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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5251606 #
Numero do processo: 11176.000316/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SÚMULA DO PRÓPRIO CARF. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PELO RICARF. INOCORRÊNCIA. NA DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO A SÚMULA ERA INEXISTENTE. SÚMULA É MERA CONSOLIDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA QUE VEICULA MATÉRIA DIFERENTE DA CONSTATE NOS AUTOS. DECISÃO ORIGINAL MANTIDA. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803-00.351. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanel Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 890DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000316/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.864  S2­TE03  Fl. 891          3 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pela D. PGFN – em face do  Acórdão  Nº  2803­00.351,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  · que  houve  omissão  no  acórdão  embargado,  uma  vez  que  este  não  aplicou a Súmula CARF 47, sendo que tal é de observação obrigatória  nos termos do Regimento Interno do CARF;  · requer  ao  final  –  conhecimento  e  provimento  dos  embargos  com  a  restauração da multa aplicada.  É o Relatório.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000316/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.864  S2­TE03  Fl. 892          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão embargada, quanto à aplicação da Súmula CARF 47, pois se  está diante de Auto de Infração ­ AI, ou seja, lançamento de ofício.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluo que há razão na peça recursal, pois se afigura nítida a omissão, mas apenas e  tão somente, no diz respeito aos esclarecimentos e fixação da  tese que deu suporte a decisão  original embargada.   A qual, embora, para mim suficientemente clara no acórdão sobre vergasta,  será aqui retomada para maior elucidação da tese.   A  D.  PGFN  entende  que  houve  omissão  no  julgado,  pois  não  aplicou  a  Súmula CARF 47, sendo esta de observação obrigatória nos termos da Portaria MF 256/2009  Regimento Interno do CARF.  Todavia,  para  mim  esta  não  é  a  melhor  exegese  para  a  situação  e  o  caso  posto.  Cumpre  esclarecer  inicialmente  que  a  sessão  de  julgamento,  na  qual  o  Acórdão 28.03­00.351 – 3ª Turma Especial foi prolatado ocorreu, em 19 de outubro de 2010, e  a Súmula 47 só foi consolidada e aprovada pelo Pleno do CARF, na sessão de 29 de novembro  de 2010, conforme consta da Portaria CARF Nº 52, de 21 de dezembro de 2010.  Logo,  tal  súmula  não  poderia  ser  aplicada  em  julgado  que  ocorreu  anteriormente a sua existência.  De qualquer forma a súmula não poderia ser aplicada ao caso, pois súmula é  apenas  a  condensação  da  interpretação  reiterativa  de  um  órgão  decisório  em  determinada  matéria  e  o  artigo  106,  I,  da  Lei  5.172/66,  como,  abaixo,  transcrito  veda  a  aplicação  de  interpretação retroativa que implique na penalização do contribuinte.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000316/2007­91  Acórdão n.º 2803­002.864  S2­TE03  Fl. 893          5  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados; ( o realce é meu).  Ademais, do que dito acima, tal súmula cuida de multa de ofício e o Auto de  Infração objeto daquele  julgamento  e destes  embargos  cuida de multa punitiva –  sanção por  descumprimento  de  dever  instrumental  ou  obrigação  acessória,  institutos  distintos  e  com  fundamentos  e  justificativas  de  aplicação  igualmente  distintas,  o  que  impossibilitaria  a  aplicação da súmula, ainda, que existente à época do julgamento.   Esclarecida  a  omissão,  a  qual  entendeu  existente  a  D.  PGFN  mantenho  a  minha decisão original, qual seja, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, em  razão da inaplicabilidade da súmula ao caso.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  propostos,  para  elucidar a omissão que a Fazenda Nacional entendeu existente, visando ao seu aclaramento e  elucidação.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  meramente  integrativos  da  decisão original, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803­00.351, integrado este àquela  decisão.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 893DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5276198 #
Numero do processo: 19515.000424/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/09/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002 COFINS. OUTRAS RECEITAS. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 devem ser excluídos os lançamentos que se caracterizarem como receitas estranhas ao faturamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 667          1 666  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000424/2003­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  28/02/1999,  01/04/1999  a  31/05/1999,  01/07/1999  a  31/07/1999,  01/10/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  29/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/09/2001  a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002  COFINS. OUTRAS RECEITAS.   Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98  devem  ser  excluídos  os  lançamentos  que  se  caracterizarem  como  receitas estranhas ao faturamento.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 27/01/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 24 /2 00 3- 53 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  COFINS  relativo  a  diferenças apuradas no período de 02/1999 a 05/2002, cuja ciência do contribuinte ocorreu em  14/05/2003.  Contra referido auto de infração foi interposta Impugnação onde, em síntese  efetuada pelo acórdão recorrido, alegou­se:  2.1.Tempestividade.  2.2. Firmando  que  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  da  contribuição em destaque são aqueles que constam em DIPJ (de  periodicidade  anual),  as  quais,  justamente,  retratam  lançamentos contábeis já perenizados em sua escrita; afirmando,  d’outro  turno,  que  os  débitos  informados  em  DCTF  (de  periodicidade trimestral), quando aí anotados, se ressentiam de  certa  precariedade,  haja  vista  aquela  mesma  contabilidade  ainda  estar  sujeita  a  ajustes;  tendo  esse  quadro  de  coisas  em  conta, o contribuinte justifica a diferença – objeto da autuação –  entre o débito da contribuição declarado em DIPJ (a maior) e o  mesmo  débito  consignado  em  DCTF  (a  menor)  à  custa  do  reconhecimento, ao final do ano, de “novas receitas, descontos,  abatimentos” (fl. 97) – levados em conta nas DIPJ, mas não nas  DCTF. Sobre essa questão, reclama perícia na forma do Decreto  nº  70.235/72  art.  16,  inciso  IV  (nomeia  assistente  técnico,  formula quesitos).  2.3.Parte “do débito calculado pelo D. Agente Fiscal encontra­ se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  uma  vez  que  a  Requerente  discute  na  esfera  judicial,  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98” (fl. 95), isto nos autos do Mandado de Segurança sob  nº 1999.61.00.010305­3. Lá,  já  teria obtido  tutela  jurisdicional  que lhe permitiria se desvencilhar da indigitada Lei, inclusive.  2.5.Inconstitucional a Lei nº 9.718/98;  2.6.A  tutela  jurisdicional  antes  referida  afastaria  a  incidência  dos  juros  de mora,  bem  como a  imposição  da multa  de  ofício,  pena de cerceio ao exercício do direito de defesa e contraditório  na  própria  esfera  judicial,  sem  dizer  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  então  decorrente.  Eventualmente, alega imprestabilidade da aplicação da taxa de  Selic para o cômputo dos juros de mora.  A  partir  dos  argumentos  lançados  na  peça  de  defesa  e  de  tudo  mais  que  constava dos autos,  a DRJ de Campinas, entendeu por bem julgar parcialmente procedente o  lançamento, em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.000424/2003­53  Acórdão n.º 3302­001.939  S3­C3T2  Fl. 668          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  28/02/1999,  01/04/1999  a  31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999,  01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a  31/03/2001,  01/09/2001  a  31/10/2001,  01/01/2002  a  31/03/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DIPJ  x  DCTF.  O  débito  declarado em DIPJ (reflexo da apuração contábil) que suplantar  o que a igual título se anotou em DCTF, deve ser constituído de  ofício.  LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a  Lei  de  ofício,  sem  resvalar  para  juízos  sobre  sua  constitucionalidade.  TUTELA  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PROCEDIMENTO  DE  FISCAL.  Se  antes  de  iniciado  o  procedimento fiscal o contribuinte já se encontrava ao abrigo de  tutela judicial que determinava a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, então é incabível a multa de ofício.  Da referida decisão destaco:  De  fato,  em  nenhum momento  a  fiscalização  fez  desmerecer  a  escrita do contribuinte, bem como o retrato desta na DIPJ – daí,  até,  a  desnecessidade  de  qualquer  perícia.  Ao  contrário,  foi  havida por hígida. Tanto que usada para saber se o contribuinte  passou consistentemente as  informações  lá consignadas para a  DCTF,  instrumento  hábil  para  a  constituição  de  crédito  tributário:  (a)  seja  pela  indicação  de  saldo  a  pagar  –  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  045,  de  05  de maio  de  1998,  era  certo  que  os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  assim  consignados  em  DCTF,  deveriam  ser  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (art. 2º),  e,  sucessivamente,  de  idêntica  maneira,  dispuseram  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  077/1998  (art.  1º),  nº  126/1998 (art. 7º, § 1º), nº 014/2000 (art. 1º), nº 015/2000  (art. 1º), nº 016/2000 (art. 1º), nº 482/2004 (art. 9º, § 1º), nº  583/2005 (art. 11, § único);   (b)  seja pela insubsistência, apurada em auditoria interna, das  vinculações  indicadas  pelo  sujeito  passivo,  tendentes  a  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade,  mas  nessa  vertente, apenas e após a Instrução Normativa SRF nº 482,  de 21 de dezembro de 2004 (art. 9º), certo que, antes disso,  o  lançamento  era  de  rigor  (art.  2º,  §§  3º,  4º,  IN  SRF  nº  045/1998; art. 2º, IN SRF nº 77/1998; art. 7º, § 4º, IN SRF  nº 126/1998).  Não contente com o resultado do julgamento, a Recorrente interpos Recurso  Voluntário onde alega:  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 a)  que  foi  correta  a  apuração  da  COFINS  não  havendo  valores  a  serem  constituídos de ofício;  b) parte dos débitos lançados estava com suspensão da exigibilidade suspensa  em virtude da interposição de Mandado de Segurança, motivo pelo qual devem ser excluídas as  multas de oficio lançadas;  c) a inaplicabilidade da Taxa SELIC;  d) da necessidade de perícia para responder os quesitos que formula.  Antes da análise do mérito dos  argumentos apresentados pela Recorrente, o  processo foi baixado em diligência, mas especificamente em 23/09/10 (fl. 511), tendo em vista  que “das informações apresentadas pela fiscalização e pelo contribuinte não resta claro como  foram apuradas as denominadas “outras receitas” e nem a origem das diferenças apontadas”  (fl. 508).  O  processo  retornou  de  diligência  acompanhado  do  termo  de  conclusão  de  diligência às fls. 657/662. Desta conclusão, a Recorrente foi intimada (fl. 663) e não apresentou  manifestação (fl. 664).  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  meu  sentir,  toda  a  controvérsia  e,  por  conseqüência,  todas  as  diferenças  lançadas  no  presente  processo  tem  por  origem  a  determinação  das  parcelas  que  estariam  suspensas em decorrência da ação judicial interposta pelo Recorrente, ou seja, têm relação com  o valor real das parcelas denominadas “outras receitas” uma vez que os valores apurados pela  fiscalização e os informados pelo Recorrente são diferentes.  