM  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCLUSÃO  EM  PARCELAMENTO.  NECESSIDADE  DESISTÊNCIA  EXPRESSA  DO  CONTENCIOSO.  Estado  o  crédito  em  discussão  administrativa,  a  sua  inclusão  em  parcelamento  depende  de  desistência  expressa  do  contencioso  pelo  sujeito  passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida:  I)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  II)  no  mérito, negar provimento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720810/2011­16  Acórdão n.º 2401­003.223  S2­C4T1  Fl. 1.496          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 47.381 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Brasília  (DF),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  Autos de Infração – AI abaixo discriminados.  Para exigência da obrigação principal constam:  a) AI  n.º  37.313.988­8  –  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT;  b) AI n.º 37.313.989­6 – contribuições dos segurados; e   c) AI n.º 37.313.990­0 – contribuições para outras entidades e fundos.  Os fatos geradores que deram ensejo aos lançamentos foram:  a) vale­transporte pago em pecúnia;  b) auxílio­alimentação pago em pecúnia;  c) gratificação;  d) pagamentos de “diárias de viagem” em valores que excederam a 50% da  remuneração dos segurados;  e) custeio de curso de graduação não enquadrado como educação profissional  tecnológica;  f) pagamentos efetuados mediante bônus de premiação;  g)  pagamentos  a  empregados  constantes  da  conta  contábil  “Despesas  Diversas Indedutíveis”;  h)  pagamentos  a  contribuintes  individuais  constantes  das  contas  contábeis  “Autônomos” e “Honorários Advocatícios”.  i) glosas de compensação, cujos créditos não foram comprovados.  Em  razão  da  suposta  existência  de  grupo  econômico  “de  fato”  foram  arroladas  como  devedoras  solidárias  pelos  créditos  as  empresas:  Casa  dos  Concursos  Ltda.;  Bluepoint  Viagens  e  Turismo  Ltda.;  Pimvale  Comércio  Representações  Ltda.;  Bluepoint  Administradora de Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda.; Nossa Empreendimentos  Educacionais e Comerciais Ltda.; Bluepoint Administradora de Condomínios Ltda.; BSB Tour  Ltda.;  EADEZ  –  Centro  Brasileiro  de  Ensino  à  Distância;  Bluepoint  Administradora  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Imobiliária Ltda.; Bluepoint Administração Condominial Ltda. e Bluepoint Administração de  Hotéis Ltda.  Afirma­se  que  a multa  foi  aplicada  conforme  as  alterações  introduzidas  na  Lei n.º 8.212/1991 pela Medida Provisória – MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  n.º  11.941/2009,  optando­se  pelo  valor  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou o cálculo efetuado com base na legislação da época dos fatos geradores com aquele  obtido com base na legislação atualmente em vigor.  Além das  contribuições  lançadas,  foram  lavrados os  seguintes AI  em  razão  do descumprimento de obrigação acessória:  a) AI n.º 37.313.982­9: falta de declaração da totalidade dos fatos geradores  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP;  b) AI n.º 37.313.987­0: apresentação de GFIP com informações incorretas em  relação ao campo compensação;  c) AI n.º 37.313.983­7:  falta de contabilização em títulos próprios dos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias;  do  montante  das  quantias  descontadas;  das  contribuições da empresa e dos totais recolhidos;  d)  AI  n.º  37.313.991­8:  falta  de  prestação  de  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse da administração tributária, além dos esclarecimentos por  esta solicitados;  e)  AI  n.º  37.313.984­5:  falta  de  preparação  da  folha  de  pagamento  nos  padrões estabelecidos na legislação;  f)  AI  n.º  37.313.985­3:  falta  de  arrecadação  ou  arrecadação  a  menor  das  contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais.  A empresa ofertou impugnação, na qual alegou que as supostas contribuições  incidentes  sobre  os  prêmios  pagos  a  título  de  incentivo,  mediante  cartão,  são  de  responsabilidade da empresa que efetuava os pagamentos. Asseverou a ainda que as parcelas  em questão não têm natureza salarial, uma vez que não foram pagas em razão do trabalho, mas  pelo desempenho excepcional alcançado pelos segurados em determinado período, o que lhes  dá o caráter da eventualidade.  Sustenta que parcelou parte das  contribuições  lançadas,  as quais devem  ser  excluídas do  crédito,  além de que  abriu mão da  compensação com  títulos da dívida pública,  conforme exige a norma instituidora do parcelamento.  Afirma  que  os  AI  relativos  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  são  nulos,  posto  que  prejudicaram  o  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  o  Fisco não haver detalhado com precisão a infração cometida.  O julgamento foi convertido em diligência, para que se informasse acerca da  existência de parcelamento não considerado na apuração.  A  informação  prestada  na  diligência  indica  a  existência  de  pedido  de  parcelamento  incluindo  as  competências  09/2006  a  02/2008,  exceto  02/2007,  08/2007  e  11/2007.   Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720810/2011­16  Acórdão n.º 2401­003.223  S2­C4T1  Fl. 1.497          5 Ressalta­se  que  não  foi  localizado  pedido  formal  de  desistência  das  impugnações  apresentadas,  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n.  11.941/09  e,  quando  da  apresentação  do  formulário  de  adesão,  a  empresa  não  fez  opção  pela  totalidade  dos  débitos  previdenciários  administrados  pela  RFB.  Informa­se  que  não  havia  até  aquele  momento  a  consolidação do parcelamento.  Cientificada do resultado da diligência, a empresa não se manifestou.  A Delegacia de Julgamento ­ DRJ em Brasília declarou procedentes, por não  terem  sido  impugnadas,  as  contribuições  incidentes  sobre  auxílio  transporte,  auxílio­ alimentação, gratificação, diárias de viagem, despesas com curso superior; remuneração paga  aos segurados contribuintes individuais, despesas indedutíveis (remuneração paga fora da folha  de pagamento), além das glosas de compensação.  Acerca  da  rubrica  “premiação”,  entendeu  a  DRJ  que  se  trata  de  contraprestação  pelo  esforço  dos  empregados  para  atingir  as  metas  estipulas  pela  empresa,  sendo evidente o seu caráter salarial.  Afirmou­se  ainda  que, malgrado  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados  por  empresa interposta, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é da autuada, posto  que esta é a empregadora dos segurados que fizeram jus ao recebimento dos prêmios.  Quanto ao alegado parcelamento, o órgão de primeira instância asseverou que  somente  caberia  a  exclusão  dos  valores  supostamente  confessados,  caso  a  empresa  tivesse  desistido  das  impugnações  apresentadas,  posto  que  esta  providência  era  uma  das  exigências  legais para consolidação de créditos no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009.  O alegado cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo em razão da  deficiência na descrição das infrações cometidas foi afastado, sustentando a DRJ que o Fisco  relatou com precisão os motivos que levaram às autuações.  Por  fim,  asseverou  o  órgão  a  quo  que,  no  momento  do  pagamento,  parcelamento ou inscrição em dívida ativa dos créditos, deve­se verificar a possibilidade de se  aplicar as disposições da Medida Provisória – MP n.º 449/2008, caso esta preveja multas mais  benéficas ao sujeito passivo.  A empresa interpôs recurso voluntário, no qual inicialmente nega a existência  de  grupo  econômico  entre  a  Autuada  e  qualquer  das  empresas  do  Grupo  Bluepoint,  sob  o  argumento de que:  a) o que existe entre a Vestcon e as empresas Bluepoint é um relacionamento  comercial, com pequeno compartilhamento de espaço físico, mediante locação de espaços das  empresas Bluepoint no edifício da Vestcon, por conseguinte, divisão proporcional de despesas  de limpeza;  b)  não  há  qualquer  confusão  patrimonial,  posto  que  as  empresas  atuam  em  ramos distintos, não complementares, tem a contabilidade preparada por empresas diferentes e  não há contas bancárias conjuntas;  c)  das  quatro menções  do  relato  do  fisco  tratando  das  empresas  Bluepoint,  nenhuma autoriza a conclusão pela existência de grupo econômico;  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  d) não encontra  respaldo a afirmação de que houve pagamento de  IPTU da  empresa  Bluepoint  Administradora  de  Empreendimentos  Turísticos  e  Imobiliários  pela  Vestcon. É que nenhuma da  empresas Bluepoint possuía  imóveis no período. A Bluepoint  é  que pagou rateio de IPTU à Vestcon, nos meses de maio a julho de 2007;  e) por ocuparem o mesmo espaço, a Vestcon e a Bluepoint Administradora de  Empreendimentos  Turísticos  e  Imobiliários  acordaram  em  utilizar  conjuntamente  motorista,  telefone, plano de saúde, secretária, combustível, motoboy, energia elétrica, internet, estrutura  de informática e serviços gerais. Em razão desse compartilhamento, foram emitidas cobranças  de rateio contra a Bluepoint, nos meses de fevereiro a abril de 2008;  f) a utilização compartilhada se dá apenas no espaço físico, equipamentos e  serviços  acessórios,  não  se  verificando  qualquer  confusão  ou  ingerência  relativas  à  administração, contabilidade ou finanças entre as empresas;  g) as operações das empresas são totalmente independentes e, mesmo quando  havia compartilhamento de mão de obra, a relação era entre a Bluepoint e o funcionário, não  havendo interferência da Autuada;  h)  a  contabilidade  das  empresas  Bluepoint  é  de  responsabilidade  da  contabilista  Francisca  Roque  até  os  dias  atuais,  enquanto  que  a  Vestcon  teve  a  sua  escrita  contábil confiada às empresas CECONTÁBIL – Centro de Contabilidades S/S Ltda. (até março  de 2007) e a VECTOR Contadores Associados Ltda. (de abril de 2007 a 03/2011);  i)  não  houve  nenhum  relacionamento  comercial  entre  a  Vestcon  e  as  empresas a) Bluepoint Administração de Hotéis Ltda.  (criada em 2005 e sem movimento até  junho de 2011); b) Bluepoint Administradora de Condomínios (sede em Caldas Novas – GO);  c) Bluepoint Administração Condominial Ltda. (criada em 2005 e sem movimento até junho de  2011) e d) Bluepoint Viagens e Turismo (inativa desde 2007);  j) a única empresa do Grupo Bluepoint que mantinha relação comercial com  a Autuada era a Bluepoint Administradora de Empreendimentos Turísticos e  Imobiliários, de  quem eram adquiridas diárias no Hotel Bonaparte, conforme notas fiscais mencionadas;  k)  apresenta  quadro  para  demonstrar  que  a  Bluepoint  Administradora  de  Empreendimentos  Turísticos  e  Imobiliários  também  fornecia  o  mesmo  serviço  a  outros  clientes;  l)  na  área de vendas de  livros ou  serviço de ensino não há  relação entre  as  empresas,  sendo que os  lançamentos  apontados  às  fls.  318/319  são  referentes  à  aquisição de  livros ou apostilas pelo sócio da Bluepoint,  Josemar Borges  Jordão, que nunca participou do  quadro societário da Vestcon;  m)  as menções  constantes  no  anexo XIX do AI,  fl.  307,  dizem  respeito  ao  valor de R$ 53,86 (cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos) relativo à despesa cartorária  que foi rateada entre a Vestcon e a Bluepoint;  n)  a  reclamatória  trabalhista  citada  no  item  18  do  relatório  fiscal  ajuizada  contra as empresas Bluepoint Administradora de Empreendimentos Turísticos e  Imobiliários,  Bluepoint Administradora de Condomínios e outras, em que a autora foi parcialmente exitosa,  efetivamente  foi  assumida  pela  Autuada,  mediante  penhora  em  conta  bancária,  todavia  a  própria  Magistrada,  que  prolatou  a  sentença,  deixou  claro  que  a  configuração  de  grupo  econômico prevista na Consolidação das Leis do Trabalho  ­ CLT não  é  aplicável  ao Direito  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720810/2011­16  Acórdão n.º 2401­003.223  S2­C4T1  Fl. 1.498          7 Comercial.  Por  outro  lado,  inexistem  outras  ações  reclamando  a  existência  de  grupo  econômico;  o) não é qualquer relação que caracteriza a existência de solidariedade para o  Direito Tributário,  conforme  o  art.  124,  I  do Código Tributário Nacional  – CTN, mormente  quando as empresas envolvidas são totalmente independentes;  p)  mesmo  que  fossem  integrantes  de  grupo  econômico,  as  empresas  não  estariam  necessariamente  vinculadas  pela  solidariedade,  conforme  tem  decidido  o  Superior  Tribunal de Justiça, como se pode ver das decisões acostadas;  q)  é  de  se  notar,  na mesma  linha  de  raciocínio,  que  o  fato  de  haver  sócio  comum  em  várias  empresas  não  configura  grupo  econômico,  nem  autoriza  a  vinculação  por  solidariedade,  mesmo  que  o  controlador  atue  com  poderes  de  gerência  em  mais  de  uma  empresa. É esse também o entendimento do STJ, conforme decisão transcrita;  r) como não havia  interesse das empresas do Grupo Bluepoint no programa  de incentivo executado pela Incentive House, não podem as mesmas assumir o polo passivo da  relação tributária na condição de devedoras solidárias.  Na  sequência  a  Autuada  tenta  justificar  a  procedência  de  seu  pedido  para  inclusão da empresa  Incentive House no polo passivo dos AI para exigência da contribuição  principal, sob os seguintes argumentos:  a)  o  acórdão  recorrido  sequer  se  pronuncia  sobre  a  inclusão  da  Incentive  House como devedora solidária pelas contribuições supostamente devidas;  b)  por  força  de  contrato  firmado,  cabia  à  Recorrente  repassar  a  Incentive  House  os  valores  de  “prêmios  de  incentivo”  a  serem  pagos  aos  colaboradores  daquela,  acrescido de taxa de administração, no patamar de 5% a 7%;  c) por outro  lado, era obrigação da  Incentive House entregar os cartões aos  segurados a serviço da Vestcon e creditar os valores dos prêmios e indicar os terminais onde os  cartões poderiam ser utilizados;  d)  resta  claro  que  era  da  empresa  de  marketing  promocional  a  responsabilidade  por  gerir  o  plano  de  premiação,  desde  a  definição  dos  beneficiários  até  o  repasse dos valores;  e)  tendo se estabelecido entre as empresas uma relação de consumo, cabe a  Incentive House reparar os danos causados à Vestcon, esta hipossuficiente, pela execução do  contrato, nos termos do que preconiza o Código de Defesa do Consumidor – CDC, em seu arts.  14 e 25;  f) o  fato da empresa de marketing não haver alertado a Autuada acerca dos  encargos  tributários  envolvidos na distribuição dos prêmios,  causou prejuízo  à contratante  e,  por esse motivo deve a contratada ser responsabilizada pelos tributos devidos;  g) por ter interesse comum no pagamento dos prêmios, situação que constitui  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  a  Incentive  House  deve  ser  chamada  como  devedora  solidária, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 124, I;  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  h)  outro  fato  que  deve  ser  considerado  é  a  boa  fé  da  Recorrente  que,  em  momento  algum,  recusou­se  a  disponibilizar  ao  Fisco  toda  a  documentação  concernente  ao  pagamento dos prêmios de incentivo, posto que estava ciente de que a sistemática adotada não  lhe traria qualquer encargo tributário.  