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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289530 #
Numero do processo: 10950.907734/2011-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907734/2011­05  Acórdão n.º 3803­005.165  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/09/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907734/2011­05  Acórdão n.º 3803­005.165  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907734/2011­05  Acórdão n.º 3803­005.165  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907734/2011­05  Acórdão n.º 3803­005.165  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5254304 #
Numero do processo: 10280.004182/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. Como se sabe, o fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Não havendo, no presente caso, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, não há de se falar em decadência do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais irregularidades na emissão do mandado de procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. Recurso provido. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61). Hipótese em que o somatório anual dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para manter o auto de infração apenas e tão somente quanto aos depósitos de R$ 400.000,00 (18/06/1998, fl. 151) e R$ 340.000,00 (29/06/1998, fl. 151), realizados na conta mantida no Banco do Brasil. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. Como se sabe, o fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Não havendo, no presente caso, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, não há de se falar em decadência do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais irregularidades na emissão do mandado de procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. NULIDADE. De acordo com a Súmula do CARF n.º 29, “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo. Recurso provido. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61). Hipótese em que o somatório anual dos depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para manter o auto de infração apenas e tão somente quanto aos depósitos de R$ 400.000,00 (18/06/1998, fl. 151) e R$ 340.000,00 (29/06/1998, fl. 151), realizados na conta mantida no Banco do Brasil. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.004182/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.346  S2­C1T1  Fl. 503          2 a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário  de outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.”  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO DE  CO­TITULAR.  NULIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  do  CARF  n.º  29,  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.”  Não havendo, assim, no presente caso, referida intimação, o auto de infração é nulo.  Recurso provido.  IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL OU  INFERIOR A R$  12.000,00.  LIMITE  ANUAL  DE  R$  80.000,00.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.” (Súmula CARF n. 61).  Hipótese em que o  somatório anual dos depósitos  iguais ou  inferiores a R$  12.000,00 não ultrapassa R$ 80.000,00.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para manter o auto de infração apenas e tão somente quanto  aos depósitos de R$ 400.000,00 (18/06/1998,  fl. 151) e R$ 340.000,00 (29/06/1998,  fl. 151),  realizados na conta mantida no Banco do Brasil.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.004182/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.346  S2­C1T1  Fl. 504          3 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 486/498)  interposto em 05 de dezembro  de 2011 contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém (PA) (fls. 376/401), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de novembro de 2011  (fl. 485), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 166/168,  lavrado em 05 de novembro de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano­calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  EMENTA  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100,  II, do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997,  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  ÔNUS DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando fatos que a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação  fiscal.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  observa o disposto pelo artigo 150, § 4o , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador. A  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquele em que ocorre pagamento  antecipado do tributo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MPF  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.004182/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.346  S2­C1T1  Fl. 505          4 O Mandado de Procedimento Fiscal constitui­se em elemento de controle da  atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade não gera nulidades no âmbito do  processo administrativo fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 376).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 486/498),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  autuação  diz  respeito,  unicamente,  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  comprovada  pelo  Recorrente,  no  período  compreendido  entre  01/01/1998  e  31/12/1998,  em  relação  às  contas  correntes mantidas junto ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil.  A fiscalização apresentou a planilha de fls. 149/163, discriminando cada um  dos depósitos/créditos efetuados na aludida conta corrente, cuja origem não foi comprovada.  O Recorrente aduz a ocorrência da decadência dos valores lançados com base  no quanto previsto pelo artigo 150, § 4.º do CTN, pois a ciência do auto de infração ocorreu  apenas  em  novembro  de  2003,  ou  seja,  segundo  o  Recorrente,  após  a  consumação  do  quinquênio decadencial previsto nesse dispositivo legal.  De acordo com o disposto pelo art. 62­A do Regimento Interno do CARF, e  em  que  pese  ao  entendimento  pessoal  deste  relator  consubstanciado  no  Acórdão  n.º  102­ 49.406,  o  dies  a  quo  para  o  início  do  prazo  decadencial  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação deverá ser aquele previsto pelo art. 150, §4º, do CTN, contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  apenas  e  tão­somente  nas  hipóteses  em  que  restar  comprovado o início de recolhimento por parte do contribuinte, passível de homologação pela  fiscalização,  tudo  em  conformidade  com  o  entendimento  consolidado  pelo  STJ  no  REsp  973733/SC, julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC.  No  caso  vertente,  o  contribuinte  recebeu  intimação  da  lavratura do  auto  de  infração  em  novembro  de  2003,  antes,  portanto,  do  dia  31/12/2003,  prazo  fatal  para  o  lançamento  tributário  em  relação  às  omissões  e  inexatidões  verificadas  no  tocante  ao  ano­ calendário de 1998.  Por essa razão, portanto, sendo incorreta a premissa do contribuinte pela qual  o fato gerador do IRPF seria mensal, e não anual (31/12), não há de se acolher a alegação de  decadência in casu.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.004182/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.346  S2­C1T1  Fl. 506          5 No que atine a supostos vícios relacionados ao MPF, cumpre esclarecer que  este é  instrumento  interno de planejamento e  controle das atividades e procedimentos  fiscais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  ainda  que  houvesse  qualquer  irregularidade, não ensejaria a nulidade do lançamento tributário.  Nesse  sentido,  cumpre  referir  que  no  processo  administrativo  fiscal  vige  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  e  da  verdade  material,  de  tal  sorte  que  meras  irregularidades não acometem o auto de  infração de qualquer nulidade,  a menos que possam  gerar prejuízo para a defesa do contribuinte. Além disso, os casos de nulidade vêm dispostos  no  art.  59  do  próprio Decreto  n.º  70.235/72,  que  fala  em  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  decisões  proferidas  por  pessoa  incompetente  e  com  preterição  do  direito  de  defesa, o que não é o caso.  A meu ver, pois, não restou comprovado qualquer prejuízo para a defesa do  Recorrente,  até  porque  eventual  vício  no  MPF  não  teria  o  condão  de  eivar  de  nulidade  o  lançamento,  posto  que  este  constitui  atividade  plenamente  vinculada,  a  teor  do  art.  142  do  CTN.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  consoante  se  extrai  do  acórdão  a  seguir  colacionado,  seguido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE  DE  AUTO DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Constituindo­se  o MPF  em elemento  de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem  de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei.” (Recurso 145.566,  Acórdão n. 106­15259, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, j. 25/01/2006)    “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. INSTRUMENTO DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela Administração Tributária  para  dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da  Administração  a  incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  A  inexistência  de  MPF  para  fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  Recurso  do  Contribuinte negado, com retomo dos autos à DRJ para exame das demais questões.  Tendo os autos retomado à origem para exame das demais questões, neste momento,  resta  prejudicada  a  análise  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  Especial  do  Procurador  n.º  147.655,  Acórdão  n.º  9202­00.637,  j.  em  12/04/2010)  No que concerne à alegação de que a legislação, ao autorizar a utilização pela  fiscalização de dados bancários para lavratura de autos de infração, teria violado a Constituição  da  República  no  que  toca  ao  seu  art.  5º,  X  e  XII,  cumpre  salientar  que  este  Conselho  já  pacificou o entendimento, consolidado no verbete de número 2, segundo o qual não lhe assiste  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.004182/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.346  S2­C1T1  Fl. 507          6 competência  para  verificar  a  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  análise  fica  a  cargo do Poder Judiciário.  Nesse  esteio,  cumpre  repisar  que  a  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  ao  introduzir  o  art.  26­A  no  Decreto  n.º  70.235/72,  pacificou  tal  discussão,  vedando  expressamente  a  aferição  da  constitucionalidade  de  diplomas  legais,  cuja  validade  o  ordenamento jurídico pátrio expressamente presume.  No  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  virtude  da  impossibilidade de obtenção das informações bancárias do contribuinte, cumpre ressaltar que,  ao  contrário  do  quanto  destacado  pelo  Recorrente,  com  o  advento  da  Lei  n.º  10.174/2001,  acompanhada,  igualmente, da Lei Complementar n.º 105/2001, passou­se a admitir,  inclusive  com eficácia  retroativa,  a utilização, pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  dos dados  referentes às contas bancárias dos contribuintes para o fim específico de conferir subsídios às  fiscalizações relativas ao recolhimento dos tributos por ela administrados, e, bem assim, como  fundamento para a lavratura de eventuais autos de infração.  Tudo de acordo com o artigo 144, §1º., do CTN, que tem a seguinte redação:  “aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado  os poderes de  investigação das  autoridades  administrativas,  ou outorgado ao  crédito maiores  garantias ou privilégios,  exceto,  neste último caso, para o  efeito de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.”  Aliás, sobre o assunto foi editada a Súmula CARF n. 35, segundo a qual: “O  art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.”  Isto posto, procedamos à análise do mérito da controvérsia ora submetida a  apreciação,  sendo  imperioso  tecer  breves  esclarecimentos  acerca  da omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.004182/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.346  S2­C1T1  Fl. 508          7 Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.004182/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.346  S2­C1T1  Fl. 509          8 ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Considerando­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos,  nem  demonstrou  a  ocorrência  de  eventuais  transferências entre as contas bancárias de mesma titularidade, o recurso não deve ser provido  quanto a este aspecto.  Não obstante, necessário se faz esclarecer que todas as contas mantidas junto  ao Banco Bradesco são conjuntas, conforme demonstram os documentos de fls. 41, 43, 52 e 59,  sendo que a conta 29.530­2 é de titularidade de Ana Angélica Araújo Barros.  Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  quanto  disposto  pelo  referido  dispositivo legal, in verbis:  “Art. 42. (...)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.”  Muito embora fosse conjunta, o co­titular do Recorrente nunca foi  intimado  para  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  na  respectiva  conta,  não  se  podendo  pressupor que os valores creditados pertencem proporcionalmente a cada um dos titulares, sob  pena de cerceamento de defesa.  A  este  respeito,  aliás,  é  expressa  a  Súmula  n.º  29  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, cujo teor abaixo se reproduz:  Súmula  CARF  nº  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.”  Assim, sendo certo que não houve, in casu, intimação específica da outra co­ titular da conta bancária para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados na  fase que  precedia a  lavratura do auto de infração, verifica­se a  insanável nulidade do presente auto de  infração quanto às contas mantidas no Banco Bradesco.  Quanto  à  conta  mantida  no  Banco  do  Brasil,  os  depósitos  devem  ser  analisados individualizadamente, pois se excluem da base de cálculo da exigência constituída  com base em depósitos bancários não  justificados os créditos de valor  igual ou  inferior a R$  12.000,00 (doze mil reais) quando a soma destes não ultrapassar, no ano­calendário, o valor de  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  É o que se extrai da Súmula CARF 61, in verbis:  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10280.004182/2003­01  Acórdão n.º 2101­002.346  S2­C1T1  Fl. 510          9 “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse R$  80.000,00  (oitenta mil  reais)  no  ano­calendário,  não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física”  (Súmula CARF 61).  No presente caso, verifica­se que, com exceção de 2 (dois) depósitos de R$  400.000,00 (18/06/1998,  fl. 151) e R$ 340.000,00 (29/06/1998,  fl. 151),  todos os demais são  inferiores a R$ 12.000,00, não alcançando seu somatório o valor de R$ 80.000,00.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para manter o auto de  infração apenas e  tão somente quanto aos depósitos de R$  400.000,00  (18/06/1998,  fl.  151)  e R$ 340.000,00  (29/06/1998,  fl.  151),  realizados  na  conta  mantida no Banco do Brasil.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 510DF CARF MF Impresso em 16/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 09/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10218.000066/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPOSIÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. A projeção dos efeitos jurídicos decorrentes de atos e fatos, cuja ocorrência, por suposição, se deu em período anterior ao procedimento fiscal, só se verifica na circunstância em que referidos atos e fatos se revelam incontroversos ou foram apurados, com observância do devido processo legal, pela autoridade administrativa competente. SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUINTE DO IPI. PERCENTUAL. ACRÉSCIMO. No âmbito do regime simplificado de recolhimento de tributos e contribuições regido pela Lei nº 9.317, de 1996, o acréscimo de percentual a título de IPI se dá pelo simples fato de a pessoa jurídica ser contribuinte do referido tributo. O fato de o produto comercializado pela pessoa jurídica optante ser submetido à alíquota zero não autoriza a desconsideração do percentual em questão, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido. SIGILO, VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em violação de sigilo por parte da autoridade fazendária na situação em que se constata que os documentos e informações carreados ao processo, e que serviram de lastro para a imputação da infração, foram obtidos no curso da ação fiscal com fiel observância da legislação de regência. MULTA. CONFISCO. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. Cabe ao sócio indicado no Termo de Responsabilidade Tributária a apresentação, em seu nome, dos argumentos de defesa, revelando ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito.