Como forma de melhor visualizar esta divergência utilizo a tabela abaixo:       COFINS ­ Apuração Fiscalização    COFINS ­ Apuração Contribuinte       Faturamento    Outras  Receitas    Total    Pagtos/Comp     Faturamento    Outras  Receitas    Total   fev/99    1.140.395,31      130.625,11     1.271.020,42     1.177.536,42     1.177.454,52       93.565,89      1.271.020,41   abr/99    1.193.776,88      80.172,09     1.273.948,97     1.189.361,62     1.188.776,83        85.172,14     1.273.948,97   mai/99    1.239.914,99      70.086,10      1.310.001,09     1.234.451,05      1.234.059,11       75.941,98      1.310.001,09   jul/99    1.242.389,73      73.902,75     1.316.292,48     1.236.194,70     1.235.486,99       80.805,48     1.316.292,47   out/99    1.293.526,11      89.554,28     1.383.080,39     1.288.947,73     1.289.024,97       94.055,42     1.383.080,39   nov/99    1.257.406,10      84.897,53     1.342.303,63     1.253.459,52     1.253.490,93       88.812,70     1.342.303,63   dez/99    1.580.890,23      111.853,34     1.692.743,56     1.575.547,56     1.575.219,76       117.523,80     1.692.743,56   fev/00    1.140.920,95      67.687,57     1.208.608,52     1.173.444,63     1.173.444,63       35.163,89     1.208.608,52   abr/00    1.305.240,91      40.844,31     1.346.085,22     1.306.560,59     1.306.560,59       39.524,63     1.346.085,22   mai/00    1.186.579,79      42.208,86     1.228.788,64     1.183.053,67     1.183.053,67       45.734,97     1.228.788,64   jun/00    1.145.847,17      43.802,85       1.150.547,83          39.102,19     Fl. 670DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.000424/2003­53  Acórdão n.º 3302­001.939  S3­C3T2  Fl. 669          5 1.189.650,03   1.150.547,83   1.189.650,02   jul/00    1.188.957,25      92.767,01     1.281.724,26     1.203.178,19      1.203.178,19       78.546,07     1.281.724,26   ago/00    1.227.073,40      139.974,18     1.367.047,58     1.259.995,73     1.259.995,73       107.051,85     1.367.047,58   jan/01    1.141.701,42       57.612,11      1.199.313,52      756.950,35      1.136.761,48       62.552,05      1.199.313,53   fev/01    1.166.888,36      41.332,74      1.208.221,10      773.729,07      1.161.882,69       46.338,41      1.208.221,10   mar/01    1.277.936,85      67.187,22     1.345.124,07      847.244,76      1.272.618,15       72.505,92     1.345.124,07   set/01    1.328.171,26   ­ 6.628,90     1.321.542,36      839.534,53     1.258.942,96       62.599,40     1.321.542,36   out/01    1.311.906,08   ­ 198,75      1.311.707,34      833.685,59     1.251.554,50       60.152,83      1.311.707,33   jan/02    1.224.170,55      36.562,68     1.260.733,24      774.006,56      1.163.014,32       97.718,92     1.260.733,24   fev/02    1.221.927,19      43.565,77     1.265.492,96      775.611,52      1.163.417,25       102.075,71     1.265.492,96   mar/02    1.442.181,94      131.717,33     1.573.899,27      969.040,99     1.453.561,49       120.337,79     1.573.899,28   mai/02    1.310.314,94      98.930,39     1.409.245,33      839.857,90     1.259.786,86       149.458,47     1.409.245,33   A base  de  cálculo  utilizada  pela Fiscalização  para determinação  dos  valores  a  serem lançados foi, ao que tudo indica obtida a partir das planilhas de fls. 13 a 30 que foram  apresentadas pela empresa e assinadas pelo seu Gerente de Departamento.  É  importante  destacar  que  em  relação  ao  lançamento  original  as  receitas  de  faturamento e as “outras receitas” foram somadas e comparadas com os débitos apurados e os  créditos apurados, conforme se verifica às fls. 78 a 81.  Em  contra  partida  a  Recorrente  afirma  que  as  informações  constantes  de  sua  DCTF contem erros e que apenas seus balancetes, sua DIPJ e seus livros fiscais deveriam ter  sido levados em consideração durante a fiscalização. Apresenta planilhas (fls. 150 a 157) que  apuram os valores devidos de forma diversa da  informada nas suas DCTFs porém de acordo  com a DIPJ e balancetes.  Esclareço que foram lançadas diferenças em relação as apurações declaradas em  DIPJ  e DCTFS  relacionadas  ao Faturamento  e  também  relacionadas  a outras  receitas,  ambas  com multa de oficio de 75%  A DRJ entendeu por bem afasta aplicação da multa em relação as outras receitas  por conta da existência de ação judicial. Destaco que esta multa exonerada não será analisada  no presente processo em função da não existência de Recurso de Ofício.  Bom, dito isto, a verdade é que das informações apresentadas pela fiscalização e  pelo  contribuinte não  restava claro  como  foram apuradas  as denominadas  “outras  receitas”  e  nem a origem das diferenças apontadas, motivo pelo qual o processo foi baixado em diligência.  Para  cumprimento  da  diligência  determinada  por  este  colegiado  foram  solicitados documentos que comprovassem as bases de cálculo apuradas em fiscalização, por  meio  de  balancetes/e  ou  razões  referentes  aos  valores  informados  nas  DJJPJs,  e  DCTFs  relativos aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002  Em relação aos anos de 1999 e 2000 Recorrente não apresentou os documentos  solicitados, motivo pelo qual devem ser mantidas os valores apontados pela fiscalização.  Já  em  relação  aos  anos  de  2001  e  2002  a  documentação  apresentada  não  foi  capaz  de  afastar  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização.  Destaco  que  o  Recorrente  foi  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 intimado a se manifestar sobre as conclusões apontados do relatório produzido pela diligência e  não o fez.  Importante ressaltar que em relação as competências de janeiro/02, fevereiro/02,  março/02 e maio/02, a diferenças apontadas pela fiscalização foram devidamente esclarecias no  decorrer da diligencia realizada, tendo esta assim opinado:  “Quanto  às  diferenças  apuradas  à  época  da  fiscalização,  nos  meses  de  janeiro/02,  fevereiro/02,  março/02  e  maio/02,  por  terem  sido  comprovadas  pelo  contribuinte,  devem  ser  exoneradas”  Neste sentido, entendo que devem ser exonerados do lançamento os valores  das competências de janeiro/02, fevereiro/02, março/02 e maio/02.  Insurge­se,  a  Recorrente,  contra  a  aplicação  da  multa,  por  confiscatório,  e  pela aplicação da SELIC. Melhor sorte não socorre a recorrente.  Quanto  a multa,  também não merece  reparos  a decisão  recorrida  posto  que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  em  pleno  vigor,  sendo  vedado,  como  já  dito,  ao  julgador  administrativo  afasta­la  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF.)  Da mesma  forma,  são  improcedentes  os  argumentos  contrários  a  aplicação  dos juros SELIC, matéria também já sumulada, senão vejamos:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Importante  destacar  que,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  721  do  RICARF,  as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores.  Neste  contexto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  tão  somente  para  excluir os valores relativos às competências de janeiro/02, fevereiro/02, março/02 e maio/02.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.              Fl. 672DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.000424/2003­53  Acórdão n.º 3302­001.939  S3­C3T2  Fl. 670          7                   Fl. 673DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10880.934549/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos o despacho decisório e a decisão que apresentam todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não-homologação da compensação declarada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934549/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.383  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não­homologação da compensação declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 45 49 /2 00 9- 31 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934549/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.383  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 29/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  31/12/2005  a  empresa Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  declara a compensação de débitos seus com crédito de Cofins supostamente paga a maior no  dia 14/01/2005, e relativo ao período de 31/12/2004.  A DERAT/SP não homologou a compensação porque,  embora  localizado o  DARF  de  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP,  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  conforme  Despacho  Decisório  nº  831717288,  de  20/04/2009.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade, cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Da Tempestividade  A Requerente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  28/04/2009,  terça­ feira.  Sendo  assim,  é  tempestiva  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  protocolada em 28.05.2009, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 74, § 7º e  § 9º, da Lei n° 9.430/96 vence em quinta­feira.  Da Ilegitimidade do Sujeito Passivo. Incompetência desta DRF  Em  Assembléias  Gerais  Extraordinárias,  realizadas  no  dia  01/09/2008,  os  acionistas  da  então Companhia  Siderúrgica  de Tubarão  (CST)  e  da ArcelorMittal  Brasil  aprovaram  a  cisão  parcial  da  CST  e  a  incorporação  da  parcela  cindida  (equivalente a aprox. 95% do patrimônio líquido da CST) pela ArcelorMittal Brasil.  Além  disso,  na  mesma  ocasião,  a  denominação  da  CST  foi  alterada  para  ArcelorMittal Tubarão Comercial e sua sede foi transferida para a Capital do Estado  de  São  Paulo.  Para  comprovar  o  acima  exposto,  a  Requerente  junta  Certidão  das  AGE's da CST e da ArcelorMittal Brasil; Protocolo e Instrumento de Justificação da  Cisão Parcial da Companhia Siderúrgica de Tubarão com Versão da Parcela Cindida  do  Patrimônio  Líquido  para  a  ArcelorMittal  Brasil  S.A.;  Laudo  de  Avaliação  do  Patrimônio da CST e Estatuto Social da ArcelorMittal Tubarão Comercial S.A.  Por  isso  que,  no  presente  caso,  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  e  decidido  pela  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO ­ SP.  Contudo,  entende  a  Requerente  que  a  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A,  incorporadora  por  cisão  parcial  da CST Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  com  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934549/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.383  S3­C3T2  Fl. 4          3 sede  no  município  de  Belo  Horizonte,  à  Av.  Carandaí,  n°  1.115,  Bairro  Funcionários,  CNPJ  17.469.701/000177  e  estabelecimento  em  Serra/ES,  à  Av.  Brigadeiro Eduardo Gomes,  930,  Bairro Tubarão,  inscrita  no CNPJ/MF  sob  o  n.°  27.251.974/000102,  tendo em vista o que  consta do protocolo de  justificação, que  deve arcar e assumir eventuais (no presente caso, inexistente) passivos.  A  consequência  de  tal  relato  é  que  o  polo  passivo  deve  ser  alterado  para  constar ARCELORMITTAL BRASIL S/A e  a  competência  se  transfere para Belo  Horizonte, para onde os autos deverão ser remetidos, para julgamento perante a DRF  de Julgamento em Belo Horizonte, na forma da lei.  Requer  preliminarmente  a  retificação  do  polo  passivo  para  constar  ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a declinação da competência para a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, na forma da lei.  Dos Fatos e do Direito  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deixou de homologar pedido de compensação formulado pela Requerente através da  PER/DCOMP n° 15467.23061.311205.1.7.04­2792, transmitida em 31.12.2005, nos  seguintes termos:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Por força da não homologação, a Receita Federal está a exigir débito em valor  atualizado para pagamento até 30.04.09, assim decomposto:  Principal  Multa  Juros  Total  1.818.398,38  363.679,67  1.570.368,84  3.752.446,89  Depreende­se  do  despacho  eletrônico  encaminhado  pela  RFB  que  o  único  motivo para não homologação da compensação foi a suposta inexistência de crédito  disponível, mediante análise parametrizada da DCTF transmitida.  