Depois,  a  Autuada  se  volta  contra  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as parcelas pagas a título de prêmio, por entender que:  a)  os  prêmios  não  tinham  natureza  salarial, mas  de  abono,  posto  que  eram  parcelas  variáveis  que  poderiam  ou  não  ser  percebidas,  uma  vez  que  dependiam  da  produtividade do empregado;  b) a própria Lei n.º 8.212/1991 exclui do conceito de salário­de­contribuição  os ganhos eventuais e os abonos desvinculados do salário;  c) os pagamentos eram eventuais;  d) o STJ corrobora o entendimento de que não  incidem contribuições sobre  abonos de natureza não salarial, conforme decisão mencionada;  e) se cabível, é de se aplicar apenas multa por descumprimento de obrigações  acessórias, afastando­se a exigência das contribuições e dos acréscimos legais.  Afirma,  ainda,  que  devem  ser  excluídas  da  apuração  as  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento,  devendo  a  Receita  Federal  do  Brasil,  determinar  com  precisão quais os valores que foram confessados pelo sujeito passivo.  Ao final, pede:  a)  que  seja  afastada  a  exigência  de  contribuições  sobre  prêmios,  posto  que  esses não têm natureza de salário;  b)  que  a  Incentive  House  seja  incluída  como  responsável  solidária  pelo  pagamento dos tributos lançados;  c) que  sejam consideradas na  apuração as quantias que  foram  incluídas  em  pedido de parcelamento.  Submetida  a  contenda  a  essa  Turma,  decidiu­se  por  maioria  de  votos  determinar a conversão do julgamento em diligência, para sanear defeito processual da falta de  cientificação da decisão de primeira instância por parte das empresas arroladas como devedoras  solidárias.  Cientificadas do lançamento, as empresas não se manifestaram.  É o relatório.  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720810/2011­16  Acórdão n.º 2401­003.223  S2­C4T1  Fl. 1.499          9   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Todavia, em razão da ocorrência da preclusão processual, que será tratada em  pormenores no tópico seguinte, não serão as alegações recursais conhecidas na sua totalidade.  Preclusão  Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta  a  existência  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  que  o  fisco  arrolou  no  polo  passivo  como devedoras solidárias.  Nas  impugnações,  individualizadas  por  AI,  foram  suscitadas  questões  de  nulidade  nas  lavraturas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  inclusão  da  empresa de  marketing de incentivo no polo passivo, não incidência de contribuições sobre os pagamentos  efetuados  mediante  bônus  de  premiação  e  exclusão  das  contribuições  que  teriam  sido  parceladas.  No  recurso,  o  sujeito  passivo  inova  ao  apresentar  também  o  argumento  da  não configuração de grupo econômico entre si e as empresas do “Grupo Bluepoint”, buscando  afastar a responsabilização das referidas co­devedoras.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  esse  argumento  recursal  se  encontra fulminado pela preclusão, uma vez que não foi suscitado por ocasião da apresentação  da defesa, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação.  Não  poderia  deixar  de  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  todos  os  pontos trazidos na impugnação, assim, não há de se falar em omissão do órgão a quo.  Deixo,  então,  em  razão  da  ocorrência  da  preclusão,  de  analisar  a  questão  atinente à exclusão das empresas do Grupo Bleupoint do polo passivo das autuações.  Nulidade dos AI decorrentes do descumprimento de obrigação acessória  O  sujeito  passivo  suscitou  a  nulidade  das  multas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento de obrigações acessórias, sob o argumento de que o fisco não descrevera com  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  precisão as condutas que configuraram as infrações. Esse fato, por caracterizar cerceamento ao  seu direito de defesa, conduzia inexoravelmente à nulidade das lavraturas.  A princípio cabe verificar se as lavraturas em questão foram confeccionadas  em  consonância  com  as  normas  que  regem  a matéria.  Iniciemos  pela  análise  do  art.  142  do  CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar que,  se o  fisco não se desincumbir do ônus de demonstrar as  infrações praticadas  pelo sujeito passivo, o lançamento para aplicação de multa é imprestável.  Todavia, não é essa situação que os autos revelam. Compulsando o relatório  de trabalho de auditoria, percebi que o seu “Item 11” trata especificamente das lavraturas para  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Neste  item  do  relato  a  Autoridade  Lançadora  cuidou  de  demonstrar  inicialmente  o  dispositivo  legal  infringido  e  a  capitulação  da  multa.  Na  sequência,  fez  a  subsunção  da  conduta  à  norma  infringida  e  indicou  os  documentos  em  que  se  baseou  para  concluir  pela  sua  ocorrência.  Por  fim,  apresentou  os  critérios  utilizados  para  fixação  da  penalidade.  Nesse  sentido,  vejo  que  os  elementos  trazidos  pelo  fisco  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à imposição fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se chegar a reconstituição das infrações praticadas pela empresa.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essenciais  dos  lançamentos,  possibilitando  à  empresa  o  exercício  do  seu  amplo  direito  de  defesa e que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar.  Incidência de contribuições sobre os valores pagos mediante cartões de premiação  Sobre  a  questão  principal  da  lide,  que  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados  da  recorrente  mediante  cartão  de  premiação,  iniciamos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720810/2011­16  Acórdão n.º 2401­003.223  S2­C4T1  Fl. 1.500          11 Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. A meu ver esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  caráter  de  retributividade. O  que,  tenho  certeza,  não se aplica a situação de pagamento de bônus de incentivo. Não há dúvida de que, no caso  concreto  sob  cuidado,  as  premiações  efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eram  disponibilizadas em razão do vínculo contratual estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720810/2011­16  Acórdão n.º 2401­003.223  S2­C4T1  Fl. 1.501          13 Na  verdade,  esses  pagamentos,  malgrado  sejam  concedidos  em  razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação colacionada, não podem ser considerados  eventuais, uma vez que o  segurado,  sabe a priori que, uma vez obtido o resultado fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Independe,  para  fins  de  tributação,  que  a  verba  seja  paga  diretamente  pelo  empregador,  ou  se  esse  repassa  a  verba  ao  empregado  mediante  a  interposição  de  terceira  empresa. Os autos revelam que os valores passaram ao patrimônio dos segurados em razão do  contrato  de  trabalho  que  têm  com  a  recorrente,  a  qual  incontestavelmente  fez  o  repasse  dos  valores  correspondentes,  ainda  que  os  mesmos  tenham  se  dado  via  empresa  prestadora  de  serviços de marketing promocional.  Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento,  até  porque  a  mesma  foi  disponibilizada  aos  empregados  da  recorrente,  em  razão  produtividade  dos  mesmos,  no  período  de  2007  a  2008,  o  que  dá  a  verba  caráter  de  habitualidade.  Inclusão da empresa de marketing de incentivo do polo passivo  Conforme  já  ponderei  no  item  anterior  o  papel  da  empresa  de  marketing  promocional na configuração dos fatos geradores foi meramente o de intermediar a premiação  fornecida pela recorrida aos empregados desta.  Vale  a  pena  trazer  a  colação  cláusulas  contratuais  que  estabeleciam  as  obrigações da empresa contratada para a prestação de serviços de marketing promocional:  2 – OBRIGAÇÕES A INCENTIVE HOUSE  2.1  –  Zelar  pela  qualidade  dos  serviços  prestados  durante  a  vigência desta contrato;  2.1.2 – Colocar à disposição do CLIENTE, por meio próprio ou  de  terceiros,  os  cartões  PREMIUM  CARD  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,  contados  da  data  do  recebimento  do  pedido,  salvo  motivo  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  alheio  à  vontade  da  INCENTIVE HOUSE.  2.1.3 Disponibilizar  os  recursos  alocados  pelo CLIENTE,  para  pagamento dos prêmios por ele concedidos quando da utilização  dos  cartões PREMIUM CARD, bem como entregar nas  regiões  da Grande São Paulo  e Grande Rio os bônus TOP PREMIUM  CARD  e  TOP  PREMIUM  TRAVEL,  no  prazo  de  2  dias  úteis  contados da data da comprovação do pagamento pelo CLIENTE,  desses  recursos,  bônus  e  comissão  da  INCENTIVE HOUSE.  A  entrega  dos  bônus  TOP  PREMIUM  CARD  e  TOP  PREMIUM  TRAVEL  fora  das  regiões  da Grande  São Paulo  e Grande Rio  será feita no prazo de 3 dias úteis.  2.1.4  Oferecer:  (i)  por  meio  de  instituições  financeiras  credenciadas  pela  INCENTIVE  HOUSE,  terminais  eletrônicos  que possibilitem a utilização dos cartões PREMIUM CARD; (ii)  estabelecimentos  credenciados  à  “Rede  Shop”,  para  utilização  dos  cartões  PREMIUM  CARD;  e  (iii)  estabelecimentos  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  credenciados  pela  INCENTIVE  HOUSE  para  utilização  dos  bônus TOP PREMIUM CARD e TOP PREMIUM TRAVEL;  2.1.5  Reembolsar  os  estabelecimentos  credenciados  pelo  valor  dos  bônus TOP PREMIUM CARD e TOP PREMIUM TRAVEL  utilizados,  respeitando  as  condições  expressamente  ajustadas  entre eles e a INCENTIVE HOUSE;  2.1.6  Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  encargos  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciários  do  seu  próprio  pessoal  utilizado na prestação de serviços objeto deste contrato; e  2.1.7  Orientar  o  CLIENTE  para  correta  utilização  dos  bônus  e/ou  cartões  eletrônicos  junto  à  rede  bancária,  o  qual  por  sua  vez deverá repassar as orientações aos seus premiados”.  Das  estipulações  acima  não  resta  dúvida  que,  independente  do  porte  da  Incentive House,  o  seu  contato de prestação de  serviços  limitava­se a  fornecer os  cartões de  premiação aos empregados da contratante e inserir os bônus de premiação fornecidos por este  conforme as regras do programa de incentivo.  Não assiste razão à recorrente quando invoca o inciso II do art. 124 do CTN,  para  requerer  a  inclusão  da  empresa  prestadora  na  condição  de  devedora  solidária  pelas  contribuições  lançadas.  A  alegação  de  que  esta  teria  relação  pessoal  e  direta  com  os  fatos  geradores é falaciosa.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  recebimento  de  remuneração em decorrência da prestação de um serviço. Sendo  indiscutível que os  serviços  eram prestados à autuada e os pagamentos eram feitos por esta, não há como querer forçar a  colocação  na  relação  jurídico­tributária  de  empresa  que  simplesmente  operacionalizou  os  pagamentos.  Se essa relação representar interesse para fins de alteração do polo passivo da  relação  jurídico­tributária então deveriam ser arrolados como responsáveis outros prestadores  de  serviços,  a  exemplo  dos  restaurantes  que  serviram  a  alimentação  aos  empregados  da  recorrente  e  as  universidades  onde  o  sujeito  passivo  custeava  os  cursos  para  os  seus  funcionários. Isso é um disparate.  Afasto, por carecer de fundamentos jurídicos válidos, a inclusão da Incentive  House no polo passivo das autuações.  Parcelamento  O  alegado  parcelamento  de  parte  das  contribuições  lançadas  na  moratória  prevista pela Lei n. 11.941/2009 não se efetivou, conforme informações prestadas em sede de  diligência fiscal antes da prolação da decisão recorrida.  Naquela ocasião, informou­se que para incluir os valores no parcelamento a  empresa deveria desistir de forma expressa e irrevogável das impugnações apresentadas, o que  não se confirmou nos autos.  Também  na  atual  fase  processual,  não  localizei  nenhum  requerimento  específico nesse sentido. Por outro lado, não cabe a esse Colegiado determinar a regularização  de processos de parcelamento, mas  apenas dizer  se os  créditos  fiscais  estão  em  consonância  com as normas aplicáveis.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.720810/2011­16  Acórdão n.º 2401­003.223  S2­C4T1  Fl. 1.502          15 Percebe­se  que  a  falta  de  comprovação  de  pedido  expresso  impediu  que  o  órgão  responsável  pelo  controle  do  crédito  tributário  promovesse  o  desmembramento  dos  créditos de modo a incluir os valores incontroversos em parcelamento.  Conclusão  Voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por afastar  a preliminar de nulidade e, no mérito, por lhe negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001201/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que conhecia do recurso e negava provimento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hffmann. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que conhecia do recurso e negava provimento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hffmann. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3          1 2  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001201/2002­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.772  –  1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CSLL/BASES NEGATIVAS/LIMITE 30%  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA E REFLORESTADORA SÃO LUIZ LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998  CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE.   Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de  atividade  rural  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de  10 de março de 2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  que  conhecia  do  recurso  e  negava  provimento.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes Hffmann.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente  (assinado digitalmente)   Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 01 /2 00 2- 22 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional – PFN,  em 25/06/2010,  contra o Acórdão nº 1401­00.025 – 4ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, sessão de 12/03/2009, com espeque no art. 7º, inciso I, do então vigente Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II,  de 25 de junho de 2007, dispondo que cabe recurso especial à PFN de decisão não unânime da  Câmara quando "for contrária à lei ou à evidência de prova".  