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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778846 #
Numero do processo: 10120.005852/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.672          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 03­32.792 –  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF que julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 37.096.650­3 com valor consolidado inicial de  R$ 343.198,17 retificado para R$ 191.683,95.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ SAT/RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros ­ outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  Residencial  Maison  Constance , matricula CEI 38.780.01590/79, correspondendo a 13.003,69 m2.  Ainda o Relatório Fiscal  informa que o  contribuinte atua como empresa do  ramo  de  construção  civil,  estabelecida  em  Goiânia,  com  empreendimentos  localizados  em  Goiás  e  em  outras Unidades  da  Federação,  bem  como  a  exploração  concomitante  de  outras  atividades  empresariais,  tais  como:  concessão  para  exploração  de  terminais  rodoviários  e  gerenciamento  e  administração  de  shoppings  centers.  Na  atividade  de  construção  civil  a  empresa  executou  obras  por  administração,  por  empreitada  total  e  por  incorporação.  Prestou  também serviços, realizou empreitadas parciais e executou pequenas obras.  O  Relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  1205,  relaciona  os  motivos  da  desconsideração  da  contabilidade  que  determinou  então  o  procedimento  de  arbitramento:  a) A empresa deixou de exibir diversos  livros e documentos em  sua  integralidade  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias tais como: (Livro "Diário" do exercício de 2006;  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras,  planilha  fls.  112/116;  Livros de Inspeção do Trabalho, planilha fls. 118; notas fiscais  de  empreiteiras  e  cooperativas  de  trabalho,  planilha  fls.  120/289;  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços  mediante  cessão de mão de obra, contratados pela empresa; notas fiscais  de serviços prestados pela empresa mediante cessão de mão de  obra;  b) No período abrangido pelos exercícios do ano de 2002 a 2005  (Livros Diários n° 51 a 62; 64 a 66, 69 a 78),  a  empresa não.  escriturou sua contabilidade com a identificação por centros de  custo  que,  no  caso  das  construtoras,  representa  cada urna  das  obras  realizadas,  prejudicando  a  precisa  apuração  da  real  movimentação de remuneração dos trabalhadores de cada obra  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 edificada.  Além  disso,  após  reconhecer  a  irregularidade  praticada,  não  logrou  êxito  em  corrigir  a  situação,  tendo  em  vista  não  ter  observado  o  disposto  na  Instrução  Normativa  n°  002,  de  2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  de  Comércio, cópia da legislação às fls. 290/292;  c)  Nos  exercícios  de  2003  e  2004  constatou­se  que  a  empresa  possui  uma  terceira  escrituração  contábil  referente  a  uma  re­ ratificação  da  retificação  (Livros  Diários  n°  63,  67  e  68).  Também  nesses  documentos  houve  escrituração  em  títulos  impróprios (custos de uma obra registrados em outras);  d)  Em  diversos  exercícios  foram  identificados  lançamentos  incorretos  em  relação  às  rubricas  que  deveriam  ter  sido  escriturados, fls. 294/307;  e) Nos exercícios de 2003 e 2005 identificou­se escriturações de  despesas  relativas  a  obras  lançadas  nas  contas  de  despesas  administrativas  (5.02.42)  e  administração  do  ,terminal  rodoviário  de  Goiânia  (5.02.40),  conforme  planilha,  fls.  307/309;  f)  Nos  exercícios  de  2004  e  2005  apurou­se  lançamentos  de  despesas  com  mão­de­obra  administrativa  contratada  para  trabalho  junto  à  entidade  Obras  Sociais  do  Centro  Espírita  Irmão Aureo (menores aprendizes), lançadas na obra de reforma  e  ampliação  do  terminal  rodoviário  de  Goiânia,  conforme  planilha, fls. 311;  g) No exercício de 2000 a empresa deixou de  registrar  em  sua  contabilidade  as  notas  scais  nos  2551  a  2555,  emitidas  pela  prestação  de  serviços  ao  Consórcio  Rodoviário  Intermunicipal  S/A — CRISA, alegando tratar­se de substituição de faturamento  de exercícios anteriores, em função de extravio de notas fiscais  emitidas em 1998;  h) Nas competências 10/2000 a 01/2001 detectou­se resumos de  folhas de pagamentos contendo discriminação de rubricas` não  encontradas  nas  folhas  de  pagamentos  ordinárias  e  sem  os  descontos  previstos  na  legislação  previdenciária.  Tais  documentos foram apreendidos mediante a lavratura do ÁGD i)  Nos exercícios de 2000 a 2005 identificou­se inúmeras folhas de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização,  conforme  planilha, fl. 377, tendo sido anexadas diversas cópias das folhas  correspondentes, fls. 328/428;  J  ) Nos exercícios de 2000, 2001 e 2003, constatou­se diversas  obras com competências em que foram efetuados pagamentos de  concreto  usinado  sem,  entretanto,  qualquer  lançamento  de  remuneração  da  mão­de­obra  relacionada  ao  evento,  planilha  fls. 489;  k) Nos exercícios de 2000 a 2006 diversas notas fiscais relativas  a materiais e serviços empregados na execução de várias obras  ou serviços, contudo, não foram identificados, na contabilidade,  os  correspondentes  registros  do  faturamento  destas  obras,  conforme cópias de diversos documentos, fls. 491/572;  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.673          5 1)  Nos  exercícios  de  2000  a  2004  verificou­se  que  a  empresa  mantém registro de pequenas obras — DPOGR. Tais controles,  entretanto,  apresentam  incoerência,  pois  há  competências  com  lançamentos  de  vale  transporte  e  auxílio  alimentação  (PAT)  se1n,  contudo,  registrar  folhas  de  pagamentos,  conforme  planilha fls. 524/526;  m) Nos exercícios 2000 a 2002 apurar­se­á a mesma ocorrência  citada no item anterior, isto é, lançamentos de vale transporte e  auxílio  alimentação  sem  registro  de  folhas  de  pagamento  em  diversas obras, conforme planilha, 578/583;  n)  Nos  exercícios  2000  a  2002  a  empresa  efetuou  diversos  lançamentos, registrando custos em obras com carta de habite­ se já emitida, isto é, encerradas, tendo sido observados registros  de  salários,  vales  transportes  e  auxílio  alimentação,  conforme  planilha e fotocópias das cartas de habite­se, fls. 585/596;    O  Relatório  Fiscal  aponta  que,  constatadas  as  irregularidades  apontadas,  considerando­se que tais procedimentos comprometeram a avaliação da real movimentação da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  houve  a  aferição  da  base  de  cálculo  das  contribuições de  acordo  com a previsão  legal  contida no'§ 4° do  art.  33  da Lei n° 8.212, de  1991, bem como o § 3°e6°.  Ainda,  em  relação  ao  critério  adotado  para  aferição  da  base  de  cálculo,  o  Relatório da decisão de primeira instância aponta:  Conforme  já  mencionado,  o  critério  adotado  para  aferição  da  base de cálculo iç)i o cálculo proporcional à área construída da  obra  do  "Residencial  Maison  Constance",  matrícula  CEI  n"  38.780.01590/79, de acordo com os procedimentos previstos na  legislação previdenciária,  executada pela  notificada em  regime  de  empreitada  global,  correspondendo  à  14.6213,97  m2  (responsabilidade  da  notificada  igual  a  88,89"/0,  equivalente a  13.003,69m2),  de  acordo  com  o  relalório  fiscal,  devidamente  evidenciado  pelo  Aviso  de  Regularização  de  Obra — ARO,  nu  598/606,  tendo  sido  deduzidos  da  notificação  os  valores  recolhidos pela  empresa  e  identificados  ene  seu  conta  corrente  na  matrícula  da  obra,  ns.  607;  bem  como  as  notas  ciscais  relacionadas  ao  uso  de  concreto  usinado,  planilha  à  H.  608/609; e os valores recolhidos e relacionados aos prestadores  de  serviços  (empreiteiros  e  cooperativas),  planilhas  às  nu  610/616.    O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, é de 01/09/2006 a 30/09/2006.  Conforme o Aviso para Regularização de Obra – ARO, às fls. 1143 a data de  emissão do ARO é de 30/09/2006 corresponde à data de início da obra, que é de 01/01/2000, e  à data de término da obra, que é de 31/01/2003.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.06.2007, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  onde  alega, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Preliminarmente    1)  Questiona  a  exigüidade  do  tempo  pára  apresentação  da  impugnação,  fato  que  prejudicou  a  defesa,  dificultando  e  impedindo a agilidade da mesma;  2) Os auditores­fiscais recusaram­se a entregar à impugnante os  arquivos da ação fiscal em meio magnético (CD), o que  tornou  maior  a  dificuldade,  impedindo  que  o  trabalho  de  defesa  fosse  realizado com a precisão, agilidade e meios necessários;  Erros de direito e de fato na desconsideração da contabilidade   3) O prazo para apresentação do Livro Diário de 2006 (um dos  fundamentos  para  o  arbitramento)  tem  início  apenas  em  31/07/2007,  sendo  assim,  a  empresa  não  estaria  obrigada  a  apresentar  a  contabilidade  do  ano  de  2006,  tendo  em  vista  o  último  TIAD  expedido  ter  sido  lavrado  em  01/02/2007,  evidenciando a ausência de fundamento para o arbitramento;  4)  Ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  as  folhas  de  pagamentos  das  diversas  obras  indicadas  no  item  5.1.b  do  relatório  fiscal  foram  apresentadas,  razão  pela  qual  foram  anexadas à presente impugnação;  5)  Não  compreende  o  conteúdo  da  informação  prestada  pela  fiscalização  no  item  5.1.2  do  Relatório  Fiscal  —  Planilha  elaborada com a relação de Notas Fiscais de Empreiteiras com  o seguinte layout: notas fiscais apresentadas pela empresa, notas  fiscais  não  Apresentadas  e  a  diferença  apurada;  beira  como  a  Relação  de  Notas  Fiscais  das  Cooperativas  de  Trabalho,  com  layout idêntico;  6) Não entende os objetivos que  levaram os agentes do  fisco a  escreverem  os  subitens  5.1.1  e  5.1.2  do  Relatório  Fiscal  ora  fustigado. Em um momento  reclamais da  falta de detalhamento  na  escrituração,  em  seguida,  a  empresa  apura  centro  de  custo  detalhado  também  pelo  custo  líquido,  sem  que  haja  qualquer  proibição para assim proceder. Evidenciando a contradição, os  agentes  do  fisco  informam  que  o  procedimento  não  pode  ser  aceito.  7) Não concorda com a posição adotada pela fiscalização de que  a  contabilidade  não  foi  escriturada  por  centros  de  custo.  A  empresa tem bastante tempo no mercado e i passou por diversas  fiscalizações.  Nessas  oportunidades,  sua  contabilidade  sempre  foi  considerada  regular.  Afirma  que  a  decisão  tomada  pela  autoridade  lançadora  baseou­se  em  avaliação  pessoal  com  excesso de rigor e comodismo em busca de facilidades. A prova  de que a escrituração está identificada por centros de custo está  no  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  e  Relatório  de  Resumo  de  Validação  de  Arquivo,  anexos  ao  pedido  de  re­ análise,  protocolado  em  05/10/2006,  conforme  documentos  anexados à impugnação;  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.674          7 8)  Questiona  o  fato  de  a  contabilidade  estar  sendo  desconsiderada no lançamento da presente notificação, contudo,  em  outros  lançamentos  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD's  37.096.656­2,  37.055.353­5,  37.055.346­2),  os  registros  contábeis  ram  utilizados  corno  base  para  cobrança  pela fiscalização;  9)  Em  outros  momentos,  a  contabilidade  foi  apresentada  à  fiscalização previdenciária que autorizou a emissão de Certidões  Negativas de Débitos, regularizando 30, das 34 obras autuadas.  Nessas oportunidades não houve argüição de que a escrituração  contábil  estaria em desacordo com as exigências  legais. Assim,  demonstra­se  que  quase  a  totalidade  das  obras  submeteram­se  ao  crivo da  fiscalização mediante  exame da contabilidade e da  documentação necessária para aferir a  regularidade das'obras.  Tal  circunstância  evidencia  o  arbítrio  exagerado  dos  agentes  fiscais  ao  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante,  imputando  débito  astronômico  apenas  por  escolher  o  caminho  mais fácil para conduzir seus procedimentos;  10) Não procede a informação prestada pela fiscalização de que  os  livros  63,  67  e  68  são  re­ratificações  de  escriturações  anteriores.  Esses  documentos  foram  reimpressos  em  razão  do  extravio dos originais, tendo sido observados todos os preceitos  contidos nas normas do DNRC. Os  livros  foram registrados na  Junta Comercial com a mesma numeração, mas com protocolos  diferentes.  A  nota  de  extravio  foi  devidamente  publicada  e  registrada.  O  livro  63  refere­se  ao  período  de  01  a  09/2003.  Entretanto, por erro material, os livros 64, 65 e 66, abrangeram  o  mesmo  período,  contudo,  os  lançamentos  feitos  nestes  são  idênticos àqueles presentes no livro 63. O mesmo erro repetiu­se  nos  livros  67  e  68.  Além  disso,  essas  observações  combinadas  com  a  manifestação  acerca  da  ausência  de  centros  de  custo,  demonstram  que  os  agentes  fiscais  nem  tocaram  os  livros  apresentados, pois se assim tivessem feito teriam percebido que  os mesmos tratavam­se de reimpressão dos valores lançados nos  demais;  11) Em relação à informação prestada no item 5.3 do Relatório  Fiscal, a empresa afirma que a escrituração foi refeita consoante  orientação da auditora Vanuza de Oliveira Leme coro o objetivo  de  obter  a  Certidão  Negativa  de  Débito  da  obra  CAIPE,  matricula n° 39.380.01.948/78;  12)  Quanto  ao  item  5.14,  os  menores  aprendizes  prestaram  serviços na administração da obra RODEX, tendo sido efetuados  lançamentos  no  sistema  para  pagamento  dos  encargos  decorrentes de tal prestação;  13) As autuações lavradas pela Delegacia Regional do Trabalho  caracterizam  vínculo  empregatício  após  o  exaurimento  das  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Ademais,  nos  casos  específicos,  as  decisões  proferidas  até  o  momento  foram  favoráveis à impugnante;  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 14)  Referente  ao  item  5.6,  ao  contrário  ,do  que  afirma  a  fiscalização, as folhas de pagamentos das obras foram exibidas e  estão  totalizadas de acordo com a  legislação previdenciária. A  existência de eventuais divergências decorre da necessidade de  emissão  de  folhas  complementares  que  atendem  situações  específicas  (rescisão  de  contrato  de  trabalho,  rescisão  complementar,  dissídios  ou  acordos  coletivos,  pendências  judiciais, etc);  15)  Afirma  que  instruções  normativas  não  obrigam  o  contribuinte,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Legalidade  vigente  no país,   16) No item 5.10 deve ser destacado que o Vale Transporte e o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  não  são  fatos  geradores de contribuições previdenciárias;  17)  Em  relação  ao  item  5.9,  registre­se  que  à  presunção  de  legitimidade  do  atos  administrativos  é  limitada,  relativa  e  a  utilização  de  indícios  apenas  não  produz  os  resultados  que  a  fiscalização  pretende  ao  desconsiderar  a  contabilidade  da  impugnante;  18) Ainda no item 5.9, as siglas utilizadas pela impugnante para  identificação das obras são mais do que suficientes para serem  utilizadas pela fiscalização;  19)  Registra  que  houve  caracterização'.de  desvio  de  poder  à  medida que os agentes fiscais tinham a intenção premeditada de  prejudicar a defendente.  20) A inexistência de registro de folhas d( pagamentos na conta  DPOGR  ocorreu  por  se  tratar  de  pequenas  obras,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  cuja  atividade  não  completava o ciclo mensal, isto é, muitas obras de pequeno porte  prestadas  pelos  mesmos  empregados  cuja  remuneração  era  contabilizada na folha de pagamento da Administração;  21) Os registros de custos em obras encerradas,  item 5.11, são  justificados pelo fato de as obras executadas pelas empresas de  construção serem garantidas por 5 anos após seu término, sendo  naturais e necessários os pequenos reparos que surgem durante  esse  período,  tais  como:  vazamentos,  infiltrações,  déficits  de  materiais, conserto de pinturas, etc;  Cerceamento de defesa   22)  Não  foram  apresentadas  explicações  detalhadas  dos  fatos  que motivaram  os  agentes  fiscais  a  apurarem  as  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento.  