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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7375801 #
Numero do processo: 10410.720067/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.981  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 67 /2 01 1- 57 Fl. 59236DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59237DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59238DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59239DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59240DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59241DF CARF MF Processo nº 10410.720067/2011­57  Acórdão n.º 3401­004.981  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59242DF CARF MF

score : 1.0
7399254 #
Numero do processo: 13964.000405/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em que foi inaugurada a fase do contraditório, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INTERPOSTA PESSOA. A constatação de interposição de pessoa autoriza a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data de verificação do fato ensejador da exclusão.
Numero da decisão: 1003-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que acatou a preliminar e deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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medida  em  que,  tanto  na  fase  fiscalizatória  (procedimental),  regida  pelo  princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em  que  foi  inaugurada  a  fase  do  contraditório,  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade de exercer o seu direito de defesa.  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INTERPOSTA PESSOA.  A  constatação  de  interposição  de  pessoa  autoriza  a  exclusão  do  sujeito  passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto  no inciso IV do artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à  data de verificação do fato ensejador da exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no Recurso Voluntário e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Bárbara  Santos Guedes  (relatora),  que  acatou  a  preliminar  e  deu  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 04 05 /2 01 0- 81 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 3          2 Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01­29.060, de 22 de abril  de 20014, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que negou provimento à manifestação de inconformidade  apresentada pelo contribuinte.   Em  fiscalização  realizada  na  empresa  contribuinte,  os  auditores  fiscais  responsáveis concluíram que, mediante as condutas apresentadas na representação fiscal e na  interposição  de  pessoa  jurídica  Gonçalves  Romagna  EPP,  o  representante  legal  da  empresa  Gimara Confecções Ltda deu causa a exclusão de oficio, com efeito , no período de 01/2006 a  06/2007, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e Empresas de Pequenos Portes ­ SIMPLES, instituídos pela Lei no 9.317, de 05 de dezembro  de 1996 (fls. 01 a 08).  Através do Ato Declaratório de nº 158, de 06 de setembro de 2010, a empresa  GIMARA foi excluída do Simples por utilizar­se de pessoa jurídica constituída por interpostas  pessoas, que não os verdadeiros sócios, infringindo o art. 9º, inciso IV c/c art. 12 ambos da Lei  9.317/96 (fls. 67).  Contra essa decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  defendendo  que  a  empresa  possuia  os mesmos  sócios  desde  a  constituição,  em  10/07/1990,  quais sejam, Antônio Romagna e Maria Aparecida Romagna. Logo, a Recorrente não foi criada  por  interpostas  pessoas.  Que  a  alegação  na  representação  fiscal  de  que  a  empresa  GISELE  GONÇALVES ROMAGNA EPP não existia de fato, não vincula a Recorrente, pois aquela é  pessoa jurídica independente e, caso ela fosse constituída por quem não é seu sócio, então essa  empresa deveria ser afastada e não a GIMARA (fls. 69 a 71).   Por unanimidade de votos, através do acórdão de nº 01­29.060, de 22 de abril  de  2014,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente, tendo o julgador relator destacado em seu voto:  8.  Acertou  a  fiscalização ao  observar  que  a  empresa GIMARA  CONFECÇÕES  LTDA.  empreendia  negócio  no  ramo  de  confecção  de  roupas  íntimas,  com  seu  corpo  funcional  formalmente dividido com a pessoa  jurídica denominada Gisele  Gonçalves Romagna EPP e  também com outra  pessoa  jurídica  denominada  Rafael  Gonçalves  Romagna ME,  tudo  congregado  no mesmo local, o mesmo parque industrial e equipamentos, sob  administração do empresário Antônio Romagna.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 4          3 9. Observe­se ainda que a empresa Gisele Gonçalves Romagna  EPP  foi  considerada  empresa  de  fato  inexistente,  razão  da  representação  administrativa  encaminhada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis,  com  vistas  à  sua  baixa de oficio na inscrição do CNPJ.  10. Ao contrário do que sugere a contribuinte em sua defesa, a  interposição  de  pessoas  no  presente  caso,  não  ocorre  exclusivamente  pela  inserção  de  um  sócio  vulgarmente  conhecido como “laranja” em seu quadro societário.  11.  Ainda  que  desde  o  início  de  sua  constituição  societária,  permaneçam  os  mesmos  sócios,  Sr.  Antônio  Romagna  e  Sra.Maria  Aparecida  Gonçalves  Romagna,  a  existência  da  interposição  de  pessoas  é  patente  no  presente  caso,  pois  conforme está claramente relatado na Representação Fiscal que  deu origem à exclusão, fls.02/06, a interposição que ocorre é da  pessoa  jurídica  Gisele  Gonçalves  Romagna  EPP,  a  qual  corresponde  a  uma  mera  simulação  para  que  a  empresa  ora  excluída  pudesse  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido  instituído  pela  Lei  no  9.317/96  (Simples  Federal) com vigência até junho de 2007.  Inconformada com o julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário,  defendendo a nulidade do processo em  razão de  cerceamento de defesa,  visto que  recebeu o  Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional sem a respectiva representação fiscal, fato  que  impediu  a  sua  defesa  plena.  Outrossim,  fundamentando  no  inciso  IV  do  art.  14  da  Lei  9.317/96, a Recorrente explica que só poderia ocorrer interposta pessoa se a pessoa jurídica a  ser excluída tenha sido constituída, em seu quadro societário, por interpostas pessoas que não  os verdadeiros sócios. Aduz que, com relação aos efeitos da exclusão, essa só poderia ocorrer a  partir da decisão final do ato de exclusão. Por fim, requereu a procedência do pedido liminar e,  ultrapassado esse argumento, requer seja acolhida as razões de mérito.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  O  cerne  do  litígio  é  a  exclusão  da  GIMARA  do  Simples  Federal  por  supostamente  ter  incorrido  em  situação  excludente  prevista  no  art.  9º,  inciso  IV  c/c  art.  12  ambos da Lei 9.317/96 , nos termos do ADE nº 158, de 06 de setembro de 2010.  DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 5          4 A Recorrente pede, em sede de preliminar, que seja analisado seu pedido de  cerceamento de defesa, em razão de não ter a mesma recebido a representação fiscal que levou  à autoridade fiscal a emitir Ato Declaratório de nº 158.  A  exclusão  da  Recorrente  pelo  Ato  Declaratório  em  questão  trouxe  como  motivo :  Art. 10 A contribuinte GIMARA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ —  82.116.831/0001­98,  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  por  utilizar­se  de  interpostas pessoas que não os verdadeiros sócios, infringindo o  disposto no art. 14, inciso IV, da Lei 9.317/96, c/c o artigo 12, da  mesma Lei.  Apesar do enquadramento legal, o ato não fundamenta a exclusão em fatos,  tais alegações estão na representação fiscal, o qual a Recorrente alega não ter recebido.   O Ato Declaratório precisa  ser motivado e deverá  sempre  ser vinculado. A  Lei 9.784/99, em seu art. 2º, esclarece:  Art.  2oA  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Quanto à motivação, o artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina o que  se segue:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  (...)  § 1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  A motivação dos fundamentos que justificam uma decisão do administrador  público é  fundamental para dar  legitimidade e  legalidade ao ato da Administração Pública e,  conseqüentemente, para possibilitar o efetivo exercício do direito de defesa do contribuinte.  A motivação é princípio de direito administrativo e consiste na exposição dos  elementos  que  ensejaram  a  prática  do  ato  administrativo,  mais  especificamente  com  a  indicação  de  seus  pressupostos  fáticos  e  jurídicos,  bem  como  a  justificação  do  processo  de  tomada de decisão.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o Ato Declaratório não atende à  essa determinação, uma vez que os fatos que motivaram a exclusão não estavam discriminados  no termo. A motivação poderia ter sido dada a partir pareceres anteriores, como é o caso dos  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 6          5 autos (representação fiscal), mas tal documento deveria ter sido enviado à empresa para a livre  e plena defesa da Recorrente.  Não  há  nos  autos  prova  de  que  tal  documento  tenha  sido  enviado  e  a  Recorrente, desde a primeira impugnação apresentada, levanta a questão em debate.  Entendo que a autoridade fiscal não motivou o Ato Declaratório de exclusão,  em obediência ao art. 50, § 1º da Lei 9.784/99.  Nos  termos  do  artigo  59,  do Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  despachos  e  decisões que  tenham sido proferidos  com preterição do direito de defesa,  o que se  aplica  ao  presente, visto que o não envio da representação fiscal junto ao Ato Declaratório, indicando os  fatos que levaram à exclusão, é um vício de forma e impossibilita ou mesmo prejudica a defesa  adequada da Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento de  defesa, restando, por conseguinte, nulo o Ato Declaratório constante dos autos.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Abelson, Redator designado.  Discordo  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora  no  que  tange  ao  acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa.  A recorrente, por meio de seu representante legal,  tomou ciência pessoal do  ADE  em  questão  em  29/09/2010  (folha  67,  numeração  em  papel),  momento  em  que  se  encontrava sob o procedimento de fiscalização de MPF nº 09.2.01.00­2010­00748­1 (folha 08),  conforme relatado na Representação Administrativa para Exclusão do Simples (folhas 01/07).  A Representação Administrativa para Exclusão do Simples consiste em uma  comunicação do Auditor­Fiscal  responsável pela  ação  fiscal  para o  setor da unidade da RFB  responsável  pela  emissão  dos  ADE.  Em  tal  documento  estão  relatados  os  fatos  ocorridos  durante a ação fiscal, elencada a documentação coletada e apresentadas as conclusões no que  se refere, no caso, à exclusão da fiscalizada do Simples Federal. Ou seja, é um documento que  reproduz as informações obtidas no curso da ação fiscal para fundamentar a emissão do ADE  por parte de outro setor da unidade da RFB. Não há, na referida representação, informação que  não conste da ação fiscal então em curso. Além disso, do referido ADE consta referência ao  número  do  presente  processo,  ao  qual  a  representação  é  o  primeiro  documento,  tendo  sido  anexada, portanto, em 27/08/2010 (data do protocolo, na capa do processo).  Desta forma, observa­se que, estando sob o procedimento de fiscalização que  motivou  a  exclusão  e,  diante  da  informação  constante  do  ADE  do  número  do  presente  processo,  a  contribuinte  já  tinha  conhecimento  prévio  dos  motivos  de  sua  exclusão,  e  teve  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 7          6 facultado  pleno  acesso  à  Representação  Administrativa  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  mediante vistas ao presente processo. Cabe registrar que  é usual a emissão de ADE  também  fora de procedimento de fiscalização, derivada de cruzamento de informações em sistemas, e  que, nestes casos, sequer há representação interna, ou seja, as contribuintes são cientificadas de  sua exclusão mediante apenas o ADE, sem qualquer outro documento explicativo.  A  ciência  da  fiscalizada  ao  ADE  no  curso  do  procedimento  fiscal  é  procedimento  corriqueiro  e,  usualmente,  não  é  dada  ciência  específica  à  contribuinte  da  representação que fundamentou o ADE, à qual esta tem acesso mediante vista ao processo.  Desta  forma,  não  vejo  razão  para  considerar  ter  havido  o  cerceamento  do  direito de defesa alegado pela recorrente.  No mérito, a recorrente argumenta, inicialmente, que a exclusão do Simples  por  infração ao disposto no  inciso  IV do artigo 14 da Lei 9.317/96 somente pode ocorrer  se  ficar  devidamente  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  a  ser  excluída  foi  constituída,  em  seu  quadro societário, por interpostas pessoas, que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas ou  titular, e afirma não ter ocorrido simulação pela atividade de mais de uma pessoa jurídica no  mesmo endereço.  A  contribuinte  se  refere  à  sua  atividade  no mesmo  endereço  que  a  pessoa  jurídica Gisele Gonçalves Romagna EPP,  fato mencionado na Representação Administrativa  para  Exclusão  do  Simples  (folhas  01/07)  que  alegou  desconhecer,  nas  preliminares.  Não  contesta, no entanto, outros fatos relatados no documento: a exploração de uma única atividade  econômica ­ confecção de roupas íntimas, utilização indistinta do quadro funcional de ambas,  gestão  de  fato  de  um  só  administrador,  com  comprovação  inclusive  por  assinatura  de  documentos, configurando claramente unicidade empresarial e comunhão administrativa, bem  como inexistência de fato da mencionada EPP, utilizada apenas para divisão de receita bruta e  contratação de empregados, com a finalidade, com a permanência no Simples, de supressão de  tributos,  notadamente  a  contribuição  previdenciária  destinada  à  seguridade  social,  fragmentando  a  folha  de  pagamentos  de  salários  para  usufruir  indevidamente  de  tratamento  tributário favorecido. Procedimento, inclusive, repetido a partir de 2010, com a constituição de  mais uma pessoa jurídica nas mesmas condições, Rafael Gonçalves Romagna ME.  O procedimento fiscal que conclui pela inexistência de fato da pessoa jurídica  Gisele  Gonçalves  Romagna  EPP  não  pode,  por  óbvio,  limitar­se  por  sua  existência  formal,  demonstradamente mero instrumento de simulação. Quando fica comprovada a interposição de  pessoa  na  administração  da  referida  EPP,  que  nada  mais  é  que  parte  não  autônoma  da  recorrente e gerida, de fato, pelo sócio­administrador da última, está caracterizada a utilização  de  interposta  pessoa  em  parte  não  autônoma  da  própria  recorrente  e,  portanto,  na  própria  recorrente, estando claramente configurada a hipótese de sua exclusão do Simples constante do  art.  14,  IV,  da  Lei  9.317/96.  Correto,  portanto,  o  procedimento,  ao  excluir  a  recorrente  do  Simples Federal e representar pela baixa de ofício da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que  demonstrou ser inexistente de fato, por não exercer autonomamente suas atividades.  A outra  alegação  de mérito  da  recorrente  se  refere  aos  efeitos  da  exclusão.  