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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375810 #
Numero do processo: 10410.720085/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 07/10/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 07/10/2013  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 85 /2 01 1- 39 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10410.720085/2011­39  Acórdão n.º 3401­004.990  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10410.720085/2011­39  Acórdão n.º 3401­004.990  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10410.720085/2011­39  Acórdão n.º 3401­004.990  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10410.720085/2011­39  Acórdão n.º 3401­004.990  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10410.720085/2011­39  Acórdão n.º 3401­004.990  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10410.720085/2011­39  Acórdão n.º 3401­004.990  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7364983 #
Numero do processo: 16306.000053/2010-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DÉBITO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. ESTIMATIVA MENSAL ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82. O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que modifiquem a sua existência. A extinção do IRPJ devido ao final do exercício impede a exigência da estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas."
Numero da decisão: 9101-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que votaram pela conversão em diligência. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rêgo (relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. Julgamento iniciado na reunião de 03/2018. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.493  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ CANCELAMENTO DO DÉBITO   Recorrente  CLARO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ANÁLISE  DO  DÉBITO  DO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  ESTIMATIVA  MENSAL  ANTECIPAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. SÚMULA CARF 82.  O ato de homologação de uma declaração de compensação abrange a análise  do débito confessado pelo contribuinte, inclusive de fatos supervenientes que  modifiquem a sua existência.  A  extinção  do  IRPJ  devido  ao  final  do  exercício  impede  a  exigência  da  estimativa mensal. Aplicação da Súmula CARF 82: "Após o encerramento do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir estimativas não recolhidas."       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela conselheira Cristiane Silva  Costa, vencidos também os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  votaram  pela  conversão  em  diligência.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo  (relatora),  André  Mendes  de Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.   Julgamento iniciado na reunião de 03/2018.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 53 /2 01 0- 14 Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 788          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).     Relatório  CLARO S/A recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de e­fls.  558 e ss., contra o Acórdão nº 1101­000.971 (e­fls. 503 e ss.), de 09/10/2013, por meio do qual  foi negado provimento ao seu recurso voluntário. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  INDICADOS  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  (ANO­CALENDÁRIO  2008)  E  CSLL  (ANOS­CALENDÁRIOS  2008  E  2009).  LUCRO  REAL  NEGATIVO EM 2008.  INEXISTÊNCIA DE CSLL DEVIDA AO  FINAL  DO  MESMO  PERÍODO  E  DIMINUTO  RESULTADO  TRIBUTÁVEL  EM  2009.  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA  DO  DÉBITO  CONFESSADO.  LINDES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  argumenta  que,  a  despeito  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  deveria  a  cobrança  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  de  2008  e  2009  ser  cancelada,  eis  que  não  se  apurou  qualquer  tributo  devido  ao  final de 2008 (lucro real negativo e CSLL recolhida, via DARF.  em  valor  muito  superior  à  contribuição  devida  ao  final  do  período) e que a jurisprudência administrativa se consolidou no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  estimativas  após  o  término do respectivo ano­calendário.  A  questão  atinente  a  cobrança  dos  débitos  confessados  por  alegadamente serem indevidos não integra os estritos limites do  Processo  Administrativo  Fiscal  de  compensação,  cujo  objeto  cinge­se  à  análise  da  higidez  dos  créditos  apontados  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados  espontaneamente  pelo  contribuinte.  Existência  de  instrumentos  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 789          3 eficazes para ilidir cobrança indevida, a despeito de confessada,  mas em sede própria.  A  contribuinte  apresentou  à Receita  Federal  do Brasil  nove  declarações  de  compensação (fls. 2),  todas apontando, como crédito, alegado saldo negativo de IRPJ no ano  2007, composto de: (i) Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 536.711,12); (ii) imposto  pago  no  ext.  s/  lucros,  rend.  e  ganhos  de  capital  (R$  8.876.472,45);  (iii)  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (R$ 3.990.070,68); (iv) IRRF por órgãos, aut. e fund. fed. ­ Lei n° 9.430/1996  (R$ 224.449,23) e (v) Imposto de renda mensal pago por estimativa (R$ 80.681.332,50).  A  Administração  Tributária  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  item  (i);  não  reconheceu o crédito relativo ao item (ii) e reconheceu parcialmente os créditos relativos aos  itens:  (iii)  ­  3.916.535,64;  (iv)  ­  14.310,28  e  (v)  ­  27.916.188,49,  levando  à  homologação  parcial das declarações de compensação, nos termos do despacho decisório de e­fls. 119 e ss.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  DRJ  em  São  Paulo  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­26.830 (e­fls.  215 e ss.).  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  requereu  que  fosse  reconhecido todo o crédito demonstrado e, subsidiariamente, ainda que esse crédito não fosse  reconhecido,  requereu  o  cancelamento  dos  débitos  relativos  a  estimativas  dos  anos  2008  e  2009, considerando que não havia imposto a pagar naqueles anos (e­fls. 247 e ss.). Antes do  julgamento  desse  recurso,  a  contribuinte  apresentou  sua  desistência  parcial,  efetuando  o  parcelamento dos débitos que pretendia extinguir por compensação, à exceção dos débitos de  estimativa.  Assim,  o  objeto  da  lide  passou  a  ser,  exclusivamente,  o  cancelamento  desses  débitos, conforme solicitado na petição do recurso.  O  Acórdão  nº  1101­000.971,  ora  recorrido,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  adotando  o  entendimento  de  que  o  pedido  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  fiscal  de  compensação,  cujo  objeto  prende­se  à  análise  da  higidez  do  crédito  apontado e da sua suficiência para a amortização dos débitos indicados, nos seguintes termos  (e­fls. 506):  Consoante  narrado  acima,  a  controvérsia  vertente  limita­se  ao  pedido  do  contribuinte,  no  sentido  de  que.  a  despeito  de  ter  aberto  mão  da  discussão  sobre  a  pertinência  do  crédito  que  indicara,  devem  ser  canceladas  as  cobranças  atinentes  às  estimativas de IRPJ e CSLL dos anos­calendários 2008 e 2009,  que foram compensadas com o pretenso Saldo Negativo de IRPJ  de 2007, ante a inexistência de IRPJ ou CSLL devidos ao final de  2008  e  a  jurisprudência  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança de estimativas após o término do respectivo exercício,  tem­se que igualmente não deve ser o pleito acatado.  De  fato,  os  lindes  do  processo  administrativo  derivado  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  não  comportam  tal análise: aqui, cabe aos julgadores unicamente se pronunciar  sobre  a  higidez  dos  créditos  e  sobre  a  sua  suficiência  para  a  amortização dos débitos confessados.  Em  seguida,  a  contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 558 e ss.), por entender que a decisão recorrida diverge da interpretação da  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 790          4 legislação tributária adotada nos acórdãos paradigmas nº 1803­00.664 e nº 1803­00.530, cujas  ementas seguem transcritas, respectivamente:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Dado o caráter de confissão de dívida, sujeitam­se à apreciação  de  liquidez  e  certeza  os  débitos  declarados  em  DCOMP,  pois  não  se  admite  a  exigência  de  tributo  indevido,  rechaçada  a  teoria do solve et repete.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  Dado o caráter de confissão de dívida dos débitos constantes da  DCOMP,  deve  a  autoridade  julgadora  apreciar  as  alegações  pertinentes  aos  créditos  e  débitos  compensados,  cancelando­se  eventual  exigência  indevida  por  erro  de  fato  contido  na  Declaração de Compensação.  O recurso foi admitido por meio do despacho de e­fls. 716 e ss.  Em contrarrazões (e­fls. 721 e ss.), a Fazenda Nacional questiona a admissão  do recurso, afirmando que o contribuinte não demonstrou, de forma analítica, o dissenso entre  o  acórdãos  contrapostos,  buscando apenas o  revolvimento do  conjunto  fático­probatório,  nos  seguintes termos (e­fls. 721 e ss.):  Todavia,  o  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com  base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do  conjunto fático­probatório.  [...]  A  decisão  recorrida,  deixa  claro,  portanto,  que  o  contribuinte,  ao  pleitear  a  desistência  parcial  da  discussão  administrativa,  reconheceu  como  indevido  crédito,  e,  em  não  havendo  crédito,  pretendeu rediscutir débito já confessado.  A Fazenda Nacional ainda reclama que não foi possível verificar em pesquisa  no sítio do CARF a existência de decisão válida quanto ao acórdão paradigma nº 1803­00.664  e que o acórdão paradigma nº 1803­00.530 possui quadro fático distinto do acórdão recorrido,  o que impossibilitaria o estabelecimento da divergência pretendida pelo recorrente.   Quanto  ao  mérito,  a  Fazenda  Nacional  repisa  os  argumentos  expostos  na  declaração de voto da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa, que acompanhou o voto condutor  apenas em suas conclusões.  Deve ser salientado que o presente processo está sendo julgado em conjunto  com os processos de compensação nº 16306.000058/2010­39 e nº 16306.000037/2010­13, em  razão de conexão. O saldo negativo utilizado como crédito no presente processo é composto,  em  parte,  por  estimativas  quitadas  por  compensação  em  apreço  no  processo  nº  16306.000037/2010­13. O mesmo ocorrendo com o processo nº 16306.000058/2010­39.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 791          5 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O recurso é tempestivo, foi apresentado por pessoa hábil a representar a parte  e os demais requisitos de admissibilidade foram atendidos, conforme apontado no despacho de  admissibilidade de e­fls. 716 e ss.  Todavia,  a  Fazenda  Nacional  propugna  pela  não  admissão  do  recurso,  afirmando que o  recorrente pretende  revolver o  conjunto  fático­probatório. Entendo que essa  afirmação não possui suporte, uma vez que a questão trazida pelo recurso é, em princípio, de  natureza jurídica, qual seja, a possibilidade de o débito ser incluído na analise da declaração de  compensação para que se proceda o seu cancelamento.  Com  esse  foco,  verifica­se  que  também  não  procede  a  outra  resistência  oferecida pela Fazenda Nacional para  a  admissão do  recurso,  qual  seja,  a  falta de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  contrapostos. Tanto  no  acórdão  recorrido,  quanto  nos  dois  acórdãos  paradigmas,  as  decisões  recaíram  sobre  declaração  de  compensação,  sendo  que  a  decisão  paradigma analisou apenas o crédito da compensação e negou a análise do débito, por entender  extravagante  ao  processo.  Por outro  lado,  as  decisões  paradigmas  analisaram  tanto  o  crédito  quanto o débito da compensação, afirmando expressamente a necessidade da análise do débito.  Com isso, entendo que há similitude fática suficiente para estabelecer a divergência, ainda que  nos processos paradigmas não exista o mesmo pedido de cancelamento do débito presente no  processo em julgamento.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso do contribuinte.  Uma única questão é trazida para o conhecimento deste Colegiado, atinente à  possibilidade de a autoridade julgadora do processo administrativo de compensação apreciar o  débito e determinar o cancelamento daquele débito referente a estimativas, o qual se pretendia,  inicialmente, extinguir por compensação.  Em outras palavras, a contribuinte, no tempo correto,  liquidou obrigação de  estimativa  mensal  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação.  Em  seguida,  parcelou alguns débitos que não foram reconhecidos pelas decisões anteriores, e agora pleiteia  tão  somente  o  cancelamento  dos  débitos  relativos  às  estimativas,  ao  argumento  de  que  o  imposto a pagar ao término no ano­calendário foi zero.  A decisão recorrida negou o pedido de cancelamento do débito de estimativa,  adotando  o  entendimento  que  este  extrapola  os  limites  da  lide,  uma  vez  que  a  análise  da  compensação, no âmbito do contencioso administrativo, deve se limitar à análise da higidez do  crédito  apontado  e  da  sua  suficiência  para  a  amortização  dos  débitos  indicados.  Todavia,  a  recorrente apontou decisões de outra Turma de Julgamento do CARF que adotou entendimento  diverso, franqueando a análise de débito declarado.  Ora, a atividade de homologação de uma declaração de compensação exige a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  quanto  do  débito  (obrigação  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 792          6 tributária), nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de onde destaca­se os seguintes  trechos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]   § 3o Além das  hipóteses previstas nas  leis específicas de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no §1o:   I ­ omissis   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e   É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito  a  ser  compensado: que seja próprio do declarante (caput), que seja administrado pela RFB (caput),  que não seja devido em razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida Ativa  da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa de parcelamento (§3º, IV) e que não  tenha sido objeto de outra compensação não homologada (§3º, V).  Com  isso,  a  atividade de homologação de uma declaração de  compensação  deve  incluir  a  apreciação do débito,  pelo menos nos  aspectos  acima  apontados,  em  razão de  comando legal.   Aliás, a verificação do débito é ainda mais ampla, em razão da necessidade  de  se concretizar o princípio da verdade material  frente às alegações do  contribuinte quando  argumenta, por exemplo: que o débito não existe, que o débito foi declarado em duplicidade,  que o débito foi declarado a maior, que o débito já foi extinto etc..  Assim, o presente dissídio jurisprudencial deve ser resolvido nos termos dos  paradigmas,  os  quais  apontam  para  a  possibilidade  de  análise  do  débito  declarado,  para  que  seja afastado o  entendimento adotado na decisão  recorrida, pelo qual o deslinde do processo  estaria adstrito à análise do crédito declarado.   Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 793          7 Todavia,  o  resultado  dessa  atividade  não  comporta  o  cancelamento  de  uma  obrigação  tributária  devida,  ainda  que  tenha  se  tornado  inexigível  em  razão  de  fato  superveniente, conforme os seguintes fundamentos.  É que a contribuinte não alega qualquer  erro na  sua declaração ou vício na  constituição do crédito tributário. Apresenta argumentos em torno da natureza dos débitos de  estimativas,  que  não  poderiam  ser  exigidas  após  o  término  do  ano­calendário  dada  a  sua  natureza, motivo pelo qual defende a aplicação da lógica da Súmula CARF nº 82, conforme o  seguinte excerto ( (e­fls. 584):  Ou  seja,  após  o  término  do  ano­calendário,  as  estimativas  porventura  não  pagas  já  não  poderão  ser  cobradas.  A  jurisprudência do E. CARF pacificou este entendimento através  da aprovação da Súmula n° 82:  "Súmula CARF n° 82: Após o encerramento do ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de ofício  de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas não recolhidas."  O conteúdo do enunciado sumular é, neste sentido, claríssimo no  sentido  de  corroborar  todo  o  exposto.  Em  virtude  de  já  se  encontrarem  encerrados  os  anos­calendários  de  2008  e  2009,  improcede  a  cobrança  das  estimativas  de  IRPJ  relativa  aos  meses de janeiro e fevereiro de 2008, bem como das estimativas  de CSLL relativa aos meses de janeiro, maio e junho de 2008 e  fevereiro, junho e julho de 2009.  Srs.  Conselheiros,  destaque­se  que  este  entendimento  não  deve  ser  aplicado  apenas  às  hipóteses  em  que  as  estimativas  são  cobradas mediante  lançamento  de  ofício,  mas,  igualmente,  nos  casos  envolvendo  compensação  tributária  de  débitos  de  estimativas mensais regularmente confessadas pelo contribuinte  em DCTF  e PER/DCOMP.  Isto  porque,  tanto  na  compensação  tributaria quanto no lançamento de oficio o que não se admite,  nos  termos  da  jurisprudência  do  E.  CARF,  é  a  exigência  de  estimativas  não  recolhidas  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  já  que  elas  não  poderão  representar  logicamente  qualquer  "antecipação"  de  imposto  ou  contribuição  a  ser  futuramente apurada.  Todavia,  os  débitos  objetos  de  análise  no  presente  processo,  no  estado  em  que  se  encontram,  têm  origem  em  obrigações  tributárias  de  antecipar  tributo  devido  (estimativas). Assim, não há qualquer dúvida sobre a existência do débito e da possibilidade de  sua compensação na época em que foi apresentada a correspondente declaração.   A  lógica da contribuinte para aplicação da Súmula CARF 82, aliás, decorre  de um fato superveniente, qual seja, a apuração do tributo no final do correspondente exercício,  resultando  em  valor  zero,  o  que  tornaria  inexigíveis  as  supracitadas  antecipações  mensais,  conforme o seguinte excerto (e­fls. 587 e ss.):  Não bastasse a clareza do enunciado sumular, da jurisprudência  do E. CARF e do entendimento da PGFN sobre o tema, importa  ressaltar  ­ consoante  já  foi amplamente demonstrado nos autos  do  presente  processo  administrativo  e,  inclusive,  reconhecido  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 794          8 pelo  acórdão  recorrido  ­  que  a Recorrente  não  apurou  IRPJ e  CSLL  a  pagar  no  ano­calendário  de  2008,  consoante  evidenciado na petição protocolada em 24/01/2013.  Quanto à apuração de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2008,  a  Recorrente  demonstrou  ter  apurado  lucro  real  negativo.  No  tocante à CSLL, restou demonstrado que, conquanto  tenha sido  apurada  contribuição  a  pagar  no  valor  de  R$  397.655,42,  os  pagamentos  efetuados  ao  longo  do  referido  ano  superaram  o  referido  valor,  razão  pela  qual  tampouco  há  qualquer  valor  complementar de contribuição a recolher.  Em relação às estimativas de CSLL do ano­calendário de 2009,  a  situação  descrita  em  relação  ao  ano  de  2008  se  repetiu.  A  Requerente  apurou  a  contribuição  devida  no  montante  de  R$  21.624.716,77, e estimativas pagas e compensadas no montante  total  de  R$  38.352.542,11,  conforme  se  depreende  da  petição  protocolada em 24/01/2013, resultando em saldo negativo, o que  significa que nenhum valor haveria de ser pago no ajuste anual.  Desse modo, conclui­se que qualquer recolhimento que venha a  ser  feito,  no  presente  momento,  pela  Recorrente,  a  título  de  estimativa mensal de IRPJ e CSLL dos anos­calendários de 2008  e  2009  se  transformará  inexoravelmente  em  saldo  negativo,  ou  seja,  em  um  crédito.  Ora,  não  faz  sentido  algum  exigir  que  a  Recorrente efetue o recolhimento da estimativa para que depois  lhe  seja  devolvida.  Tal  procedimento  implicaria  custos  tanto  à  Recorrente quanto à Administração Pública.  Ocorre  que,  como muito  bem  fundamentado  na  declaração  de  voto  da  ex­ Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  o  caso  em  apreço,  não  é  de  simples  aplicação  da  Súmula  CARF nº 82, porque  sequer de  lançamento de ofício  estamos  tratando. Aliás,  como ela bem  enfatizou,  todos  os  paradigmas  dessa  súmula  tratavam  de  atos  de  constituição  do  crédito  tributário promovidos de ofício, nos casos de estimativas não recolhidas.   Nesses  casos,  a  própria  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  93,  de  1997,  vigente  ao  tempo  dos  fatos,  já  estabelecia  que  findo  o  ano­calendário,  cobra­se multa  pela falta de recolhimento da estimativa, e o imposto devido na apuração anual, verbis:  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1º As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2o do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a  6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 795          9 § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1º.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  No entanto, ao teor do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996, se o imposto a pagar  ao  final  do  ano­calendário  for  negativo,  o  sujeito  passivo  pode  requerer  a  restituição  do  indébito. Por oportuno, transcreve­se a redação vigente na época dos fatos:  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  E transcreve­se, também, a redação atual:  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  Logo, não pode esta CSRF cancelar um débito que  é devido, no  âmbito de  um  processo  de  homologação  de  compensação  desse  débito,  ao  argumento  de  que  um  fato  superveniente ensejaria um indébito tributário.  Em  razão  do  exposto,  deve­se  indeferir  o  pedido  do  sujeito  passivo  de  cancelamento das estimativas declaradas relativas ao AC 2008 e 2009.   Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 796          10 Com isso, vota­se por conhecer do recurso especial do contribuinte e negar o  seu provimento.   Diante  dos  fundamentos  expostos,  entendo  desnecessária  a  realização  da  diligência suscitada durante a sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada  Com  a devida  vênia  à  Ilustre Relatora,  formalizo  o  presente  voto  vencedor  por  divergir  com  relação  aos  efeitos  de  fato  superveniente  com  relação  à  compensação  apresentada pelo contribuinte, tendo sido acompanhada pela maioria do Colegiado.  