Além  disso,  a  fiscalização  limitou­se a afirmar que a base de cálculo foi lançada conforme  determina a Instrução Normativa n° 3, de 2005, demonstrando,  assim, a falta de clareza e precisão do relatório fiscal, situação  que caracteriza cerceamento de defesa;  23)  A  obra  foi  executada  em  período;  anterior  (02/2002  a  07/2006),  demonstrando  que  os  auditores  fundamentaram  a  apuração  do  crédito  previdenciário  em  ato  normativo  que  não  existia à época da ocorrência dos fatos geradores;  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.675          9 24) A edição de diversos atos normativos durante o período de  execução da obra não pode prejudicar o contribuinte, tendo em  vista  que  o  art.  146  do  CTN  disciplina  que  a  mudança  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  somente pode ser efetivada em relação a fatos ocorridos após a  introdução dos novos critérios;  Ausência de motivação para a aferição indireta   25)  A  aferição  indireta  somente  é  autorizada  nas  condições  específicas previstas na Lei n° 8.212, de 1991, art.  33,  §§ 3° e  4%  isto  é,  quando  houver  recusa  da  exibição,  sonegação  e  apresentação deficiente de documentos, tendo sido demonstrado  que tais ocorrências não acontecerem durante a ação fiscal;  26) A notificação é nula pela falta dos elementos essenciais para  o  arbitramento:  fundamentação  legal  precisa,  transparência,  lógica  de  apuração  da  base  de  cálculo,  compatibilidade  de  valores e relatório discriminado e circunstanciado;  27) Os  valores  pagos  a  título  de mão­de­obra  terceirizada  não  foram  deduzidos  totalmente,  superestimando  a  contribuição  apurada  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD), conforme demonstrado em planilha anexa;  28) Os  valores de mão­de­obra de  terceiros  contidos nas notas  fiscais com retenção e acompanhadas de guias de recolhimento  não foram deduzidas, conforme demonstrado em planilha anexa;  29) Os valores lançados nas NFLD's 37.096.656­2 e 37.055.345­ 4,  referentes  aos  valores  de  cessão  de mão­de­obra  com  notas  fiscais  não  apresentadas  e  com  guias  não  apresentadas,  respectivamente,  considerados  de  responsabilidade  da  Administração,  devem  ser  deduzidos  nos  cálculos  da  presente  notificação;  30) Não foram aplicados os redutores de 50% ou 75%, conforme  o  caso,  nas  áreas  de  playground,  jardim,  garagem,  varanda,  quintais, etc;  Legalidade e deveres instrumentais tributários    31)  Só  a  lei  poderia  criar  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias)  e  estes  não  se  j  confundem  com  os  tributos  especificamente (obrigações principais), circunstância que não 'j  • autoriza aos agentes do fisco, nas hipóteses de descumprimento  de  tais  deveres,  aumentar  o  pagamento  dos  tributos.  O  descumprimento da obrigação acessória tem apenas o efeito de  aplicação de sanção.  32)  Desta  forma,  em  decorrência  dos  comprovados  erros  de  direito  e  erros  de  fato,  da  não  observância  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade ­ os auditores erraram na  avaliação  dos  fatos  que  motivaram  a  desconsideração  da  contabilidade,  razão  pela  qual  requer  a  improcedência  ou  a  declaração de nulidade do presente lançamento.  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Concluindo,  requer  a  declaração  de  invalidade  do  lançamento  tributário ou sua retificação, tendo em vista os erros de cálculos  praticados  pela  não  dedução  dos  valores  relativos  à  mão­de­ obra terceirizada.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  perícia  na  contabilidade  para  que  seja  verificada  a  adequação  às  exigências  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  tendo  sido  indicado  a  HEU  Assessoria  contábil,  na  pessoa  de  seu  dirigente,  Prof.  José  Ubiratam  Costa.:  Júnior,  CRC­GO  11.520,  bem  como  a  análise  dos  documentos  que  comprovam os recolhimentos, fls. 734/942.    Após  a  Impugnação,  houve  a  impetração  de  Aditamento  à  Impugnação,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Em  15/02/2008,  a  empresa  protocolizou  aditamento  à  impugnação,  fls.952/957,  repetindo  diversas  manifestações  de  inconformidade apresentadas na impugnação.  Além  disso  anexou  algumas  cópias  do  projeto  da  obra  em  epígrafe  (Residencial  Maison  Constance)  procurando  demonstrar o direito de serem aplicados os redutores de 50% e  70%  previstos  nos  artigos  444  e  449  da  Instrução  Normativa  SRP n° 2003, de 2005. Afirma, também, o seguinte:  1)  Erros  grosseiros  foram  cometidos  pelas  autoridades  fiscais,  pois lançaram valores indevidos na notificação NFLD na medida  em que deixaram de descumprir o art. 449, que prevê a redução  de  50%  ou  75%,  nas  áreas  de  playground,  pilotis,  garagem,  varanda, quintais etc. Circunstância que, conforme documentos  anexos,  fls.  790,  fariam  com  que  a  área  construída  a  ser  arbitrada fosse reduzida para 10.865,66 m2, fl. 783;  2) Não é possível admitir o arbitramento como foi realizado pela  fiscalização,  invertendo  o  ônus  da  prova,  tendo  em  vista  o  lançamento  ser  procedimento  vinculado,  afastando­se  dos  princípios básicos do Direito;  3) O Relatório Fiscal não é claro e preciso, conforme determina  a legislação ; pois omite os procedimentos, o raciocínio lógico e  os  dispositivos  legais  e  a  sua  correlação  com  os  fatos  que  ensejaram  a  apuração,  inexistindo  autorização  para  o  procedimento de aferição indireta do crédito tributário;  4) O art. 448, inciso I, da IN 3/05, determina que será convertida  em área regularizada a remuneração contida em NFLD ou. LDC  relativas  à  obra.  Dessa  forma,  os  valores  de  remuneração  de  mão­de­obra  conUd,os  em  notas  fiscais  relativas  desta  obra,  lançados  em  NFLD  da  Administração,  deveãro  .s  er  de  lá  expurgados ou de cá considerados  como dedução,  sob pena de  se cobrar tributo duas vezes sobre o mesmo fato gerador (bis in  idem). Apresenta a:, plantas para verificação da área construída  e aplicação da redução, fls. 861/863;  5)  A  autoridade  fiscal  usou  critérios  diferentes  para  aferir  indiretamente  o  valor  da_  remuneração  da  mão­de­obra  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.676          11 empregada  na  obra:  nesta  NFLD  usou  a  área  construída  e  aplicou tabela do CUB; nas NFLD da Administração (DEBCAD  n°  37.055.356­0,  37.096.655  ­4  e  37.096.656­2)  usou  as  notas  fiscais aplicando a retenção.    Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em  25/09/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  948/950,  com  o  objetivo  de  a  autoridade  lançadora  manifestar­se,  de  forma  conclusiva,  acerca  das  alegações proferidas pela empresa, especificamente o  fato de a  fiscalização  ter deixado de considerar as notas  fiscais  (mão de  obra  terceirizada,  artigos  447  e  448  da  Instrução  Normativa  SRP n° 3, de 2005) para efeito de dedução do valor apurado no  lançamento,  superestimando,  assim,  o  valor  devido  pelo  contribuinte  (planilha  às  fl.  616/617,  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  de  recolhimento,  NFLD's  37.096.656­2  e  37.055.345­4),  bem  como  acerca  da  alegação  de  não  terem  sido  aplicados  os  percentuais  de  redução  previstos  nos  artigos  444  e  449  da  Instrução Normativa SRP n° 3, de 2005.  Ressalte­se que nó tocante aos valores relacionados na planilha  à  fl.  610,  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  GFIP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias. de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  i  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Antes  da  resposta  da Auditoria­Fiscal  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  a  empresa  protocolou  um  segundo Aditamento  à  Impugnação,  apresentando mais  documentos  para serem analisados, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Razões de fato e de Direito    1)  Conforme  já  aduzido  na  impugnação  ­  a  quantidade  excessiva de  impugnações e provas a se produzir ­ o  legislador  fixou  o  prazo  de  30  dias  para  uma  autuação  e  não  para  cinqüenta e uma ­ e com fundamento no art. 16, §§ 40, alínea V e  60,  do  Decreto  70.235/72,  requer  sejam  apreciadas  todas  as  provas  carreadas  aos  autos.  O  princípio  da  verdade  material,  contemplado na Lei 9.784/99, nos artigos 3° e 38, dá o suporte  legal à essa afirmação;  2)  A  impossibilidade  de  apresentação.  dos  documentos  na  impugnação  se  justifica  pela  quantidade  exagerada  de  notificações  fiscais  e  nas  declarações  dos  fiscais  quando  justificam  os  oito  meses  de  ação  fiscal  no  estabelecimento  da  impugnante  "nesta  Capital,  com  empreendimentos  localizados  neste Estado  e  em  outras unidades da Federação,  bem  como a  exploração  concomitante  de  outras  atividades  empresariais"  (item  2  do  Relatório  Fiscal)  "tendo  em  vista  o  volume  e  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 complexidade  das  operações  realizadas  pela  "empresa  "  (subitem 5. 2 do Relatório Fiscal);  3) Mesmo  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos  na  impugnação  por  motivo  de  força  maior,  ad  argumentandum,  a  solução  para  a  aparente  antinomia  entre  a  limitação à atividade probatória trazida pelo § 4 ° do art. 16 do  Decreto  70.235/72  e  o  art.  38  da  Lei  9.784/99  que  dispõe  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada  da  decisão, deve ser a de prevalecer o art. 38 da Lei 9.784/99, que  confere  uniformidade  ao  sistema  processual  administrativo  federal, malgrado o caráter específico do Decreto;  4)  Não  se  pode  levar  às  últimas  conseqüências  a  regra  atualmente vigente no § 4o do art. 16 do Decreto 70.235/72 que  está a mitigar a aplicação de um dós princípios mais  caros ao  processo  administrativo  que  é  o  dá  verdade  material.  É  nesse  sentido a jurisprudência.  Excesso de exação   5) Conforme já demonstrado na impugnação, os agentes fiscais  cometeram  excesso  de  exação  lançando  duas  vezes  sobre  a  mesma  remuneração  suposto  crédito  tributário.  Daí,  não  há  como  evitar  que  seja  ressaltada,  em  todas  as  oportunidades,  a  tese de que o mesmo fato gerador foi lançado duas vezes;  6) Apresente NFLD 37.055.351­9 foi apurada core base na área  construída  e  aplicação  da  tabela  CUB  (item  6,  do  Relatório  Fiscal),  conforme consta de Aviso para Regularização de Obra  expedido  pelos  fiscais.  Assim,  a Remuneração  da Mão­de­obra  Total ­ RMT despendida para construir o COOPERSEFE Blocos  A B C D E F foi calculada' e lançada nesta notificação fiscal (IN  3, art. 443);  7)  Repetindo  o  que  já  havia  informado,  destaca  que  foram  lavradas em desfavor da impugnante as NFLD n° 37.096.655­4,  37.096.656­2 e 37.055.345­4 com base na'retenção' sobre notas  fiscais  de  serviços  prestados  por'  terceiros,  nas  quais  se  inclui  remuneração  de  mão­de­obra  relativa  à  execução  da  obra  COOPERSEFE Tarumã, sem que os valores fossem aproveitados  e  transformados em área regularizada. No momento em que os  fiscais lavraram esta NFLD, com base na área construída, todas  as  remunerações  da  mão­de­obra  necessárias  para  executar  a  obra foram lançadas;  8) Não aproveitar as remunerações de mão­de­obra contidas nas  notas fiscais emitidas por serviços prestados por terceiros nesta  obra  e  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4 considerando­as como área regularizada, significa  cobrar  duas  vezes  o  mesmo  tributo,  pois  o  fato  gerador  é  o  mesmo,   9) O art. 447 c/c art. 448, inciso I, da IN 3, impõe que os valores  lançados nas três 4LD acima relativos às remunerações de mão­ de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nesta  obra sejam deduzidos da RMT "para efeito de apuração do valor  da contribuição previdenciária devida";  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.677          13 10) As remunerações de mãos­de­obra; desta obra, lançadas em  outras  NFLD  não  foram  aproveitadas,  convertidas  em  área  regularizada.  Ao  assim  agir,  os  agentes  do  fisco  praticam  excesso  de  exação  inaceitável  cobrando  a  mesma  obrigação  duas vezes em NFLD distintas;  11).Todos os documentos citados acima estão em poder do fisco.  À  comprovação  das  alegações  aplica­se  o  art.  37  da  Lei  9.784/99:  Notas fiscais com guias de recolhimento   12)  Sem  prejuízo  da  alegação  de  bis  in  idem  e  conseqüente  improcedência do  lançamento,  anexa­se  como prova a mais do  equívoco dos agentes do fisco, 'Planilha Notas Fiscais e GPS' qu  relaciona  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  que se requer sejam juntadas aos autos. A planilha, para melhor  identificação da elisão do débito, foi elaborada da mesma forma  que os fiscais elaboraram a planilha "Cessão de mão'­de­obra ­  NFs não apresentadas" que acompanhou o Relatório Fiscal, bem  como  diversas  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  959/1020,   Perícia   13) Requerida na impugnação inicial, explicita­se os quesitos da  perícia referentes aos exames das afirmações dos fiscais quanto  à desconsideração da escrituração contábil da impugnante I. Os  procedimentos  de  escrituração  contábil  adotados  pela  empresa  forma incisa todos os princípios contábeis geralmente aceitos'­e  praticados"?  II. A  escrituração contábil  da  empresa;  identifica as obras por  centros de custos?(subitem 5.2 do Relatório Fiscal).  III. A empresa lança em títulos próprios os fatos geradores das  contribuições,  conforme  determina  o  art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212191? (subitem 5.2 do Relatório fiscal).  Concluindo  o  aditamento,  além  dos  pedidos  já  formulados  na  impugnação  (v.g.  improcedência  do  lançamento),  requer­se  sejam  os  recolhimentos  apresentados  e  as  remunerações  de  mãos­de­obra,  desta  obra,  lançadas  em  outras  NFLD,  convertidos  em  área  regularizada  e  excluídos  os  valores  das  competências decaídas.    Segue  a  resposta  da  Auditoria­Fiscal  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Prazo de duração da ação fiscal.  a) O longo prazo de duração da ação fiscal ­ de 25 de outubro  de  2006  a  28  de  junho  de  2007  (oito  meses)  ­  deveu­se,  entre  outros; aos seguintes motivos: a) porte da empresa (mais de 50  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 obras  para  serem  analisadas);  b)  atividades  empresarias  diversificadas  (construtora,  incorporadora,  prestadora  de  serviços, exploração de terminais rodoviários e gerenciamento e  administração  de  shoppings  centers);  c)  período  fiscalizado  extenso  (01/2000  a  09/2006);  complexidade  da  documentação;  dificuldades criadas pela empresa, tendo em morosa e deficiente  apresentação dos documentos solicitados;  b) A  empresa  conhecia  e participou ativamente do processo de  levantamento  ;  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário. Durante  o  tempo  em  que  a  empresa  esteve  sob  ação fiscal, os empregados do setor contábil, do setor de pessoal  e  da  área  administrativa,  bem  como  a  procuradora  e  setor  jurídico  da  empresa,  eram  permanentemente  informados  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  ­Sempre  que  solicitados,  prestávamos as  informações relativas aos procedimentos  fiscais  em andamento,   Dos valores apurados    C)  Tendo  em  vista  as  diversas  irregularidades  cometidas  pela  empresa, não restou a esta junta fiscal senão o procedimento da  desconsideração  da  contabilidade  e  a  apuração  das  contribuições previdenciárias, tomando­se por base o cálculo da  mão­de­obra  empregada  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão de execução da obra, conforme consta do relatório fiscal  integrante à presente NFLD (fls. 99/598). No cálculo do crédito  previdenciário  foram  considerados,  para  determinação  dos  valores  devidos,  os  ,dispositivos  contidos  na  Instrução  Normativa n° 312005, especificamente os artigos 447 e 448;  d) As notas  fiscais  relativas à prestação de serviços e guias da  previdência  social  anexadas  pela  empresa  em  sua  defesa  ­  fls.  735/942  e  975/1078  (aditamento  à  impugnação),  trazem  situações  que  devem  ser  observadas  de  acordo  com os  citados  artigos da IN n° 3/2005, como se segue:  i.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  compreendido  até  a  competência  setembro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  a  obra, foram objeto de conversão em área regularizada, conforme  define o art. 447, II, "c" e § 2 ° da referida IN;  ii. As notas fiscais, qualquer que seja a data de sua emissão que  não  tragam comprovação de sua vinculação com a obra (notas  fiscais  sem  identificação  da  aplicação  nesta  obra),  não  foram  consideradas para efeito de retificação do débito;  iii.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação,  tendo  em  vista  a  IN  3/2005  condicionar  o  aproveitamento  do  crédito  à  mão­de­obra  constante  da  GFIP  específica  do  prestador dos serviços.  e) Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado, foi  elaborada  planilha  "Análise  de  NFS  apresentadas  na  defesa"  `integrante  da  presente  informação,  fls.  1087/1090,  contendo  detalhamento das notas fiscais e valores apropriados como mão­ de­obra  empregada,  conforme  define  a  legislação  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.678          15 previdenciária, a serem convertidos em área regularizada para  retificação do débito. A mesma planilha detalha os documentos  não considerados, bem como seus respectivos motivos.  f) Os  levantamentos  representados  pelas NFLD 37.096.656­2  e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação, mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  'da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constate das  GFIP  do.s  prestadores  de  serviços  pertinentes  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos;  circunstâncias  que  não  ocorreram:  i.  O  débito  constante  da  NFLD  37.096.656­2  refere­se  aos  valores de retenção (11% sobre o valor bruto das notas fiscais)  não  recolhidos,  que  foram  identificados  a  partir  de  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  devidos  em  função  da  contratação 0c  serviços  terceirizados mediante  cessão  de mão­ de­obra.  O  referido  processo,  acompanhado  das  respectivas  impugnações,  foi  devidamente  analisado  e  retificado,  sendo  a  empresa  cientificada,  via  postal,  mediante  AR  ­  Aviso  de  Recebimento;  ii.  A  NFLD  37.055.345­4  refere­se  aos  valores  de  retenções  sobre notas fiscais apresentadas (documentos físicos vistos pela  fiscalização durante a ação fiscal), porém, da mesma forma;;sem  recolhimentos da retenção efetuada.   