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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726249 #
Numero do processo: 13971.000631/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Anos-calendário 2001 a 2003 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara decidido que o recurso do terceiro arrolado como responsável solidário deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação. Restituição à instância a quo.
Numero da decisão: 101-97.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR retorno dos autos à 3ª. Turma da DRJ no Rio de Janeiro para apreciar as razões de impugnação quanto a responsabilidade solidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I :•e- "- MINISTÉRIO DA FAZENDA P z?;A" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n6 13971.000631/2007-78 Recurso n° 164.897 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - ano-calendário Acórdão n° 101-97.107 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente CIPAC - Centro de Imunopatologia, Anatomia Patológica e Citopatologia S/C Ltda. Recorrida 3' Turma/DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Anos-calendário 2001 a 2003 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara decidido que o recurso do terceiro arrolado como responsável solidário deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação. Restituição à instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à 3a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro para apreciar as razões de impugnação quanto a responsabilidade solidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Au ÔjWPRA " ES ENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Processo n° 13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 2 Relatório O litígio gira em tomo de autos de infração relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003. Foram impostas multas de 75% e 150%, bem como foram exigidas multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 679 e seguintes) a fiscalização detectou que a contribuinte efetuava, mensalmente„ pagamentos expressivos a seus sócios, porém sem deixá-los transparecer em sua contabilidade. Ao contrário, tais pagamentos foram dissimulados em seus registros contábeis, às vezes omitidos pela contabilização irregular da conta caixa, ou disfarçados sob a forma de adiantamentos a fornecedores, sempre sem indicação dos beneficiários dos pagamentos, ou ainda sob a forma de mútuos. O conjunto de operações irregulares detectadas culminou com a autuação da empresa, em virtude de pagamentos sem causa comprovada a seus sócios, com a conseqüente autuação de IRRF, recomposição de sua conta caixa, que revelou omissão de receitas pela apuração de saldo credor, além de glosa de despesas e outras omissões, que reduziram indevidamente o lucro tributável. Além doa auto de infração do IRRF, objeto de outro processo, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que integram este processo, com base nas acusações de omissão de receitas e de ter dedução indevida de despesas de depreciação e de serviços. A omissão de receitas foi caracterizada por três irregularidades: (1) saldo credor de caixa; (2) suprimento de numerário sem comprovação da origem e/ou efetividade da entrega dos recursos; (3) depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, contabilizados indevidamente como devoluções de adiantamentos para fornecedores, como devoluções de mútuo e como oriundos do caixa da empresa. Houve, ainda, lançamento de multa isolada, em face de falta de recolhimento da CS LL sobre base de cálculo estimada. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 828/832) atribuindo responsabilidade solidária à LGL Assessoria Médica S/C Ltda. Em impugnação tempestiva, a CIPAC suscitou a nulidade por vicio material na elaboração do lançamento do IRRF, decadência, impossibilidade de ser enquadrada como sujeito passivo do IRRF. Quanto ao mérito, aduziu que: M 2 Processo n° 13971.000631/2007-78 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 3 (a) Os valores da Tabela 1 não devem compor sua receita tributável, ainda que por equívoco contábil desta forma tenha procedido. A fiscalização não deveria somente excluir da conta Caixa os valores repassados pela Unimed, mas excluí-los, também, da receita tributável e efetuar o lançamento na pessoa dos sócios. (b) Quanto dos pagamentos relacionados ao contrato de aquisição de software e da glosa das amortizações, uma vez identificados que os pagamentos foram direcionados aos sócios, não cabe a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1995. Se a fonte não faz a retenção, deve o beneficiário suportar o ônus do tributo. O contrato não pode ser desconsiderado. (c) Considerando que não existiram os gastos com software e tampouco aqueles relativos aos recebimentos da Unimed, e ainda, tendo em conta os depósitos desconsiderados pela fiscalização, a reconstituição da Tabela 5 demonstra que, após os citados ajustes, não ocorre saldo credor de Caixa, (d) Não procede a afirmação de que os valores da Tabela 16 se referem a depósitos bancários de origem não comprovada. Apresenta documentos que comprovam a origem dos referidos valores, e aguarda a entrega de documentos que serão juntados oportunamente. (e) Apresenta documentos que permitem concluir pela verdadeira origem dos depósitos bancários a que se refere o item 8.1. (1) Não cabe utilizar a presunção de omissão de receita com base em suprimentos de Caixa não comprovados, uma vez que a escrita regular faz prova a favor do comerciante. (g) O simples fato de que a identificação do beneficiário não corresponde à conta da partida contábil não é razão suficiente para descaracterizar o pagamento dos valores da tabela 19, tidos como pagamento sem causa. (h) A fiscalização não procurou identificar a efetiva origem dos depósitos bancários originários da conta Caixa. Tais depósitos têm como origem receitas contabilizadas (já tributadas) e ingressos de sócios para saldar débitos (tributados por ocasião da sua origem). (i) Quanto às despesas glosadas, a nota fiscal pode ser substituída por recibo ou documento equivalente. As despesas são necessárias e co-relacionadas com suas atividades, os documentos apresentados são suficientes e as receitas sofreram retenção do IRRF e foram oferecidas à tributação pelas empresas prestadoras dos serviços. (j) A multa de 150% é confiscatória e não pode ser aplicada, pois não houve comprovação da existência de fraude, que não pode ser presumida. A empresa sempre cooperou com a fiscalização. (k) Os juros não podem ultrapassar o percentual de 12%. A LGL, além de reprisar as alegações da CIPAC, alegou que, de acordo com o art. 133 do CTN, para que ocorra a solidariedade, é preciso que haja a aquisição do estabelecimento e a continuidade da exploração do negócio. No caso, ocorreu a continuidade dos negócios, mas não a aquisição do estabelecimento. A Turma de Julgamento não analisou a imputação de responsabilidade solidária, ao fundamento que tal é de competência do órgão encarregado da execução. Assentou ainda que em 23/04/2007, data da ciência dos autos de infração, não havia ocorrido a decadência, considerando que, para os fatos geradores ocorridos em 2001, o 3 Processo n° 13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 4 termo inicial é o dia 1° de janeiro de 2003 e o termo final 31/12/2007, sendo que para as contribuições o prazo seria de 10 anos. Quanto ao mérito propriamente dito, confirmou a glosa das despesas e manteve inteiramente a parcela relacionada com omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa (item 4 do Termo de Verificação) e por suprimento de numerário (8.2 do Termo de Verificação), cancelando em parte a omissão caracterizada por depósitos bancários com recursos de origem não comprovada (itens 7.2, 8.1 e 9 do Termo de Verificação ). Para os valores relacionados na tabela 16, considerou comprovado o montante de R$ 110.582,00, permanecendo incomprovado o montante de R$ 37.541,00. Para os valores relacionados na tabela 17, considerou comprovado o montante de R$ 149.450, 00, permanecendo incomprovado o montante de R$ 22.405,80. Para os valores relacionados na tabela 21, considerou comprovado o montante de R$ 43.365,00 em 2002 e R$ 61.900,00 em 2003, permanecendo incomprovado o montante de R$ 73.723,93 em 2002 e R$ 26.044,46 em 2003. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas foi cancelada ao argumento de ser incabível a aplicação simultânea de multa de lançamento de oficio e de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculadas sobre as mesmas infrações apuradas em procedimento fiscal, por caracterizar bitributação. CIPAC e LGL apresentaram recursos tempestivos, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Constam dos autos recursos apresentados pela CIPAC e por LGL Assessoria Médica S/C Ltda., ambos tempestivos,. Recurso de LGL Assessoria Médica S/C Ltda. A Turma de Julgamento não julgou a imputação de responsabilidade à LGL Assessoria Médica S/C Ltda., ao fundamento de que se trata de matéria de execução, de exclusiva competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A posição externada pela DRJ vem ao encontro ao meu entendimento técnico- jurídico formal sobre o assunto, e foi assim que originalmente me manifestei. Porém em reflexões posteriores, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito Processo n° 13971.00063112007-78 CCOI/C01 Acórdão n°101-97.107 Fls. 5 de sujeição passiva, e numa interpretação mais elástica, manifestei-me pelo conhecimento da matéria no âmbito do processo administrativo fiscal. Reproduzo, a seguir, minhas razões de voto .trazidas em ocasião precedente. "Mais uma vez esta Câmara é instada a se manifestar sobre a tormentosa questão da possibilidade de pessoa colocada na condição de sujeito passivo solidário poder comparecer ao processo apenas para discutir essa inclusão. Em uma primeira oportunidade em que enfrentei o tema, manifestei-me no sentido de que só cabe ao Conselho de Contribuintes discutir a responsabilidade nos casos em que o responsável integra o pólo passivo, não naqueles em que a indicação seja apenas de co- responsáveis pelo pagamento da dívida. Ao fundamentar minha posição, ponderei que o processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada, afim de possibilitar a formalização de título para instrumentalizar a execução da dívida tributária. Com o lançamento definitivamente constituído (após sua revisão interna por meio do processo administrativo, se for o caso), fica definido o valor do crédito e o devedor. Definido o devedor e quantificada a obrigação, o crédito tributário lançado (depois de esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em dívida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em título executivo extrajudicial. A indicação dos co-responsáveis pelo pagamento, no Termo de Inscrição da Divida Ativa, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, e para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela • fiscalização, bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. Ressaltei que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co-responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo de execução, pode pedir o redirecionamento da execução. Ponderei que a apreciação de impugnações e recursos quanto à co- responsabilização seria inócua, pois qualquer que fosse a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na dívida ativa. Na seqüência, concluí que uma decisão do Conselho quanto à to-responsabilização dos indicados pela fiscalização não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara meramente opinativa. Numa outra oportunidade mais recente, e depois de participar de um seminário sobre o tema, organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 8" Região Fiscal!, e no qual ouvi, do Procurador 1 Ciclo de Palestras da Receita Federal na 8' Região Fiscal. 