Por  se  tratar  de  crédito  vinculado  a  um  único  DARF,  no  valor  de  R$  2.629.075,49,  para  a  solução  da  questão  basta  perquirir  se  para  o  período  de  competência  nele  consignado,  da  comparação  entre  a  apuração  da  empresa  e  os  pagamentos realizados, houve montante recolhido a maior no valor de, no mínimo,  R$ 2.629.075,49.  Ficando  comprovado  que  houve  recolhimento  realizado  a  maior,  a  consequência  inarredável  será  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte,  disponível para compensação, nos exatos termos em que foi utilizado.  Origem do Crédito.  A  questão  discutida  neste  processo  deveria  ter  sido  retratada  na  DCTF,  recepcionada  pela  RFB,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  entregue  pela  ArcelorMittal Tubarão Comercial S/A.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934549/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.383  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO deverá verificar: (i) se todos os débitos estão vinculados a pagamentos; (ii)  se o valor do débito é maior do que o valor do crédito – tributo em aberto; (iii) se  existem mais créditos vinculados do que débitos apurados crédito disponível.  No  presente  caso,  a  simples  análise  da  DCTF  original  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação.  Para o período de apuração em questão, foi apurado determinado montante de  contribuição  devida.  Como  forma  de  pagamento  do  débito  apurado  foi  vinculado  como crédito o DARF utilizado na compensação em questão.  Note­se que o valor total recolhido é idêntico ao montante do débito apurado  quando da  transmissão da declaração original. Assim, o  crédito  efetivo decorre da  apuração contábil, não podendo obstar o direito à compensação, mero erros formais  no preenchimento da DCTF ou da PER/DCOMP.  A Requerente  efetivamente  dispõe  dos  créditos  compensados,  tendo  sido  os  mesmos apurados em sua escrita contábil.  O CTN é categórico em reconhecer o direito de restituição ao contribuinte que  tenha pagado tributo a maior ou indevidamente, conforme dispõe o art. 165, incisos  I, II e II do CTN.  De fato, é intuitivo que, aquele que pagou tributo indevido ou a maior, deve  ter  o  direito  de  reaver  a  quantia  paga.  Não  fosse  assim,  estar­se­ia  diante  de  enriquecimento ilícito por parte do Estado, a auferir receita não prevista em lei.  Independente  de  prévio  protesto  implica,  pois  uma  obrigação  de  natureza  ética,  conformada  pelo  legislador  complementar,  que,  se  não  ocorrer,  justifica,  à  evidência, o direito de pleitear a restituição.  No  presente  caso,  a  Requerente,  tendo  apurado  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido a título de contribuições sociais, pretendeu efetuar, nos termos  da legislação federal, a compensação de tais valores.  Entretanto,  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito.  Da  diferença  entre  o  valor  realmente  apurado  e  o  recolhido  surge  saldo  de  pagamento a maior no montante de R$ 2.629.075,49, que está contido no exato valor  do DARF em questão, este por sua vez idêntico ou superior ao crédito utilizado na  declaração de compensação em questão.  Inicialmente,  a  requerente  apurou,  a  título  de  contribuições  devidas,  um  determinado valor, e efetuou o recolhimento com o DARF desse mesmo valor. Tais  dados foram informados na DCTF original.  Posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  a  empresa  requerente  identificou  ajustes  de  créditos  que  não  haviam  sido  apropriados  no  momento  oportuno,  o  que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre as operações próprias (códigos de receita 6912 e 5856).  Em  verdade,  o  único  problema  é  que  a  requerente  deveria  ter  retificado  também sua DCTF, reduzindo o valor do imposto informado como devido de modo  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934549/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.383  S3­C3T2  Fl. 6          5 a  desvincular  o  DARF  do  débito  quitado  em  quantia  equivalente  ao  crédito  ora  pleiteado, pelo menos.  Em  virtude  dessa  inconsistência  de  informações  o  despacho  eletrônico  parametrizado emitido não identificou devidamente a origem do crédito.  A própria boa­fé da requerente é demonstrada pela retificação tempestiva das  suas DCTF  com  a  liberação  do  crédito  contido  no DARF mencionado.  Inclusive,  nova  análise  parametrizada  das  declarações  certamente  levaria  à  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  a  suposta  irregularidade  apontada  não  mais  subsiste.  É manifesto que um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer  sobre  o  direito  ao  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  muito  mais  porque  os  próprios  lançamentos  contábeis  da  empresa  registram a compensação no limite do que efetivamente ocorreu.  Com base no  exposto,  fica  claro que  (i) o montante de R$ 2.629.075,49  foi  recolhido a maior, a título de contribuição social; (ii) tal valor consta do DARF cujo  total  é  de  R$  2.629.075,49;  (iii)  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  apurado,  representa crédito, passível de utilização pela Requerente; (iv) o valor do crédito já  se encontra disponibilizado em DCTF, pois o montante do DARF que corresponde  ao pagamento a maior foi  liberado em declaração retificadora; e  (v) o citado valor  foi corretamente utilizado na DCOMP objeto desta manifestação de inconformidade.  Dessa forma, impõe­se a homologação da presente compensação.  Dos Pedidos  Por  todo  o  exposto,  pedem  e  esperam  as  Requerentes  a  procedência  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  831717288,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado, até o limite do crédito demonstrado.  Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.  Consta às fls. 124, novo documento juntado aos autos, requerendo a juntada  de  substabelecimentos,  ratificando  todos  os  atos  praticados  até  aquela  data  (29/06/2009), nos termos do art. 662 do Código Civil.  A  12a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação da Recorrente,  nos  termos do Acórdão no  16­34.882, de 24/11/2011,  cuja  ementa  abaixo se reproduz.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934549/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.383  S3­C3T2  Fl. 7          6 É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  27/02/2012,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  27/03/2012,  com  Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  adotam­se,  no  presente  voto,  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira instância em relação à competência da autoridade fiscal para apreciar a compensação  e ao cerceamento de defesa, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.874/99.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido de Cofins e o utilizou para compensação de débito  seu, apresentando a competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a Derat verificou que o valor do pagamento (Darf) informado  pela Recorrente foi integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  é  que  a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  esta  indeferida  pela DRJ  porque  a DCTF  fora  apresentada  após a ciência do Despacho Decisório da Derat e desacompanhada da prova da existência do  crédito alegado.  Deve­se marcar, desde logo, que o litígio estabelecido com a Manifestação de  Inconformidade versa única e exclusivamente sobre o fato do valor do Darf está integralmente  alocado  a débito  regularmente declarado  em DCTF, único  argumento utilizado no Despacho  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934549/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.383  S3­C3T2  Fl. 8          7 Decisório  para  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  da  recorrente.  Só  isto  e  nada mais.  Logo,  nestes autos não há litígio sobre a existência, ou não, do direito à repetição do indébito e muito  menos sobre o valor do indébito.  Consequentemente,  por  serem  estranhas  à  lide  estabelecida  com  a  Manifestação de Inconformidade, as alegações suscitadas pela Recorrente que versem sobre as  referidas matérias não serão conhecidas pelo Colegiado.  Quanto ao mérito, naquilo que se conhece, a empresa Recorrente alega que a  falta de retificação prévia da DCTF não pode prejudicar seu direito à  repetição do indébito e  que o erro de fato cometido já foi efetivamente retificado por meio da apresentação da DCTF  retificadora, instrumento hábil para tal.  Com razão, em parte, a Recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria  tributária,  deve­se buscar a verdade material, isto sem afastar as normas procedimentais da RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico. Portanto,  não há  impedimento  legal  algum para  a  retificação da DCTF  em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  do  pedido  de  restituição somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito  material à repetição do indébito.  Como  a Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se a Recorrente  tivesse apresentado a DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não, liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da Recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 1.300/2012.  Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus  da  prova  do  direito  é  do  contribuinte,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição/compensação não está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado,  inclusive mediante a apresentação ou retificação de DCTF. Como acima se disse, não pode a  falta de apresentação de DCTF (original ou retificadora), por si só, ser motivo de indeferimento  de pedido de restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934549/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.383  S3­C3T2  Fl. 9          8 autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova pode  ser  apresentada  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada  pela  Administração Fazendária.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não homologação de compensação declarada pelo contribuinte.  Afastado,  portanto,  a  razão  alegada  pela  Derat  de  origem  para  indeferir  o  pedido da recorrente, é inequívoco o direito de a recorrente ver apreciado, pela mesma Derat de  origem,  as  provas  do  direito  alegado  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente  apuração  do  valor  do  indébito alegado.  Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as razões de fato  e  de  direito  alegadas  pela  Recorrente  para  apurar  o  suposto  indébito  e,  sendo  o  caso,  providenciar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  considerando  todas  as  provas  trazidas aos autos e outras que  julgar  imprescindível para apurar a verdade material e  formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB homologar a compensação declarada, até o limite do crédito apurado. Caso contrário, ou  seja, não apurando crédito líquido e certo a favor da Recorrente, ou apurando em valor inferior  ao pleiteado, deve a autoridade da RFB dar ciência de sua decisão à Recorrente, abrindo­lhe  prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB aprecie as alegações da Recorrente e, se for o caso,  apure  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  considerando  as  provas  trazidas aos autos e outras que  julgar conveniente e homologue as compensações declaradas,  até o limite do crédito reconhecido, se houver.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934549/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.383  S3­C3T2  Fl. 10          9                 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10469.720931/2010-64
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: EFEITOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Inteligência do artigo 16 da Lei 9.317/96). No caso dos presentes autos, excluída de ofício a pessoa jurídica, do Simples, por ultrapassar a receita bruta permitida em 2006, a partir de 01/01/2007 sujeitar-se-á, às normas de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO. O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular, deve ser tributado pelo Lucro Arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda.