Pondero  que  estou  plenamente  de  acordo  com  a  D.  Relatora  a  respeito  da  possibilidade  de  apreciação  do  débito  confessado  em  PER/DCOMP,  adotando  suas  razões  neste ponto, conforme trecho a seguir colacionado:  Ora,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  exige  a  análise  tanto  do  crédito  (pagamento  indevido  ou  a maior),  quanto  do  débito  (obrigação  tributária),  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  de  onde  destaca­se os seguintes trechos:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  [...]   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no §1o:   I ­ omissis   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no  registro da Declaração de Importação.   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 797          11  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e   É  que  essa  Lei  exige,  expressamente,  certas  características  do  débito a ser compensado: que seja próprio do declarante (caput),  que seja administrado pela RFB (caput), que não seja devido em  razão de importação (§3º, II); que não esteja inscrito em Dívida  Ativa da União (§3º, III); que não esteja incluído em programa  de parcelamento (§3º, IV) e que não  tenha sido objeto de outra  compensação não homologada (§3º, V).  Com  isso,  a  atividade  de  homologação  de  uma  declaração  de  compensação  deve  incluir  a  apreciação  do  débito,  pelo  menos  nos aspectos acima apontados, em razão de comando legal.   A  despeito  de  concordar  com  a  possibilidade  de  apreciação  do  débito  confessado,  divirjo  quanto  à  possibilidade  de  apreciação  de  fatos  supervenientes  que  modifiquem o débito originalmente declarado.   Vale  lembrar  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  ­  como  as  declaradas pelo contribuinte nestes autos ­ não configuram obrigação tributária autônoma, mas  mera técnica de arrecadação.  A  respeito  das  estimativas  mensais,  destaque­se  artigo  231,  do  RIR/1999  (Decreto  3.000/1999),  que  estabelece  a  compensação  dos  valores  antecipados  a  título  de  estimativa mensal ao final do ano:   Art. 231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos)  De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa  jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano­calendário, deduzi­las do saldo  a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e  a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias  autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação.  Considerando  a  natureza  de mera  antecipação  da  estimativa,  este Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  consolidou  entendimento  sobre  a  impossibilidade  de  sua  cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado n. 82 de sua Súmula:  Súmula CARF 82:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 798          12 O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais  são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis:  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96.  (Superior  Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto  Martins, DJ de 03/08/2006)  São  precisas  as  considerações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  tratando  da  relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal:  Prescreve  o  art.  2º  da  Lei  n.  9.430/969  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada.  Feita  essa  opção,  tem­se  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  em  que  os  valores  devidos  a  título de imposto e de contribuição são determinados mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais previstos em lei.  Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda  e  o  lucro  líquido  no  final  do  ano­calendário,  e  de  efetuar  o  pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo  acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E  o  §4º  segue  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  estipular  que  o  tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins  de determinação do saldo de tributo a pagar.  Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei  n.  9.430/96,  a  qual  permite  entrever  a  indissociabilidade  do  tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do  ano­calendário. (...)  Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime  de estimativa não veicula  tributos distintos do  IRPJ e da CSLL  anuais.  Trata­se  de  técnica  de  tributação  que  implica  antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Por  isso,  na  apuração  dos  tributos  no  último  dia  do  ano­calendário  (critério  temporal  do  IRPJ  e  da  CSLL)  devem  ser  consideradas  as  quantias  antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo,  cabe  sua  restituição.  (Derivação  e  Positivação  no  Direito  Tributário,  Volume  1,  2ª  edição,  São  Paulo,  Noeses,  2014,  fl.  289/290)  O caso dos  autos  trata de débitos  (do contribuinte) de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL,  declarados  em  PER/DCOMP,  para  fins  de  compensação  com  créditos  então  identificados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  os  débitos  (de  estimativa  mensal)  teriam sido extinto pelo pagamento (REFIS IV) do IRPJ devido ao final do ano­calendário.   O  contribuinte  tem  razão  em  seu  pedido,  tanto  por  reconhecimento  do  pagamento do  tributo ao  final do ano­calendário  ­  inclusive no Programa REFIS  IV  ­, que  é  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 799          13 forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  período  e,  por  consequência,  os  débitos  de  estimativas  mensais  indicados  pelo  contribuinte  em  suas  PER/DCOMPs), nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional; como pela natureza  antecipatória da estimativa mensal, como tratado anteriormente.  Diante disso, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura  A  declaração  de  voto  é  para  registrar,  com  a  devida  vênia  ao  substancioso  voto da I. Relatora, discordância sobre entendimento de que no processo administrativo fiscal  (normatizado  pelo  PAF)  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  teria  o  presente Colegiado  atribuição para apreciar tanto o crédito informado quanto o débito confessado na declaração.  Isso porque  entendo que  a  competência do  julgador na  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal,  relativo  à declaração de  compensação,  encontra­se  adstrita  ao  exame do crédito informado.  Observa­se que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) conferiu aos débitos informados na declaração de compensação efeito de  confissão de dívida:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Grifei)  Há  que  se  segregar,  na  declaração  de  compensação,  dois  elementos:  (1)  o  crédito pleiteado, e (2) o débito (ou os débitos) sobre o qual se pretende a extinção, com fulcro  no art. 156, inciso II do CTN.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 800          14 Fato  é  que,  a  partir  do  momento  em  que  se  confere  ao  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  escapa  da  fase  contenciosa  administrativa tributária a competência para eventual apreciação.  A  confissão  de  dívida  implica  na  superação  da  fase  de  conhecimento  do  processo, e passa a ser objeto de fase de execução.  A  execução  do  débito  já  não  é  mais  discutida  no  âmbito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF).  Uma  vez  confessado,  o  débito  é  inicialmente  objeto  de  cobrança  amigável  pela  Receita  Federal.  Caso  a  obrigação  não  seja  adimplida,  o  débito  é  inscrito  na  Dívida Ativa da União, sob competência da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. A partir  desse  momento,  em  fase  de  execução,  a  discussão  passa  a  ser  de  competência  do  Poder  Judiciário.  Não  existem  expressões  inúteis  na  lei:  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Entender ao contrário esvazia, por completo, o efeito de confissão de dívida  conferido pela legislação tributária.   O  que  se  abre  para  discussão  na  fase  contenciosa  é  o  crédito  pleiteado  na  declaração de compensação. Verifica­se a liquidez e certeza do direito creditório. Atendidas  as condições, o débito é extinto nos  termos do art. 156,  inciso  II do CTN. Caso o Fisco não  efetue  a  verificação  no  prazo  previsto  pela  legislação,  consuma­se  a  homologação  tácita,  ou  seja,  perde­se  o  direito  de  se  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  e,  por  consequência, o débito resta extinto.  Por  outro  lado,  em  relação  ao  débito,  tendo  a  declaração  de  compensação  efeito  de  confissão  de  dívida,  trata­se  de  apreciação  consumada  no  presente  momento  processual. Tanto que,  caso o crédito não  tenha os atributos de  liquidez e certeza, ou seja,  a  declaração não seja homologada, ainda assim não há óbices para a cobrança do débito, vez que  se trata de confissão de dívida, precisamente norma prevista no § 6º, art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Enfim, as condições estabelecidas no § 3º, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  devem ser entendidas como requisitos para a admissibilidade de declaração de compensação.  Ora, determinar que determinadas espécies de débito não podem ser objeto de declaração de  compensação não tem como desdobramento ampliar o escopo da apreciação do mérito de uma  declaração de compensação: o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Primeiro, inicia­se exame de admissibilidade da declaração de compensação,  mediante verificação de requisitos específicos, inclusive os dispostos no § 3º, art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996. Por exemplo, não resta admitida declaração de compensação cujos débitos já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União  (débitos  já  em  fase  de  execução),  ou  que  já  restem  consolidados  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  (débitos objeto de parcelamento tem efeito de confissão de dívida), ou que já tenha sido objeto  de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  (se  já  foi  objeto  de  outra  compensação,  são  débitos  confessados). O que se observa é que a declaração de compensação não é admitida por perda  de objeto, vez que versa sobre débitos previamente confessados.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16306.000053/2010­14  Acórdão n.º 9101­003.493  CSRF­T1  Fl. 801          15 Superado  o  exame  de  admissibilidade,  passa­se  para  a  segunda  etapa,  a  apreciação  do mérito  da  declaração  de  compensação, momento  em  que  se  verifica  apenas  o  crédito pleiteado, já que o débito, como já dito, encontra­se confessado.  Nesse sentido, tenho firme convicção que a discussão do débito em processo  de  compensação  não  é  de  competência  da  fase  contenciosa  administrativa  tributária  normatizada pelo PAF. Assim, não há como se acatar a pretensão da recorrente em discutir o  débito nos presentes autos.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 801DF CARF MF

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7400145 #
Numero do processo: 13888.906945/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todos os documentos probatórios, para que a autoridade fiscal competente, ao examiná-los, lhe conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Renato de Avila Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.433  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  SEIVA ­ CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ERRO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Em  pedido  de  compensação,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examiná­los,  lhe  conferem liquidez e certeza do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora, juntamente com os documentos trazidos nestes autos a fim de lhe conferir liquidez  e certeza à compensação requerida. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 69 45 /2 00 9- 97 Fl. 120DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Renato de Avila Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Despacho Decisório  Trata­se de Dcomp apresentada com o fim de ver legitimada a compensação  de crédito decorrente de pagamento a maior. Ao ser analisado, verificou­se que os pagamentos  localizados serviram de quitação para débitos regularmente constituídos pelo contribuinte.  Desta  forma,  a  compensação  não  foi  homologada,  cientificando­se  a  contribuinte, que apresentou suas razões de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente reconstruiu os eventos ocorridos, dentre os quais,  merecem  destaque,  a  origem  do  crédito  posto  em  compensação  e  os  meios  de  sua  comprovação.  Sinteticamente,  houve  a  narrativa  no  sentido  de  configurar  pagamento  em  duplicidade, no que se refere às retenções das contribuições (Pis, Cofins e Csl). Em que pese  não ter realizado o destaque das retenções no momento da emissão da nota fiscal, a tomadora  dos serviços efetivou as retenções devidas.  Elaborou  planilha  explicativa  da  evolução  do  saldo  credor  a  seu  favor,  demonstrando o pagamento em duplicidade dos valores devidos a título de retenção.  Argumenta que retificou DCTF e DACON.  Em preliminar, argumentou pela nulidade do Despacho Decisório, em face da  ausência  de  motivação  na  denegação  da  compensação.  Esta  falta  de  fundamentação  teria  acarretado, segundo consta, restrição ao seu direito de defesa.  No mérito,  argumenta  pela  legalidade  da  compensação  levada  a  efeito,  em  especial no artigo 170 do CTN.  DRJ/BHE  A defesa apresentada pela recorrente foi recebida pela mencionada Turma de  Julgamento a qual procedeu à análise do caso conforme a ementa a seguir transcrita:  Acórdão 0253.440 2 ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.906945/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.433  S3­C0T1  Fl. 121          3  Data do fato gerador: 30/09/2005   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem retratar as fases ocorridas até o  momento deste processo administrativo, é transcrito abaixo:  DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  842069964  emitido  eletronicamente  em  09/06/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 39839.23813.130406.1.3.048731.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$195,00,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 11/10/2005.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  Fl. 122DF CARF MF     4 art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2009,  alegando que, no exercício fiscal de 2005, houve duplicidade de  recolhimentos do PIS, Cofins e CSLL, uma vez que teria emitido  nota  fiscal  sem  destacar  a  retenção  dos  4,65  %  de  impostos  sobre  prestação  de  serviços  e  o  tomador  de  serviço  –  IPEF  Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais – efetuou a retenção  dos 4,65% referentes aos mencionados tributos. Após perceber o  ocorrido, procedeu à regularização de acordo com o informe de  rendimentos  em  anexo  da  IPEF  e  com  a  entrega  da  DCTF  e  PER/DCOMP.  Alega  que,  segundo  orientação  do  plantão  fiscal,  não  mais  poderia  retificar  o  PER/DCOMP,  e  toda  e  qualquer  alteração  poderia ser feita mediante retificação da DCTF para alocação  dos  valores  efetivamente  corretos,  líquidos  e  certos  recolhidos  aos cofres públicos em duplicidade.  Assevera que  foi elaborada planilha detalhando os pagamentos  de PIS, Cofins e CSLL,  tendo sido  feita a  inserção dos valores  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) referente ao anocalendário de 2005. O Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais Dacon  do  período  foi  retificado, o que corrobora com a assertiva do manifestante em  ressaltar que esta quite com suas obrigações fiscais.  Em preliminar, fazendo referência ao princípio da ampla defesa,  salienta  que,  baseada  na  imposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  ao  proceder  ao  Despacho  Decisório  impondo  ao  contribuinte  cobrança  de  impostos  sem  expor  o  fundamento de seu débito, ou a não adequação ao PER/DCOMP  em  virtude  de  não  haver  em  sua  conta  corrente  saldo  a  ser  compensado,  tornouse nulo o ato administrativo praticado pelo  Auditor  Fiscal.  No  mérito,  cita  legislação  pertinente  à  compensação de tributos.  Ao  final,  requer  total  provimento  da  impugnação  apresentada,  para  o  fim  de  cancelar  o  despacho  decisório  e  o  débito  fiscal  reclamado. Requer ainda  lhe  seja  fornecido o  extrato da  conta  corrente da empresa para fins de elucidar possíveis créditos em  sua conta corrente.  Após o resumo fático, extrai­se, do corpo do voto, trechos que demonstram a  fundamentação  da  improcedência  da  defesa  em  primeira  instância  administrativa,  consubstanciada, resumidamente, em deficiência probatória por parte da defesa da contribuinte.  A seguir:  o direito ao aproveitamento do valor retido na fonte depende da  comprovação de que a  receita correspondente  integrou a base  de  cálculo  do  tributo.  Nesse  ponto,  a  planilha  elaborada  pelo  contribuinte  e  as  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon  não  são  suficientes  para  atestar  que  na  base  de  cálculo  declarada  foi  incluída a receita auferida pelo contribuinte pela prestação de  serviços ao IPEF Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.906945/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.433  S3­C0T1  Fl. 122          5   Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  repisou  o  histórico  apresentado  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  o  fato  de  ter  realizado  pagamento  em  duplicidade  referente  aos  valores  retidos  a  título  de  Pis,  Cofins  e  CSL.  Isto  porque,  não  destacou,  na  emissão  de  suas  notas  fiscais,  os  valores  a  serem  retidos  por  sua  tomadora  de  serviços e, mesmo assim, esta reteve, corretamente, os valores a seu encargo.   Provas  Sob  a  alegação  de  insuficiência  probante  da  documentação  acostadas  neste  processo administrativo, alega que as notas fiscais foram juntadas no momento da apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  mas  que,  não  foram  localizadas.  Por  este  motivo,  atribuído à Administração Pública requer a juntada da documentação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  em  duplicidade  dos  valores  devidos  a  título  de  retenções  do  Pis  e  Cofins.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: pagamento em duplicidade das retenções.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.   Declaro  parte  não  contestada  da  decisão  guerreada,  os  trechos  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  por  deficiência  na  fundamentação  do  ato  administrativo,  excluindo da análise, portanto, o argumento do cerceamento ao direito defesa.    Fundamentos Legais Invocados  IN 482/04  Dispõe  sobre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  Fl. 124DF CARF MF     6 Art. 9º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna  Da Retificação da DCTF   Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º A DCTF mencionada no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa  da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em  que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração  DOS FATOS  O  crédito  decorre,  segundo  argumenta,  do  pagamento  em  duplicidade  dos  valores devidos a  título de retenção, pelo tomador de serviços, de suas prestadora, no caso, a  recorrente. Isto porque, a contribuinte declara não ter havido, em suas notas fiscais, as devidas  retenções dos tributos aqui discutidos. Desta forma, ao apurar os tributos daquela competência,  incluiu o valor total de emissão de nota fiscal, sem considerar as retenções que, de fato, reduziu  sua receita.  Isto pelo fato de, ao mesmo tempo, a tomadora dos serviços, em que pese a  ausência de destaque das retenções, no momento de emissão da documentação fiscal, efetivou,  corretamente, o pagamento dos préstimos com o desconto das devidas retenções. Desta forma,  extinguiu  a  obrigação  tributária  sobre  o  valor  retido.  Em  tendo  a  contribuinte,  inadvertidamente, incluído em sua base de cálculo, a totalidade das receitas, conforme as notas  fiscais emitidas, incorre, sem dúvidas, no pagamento em duplicidade.  Tem­se  dos  autos,  que  o  fato  gerador,  conforme  informações  constante  na  Dcomp fls. 20, cuja data de ocorrência é maio de 2005  Na ocorrida seqüência fática, a contribuinte relata ter reavaliado apuração dos  tributos, verificando a indevida inclusão na base de cálculo, dos valores anteriormente retidos.  Mister  salientar  ser  incontroverso  o  recolhimento  da  parte  retida  à  autoridade  fazendária,  conforme extrato retirado do corpo do acórdão prolatado em primeira instância (fls. 31)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.906945/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.433  S3­C0T1  Fl. 123          7   Certo  da  indevida  inclusão  dos  valores  recolhidos,  em  2006,  efetivou  a  mencionada Dcomp. Consoante relatado, houve emissão de despacho decisório eletrônico cujo  conteúdo  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  compensação  efetivado.  O  motivo,  foi  a  constatação,  através  da  verificação  de  seus  controles  internos,  a  existência  e  vinculação  de  débito devidamente informado pela própria contribunte em DCTF originária.   Isto  posto,  conforme  se  denota  da  relação  de  DCTF´s  ativas,  canceladas,  originais e retificadoras, constante em fls. 17 destes autos, a recorrente, logo após a ciência do  Despacho Decisório, emitiu a DCTF retificadora.   Neste diapasão, não custa  relembrar a decisão ora guerreada,  fundamentada  na ausência de comprovação, vez que julgou pela ausência de capacidade probatória, a planilha  acostada em fls. 14, cujo motivo de existência, é demonstrar a evolução dos saldos a seu favor,  em decorrência  do  já mencionado pagamento  indevido.  Por  este motivo,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  conjunto  de  notas  fiscais  sem  o  destaque  das  retenções  realmente  efetivadas,  indicando forte indício da ocorrência do erro material alegado.   DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Encontra­se  assente  nesta  turma  extraordinária,  o  entendimento  no  qual  a  DCTF  retificadora,  e  seus  correspondentes  fundamentos documentais,  sob  força do princípio  da busca pela verdade material, devem ser analisados por força do artigo 9.º da IN 482/04, que  dispõe sobre as regras aplicáveis à DCTF.  Fl. 126DF CARF MF     8 Ao  indicar  o  comando  regulatório  que  prevê  a  necessidade  de  auditoria  interna,  nos  dados  constantes  em DCTF,  expressamente  determina  a  vinculação  da  entidade  fazendária, a verificar os dados transmitidos da DCTF retificadora de forma minuciosa, a fim  de verificar a efetiva ocorrência do erro.  Ao que se denota, do acórdão em primeira instância, limita­se o colegiado a  repudiar a capacidade comprobatória da DCTF retificadora,vez que sua  tarefa,  seria verificar  tal planilha a fim de lhe conferir liquidez.   A  orientação  trazida  com  o  julgamento  nesta  Turma  Extraordinária  cujo  resultado foi o acórdão 3001­000.209, com ementa a seguir transcrita, indica a possibilidade de  apresentação de DCTF após a prolação do competente despacho decisório, sendo que, uma vez  constatado  o  erro  material,  deve­lhe  ser  oportunizado  o  exames  de  todos  os  documentos  comprobatórios. Segue­se:  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Em pedido de compensação, é dever do contribuinte demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado  todos  os  documentos  probatórios,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente,  ao  examinálos,  lhe  conferem  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.   É  salutar  trazer  a  tona,  trechos  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  Cássio  Schappo, que, em caso análogo, demonstra a necessidade das informações prestadas em sede  de DCTF retificara passarem pelo crivo de autoridade competente:   Me  parece,  apesar  de  dupla  retificação  de  DCTF,  diante  de  todos  os  argumentos  e  provas  carreadas  aos  autos,  que  não  foram objeto de análise pela unidade de origem, por prudência  serem auditados por autoridade fiscal competente.  Na  seqüência,  conclui  o  voto  vencedor,  cuja  didática  e  precisão,  ao  argumentar pela essencialidade de apreciação das informações prestadas em DCTF, sob pena  de indevida supressão de instância, torna obrigatória a transcrição:  o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13888.906945/2009­97  Acórdão n.º 3001­000.433  S3­C0T1  Fl. 124          9 Não podem as autoridades administrativas omitirse de analisar a  materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  as  DCTFs  retificadoras,  juntamente  com  os  demais  documentos  e  provas  carreadas  aos  autos  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  Salienta­se,  ainda,  a  existência  do  precedente  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer totalmente do recurso, e no mérito dar­ lhe parcial provimento, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora, juntamente  com  os  documentos  trazidos  nestes  autos  a  fim  de  lhe  conferir  liquidez  e  certeza  à  compensação requerida.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 128DF CARF MF