Numero da decisão: 1301-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.181          1 1.180  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000066/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NATIVA INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  Ementa:  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972.   INVALIDADE  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUPOSIÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE.  A projeção dos efeitos jurídicos decorrentes de atos e fatos, cuja ocorrência,  por  suposição,  se  deu  em  período  anterior  ao  procedimento  fiscal,  só  se  verifica  na  circunstância  em  que  referidos  atos  e  fatos  se  revelam  incontroversos  ou  foram  apurados,  com  observância  do  devido  processo  legal, pela autoridade administrativa competente.   SIMPLES  FEDERAL.  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  PERCENTUAL.  ACRÉSCIMO.  No  âmbito  do  regime  simplificado  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições regido pela Lei nº 9.317, de 1996, o acréscimo de percentual a  título de IPI se dá pelo simples fato de a pessoa jurídica ser contribuinte do  referido  tributo.  O  fato  de  o  produto  comercializado  pela  pessoa  jurídica  optante  ser  submetido  à  alíquota  zero  não  autoriza  a  desconsideração  do  percentual em questão, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido.  SIGILO, VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 00 66 /2 01 1- 79 Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.182          2 Descabe  falar  em  violação  de  sigilo  por  parte  da  autoridade  fazendária  na  situação em que se constata que os documentos e  informações carreados ao  processo,  e  que  serviram  de  lastro  para  a  imputação  da  infração,  foram  obtidos  no  curso  da  ação  fiscal  com  fiel  observância  da  legislação  de  regência.  MULTA.  CONFISCO.  APRECIAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade da  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE.  Cabe  ao  sócio  indicado  no  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  a  apresentação,  em  seu  nome,  dos  argumentos  de  defesa,  revelando  ilegitimidade passiva a insurgência da pessoa jurídica contra o referido feito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.183          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS, Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  – COFINS,  Contribuição para a Seguridade Social – INSS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  relativas ao ano­calendário de 2006, formalizadas no âmbito do SIMPLES.   Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização  e  os  argumentos  trazidos pela autuada por meio da defesa inaugural, reproduzo o relatório constante na decisão  exarada em primeira instância.  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados seis autos de infração, às  fls. 271/461, para exigência de crédito  tributário decorrente do SIMPLES,  relativo  ao ano­calendário 2006, nos seguintes montantes, aí incluídos os juros moratórios e  a  multa  de  ofício  calculados  até  [...]  IRPJ  de  R$  276.394,48  (fls.  290/300),  PIS/PASEP  de  R$  202.417,69  (fls.  301/311),  CSLL  de  R$  276.394,48  (fls.  312/322), COFINS de R$ 811.452,51 (fls. 323/333), Contribuição para Seguridade  Social  –  INSS  de  R$  2.349.989,61  (fls.  345/355)  e  IPI  de  R$  162.970,80  (fls.  334/344).  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  359/461), que é parte integrante do Auto de Infração, o contribuinte foi autuado por  omissão  de  receita  apurada  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos/créditos  em  contas  mantidas  em  seu  nome  e  por  insuficiência  no  recolhimento dos valores declarados.  A fiscalização se iniciou com a ciência do contribuinte do Termo de Início do  procedimento  fiscal,  às  fls.  24/26,  por  meio  do  qual  foi  instada  a  apresentar,  relativamente  ao  ano­calendário  2006:  recibo  de  entrega  da  DSPJ  2007,  contrato  social e alterações, apresentar os extratos bancários de todas as contas mantidas no  ano  de  2006  e  o  Livro  Caixa  devidamente  escriturado  com  as  contas  bancárias,  Livro de Entradas, de Saídas, Apuração do ICMS, Inventário, Diário e Razão, o que  foi parcialmente atendido em 13/05/2009, conforme Termo de Retenção, às fls. 28.  A contribuinte  foi  intimada novamente a apresentar os extratos bancários da  movimentação financeira de todas as contas bancárias mantidas sem eu nome junto  às instituições financeiras e em 27/05/2009 entregou os extratos do Banco Bradesco,  conforme documentos às fls. 34/36.  Analisados  os  extratos  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  às  fls.  525/680,  a  contribuinte  foi  instada  a  identificar  e  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  relacionados  no  Termo de Intimação Fiscal, às fls. 37/56, e apontar a quais depósitos se referem os  cheques devolvidos elencados na planilha anexa, bem como informar bens móveis e  imóveis para efeito de arrolamento nos termos da IN nº 264/2002.  Em resposta, a contribuinte informou que todos os valores lançados a crédito  em  conta­corrente  bancária  (Banco  do  Brasil  e  Bradesco)  eram  originários  das  operações de venda de produtos, outros de operações de descontos de títulos também  oriundos  de  venda  de  produtos,  além  de  empréstimos  bancários  (descontos  de  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.184          4 promissórias  e  antecipação  de  duplicatas,  por  exemplo)  e  os  equipamentos  e  máquinas  utilizados  na  produção  de  produtos  comercializados  pela  empresa  eram  arrendados de terceiro, não havendo propriedade de bens imóveis, possuindo apenas  um  veículo  da  marca  Toyota,  avaliado  em  R$  90.000.00  e  ainda  em  pagamento  mediante consórcio, com alienação, às fls. 57 e 78.  A  contribuinte  foi  intimada  sucessivas  vezes  a  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  apresentando  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  conforme Termos de Intimação Fiscal, às fls. 81/105, 113/135.  Em  procedimento  de  diligência  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  Nativa  Indústria  de Compensados  Ltda,  CNPJ  nº  05.061.918/0001­64,  não  se  encontrava  mais  lá,  conforme  fotos  constantes  do  Relatório  de  Diligência  e  Termo  de  Constatação  Fiscal,  às  fls.  136/141,  onde  se  consignou  que  no  local  não  existia  nenhum representante legal ou funcionário da empresa fiscalizada.  Os  sócios  constantes  do  contrato  social  da  empresa  foram  intimados  a  comparecer  na  seção  de  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos  relativos  ao  procedimento fiscal em curso, conforme Termo de Solicitação de Comparecimento,  às  fls.  142  e  144/146.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  às  fls.  168,  a  fiscalizada  foi  instada  a  informar  o  motivo  de  não  haver  apresentado  cópias  de  alterações do contrato social, apesar de haver ocorrido ao menos uma alteração no  contrato  social  da  empresa,  no  dia  09  de  outubro  de  2002,  conforme  cópia  da  alteração  anexa  à  intimação,  além  de  ter  sido  intimada  a  informar  quem  eram  os  sócios  atuais  da  empresa,  e  quem  eram  os  sócios  no  ano­calendário  2006  e  a  apresentar  procuração  concedendo  poderes  de  representação  a  José  Acárcio  dos  Santos Silva, CPF nº 413.394.44372, no caso de ele não ser mais sócio da empresa  durante o procedimento fiscal.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  03/12/2010,  às  fls.  169/196,  a  contribuinte  foi  intimada  a  esclarecer  sobre  a  não  escrituração  de  suas  operações  bancárias  no Livro Caixa  e  ainda  sobre  a  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais de  saída  relativas  a  vendas  realizadas  à  empresa  Agrolar  e  Madelar  e  instada  a  apresentar  Livro  Caixa  do  ano  de  2006  onde  constasse  toda  sua  movimentação  financeira  ocorrida  no  ano,  e  a  esclarecer  sobre  a  assinatura  constante  dos Livros  Fiscais  apresentados  à  fiscalização  e  informar  o  motivo  de  não  ter  declarado  na  DSPJ  que  era  contribuinte  do  IPI,  apesar  da  CNAE  da  empresa  ser  1621800  e  conforme consulta na tabela CONCLA se tratar de atividade de fabricação.  Diante  da  falta  de  atendimento  às  intimações  fiscais  e  da  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  sua  titularidade  no  ano­calendário  2006,  foram  tributados  os  valores  de  depósitos  não  justificados,  conforme art. 42 da Lei 9.430/96 e Lei nº 9.317/96.  Consta  nos  autos  consultas  às  bases  de  dados  da  RFB  relativas  ao  dossiê  eletrônico  da  contribuinte,  às  fls.  208, Livro Caixa,  às  fls.  210/215,  pesquisas  nos  cadastros  CNPJ,  CPF,  CNIS  de  José  Acárcio  dos  Santos  Silva, Maria  Raimunda  Santos de Matos,  Jailson Rodrigues Lima,  e Maria do Socorro dos Santos Silva  e  consultas  ao  sistema  Receitanetlog,  às  fls.  217/266,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária em nome de Jailson Rodrigues Lima e Maria do Socorro dos Santos Silva,  às  fls.  462/463,  Termo  de  declarações,  às  fls.  466,  informações  prestadas  pela  empresa  fiscalizada  e  comunicação  fiscal  negando  prorrogação  de  prazo  e  informando da juntada dos documentos aos autos, às fls. 467/473.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.185          5 Os extratos bancários  foram juntados, às fls. 525/681, os Livros Registro de  Entradas, Registro  de  Saídas  e  de  apuração  do  ICMS,  às  fls.  684/761,  cópias  das  Declarações Simplificadas dos anos­calendário de 2007 a 2009, das pessoas físicas  dos  sócios  que  constam  na  base  cadastral  e  dos  contribuintes  solidários,  às  fls.  765/870,  documentos  referentes  à  circularização  junto  às  empresas  Agrolar  Comércio  e  Representações  Ltda,  Coldemar  Resinas  Sintéticas  Ltda,  Madelar  –  Indústria e Comércio Ltda,  às  fls.  874/1090,  e cópias de processos  trabalhistas,  às  fls. 1093/1109.  Foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária, às fls.462/463, para  nomear  Jailson  Rodrigues  Lima,  CPF  nº  345.199.98387  e Maria  do  Socorro  dos  Santos Silva, CPF nº 344.029.50368, como responsáveis solidários junto ao presente  processo.  Emitidos  os  autos  de  infração,  foram  cientificados  o  sujeito  passivo  e  as  pessoas identificadas nos termos de sujeição passiva solidária.  Cientificada  do  lançamento  em  25/01/2011,  a  empresa  apresentou  impugnação ao lançamento em 18/02/2011, às fls. 484/497, alegando, em síntese:  ­  a  autuação  fiscal,  ao  tributar  os  valores  creditados  em  contas  correntes  bancárias, pelo regime do SIMPLES, violou o art. 9°, II, Lei n° 9.317/96 porque no  ano­calendário imediatamente anterior a receita da requerente foi superior ao limite  de  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais),  estando,  portanto,  vedada  de  tributação  pelo  regime  do  SIMPLES  ainda  que  não  efetivasse  a  comunicação da causa de exclusão.  ­  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  ou  seja,  em  2005,  a  receita  da  requerente  ultrapassou  o  valor  de  R$  2.400.000,00  e  era  do  conhecimento  da  autoridade fiscal que teve acesso aos valores por meio da DIMOF e da DCPMF às  fls. 100/101 do Auto de Infração ao revelar as movimentações financeiras dos anos  de 2006, 2007, 2008 e 2009, ocultando informar no referido levantamento os valores  creditados  em  relação  ao  ano­base  de  2005,  tudo  para  dar  ensejo  a  tributação  do  SIMPLES mesmo que ilegalmente.  ­ Ad  argumentandum,  ainda  que  a  requerente  apresentasse  valores menores  que o movimentado em suas contas correntes e oriundas das receitas da empresa, era  obrigação  do  Auditor  Fiscal  verificar,  antes  de  constituir  o  crédito  fiscal,  se  o  contribuinte  se  enquadrava  ou  não  nas  hipóteses  de  tributação  pelo  regime  do  SIMPLES  ou  se  estava  ou  não  vedada  da  tributação  simplificada,  sendo  dever  de  ofício efetuar a exclusão caso encontrasse causas de exclusão obrigatória, como de  fato  encontrou  ao  pesquisar  a  DIMOF  e  DCPMF,  esta  nos  termos  IN  n°  45,  de  02.05.2001.  ­ assim, o ato administrativo, de uma só vez, violou o art. 5º , II, e 37, caput,  CF/88, art. 9, II, e 14, Lei n° 9.317/96, porque, respectivamente, exigiu tributos pelo  regime do SIMPLES quando existente causa de vedação, além de deixar de cumprir  dever  de  ofício  ao  deixar  de  excluir  de  ofício  quando  presente  a  obrigação  de  exclusão do SIMPLES de ofício.  ­  relevante,  também,  a  violação  do  dever  de  ofício,  norteado  pelo  art.  37,  caput  da  Constituição  Federal  de  1988  (princípios  que  norteiam  a  administração  pública­legalidade).  ­ portanto, era dever de ofício do Auditor Fiscal averiguar esta situação, tudo  em cumprimento ao disposto no art. 37. Lei n° 9.784/99. para, dessa forma cumprir  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.186          6 e aplicar o disposto no art. 9º , II, e art. 13, II, da Lei n° 9.317/96 e art. 14, I, da Lei  n° 9.317/96, já que o servidor público é vinculado à lei.  ­ não agindo dessa forma, o lançamento fiscal contrariou todos os dispositivos  mencionados,  tornando­o  improcedente  por  aplicar  regime  de  tributação  ao  qual  estava impedido ex­legis, no caso o regime de tributação do SIMPLES.  ­  no mesmo  sentido,  nota­se  que  ao  agirem  dessa  forma,  ou  seja,  diferente  daquilo que os dispositivos legais acima mencionados determinam, a autuação fiscal  contrariou sobremaneira o princípio da legalidade.  ­ com amparo, também, no art. 13, II, Lei n°. 9.317/96, nota­se que a exclusão  era  obrigatória  e  de  acordo  com  o  art.  14,  I,  Lei  n°.  9.317/96  mesmo  que  o  contribuinte não informasse a situação de exclusão, a mesma incorreria de ofício.  ­ portanto, é dever de ofício, também, do Julgador, conforme disposto no art.  29,  Lei  n°  9.784/99,  averiguar  as  provas  existentes  nos  autos  (aquela  feita  pelo  contribuinte  e  aquelas  constantes  de  registros  da  própria  Receita  Federal)  para  fundamentar a tomada de decisões. Ou seja, consultar ou requerer dados registrados  e arquivados no âmbito da Receita Federal, em busca da verdade material, como é o  caso  do  valor  das  receitas  do  contribuinte  passadas  pelas  contas  correntes  e  disponíveis à Receita Federal por meio da DCPMF e DIMOF.  ­ dessa forma, o respeito ao disposto no art. 9º , II, art. 13, II e art. 14, I, da Lei  n° 9.317/96 é de  rigor  legal,  não devendo a autoridade  administrativa  tomar outro  caminho que não seja aquele previsto em Lei.  ­ além do mais, o próprio Auditor assevera que a requerente não apresentou o  Livro  Caixa  com  toda  a  movimentação  financeira  e  tal  constatação  impediria  também  a  tributação  pelo  Regime  do  Simples,  pois  estaria  caracterizado  o  impedimento de permanência neste regime e obrigatoriedade de exclusão de ofício,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Lei  nº  9.317/96.  Junta  entendimento  nesse  sentido  constante do recurso nº 148482 do Conselho de Contribuintes.  ­ ainda que seja superada a tese de defesa de improcedência da autuação por  meio do regime do SIMPLES, o que se admite apenas por hipótese, nota­se excesso  de  exação  em  relação  à  inclusão  do  IPI  no  conjunto  de  tributos  componentes  do  SIMPLES, eis que os produtos comercializados pela requerente possuem carga fiscal  zero e nula (compensados de madeiras).  ­ a majoração e a exação deu­se porque o Auditor Fiscal entende que pelo fato  da  empresa  ser  do  ramo  da  industrialização  estaria  sujeita  a  incidência  do  IPI,  mesmo que a carga tributária fosse zero.  ­  referido  posicionamento  contraria  o  objetivo  da  desoneração  fiscal  por  intermédio do regime de apuração dos tributos por meio do SIMPLES e contraria o  princípio da isonomia, dando tratamento desigual a situações equivalentes, pois em  nenhum  dos  dispositivos  da  Lei  n°  9.317/96  foi  consignado  a  possibilidade  da  incidência dos tributos e contribuições componentes do SIMPLES sobre operações  (base  de  cálculo  ou  alíquotas)  cujas  leis  específicas  de  cada  um  dos  tributos  ou  contribuições as tenham desoneradas ou, ainda, reduzido a carga tributária a zero.  ­ portanto, não é razoável (princípio da razoabilidade) e nem legal (princípio  da  legalidade)  fazer  incidir  o  IPI  componentes  do  regime  do  SIMPLES  sobre  operações cuja carga tributária sela nula (zero), sob pena de resultar em excesso de  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.187          7 exação,  tornando  indevida  a  cobrança  de  tais  valores,  por  isso,  pertinente  a  desconstituição do crédito tributário relativo ao IPI, caso seja mantida a autuação.  ­  com  suporte  no  princípio  da  razoabilidade,  é  perfeitamente  aplicável  o  entendimento dado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional quando no art. 16 da  Resolução  n°  51/2008,  determinou  que  "sobre  a  parcela  das  receitas  sujeitas  a  imunidade,  serão  desconsiderados  os  percentuais  dos  tributos  sobre  os  quais  recairá a  respectiva  imunidade,  conforme o caso" ao caso das  receitas com carga  tributária zero, ou seja, ambas não terão carga tributária efetiva, uma por ser imune,  e, a outra, por possuir carga tributária nula.  ­ houve violação do sigilo fiscal e bancário de prepostos da requerente, pois a  autuação  fiscal  por  entender  que  na  composição  societária  da  empresa  requerente  existe  interpostas pessoas divergentes dos  suposto sócios de fato, quebrou o  sigilo  fiscal, bancário e de dados das pessoas relacionadas no item 168 das folhas n° 99 de  101  do  Auto  de  Infração,  sem  autorização,  pois  quem  estava  submetida  a  fiscalização era a empresa requerente e não os sócios e prepostos (procuradores) da  mesma, pois o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) foi emitido para fiscalizar a  pessoa jurídica.  ­ portanto, nota­se às fls.33/48 do Auto de Infração que foi quebrado o sigilo  bancário  ao  tomar  conhecimento  da  movimentação  financeira  das  04  (quatro)  pessoas  mencionadas,  além  de  tomar  conhecimento  do  conteúdo  das  Declarações  Pessoas Físicas das pessoas mencionadas ao seu bel prazer, tudo porque tem acesso  aos  dados  arquivados  da Receita  Federal  e  os  ter  utilizados  a  outro  fim,  e  com  a  suposta  alegação  de  comprovar  a  existência  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  restou  contaminada  de  ilegalidade  a  obtenção  de  referidos  dados  por  expressa violação do art. 5º , XII, CF/88, não servindo de meios probatórios porque  obtidos  ilicitamente,  além  de  servir  a  propósitos  estranhos  àqueles  contidos  no  referido dispositivo constitucional.  ­ portanto, incabível estender sujeição solidária passiva em relação a tributos  por  conta  de  supostos  indícios  obtidos  ilicitamente,  mesmo  que  não  tenha  sido  comprovado especificamente o proveito econômico e a sociedade de fato.  ­  quanto  à  multa,  suscita  a  redução  da  multa  punitiva  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco porcento) para 20% (vinte por  cento)  porque esta é a multa relativa ao pagamento do tributo em atraso.  ­  ademais,  a  referida  multa  punitiva  possui  feição  confiscatória  por  onerar  excessivamente a exigência fiscal que já compõe juros e multa de mora, citando que  o  STF  já  emitiu  várias  decisões  determinando  a  redução  de  multa  punitiva  a  percentuais suportáveis, para evitar a utilização da multa com efeito confiscatório.  ­ caso seja mantida a autuação fiscal, o que se admite apenas por hipótese, a  multa aplicada apresenta­se confiscatória por onerar excessivamente o contribuinte,  retirando a sua capacidade contributiva, já que além da multa, a dívida já conta com  os acréscimos dos juros moratórios.  ­  não  se  vislumbra  nenhuma  intenção  da  autoria  em  não  querer  pagar  o  imposto  devido,  mas  apenas  proteger­se  contra  as  arbitrariedades  cometidas  pela  Fazenda,  e  em  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não  confisco, impõe­se a redução da multa punitiva.  ­  no  âmbito  judicial,  na  corte  guardiã  da  legislação  infraconstitucional,  o  direito  a  ampla  defesa  para  demonstrar  a  verdade  material  é  reconhecida  sem  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.188          8 restrições,  ainda mais  na  esfera  administrativa  onde  o  lançamento  do  tributo  só  é  definitivo  quando  concluída  toda  a  fase  de  impugnação,  sendo  nesta  autorizada  a  ampla  produção  de  provas,  ainda  que  a  escrituração  do  contribuinte  tenha  se  regularizado no período de impugnação, como é o presente caso.  ­  no  presente  caso,  pertinente  o  deferimento  de  diligências  no  sentido  de  carrear  aos  autos  toda  a  movimentação  financeira  da  requerente  já  declarada  e  arquivada em banco de dados da Receita Federal por meio da DIMOF e DCPMF,  tudo  no  sentido  de  demonstrar  a  verdade  material  e  juntamente  com  outros  elementos de provas, demonstrar que no ano­calendário anterior ao da autuação, a  receita e faturamento da requerente tinha ultrapassado o limite de R$ 2.400.000,00.  Portanto,  não poderia  ser  tributado pelo  regime do SIMPLES em  função de óbice  estabelecido no art.  9º  ,  II,  da Lei n° 9.317/96 e  art. 14,  I,  II,  da Lei n° 9.317/96,  podendo, inclusive, durante a fase de impugnação comprovar esta situação, como de  fato o fez, inclusive com a juntada posterior de novos documentos.  ­  dessa  forma,  o  dever  de  exclusão  de  ofício  é  superveniente  à  exclusão  obrigatória  por  comunicação  da  pessoa  jurídica  quando  esta  não  o  faz,  o  que  se  revela  com  a  produção  da  prova  que  demonstre  que  no  ano  anterior  a  limite  de  receita  ultrapassou  a  condição  de  permanência  no  regime  do  SIMPLES,  sendo  obrigado ser excluída, seja por comunicação, seja de ofício.  ­ requer com base no art. 29 e 37, Lei n° 9.784/99, que a Receita Federal de  jurisdição  da  recorrente  forneça  os  dados  da  movimentação  financeira  da  mesma  obtidos  conforme  disposto  na  IN  SRF  n°  45,  de  02.05.2001,  informando  a  movimentação a crédito mensalmente do ano de 2005, cuja finalidade é demonstrar  que  em  2005  a  requerente  superou  o  limite  de  R$  2.400.000,00  e  que  a  Receita  Federal já tinha, ao tempo da fiscalização, conhecimento de tais valores.  ­  requer que seja  julgada  improcedente a autuação  fiscal com a consequente  extinção do crédito tributário porque o procedimento adotado pelo Fisco atropelou o  disposto art. 9º, II, art. 13,  II, a e art. 14, I,  II,  todos da Lei n° 9.317/96, ao adotar  procedimento de apuração (SIMPLES) vedado por Lei.  ­ pugna, em qualquer caso, pela ampla produção de provas, notadamente pela  prova  documental,  testemunhal  e  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  novos, caso necessário.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte, Minas Gerais,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  peça  impugnatória,  decidiu,  por  meio do acórdão nº 01­22.952, de 15 de setembro de 2011, pela procedência dos lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo,  todavia,  aquelas  consideradas  prescindíveis  para a solução do litígio instaurado.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.189          9 A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação concreta.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular  da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  As  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor em face de utilização (...)  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 1.160/1.178,  no qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita que, ao indeferir a  realização de diligência, o  julgador de primeira instância violou o art. 37 da Lei nº 9.784, de  1999.  No despacho de encaminhamento do processo a este Colegiado (fls. 1.179), a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marabá  informa  que  não  foram  apresentados  cópia  da  procuração  e  do  correspondente  documento  de  identificação,  esclarecendo,  contudo,  que  referida documentação foi juntada aos autos em momento anterior.  É o Relatório.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.190          10   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  o  presente  de  exigências  formalizadas  no  âmbito  do  SIMPLES,  relativamente ao ano­calendário de 2006, decorrentes da imputação de omissão de receitas.  Em virtude da manutenção  integral  dos  lançamentos  tributários pela Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  cujas  razões  passo  a  apreciar.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Alega a Recorrente que o  julgador de primeira  instância,  ao  indeferir o  seu  pedido  de  diligência,  violou  o  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99,  pois  a  prova  de  que  necessitava  encontra­se arquivada eletronicamente na Receita Federal.  Em  primeiro  lugar,  cumpre  ressaltar  que  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  encontram­se  estampadas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tendo  as  previstas pela Lei nº 9.784, de 1999, caráter meramente subsidiário, ex vi do disposto no art. 69  do referido diploma.  Como é cediço, somente na circunstância em que o ato de regência específico  silencia  acerca  de  determinada  situação,  cabe  falar  em  aplicação  da  norma  tida  como  subsidiária.  Tratando­se  de  apreciação  de  pedido  de  diligência,  contudo,  o  Decreto  nº  70.235/72 assim dispõe:  Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  Vê­se, pois, que a Turma Julgadora de primeira instância, desde que por ato  devidamente fundamentado, é livre para indeferir os pedidos de diligência quando a considerar  prescindível ou impraticável.  Como se verá adiante, o motivo apontado pela contribuinte para  justificar a  realização  do  procedimento  revela­se  absolutamente  improcedente,  sendo  correto,  pois,  o  indeferimento estampado na decisão atacada.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.191          11 REGIME DE TRIBUTAÇÃO  Argumenta a Recorrente que, por força de vedação legal, não seria possível  tributá­la  no  ano­calendário  de  2006  pelo  regime  do  SIMPLES.  Diz  que  a  autuação  fiscal  violou o art. 9º, II, da Lei nº 9.317, de 1996, vez que no ano­calendário imediatamente anterior  (2005) sua receita foi superior ao limite de R$ 2.400.000,00, fato que era do conhecimento da  autoridade  fiscal,  visto  que  ela  teve  acesso  aos  valores  por meio  da DIMOF  e  da DCPMF.  Sustenta que “ainda que a requerente apresentasse valores menores que o movimentado em  suas correntes e oriundas das receitas da empresa, era obrigação do Auditor Fiscal verificar,  antes de constituir o crédito  fiscal, se o contribuinte se enquadrava ou não nas hipóteses de  tributação pelo regime do SIMPLES ou se estava ou não vedada da  tributação simplificada,  sendo  dever  de  ofício  efetuar  a  exclusão  caso  encontrasse  causas  de  exclusão  obrigatória,  como de fato encontrou ao pesquisar a DIMOF e DCPMF, esta nos termos da INSRB nº 45, de  02.05.2001.” Afirma  que  o  próprio  Auditor  Fiscal  assevera  que  ela  não  apresentou  o  Livro  Caixa com toda movimentação financeira, o que também impediria a tributação pelo regime do  SIMPLES. (GRIFEI)  Com o devido respeito, a pretensão da contribuinte revela­se absurda.  A  Recorrente,  com  o  intuito  de  se  eximir  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  formalizadas  pela  autoridade  fiscalizadora,  confessa  (ou,  ao  menos,  sugere)  ter  incorrido em ilícito de igual natureza no ano anterior, de modo que, em conformidade com o  seu  capcioso  raciocínio,  a  autuação  ora  sob  apreciação,  por  não  considerar  os  efeitos  decorrentes de tal ilícito, revela­se nula.  Em  síntese,  o  que  a  Recorrente  pretende  é  beneficiar­se  da  sua  própria  torpeza, o que, convenhamos, não se pode admitir.  A  ação  fiscalizadora  ora  sob  apreciação  foi  regularmente  instaurada  para  apurar  fatos em relação ao ano­calendário de 2006, e  somente em relação a  tal período cabe  apreciar se foram observados os comandos preconizados pela legislação de regência.  A alegação, simplesmente baseada em suposição, de que no ano anterior foi  praticado  ilícito  de  igual  natureza,  com  o  intuito  de  tornar  ilegal  a  forma  de  apuração  das  exações devidas adotada pela autoridade fiscal, além de revelar postura moralmente discutível,  não encontra respaldo na legislação de regência.  Com  efeito,  se,  de  fato,  a  contribuinte  em  determinado  ano­calendário  incorreu em situação que não lhe possibilitava permanecer no SIMPLES no ano subseqüente,  em conformidade com o disposto no art. 13, II, a, da Lei nº 9.317, de 1996, ela estava obrigada  a  comunicar  a  sua  exclusão  do  referido  regime.  Simplesmente  manter­se  em  silêncio,  aproveitando­se  de  um  regime  diferenciado  que  sabia  não  ter  direito,  para,  em  momento  posterior, sendo autuada, tentar se beneficiar dos efeitos jurídicos decorrentes dessa condenável  conduta, com o devido respeito, não é algo aceitável do ponto de vista moral.  Ademais, nos termos do parágrafo 3º do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a exclusão  de ofício, para que possa surtir os efeitos  jurídicos que lhe são próprios, deve ser promovida  por  meio  da  expedição  de  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Receita  Federal  que  jurisdicione o contribuinte, assegurando­lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos  termos das normas processuais em vigor.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.192          12 A  pretensão  da  Recorrente,  em  suma,  não  encontra  lastro  na  legislação  de  regência, atenta contra princípio geral de direito e reflete conduta reprovável do ponto de vista  moral, motivos pelos quais deve ser rechaçada.  Improcedente  também  a  argumentação  de  que  a  tributação  não  poderia  ter  sido efetuada com base no SIMPLES, em virtude do fato de o Livro Caixa não contemplar a  totalidade  da  movimentação  financeira,  eis  que  esse  fato,  por  si  só,  não  pode  dar  causa  à  exclusão da Recorrente do regime simplificado de tributação. È certo que se assim procedesse  a  Fiscalização,  constituindo  obrigações muito mais  gravosas,  estaria  a  contribuinte  alegando  em sede de defesa a ilegalidade do procedimento.  