13 e 14 de novembro de 2006- Tema Responsabilidade Tributária 5 Processo n° 13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 6 Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pereira de Mello2 a declaração de que a manifestação do Conselho não seria meramente opinativa, e que a decisão seria acatada pela PFN, voltei a refletir sobre o terna. Essa nova reflexão não alterou minha conclusão anterior, de que a Procuradoria da Fazenda Nacional prescinde de qualquer ato formal, praticado pela fiscalização e cientificado ao interessado, para que ela conclua pela co-responsabilidade e a faça constar no Termo de Inscrição na Dívida Ativa, mas teve por escopo definir se, desde que haja esse ato formal, o interessado tem (ou não) o direito de discuti-lo no processo administrativo. Entendendo que a discussão no processo administrativo deve se limitar à legalidade do ato administrativo do lançamento, e que, sob o aspecto pessoal, a única matéria a ser apreciada é quanto às pessoas incluídas no pólo passivo (sujeito passivo), poderei ser importante definir se o ato impugnado importou inclusão da pessoa nele indicada no pólo passivo da obrigação. Na ocasião, no voto condutor do acórdão, teci as seguintes considerações: Os Capítulos IV e V do Titulo Segundo do Livro Segundo do CTN tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 • não são sujeito passivo da obrigação tributária mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capitulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127. O conceito de "obrigação tributária", expresso como o vínculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação na forma e condições prescritas na lei tributária, compreende quatro elementos principais, que são o sujeito ativo, o sujeito passivo, o-objeto e a causa. Se os responsáveis tratados a partir do art. 128 não são sujeito passivo da obrigação tributária, qual seria sua posição em relação à obrigação tributária? A partir dessa, chega-se a umá segunda indagação: Se a pessoa chamada a pagar o crédito tributário não é sujeito passivo, pode sua condição ser discutida no processo administrativo (tino escopo é rever a legalidade do ~Ir ito que compreende a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo, a identcação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade)? Para buscar essa resposta, deve-se partir das definições e conceitos sistematizados no CTN. 2 , O Dr, Rodrigo falou sobre o tema "A Responsabilidade Tributária sob a Ótica da Atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional", ‘. fel 6 Processo n° 13971.00063L/2007-78 CCOUCO1 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 7 O artigo 121 define o sujeito passivo da obrigação principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (caput), e explicita duas classes de sujeito passivo (parágrafo único) , a saber: (i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de let Ainda dentro do Capítulo IV (sujeito passivo), os arts. 124 e 125 tratam da solidariedade. O art. 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (h) as pessoas expressamente designadas por lei. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o credor pode que exigir o crédito de qualquer deles. A discussão, na via administrativa, quanto ao aspecto pessoal, cinge-se em definir se a pessoa indicada se caracteriza como contribuinte (atende os pressupostos pessoais previstos na regra matriz de incidência do tributo) ou responsável (atende os pressupostos da lei tributária que a definem como responsável). Ao definir o sujeito passivo, na qualidade de responsável, como a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo em decorrência de disposição expressa de lei, está o dispositivo do CTN (art. 121) se referindo exclusivamente a lei ordinária. Essa conclusão se infere da sistematização do Código, uma vez que, na lei complementar (CTN), a responsabilidade está em capítulo estranho ao que trata de sujeito passivo. Portanto, o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) vem indicado na lei ordinária do tributo. Isso conduz ao entendimento de que aquele que se enquadrar como responsável nos termos do Capítulo V do Titulo II (artigos 128 a 138) não se caracteriza como sujeito passivo. Nesse caso, a co- responsabilização não seria passível de discussão no processo administrativo, no qual, como dito, se analisam os aspectos pessoal (sujeito passivo), material, temporal e quantitativo do crédito. Com fulcro numa interpretação sistemática do CI7V, conclui que o artigo 124, I, não se presta a definir o sujeito passivo, pois a definição 7 . . Processo n°13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 8 de quem está alcançado pela solidariedade, nos termos do art. 124, é posterior à definição de sua condição de sujeito passivo (como contribuintes ou como responsáveis), e que a responsabilidade pessoal com base no art. 135 do CTN não coloca os indicados no pólo passivo da obrigação. Assim, não caberia a discussão de sua legitimidade passiva no processo administrativo. E esse é o meu entendimento técnico sobre o tema.. Todavia, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito de sujeição passiva. Mencionei que a doutrina tem entendido que a responsabilidade tratada nos artigos 128 e seguintes do CTN se caracteriza como "sujeição passiva indireta por transferência" (enquanto a responsabilidade tratada no inciso II do parágrafo único do art. 121 seria "sujeição passiva indireta por substituição,. Ponderei que essa qualificação das pessoas referidas a partir do art. 128 como sujeito passivo, embora se choque com as definições e sistematização do Código, tem que ser considerada, especialmente porque tem origem em ensinamentos de RUBENS GOMES DE SOUZA, autor do anteprojeto do próprio CTN, o qual situava as diversas formas de "responsabilidade" dentro do pólo passivo da obrigação. Considerando essa postura doutrinária que aceita que a responsabilidade tratada a partir do art. 128 do CT'N constitui sujeição passiva indireta, e mormente tendo em conta o direito constitucional de ampla defesa, concluí que, havendo termo formal da fiscalização nesse sentido, as pessoas nele mencionadas têm direito de ver discutida essa imputação na esfera administrativa." No caso presente, em nome e por LGL Assessoria Médica S/C Ltda. foi lavrado "Termo de Sujeição Passiva Solidária", razão pela qual entendo tenha essa empresa o direito de se defender na esfera administrativa, e conheço do recurso. Ocorre que a decisão a quo não se manifestou acerca da responsabilidade tributária, e a apreciação do recurso da responsabilizada independentemente de manifestação da DRJ, representa supressão de instância; Assim, voto no sentido de determinar o retomo dos autos à 3' Turma da DRJ no Rio de Janeiro, para apreciar as razões de impugnação da responsabilizada, no que se refere aos termos de responsabilidade solidária. Sala das Sessões, DF, em 04 de fevereiro de 2009. • SANDRA MARIAMARIA FARONI 8 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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4727607 #
Numero do processo: 14052.001194/92-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ABRANGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86 - RECURSO DE OFÍCIO - O benefício previsto nos artigos 18 a 23 desse diploma legal abrange os bens e valores adquiridos até 31/12/86, que não tenham sido anteriormente declarados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-09732
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Sr_ DR FGADO DA RECEITA F.EDERALEM BRASÍLIA -DF, de interesse de WIGBERTO FERREIRA TARTUCE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM: ».