O aresto guerreado está assim ementado (fls. 307):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1998  Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  BASE  NEGATIVA.  ATIVIDADE RURAL LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  ­ As restrições para compensação de base negativa da CSLL não  se aplicam a contribuintes que exercem atividade rural.  Extrai­se  do  Despacho  nº  1400­00.172  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma,  de  30/08/2010 (fls. 1.706) os seguintes fundamentos:  Embora  não  previsto  no  atual  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de  julgamento ocorrida até 30/06/2009, é,  nos  termos do artigo 4º  do RICARF, processado de acordo com o rito previsto no antigo  Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria n° 147, de  25/06/2007.  Aduz  a  recorrente  que  ao  não  aplicar  o  limite  de  30%  para  efeito  de  compensação  de  bases  negativas  da  CSLL,  previsto  na  Lei  nº  9.065/1995, mesmo  antes  da  vigência da Medida Provisória nº 1991­14/2000, a Câmara a quo teria contrariado os artigos 42  e 58 da Lei nª 8.891/1995, o art. 106 do CTN e também o art. 42 da referida MP, porquanto a  dispensa da limitação de 30% sobreviera somente com a edição da MP nº 1991­15/2000, não  podendo a mesma ser aplicada retroativamente.  Cientificada,  a  recorrida  apresentou  contrarrazões,  em  14/04/2011  (fls.  341/347), pugnando pela manutenção do quanto foi decidido pelo acórdão recorrido, aduzindo  que a matéria já teria sido pacificada através da Súmula CARF nº 53, conforme segue:   Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da  exploração de atividade rural o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes  da  vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de  março de 2000.  É o relatório.  Voto             Fl. 379DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 19515.001201/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.772  CSRF­T1  Fl. 4          3 Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.   Conforme relatado, trata­se de matéria que não mais comporta discussões no  âmbito do contencioso administrativo, em face da Súmula CARF nº 53, a seguir transcrita:   Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da  exploração de atividade rural o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes  da  vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de  março de 2000.  Da  leitura  do  relatório,  verifica­se  que  o  caso  sob  análise  ajusta­se  perfeitamente à situação fática que a Súmula pretendeu alcançar.  Por essas razões, não conheço do recurso fazendário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5184674 #
Numero do processo: 11070.001499/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO CUMULATIVO SOBRE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CEREALISTA. Na vigência do texto original do §10º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, a pessoa jurídica que produzisse bens de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, faria jus a crédito presumido da contribuição ao PIS nãocumulativo, observada a restrição para abatimento da própria contribuição devida no período de apuração respectivo, sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. As atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização, exercidas por pessoas jurídicas a quem a lei denominou-as de cerealistas, apenas passou a fruir do mesmo crédito presumido a partir de 1º/08/2004, devido à inserção do §1º ao art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, que atualmente rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO-CUMULATIVO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da vigência do art. 36 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009, que textualmente introduziu a hipótese de utilização, via compensação com outros tributos administrados pela SRFB ou mediante ressarcimento em espécie, havia na legislação expressa restrição ao uso dos créditos apurados em cada período de apuração com os débitos do próprio interstício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarem provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO CUMULATIVO SOBRE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CEREALISTA. Na vigência do texto original do §10º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, a pessoa jurídica que produzisse bens de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, faria jus a crédito presumido da contribuição ao PIS nãocumulativo, observada a restrição para abatimento da própria contribuição devida no período de apuração respectivo, sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. As atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização, exercidas por pessoas jurídicas a quem a lei denominou-as de cerealistas, apenas passou a fruir do mesmo crédito presumido a partir de 1º/08/2004, devido à inserção do §1º ao art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, que atualmente rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO-CUMULATIVO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da vigência do art. 36 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009, que textualmente introduziu a hipótese de utilização, via compensação com outros tributos administrados pela SRFB ou mediante ressarcimento em espécie, havia na legislação expressa restrição ao uso dos créditos apurados em cada período de apuração com os débitos do próprio interstício. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 77          1 76  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001499/2007­40  Recurso nº  876.502   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.079  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  Elio Starlick & Filhos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. CEREALISTA.  Na vigência do  texto original do §10o  do  art.  3o,  da Lei n  º  10.637/2002,  a  pessoa jurídica que produzisse bens de origem animal ou vegetal destinados à  alimentação humana ou animal, faria jus a crédito presumido da contribuição  ao  PIS  não­cumulativo,  observada  a  restrição  para  abatimento  da  própria  contribuição  devida  no  período  de  apuração  respectivo,  sobre  o  valor  dos  bens e serviços adquiridos de pessoas físicas.   As  atividades  de  secagem,  limpeza,  padronização,  armazenamento  e  comercialização, exercidas por pessoas jurídicas a quem a lei denominou­as  de cerealistas, apenas passou a fruir do mesmo crédito presumido a partir de  1o/08/2004, devido à inserção do §1o ao art. 8o, da Lei n º 10.925/2004, que  atualmente rege a matéria.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NÃO­ CUMULATIVO  SOBRE  AS  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Antes  da  vigência  do  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  que  textualmente  introduziu  a  hipótese  de  utilização,  via  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRFB  ou  mediante  ressarcimento  em  espécie, havia na  legislação expressa  restrição ao uso dos créditos apurados  em cada período de apuração com os débitos do próprio interstício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório não reconhecido.         Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarem  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES – Relator.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Rosas,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  (Relator), Paulo Sérgio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário que se insurge contra o Acórdão n º 18­11.976,  de  19/03/2010,  da  2a.  Turma  da Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Santa Maria/RS,  que  concluiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição  ao  PIS  não­cumulativo  mediante  PER/DCOMP,  relativo  ao  segundo  trimestre de 2004,  totalizando o valor de R$ 149.562,18,  conforme cópia de declaração presente nos autos.  Em procedimento de conferência quanto a legitimidade do crédito pleiteado,  fora  lavrado  o  Termo  de Verificação  Fiscal  que  serviu  de  base  ao  indeferimento,  conforme  Despacho Decisório DRF/PFO de 30/04/2008, do pedido de ressarcimento da requerente.  Segundo a fiscalização, as empresas cerealistas – condição a que enquadra a  requerente,  inclusive  pelo  seu  código  de  atividade  (4632­0)  –  somente  fariam  jus  ao  crédito  presumido, na esteira da Lei n º 10.637/2002, sobre insumos de origem vegetal adquiridos de  pessoa  física  quando  promovessem  ulterior  vendas  dos  seus  produtos  à  empresas  agroindustriais  que  fizessem  destes  como  insumo  em  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal.   E continua a autoridade encarregada das comentadas verificações que “(..) se  os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de  seco,  limpo  e  padronizado  para  os  agroindustriais, DECIDEM  EXPORTÁ­LO,  diretamente  ou  através de empresas comercial exportadoras, NÃO terão direito ao Crédito Presumido, relativamente a  estas exportações. A contribuinte, Empresa Cerealista, não poderia calcular crédito presumido sobre  aquisição de soja realizada de pessoas físicas, cujos produtos foram posteriormente revendidos com o  fim  especifico  de  exportação  à  empresa  comercial  exportadora. Por  outro  lado,  na  atividade  da  interessada,  não  há  qualquer  indicativo  de  que  ele modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos,  não  se  configurando,  em  conseqüência,  a  hipótese  prevista  no  Inciso  II  do  art.  40  do  Decreto  n°  4.544/2002, como alega.”.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 11070.001499/2007­40  Acórdão n.º 3102­01.079  S3­C1T2  Fl. 78          3 Cientificada  do  despacho  decisório  já  citado,  o  contribuinte  apresentou  sua  irresignação  através  de  competente  manifestação  de  inconformidade,  cujas  motivações  e  pretensões restaram bem resumidas pela DRJ, conforme reproduzimos:    DOS FATOS   • é empresa optante pelo Lucro Real, razão pela qual se subsume  ao regime não­cumulativo do PIS e da COFINS, instituídos pelas  Leis  n°s  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Em  face  daquela  opção,  passou  a  ser  legítima  detentora  do  direito de créditos, nos termos da legislação específica;  •  conforme  atestado,  ao  adquirir  cereais  de  seus  fornecedores  realiza  as  operações  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza, armazenamento e, posteriormente, comercialização;  • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado pelo  Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos  para  consumo  cuja matéria  ­prima  são  os  cereais  adquiridos  de  seus  fornecedores,  razão  pela  qual  faz  jus  aos  créditos  de  PIS  quando da aquisição de cereais,  forte no que determina o § 10  do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art.  25 da Lei n° 10.684, de 2003;  • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa não  teria  direito  ao  crédito,  eis  que  não  haveria  atendimento  às  condições contidas no art. 3°, caput, §§ 10 e 11, e no art. 5° da  Lei n° 10.637, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.684,  de 2003;  • não há como concordar com o entendimento fiscal, razão pela  qual  merece  reforma  a  decisão  proferida  nos  autos  deste  processo administrativo.  3  Processo  11070.001499/2007­40  Acórdão  n.°  18­11.976  DRJ/STM  Fls.  52  DA  DECISÃO  PROFERIDA  •  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  por indeferir o pleito da empresa com referência ao direito aos  créditos presumidos, pois no período de apuração constante do  pedido  de  ressarcimento  não  havia  previsão  legal  para  concessão do benefício fiscal;  •  a  decisão  deve  ser  reformada,  atentando­se  aos  fatos  originários  do  direito  da  empresa,  qual  seja,  a  realização  de  atividade de industrialização dos cereais adquiridos.  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  —  RAZÕES  DE  REFORMA  •  a  autoridade fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão, partiu da  premissa  de  que  a  empresa  apenas  realizava  atividade  de  comercialização  dos  cereais  adquiridos  dos  fornecedores  pessoas fisicas;  •  a  interpretação meramente  literal  levou  a  autoridade  fiscal a  concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados  no  §  11  do  art.  30  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  sendo  que  a  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   4 conclusão  errônea  dos  fatos  prejudicou  a  correta  aplicação  do  direito;  • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza as  atividades  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza  e  armazenamento,  para  posterior  comercialização.  Ao  assim  proceder,  não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  realiza  a  industrialização  dos  cereais  que  adquire  de  seus  fornecedores  pessoas fisicas;  • registra os arts. 30 e 4° do RIPI e entende que os processos de  secagem, padronização e limpeza caracterizam­se atividades que  implicam  industrialização  dos  cereais,  na  modalidade  de  beneficiamento, consoante determinação contida no RIPI;  •  não  há  como  negar  que  a  empresa  efetua  a  produção  (industrialização  por  beneficiamento)  dos  cereais  que  adquire.  Cita  entendimento  do  STJ  no  pertinente  a  industrialização  de  cereal na modalidade beneficiamento;  •  a  empresa  é  produtora  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinadas  à  alimentação,  vez  que  realiza  industrialização  (beneficiamento),  sendo  inexorável  o  seu  direito  ao  crédito  presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3° da  Lei n° 10.637, de 2002;  • registra o art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003 (acrescentou o § 10  ao art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002) , entendendo que o mesmo  teve vigência a partir de 10 de fevereiro de 2003 (art. 29, inciso  II, da Lei n° 10.684, de 2003);  • refere a informações constantes da DACON;  •  não  se  deve  alegar  que  a  empresa  não  detém  o  direito  ao  crédito  em  face  de  que  exporta  seus  produtos,  tendo  em  vista  que,  aplicando­se  a  norma  às  empresas  cerealistas,  essas,  exportando os cereais adquiridos diretamente de pessoas fisicas  têm o direito de utilizar o crédito do PIS. Isso porque o direito ao  crédito  é  decorrente  da  exportação,  e  não  de  cerealista. Cita  o  art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002;  4 Processo 11070.001499/2007­40 DRJ/STM Acórdão n.