Na parte  final da peça recursal, a contribuinte retoma a questão relacionada  ao indeferimento do pedido de diligência, momento em que argumenta:  No  presente  caso,  pertinente  o  deferimento  de  diligências  no  sentido  de  carrear  aos  autos  toda  a  movimentação  financeira  da  requerente  já  declarados  e  arquivados em banco de dados da Receita Federal por meio da DIMOF e DCPMF,  tudo  no  sentido  de  demonstrar  a  verdade  material  e  juntamente  com  outros  elementos de provas, demonstrar que no ano calendário anterior ao da autuação, a  receita e faturamento da requerente tinha ultrapassado o limite de R$ 2.400.000,00.  Portanto,  não poderia  ser  tributada pelo  regime do SIMPLES em  função do óbice  estabelecido no art. 9º, II, da Lei nº 9.317/96 e 14, I, II, da Lei nº 9.317/96, podendo,  inclusive,  durante  a  fase  de  impugnação  comprovar  esta  situação,  como de  fato  o  fez, inclusive com a juntada posterior de novos documentos.   Diante das considerações antes expostas, resta claro a total improcedência das  diligências requeridas.  EXCESSO DE EXAÇÃO – INCLUSÃO DO IPI  Argumenta a Recorrente que a autoridade fiscal, ao incluir o IPI no conjunto  das  exigências  formalizadas,  incorreu  em  excesso  de  exação,  visto  que  os  produtos  por  ela  comercializados possuem carga fiscal zero e nula.  Ainda  que  não  se  leve  em  conta  a  impropriedade  da  imputação  feita  pela  Recorrente,  é  certo  que  a  alegação  não merece  acolhimento,  eis  que  não  existe  autorização  legal para que se desconsidere o percentual do IPI na circunstância versada nos autos.  Com  efeito,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  para  que  seja  considerado  o  acréscimo  de  0,5% nos  percentuais  aplicados  sobre  a  receita bruta mensal auferida, basta que a pessoa jurídica seja contribuinte do IPI.   Na  linha  do  sustentado  no  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância, descabe falar em aplicação da Resolução CGSN nº 51, de 2008, ao caso vertente, eis  que  referida  norma  complementa  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  que  trata  do  denominado SIMPLES NACIONAL,  enquanto,  aqui,  estamos  diante do  regime  simplificado  instituído  pela  Lei  nº  9.317/96  (SIMPLES  FEDERAL).  Ademais,  o  referido  ato  autoriza  a  desconsideração do percentual do tributo sobre a parcela das receitas sujeitas a IMUNIDADE,  o que não é o caso.    Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.193          13 VIOLAÇÃO DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DE PREPOSTOS   Alega a Recorrente que a Fiscalização “quebrou” o sigilo fiscal, bancário e de  dados  de  determinadas  pessoas  que  não  se  encontravam  submetidos  à  ação  fiscal,  sem  autorização. Diz que quem se encontrava  sob procedimento de  fiscalização era  a  empresa,  e  não os sócios e os prepostos dela, vez que o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido para  fiscalizar a pessoa jurídica.  Em  primeiro  lugar,  revela­se  impróprio  falar­se  em  “quebra”  de  sigilo  por  parte  do  Fisco.  Em  regra,  as  informações  protegidas,  quando  transferidas  para  a  autoridade  fiscal,  continuam submetidas  a  sigilo,  isto  é,  não podem de  forma alguma ser  transmitidas  a  quem não detenha poderes para tal.  Perscrutando  os  autos,  não  identifico  um  único  documento  acessado  pela  autoridade fazendária que possa representar violação de sigilo de qualquer natureza.  A  título  ilustrativo,  descrevo  os  documentos  que,  servindo  de  lastro  para  o  feito fiscal, foram aportados ao processo pela autoridade autuante.  i)  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ),  apresentada  pela  fiscalizada à Receita Federal – fls. 05/22;  ii) Contrato Social da fiscalizada – fls. 29/31;  iii)  informações  prestadas  pelo  CARTÓRIO  DO  ÚNICO  OFÍCIO  DE  RONDON DO PARÁ – fls. 106/108;  iv)  Ofício  da  Junta  Comercial  do  estado  do  Pará  encaminhando  cópias  autenticadas do Contrato Social e de todas Alterações Contratuais da fiscalizada – fls. 151/163;  v) cópia de notas fiscais emitidas pela fiscalizada – fls. 168/192;  vi) cópia do Livro Caixa da fiscalizada – fls. 205/211;  vii)  extratos de pesquisas  efetuadas nos  sistemas  informatizados da Receita  Federal e da Previdência Social – fls. 213/262;  viii) anexos contendo extratos bancários1;  ix)  anexo  contendo  cópia  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas e de Apuração do ICMS;  x)  anexo contendo cópias de declarações da  fiscalizada,  das pessoas  físicas  indicadas como sócias no Contrato Social  (Maria Raimunda Santos de Matos e José Acárcio  dos Santos Silva) e das apontadas como sócias de  fato da pessoa  jurídica  (Maria do Socorro  dos Santos Silva e Jailson Rodrigues Lima);  xi) anexos contendo informações e documentos apresentados pelas empresas  AGROLAR  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  COLDEMAR  RESINAS                                                              1 Os  extratos  bancários manuseados  pela Fiscalização  e  que  serviram  de  suporte  para  a  imputação  da  infração  foram fornecidos pela própria Recorrente, conforme registro de fls. 35.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.194          14 SINTÉTICAS LTDA e MADELAR ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, circularizadas pela  Fiscalização;  xii) anexo contendo cópia de processos trabalhistas.2  Como  se  vê,  não  existe  nos  autos  documentos  capazes  de  indicar  que  a  autoridade fiscal tenha acessado informações que a lei não lhe autorizava.  Os extratos bancários foram fornecidos pela própria fiscalizada, as cópias dos  processos  trabalhistas  foram  encaminhadas  pela  autoridade  judicial  e  as  demais  informações  foram colhidas, ou por meio de pesquisas no acervo de dados da própria Receita Federal, ou  em razão de intimações feitas a pessoas que, por lei, estavam obrigadas a prestá­las.  Cabe  destacar  que,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  abaixo  reproduzido,  terceiros  que  estejam  envolvidos  nas  infrações  verificadas,  ficam  automaticamente  alcançados  pelo  procedimento  fiscal,  independentemente  de intimação.   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo  em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I e  II  valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período,  com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Ressalto  também  que  as  intimações  encaminhadas  às  empresas  circularizadas, à Junta Comercial e ao Cartório, encontram lastro na legislação do imposto de  renda, conforme dispositivos abaixo transcritos.  Art. 927.  Todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas  a prestar  as  informações  e os  esclarecimentos exigidos pelos Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943,  art.  123,  Decreto­Lei  nº1.718,  de  27  de  novembro  de  1979,  art.  2º,  e  Lei  nº 5.172, de 1966, art. 197).  § 1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  Tabeliães  e Oficiais  de  Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às                                                              2 Encaminhada Juiz Titular da 1ª Vara Federal do Trabalho de Marabá ­ PA, em atendimento a ofício da Delegada  da Receita Federal de Marabá, conforme fls. 139.   Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.195          15 Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às  demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer  situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto­Lei nº 1.718, de 1979,  art. 2º).  § 2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente  cientificará  desde  logo  o  infrator  da multa  que  lhe  foi  imposta  (art.  968),  fixando  novo prazo  para  o  cumprimento  da  exigência  (Decreto­Lei  nº 5.844,  de  1943,  art.  123, § 1º).  § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à  penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 123, § 2º).  § 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente  designará  funcionário  para  colher  a  informação  de  que  necessitar  (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 123, § 3º).  § 5º  Em  casos  especiais,  para  controle  da  arrecadação  ou  revisão  de  declaração  de  rendimentos,  poderá  o  órgão  competente  exigir  informações  periódicas,  em  formulário  padronizado  (Decreto­Lei  nº 1.718,  de  1979,  art.  2º,  parágrafo único).  Improcedentes, assim, as alegações da Recorrente.  MULTA – EFEITO CONFISCATÓRIO  Sustenta a Recorrente que a multa, nos percentuais de 150% e 75%, deve ser  reduzida  para  20%,  visto  que  ela  diz  respeito  a  pagamento  em  atraso.  Adita  que  as  multas  aplicadas possuem feição confiscatória, vez que oneram excessivamente a exigência  A multa  de  ofício  aplicada  no  caso  que  ora  se  aprecia,  nos  percentuais  de  150%  e  75%,  é  prevista  na  legislação  tributária  para  as  situações  em  que  as  infrações  são  apuradas por meio de procedimento de ofício, ou seja, nas circunstâncias em que o contribuinte  não  exclui,  por meio  da  denúncia  espontânea,  a  responsabilidade  pela  infração.  Na  referida  legislação,  inexiste comando que autorize a  redução de tais penalidades para o percentual de  20%. As reduções previstas são tão somente as estampadas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991.  Quanto a um suposto caráter confiscatório das multas aplicadas, cabe, apenas,  observar  que,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre eventuais inconstitucionalidades da lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Quanto ao pedido da Recorrente para que se reconheça como improcedente o  reconhecimento  da  solidariedade  passiva  de  JAILSON  RODRIGUES  LIMA  e MARIA DO  SOCORRO DOS SANTOS SILVA, acompanho o entendimento esposado na decisão recorrida  no sentido de que inexiste legitimidade da Recorrente para se insurgir contra o feito, ou seja,  caberia  aos  sócios  indicados  no  Termo  de  Responsabilidade  Tributária  a  apresentação,  em  nome próprio, dos argumentos de defesa.   Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10218.000066/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.292  S1­C3T1  Fl. 1.196          16 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10166.911326/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DCTF. A análise do crédito tributário deve levar em conta a última DCTF apresentada antes do despacho decisório. As declarações retificadoras alteram as originais.
Numero da decisão: 1802-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911326/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.976  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. DCTF.   A  análise  do  crédito  tributário  deve  levar  em  conta  a  última  DCTF  apresentada antes do despacho decisório. As declarações retificadoras alteram  as originais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 13 26 /2 00 9- 71 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911326/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.976  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Brasília (DF), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Brasília  através  de Despacho  Decisório  referente  Processo  n°  10166­911.326/2009­71  declara  não  homologada  a  compensação da ora Recorrente, para o período de apuração da 1ª quinzena de março de 2009,  código  de  apuração  6190  no  montante  original  de  R$  201.472,59  com  crédito  referente  ao  mesmo  tributo por  recolhimento de valor  indevido ou a maior no período da 1ª  quinzena de  juno  de  2005  conforme  o  PER/DCOMP  n°.  10860.75689.310309.1.3.04­5500  considerando  não haver crédito suficiente para compensar o débito indicado na referida declaração.  Inconformada  com  a  decisão  a  Recorrente  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade,  arguindo  que  o  débito  original  no  valor  de  R$  201.472,59  referente  aos  Tributos  Federais  da  Lei  nº  10.833/03  ­  Serviços  ­  Retenção  em  Pagto.  Órgãos  Públicos,  correspondente ao período de apuração de 01/06 a 15/06/2005, foi recolhido a maior na receita  6190 em 24/06/2005 no DARF de valor R$ 15.055.597,01.  De acordo com a Recorrente, o estorno do Tributo foi comandado pelas suas  unidades, conforme demonstrativo contábil abaixo discriminado:    Reta  Unid  Data da  Retenção  Original  Data fim do  Período  Data de  Vencimento  Data do  Movimento  de Estorno  Vir Estornos  Total de  Estornos do  Período  Tx Selic  Vir Estornos  Corrigido  Data Arrec  Original  Darf Arrec Original  6190  3965  01/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  01/07/2005  19,85    49,04%  29,58      6190  3965  01/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  02/09/2005  1.025,86    49,04%  1.528,94      6190  288  02/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  03/06/2005  28,37    49,04%  42,28      6190  12  06/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  30/06/2005  9,45    49,04%  14,08      _6190  2  06/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  20/07/2005  16,13    49,04%  24,04      6190  2  07/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  24/06/2005  513,83    49,04%  765,81      6190  238  07/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  24/06/2005  268,39    49,04%  400,01      6190  681  07/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  24/06/2005  427,32    49,04%  636,88      6190  2  07/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  06/07/2005  192.074,06    49,04%  286.267,18      6190  2  07/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  12/08/2005  502,49    49,04%  748,91      6190  3965  07/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  05/09/2005  283,50    49,04%  422,53      6190  2  08/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  24/06/2005  580,51    49,04%  865,19      6190  2  09/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  22/09/2005  252,22    49,04%  375,91      6190  2  10/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  30/06/2005  314,68    49,04%  469,00      6190  12  10/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  06/07/2005  1.050,15    49,04%  1.565,14      6190  12  10/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  07/07/2005  1.050,15    49,04%  1.565,14      6190  238  10/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  11/08/2005  86,85    49,04%  129,44      6190  681  13/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  07/07/2005  426,76    49,04%  636,04      6190  12  14/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  08/07/2005  17,32    49,04%  25,81      Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911326/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.976  S1­TE02  Fl. 38          3 6190  823  14/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  21/02/2006  1,08    49,04%  1,61      6190  2  15/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  05/07/2005  2.145,62    49,04%  3.197,83      6190  238  15/06/2005  15/06/2005  24/06/2005  13/10/2005  378,00    49,04%  563,37       201.472,59  49,04%  300.274,75  24/06/2005  15.055.597,01    Nesse diapasão, de acordo com a Recorrente, identificada a inconsistência no  recolhimento do dia 24/06/2005  foi providenciado o pedido de compensação ora em análise,  lançando­o  para  o  recolhimento  da  1ª  quinzena  de  março  de  2009,  com  vencimento  em  31/03/2009  no  DARF  cujo  valor  após  a  compensação  totalizou  o  montante  de  R$  21.555.707,07 sem, contudo por equívoco, ter sido providenciada a redução do valor do débito  na  DCTF  do  período  correspondente  a  1ª  quinzena  de  junho  de  2005  antes  da  emissão  do  PER/DCOMP.  