iii. Em ambos os casos, de acordo com a Instrução Normativa  acima  transcrita,  para  o  aproveitamento  dos  mencionados  documentos  para.  transformação  em  área  regularizada  dependem da. comprovação  ' do recolhimento da retenção para  as  competências  até  setembro  de  2002  (Art.  447,  II,  c)  e  da  remuneração  constante  na  GFIP  do  prestador  dé  serviço,  referente à obra em questão, a partir de outubro de 2002  (Art.  447, III).   g)  Quanto  à  não  aplicação  dos  percentuais  de  redução  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  obra,  tal  procedimento não foi possível à época, vez que, embora intimada  à  apresentação  do  projeto  da  obra,  conforme  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  cópia  anexada  às  fls.  68/72,  emitido  em  19/10/2006,  a  empresa  não  apresentou  este  documento  durante  a  ação  fiscal.  Como  já  foi  relatado,  a  empresa  dificultou  o  trabalho  de  auditoria  fiscal  deixando  de  apresentar  boa  parte  da  documentação  solicitada  pela fiscalização.  h) Com a apresentação do projeto de execução, fls. 799/803, foi  efetuado novo cálculo emitindo novo Aviso de Regularização de  Obra — ARO, fls. 909/913, considerando as áreas redutoras nos  termos do art. 449 da Instrução Normativa n" 3, de 2005. Dessa  forma, foram considerados 2.592,54 m2 com redução de 50% e  2.266,86  m2  com  redução  de  75%,  conforme  tabela  demonstrativa A fl. 954. A área total permaneceu em 51983,76..  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 i) No que pertine à consideração das notas fiscais de prestadores  de  serviços  quando  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  cabe  salientar  que  a  Instrução  Normativa  trata  a  matéria  da  seguinte forma:  De  fevereiro de 1999 a  setembro de 2002  ­ o  valor retido  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  contratadas,  quando  não  tenha sido apresentada GFIP, dividido por 0,368 para apuração  da correspondente remuneração.  (Art. 447, II, "c" e § 2° da IN  3/2005);  A  partir  de  outubro  de  2002  ­  somente  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  obra,  com  comprovante  de  entrega  e  desde  que  comprovado  ;o  recolhimento  dos  valores  retidos correspondentes. (Art. 447, III, da IN 3/2005)  j)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GPS e GFIP) para  verificação da mão­d­eobra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível  A  época  da  ação  fiscal,  apurar  todos  os  valores  relativos aos créditos das obras dc construção civil. A partir dos  elementos  inseridos  na  defesa  procedemos  A  consideração  dos  valores relativos as notas fiscais conforme planilha anexa.  k) As conversões sobre os valores das notas fiscais de prestação  de serviços com vinculação inequívoca A obra até a competência  setembro  de  2002,  de  acordo  corn  a  IN  3/2005,  foram  consideradas na retificação deste débito.  l)  Com  base  nos  valores  constantes  do  novo  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO  em  anexo,  retificamos  o  débito  originário de R$ 745.922,85 para R$ 602.467,83, acrescidos de  multa e juros previstos na legislação.    Em relação à aplicação da Súmula Vinculante STF nº 08, assim se manifesta  a Auditoria­Fiscal reconhecendo a decadência até a competência 04/2002:  A  obra  matrícula  CEI  n°  38.780.01590/79  —  MSCOB,  objeto  desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, foi executada  no período de 01/2000 a 01/2003 e como o débito foi lavrado em  22/06/2007,  de  conformidade  com  o  que  prevê  o  Código  Tributário Nacional, o período decadencial  foi determinado até  04/2002.  Em  decorrência  de  nova  determinação  conforme  Despacho  n°  074 da 5" Turra da DRJ/BSA (fls. 1.191 a 1. 192), procedemos  novamente a retificação do presente débito tendo em vista o que  dispõe a Súmula Vinculante STF n° 8 de 20 de junho de 2008  Após  análise  dos  autos,  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 03­32.792 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Brasília ­ DF julgou procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.679          17  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006   CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A  falta ou a deficiência da contabilidade, bem como a omissão  de  informações  requeridas  pela  fiscalização,  autorizam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  por  aferição  indireta,  utilizando  o  'critério  proporcional  à  área  construída  para apuração dos valores devidos a título de mão de obra.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  com  relatório  fiscal  contendo  descrição  clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das  contribuições devidas e do período.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa  a  feitura  do  auto  de  infração  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada  a  hipótese  de  necessidade  de  realização  de  perícia  quando  os  autos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos  permitem a formação de convicção do órgão julgador.  RECOLHIMENTOS.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes  a  remunerações  por  serviços  prestados  em obra  de  construção  civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume  legítimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente, A simples alegação  contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas  documentais, não desconstitui o lançamento.  VERDADE  MATERIAL  E  TIPICIDADE  A  busca  da  verdade  material  pressupõe  a  observância,  pelo  sujeito  passivo  do  seu  dever de co7áboração para com a Fiscalização no sentido de lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  coro  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo exigido atende integralmente ) requisito da tipicidade da  tributação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 À  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA  LEI  N'8.212/91.  SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Consideram­se  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n°  8, publicada no DOU em 20/06/2008.  Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos  em sede de Impugnação, em síntese:  (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A decisão de primeira  instância deixou de apreciar a alegação  de que o entendimento da junta fiscal contraria o entendimento .  de todos os outros fiscais que fiscalizaram a recorrente.     (ii) Cerceamento de defesa.     (iii) Contabilização por centro de custo   2. A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante  não  se  consubstancia em situações materiais efetivas.  3. Uma a uma, todas as circunstâncias narradas pela junta fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  ­  rebatidas nas impugnações. No entanto, somente os argumentos  da  junta  fiscal  foram,'acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas e  explicações da  recorrente  só  foram  mencionados no relatório.  4. A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os fatos contábeis e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos às obras são registrados; em contas individualizadas.  5. Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal  anexo  à NFLD que  "os  indícios  levam ao  entendimento de  que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem  os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção de legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa,  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.680          19 não  é  absoluta.  Indícios  no Direito  Tributário  não  são  figuras  aptas a produzir resultados.     (iv) Princípio da imparcialidade   5. Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  de  terceiros  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD utilizando como artifício  para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  6. Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade  é  reconhecida.    7.  Por  que  o  órgão  julgador  de  ~`primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos  ­pela  junta  fiscal,  que  fizeram  com  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  mais  de  um'  a  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado  várias  vezes?  Porque  o  órgão  julgador  não  observa ,o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  8. A  junta  fiscal  errou quando não  cumpriu  o  que determina  o  art.  449  da  IN  3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante para a DR]/BSA registrar. Aliás, foi registrado como  erro da recorrente:  10. Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam:  "evidenciando a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento'. 0  registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão­de­obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.     (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   1.  0  item 8  da Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão e os meios necessários'; não foi apreciado no voto. Foi  somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 2, Espera­se, sempre, que o órgão julgador exerça o controle da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  5. A não entrega dos arquivos digitais contendo a planilha com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente  cerceamento  de  defesa.  0  fisco  cria  normas  obrigando  o  contribuinte  a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  6. Foram solicitadas as planilhas em meio digital que informam  milhares  de  bases  de  cálculo,  entregues  impressas,  com  erros  que resultaram nas diversas retificações do débito. E o relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1.110, não apreciou, não julgou a matéria.     (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   4. A previsão legal de arbitrar o crédito não dispensa o dever do  fisco de produzir prova e não cria presunção de onipotência. A  regra, tanto no processo judicial quanto no administrativo é a de  que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  7. Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a  obrigação e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de  direito que justificam o crédito lançado, assim como os cálculos,  raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes  esses  pressupostos,  o  direito  ­  de  defesa  está  comprometido.     (vii) Princípio da ampla competência decisória ­ apreciação de  inconstitucionalidades   2.  "Sobre  as  diversas  alegações  de  afronta  às  leis  e  à  Constituição"(acórdão,  fls.  884)  é  sempre  bom  lembrar  que  "todo  aquele  que  exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus atos segundo esse postulado".     (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária ­ Princípio  da Segurança Jurídica   1. Quanto  à  aplicação  da  IN  3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar algum que  ela  foi  revogada. Então, porque a  transcrição  do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se posiciona quanto  ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos,  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.681          21 racionais para enfrentar de frente as questões postas a deslinde,  o órgão julgador de primeira instância tergiversa.     (ix) BIS IN IDEM   2.  Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada no período de 02/2004 a 03/2006.  3.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03105  tem  "o  intuito  de  reguLamentar  a  lei  que  a  construção  ,civil  "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...';  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  0211999 a 0912002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a título de retenção pudesse se aproveitado e deduzido  no arbitramento da são:...". (sgo)  4.  A  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima,  fl.  886/888,  e  outros  trechos  do  acórdão  n0  03­32.792,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  9. De acordo com o órgão  julgador administrativo de primeira  instância  (DRJ/BSA)  uma  instrução  normativa  do  fisco  tem  o  intuito de regulamentar a  lei! Que  lei uma  instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).'   11. A  primeira  questão  é  a  que configura  inadmissível  bis  in  idem quanto às contribuições de terceiros, relativas a esta, obra  quê  também  foram  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2 e 37.055.345­4.   12. A segunda questão é a do aproveitamento de recolhimentos  efetuado  por  terceiros  para  a  obra  e  seus  requisitos  impostos  por norma infralegal (instrução normativa).  13. Em um momento  o  acórdão  se  refere  à conversão  em área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando a junta fiscal, afirmar que "em relação às notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas fiscais dos prestadores ­ NFLD 37.055.345­4, 37.096.655­ 4, 37.096.654­2,  todas as notas  fiscais e quaisquer documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação"  (sgo).  A  qual  notificação  se  refere  o  julgador?  Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não  foi deduzido nesta NFLD nenhum dos valores lançados nas três  NFLD por retenção.  20.  Veja­se  ainda  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos (?).  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas riscais  relativas à prestação de  serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada"  (item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.055.345­4);  e  "existência  de  débito relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas  fiscais  ..  "(item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.096.655­4).  24. Observe­se que as  três NFLD são  relativas a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços.  Serviços  prestados  na  execução  das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma das três NFLD pela junta fiscal.  25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nas  NFLD  37.055.345­4,  37.096.65  ­  e  37.096.655­4.    (x) Notas fiscais com guias de recolhimento   1. A DRJ/BSA também se recusa a retificar o crédito tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento  que  comprovam o recolhimento da retenção.  “d.iii. As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de  2002,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação...  ; fl. 1099.  6.  Aceitar,  até  setembro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  com  vinculação  inequívoca  à  obra  e  depois,  a  partir  de  outubro  de  2002,  condicionar  o  aproveitamento  de  valores recolhidos à declaração em GFIP emitida pelo prestador  de  serviço,  é  inovação  proibida,  pois  cria  obrigação  não  identificada em lei de pagar a mesma contribuição de  terceiros  duas vezes: uma vez pelo recolhimento e outra pelo lançamento  indevido que se mantém.  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.682          23 7.  É  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador de serviço originariamente contribuinte.  15. Requer­se seja dado, às competências a partir de outubro o  mesmo tratamento dado às competências anteriores convertendo  em área regularizada a remuneração recolhida relativa à mão­ de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra.     (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   1. A DRJ/BSA lê e interpreta os dispositivos legais a seu talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade da norma.  "Art.  448.  Será,  ainda,  aproveitada  para  fins  de  dedução  da  RMT, a remuneração: I ­ contida em NFLD ou LDC, relativos à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade  solidária",  2. A  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração contida em NFLD ou LDC com base em folha de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo,  mas  exemplificativo, não é 'numerus c/ausus:  3. A palavra somente' colocada no texto do acórdão, não existe  no  inciso.  'Somente'  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.     (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05   1.  De  novo  interpretação  fora  do  texto  da  norma.  Em  lugar  algum  da  IN  3  está  escrito  "todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem ao regime jurídico da retenção devem estar ...'. Não é  recomendável  em  redação  de  texto  legal  este  tipo  rasteiro  de  generalização.  2. 0 tema em debate não é nota fiscal, não é recolhimento, É BIS  IN IDEM: COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  3. 0 art. 474 é a síntese de tudo o quanto se discute sobre o fato  concreto. 0 capítulo V da IN 3 trata dos procedimentos fiscais e  no art. 474, § 2o, determina que no lançamento de "contribuições  referentes à aferição da mão­de­obra total', que é o caso aqui em  debate,  serão  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  constituídos  por  retenção,  que  é  o  caso  das  três  NFLD.  No  entanto,  independentemente  desse  dispositivo  normativo  ou  qualquer  restrição,  há  que  se  excluir  os  valores  lançados  em  duplicidade.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24    (xiii) Bitributação   3. Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão  da DRJ/BSA. A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para  efeito de redução do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições  (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por  aferição indireta com base na área construída e CUB.  Ainda  assim,  por  outros  métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base em mão­de­obra de terceiros contidas em notas fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições  de  terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  6. A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente que  não. O  relatório do acórdão reproduz,  fl. 949,  item f, a  informação da  junta fiscal, que não contesta o bis in idem, porém justifica que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  (esqueceram  de  citar a NFLD 37.096.655­4) não  foram aproveitados porque as  circunstâncias necessárias não ocorrem.  