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7384521 #
Numero do processo: 13116.720037/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR - AREAS ALAGADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Sumula CARF n. 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-25T12:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-25T12:53:31Z; Last-Modified: 2011-08-25T12:53:31Z; dcterms:modified: 2011-08-25T12:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4cd07ea2-6299-4b5f-99bb-0628845d34c2; Last-Save-Date: 2011-08-25T12:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-25T12:53:31Z; meta:save-date: 2011-08-25T12:53:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-25T12:53:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-25T12:53:31Z; created: 2011-08-25T12:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-08-25T12:53:31Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-25T12:53:31Z | Conteúdo => S2-C2T2 FL I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 13116.720037/2007-87 Recurso n° 342.617 Voluntário Acórdão n° 2202-00.673 — 2 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR - Ex(s).: 2003 Recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR - AREAS ALAGADAS PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Sumula CARF n. 45). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NEL A - AVO LIA HADDAD - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada, em 14/03/2007, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no Montante de R$11.908.697,05, dos quais R$5.197.353,93 correspondem a imposto, R$3.898.015,44 a multa de oficio, e R$2.813.327,68, a juros de mora calculados até 31/07/2006. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fis. 02), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR '14.653 da ABNT o valor da terra nua declarado No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra — SIFT da SRF. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96 Complemento da Descrição dos Fatos: El71 atendimento à intimação fiscal de no 01301/00019/2006 o contribuinte, em síntese, alega: 1. Que a area do imóvel rural registrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 1.089.756-9 foi adquirida através de desapropriação para o fim exclusivo de instalação do parque gerador, ensejando a formação do reservatório de água; 2. Que 0 art. 20 da Constituição Federal atribui como propriedader da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu dcmínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites a outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como OS terrenos marginais e as praias fluviais; 3. Que os imóveis não possuem valor de mercado porque são bens públicos, afetados ao patrimônio da pessoa política da união e, portanto ¡ fora do comércio; 4. Que por defender a tese supramencionada adota o VTN igual ar zero. Das alegações apresentadas pelo contribuinte necessário se ' faz um 2 sPA- Processo n° 13116.720037/2007-87 S2-C2T2 AcOrchio n.° 2202-00.673 Fl. 2 esclarecimento acerca dos entendimentos equivocados que levaram o mesmo a considerar o VTN igual a zero: 1. Quanto â desapropriação dos imóveis pela empresa concessionária de serviço público, o beneficiário direto dessa expropriação é a empresa prestadora de serviço público, pois o bem (imóvel rural, nesses casos), concluída a desapropriação, é incorporado ao seu patrimônio (empresa estatal expropriante); 2. A empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A é pessoa jurídica de direito privado, possui patrimônio próprio; em suas relações jurídicas, age em nome próprio, atuando por sua conta e risco. Logo, é inquestionável que os bens adquiridos por desapropriação, nesses casos, não são da União (Administração Direta), mas sim da empresa estatal expropriante, sujeitos incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem; 3. Os imóveis submersos pelas águas do reservatório da usina hidrelétrica foram adquiridos pela empresa e são bens da empresa estatal exploradora das atividades de eletricidade (para produção ou geração de energia elétrica). Portanto, esses imóveis desempenham função econômica da maior relevância para a empresa (servem de reservatório de água para geração de energia elétrica). Por isso, constituem patrimônio exclusivo da empresa, pois estão destinados ou afetados as suas atividades essências; 4. As áreas do reservatório, descontadas as areas do rio - leito original — e pequena faixa marginal (terrenos reservados - bens da União), são, portanto, bens da empresa, afetados as suas atividades essenciais. Incabível a confusão feita em relação aos reservatórios da barragem como sendo potenciais de energia de hidráulica - bens da União (CF, art. 20, VIII) ou que o lago formado pelas águias da barragem (reservatório) seriam igualmente bens da União (CF, art. 20, III). Reservatório de cigua da barragem e potenciais de energia hidráulica de que trata o texto constitucional não significam a mesma coisa. A expressão potencial de energia hidráulica da Lex Legum quer dizer tão-somente quedas d cigula ou cachoeiras. Já o reservatório (áreas submersas), no caso, decorre do represamento das águas dessas quedas d águia ou cachoeiras (de rio ou não) pela construção de barragens, com fins de exploração econômica. Por fim, resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis submersos) não estão suibsuunidas na expressão lagos do texto constitucional; pois aí há alusão a lagos da União em areas de seu domínio ou propriedade (CT, art. 20, III). Na situação em tela, o lago formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio da Unido, mas sim em areas de domínio da empresa estatal (imóveis particulares da empresa submersos - adquiridos por desapropriação); Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 5" 3 5. A empresa estatal não perde, em hipótese alguma, a propriedade ou domínio dos imóveis de sua titularidade pelo mero fato de estarel in cobertos pelas águas do reservatório (imóveis adquiridos justamente para esse fini). Pelo contrário, os imóveis, apenas nessa condição, é que passam a ter, verdadeiramente, função econômica para a empresa. Constitui 'um contra- senso a alegação de que esses imóveis não seriam mais da empresa pelo alagamento. O alagamento dos imóveis não modifica, em absoluto, o regime jurídico dominial desses imóveis que, obviamente, são e continually sendo de titularidade da empresa. Se havia alguma dúvida ate agora, elo regime jurídico das águas instituído pela Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Carta Magna, ao instittiir a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de gerencliamento dc Recursos Hídricos, ela foi dissipada, pois nem a União nem l Os Estados possuem domínio privado sobre essas águas; elas são de domínio' público. Poder Público é apenas o gestor dessas águas; A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal se posicionou a respeito da tributação de imóveis rurais que; abriguem reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, por meio do Parecer COSIT n. 15, de 24 de março de 2000, considerando que estão sujeitos a incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas oz jurídicas, concessionárias ou delegatárias de serviços públicos de eletricidade, que abrigam os reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, con finalidade de produção, transforma cão, transmissão ou distribuição de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropria cão para essas atividades. 0 contribuinte considerou o VTN igual a zero, fazendo com que o VTN considerado por esta fiscalização para o imóvel em apreço fosse Obtido coin base no prego da terra constante do Sistema de Pregos da Tel-ra (SIPT), fidcrado no artigo 14 da Lei n° 9393/96. Cientificada do Auto de Infração em 11/06/2007 (extrato do AR de fls. 12), a contribuinte apresentou, em 06/07/2007, a impugnação de fls. 17/80 cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- de inicio, discorre sobre o objeto social da empresa, o modos operandi na declaração do ITR e o procedimento da autoridade fiscal no lançamento, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 11.908.697,05, 1 referente ao período de 2003, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, nos termos da Lei n° 9.393/1996, sobre a área total do imóvel Usina Serra da Mesa, classificado como imóvel rural; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que explorain atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse últitno caso, as sums atividades recebem forte influência das regras de direito público; - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos 4 Processo n° 13116.720037/2007-87 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.673 Fl. 3 moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no ,sç I° do art. 20 da Constituição Federal, que trata da participação no seu resultado; - as empresas prestadoras dc serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado its sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a -imposição de deveres legais especificos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do ssS' 30 do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do ,sç I° do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisam, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o ITR na in subclasse dos "reais"; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar cigua, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo- se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica c morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdominios dos "rios" ou dos "lagos", Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 5 ficaria muito dificil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "pO tenciais de energia"; - esse entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1° , inciso I, que: "a água é um bem de domínio público"; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia con o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no ,sç 6° do seu art. 1° e para o art. 2'; - a conclusão é simples: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsideraicomandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (sÇ 3° do art. 2 do Código da Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas as suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, ,s-ç I°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento d energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, poSsuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, 'mantendo- se a distinção corn referência a propriedade do hem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietáriOs". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias ,et geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos' legais c constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; - por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviçoS públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis c qualquer 6 Processo n° 13116.720037/2007-87 S2-C2T2 Acórdilo n.° 2202-00.673 Fl. 4 tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, §1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável VTNt, nos termos da legislação especifica — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § I°, I e IV), subtração de áreas (art. 10, ssç II) e multiplicação (art. 10, § 1°, II); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VT1V, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados a produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se Constituição Federal, ao CTN e a Lei no 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar circa "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ 25.986.819,69 e aplicando a aliquota máxima (20 °A), equiparando o imóvel aos latifiindios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida por Furnas, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; 53' Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 7 - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (GU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, 'aqiiicola ou florestal, nos termos da Lei n° 9.393/1996, em consonância C01110 Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins doITR não a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora d l tal campo de abrangência; • - em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que ao permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que ao estiver ali explicita, por força do principio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? Como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR 'como se de area "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? como "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que l o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda a vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art. 150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer COS1T n° 15/2000)? - ainda, corno manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como 'Patrimônio liquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre 'justa indenização"; - portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COS1T n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuida em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para convalidar suas teses; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não 176 fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento de Sacha CalmonNavarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para referendar seus arginnentos; 8 Processo n° 13116.720037/2007-87 S2-C2T2 Acórdzio n.° 2202-00.673 Fl. 5 - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em. terreno -de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de cigua pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar do reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por "média aritmética" e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica Serra da Mesa, no Estado de Goiás; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de calculo incompativel - inexistente como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra- matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, a impugnante requer seja decretada a improCedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados." A la Turma da DRJ de Brasilia, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assumo: IMPOSTO SOBRE A PROPRI EDADE TERRITORIAL RUTAL - ITR Exercício: 2003 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. s" Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. A ices rurais de empresa concessionária de serviços públicos de e letricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o lpatrimónio dessa empresa e submetem-se its regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se conifimdem com pOtenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Caracterizada a subavaliaçã o do Valor da Terra Nua - VTN declarado ou a prestação de informa cães inexatas na DITR/2003, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação corn ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacita cão técnica, atendidos os re' uisitos da norma NBR n°14.653-3 da ABNT DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR/2003, cabe exigi-lo juntamente coin a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instáncia em 04/03/2008, conforme AR de fls. 164, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 20/03/2008 o recurso voluntário de fls. 133/162, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação. o relatório 1 0 90- Processo n° 13 116.720037/2007-S7 S2-C2T2 AcOrdao n.° 2202-00.673 Fl. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento decorre de arbitramento efetuado pela fiscalização do VTN de áreas alagadas para constituição de reservatório a ser utilizado por usina hidroelétrica. A incidência de ITR sobre tais áreas foi considerada ilegítima pela Sumula CARP n. 45, vinculante para este órgão julgador nos termos regimentais, in verbis: "0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas." Dessa forma, conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o lançamento. GUSTAVO LIAN HADDAD Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2 CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13116.720037/2007-87 Recurso n°: 342.617 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.673. Brasilia/DF, 25 de agosto de 2011 EVELINTE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10909.003131/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.555  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 31 /2 00 4- 19 Fl. 2463DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.760, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (apuradas  no  regime  não­cumulativo),  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2004.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 049/2008, às folhas 1308 a 1313,  e  Despacho  Decisório,  à  folha  1314),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas  1317  a  1337,  na  qual  explicita  seu modus  operandi  e  destaca  o  equívoco  em que  teria  incorrido  a DRF/Itajaí/SC  ao  deixar de considerar entendimento já pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância  com  regramento  específico  do  Bacen  ­  Banco  Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  Fl. 2464DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 4          3 residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  ofato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  Por  fim,  traz  a  contribuinte  relatórios  de  "Serviços  de  Conferência  de  Capatazia",  emitidos  pelo  "Sindicato  de  Conferentes  de  Itajaí",  referentes  à  atracação  de  navio  estrangeiro,  com  fins  de  evidenciar,  por  tais  documentos,  a  efetiva prestação dos serviços de descarga, embarque e remoção  de  conteineres vazios e  cheios,  a pessoas  jurídicas  residentes  e  domiciliadas no exterior, por meio de representantes residentes e  domiciliados no Brasil.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  A s s u n t o : P r o c e s s o A d m i n i s t r a t i v o F i s c a l  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 2465DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.079,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 2381 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  Fl. 2466DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 6          5 1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  386/387  (R$  18.893,23  –  crédito  de  abril),  396/397  (R$  14.985,25 ­ crédito de maio) e 406/407 (R$ 3.357.36 crédito de  junho) protocoladas em 12/11/2004.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  Fl. 2467DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 7          6 comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Fl. 2468DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 8          7 Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 9          8 operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 10          9 A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 11          10 E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator              Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10909.003131/2004­19  Acórdão n.º 3302­005.555  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 2473DF CARF MF

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7363925 #
Numero do processo: 11020.720869/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. ARTIGO DESMONTADO OU POR MONTAR. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2. O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do Sistema Harmonizado devem ser utilizadas sucessivamente. Ou seja, somente se utiliza uma regra após esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior. Mercadorias importadas que se apresentem por montar (ou desmontadas), devem ser consideradas, para efeitos legais de classificação, como o artigo completo ou acabado, nos moldes da Regra Geral de Interpretação (RGI) n. 2 do Sistema Harmonizado, sem permissão, portanto, que se utilize a RGI n. 3 para sua classificação fiscal. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. DRAWBACK. TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. O erro na classificação fiscal das mercadorias importadas não implica necessariamente no dever de pagar os tributos suspensos pelo drawback, no caso de haver prova de que o regime especial de importação fora respeitado.