Numero da decisão: 1802-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: EFEITOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Inteligência do artigo 16 da Lei 9.317/96). No caso dos presentes autos, excluída de ofício a pessoa jurídica, do Simples, por ultrapassar a receita bruta permitida em 2006, a partir de 01/01/2007 sujeitar-se-á, às normas de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. LUCRO ARBITRADO. APLICAÇÃO. O contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular, deve ser tributado pelo Lucro Arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720931/2010­64  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.006  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Autos de Infração ­ Lucro Arbitrado  Recorrente  A P DE MEDEIROS           Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  EFEITOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.  As microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Inteligência do artigo 16 da Lei 9.317/96).  No caso dos presentes autos, excluída de ofício a pessoa jurídica, do Simples,  por  ultrapassar  a  receita  bruta  permitida  em  2006,  a  partir  de  01/01/2007  sujeitar­se­á, às normas de tributação com base no  lucro real, presumido ou  arbitrado.  LUCRO  ARBITRADO.  APLICAÇÃO.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar  escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar  pelo  lucro presumido e não mantiver escrituração contábil  regular, deve  ser  tributado pelo Lucro Arbitrado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  CSLL  do  mesmo  fato  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida  para o imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 09 31 /2 01 0- 64 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Trata o presente processo de autos de  infração, exigindo da pessoa  jurídica,  acima identificada, os seguintes tributos nos valores respectivos, relativos ao ano calendário de  2007:  ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), R$ 52.222,78; e  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 31.537,81.  Os tributos lançados foram acrescidos de multa de ofício de 75%, e juros de  mora.  Por  considerar  pertinente  adoto  a  seguinte  parte  do  Relatório  da  decisão  recorrida que a seguir transcrevo:  2.  Conforme  descrições  dos  fatos,  fls.  09  a  10,  e  19  a  20,  os  lançamentos foram decorrentes de:  IRPJ – Lucro Arbitrado   “001  –  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS. Descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  conforme Termo de Encerramento  anexo”.  CSLL – Lucro Arbitrado   “001  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/  DECLARAÇÃO  DA  CSLL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO.  Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  conforme Termo de Encerramento anexo”.  3.  Nos  Termos  de  Encerramento  (fls.  11  a  13,  e  21  a  23),  é  informado ainda que:  3.1.  a  empresa  pertence  ao  ramo  de  mercearia  e  comércio  varejista, iniciou suas atividades desde 01/08/1994, tendo optado  pelo Simples desde 1997. Em 2006 auferiu receitas superiores a  R$  2.400.000,00,  limite  para  empresas  enquadradas  como  empresa de pequeno porte, conforme análise dos livros fiscais e  quadro comparativo da Receita Bruta de 2006;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720931/2010­64  Acórdão n.º 1802­002.006  S1­TE02  Fl. 3          3 3.2.  através  do  processo  16707.001586/2010­92  foi  realizada  representação para exclusão do Simples e do Simples Nacional,  culminando com o Ato Declaratório Executivo DRF/NAT 13, de  24  de  março  de  2010,  declarando  a  exclusão  do  contribuinte  com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007;  3.3.  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  em  22/04/2010  e  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  quanto à exclusão do Simples;  3.4.  tendo  em  vista  a  exclusão,  a  empresa  foi  intimada  a  providenciar  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  comercial e fiscal para o período de 2007;  3.5. na falta de opção pelo lucro real anual ou lucro presumido  constatado pela ausência de pagamentos por essas modalidades  de  apuração  do  lucro,  resta  a  tributação  pelo  lucro  real  trimestral,  sendo  intimada  a  apresentar  Diário,  Razão,  Balancetes mensais e trimestrais e Livro de Apuração do Lucro  Real,  não  tendo  apresentado  os  livros  nem  justificado  a  não  apresentação, sendo reintimado em 16/06/2010, mas novamente  não se manifestou, razão pela qual foi efetuado o lançamento do  IRPJ com base no  lucro arbitrado a partir da receita de venda  de mercadorias obtida dos Livros e documentos  fiscais do ano­ calendário  de  2007,  sendo  utilizado  o  coeficiente  de  9,6%  previsto na legislação do imposto de renda para a atividade da  empresa,  tendo  sido  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pelo contribuinte durante o período analisado.  4. Cientificada dos autos de  infração em 29/06/2010,  conforme  fls. 8 e 18, a empresa apresentou  impugnação de fls. 96 a 101,  em 29/07/2010, conforme fl. 96, alegando, em síntese, que:  4.1.  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  fatos  alegados  pelo  autuante  não  estão  fundamentos  em  documentos  probatórios, mas apenas em relatórios;  4.2.  o  auto  de  infração  somente  é  compreensível  para  os  auditores  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  podendo  contestar  sem  ter  certeza  dos  fatos  e  como  se  obtiveram  tais  resultados,  faltando  descrição  detalhada  dos  procedimentos  e  valores,  que  parecem  que  saíram  do  nada  para  os  autos  de  infração;  4.3.  faz,  a  impugnante,  referência  ao  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  e  que  defesa  técnica  só  é  possível  se  presentes  todos os elementos claramente, o que não se vislumbra;  4.4. “as folhas entregues ao autuante sequer estão numeradas”,  ficando “impossível garantir a integridade do conteúdo”;  4.5.  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  não  respeita  o  devido  processo  legal  e  a  ampla  defesa,  mas  “pelo  princípio  da  eventualidade”  discutirá  as  questões  de  mérito,  limitadamente,  porém,  “pelo  pouco  que  se  pode  compreender  do  auto  de  infração”;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  4.6.  o Auditor Fiscal  apontou “suposta  omissão  de  receita  nos  anos de 2005 e 2006”, com base no Livro de Apuração de ICMS  e  no  Movimento  Econômico  Tributário  –  MOVECO,  este  fornecido pela Secretaria de Tributação do RN;  4.7.  as  informações do  livro  de apuração do  ICMS não podem  ser  utilizadas  sem  as  devidas  cautelas,  já  que  o  ICMS  incide  sobre a circulação de mercadorias e não sobre vendas como os  tributos federais;  4.8.  “como  exemplo,  no  livro  registro  de  saídas,  no  total  do  valor  contábil,  que  foi  provavelmente  utilizado  pelo  autuante,  temos as devoluções, CFOP (...) 6.202, as operações com CFOP  5.929, entre outros, os quais não correspondem a venda, ... e não  constituem base  de  cálculo  ...  dos  impostos  de  competência  da  União”;  4.9.  explica  que  o  CFOP  5.929  se  refere  a  lançamentos  de  operações  ou  prestações  que  também  tenham  sido  registradas  em equipamento Emissor de Cupom Fiscal –ECF e que o CFOP  6.202 se refere a devolução de compras para comercialização;  4.10.  destaca  que  operações  registradas  com  o  CFOP  5.929  também  foram  registradas  em  equipamento Emissor  de Cupom  Fiscal  –  ECF  no  CFOP  5.102,  este  relativo  a  Venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;  4.11.  este  procedimento  está  disciplinado  no  artigo  830­C  do  Regulamento do ICMS do RN, que transcreve;  4.12.  o  auditor  cometeu  bis  in  idem  em  relação  aos  valores  lançados  com  o  CFOP  5.929,  nos  valores  que  relaciona  em  tabela, o impugnante, para 2006 e 2007;  4.13.  a  suposta  omissão  de  receita  é  decorrente  de  que  os  valores  da  tabela  acima  estão  duplamente  computados  como  receitas, o que não corresponde à verdade;  4.14.  o  autuante  ainda  faz  lançamento  de  valores  relativos  a  2006  como  se  estes  não  tivessem  sido  pagos,  “um  verdadeiro  absurdo”,  podendo­se  verificar  no  sistema  da  RFB  que  os  tributos  deste  período  foram  devidamente  pagos,  conforme  documentos acostados;  4.15. o autuante faz lançamento de tributo relativamente a 2006  que  já  foi  pago  e  o  que  considerou  omissão  de  receita  são  apenas operações de circulação de mercadorias regulamentadas  pela  legislação  do  fisco  estadual  que  não  constituem  faturamento;  4.16.  em  relação  a  2007,  além  do  bis  in  idem  no  valor  de  R$  899.840,67,  o  autuante  também  não  abateu  os  valores  já  recolhidos,  afrontando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e proporcionalidade, devendo o que  foi  pago  ser  abatido do  total  levantado, além do que o valor  levantado está  viciado pelo bis in idem amplamente demonstrado;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720931/2010­64  Acórdão n.º 1802­002.006  S1­TE02  Fl. 4          5 4.17.  como  o  auto  de  infração  não  atendeu  ao  requisito  do  ditame  constitucional,  distanciando­se  do  princípio  da  legalidade dos atos administrativos, requer a nulidade do feito;  4.18.  caso  ultrapassada  a  preliminar  levantada,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  considerando  que  não  procede  a  omissão  de  receitas,  visto  que  o  autuante  computou  como  receita  registros meramente  fiscais  para  cumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  ao  ICMS,  e  que  não  se  constituem em receita, além do que não houve o abatimento de  valores  já  recolhidos,  devendo­se  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  observando­se  ter  havido  desconsideração  dos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  dos  atos  do  poder  público,  além  de  não  ter  havido qualquer ato de sonegação fiscal.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE),  julgou improcedente a  impugnação, mediante o Acórdão nº 11­38.262, de 24 de setembro de  2012 (fls.118/127) assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO DE RECEITAS.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valores  dos  tributos  lançados  de  acordo  com  o  regime de  tributação a que  estiver  submetida a pessoa  jurídica  no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS.  Não há que se  falar em nulidade se não houve cerceamento ao  direito  de  defesa,  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente  e  não  se  observa  qualquer  outra  hipótese  de  nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   INCONSTITUCIONALIDADE.  NORMAS  LEGAIS.  JULGAMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  não  podendo  decidir,  em  âmbito  administrativo,  pela  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  leis ou atos normativos  validamente editados.  Impugnação Improcedente   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Crédito Tributário Mantido  A pessoa jurídica cientificada da mencionada decisão em 21/02/2013, Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 22/03/2013.  A Recorrente, na peça recursal, com fundamento no artigo 148 do CTN, no  essencial,  alega  que,  o  método  do  lançamento  por  arbitramento  não  pode  ser  adotável, de  forma discricionária, a  toda e qualquer situação  fática, por parte do  Fisco.  Ao  contrário,  a  viabilidade  de  sua  utilização  somente  se  faz  presente  em  situações  peculiares  e  excepcionais,  quando  restar  comprovada  a  inviabilidade  da  aferição  direta  do montante  a  ser  tributado,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  negativa  injustificada do contribuinte em fornecer os elementos solicitados pelo Agente Fiscal,  necessários à quantificação do faturamento e do lucro, e, por conseguinte, da real base  de cálculo do quantum tributável.   E  que,  ao  se  apurar  o  lucro,  não  foram  consideradas  as  despesas  suportadas pelo contribuinte, o que é dedutível da base de cálculo arbitrada.  Argúi  que,  não  tendo  ficado  caracterizada  nos  autos  a  recusa  da  pessoa  jurídica  em  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  descabe  o  arbitramento  do  lucro,  e,  mais  ainda,  em  razão  do  fato  de  ser  empresa  optante  do  Simples, não era obrigatória a manutenção de  tais Livros, nos  termos do art. 7o, § 1°,  Lei. 9.317/96.   Alega  serem  nulos  os  autos  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  desenquadramento  da  empresa  do  SIMPLES  foi  efetuado  ao  arrepio  dos  princípios  constitucionais,  tais  como  legalidade,  irretroatividade  de  lei  e  devido  processo  legal.  Ademais,  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NAT  13,  de  24/03/2010,  também  não  podem  retroagir  para  atingir  períodos  anteriores  a  sua  ciência  pelo  contribuinte,  porquanto  tal medida  fere  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da lei, previsto no art. 5o, XXXIV, XL da Constituição federal de 1988.   Ao  final  requer  seja  reformada  a  r.  decisão,  para  se  reconhecer  a  inaplicabilidade,  no  caso,  do  arbitramento  do  lucro,  bem  assim  para  que  se  afaste  a  possibilidade  de  os  efeitos  do  ato  de  exclusão  retroagirem  para  atingir  data  anterior  àquela em que o contribuinte foi cientificado da exclusão.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme  relatado,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo,  para  o  lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, adotada pela fiscalização foi a do “Lucro Arbitrado”,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720931/2010­64  Acórdão n.º 1802­002.006  S1­TE02  Fl. 5          7 nos  períodos  relativos  aos  trimestres  de  2007,  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  não  haver  apresentado  os  livros Diário, Razão, Balancetes mensais  e  trimestrais e Livro de Apuração do Lucro Real, nem justificado a não apresentação.  A  Recorrente,  na  peça  recursal,  com  fundamento  no  artigo  148  do  CTN,  alega  que,  o  método  do  lançamento  por  arbitramento  não  pode  ser  adotável,  de  forma  discricionária,  a  toda  e  qualquer  situação  fática,  por  parte  do  Fisco.  