Argumenta que não consta dos autos data da ocorrência da alegada infração e, portanto, não há  termo inicial para os efeitos da pretendida exclusão, que pelo art. 15, V, da Lei 9.317/96, deve  surtir  efeitos  a  partir  do mês  de  ocorrência,  no  caso,  da  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas. Entende, assim, que a exclusão só poderia surtir efeitos a partir da decisão  administrativa final relativa ao ato de exclusão.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13964.000405/2010­81  Acórdão n.º 1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 8          7 A constituição da pessoa  jurídica  recorrente por  interpostas pessoas  se dá a  partir  da  constituição  formal  da  pessoa  jurídica  Gisele  Gonçalves  Romagna  EPP,  a  qual,  conforme  já demonstrado,  representa parte não  autônoma da pessoa  jurídica  recorrente,  com  titularidade  de  direito  não  correspondente  à  gestão  de  fato.  A  referida  EPP  foi  aberta  em  19/04/2004 (folha 01), e a partir de então configurou­se a infração legal. Contudo, como a ação  fiscal  se deu  em 2010, pelo  reconhecimento de ofício do prazo decadencial,  bem como pelo  período determinado no Mandado de Procedimento Fiscal (folhas 08/09), entendeu­se por bem,  e corretamente, excluir a interessada do Simples apenas a partir de 01/01/2006, conforme ADE  à folha 67. Nenhum reparo a fazer, portanto, ao termo inicial da exclusão.  Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e,  no mérito, negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                    Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.731976/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. PAGAMENTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.533  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO JORGE SIMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXTINTO.  PAGAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 76 /2 01 2- 43 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.731976/2012­43  Acórdão n.º 2402­006.533  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo aos exercícios 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no importe de R$ 53.408,75, acrescido  de multa de oficio (75%) e juros legais ­ Selic.  Foi lavravada, ainda, multa pela falta de recolhimento do carnê­leão no valor  de R$ 114.18.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  caracterizada  pelo  não  tributação  dos  valores  de  "ajuda  de  custo"  recebidos duas vezes por ano no referido período.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  A  TÍTULO  DE  CARNÊ  LEÃO.  Considera­se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO  IMPOSTO COM JUROS E MULTA DE MORA.  O recolhimento do imposto apurado em procedimento de ofício, com juros e  multa de mora, configura extinção do litígio administrativo em relação a estas  matérias, por falta de objeto, ficando o litígio restrito à aplicação da multa de  ofício de 75%.  NULIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  FALTA DE RETENÇÃO DO  IRRF.  A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los  na  Declaração  de  Ajuste Anual DAA, para efeitos de tributação.  Verificada a falta de retenção após a data fixada para entrega da declaração,  serão  exigidos  do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora, caso não  tenha submetido os  respectivos  rendimentos à  tributação na  DAA.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11080.731976/2012­43  Acórdão n.º 2402­006.533  S2­C4T2  Fl. 4          3 Nos  procedimentos  de  ofício,  a  legislação  tributária  confere  à  autoridade  Fiscal competência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa  de ofício no percentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa.  A aplicação das multas de ofício decorre de expressa disposição legal.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão,  à  exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  Irresignado,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  195/227,  aduzindo,  em  resumo:  Preliminarmente, quanto ao recolhimento ­ pelo Senado Federal ­ do valor do  imposto, informa que tal fato deveu­se ao Ato da Comissão Diretora 14/2012, que determinou  à administração senatorial o recolhimento do imposto, respeitada a prescrição qüinqüenal.   E mais, por meio da Resolução do Senado nº 58/2012,  ratificou­se  referido  ato, bem como a natureza indenizatória da parcela ajuda de custo.  Contudo, em 16.07.2013, a 2ª TO da 2ª Câmara do CARF, por unanimidade,  deu provimento ao Recurso Voluntário nº 171.640, no processo 11516.001485/2007­40, para  cassar o auto de infração que tinha fundamentos fático e jurídicos idênticos ao lavrado contra o  recorrente.  Por essa razão, o Senado Federal apresentou requerimento administrativo ao  SRF,  nos  autos  do  processo  13355.725147/2012­80,  postulando  o  reconhecimento  da  inexigibilidade do  IR  sobre  tal  parcela,  paga  aos Senadores nos  anos de  2007 a 2010,  sob o  fundamento de possuir natureza indenizatória.  Como referido requerimento tem natureza de prejudicial externa, pugna pela  suspensão deste processo, até que sobrevenha decisão naquele petitório.  Quanto  à multa  de  ofício,  argumenta  que  a  legislação  tributária  não  define  com objetividade que a ajuda de custo seria rendimento tributável. Assim sendo, por não existir  norma  expressa  definindo­os  como  tributáveis,  não  há  como  atribuir  a  responsabilidade  objetiva ao recorrente.  Inclusive  o  não  oferecimento  à  tributação  deveu­se  a  parecer  jurídico  plausível, chancelado pela RFB, por intermédio da súmula nº 87/2012, do CARF.  Que os valores foram pagos a título de ajuda de custo a que alude o inciso I  do artigo 39 do RIR/99.  Que  há  uma  diferença  entre  as  verbas  "ajuda  de  custo",  que  se  destina  a  ressarcir gastos antes ou após o exercício do mandato, mas em razão dele, e aquela relacionada  ao Exercício da Atividade Parlamentar (CEAPS), que se refere às despesas realizadas durante o  exercício do mandato.   Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.731976/2012­43  Acórdão n.º 2402­006.533  S2­C4T2  Fl. 5          4 Que a Resolução do Senado Federal nº 58/2012 alterou a natureza jurídica da  ajuda de  custo,  com eficácia  ex  nunc,  ressaltando­se  a  natureza  indenizatória  da  parcela nos  anos anteriores.  Que  o  retorno  do  parlamentar  ao  Estado  de  origem  no  período  de  recesso  consiste  em  etapa  da  representação  popular,  por meio  da  aproximação  e  do  diálogo  com  os  eleitores, fazendo com a que a verba paga para custear tais despesa relacione­se inegavelmente  ao exercício do mandato.  Que é irrelevante a exigência da respectiva prestação de contas para fins de  definição  da  natureza  indenizatória  da  verba.  Que  seria  uma  espécie  de  correspondência  presumida entre a parcela e as respectivas despesas.  Que  os  valores  recebidos  a  titulo  de  compensação  são  imunes  ao  IR,  em  decorrência do regime jurídico do tributo, que tem matriz constitucional.  Que o Requerente não pode ser  responsabilizado por um ato a que não deu  causa, direta ou indiretamente, e para o qual não concorreu. Assim, não é possível aferir culpa  ou dolo, pressuposto de toda e qualquer aplicação de sanção jurídica.  Sustenta, no caso, a tese do erro escusável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  12.11.2013  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  no  dia  10.12.2013.  Observadas  as  considerações a seguir, dele passo a, parcialmente, conhecer.   A  autuação  se  deu  em  11.09.2012,  cuja  ciência  foi  dada  ao  autuado  em  14.09.2012.  A  impugnação  foi  apresentada  em  15.10.2012.  Ocorre  que  em  28.11.2012,  por  meio  do  ofício  225/2012­DGER  subscrito  pela  Diretora­Geral  do  Senado,  aquela  casa  legislativa,  atuando  na  condição  de  responsável  tributário  e  após  reconhecer  a  natureza  remuneratória da verba, efetuou o recolhimento do imposto nos CPF dos Senadores.  Com  isso,  a  DRJ  entendeu  que  o  recolhimento  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  com  juros  e  multa  de  mora,  configura  extinção  do  litígio  administrativo  em  relação  a  estas  matérias,  por  falta  de  objeto,  ficando  o  litígio  restrito  à  aplicação da multa de ofício de 75%. Confira­se da ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DO  IMPOSTO COM JUROS E MULTA DE MORA.  O recolhimento do imposto apurado em procedimento de ofício, com juros e  multa de mora, configura extinção do litígio administrativo em relação a estas  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 11080.731976/2012­43  Acórdão n.º 2402­006.533  S2­C4T2  Fl. 6          5 matérias, por falta de objeto, ficando o litígio restrito à aplicação da multa de  ofício de 75%.  Assiste razão à DRJ, na medida em que o pagamento do crédito tributário, na  forma do artigo 156, I do CTN, é hipótese de desistência do recurso, consoante estabelece o §  2º do artigo 78 do RICARF. Confira­se:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.   (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   Quanto à multa de ofício, ressalvando meu entendimento pessoal, penso não  haver maiores questionamentos.  A Súmula CARF nº 73, de observância obrigatória por  este Colegiado,  por  força do  artigo 72 do RICARF, afasta  a multa de ofício quando o erro no preenchimento da  DAA tenha se dado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora.  Súmula  CARF  nº  73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração de ajuste do imposto de renda, causado por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não autoriza o lançamento de multa de ofício.   Por tudo que costa dos autos, em especial os documentos de fls. 66/70, penso  ter sido esse o caso.   Forte  no  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  parcialmente  do  recurso  apresentado e, na parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO para excluir do  lançamento, a  multa de ofício aplicada.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.720259/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar parcialmente as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes no valor total de R$ 18.052,36 (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.528  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCELLO HAROLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  acatar  parcialmente  as  despesas médicas  do  contribuinte e de seus dependentes no valor total de R$ 18.052,36   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 02 59 /2 01 2- 10 Fl. 87DF CARF MF     2 Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 34.144,26, por  falta  de  comprovação  de  beneficiário,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$228,50 acrescido de juros e multa de oficio.     O  interessado  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando documentos para evidenciar as despesas. Alega, em síntese, que se trata de despesa  própria  e  dependentes,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes  e  requer o acolhimento da impugnação.       A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pela Contribuinte não  comprovam  que  o  beneficiário  dos  serviços  era  o  próprio  contribuinte  ou  algum  de  seus  dependentes.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos  necessários  para  tentar  comprovar  o  quanto  alegado.  Anexa  comprovante  onde  conta claramente o valor das despesas por beneficiário.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13839.720259/2012­10  Acórdão n.º 2001­000.528  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os documentos necessários a comprovar as despesas  médicas incorridas por ele bem como por seus dependentes relativos a plano de saúde .   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Apesar de intimado a apresentar comprovantes de pagamento de  plano  de  saúde  com  valores  discriminados  por  dependente,  o  contribuinte  traz  aos  autos  documentos  que  comprovam  pagamentos com plano de saúde que totalizam R$22.565,46, mas  que  não  identificam  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  nem  os  valores correspondentes a cada um.    É  indispensável  que  o  contribuinte  identifique  os  beneficiários,  uma  vez  que  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  realizadas com dependentes do sujeito passivo.    Caberia  ao  contribuinte  solicitar  diretamente  à  empresa  prestadora  dos  serviços  que  fornecesse  demonstrativo  evidenciando  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  e  a  empresa  seria obrigada a fornecer, ainda que a legislação vigente à época  não  a  obrigasse  a  disponibilizar  tal  demonstrativo  espontaneamente a todos os usuários.    Quanto à solicitação de que seja realizada diligência para obter  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização,  deve  ser  analisado  se  o  pedido de realização de diligências é considerado imprescindível  à  tomada de decisão para  julgamento da  lide, de acordo com o  que  dispõe  o  art.  18  do  mesmo  diploma  legal,  com  a  redação  dada pelo art. 1º da Lei n.º8.748/1993:    Fl. 89DF CARF MF     4 “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”    Considero  que  a  diligência  é  prescindível,  uma  vez  que,  de  acordo com o  inciso III, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72,  cabe  ao  contribuinte,  no  momento  da  impugnação,  trazer  aos  autos os motivos e as provas que possuir.    De acordo com o § 4º, do artigo 16 do PAF, o momento oportuno  de  apresentação  de  provas  é  na  impugnação,  a  não  ser  que  se  avente  a  existência  de  uma  das  hipóteses  ali  previstas.  Assim,  cabia  ao  interessado  providenciar  as  provas  que  solicita  sejam  obtidas por meio de diligência.    Desse  modo,  descabe  o  pedido  de  diligência  formulado  pelo  interessado.    O  contribuinte  foi  intimado  em  16/08/2011  a  apresentar  os  comprovantes de pagamento discriminados por beneficiário e até  agora não as apresentou, mantendo­se a glosa efetuada.    Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para  manter, integralmente, o lançamento  [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  comprovar  que  as  despesas médicas  apresentadas  são próprias  e dos dependentes,  eis que não estaria claro nos  documentos apresentados.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.720259/2012­10  Acórdão n.º 2001­000.528  S2­C0T1  Fl. 4          5 apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se no quanto exposto pelo Contribuinte, ou seja, de que a despesa incorreu de fato (evidenciada  através  dos  comprovantes  de  pagamento)  e  que  o  beneficiários  seriam  ele  e  3  de  seus  dependentes, entendo que deve ser dado provimento parcial ao recurso para considerar como  dedutível  as  despesas:  Marcello  Haroldo  (2.197,33+2.315,76),  Katia  Aparecida  Gomes  Haroldo (2.197,33 + 2.315,76), Juliana Gomes Haroldo (2.197,33 + 2.315,76) e Darcy Olivia  Haroldo (2.197,33+2.315,76).     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  parcialmente  as  despesas médicas  acima  mencionadas, qual seja do contribuinte e de seus dependentes (conforme declaração do IR) no  valor total de R$18.052,36.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 91DF CARF MF     6                 Fl. 92DF CARF MF

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7403782 #