Ainda de acordo com a Recorrente, uma vez constatada a não retificação da  DCTF foi a mesma providenciada e transmitida em 10/07/2009 para o período da 1ª quinzena  de  junho  de  2005  disponibilizando  o  valor  do  crédito  na  receita  6190  necessário  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  DRJ  de  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Compensação  ­  Pagamento  a  Maior  ­  Impossibilidade  ­  Necessidade de Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo  ­ Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Inconstitucionalidade  de  Normas  Legais  ­  A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados pela própria Constituição Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  29/04/2011,  sexta­feira,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/05/2011  onde  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911326/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.976  S1­TE02  Fl. 39          4 preliminarmente  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  no  mérito  ratifica  os  argumentos  trazidos anteriormente para que ao fim pugne pela sua homologação.  Este é o Relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911326/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.976  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente alega a nulidade do auto de infração por considerar  que  o  despacho  decisório  não  contém  o  dispositivo  legal  infringido,  conforme  prescrito  no  Decreto  nº  70.235/72,  art.  11,  III,  mas  o  arcabouço  legal  que  permite  a  compensação  de  créditos tributários. Senão vejamos o despacho decisório:  "Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n°. 5.172, de 25 de Outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996"    E os mencionados dispsositivos:    A ­ CTN ­ Lei 5.172/66    “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.    (...)    Art  170. A  lei  pode, nas condições e  sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos, vencidos  ou  vincendos,  do sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (Vide Decreto n°  7.212, de 2010)    Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu montante,  não  podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1%  (um por cento) ao mês pelo  tempo a decorrer entre a data da compensação  eado vencimento.”    B ­ Lei nº 9.340/96  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911326/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.976  S1­TE02  Fl. 41          6   “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.637. de 2002) (Vide Decreto n° 7.212. de 2010)”.    Como  pode­se  observar  nos  autos  o  despacho  decisório  contém  todos  os  elementos  suficintes  ao  entendimento  dos  motivos  pelos  quais  a  compensação  não  foi  homologada,  tendo sido possibilitado ao contribuinte que exercesse amplamente o seu direito  de defesa, de modo que não cabe falar em nulidade.  Isto posto, a esse respeito, não vislumbro qualquer cerceamento ao direito de  defesa da Recorrente, razão pela qual afasto a preliminar invocada.  Quanto  ao  mérito,  na  ótica  da  DRJ  de  Brasília,  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  está  sendo  recorrida  se  deu  pelos  seguintes  argumentos:  a) que para o aperfeiçoamento do PER/DCOMP era necessário que a retificação  da  DCTF  ocorresse  em  data  anterior  a  qualquer  procedimento  de  ofício  em  relação ao fato gerador da obrigação tributária;  "Nota­se  que  o  crédito  da  contribuinte  decorre  de  apuração  de  valor  devido  a  menor (posteriormente) do apurado à época da entrega da DCTF. Isto implica que,  para ter validade, a DCTF original deveria ter sido retificada em tempo hábil, ou  seja, anteriormente a qualquer procedimento de ofício em relação ao fato gerador  da obrigação tributária".  b)  que  não  teria  restado  demonstrada  na  manifestação  de  inconformidade  a  escrituração contábil­fiscal correspondente à existência do crédito decorrente do  pagamento a maior do IRRF incidente sobre prêmios de loterias:  "De qualquer forma, esclareça­se que mesmo que a empresa tivesse entregue DCTF  retificadora  no  prazo  legal,  para  efeito  de  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos do valor do débito correspondente a cada  período de apuração"  c) que na manifestação de inconformidade não ficou comprovada a transmissão  da DCTF Retificadora ou que a mesma se deu antes do início do procedimento  fiscal. (Despacho Decisórío em 20/10/2009).  "Por outro lado, embora afirme que providenciou e transmitiu DCTF retificadora, o  fato não se encontra comprovado nos autos que a entrega se deu antes do início do  procedimento fiscal (ciência do despacho em 20­outubro­2009)    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911326/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.976  S1­TE02  Fl. 42          7 d) que a alteração de valores na DCTF retificadora  implicaria na apresentação  de DIPJ retificadora:  "Ademais, a pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ  retificadora;  bem  assim,  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação  do erro em que se funde"    Cronologicamente  vimos  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  apresentadas  nos  dias  29  de  Julho  de  2005  e  10  de  Julho  de  2009,  ou  seja,  antes  do  inicio  do  procedimento fiscal, cuja ciência do despacho decisório apenas se deu em 20 de Outubro de  2009.  Mesmo que a DCTF não tivesse sido retificada antes do procedimento fiscal,  entendo que deve prevalecer o princípio da verdade material, muito bem abordado pelo ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalização  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material:  deve  apurar  e  lançar  com  base  na  verdade  material. (grifos nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE DEFESA ­ NULIDADE ­ PRINCÍPIO DA VERDADE REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de  todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O  interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a  partir da decisão de primeira instância, inclusive. (2º CC ­ Proc.  10945.000309/2001­82 ­ Rec. 121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C.  ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES ­ VERDADE MATERIAL. Sob o manto da verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto para o contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão  de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária.  (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro Nelson Mallmann, julgamento em 10/11/99)”  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10166.911326/2009­71  Acórdão n.º 1802­001.976  S1­TE02  Fl. 43          8 Negar o direito creditório da Recorrente baseado em supostos erros materiais  apresentados  na DCTF,  sem  a  análise do  crédito,  afronta  aos  princípios  basilares  de  Justiça.  Com a devida vênia,  ao  contrário da  análise  feita pela DRJ, o  julgador  sempre que possível  deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  No  caso  concreto  a  Delegacia  de  Julgamento  limitou­se  a  negar  o  direito  creditório por entender que a planilha apresentada e a ficha do razão não são suficientes para  demonstar a liquidez e certeza do crédito da Recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso voluntário para afastar o óbice denunciado na decisão de 1ª instância e por conseguinte  devolver  os  autos  a  DRF  de  origem  para  análise  do  direito  creditório  a  luz  das  DCTF’s  apresentadas até a data do despacho decisório e dos demais documentos apresentados.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 35301.001054/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDOS - INFRAÇÃO O simples fato de deixar a prestadora de serviços de apresentar os laudos em relação a tomadora autuada, não legitima o lançamento de contribuições à título de alíquota adicional para custeio de aposentadoria especial, quando a autoridade fiscal não comprova a efetiva exposição acima dos limites de tolerância, somado ao fato de não existir na prestadora empregados aposentados ou afastado face a referida exposição. O descumprimento de realizações de diligência com vistas a apreciar os documentos colacionados aos autos pelo impugnante, capazes de comprovar o controle de agente nocivos dentro de limites de tolerância, acaba por tornar frágil o lançamento consubstanciado, inicialmente na não apresentados de documentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.001054/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL  Recorrente  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  ­  APOSENTADORIA ESPECIAL ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDOS ­  INFRAÇÃO   O simples fato de deixar a prestadora de serviços de apresentar os laudos em  relação  a  tomadora  autuada,  não  legitima  o  lançamento  de  contribuições  à  título de alíquota adicional para custeio de aposentadoria especial, quando a  autoridade  fiscal  não  comprova  a  efetiva  exposição  acima  dos  limites  de  tolerância,  somado  ao  fato  de  não  existir  na  prestadora  empregados  aposentados ou afastado face a referida exposição.  O  descumprimento  de  realizações  de  diligência  com  vistas  a  apreciar  os  documentos colacionados aos autos pelo impugnante, capazes de comprovar  o controle de agente nocivos dentro de limites de tolerância, acaba por tornar  frágil  o  lançamento  consubstanciado,  inicialmente  na  não  apresentados  de  documentos.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 10 54 /2 00 7- 67 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35301.001054/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.241  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.185 desta 4ª Câmara de Julgamento no intuito prestar esclarecimentos sobre a concessão de  benefícios de aposentadoria especial.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa relativa ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  sobre  o  valor  da  retenção  pela  contratação  de  serviços  de  terceiros.  Refere­se ao período compreendido entre as competências abril de 2003 a dezembro de 2003,  fls. 04 a 10.   Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 105 a 125.   O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  o  auditor  se  manifestasse  acerca dos erros quanto aos valores objeto do lançamento, tendo o mesmo emitido formulário  de retificação, fls. 271 a 273 e 279 a 282. No entanto, quanto à solicitação de apreciação dos  documentos apresentados pela impugnante, o auditor manifestou­se no sentido de entender não  ser competente para apreciar o feito, face ter sido o agente notificante.   O  serviço  de  contencioso  encaminhou  novamente  o  processo  a  autoridade  fiscal, esclarecendo a competência do auditor notificante para apreciar documentos pertinentes  ao lançamento fiscal, face a conhecimento de questões de ordem técnica. Mas, enfatizou ainda,  a competência do órgão julgador para de forma imparcial decidir a procedência do lançamento,  fls. 276.  O  processo  retornou  ao  serviço  de  contencioso  sem  o  cumprimento  da  referida diligência, porém a autoridade julgadora proferiu a Decisão­Notificação confirmando a  procedência parcial do lançamento, fls. 293 a 304, afastando apenas as contribuições lançadas a  maior face erro de fato da autoridade fiscal.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 310 a 326. Em síntese, o recorrente alega:  Ø  Preliminarmente,  cerceamento  de  defesa  por  exigüidade  do  prazo  para  oferecimento  da  impugnação.  Considerando  que  a  ação  fiscal  durou  aproximadamente 2  anos,  tendo  sido,  inclusive complementada,  após o  transcurso  de  6  meses,  assegurar  ao  contribuinte  apenas  15  dias  para  impugnar os termos da ação fiscal e impossibilitar o seu direito a ampla  defesa;  Ø  Da incompetência fiscal da SRP para insurgir quanto ao enquadramento  de segurado empregado em relação ao RAT. É o empregador a princípio  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  que  elege  e  atribui  as  condições  de  trabalho, mesmo quando  elabora o  PPP,  tal  registro  não  se  reveste  de  natureza  constitutiva,  mas  declaratória, cabendo, portanto, tão somente, às partes integrantes dessa  relação  jurídica  insurgirem  quanto  a  veracidade  das  informações  ali  contidas;  Ø  A  obrigação  que  tem  natureza  ex  lege,  somente  nasce  com  a  possibilidade  de  concessão  do  benefício,  assim  preconiza  o  parágrafo  sexto do art. 57, se não há possibilidade deste, pois a relação de trabalho  não evidenciou a ocorrência destas condições especiais, não há também,  obviamente,  obrigação  previdenciária,  por  ausência  de  fato  gerador,  e  por  colorário,  não  implica  também  na  incidência  do  art.  6º  da  lei  10.666/2003;  Ø  O  documento  informativo  das  condições  de  trabalho  em  ambiente  de  risco  ambiental  é  o PPP. Ele  é documento  técnico, mas  não  científico,  pois conceitualmente derivado e originário do setor de RH, enquanto que  o  LTCAT  é  peça  pericial  da  lavra  da  área  de  higiene,  medicina  e  segurança  do  trabalho.  Ambos,  embora  possuam  elementos  qualificadores  do  trabalhador  e  do  ambiente  de  trabalhos  comuns,  distinguem­se pela sua natureza e objetivo.  Ø  Extrapolam  os  auditores  fiscais,  quando  almejam  discutirem,  sem  embasamento  científico  algum,  os  trabalhos  científicos  exercidos  pelos  profissionais  responsáveis  e  capacitados  constituídos  pelos  prestadores  de serviços tomados pelo recorrrente para elaborarem no caso o PPRA e  PCMSO, identificando o primeiro a inexistência de agentes químicos, e  de gentes físico ruído;  Contra­razões  apresentadas  pela  Receita  Previdenciária  às  fls.  334  a  335,  sugerindo  a  manutenção  do  crédito  previdenciário,  reiterando  todos  os  termos  da  decisão  recorrida.  O  Processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste, quanto aos seguintes fatos:  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n  ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35301.001054/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.241  S2­C4T1  Fl. 4          5 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  No  caso  em  questão  o  respaldo  legal  para  o  lançamento  está  descrito no art. 6º da Lei 10.666/2003, senão vejamos:  Art. 6º O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativa  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  a  cargo  da  empresa  contratante,  é  acrescido  de  quatro,  três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados pelo  segurado empregado  cuja  atividade  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.    Para  custear  o  benefício  da  aposentadoria  especial,  foram  criados  adicionais  por  meio  da  Lei  n  °  9.732/1998,  nestas  palavras:  Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 28/04/95)  §6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Tal  acréscimo  foi  exigido  de  forma  progressiva,  conforme  previsão no art. 6º da Lei n° 9.732/1998:   Art. 6º O acréscimo a que se refere o § 6º do art. 57 da Lei nº  8.213, de 1991,  será exigido de  forma progressiva a partir das  seguintes datas:  I ­ 1º de abril de 1999: quatro, três ou dois por cento;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  II ­ 1º de setembro de 1999: oito, seis ou quatro por cento;  III ­ 1º de março de 2000: doze, nove ou seis por cento.  A  não  apresentação  dos  Laudos  Técnico,  ou  dos  documentos  relativos,  implica  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  com a correspondente lavratura do auto de infração. Entretanto,  o  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  implica  necessariamente  na  cobrança  do  adicional  para  custear  os  benefícios concedidos em razão de aposentadoria especial.   Não  se  pode  esquecer  que  a  cobrança  do  respectivo  adicional  implica  na  concessão  do  benefício  da  aposentadoria  especial.  