° 18­11.976 Fls. 53 • aquele artigo  versa sobre uma especificidade da norma, ao prever hipóteses de  não incidência da contribuição em tela, que é o caso das receitas  decorrentes  de  exportações  diretas  e  indiretas,  bem  como  da  prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior. Cita o § 1 0 do art. 50 da Lei n° 10.637,  de 2002, entendendo que aquela norma especificou apenas quem  poderá  utilizar  o  crédito:  pessoa  jurídica  vendedora.  Em  momento  algum  determinou  que  ela  fosse  comercial  ou  industrial, ou ainda, de determinado ramo ou setor, industrial ou  comercial;  •  toda  pessoa  jurídica,  seja  ela  cerealista  ou  não,  seja  ela  comercial ou industrial, que vender mercadorias para o exterior,  direta  (inciso  I)  ou  indiretamente  (inciso  III),  poderá  utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3';  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 11070.001499/2007­40  Acórdão n.º 3102­01.079  S3­C1T2  Fl. 79          5 •  não  restam  dúvidas  acerca  do  direito  da  empresa  ao  crédito  presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.  Do REQUERIMENTO FINAL • ao finalizar, requer:  1. o recebimento e processamento de sua manifestação, com os  documentos que a acompanham;  2.  seja  dado  provimento  a  sua  impugnação  para  o  fim  de,  reformando­se o Despacho Decisório:  a)  sejam  homologados  os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados nas DACONs que comprovam o direito ao crédito;  b)  por  conseqüência,  seja  reformada  a  decisão  proferida,  reconhecendo­se o direito creditório em favor da empresa.  • pede e deferimento.  Junto  à manifestação  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de fls.  39/47. A repartição de origem despachou na fl. 48.  Conforme  já mencionado outrora,  ao  ter  sido  o  feito  submetido  à  análise  e  julgamento  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS,  esta  rechaçou  pelas  razões  bem  demonstradas  na  seguinte passagem do acórdão respectivo:  I. ao que se  infere da manifestação apresentada, a contribuinte  entende ser agroindústria e não cerealista. Tal entendimento não  pode ser aceito porquanto a empresa, ainda que de seu contrato  social constasse a produção de sementes (fl. 49), não trouxe aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  tal  situação,  ou  seja, não há qualquer indicativo de que a interessada modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma,  altere  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  dos  produtos  que  adquiriu  (beneficiamento),  não  se  encontrando  configurada  a  hipótese prevista no inciso II do art. 40 do Decreto n° 4.544, de  2002. No  caso,  permanece  válida  a  afirmação  da Fiscalização  assentada à fl. 16:  Destaca­se que o contribuinte tem como Atividade Econômica o  Código 4632­0 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista),  com  compra  e  venda  principalmente  de  soja,  trigo  e  milho,  adquirindo  as  mercadorias  somente  de  produtores  rurais  pessoas físicas.  Realiza,  também,  venda  principalmente  de  Soja  à  Granel,  indicando  nas  notas  fiscais  como  "Soja  Industrial",  com  fim  específico  de  exportação,  à  empresa  comercial  exportadora.  Estas  mercadorias  revendidas  à  comercial  exportadora  para  serem  comercializadas,  passam  apenas  por  processo  de  secagem,  limpeza e padronização dentro do estabelecimento do  contribuinte.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   6 Isso  observado,  verifica­se  que  a  vigente  IN  SRF  n°  660,  de  17/07/2006  (art.  30,  §.  ,  inciso  I),  de  observação  obrigatória  pelas  Delegacias  de  Julgamento  (DRJs)  conforme  as  determinações  contidas  no  art.  70  da  Portaria  MF  n°  58,  de  17/03/2006 (dispõe que o julgador deve observar o disposto no  art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento  da SRF expresso em atos normativos), define que cerealista é a  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  donde  se  pode  inferir  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  como pretende. De ver, ainda, que  tal definição  já constava do  art. 8°, § 1 0, inciso I, da Lei n° 10.925, de 2004 (com a redação  que lhe deu a Lei n° 11.196, de 2005).  II.  para  o  período  de  apuração  em  questão  (3  0  trimestre  de  2003),  não  havia  fundamentação  legal  para  que  as  cerealistas  apurassem  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos agrícolas diretamente de pessoas fisicas.  Verifica­se  que  a  legislação  de  regência  somente  permitiu  tal  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  2004  (até  julho  de  2004),  quando, para as empresas com natureza jurídica de cerealistas,  somente  era  possível  a  utilização  de  créditos  advindos  de  compras de produtos de origem vegetal  in natura, se as vendas  se dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o  § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a que se  refere o § 5 0,  em cada período de apuração, crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2° sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (esse artigo foi posteriormente  revogado pela Lei n° 10.925, de 2004)  No caso em tela, tal artigo deve ser conjugado com o art. 15 da  mesma  Lei, mostrando­se  correto,  portanto,  o  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  mencionados  créditos  presumidos  não  podiam  ser  calculados  sobre  aquisições  realizadas antes de fevereiro de 2004.  Atente­se,  ainda,  que  o  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal,  adquiridos  diretamente de pessoas  físicas residentes no País, teve vigência  no período de 1°/02/2004 a 31/07/2004, visto que os §§ 5° e 6°  do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, foram revogados pela MP  n° 183, de 2004, posteriormente convertida na Lei n° 10.925, de  2004.  Assim,  a  partir  de  1°/08/2004,  o  crédito  presumido  decorrente da aquisição produtos agropecuários utilizados como  insumos  na  fabricação  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação humana  ou  animal,  passou  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 11070.001499/2007­40  Acórdão n.º 3102­01.079  S3­C1T2  Fl. 80          7 ser  tratado  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004  (com  a  redação dada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004 e art. 63 da  Lei n° 11.196, de 2005).  III.  observada  a  legislação  tida  pela  contribuinte  como  embasadora de seu pedido (§ 10 da Lei n° 10.637, de 2002, com  a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003 — fl. 35) e  confirmado  o  entendimento  de  que  essa  se  referia  somente  às  agroindústrias  (...  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal...),  ainda  que  a  empresa  possuísse  os  créditos  que  entende  ter,  não  poderia  utilizá­los  em  compensação  ou  fazer  pedido  de  ressarcimento,  eis  que  se  tratariam  de  créditos  presumidos  e  não  de  créditos  básicos.  Para  tanto,  basta  verificar  a  redação  daquele  parágrafo,  que  apenas  refere  à  dedução  dos  créditos,  e  não  a  sua compensação ou ressarcimento.  Do  exposto,  entende­se  correta  a  glosa  efetivada  pela  Fiscalização  relativamente  aos  créditos  presumidos  apurados  relativamente  às  compras  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal, adquiridos diretamente de pessoas fisicas residentes no  País, atentando­se que o caso em questão não trata de créditos  básicos,  estes  passíveis  de  apuração  em  relação  a  bens  e  serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou a  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica domiciliada no País  (ao que se  infere da manifestação  apresentada,  a  contribuinte  confunde  os  chamados  créditos  básicos  com  créditos  presumidos,  esses  objeto  do  presente  litígio).  Regularmente  intimado,  a  contribuinte  se  insurge  contra  as  conclusões  lançadas  no  acórdão  da  instância  de  origem,  através  de  recurso  voluntário  pelo  qual  são  repisados os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade.  São  esses  os  fatos,  no  que  entendemos  interessar  ao  julgamento. Voto             Conselheiro Relator, Luciano Pontes de Maya Gomes:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal no  caso sob análise, tomo conhecimento do recurso respectivo, passando ao exame respectivo.  Pois bem. Como bem visto do relato empreendido logo acima, a avaliação a  ser  promovida  remete  ao  acerto,  ou  não,  quanto  à  negativa  empreendida  pela  instância  de  origem  ao  indeferir  o  ressarcimento,  e  as  respectivas  homologações  das  compensações  propostas, motivando este agir por entender não fazer a recorrente jus ao crédito presumido do  PIS não­cumulativo em suas aquisições de insumos empreendidos à pessoas físicas.  De  início,  deve­se  observar  que  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas não  se  incluem entre aqueles ditos por créditos básicos do  regime não­cumulativo do  PIS, estes dispostos nos incisos I ao X, do art. 3o, da Lei n º 10.637/2002.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   8 O crédito de que ora se cuida fora introduzido na lei de regência do PIS não  cumulativo  posteriormente,  pela Medida  Provisória  n  º  107  de  10/02/2003,  com  vigência  a  partir da sua publicação (convertida na Lei n º 10.684, de 30/05/2003), e que inseriu o §10o ao  já citado art. 3o da Lei n º 10.637/2002, cuja redação reproduzimos:  Art. 3o. (...).  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificados  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706,  10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (incluído  pela  Lei  n  º  10.684, de 30.05.2003)  O texto em referência vigorou até a superveniência da Lei n  º 10.925/2004,  que veio a regular o crédito presumido em questão a partir de 1o/08/2004, conforme a vacatio  legis estabelecida pelo art. 16, I, ‘a’, do citado diploma legislativo.  Enfim, à época das aquisições de insumos de pessoas físicas (no curso do 3o  trimestre de 2003) cuja aptidão para gerarem créditos ora é analisada, vigia a redação original  estabelecida pela MP n º 107, de 10/02/2003.   Do enunciado proposto pelo dispositivo em comento, por sua vez, extrai­se  que  o  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  seria  assegurado  às  pessoas  jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos códigos  especificados, destinadas à alimentação humana ou animal.  Bem.  Não  restando  dúvidas  quanto  à  origem  ou  destino  das  mercadorias  negociadas pela recorrente, o cerne da questão reside em saber se esta efetivamente produz,  ou não, tais bens.   Neste particular,  nos  filiamos  às  conclusões  já  alcançadas pela  instância  de  origem.  A  uma,  pela  própria  atividade  declarada  pela  recorrente  à  repartição  fazendária  (Código  4632­0)  ser  a  de  comércio  atacadista  de  cereais  (denominada  cerealista),  não  existindo  nos  autos,  de  fato,  qualquer prova  em  sentido  diverso  de maneira  a  ilidir  tamanha  presunção (pela declaração da própria contribuinte); A duas, porque a lei assegurou o crédito  ao produtor dos bens, não cabendo estendê­lo àquele que simplesmente o beneficie (a despeito  de  não  enxergarmos  na  secagem,  limpeza  e  armazenagem  atividade  produtiva);  e,  a  três,  porque a legislação superveniente pôs uma pá de cal na discussão ao claramente diferenciar a  atividade produtiva daquela que promova apenas  a  secagem,  limpeza e  armazenagem  (a que  denominou de cerealista), merecendo esta tratamento específico no § 1o, do art. 8o, da Lei n º  10.925/2004, que passou a  reger o  comentado crédito presumido a partir de agosto de 2004.  Atente­se para a redação do dispositivo:  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES Processo nº 11070.001499/2007­40  Acórdão n.º 3102­01.079  S3­C1T2  Fl. 81          9 I – cerealista que exerça cumulativamente as atividade de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 a 1006.30, 12.01 a 18.01,  todos da NCM;  Por  outro  lado,  ainda  que  admitíssemos  que  a  recorrente  preenchesse  a  hipótese fática do §10o do art. 3o acima reproduzido, não teríamos como acatar a sua pretensão  de ressarcimento.  É  que  a  legislação  vigente,  seja  na  época  das  aquisições  sobre  as  quais  a  recorrente calculou o crédito respectivo, seja a do protocolo do pedido de ressarcimento, não  assegurava tal pretensão (ressarcimento) fora do próprio período de apuração.  E não é  só pela  letra do  art.  5o  da  IN SRF n  º  660/2006, mas pelo próprio  texto  do  citado  §10o,  do  art.  3o,  da  Lei  n  º  10.637/2002,  que  se  de  uma  lado  inaugura  a  autorização  para  a  dedução  do  crédito  apurado  com  o  crédito  devido  (débito)  “em  cada  período de apuração”, do outro, ou melhor, no §2o está textualmente anotado que o crédito,  para  fins,  é  aquele  calculado  sobre  os  bens  e  serviços  adquiridos,  no mesmo  período  de  apuração. Enfim, a restrição é textual.  O art. 17 da Lei n º 11.033/2004, c/c o art. 16 da Lei n º 11.116/2005 não tem  aplicação ao crédito presumido de que versa o art. 8 da Lei n º 9.925/2004. Aqueles regulam a  manutenção  creditória  relacionadas  às  saídas  à  alíquota  zero,  isenção  e  imunidade. O último  institui crédito presumido, em lei especial que veda o pretenso aproveitamento.  Já  o  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  por  sua  vez,  efetivamente  introduziu no mundo jurídico outras hipótese para a utilização dos saldos credores de créditos  apurados  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  relativos  aos  bens  nele mencionados,  especificamente  a  compensação  com  quaisquer  outros  tributos,  vencidos  ou  vincendos,  administrados pela RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­se:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES   10 II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e 9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  A publicação superveniente do citado diploma legislativo, aliado ao texto do  §1o, II, que condiciona o exercício da faculdade em testilha a que o protocolo do pleito se dê a  partir de 1o/01/2010 para os créditos apurados no curso do exercício de 2009, afasta qualquer  dúvida  quanto  a  inviabilidade  do  pleito  da  recorrente  em  pretender  o  ressarcimento  em  momento anterior.   Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Assinado digitalmente em 19 /11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por LUCIANO PONTES D E MAYA GOMES