Numero do processo: 10840.902819/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902819/2010­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 28 19 /2 01 0- 55 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10840.902819/2010­55  Acórdão n.º 1301­003.235  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo do IRPJ:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos do IRPJ vincendo."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10840.902819/2010­55  Acórdão n.º 1301­003.235  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente ao período de apuração de 30/11/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10840.902819/2010­55  Acórdão n.º 1301­003.235  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 281DF CARF MF

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7401468 #
Numero do processo: 12466.722114/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 7.648          1 7.647  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722114/2014­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.645  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  MULTIMEX S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/09/2014  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 14 /2 01 4- 20 Fl. 7648DF CARF MF Processo nº 12466.722114/2014­20  Acórdão n.º 3302­005.645  S3­C3T2  Fl. 7.649          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3302­003.371 que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de  ofício e voluntário, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 09/09/2014  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO  DA  EMPRESA  ABC  BRASIL  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVAS  CONTRA  A  SOLIDÁRIA.  É  inconteste  que  o  importador  e  o  encomendante  são  pessoas  jurídicas  distintas.  Logo,  não  é  plausível  exigir  que  o  encomendante  tenha  responsabilidade  sobre  a  contabilidade do importador.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. DEVOLUÇÃO DO  PRAZO  RECURSAL.  Diante  da  expressa  previsão  contida  no  Decreto  n.  70.235/1972, não há se falar em nulidade da intimação feita por edital, desde que  cumpridos os requisitos elencados no próprio artigo 23.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  JURISDIÇÃO  DIVERSA.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  EXPEDIDORA.  INOCORRÊNCIA.  Alteração  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  após  o  início  do  procedimento de  fiscalização.  IN RFB 748/2002. Delegação possível. Previsão  IN  SRF 228/2002.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  IMPORTAÇÕES  POR  ENCOMENDA. A  legislação que  tipifica a prática da  interposição  fraudulenta na  modalidade presumida expressamente prevê que para a constatação dessa infração  basta  a  inexistência  de  provas.  Para  elidir  os  indícios  é  de  responsabilidade  do  importador  que  atue  por  encomenda  fazer  provas  sobre  a  existência  de  recursos  próprios na data de fechamento das operações.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INFRAÇÃO ADUANEIRA  SUI  GENERIS.  INDEPENDE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO  OU  DE  RESULTADO. A interposição fraudulenta presumida é caracterizada, apenas, pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferências  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  Art.  23  do  Decreto­Lei  n.1.455/1976.  Em  seu  arrazoado  (fls.  1.152­1.156),  a  Embargante  alega  ter  ocorrido  omissão no acórdão embargado com base nos seguintes fundamentos, a saber:   Embora  tenha  reconhecido  que  a  Recorrida  se  enquadrava  como  encomendante, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF negou provimento ao recurso de ofício para manter a exclusão da empresa  ABC Brasil do polo passivo da exigência fiscal.   Contudo,  analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão,  constata­se  a  existência de omissão, pois a e. Turma não justificou o afastamento dos arts. 106,  IV e 674, VI do Decreto nº 6.759/2009 (dispostos no item 8 do Auto de Infração),  que expressamente determinam a responsabilização do encomendante.   Fl. 7649DF CARF MF Processo nº 12466.722114/2014­20  Acórdão n.º 3302­005.645  S3­C3T2  Fl. 7.650          3 Nos termos do despacho de fls.7.630­7.33, os Embargos de Declaração foram  admitidos para sanar omissão noticiada anteriormente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pelo Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Segundo a Embargante, a omissão contida no v. acórdão embargado se deu pelo  fato  de não constar no  julgado, que  adotou  como causa  de decidir as  razões  da decisão de piso,  qualquer  justificativa  para  se  afastar  os  artigos  106,  IV,  e  674,  VI,  do  Decreto  nº  6.759/2009,  outrora  aplicados  em  detrimento  da  empresa  ABC  Brasil,  que  expressamente  determinam  a  responsabilização do encomendamente, in verbis:     Art. 106. É responsável solidário:   (...)   IV ­ o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  32,  parágrafo único, alínea “d”, com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art.  12);   (...)   Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 95):   (...)   VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação  dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12).  Contudo, em que pese os argumentos explicitados pela Embargante, entendo que  o acórdão embargado não padece de omissão, senão vejamos.  Inicialmente, é imperioso destacar que a relatora original do acórdão embargado  adotou "in  totum" a  fundamentação apresentada pelo  i.  julgador de piso,  como  razão para negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  destacando  alguns  trechos  da  decisão  de  piso  que  entendeu  justificar  a  exclusão  da  empresa  ABC  do  polo  passivo  da  presente  lide  e,  acrescentando  outros  fundamentos para corroborar o então acertado voto adotado, senão vejamos:  1. RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se  de  recurso  de  ofício  submetido  a  este  Colegiado  em  virtude  da  exclusão da empresa ABC Brasil do pólo passivo da exigência fiscal, o que exonera  crédito  tributário em montante  superior1  ao  limite de alçada previsto no  art.  1º da  Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008.  Fl. 7650DF CARF MF Processo nº 12466.722114/2014­20  Acórdão n.º 3302­005.645  S3­C3T2  Fl. 7.651          4 A instância de origem considerou que a exigência lavrada no auto de infração  contra a contribuinte ABC Brasil tem por fundamento exclusivo a sua condição de  empresa encomendante de produtos importados pela Multimex (caracterizada como  interposta pessoa).  E resume os principais argumentos trazidos na ação fiscal, no que se refere a  contribuinte solidária, da seguinte forma:  "1. A contabilidade da empresa MULTIMEX é imprestável, o que implica em  sua  incapacidade  de  efetuar  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação;  2. A  empresa ABC Brasil  figura  como ENCOMENDANTE nas Declarações  de Importação em análise no presente Auto de Infração".  A  turma  julgadora  acatou  o  raciocínio  lógico  e  jurídico  apresentado  pelo  relator, que brilhantemente aponta que:  "Se a  empresa ABC Brasil  se apresente à  fiscalização como encomendante,  tal qual afirmado no próprio Relatório de Procedimento Fiscal, que outra conduta a  fiscalização pode exigir dessa empresa?  A fiscalização não trouxe evidências de confusão patrimonial, administrativa,  de uso de pessoal, como é próprio de outros casos envolvendo o uso de interposta  pessoa  em  operações  de  importação  maculadas  pela  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros.  Entende­se que a fiscalização para abarcar a empresa ABC BRASIL no pólo  passivo da autuação mescla indevidamente os conceitos de prática efetiva e prática  presumida da interposição fraudulenta de terceiros.  Pinça­se o seguinte fragmento do Relatório de Procedimento Fiscal, às folhas  6 do processo digital, que expressa justamente tal confusão conceitual:  Em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  pré­determinado,  é  o  importador  quem  formaliza  a  compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para  o pagamento da importação, bem como das demais despesas de nacionalização.  Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e  financeira  para  adquirir  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador  contratado,  conforme se depreende do art. 5º da IN SRF n. 634/06.  Sim, sem dúvida. A colocação da fiscalização é irrepreensível. Contudo, não  se  pode  confundir  os  conceitos  que  alicerçam  as  duas  formas  de  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (efetiva  e  presumida),  sob  o  risco  de  se  remeter  aquele  indicado  como  sujeito  passivo  oculto  a  exigência  de  produção  de  prova infernal!  Cada  qual  deve  responder  pela  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência DOS  SEUS PRÓPRIOS RECURSOS  empregados  na  transação,  não  podendo se responsabilizar um pela não comprovação do outro.  (...)  Há  a  necessidade  premente  da  fiscalização  aduaneira  atentar  para  tal  distinção  conceitual,  sob  o  risco  de  se  inviabilizar  toda  e  qualquer  revenda  de  Fl. 7651DF CARF MF Processo nº 12466.722114/2014­20  Acórdão n.º 3302­005.645  S3­C3T2  Fl. 7.652          5 produtos  importados  no  mercado  nacional,  ao  confundir  a  figura  do  REAL  COMPRADOR (sujeito passivo oculto) com a do MERO COMPRADOR.  Se  a  empresa  ABC  BRASIL  se  identifica  para  a  fiscalização  como  encomendante, no momento do registro da Declaração de Importação, onde está a  ocultação do sujeito passivo?  (...)  Não há o menor sentido em apontá­la como sujeito passivo oculto, a  luz do  inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n. 1.455/76.  Antes de prosseguir na análise, um importante adendo se faz necessário:  É  preciso  reprimir  o  uso  indevido  do  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional para querer abarcar tanto importador quanto o sujeito passivo oculto no  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração  nas  autuações  de  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros.  (...)  Isso  porque  o  artigo  124  do Código  Tributário Nacional  é  próprio  para  a  Sujeição  Passiva  Solidária,  no  âmbito  das  normas  gerais  da  relação  jurídico  tributária, disciplinada ao longo do segundo livro do CTN, cujo objeto é o tributo!  (...)  Nesse diapasão, pelo fato da prática de interposição fraudulenta de terceiros  (efetiva ou presumida) ser um ilícito aduaneiro, o instituto a ser considerado não é  a responsabilidade solidária tributária, mas sim o da coautoria, na forma do artigo  95 do Decreto­Lei n. 37/66".  Diante  desses  esclarecimentos,  acrescido  ainda  os  fatos  que  (i)  a  fiscalização não apresentou provas de confusão patrimonial, administrativa, ou de  uso pessoal, e; (ii) que a contribuinte ABC BRASIL se apresentou à fiscalização  como  encomendante  (nos  termos  dos  arts.  32  e  95  do Decreto­  Lei  n.  37/66),  a  instância de origem concluiu que não é plausível exigir que a contribuinte ABC  BRASIL  tenha  conhecimento  ou  ingerência  sobre  a  contabilidade  (imprestável)  da empresa MULTIMEX, motivo pelo qual não é possível descrevê­la como sujeito  passivo oculto.  Por essas razões foi decretada a exclusão da contribuinte ABC BRASIL do  pólo passivo da exigência fiscal sob julgamento.  Sobre  essa  conclusão,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  ao  acórdão  recorrido.  Acrescento ao rol dos fundamentos que remetem à exclusão da contribuinte  do  auto  de  infração,  o  fato  que  não  há  no  relatório  fiscal  qualquer  menção  a  vantagem percebida pela empresa ABC BRASIL nas transações investigadas, nem  tão pouco qualquer prejuízo ao erário.  Por esse motivo, voto pelo  improvimento do recurso de ofício, adotando in  totum a  fundamentação apresentada pelo Conselheiro Jorge Lima Abud, relator  do  acórdão  recorrido,  no  que  concerne  a  apreciação  da  responsabilidade  da  contribuinte ABC BRASIL. (GRIFADO)  Fl. 7652DF CARF MF Processo nº 12466.722114/2014­20  Acórdão n.º 3302­005.645  S3­C3T2  Fl. 7.653          6 Não obstante esteja ausente a menção expressa aos artigos 106, IV, e 674, VI,  do Decreto  nº  6.759/2009,  fato  é  que o  tanto  o  relator  de piso  quanto  a  relatora do  acórdão  embargado (vide parte sublinhada), justificaram de forma acentuada os motivos que levaram  excluir da lide a empresa ABC do Brasil, não existindo, no entendimento deste relator, omissão  à ser sanada.  É  de  se  ver,  ao  menos  na  interpretação  feita  por  este  relator,  que  tanto  o  julgador de piso quanto o  relator do  acórdão embargado, entenderam que a  responsabilidade  tratada no artigo 106, do referido Decreto é subjetiva e não objetiva.   No mais, torna­se desnecessário, exigir que o julgador, depois dele apresentar  os  motivos  que  o  levaram  a  decidir  da  forma  como  decidiu,  fazer  menção  expressa  à  inaplicabilidade  de  texto  legal,  posto  que  os motivos  por  si  só,  já  nos  levam  a  irremediável  conclusão de afastamento da norma que embasou o lançamento fiscal.  Deste modo,  entendo não ser o caso de omissão apontada pela Embargante  em relação a matéria por ela suscitada, posto que o sistema de livre convencimento motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis, o que foi feito no caso concreto.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  jurisprudência  de  que  as  decisões  devem formar um conjunto coerente de enfrentamento das razões apresentadas pelo recorrente,  sendo assim desnecessário o enfrentamento ponto­a­ponto:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL.  SÚMULA  188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não precisa  responder  a  todas  as  alegações das  partes  se  já  tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  “.  (RESP  946.447RS  –  Min.  Castro  Meira – 2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216)  Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                             Fl. 7653DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000185/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.389  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/06/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 85 /2 00 9- 31 Fl. 1391DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10932.000185/2009­31  Acórdão n.º 2202­004.389  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1393DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10932.000185/2009­31  Acórdão n.º 2202­004.389  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1395DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10932.000185/2009­31  Acórdão n.º 2202­004.389  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1397DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001833/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Decadência. Lançamento por homologação. No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito de o fisco proceder ao lançamento de oficio. O lançamento de ofício deve respeitar a modalidade de tributação eleita pelo sujeito passivo. Quando o sujeito passivo optou originalmente pelo lucro presumido, cancela-se o lançamento formalizado com base no lucro real. Depósitos bancários. Presunção de omissão de receitas. Nos termos do art 42 da Lei 9.430/1996 a presunção de omissão de receitas não recai sobre créditos oriundos de transferências de mesma titularidade. Lançamentos reflexos. PIS, COFINS , CSLL. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no lançamento principal se estende aos reflexos.