* fèD GUEa-uE OLIVEIRA P e RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JAN 1999 cru MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001194/92-70 Acórdão n°. : 106-09.732 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001194/92-70 Acórdão n°. : 106-09.732 Recurso n°. : 06.493 Interessado : WIGBERTO FERREIRA TARTUCE Recorrente : DRF em BRASÍLIA - DF RELATÓRIO De sua decisão de n° DRF/DF/DT 410/94, prolatada no dia 27 de abril de 1994, que exonerou WIGBERTO FERREIRA TARTUCE, nos autos em epígrafe identificado, do pagamento de crédito tributário em valor situado acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília-DF. O presente processo decorreu da inconformidade do peticionário com a Notificação de Lançamento de fls. 01 e 06, emitida em 05 de março de 1992, para exigência de imposto de renda da pessoa física, exercício de 1987, sob os seguintes fundamentos: a) que o contribuinte não comprovou que os bens constantes do quadro "Acréscimo Patrimonial" da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, forem adquiridos até 31/12/85, o que impede o contribuinte ao gozo do benefício da alíquota reduzida a 3%, prevista no artigo 14, do Decreto-lei n° 2.303/86; b) que foi constatada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrado às folhas 07 e 08; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001194/92-70 Acórdão n°. : 106-09.732 c) que o contribuinte não recolheu o imposto diferido à razão de 77,77% do valor tributável apurado na alienação do imóvel localizado à QI 13, conjunto 13, casa 2/4 — SHIS, Brasília-DF. A ciência da notificação se deu pela via postal, em 18/03/92, conforme AR de fls. 53, tendo a impugnação sido apresentada em 04/05/92, após ter sido deferido ao impugnante prorrogação de prazo para esse fim (docs. de fls. 54 e 54-v). Em síntese, são as seguintes as razões aduzidas em sua defesa: a) que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por via do Acórdão n° 01-01.175/91, pacificou o entendimento administrativo ao estabelecer que não figura dentre as condições para gozo do favor fiscal previsto no Decreto-lei n° 2.303/86, a necessidade de comprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31/12/85; b) que conduzem ao mesmo entendimento, os atos legais e normativos aplicáveis ao presente caso concreto, que unicamente exigem a comprovação da existência dos valores, bens, títulos ou moeda, em 31/12186; c) que por questão de isonomia, se a legislação permitiu que o contribuinte adquirisse os títulos de renda durante o ano de 1986, e os custodiasse até 31/12/86, e, relativamente aos valores em moeda, os depositasse até a mesma data em estabelecimento bancário, presumindo aceitável a existência dos respectivos recursos como oriundos de anos anteriores a 1986, da mesma forma, os bens imóveis, móveis e veículos adquiridos nesse mesmo ano devem ter o mesmo tratamento, ou seja, 4 _ n - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001194/92-70 Acórdão n°. : 106-09.732 submetidos à tributação especial com aplicação da aliquota de 3%; d) que todos os bens e valores declarados pelo impugnante estão fartamente comprovados pelos diversos documentos carreados aos autos, o que exige a retificação da Análise da Evolução Patrimonial anexa à Notificação de Lançamento; e) que em relação à omissão de recolhimento do imposto diferido, assiste razão ao agente fiscal, causando estranheza, todavia, a aplicação da multa de lançamento de ofício, quando a única infração cometida pelo impugnante foi o não recolhimento do imposto na época devida. Em conformidade com a legislação processual-administativo- tributária então vigente, o autuante prestou a informação fiscal de folhas 103 a 105, em que acata parcialmente os argumentos do contribuinte, propondo o cancelamento do imposto relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto e a manutenção do valor relativo à omissão de recolhimento do imposto diferido. Após analisar as razões expostas pelo impugnante e pelo autuante, decidiu o julgador a quo pelo deferimento parcial da impugnação, nos termos resumidamente reproduzidos a seguir: a) que os documentos de fls. 68, 69, 71, 72, 81 a 83 e 89 a 94, • comprovam que, à exceção do imóvel mencionado na letra "b" a seguir, todos os demais bens relacionados no quadro 'Acréscimo Patrimonial a Descoberto — DL n° 2.303/86, se encontravam em nome do interessado em 31/12/86, estando cumpridas, em .177 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001194/92-70 Acórdão n°. : 106-09.732 relação a eles, as exigências da legislação de regência do benefício fiscal em questão; b) que o imóvel situado à SQS 203, Bloco "J", apto. 501 — Brasília- DF, não atende aos requisitos da referida legislação e, por este motivo, não foi alcançado pelos benefícios dela decorrentes; Refeita a análise da evolução patrimonial do contribuinte, restou a ocorrência de variação patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 455.994,65, conforme demonstrado à fl. 109. Mantida a exigência relativa à omissão de recolhimento do imposto diferido no exercício de 1986, inclusive quanto à multa de ofício de 50% sobre o valor do imposto não recolhido, por ter sido o contribuinte exonerado do pagamento de tributo em valor que excedeu ao limite de alçada da autoridade julgadora de primeira instância, esta recorre de ofício de sua decisão, nos termos do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72. Não consta recurso voluntário do sujeito passivo, em relação à parte da exigência mantida pelo julgador monocrático. É o relatório. 6 ---= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001194/92-70 Acórdão n°. : 106-09.732 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, vem a julgamento deste Colegiado recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, por ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite estabelecido pelo artigo 34 do Decreto n° 70.234. À luz _da legislação tributária que rege a matéria e, diante da evidência das provas oferecidas à colação, não cabe reparos à judiciosa decisão proferida em primeira instância. Mencione-se, em especial, a orientação contida no item 2, da IN-SRF n° 139/86, no sentido de que o benefício previsto nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei n° 2.303/86, abrange os bens e valores adquiridos até 31/12/86, sem fazer exceções. Impende consignar todavia, que, a rigor, por ter sido firmada por responsável pelo expediente, sem que haja nos autos indicação de delegação de competência específica para que o servidor possa decidir litígios em processos administrativo fiscais de exigência de crédito tributário, padece do vício da nulidade a decisão de primeiro grau prolatada nestes autos, por incompetência para a prática do ato, da autoridade que a subscreveu, conforme já decidiu este Colegiado em outras ocasiões. Ver Acórdão n° 106-09.026, de 09/06/97. Todavia, considerando-se que na hipótese dos autos não há reparos a 7 _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001194/92-70 Acórdão n°. : 106-09.732 fazer na decisão em apreço, é lícito que não seja declarada a aludida nulidade para se decidir do mérito. Com efeito, este entendimento tem respaldo em disposição contida no artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim redigido: 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Por essas razões e, por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso de oficio por interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. c..) D I MAajják a OLIVEIRA Ir 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001194/92-70 Acórdão n°. : 106-09.732 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Q 7 JAN 1999 Dl AI IGUES OLIVEIRA PR rWr NT SEXTA CAMARA Ciente em Jil, „ta PROCURADOR A PP, ENDA NACIONAL 9 - _ Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.001720/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Não confirmada a participação do sujeito passivo do quadro societário de empresa como sócio ou titular a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C(CERA DOMINGOS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoqu ..m • tegrar o resente julgado. , JOSÉ RI UB 64_13ENHA PRESIDs ge7 TE E tOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. ....—~as e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.001720/2002-67 Acórdão n° : 106-14.116 Recurso n° : 138.913 Recorrente : SERA DOMINGOS DE SOUZA RELATÓRIO Cícera Domingos de Souza, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/SP011 n° 05.195, de 27.11.2003 (fls. 10/12) mediante o qual os membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por unanimidade, decidiram manter o lançamento objeto da Notificação de Lançamento (fl. 2), no valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. No voto condutor do Acórdão, informa-se que a IN SRF n° 25, de 18.03.1997, fixou como limite para a entrega da declaração anual de rendimentos o dia 30 de abril do ano subseqüente à ocorrência do fato gerador pela "pessoa física com saldo de imposto a pagar, com direito a restituição ou que não tenha imposto a pagar ou a restituir (art. 2°, inciso 1)". Assim, uma vez que a declaração em apreço foi apresentada em 21.08.2002, foi aplicada a multa por atraso de acordo com as regras retrotranscritas...". No recurso voluntário, a recorrente como já havia feito na impugnação alega a incapacidade física ao trabalho e financeira para pagar a dívida, pois é deficiente e até o salário que recebia de pensão foi cortado. Informa que "não estava ciente que a firma estava em aberto; que deu baixa no contador que não lhe esclareceu que tinha que fazer algo mais. /t É o Relatório. 2 - - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.001720/2002-67 Acórdão n° : 106-14.116 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Tomando-se o expediente em sede de Recurso Voluntário, por apresentado junto ao órgão preparador em 26.01.2004, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 02.01.2004 (fl. 16). Trata-se de exação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2002, dita apresentada em 21.08.2002, fora do prazo legal. A mencionada declaração não se encontra nos autos. Por outro lado, o motivo obrigacional de apresentar declaração não está informado no lançamento nem no acórdão recorrido. Deduz-se ser em função da recorrente constar nos cadastros da Receita Federal como responsável por pessoa jurídica na condição de sócio ou titular. Efetivamente, à fl. 8, o extrato Guia, VIC (Visão integrada contribuinte) a firma individual Cicera Domingos de Souza Itapevi ME, CNPJ 65.416.976/0001-95, com data de abertura em 18.01.1991; situação ATIVA NÃO REGULAR; data da situação, 13.12.1998. Não há provas nos autos que indique o funcionamento da firma durante o ano-calendário de 2001. É sabido que este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica. Para o exercício de 2002, as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste foram baixadas pela Instrução Normativa SRF n° 110 de 28.12.2001, verbis: 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13897.001720/2002-67 Acórdão n° : 106-14.116 Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); N - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; (destaque-se) Como visto, as hipóteses jurídica preconizadas, inclusive a do inciso III, não se confirma em face da situação da contribuinte no ano-calendário de 2001. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. Sala das Ses s - DF em 09 de julho de 2004. C JOSÉ RIBAMAR B h PENHA 4 _ • • - -=_ _ Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001439/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTE - Serão considerados como dependentes os netos que, por determinação judicial, por meio de Ação de Guarda, estiverem sob a guarda e dependência do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21008