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Numero do processo: 10850.906252/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906252/2011­58  Resolução nº  3803­000.395  S3­TE03  Fl. 305          2 O  crédito  que  se  pretende  compensar  na  declaração  de  compensação  destes  autos encontra­se em discussão no processo administrativo nº 10850.907653/2011­25, que se  encontra pautado para julgamento na mesma sessão deste processo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação  da  compensação,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento em conjunto, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  homologara  a  compensação  declarada,  informando  que  não  havia  sido  constatado  valor  algum  a  ser  restituído,  sem  que  fossem  tecidas  quaisquer  outras  considerações  para  embasar  o  indeferimento do crédito pleiteado;  b)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  c) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  d)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  DARFs,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906252/2011­58  Resolução nº  3803­000.395  S3­TE03  Fl. 306          3 Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  27  de  junho  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26  de  julho  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, bem  como a homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa  apresentados na primeira instância, sendo acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906252/2011­58  Resolução nº  3803­000.395  S3­TE03  Fl. 307          4 argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  f) o fato de ter alegado na Manifestação de Inconformidade apenas a ocorrência  de receitas financeiras não pode suplantar os fatos devidamente demonstrados de que o direito  creditório se refere ao somatório das receitas financeiras e dos valores de créditos recuperados,  não tendo havido no período receita tributável pela contribuição;  g)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  h)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  i) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  j) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  l) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906252/2011­58  Resolução nº  3803­000.395  S3­TE03  Fl. 308          5 Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório eletrônico, não homologara a compensação declarada, pelo fato de que o pagamento  informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da titularidade do  contribuinte.  Consta da Declaração de Compensação o nº do Pedido de Restituição (PER) em  que  o  crédito  fora  pleiteado,  pedido  esse  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10850.907653/2011­25, que se encontra pautado para julgamento na mesma sessão.  Como  o  encaminhamento  dado  ao  processo  nº  10850.907653/2011­25  foi  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  confirmar  o  direito  creditório pleiteado, a este processo deve ser dada a mesma destinação, pois que dependente do  resultado que se apurar naqueles autos.  Nesse contexto, voto por converter o  julgamento em diligência à  repartição de  origem,  para  que  a  este  processo  sejam  juntados  os  resultados  da  diligência  determinada  no  processo nº 10850.907653/2011­25, devendo ambos os autos serem reunidos para julgamento  em conjunto.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos, devidamente reunidos, retornarem a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.910062/2011-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 44          1 43  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910062/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.200  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 62 /2 01 1- 68 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 19):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  28,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910062/2011­68  Acórdão n.º 3802­002.200  S3­TE02  Fl. 45          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 23/05/2013 (fls. 26), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/06/2013  (fls.  28).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10480.721553/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Exploração De Jogo De Azar. Contribuinte. Conflito Entre Lei Municipal/Contrato Poder Público E O Ctn. Carece de eficácia a lei municipal/estadual que legisla sobre matéria que foge à sua competência material, fixada pela Constituição Federal, , ou o contrato celebrado com ente público, que define quem é o contribuinte de tributos federais, ao arrepio do disposto no Código Tributário Nacional (CTN). A pessoa jurídica que explora a atividade de jogo de azar, sem a devida autorização legal e sem estar vinculada à entidade esportiva regularmente credenciada, não pode eximir-se da sujeição passiva da obrigação tributária e nem opor benefício de ordem, com respaldo em ajuste firmado com ente público municipal/estadual por este não possuir competência para legislar sobre matéria federal e tributária federal. Exploração de Jogo De Azar. Competência Da União Para Legislar. Súmula Vinculante STF Nº 02. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Numero da decisão: 1801-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que dava provimento parcial ao recurso por considerar que a receita auferida pela recorrente não é toda receita própria. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721553/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.839  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Lucro Presumido ­ Jogos de Azar ­ IRPJ e tributação reflexa  Recorrente  SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO CAMPINA DA SORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  LUCRO PRESUMIDO. JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. APOSTAS  A empresa é responsável pela opção ao regime de tributação quanto aos seus  efeitos.  Optado  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  sujeita­se  à  submeter­se  às  regras  para  recolher  os  tributos  de  acordo  com  a  presunção  legal  de  obtenção  do  lucro,  e  não  consoante  cálculo  do  lucro  efetivo.  A  receita  bruta  consiste  no  valor  total  das  apostas  recebidas  e  as  deduções  permitidas são somente aquelas permitidas na legislação tributária, não sendo  passível de dedução o valor dos prêmios pagos.   EXPLORAÇÃO  DE  JOGO  DE  AZAR.  CONTRIBUINTE.  CONFLITO  ENTRE  LEI  MUNICIPAL/CONTRATO PODER PÚBLICO E O CTN.  Carece de eficácia a lei municipal/estadual que legisla sobre matéria que foge  à sua competência material, fixada pela Constituição Federal, , ou o contrato  celebrado  com  ente  público,  que  define  quem  é  o  contribuinte  de  tributos  federais,  ao  arrepio  do  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  A  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  de  jogo  de  azar,  sem  a  devida  autorização  legal  e  sem  estar  vinculada  à  entidade  esportiva  regularmente  credenciada, não pode eximir­se da sujeição passiva da obrigação tributária e  nem  opor  benefício  de  ordem,  com  respaldo  em  ajuste  firmado  com  ente  público  municipal/estadual  por  este  não  possuir  competência  para  legislar  sobre matéria federal e tributária federal.  EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR.  SÚMULA VINCULANTE STF Nº 02.  É  inconstitucional  a  lei ou  ato normativo  estadual ou distrital  que disponha  sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 15 53 /2 00 9- 44 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo Mendonça Marques  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  por  considerar  que  a  receita auferida pela recorrente não é toda receita própria.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 11­31.826/10 exarado pela Terceira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE,  fls.  286  a  291,  que  decidiu  julgar  procedentes    os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para a exigência de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativos  aos  anos­calendários  de  2004  e  2005.  Assim  restou  ementado o acórdão:  LUCRO  PRESUMIDO.  JOGO.  BASE  DA  PRESUNÇÃO.  RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA.  Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  ser  entregue  a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta  o  pagamento  de  todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as  respectivas receitas obtidas com essa atividade.  A  base  que  se  deve  adotar  para  efeito  de  cálculo  do  lucro  corresponde à totalidade das  receitas decorrentes da atividade, não  havendo previsão legal para que se excluam pagamentos efetuados  a terceiros. Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 03 a 05), do Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 09 a 11), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 14 a 16), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 19 a 21), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 363.894,47 (valores principais, multas e juros). Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.721553/2009­44  Acórdão n.º 1801­001.839  S1­TE01  Fl. 3          3 De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 25 a 30), o lançamento decorreu de omissão de receita. Constatou­se, à vista do livro caixa, a receita oferecida à tributação (lucro presumido) era inferior à que se auferiu. Apresentou­se impugnação, às fls. 178 a 193, contrapondo­se, em síntese, que:   ­ o art. 4° da Lei n° 9.981, de 2000, em que se fundamentou a autuação, não se aplicaria à situação descrita no lançamento; ­ a receita tributável da empresa consistiria apenas na parcela pecuniária resultante da diferença entre a arrecadação (venda de bilhetes) e os encargos enunciados no contrato firmado com a Lotep (Loteria do Estado da Paraíba), de modo que não teria havido omissão; ­ os ingressos financeiros registrados como operações em conta de terceiros não poderiam servir de esteio à incidência do PIS e da Cofins. [...] Consoante a defesa, o art. 4° da Lei n° 9.981, de 2000, destinar­se­ ia, exclusivamente, a disciplinar jogos de bingo administrados direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal, nos termos dos art. 59 e seguintes da Lei n° 9.615, de 1998, pelo que seria inaplicável à situação descrita no lançamento, vez que o jogo lotérico denominado "21 da felicidade" não se enquadraria no conceito de "jogo de Bingo” tampouco fora autorizada a sua exploração pela Caixa Econômica Federal — o jogo teria sido instituído pela Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), e sua exploração efetuada sob regime de permissão, mediante contrato firmado com esse órgão. A responsabilidade pelo pagamento dos tributos, portanto, restringir­se­ia apenas à parcela correspondente à remuneração pela prestação dos serviços. Os ingressos financeiros decorrentes da venda de bilhetes deveriam ter sido classificados pela autoridade lançadora de acordo com as estipulações constantes do contrato, segregando­se, para efeito de apuração da "receita própria", os valores que apenas transitaram pela conta, "obrigatoriamente aplicados para a remuneração da LOTEP, do MOVIMENTO DE AJUDA FRATERNA, e para custeio da premiação", por não terem repercussão no patrimônio — discorreu­se sobre o fato gerador do IRPJ e da CSLL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, também não haveria incidência do PIS e da Cofins em ingressos registrados como operações em conta alheia, que corresponderiam in casu à totalidade da arrecadação com a venda bilhetes, salvo a parte reservada à remuneração pela prestação dos serviços.   Os argumentos não se sustentam. As disposições contratuais firmadas com a Lotep revelam­se inoperantes, pois ancoradas em lei declarada inconstitucional pelo STF. Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O STF, com efeito, declarou inconstitucional, com fundamento no inciso XX do art. 22 da Constituição Federal de 19881, em face de diversas ADINs, os complexos normativos estaduais que autorizavam/regulavam jogos lotéricos, motivo por que inclusive se editou a Súmula vinculante n° 02, que assim determina: [...] De outra banda, o Decreto­Leí n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, em seus arts. 1° e 332, tornou as loterias serviços exclusivos, não suscetíveis de concessão, tendo extinguido a possibilidade, em seu art. 32, de criação de novas loterias estaduais, e vedado, em relação às já existentes, a alteração e ou criação de novas séries. A criação de novas modalidades de loteria, portanto, somente se tornou possível, após a promulgação do referido decreto, por meio de lei ordinária federal. Nesse contexto, resta claro, as concessões para exploração do Jogo, a nível estadual, foram efetuadas ao arrepio da Constituição e do sobredito Decreto­ lei. Não obstante, fato é que a atividade foi desenvolvida em diversos estados, o que implica, de forma necessária, a observação das normas federais sobre a matéria. Com a edição da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), permitiu­se a exploração de bingos por entidades desportivas, que poderiam contratar empresa comercial para administrar o jogo, sendo de sua responsabilidade contudo o pagamento dos impostos incidentes sobre as receitas advindas da atividade. Por meio do art. 4° da Lei n° 9.981, de 20 003, transferiu­se essa responsabilidade à empresa administradora, decerto ante o desvirtuamento do sentido da Lei n° 9.615, de 1998, que objetivava grosso modo incentivar a atividade desportiva, o que também aconteceu mutatis mutandis a nível estadual. Assim, independentemente de o jogo tratar­se de bingo, ou de loteria, tampouco ter sido autorizado pela Caixa Econômica Federal, como se afirmou, devia ter sido observado o disposto no art. 4° da Lei n° 9.981, de 2000. Nos anos objeto da autuação, optou­se pela sistemática do lucro presumido, por meio da qual se apura o lucro tributável aplicando­se índices4 à Receita Bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 19951, não se cogitando da dedução de custos ou de despesas, que são implicitamente considerados.   Nessa esteira, não traz qualquer reflexo para o caso em questão a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pois que, repise­se, incumbe a empresa administradora o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas obtidas com a atividade. [...]”                                                             1 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.721553/2009­44  Acórdão n.º 1801­001.839  S1­TE01  Fl. 4          5 A empresa interpôs tempestivamente2 o Recurso de e­fls. 303 a 322,  reiterando os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                2 AR – 28/11/11, e­fls. 295; Recurso – 27/12/11, e­fls. 303  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I) Da Consideração da Receita Bruta  A  fiscalização  considerou  a  título  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  para  apurar­se  o  lucro  de  forma  presumida,  a  totalidade  dos  ingressos  financeiros  relativos  à  arrecadação para os sorteios escriturados no Livro Caixa da recorrente.  