Numero da decisão: 3402-005.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720869/2016­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FUNDIFAR METALURGIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  SH.  ARTIGO  DESMONTADO  OU  POR MONTAR.  REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2.   O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do Sistema  Harmonizado  devem  ser  utilizadas  sucessivamente.  Ou  seja,  somente  se  utiliza  uma  regra  após  esgotadas  as  possibilidades  de  aplicação  da  regra  imediatamente anterior.   Mercadorias importadas que se apresentem por montar (ou desmontadas), devem  ser consideradas, para efeitos legais de classificação, como o artigo completo ou  acabado,  nos  moldes  da  Regra  Geral  de  Interpretação  (RGI)  n.  2  do  Sistema  Harmonizado,  sem  permissão,  portanto,  que  se  utilize  a  RGI  n.  3  para  sua  classificação fiscal.  MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE  Aplica­se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria  classificada  incorretamente  na NCM/TEC,  de  acordo  com  o  art.  636,  I,  do  Decreto nº 4.543, de 2002  (artigo 84 da Medida Provisória n.  2.158­35,  de  2001).  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  Nº  12/97.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE  PARA  IDENTIFICAÇÃO  E  CLASSIFICAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 08 69 /2 01 6- 28 Fl. 674DF CARF MF   2 Não  se  aplica  a multa  ao  controle  administrativo  das  importações,  quando,  embora  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo  licenciamento  de  importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos  necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97.   DRAWBACK.  TRIBUTOS  DEVIDOS  NA  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.   O  erro  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  não  implica  necessariamente no dever de pagar os tributos suspensos pelo drawback, no  caso de haver prova de que o regime especial de importação fora respeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de tributos (IPI; II;  Contribuição ao PIS­importação e COFINS­importação) e multas (multa de 1% sobre o valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente;  multa  de  30%  sobre  o  valor  da  mercadoria importada sem licença de importação; e multa de ofício de 75%), consubstanciados  no auto de infração em questão. Tal autuação versa, em apertada síntese, sobre divergência na  classificação fiscal de mercadorias, que culminou no lançamento dos tributos e multas.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  decorrentes  do  entendimento  fiscal  de  classificação  incorreta  de  mercadorias  importadas ao  amparo  das Declarações de  Importação  (DI)  nº  14/2489173­8,  15/0457467­4  e  15/0726286­0,  conforme  segue  (fl. 2): (...)  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 334          3 Extraio dos autos que à Fundifar, por meio do Ato Concessório  (AC)  nº  201440018000,  foi  deferida  a  fruição  do  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback,  não  genérico,  modalidade  suspensão. Em suma, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex)  concedeu  o  benefício  de  suspensão  dos  tributos  na  importação  de partes de motores elétricos e de bombas para líquidos (NCM1  8503.00.90 e 8413.90.90, respectivamente) a serem utilizados em  motores  elétricos  e  bombas  centrífugas  para  líquidos  a  serem  exportados  (NCM  8501.51.10  /  8501.52.10  e  8413.70.80  /  8413.70.90, respectivamente).   A  Fundifar  registrou  as  três  DI  já  referenciadas  nas  quais  promoveu  a  importação  das  mercadorias  sob  regime  de  Drawback.  No  curso  do  despacho  aduaneiro,  o  Auditor­Fiscal  solicitou  perícia  técnica  e,  com  base  nas  considerações  apresentadas  no  laudo  de  fls.  137­143,  concluiu  que  as  importações não eram de partes, mas sim dos próprios motores e  bombas  por  montar,  o  que,  conforme  as  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI)  para  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (SH),  implica em  classificação  das  mercadorias  no  código  do  artigo  completo  para a adição 002 da DI nº 14/2489173­8, das adições 001 e 002  da DI nº 15/0457467­4  e das adições 001, 004 e 005 da DI nº  15/0726286­0.   Haja  vista,  terem  sido  os  despachos  aduaneiros  das  três  DI  interrompidos  com  exigência  fiscal,  a  Fundifar  impetrou  em  cada  situação  mandado  de  segurança  (MS)  postulando  provimento jurisdicional que determinasse à Receita Federal que  concluísse  o  despacho  aduaneiro  e  liberasse  as  mercadorias  importadas  (MS  nº  5000826­83.2015.4.04.7107,  5003687­ 42.2015.4.04.7107  e  5006401­72.2015.4.04.7107,  respectivamente). Importante ressaltar que nos três casos, a peça  inicial  é  textual  em  afirmar  que  não  pretende  discutir  a  classificação  fiscal,  mas  tão­somente  pleitear  a  liberação  das  mercadorias. O  deslinde  judicial  das  três  ações  foi  idêntico:  o  pedido  liminar  foi  indeferido;  a  decisão  foi  agravada  e  houve  parcial  provimento  para  liberação  das  mercadorias  mediante  caução;  a  sentença  denegou  a  segurança,  não  autorizando  a  liberação das mercadorias; houve recurso e o acórdão reformou  parcialmente a sentença a quo com o reconhecimento do direito  à  liberação  das  mercadorias  importadas  mediante  caução  já  prestada diante do desembaraço aduaneiro já perfectibilizado e  da possível exportação; houve o trânsito em julgado.   O Auditor­Fiscal assim concluiu (fl. 41):   “(...) as mercadorias consubstanciadas nas DI nºs 14/2489173­8,  15/0457467­4  e  DI  nº  15/0726286­0  incorreram  em  erro  de  classificação fiscal; como consequência, em face de não estarem  amparadas no ato concessório de regime aduaneiro de drawback  suspensão,  conclui­se  pela  exigibilidade  da  integralidade  dos  tributos  indevidamente  suspensos;  e,  considerando  o  erro  de  classificação  fiscal  e  descrição  incorreta  e  imprecisa  das  mercadorias, conclui­se que houve a importação de mercadorias  Fl. 676DF CARF MF   4 sem  licença  de  importação,  observado  o  tratamento  administrativo aplicável às respectivas NCM e seus destaques.”   Como  consequência,  foi  efetuada  a  lavratura  dos  autos  de  infração para cobrança dos tributos já apresentados com multa  de ofício de 75%. Além disto, foram também lançadas as multas  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente na NCM e de 30% sobre o valor da mercadoria  importada sem licença de importação.   Foi  apresentada  peça  impugnatória  tempestivamente,  na  qual  defende  a  correta  classificação  das  mercadorias  adotando­se  para tanto a RGI 3.a (posição específica prevalece sobre a mais  genérica)  em  detrimento  da  2.a.  Como  consequência,  além  de  entender  indevida  a  cobrança  dos  tributos,  pugna  pela  inaplicabilidade  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação  com base no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 12, de  21  de  janeiro  de  1997.  Ressaltou,  ainda,  que  a  multa  de  30%  sobre o valor aduaneiro da mercadoria prevista no art.  706,  I,  do  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  (Regulamento  Aduaneiro  ­  RA)  passou  a  ser  indevida  após  a  instituição  de  penalidade específica prevista no art. 84 da Medida Provisória  (MP) nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Defende­se, também,  da  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista  no  art.  711,  I,  do  RA,  por  entender  ter  fornecido  todos  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  produtos,  ou  seja,  ter  fornecido  a  descrição  completa  das  mercadorias,  situação  trazida pelo art. 69 da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003. Por fim, pleiteou realização de perícia.  Sobreveio então o Acórdão 07­39.018, da 2ª Turma da DRJ/FNS, negando,  por maioria de votos, provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos  seguintes termos:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015   MERCADORIAS  POR  MONTAR  OU  DESMONTADAS.  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA.   Mercadorias  importadas  que  se  apresentem  por  montar  (ou  desmontadas), devem ser consideradas, para efeitos legais de  classificação, como o artigo completo ou acabado. O erro de  classificação  fiscal  apurado  implica  na  autuação  da  penalidade cabível à espécie, ou seja, multa por classificação  incorreta das mercadorias.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015   FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.   Aplica­se  a  multa  por  falta  de  licença  para  importação  quando  resta  demonstrado,  nos  autos,  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  estava  sujeita  a  licença,  e  que  referida  licença  não  foi  obtida,  pelo  importador,  junto  ao  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 335          5 órgão competente para apresentação  tempestiva por ocasião  do despacho aduaneiro.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015   DRAWBACK.  MERCADORIA  IMPORTADA  NÃO  CONTEMPLADA NO ATO CONCESSÓRIO.   O  importador  possuía  autorização  para  importar,  com  amparo no regime aduaneiro especial de Drawback, partes e  peças, contudo no plano  fático acabou por importar motores  elétricos e bombas para líquidos, ambos desmontados ou por  montar, mercadorias diversas daquelas contempladas no ato  concessório correspondente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 662/672) a este  Conselho, em que repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Insiste ser descabido  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  convalidado  pela  maioria  dos  prolatores  do  acórdão  Recorrido, de que a importação não se deu em conformidade com o Ato Concessório, por ter  como  objeto  produtos  prontos.  Isto  porque  os  produtos  tanto  são  montados  e  passam  por  processo  de  industrialização  para  posterior  exportação,  que,  mesmo  se  a  Recorrente  pretendesse  vendê­los  no  mercado  interno,  não  poderia,  haja  vista  que  são  projetados  e  construídos para serem aplicados em redes elétricas de 50HZ, sendo que no Brasil toda a malha  de rede elétrica trabalha em 60HZ.  Assim, afirma estar comprovado nos autos que a Recorrente realiza processo  industrial complexo, que se não resume a um simples processo de encaixe de peças.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 23/01/2017,  conforme  informação  de  fls.  652  e  apresentou  em  20/02/2017  o  recurso  voluntário  de  fls.  662/672, conforme o artigo 33 do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Pelo  relato  acima, de pronto  constata­se que o  tema  fulcral  da  controvérsia  cinge­se à correta classificação fiscal das mercadorias importadas.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que se enquadram os produtos objeto de importação mediante as DIs n.  nº 14/2489173­8, 15/0457467­4 e 15/0726286­0, quais sejam motores e bombas ou suas partes  e peças.  Fl. 678DF CARF MF   6 Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  é  válido  tecer  um  breve  esclarecimento  a  respeito  da  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM)  para  que,  em  seguida, seja possível a aplicação das regras estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a classificação de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:  00 00 00 0 0    No  presente  caso,  a  classificação  no  NCM/SH  (Sistema  Harmonizado)  pretendida pela Recorrente é de partes de motores elétricos e de bombas para líquidos (NCM  8503.00.901,  8413.91.902  e  8501.4019,3  respectivamente)  a  serem  utilizados  em  motores  elétricos  e  bombas  centrífugas  para  líquidos  a  serem  exportados  (NCM  8501.51.10  /  8501.52.10 e 8413.70.80 / 8413.70.90, respectivamente), tudo conforme a concessão ao regime  de Drawback  pela  Secretaria  de Comércio  Exterior  (Secex),  com  suspensão  dos  tributos  na  importação.  Enquanto  isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de  infração e  ratificada pela DRJ é de que as  importações não eram de partes, mas sim os próprios motores e  bombas por montar, o que implica na classificação das mercadorias no código do artigo completo.  Dessa forma, faz­se imperioso debruçar­nos sobre as regras de interpretação  do Sistema Harmonizado, para dirimir a questão, já que o importador amparou a classificação  na Regra Geral de Interpretação (RGIs) n. 3 "a" , enquanto a fiscalização se baseou na RGI n. 2  "a". São elas:    REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A classificação das mercadorias na nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:                                                               1 8503.00 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou  85.02.  8503.00.10 De motores ou geradores das subposições 8501.10, 8501.20, 8501.31, 8501.32 ou do item 8501.40.1  8503.00.90 Outras  2 84.13 Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos.  (...)  8413.9 ­Partes:  8413.91 De bombas  8413.91.10 Hastes de bombeamento, dos tipos utilizados para extração de petróleo  8413.91.90 Outras  3 85.01 Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos  (...).  8501.40 ­Outros motores de corrente alternada, monofásicos  8501.40.1 De potência inferior ou igual a 15kW  8501.40.11 Síncronos  8501.40.19 Outros  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 336          7 REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes:   REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo  mesmo  incompleto  ou  inacabado,  desde  que apresente, no estado em que se encontra, as características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.   b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode  classificar­se  em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.   c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  REGRA 4  Fl. 680DF CARF MF   8 As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente aos artigos mais semelhantes.   REGRA 5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:   a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.   b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.   REGRA 6  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário. (grifei)  No  caso  ora  sob  análise,  a  importação  realizada  através  das  DIs  n.  14/2489173­8,  15/0457467­4  e  15/0726286­0,  conforme  documentação  constante  dos  autos,  especialmente  o  laudo  técnico  de  fls  137  a  151,  acoberta  efetivamente  motores  elétricos  e  bombas para líquidos completos, porém desmontados. Destaco os seguintes  trechos do  laudo  técnico que confirmam tal fato:    (...)  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 337          9   Ressalto  que  a  Recorrente  não  trouxe  nada  aos  autos  para  infirmar  as  conclusões do laudo técnico. Somente descreveu seu processo industrial de montagem (fls 434  e seguintes), no bojo da impugnação, sem dar a devida atenção à mercadoria em si. O que faz,  na  realidade,  é  argumentar  que  a  montagem  dos  motores  e  bombas  é  processo  industrial,  abarcado  pela  disciplina  do  drawback,  e,  portanto,  as  mercadorias  estariam  abrangidas  pela  suspensão  dos  tributos.  Assim,  insiste  que  no  Brasil  é  efetivamente  feita  a  montagem  do  produto, em diversas e complexas etapas, com as partes importadas, para posterior exportação.   Pois  bem.  O  fato  de  a  Recorrente  proceder  a  montagem  das  máquinas  e  bombas no Brasil somente confirma que a classificação fiscal adotada (partes e peças) não é a  correta, a teor do que dispõe a RGI n. 2, b acima citada, confirmada pelas notas explicativas da  RGI 2.a, in verbis:  REGRA 2 a)  (Artigos incompletos ou inacabados)  I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições  que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar  não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto  ou  inacabado,  desde  que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  II)  As  disposições  desta  Regra  aplicam­se  aos  esboços  de  artigos,  exceto  no  caso  em  que  estes  são  expressamente  especificados em determinada posição.  Consideram­se  “esboços”  os  artigos  não  utilizáveis  no  estado  em que se apresentam e que  tenham aproximadamente a  forma  ou  o  perfil  da  peça  ou  do  objeto  acabado,  não  podendo  ser  utilizados, salvo em casos excepcionais, para outros fins que não  sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto (por exemplo,  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  que  são  produtos  intermediários de forma tubular, fechados em uma extremidade e  com  a  outra  aberta  e  munida  de  uma  rosca  sobre  a  qual  irá  adaptar­se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca  ser  transformada,  posteriormente,  para  se  obter  a  dimensão  e  forma desejadas).  Os  produtos  semimanufaturados  que  ainda  não  apresentam  a  forma  essencial  dos  artigos  acabados  (como  é,  geralmente,  o  caso  das  barras,  discos,  tubos,  etc.)  não  são  considerados  esboços.  Fl. 682DF CARF MF   10 III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I a VI, a  presente  parte  da  Regra  não  se  aplica,  normalmente,  aos  produtos dessas Seções.   IV)  Vários  casos  de  aplicação  desta  Regra  são  indicados  nas  Considerações  Gerais  de  Seções  ou  de  Capítulos  (Seção  XVI,  Capítulos 61, 62, 86, 87 e 90, por exemplo).  REGRA 2 a) (Artigos apresentados desmontados ou por  montar)  V) A segunda parte da Regra 2 a) classifica na mesma posição  do  artigo  montado  o  artigo  completo  ou  acabado  que  se  apresente  desmontado  ou  por  montar;  apresentam­se  desta  forma  principalmente  por  necessidade  ou  por  conveniência  de  embalagem, manipulação ou de transporte.  VI) Esta  Regra  de  classificação  aplica­se,  também,  ao  artigo  incompleto  ou  inacabado  apresentado  desmontado  ou  por  montar, desde que seja considerado como completo ou acabado  em virtude das disposições da primeira parte desta Regra.  VII)  Deve  considerar­se  como  artigo  apresentado  no  estado  desmontado  ou  por  montar,  para  a  aplicação  da  presente  Regra,  o  artigo  cujos  diferentes  elementos  destinam­se  a  ser  montados, quer por meios de parafusos, cavilhas, porcas, etc.,  quer  por  rebitagem  ou  soldagem,  por  exemplo,  desde  que  se  trate de simples operações de montagem.  Para  este  efeito,  não  se  deve  ter  em  conta  a  complexidade  do  método  da  montagem.  Todavia,  os  diferentes  elementos  não  podem receber qualquer trabalho adicional para complementar  a sua condição de produto acabado  Disto já é possível confirmar o equívoco da classificação fiscal por parte da  Recorrente, que deveria ter classificado as mercadorias importadas de acordo com a RGI n. 2  a), clara ao resolver casos como o presente, em que se importou um artigo completo (motores e  bombas) para montar, não permitindo que se passe para a aplicação da RGI n. 3.   Nesse ponto, cumpre  lembrar que o Acordo  Internacional estabelece que as  regras de interpretação devem ser utilizadas sucessivamente. Ou seja, somente se utiliza uma  regra, após esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior.  