Numero da decisão: 1402-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados para, sem efeitos infringentes, dar-lhe provimento a fim de sanar a obscuridade aventada, ratificando a decisão embargada no sentido de excluir da tributação os valores de IRPJ e CSLL do 1º, 2º, 3º trimestres de 2001 e do ano-calendário de 2002; excluir da tributação os valores de PIS e COFINS dos períodos janeiro/2001 a novembro/2001; excluir da tributação os lançamentos de PIS do mês de dezembro de 2002; excluir da tributação do 4º trimestre de 2001, o montante tributável de R$ 2.671.010,00. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.135  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CARTA GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS S.A     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Decadência. Lançamento por homologação.  No  caso  dos  tributos  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar  dos  respectivos  fatos  geradores o direito de o fisco proceder ao lançamento de oficio.  O lançamento de ofício deve respeitar a modalidade de tributação eleita  pelo sujeito passivo.  Quando o sujeito passivo optou originalmente pelo lucro presumido, cancela­ se o lançamento formalizado com base no lucro real.  Depósitos bancários. Presunção de omissão de receitas.  Nos termos do art 42 da Lei 9.430/1996 a presunção de omissão de receitas  não recai sobre créditos oriundos de transferências de mesma titularidade.  Lançamentos reflexos. PIS, COFINS , CSLL.  Na ausência de  fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no  lançamento principal se estende aos reflexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  inominados  para,  sem  efeitos  infringentes,  dar­lhe  provimento  a  fim  de  sanar  a  obscuridade  aventada,  ratificando  a  decisão  embargada  no  sentido  de  excluir  da  tributação  os  valores de IRPJ e CSLL do 1º, 2º, 3º  trimestres de 2001 e do ano­calendário de 2002; excluir da  tributação  os  valores  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos  janeiro/2001  a  novembro/2001;  excluir  da  tributação  os  lançamentos  de  PIS  do  mês  de  dezembro  de  2002;  excluir  da  tributação  do  4º  trimestre de 2001, o montante tributável de R$ 2.671.010,00.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 33 /2 00 6- 19 Fl. 4086DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.087          2 Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Fl. 4087DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.088          3   Relatório  Trata o presente de Embargos Inominados opostos pela Unidade Preparadora  fls. 4076/4080 contra acórdão do proferido por este C. Turma ao julgar o Recurso de Ofício e o  Recurso Voluntário (fls.1125 e 1177).  O r. despacho de admissibilidade dos Embargos Inominados (fls.4082/4085)  descreve o seguinte:      2. O Embargante alega inexatidões materiais devidas a lapso manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  no  acórdão,  em  face  do  Acórdão  nº  1402­002.354,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Câmara,  sob  os  seguintes  fundamentos:   a)  o  Acórdão  da  DRJ,  no  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  2001,  declarou  a  decadência  dos  três  primeiros  trimestres  com  relação aos  débitos de IRPJ e CSLL, sendo que, com relação aos débitos de PIS e  Cofins,  a  decadência  atingiu  os  débitos  apurados  até  o  mês  de  novembro;   b)  quanto  ao  ano­calendário  2002,  os  débitos  cancelados  foram  tão  somente  os  de  IRPJ  e CSLL,  ao  passo  que  os  de PIS  e Cofins  foram  apenas reduzidos em função de deduções aplicadas à base de cálculo  dos seus respectivos períodos de apuração; e   c) os valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos aos anos­ calendário 2003 e 2004 são todos superiores aos calculados conforme  Acórdão  da  DRJ/RJ1  (exceção  feita  aos  débitos  de  PIS  e  Cofins  relativos ao mês 11/2003).  3. Da análise dos autos, entendo estarem presentes todos os requisitos  de admissibilidade para apreciação pela Turma.   4. A decisão embargada assim se manifestou a respeito  (e­fls. 4.055 e  4.059, respectivamente):   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do  Recurso de Ofício e nego provimento, mantendo a decadência dos três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2001  e  o  cancelamento  integral do ano­calendário de 2002.   [...].   Por  todo  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço do Recurso Voluntário [...], e, em relação aos anos­calendário  2003 e 2004,  excluir os valores  indicados no Termo de Diligência de  fls.  3924/3998,  mantendo  o  restante  dos  créditos  exigidos  conforme  quadros colacionados acima.   5. Constam, ainda, da mesma decisão embargada os seguintes quadros  demonstrativos  dos  valores  remanescentes  mantidos  pela DRJ  e  pelo  CARF (e­fls. 4.047 e 4.058, respectivamente):   Fl. 4088DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.089          4 [...] ver as tabelas no corpo dos Embargos.   6.  Como  visto,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  a  decisão  embargada não explicitou a situação de cada um dos tributos objeto de  lançamento  (IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins),  em  face  de  suas  especificidades, mas apenas a do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, os  demonstrativos  constantes  de  e­fls.  4.047  (DRJ)  e  4.058  (CARF)  da  decisão  embargada  estão  em  aparente  conflito,  sendo  os  montantes  tributáveis, neles indicados, diferentes entre si (receitas apuradas/totais  de valores tributáveis).   7.  Com  fundamento  nas  razões  expendidas,  ADMITO  os  Embargos  Inominados interpostos.     Passo a relatar os fatos relativos a autuação e as alegações feitas pelas partes  no processo em epígrafe.     Conforme  muito  bem  relatado  no  v.  acórdão  recorrido  e  na  Resolução  1401000.274, ocorreram nos seguintes fatos:     Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS relativos ao anos­calendários 2001 a 2004, com imputação de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  transações  financeiras  não  identificadas, nos termos do art. 42 da lei nº 9.430, apuradas a partir  dos  extratos  bancários  apresentados  pela  Contribuinte  no  curso  da  Fiscalização. Houve aplicação da multa de ofício, no patamar de 75%.  Por ser  fidedigno aos  fatos descritos no TVF,  reproduzo a descrições  de  fato  constantes  do  relatório  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  in  litteris:  Conforme  descrição  de  fatos  de  fls  652,  655  e  656  a  exigência  tributária principal teve como fundamento omissão de receitas apurada  a  partir  da  constatação de depósitos  bancários  em  conta  corrente  de  titularidade da interessada sem a comprovação das respectivas origens  dos recursos.  Dentre  as  intimações  constantes  dos  autos,  ressaltam  a  de  fls  466,  datada de 24/08/06 e a de fls 50, datada de 25/10/06. A primeira delas  solicitou  à  interessada  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  sua  titularidade,  mantidas  em  16  instituições  financeiras.  A  segunda,  formalizada  após  o  fornecimento  dos  referidos  extratos  (anexos  I  a  XIII), solicitou a comprovação da origem dos créditos constantes dos  documentos em questão.  Em esclarecimento à origem dos depósitos investigados, a interessada  apresentou a resposta de fls. 232, acompanhada da listagem de fls. 233  a  465.  Com  base  nela,  foi  elaborada  a  tabela  de  fls.  476/599,  que  discrimina  por  data,  instituição  financeira  e  valor  os  depósitos  que  foram objeto da autuação, bem como o demonstrativo de fls. 644 a 651,  que consolida, por período de apuração, os mesmos valores.  Segundo relato da autoridade autuante (fls. 652), a base sobre a qual  incidiu  a  tributação  resultou  dos  depósitos  tidos  como  não  comprovados  após  subtração  das  "transferências  entre  contas  da  própria  empresa  e  outros  créditos  do  tipo  devolução  de  cheques  e  empréstimos"  (sic).  Dos  montantes  assim  apurados  foram  ainda  excluídas as receitas informadas nas declarações de rendimentos.  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.090          5 O procedimento de oficio abarcou os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004.   Nos anos de 2001, 2003 e 2004 , a tributação dos valores supostamente  omitidos  ocorreu  segundo  as  regras  pertinentes  ao  lucro  presumido,  conforme  opção  manifestada  nas  respectivas  declarações  de  rendimentos.  Relativamente ao ano de 2002, apesar de a interessada ter optado pelo  lucro presumido, em sua DIPJ, a tributação de oficio se deu conforme  as  regras  e  critérios  inerentes  ao  lucro  real,  tendo  em  vista  que,  conforme justificativa apresentada às fls 652, no ano de 2001 a receita  apurada,  considerando­se  os  valores  supostamente  omitidos,  ultrapassa o limite máximo para a permanência no lucro presumido.  Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 750/771,  na  qual  solicita  perícia,  formulando  os  quesitos  que  pretende  esclarecidos às fls 770/771. Quanto ao mérito, alega que:  • operou­se a decadência relativamente aos  fatos geradores ocorridos  entre janeiro e novembro de 2001;  •  relativamente  ao  ano  de  2002  a  interessada  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  a  autoridade  autuante  formalizou  o  lançamento  adotando  o  lucro  real.  Os  critérios  para  o  desenquadramento foram incorretos;  •  a  adoção  do  lucro  real,  na  hipótese  de  anterior  opção  pelo  lucro  presumido,  exige  que  também  sejam  consideradas  as  adições,  compensações, despesas e exclusões previstas em lei.  Seria  ainda  necessário  levantamento  patrimonial  e  posterior  elaboração  de  balanço  de  abertura,  conforme  prescreve  o  art.  5°  da  Lei 6.468/1977;  • a adoção do lucro real enquanto modalidade de tributação exige que  sejam atendidos os requisitos legais previstos em Lei.  No  caso  concreto,  o  atendimento  de  tais  requisitos  não  foi  sequer  checado pela autoridade autuante;  •  no  caso  concreto,  havendo  a  interessada  ultrapassado  o  limite  máximo de receita, a tributação de oficio deveria ter sido formalizada  com  base  no  lucro  arbitrado,  já  que  a  interessada  não  possui  os  requisitos mínimos exigidos para a apuração do lucro real;  • dentre os depósitos  considerados não comprovados constam valores  referentes a "doc's", "Ted", "transf. cédula HC p/ cédula CG","transf. B  HC p/ BB CG","doc D compensado", "Ted sem CPMF", "transferência  entre  contas"  "estorno  de  débitos",  "cheques  devolvidos"  etc.  Tais  valores deveriam ter sido expurgados da base tributável apurada e não  o foram. O demonstrativo 1 (DOC 01) explicita os valores referidos;  •  a  rubrica  "doc"  designa  tanto  recursos  provenientes  de  terceiros  como  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade  e,  apesar  de  estar de posse dos extratos, a autoridade autuante não fez a segregação  necessária;  •  novas  investigações  seriam necessárias  para  a  correta  apuração da  base tributável,   •  é  ilegal  a  utilização  da  taxa  Selic  para  efeitos  de  juros moratórios  incidentes sobre débitos de natureza fiscal;  Fl. 4090DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.091          6 •  é  nulo  o  lançamento  relativo  ao  Pis,  ano  calendário  2002,  já  que  equivocadamente foi capitulado em dispositivos da Lei 10.637/2002.  Em 31/01/2007 a  interessada apresentou a petição de  fls. 882/883 na  qual  reitera  o  pedido  de  perícia,  apresenta  documento  do  Unibanco  que,  segundo  afirma,  por  amostragem,  demonstra  que  muitos  dos  valores  autuados  correspondem  a  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade.  Em  25/06/2007  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  discriminados,  dentre  os  depósitos  que  foram  objeto  de  lançamento,  aqueles  que  corresponderiam  a  transferências  interbancárias de mesma titularidade, cheques devolvidos ou quaisquer  outros valores passíveis de redução da base tributável apurada.  