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T14:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T14:51:34Z; Last-Modified: 2009-08-13T14:51:35Z; dcterms:modified: 2009-08-13T14:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T14:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T14:51:35Z; meta:save-date: 2009-08-13T14:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T14:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T14:51:34Z; created: 2009-08-13T14:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-13T14:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T14:51:34Z | Conteúdo => \•.` , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4!0' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001439/99-47 Recurso n°. : 139.610 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : AGOSTINHO DE SOUZA PINTO Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTE - Serão considerados como dependentes os netos que, por determinação judicial, por meio de Ação de Guarda, estiverem sob a guarda e dependência do contribuinte. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO DE SOUZA PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,A9L E isW4-1A-1/4-ÈÚTTA CtSg-gr PRESIDENTE AN SAC ROD IGUES ELATORA • FORMALIZADO EM: g, t 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001439/99-47 Acórdão n°. : 104-21.008 Recurso n°. : 139.610 Recorrente : AGOSTINHO DE SOUZA PINTO RELATÓRIO AGOSTINHO DE SOUZA PINTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 77 a 78) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro- RJ, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 11/18, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1993, formalizando cobrança de crédito tributário oriundo de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício, multa de ofício e juros de mora. Na descrição dos fatos constam valores de despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Importa inferir que as despesas médicas, em nome de Andressa Viana de Salles L. Pinto, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, tendo em vista que a mesma não é dependente do contribuinte, conforme relação de dependentes constantes no quadro 05 da declaração de ajuste anula. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando que omitiu a fonte pagadora — Caixa de Previdência dos Funcionários do BANERJ- uma vez que não foi enviado o respectivo extrato consolidado à época do preenchimento de sua declaração de ajuste. Informa que somente teve conhecimento de sua omissão quando recebeu a notificação de fls. 01, com o aviso de imposto a pagar, quando na realidade esperava ter direito à restituição de imposto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001439199-47 Acórdão n°. : 104-21.008 Prossegue referindo que se dirigiu ao CAC- T1JUCA, tendo sido orientado pelo fiscal a fazer uma declaração retificadora. Sendo que ao elaborar a declaração retificadora apresentou imposto a pagar, o que levou a solicitar parcelamento e gerou o processo de n. 13710.000421/95-83. O mesmo efetuou determinados pagamentos, deixando de dar continuidade em virtude de problemas financeiros. Contudo, em abril de 1996, foi ao CAC-TIJUCA a fim de quitar o débito que restou do mencionado parcelamento, quando lhe foi orientado a procurar o setor de Dívida Ativa. No setor referido solicitou novo parcelamento que foi aceito e devidamente quitado. Aduz que foi intimado do resultado de um processo anterior, no qual o lançamento foi anulado porque ter sido efetuado de forma eletrônica e sem o cumprimento dos requisitos formais pertinentes. Dirigindo-se ao CAC foi informado de que se tratava de duplicidade de processos e que não devia nada à Receita Federal. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ proferiu decisão (fls. 67/73), pela qual manteve em parte; o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que da análise do processo verifica-se que o recorrente reconhece que omitiu a fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do BANERJ porque não recebeu o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte à época do preenchimento de sua declaração de ajuste anual e em sendo assim procedeu corretamente a fiscalização quando alterou os rendimentos recebidos de pessoa jurídica da DIRPF/94 do mesmo. Mas, argumenta que de acordo com os argumentos suscitados pelo recorrente, constata-se que ele entende que a devia à Receita Federal o valor originário de 957,22 UFIR, em face do ajuste apontado no documento anexado às fls. 10 a 11 do processo sob o n. 13710.000329/5-41, apenso ao presente feito, que diz respeito a uma 3 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001439/99-47 Acórdão n°. : 104-21.008 declaração retificadora que não chegou a ser processada pela Receita Federal. Neste caminho, frisa a autoridade julgadora que o recorrente solicitou o parcelamento de sua dívida, tendo sido formalizado o processo supra descrito com base no valor originário de 957,22 UFIR, devidamente quitado como consta da informação de fls. 44. Nó entanto, ressalta o julgador que o lançamento foi efetuado com base nos dados declarados pelo interessado em sua DIRPF/94 original. A fiscalização alterou tanto os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica como o imposto de renda retido na fonte na declaração de ajuste do interessado e recalculou sua D1RPF/94, apontando o total de 1.185,87 UFIR, a título de imposto de renda a pagar, mais a multa de ofício e os juros moratórios. No mesmo sentido, cita o art. 33 da Lei 9.430/96 e o art. 161, CTN como fundamento de sua decisão. Isto porque entende que a taxa SELIC foi instituída pela Lei 9.065/95 que tem atualmente fundamento na Lei 9.430196. Em ato contínuo, atenta para a legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União calculados pela aplicação da taxa SELIC, estando inclusive pacificada na jurisprudência. Cita decisões deste Conselho de Contribuintes. Por fim, refere que o ato de lançar é atividade vinculada e obrigatória e que a exigência de tributos e dos acréscimos legais independe da capacidade financeira do contribuinte e é exigida em função das infrações cometidas, não havendo previsão legal para a remissão da dívida. Acrescenta que a decisão que declarou a nulidade da Notificação de fls. 03 do processo n. 13710.000329/95-41 ocorreu em 24/01/97, enquanto que o auto de infração de fls 11/18 foi lavrado em 16/08/99, ou seja, depois de transcorrido os 60 dias previstos na legislação acima citada. Por conseguinte, aduz que o recorrente adquiriu a espontaneidade, sendo indevida a cobrança de multa de ofício e juros de mora sobre a parcela de 957,22 UFIR já quitada pelo contribuinte antes da lavratura do auto de infração objeto da presente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 15374.001439199-47 Acórdão n°. : 104-21.008 lide. E decide dar procedência em parte ao lançamento para cobrar apenas a diferença de imposto a pagar de 228,65 UFIR, acompanhada de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão singular, na data de 18 de fevereiro de 2004, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.77/78) ao Conselho de Contribuintes, na data de 16 de março de 2004. Em suas argumentações, refere o recorrente que se trata de pedido a consideração, por este conselho, das despesas médicas havidas no ano em comento, com a neta do recorrente Andressa Viana de Salles L. Pinto. Aduz, de igual modo que da remuneração percebida pela fonte pagadora e as despesas médicas gerou um crédito e não um débito. É o Relatório. _ . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001439/99-47 Acórdão n°. : 104-21.008 VOTO• Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, percebidos pelo recorrente da fonte pagadora: Caixa de Previdência dos Funcionários do BANERJ. Consta no presente feito, em apenso, outro processo gerado em função deste mesmo débito, sendo que a decisão, no outro, trata-se de lançamento eletrônico anulado por vício formal. Ocorre que conforme os autos, o recorrente calculou, por conta própria o quanto devia e efetuou o pagamento da dívida, através parcelamento. Já a autoridade lançadora recalculou o débito e lançou na sua totalidade, incluindo multa e juros. Segundo a autoridade fiscal, bem como o entendimento do julgador de primeira instância, o recorrente havia calculado de foram errônea o débito, visto que considerou dedutíveis as despesas médicas com Andressa Viana de Salles L. Pinto, neta do recorrente. No entanto, insurge-se o recorrente quanto a estes cálculos realizados pela autoridade, já que entende fazer jus à dedutibilidade das despesas médicas havidas com a menor Andressa Viana de Salles L. Pinto. Importa informar que o julgador de primeira instância considerou parte do pagamento efetuado pelo recorrente, excluindo a multa e os juros moratórias, em virtude da denúncia espontânea, permanecendo o débito apenas no restante pertinente a esta dedução indevida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001439/99-47 Acórdão n°. : 104-21.008 Entendo que a decisão de primeira " instância não merece qualquer modificação, haja vista que as despesas médicas dedutiveis são aquelas tidas com o beneficiário ou com seus dependentes. No caso em comento, para que a neta do recorrente se torne sua dependente há que constar nos autos do presente feito sentença de guarda ou mesmo tutela da neta. Do contrário, resta Andressa Viana de Salles L. Pinto como dependente de sua mãe e de seu pai e não figurando como dependente do avô. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 13 de setembro de 2005 502" E41=AN • RO nRIGUES 7 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.001417/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO GENÉRICO. NULIDADE INSANÁVEL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME DO SIMPLES. De fato, não sendo capitulado no Ato Declaratório de Exclusão, taxativamente, a atividade vedada ao optante pelo regime tributário simplificado, restam violados os princípios da legalidade, da ampla defesa e da motivação prévia ao ato administrativo, nos termos do artigo 50 e parágrafo primeiro, da Lei de Processo Administrativo Tributário Nº 9784/99. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32606