Efetivamente, com base nas características dos produtos importado, estamos  diante  de  motores  e  bombas  desmontados.  Assim,  aplicando  a  RGI  n.  6  e  a  RGC  n.  1,  considerando  as  características  técnicas  constantes  no  laudo  técnico  –  motores  elétricos  de  corrente  alternada,  trifásicos,  com  rotor  de  gaiola  ­,  as  mercadorias  que  compõem motores  elétricos  cujos  modelos  são  de  potência  não  superior  a  750  W  classificam­se  no  item  8501.51.10 da NCM, enquanto que os de potência  superior  a 750 W, mas não superior  a 75  KW,  classificam­se  no  item  8501.52.10  da  NCM.  Com  relação  às  bombas,  utilizando  igualmente a RGI n. 6 e a RGC 1, considerando as características expostas no laudo técnico –  bombas para líquidos, centrífugas, de vazão entre 90 e 180 l/min ­, as mercadorias classificam­ se no item 8413.70.80 da NCM. Tudo nos exatos termos que motivaram a autuação fiscal (fls.  32)  Considero,  dessa  forma,  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente, no código NCM 8503.00.90, 8413.91.90 e 8501.4019.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 338          11 2. Multa pela classificação fiscal incorreta  Indiscutivelmente  cabível,  então,  a  aplicação  da multa  proporcional  de  1%  sobre o valor aduaneiro das mercadorias, objeto do presente lançamento, consoante o artigo 84,  inciso I, da Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.2001, em razão da sua classificação incorreta  na  NCM  vigente  à  época  da  importação.  O  caso  subsume­se  com  perfeição  à  penalidade  imposta, independentemente de dolo, uma vez que se trata de infração de caráter objetivo.   Há de ser mantida, dessarte, a multa de 1% sobre a classificação incorreta das  mercadorias.  3. Multa de 30% sobre o valor da mercadoria importada sem licença de  importação  A autuação fiscal também impôs a multa de 30% sobre o valor da mercadoria  importada sem licença de importação. Trata­se de multa referente à falta de licenciamento no  momento  do  despacho  aduaneiro,  tratada  pela  legislação  como  infração  administrativa  ao  controle das importações, nos termos do art. 706, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.759, de  2009 (equivalente ao artigo 526, inciso II do Decreto 91.030/85):   Art. 706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes multas  (Decreto­Lei  nº  37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 1978, art. 2o):  I ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”,  e § 6º,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o); (grifei)  Com  efeito,  enquanto  para  às  classificações  fiscais  (NCM)  incorretas  o  tratamento  administrativo  era  pelo  licenciamento  automático,  em  decorrência  do  regime  aduaneiro especial adotado (vinculação ao Ato Concessório de Drawback e autorizar a fruição  do  regime); os  códigos NCM corretos  implicariam em diferente  tratamento administrativo: o  licenciamento não automático.  Ocorre  que,  segundo  a  disciplina  normativa  exarada  pela  própria  Receita  Federal,  precisamente  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97, caso  as  mercadorias  estejam  corretamente  descritas,  não  se  caracteriza  a  infração  administrativa  ao  controle  de  importações. Destaco a seguir o seu conteúdo:   Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12,  de  21  de  janeiro  de  1997 (Publicado(a) no DOU de 22/01/1997, seção 1, pág. 1301)  "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações."  O  COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Fl. 684DF CARF MF   12 Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que  não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé  por parte do declarante. (grifei)  Sobre  esse  ponto,  tanto  a  Fiscalização  como  a  DRJ  afirmam  que  as  mercadorias não estavam devidamente descritas nas DIs. Todavia, esse posicionamento não se  coaduna com a jurisprudência desse Colegiado.   Vejamos primeiramente como foram descritas as mercadorias, de acordo com  o quadro que vem sendo utilizado como exemplo pelas autoridades  lançadora e  julgadora de  primeira instância:    Pela  sua  análise,  é  bastante  claro  que  foi  feita  uma completa  descrição  das  mercadorias importas, só que a descrição foi feita conforme o NCM que a Recorrente entendia  correta quando efetuou as importações, como não poderia deixar de ser.   De  fato,  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal  (espécie,  marca comercial, modelo, nome comercial ou  científico e outros  atributos estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  confiram  sua  identidade  comercial),  foram  devidamente  descritas e  informadas pela Recorrente. Por conseguinte, estando corretas as  informações e a  classificação das mercadorias, não há que se falar em aplicação da penalidade de 30% sobre o  valor aduaneiro das mercadorias (multa previstas nos artigos 706, I, Regulamento Aduaneiro).  É nesse sentido que vem decidindo esse Colegiado, conforme se depreende  do Acórdão nº 3402­004.617, de lavra da Conselheira Maria Aparecida de Paula:   Dessa  forma,  entendo que  a  importadora  apresentou  descrição  suficiente  na  Declaração  de  Importação  para  a  sua  perfeita  identificação  e  classificação  pela  fiscalização  no  curso  do  despacho,  eis  que  apresentou:  o  nome  comum  do  ingrediente  ativo  ("Fludioxonil"),  a  marca  comercial  do  produto  ("Maxim  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 339          13 Técnico"),  bem  como  o  registro  do  produto  ("produto  técnico  registrado  no  MAPA  sob  o  nr.  0587"),  os  quais  não  são  discrepantes  da  descrição  do  laudo  técnico  oficial  e  dos  certificados do produto e do ingrediente ativo.  Assim,  deve  ser  exonerada  a  multa  ao  controle  administrativo  das  importações,  com  fundamento  do  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 12/97,(...)  Assim,  nos  termos  supra  mencionados,  inexiste  in  casu  infração  administrativa  ao  controle  de  importações,  devendo  ser  exonerada  a multa  de  30% do  valor  aduaneiro.   4. Tributos incidentes na importação  Muito  embora  esteja  de  fato  incorreta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente em suas DIs, conforme exposto alhures (tópico 1), assiste­lhe o direito de não pagar  os tributos suspensos pelo regime especial de drawback. Explico.  Apesar  de  efetivamente  ter  ocorrido  erro  na  classificação  fiscal  das  mercadorias, infração que deve ser normalmente penalizada nos termos do artigo 84, inciso I,  da  Medida  Provisória  nº  2.158,  de  24.08.2001  (vide  tópico  2),  isso  não  significa  necessariamente  que  o  regime  especial  de  importação  fora  desrespeitado  e,  por  conseguinte,  sejam devidos os tributos anteriormente suspeitos.  Como  bem  observou  o  relator  do  processo  na  instância  a  quo,  no  caso  concreto, as mercadorias importadas foram as mesmas que foram levadas ao conhecimento da  Secretaria  de Comércio  Exterior  (Secex)  ­  órgão  responsável  por  aferir  as  condições  para  a  concessão  do  regime  especial  de  importação  ­,  tendo  sido  avaliadas  e  gerando  o  Ato  Concessório  (AC)  nº  201440018000  (fls.  162­201),  formalizando  o  drawback  suspensão.  Igualmente não há dúvidas de que as mercadorias compuseram os motores e bombas que, uma vez  montados, foram posteriormente exportados, como determinada o regime.   Nesses  termos,  não  se  pode  dizer  que  o  regime  drawback,  cujo  objetivo  é  justamente  fomentar  as  exportações,  foi  descumprido,  mesmo  com  a  ocorrência  do  erro  da  classificação fiscal das mercadorias. Consequentemente, não há disposição jurídica que fundamente  a cobrança de tributos pretendida no auto de infração sub judice.   Destaco  a  seguir  as  palavras  do Relator  do  caso  na DRJ  sobre o  ponto  em  comento:  A fiscalização ao constatar que a correta classificação fiscal não  se encontrava entre as relacionadas no Ato Concessório (AC) nº  201440018000 (fls. 162­201), entendeu que a importação destas  mercadorias  não  estava  amparada  pelo  regime  de Drawback,  não gozando da suspensão de tributos.   O regime de Drawback é um incentivo à exportação e compete  à  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  unidade  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior,  concedê­lo na  modalidade suspensão, ao interessado que atender as exigências  estabelecidas por esse órgão.   Fl. 686DF CARF MF   14 Desta  forma,  a  análise  das  mercadorias  a  serem  importadas  bem  como  das  posteriormente  exportadas  com  vistas  ao  atendimento  da  finalidade  requerida  é  da  estrita  competência  daquele  órgão  que  emite  ato  concessório  para  que  a  empresa  fique autorizada a importação com suspensão de tributos.   (...)  No entanto há que  se apurar  com maior profundidade  se  esta  reclassificação,  de  fato,  implica  em  perda  do  benefício  do  Drawback já concedido pela Secex.   Às fls. 162­201 é possível verificar os produtos para os quais foi  concedida a suspensão de tributos. Verifico que são as mesmas  descrições  utilizadas  pela  importadora  nas  DI.  Então  não  há  dúvida que os produtos estão amparados pelo ato concessório e,  portanto,  mesmo  que  esteja  indicada  a  NCM  errada,  eles  podem  ser  importados,  nos  termos  da  concessão,  com  suspensão de tributos.   É  indevida,  por  esta  razão,  a  exigência  dos  tributos  e  seus  acréscimos  legais  na  importação  a  que  se  refere  a  presente  autuação. (grifei)  Tal situação já foi enfrentada por esse Conselho em algumas oportunidades,  tendo  sido  o  resultado,  em  casos  análogos  ao  presente,  em  favor  do  contribuinte,  tanto  nas  turmas ordinárias como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).   Colacionado abaixo as ementas dos casos em questão, bem como trecho do  voto do Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli no Acórdão 03­04.064, julgado pela CSRF:  Ementa(s)   "DRAWBACK" SUSPENSÃO ­ ERRO DE CLASSIFICAÇÃO ­   Comprovada  a  exportação,  erro  de  classificação  não  é  fundamento para perda  do  regime  especial  aduaneiro. Recurso  negado. (CSRF/03­04.064)  Trecho do voto do Relator:  Trata­se, em resumo, de ato de revisão aduaneira que entendeu  ter  o  contribuinte  classificado  erroneamente  a  mercadoria  importada,  razão  pela  qual  desconsiderou  o  regime  aduaneiro  de drawback­suspensão e lavrou o auto de infração, exigindo o  II,  o  IPI,  as multas  do  artigo  4°,  inciso  I,  da  Lei  8.218/91,  do  artigo  364,  inciso  II,  do  IPI,  além  da  multa  administrativa  de  30%  sobre  o  valor  da  mercadoria,  de  que  trata  o  artigo  526,  inciso II do Regulamento Aduaneiro, por  importação sem GI, e  juros de mora.  A questão principal é a descaracterização ou não do regime de  drawback em razão da reclassificação da mercadoria importada.  Ressalte­se desde logo que, conforme exsurge da documentação  acostada,  o  regime  especial  aduaneiro  foi  cumprido  com  a  efetivação das exportações de produtos  industrializados com os  insumos importados objeto do presente processo.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 340          15 Aliás, sobre isso se manifestou a DRJ, às fls.65, quando afirma:  "o regime de drawback suspensão é incabível no caso concreto,  sendo irrelevante se os laminados de poliéster importados foram  utilizados  no  processo  produtivo  da  interessada  e  integraram  produtos destinados à exportação".  Tal entendimento, todavia, não encontra eco nessa C. Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nem  tampouco  no  E.  Terceiro  Conselho de Contribuintes. Isso porque, como se sabe, o regime  especial aduaneiro de drawback tem como escopo incentivar as  exportações e, em conseqüência, trazer divisas e incrementar o  parque  industrial  brasileiro.  Muito  embora  a  expressão  drawback seja de uso internacional cuja conotação genérica é  o  de  reembolso  de  direitos  alfandegários,  no  Brasil  esta  expressão  tem  um  significado  distinto,  qual  seja,  regime  aduaneiro  especial  que  beneficia  com  incentivos  fiscais  a  importação  de  produtos  vinculados  à  fabricação  de  mercadorias destinadas à exportação. Em outras palavras, em  que pese a desoneração expressa de  tributos na  importação, o  objetivo colimado é a exportação. Aliás, não é por outra razão  que  o  Regulamento  Aduaneiro,  repetindo  o  anterior,  diz  expressamente  que  o  drawback  "é  considerado  incentivo  à  exportação" (art. 335). O caso sob exame da Corte é daqueles  em  que  o  julgador  tem  de  se  utilizar  de  sua  capacidade  cognoscitiva  e  hermenêutica  para  elaborar  e  concluir  que,  tendo sido utilizado o  insumo  importado em sua  totalidade no  produto  efetivamente  exportado,  irrelevante  a  sua  correta  classificação  se  adimplido  o  compromisso  do  ato  concessório.  Assim,  não  vejo  fundamento  legal  para  exigir  os  tributos  lançados  sem,  no  entanto,  desconsiderar  o  cumprimento  do  regime  de  drawback.  Mas,  na  hipótese,  segundo  exsurge  da  documentação acostada, o insumo importado foi incorporado ao  produto  exportado,  adimplindo­se  o  compromisso  de  exportar.  Querer negá­lo por via de sofisma é atentar contra o instituto do  regime  especial  aduaneiro  de  drawback.  Exatamente  a  este  respeito há o Acórdão n° 303­28.085 da 3ª Câmara que assim  decidiu:   "Normas de Controle Administrativo das Importações. Multa dos  arts. 524, 526, II do Regulamento Aduaneiro e do art. 364, II do  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em se  tratando  de  divergência  quanto  à  descrição  da  mercadoria  nos  documentos de importação e a análise do exame laboratorial, não  é adequada a capitulação da infração como declaração indevida e  ausência  de  Guia  de  Importação  quando  constatada  que  a  mercadoria  importada  foi efetivamente utilizada no processo de  industrialização  de  mercadoria  exportada  com  beneficio  do  regime do "drawback". Recurso provido."   Igualmente vem decidindo essa C. Turma, através dos Acórdãos  n°s  CSRF/03­03.800;  CSRF/03­03.006;  CSRF/03­2.428;  CSRF/03­03.007;  CSRF/03­02.608;  CSRF/03­03.023  e  CSRF/03­2.427, todos da lavra do Conselheiro João Holanda da  Costa,  assim  ementados:  "ADUANEIRO.  "DRAWBACK".  Recurso  de  Divergência  e  da  Fazenda  Nacional.  1  —  A  Fl. 688DF CARF MF   16 mercadoria  divergente  quanto  à  fauna  de  apresentação,  mas  coincidente  como matéria  para  o  produto  de  exportação  sob  o  regime de  "drawback",  já  comprovado perante a CACEX.  2 —  Multas dos arts. 524 e 526, II do RA. Inexistência de fundamento  para  a  sua  cobrança,  uma  vez  reconhecido  e  adimplemento  do  regime  especial.  Provido  o  Recurso  de  Divergência  e  Desprovido o Recurso Especial da Fazenda Nacional." (grifei)    Ementa(s)  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador: 26/03/2002   DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO.   Comprovada  a  exportação,  erro  de  classificação  fiscal  não  é  fundamento para perda do regime especial aduaneiro.   INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA.  INAPLICABILIDADE ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO  ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85).   Não  se  subsume  a  multa  prevista  no  art.  633,  II,  ‘a’,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543,  de  26/12/02  (art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato  não  está  devidamente  tipificado,  uma  vez  que  segundo  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Cosit  nº  12,  de  21/01/1997,  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  classificação tarifária errônea.   MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  NA  NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   Devida  a  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos do art. 636, I, do  RA.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Acórdão  303­ 34.859. (grifei)    Ementa(s)  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  Fato Gerador: 04/06/93, 06/08/93 e 08/12/93   PRELIMINARES  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Simples  incorreções  contidas  na  descrição  dos  fatos,  cujas  características  não  têm  o  condão  de  influírem  na  solução  do  litígio, não importam em nulidade do auto de infração, visto não  ficar configurado o cerceamento do direito de defesa.   DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.   Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime  drawback  e  fiscalização  dos  tributos,  compreendendo  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  a  verificação  do  regular  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 341          17 cumprimento,  pelo  importador,  dos  requisitos  e  condições  fixados pela legislação de regência. Preliminares Rejeitadas   MÉRITO  DRAWBACK.  SUSPENSÃO.  VINCULAÇÃO  DE  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  A  ATO  CONCESSÓRIO  DIVERSO,  REGISTROS  VENCIDOS,  NÃO  ENCONTRADOS E  NÃO VINCULADOS AO ATO CONCESSÓRIO.   Registros de Exportação nas condições acima descritas ensejam  a  cobrança de  tributos  relativos às mercadorias  importadas no  regime aduaneiro  especial de “drawback”, acrescidos  de  juros  de mora e multas de oficio.   EXPORTAÇÃO  REALIZADA  POR  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA  BENEFICIÁRIA  DISTINTO  DO  CONSTANTE  NO  ATO CONCESSÓRIO.   A  realização  de  exportação  através  de  estabelecimento  diverso  do  identificado  no  Ato  Concessório,  mas  pertencente  à  mesma  empresa, não caracteriza o descumprimento de requisito previsto  em lei para a concessão do beneficio fiscal.   DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO  FINAL  CONSTANTE  NO  ATO  CONCESSÓRIO  E  NOS  REGISTROS DE EXPORTAÇÃO.   Comprovado que a mercadoria exportada refere­se ao produto  final  objeto  da  utilização  dos  insumos  importados,  e  que  a  discordância  de  classificações  fiscais  deve­se  a  simples  erro  quando  da  elaboração  do  ato  concessório,  considera­se  adimplido  o  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  Ato  Concessório.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE  E  DE  OFÍCIO NEGADO (Acórdão 302­37805). (grifei)  Não fosse o bastante, a Portaria SECEX n.º 23, de 14 de julho de 2011, em  seu  artigo  72,  expressamente  confere  tratamento  indiferente  às  partes  e  peças  (como  equivocadamente  constava  nos NMCs)  em  relação  às máquinas  ou  equipamentos  já  prontos  (NCMs  corretos),  para  fins  de  concessão  do  regime.  E  mais.  Em  seu  artigo  71,  inciso  III,  coloca  que  o  drawback  poderá  ser  concedido  para  operações  nacionais  de  montagem  (exatamente o caso desses autos) "na reunião de produto" dando origem à novo produto final,  "ainda que sob a mesma classificação fiscal" (também é justamente o presente caso, no qual a  Recorrente  deveria  ter  informado  no  mesmo  código  NCM  tanto  os  motores  e  bombas  desmontados que importou, como nos motores e bombas já montados que exportou). Vejamos:  Art.  71.  