7) Os  levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constante das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados nos autos, circunstâncias que não ocorrerem'. (sgo)     (xiv) Perícia   A  contabilidade  da.  empresa  apor  "mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem explicação  plausível,  foi  desconsiderada.  Esta  situação,  conforme  já  alegado e esmiuçado nas impugnações, impõe que peritos façam  uma avaliação para dirimir com quem está a razão.     (xv) Caracterização de excesso de exação   1.  O  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram lançados créditos tributários na ordem de 27 milhões de  reais  já  retificados  para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com percentuais de redução no cálculo do tributo. Deveria saber  que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição  indireta  com base na área  construída, a  remuneração da mão­ de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar. Entretanto três outros  lançamentos f r m efetuados com  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.683          25 base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração a contabilidade com base em indícios. Não há  espaço aqui para continuar a enumerar as iniq id des resultantes  do procedimento fiscal e inteiramente apoiadas, sustentadas pela  DR)/BSA.     (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  1.  0  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito  previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto  porque  as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência,  não  foram  consideradas na retificação.     (xvii) Retificação inaceitável   1.  A  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério de apuração do tributo por deficiência do fisco que não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável, quase inacreditável.  2. As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte,  nem justifica a alteração da realidade dos fatos. A obra não foi  realizada em um único mês.  3. Chama a atenção o  fato de o acórdão  informar várias vezes  que o período de execução da obra foi de 0212004 a 0312006, fl.  1.127, e está é a realidade dos fatos.  4.  Contudo,  já  na  primeira  folha  do  acórdão,  em  flagrante  contradição,  informa­se:  'Período  de  apuração;  0110912006  a  3010912006'.  O  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  — DADR foi elaborado como se o fato gerador da contribuição  tivesse ocorrido em uma única competência, 09 2006, como se a  obra  tivesse  sido  executada  em  um  único  mês,  muito  tempo  depois  de  concluída.  E  qual  é  a  justificativa  jurídica  e  a  fundamentação legal para esta transgressão? Nenhuma.  8. Daí, como se pode perceber, o método a ser utilizado para a  retificação do  débito,  por  lógica,  coerência Direito  e  justiça,  e  para evitar lesão ao direito e à propriedade da impugnante, terá  que ser o mesmo utilizado para a apuração, considerando­se o  período de  execução da obra  e  como área  regularizada aquela  relativa  aos  meses  mais  antigos  e  alcançados  pela  decadência  (IN 3, art. 466, VII).  9.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.    Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 Posteriormente,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  baixou  os  autos  em  Diligência Fiscal, nos seguintes termos:  (i)  considerando­se  que  a  decadência  foi  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  até  04/2002,  além  de  que  o  Aviso  para  Regularização de Obra – ARO, às fls. 909, a data de emissão do  ARO é de 30/09/2006 corresponde à data de início da obra, que  é  de  01/06/1995,  e  à  data  de  término  da  obra,  que  é  de  31/08/2003, solicitase informar se permaneceu a necessidade de  arbitramento  para  aferição  da  base  de  cálculo,  no  exercícios  2002 e 2003 e quais os elementos que ensejam tal necessidade;   (ii) em relação às contribuições devidas por terceiros apuradas  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  se  elabore  um  quadro  comparativo  expondo  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  lançadas  na  presente  NFLD  nº.  37.096.6627,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  apuradas  nas  NFLD  37.096.6554, 37.096.6562 e 37.055.3454. Ou seja, se demonstre  que não houve duplicidade de tributação incidente em relação às  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços  ou,  caso  haja,  a  fundamentação para tal ocorrência.  (iii)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos, em quais períodos dos exercícios 2002 tal fato ocorreu e  se tais fatos fundamentam a desconsideração da contabilidade.  (iv)  quais  os  elementos  que  permanecem  e  que  ensejam  a  desconsideração da contabilidade.  (v) a confirmação de que foi aplicado o redutor previsto no art.  449, IN 03/2005  (vi) em relação ao registro de pequenas obras – conta DPOGR,  se  a  escrituração  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  conforme o alegado pela Recorrente,  está correta  e  se  impacta  em algum ponto na desconsideração da contabilidade.  (vii)  em  relação  à  entrega  dos  arquivos  digitais  à  Recorrente  contendo  planilhas  com  dados  e  informações,  se  a  entrega  ocorreu no curso da ação fiscal e, em caso de não entrega, se tal  falta foi suprida com a entrega de outros documentos impressos.  (viii)  se  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  dados  em  meio  digital ou se fez somente a entrega de documentos impressos.  A Auditoria­Fiscal, no Pronunciamento Fiscal,  às  fls. 1296 a 1297,  informa  que  mantém  integralmente  os  valores  apurados  em  relação  a  esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito:  A ação  fiscal que resultou na emissão da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito Debcad 37.096.650­3,  foi realizada pela  junta fiscal composta dos auditores João Batista Pereira — mat.  0888.165 e José Claudio Del Duqui — mat. 0953.6454. 0 auditor  Joao Batista Pereira  encontra­se aposentado, motivo  pelo  qual  apenas o auditor remanescente assina a presente.  I. A desconsideração da contabilidade teve por base os diversos  motivos  relacionados  no  Relatório  Fiscal  Inicial,  parte  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.684          27 integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Levantamento  de  Débito,  exaustivamente demonstrados. 0  reconhecimento da decadência  não  ocorreu  por  vontade  desta  auditoria  e  sim  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entendimento  desta  auditoria  fiscal  permanecem  todas  os  motivos  que  levaram  ao  procedimento  fiscal  da  aferição  indireta  do  débito  e  não  há  elementos  que  justifiquem  a  retificação  do  lançamento  em  questão.  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos às notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros,  cujos  documentos  apresentados  pela  noti  ficada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  0  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. 1 a 593.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das fls. 1035 a 1031. A segunda retificação,  por imposição da Súmula Vinculante do STF n. 8, está detalhada  no relatório as fls. 1073 a 1074. No entendimento desta auditoria  não há mais o que ser considerado para fins de retificação.  3.  Muitos  foram  os  motivos  que  levaram  a  auditoria  fiscal  à  desconsideração  da  contábil  (todos  exaustivamente  demonstrados  no  Relatório  Fiscal  Inicial)  e  em  conseqüência  apuração do crédito tributário com base na aferição indireta. Os  diversos erros constatados implicaram em apuração indevida do  custo  da  obra  e  principalmente  no  registro  irreal  da  mão­de­ obra. Os diversos erros cometidos pela empresa, propositais ou  por  simples  desleixo,  contaminaram  a  escrituração  contábil  de  todo  o  período  fiscalizado,  motivo  pelo  qual  mantenho  o  entendimento  de  que  a  aferição  indireta  está  revestida  de  total  correção.  4. No entendimento desta auditoria todos os motivos persistem e  todo o  trabalho desenvolvido pela auditoria  fiscal está  correto,  nada tendo a retificar.  5.  Os  cálculos  foram  demonstrados  inicialmente  no  Relatório  Fiscal  Inicial  e  posteriormente  nos  Relatórios  Fiscais  de  Reti  ficação,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  empresa  apresentar  os  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28 documentos  de  acordo  com  sua  vontade  (quando  lhe  é  conveniente).  Todo  o  procedimento  realizado  pela  auditoria  fiscal  está  de  acordo  com  o  que  consta  da  legislação  previdenciária.  Nada a retificar.  6. Conforme relatado no item 5.9.1 do Relatório Fiscal Inicial, a  escrituração  contábil  desta  conta  possui  várias  incoerências,  o  que  representa  mais  urna  prova  de  erros  cometidos  pela  empresa  em  relação  a  sua  escrituração  contábil  e  que  só  ratificam  (reforçam)  o  entendimento  da  auditoria  fiscal  em  desconsiderar  a  contabilidade  e  aferir  o  débito  como  foi  efetivamente  realizado.  Nada  do  que  foi  alegado  pela  empresa  justifica seu comportamento e agora sua pretensa alegação.  7.  Não  houve  entrega  de  arquivos  digitais  e  nem  mesmo  documentos básicos  corno notas  fiscais,  folhas de pagamento  e  uma  contabilidade  clara  e  confidvel  foram  oferecidas  á  fiscalização. Grande parte da documentação só foi apresentada,  e  mesmo  assim  de  forma  totalmente  desorganizada,  após  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  ou  seja,  na  impugnação.  A  alegação da empresa não procede.  8.  Não  foram  apresentados  arquivos  digitais,  apenas  algumas  planilhas  gravadas  em  CD  dependentes  de  documentos  que  atestassem  sua  veracidade.  Pela  falta  de  prestatividade  com  a  fiscalização  e  ausência  de  documentação  comprobatória,  estes  arquivos  não  foram  considerados  para  fins  de  levantamento.  Somente os documentos  impressos, mesmo assim  incompletos  e  desorganizados  foram  trabalhados  pela  auditoria  fiscal,  pela  absoluta falta de atenção com a fiscalização.  Mantenho integralmente os valores apurados em relação a esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  nada  tendo  a  retificar.  Após intimação, o contribuinte atravessa Manifestação, conforme informado  nos autos, de mesmo teor que o recurso Voluntário.    Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.685          29   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Inconstitucionalidades  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ SAT/RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros ­ outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  Residencial  Maison  Constance , matricula CEI 38.780.01590/79, correspondendo a 13.003,69 m2.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.096.650­3 que, conforme definido  no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito  relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a outras importâncias arrecadadas pela  SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.096.650­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.686          31  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais;  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.    (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A decisão de primeira  instância deixou de apreciar a alegação  de que o entendimento da junta fiscal contraria o entendimento .  de todos os outros fiscais que fiscalizaram a recorrente.  Analisemos.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.687          33 Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art.  6º  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)(Vigência)  I­no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007) (Vigência)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  (Vigência)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização  ,praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  como  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.1.190  a  1.192  do Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.1.193  do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007) (Vigência)  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da  legislação  tributária;  (Redação dada pela  Lei  nº 11.457, de 2007) (Vigência)  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)   II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)(Vigência)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Cerceamento de defesa.  Analisemos.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   34 Conforme  o  visto  no  item  (B)  ­  da  regularidade  do  lançamento,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa.    (iii) Contabilização por centro de custo   2. A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  impugnante  não  se  consubstancia em situações materiais efetivas.  3. Uma a uma, todas as circunstâncias narradas pela junta fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  ­  rebatidas nas impugnações. No entanto, somente os argumentos  da  junta  fiscal  foram,'acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas e  explicações da  recorrente  só  foram  mencionados no relatório.  4. A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os fatos contábeis e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos às obras são registrados; em contas individualizadas.  5. Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal  anexo  à NFLD que  "os  indícios  levam ao  entendimento de  que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem  os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção de legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa,  não  é  absoluta.  Indícios  no Direito  Tributário  não  são  figuras  aptas a produzir resultados.  Analisemos.  Este tópico foi debatido em sede de decisão de primeira instância, às fls. 1208  a  1243,  na  qual  se  constata  que  embora  a  empresa  procurasse  corrigir  a  contabilização  por  centros  de  custo,  não  logrou  êxito  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício  em  que  se  constatou  o  erro,  e  não  a  mera  substituição,  tal  como  informado pela fiscalização:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio,  fls.  fls.  291/296, que orienta o procedimento ao  ser adotado nos  casos  de  retificação dos  livros  contábeis,  norma desconsiderada pela  impugnante.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.688          35 Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  99/110)  vislumbra­se  que  o  Auditor  apresenta  com  clareza  os  fatos  que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração contábil não identificada por centros de custo; não  apresentação de documentos (folhas de pagamentos)  requisitados  pela  autoridade,  notas.  fiscais  não  contabilizadas  (Consórcio Rodoviário Intermunicipal — CRISA).  Ademais, em solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 1305 a 1306, abordou­se  este tópico:  (v)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos,  em  quais  períodos  dos  exercícios  2004  a  2006  tal  fato  ocorreu  e  se  tais  fatos  fundamentam  a  desconsideração  da  contabilidade.  O Pronunciamento Fiscal, às fls. 1296 a 1297, mantém o posicionamento do  Relatório Fiscal:  5.  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  Inicial  —  fls.  100/101  do  presente processo responde tal quesito.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, mantenho o entendimento da  decisão de primeira instância de forma a manter os fundamentos da autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) Princípio da imparcialidade   5. Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro  de  lançar  duas  vezes  a  contribuição  de  terceiros  com  base  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD utilizando como artifício  para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  6. Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade  é  reconhecida.    7.  Por  que  o  órgão  julgador  de  `primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos  ­pela  junta  fiscal,  que  fizeram  com  que  os  autos  fossem  baixados  em  diligência  mais  de  um'  a  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado  várias  vezes?  Porque  o  órgão  julgador  não  observa ,o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  8. A  junta  fiscal  errou quando não  cumpriu  o  que determina  o  art.  449  da  IN  3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante para a DR]/BSA registrar. Aliás, foi registrado como  erro da recorrente:  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   36 10. Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam:  "evidenciando a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento'. 0  registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão­de­obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (ix) BIS IN IDEM   2.  Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada no período de 02/2004 a 03/2006.  3.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03105  tem  "o  intuito  de  reguLamentar  a  lei  que  a  construção  ,civil  "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...';  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  0211999 a 0912002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a título de retenção pudesse se aproveitado e deduzido  no arbitramento da são:...". (sgo)  4.  A  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima,  fl.  1.127,  e  outros  trechos  do  acórdão  n0  03­32.778,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  9. De acordo com o órgão  julgador administrativo de primeira  instância  (DRJ/BSA)  uma  instrução  normativa  do  fisco  tem  o  intuito de regulamentar a  lei! Que  lei uma  instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante  a  edição  de  Decreto  (art.  84,  IV,  da  CF).'  