Uma  vez  que  há  repercussão  nos  benefícios  concedidos  pelo  RGPS, o relatório fiscal deve indicar que as atividades exercidas  pelos  segurados  estão  relacionadas  entre  as  que  conferem  direito  à  aposentadoria  especial,  previstas  no  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999. Tal indicação é imprescindível para que  não se forneça benefício a quem não possui direito.   Além do que, o adicional incide sobre a remuneração específica  do segurado sujeito à aposentadoria especial, o que demonstra a  vinculação  existente  entre  a  exigência  do  adicional  da  contribuição  e  a  contra­partida  por  meio  da  concessão  da  aposentadoria  especial,  ou  pelo  menos  o  direito  à  conversão  desse  tempo  pelo  segurado,  na  forma  prevista  no  art.  70  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Dessa  forma,  deve  o  processo  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  o  que  já  deveria  ter  sido  realizado  quando  da  impugnação  e  apresentação  dos  referidos  documentos.   De  antemão,  apresento  os  quesitos  desta  Câmara  a  serem  respondidos, nos termos do art. 426, inciso II do CPC, tanto pelo  perito da recorrente, como pelo do Governo:   Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade física, no ambiente de trabalho, capazes de implicar  no  direito  à  aposentadoria  especial  aos  segurados  da  Notificada?   Em caso de resposta positiva, quais são?   E em quais condições foram observados?   Em que fundamento legal se encaixa tal condição, se existente?   Há  histórico  de  concessão  de  aposentadoria  especial  aos  segurados da Notificada?   Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  Há  utilização  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  individual  capazes,  por  si  só,  de  afastarem  a  concessão  do  benefício?  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35301.001054/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.241  S2­C4T1  Fl. 5          7 Os  equipamentos  de  minimização  dos  riscos  ambientais  do  trabalho atendem às especificações técnicas?   Os argumentos da Recorrente quanto ao controle das condições  do ambiente do trabalho procedem?   As  condições do ambiente do  trabalho podem ser consideradas  as  mesmas  para  todo  o  período  pretérito  abrangido  pela  Fiscalização?   O  perito  pode  prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  possam elucidar a questão controvertida.   Após  a  realização  da  perícia,  o  GBENIN  deve  encaminhar  os  autos à unidade da Receita Previdenciária, para manifestação e  após a SRP deve conceder vistas dos  laudos à recorrente, para  que, desejando, possa apresentar suas contra­razões  A diligência restou respondida nos seguintes termos:  Referência:  Processo  n°  35101.001054/2007­67  Assunto:  Notificação  de  RAT  ­RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  Objetivando  atender  a  solicitação  de  diligência,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  /  Sexta  Câmara,  conforme  página  341, informamos:  Inicialmente  esclarecemos  que  para  a  diligência  ser  produtiva  seria  necessária  uma  visita  "in  loco"  na  área  produtiva  da  empresa, mas em virtude do valor da Notificação, não é coerente  tal gasto.  A primeira Intimação ao contribuinte ocorreu em 22/02/2011, e  solicitamos  alguns  esclarecimentos  e,  ainda,  apresentar  laudo  técnico  do  ambiente  de  produção  onde  foram  prestados  os  serviços.  Em paralelo solicitamos ao INSS uma relação dos segurados que  obtiveram aposentadoria especial, no período,  funcionários das  empresas: VALE S/A e EBES NGENHARIA LTDA.  Identificamos  que  cerca  de  373  segurados  aposentaram  no  período de 05/2006 a 06/2011, todos funcionários da VALE S/A,  e  não  foi  identificada  aposentadoria  especial  para  funcionário  da empresa EBES ENGENHARIA.  Após várias intimações e postergações, recebemos a resposta da  empresa  com  alguns  esclarecimentos,  em  16/11/2011,  mas  a  empresa  não  apresentou  nenhum  laudo  técnico,  assinado  por  profissional  habilitado,  que  pudesse  ajudar  a  identificar  se  os  funcionários  da  EBES  estavam  expostos  a  agentes  nocivos  capazes de prejudicar a saúde e ensejar futuras solicitações de  aposentadoria especial.  Seguem  anexas  a  relação  das  aposentadorias  especiais  e  as  informações prestadas pela empresa.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  A resposta encaminhada pelo recorrente teve por base informações prestadas  pela própria empresa, conforme abaixo transcrito:  Eis as informações solicitadas:  1) Com base nos contratos arrolados no processo, identificamos  que  a  prestadora  de  serviço,  EBES  ENGENHARIA  LTDA  ­  CNPJ:  02.277.320/001­20,  disponibilizou  mão­de­obra  nas  áreas nas áreas abaixo. Solicitamos a descrição das atribuições  pertinentes aos setores envolvidos nos contratos de trabalho.  1.1) Serviços de manuseio e transporte e carregamento de bags  bentonita,  bauxita  aglom.  UPSL.  Período:  02/04/2003­ 31/03/2005­ SETOR: GEPE.  1.2) Manutenção  de  vias  de  rolamento  ­  bermas  dos  pátios  no  TMPM. Período: 25/08/2003 ­ 23/08/2004 ­ SETOR: GAPUN.  1.3) Manuseio eletromecânica no peneiramento e melhorias nos  equipamentos.  Período:05/06/2002  ­  04/06/2003  ­  SETOR  GAPUN.  1.4) Serviços e transporte eventual de equipamentos e materiais  com  carreta.  Período:  29/08/2002  ­  28/08/2003  ­  SETOR:  GAPUN.  1.5) Locação de 01 retroscavadeira com operador para TMPM.  Período: 29/09/2003 ­ 27/11/2003 ­ SETOR: GAPUN.  1.6)  Fiação  em  painéis  nas  subestações  elétricas.  Período:  05/02/2003 ­ 27/11/2003 ­ SETOR: GAPUN.  1.7)  Locação  de  TR's  Caminhões  Trucks  16ton  c/  Eixos  e  Muncks. Período: 01/04/2002 ­ 31/03/2003 ­ SETOR: GAPUN.  Nesse  sentido,  confirmamos  que  a  empresa  em  referência  possuía 7 contratos, com 7 áreas distintas na Vale. No entanto, o  Termo de  Início de Procedimento Fiscal  relaciona os contratos  vigentes  da  EBES  ao  Porto  Norte.  Por  isso,  no  âmbito  do  Terminal Marítimo da Ponta da Madeira (TMPM), a EBES tinha  como  objeto  de  contrato  a  realização  de  atividade  de  limpeza  industrial em máquinas e equipamentos.  2)  Solicitamos,  ainda,  a  apresentação  do  Laudo  Técnico,  assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do  trabalho, informando se existem agentes nocivos, e se for o caso  quais,  que  possam  causar  possíveis  danos  à  saúde,  especificadamente  nos  setores  onde  os  serviços  foram  executados,  objetos  do  contrato  com  a  empresa  EBES  ENGENHARIA.  No  que  diz  respeito  ao  Laudo  Técnico,  insta  ressaltar  que  não  existem  laudos  técnicos  para  avaliações  ambientais  (de  áreas,  máquinas e equipamentos), e sim, para avaliações ocupacionais  (ou  seja,  dos  empregados  Vale)  das  áreas  de  embarque  e  descarga de minério no TMPM.  3)  Informar,  se  for  o  caso,  se  ocorreram  alterações  nas  condições de nocividade, com a descrição anterior existente, e as  alterações introduzidas.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35301.001054/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.241  S2­C4T1  Fl. 6          9 Quanto às alterações nas condições de nocividade, declaramos  que  apesar  da  constante  evolução  do  TMPM,  as  avaliações  atuais  não  apresentam  modificações  significativas  nos  riscos  ambientais.  4)  Os  trabalhadores  dos  setores  em  análise  utilizam  equipamentos  de  proteção  coletiva  e  ou  individual  capazes  de  reduzir aos padrões permitidos os efeitos dos agentes nocivos?  Referente ao uso de equipamentos de proteção,  informamos em  nossas  documentações  que  os  EPI/EPC  reduzem  os  níveis  dos  agentes a valores abaixo dos limites de tolerância, comprovados  através  de  CA  (certificados  de  aprovação).  Dessa  forma,  as  empresas contratadas utilizam os mesmos EPI / EPC conforme o  Manual de EPI da Vale.  5)  Os  atuais  laudos  técnicos  apresentados  podem  ser  considerados  para  todo  o  período  pretérito,  isto  é,  04/2003  a  12/2003?  Concernente  ao  período  de  validade  dos  laudos  técnicos,  reforçamos  que  não  existem  laudos  técnicos  para  avaliações  ambientais.  Os  laudos  ocupacionais  dos  inspetores  de  rota  (descarga e embarque) nas atividades de limpeza de máquinas e  equipamentos podem ser utilizados como base.  Sendo  o  que  nos  cumpria  informar,  subscrevemo­nos,  com  protestos de estima e consideração.  É o relatório.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10    Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Tratando­se  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA  NULIDADE,  FACE  A  INCOMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  AUTUANTE  Preliminarmente, a autuada alega incompetência da autoridade previdenciária  para fiscalizar e autuar sobre matéria de competência do MTE.  No  entanto,  o  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  dispõe,  nos  art.  64  a  68,  sobre  os  documentos  relacionados  às  condições  ambientais  do  trabalho,  determinando,  no  §  7o,  do  art.  68,  que  O  laudo técnico de que tratam os §§ 2 o e 3 o deverá ser elaborado com observância das normas editadas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  INSS.  (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/03)  O § 4o,  do mesmo  artigo,  estabelece que  a  “empresa  que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283”.  E  como  a  competência  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  pelo  não  cumprimento da obrigação acessória descrita acima é do Auditor Fiscal da Previdência Social,  clara está a competência desse agente administrativo para analisar os documentos relacionados  com o ambiente de trabalho.  É  oportuno  ressaltar,  ainda,  que  a  aposentadoria  especial  é  um  benefício  concedido  pelo  INSS  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem a  saúde ou  a  integridade  física,  e é  financiada com os  recursos provenientes da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescida  dos  adicionais  previstos no § 6º, do art. 57, da Lei 8.213/91.   E como a competência para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições de  que tratam os diplomas legais citados acima é da Autarquia Previdenciária, o Auditora Fiscal  da  Previdência  Social  é  pessoa  provida  de  qualificações  para  analisar  os  documentos  relacionados  à matéria  e,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  lavrar  o  competente auto de infraçao.   Ademais, o art. 376 da IN 03/2005, determina que:  Art. 376. A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35301.001054/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.241  S2­C4T1  Fl. 7          11 que trata o art. 381, os controles  internos da empresa relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  em  especial  o  embasamento para a declaração de informações em GFIP, bem  como  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho, previstas nos arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e  das  demais  disposições  previstas  nos  arts.  57,  58,  120  e  121,  todos da Lei nº 8.213, de 1991.   Por todo o exposto, conclui­se que, ao contrário do que entende a recorrente,  a  auditoria  possui  sim  competência  para  analisar  os  documentos  relacionados  com  o  risco  ambiental do trabalho, cabendo à empresa apresentar todos esses documentos e prestar todas as  informações solicitadas pela fiscalização.  Ainda  em preliminar,  alega que  a  cobrança do  adicional  à  contribuição  aos  riscos ambientais é inconstitucional.  Porém,  é  oportuno  observar  que  o  foro  apropriado  para  discussão  sobre  constitucionalidade da  lei  tributária não é o administrativo. Vale esclarecer que o Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49.  Dessa forma, rejeito as preliminares trazidas em sede recursal.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  depois  de  idas  e  vindas  originados  da  conversão  do  processo em diligência, alguns pontos devem ser enfatizados.  Chama­nos a atenção,  inicialmente, o fato do julgador de primeira instância  ter convertido o julgamento em diligência e mesmo o auditor não tendo cumprido as referidas  diligência, procedeu ao julgamento da questão, senão vejamos:   O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  o  auditor  se  manifestasse  acerca  dos  erros  quanto  aos  valores  objeto  do  lançamento,  tendo  o  mesmo  emitido  formulário  de  retificação,  fls. 271 a 273 e 279 a 282. No entanto, quanto à solicitação de  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  o  auditor manifestou­se no sentido de entender não ser competente  para apreciar o feito, face ter sido o agente notificante.   O  serviço  de  contencioso  encaminhou  novamente  o  processo  a  autoridade  fiscal,  esclarecendo  a  competência  do  auditor  notificante para apreciar documentos pertinentes ao lançamento  fiscal,  face a conhecimento de questões de ordem técnica. Mas,  enfatizou ainda, a competência do órgão julgador para de forma  imparcial decidir a procedência do lançamento, fls. 276.  O  processo  retornou  ao  serviço  de  contencioso  sem  o  cumprimento  da  referida  diligência,  porém  a  autoridade  julgadora  proferiu  a  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  parcial  do  lançamento,  fls.  293  a  304,  afastando  apenas as  contribuições  lançadas a maior  face  erro de  fato da  autoridade fiscal.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Mesmo considerando o descumprimento das diligências (quanto ao exame de  documentos apresentados na impugnação) procedeu aquela autoridade ao julgamento do feito e  sua revisão parcial, face erros constatados.  Primando pela busca da verdade material, ao apreciar o feito, converteu este  colegiado o julgamento em diligência, também considerando a série de argumentos apontados  pelo recorrente, de que os documentos comprovariam a inexistência de direito a aposentadoria  especial, já que a empresa procedia a um rigoroso controle de seus agentes nocivos. Vejamos  os termos da diligência requerida:  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n  ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  No  caso  em  questão  o  respaldo  legal  para  o  lançamento  está  descrito no art. 6º da Lei 10.666/2003, senão vejamos:  Art. 6º O percentual de retenção do valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativa  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  a  cargo  da  empresa  contratante,  é  acrescido  de  quatro,  três  ou  dois  pontos  percentuais,  relativamente  aos  serviços  prestados pelo  segurado empregado  cuja  atividade  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.    Para  custear  o  benefício  da  aposentadoria  especial,  foram  criados  adicionais  por  meio  da  Lei  n  °  9.732/1998,  nestas  palavras:  Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35301.001054/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.241  S2­C4T1  Fl. 8          13 integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 28/04/95)  §6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Tal  acréscimo  foi  exigido  de  forma  progressiva,  conforme  previsão no art. 6º da Lei n° 9.732/1998:   Art. 6º O acréscimo a que se refere o § 6º do art. 57 da Lei nº  8.213, de 1991,  será exigido de  forma progressiva a partir das  seguintes datas:  I ­ 1º de abril de 1999: quatro, três ou dois por cento;  II ­ 1º de setembro de 1999: oito, seis ou quatro por cento;  III ­ 1º de março de 2000: doze, nove ou seis por cento.  A  não  apresentação  dos  Laudos  Técnico,  ou  dos  documentos  relativos,  implica  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  com a correspondente lavratura do auto de infração. Entretanto,  o  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  implica  necessariamente  na  cobrança  do  adicional  para  custear  os  benefícios concedidos em razão de aposentadoria especial.   