O  regime  de  drawback  poderá  ser  concedido  a  operação que se caracterize como:   I  ­  transformação  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;   II  ­  beneficiamento  –  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou, de qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o  acabamento ou a aparência do produto; I  Fl. 690DF CARF MF   18 II  ­ montagem – a que consista na  reunião de produto,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;   Art. 72. O regime de drawback poderá ser, ainda, concedido a:   I  ­  mercadoria  para  beneficiamento  no  País  e  posterior  exportação;   II  ­  matéria­prima,  produto  semielaborado  ou  acabado,  utilizados  na  fabricação  de  mercadoria  exportada,  ou  a  exportar;   III ­ peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho,  de  máquina,  de  veículo  ou  de  equipamento  exportado  ou  a  exportar; (...) (grifei)  Assim,  concluímos  que:  i)  o  regime  jurídico  do  drawback  suspensão,  estabelecido na Portaria Secex n. 23/2011 para os casos de processo industrial por montagem, trata  indistintamente  das  "partes  e  peças"  das  "máquinas  e  equipamentos  montados"  para  fins  de  concessão do regime especial de importação; ii) o erro de classificação fiscal não impediu o citado  cumprimento, à medida que a Secex anuiu com a concessão do regime às mercadorias importadas  (motores e bombas), que são precisamente as partes e peças dos mesmos produtos que montados  possuem a mesma classificação fiscal; iii) portanto não se pode dizer que o regime de drawback  foi descumprido, de acordo com o que estabelece o Ato Concessório (AC) nº 201440018000 (fls.  162­201), não havendo respaldo legal para a cobrança dos tributos incidentes sobre as importações.  Dessarte,  deve ser cancelada a  cobrança dos  tributos  (IPI;  II; Contribuição ao  PIS­importação e COFINS­importação) perpetrada no presente auto de infração.   5. Perícia  Com relação ao pedido de produção de provas, o artigo 16, §4º do Decreto  70.235 expressamente coloca que a produção de prova documental deve ocorrer no momento  da  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Diligências  e  perícias  somente  terão  lugar  no  processo administrativo para sanar eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, mas não para  suprir a o trabalho o contribuinte de trazer prova aos autos do direito que alega ter.   Conforme acima destacado, a Recorrente não trouxe nenhum elemento aos autos  que pudesse  infirmar a conclusão  alcançada pelo  laudo  técnico  (fls.  137­143) e  seus anexos  (fls.  144­161). Nem mesmo qualquer elementos capaz de causa dúvida no  espírito dessa  julgadora, o  que  permitiria  a  abertura  da  possibilidade  para  incrementar  a  prova  por  meio  de  diligência  ou  perícia.  Dessarte,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  nesse  ponto,  sendo  a  providência requerida pela Recorrente prescindível para o deslinde do presente litígio, de modo  que a indefiro, conforme autorização dada pelo artigo 18 do Decreto 70.235/72.     6. Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar o lançamento dos tributos (IPI; II; Contribuição ao PIS­importação e  COFINS­importação) e da multa de 30% do valor aduaneiro das mercadorias.   Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11020.720869/2016­28  Acórdão n.º 3402­005.376  S3­C4T2  Fl. 342          19                             Fl. 692DF CARF MF

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Numero do processo: 11891.000342/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O SALDO DEVIDO. Comprovada a insuficiência do depósito judicial, porque realizado após o vencimento dos tributos e sem o acréscimo dos encargos pelo atraso, incidem juros de mora e multa de ofício sobre a fração do crédito tributário não depositada.
Numero da decisão: 3302-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  LIFECENTER SISTEMA DE SAUSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DESTINADO  À  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  PARCIAL.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA E DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O SALDO DEVIDO.   Comprovada  a  insuficiência  do  depósito  judicial,  porque  realizado  após  o  vencimento dos tributos e sem o acréscimo dos encargos pelo atraso, incidem  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  sobre  a  fração  do  crédito  tributário  não  depositada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 03 42 /2 00 7- 33 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11891.000342/2007­33  Acórdão n.º 3302­005.546  S3­C3T2  Fl. 156          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 140 a 145) interposto contra decisão da  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) (fls. 120 a  134) assim ementado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 30/06/2005  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  NÃO  HÁ  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETOS. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA.  A  ação  judicial  em  curso  visa  a  afastar  a  exigência  das  contribuições  sociais  incidentes na  importação. Este  é o objeto  sub  judice,  e  obviamente  dele  aqui  nada  será  conhecido.  O  pedido neste processo administrativo é diverso e distinto daquele  apresentado à autoridade judicial, não havendo coincidência de  objetos,  sendo  por  isso  legítima  a  sua  apresentação  perante  a  autoridade  julgadora  administrativa  para  apreciação  e  julgamento.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. DEPÓSITO  JUDICIAL PARCIAL. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. SALDO  DEVEDOR  REMANESCENTE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE MORA.  Conforme  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  74,  de  17/01/2013,  com  a  nova redação do art.44 da Lei 9.430/96, por força do art.14 da  Lei 11.488/2007, revogado o antigo inciso II do §1º do referido  art.44,  o  recolhimento  de  tributo  em  data  posterior  ao  vencimento  sem  recolhimento  da  multa  de  mora  deixou  de  ensejar apenas o lançamento isolado da multa de ofício de 75%.  No  novo  regime  vigente  deve  ser  realizada  a  imputação  proporcional  do  valor  parcial  depositado  depois  da  data  de  vencimento  dos  tributos,  para  que  se  aproprie  do  valor  depositado uma parcela  representativa da garantia de parte do  principal,  outra  parcela  como  quitação  da multa  de  mora  que  era devida na data do depósito parcial e, ainda, outra parcela a  título de juros de mora incorridos entre a data de vencimento de  cada contribuição e a data do depósito parcial realizado. Sobre  as  remanescentes  diferenças  devidas  dos  valores  das  contribuições  após  a  imputação  proporcional  cabe  exigir  a  multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  inciso  I  do  art.44  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  e  com  relação  aos  juros  de  mora,  cabe  exigir  sobre  a  base  formada  pela  soma  do  saldo  remanescente  de  cada  contribuição  com  a  respectiva multa de ofício explicitada neste acórdão, mediante as  taxas definidas no § 3º do art.  5º  da Lei 9.430/96 c/c o §3º do  art.61 da mesma Lei.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11891.000342/2007­33  Acórdão n.º 3302­005.546  S3­C3T2  Fl. 157          3 Crédito Tributário Mantido em Parte  Na origem a recorrente realizou operação de importação acobertada pela DI  nº  05/0680977­8,  registrada  em  30.06.2005,  informando  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  ­  Importação  foram  depositadas  em  juízo,  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2005.38.00.023190­5, impetrado pelo contribuinte em desfavor do Inspetor da Receita Federal  em Belo Horizonte/Aeroporto de Confins/MG.  Em 29.05.2005 foi indeferido pedido liminar e em 14.11.2005 foi denegada a  segurança.  Em 06.07.2005 foram realizados depósitos judiciais de R$3.309,84 a título de  PIS Importação (fl. 55), e de R$15.245,31 a título de COFINS ­ Importação (fl.56).  Tanto a DI (fls. 15 a 19), quanto o demonstrativo de fls. 57, evidenciam que  as  contribuições  devidas  pela  importação  eram  de  R$3.309,84  para  o  PIS­Importação  e  de  R$15.245,31 para a COFINS­Importação.  Em  02.08.2007  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2  a  14),  constituindo  os  créditos tributários de PIS e COFINS­Importação, relativos à DI nº 05/0680977­8, em razão da  falta/insuficiência de recolhimento da COFINS e PIS/PASEP ­ Importação.  A  AFRFB  consignou  que  por  ter  sido  excluída  a  espontaneidade  do  importador em conseqüência do início do despacho aduaneiro e não havendo liminar deferida  ou depósito do montante integral do crédito tributário, lavrou o Auto de Infração para cobrança  dos referidos tributos e seus acréscimos devidos (juros de mora e multa de ofício).  Na impugnação a Lifecenter alegou a insubsistência do auto de infração em  razão da suspensão da exigibilidade pelo depósito do montante integral, nos termos do art. 151,  II, do CTN, bem como se insurgiu contra multa e os juros lançados, pugnando, ao final, pela  improcedência e arquivamento do Auto de Infração.  Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, que conheceu da impugnação  e,  no mérito,  deu­lhe parcial  provimento,  reduzindo a multa de ofício  e os  juros de mora ao  saldo remanescente do crédito tributário não depositado, encontrado pelo método da imputação  proporcional do depósito intempestivo, efetuado 6 (seis) dias após o prazo de vencimento das  contribuições.  Cientificada  da  decisão  em  21.08.2014,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  em  15.09.2014,  argumentando  em  sua  defesa  que  a  pendência  de  decisão judicial quanto ao principal caracteriza a inexigibilidade dos acessórios (juros e multa).  Aduziu ainda a  recorrente que o depósito  integral  tem os mesmo efeitos de  pagamento, vez que o art. 1º da Lei nº 9.703/1998 possibilita à União o  imediato acesso aos  recursos depositados em juízo, e, portanto, deveria ser julgado improcedente o auto de infração  e reconhecida a inexigibilidade dos juros de mora e da multa de ofício, já que o não pagamento  do tributo em questão se deu em razão da realização de depósito judicial nos autos do citado  Mandado de Segurança.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11891.000342/2007­33  Acórdão n.º 3302­005.546  S3­C3T2  Fl. 158          4 Por  fim,  alegou  também o  caráter  confiscatório  e  inconstitucional  da multa  proporcional de 75%, pugnando pela  reforma do acórdão  recorrido,  julgando  improcedente o  auto de infração e determinando o seu arquivamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junor, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  1  Da Renúncia às Instâncias Administrativas  Antes  de  qualquer  análise,  cumpre  esclarecer  que  não  cabe  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidir  sobre  matérias  também  submetidas  ao  crivo  do  poder judiciário.  Nesse sentido é a Sumula CARF nº 1.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A exigência das contribuições ao PIS e a COFINS ­ Importação estava sendo  discutida pela  recorrente em processo  judicial de nº 2005.38.0023190­5, que  tramitou na 13ª  Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo o contribuinte obtido, em sede  recursal,  decisão  favorável  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  aludidos  tributos  o  valor  do  ICMS, bem como o valor das próprias contribuições.  Numeração Única: 0022989­08.2005.4.01.3800  APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.023190­5/MG   RELATORA:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  ÂNGELA  CATÃO  APELANTE: LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S/A  ADVOGADO: MG00068432 ­ FERNANDO PIERI LEONARDO  E OUTROS(AS)  APELADO: FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR:  RS00031531  ­  LUIZ  FERNANDO  JUCA  FILHO  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUÍZO  DE  ADEQUAÇÃO.  REJULGAMENTO.  PIS/COFINS  IMPORTAÇÃO.  LEI  10.865/2004  (INCISO  I, DO  ART.  7º).  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  (RE 559.937/RS, C/C ART. 543­B, CPC). EXCLUSÃO DO ICMS  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11891.000342/2007­33  Acórdão n.º 3302­005.546  S3­C3T2  Fl. 159          5 E  DAS  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS  (DJ­e  16/10/2013),  pela  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  de  1973,  declarou  a  inconstitucionalidade da  inclusão dos valores do Imposto sobre  Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  bases  de  cálculos  dessas  mesmas  contribuições sociais quando incidentes na importação de bens e  serviços,  como  havia  sido  disposto  na  redação  originária  do  inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.  Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n.  12.016/2009). Custas ex lege.  Em rejulgamento, dou provimento à apelação.   ACÓRDÃO  Decide  a  Turma,  por  unanimidade,  em  rejulgamento,  dar  provimento à apelação.  Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 4 de outubro de 2016.  Assim, não cabe a este colegiado adentrar em discussões sobre a incidência e  o montante das aludidas contribuições,  razão pela qual, somente serão analisadas as questões  relativas à exigência de encargos de mora e da multa de ofício por meio do auto de  infração  combatido.  2  Dos Juros de Mora.  O recorrente insurge­se contra o lançamento dos juros de mora, alegando que  o  depósito  judicial  teve  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  configurando­se  como  um  verdadeiro  pagamento,  vez  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.703/1998  permite o repasse de todo o valor depositado à União.  Não assiste razão ao recorrente.  O  acórdão  combatido  é  intocável  no  que  diz  respeito  à  imputação  proporcional dos depósitos efetuados em 06.07.2005, seis dias depois do vencimento, que é o  dia de registro da DI (30.06.2005).  Consoante bem explanou a decisão de piso, o depósito efetuado fora do prazo  e sem os acréscimos dos encargos moratórios não teve o condão de cobrir a integralidade do  crédito tributário, haja vista que segundo a técnica da imputação proporcional, parte do valor  depositado  deve  ser  utilizada  para  amortizar  os  encargos  de  mora  pelo  atraso,  e  a  parte  remanescente utilizada para abater o saldo devedor dos tributos lançados.  Em  contraste,  apenas  para  esclarecer,  é  justamente  apenas  sobre  o  saldo  de  Principal  remanescente  devido,  para  cada  Contribuição,  que  caberá  aplicar  acréscimos  legais  incidentes  desde  a  data  de  vencimento  de  cada  exação  (multa de  ofício  e  juros  de  mora).  Neste  ponto  se  explicita  o  equívoco  da  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11891.000342/2007­33  Acórdão n.º 3302­005.546  S3­C3T2  Fl. 160          6 autoridade  lançadora, pois não  cabe  aplicar multa de  ofício  e  juros de mora sobre o valor originário  total, mas  tão somente  sobre  o  saldo  de  Principal  que  remanesce  devido  de  cada  Contribuição, em aberto, desde 30/06/2005.   Por essas razões é que se torna imprescindível identificar, após  a  devida  imputação  dos  valores  dos  depósitos  parciais  efetuados,  a  parte  do  Principal  de  cada  Contribuição  que  remanesce devida desde o vencimento, e que representará para  cada  exação  ora  considerada  o  valor­base  a  ser  submetido  à  aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros de mora (desde  a  data  de  vencimento  até  o  efetivo  pagamento  deste  saldo  de  Principal devido remanescente).(Grifos do original)  Nas folhas de nº 131 a 133 do acórdão recorrido encontram­se detalhados os  cálculos da imputação proporcional do depósito efetuado e da apuração dos saldos devedores  das  contribuições  aos PIS e  a COFINS, não cobertas pelo depósito  judicial  efetuado  fora do  vencimento e sem os acréscimos moratórios.  O relator a quo demonstrou, de modo suficientemente claro, que remanesce  saldo devido de PIS  ­  Importação e de COFINS  ­  Importação, nos montantes  respectivos de  R$98,63 e R$456,92, e que tais valores servem de base para o cálculo da multa de ofício e dos  encargos moratórios.   Saldo de COFINS­Imp que remanesce devido = R$ 456,92   Este é o valor­base (R$ 456,92) sobre o qual cabe exigir Multa  de  Ofício  de  75%,  desde  a  data  de  vencimento  da  COFINS  ­  Importação.  Sobre  a  mesma  base  incidirão  os  juros  de  mora  desde a data de vencimento da exação (30/06/2005).  O Saldo do PIS/PASEP­Imp que remanesce devido = R$ 98,63.   Este é o valor­base (R$ 98,63) sobre o qual cabe exigir Multa de  Ofício  de  75%,  desde  a  data  de  vencimento  do  PIS/PASEP  ­  Importação.  Sobre  a  mesma  base  incidirão  os  juros  de  mora  desde a data de vencimento da exação (30/06/2005)  Na seqüência, o relator detalha também os cálculos da multa de ofício sobre  as bases de cálculo descritas nos excertos acima, e entende que os juros de mora serão devidos  sobre o saldo remanescente das contribuições, acrescido da multa de ofício.  A taxa de juros legalmente prevista deverá ser aplicada sobre o  saldo devido remanescente da Contribuição acrescido da multa  de ofício.  Ocorre que o contribuinte não se insurgiu contra a incidência dos juros sobre  a  multa  de  ofício,  tendo  se  limitado  a  refutar  a  exigibilidade  dos  juros  e  da  multa  sob  o  fundamento de que era inexigível o principal, porque depositado integralmente, e que, portanto,  também seriam inexigíveis os acessórios.  Assim, não instaurado litígio sobre a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício, é definitiva neste ponto a decisão recorrida.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11891.000342/2007­33  Acórdão n.º 3302­005.546  S3­C3T2  Fl. 161          7 No  que  concerne  à  insurgência  do  recorrente,  conforme  já  exposto,  restou  suficientemente  claro  no  voto  condutor  do  acórdão  combatido,  que  o  depósito  realizado  em  06.07.2005 não se mostrou suficiente para cobrir a integralidade do crédito tributário devido,  tendo  remanescido  saldo  devedor  em  razão  da  incidência  de  encargos  moratórios  pela  realização do depósito após a data de vencimento.  Destarte,  sobre os  saldos da contribuição ao PIS­Importação e da COFINS­ Importação que remanescem devidos, e cuja exigibilidade não foi suspensa por depósito ou por  medida judicial, incidem juros de mora, em plena consonância com a Súmula Carf nº 5.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Diante  do  exposto,  não merece  reparos,  para  o  caso  em  tela,  a  decisão  da  DRJ/REC no que tange à incidência de juros de mora.  3. Da Multa de Ofício  Da mesma forma, intocável o acórdão combatido no que diz respeito à multa  de ofício.  