O  relatório  conclusivo  da  diligência  realizada  foi  acostado  às  fls.  1032/1033 e 1035/1036/1037. Não havendo, porém, sido acostado aos  autos  qualquer  comprovante  de  que  a  interessada  tenha  de  fato  sido  cientificada dos novos elementos trazidos aos autos em decorrência da  diligência realizada,  foi determinado o retorno dos autos ao órgão de  origem (fls 1039).  Formalizada a ciência, conforme fls 1045/1046, sem que a interessada  tenha  juntado  aos  autos  novos  argumentos  de  defesa,  retornaram  os  autos para julgamento.  Colocado o  feito  em  julgamento  perante  a DRJ do Rio  de  Janeiro,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  verificação  e  revisão  das  acusações  de  transferências  interbancárias  da  própria  Contribuinte,  assim  como  para  identificação  de  valores  não  considerados  como  receita. Em seguida, posto o  feito  em  julgamento, a Turma Julgadora  entendeu  por  bem  em  dar  parcial  provimento  à  impugnação,  nos  seguintes termos:  i. Reconhecer a decadência do lançamento de IRPJ e CSLL relativo aos  1º, 2º e 3º  trimestres de 2001, assim como de PIS e COFINS relativo  aos mês de janeiro a novembro de 2001;  ii. Cancelar o lançamento de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2002,  lançado na sistemática do lucro real. A contribuinte optou, nos anos de  2001  a  2004,  pela  apuração  do  lucro  pela  sistemática  do  lucro  presumido.  Tendo,  no  entanto,  no  ano  de  2001,  após  a  adição  das  receitas omitidas, superado o limite de opção pelo lucro presumido, a  Autoridade  Fiscal  procedeu  o  lançamento  pela  sistemática  do  lucro  real.  Entendeu  a  DRJ,  contudo  que,  tendo  em  vista  a  decadência  que  se  operou em relação ao ano calendário 2001, “o que se observa é que o  excesso referido deixa de existir se desconsideradas as receitas tidas por  omitidas para os três primeiros trimestres de 2001, desconsideração que  se  impõe  já que para  tais períodos o  lançamento  foi  formalizado após  transcorrido o prazo decadencial” (fls. 1131).  iii. Com relação aos anos  calendário 2003  e 2004,  cancelar  todos os  valores relativos a “todos os depósitos que, havendo sido indicados, na  resposta a intimação formalizada ( fls 233/465) ou no demonstrativo de  créditos  tributados  (  fls  476/499),  como  transferências  interbancária,  Ted ou doc — (com indicação do banco de origem e destino), doc d e  operações sem CPMF, também tenham sido apontados pela interessada  em sua impugnação (fls 780/799) como operações não tributáveis ou já  tributadas.  As  demais  deduções  pleiteadas  na  peça  de  defesa,  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.092          7 meramente  identificadas  como  "empréstimos",  "Doc",  "Ted"  e  outros  não  foram  acatadas  já  que,  em  tais  casos,  a  incompletude  das  informações  prestadas  não  permitiriam  o  prosseguimento  da  investigação, por ocasião da auditoria. Os valores expurgados constam  da memória de cálculo anexa”.  Isso porque,  segundo a DRJ,  trata­se  de auditoria fiscal relativa a 16 contas bancárias, tendo a Contribuinte  apresentado  relatórios  das  transferências  que  entende  não  se  sujeitarem à  tributação. Entendeu, a DRJ, que “é ônus da autoridade  autuante,  de  posse  dos  documentos  bancários,  fazer  as  indagações  e  investigações  pertinentes  para  confirmar  ou  não  se  os  valores  apontados são transferências de mesma titularidade.  Deixando, a autoridade autuante, de trilhar o caminho da continuidade  das  investigações,  a  presunção  não  recai  sobre  os  valores  apontados  como transferências, pois a origem do crédito foi indicada, ao longo da  auditoria,  e  era  plenamente  possível,  diante  dos  documentos  e  informações disponíveis., confirmá­la ou, justificadamente, rejeitá­la.  Neste  ponto,  volto  a  repisar  a  peculiaridade  do  caso  concreto,  de  estarem sendo trabalhadas 16 contas correntes”.  iv.  Manter,  quanto  ao  demais,  a  autuação,  afastando,  ainda,  o  questionamento acerca da aplicação da SELIC.  v.  Houve  declaração  de  voto,  em  que  o  Julgador  Rodrigo  Luiz  de  Azevedo Ferreira Bettamio afastou a decadência por não identificação  de  pagamento  parcial  dos  tributos  durante  o  ano  calendário  2001,  o  que levaria à aplicação do prazo decadencial do art. 173, I do CTN, em  detrimento  do  art.  150,  §4º  do  mesmo  Diploma,  bem  como  entendeu  pelo cancelamento do  lançamento de IRPJ e CSLL do ano calendário  2002, posto que, tendo a Contribuinte optado indevidamente pelo lucro  real, a apuração do lucro deveria ter se dado pela sistemática do lucro  arbitrado, nos termos do art. 530, IV do RIR/99.    Para deixar mais claro, a DRJ decidiu da seguinte forma:    Pelos  motivos  expostos  e  na  ausência  de  outros  fatos  que  indiquem  contra a legalidade do procedimento, voto pelo prosseguimento parcial  da  exigência,  que  remanesce  relativamente  As  bases  tributáveis  a  seguir demonstradas:    Lançamentos Reflexos : Pis, Cofins e CSLL  • Contribuição Social  Fl. 4092DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.093          8 Na  ausência  de  fatos  novos  a  indicarem  conclusões  diversas,  a  tributação  relativa  a  CSLL  prossegue  sobre  as  mesmas  bases  que  prosseguirá a exigência principal ( IRPJ).  • Pis e Cofins  Relativamente aos anos de 2003 e 2004, as exigências relativas ao Pis  e Cofins seguem o decidido no lançamento principal.  No  que  tange  ao  4°  trimestre  de  2001,  as  referidas  exigências  prosseguem, tão somente, no que diz respeito a dezembro, uma vez que  os meses de outubro e novembro foram atingidos pela decadência.  Quanto  a  2002,  não  obstante  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  ter  equivocadamente  seguido a  sistemática do  lucro real, os  lançamentos  de Pis e Cofins foram corretamente formalizados. A única exceção diz  respeito  ao Pis, mês  dezembro  de  2002,  cuja  exigência  foi  cancelada  em razão de ter sido formalizada conforme metodologia prevista na Lei  10.637/2002  (não­cumulatividade), aplicável,  tão somente, As pessoas  jurídicas que adotem o lucro real (art 8°, inciso II da Lei 10.637/2002).  Houve  interposição  de  recurso  de  ofício  (fls.  1125)  e,  notificado  o  contribuinte,  de  recurso  voluntário  (fls.  1177eletrônico  e  seguintes).  Neste, a Recorrente aduziu as seguintes razões:  1. Acerto quanto ao cancelamento dos lançamentos relativos aos anos  calendário 2001 e 2002;  2.  A  fragilidade  do  lançamento,  posto  que  nem  mesmo  a  DRJ  ou  a  Autoridade Fiscal conseguiram processar os documentos que embasam  o  lançamento e a defesa da Contribuinte. Neste  sentido, a Recorrente  aponta outras receitas que deveriam ter sido expurgadas, mas que não  foram levadas em consideração pela Autoridade lançadora;  3.  Que  ante  a  insuficiência  da  diligência  realizada,  e  do  reconhecimento,  pela  DRJ,  do  não  esgotamento  pela  Autoridade  Lançadora,  na  conferência  dos  documentos  relativos  à  comprovação  dos  depósitos  realizados  nas  16  contas  bancárias  mantida  pela  Contribuinte, a necessidade de realização de perícia;  4. Que o lançamento deveria obrigatoriamente ter sido realizado pela  modalidade  de  lucro  arbitrado,  sendo  que  “tal  hipótese  sequer  foi  cogitada pelo agente autuante quando da consecução do lançamento”.  Recebido  o  processo  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  baixou  o  feito  em  diligência,  com  o  objetivo  de  que  a  DRJ  promovesse  o  recurso  de  ofício,  que  supostamente  teria  deixado  de  ser  interposto  quando  da  prolação da respectiva decisão.  Retornado os autos,  foi  novamente o processo baixado em diligência,  agora  para  que  a  fosse  identificada  a  existência  de  eventuais  pagamentos parcial de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano calendário  2001, o que teria relevância não apenas para a aplicação da regra de  decadência  relativa  ao  referido  ano  calendário,  mas  também  para  a  verificação  da  correção  do  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  2002.  Em diligência, a Auditoria Fiscal fez juntar os relatórios de fls. 3895 e  seguintes,  consistentes na relação de pagamentos  extraída do Sistema  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.094          9 de Informações da Arrecadação Federal, acerca dos quais não foi dada  ciência à Recorrente.    Ato  contínuo,  o  julgamento  dos  recursos  foi  convertido  em  diligência  novamente no seguintes termos:   Quando o processo  tramitava perante a DRJ do Rio de Janeiro,  foi o  mesmo  baixado  em  diligência  para  que  se  promovesse  a  verificação  das  alegações  da  Recorrente  quanto  à  comprovação  de  parte  das  movimentações financeiras realizadas.  Em  trabalho  da  auditoria  fiscal,  a  diligência  foi  relatada  com  os  seguinte dizeres (fls. 1035/1036 ou 1094/1095 – eletrônicos):  Relatório da diligência.  Em  atendimento  ao  despacho  de  fls  1.019,  deste  Processo,  para  cumprir  Diligência  de  interesse  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (Resolução  n°  62/20078'  Turma, sessão de 25/06/2007), emitimos o relato que segue.  Inicialmente  informamos que a  empresa,  depois  da  lavratura do  auto  de infração objeto da lide neste Processo, mudou o seu endereço para a  cidade  de  Niterói­RJ,  Rua  Visconde  de  Sepetiba,  n°  935  —  salas  1.411/1.424, conforme consta do sistema CNPJ, com data da situação  08/2005.  Para proceder aos  trabalhos comparecemos ao  local  indicado acima,  onde nos deparamos com uma sala fechada sem ninguém para atender,  apesar de insistentes chamadas pela campainha. Na portaria do prédio  fomos informados que a empresa não mais se encontrava naquele local.  Sabendo da existência de uma fábrica sua no nosso Estado, localizada  na Av. Bispo Dom Jodc3 Matta, no 1.113 Santa Luzia — São Gonçalo  RJ,  com  a  anuência  da  chefia  desta  Difis  I,  nos'  dirigimos  ao  local,  onde  entregamos Termo de  Intimação Fiscal,  lavrado  e  recepcionado  em 23/09/2008. Fomos  recebidos pelo Dr. Marcelo Vilella,  advogado  da  empresa  que  interrogado  sobre  o  real  endereço  da  sua  sede,  informou que é aquele o endereço dado pela empresa. Pelo Termo de  Intimação  há  pouco  referenciado  solicitamos  que  disponibilizasse  a  documentação probatória de toda a movimentação financeira junto aos  Bancos  com  os  quais  manteve  transações  nos  anos  de  2001  a  2004,  todos eles citados nos relatórios que acompanham o auto de infração.  Foi  solicitado,  também,  que  disponibilizasse  local  para  o  exame  dos  elementos  que  fossem  apresentados,  com  o  prazo  concedido  para  o  atendimento  de  10(dez)  dias  (  fls.fic24  ).  No  dia  30  30/09/2008,  solicitou  prorrogação  do  prazo  por  mais  20  (vinte)  dias  (fls.)  Sem  restrição  por  parte  desta  fiscalização,  teria  a  empresa  até  o  dia  20/16/2008,  para  o  atendimento  ou  pronunciamento.  0  prazo  expirou  sem  a  sua  manifestação.  Somente  em  11/11/2008,  encaminhou  expediente  a  esta  fiscalização  dando  informação  lacônica  de  que  sua  "escrita contábil/fiscal, aliada aos extratos bancários já constantes dos  autos  (Anexos  I  a  XIII),  se  encontram  devidamente  alocados  para  as  verificações  que  se  fizerem  pertinentes".  Ou  seja,  não  atendeu  na  plenitude do solicitado no Termo de Intimação já referenciado. Mesmo  na  extemporaneidade  da  manifestação,  as  suas  informações  foram  recebidas  juntamente  com  as  planilhas  juntadas.  Estas  trazendo  valores  de  créditos  em  conta  corrente  junto  ao  UNIBANCO  e  que  foram  considerados  na  autuação  e  agora  justificados  como  sendo  meras transferências (fls.1.026 a 1030).   Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.095          10 Examinando  esses  valores  reconhecemos  razão  a  recorrente  dada  a  coincidência  de  valores  e  datas  entre  as  operações  citadas.  Assim  opinamos  por  se  acatar  o  pleito  da  recorrente no  sentido  de  excluir  dos  valores  tributados  a  soma  daqueles  depósitos  no  UNIBANCO  descaracterizados  como  receitas,  no  montante  de  R$  6.790.190,00  (seis milhões, setecentos e noventa mil, cento e noventa reais), no ano  calendário de 2001.  