Ao  contrário,  a  viabilidade  de  sua  utilização  somente  se  faz  presente  em  situações  peculiares e excepcionais, quando restar comprovada a inviabilidade da aferição direta  do montante a ser  tributado, como, por exemplo, no caso de negativa  injustificada do  contribuinte  em  fornecer  os  elementos  solicitados  pelo  Agente  Fiscal,  necessários  à  quantificação do faturamento e do lucro, e, por conseguinte, da real base de cálculo do  quantum tributável.   E  que,  ao  apurar  o  lucro,  não  foram  consideradas  pelo  autuante  as  despesas suportadas pelo contribuinte, que são dedutíveis da base de cálculo arbitrada.  Argúi  que,  não  tendo  ficado  caracterizada  nos  autos  a  recusa  da  pessoa  jurídica  em  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  descabe  o  arbitramento  do  lucro,  e,  mais  ainda,  em  razão  do  fato  de  ser  empresa  optante  do  Simples, não era obrigatória a manutenção de  tais Livros, nos  termos do art. 7o, § 1°,  Lei. 9.317/96.   Os  argumentos  da  Recorrente  não  subsistem  diante  dos  fatos  narrados  no  Relatório que adiante se analisa.  Sobre  a  exclusão  do  Simples,  consta  que,  através  do  processo  nº  16707.001586/2010­92 foi realizada representação para exclusão do Simples, culminando com  o Ato Declaratório Executivo DRF/NAT 13, de 24 de março de 2010, declarando a exclusão do  contribuinte com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, e que, a contribuinte cientificada do  Ato  Declaratório  em  22/04/2010  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Assim,  tendo  em  vista  a  exclusão,  a  empresa  foi  intimada  a  providenciar  escrituração  contábil  de  acordo com a legislação comercial e fiscal para o período de 2007.   Consta ainda que, na falta de opção pelo lucro real anual ou lucro presumido  constatado pela ausência de pagamentos por essas modalidades de apuração do  lucro,  resta a  tributação pelo lucro real trimestral, sendo intimada a contribuinte a apresentar Diário, Razão,  Balancetes mensais e trimestrais e Livro de Apuração do Lucro Real, não tendo apresentado os  livros nem  justificado  a  não apresentação,  sendo  reintimada em 16/06/2010, mas novamente  não  se  manifestou,  razão  pela  qual  foi  efetuado  o  lançamento  do  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado a partir da receita de venda de mercadorias obtida dos Livros e documentos fiscais do  ano­calendário  de  2007,  sendo  utilizado  o  coeficiente  de  9,6%  previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  para  a  atividade  da  empresa,  tendo  sido  considerados  os  recolhimentos  efetuados pelo contribuinte durante o período analisado.  Conforme  relatado  a  exclusão  do  Simples  ocorreu  em  virtude  de  a  contribuinte  haver  em  2006  auferido  receitas  superiores  a  R$  2.400.000,00,  limite  para  empresas enquadradas como empresa de pequeno porte, conforme análise dos livros fiscais e  quadro comparativo da Receita Bruta de 2006.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  A  Lei  nº  9317,  de  5  de  dezembro  de  1996  que  rege  o  Simples  Federal,  aplicada aos fatos geradores ocorridos até 30/06/2007, assim dispõe:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  mil reais);  (Vide Medida Provisória nº 275, de 2005) (Redação  dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   I ­ por opção;   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  ...  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  ...  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  ...  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  ...  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  ...  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720931/2010­64  Acórdão n.º 1802­002.006  S1­TE02  Fl. 6          9 Portanto,  as microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  sujeitar­se­ão,  a partir  do período em que  se processarem os  efeitos da exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  caso  dos  presentes  autos,  excluída  de  ofício,  a  pessoa  jurídica,  do  Simples, por ultrapassar a receita bruta permitida em 2006, com efeito a partir de 01/01/2007  sujeitar­se­á, às normas de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado a partir  da mencionada data.   A Recorrente  alega que os  efeitos  retroativos da  exclusão do Simples  fere o princípio  constitucional da  irretroatividade da  lei,  previsto no  art.  5o, XXXIV,  XL da Constituição federal de 1988.  Conforme explicado acima, a Recorrente foi excluída do Simples mediante o  Ato Declaratório Executivo DRF/NAT 13, de 24 de março de 2010, com efeitos a partir de 1º  de janeiro de 2007, e que, a contribuinte cientificada do Ato Declaratório em 22/04/2010 não  apresentou manifestação de  inconformidade. Assim,  tendo em vista a exclusão, a empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  providenciar  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  comercial e fiscal para o período de 2007.   Nesse contexto, não cabe discussão nos presentes autos sobre o mencionado  ato de exclusão do Simples que se tornou definitiva diante da ausência de litígio, e, para não  haver o arbitramento do lucro, nada mais restara ao contribuinte a não ser atender às intimações  feitas pela autoridade administrativa fiscal.   Apesar da insurgência da Recorrente, o que se observa no caso em tela, é que  a constituição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e  do lançamento reflexo da CSLL (Ano­Calendário:2007), se deu com base no lucro arbitrado,  tendo em vista que a contribuinte intimada e reintimada não apresentou os livros e documentos  de sua escrituração.  Como cediço, o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro.   A não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro  real ou presumido, implica no arbitramento do lucro.   Assim,  em  razão  da  pessoa  jurídica  NÃO  haver  apresentado  os  livros  e  documentos  para  sua  escrituração,  não  restara  outra  alternativa  à  fiscalização  a  não  ser  proceder ao Arbitramento do Lucro, com base no artigo 45 e inciso III do artigo 47, da Lei n°  8.981  de  20  de  janeiro  de  1995  consolidados  no  artigo  530  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto nº 3000, de 1999) que assim dispõe:   Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;  III­o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V­o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI­o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Como se vê, a legislação não deixa margem a qualquer discricionariedade. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  deixar  de  apresentar  o  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  quando  optar  pelo  lucro  presumido  e  não  mantiver  escrituração  contábil  regular,  deve  ser  tributado  pelo  Lucro  Arbitrado.  A Recorrente alega que, ao se apurar o lucro, não foram consideradas  as  despesas  suportadas  pelo  contribuinte,  o  que  é  dedutível  da  base  de  cálculo  arbitrada.  Tal questionamento não tem qualquer respaldo legal.  Conforme explicado no Termo de Encerramento dos Autos de  Infração,  foi  utilizado o coeficiente de 9,6% previsto na legislação do imposto de renda para a atividade da  empresa,  tendo  sido  considerados  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  durante  o  período analisado.   A apuração do lucro arbitrado consistiu na aplicação do coeficiente de 9,60%  sobre as receitas brutas conhecidas. Calculado o lucro arbitrado, só então houve a incidência do  IRPJ.  O  procedimento  fiscal  na  aplicação  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  trimestral conhecida, apurada de ofício, tem fundamento no artigo 532 do RIR/99 que  assim dispõe:  Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração, observado o que dispõe o §7o do art. 240 e  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.720931/2010­64  Acórdão n.º 1802­002.006  S1­TE02  Fl. 7          11 demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  ...    Art.532.O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  (Grifei)  Quanto  aos  custos  e  despesas,  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  na  sistemática  “Lucro  Arbitrado”  sobre  o  valor  da  receita  bruta  são  aplicados  percentuais  definidos em lei, conforme explicitado acima, e o resultado dessa operação é o lucro sobre o  qual  incidirão  as  alíquotas  correspondentes  para  se  determinar  o  “quantum”  devido  pelo  contribuinte. Não há, portanto, nesses casos, a possibilidade de dedução de custos ou despesas.  Estes já estão insertos, presumidamente, na parcela não considerada como lucro, excluída pela  aplicação dos referidos percentuais.  Desse modo, o  resultado apurado em razão da aplicação de 9,6% (8%  + 20%) sobre a receita bruta conhecida nos trimestres de 2007 é o lucro arbitrado base  de cálculo do IRPJ, de sorte que 90,4% (100% ­ 9,6% ) representa o custo ou despesa  considerada  na  apuração  do  lucro,  independente  do  montante  do  custo  ou  despesa  realizada.  Quanto à CSLL, decorrendo a exigência da contribuição do mesmo fato que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  que  couber,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  presentes  elementos  de  prova  a  ensejar conclusão diversa  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13561.000090/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativa ao 1º semestre de 2008 só se aplica às pessoas jurídicas cujo cadastro no CNPJ indicava os códigos de natureza jurídica 309-3 ou 311-5, especificados no Ato Declaratório Executivo RFB nº 62, de 12 de dezembro de 2008, que, por isso, não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo que validava as declarações.
Numero da decisão: 1803-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000090/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.956  S1­TE03  Fl. 49          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000090/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.956  S1­TE03  Fl. 50          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 31):  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da  Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que as suas informações no CNPJ ainda não estavam adequadas ao código  da  natureza  jurídica  de Unidade Executora  do  Programa Dinheiro  na Escola, mas  retificou o referido código após o envio da DCTF. Desta forma, considerando­se que  a impugnante, desde sua constituição, é Unidade Executora, faz jus à prorrogação do  prazo até 15/02/2009, para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008,  conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 62, de 12 de dezembro de 2008.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 30):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.  A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008  só  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  cujo  cadastro  no  CNPJ  indicava  o  código  de  natureza  jurídica 309­3 ou 311­5, especificadas no ADE RFB nº 62, de 2008, que  não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo  que valida as declarações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 08/03/2012 (fls. 37 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, na mesma data, apresenta a interessada Recurso de fls. 38 e 39 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  40  a  42  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000090/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.956  S1­TE03  Fl. 51          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Pela argumentação da Recorrente, observa­se que incorre, ela, em equívoco,  ao  entender que,  tratando­se  de Unidade Executora  do Programa Dinheiro Direto  na Escola,  estaria  “abrangida  pelo  benefício  da  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  da  DCTF  referente  ao  1º  semestre  2008,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  62,  de  12  de  dezembro de 2008, que prorrogou referido prazo para 15/02/2009” (fls. 39 – ND).  5.  Na  verdade,  o  que  ocorreu  foi  o  seguinte:  a  referida  prorrogação  de  prazo  deu­se, excepcionalmente,  em face de que, devido a problemas técnicos no aplicativo que  validava  as declarações,  aquelas  pessoas  jurídicas  que  constavam  do Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  com  os  códigos  309­3  ou  311­5  não  conseguiram  transmitir  as  Declarações de Contribuições e Tributos Federais  (DCTFs) do 1º semestre de 2008 no prazo  originário  de  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  2008  (correspondente  a  07/10/2008), previsto na alínea “a” do inciso II da Instrução Normativa SRF nº 786, de 19 de  novembro de 2007.  6.  Ora, se a Recorrente ­ como ela mesma reconhece ­, estava, à época, inscrita  no CNPJ sob código 399­9, nenhum problema técnico teria na transmissão da referida DCTF  naquele prazo originário.  7.  Se  o  fez  posteriormente,  fê­lo  fora  de  prazo,  já  que  aquele  excepcional  problema técnico não a poderia alcançar.  8.  Por outro lado, como bem ressalta a decisão recorrida (fls. 32):  Não  há,  também,  no  processo  qualquer  prova  de  que  a  impugnante  tenha  tentado  entregar  sua  declaração  e  que  não  conseguiu transmiti­la em decorrência de problemas técnicos no  aplicativo que valida as declarações.  9.  Reitere­se:  a  notificação  de  lançamento  não  foi  gerada  pelo  fato  de  a  Recorrente ter deixado de alterar o seu código de atividade para 309­3;  foi gerada, sim, pelo  fato de, possuindo código diverso (399­9), não estar sujeita aos problemas técnicos ocorridos  com aquele primeiro  código, e, pois, não  ter qualquer  justificativa plausível para o atraso na  entrega de sua DCTF.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000090/2009­71  Acórdão n.º 1803­001.956  S1­TE03  Fl. 52          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10768.906833/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a conveniência de pequeno esclarecimento referente ao acórdão embargado, sem relevância para o julgamento da lide, deve-se conhecer dos embargos de declaração simplesmente para efeito de esclarecimento da parte embargante sem, contudo, alterar o quanto restou decidido.