A perfeita demonstração da existência de saldo devedor das contribuições ao  PIS ­ Importação e COFINS ­ Importação (fls 131 a 133), cuja exigibilidade não foi suspensa  nem por medida  judicial  e nem por depósito  judicial,  já que este último não  foi considerado  integral  porque  efetuado  fora  do  prazo  e  sem  os  acréscimos moratórios,  atrai  à  aplicação  o  disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (sem grifos no original)  Destarte,  têm­se a diferença não depositada como ausente de pagamento ou  recolhimento, sujeitando­a a incidência da multa de ofício de 75%.  Nestes termos, correta a decisão combatida quando deu provimento parcial à  impugnação,  reduzindo o valor da multa de ofício para montante  equivalente à  aplicação da  penalidade somente sobre a parcela do crédito tributário não depositada em juízo.  Pelo  exposto,  voto pela procedência  parcial  da  impugnação e,  portanto, pela procedência em parte do lançamento objeto deste  processo, para assim:  ...  d)  reduzir  a  multa  de  ofício  lançada  quanto  à  Cofins­ Importação, de R$ 11.433,98 para R$ 342,69; e reduzir a multa  de  ofício  lançada  quanto  ao  Pis/Pasep  –  Importação,  de  R$  2.482,38 para R$ 73,97  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11891.000342/2007­33  Acórdão n.º 3302­005.546  S3­C3T2  Fl. 162          8 Por  fim,  alega  o  contribuinte  que  a  multa  de  ofício  tem  percentual  exorbitante, com caráter nitidamente confiscatório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico  brasileiro. Cita doutrina, ventilando suposta inconstitucionalidade.  Sobre  tal  ponto,  cumpre  esclarecer  que  há  expressa  previsão  legal  para  a  incidência e aplicação da referida multa, não cabendo a este  tribunal administrativo afastar a  aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, conforme dispõe, com efeito, o art.  62 do Regimento Interno do Carf.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Ainda nesse sentido, a Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  mantendo  na  íntegra  a  decisão  recorrida.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.902967/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­000.613  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HYDROSTEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Bianca Felícia Rothschild.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 02 96 7/ 20 12 -0 1 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 239          2   Relatório Trata­se  do  Recurso Voluntário  de  e­fls.  32/36  em  face  do  acórdão  proferido  pela 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora de e­fls. 25/29 que, ao julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta do autos:  ­ que, em 20/01/2012, a contribuinte transmitiu pela internet o PER/DCOMP nº  27317.92374.200112.1.3.04­9660 (e­fls.02/06), informando compensação tributária:   a) débito informado (confessado):   ­ Cofins, código de receita 2172, período de apuração dezembro 2011, data de  vencimento 25/01/2013, R$ 112.536,08;   b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 98.906,73;   ­  que  o  direito  creditório  R$  98.906,73  decorreu  de  pagamento,  em  parte,  indevido ou a maior da CSLL­ Lucro Presumido, do PA 30/09/2010, código de receita 2372,  data de arrecadação 29/10/2010, valor do recolhimento R$ 600.045,40. Extrato do pagamento  (e­fl. 184).  Em  05/12/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  pela  DRF/Taubaté  (e­fl.  07),  denegando  o  direito  creditório  pleiteado.  O  valor  do  citado  recolhimento,  muito  tempo  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  já  havia  sido  consumido  ou  utilizado,  integralmente,  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  confessado  em  DCTF  do  próprio PA. Não restando crédito disponível.  A propósito, transcrevo a fundamentação constante do citado despacho decisório  de 05/12/2012 (e­fl. 07), in verbis:   (...)  3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO   A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de  98.906,73.  Valor do crédito original reconhecido: 0,06 .  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 240          3  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.   (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  04/01/2013  (e­fl.  08),  a  contribuinte,  em  10/01/2013  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fl.  09),  pedindo  sua  reforma,  in  verbis:  (...)  HYDROSTEC  TECNOLOGIA  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  estabelecida  no  Município  de  Taubaté,  Estado  de  São  Paulo,  na  Avenida do Pinhão ng 2.220, Bairro do Barranco, inscrita no CNPJ sob  ne  08.874.534/0001­59,  vem  respeitosamente  apresentar  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  pelos  fatos  e  razões  a  seguir  expostos:  O contribuinte apurou e recolheu valor a maior do CSLL  relativo ao  período de apuração set/2010.  Constatado  isso,  procedeu  ao  PER/DCOMP,  que,  de  acordo  com  o  Despacho Decisório em questão, considerou inexistente o crédito para  essa finalidade.  De  fato, a constatação da  inexistência de crédito apurada deveu­se a  que  a  DCTF  do  período  correspondente  ao  recolhimento  efetuado  a  maior  continha  erro  no  seu  preenchimento,  de  sorte  que  foi  agora  devidamente  retificada  (cópia  anexa),  pelo  que  se  pode  verificar  a  existência  do  crédito  postulado  na  PER/DCOMP,  decorrente  da  diferença apurada entre a DCTF original e a retificada.  Diante  do  exposto,  requer  seja  homologado  o  PER/DCOMP,  como  medida de Direito e de Justiça.  (...)  ­  A  contribuinte  juntou  o  Recibo  da  DCTF  Retificadora,  transmitida  em  03/12/2012, débito da CSLL do PA junho 2010 R$ 501.138,67 (e­fl. 10).  A DRJ/Juiz de Fora, em 21/11/2013, conforme Acórdão de e­fls. 25/28, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado pela falta de comprovação de certeza e liquidez, cuja ementa e dispositivo transcrevo:   (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 29/10/2010   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 241          4 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  (...)  Voto   (...)  Consoante  o  §  1º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve existir já na data da transmissão dessa Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, o contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  (...)  Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 242          5 (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo  probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I,  do  CPC  (atual  art.  373,  I,  do  novo  CPC).  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos  robustos,  especialmente dos assentamentos  contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como  prova a mera apresentação de DCTF retificadora (ainda mais quando  enviada após a expedição do Despacho Decisório que não homologa a  compensação).  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  13/12/2013  ­  sexta­feira  (e­fls.  30),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 14/01/2014  (e­fls.32/36),  cujas  razões,  em síntese,  são  as  seguintes:  ­ que, por erro de fato no preenchimento da DCTF original, foi declarado um  valor de Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro Líquido a pagar incorretamente;  ­ que a retificadora da DCTF foi entregue após a transmissão do PER/DCOMP:  ­ que foi recolhido valor a maior do que o devido:  PERD/COMP  Processo Adm.  Valor real devido  Valor recolhido  24091.97549.200112.1.3.04­8030  10860.902336/2012­84  i.456.959,i2'  1.640.119,72  27317.92374.200112.1.3.04­9660  10860.902967/2012­01  501.138,67  600.045,40  32348.32480.200112.1.3.04­0160  10860.902970/2012­17  233.010,04  323.233,54  34131.43522.200112.1.3.04­4161  10860.902971/2012­61  66.129,38  114.850,06    ­ que juntou aos autos demonstrativo do valor do tributo efetivamente devido e  também os  documentos  hábeis  para  suportar  esse  demonstrativo,  ou  seja:  cópia do Livro  de  Saídas  com  seu  resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  o  Razão  das  contas  do  período  envolvido, a DIPJ do ano­calendário de 2010, o DARF do recolhimento do valor a maior que o  devido e DIPJ retificadora (e­fls. 45/150);  ­  que  quanto  à  DCTF  a  Súmula  436  ­STJ  tem  como  verbete:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco";  ­  que  requer  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  da  compensação informada na DCOMP objeto dos autos.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 243          6 Na  sessão  de  06/04/2016,  o  CARF  ­  está  1ª  Turma,  com  outra  composição,  converteu o  julgamento  em diligência,  conforme Resolução nº 1301­000.326– 3ª Câmara  /1ª  Turma Ordinária (e­fls. 156/159), cujo voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Após a apresentação do Recurso Voluntário novos documentos  foram  apresentados, com os quais busca a Recorrente confirmar as alegações  recursais,  demonstrando  os  equívocos  perpetrados  –  memória  de  cálculo  da CSLL  devida,  Livros  de  Saídas,  Razão  de  contas, DIPJ  e  DARF gerador do suposto recolhimento indevido.  Pois bem.   Apesar  do  minucioso  exame  do  caso  já  realizado  pelas  autoridades  fiscais,  que  reconheceram  o  que  se  podia  reconhecer,  no  tocante  a  créditos  da  Recorrente  para  serem  compensados,  há  que  se  buscar  sempre a verdade material.  O contribuinte recorrente, em seu recurso –e­fls. 45, faz quadro resumo  de débitos e de recolhimentos a maior e aponta, para o presente caso,  excesso  no  recolhimento  da  PER/DCOMP  n.  27317.92374.200112.1.3.04­9660,  processo  administrativo  n.  10860.902967/201201  (devido  R$  501.138,67  e  recolhido  R$  600.045,40).  E,  em  função  dos  documentos  apresentados,  mesmo  após  o  oferecimento  do  Recurso  Voluntário,  pode  haver  elementos  suplementares,  que  devem  ser  considerados  em  análise  do  crédito  pleiteado a qual deve ser final e definitiva.  Bem por isso, e em busca da verdade material, é que voto por converter  o  julgamento em diligência para, à  luz da documentação juntada, ser  feita análise última do crédito da contribuinte.  Pede­se  à  autoridade  fiscal  que  examine,  à  luz  da  citada  nova  documentação, se o indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a  maior e reavalie a existência do crédito.  Caso  necessário,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para  apresentar  outros documentos que possam comprovar a existência do crédito por  força do suposto recolhimento a maior.  (...)  Na sequência, os autos retornaram com Relatório de diligência incompleta (e­fl.  186). Então, o CARF novamente converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução  nº 1301­000.462– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 21/09/2017 (e­fls. 195/199), cujo  voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:  (...)  Importante observar que a Resolução havia determinado à autoridade  fiscal  que  examinasse,  "à  luz  da  citada  nova  documentação,  se  o  indicado recolhimento efetuado foi, efetivamente, a maior e reavalie a  existência do crédito". Todavia, no relatório da diligência realizada, a  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 244          7 autoridade fiscal não faz qualquer referência à análise dos documentos  anexados  ao  recurso  voluntário,  quais  sejam:  (i)  demonstrativo  do  valor do  tributo efetivamente devido,  (ii) Livros de Saída com resumo  por  CFOP  ao  final  de  cada  mês,  (iii)  Razão  das  contas  do  período  envolvido, (iv) DIPJ do exercício base de 2010. Ao contrário, conclui a  fiscalização  que,  de  acordo  com  as  declarações  retificadoras  apresentadas pelo sujeito passivo, houve recolhimento a maior, o que  consubstancia crédito passível de restituição ou compensação ao valor  original de R$ 98.906,67  (noventa e oito mil, novecentos e seis reais,  sessenta e sete centavos).  Dessa  forma,  proponho,  a  conversão  do  julgamento,  novamente,  em  nova  diligência,  para  que,  após  a  análise  dos  documentos  acostados  aos autos às fls. 45 a 149, bem assim, a outros que entenda necessário,  a  autoridade  fiscal  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  da  existência  ou  não  de  valor  recolhido  a  maior  e  informe  o  valor  disponível para compensação.  Conclusão   Em conclusão, por todo o exposto, voto por converter o julgamento em  diligência .   (...)  Realizada a diligência, cujo resultado consta do Relatório de Diligência quanto à  CSLL (e­fls. 207/208).  Intimada  a  contribuinte  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência  em  19/03/2018  (e­fl  . 211),  apresentou contrarrazões e  juntou documentos em 17/04/2018  (e­fls.  214/226).  É o relatório.                      Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 245          8       Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  analisada,  na  sessão  de  07/04/2016, quando do conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1301­ 000.331–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (e­fls.  167/170)  que,  nessa  parte,  transcrevo,  in  verbis:  (...)  Da Tempestividade   A ciência do Acórdão deu­se em 13/12/2013 e o Recurso Voluntário foi  apresentado  em  13/01/2014.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento   (...)  Objeto  da  lide:  crédito  da  CSLL  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  R$  98.906,73 do PA 3º trimestre/2010.  A  contribuinte  protocolizou,  em  20/01/2012,  PER/DCOMP  informando  compensação tributária:  a) débito da COFINS, relativos ao PA dezembro/2011, vencimento 25/01/2013,  no valor de R$ 112.536,08;  b)  crédito  de  CSLL  pago  a maior  ou  indevidamente  de R$  98.906,73  (saldo  original)  do  PA  3º  trimestre/2010  (apuração  setembro/2010),  relativo  ao  DARF  pago  em  29/10/2010,  no  valor  de R$ 600.045,40,  no  regime do Lucro Presumido. Que  o  crédito,  sua  origem,  seria  a  diferença  R$  98.906,73  =  pagamento  CSLL  PA  3º  trimestre/2010  R$  600.045,40 (­) débito da CSLL do PA 3º trimestre/2010 R$ 501.138,67.  O despacho decisório deferiu, parcialmente, o crédito pleiteado, no valor de R$  0,06,  sob  o  fundamento  de  que  não  havia  crédito  disponível,  pois  o  valor  fora  utilizado,  integralmente,  para  pagamento  do  débito  da  CSLL  do  próprio  PA  3º  trimestre/2010  de  R$  600.045,40, débito confessado na DCTF.  A  DRJ/Juiz  de  Fora,  também,  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado;  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que o crédito informado deveria  existir já na data da transmissão da DCOMP, porém a DCTF retificadora teria sido entregue  somente  após  a  transmissão do PER/DCOMP e que não  foram  juntados  aos  autos quaisquer  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 246          9 elementos comprobatórios do direito creditório. Não houve a comprovação do erro de fato que  justificaria  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  (redução  do  débito  confessado  na  DCTF  inicial) e  revisão do despacho decisório. Não houve a comprovação da  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Quanto ao mérito:  Nesta  instância  recursal  ordinária,  a  contribuinte  pediu  a  revisão  da  decisão  a  quo,  juntou elementos probatórios (e­fls. 45/149); porém, essas provas não seriam suficientes  para comprovação do alegado erro de  fato  e para comprovar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. Por isso, na sessão de 06/04/2016, o CARF converteu o julgamento em diligência,  conforme Resolução nº 1301­000.326– 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária (e­fls. 156/159).  A diligência fiscal foi realizada de forma incompleta.   Logo, na sessão de 21/09/2017 novamente o CARF converteu o julgamento em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1301­000.462–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (e­fls.  195/199).  Efetuada  a  diligência  fiscal  (a  mais  recente),  os  autos  retornaram  para  julgamento da lide.  Porém, a diligência  fiscal,  outra vez,  é  insuficiente para  formar convicção  do julgador. Inclusive, a contribuinte contesta o resultado da diligência.  Vejamos.  O  resultado  da  diligência  fiscal,  conforme  Relatório  (e­fls.  207/208),  apurou  direito creditório de R$ 82.846,52, valor menor do que o pleiteado no PER/DCOMP.  Na declaração de compensação tributária a contribuinte pleiteou/utilizou crédito  da CSLL (3º trimestre/2010) no valor de R$ 98.906,73.  Nas razões do Recurso Voluntário a contribuinte informou a origem do crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  27317.92374.200112.1.3.04­9660  como  sendo  pagamento  indevido ou a maior:    PERD/COMP  Processo Adm.  Valor real devido  Valor recolhido  24091.97549.200112.1.3.04­8030  10860.902336/2012­84  i.456.959,i2'  1.640.119,72  27317.92374.200112.1.3.04­9660  10860.902967/2012­01  501.138,67  600.045,40  32348.32480.200112.1.3.04­0160  10860.902970/2012­17  233.010,04  323.233,54  34131.43522.200112.1.3.04­4161  10860.902971/2012­61  66.129,38  114.850,06    Como  dito,  no  relatório  de  diligência  fiscal  consta  que,  relativo  ao  3º  trimestre/2010,  o  valor  do  direito  creditório  da  CSLL  perfaz R$  82.846,52  (valor  original),  conforme demonstrativo que transcrevo a seguir:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 247          10 (...)  Os documentos acostados aos autos a que faz referência a Resolução  são: demonstrativo do cálculo da CSLL devido do 3º trimestre de 2010  (fl.  45);  Livro  Registro  de  Saídas  (fls.  46/105);  Livro  Razão  (fls.  106/118);  DIPJ  retificadora  de  2011,  ano­calendário  2010  (fls.  119/148) e; DARF, período de apuração 30/09/2010, código de receita  2372, valor total de R$ 600.045,40 (fl. 149).  O  demonstrativo  do  cálculo  indica  os  saldos  mensais  das  contas  contábeis  que  compõem  o  total  das  receitas  de  vendas  do  período,  conforme  dados  dos  Livros  Registro  de  Saída  e  Razão.  A  base  de  cálculo da contribuição, o lucro presumido calculado e a apuração da  CSLL  devida  correspondem  aos  valores  declarados  na  DIPJ  retificadora. Por fim, o DARF apresentado possui os mesmos dados do  extrato de pagamento registrado no sistema de arrecadação (fl. 184).  Foram  coletados  do  Sistema  SPED  NF­e  os  arquivos  relativos  às  notas fiscais eletrônicas emitidas no período. Após análise, constatou­ se  que  sua  contabilização  está  consistente  com  o  Livro  Registro  de  Saídas e o Demonstrativo, exceto quanto ao item 2 da Nota Fiscal nº  502, valor de R$ 91.500,00, que foi tratado como receita de vendas de  bens, mas  sua descrição  remete a  serviços prestados  (vide  fls. 201 a  204).  Também foi cotejado o valor da Contribuição Social Retida na Fonte  (CSRF)  informada  pelo  interessado  (DIPJ  e  Demonstrativo)  e  o  montante declarado pelas fontes pagadoras em DIRF (fls. 205 e 206).  Verificou­se divergência, a qual foi considerada para efeito de cálculo  da  Contribuição  Social.  