Diante do exposto o valor tributável  ficaria conforme demonstrado na  planilha anexa, onde consideramos T na parte superior, os valores dos  depósitos,  créditos,  como  receitas  (coluna  1);  em  seguida  são  apresentados  os  valores  dos  depósitos  aceitos  como  meras  transferências (coluna 2); estes, deduzidos dos primeiros, conclui­se a  coluna  (3)  como  créditos­receitas  retificados.  Na  segunda  parte  do  demonstrativo  foram  considerados  os  valores  totalizados  conforme  apresentação no quadro de fls. 644/645.  Quanto a recomendação da determinação da Diligência, às  fls. 1.018,  item  1,  não  encontramos  evidencias  que  determinassem  reconhecimento  de  exclusões  da  base  tributável  de  outros  valores.  Atendesse a empresa ao pedido formalizado no Termo de Intimação de  23/09/2008,  na  sua  plenitude,  poderíamos  ter  avançado  no  exame  e  outras  exclusões  serem  possíveis.  Mas  faltou  determinação  da  interessada em bem atender a esta fiscalização, deixando transparecer  a vontade de postergar a instrução do Processo.  Em  conclusão,  são  estas  as  informações  que  trazemos  ao  Processo  esperando poderem ajudar a convicção do julgamento da lide.  Diante  da  inconclusividade  dos  trabalhos,  a DRJ  cancelou  parte  dos  lançamentos – objeto de recurso de ofício:  O art 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas  sobre créditos sem comprovação de origem, claramente excepcionando  as transferências interbancárias entre contas de mesma titularidade.  Assim, se a interessada, ao longo da auditoria, em resposta à intimação  formalizada,  informa  os  créditos  que  correspondem  a  transferências,  indicando,  ainda,  banco  de  origem  e  destino,  é  ônus  da  autoridade  autuante,  de  posse  dos  documentos  bancários,  fazer  as  indagações  e  investigações  pertinentes  para  confirmar  ou  não  se  os  valores  apontados  são  transferências  de  mesma  titularidade.  Deixando,  a  autoridade  autuante,  de  trilhar  o  caminho  da  continuidade  das  investigações, a presunção não recai sobre os valores apontados como  transferências,  pois  a  origem  do  crédito  foi  indicada,  ao  longo  da  auditoria,  e  era  plenamente  possível,  diante  dos  documentos  e  informações disponíveis., confirmá­la ou, justificadamente, rejeitá­la.  Neste  ponto,  volto  a  repisar  a  peculiaridade  do  caso  concreto,  de  estarem sendo trabalhadas 16 contas correntes.  Com esse fundamento, a DRJ decidiu por cancelar parte do auto de  infração, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  considerando  ainda  o  risco  maior  de  tributar  duplamente  os  mesmos  valores,  concluo  por  expurgar  da  base  do  lançamento  todos  os  depósitos  que,  havendo  sido  indicados,  na  resposta a intimação formalizada (fls 233/465) ou no demonstrativo de  créditos  tributados  (fls.476/499),  como  transferências  interbancária,  Ted ou doc — (com indicação do banco de origem e destino), doc d e  operações sem CPMF, também tenham sido apontados pela interessada  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.096          11 em sua impugnação (fls 780/799) como operações não tributáveis ou já  tributadas.  As  demais  deduções  pleiteadas  na  peça  de  defesa,  meramente  identificadas  como  "empréstimos",  "Doc",  "Ted"  e  outros  não  foram  acatadas  já  que,  em  tais  casos,  a  incompletude  das  informações  prestadas  não  permitiriam  o  prosseguimento  da  investigação, por ocasião da auditoria. Os valores expurgados constam  da memória de cálculo anexa”.  De um lado,  identifico que, na realização da diligência promovida no  âmbito  da  DRJ,  a  Contribuinte  não  foi  das  mais  diligentes,  tendo  deixado  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal,  conforme  comportamento  descrito  no  relatório  de  fls.  ou  1094/1095 – eletrônico.  De outro  lado,  também identifico que, além de a Contribuinte não  ter  sido  cientificada do  relatório da  diligência  (assim  como não o  foi  do  resultado  da  diligência  promovida  no  âmbito  deste  Conselho),  a  decisão da DRJ não se deteve na análise pormenorizada dos fatos para  promover  o  cancelamento  parcial  do  auto  de  infração,  conforme  fundamentos adotados pelo voto condutor do acórdão.  Por  fim,  identifico que a Recorrente  fez acostar,  juntamente com suas  razões  de  recurso,  demonstrativo  pormenorizado  e  estruturado  por  banco, datas, valores e descrição, aquilo que entende ser indevido, com  indicação  dos  respectivos  documentos  que  corroboram  sua  precisa  indicação.  Diante do exposto, como elemento de análise probatória indispensável  tanto para o julgamento do recurso de ofício quanto para o julgamento  do  recurso  voluntário,  proponho  a  conversão  do  presente  feito  em  diligência, com o fim de, apenas com relação aos anos calendário 2003  e 2004:  1. Promover a conferência  individualizada dos  valores e  justificativas  discriminadas na planilha de fls. 1190/1252 eletrônico;  2. Promover a exclusão das transferências entre as contas bancárias da  mesma contribuinte;  3. Promover a exclusão dos valores creditados a título de empréstimos  tomados pela contribuinte;  4. Promover  a  exclusão  dos  valores  creditados  a  título  de  estornos  e  devolução de cheques, TED’s ou DOC’s;  5. Promover a  exclusão de valores apontados na planilha de omissão  de receita que não possuem correlação com valores registrados como  entrada na conta corrente;  6. Promover a exclusão de valores de utilização da conta garantia;  7.  Elaborar  relatório  conclusivo  sobre  o  crédito  tributário  remanescente,  considerando­se  os  expurgos  descritos  nos  itens  anteriores;  8.  Cientificar  o  contribuinte  acerca  do  relatório  da  diligência,  bem  como  do  resultado  da  diligência  consolidada  na  resolução  nº  1402000.163  deste  Conselho,  com  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  3895 e seguintes, dando­lhe o prazo de 30 dias se pronunciar acerca do  mesmo;  9. Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Fl. 4096DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.097          12   Em seguida foi elaborado Termo de Diligência fls. (3924/3998 ­ 4919/4924)  onde o contribuinte foi devidamente notificado. Vejamos as resposta.      Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.098          13   Em  seguida  foi  proferido  v.  acórdão  pela  2  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção que julgou o Recurso de Ofício e o Recurso Voluntário.   Ato contínuo, a Unidade de Preparadora opôs Embargos Inominados pedindo  a reforma do v. acórdão.     É o relatório.                     Fl. 4098DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.099          14      Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Embargos Inominados:   Ao analisar o v. acórdão embargado de numero 1402.002.354, proferido por  esta  C.  Turma  Ordinária,  constatei  que  realmente  constam  erros  materiais,  omissão  e  contradição  no  voto  vencedor,  tanto  em  relação  ao Recurso  de Ofício,  como  em  relação  ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para  reformar o texto do acórdão 1402.002.354 e julgar novamente o Recurso de Ofício e o Recurso  Voluntário, conforme fundamentos abaixo expostos.   Passo a apontar as matérias que devem ser analisadas e julgadas em sede de  Recurso de Ofício e posteriormente as que devem ser julgadas no Recurso Voluntário.        Recurso Ofício:      De acordo com o v. acórdão da DRJ (fls.1062/1087 do volume 6), a matéria a  ser analisada no Recurso de Ofício é relativa:    1  ­  ao  cancelamento  por  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  quarto  do CTN,  do  lançamento  do  IRPJ  e CSLL  relativo  aos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2001,  assim como de PIS e COFINS relativo aos mês de janeiro à novembro de 2001;     A DRJ decidiu manter o lançamento do PIS/COFINS em relação ao mês de  dezembro de 2001 por entender que não foi atingido pela decadência.     2 ­ ao cancelamento  total da exigência do  IRPJ e da CSLL relativa ao ano­ calendário de 2002, devido o Auditor Fiscal ter lançado tais créditos pela sistemática do lucro  real, sendo que deveria ter aplicado o método do lucro arbitrado.     3 ­ ao cancelamento do PIS do mês de dezembro de 2002, cuja exigência foi  cancelada em razão de ter sido formalizada conforme metodologia prevista na Lei 10.637/2002  (não­cumulatividade), aplicável, tão somente, as pessoas jurídicas que adotem o lucro real (art  8°, inciso II da Lei 10.637/2002).  A DRJ  decidiu manter  o  lançamento  dos meses  de  janeiro  a  novembro  do  ano­calendário  de  2002,  por  entender  que  não  obstante  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  ter  Fl. 4099DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.100          15 equivocadamente  seguido  a  sistemática do  lucro  real,  os  lançamentos  de Pis  e Cofins  foram  corretamente  formalizados. A única  exceção  diz  respeito  ao PIS  do mês  dezembro  de  2002,  conforme explicado no parágrafo acima.     4  ­  ao  cancelamento  da  exigência  de  parte  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  (aplicando o mesmo  entendimento  ao PIS/COFINS)  relativos  aos  anos­calendário  de 2003  e  2004, por entender que a contribuinte apresentou documentos para comprovar operações entre  contas  da  mesma  titularidade  e  devido  a  fiscalização  não  ter  efetuado  um  trabalho  de  investigação aprofundado em relação a alguns depósitos, nos seguintes termos: ( volume 6, fls.  1071/1075 do v. acórdão da DRJ)    iii. Com relação aos anos  calendário 2003  e 2004,  cancelar  todos os  valores relativos a “todos os depósitos que, havendo sido indicados, na  resposta a intimação formalizada ( fls 233/465) ou no demonstrativo de  créditos  tributados  (  fls  476/499),  como  transferências  interbancária,  Ted ou doc — (com indicação do banco de origem e destino), doc d e  operações sem CPMF, também tenham sido apontados pela interessada  em sua impugnação (fls 780/799) como operações não tributáveis ou já  tributadas.  As  demais  deduções  pleiteadas  na  peça  de  defesa,  meramente  identificadas  como  "empréstimos",  "Doc",  "Ted"  e  outros  não  foram  acatadas  já  que,  em  tais  casos,  a  incompletude  das  informações  prestadas  não  permitiriam  o  prosseguimento  da  investigação, por ocasião da auditoria. Os valores expurgados constam  da memória de cálculo anexa”.  Isso porque,  segundo a DRJ,  trata­se  de auditoria fiscal relativa a 16 contas bancárias, tendo a Contribuinte  apresentado  relatórios  das  transferências  que  entende  não  se  sujeitarem à  tributação. Entendeu, a DRJ, que “é ônus da autoridade  autuante,  de  posse  dos  documentos  bancários,  fazer  as  indagações  e  investigações  pertinentes  para  confirmar  ou  não  se  os  valores  apontados são transferências de mesma titularidade.  Deixando, a autoridade autuante, de trilhar o caminho da continuidade  das  investigações,  a  presunção  não  recai  sobre  os  valores  apontados  como transferências, pois a origem do crédito foi indicada, ao longo da  auditoria,  e  era  plenamente  possível,  diante  dos  documentos  e  informações disponíveis., confirmá­la ou, justificadamente, rejeitá­la.  Neste  ponto,  volto  a  repisar  a  peculiaridade  do  caso  concreto,  de  estarem sendo trabalhadas 16 contas correntes”.    Após  o  breve  resumo  do  que  foi  decidido  no  v.  acórdão  da  DRJ  e  a  delimitação da matéria que deveria ser analisada em sede de Recurso de Ofício, passo a julgar.     Em relação a decadência do lançamento dos três primeiros trimestres do IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  bem  como  dos  meses  de  janeiro  à  novembro  do  PIS/COFINS  do  ano­calendário  de  2001,  que  foram  cancelados  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo quarto do CTN, entendo que a r. decisão deve ser mantida.     