Numero da decisão: 1401-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os presentes embargos, apenas para esclarecimentos, sem gerar efeitos infringentes. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2   Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios  apresentados pela  contribuinte em  face  do  Acórdão  1401­00.341,  de  10  de  novembro  de  2010,  desta  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  que,  por maioria  de  votos,  negou provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  constante do acórdão embargado, fls. 213­215:  Em 15.09.2003, a Telemar Norte Leste S.A. formalizou pedido de  restituição  e  compensação,  por  meio  da  transmissão  do  PER/DCOMP (PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO  OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) de  fls.  03/07,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  seu  direito  creditorio de R$ 1.105.573,77 e de  compensá­la  com débito de  Cofins, relativo a agosto de 2003.  De  acordo  com  o  pedido,  com  a  DIPJ  de  fls.  42/46  e  com  a  DCTF  de  fls.  40/41,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  pagamento  de  R$  1.341.981,31  efetuado  por  darf  por  sua  sucedida  (Telecomunicações  do  Piauí  S.A.  —  CNPJ  06.847.8751000100)  em  31.10.2000,  para  quitar  o  débito  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  setembro  de  2000  de  R$  236.407,54.  Em 10.09.2008,  foi  emitido Despacho Decisório  de  fl.  65,  pela  Derat RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Conclusivo  n° 172/2008 (fls. 59/64).  Segundo consta do Parecer Conclusivo,  o  indeferimento deu­se  pelos seguintes motivos:  • Foi efetuada diligência com o fim de verificar a base de cálculo  da CSLL referente a setembro de 2000;  •  O  relatório  da  diligência  evidenciou  a  impossibilidade  de  apuração do efetivo valor da base de cálculo da CSLL, por falta  de condição documental mínima para realização;  • Os extratos dos sistemas informatizados da RFB atestam que o  darf de 1.341.981,31 foi utilizado para quitar o débito declarado  da  estimativa  de CSLL  setembro  de  2000 de 236.407,54,  tendo  restado, a principio, o saldo disponível de 1.105.573,77;  • A fim de verificar se o pagamento já foi utilizado como dedução  da  contribuição  no  ajuste  anual  de  2000,  foram  considerados  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  e  os  efetivos  recolhimentos de  estimativas,  inclusive a que aqui  se discute, e  chegou­se a um saldo negativo de 946.045,09;  •  Desse  saldo  negativo,  foram  utilizados  pelo  interessado  685.163,72 para compensar débito de CSLL de janeiro de 2001,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10768.906833/2006­61  Acórdão n.º 1401­000.978  S1­C4T1  Fl. 3          3 conforme  DCTF  e  demonstrativo  de  fls.  57/58,  restando  um  saldo negativo não utilizado de R$ 260.881,37; e  •  Esse  saldo  negativo  já  foi  reconhecido  para  compensações  pleiteadas  pelo  interessado,  nos  valores  de  2.258,69,  541,99  e  258.080,69,  respectivamente,  nos  processo  administrativos  n°  10768.906830/200628,  10768.906831/200672  e  10768.906832  /2006.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  da  Derat  —  RJ  em  11.09.2008 (fl. 69), o  interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  72/81,  em  13.10.2008,  alegando,  em  síntese, que:  a)  A  presente  manifestação  de  inconformidade  suspende  a  exigibilidade dos débitos que foram objeto da compensação;  b)  O  darf  em  questão  teve  apenas  a  parcela  de  236.407,54  vinculada ao débito de CSLL — estimativa de setembro de 2000,  restando saldo disponível de 1.105.573,77;  c) Traz aos autos a DCTF retificadora recebida em 04.10.2004  que demonstra a certeza e a liquidez do crédito;  d) A simples análise da DCTF retificadora mostra o crédito de  1.105.573,77;  e)  E  nem  se  diga  que  a  retificação  da DCTF  deu­se  de  forma  intempestiva por ser apresentada apôs a Dcomp;  f) A compensação foi feita dentro do prazo legal de cinco anos;  g)  Precluiu  o  direito  de  o  Fisco  refazer  a  base  de  cálculo  da  CSLL ou o saldo negativo apurados em 2000, por força do artigo  150 do CTN, uma vez que passaram mais de cinco anos; e  h)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial  contábil,  para  demonstrar o crédito compensado.  A  6ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  contribuinte,  por  meio do Acórdão nº 1226.690, assim ementado (v. fls. 131):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  prazo  de  cinco  anos  para  o  Fisco  verificar  a  legitimidade  de  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  e  compensação inicia­se na data da formalização do pedido  e não na época do crédito pleiteado.  Intimada desse Acórdão em 17/04/2009 (fls. 137), a contribunte  apresentou em 19/05/2009 o Recurso Voluntário de fls. 140­148,  reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, por meio  de Acórdão assim ementado, fls. 242:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade de  crédito objeto de pedido de restituição e compensação inicia­se  na data da formulação do pedido e não na época do fato gerador  do crédito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 1999  CSLL.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.  Devem  ser  analisadas  em  conjunto  todas  as  compensações  baseadas em Darfs que compuseram o saldo negativo de CSLL  de um dado ano­calendário, pois o valor total a ser compensado  é limitado pelo valor do saldo negativo do citado período.  Extraio  os  seguintes  trechos  relevantes  do  acórdão  recorrido,  fls.  215  e  seguintes:  Existência do crédito passível de compensação  A  Recorrente,  assim  como  já  fizera  na  fase  impugnatória,  defende  a  existência  do  crédito  por  ela  utilizado  para  fins  de  compensação.   Vale dizer que o Parecer Conclusivo nº 172/2008 da Derat RJ,  fls.  101106,  efetivamente  reconheceu  a  existência  parcial  do  aludido crédito, mas ao mesmo tempo reconheceu que o referido  crédito  já  foi  integralmente  utilizado  em  outras  compensações,  anteriormente declaradas pela contribuinte.   [...]  Como facilmente se percebe, o crédito compensável em nome da  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  de  1999  foi  parcialmente  utilizado.para  compensar  a  CSLL  de  janeiro  de  2001.  O  saldo  remanescente,  no  valor  de  R$  260.881,37,  foi  utilizado  para  realizar  as  compensações  objeto  dos  processos  administrativos 10768.906830/200628, 10768.906.831/200672 e  10768.906832/200617.  Consequentemente,  agiu  corretamente  o  colegiado  julgador  recorrido,  que  não  homologou  a  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo  (nº  10768.906833/200661),  tendo em vista a inexistência de crédito remanescente.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10768.906833/2006­61  Acórdão n.º 1401­000.978  S1­C4T1  Fl. 4          5 Cientificada do retrocitado Acórdão em 22/03/2012 (fls. 257), a contribuinte  interpôs Embargos de Declaração, arguindo contradição na retrocitada decisão.  No que tange à alegada contradição, assim se pronunciou a embargante, fls.  257 e seguintes:  [...]  o  acórdão  embargado  admite  expressamente  que  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL  em  setembro/2001.  Todavia,  no  entender  do  acórdão  recorrido,  antes de deferir o crédito pleiteado e homologar a compensação  deveria analisar a existência de CSLL a pagar ao final do ano­ calendário, bem como a formação de eventual saldo negativo.  Ocorre  que,  ao  proceder  assim,  esta  Colenda  Turma  simplesmente  alterou  a  natureza  do  direito  creditório  do  contribuinte (pagamento a maior de estimativa mensal de CSLL),  para tratá­lo como se fosse de saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 2000.  O equívoco é evidente.  Em primeiro lugar porque somente integram o saldo negativo as  estimativas  devidas,  e  não  o  montante  pago.  Assim,  se  a  estimativa mensal de CSLL apurada para setembro/2000 era de  R$ 133.812,14, é esse valor que deve integrar o saldo negativo  independentemente do pagamento de DARF em valor superior.  [...]  No  caso  em  análise,  repita­se,  é  incontroverso  que  a  empresa  apurou estimativa mensal no valor de R$ 133.812,14, e imputou  como pagamento da mesma DARF no valor de R$ 1.341.981,31.  Logo,  incontroverso  também é a  existência do  crédito no  valor  de R$ 1.208.169,70.  Ora,  a  equivocada  inclusão  do  valor  integral  do  DARF  na  composição  do  saldo  negativo  (bem  como  as  compensações  posteriores utilizando esse  saldo negativo) devem ser objeto de  lançamento  de  oficiei  pela  autoridade  fiscal  (evidentemente  dentro  do  prazo  decadencial)  razão  pela  qual  não  pode  ser  invocada para afastar a liquidez e certeza do crédito utilizado.  Assim  a  análise  da  existência  do  crédito  deve  se  ater  à  comprovação  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  de  setembro/2000, de modo que a existência do  indébito não pode  ser questionada por elementos externos à sua formação.   É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade, razão por que deles tomo conhecimento.  De plano, considero importante consignar que os embargos declaratórios não  constituem  instrumento  recursal  adequado para  rediscussão  da matéria,  inovação  do  feito  ou  mera manifestação de inconformismo, devendo ele ater­se às questões tratadas no processo.  Feita essa observação, passo a me manifestar sobre os presentes embargos.  Arguição de contradição no acórdão embargado  O  inteiro  teor  da  manifestação  da  embargante  revela  um  simples  inconformismo em relação ao que restou decidido por esta Colenda Turma.  A  demonstração  da  existência  de  eventual  contradição  no  Acórdão  embargado exigiria, necessariamente, a indicação de dois (ou mais) trechos relevantes do voto  que não guardassem entre si uma relação de coerência interna (consistência intrínseca).  A  atenta  leitura  dos  embargos  não  demonstra  nenhum  esforço  concreto  da  contribuinte no sentido de demonstrar eventuais afirmações contraditórias contidas no Acórdão  questionado.  Não obstante este fato, considero que a presente ocasião pode ser aproveitada  para  melhor  esclarecer  a  contribuinte  sobre  o  verdadeiro  sentido  e  alcance  do  Acórdão  embargado.  Tais  esclarecimentos  podem  ser  úteis  para  evitar  a  interposição  de  um  eventual  recurso especial, que no meu entender seria totalmente desprovido de chances de provimento.  Para  maior  clareza,  transcrevo  o  seguinte  trecho  dos  embargos,  fls.  209  (grifado).   Não procede, portanto, que o argumento utilizado pelo despacho  decisório  de  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005  (vigente  à  época  em  que  foi  proferido  o  despacho  decisório)  vedava  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  estimativa mensal de CSLL antes de encerrado o anocalendário.   [...]  Tanto  é  assim  que  o  CARF  entendeu  inaplicável  a  indigitada  norma a casos como o dos autos, e dando eficácia retroativa à  IN RFB n° 900/2008, que excluiu essa vedação:  ''ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados a  partir  do mês  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10768.906833/2006­61  Acórdão n.º 1401­000.978  S1­C4T1  Fl. 5          7 subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB n° 900/2008." (Acórdão 1101­00.330.  1ª  Turma  Ordinária.  1ª  Câmara.  1ª  Seção.  Sessão  de  09.07.20101).  Em relação a este tema, convém observar que o acórdão embargado não fez  qualquer  referência  ao  indigitado  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  indevidamente mencionado pela recorrente.  Além disso, deve­se levar em conta o fato de que os créditos pleiteados pela  recorrente  sob  a  forma  de  pagamento  indevido  de  estimativas  já  foram  considerados  pela  própria  contribuinte  como  inegrantes  de  saldos  negativos,  os  quais  foram  utilizados  para  compensar  débito  de  CSLL  de  janeiro  de  2001  (conforme  DCTF  e  demonstrativo  de  fls.  57/58), bem como para realização das compensações objeto dos processos administrativos n°  10768.906830/200628, 10768.906831/200672 e 10768.906832 /2006.  Diante  do  exposto,  considero  conveniente  acolher  parcialmente  os  presente  embargos,  apenas  para  assegurar  o  pleno  esclarecimento  do  contribuinte  acerca  da  matéria,  sem, contudo, alterar o quanto restou decidido.  