11.  A  primeira  questão  é  a  que  configura  inadmissível  bis  in  idem  quanto às contribuições de  terceiros, relativas a esta, obra quê  também foram lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4, 37.096.656­ 2 e 37.055.345­4.   12. A segunda questão é a do aproveitamento de recolhimentos  efetuado por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por  norma infralegal (instrução normativa).  13. Em um momento  o  acórdão  se  refere  à conversão  em área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando a junta fiscal, afirmar que "em relação às notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas fiscais dos prestadores ­ NFLD 37.055.345­4, 37.096.655­ 4, 37.096.654­2,  todas as notas  fiscais e quaisquer documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação"  (sgo).  A  qual  notificação  se  refere  o  julgador?  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.689          37 Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não  foi deduzido nesta NFLD nenhum dos valores lançados nas três  NFLD por retenção.  20.  Veja­se  ainda  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos (?).  22.  A  junta  fiscal  lavrou  34  NFLD  relativas  a  contribuições  referentes à aferição indireta da mão­de­obra total com base na  área  construída  e  no  padrão  das  obras  realizadas  sob  responsabilidade da recorrente, dentre elas esta.  23. Outras três NFLD foram lavradas por suposta "existência de  débito relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão­ de­obra" (item 5 do relatório fiscal da NFLD n° 37.096.656­2);  "Trata­se da retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das  notas riscais  relativas à prestação de  serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  contratados  pela  notificada"  (item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.055.345­4);  e  "existência  de  débito relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre  notas  fiscais  ..  "(item  5  do  relatório  fiscal  da  NFLD  n°  37.096.655­4).  24. Observe­se que as  três NFLD são  relativas a contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  notas  fiscais  e  que  as  notas  fiscais  são  de  prestação  de  serviços.  Serviços  prestados  na  execução  das  34  obras,  conforme  planilhas  anexadas  a  cada  uma das três NFLD pela junta fiscal.  25.  O  bis  in  idem  ocorreu  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nas  NFLD  37.055.345­4,  37.096.65  ­  e  37.096.655­4.    Analisemos os itens (iv) e (ix) conjuntamente.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Este ponto foi objeto de solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 1305 a 1306:  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   38 (ii) em relação às contribuições devidas por terceiros apuradas  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  se  elabore  um  quadro  comparativo  expondo  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  lançadas  na  presente  NFLD  nº.  37.0553519,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  apuradas  nas  NFLD  37.096.6554, 37.096.6562 e 37.055.3454.  Ou seja, se demonstre que não houve duplicidade de tributação  incidente em relação às notas fiscais de prestadores de serviços  ou, caso haja, a fundamentação para tal ocorrência  O  Pronunciamento  Fiscal,  às  fls.  1296  a  1297,  após  reanálise  dos  autos,  mantém  o  posicionamento  do  Relatório  Fiscal  demonstrando  que  não  houve  lançamento  de  contribuições de forma duplicada:  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros,  cujos  documentos  apresentados  pela  notificada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. I a 594.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das lis. 1079 a 1095. No entendimento desta  auditoria  não  ha  mais  o  que  ser  considerado  para  fins  de  retificação.  Ora,  diante  da  matéria  exclusivamente  fática  que  foi  objeto  de  Diligência  Fiscal, mantenho  o  entendimento  da Auditoria­Fiscal  de  forma  a manter  os  fundamentos  da  autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   1.  0  item 8  da Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão e os meios necessários'; não foi apreciado no voto. Foi  somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.690          39 2, Espera­se, sempre, que o órgão julgador exerça o controle da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  5. A não entrega dos arquivos digitais contendo a planilha com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente  cerceamento  de  defesa.  0  fisco  cria  normas  obrigando  o  contribuinte  a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  6. Foram solicitadas as planilhas em meio digital que informam  milhares  de  bases  de  cálculo,  entregues  impressas,  com  erros  que resultaram nas diversas retificações do débito. E o relator,  mesmo  tendo  mencionado  o  requerimento  da  recorrente,  fl.  1.110, não apreciou, não julgou a matéria.  Analisemos.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega  dos  arquivos digitais da Recorrente.  Este ponto foi objeto de solicitação de Diligência Fiscal, às fls. 1305 a 1306:  (ix)  em  relação  à  entrega  dos  arquivos  digitais  à  Recorrente  contendo  planilhas  com  dados  e  informações,  se  a  entrega  ocorreu no curso da ação fiscal e, em caso de não entrega, se tal  falta foi suprida com a entrega de outros documentos impressos.  (x)  se  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização  dados  em  meio  digital ou se fez somente a entrega de documentos impressos  O  Pronunciamento  Fiscal,  às  fls.  1296  a  1297,  após  reanálise  dos  autos,  mantém  o  posicionamento  do  Relatório  Fiscal  demonstrando  que  não  houve  a  entrega  de  arquivos digitais, de forma a não proceder a alegação da empresa:  9.  Não  houve  entrega  de  arquivos  digitais  e  nem  mesmo  documentos  básicos  como notas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  urna  contabilidade  clara  e  confiável  foram  oferecida'F  fiscalização. Grande parte da documentação só foi apresentada,  e  mesmo  assim  de  forma  totalmente  desorganizada,  após  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  ou  seja,  na  impugnação.  A  alegação da empresa não procede.  10.Não  foram  apresentados  arquivos  digitais,  apenas  algumas  planilhas  gravadas  cm  CD  dependentes  de  documentos  que  atestassem  sua  veracidade.  Pela  falta  de  prestatividade  com  a  fiscalização  e  ausência  de  documentação  comprobatória,  estes  arquivos  não  foram  considerados  para  fins  de  levantamento.  Somente os documentos  impressos, mesmo assim  incompletos  e  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   40 desorganizados  foram  trabalhados  pela  auditoria  fiscal,  pela  absoluta falta de atenção corn a fiscalização.  Ora,  diante  da  matéria  exclusivamente  fática  que  foi  objeto  de  Diligência  Fiscal, mantenho  o  entendimento  da Auditoria­Fiscal  de  forma  a manter  os  fundamentos  da  autuação neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   4. A previsão legal de arbitrar o crédito não dispensa o dever do  fisco de produzir prova e não cria presunção de onipotência. A  regra, tanto no processo judicial quanto no administrativo é a de  que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  7. Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a  obrigação e o dever de produzir as provas, as razões de fato e de  direito que justificam o crédito lançado, assim como os cálculos,  raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes  esses  pressupostos,  o  direito  ­  de  defesa  está  comprometido.  Analisemos.  Este ponto de inversão do ônus da prova foi debatido em sede de decisão de  primeira instância, às fls. 1208 a 1243, na qual se conclui que após análise individualizada de  todos  as  provas  apresentadas  pela  impugnaste;  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento foram aproveitados:  Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  'processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  ternos  dos  parágrafos  3%  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  conseqüente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação ­ de contrariedade do impugnaste não tem  o condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese o impugnante  ter apresentado  inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  fls.  735/942  e  975/1078,  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.691          41 observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  fls.  1087/1091, muitos  documentos  foram repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP's  dos  prestadores,  conforme  determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de 2005.  Contudo,  após  análise  individualizada  de  todos  as  provas  apresentadas  pela  impugnaste;  os  documentos  que  permitiram  retificar o lançamento foram aproveitados, conforme informação  à  fl.  1087/1090,  bem  como  elaboração  de  novo  ARO,  fls.  1092/1095.  Ora,  conforme  o  visto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  após  a  análise  individualizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal  de  todos  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vii) Princípio da ampla competência decisória ­ apreciação de  inconstitucionalidades   3.  Qualquer  limitação  à  atividade  jurisdicional  desenvolvida  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  inclusive  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  tributária  é  injustificável,  inconstitucional.  O  processo  administrativo está garantido e equiparado ao processo judicial  pela Constituição Federal que não lhe limita a atuação.  Analisemos.  Este ponto já foi analisado no item (A) ­ Inconstitucionalidades.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária ­ Princípio  da Segurança Jurídica   1. Quanto  à  aplicação  da  IN  3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar algum que  ela  foi  revogada. Então, porque a  transcrição  do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se posiciona quanto  ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É  isso,  Senhores  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais para enfrentar de frente as questões postas a deslinde,  o órgão julgador de primeira instância tergiversa.  7. A IN 03, assim como as demais normas da SRP, é generalista  "Dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciárias  ..  "em  flagrante  conflito  com  os  princípios  do  art.  7o.  da  Lei  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   42 Complementar  95/98,  trata  de  normas  de  natureza  material  e  processual indistintamente.  8.  Ora,  a  recorrente,  quando  faz  alegações  quanto  a  irretroatividade  das  leis,  não  se  refere  às  normas  de  natureza  processual.  Analisemos.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de  Débito ­ DSD, é de 01/09/2006 a 30/09/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 28.06.2007, conforme fls. 01.  Ora, conforme  já debatido em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1208  a  1243,  não  se  tem  a  aplicação  retroativa  da  legislação  posto  que  a  Lei  8.212/1991  é  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  conforme  o  art.  144,  caput, e 144, § 1º do CTN :  Quanto  à  afirmação  da  impugnante  de  que  instruções  normativas  não  obrigam  o  contribuinte,  tendo  em  vista  o  Princípio da Legalidade vigente no país, aduz­se o seguinte.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n° 03/05, vigente à época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  tendo  em  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressálte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  adm  ­  nistrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora quanto os administrados (contribuintes e responsáveis  tributários) podem deixar de obedecelos.  No  caso  sob  análise,  não  se  tem  a  aplicação  retroativa  da  legislação.  Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação aos fatos geradores é a 8.212/91, plenamente vigente à  época  dos  fatos  geradores,  nos  moldes  do  art.  144,  caput,  do  CTN.  Art. 144. O lançamento Reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Contudo,  conforme;,  destaca  o  §  1°  do  mesmo  art.  144,  a  administração  tributária,  ao  instituir  novos  critérios  tle  apuração, sem contrariar, evidentemente, o texto básico presente  na legislação regente:  § 1' Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado òs  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.692          43 outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros  Observamos  que  no  período  objeto  da  autuação,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP 03/2005 era vigente.  Outrossim, a argumentação da Recorrente  é genérica, entendo que deve  ser  mantida a autuação fiscal neste ponto.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (x) Notas fiscais com guias de recolhimento    1. A DRJ/BSA também se recusa a retificar o crédito tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento  que  comprovam o recolhimento da retenção.  As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de 2002,  com vinculação inequívoca à obra, não foram consideradas para  efeito de retificação do valor da notificação... ; fl. 1.117.  6.  Aceitar,  até  setembro  de  2002,  a  conversão  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa  à  mão­de­obra  terceirizada,  com  vinculação  inequívoca  à  obra  e  depois,  a  partir  de  outubro  de  2002,  condicionar  o  aproveitamento  de  valores recolhidos à declaração em GFIP emitida pelo prestador  de  serviço,  é  inovação  proibida,  pois  cria  obrigação  não  identificada em lei de pagar a mesma contribuição de  terceiros  duas vezes: uma vez pelo recolhimento e outra pelo lançamento  indevido que se mantém.  7.  É  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador de serviço originariamente contribuinte.  15. Requer­se seja dado, às competências a partir de outubro o  mesmo tratamento dado às competências anteriores convertendo  em área regularizada a remuneração recolhida relativa à mão­ de­obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra.  (xiii) Bitributação   3. Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão  da DRJ/BSA. A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para  efeito de redução do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições  (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por  aferição indireta com base na área construída e CUB.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   44 Ainda  assim,  por  outros  métodos  iníquos  de  aferição  indireta,  com base em mão­de­obra de terceiros contidas em notas fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições  de  terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  6. A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente que  não. O  relatório do acórdão reproduz, fl. 1.117/8, item T, a informação  da  junta  fiscal,  que não contesta o bis  in  idem, porém  justifica  que os levantamentos representados pelas NFLD (esqueceram de  citar a NFLD 37.096.655­4) não  foram aproveitados porque as  circunstâncias necessárias não ocorrem.  7) Os  levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constante das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos,  circunstâncias  que  não  ocorrerem'.  (sgo)  Analisemos os itens (x) e (xiii) conjuntamente.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1208 a 1243, na qual se conclui que o aproveitamento de eventuais recolhimentos e créditos em  favor do sujeito passivo foram efetuados nos lançamentos mencionados,  inexistindo qualquer  razão no tocante à assertiva de que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores:  Assim,  a  alegação  de  que  a  junta  fiscal  resiste  a  retificar  o  presente crédito tributário quanto às remunerações contidas nas  notas fiscais de  terceiros,  lançadas nas NFLD n° 37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37:055.345­4,  é  improcedente,  tendo  em  vista  que o aproveitamento de eventuais recolhimentos e créditos em  favor  do  sujeito  passivo  foram  efetuados  nos  lançamentos  mencionados,  inexistindo qualquer razão no  tocante à assertiva  de que há tributação em dobro sobre os mesmos fatos geradores.  Tal  argumento  oferecido  pelo  impugnante  é  totalmente  insubsistente,  pois  o  direito  de  ter  os  créditos  de  retenção  aproveitados  nas  notificações  arbitradas  com  base  na  área  construída  não  é  absoluto,  pelo  contrário,  somente  pode  ser  implementado  caso  sejam atendidas  as  condições  estabelecidas  pela própria legislação previdenciária.  No  caso,  da NFLD n°  37.096.656­2,  cujos  valores  da  retenção  aferidos  indiretamente,  tendo  sido  utilizado  como  critério  o  relatório  emitido  pela  própria  empresa,  deve­se  ter  em  mente  que  esta  notificação  foi  lançada por  arbitramento  pelo  simples  fato de a empresa ter se recusado a apresentar as notas fiscais  para  serem  analisadas  pela  autoridade  Fiscal.  Ora,  se  os  documentos  originais:  deixaram  de  ser  apresentados,  muito  menos  as  GFIP's  dos  prestadores,  verifica­se,  facilmente,  a.  impossibilidade  de  aproveitamento  de  qualquer  valor  incluído  nessa notificação.  De igual modo, a NFLD n° 37.055.345­4, apesar de referir­se às  notas  fiscais  apresentadas,  também  não  foram  acompanhadas  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.693          45 pelas  GFIP's  dos  prestadores.  