Os  valores  declarados  estão  dispostos  na  Tabela I a seguir:      Destarte, efetuou­se nova apuração de imposto devido com as citadas  modificações (Receita Bruta de Serviços e CSRF). O comparativo entre  as duas apurações está demonstrado à Tabela I a seguir:  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 248          11     Portanto,  de  acordo  com:  os  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo às fls. 45 a 149; os arquivos SPED de notas fiscais do período;  e as DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras do contribuinte; houve  recolhimento  a maior  com crédito  passível  de  compensação ao  valor  original  de R$ 82.846,52  (oitenta  e  dois mil,  oitocentos  e  quarenta  e  seis reais, e cinquenta e dois centavos).  (...)  Entretanto,  intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  apresentou  contrarrazões:  ­ que o Auditor Fiscal constatou uma diferença de R$ 91.150,00 nos valores de  receita de atividade geral (venda de mercadorias) e receita de prestação de serviços em geral,  base de cálculo da CSLL:      Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 249          12 ­  que,  em  29/07/2010,  a  contribuinte  emitiu  erroneamente  a  NF  eletrônica  nº  502,  contra  a  empresa  Petróleo  Brasileiro  ­  PETROBRÁS,  para  formalização  de  retorno  de  mercadoria  recebida  para  conserto,  utilizando  CFOP  6916  ­  retorno  ­  devolução  ­  de  mercadoria  recebida  para  conserto  ou  reparo  R$  70.000,00,  e  prestação  de  serviço  de  industrialização  CFOP  6124,  valor  R$  91.150,00.  Total  da  Nota  Fiscal  eletrônica  R$  161.150,00 (e­fls 215);  ­ que, referente à prestação do serviço industrialização, o valor deveria constar  de nota fiscal específica de prestação de serviço, e não de movimentação de mercadoria;  ­  que  fez  acordo  com  a  Petrobrás:  que,  para  corrigir  esse  erro,  a  Petróleo  Brasileiro ­ PETROBRÁS emitiu a Nota Fiscal eletrônica nº 17006, de 20/09/2010, devolução  parcial, o Valor de R$ 91.150,00 (e­fl. 216) (fez constar tal observação no rodapé da nota fiscal  que se refere a devolução parcial referente à NF 502);  ­ que o valor da devolução de R$ 91.150,00 foi excluído da receita de venda de  mercadorias, juntamente com a devolução de vendas da NF 022, de 27/09/2010, valor 2.500,00  (e­fl.220). Assim, conforme Tabela II (acima), foi excluído do valor das receitas de vendas o  valor de R$ 93.650,00;  ­ que relativo ao valor da prestação de serviço de industrialização R$ 91.150,00  foi emitida a Nota Fiscal de Serviços nº 0017, de 08/10/2010, contra a Petróleo Brasileiro S/A ­  PETROBRAS (e­fl. 217), e   que  a  operação  foi  devidamente  tributada,  receita  oferecida  à  tributação no 4º trimestre/2010;  ­ que, portanto, o ajuste efetuado pelo Auditor­Fiscal na receia bruta de vendas  de mercadoria e na receita de prestação de serviços seria incorreto (não haveria ajuste a fazer).  Identificado o citado ponto controvertido, cabe observar que a  insuficiência da  Diligência não se resume apenas essa questão.  Primeiro,  essa  irresignação  da  contribuinte,  em  relação  aos  resultado  da  diligência,  remete  a  várias  questões  outras  que  o  procedimento  de  diligência  fiscal  não  resolveu:  1)  desde  o  início  a  contribuinte  alega nos  autos  que  cometeu  erro de  fato  na  apuração da CSLL do 3º trimestre/2010:  Entretanto, a fiscalização não intimou a contribuinte a demonstrar, comprovar, à  luz da escrituração contábil/fiscal (livros Razão, Diário e Lalur) onde estaria o alegado erro de  fato na apuração da CSLL do 3º trimestre/2010. A contribuinte frisa que:  a) entrega da DIPJ com CSLL apurada a maior;  b) pagamento a maior da CSLL; e   c) confissão a maior da CSLL (DCTF).  Ora, torna­se necessário a contribuinte comprovar com sua escrituração contábil  (livros  Razão  e  Diário),  e  fiscal  (livro  LALUR),  e  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis  o  alegado  erro  de  fato  na  escrituração  contábil  para  justificar  a  retificação  da  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 250          13 DCTF  original  (e­fls.  161),  da  DIPJ  (e­fls.  1119/148  e  162/183)  e  comprovar  a  origem  do  crédito pleiteado.   Não basta apenas verificar, pontualmente, o somatório de notas fiscais.  E necessário  analisar  a  escrituração contábil  anterior  (contendo o  alegado erro  de  fato)  e  a  escrituração  contábil  posterior  (sem  o  erro),  para  conhecer,  buscar  a  origem  do  alegado erro, sua plausibilidade, sua comprovação, de forma cabal, para que possa justificar a  redução de débito confessado na DCTF original.  Ou seja: o que gerou o erro de fato na apuração dos resultados tributáveis do 3º  trimestre/2010?   Estabelece o art. 147, § 1º, CT, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (...)  Art.  170  do CTN  estatui  que  a  contribuinte  comprove  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado em processo de compensação tributária:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  O  art.  373,  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105,  de  2015),  de  aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, estabelece que a contribuinte como  autora  do  pedido  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  tem  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do seu alegado direito creditório, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  2) Qual o  regime de  escrituração das  receitas da  contribuinte:  competência ou  caixa? Escrituração de notas fiscais sem observância do regime de competência?   A  contribuinte  argumentou  nas  contrarrazões  da  diligencia  fiscal  que  em  relação à apuração da CSLL do 3º trimestre/2010:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 251          14 ­  que,  em  29/07/2010,  a  contribuinte  emitiu  erroneamente  a  NF  eletrônica  nº  502,  contra  a  empresa  Petróleo  Brasileiro  ­  PETROBRÁS,  para  formalização  de  retorno  de  mercadoria  recebida  para  conserto,  utilizando  CFOP  6916  ­  retorno  ­  devolução  ­  de  mercadoria  recebida  para  conserto  ou  reparo  R$  70.000,00,  e  prestação  de  serviço  de  industrialização  CFOP  6124,  valor  R$  91.150,00.  Total  da  Nota  Fiscal  eletrônica  R$  161.150,00 (e­fls 215);  ­ que, referente à prestação do serviço industrialização, o valor deveria constar  de nota fiscal específica de prestação de serviço e não de movimentação de mercadoria;  ­  que  fez  acordo  com  a  Petrobrás:  que,  para  corrigir  esse  erro,  a  Petróleo  Brasileiro ­ PETROBRÁS emitiu a Nota Fiscal eletrônica nº 17006, de 20/09/2010, devolução  parcial, o Valor de R$ 91.150,00 (e­fl. 216) (fez constar tal observação no rodapé da nota fiscal  que se refere a devolução parcial referente à NF 502);  ­ que o valor da devolução de R$ 91.150,00 foi excluído da receita de venda de  mercadorias, juntamente com a devolução de vendas da NF 022, de 27/09/2010, valor 2.500,00  (e­fl.220). Assim, conforme Tabela II (acima), foi excluído do valor das receitas de vendas o  valor de R$ 93.650,00;  ­ que relativo ao valor da prestação de serviço de industrialização R$ 91.150,00  foi emitida a Nota Fiscal de Serviços nº 0017, de 08/10/2010, contra a Petróleo Brasileiro S/A ­  PETROBRAS (e­fl. 217), e   que  a  operação  foi  devidamente  tributada,  receita  oferecida  à  tributação no 4º trimestre/2010;  ­ que, portanto, o ajuste efetuado pelo Auditor­Fiscal na receia bruta de vendas  de mercadoria e na receita de prestação de serviços seria incorreto (não haveria ajuste a fazer).  Ora,  ajuste,  acordo  entre  particulares,  não  podem  ser  objetados  contra  o  fisco  federal, conforme art. 126 do CTN, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Neste  caso,  se  a  prestação  do  serviço  ocorreu  em  27/07/2010,  conforme NFe  502,  PA  3º  trimestre/2010,  a  recorrente  não  pode  oferecer  à  tributação  apenas  no  4º  trimestre/2010). Além disso, não juntou aos autos cópia do livro Razão e Diário de que o valor  foi oferecido à tributação no 4º trimestre/2010.  Em  face  dessas  questões,  torna­se  necessário,  mais  uma  vez,  converter  o  julgamento em diligência fiscal, para retorno dos autos à unidade de origem da RFB, no caso  DRF/Taubaté para:  a)  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  escrituração  contábil  e  fiscal  (Livros  Razão,  Diário  e  Lalur)  do  3º  trimestre/2010  (cotejar  os  dados  da  escrituração  anterior  e  posterior).  Existe,  está  identificado  e  comprovado  o  alegado  erro  de  fato? e, se existe/comprovado o erro de fato, o que o gerou?   b) quanto às notas fiscais 502, 17006 e 0017 (e­fls. 215, 216 e 217):  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10860.902967/2012­01  Resolução nº  1301­000.613  S1­C3T1  Fl. 252          15 ­ a  receita de prestação de  serviço de conserto,  reparo,  industrialização, de R$  91.150,00  ocorreu  em  que  data  e  foi  oferecida  à  tributação  em  que  PA? Qual  o  regime  de  escrituração das receitas da contribuinte: competência ou caixa?.   c)  o  crédito  pleiteado  da CSLL do  3º  trimestre/2010 na DCOMP  ­  objeto  dos  autos ­ existe? Se existe, qual o valor? Está disponível?  d)  realizada  a  diligência  fiscal,  a  fiscalização  da  DRF  deverá  fazer  relatório  circunstanciado, conclusivo, demonstrando os resultados e do qual dará ciência à contribuinte,  abrindo prazo de trinta dias para, se quiser, apresentar manifestação nos autos.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, devolver  os autos do processo ao CARF para julgamento da lide.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme determinado acima.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000655/2009-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.131  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 06 55 /2 00 9- 56 Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.227, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10925.000655/2009­56  Acórdão n.º 9303­007.131  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 770DF CARF MF

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7403731 #
Numero do processo: 10680.907203/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 42344.67685.140904.1.3.04-2831[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/09/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida na competência de agosto de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 227.538,27[...], em dezembro do mesmo ano apurou prejuízo fiscal. Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 227.538,27. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.176, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir o IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução do IRPJ pago por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de IRPJ é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 42344.67685.140904.1.3.04-2831[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, recolhido em 30/09/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida na competência de agosto de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$ 227.538,27[...], em dezembro do mesmo ano apurou prejuízo fiscal. Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 227.538,27. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.176, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir o IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução do IRPJ pago por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de IRPJ é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.

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1201­000.496  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 20 3/ 20 08 -3 6 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10680.907203/2008­36  Resolução nº  1201­000.496  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  [...]  referente  ao  PER/DCOMP  n°  42344.67685.140904.1.3.04­2831[...].  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito  creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ,  recolhido em 30/09/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados  no referido PER/DCOMP [...].  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  [...],  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade [...], argumentando que:  ­ detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na  DCOMP.  ­ o crédito  tributário  se refere a  saldo negativo de Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e não pagamento indevido ou maior.  ­ de fato o DARF estava comprometido com o IRPJ Estimativa devida  na  competência  de  agosto  de  2003,  vinculação  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do débito.  ­ quando da apuração do Lucro Real Anual em dezembro de 2003, os  valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no  período de apuração, restando saldo negativo do Lucro Real.  ­ no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de IRPJ o valor de R$  227.538,27[...],  em  dezembro  do  mesmo  ano  apurou  prejuízo  fiscal.  Não havendo IRPJ devido [...], resultando em recolhimento a maior no  valor de R$ 227.538,27.  ­ a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o  saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente,  se negativo,  assegurada a alternativa de  requerer,  após a  entrega da  declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.907203/2008­36  Resolução nº  1201­000.496  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a  existência do crédito tributário.  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação  de  inconformidade  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  homologando a  compensação declarada.”  2.  Em  sessão  de  19  de  janeiro  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, considerou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade para não  reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02­25.176, cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2004   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido”.  3.  A  DRJ/BHE  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu IRPJ  por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de IRPJ em razão da Interessada não ter  optado por exercer a  faculdade de deduzir o  IRPJ pago por estimativa, prevista no artigo 2º,  §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 17 da Ficha 09A da DIPJ 2004 está zerada.  Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de pagamento por estimativa.   3.2. A  opção  pela  dedução  do  IRPJ  pago  por  estimativa  deve  ser  exercida  na  DIPJ  dentro  do  prazo  legal,  não  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada  extemporaneamente.  No  mais,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  IRPJ  é  incabível,  visto  que  o  não  exercício  dessa  opção  não  se  caracteriza como erro de fato.  3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  especificação  do  tipo  de  crédito  tributário,  pois  o  crédito se refere a saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 e não pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Sustenta  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é  insanável.  4. Cientificada da decisão  (AR de 17/05/2010),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  14/06/2010,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que:  (i)  a Recorrente comprovou que efetuou  recolhimentos de  IRPJ por estimativa  ao  longo do ano de 2003 e  ao  final do  exercício  apurou prejuízo  fiscal,  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.907203/2008­36  Resolução nº  1201­000.496  S1­C2T1  Fl. 5          4 resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo  acórdão da DRJ/BHE;  e  (iii)  o  impedimento do  exercício do direito  à  restituição  se deu  sob  alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a  realidade fática.   5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer  a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas.  É o relatório.    Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.483, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.903455/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recohido em 30/09/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.483):  "6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   8.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.907203/2008­36  Resolução nº  1201­000.496  S1­C2T1  Fl. 6          5  9.  No  mais,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.  10.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  11. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) (grifos nossos).  12. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  13.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  14.  Considero  que  não  há,  no  presente  caso,  controvérsia  acerca  do  preenchimento do requisito (i) constante do item 12, mas do (ii) e (iii).   15. No mais, é  incontroverso que entre maio de 2003 e novembro de  2003  a  Recorrente  recolheu  o  IRPJ  por  Estimativa  relativo  às                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10680.907203/2008­36  Resolução nº  1201­000.496  S1­C2T1  Fl. 7          6 competências  de  abril  a  outubro  de  2003  no  total  de  R$277.538,27,  conforme demonstrado nas guias de fls. 18/20.   16. Em dezembro de 2003, apurou­se prejuízo fiscal e constatou­se que  não  era  devido  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  daí  a  origem  do  direito  creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de  2003.  17.  Ocorre  que,  a  DRJ  (fls.  29/32)  considerou  que  o  despacho  decisório  (fl.  4)  não  merece  reformas  porque  o  erro  cometido  pelo  contribuinte é material e, portanto, trata­se de vício insanável.   18.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, afirma que, apesar  de ter errado no preenchimento do formulário de compensação sobre a  origem  do  crédito  ao  preencher  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior” ao invés de “saldo negativo de IRPJ” o crédito decorrente do  recolhimento de IRPJ estimativa não deixou de existir.   19.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  documentação  probatória  hábil,  tais  como:  (i)  seis  DARFs  de  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003  (fls.18/20);  (ii)  fichas  09A  e  17  do  ano  calendário  de  2003  da  DIPJ original (fls.13/14); e (iii) a totalização por tributo e contribuição  no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2003 da DCTF.  20.  A  priori,  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   21.  Contudo,  deve  ser  verificada,  à  luz  da  documentação  contábil,  fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   22. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da  circunscrição da contribuinte:  (i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano­ calendário de 2003;  (iii) verifique as DCTFs apresentadas, efetuando a apuração do crédito  relativo a cada um dos meses para fins de verificação de recolhimentos  a  maior  de  estimativa  mensal,  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  procedendo  à  valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando­ se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  23. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10680.907203/2008­36  Resolução nº  1201­000.496  S1­C2T1  Fl. 8          7 24.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 62DF CARF MF

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