Conclusão  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  em  parte  os  presentes  embargos,  apenas para  esclarecer  a contribuinte que o  acórdão embargado não  fez qualquer  referência  ao  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600/2005.  Esclareço,  outrossim,  que  a  presente decisão não produz quaisquer efeitos  infringentes, servindo unicamente para melhor  esclarecer a embargante.  assinado digitalmente  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10880.910757/2008-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 202          1 201  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910757/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.002  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 57 /2 00 8- 64 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/04/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  73  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910757/2008­64  Acórdão n.º 3802­002.002  S3­TE02  Fl. 203          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.143),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 73). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910757/2008­64  Acórdão n.º 3802­002.002  S3­TE02  Fl. 204          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10882.910061/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 45          1 44  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910061/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.199  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 61 /2 01 1- 13 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 20):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  29,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910061/2011­13  Acórdão n.º 3802­002.199  S3­TE02  Fl. 46          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 23/05/2013 (fls. 27), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/06/2013  (fls.  29).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10166.722657/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008 APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORESP. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos. Correto o auto de infração lavrado em razão de a empresa ter apresentado declaração a que se refere a Lei n. 8.212/91, art. 32, inciso IV, com informações incorretas ou omissas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em anular a autuação; b) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação os valores oriundos de auxílio alimentação pagos in natura, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva que votou em negar provimento ao Recurso nesta questão; c) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso na questão da produtividade, nos termos do voto do Redator designado; b) em negar provimento ao recurso na questão dos levantamentos FO, FP e SI, nos termos do voto do Redator designado; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 984          1 983  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722657/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.789  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORESP.   A  imputação da responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN não está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos com excesso  de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos.  Correto  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  com  informações incorretas ou omissas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    I)  Por maioria  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  anular  a  autuação;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  autuação os valores oriundos de  auxílio  alimentação pagos  in natura,  nos  termos do voto da  Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva que votou em negar provimento ao Recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira que votaram  em  dar provimento  parcial  para deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes  legais arrolados pelo Fisco,  já que, posteriormente, poderá servir     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 26 57 /2 01 0- 72 Fl. 984DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II)  Por unanimidade de votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso na questão da produtividade,  nos termos do voto do Redator designado; b) em negar provimento ao recurso na questão dos  levantamentos FO, FP e SI, nos termos do voto do Redator designado; c) em negar provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator  designado(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722657/2010­72  Acórdão n.º 2301­002.789  S2­C3T1  Fl. 985          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/11/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212/91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528/97 e redação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, com  informações incorretas ou omissas.  Conforme Relatório  do AI,  a  empresa deixou  de  informar,  em GFIP,  valor  referente  à  remuneração  paga  a  segurados  empregado  e  contribuinte  individual  nas  competências de 11/2005, 12/2005 e 1/2008 a 12/2008, como base de cálculo das contribuições  previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação previdenciária acessória.  A autoridade lançadora informa que a apuração dos valores de remuneração  foi  feita a partir das Folhas de Pagamentos, dos  registros contábeis e de planilhas  fornecidos  pelo Contribuinte em meio digital.   Segundo  ainda  o  relato  fiscal,  foram  considerados  no  Lançamento  os  pagamentos de  remuneração a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  verificados  em  Folhas  de  Pagamentos  apresentadas  pelo  Contribuinte  em  arquivo  digital,  referentes  às  diversas parcelas reconhecidas pelo Contribuinte como integrantes do salário de contribuição,  mas cujos valores não foram informados em GFIP, bem como os pagamentos de remuneração  a  segurado  empregado  e  contribuinte  individual  que  não  foram  incluídos  em  folha  de  pagamentos da Empresa nem oferecido à tributação, conforme verificado em Contabilidade.  Esclarece  que  também  não  foram  informados  em  GFIP  os  pagamentos  habitualmente efetuados a segurado empregado, a  título de auxílio alimentação sem inscrição  no  PAT,  e  a  título  de  produtividade,  considerados  remuneração  pela  auditoria  fiscal,  verificados em Folha de Pagamentos e na Contabilidade.  Afirma que o Dispositivo Legal  Infringido foi a Lei nº. 8.212/91, art. 32­A,  inciso  I,  incluído  pela  Lei  nº.  11.941/09,  uma  vez  que  o  contribuinte  enviou  a  GFIP  das  competências  de  11/2005,  12/2005  e  1/2008  a  11/2008  após  4/12/2008,  tendo  a  infração  ocorrido, portanto, já na vigência da Medida Provisória nº 449.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  03­43.019  (fls  937),  da  7a  Turma  da DRJ/BSB,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reitera  que,  ao  contrário  do  que  apontou  a  fiscalização,  não  houve qualquer omissão ou incorreção nas informações prestadas em GFIPs pela empresa, uma  vez  que  os  valores  pagos  aos  empregados  da  empresa  a  título  de  auxílio­alimentação  e  produtividade  não  se  caracterizam,  em  absoluto,  remuneração  a  ensejar  contribuição  previdenciária.   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Em relação ao  auxílio alimentação concedido  in natura  (cartão magnético),  argumenta  que  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, uma vez que a ausência de renovação de inscrição no PAT e mesmo a ausência  da própria inscrição não afasta a natureza não salarial de tal verba.  Relativamente a verbas pagas a título de produtividade, alega que trata­se de  pagamentos  realizados  com  base  na  Lei  10.101/2000  e  não  de  remuneração  que  ensejasse  incidência de contribuição previdenciária.  Observa  que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa constitui garantia constitucional prevista no inciso XI do art. 7o, da CF, que exclui, de  forma  expressa,  a  natureza  remuneratória  da  referida  verba,  e  que  nenhuma  norma  infraconstitucional  teria  o  condão  de  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento realizado a esse título.  Afirma  que  a  premiação  paga  pela  empresa  aos  seus  empregados  atende  perfeitamente a regra matriz de exclusão da incidência da contribuição previdenciária, não se  caracterizando como salário de contribuição e cita a jurisprudência do STJ para demonstrar que  é  pacífico  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  sobre  a  participação  nos  lucros  a  empregados  Quanto ao valor de R$13.300,00 que, segundo a fiscalização, corresponderia  a pagamento de  remuneração à  segurada empregada Vilma,  sustenta que, de  fato,  trata­se de  valor pago pela empresa a título de adiantamento no dia 10/09/2008, mas que, ao contrário do  que restou consignado no relatório fiscal, há sim comprovação de sua devolução à empresa no  dia 11/09/2008, conforme registrado nos Livros Razão e Diário.  Da mesma  forma,  relativamente  ao  pagamento  feito  pela  empresa  ao  sócio  Valmir Antônio Amaral, a título de adiantamento no dia 10/09/2008, trata­se de distribuição de  lucros futuros, configurando, assim, despesa salarial, o que afasta a exação pretendida.  Com  relação  aos  pagamentos  realizados  a  segurado  contribuinte  individual  pelos  serviços prestados à empresa, defende que é  relevante considerar,  no ponto, é que não  houve emissão de nota fiscal pelo suposto prestador dos serviços, não restando caracterizado,  por  conseguinte,  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária,  pois,  para  a  deflagração  da  incidência  tributária  em  questão,  não  basta  o mero  reconhecimento  contábil  da  despesa  pela  empresa.  Entende que considera­se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária  principal, em relação à empresa, no mês em que for paga ou creditada a remuneração, sendo  certo  que  se  considera  creditada  a  remuneração  na  data  da  emissão  do  documento  comprobatório, qual seja, a nota fiscal de prestação de serviços.   Argumenta  que,  se  não  subsistem  os  lançamentos  correspondentes  às  obrigações  principais,  a  mesma  sorte  devem  seguir  os  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  impondo  o  afastamento  da  multa  aplicada.  Assevera  que  não  há  que  se  falar  em  qualquer  incorreção  ou  omissão  nas  informações prestadas pela empresa por meio de GFIP.  Solicita que seja afastada a responsabilização pessoal dos sócios pelas dívidas  tributárias  da  empresa,  ressaltando  que  não  restou  demonstrado,  pela  autoridade  fiscal,  a  prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722657/2010­72  Acórdão n.º 2301­002.789  S2­C3T1  Fl. 986          5 Finaliza  concluindo  que  impõe­se  a  reforma  do  acórdão,  julgando­se  improcedente  o  auto  de  infração  em  todos  os  seus  termos,  e  requerendo  que  seja  julgado  improcedente o lançamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Trata­se de Auto de Infração lavrado por ter a empresa deixado de informar,  em  GFIP,  pagamentos  habitualmente  efetuados  a  segurado  empregado,  a  título  de  auxílio  alimentação sem inscrição no PAT e a título de produtividade, considerados remuneração pela  auditoria fiscal.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art. 32A, caput, inciso I e §§ 2 e 3, incluídos pela MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que assim dispõe:.  "Art.  32­  A  .  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­ (...)  II­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas.  0  dispositivo  transcrito  acima  impõe  penalidade  pecuniária  para  a  mesma  infração prevista no revogado § 5o, do art. 32, qual seja, o fornecimento de declaração incorreta  ou incompleta ao Fisco.   Por conseguinte, para fins de aferição da norma mais benéfica, a comparação  do art. 32, § 5o , da Lei n° 8.212/91, deve ser feita em relação ao recente art. 32­A, II, sabendo­ se que a multa atual retroage quando mais benéfica que a prevista na legislação vigente a época  da ocorrência da infração (art. 106, II, "c", do CTN).  Ocorre,  no  entanto,  que  essa  comparação  precisa  se  adequar  ao  contexto,  aplicando­se  as  demais  disposições  da  legislação  atual,  haja  vista  que  não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços,  desprendido  do  restante  do  conteúdo  normativo,  adotando­se  apenas a parte que aprouver.  