Não  se  pode  esquecer  que  a  cobrança  do  respectivo  adicional  implica  na  concessão  do  benefício  da  aposentadoria  especial.  Uma  vez  que  há  repercussão  nos  benefícios  concedidos  pelo  RGPS, o relatório fiscal deve indicar que as atividades exercidas  pelos  segurados  estão  relacionadas  entre  as  que  conferem  direito  à  aposentadoria  especial,  previstas  no  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999. Tal indicação é imprescindível para que  não se forneça benefício a quem não possui direito.   Além do que, o adicional incide sobre a remuneração específica  do segurado sujeito à aposentadoria especial, o que demonstra a  vinculação  existente  entre  a  exigência  do  adicional  da  contribuição  e  a  contra­partida  por  meio  da  concessão  da  aposentadoria  especial,  ou  pelo  menos  o  direito  à  conversão  desse  tempo  pelo  segurado,  na  forma  prevista  no  art.  70  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Dessa  forma,  deve  o  processo  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  o  que  já  deveria  ter  sido  realizado  quando  da  impugnação  e  apresentação  dos  referidos  documentos.   De  antemão,  apresento  os  quesitos  desta  Câmara  a  serem  respondidos, nos termos do art. 426, inciso II do CPC, tanto pelo  perito da recorrente, como pelo do Governo:   Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade física, no ambiente de trabalho, capazes de implicar  no  direito  à  aposentadoria  especial  aos  segurados  da  Notificada?   Em caso de resposta positiva, quais são?   E em quais condições foram observados?   Em que fundamento legal se encaixa tal condição, se existente?   Há  histórico  de  concessão  de  aposentadoria  especial  aos  segurados da Notificada?   Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  Há  utilização  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  individual  capazes,  por  si  só,  de  afastarem  a  concessão  do  benefício?  Os  equipamentos  de  minimização  dos  riscos  ambientais  do  trabalho atendem às especificações técnicas?   Os argumentos da Recorrente quanto ao controle das condições  do ambiente do trabalho procedem?   As  condições do ambiente do  trabalho podem ser consideradas  as  mesmas  para  todo  o  período  pretérito  abrangido  pela  Fiscalização?   O  perito  pode  prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  possam elucidar a questão controvertida.   Após  a  realização  da  perícia,  o  GBENIN  deve  encaminhar  os  autos à unidade da Receita Previdenciária, para manifestação e  após a SRP deve conceder vistas dos  laudos à recorrente, para  que, desejando, possa apresentar suas contra­razões  Face a diligência foram prestados os seguintes esclarecimentos:  Referência:  Processo  n°  35101.001054/2007­67  Assunto:  Notificação  de  RAT  ­RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  Objetivando  atender  a  solicitação  de  diligência,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  /  Sexta  Câmara,  conforme  página  341, informamos:  Inicialmente esclarecemos que para a diligência  ser produtiva  seria  necessária  uma  visita  "in  loco"  na  área  produtiva  da  empresa,  mas  em  virtude  do  valor  da  Notificação,  não  é  coerente tal gasto.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35301.001054/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.241  S2­C4T1  Fl. 9          15 A primeira Intimação ao contribuinte ocorreu em 22/02/2011, e  solicitamos  alguns  esclarecimentos  e,  ainda,  apresentar  laudo  técnico  do  ambiente  de  produção  onde  foram  prestados  os  serviços.  Em paralelo solicitamos ao INSS uma relação dos segurados que  obtiveram aposentadoria especial, no período,  funcionários das  empresas: VALE S/A e EBES NGENHARIA LTDA.  Identificamos  que  cerca  de  373  segurados  aposentaram  no  período de 05/2006 a 06/2011, todos funcionários da VALE S/A,  e  não  foi  identificada  aposentadoria  especial  para  funcionário  da empresa EBES ENGENHARIA.  Após várias intimações e postergações, recebemos a resposta da  empresa  com  alguns  esclarecimentos,  em  16/11/2011,  mas  a  empresa  não  apresentou  nenhum  laudo  técnico,  assinado  por  profissional  habilitado,  que  pudesse  ajudar  a  identificar  se  os  funcionários  da  EBES  estavam  expostos  a  agentes  nocivos  capazes de prejudicar a saúde e ensejar futuras solicitações de  aposentadoria especial.  Seguem  anexas  a  relação  das  aposentadorias  especiais  e  as  informações prestadas pela empresa.  A resposta encaminhada pelo recorrente teve por base informações prestadas  pela própria empresa, conforme abaixo transcrito:  Eis as informações solicitadas:  1) Com base nos contratos arrolados no processo, identificamos  que  a  prestadora  de  serviço,  EBES  ENGENHARIA  LTDA  ­  CNPJ:  02.277.320/001­20,  disponibilizou  mão­de­obra  nas  áreas nas áreas abaixo. Solicitamos a descrição das atribuições  pertinentes aos setores envolvidos nos contratos de trabalho.  1.1) Serviços de manuseio e transporte e carregamento de bags  bentonita, bauxita aglom.  UPSL. Período: 02/04/2003­31/03/2005­ SETOR: GEPE.  1.2) Manutenção  de  vias  de  rolamento  ­  bermas  dos  pátios  no  TMPM. Período: 25/08/2003 ­ 23/08/2004 ­ SETOR: GAPUN.  1.3) Manuseio eletromecânica no peneiramento e melhorias nos  equipamentos.  Período:  05/06/2002  ­  04/06/2003  ­  SETOR  GAPUN.  1.4) Serviços e transporte eventual de equipamentos e materiais  com  carreta.  Período:29/08/2002  ­  28/08/2003  ­  SETOR:  GAPUN.  1.5) Locação de 01 retroscavadeira com operador para TMPM.  Período: 29/09/2003 ­ 27/11/2003 ­ SETOR: GAPUN.  1.6)  Fiação  em  painéis  nas  subestações  elétricas.  Período:  05/02/2003 ­ 27/11/2003 ­ SETOR: GAPUN.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  1.7)  Locação  de  TR's  Caminhões  Trucks  16ton  c/  Eixos  e  Muncks. Período: 01/04/2002 ­ 31/03/2003 ­ SETOR: GAPUN.  Nesse  sentido,  confirmamos  que  a  empresa  em  referência  possuía 7 contratos, com 7 áreas distintas na Vale. No entanto, o  Termo de  Início de Procedimento Fiscal  relaciona os contratos  vigentes  da  EBES  ao  Porto  Norte.  Por  isso,  no  âmbito  do  Terminal Marítimo da Ponta da Madeira (TMPM), a EBES tinha  como  objeto  de  contrato  a  realização  de  atividade  de  limpeza  industrial em máquinas e equipamentos.  2)  Solicitamos,  ainda,  a  apresentação  do  Laudo  Técnico,  assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do  trabalho, informando se existem agentes nocivos, e se for o caso  quais,  que  possam  causar  possíveis  danos  à  saúde,  especificadamente  nos  setores  onde  os  serviços  foram  executados,  objetos  do  contrato  com  a  empresa  EBES  ENGENHARIA.  No  que  diz  respeito  ao  Laudo  Técnico,  insta  ressaltar  que  não  existem  laudos  técnicos  para  avaliações  ambientais  (de  áreas,  máquinas e equipamentos), e sim, para avaliações ocupacionais  (ou  seja,  dos  empregados  Vale)  das  áreas  de  embarque  e  descarga de minério no TMPM.  3)  Informar,  se  for  o  caso,  se  ocorreram  alterações  nas  condições de nocividade, com a descrição anterior existente, e as  alterações introduzidas.  Quanto às alterações nas condições de nocividade, declaramos  que  apesar  da  constante  evolução  do  TMPM,  as  avaliações  atuais  não  apresentam  modificações  significativas  nos  riscos  ambientais.  4)  Os  trabalhadores  dos  setores  em  análise  utilizam  equipamentos  de  proteção  coletiva  e  ou  individual  capazes  de  reduzir aos padrões permitidos os efeitos dos agentes nocivos?  Referente ao uso de equipamentos de proteção,  informamos em  nossas  documentações  que  os  EPI/EPC  reduzem  os  níveis  dos  agentes a valores abaixo dos limites de tolerância, comprovados  através  de  CA  (certificados  de  aprovação).  Dessa  forma,  as  empresas contratadas utilizam os mesmos EPI / EPC conforme o  Manual de EPI da Vale.  5)  Os  atuais  laudos  técnicos  apresentados  podem  ser  considerados  para  todo  o  período  pretérito,  isto  é,  04/2003  a  12/2003?  Concernente  ao  período  de  validade  dos  laudos  técnicos,  reforçamos  que  não  existem  laudos  técnicos  para  avaliações  ambientais.  Os  laudos  ocupacionais  dos  inspetores  de  rota  (descarga e embarque) nas atividades de limpeza de máquinas e  equipamentos podem ser utilizados como base.  Sendo  o  que  nos  cumpria  informar,  subscrevemo­nos,  com  protestos de estima e consideração.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35301.001054/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.241  S2­C4T1  Fl. 10          17 Após, a apreciação de todas essas idas e vindas do processo, entendo que não  logrou êxito a fiscalização em comprovar a efetiva exposição dos empregados da contratada a  condições que garantissem a concessão de aposentadoria especial.   Assim, como já me manifestei anteriormente, entendo que a não apresentação  de laudos não gera por si só a possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias com a  alíquota  adicional de  riscos  ambientais do  trabalho,  conforme descrito pelo  auditor. Por  essa  razão  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  no  intuito  de  que  a  autoridade  fiscal  e  previdenciária,  prestassem  outros  esclarecimentos  acerca  da  concessão  de  aposentadorias  especiais nas unidades em que era executados os serviços, como acima transcrito.  A  fiscalização  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  apreciar  os  documentos  constantes do próprio processo,  apresentados na  impugnação,  (mesmo  tendo o processo  sido  baixado em diligência em duas oportunidades).  Da mesma forma, quando da conversão por parte deste colegiado, decidiu por  não proceder a visita in loco, face o valor da autuação. Foram também prestadas informações  de inexistência de concessões de aposentadoria no âmbito da prestadora de serviços. Destacou ,  ainda  a  tomadora,  que  mantém  rigoroso  controle  de  utilização  de  EPI  e  EPC,  capazes  de  reduzir a exposição a riscos a limites de tolerância.  Ora,  embora  esteja  obrigada  a  elaboração  de  laudos,  que  indiquem  a  existência de  agentes nocivos na  tomadora,  e não  tendo a  empresa os  apresentados,  enseja a  autuação específica pela não apresentação de documentos ou prestados esclarecimentos.  Sinto­me  confortável  em  encaminhar  voto  pela  improcedência  do  lançamento,  respaldada  na  inexistência  de  benefícios  concedidos  na  condição  de  segurados  submetidos  a  agentes  nocivos,  bem  como  pelo  fato  de  não  ter  o  auditor  nas  diversas  oportunidades  (seja  no  relatório  fiscal  e  nas  diligências  requeridas)  logrado  êxito  em  comprovar  a  efetiva  existência  de  exposição  de  agentes  que  justificassem  a  cobrança  de  alíquotas adicionais para aposentadoria especial;  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto por  rejeitar a preliminar de nulidade do  lançamento, e  no mérito por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5289406 #
Numero do processo: 10945.902134/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902134/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.980  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 34 /2 01 2- 01 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902134/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.980  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902134/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.980  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902134/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.980  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902134/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.980  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902134/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.980  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.907745/2011-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907745/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.176  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 45 /2 01 1- 87 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907745/2011­87  Acórdão n.º 3803­005.176  S3­TE03  Fl. 80          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/12/2001  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907745/2011­87  Acórdão n.º 3803­005.176  S3­TE03  Fl. 81          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907745/2011­87  Acórdão n.º 3803­005.176  S3­TE03  Fl. 82          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907745/2011­87  Acórdão n.º 3803­005.176  S3­TE03  Fl. 83          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5288146 #
Numero do processo: 19515.000304/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000304/2010­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência.  Recorrente  TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presente autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 30 4/ 20 10 -8 5 Fl. 869DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000304/2010­85  Resolução nº  2401­000.331  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  O  presente Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  ­AIOP,  lavrado  sob  o  n.  37.171.342­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, não descontada em época própria,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados,  na  competência 05/2005.  Conforme  relatório  fiscal,  fl.  13  a  15,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  AI,  os  valores  das  contribuições  apuradas  do  montante  lançado  na  DIPJ  ­  2006  ANO  CALENDÁRIO  2005  ­  ficha  06  A  item  48  (  Participações  de Empregados  )  e  folha  de pagamento  ( SUPERAÇÃO  )  apresentada  e  cujos  pagamentos  efetuados não  foram declarados  em GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social. Foi utilizado o código de  levantamento SI ­ Base de Cálculo Sem Identificada Nominal e Não Declarada em GFIP.  Ainda conforme descrito pelo auditor os motivos pelo qual os valores não foram  considerados como PLR (excluídos do conceito de salário de contribuição) é o fato de não estar  de acordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, Art. 2°. § 1°: Acordo referente ano de 2004 firmado  em 01/06/2004, o acordo tem que ser pactuado previamente este foi no meio do ano.  1.  Os  beneficiários  do  programa  conforme  determinado  na  cláusula  quarta  e  parágrafos  primeiro ao sexto do presente acordo não foram identificados na sua totalidade, mesmo  sendo solicitado por varias vezes.  2.  Nas  cláusulas  quinta,  sexta  e  parágrafo  único  e  sétima  do  presente  acordo  fala  em  participação nos resultados e é condicionado ao cumprimento de metas e o indicador para  apuração será o EBITDA, que é calculado considerando o procedimento usual adotado na  empresa : Margem Operacional expurgados os Valores da Depreciação, dos Impostos e  das Despesas Financeiras  e para medição  será utilizado valores  finais do  ano 2004 em  comparação  com  os  valores  constantes  do  Planejamento  Operacional  ­PO  do  RCCO  Corporativo  que  será  feita  pela Diretoria de  Finanças  e Controle Corporativa,  portanto  entendendo  este  auditor  que  as  regras  não  são  objetivas,  e  fica  prejudicada  a  sua  mensuração com base na documentação deficiente apresentada.  3.  As  cláusulas  oitava,  nona  e  parágrafo  único  falam  em  valor  do  prêmio,  base  de  pagamento  usando média  de  comissões,  horas  extras,  que  ficaram  impossibilitadas  de  análise  visto  que  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  com  os  referidos  cálculos e valores motivo pelo qual foram lavrados Ais CFL 30 e 35.  4.  