A recorrente insurge­se veemente contra este procedimento pois entende que  presta serviços por conta alheia, em virtude de contrato de concessão celebrado com o Estado  da Paraíba para explorar loteria estadual ­ Lotep.   O raciocínio da recorrente está equivocado.  O  artigo  519  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  –  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99)  estabelece  a base de  cálculo  para  as  pessoas  jurídicas  que optam pela  apuração do lucro na forma presumida, remetendo ao art. 224 do mesmo diploma legal:  Art. 224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).   [...]  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  Os  resultados,  por  conseguinte,  das  operações  realizadas  pelo  optante  ao  regime de  tributação do Lucro Presumido não é  relevante,  ainda que  resultem em prejuízo  à  pessoa  jurídica.  Esta  forma  de  opção  para  a  apuração  do  lucro  é  vantajosa  para  as  pessoas  jurídicas  que não  possuem muitos  custos  (a  serem deduzidos  quando  a  apuração  é  realizada  pelo  Lucro  Real)  e  evita  a  aplicação  da  alíquota  do  tributo  diretamente  sobre  o  lucro  real,  porém  incide  sobre  o  resultado  da  aplicação  de  determinado  percentual,  dependendo  da  atividade, da receita bruta. Daí decorre a presunção do lucro.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 E  as  deduções  admitidas  pela  norma  tributária  são  somente  aquelas  que  o  próprio art. 224 do RIR/99, em seu § único, determina:  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  Assim,  pois,  é  vedado  aos  contribuintes  pretenderem  usar  como  base  de  cálculo para a aplicação do coeficiente  (que  já estima, presume, a receita  líquida) sobre uma  receita  líquida  calculada  e  não  a  bruta  efetivamente  auferida,  ou  faturamento,  no  caso  em  concreto, o valor total arrecadado.  Há que se  lembrar,  ainda, que a opção pela  forma de apuração do  lucro na  forma presumida é irretratável para o ano­calendário – art. 516, § 1ª do RIR/99:  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a  todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  A jurisprudência administrativa tem se manifestado neste sentido. Colaciono  a ementa do Acórdão nº 107­07.7933, de 20/10/2004, ao julgado:  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  O  ingresso  livre  e  espontâneo  na  sistemática  do  lucro presumido faz supor que o contribuinte conhece de antemão suas regras e que  está disposto a abrir mão da apuração contábil em prol da simplicidade de presumir  o  lucro  com  base  num  percentual  fixo  da  receita  bruta,  acrescido  do  resultado  positivo das demais receitas e negócios. Não há previsão legal para dedução do lucro  presumido dos resultados negativos em operações.  Não  se  pode  considerar  que  as  atividades  da  recorrente  são  prestadas  por  conta alheia, pois quem praticou os fatos geradores da obrigação tributária, ou seja, promoveu  e explorou os jogos de azar, foi, efetivamente, a recorrente em estabelecimento seu, o que lhe  iça  à  condição,  sim,  de  contribuinte,  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar  os  tributos  decorrentes da prática destes fatos. Semelhantemente, ocorre com as agências de viagens, que  ao prestarem os serviços de venda de passagens aéreas, auferem estas receitas e as oferecem à  tributação, apesar dos valores das passagens serem repassados às companhias aéreas.   No acórdão combatido,  restou esclarecido que,  independente de se  tratar de  jogo  de  bingo,  ou  outro  jogo  de  azar,  com  autorização  para  funcionamento  pela  Caixa  Econômica Federal, ou não, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os atos administrativos,  normativos, estaduais, ou ainda legislação editada por estes entes públicos, são ineficazes por                                                              3 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.721553/2009­44  Acórdão n.º 1801­001.839  S1­TE01  Fl. 5          7 ferirem a competência constitucional privativa da União em legislar sobre a matéria – Súmula  Vinculante STF nº 024.  Bem colocado, ainda, as considerações sobre o Decreto­lei nº 204, de 27 de  fevereiro de 1967, arts 1º e 33, que tornaram as loterias serviços exclusivos, não suscetíveis de  concessão, e extinguindo a possibilidade de criação de novas loterias estaduais (art. 33):  Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências.    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que  lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº  4, de 7 de dezembro de 1966, e    CONSIDERANDO que é dever do Estado, para salvaguarda da  integridade da vida social,  impedir o surgimento e proliferação  de  jogos  proibidos  que  são  suscetíveis  de  atingir  a  segurança  nacional;    CONSIDERANDO  que  a  exploração  de  loteria  constitui  uma  exceção  às  normas  de  direito  penal,  só  sendo  admitida  com  o  sentido  de  redistribuir  os  seus  lucros  com  finalidade  social  em  têrmos nacionais;    CONSIDERANDO o princípio de que todo indivíduo tem direito  à saúde e que é dever do Estado assegurar êsse direito;    CONSIDERANDO que os Problemas de Saúde e de Assistência  Médico­Hospitalar constituem matéria de segurança nacional;    CONSIDERANDO  a  grave  situação  financeira  que  enfrentam  as  Santas  Casas  de  Misericórdia  e  outras  instituições  hospitalares, para­hospitalares e médico­científicas;    CONSIDERANDO,  enfim,  a  competência,  da  União  para  legislar sôbre o assunto,    DECRETA:    Art  1º  A  exploração  de  loteria,  como  derrogação  excepcional  das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo  da União  não  suscetível  de  concessão  e  só  será  permitida  nos  termos do presente Decreto­lei.  (...)    Art  2º  A  Loteria  Federal,  de  circulação,  em  todo  o  território  nacional,  constitui  um  serviço  da  União,  executado  pelo  Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, através da  Administração  do  Serviço  de  Loteria  Federal,  com  a  colaboração das Caixas Econômicas Federais.  (...)                                                              4 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcio, sorteios,  inclusive bingos e loterias.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Art  32.  Mantida  a  situação  atual,  na  forma  do  disposto  no  presente  Decreto­lei,  não  mais  será  permitida  a  criação  de  loterias estaduais.    §  1º  As  loterias  estaduais  atualmente  existentes  não  poderão  aumentar as suas emissões  ficando limitadas às quantidades de  bilhetes e séries em vigor na data da publicação dêste Decreto­ lei.    Tem­se, pois, que o referido contrato celebrado entre a recorrente e o Estado  da  Paraíba  de  concessão  de  “serviço  de  exploração  de  jogo  de  azar”,  no  caso  loteria,  foi  firmado em completa desarmonia com as normas federais e com a Constituição Federal.  Saliente­se, ainda, que restou esclarecido que as disposições do artigo 4º da  Lei 9.981/00 são aplicáveis, por analogia, aos demais jogos de azar:  Art.  4o Na  hipótese  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue a  empresa  comercial,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade  social  incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa  atividade.  Destarte, a contribuinte dos  tributos federais  incidentes sobre a atividade de  jogos  de  azar  é  a  recorrente  e,  por  ter  optado  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  correta está a autuação fiscal que calculou o lucro sobre toda a receita auferida.  Dispõe também o artigo 123 do CTN, para o repúdio do contrato celebrado  sob o qual se alberga a recorrente:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Os referidos atos administrativos estaduais editados desprovidos de absoluta  competência  material  assemelham­se  a  meras  convenções  particulares  em  seus  efeitos  tributários.  No  mais,  faço  coro  com  as  bem  esposadas  razões  de  decidir  da  turma  julgadora de primeira  instância sobre  as conseqüências  tributárias  sofridas pela  recorrente ao  explorar a atividade de jogo de azar.   Conclui­se que a autuação  foi  estabelecida  em estrita conformidade com as  normas  tributárias  vigentes,  nada  havendo  a  reparar  nos  lançamentos  tributários  neste  concernente.  II) Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade das obrigações tributárias.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.721553/2009­44  Acórdão n.º 1801­001.839  S1­TE01  Fl. 6          9 Voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10855.001230/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Por gozar de uma forma de tributação mais benéfica, as receitas e despesas da atividade rural devem ser escrituradas no Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, bem como o valor e a data da operação, devendo o contribuinte mantê-la à disposição da fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONFISCO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a despesa de custeio de R$3.100,00, reduzindo a diferença apurada a tributar de R$1.134.565,83 para R$1.131.465,83. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. REJEIÇÃO. O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no Processo Administrativo Fiscal. Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. Por gozar de uma forma de tributação mais benéfica, as receitas e despesas da atividade rural devem ser escrituradas no Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, bem como o valor e a data da operação, devendo o contribuinte mantê-la à disposição da fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONFISCO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados de ofício. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar a despesa de custeio de R$3.100,00, reduzindo a diferença apurada a tributar de R$1.134.565,83 para R$1.131.465,83. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 11          2 Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças do imposto lançados  de ofício. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter  confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige­se ao  legislador, e não ao aplicador da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  a  despesa  de  custeio  de  R$3.100,00,  reduzindo  a  diferença  apurada  a  tributar  de  R$1.134.565,83  para  R$1.131.465,83.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 1.381 a 1.401:  Trata  o  presente  de  impugnação  contra  Auto  de  Infração  de  fls.  410/412,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2001,  que  apurou  crédito  tributário  no  valor  de R$  1.226.591,70,  sendo R$  498.675,33  referente  ao  imposto, R$ 353.909,88 referente aos juros de mora calculados até 28/04/2006 e R$  374.006,49 referente à multa de ofício.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões,  encontram­se  detalhadamente  relatados no Termo  de Constatação (fls. 405/407).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 411/412), foram  apuradas as seguintes infrações:  a) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural  Fato Gerador  Valor Tributável  Multa (%)  31/01/2001   R$ 29.196,39   75,00  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 12          3 28/02/2001   R$ 3.015,00   75,00  30/06/2001   R$ 4.023,00   75,00  30/09/2001   R$ 1.587,75   75,00  30/11/2001   R$ 11.092,75   75,00  31/12/2001   R$ 8.508,00 7  5,00  Enquadramento Legal:  Arts. 1º a 22 da Lei nº 8.023/1990;  Arts. 9 e 17 da Lei nº 9.250/1995;  Art. 57 do RIR/1999;  Art. 1º da Lei nº 9.887/1999.  b) Glosa de Despesas da Atividade Rural  Fato Gerador   Valor Tributável   Multa (%)  31/01/2001   R$ 89.349,27   75,00  28/02/2001   R$ 44.554,54   75,00  31/03/2001   R$ 118.827,07   75,00  30/04/2001   R$ 142.836,60   75,00  31/05/2001   R$ 277.666,84   75,00  30/06/2001   R$ 252.333,88   75,00  31/07/2001   R$ 98.874,64   75,00  31/08/2001   R$ 121.689,83   75,00  30/09/2001   R$ 139.309,67   75,00  31/10/2001   R$ 199.833,05   75,00  30/11/2001   R$ 98.737,76   75,00  31/12/2001   R$ 171.928,81   75,00  Enquadramento Legal:  Arts. 1º a 22 da Lei nº 8.023/1990;  Arts. 9 e 18 da Lei nº 9.250/1995;   Art. 62 do RIR/1999;   Art. 1º da Lei nº 9.887/1999.  Cientificada do  lançamento  em  foco,  em 12/05/2006  (fl. 420),  a  interessada  apresentou, em 12/06/2006, a impugnação de fls. 422/440, aduzindo o que se segue  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 13          4 1)  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  05/05/2006,  quando  já  havia  transcorrido cinco anos dos fatos geradores de 31/01/2001 e 28/02/2001 em relação  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  bem  como  dos  fatos  geradores  de  31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001 e 30/04/2001 em relação à glosa de despesas da  atividade  rural,  o  que  caracteriza  caducidade  do  lançamento  com  relação  a  esses  períodos,  conforme  disposto  no  §  4º,  do  artigo  150  do  CTN.  Nesse  sentido  há  respaldo na jurisprudência firmada pelo 1º CC.  2) Na realização de sua atividade rural, o autuado efetuou os correspondentes  lançamentos no Livro Caixa  respectivo,  em  relação ao  anocalendário de 2001,  em  atendimento ao disposto no art. 60 e § 1º, do RIR, com comprovação do resultado  mediante  a  escrituração  no  Livro  Caixa  abrangendo  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos,  parcerias  e  demais  valores  que  compõem  a  atividade,  através dos devidos  comprovantes,  tais  como nota  fiscal,  fatura,  recibo, depósitos,  comprovantes de pagamento, boletos bancários, etc.  3) O ônus da prova recai sobre quem acusa, e no caso presente esse essencial  requisito  está  ausente,  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  pela  inadequação e imperfeição da peça de acusação fiscal.  4)  A  mera  indicação  de  que  parte  dos  documentos  comprobatórios  de  despesas  e  receitas  não  podem  ser  aceitos,  sem  qualquer  respaldo  fático  ou  legal  para  tanto,  não  é  suficiente  para  a  caracterização  de  infração  e  muito  menos  de  exigência de imposto, acrescido de multa e juros de mora.  5) Na situação presente aplicamse as disposições contidas nos artigos 923 e  924 do RIR.  6)  Conforme  “Demonstrativo  das  Despesas  de  Custeio/Investimento”  e  “Demonstrativo de Receitas Omitidas no Livro Caixa e nas Declarações” anexos ao  Auto de Infração pode­se demonstrar a ausência de qualquer critério para que alguns  documentos fossem aceitos e outros não.  7)  Não  houve  por  parte  do  Sr.  Fiscal  a  leitura  e  análise  de  todos  os  documentos  que  lhe  foram  entregues,  apesar  do  longo  tempo  que  durou  a  fiscalização.  8) Faz  juntada com a presente  impugnação das oitocentas e oitenta e quatro  (884)  cópias  de  todos  os  comprovantes  das  operações  que  foram  apontadas  como  “NÃO” aceitas.  