Não restou demonstrado nos autos, atos praticados pela Recorrente com dolo,  fraude ou simulação e conforme Resolução de fls. 3894/3896, que culminou no r. despacho de  fl.  3905  (abaixo  colacionado  e  que  apontou  a  juntada  do  Extrato  Sistema  Sinal  7  de  fl.  3901/3904),  restou  comprovado  que  parte  dos  recolhimentos/pagamentos  do  IRPJ,  CSLL,  Fl. 4100DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.101          16 PIS/COFINS  do  período  de  2001,  devendo  assim,  ser  aplicado  a  decadência  nos  termos  do  artigo 150, parágrafo quarto do CTN.        Em atendimento a Resolução do CARF nº 1402­000.163, constante de  fls.3888 a 3890, juntei as fls.3895 a 3898, extratos do sistema Sinal 07  com a relação dos pagamentos realizados do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS,  relativos  ao  ano  de  2001.  Dessa  forma  retorne­se  ao  CARF  para  prosseguimento.À consideração da Supervisão.    Desta forma, mantenho o v. acórdão da DRJ e afasto a exigência do IRPJ e  CSLL  dos  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2001  e  o  lançamento  relativo  ao  PIS/COFINS dos meses de janeiro a novembro do mesmo ano­calendário de 2001, por terem  sido atingidos pela decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN.     Em relação ao cancelamento total do lançamento de IRPJ e da CSLL do ano­ calendário de 2002, bem como do lançamento do PIS relativo ao mês de dezembro do mesmo  ano­calendário de 2002, também entendo que o v. acórdão 'a quo" deve ser mantido.     Relativamente ao ano de 2002, a  tributação realizou de oficio o lançamento  pela metodologia do lucro real. A justificativa para tal procedimento do Auditor Fiscal foi a de  se computadas as receitas informadas em DIPJ com as decorrentes do procedimento de oficio  relativo ao ano de 2001, o montante a ser apurado para o ano de 2002 seria superior ao limite  máximo  permitido  pela  legislação  tributária  (R$  24.000.000,00)  para  permanência  no  lucro  presumido no ano subseqüente (no caso ano de 2002).  O voto vencedor do acórdão da DRJ decidiu cancelar a exigência relativa ao  IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002, por entender que o excesso de receita apurada no ano  de  2002,  deixa  de  existir  se  desconsideradas  as  receitas  tidas  como  omitidas  para  os  três  primeiros trimestres de 2001 que decaíram nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN.  Aponta no corpo do voto vencedor uma tabela, onde discrimina os valores de  receita bruta informados pela interessada na DIPJ/2002 (Declaração n° 0641595), bem como as  receitas apuradas como omitidas para 2001 e demonstra que, cancelado o lançamento relativo  aos três primeiros trimestres de 2001, deixa de existir o excesso que respaldou a formalização  da exigência do ano de 2002 com base no lucro real.    Sendo  assim,  decidiu  cancelar  totalmente  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL do ano de 2002 e manter a exigência dos meses de janeiro a novembro de 2002 relativa  ao PIS, bem como a exigência da COFINS do mesmo ano de 2002. (o acórdão decidiu cancelar  a exigência do mês de dezembro de 2002 relativa ao PIS com base nos mesmos fundamentos  do IRPJ e da CSLL).    Pois bem.     Assim  como  o  v.  acórdão  da  DRJ,  entendo  que  o  cancelamento  das  exigências dos créditos de IRPJ, CSLL e do mês de dezembro do PIS, todos do ano­calendário  de  2002  não  devem  prevalecer.  Entretanto,  discordo  dos  fundamentos  utilizados  pela  D.  Relatora, eis que entendo que a fiscalização deveria  ter arbitrado o lucro e não ter apurado o  lançamento pelo método do lucro real.     Fl. 4101DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.102          17 De acordo com meu entendimento,  o Auditor Fiscal deveria  ter  arbitrado o  lucro nos termos do inciso IV, do artigo 530 do RIR/00. Vejamos o texto do dispositivo.     Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430,  de 1996, art. 12):  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido.    No caso, como a fiscalização não arbitrou o lucro e utilizou a sistemática do  lucro  real,  entendo que  todo o  lançamento do ano­calendário de 2002  restou eivado de vício  insanável, devendo ser cancelada a exigência de todos os créditos relativos ao IRPJ, CSLL do  respectivo ano.   A fiscalização utilizou critérios incorretos para o desenquadramento do lucro  presumido,  eis  que  ao  adotar  a  sistemática  do  lucro  real  deveria  considerar  as  adições,  compensações, despesas e exclusões previstas na legislação para apurar a receita do IRPJ e da  CSLL.   Também seria necessário o levantamento patrimonial e elaboração de balanço  de abertura, o que não foi feito e não consta nos autos.   Para  adotar  a  sistemática  do  lucro  real  se  deve  respeitar  alguns  requisitos  legais previstos na legislação, o que no caso concreto não foram atendidos.   Assim,  como  a  contribuinte  não  possuía  os  requisitos  necessários  para  apuração do lucro real, a tributação deveria ter formalizado de ofício a autuação com base no  lucro arbitrado.  Assim, o  equivoco  cometido pelo Auditor Fiscal  ao  ter  lançado os  créditos  pelo lucro real, eivou o lançamento do IRPJ e CSLL de vício insanável, devendo ser decretado  o cancelamento da exigências relativa ao ano­calendário de 2002.     Desta forma, voto por cancelar todas as exigências relativas ao IRPJ e CSLL  do ano­calendário de 2002.     Aplico o entendimento de que quando constatado vício insanável passível de  se decretar nulidade, não é possível retificar o lançamento neste momento processual, devendo  ser cancelado as exigências relativas ao IRPJ e a CSLL do ano­calendário de 2002.     Assim, o fato de ter sido constatada a decadência no v. acórdão "a quo", após  o  oferecimento  da  impugnação,  não  possibilita  que  o  lançamento  seja  retificado  neste  momento, devendo todos os créditos relativos ao ano­calendário de 2002 serem cancelados.     Aproveito para ressaltar que em relação as exigência dos créditos relativos ao  COFINS e a dos meses de janeiro a novembro de 2002 relativos ao PIS, mantenho o v. acórdão  recorrido nos termos do acórdão.     Fl. 4102DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.103          18 Em  relação  ao  cancelamento  da  exigência  de  parte  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  (aplicando  o  mesmo  entendimento  ao  PIS/COFINS)  relativos  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  por  entender  que  a  contribuinte  apresentou  documentos  para  comprovar  operações  entre  contas  da  mesma  titularidade  e  devido  a  fiscalização  não  ter  efetuado  um  trabalho de investigação aprofundado em relação a alguns depósitos, entendo que o v. acórdão  da DRJ deve ser mantido nesta parte.     A  contribuinte  trouxe  aos  autos  documentos  que  demonstraram  a  transferência  entre  contas  da  mesma  titularidade  e  apontaram  depósitos  que  já  tinham  sido  tributados.    Desta  forma, como não se pode  imputar dupla tributação, bem como com a  constatação de receita não é tributável, voto por manter o v. acórdão da DRJ em relação a esta  parte dos créditos dos anos de 2003 e 2004.     No mais, utilizo os fundamentos do acórdão da DRJ para motivar meu voto.       2.3 Demais anos calendários : 2003 e 2004.  A presente autuação tem como objeto omissão de receitas apurada por  presunção  legal  a  partir  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  correntes  de  titularidade  da  interessada.  A  partir  da  intimação  fiscal  de  fls  50,  que  solicitou  a  origem  dos  depósitos  bancários  discriminados  As  fls  51  a  231,  referentes  a  16  contas  bancárias,  a  interessada  apresentou  a  resposta  de  fls  232,  acompanhada  da  listagem  de  fls  233  a  465,  da  qual  constam,  dentre  outras,  as  seguintes  anotações  indicativas  da  origem  dos  créditos  investigados: "receita", "transferência" , "cheque devolvido"," doc sem  CPMF", etc   Havendo  constatado  que  as  rubricas  assinaladas  como  receitas,  na  referida  listagem,  superavam  em  muito  os  montantes  informados  na  declaração  de  rendimentos,  a  autoridade  autuante  considerou  como  receitas  omitidas,  segundo  autorização  dada  pelo  art  42  da  Lei  9.430/1996  ,  o  valor  referente  ao  excesso.  Foram  ainda  subtraidas  ,  conforme relato, as "transferências entre contas da própria empresa e  outros créditos do tipo devolução de cheques e empréstimos" (sic).  Na peça impugnatória apresentada não foi contestada, em especifico, a  prática de omissão de  receitas. Foi,  sim, questionada a quantificação  da  base  de  cálculo  ,  mediante  a  alegação  de  que  deveriam  ter  sido  expurgados  valores  referentes  a  "doc's","Ted","transf.  cédula  HC  p/  cédula CG","transf. B HC p/ BB CG","doc D compensado" , "Ted sem  CPMF",  "transferência  entre  contas"  "estorno  de  débitos",  "cheques  devolvidos"  etc  .  O  demonstrativo  1  (DOC  01),  parte  integrante  da  impugnação apresentada, explicita  individualizadamente cada um dos  valores referidos.  Em  análise  ao  demonstrativo  dos  créditos  que  foram  objeto  da  autuação  —(fls  476/599),  elaborados  a  partir  da  listagem  fornecida  pela  interessada  (fls  233/465),  é  possível  observar  que  desta  última  listagem foram selecionados para tributação tão somente valores para  os quais na coluna "tipo" foi consignada a rubrica "receita".  Fl. 4103DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.104          19 Contudo,  ao  lado  de  tais  rubricas —  ("receita")  constam,  por  vezes,  outras  que  poderiam,  possivelmente,  indicar  transferências  interbancárias de mesma titularidade. Exemplo pode ser encontrado às  fls 234, onde para o depósito de R$ 1.500,00, efetuado em 07/08/2002,  constam, simultaneamente, as rubricas "receita" e " transf Unib HC P/  Banespa  CG" Este  depósito  foi  selecionado  para  tributação  e  vários  outros valores em situação análoga também o foram.  Buscando  esclarecimentos,  considerando que a auditoria  envolveu  16  contas  correntes  da  mesma  empresa  e  ainda  que,  possivelmente,  os  valores  com  referências  similares  A.  acima  exemplificada  tanto  poderiam  sinalizar  depósitos  já  tributados  em  outra  conta  corrente  como transferencias entre contas de mesma titularidade, foi solicitada,  por  este  órgão  julgador,  a  realização  de  diligência.  0  despacho  que  solicitou os itens a serem esclarecidos consta das fls 1018 (vol 06).  Da análise do referido despacho, bem como da documentação que lhe  sucedeu, constata­se que o órgão  lançador não  logrou êxito na  tarefa  de., conforme solicitado às fls 1018, identificar se os valores indicados  pela  interessada  (fls  780/799)  como  "transferências"de  fato  eram  montantes a serem deduzidos da base tributável apurada.  Registro  que  grande  parte  da  documentação  necessária  a  tal  identificação  (extratos  bancários)  id  constava  dos  autos  desde  a  ocasião  da  auditoria,  de  forma  que  era  tarefa  inconteste  do  agente  público  responsável  pelo  lançamento,  no  âmbito  da  inescusável  obrigação  de  quantificar  a  base  tributável,  proceder  às  verificações  necessárias  A.  identificação  de  possíveis  transferências  de  mesma  titularidade.  Mormente  quando,  como  ocorreu  no  caso  concreto,  estavam sendo trabalhadas 16 contas correntes e as próprias planilhas  que  identificaram  os  depósitos  que  foram  objeto  de  tributação  e  que  embasaram  a  autuação  associavam  parte  destes  valores  A.  "transferências/  Teds/Doc  "  ­  (com  identificação  de  data,  banco  de  origem e destino), "Ted sem CPMF',"doc D', etc.  0 art 42 da Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas  sobre créditos sem comprovação de origem, claramente excepcionando  as transferencias interbancárias entre contas de mesma titularidade.  Assim,  se  a  interessada,  ao  longo  da  auditoria,  em  resposta  A  intimação  formalizada,  informa  os  créditos  que  correspondem  a  transferências, indicando, ainda, banco de origem e destino, é ônus da  autoridade  autuante,  de  posse  dos  documentos  bancários,  fazer  as  indagações  e  investigações  pertinentes  para  confirmar  ou  não  se  os  valores apontados são transferências de mesma titularidade.  