Já  na  cláusula  décima  primeira  é  mencionado  GRUPO  ESPECIAL  que  também  não  foram identificados na sua totalidade mesmo sendo a empresa notificada por varias vezes  conforme TIFs anexas.  5.  A  empresa  apresentou  vários  arquivos,  planilhas,  folhas  de  pagamento,  (  ano  2006  ou  sem a verba de participação nos resultados paga em 2005 referente ao acordo de 2004 )  em  diversos  momentos  porém  sempre  sem  informar,  esclarecer  e  justificar  através  de  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000304/2010­85  Resolução nº  2401­000.331  S2­C4T1  Fl. 4          3 documentos os valores que deram origem e  identificando nominalmente o montante de  R$ 1.314.172,96 lançado na DIPJ ­ 2006 ANO CALENDÁRIO 2005 ­ ficha 06 A item  48  como  Participações  de  Empregados,  mesmo  sendo  notificada  especificamente  para  isso.Destaca­se  que  realizou  a  autoridade  fiscal  o  comparativo  entre  a  multa  mais  benéfica, considerando que o AI foi lavrado já na vigência da MP 449, convertida na lei  11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  19/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 22/02/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 160 a  188.   Foi  exarada  a Decisão  de  primeira  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 547 a 577.   ASSUNTO: C O N T R I B U I Ç Õ E S SO C I A I S P R E V I D E N C  I  Á  R  I  AS  Período  de  apuração:  01/05/2005  a  31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA EM DESACORDO COM  A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  O  pagamento  a  segurado  empregado  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário de contribuição.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  limita­se  a  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  provenientes  das  sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e dos valores objeto  de acordo homologado, que integrem o salário­de­contribuição.  Nos  casos  extra­judiciais,  é  indiscutível  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  apuração  e  cobrança  das  contribuições previdenciárias e devidas a Terceiros, dado o caráter de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  que  é  vinculada e obrigatória.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em  direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  prova  documental  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  esta  a  fato  ou  direito  superveniente,  e  nem  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000304/2010­85  Resolução nº  2401­000.331  S2­C4T1  Fl. 5          4 forem suficientes para o convencimento do julgador. / AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Existe motivação legal quando os dispositivos mencionados no auto de  infração  contêm  as  normas  que  a  fiscalização  entende  deveriam  ter  sido respeitadas e não o foram. A motivação fática está contida no auto  de infração que descreve os atos praticados pelo autuado que violaram  a legislação tributária.  O Relatório Fiscal, os Anexos do AI e demais documentos oferecem as  condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições  sociais pagas com atraso  incidem, a partir de  01.04.1997,  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA  APLICADA  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DA INFRAÇÃO.  A  norma  atual  somente  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 579 a 749. Em síntese, a recorrente repete as mesmas alegações  já apresentadas em sua impugnação, quais sejam:  6.  Preliminarmente,  Indica erro na sujeição passiva,  já que o AI foi  lavrado contra pessoa  jurídica  extinta desde  31.12.2007,  conforme demonstrado  por meio  do  cartão CNPJ. É  entendimento  pacífico  desde Conselho  que  não  pode  ser  lançado  débito  contra  pessoa  extinta, conforme acordão CSRF/01­05.352 e outros que cita.  7.  No  mérito,  afirma  que  mesmo  estando  regulares  os  procedimentos  por  ela  adotados  foram lavrados nesta ação fiscal 09 autos de infração, discriminando­os às fls. 165/166.  8.  Considerando os critérios estabelecidos na lei, frise­se que a empresa cumpriu todos os  critérios, quais sejam:  8.1.  O  acordo  de  PLR  da  recorrente  resultou  de  negociação  entre  empresa  e  seus  funcionários,  havendo  representante  sindical  da  categoria.  Todas  as  partes  assinaram  devidamente  o  acordo,  tendo  o  mesmo  sido  arquivado  na  entidade  sindical.  8.2.  Está  claro  que  o  acordo  cumpriu  também  as  exigências  quanto  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas,  onde  deverão  constar  nas  regras  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  (cláusulas de quinta a décima segunda).  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000304/2010­85  Resolução nº  2401­000.331  S2­C4T1  Fl. 6          5 8.3.  Foi devidamente arquivado no sindicato conforme documento 10 da impugnação.  8.4.  Não  substitui,  nem  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  considerando  que  o  pagamento  deu­se  n  ano  de  2005  em  uma  única  vez,  sem  modificar  a  remuneração  devida,  inclusive  sendo  pago  no  mesmo  momento  do  salário de abril.  8.5.  Foi observada a periodicidade de um semestre civil, como determina a lei.  8.6.  Não houve impasse, já que o acordo foi devidamente assinado por todas as partes  envolvidas.  8.7.  Quanto  ao momento  em que  tem que ser  firmado,  entende  a Câmara  superior de  Recursos  Fiscais  que  há  obrigatoriedade  legal  de  se  acordar  antes  do  fim  do  período a que se refere o acordo, como ocorreu no presente caso.  8.8.  Por  fim,  quanto  individualização  dos  funcionários  argumenta  que  a  lei  em  momento algum exige a individualização de metas, razão pela qual a exigência da  fiscalização  quanto  a  identificação  dos  beneficiários. Ou  seja,  resta  demnostrado  quem  são  os  beneficiários  do  plano:  todos  os  empregados  da  recorrente  e  seus  estagiários sem discriminação alguma.  9.  Quanto a desconformidade da GFIP, é obvio que só se declara em GFIP valores passíveis  de tributação.  10.  Transcreve  o  art.  28,  I,  da  lei  8.212/91  que  conceitua  o  salário  de  contribuição,  salientando que o  legislador  reconhece como tal o montante dos valores auferidos pelo  trabalhador  como  contraprestação  do  trabalho  por  ele  prestado  e  de  forma  habitual,  independente  de  sua  espécie,  sendo  tal  montante  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  no  §9°  deste  mesmo  dispositivo  legal  estão  discriminadas  verbas que não compõe o salário de contribuição, pois tendo em vista sua natureza, não  representam remuneração pela  trabalho desenvolvido. Esse o caso da PLR  (art.28, §9°,  "j").  11.  Quanto à PLR, por ser um direito constitucional do trabalhador previsto no art. 7o , XI, da  CF,  de maneira  alguma  poderá  ser  suprimido,  e  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  qualquer  encargo  fiscal.  Explicitando  o  objetivo  constitucional  de  proteção  ao  trabalhador  e  desoneração  das  verbas  a  ela  destinadas  a  título  de  PLR,  transcreve  doutrina a respeito.  12.  Diante  do  exposto,  resta  demonstrado  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  funcionários  a  título  de  PLR,  pois  não  há  amparo constitucional para a manutenção desta Autuação, mormente porque os valores  em  questão  não  trazem  os  requisitos  necessários  ao  seu  enquadramento  na  classe  das  remunerações  sujeitas  ao  salário­de­contribuição,  que  são  (i)  habitualidade,  (ii)  periodicidade, (iii) regularidade e (iv) contraprestação pelo trabalho.  13.  Ressalta  que  a  contribuição  ao  GILRAT  não  poderia  ter  sido  instituída  com  base  na  competência  residual  da  União  Federal  de  criar  outras  fontes  de  custeio  para  o  financiamento da Seguridade Social,competência essa, expressamente, prevista no artigo  195,  §  4  o  ,  da  Constituição  Federal,  cujo  dispositivo,  apenas  pode  ser  utilizado  se  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000304/2010­85  Resolução nº  2401­000.331  S2­C4T1  Fl. 7          6 observado o disposto no artigo 154, inciso I, também, da Carta Magna. A União Federal  só  pode  instituir  novos  tributos,  não  expressamente  previstos,  através  da  Lei  Complementar.  14.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  15.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  16.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  17.  Ademais,  mesmo  que  não  fossem  aceitos  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  desta  contribuição  permaneceria indevida, pelo descumprimento dos artigos 195, parágrafo 4°, e 154, inciso  I, da Constituição Federal, j á que seu fato gerador e sua base de cálculo são idênticos aos  de outra contribuição existente, que é a contribuição previdenciária geral prevista no art.  195 da CF.  18.  No presente caso, não há qualquer descrição da Fiscalização em relação ao grau de risco  das  atividades  desempenhadas  pela  Impetrante,  sendo  que  a  tributação  destinada  ao  GILRAT depende de tal classificação, sem a qual, de acordo com o artigo 22, II, da Lei  n°8.212/91, não há possibilidade de incidência da alíquota devida.  19.  Cita  o  disposto  no  §  I  o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  afirma  ser  indevida a  imposição de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, e não paga no  vencimento,  por  ausência  de  previsão  legal.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito.  Requer  que  seja  integralmente  provido,  com  a  reforma  do  acordão  recorrido,  sendo reconhecido o acordo PLR entre a recorrente e os funcionários.  É o relatório.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000304/2010­85  Resolução nº  2401­000.331  S2­C4T1  Fl. 8          7   VOTO   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  constante  nos  autos, razão pela qual passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   QUANTO A INDICAÇÃO INDEVIDA DO SUJEITO PASSIVO   Quanto  ao  lançamento  referir­se  a  pessoa  jurídica  extinta,  note­se  que  ditos  argumentos não foram trazidos na impugnação, razão pela qual dita matéria não foi apreciada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  tendo  sido  colacionados  argumentos  apenas  quanto  a  nulidade do procedimento, pelo incorreta indicação do sujeito passivo na fase recursal.  Todavia, a apreciação por parte deste colegiado, só se faz possível quanto a essa  matéria,  após  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  sobre  ditos  argumentos,  uma  vez  que  o  recorrente alega que, quando da realização do lançamento, a Pessoa Jurídica TVA, encontrava­ se extinta pela incorporação.  A  apreciação  dessa  matéria,  nessa  oportunidade,  sem  que  a  DRFB  tenha  a  possibilidade  de  apresentar  seus  fundamentos,  importa  violação  ao  amplo  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve o processo ser convertido em diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  das  alegações  trazidas  pelo  recorrente  sobre encontrar­se a empresa extinta no momento da realização do procedimento fiscal.  CONCLUSÃO   Face o exposto voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.723103/2011-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.723103/2011­86 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.496  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 03 /2 01 1- 86 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.209,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n°  11080.723103/2011­86,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   6 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; ” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13888.905196/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905196/2009­81  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.406  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 05 19 6/ 20 09 -8 1 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.999, às fls. 70 a 75:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação 2089),  concernente  ao  período  de  apuração 09/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP estaria correto,  todavia  teria incorrido em erro ao não  efetuar  a  retificação  das  informações  prestadas  em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido  no  período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  declarada a insubsistência e improcedência da decisão recorrida.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 4          3 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 6          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 7          6 Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 8          7 julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 9          8 Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1.  Procuração  original  com  reconhecimento  de  firma  e  Cópia  autenticada  do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 10          9 10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 11          10   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  14/07/2006  (fls.  65  a  68),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  3º  trimestre de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 31/10/2001 e possui o valor total  de R$ 30.429,27.  A compensação abrange débitos de PIS e COFINS do mês de junho de 2006, no  montante de R$ 12.838,94.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 30.429,27 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas declarações  retificadoras, cabe ao contribuinte  trazer aos  autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento a maior do  imposto que, no seu entender, decorreria de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos  termos do art. 15 da  Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcrito:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 12          11 [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não  foram juntados aos autos registros contábeis e respectivos documentos  fiscais  capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de  cálculo do imposto no período em questão, os critérios adotados para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no  art.  15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a apuração do  imposto devido e eventuais deduções. A ausência de tais elementos, nos  autos,  impossibilita  exame  da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP,  DIPJ  e  DCTF,  e  planilha  de  compensações, juntadas à impugnação, embora relevantes, mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Consoante noção cediça, a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe  o  artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 13          12 Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (14/07/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 14          13 Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 15          14 anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 16          15 diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 17          16 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 18          17 Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 19          18 Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro  aspecto  relevante,  é  que  a Contribuinte  zerou  o  valor  do  IR  a  pagar  no  período em questão com deduções a título de IR retido na fonte, exatamente no mesmo valor  do imposto apurado.   Por  estas  razões,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2001;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 3º trimestre de 2001; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu  valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905196/2009­81  Resolução nº  1802­000.406  S1­TE02  Fl. 20          19   Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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