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO GENÉRICO. NULIDADE INSANÁVEL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME DO SIMPLES. De fato, não sendo capitulado no Ato Declaratório de Exclusão, taxativamente, a atividade vedada ao • optante pelo regime tributário simplificado, restam violados os princípios da legalidade, da ampla defesa e da motivação prévia ao ato administrativo, nos termos do artigo 50 e parágrafo primeiro, da Lei de Processo Administrativo Tributário N° 9784/99. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente 410 • • • A rell% SUS SOL' S a OFFMANN Relatora Formalizado em: 26 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. CCS • r - • Processo n° : 13893.001417/2003-85 • Acórdão n° : 301-32.606 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a MORAES & MORAES SONORIZAÇÃO S/C LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS-SP, de fls. 25, conforme transcrito logo abaixo: "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório 469.983 (fls. 10), de 07 de agosto de 2003, com • efeitos a partir de 01/02/2002, em virtude de a contribuinte exercer atividade económica não permitida (outros serviços especializados ligados às atividades artísticas). A interessada apresentou solicitação de Revisão da exclusão do Simples (SRS de fls. 9), que foi indeferida pela DRF, em decisão datada de 24 de outubro de 2003 (fls. 08), sob a fundamentação de que a atividade desempenhada pela empresa é mista, sendo uma permitida - locação de equipamentos - e outra proibida - ensino e música, já que esta demandaria o exercício profissional legalmente habilitado ou assemelhado, enquadrando-se na vedação do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9317/96, que impede a opção pelo Simples. Em 20/11/2003, a interessada apresentou manifestação de inconformismo de fls. %, alegando, em síntese, que:• 3.1. - embora desenvolva atividades mistas, a sua atividade • principal é a locação de equipamentos e sonorização; 3.2. - não existe previsão legal para exclusão com alegação de que a atividade é mista, devendo ser respeitado o princípio da legalidade". Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que presta serviços de aulas de música, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 33/36, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a principal atividade da recorrente é locação de aparelhos e não atividades profissionais. Razão pela qual tem direito de permanecer no Simples. É o relatório. 2 • Processo n° : 13893.001417/2003-85 Acórdão n° : 301-32.606 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 10, posto que negou permanência a MORAES & MORAES SONORIZAÇÃO S/C LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. •Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se nas atividades da Recorrente consistente em "Outros serviços especializados ligados às atividades artísticas", fls. 10. A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste em "locação de equipamentos de sonorização e aulas de música", fls. 17. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa, a princípio, encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9 0, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Isto é, no tocante a atividade de locação de equipamentos de sonorização, não há que se falar em atividade proibida para o integrante do Simples. Mas no que concerne a aulas de música, sem dúvida, existe expressa vedação capitulada como atividade profissional de professor, nos termos do citado inciso XIII, do artigo 9°, da Lei do Simples. 3 t Processo n° : 13893.001417/2003-85 Acórdão n° : 301-32.606 . Todavia, o Ato Declaratório de Exclusão não anotou a atividade vedada nos termos da Lei, mas definiu de forma genérica o motivo da exclusão do contribuinte, destacando-se "serviços especializados", razão pela qual possui nulidade insanável. A definição do impedimento legal é vinculada, devendo constar especificamente o motivo da exclusão nos termos da lei, para possibilitar que o contribuinte desenvolva sua defesa contra um ato determinado da autoridade administrativa, sob pena de sua não observância dar causa a violação do principio do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Tudo isso, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/1972: Artigo 59. São nulos: 4111 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, não restou capitulado no Ato Declaratório de Exclusão, taxativamente, a atividade vedada ao optante pelo regime tributário simplificado, fato que viola os princípios da legalidade, da ampla defesa e da motivação prévia ao ato administrativo, nos termos do artigo 50 e parágrafo primeiro, da Lei de Processo Administrativo Tributário N° 9784/99. Posto isto, anulando-se o processo "ab initio" por ausência de indicação quanto à atividade vedada no Ato Declaratório Executivo de fls. 10, para que seja afastada a exclusão do Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 ---, 4k SUSY GO inr OFFMANN - Relatora • 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000227/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72050
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 4`12•G6% 2.9 D.31Los-imal C ÇMALLTàák.. MINISTÉRIO DA FAZENDA RubricaC -tew.,,, '4 . '144 li s,nt •,.".',..1.7" fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''''.5!:4'"K Processo : 13921.000227/95-68 Acórdão : 201-72.050 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 101.671 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS e 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 /,d1 Luiza Hei 7 - éna e de Moraes Presidenta / --kic14pio 1 WaPft. 4L— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Venoso e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 . . (• "" MINISTÉRIO DA FAZENDA •" (:krt • ,4: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000227/95-68 Acórdão : 201-72.050 Recurso : 101.671 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. RELATÓRIO GERALDO FAUST E CIA LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/55, em 06/10/95, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de 12/93 a 06195, onde é exigido o seguinte crédito tributário: para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, 30.603,98 UFIR, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, R$11.607,51, com fulcro no artigo 3 0 , b, da Lei Complementar n° 07/70, ele o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88 e artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. A autuada impugnou o lançamento (fls. 61/69), onde, em síntese, alega que os créditos apurados pela fiscalização têm como base os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o que torna inviável a exigência da Contribuição para o PIS, uma vez que tais dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e insurge-se contra a multa de oficio, afirmando-a confiscatória. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, afirmando que, com base nas Leis Complementares nos 07/70 e 17/73, a aliquota a ser aplicada na exação deveria ter sido de 0,75%, tomando-se como base de cálculo o faturamento, se os valores assim apurados forem menores que os lançados, caberá a exclusão das diferenças. E que, ex-vi, dos valores das bases de cálculo contidas no 'Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social" (fls. 33/36), os mesmos representam apenas as vendas mensais lançadas no Livro Registro de Saídas (fls. 04/26), o que leva a concluir não haver ajustes para serem feitos no tocante à base de cálculo da contribuição. Assim, como a base de cálculo foi a devida pelas leis complementares em comento, e tendo a autoridade autuante adotado a alíquota de 0,65% para a exação, nenhum valor há a excluir do que foi lançado. A decisão singular foi assim ementada: ...;" "PIS — RECEITA OPERACIONAL NORMAS GERAIS BASE DE CÁLCULO EMENTA — Cancela-se o lançamento com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, restando devidos os valores apurados segundo o disposto nas Leis Complementares 07/70 e 17/73. Orientação insita no artigo 17, VIR, da MP 1.360/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA44.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; • Processo : 13921.000227/95-68 Acórdão : 201-72.050 Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da consitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela anulação do auto de infração lavrado, requerendo, ainda, a publicação da data da pauta de julgamento no DOU, com a indicação do nome da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional, de acordo com a Portaria MF n° 260/95, apresentou Contra-Razões de fls. 95/97, onde defende a improcedência do recurso apresentado, mantendo-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. _9'.. , 3 02€9 „ ah, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11*i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000227/95-68 Acórdão : 201-72.050 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, basicamente, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 42), vê-se que, além dos decretos-leis supracitados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das leis complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: "Lei Complementar n° 07/70. Art. 3 *. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no 3. faturamento, como se segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. 4 . • 02 *0 *ff MINISTÉRIO DA FAZENDA *4+ ';er 1N1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000227/95-68 Acórdão : 201-72.050 Lei Complementar n° 17/73. Art. 1°. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975 — 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%.". Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a aliquota a ser aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 33/36 em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, inciso V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados.• Depreende-se dos autos que, a despeito de também indicadas as Leis Complementares n" 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. 5 C22 A4 AV MINISTÉRIO DA FAZENDA orrir;*,,4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000227/95-68 Acórdão : 201-72.050 Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o lançamento de fls. 41/43, uma vez que embasado em dispositivo legal que teve a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, afastado definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 jnp—tilruk-01.9. cLa--nack._ ANA E OLIMPIWPrOLANDA 6

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4726543 #