Deixando, a autoridade autuante, de trilhar o caminho da continuidade  das  investigações,  a  presunção  não  recai  sobre  os  valores  apontados  como transferências, pois a origem do crédito foi indicada, ao longo da  auditoria,  e  era  plenamente  possível,  diante  dos  documentos  e  informações  disponíveis.,  confirmá­la  ou,  justificadamente,  rejeitá­la.  Neste  ponto,  volto  a  repisar  a  peculiaridade  do  caso  concreto,  de  estarem  sendo  trabalhadas  16  contas  correntes.  vista  do  exposto,  considerando  ainda  o  risco maior  de  tributar  duplamente  os mesmos  valores,  concluo  por  expurgar  da  base  do  lançamento  todos  os  depósitos  que,  havendo  sido  indicados,  na  resposta  intimação  formalizada ­ (fls 233/465) ou no demonstrativo de créditos tributados ­  (fls  476/499),  como  transferências  interbancária,  Ted  ou  doc —  (com  indicação  do  banco  de  origem  e  destino),  doc  d  e  operações  sem  CPMF,  também  tenham  sido  apontados  pela  interessada  em  sua  impugnação  (fls  780/799)  como  operações  não  tributáveis  ou  já  Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.105          20 tributadas.  As  demais  deduções  pleiteadas  na  peça  de  defesa,  meramente  identificadas  como  "empréstimos",  "Doc",  "Ted"  e  outros  não  foram  acatadas  já  que,  em  tais  casos,  a  incompletude  das  informações  prestadas  não  permitiriam  o  prosseguimento  da  investigação, por ocasião da auditoria. Os valores expurgados constam  da memória de cálculo anexa.  Por fim, esclareço ã. interessada que a presunção legal de omissão de  receitas inverte o ônus da prova, cabendo à própria a prova de que os  valores  que  compuseram o  lançamento  não  correspondem a  receitas,  ou, ainda, que correspondem a receitas  já  tributadas. Na ausência de  tais provas, refuto a alegação da interessada de que parte dos créditos  tributados não correspondem efetivamente a receitas.  [...]    Desta forma, considerando o risco de tributar duplamente os mesmos valores,  concluo por expurgar da base do lançamento todos os depósitos que, havendo sido indicados,  na resposta a intimação formalizada de fls. 233/465 ou no demonstrativo de créditos tributados  de fls. 476/499 como transferências interbancária, Ted ou doc — (com indicação do banco de  origem e destino), doc "d" e operações sem CPMF, que também tenham sido apontados pela  contribuinte em sua impugnação (fls 780/799) como operações não tributáveis ou já tributadas.  (Os valores que foram cancelados estão na memória de calculo anexo ao acórdão da DRJ, as  fls. 1076/1079.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso de Ofício e nego provimento, mantendo a decadência dos três primeiros trimestres do  ano­calendário  de  2001,  assim  como  de  PIS  e  COFINS  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2001,  o  cancelamento  integral  dos  créditos  de  IRPJ,  CSLL  de  todo  o  ano­ calendário de 2002, bem como o mês de dezembro de 2002 do PIS e a parcela dos depósitos  excluídos  da base  tributável dos  anos­calendário de 2003  e 2004 nos  termos da memória de  cálculo de fls. 1076/1079 anexa ao acórdão.       Recurso Voluntário.      Preliminar.      A Recorrente entende ser necessário a produção de prova pericial no presente  caso para determinar com precisão os valores relativos a receita omitida, bem como a base de  cálculo, sob pena de o lançamento exigir créditos tributários incertos e ilíquidos.      Assim, como a DRJ decidiu negar a produção da prova pericial, a Recorrente  alega que o lançamento é nulo por exigir créditos sem a devida certeza e liquidez.     De  uma  análise  acurada  dos  autos,  podemos  constatar  que  o  processo  foi  convertido  em  diligência mais  de  uma  vez  e  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente foram devidamente analisados.   Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.106          21   A  Recorrente  inclusive  juntou  aos  autos,  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  Pareceres  Técnicos,  que  segundo  ela  indicariam  valores  que  não  seriam  receita  tributável.     O  Auto  de  Infração  está  devidamente  fundamentado  tanto  em  relação  a  matéria  de  direito,  como  está  lastreado  com  todo  as  provas  necessárias  para  demonstrar  a  infração cometida pela Recorrente, bem como os valores que estão sendo exigidos.     Desta forma, entendo que tanto a perícia, como a o pedido de conversão do  presente julgamento em nova diligência, não são necessários.     O processo em epígrafe está bem instruído e entendo que está em condições  de ser julgado.     Ademais, o artigo 42 da Lei 9.430/96, autoriza a autoridade Fiscal a presumir  que os créditos sem comprovação em documentos hábeis e idôneos sejam considerados receita  omitida,  devendo,  neste  caso,  a  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos  não  são  receita  tributável; fato que não ocorreu no processo em epígrafe em relação a parcela abaixo discutida.     Assim, nos  termos do artigo 18, do Decreto Lei 70.235/72,  indefiro  tanto o  pedido de perícia, como o pedido de diligência formulado no Recurso Voluntário.       Mérito:      A v. acórdão recorrido da DRJ após a exclusão dos valores dos créditos que  decaíram, bem como dos valores/depósitos que restaram comprovados ou foram considerados  com receita não tributável, apurou a seguinte base tributável por trimestre:            Em relação ao restante dos créditos de 2001 (quarto  trimestre do  IRPJ e da  CSLL,  bem  como  o  mês  de  dezembro  do  PIS/COFINS  de  2001),  conforme  relatório  de  diligência de  fls.  1035/1037 e os Anexos 1  à 13  (fls.  2417/3038 do Anexo 8) onde  constam  boletos  e  extratos  bancários  das  contas  correntes,  descrevendo  os  TEDs,  DOCs,  cheques  compensados e devolvidos, entendo que o valor de R$ 6.790.190,00 (seis milhões, setecentos e  Fl. 4106DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.107          22 noventa mil,  cento  e  noventa  reais)  deve  ser  excluído  da  base  cálculo  tributável. Vejamos  a  parte do relatório que nos interessa em relação a este ponto ora analisado.     Mesmo  na  extemporaneidade  da  manifestação,  as  suas  informações  foram  recebidas  juntamente  com  as  planilhas  juntadas. Estas  trazendo  valores  de  créditos  em  conta  corrente  junto  ao UNIBANCO e  que  foram  considerados  na autuação  e  agora  justificados  como  sendo  meras  transferências.  (fls.  1026/1030).  Examinando  esses  valores  reconhecemos  razão  a  recorrente  dada  a  coincidência  de  valores  e  datas  entre  as  operações  citadas.  Assim  opinamos  por  se  acatar  o  pleito  da  recorrente no  sentido  de  excluir dos  valores  tributados  a  soma  daqueles  depósitos  no  UNIBANCO  descaracterizados  como  receitas,  no  montante  de  R$  6.790.190,00  (seis  milhões,  setecentos  e  noventa  mil,  cento  e  noventa  reais),  no  ano  calendário de 2001. Diante do exposto o valor tributável ficaria  conforme demonstrado na planilha anexa, onde consideramos T  na  parte  superior,  os  valores  dos  depósitos,  créditos,  como  receitas (coluna 1); em seguida são apresentados os valores dos  depósitos  aceitos  como  meras  transferências  (coluna  2);  estes,  deduzidos dos primeiros, conclui­se a coluna (3) como créditos­ receitas  retificados.  Na  segunda  parte  do  demonstrativo  foram  considerados  os  valores  totalizados  conforme  apresentação  no  quadro de fls. 644/645.            Sendo assim, conforme a resposta da diligência acima colacionada e o quadro  acima  apontado,  o  valor  de R$  6.790.190,00  deve  ser  excluído  da  base  tributável  do  quarto  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.108          23 trimestre do ano­calendário de 2001 (R$ 2.671.010,00), eis que foram descaracterizados como  receitas tributáveis.     Desta forma, a base tributável do IRPJ e da CSLL do quarto trimestre do ano  de 2001 (parte que não foi atingida pela decadência), deve ser ajustada, excluindo­se os valores  dos  depósitos  feitos  no UNIBANCO dentro  do  quarto  trimestre,  que  foram  desconsiderados  como receitas, por serem meras transferências bancárias entre contas da própria Recorrente.    Da  mesma  forma,  também  deve  ser  ajustada  a  base  tributável  do  mês  de  dezembro de 2001 que não foi atingida pela decadência.     Já  em  relação  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  acato  as  exclusão  dos  valores indicados nos anexos (paginas 3/7) do Termo de Diligência fls.3924/3998, que devem  ser  excluídos  da  base  tributável  apurada  no  quadro  v.  acórdão  da  DRJ  (fls.  1074  ­  13  do  acórdão)  abaixo  colacionado,  devendo  o  restante  dos  créditos  serem  mantidos,  eis  que  a  Recorrente não conseguiu apresentar provas para elidir a presunção de omissão de receita.            Da  mesma  forma,  assim  como  nas  bases  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  indicados no anexos do Termo de Diligência também devem ser excluídos da base tributável  do PIS/COFINS dos anos­calendário de 2003 e 2004.     Em  relação  aos  Pareceres  Técnicos  que  apresentaram  outra  perspectiva  da  autuação, mas não apresentaram provas contundentes de comprovação dos depósitos ou de que  não  seriam  receita  tributável,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  mantida  em  relação  a  estes  créditos.     Quanto a alegação de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic para o  cálculo dos juros de moratórios, entendo que os D. Julgadores estão impedidos de analisá­las  nos termos da Súmula Carf 2.     No mais,  a  jurisprudência  desta C. Segunda Turma Ordinária  é  pacífica  no  sentido de ser legitima a aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora.     Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  as  alegações  relativas  aos  créditos  de  PIS/CONFINS do ano­calendário de 2002 perderam seu objeto, eis que conforme decidido no  Recurso  de  Ofício,  a  autuação  relativa  a  este  período  foi  totalmente  cancelada  devido  ao  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 18471.001833/2006­19  Acórdão n.º 1402­003.135  S1­C4T2  Fl. 4.109          24 método de apuração aplicado pela fiscalização. (a autuação do ano de 2002 foi elaborado pela  sistemática do lucro real, quando deveria ter sido arbitrado o lucro).     Por  todo  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  acolho  os  Embargos Inominados e dou provimento sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                            Fl. 4109DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000205/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/10/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.406  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/10/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 05 /2 00 9- 74 Fl. 1345DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10932.000205/2009­74  Acórdão n.º 2202­004.406  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1347DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10932.000205/2009­74  Acórdão n.º 2202­004.406  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1349DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10932.000205/2009­74  Acórdão n.º 2202­004.406  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1351DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660361/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.762  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 61 /2 01 2- 47 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660361/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.762  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660361/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.762  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660361/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.762  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660361/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.762  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660361/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.762  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660361/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.762  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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