9) A  título  de  exemplo,  o  autuado  aponta  algumas  operações  realizadas,  na  mesma data e com o mesmo destinatário, em que uma foi aceita e outra não, com a  mesma espécie de documento comprobatório  Exemplo 01:  29/05/2001 – NF 1634 – Santa Fé Agropecuária Ltda. – R$ 6.200,00 – Não   29/05/2001 – NF 1638 – Santa Fé Agropecuária Ltda. – R$ 6.200,00 – Sim   Exemplo 02:  06/08/2001 – NF 9.121 – Coop. Cafeic. Média Sorocabana – R$ 3.517,00 – Não   06/08/2001 – NF 9.122 – Coop. Cafeic. Média Sorocabana – R$ 3.517,00 – Sim   Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 14          5 Exemplo 03:  03/10/2001 – Boleto 274622 – M Cassab Com. Ind. Ltda. – R$ 4.176,00 – Não  11/10/2001 – Boleto 275612 – M Cassab Com. Ind. Ltda. – R$ 4.646,00 – Sim   Exemplo 04:  07/11/2001 – NF 6336 – FrigoCharque Serra Negra Ltda. – R$ 4.485,00 – Não   24/11/2001 – NF 6373 – FrigoCharque Serra Negra Ltda. – R$ 3.834,00 – Sim   10)  No  “Demonstrativo  de  Receitas  omitidas  no  Livro  Caixa  e  nas  Declarações”  existem  apontamentos  que  não  consideram  situações  comprovadas,  sem  observância  da  natureza  e  finalidade  da  emissão  do  respectivo  documento  fiscal, como ocorre com as Notas Fiscais de nº 041 e 042 emitidas pelo autuado em  27/12/2001 acompanhadas das  correspondentes guias do  ICMS em substituição  às  NF nº 37, 39 e 40 que foram canceladas.  11)  Os  vícios  contidos  em  peça  de  acusação  fiscal  tem  jurisprudência  consolidada pelo Conselho dos Contribuintes.  12)  A  autuação  desatende  os  princípios  e  preceitos  legais,  tais  como  as  disposições  dos  artigos  43  e  142  do  CTN,  visto  que  primeiramente  deve  ser  identificado o fato gerador do imposto, o que não ocorreu, já que não há descrição  de ausência de operações e conseqüente falta de pagamento de imposto, mas apenas  rejeição  de  documentos  comprobatórios  da  atividade  rural  do  autuado.  Também  nesse aspecto temse jurisprudência consolidada do CC.  13) A  autuação  não  tem  como  prosperar  pois  é  inadmissível  a  tentativa  de  exigência  de  imposto  sem  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  sem  a  devida mensuração de valores, base de cálculo e alíquota correspondentes.  14)  O  Auto  de  Infração  está  marcado  pela  iliquidez  e  incerteza  em  seu  conteúdo, qual seja, a indevida aplicação da taxa Selic para o cômputo da correção  dos valores exigidos.  15)  A  taxa  Selic  não  é  índice  de  correção  monetária  e  sua  aplicação  na  exigência  do  IR  resulta  em  aumento  de  tributo  sem  lei  específica  a  respeito,  flagrante violação do art. 150, inciso I, da Constituição Federal.  16) A taxa Selic não foi criada por lei, mas por mero ato do Banco Central, e  jamais poderia ser aplicada para fins tributários, aspectos esses já reconhecidos pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Entendimentos  esses  adotados  anteriormente pelo Ministro Franciulli Netto.  17) A taxa Selic é uma taxa média das operações com títulos públicos federais  calculados com base na diferença entre o valor nominal e o pago quando do resgate  desses títulos.  18) O artigo 161, parágrafo primeiro, do CTN estabelece em 1% a  taxa dos  juros de mora, salvo se lei não dispuser em contrário.  19) É indevida a aplicação da multa, pois não houve  infração praticada pelo  autuado e a multa aplicada no percentual de 75 % caracteriza efeito confiscatório,  violando o preceito contido no art. 150, inciso IV, da Constituição.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 15          6 20)  Cita  análise  do  tema  contido  in  DIREITOS  FUNDAMENTAIS  DO  CONTRIBUINTE ,  Pesquisas  Tributárias  Nova  Série    6   Edição    páginas  583/586.  21)  E  mesmo  que  se  pudesse  superar  os  insanáveis  vícios  de  nulidade  do  presente  feito, não é  lícito admitir que seja  imputado o pagamento de multa  sobre  valores aleatórios sem a respectiva comprovação de sua existência, além de sempre  ter agido de boa fé em sua conduta e nas operações que pratica.  22) A multa deve ser revogada ou ao menos reduzida,  isto porque a suposta  infração não foi praticada com dolo, fraude ou simulação.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  considerando  como  comprovados  parte  das  despesas  provenientes  de  atividade  rural. Resultando nos seguintes valores:    Na  parte  remanescente, manteve  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2001   PRELIMINAR.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as  causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento enquanto ato administrativo.  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável na  contagem do prazo decadencial  é a estatuída pelo  art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando­se o prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 16          7 RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  ATIVIDADE  RURAL.  Tributam­se  os  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  omitidos  na  declaração  de  rendimentos,  apurados  pelo  Fisco,  com  base  nos  documentos  apresentados  e  não  escriturados  no  Livro Caixa.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  As  despesas  que  se  autoriza  excluir  das  receitas  para  apuração  do  resultado  tributável,  além  de  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem  estar  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA.  Devidos  os  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  da  legislação  vigente.  Eventual  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada pelo Poder Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 1.407 a  1.438,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  alegando  em  síntese:  a)  PRELIMINAR  ­  DA  PEREMPÇÃO  E  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  ,  O  caso  presente  está marcado por  vicio  na  constituição  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  efetuado  e  que  deu  início  ao  presente  processo,  pois  houve  flagrante  desatendimento  da  disposição de natureza peremptória contida no art. 24. da Lei n° 11.457. de 16/03/2007. Tal  dispositivo legal traz norma impositiva, no sentido de que seja prolatada decisão em processo  administrativo  tributário  no  prazo máximo  de  trezentos  e  sessenta  (360)  dias  contados  do  protocolo  de  petições,  defesas  e  recursos  do  contribuinte,  e  que  no  caso  presente  não  foi  observado, pois a Impugnação do Recorrente foi protocolizada em 12 de junho de 2006 e o  julgamento da referida Impugnação pela C. 7a Turma da DRJ/SP2 foi realizado somente em  08 de setembro de 2011, portanto após mais de cinco (5) anos e dois (2) meses, o que conduz  o  caso  presente  para  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  autuação.  Caracteriza­se  também,  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente,  visto  que  não  foram  praticados  atos  processuais  no  presente  feito  por  mais  de  cinco  (5)  anos.  tal  como  demonstrado  acima,  pois  transcorreram  mais  de  cinco  (5)  anos  e  dois  (2)  meses  entre  o  protocolo da Impugnação e o seu respectivo julgamento.  b)  PRELIMINAR  –  DA  DECADÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  05/05/2006,  quando  já  haviam  transcorridos  cinco  (5)  anos  dos  fatos  geradores  de  31/01/2001  e  28/02/2001 em relação à "omissão de rendimentos da atividade rural", bem como dos fatos  geradores  de  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001  e  30/04/2001  em  relação  à  "glosa  de  despesas  da  atividade  rural",  o  que  caracteriza  a  caducidade  do  lançamento  com  relação  a  estes períodos, conforme disposto no § 4°, do artigo 150 do CTN, combinado com o disposto  no  artigo  899,  do  RIR,  que  dispõem  que  nos  casos  de  lançamento  do  imposto  por  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 17          8 homologação, o direito  ao  lançamento do crédito  tributário  extingue­se  após cinco anos do  fato gerador, tal como ocorre com o IR, principalmente após o advento da Lei n° 8.383. de  30/12/1991.  c)  A  AUSÊNCIA  DE  PROVA,  DA  INSUBSISTÊNCIA  DOS  APONTAMENTOS  E  DA  ILIQUIDEZ DA ACUSAÇÃO FISCAL. Para demonstrar o indevido procedimento realizado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  autuante,  basta  observar  o  "Demonstrativo  das  Despesas  de  Custeio/Investimento"  e  o  "Demonstrativo  de  Receitas  Omitidas  no  Livro  Caixa  e  nas  Declarações"  anexos  ao  AI,  sendo  que  no  primeiro  Demonstrativo  há  descrição  por  cada  período mensal de 2001 indicando os documentos que foram aceitos pelo Sr. Auditor através  da  aposição  ao  lado  de  cada  lançamento  da  expressão  "SIM"  e  os  que  não  foram  aceitos  através de "NÃO". Porém através de simples confronto de situações em que figura o "SIM" e  o "NÃO", pode­se demonstrar a ausência de qualquer critério para tal conclusão, além do que  permite­se afirmar que não houve por parte do Sr. Fiscal autuante a leitura e análise de todos  os documentos que lhe foram entregues pelo Recorrente, apesar do longo tempo que durou a  fiscalização. Com a finalidade de refutar a acusação contida no Al e para corroborar o que  acima  afirmado,  o  Recorrente  fez  a  juntada  com  a  Impugnação  de  OITOCENTAS  E  OITENTA E QUATRO (884) cópias dos comprovantes das operações que foram apontadas  como "NÃO" aceitas pelo Sr. Fiscal autuante, e para demonstrar a contradição contida no Al  e conseqüentemente para a inafastável improcedência da autuação.  O Recorrente  também trouxe na Impugnação alguns exemplos das contradições contidas na  autuação, e apontou operações realizadas, em alguns casos na mesma data e com o mesmo  destinatário,  em  que  em  umas  o  Sr.  Fiscal  aceita  e  outras  não,  com  a  mesma  espécie  de  documento comprobatório, na seguinte forma:  Exemplo 01  29/05/2001 ­ NF 1634 ­ Santa Fé Agropecuária Ltda. ­ 6.200,00 – Não  29/05/2001 ­ NF 1638 ­ Santa Fé Agropecuária Ltda. ­ 6.200,00 ­ Sim;  Exemplo 02  06/08/2001 ­ NF 9.121 ­ Coop. Cafeic. Média Sorocabana ­ 3.517,00 – Não  06/08/2001 ­ NF 9.122 ­ Coop. Cafeic. Média Sorocabana ­ 661,50 ­ Sim;  Exemplo 03  03/10/2001 ­ Boleto 274622 ­ M Cassab Com. Ind. Ltda. –­ 4.176,00 ­ Não  11/10/2001 ­ Boleto 275612 ­ M Cassab Com. Ind. Ltda. – 4.646,40 ­ Sim;  Exemplo 04  07/11/?0ö1 ­ NF 6336 ­ Frigo­Charque Serra Negra Ltda. ­ 4.485,00 ­ Não  24/11/2001 ­ NF 6373 ­ Frigo­Charque Serra Negra Ltda. ­ 3.834,00 ­ Sim.  Nesta oportunidade, através do presente Recurso, e em complementação da documentação já  juntada com a Impugnação, o Recorrente faz a juntada das anexas cópias de cento seis (106)  documentos  de  comprovação  de  pagamentos  efetuados  ,correspondentes  às  respectivas  despesas  realizadas,  extraídas  dos  originais  que  estão  em  poder  do Recorrente,  e  com  isso  fulmina de vez com qualquer possibilidade de manutenção do Auto de Infração na parte que  ainda permaneceu na exigência do crédito tributário, por força da decisão ora recorrida, que  acolheu em parte a Impugnação do Recorrente.  O  lançamento  é  ilíquido,  visto  que  os  valores  anotados  e  que  deram  suporte  para  as  exigências do Al são indevidos e não correspondem às situações devidamente comprovadas  pelo Recorrente, o que conduz o ato administrativo para a decretação de sua nulidade, pois  eivado dos vícios demonstrados nas razões já expostas, com a conseqüente reforma parcial da  decisão recorrida.  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 18          9 d)  DA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO. Como já  mencionado, a autuação desatende princípios e preceitos legais, tais como as disposições dos  artigos 43 e 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que trazem a definição do  fato gerador do imposto sobre a renda e do lançamento tributário. É inadmissível a tentativa  de exigência de  imposto  sem a comprovação da ocorrência do fato gerador e sem a devida  mensuração de valores, base de cálculo e alíquota correspondentes.  e)  DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A Taxa SELIC não foi criada por  LEI, mas por mero ato do BANCO CENTRAL, caracterizando­se, assim, como ILEGAL a  pretensão Fazendária de utilizá­la para fins de taxa de "juros de mora".  f)  DO  EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA.  A  multa  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) caracteriza efeito confiscatório, violando o preceito contido no art.  150, inciso IV, do Texto Constitucional vigente.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR ­ DA PEREMPÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ,   A  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 11  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Dessa  forma,  não  há  como  prosperar  nesse  julgamento  as  referidas  preliminares argüidas..  PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA.   Aprecio  o  pleito  decadencial  no  tocante  ao  crédito  tributário  do  ano­ calendário  2001.  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me de entendimento pacífico dessa Turma de julgamento, expresso no Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 19          10 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 20          11 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Feitas estas considerações, nos presentes autos, para o ano­calendário 2001,  considerando que houve declaração contudo, sem pagamento, fl. 07, e que não se verificou a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve­se, portanto, aplicar a regra decadencial do art.  173, I, DO CTN, ou seja, como o fato gerador desse exercício se aperfeiçoou em 31/12/2001, a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou  em  01/01/2003  e  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar o lançamento até 31/12/2007. A ciência do contribuinte acerca da autuação, se deu  na datas de 12/05/2006 (fl. 415), implicando que não houve a alegada decadência.  Dessa forma, sigo na análise das demais matérias recursais.  A  AUSÊNCIA  DE  PROVA,  DA  INSUBSISTÊNCIA  DOS  APONTAMENTOS  E  DA  ILIQUIDEZ  DA  ACUSAÇÃO  FISCAL  E  DA  AUSÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DESCRITO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado em diversas  vezes a apresentar documentação comprobatória das despesas e das receitas da atividade rural.  E com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste  qualquer  cerceamento, muito menos  de  se  requerer  qualquer  nulidade  pela iliquidez ou ausência do fato gerador descrito no auto de infração.  Convém lembrar que o resultado da atividade rural é apurado pelo confronto  entre as  receitas e despesas  inerentes a essa atividade, mediante escrituração do Livro Caixa,  nos termos do art. 18 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sendo oportuno transcrever  o §1o do referido artigo:  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 21          12 § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  De acordo com a legislação de regência, anteriormente transcreve, o ônus de  comprovar  as  receitas  e  despesas  da  atividade  rural  escrituradas  no  Livro  Caixa  é  do  contribuinte que deve estar respaldada em documentação hábil e idônea.  