Numero do processo: 13974.000027/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL. A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei nº 9.784/99. O art. 13 proíbe a delegação de decisão de recurso administrativo. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Rubrica 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. y.P r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 13974.000027/98-41 Recurso & 118.675 Acórdão : 203-08.904 Recorrente : MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊN- CIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO DELEGÁVEL. A competência para efetuar o julgamento de primeira instância é dos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concer- nentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contri- buições administrados pela Secretaria da Receita Federal - art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93. A competência pode ser delegada ou avocada somente nos casos legalmente admitidos - art. 11 da Lei n° 9.784/99. O art. 13 proíbe a delegação de decisão de recurso administrativo. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala d.jjeát,sões, em 14 de maio de 2003 Otacilio D.. : as axo Presidente fela ietc ristina Roza CoEsia tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 22 CC-MF - •-• Ministério da Fazenda Fl. inktit; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13974.000027/98-41 Recurso n2 : 118.675 Acórdão flQ : 203-08.904 Recorrente : MOINHO MAFRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Florianópolis — SC referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, através do auto de infração lavrado em 09/06/1998, no período de abril de 1990 a abril de 1996; outubro de 1996 e abril, agosto e novembro de 1997, no valor total de R598.641,12. O procedimento fiscal consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 230 a 252. Relatam os auditores fiscais autuantes que: a) existe falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1993 a abril de 1996, e insuficiência de recolhimento nos períodos de apuração de abril de 1990 a janeiro de 1993, abril, agosto e novembro de 1997; b) existe ação judicial relativa ao afastamento dos Decretos-Leis n els 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (fl. 232), bem como depósito judicial para os períodos de fevereiro de 1993 a abril de 1996 (fl. 237), pugnando por recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, que foi julgada procedente, confirmado pelo Tribunal Federal e transitado em julgado; c) os valores do PIS foram recalculados pela LC n° 7/70 e alterações posteriores, deduzidos os valores recolhidos e depósitos judiciais efetuados, bem como considerados os eventuais recolhimentos ou depósitos excedentes ao devido, com os respectivos acréscimos (fl. 237), para o período considerado até setembro de 1995 (fl. 233). A partir de outubro de 1995 os cálculos foram efetuados com base na Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, à aliquota de 0,65% (fl. 234); d) foram excluídos da base de cálculo as vendas canceladas e devolvidas e os descontos incondicionais concedidos e mantido o ICMS incluso no valor de venda dos produtos (fl. 235); e) o lançamento de oficio foi efetuado sobre a totalidade dos valores devidos, mantendo-se suspensa a exigibilidade até o montante coberto pelos depósitos judiciais. Justificaram-se os autuantes na necessidade de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional; e O elaboraram quadro demonstrativo para identificar os valores e respectivos períodos com exigibilidade suspensa e os valores e períodos cujo débito não tem tal cobertura, portanto, exigível, porém, efetuando um único lançamento para cada período; Discordando da exigência tributária, a empresa apresentou impugnação, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, argüindo, em preliminar, a 2 • • . 2° CC-MF n Munsteno da Fazendait Fl. Segundo Conselho de Contribuintes x•-•:rttr. Processo n" : 13974.000027/98-41 Recurso n" : 118.675 Acórdão n : 203-08.904 decadência do lançamento efetuado em ralação ao prazo superior a cinco anos; impossibilidade de retroação do entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF em relação à extinção dos créditos tributários com observância dos citados decretos-leis e considerando os depósitos efetuados, não cabe alegação de falta de recolhimento nos períodos de 02/93 a 04/96. No mérito, argúi que a base de cálculo era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; pela exclusão do ICMS da base de cálculo; natureza de juros rernuneratórios e não moratórios da taxa SELIC e inaplicabilidade da TR-TRD no período compreendido entre 01 /02/1 991 e 3 1 /1 2/1 99 1 . Apreciando a impugnação, a autoridade monocrática expediu a Decisão n° 053, de 17101/2001, cujo teor encontra-se sintetizado na seguinte ementa: " (..) Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N° 7, de 7 de setembro de 1970. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente — Lei n°7.691, de 15 de dezembro de 1988, e posteriores. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS — O faturamento, quando eleito como base de cálculo da Contribuição para o PIS, inclui a parcela relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOIVALIDADE. REVISÃO DA RELAÇÃO JURIDICA POR PARTE DO FISCO — A exigéncia de diferenças de valores devidos, oriundas de revisão da relação tributária demandada por declaração de inconstitucionalidade de atos legais que a regulavam, não se caracteriza como retroação de medida punitiva superveniente, mas como mera readequação à ordem jurídica remanescente. Ementa: JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para conhecer da decisão em 06/02/2001, a empresa, ainda discordante da exigência fiscal, apresentou, em 08/03/2001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em preliminar: n 3 22CC-MF -• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CW::" Processo n° : 13974.000027/98-41 Recurso e : 118.675 Acórdão : 203-08.904 a.1 . decadência do período anterior a cinco anos da lavratura do auto de infração, datado de 09/06/1998, ou seja, fatos geradores ocorridos até junho de 1993; a.2. impossibilidade de retroação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, relativamente aos pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; a.3. a infundada afirmação feita nos autos de falta de recolhimento da exação para os períodos compreendidos entre 02/93 e 04/96, para os quais foram efetuados depósitos judiciais. b) quanto ao mérito: 1).1 . a base de cálculo do PIS era o fahiramento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção, por se referir à estrutura da base de cálculo e não ao seu prazo de pagamento; b.2. indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, por se tratar de imposto não cumulativo, que expressamente são excluídos do conceito de receita bruta, consoante o art. 14, § 4°, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992. Tal inclusão ofende o artigo 195 da Constituição Federal; b.3. ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, consoante orientação exarada pelo Poder Judiciário, que decidiu que não deve ser aplicada a referida taxa; e b.4. inaplicabilidade da TR-TRD no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991. Tal aplicação ofende os artigos 154, I, e 150, incisos I e IV, da Constituição Federal, e artigo 110 do Código Tributário Nacional. Ao fim, requer a admissão do recurso e a insubsistência do processo administrativo. A recorrente apresentou arrolamento de bens, conforme fls. 559 a 616. É o relatório.j 4 CC-MF Ir Ministério da Fazenda - •ttc:;;Pr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - n w«.>„, Processo & : 13974.000027/98-41 Recurso & : 118.675 Acórdão : 203-08.904 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principalmente a tempestividade e a garantia de instância, portanto, dele conheço. Entretanto, impõe-se, também, a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial quanto à competência da autoridade que proferiu a decisão de primeira instância. A decisão monocrática foi expedida em 17/01/2001 e encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da competência legal (fl. 486). Ao tratar da competência, o Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, no artigo 25, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu-a, especificamente, aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Consoante o teor do artigo 69 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, os processos administrativos específicos são regidos por lei própria, porém, aplica-se, subsidiariamente, os preceitos nela contidos. Assim, tem-se que o artigo 11 do mesmo diploma legal, tratando da competência, define-a como irrenunciável, com exercício pelo órgão administrativo a que for atribuída, ressalvando a possibilidade de delegação e avocação, desde que legalmente admitidos. Na seqüência, o artigo 13 expressamente determina, no inciso II, que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Curso de Direito Administrativo", o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz. Reputa-se que o "ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas." Dentre os pressupostos de validade (pressuposto subjetivo) do ato administra- tivo, que enumera, preleciona que "sujeito é o produtor do ato. [.] deve-se estudar a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto. [..] Claro está que vício no pressuposto subjetivo acarreta invalidade do ato." Resta, portanto, patente que o ato de delegação de competência, efetivado pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, constitui-se em ato inválido, em razão da expressa proibição da norma.7) C./ 5 _ • .1. Jn 22 CC-MF -• .e.•.n Ministério da Fazenda 'e. •••-••. ft. Fl. V.C.5.:. 't' Segundo Conselho de Contribuintes :;:: if Processo n9 : 13974.000027/98-41 Recurso n' : 118.675 Acórdão n2 : 203-08.904 Dessarte, nos termos do artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância é nula, posto que expedida por autoridade incompetente. Pelo exposto, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, e os atos processuais dela decorrentes, devendo outra, em boa forma e adequada aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, ser proferida. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 g ,.._.- et,;Lz-ce---e? Cie A~RIA CRISTINA R A---DA COSTA 6

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4727986 #
Numero do processo: 15374.000554/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR ACIONISTA CONTROLADOR – EMPRÉSTIMO - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por acionista controlador da companhia, em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio devendo ser comprovada a efetividade de sua entrega por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor com os registros contábeis. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – deve ser reduzido do valor do lucro apurado em procedimento fiscal o saldo de prejuízos fiscais acumulado controlado pelo LALUR. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando alegadas situações próprias da legislação de regência de cada tributo lançado em reflexo do principal.