Tal  exigência,  além  de  estar  prevista no inciso II do art. 447 da Instrução Normativa n° 03,  de 2005,  também é complementada pela,.obrigação acessória a  ser  cumprida  pelas  empresas  contratantes,  conforme  consta  do  425 dá mesma IN:   (...)  Quanto  a  alegação  de  que  houve  bi  tributação  e  bis  in  idem,  expressões  utilizadas  pela  defendente  durante  as manifestações  nos  autos  do  processo,  importante  destacar  que  em  matéria  tributária as diferenças entre esses termos são nítidas.  Roque  Antonio  Carrazza  descreve  de  modo  simples  que  "...em  matéria  tributária,  dá­se  o  bis  in  ideie  quando  o  mesmo  fato  jurídico  é  tributado  duas  ou  mais  vezes,  péla  mesma  pessoa  política. Já,  bitributação é ó  fenômeno pelo qual o mesmo  fato  jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas".  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRI'. n° 03, de 2005, foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  '.se  verifica  a  bi­tributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  crédito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  O  Pronunciamento  Fiscal,  em  resposta  à  Diligência  Fiscal,  às  fls.  1296  a  1297, mostra que houve uma  reanálise da documentação acostada aos  autos  e  se procedeu  à  retificação do débito, com o aproveitamento de guias de recolhimento:  2.  Conforme  define  a  legislação  previdenciária  os  créditos  relativos as notas fiscais só devem ser aproveitados caso haja a  vinculação  inequívoca  com  a  obra.  Em  todos  os  relatórios,  sustentados  por  planilhas  demonstrativas,  foram  alocados  créditos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  executados  por  terceiros, cujos documentos apresentados pela noti ficada.  pertenciam  a  obra  objeto  desta  notificação.  Inicialmente  a  fiscalização considerou apenas os créditos apresentados durante  a  ação  fiscal  (que  foram  pouquíssimos),  posteriormente,  por  força  da  impugnação  manifestada  pela  notificada  e  apresentação  de  novos  documentos,  os  mesmos  foram  considerados e o débito retificado.  Foram  lavradas  NFLD  distintas  para  cada  obra.  A  apuração  individual (por obra) buscou evidenciar de forma clara e precisa  cada  levantamento.  Todos  os  créditos  previstos  na  legislação  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   46 previdenciária  foram  considerados  em  cada  levantamento  especifico.  O  valor  inicialmente  apurado  está  demonstrado  no  relatório  inicial constante das fls. I a 594.  A  reanálise  da  documentação  e  retificação  do  débito,  após  impugnação, consta das lis. 1079 a 1095. No entendimento desta  auditoria  não  ha  mais  o  que  ser  considerado  para  tins  de  retificação.  Ora,  conforme  o  visto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  após  a  análise  individualizada  em  sede  de  Diligência  Fiscal  de  todos  as  provas  documentais  apresentadas  pelo  contribuinte,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados, sem que tenha havido bitributação ou bis in idem.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   1. A DRJ/BSA lê e interpreta os dispositivos legais a seu talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade da norma.   "Art.  448.  Será,  ainda,  aproveitada  para  fins  de  dedução  da  RMT, a remuneração: I ­ contida em NFLD ou LDC, relativos à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária",   2. A dicção do artigo acima e seu inciso não é no sentido de que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC com base em folha de pagamento ou por responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter restritivo, mas exemplificativo, não é 'numerus c/ausus:  3. A  palavra  somente'  colocada no  texto  do  acórdão,  fl.  1.129,  não  existe  no  inciso.  'Somente'  existe  na  forte  e  inabalável  vontade de prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.  Analisemos.  Vejamos o art. 448, I, IN MPS/SRP 03/2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I  ­  contida  em  NFLD  ou  LDC,  relativos  à  obra,  quer  seja  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1208 a 1243, na qual se conclui pela insubsistência do pedido do contribuinte:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.694          47 acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRP  n° 3, de 2005, somente são convertidos em área regularizada, em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentidos,  considerando  que  as  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  referem­se  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta demonstrada a insubsistência do pedido do contribuinte ;  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05   1.  De  novo  interpretação  fora  do  texto  da  norma.  Em  lugar  algum  da  IN  3  está  escrito  "todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem ao regime jurídico da retenção devem estar ...'. Não é  recomendável  em  redação  de  texto  legal  este  tipo  rasteiro  de  generalização.  2. 0 tema em debate não é nota fiscal, não é recolhimento, É BIS  IN IDEM: COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  3. 0 art. 474 é a síntese de tudo o quanto se discute sobre o fato  concreto. 0 capítulo V da IN 3 trata dos procedimentos fiscais e  no art. 474, § 2o, determina que no lançamento de "contribuições  referentes à aferição da mão­de­obra total', que é o caso aqui em  debate,  serão  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  constituídos  por  retenção,  que  é  o  caso  das  três  NFLD.  No  entanto,  independentemente  desse  dispositivo  normativo  ou  qualquer  restrição,  há  que  se  excluir  os  valores  lançados  em  duplicidade.  Analisemos.  Vejamos o art. 474, IN MPS/SRP 03/2005:  Art. 474. Na regularização de obra de construção civil, em que a  remuneração da mão­de­obra utilizada foi apurada com base na  área construída e no padrão da obra ou com base na prestação  de serviços contida em nota fiscal, fatura ou recibo de prestação  de  serviços,  se  constatada  a  contratação  de  subempreiteiras,  deverão  ser  constituídos  os  créditos  das  contribuições  sociais  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   48 correspondentes,  em  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  §  1º  Os  créditos  referidos  no  caput  serão  constituídos  da  seguinte forma:  I ­ contribuições referentes à aferição da mão­de­obra total;  II  ­  contribuições  referentes  à  remuneração  da  mão­de­obra  própria da empresa fiscalizada;  III ­ contribuições apuradas por responsabilidade solidária;  IV ­ retenção.  §  2º  No  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  prevista no  inciso  I,  serão deduzidos os  lançamentos das bases  de cálculo previstos nos incisos II,  III e IV,  todos do § 1º deste  artigo, competência por competência, observados os critérios de  conversão previstos neste Título.  § 3º No lançamento por responsabilidade solidária, de que trata  o  inciso  III  do  §  1º  deste  artigo,  não  serão  cobradas  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  as  quais  deverão ser cobradas diretamente da empresa contratada.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1208 a 1243, na qual se conclui pela insubsistência do pedido do contribuinte:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  3, estes devem ser compreendidos em harmonia com o restante  da normatização,  isto é, todas as notas fiscais que se submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente  vinculadas à obra sob análise, bem como  ter a  cópia da GFIP  apresentada  pelo  prestador,  condições  essas  que  não  foram  atendidas durante a ação fiscal pela empresa notificada.  Além disso,  registre­se que o art. 474  trata, especificamente da  segmentação em relação aos fatos geradores, determinando que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total,  as  referentes à  remuneração dei mão­de­obra própria da  empresa  fiscalizada;  as  apuradas  por  responsabilidade  solidária  e  retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  às  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.695          49 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xiv) Perícia   A  contabilidade  da.  empresa  apor  "mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem explicação  plausível,  foi  desconsiderada.  Esta  situação,  conforme  já  alegado e esmiuçado nas impugnações, impõe que peritos façam  uma avaliação para dirimir com quem está a razão.  Analisemos.  Observo que houve Solicitação de Diligência por parte do órgão julgador de  primeira  instância,  bem  como  a  conversão  do  processo  em Diligência  determinado  por  esta  Colenda Turma de Julgamento do CARF.  Desta  forma, não considero pertinente o pedido de Diligência pois  todos os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  já  foram  analisados  no  transcurso  do  Processo  administrativo­tributário.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xv) Caracterização de excesso de exação   1.  O  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram lançados créditos tributários na ordem de 27 milhões de  reais  já  retificados  para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com percentuais de redução no cálculo do tributo. Deveria saber  que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição  indireta  com base na área  construída, a  remuneração da mão­ de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar. Entretanto três outros  lançamentos f r m efetuados com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração a contabilidade com base em indícios. Não há  espaço aqui para continuar a enumerar as iniq id des resultantes  do procedimento fiscal e inteiramente apoiadas, sustentadas pela  DR)/BSA.  Analisemos.  Este ponto  já  foi  debatido  em sede de decisão de primeira  instância,  às  fls.  1208 a 1243, na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisados fatos geradores, das contribuições  devidas e dos períodos a que se referem:  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   50 Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § '1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991,  ou seja, ao constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Ademais, no tópico (B) ­ da regularidade do lançamento ­ concluímos que o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.   Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  1.  0  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito  previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto  porque  as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência,  não  foram  consideradas na retificação.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.696          51 (xvii) Retificação inaceitável    1.  A  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério de apuração do tributo por deficiência do fisco que não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável, quase inacreditável.  2. As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte,  nem justifica a alteração da realidade dos fatos. A obra não foi  realizada em um único mês.  3. Chama a atenção o  fato de o acórdão  informar várias vezes  que o período de execução da obra foi de 02/2004 a 03/2006, fl.  1.127, e está é a realidade dos fatos.  4.  Contudo,  já  na  primeira  folha  do  acórdão,  em  flagrante  contradição,  informa­se:  'Período  de  apuração;  01/09/2006  a  30/09/2006. O Discriminativo Analítico do Débito Retificado —  DADR  foi  elaborado  como  se  o  fato  gerador  da  contribuição  tivesse ocorrido em uma única competência, 09/2006, como se a  obra  tivesse  sido  executada  em  um  único  mês,  muito  tempo  depois  de  concluída.  E  qual  é  a  justificativa  jurídica  e  a  fundamentação legal para esta transgressão? Nenhuma.  8. Daí, como se pode perceber, o método a ser utilizado para a  retificação do  débito,  por  lógica,  coerência Direito  e  justiça,  e  para evitar lesão ao direito e à propriedade da impugnante, terá  que ser o mesmo utilizado para a apuração, considerando­se o  período de  execução da obra  e  como área  regularizada aquela  relativa  aos  meses  mais  antigos  e  alcançados  pela  decadência  (IN 3, art. 466, VII).  9.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Analisemos os itens (xvi) e (xvii) conjuntamente.  Em  relação  à ocorrência de decadência,  tema debatido  também em sede  de  decisão de primeira instância, constata­se a não ocorrência de decadência:  Outro  ponto  a  ser  destacado  pela  impugnante  e  relacionado  à  decadência  trata  da  alegação  do  sujeito  passivo  acerca  da  contagem do prazo decadencial, tendo em vista alguns relatórios  terem  sido  substituídos,  fato  este  que,  no  entendimento  do  impugnante, representou a reabertura do prazo de defesa e, por  conseqüência, a alteração na data da notificação, circunstância  que determinaria a exclusão de duas competências pelo  f  to de  também terem sido alcançadas pela decadência.  Nesse aspecto não assiste razão ao  impugnante, pois, o  fato de  ter sido reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não  implica em nova notificação, sendo certo que a data inicial a ser  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   52 considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo.  Nesse  sentido,  a  .simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento. Assim, a notificação  feita  no  dia  22/06/2007  foi  o  último  ato  do  procedimento  de  constituição formal do crédito tributário, tomando­o oponível ao  contribuinte,  razão  pela  qual  as  competências  abrangidas  pela  decadência referem­se ao prazo indicado à fls. 929/930, ou seja,  os  meses  decadentes  e  excluídos  da  notificação  referem­se  ao  período  abrangido  pelas  competências  01/1996  a  04/2002,  devendo ser mantidas as competências 05 e 06/2002, haja vista a  substituição dos  relatórios  ter  tido apenas o  efeito de dilatar o  prazo  da  impugnação,  subsistindo  a  validade  da  notificação  efetuada no dia 22/06/2007.  Da mesma  forma,  este  ponto  da  retificação  dos  valores  já  foi  debatido  em  sede de decisão de primeira instância, às fls. 1208 a 1243, na qual se conclui que as autoridades  fiscais  realizaram  a  conferência  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados  posteriormente pela  auditoria,  de forma a aplicados os percentuais de redução de 50% e 75%, tendo em vista a impugnante ter  apresentado os documentos que permitiram à fiscalização analisar as áreas para as quais estes  percentuais deveriam ser aplicados:  Conforme  informação  fiscal,  às  fls.  1079/1086,  as  autoridades  fiscais  realizaram  a  conferência  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa, quanto outros verificados posteriormente pela auditoria.  Além disso,  não  houve  necessidade  de  aplicar­se  o  instituto  da  decadência qüinqüenal, conforme determinado indevidamente na  última  diligência,  tendo  em  vista  nenhuma  das  competências  relacionadas  ao  lançamento  terem  sido  alcançadas  pela  caducidade, de acordo com a informação prestada à fl. 1102.  Dessa  forma,  considerou­se  corno  base­de­cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços,  fls.  1087/1090),  tendo  sido to s os  levantamentos e respectivos  lançamentos  instruídos  de acordo com o disposto no capítulo IV da IN/SRP n° 03/2005,  que  regulamenta a  regularização de obra por aferição  indireta  com base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  Informação  Fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora  ;  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo em vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Corno  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  às  fls.  1087/1090,  dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, não foram considerados, para efeito de retificação,  apenas as notas fiscais sem vinculação inequívoca à obra. Alem  disso, também não foram consideradas as notas fiscais, a partir  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.697          53 da  competência  09/2002,  desacompanhadas  das  GFIP's  dos  prestadores, conforme exige o inciso II do art. 447 da Instrução  Normativa n° 03, de 2005.  Ressalte­se que no tocante aos valores relacionados na planilha  à  fl.  617/618,  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer  comprovantes  de  recolhimentos  das  retenções, nem as GFIP's tendo sido observado que estes valores  e  aqueles  representados  pelas  cópias  de  notas  fiscais  e  guias  apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados nas NFLD's n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Conforme  já  mencionado,  foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%  e  75%,  tendo  em  vista  a  impugnante  ter  apresentado  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar as áreas  para as quais estes percentuais deveriam ser  aplicados.  Ademais não há qualquer contradição em relação às datas de apuração e do  período de execução da obra pois, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 99/110, o lançamento  foi arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra denominada Residencial Ipê  Amarelo matrícula CEI 39.380,01948/78, correspondendo a 11.713,98 m 2.   Conforme  se  verifica  no  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  o  período  de  apuração  do  débito  é  na  competência  09/2006  ou,  de  outra  forma,  01/09/2006  a  30/09/2006.   Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Neste  ponto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   54 nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10120.005852/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.740  S2­C4T3  Fl. 1.698          55     CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para determinar  o  recálculo  da multa  de mora de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.729199/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/09/2012 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 01 DO CARF. Não deve ser reconhecido o recurso voluntário na parte que trata de mesma matéria discutida no judiciário. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai-se argumento necessário para o deslinde da questão, o pedido de produção de prova pericial afigura-se meramente procrastinatório e deve ser indeferido. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PEDIDO. INDEFERIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. COMPENSAÇÃO. PEDIDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Ao contribuinte que recorre ao judiciário é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA. ART.32-A, § 3º., DA LEI 8.212(91. O valor mínimo estipulado no art. 32-A, §3o., da Lei n. 8.212(91 refere-se a cada competência em que a GFIP deve ser entregue, pois essa é a periodicidade de entrega determinada na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato que votaram pelo provimento parcial. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator (assinatura digital) Eduardo de Oliveira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 680          1 679  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.729199/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.767  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2012  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 01 DO CARF.  Não deve ser reconhecido o recurso voluntário na parte que trata de mesma  matéria discutida no judiciário.  SOLICITAÇÃO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai­se argumento  necessário para o deslinde da questão, o pedido de produção de prova pericial  afigura­se meramente procrastinatório e deve ser indeferido.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  No Processo Administrativo Fiscal, a prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos que haja motivo de  força maior,  ocorrência de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN.  Ao contribuinte que recorre ao judiciário é vedada a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  MULTA. ART.32­A, § 3º., DA LEI 8.212/91.  O valor mínimo estipulado no art. 32­A, §3o., da Lei n. 8.212/91 refere­se a  cada  competência  em  que  a  GFIP  deve  ser  entregue,  pois  essa  é  a  periodicidade de entrega determinada na legislação.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 91 99 /2 01 2- 20 Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 681          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Gustavo Vettorato que votaram pelo provimento parcial.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator  (assinatura digital)  Eduardo de Oliveira – Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 682          3     Relatório  Trata­se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte Sellene  Comércio  e  Representações  Ltda  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Recife, assim ementado (fls. 439):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSOŔIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 30/06/2011  OBRIGAÇÃO ACESSOŔIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Apresentar GFIP com erros constitui infração a ̀legislação previdenciária que  enseja aplicação de penalidade.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/02/2010 a 30/06/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA.  A busca pela tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera  administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial.  PERÍCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento da impugnante, a realização de perícia, quando entendê­la necessária, indeferindo  a  que  naõ  atenda  aos  requisitos  previstos  em  lei  e  que  considerar  sem  motivação  ou  prescindível.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO.  INDEFERIMENTO.  No Processo Administrativo Fiscal, a prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que  haja  motivo  de  força  maior,  ocorrência  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTAŔIO  Período  de  apuração: 01/02/2010 a 30/06/2011  COMPENSAÇÃO.  CONTESTAÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 683          4 É vedada a compensação objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Suspensa está a exigibilidade do crédito enquanto o lançamento estiver sendo  discutido na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  No  relatório  fiscal  (fls.  33/44),  constou  que  após  análise  das  GFIPs  da  recorrente  e  dos  processos  judiciais  dos  quais  ela  é  autora,  observou­se  que  esta  realizou  compensação de valores, no período de 02/2010 a 06/2011, nos estabelecimentos com CNPJs  05.329.222/0001­7,  05.329.222/0003­38,  05.329.222/0004­19  e  05.329.222/0006­80,  com  fundamentando no Mandado de Segurança n. 101444 CE (2006.81.00.013778­7) cuja petição  inicial  pleiteia  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  do  período  de  01/1996  a  08/2010,  sobre  as  remunerações  dos  empregados  pagas  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  em  virtude  de  auxílio­doença  e  sobre  o  terço  de  férias  constitucional,  além  de  requerer  o  direito  de  a  empresa  realizar  compensação  sobre  os  recolhimentos  efetuados  nos  últimos 10  anos,  a  incidência de  correção monetária,  e  juros de 1% ao mês  a partir de  cada  recolhimento indevido, e a taxa SELIC a partir de 01/01/1996 ou, subsidiariamente, a aplicação  os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados pela impetrada quando da cobrança  de seus créditos.  A Fiscalização, exercendo seu múnus público, emitiu o Termo de Intimação  Fiscal  n.  1  (fls.  8/9),  para  a  contribuinte  apresentar  as  folhas  de  pagamento  e  as  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  relativamente  ao  período  de  01/1996  a  08/2010,  no  qual  foram  supostamente  recolhidas  as  contribuições  objeto  da  compensação.  A  recorrente  apresentou  folhas de pagamento digital e em meio papel, (fls. 148/181), e GPS de 01/1996 a 13/1998, (fls.  209/229).  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  2,  (fls.  11/12),  foi  emitido  para  que  a  contribuinte  justificasse  e  apresentasse  suporte  probatório  em  relação  as̀  divergências  verificadas entre os valores de férias e do 1/3 de férias discriminados nas folhas de pagamento  disponibilizadas  e  os  montantes  informados  na  planilha  por  ela  elaborada  para  subsidiar  o  referido Mandado de Segurança. A recorrente, entretanto, manteve­se inerte.  Em seguida, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n. 3, (fls. 13/14), para a  contribuinte discriminar,  por  competência e por  estabelecimento,  as bases de  cálculo por  ela  usadas  para  calcular  o  valor  da  compensação  e  demonstrar,  inequivocamente,  o  valor  compensado.  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  os  esclarecimentos  e  as  planilhas  as̀  fls.  95/97, 98/102 e 103, respectivamente.  Assim, o auditor fiscal procedeu à glosa dos valores, por considerar indevida  a compensação realizada, em virtude de a contribuinte:  a)  não  ter  aguardado  o  trânsito  em  julgado  do  MS,  consoante  determina  acórdão do TRF 5a Região;  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 684          5 b) ter compensado contribuição incidente sobre verba salarial cujo direito não  foi reconhecido judicialmente (caso das férias) e, ainda que tivesse sido reconhecido o direito  de a contribuinte se compensar, esta calculou erroneamente os salários de contribuição sobre os  quais incidiram as contribuições objeto da compensação;  c) ter utilizado a taxa de juros SELIC e a UFIR para atualização do crédito;  d) apresentou a memória de cálculo com os seguintes problemas:  d.i) não  foram discriminados por estabelecimento, os valores de férias e do  respectivo terço constitucional e a origem das compensações efetuadas;  d.ii) não demonstrou, de forma inequívoca, o cálculo da atualização do valor  compensado  o  que  dificultou  verificar  se  estas  contribuições  foram  de  fato  recolhidas  e  a  veracidade do valor informado como, por exemplo, a base de cálculo.  e) ter compensado valor relativo a terceiros;  f)  não  ter  respeitado  o  limite  máximo  de  compensação  de  30%  do  valor  devido por mês;  g)  naõ  ter  discriminado  o  valor  a  ser  compensado  por  estabelecimento  e  o  período a que se refere a planilha anexada ao MS.  Em relação ao descumprimento de obrigação acessória, a empresa infringiu o  art. 32,  inciso  IV, da Lei 8.212/1991,  redação dada pela MP no 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009,  por  informar  GFIPs  dos  estabelecimentos  nos  quais  foram  realizadas  compensações, no período de 02/2010, 09/2010 a 13/2010 e de 03/2011 a 06/2011, com erros.  A multa foi aplicada com base no art. 32­A, inciso I, § 3o, da Lei 8.212/1991,  acrescentado pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Devidamente  cientificada  das  autuações,  a  recorrente  apresentou  impugnações  específicas  para  cada  auto,  fls.  233/240,  278/296,  336/343  e  381/402,  todas  protocoladas em 26/09/2012, arguindo, em síntese que:  Em relação ao AI 51.024.654­0:  a) o AI por descumprimento de obrigação acessória – AIOA é nulo porque o  auditor  foi  incoerente  e  impreciso  ao  alegar  apenas  que  a  empresa  apresentou  GFIPs  dos  estabelecimentos  com  erro  em  alguns  campos  sem  esclarecer  quais  seriam  as  informações  corretas a constar nesses campos o que, por si só, impossibilita a defesa da impugnante;  b) o  fiscal errou no cálculo do AIOA. Se, caso o contribuinte  tenha mesmo  incorrido em erro, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omissas o valor da multa e ́ de R$ 20,00 reais e, como o número de informações consideradas incorretas pelo Fisco foi de  5, em 5 competências diferentes (02/2010, 09/2010 a 13/2010 e de 03/2011 a 06/2011), a multa  lançada de R$ 5 mil está errada. E, mesmo que o contribuinte tivesse incorrido, em cada uma  das 5 competências, em 10 grupos de informações erradas, a multa seria de R$ 1.000,00 (um  mil reais);  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 685          6 c) a contribuinte tem decisão judicial favorável à compensação e não deveria  sofrer  fiscalização  e  nem  ser  submetido  ao  pagamento  de  suposta  infração,  uma vez  que  tal  decisão vincula o Fisco;  d)  os  procedimentos  realizados  e  declarados  pela  contribuinte  foram  lastreados  em  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  cuja  permissão  legal  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  continuam  em  vigor,  naõ  havendo  razão  para  naõ  homologação das declarações feitas pela recorrente.  Quanto ao AI 51.024.653­2:  a)  contrariando  as  decisões  judiciais,  foi  lavrado  o AI  numa  tentativa  de  o  Fisco  compelir  a  contribuinte  ao  pagamento  de  tributo  inexigível,  como  se  a  recorrente  não  tivesse nenhuma base legal e judicial para suas declarações, o que naõ ocorreu;  b) a contribuinte tem decisão judicial favorável à compensação e não deveria  sofrer  fiscalização  e  nem  ser  submetido  ao  pagamento  de  suposta  infração,  uma vez  que  tal  decisão vincula o Fisco;  c)  o  contribuinte  recolheu  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre férias e 1/3 de férias indevidamente, portanto, faz jus a ̀compensação desses valores com  débitos  próprios  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 66, da Lei  8.383/91, c/c o art. 74, da Lei 9.430/96;  d) a suspensão dos créditos em questão está prevista no art. 151, do CTN;  e) não deve haver a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre as  férias  porque,  neste período,  não  ha ́ prestação  de  serviços  por  parte  dos  trabalhadores  e,  em  relação ao 1/3 de férias, este naõ é hipótese de incidência da contribuição previdenciária;  f) a contribuinte tem o direito de efetuar a compensação, independentemente  de autorização ou processo administrativo, de acordo com o art. 66, da Lei 8.383/91;  g) naõ  se pode  condicionar  a compensação ao  trânsito  em  julgado da  ação,  afastando­se  a  aplicação  do  art.  170­A,  do  CTN,  e  as  Instruções  Normativas  nesse  sentido.  Portanto, não se aplica, também, o art.170, do CTN;  h)  com  fulcro no  art.  66,  da Lei 8.383/91,  c/c o  art.  74,  da Lei 9.430/96, o  contribuinte pode se compensar, independentemente de autorização administrativa ou judicial,  dos  valores  recolhidos  nos  últimos  dez  anos,  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB.  Encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife, os membros da 7a. Turma de Julgamento, por unanimidade, entendeu desnecessária o  pedido de perícia solicitado pela contribuinte e julgou improcedente a impugnação apresentada,  mantendo na integra o crédito tributário lançado (fls. 439/451).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  458/492),  reiterando o quanto  já sustentado em sua  impugnação, salientando, no entanto, a  inexistência  de  concomitância  entre  o Processo  administrativo Fiscal  e o Processo  Judicial,  por versarem  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 686          7 sobre  matérias  distintas.  No  entender  da  contribuinte,  na  instância  judicial  busca­se  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributário  com  a  consequente  declaração  ao  direito de  compensar os valores pagos  indevidamente. Na  instância administrativa, por outro  lado,  discute­se  o  momento  no  qual  foi  efetuada  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente e cobrando um valor específico, o qual foi impugnada pela contribuinte apenas  na  via  administrativa.  Esclareceu,  contudo,  que  o  procedimento  em  questão  envolve  a  discussão  judicial  através  dos  processos  n.s  0013778­98.2006.4.05.8100  e  0016088­ 21.2009.4.01.3400 em trâmite perante à 2a. Vara Federal em Fortaleza­CE e a 6a. Vara Federal  de Brasília­DF.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  fiscalização,  os  autos  foram  encaminhados  para este Conselho, sorteada a mim a relatoria.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 687          8 Voto Vencido  EM PARTE.  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  todavia  há  a  necessidade  de  melhor  análise em relação aos demais requisitos para a sua admissibilidade.  O  acórdão  recorrido  considerou  a  existência  de  concomitância  entre  o  presente processo administrativo e o processo judicial, aplicando a Súmula 01 deste Conselho,  não apreciando a  incidência das contribuições previdenciárias sobre os 15 (quinze) primeiros  dias de afastamento do empregado por auxílio doença.  A  recorrente,  em  suas  extensas  razões  recursais,  aduz  a  inexistência  de  concomitância  entre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Processo  Judicial,  por  versarem  sobre  matérias  distintas.  No  entender  da  contribuinte,  na  instância  judicial  busca­se  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributário  com  a  consequente  declaração  ao  direito de  compensar os valores pagos  indevidamente. Na  instância administrativa, por outro  lado,  discute­se  o  momento  no  qual  foi  efetuada  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente e cobrando um valor específico, o qual foi impugnada pela contribuinte apenas  na via administrativa.  Posteriormente,  na mesma  peça  processual  “esclarece,  por  oportuno,  que  o  procedimento  em  questão  envolve  a  discussão  judicial  através  dos  processos  n.s  0013778­ 98.2006.4.05.8100  e  0016088­21.2009.4.01.3400  em  trâmite  perante  à  2a.  Vara  Federal  em  Fortaleza­CE e a 6a. Vara Federal de Brasília­DF, onde a recorrente possui decisões favorável  (sic) com o fim de assegurar o direito do contribuinte, previsto na própria lei, razão pelo qual,  além de tudo, os débitos em discussão encontram­se com exigibilidade suspensa..” (fl. 470).  Observa­se,  assim,  que  a  peça  recursal  da  recorrente  é  contraditória,  pois  afirma  não  existir  semelhança  entre  o  processo  administrativo  ora  analisado  e  os  processos  judiciais  mencionados  pela  fiscalização,  para  posteriormente  exigir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  justamente  porque  as  matérias  tratadas  no  PAF  são  tratadas  no  judiciário.  Verifica­se,  portanto,  que  o  próprio  recorrente  suscita  a  concomitância  de  processos judiciais com o presente apelo administrativo. Trata­se, portanto, da chamada dupla  impugnação, vedada pelo art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80:  Art. 38 [...]  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 688          9 3. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 1 do Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  A concomitância de processos em esferas de  impugnação distintas constitui  ato incompatível com o exercício do direito de recorrer administrativamente, ante a prevalência  da função judicante pelo Poder Judiciário (art. 2º da CF).  O Conselho tem precedentes em uníssono:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXERCÍCIO: 2005. OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.A PROPOSITURA PELA RECORRENTE, CONTRA A FAZENDA  NACIONAL,  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO,  IMPORTA  A  DESISTÊNCIA DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  POR  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  01  (CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO),  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DA  RELATORA.” (CARF. 1ª Seção de  Julgamento. 1ª Turma Especial. Acórdão nº 180100539.  Processo  11610003705200700.  Data  30/03/2011,Relatora  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva).  