É  certo  que  a  legislação  atual  trouxe,  em  regra,  multa  mais  branda  para  penalizar especificamente infrações relacionadas à GFIP (art. 32­A).  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Contudo,  é  forçoso  reconhecer  também  que,  na  situação  de  falta  de  pagamento de tributo, foi introduzido, no art. 35­A da Lei n° 8.212/91, a sistemática do art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, para apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo  devido,  quanto  a não  apresentação  da GFIP  ou  a  sua  apresentação  inexata,  sem haver  como  mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração, a saber:  Art  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488/2007)  Em  suma,  frente  à  situação  caracterizada  pela  fiscalização,  de  omissão  de  informações  em  GFIP  (Auto  de  infração  em  análise)  e  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições daí apuradas (AI DEBCAD n° 37.281.525­1 ­ processo n° 10166.722648/2010­ 81) a legislação atual prevê a multa única, no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor  do art. 44,I da Lei n° 9.430/96.  Assim, em se aplicando a legislação atual aos fatos ocorridos, ter­se­ia apenas  um Auto de Infração, o das contribuições com a multa de ofício, diferentemente da legislação  anterior, em que haveria a lavratura de dois Autos de infração, o das contribuições, com multa  de mora, e o da penalidade administrativa.  Do  exposto,  a  presente  penalidade  aplicada,  da  multa  isolada  prevista  na  legislação atual, não é compatível com a existência do  lançamento das obrigações principais  (AI DEBCAD n° 37.281.525­1 ­ processo n° 10166.722648/2010­81).  Ou  a  empresa,  pela  infração  caracterizada,  vem  ser  apenada  de  forma  conjunta com a falta de pagamento (multa de ofício no lançamento das contribuições), se mais  benéfica, ou de forma separada sob os fundamentos da legislação anterior (AIOP + AIOA 68).   Resumindo,  a  aplicação  das multas  do  artigo  32A  somente  existirá  quando  não houver lançamento de ofício da obrigação principal, o que não ocorreu no caso presente,  pois  houve  lançamento  das  contribuições  cuja  omissão  em  GFIP  ensejou  a  lavratura  do  presente AI.  Portanto,  há  de  ser  julgada  NULA  a  presente  autuação,  em  virtude  da  ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter insanável, sem prejuízo da aplicação da  penalidade administrativa de forma correta, caso a fiscalização entenda cabível.  Em relação ao auxílio alimentação, é oportuno observar que a Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722657/2010­72  Acórdão n.º 2301­002.789  S2­C3T1  Fl. 987          7 relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, o valor da penalidade  aplicada  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  Assim, devem ser excluídos do cálculo da multa aplicada, por improcedência,  os valores relativos ao auxílio alimentação pago em natura.  Pelo exposto e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO por CONHECER DO RECURSO,  para  excluir,  por  provimento,  os  valores relativos ao auxílio alimentação in natura , e anular o auto de infração, por vício formal.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR  1. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  2.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se  dá de  duas  formas:  por  contribuição  (CTN 121,  parágrafo  único,  inciso  I)  ou  por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II). No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  3. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  4. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 5.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador.  6. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  7. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  8.  Assim,  ante  à  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do  CTN),  deve­se  dar  provimento ao recurso neste ponto. E na forma em que lançado o rol de pessoas responsáveis  não  é  o  caso  de  simplesmente  dizer  que  se  trata  “apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes legais arrolados pelo Fisco”.  CONCLUSÃO  9.  Dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte  para,  em  sede  de  preliminar, afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS IN NATURA  10.  Registro,  ainda,  o  meu  desconformismo  em  relação  ao  lançamento  de  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação pagos  in  natura. Tais  rubricas  foram efetivadas pela  empresa para o custeio de um benefício fornecido para fortalecer o próprio trabalhador.   11. Não  se  trata  de  salário  indireto  e  nem  de  substituição  de  salário. Qual  trabalhador que aceitaria trocar parte do seu salário por uma cesta básica?  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722657/2010­72  Acórdão n.º 2301­002.789  S2­C3T1  Fl. 988          9 12.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que o  pagamento  ‘in  natura’  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial. Com tal atitude,  a  empresa planeja,  apenas,  proporcionar o  aumento da produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  13. Confira­se, a propósito, recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.)  14.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722657/2010­72  Acórdão n.º 2301­002.789  S2­C3T1  Fl. 989          11 pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  15.  Inclusive,  a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   16.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  17.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  CONCLUSÃO  18.  Assim,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  autuação os valores oriundos de auxílio alimentação pagos in natura.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  19. Peço licença à douta relatora para ousar discordar do seu posicionamento  em  relação à  alegada nulidade do  auto de  infração, por considerar que  a  autuação  fiscal  não  incorreu em erro ao impor a multa à empresa.  20.  Conforme  relato  fiscal,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  razão  de  a  empresa ter apresentado declaração a que se  refere a Lei n. 8.212/91, art. 32,  inciso  IV, com  informações  incorretas ou omissas. Ainda segundo a  informação  fiscal,  a empresa deixou de  informar, em GFIP, valor referente à remuneração paga a segurados empregados e contribuinte  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 individual nas competências de 11/2005, 12/2005 e 1/2008 a 12/2008, como base de cálculo  das contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação previdenciária acessória.  21.  A  argumentação  trazida  pela  recorrente,  bem  como  as  provas  apresentadas não foram suficientes para desqualificar, em sua totalidade, os fatos apresentados  pela autoridade fiscal.   22.  A  aplicação  da  nova  legislação  à  multa,  por  si  só,  não  consiste  em  nulidade,  e  não  invalida  o  auto  de  infração,  pois  ação  praticada  pelo  contribuinte  continua  sendo  capitulada  pela  legislação  previdenciária  como  punida  com  multa.  O  valor  e  a  sistemática para a sua imposição é que foram alterados.  23. De maneira que merece prevalecer a decisão recorrida em seus próprios  fundamentos.  CONCLUSÃO  24. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na questão da aplicação da  multa.  DA PRODUTIVIDADE E DOS LEVANTAMENTOS FO, FP e SI  25. Quanto às questões da produtividade e dos levantamentos “FO, FP e SI”,  meu entendimento é no sentido de manter a decisão guerreada. O relatório fiscal foi primoroso  no sentido de demonstrar a previsão do débito pela legislação previdenciária.  26.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  em  várias  oportunidades  que  teve  não  demonstrou nos autos, por intermédio de provas substanciais, o recolhimento das contribuições  previdenciárias devidas no período reclamado pelo fisco.  CONCLUSÃO  27. Voto em negar provimento ao recurso na questão da produtividade, bem  como em relação aos levantamentos “FO, FP e SI”.  DISPOSITIVO  28. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos seguintes termos:  a) preliminarmente, excluir do documento denominado ‘CORESP’ as pessoas  nele  relacionadas,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente;  b) para excluir da autuação os valores oriundos de auxílio alimentação pagos  in natura.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.722657/2010­72  Acórdão n.º 2301­002.789  S2­C3T1  Fl. 990          13 29.  De  outro  lado,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  na  questão  da  aplicação da multa, por entender que não há nos autos causa para a nulidade, bem como nego  provimento nas questões da produtividade e dos levantamentos “FO, FP e SI”.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                    Fl. 996DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 19/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5252451 #
Numero do processo: 12045.000490/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Se a recorrente não demonstra preencher todos os requisitos da legislação, não há condições para o deferimento de seu pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 300          1  299  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000490/2007­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.633  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONT PREV ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.  Se  a  recorrente  não  demonstra  preencher  todos  os  requisitos  da  legislação,  não há condições para o deferimento de seu pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 90 /2 00 7- 91 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     2    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fls.  01/02,  no  qual  A  interessado  requer  a  restituição das contribuições pagas em relação às competências 12/2001 e 01/2002 no valor de  R$ 2.862,98, tendo em vista que houve retenção em excesso da contribuição que seria devida  sobre as remunerações pagas aos empregados.  O  setor  responsável  indeferiu  o  pedido,  com base  em  relatório  da  fiscalização  que apontou que a interessada não havia apresentado GFIP distintas para cada estabelecimento  da empresa contratante do serviço; não elaborou folha de pagamento referente a pró­labore e  honorários profissionais a autônomos; não informou valores pagos a cooperativas de trabalho;  não informou corretamente a alíquota do SAT; bem como não havia qualquer valor a restituir ,  pois a recorrente havia complementado o recolhimento.  A interessada foi cientificada desta decisão em data que não consta dos autos.   O  recurso  voluntário  apresentado,  fls.  88/89,  contém  os  argumentos  que  resumimos a seguir.  Informa  que  retificou  as  GFIPs  dos  meses  12/2001  e  01/2002  e  junta  novos  documentos.  Houve  manifestação  da  autoridade  fiscal  em  relação  aos  documentos  apresentados pela recorrente, fls. 102. Naquele documento foram apontados os motivos pelos  quais o indeferimento ainda seria justificado.  Não houve abertura de prazo para a recorrente contraditar tal manifestação.  Esta  Turma  coverteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  interessada  apresentasse sua manifestação.  Não houve interesse em acrescentar argumentos.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000490/2007­91  Acórdão n.º 2301­003.633  S2­C3T1  Fl. 301          3      Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Embora  não  haja  provas  nos  autos  da  data  da  ciência  da  decisão  a  quo,  a  tempestividade, nesse caso, é decorrência do amplo direito à defesa.  As  informações  fiscais de  fls.  102 esclarecem que ainda há motivos para o  indeferimento  da  restituição  tendo  em  conta  que  a  interessada  não  apresentou  nenhum  documento  novo  em  relação  aos  itens  3  a  7  do  despacho  de  fls.  85/86  e  "  nada  fez  entretanto,quanto  à  falta  de  informação  nas  respectivas  GFIP's  relativamente  aos  valores  pagos para cooperativas (de trabalho ) e à alíquota do RAT(ex­SAT)".  A interessada não contraditou tal afirmação, o que nos impede de acatar seu  pedido de restituição, pois restou evidenciado que os requisitos do art. 16, incisos V e VIII da  IN 67/2002 não foram obedecidos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por MAURO JOSE SILVA

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