Numero da decisão: 101-95.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência referente aos suprimentos efetuados por Itaguay Imobiliária e Participações S/A., admitida a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSL. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que negaram provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 13963.000229/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada a inexistência do ato administrativo que fundamentou a decisão proferida no Acórdão n° 107-03.138" agravamento do lançamento -, deve ser o mesmo, declarado nulo. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens do ativo permanente não contabilizados pela empresa, tem-se que os mesmos provieram de receitas desviadas do crivo da tributação. DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ELETROBRÁS - EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS - Os empréstimos compulsórios efetuados para a Eletrobrás geram direito de crédito junto aquela empresa, nos termos do Decreto-lei nº 1.512/76, devendo, portanto, serem ativados. Correta a glosa procedida pela fiscalização dos valores registrados como despesa operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Cabível a exigência da correção monetária incidente sobre bem mantido à margem da escrituração. Porém, a tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para declarar nulo o Acórdão n° 107-03.138 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05397
Decisão: ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR NULO O ACÓRDÃO N° 107-03.138, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13963.000229/93-44 Recurso n° : 110.964 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1989 e 1993 Recorrente : VERA CRUZ METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.397 NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada a inexistência do ato administrativo que fundamentou a decisão proferida no Acórdão n° 107-03.138 — agravamento do lançamento -, deve ser o mesmo, declarado nulo. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens do ativo permanente não contabilizados pela empresa, tem-se que os mesmos provieram de receitas desviadas do crivo da tributação. DESPESAS INCOMPROVADAS — Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. ELETROBRÁS — EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS - Os empréstimos compulsórios efetuados para a Eletrobrás geram direito de crédito junto aquela empresa, nos termos do Decreto-lei n° 1.512/76, devendo, portanto, serem ativados. Correta a glosa procedida pela fiscalização dos valores registrados como despesa operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — Cabível a exigência da correção monetária incidente sobre bem mantido à margem da escrituração. Porém, a tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do património líquido suscetível também de correção monetária no período- Ao. se seguinte. el Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ART. 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou económica, do lucro líquido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição. PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 — BASE DE CÁLCULO — INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE — PREVALÊNCIA DA AUQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA CRUZ METALÚRGICA LTDA. 4r 2 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para declarar nulo o Acórdão n° 107-03.138 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,0 jáelp, FRANCIS@ v DE .ALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE if) PAULO - 0: • RTO • RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL ae MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. a a 1 1 .z 3 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Recurso n° : 110.964 Recorrente : VERA CRUZ METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de exigência fiscal a título de IRPJ, IRFonte, Contribuição Social, Contribuição para o PIS e Contribuição para o Finsocial, cujo recurso voluntário já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 10 de julho de 1996. Posteriormente, tendo em vista a representação firmada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, o Sr. Presidente desta r Câmara exarou o Despacho Presi n° 107-3.138 (fls. 484), no qual determinou que o presente processo deve ser submetido à deliberação da Câmara, com fundamento no § 2° do art. 27 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998. O lançamento é decorrente da constatação de omissão de receitas e da glosa de despesas, relativamente aos exercícios de 1989 a 1993. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 291/304, em 16/12/93, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios 1989: 1993 4 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Se a pessoa jurídica não comprovar, com documentação hábil idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. CUSTO DE CONSTRUÇÃO Por ser fonte idônea e con fiável aplica-se Laudo Técnico da Caixa Econômica Federal e a Tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil, no arbitramento do custo de construção de edificações, para determinação do lucro real da pessoa jurídica, quando a mesma não comprova o real custo da construção. CORREÇÃO MONETÁRWBENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS Procede a tributação da correção monetária dos valores correspondentes ao pavilhão industrial da empresa, representadas pelas parcelas deduzidas como despesa operacional e pelas parcelas arbitradas. DESPESAS INDEDUTIVEIS As despesas, para que assim sejam consideradas pela legislação fiscal, possibilitando sua inserção na contabilidade, para posterior apuração do lucro, são as normais, usuais e no interesse da empresa. Carece de amparo legal despesas com prestação de serviços, cuja nota fiscal não discrimina o tipo de serviço realizado. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES INEXISTÊNCIA DE LUCRO OPERACIONAL Devem ser oferecidos à tributação as contribuições e doações, quando no exercício de suas realizações não se verificar ocorrência de lucro operacional. COMPESAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS 5 C Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. EXIGÊNCIAS DECORRENTES PIS/RECEITA OPERACIONAL FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Dada a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, a decisão prolatada naquele, constitui prejulgado para estes. IMPOST O DE RENDA NA FONTE • Parcelas que não integram os resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, consideram-se automaticamente distribuídas aos sócios e tributadas exclusivamente na fonte à alíquota de 25% prevista no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83.4 Constatada redução indevida do lucro líquido, cabível a cobrança do imposto na fonte nos termos do artigo 35 da • Lei n° 7.713/88, sobre a parcela então apurada. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA z Quando da decisão de 1' instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementar para exigir a diferença de crédito apurada, à qual será anexada cópia da referida decisão, devolvendo- -, se ao contribuinte o prazo para apresentação de impugnação sobre o agravamento (art. 15, parágrafo único, do Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 e art. 1°, inciso V, da Portaria SRF n°4.980, de 04.10.94). LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AGRAVAMENTO.' rt\4' 6 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 464/467, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) quando ao suprimento de numerário, os sócios se socorreram de empréstimo na empresa Azupiso Materiais de Construção Ltda. Que não foi possível comprovar as operações em razão da inutilização de parte da documentação fiscal daquela empresa, devido ao roubo ocorrido e, em conseqüência do mesmo, houve uma inundação na sala de arquivo contábil e outros compartimentos, em decorrência do rompimento de um cano d'água; b) que o valor correto dos bens do ativo permanente não contabilizados é aquele informado pela Prefeitura Municipal de Criciúma-SC; c) que a correção monetária sobre os bens do ativo não contabilizados é totalmente descabida, pois o sr. Fiscal, ao • tributar o imóvel, atualizou até a data da tributação, não sendo admissivel nova correção monetária; d) que as despesas de mão-de-obra glosadas na ação fiscal, estão devidamente amparadas em notas fiscais emitidas por empresas devidamente registradas; e) que é incabível a exigência de juros de mora com base na TRD. É o relatório. t\F 7 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator No Acórdão n° 107-3.138, julgado em Sessão de 10 de julho de 1996, relator o Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, hoje não mais integrando esta Câmara, foi declarada nula a decisão de primeira instância. Por determinação do sr. Presidente desta Câmara, em decorrência da representação do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, retorna a matéria para apreciação. O Relator do Acórdão original, Conselheiro Jonas tem razão ao afirmar que a exigência não pode ser agravada pela DRJ, pois estas são delegacias especializadas na atividade de julgamento de processos fiscais, cuja competência não mais compreende a de lançamento, como antes de sua criação. A atribuição de efetuar o lançamento permanece com as antigas Delegacias da Receita Federal. E se assim não fosse, seria desnecessária sua criação, separando uma atribuição da outra e especializando funções. Porém, não é exatamente o caso dos autos. No presente processo, realmente não ocorreu o agravamento da exigência fiscal pela DRJ. Houve apenas o comunicado para a DRF proceder a lançamento complementar, em processo apartado. Dessa forma, devem ser acolhidos os embargos de declaração para a apreciação do mérito do recurso voluntário interposto. 8 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Quanto ao exame da matéria, o voto segue a mesma ordem do auto de infração: ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL "Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem elou efetividade da entrega de numerário para integralização de capital em moeda corrente, conforme item "a" do Termo de Intimação datado de 18 de agosto ao ano em curso." Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte para que se efetivasse a comprovação da origem e da efetiva entrega dos suprimentos de numerário registrados a titulo de aumento de capital. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Na prática, tal procedimento tem o mesmo escopo que o empréstimo para suprimento de caixa, eis que o ato de destina a fornecer recursos financeiros à empresa para o atendimento das necessidades regulares do caixa. Todavia, para ter validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem ser e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de 9 91 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamentedemonstradas." O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idónea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONTABILIZADOS A MENOR 'Omissão de receita operacional, caracterizada pela ausência de contabilização de bens de natureza io riff_ Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 permanente, representados pelo Pavilhão Industrial da empresa." Efetivamente, a recorrente não se insurgiu contra a imputação de omissão de receita em decorrência da falta de contabilização do imóvel acima referido. Apenas não concorda com a forma de arbitramento levada a efeito pela fiscalização. Porém, deve-se levar em conta que o arbitramento tomou como base o laudo técnico procedido pelo Departamento de Engenharia da Caixa Económica Federal, agente do Sistema Financeiro da Habitação, sendo inquestionável a sua validade. A falta de escrituração dos dispêndios realizados na construção de bem do ativo permanente, de acordo com a legislação de regência e com a jurisprudéncia interativa, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. COMPROVACAO INIDONEA "Glosa de despesa operacional em virtude da não indicação da operação ou causa de sua origem nas respectivas notas fiscais, todas emitidas em 31/12/88, inviabilizando, assim, a prova efetiva da prestação de s(ê.ltserviços, genericamente considerada 'mão-de-obra i.' 3 ii Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 A matéria tributada a este título decorre de débitos efetuados pela empresa, à conta de despesas operacionais, de valores referentes a mão-de-obra, sem que ficasse comprovada a efetiva realização dos serviços prestados. Tampouco traz para o processo qualquer comprovação material dos serviços a que se referem os pagamento glosados. Alega simplesmente que os serviços foram realizados, porém, não faz qualquer esforço para justificar as suas alegações, também não apresenta nenhum documento que pudesse infirmar o lançamento. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido.' A Egrégia Primeira Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: if---111 12 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 aIRPJ — DISPENDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." Do voto do ilustre relator Dr. Sylvio Rodrigues, que embase esse Acórdão, extraem-se estes ensinamentos: 74 legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado.° Dessa forma, o presente item deve ser mantido. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA "Glosa de valores relativos ao Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, apropriado indevidamente como despesa operacional. Aquisição de bens do Ativo Permanente contabilizados indevidamente como despesa operacional? A glosa dos valores realizada no presente item, refere-se aos recolhimentos realizados pela recorrente,: titulo de empréstimos compulsóriosr Para Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 a Eletrobrás, nos termos do Decreto-lei n° 1.512176, como o próprio nome diz, tratam- se de depósitos com posterior devolução. Não procede a argumentação da recorrente no sentido de que inexiste legislação que determine a ativação dos referidos depósitos. A Lei n° 6.404/76 (leis das sociedades anônimas), estabelece que serão classificadas no ativo realizável a longo prazo, as mesmas contas do ativo circulante (bens e direitos da sociedade) que, pelo conceito de curto e longo prazo, tenha realização, certa ou provável, para após o término do exercício social subseqüente, ou seja, a realização ocorrerá num prazo superior a um ano, a contar da data de determinado balanço. As aplicações de numerário efetuadas para a Eletrobrás geram direitos de crédito sendo, portanto, classificáveis no ativo realizável a longo prazo, por ocasião do registro contábil. Dessa forma, o presente item deve ser mantido. CONTRIBUICÕES E DOACI5ES 1 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS "Glosa de despesa com contribuições e doações, consideradas não dedutiveis na apuração do lucro real, tendo em vista que a empresa apresentou resultado operacional negativo." Nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei n° 4.506/64, o total das contribuições ou doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução. rt\i- 14 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Tendo em vista que a recorrente apurou em dezembro de 1989 e dezembro de 1990, prejuízo operacional, a autoridade autuante efetuou a glosa das despesas registradas sob o título de contribuições e doações, nos valores de Cr$ 3.606,00 e Cr$ 163.836,00, respectivamente. Isto posto, considerando que os valores autuados referem-se a adição ao lucro real do período, correta a glosa efetuada. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS "Omissão de receita de correção monetária, caracterizada pela falta de correção monetária de bens do ativo permanente, adquiridos pela empresa fiscalizada e não registrados na contabilidade da mesma." Trata-se da exigência da correção monetária de balanço sobre valores aplicados pela empresa para a construção de um prédio, mantidos à margem da escrituração. A atualização dos valores representativos de bens sujeitos à correção monetária objetiva recompor os efeitos da desvalorização decorrentes da inflação sobre aquelas contas, devendo, em contrapartida, registrar a mesma importância como resultado do exercício. Não procede os argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que os valores lançados pela fiscalização encontravam-se atualizados até a data da lavratura do auto de infração, pois, para tanto, foram utilizadas as tabelas do SINDUSCON, tomando-se por base o custo de construção em cada um dos anos- base questionados. 15 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Nesta linha de raciocínio, tem a Câmara em diversas oportunidades entendido que a recomposição de uma conta seja feita em sua inteireza. Diz o Art. 347 do RIR/80: °Art. 347 — Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro mal através dos seguintes procedimentos (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 39): I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: ; a) - das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender as perdas prováveis na realização do E valor de investimentos; g 1 b) — do patrimônio líquido.' A fiscalização corretamente classificou no ativo imobilizado o valor investido no prédio, esquecendo-se, todavia, de que essa recomposição traz consigo 1 outros efeitos além da correção do valor da conta, dentre eles encontra-se, no .1 período-base seguinte, a da reserva oculta de lucro gerada pela tributação do saldo credor de correção monetária e que deveria ser considerada como integrante do _ E Património Líquido. :1 Quando o fisco tributou, no primeiro exercício em questão, o valor -e aplicado na construção do prédio mantido fora da contabilidade, formou-se uma reserva oculta de lucro de valor igual à base de cálculo tributada, líquida da provisão para o imposto de renda, e que se deve considerar como integrante do seu 1 1 ?If16 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 património líquido suscetível de correção monetária, no encerramento do período- base seguinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência do Imposto de Renda na Fonte relativa ao ano-base de 1988, fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por tratar-se de decorrência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deve ser mantida, eis que no feito matriz também foram mantidas as parcelas que deram origem ao feito. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro E Líquido, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, este Conselho, de acordo z com sua interativa jurisprudência, considera inaplicável aos períodos-base encerrados a partir de 01.01.89. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individuar e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. a a E Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. 91' 17 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. 2 2 Além disso, não constam dos autos, os documentos constitutivos da sociedade que estabeleçam a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros z 2 apurados pela empresa. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata -1 estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° a e 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm -E ' competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. - _ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 18 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à citada contribuição. PIS/RECEITA OPERACIONAL Trata-se de lançamento formalizado com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, o qual não respeitou o prazo de vencimento da referida contribuição, conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70. Cabe aqui citar o brilhante voto proferido pelo ilustre relator Dr. Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.089, de 04/06/98, provido por unanimidade. Das conclusões daquele voto extraímos os seguintes ensinamentos: "... Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributá dos, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7/70. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na Lei Complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês - não pode subsistir.19 Pin Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7110, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7110, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior "Art. 6° - A elevação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra lnsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7110: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir.' Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o 20 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'In" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). ( ) Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior. Com razão, pois a jurisprudência da 1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento az-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12112173, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da allquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seda óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7.691/88, teria, implicitamente, revogado o disposto 21 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento e tributos, jamais sobre base cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advendo da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 é extravagante não se discute. Mas dal dizer-se que se tratada de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponiver. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada'. 22 Processo n°. : 13963.000229193-4.481 Acórdão n°. : 107-05.397 Pelo exposto, deve ser declarado insubsistente o lançamento a título de PIS/Receita Operacional. FINSOCIAL Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Entretanto, há nos autos, uma questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem. Trata-se das alterações verificadas na alíquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicialmente para sua cobrança. O Supremo Tribunal Federal, ao - e julgar o RE 150.764-1-Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. 2 E Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o Órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a e contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. 23 Processo n°. : 13963.000229/93-4481 Acórdão n°. : 107-05.397 Nessa ordem de juízos, acolho os "embargos de declaração" propostos, para declarar nulo o Acórdão n° 107-3.138, de 10 de julho de 1996, e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a reserva oculta resultante da correção monetária do prédio, bem como declarar insubsistentes os lançamentos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o PIS/Receita Operacional, e ajustar a alíquota da Contribuição para o Finsocial, para 0,50%. É como voto. Sala das Sessõe -DF, 10 de novembro de 1998. PAULO - O ER CORTEZ 24 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000003/00-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08328
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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't k .4-9 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA...4 .•-:.. gs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=4a ,i- OITAVA CÂMARA... Processo n°. :13962.0000003/00-54 Recurso n°. :141.038 Matéria : CSL — EX.: 1994 Recorrente : LOJA ELFRIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.328 - NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA ELFRIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM-os-Membros-da-Oitava-Câmara-do-Primeiro-Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVA P . DO_NfAh PRESID N , 111 4$ I n TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA 74-¥ -ii 1,, na., FORMALIZADO EM: 1 4 JUN tUU5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. i5Á--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4r4)'' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13962.0000003/0054 Acórdão n°. :108-08.328 Recurso n°. : 141.038 Recorrente : LOJA ELFRIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA RELATÓRIO LOJA ELFRIDA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão que denegou seu pedido de compensação, de fls. 01/02, referente à CSL ano base de 1993, formalizado em 11 de janeiro de 2000. -- -Despacho- decisórior de-fls:-40/42;--indeferiu-o-pedido por entender --- que já decorrera o prazo decadencial para exercício do direito, a data da entrega da declaração seria o marco inicial para a contagem, estando assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO .SALDO NEGATIVO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Em se tratando do Lucro Real com apuração anual, o direito de solicitar a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos da data da entrega da declaração do respectivo exercício. Solicitação Indeferida." Manifestação de Inconformidade, de fls. 125/133, em apertada síntese, contestou a conclusão da autoridade jurisdicionante, comentando que o prazo decadencial se daria em 10 anos, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Expende considerações doutrinárias . sobre esta linha de raciocínio transcrevendo decisões daquela Corte. A decisão da 3' Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 60/66, indeferiu a manifestação de inconformidade fundamentando suas conclusões no Parecer PGFN/CAT/N°1538/1999 assim ementada: 2 e14 ;;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5*..frff4' OITAVA CÂMARA--vs.:- Processo n°. : 13962.0000003/0054 Acórdão n°. : 108-08.328 "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: Decadência. Restituição. Compensação. Prazo. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (pagamento). Solicitação Indeferida." Recurso de fls. 151/161 repete as razões expendidas na inicial confrontando-as com a decisão combatida, à luz de sua compreensão quanto a data de início da contagem do prazo decadencial. Despacho de fls. 77 dá seguimento ao recurso, chamando a atenção para sua infimpestividade. É o Relatório. IF a ,ess rp3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-41:,kii- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13962.000000310054 Acórdão n°. : 108-08.328 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Passo a analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A autoridade preparadora conforme despacho de fl. 148 assim se pronunciou: "O interessado apresentou recurso. Está dispensado do arrolamento tendo em vista ser inferior a R$ 2.500,00 (INSRF 264/2002, art. 2°.parágrafo 7°). O recurso é intempestivo. Encaminhe-se ao Primeiro Conselho de Contribuintes para verificações." A intimação da ciência da decisão recorrida foi realizada, conforme inciso II do artigo 23, do Decreto 70235/1972, em 17/03/2004, (AR de fls.65) recepcionado no mesmo dia (quarta-feira). A contagem inicial, nos termos do artigo 5° do antes mencionado Decreto, foi o dia 18/03/2004, quinta-feira. O termo final para recepção válida do recurso seria o dia 16 de abril seguinte, sexta-feira, dia de expediente normal na Delegacia jurisdicionante. Contudo, ele só foi oferecido no dia 16 de junho daquele ano. O Recurso é extemporâneo, por ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33 (trinta dias), contados na forma do artigo 5° e parágrafo único, todos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, motivo que me leva a Votar no sentido de não conhecê-lo. Sala 'as Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. ' T JAUAQUIAS PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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