Assim sendo, não tendo o interessado cautela em documentar adequadamente  as operações que, segundo ele teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de  tal negligência.   De  outro  lado,  o  acórdão  recorrido,  foi  minucioso  ao  analisar  novamente  tanto os documentos trazidos durante a fiscalização como os juntados coma impugnação toda a  documentação,  conforme  se  vê  no  julgado  de  primeira  instância  às  fls.  1.378  a  1.383,  consubstanciando na retificação do lançamento da seguinte forma, verbis:  Assim,  na  apuração  do  resultado  da  Atividade  Rural,  referente  ao  ano­ calendário  de  2001,  incluindo­se  os  valores  de  despesas  comprovadas  na  impugnação como decorrentes da Atividade Rural e mantendo os valores de receitas  incluídas  no  lançamento,  verifica­se  o  resultado  a  ser  tributado  conforme  abaixo  demonstrado:    Considerando  que  o  contribuinte  e  seu  cônjuge,  Claudete  de  Fátima  Ferraz  Roso,  são  parceiros  da  atividade  rural  e  apresentaram  declaração  em  separado,  declarando cada um 50% da receita da atividade rural, o  resultado  tributável,  após  análise  dos  documentos  apresentados,  para  cada  parceiro  é  de  R$  1.248.347,81.  Portanto, verifica­se o resultado a ser tributado para cada cônjuge conforme  abaixo demonstrado:    Assim, deve ser alterado o valor das receitas e das despesas conforme  acima  demonstrado,  que  totaliza  o  valor  de  R$  1.134.565,83  como  o  resultado da Atividade Rural a tributar.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 22          13 Tanto na Impugnação quanto no recurso Voluntário, é imprescindível que as  provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se  revistam  de  toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado  pelo  fisco. O  julgamento  da DRJ  corrigiu o lançamento na medida que as provas foram apresentadas.  Em sede de Recurso Voluntário, de forma específica o contribuinte  indicou  os valores abaixo que teriam sido equivocadamente considerados fora do custeio agrícola.  1.  29/05/2001 ­ NF 1634 ­ Santa Fé Agropecuária Ltda. ­ 6.200,00 – Não –   2.  06/08/2001 ­ NF 9.121 ­ Coop. Cafeic. Média Sorocabana ­ 3.517,00 – Não  3.  03/10/2001 ­ Boleto 274622 ­ M Cassab Com. Ind. Ltda. –­ 4.176,00 ­ Não  4.  07/11/?0ö1 ­ NF 6336 ­ Frigo­Charque Serra Negra Ltda. ­ 4.485,00 ­ Não  Infelizmente, embora a contribuinte tenha apontado estas inconsistências não  trouxe documentos específicos com o recurso e tampouco indicou onde eles se encontrariam no  processo, o que seria fundamental para o deslinde da questão, considerando o extenso volume  de documentos que compõem os presentes autos. De qualquer forma, compulsando­se os autos  encontrei apenas o documento do item 1 acima, fl. 568 e acato a alegação do recorrente para  que  a  respectiva  despesa  de  R$6.200,00,  NF  1634,  Santa  Fé  Agropecuária  Ltda.,  seja  considerada despesa de custeio e investimento, contudo, no valor de R$3.100,00 uma vez que  nesse processo foi lançado apenas 50% da omissão de receitas e os demais 50% lançados em  nome do cônjuge.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Ou  seja,  uma  vez  efetivado  o  lançamento  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  se  tratando de matéria  de prova,  o  sujeito  passivo  deve,  nas  oportunidades  da  impugnação  e  recurso  voluntário,  apontar  de  forma  minunciosa  os  erros,  mostrando valores e apontando para os documentos específicos que sustentam suas alegações.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apontado e comprovado além do demonstrado acima.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS DE MORA.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 23          14 Da  análise  dos  documentos  constantes  nestes  autos,  verifico  que  a  contribuinte  na  data  do  lançamento  não  contava  com  alguma  medida  judicial  com  força  suficiente para suspender a exigibilidade do tributo evitando o lançamento da multa de ofício.  Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim engana­se a impugnante ao reclamar da multa e juros aplicados, pois  são conseqüências pelo não recolhimento do tributo, apurado em procedimento de fiscalização,  conforme mandamento legal vigente.  Ademais,  cumpre  esclarecer  que  a  atividade  da  autoridade  fiscal  está  condicionada ao Princípio da Estrita Legalidade, ou seja, detectado o fato gerador do imposto é  obrigatório o lançamento na forma prevista na lei e sem previsão legal não há como afastá­lo  posteriormente sem provas da sua insubsistência.  De outro lado, a vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV,  da  Constituição  da  República,  restringe­se  aos  tributos,  não  é  extensiva  às  multas.  Sobre  o  tema, ensina objetivamente Hugo de Brito Machado1:  “Em síntese, qualquer que seja o elemento de  interpretação ao  qual  se  dê  ênfase,  a  conclusão  será  contrária  à  aplicação  do  princípio  do  não­confisco  às multas  fiscais.  Se  prestigiarmos  o  elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere­se apenas  aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar  o  dispositivo  constitucional  de  outro  modo,  posto  que  a  finalidade  das  multas  é  exatamente  desestimular  as  práticas  ilícitas.  O  elemento  lógicosistêmico,  a  seu  turno,  não  leva  a  conclusão diversa, posto que a nãoconfiscatoriedade dos tributos  é  garantida  para  preservar  a  garantia  do  livre  exercício  da  atividade  econômica,  e  não  é  razoável  invocar­se  qualquer  garantia jurídica para o exercício da ilicitude.”  Já o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais  suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclui­se, com fundamento no exposto, que não há possibilidade legal para  se considerar a exclusão da multa e juros no lançamento impugnado.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  PARCIAL  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares argüidas, para considerar a despesa de R$3.100,00, (50%) da NF 1634, Santa Fé  Agropecuária Ltda., como despesa de custeio e investimento, reduzindo a diferença apurada a  tributar de R$1.134.565,83 para R$1.131.465,83.                                                              1 “Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988”, Dialética, 4ª edição, página 107.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10855.001230/2006­92  Acórdão n.º 2102­002.805  S2­C1T2  Fl. 24          15 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 17883.000008/2006-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR - DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, o contribuinte efetuou recolhimento de ITR, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas um diferencial e não o valor integral eventualmente devido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Simab  Sociedade  Anônima,  CNPJ  n°  33.044.058/0031­01,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  04­10,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2001,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação permanente e de utilização limitada, relativamente ao imóvel denominado Fazenda  Santa Marta, situado no município de Piraí (RJ).  A ciência do lançamento ocorreu em 07/02/2006 (fls. 16).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE)  considerou o lançamento procedente (fls. 47­51).  Por  sua  vez,  apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa,  a  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  proferiu  o  acórdão  n°  2201­00.732,  que  se  encontra às fls. 84­85, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ITR. DECADÊNCIA. O  imposto sobre a propriedade  territorial  rural  é,  a  partir  do  ano­calendário  1997,  tributo  sujeito  ao  regime do denominado lançamento por homologação, sendo que  o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  01  de  janeiro  de  cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem a expedição de  lançamento de ofício, opera­se a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000008/2006­84  Acórdão n.º 9202­002.932  CSRF­T2  Fl. 120          3 decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  Preliminar Acolhida.  Recurso Voluntário Provido.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.  Intimada  do  acórdão  em  24/08/2011  (fls.  86),  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  88­93,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  94­105,  cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) Insurge­se a União (Fazenda Nacional) em face do acórdão proferido pela  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que declarou a  decadência para o ITR apurado em 2001;  b) O Colegiado a quo assim decidiu  com base no  art.  150, parágrafo 4° do  CTN;  c) Esta decisão, no entanto, não merecer prosperar;  d) Para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invoca­se precedente (acórdão n° 2301­01.568) que, quanto aos tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  entende pela  aplicação  do  art. 150, § 4°, do CTN de forma completamente distinta da determinada  pela decisão vergastada;  e) No paradigma, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF,  ao  analisar  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, firmou o entendimento de que, segundo a  literalidade  do  art.  150,  parágrafo  4°,  a  fiscalização  tem  o  prazo  de  5  cinco  para  se  pronunciar  sobre  o  pagamento  antecipado,  a  partir  da  ocorrência do fato gerador. Sob tal perspectiva, o aludido órgão julgador  deixa  clara  sua  posição  de  que  o  pronunciamento  em  questão  ocorre  quando a administração tributária inicia a fiscalização, ou seja, uma vez  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  face do  contribuinte  antes  do  prazo  legal de cinco anos, não se opera a decadência;  f) Diante  da  tese  firmada  na  decisão  paradigma,  fica  patente  a  divergência  sobre  a  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  porquanto  o  acórdão  recorrido  considera  a  ciência  do  lançamento  como  o  pronunciamento  tratado  na  norma  referida,  de  modo  que  declara  a  decadência relativa ao ITR apurado em 01/01/2001, período de apuração  anterior  a  07/02/2006,  quando  se  completou  a  contagem  retroativa  do  prazo qüinqüenal a partir de 07/02/2006, data da ciência do lançamento  fiscal ao contribuinte;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 g) No caso, não se discute a aplicação do art. 150, §4° do CTN, mas a forma  pela qual foi aplicada a norma;  h) O  prazo  decadencial  é  contado  do  fato  gerador,  operando­se  a  homologação  tácita  pela  ausência  de  pronunciamento  da  Fazenda  Pública. Na acepção do termo, segundo a inteligência da norma em tela,  qualquer manifestação da fiscalização, como o início da ação fiscal pela  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ao  sujeito  passivo,  é  suficiente  para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de idéias, a decadência  somente alcança os  fatos geradores anteriores ao qüinqüênio contado a  partir da data em que o contribuinte é cientificado do aludido termo;  i)  No  presente  caso,  como  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  06/09/2005,  conforme  consta  às  fls.  03,  o  ITR  apurado em 01 de  janeiro de 2001, não  foi  alcançado pelo  instituto da  decadência, uma vez que em relação a ele não se operou a homologação  tácita prevista no art. 150, § 4° do CTN;  j)  Sendo  assim,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado  no  sentido  de  aplicar o entendimento firmado no paradigma, que empreendeu melhor  interpretação  à  regra  consubstanciada  no  art.  150,  §  4°  do  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  k) Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  admitido  o  presente  recurso,  em  razão  da  divergência  apontada,  e,  no mérito,  que  lhe seja dado provimento para reformar o r. acórdão recorrido, afastando­se  a decadência nestes autos.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2200­00.574  (fls.  106­111),  o  contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem  às fls. 118.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000008/2006­84  Acórdão n.º 9202­002.932  CSRF­T2  Fl. 121          5   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário para reconhecer a decadência do lançamento.  Segundo a recorrente, aplica­se ao caso a regra do artigo 150, § 4°, do CTN,  mas a decadência somente alcança os fatos geradores anteriores ao qüinqüênio contado a partir  da data em que o contribuinte é cientificado do  termo de início da ação fiscal.  Indicou como  paradigma o acórdão n° 2301­01.568.  Eis a matéria em litígio.  Pois  bem,  a  Lei  n°  9.393/96  trouxe  significativas  alterações  para  o  ITR,  sendo que em seus artigos 1° e 10 está previsto o seguinte:  Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Portanto, o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural tem  seu marco  temporal no dia 01 de janeiro de cada ano­calendário, sendo que, a partir do ano­ calendário 1997, com a vigência da Lei n° 9.393/96, ele passou a ser tributo sujeito ao regime  do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de  cálculo  do  imposto  e  o  recolhimento  do montante  devido,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que,  no  caso  em  apreço,  o  fato  gerador  do  ITR  ocorreu  em  01/01/2001 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do  auto de infração em 07/02/2006 (fls. 16), concluo que a decadência impede a manutenção do  lançamento.  Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75% e não se está  diante de dolo,  fraude ou simulação,  inexiste  fundamento  legal que  justifique a contagem do  prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 17883.000008/2006­84  Acórdão n.º 9202­002.932  CSRF­T2  Fl. 122          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do ITR no caso em apreço.  A existência de pagamento antecipado é inquestionável, devendo­se ressaltar  que  no  próprio  auto  de  infração  a  autoridade  lançadora  considerou  como  pago  a  título  de  imposto o valor de R$ 708,23 (fls. 04).  Ademais, às fls. 45 está juntado o comprovante do referido recolhimento.  Assim,  com  relação  aos  fatos  ocorridos  no  exercício  2001  o  prazo  decadencial de cinco anos expirou em 31/12/2005, de modo que a decisão recorrida merece ser  confirmada, pois a ciência da exigência se deu em 07/02/2006.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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