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  26/06/1995  A  30/08/1996  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO,  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  N°  1.IMPORTA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  A  PROPOSITURA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  POR  QUALQUER  MODALIDADE  PROCESSUAL, ANTES OU DEPOIS DO LANÇAMENTO DE OFICIO, COM O MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR MAIORIA  DE  VOTOS,  EM  NÃO  CONHECER DO RECURSO EM FACE DA CARACTERIZAÇÃO DA CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  VENCIDO  O  CONSELHEIRO  DALTON  CÉSAR.  CORDEIRO  DE  MIRANDA QUE NÃO RECONHECERA A CONCOMITÂNCIA E, POR CONTA DISSO,  APRESENTARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO” (CARF 3ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª  Turma Ordinária  Acórdão  nº  340100913  do  Processo  10920003412200413 Data28/07/2010.  Rel. Cons. Odassi Guerzoni Filho)  Dessa forma, no caso, se trata de não conhecimento pela concomitância (art.  38,  p.  ún.  da LEF) das matérias  discutidas  no  judiciário  (incidência  de  contribuições  sociais  sobre os quinze primeiros dias de afastamento de auxílio doença e auxílio acidente, adicional  de 1/3 de férias). Nesse sentido, merece conhecimento parcial o recurso voluntário.  Da Desnecessidade de Perícia  Como é cediço, o processo administrativo é corolário do dever do Estado de  cumprir  a  lei.  A  maior  parte  das  vezes,é  instaurado  com  o  intuito  de  solucionar  conflitos  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 689          10 internos  à  própria  Administração  Pública,  tendo  como  principal  papel  o  autocontrole  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  sendo  indispensável  para  o  exercício  da  função  administrativa.  Assim,  enquanto  meio  hábil  para  a  solução  de  conflitos,  o  processo  administrativo  foi  consagrado em plano constitucional,  estando,  inclusive,  entre os direitos  e  garantias  fundamentais,  que assegura aos  litigantes o  contraditório e a ampla defesa,  com os  meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5o, inciso LV).  O processo administrativo, assim como o processo judicial, deve respeito ao  devido  processo  legal,  o  qual  assegura  às  partes  envolvidas,  a  ciência  bilateral  dos  atos  processuais, bem como a oportunidade de defesa e manifestação em paridade de armas, e aos  seus corolários, como a ampla defesa, o contraditório, a prévia determinação de competência  (juízo natural) e o direito a uma decisão fundamentada, que ponha termo ao processo.  A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LV e LXXVIII assegura ao  cidadão litigante, quer em processo judicial quer em processo administrativo, o contraditório e  a ampla defesa e a razoável duração do processo.  Assim, percebe­se que a Carta Magna quis assegurar aos litigantes garantias  semelhantes  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo. Apesar  disso,  não  se  pode  dizer  que  não  existam  diferenças  entre  eles,  um  dos  mais  expressivos  elementos  diferenciadores resulta da jurisdição.  Apesar  disso,  não  se  pode  afastar,  no  processo  administrativo  fiscal,  os  diversos princípios  informadores do processo  judicial  e  garantias  constitucionais do  cidadão,  entre eles os princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.  Ora,  o processo  administrativo  é  regido pelo princípio da verdade material,  segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida,  e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo.   Neste  ponto,  cumpre  observar  que  o  artigo  18  do  Decreto  70.235/72  se  coloca em consonância com o princípio da verdade material, in verbis:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  70.235/72,  norma  de  regência  do  Processo  Administrativo Fiscal, teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material  dos fatos, podendo este, inclusive, diligenciar de ofício para tanto, caso seja necessário.  A valoração das provas neste sistema, que, conforme já exposto, é inspirado  pela  busca  da  verdade  material,  deve  se  dar  conforme  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado do julgador.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 690          11 De  acordo  com  este  princípio,  o  julgador  deverá  valorar  as  provas  a  ele  apresentadas  livremente,  sempre  buscando  a  verdade  material  dos  fatos.  Todavia,  em  homenagem aos  princípios  constitucionais  da  publicidade,  impessoalidade  e da motivação,  é  exigido do julgador a fundamentação de sua decisão, como forma de controle desse ato.  A  fundamentação  da  decisão  que  valorou  as  provas  apresentadas  é,  ainda,  meio de convencimento das partes e do público, de maneira geral, e possibilita o controle de tal  decisão pelo órgão recursal.  Assim,  estando  a  decisão  a  quo  devidamente  fundamentada  nas  provas  já  constituídas no presente PAF, deve­se ter em mente que no processo administrativo tributário  (art.  17  do  Decreto  70.235/72),  tal  como  no  processo  judicial  o  pedido  de  perícia  não  é  vinculante  e  o  julgador  só  mandará  procedê­la  caso  a  considere  imprescindível  ao  esclarecimento dos  fatos. Destarte, quando a prova documental é abundante e da  sua análise  extrai­se  argumento  necessário  para  o  deslinde  da  questão,  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial afigura­se meramente procrastinatório e deve ser indeferido, não merecendo guarida o  argumento da recorrente neste tópico.  Da Juntada de Novos Documentos  No tocante à juntada de novos documentos, nada há a reparar no acórdão da  DRJ,  visto  que,  nos  termos  do  §  4o.  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235,  de  06/03/1972,  introduzido pelo art. 67 da Lei no 9.532/1997, é  cristalino que “a prova documental deve ser  apresentada na impugnação”, exceto se restarem demonstradas com fundamentos algumas das  hipóteses  listadas  nas  alíneas  do  §  4o:  impossibilidade  de  apresentação  por  força  maior,  ocorrência  de  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionara:́  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Parágrafo  acrescentado pela Lei no 9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (acrescentado pela Lei no 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (acrescentado pela Lei no 9.532,  de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(acrescentado pela Lei no 9.532, de 10/12/97)  Destarte,  se  a  recorrente não  trouxe aos autos qualquer  indício plausível de  quaisquer das hipóteses previstas no § 4o. do art. 16, do Decreto no 70.235/72,  indefere­se o  pedido de juntada posterior de documentos.  Das Contribuições sobre Férias Gozadas  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 691          12 A  discussão  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  férias  gozadas  há  muito  vem  sendo  tratada  neste  conselho  e  no  judiciário.  Hodiernamente,  adoto  a  decisão  proferida  pelo  Augusto  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  analisar o Recurso Especial n. 1.322.945, de relatoria do Eminente Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho, com a seguinte ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE E  FÉRIAS USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA  DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA  DA  VERBA  QUE  NÃO  PODE  SER  ALTERADA  POR  PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  AS  FÉRIAS USUFRUÍDAS.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que naõ se  incorporem à remuneração do Trabalhador.  2.  O  salário­maternidade  é  um  pagamento  realizado  no  período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho  para  a  fruição  de  licença maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício,  a  cargo  e  ônus  da  Previdência  Social  (arts.  71  e  72  da  Lei  8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art. 22 da  Lei 8.212/91.  3. Afirmar a legitimidade da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre o  salário­maternidade  seria  um  estímulo  à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez  que  a  opção pela contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira mais barata do que a  de uma Trabalhadora mulher.  4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho feminino e da  proteção  da maternidade  e  do  recém  nascido;  assim,  no  caso,  a  relevância  do  benefício,  na  verdade,  deve  reforçar  ainda  mais  a  necessidade  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Previdenciária, não havendo razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28,  § 9o., a da Lei 8.212/91.  5. O Pretório Excelso, quando do  julgamento do AgRg no AI 727.958/MG,  de  relatoria do eminente Ministro EROS GRAU, DJe 27.02.2009,  firmou o entendimento de  que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória. O terço constitucional constitui  verba acessória à remuneração de férias e também não se questiona que a prestação acessória  segue  a  sorte  das  respectivas  prestações  principais.  Assim,  naõ  se  pode  entender  que  seja  ilegítima  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração  de  férias,  prestação  principal,  pervertendo  a  regra  áurea acima apontada.  6.  O  preceito  normativo  não  pode  transmudar  a  natureza  jurídica  de  uma  verba. Tanto no salário­maternidade quanto nas fé́rias usufruídas, independentemente do título  que  lhes é  conferido  legalmente, naõ há efetiva prestação de serviço pelo Trabalhador,  razão  pela qual, não há como entender que o pagamento de tais parcelas possuem carat́er retributivo.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 692          13 Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária  sobre  férias  usufruídas.  7. Da mesma forma que só se obtém o direito a um benefício previdenciário  mediante a prévia contribuição, a contribuição também só se justifica ante a perspectiva da sua  retribuição  futura  em  forma  de  benefício  (ADI­MC 2.010, Rel. Min. CELSO DE MELLO);  destarte, naõ há de incidir a Contribuição Previdenciária sobre tais verbas.  8.  Parecer  do  MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastar  a  incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário­maternidade.  9.  Recurso  Especial  provido  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária sobre o salaŕio­maternidade e as férias usufruídas.  Contudo, ainda que este relator compartilhe do entendimento alhures exarado  pelo Tribunal da Cidadania, o caso aqui apresentado não se refere à incidência de contribuições  sobre os valores  referentes  a  férias  gozadas, mas  sim  se  tais valores,  sem qualquer  alteração  administrativa ou judicial, poderiam ser compensados, o que, salvo melhor juízo, entendo que  não, mormente  porque  o Recurso Especial  em  questão  ainda  não  transitou  em  julgado,  bem  como por não apresentar a recorrente qualquer decisão hábil a lhe garantir a compensação.  Da  Necessidade  de  Trânsito  em  Julgado  da  Decisão  que  Autorizou  a  Compensação  A regulamentação da compensação, prevista no art. 170 do Código Tributário  Nacional,  apenas  ocorreu  com a  edição  da Lei  8.383/91  (art.  66),  que  introduziu  a  chamada  compensação sponte própria, autocompensação ou compensação no âmbito do lançamento por  homologação.  É  esta  modalidade  de  compensação  que  a  recorrente  embasa  suas  razões  recursais.   A  compensação  sponte  própria  foi  lançada  para  apreciação  da Câmara  dos  Deputados  através  do  Projeto  de  Lei  2.159/1991,  enviado  pelo  Poder  Executivo,  a  época  dirigido pelo Senhor Presidente Fernando Collor, tendo como tema principal a criação da UFIR  e outras proposições, dentre as quais estava presente a compensação.  Após  a  aprovação,  o  projeto  de  Lei  se  transformou  na  Lei  8.383/91,  instrumento valiosíssimo na relação entre Fisco contribuinte. Sua proposição mais importante,  o  artigo  66,  constitui  verdadeira  vitória  do  contribuinte  buscando  a  máxima  equidade  e  isonomia no trato com o Fisco Público. É um instrumento que possui o contribuinte para buscar  a  recomposição  do  seu  patrimônio  que  foi  lesado  "a  força"  pela  exigência  de  tributos  sabidamente indevidos. A referida lei trouxe em seu bojo verdadeiro direito do contribuinte a  autocompensação, conforme de depreende de seu artigo.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período subseqüente  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas da mesma espécie.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 693          14 § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.  Esta modalidade de  compensação  é  realizada no  âmbito do  lançamento por  homologação. Este tipo de lançamento é aquele no qual o contribuinte apura, calcula, verifica e  paga  o  tributo.  Contudo  a  extinção  do  crédito  tributário  somente  será  efetivada  com  a  homologação por parte do Fisco. Este poderá homologar de ofício ou então deixar transcorrer o  prazo de cinco anos para que ocorra a homologação tácita.  Assim,  da  mesma  forma  que  para  o  pagamento  de  tributos  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o Fisco repassa para o contribuinte o dever de calcular, apurar,  verificar,  pagar,  ficando  resguardo  seu  direito  de  verificar  se  tal  procedimento  é  correto  e  lançar  as  diferenças,  nada  mais  justo,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  isonomia,  que  o  contribuinte  que  apurar  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  possa,  por  conta  própria,  efetuar a compensação,  ficando,  resguardado ao Fisco o prazo de cinco anos para verificar a  regularidade da compensação.  Corroborando  tal  assertiva,  afirma  Alexandre  Macedo  Tavares  (A  Superveniência do novo art. 170­A do CTN e a duvidosa questão acerca da revogabilidade do  direito  subjetivo  à  autocompensação  do  indébito  tributário.  In  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo: Dialética, nº 68, maio, 2001, p. 10/11):  "... se o CTN admite que a lei tributária atribua ao sujeito passivo a obrigação  de  pagar  antecipadamente  o  tributo  pelo  regime  do  lançamento  por  homologação,  também  conhecido por autolançamento, nenhuma razão sistemática existe para obstar que, diante dessa  mesma  realidade  jurídica,  o  contribuinte  possa  vir  a  extinguir  a  sua  obrigação  através  do  regime de auto­compensação, nos termos como contemplado pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91".  O direito de efetuar a compensação pelo autolançamento ­ de acordo com o  artigo 66 da Lei nº 8.383/91 ­ já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento  dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 78.301­BA (1ª Seção, Relator Ministro  Ari Pargendler, DJ de 28.04.1997).  Após  essa  histórica  decisão,  ficou  assentado  que  os  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  podem  e  devem  ser  compensados  pelo  contribuinte  independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial, pela simples aplicação  do art. 66, da Lei nº. 8.383/91, afastadas as regras infralegais editadas em sentido contrário.  Contudo, apesar desta previsão, é  importante  ressaltar que a modalidade de  compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, por  si  só não  tem o condão de extinguir o  crédito  tributário.  Como  afirmado  anteriormente,  o  crédito  tributário  somente  será  extinto  quando o Fisco verificar a regularidade da compensação e aceita­lá ou manter­se inerte, o que  gera uma presunção de aceite.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 694          15 Neste  cenário,  desde  a  edição  da  Lei  8.383/91,  o  tema  compensação  vem  sendo debatido e estudado,  tanto pelos nossos doutrinadores como pela jurisprudência. Neste  passo,  surgiram divergências  e  especificidades  acerca  da  compensação  sponte  propria,  como  exemplos,  existem  autores  que  defendem  que  esta  modalidade  de  compensação  é  diferente  daquela prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional, posição que parece ser a mais  acertada.  A  jurisprudência  não  caminhou  de  maneira  uniforme  na  conceituação  do  instituto,  contudo,  existia  uma  tendência  na  aplicação  da  compensação  como  sendo  norma  diferenciada daquela prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Alguns tribunais,  inclusive, avançaram na aplicação ao afastar desta modalidade de compensação o artigo 170­A  do Código Tributário Nacional. Há  julgados no qual  também afastam a aplicação do mesmo  artigo quando há precedentes declarando a inconstitucionalidade de lei.  Recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  decisão  na  sistemática  do  artigo  543­C  do Código  de Processo Civil,  decidiu,  de maneira  simples,  sem  debates, acerca da aplicação do instituto e ao que se percebe, colocando uma "pá de cal" nas  discussões  acerca  da  compensação  sponte  própria  e  toda  suas  particularidades,  estudos  e  debates.  Na  análise  do  Recurso  Especial  1.167.039  do  Distrito  Federal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  julgou,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  artigo  543­C  do Código  de  Processo Civil, a questão da compensação e sua aplicabilidade no direito tributário.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. REQUISITO DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação mediante o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  vedação  que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.  2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1167039/DF,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  O pano de fundo da discussão do referido recurso especial foi à possibilidade  de compensação de créditos tributários oriundos de tributos pagos indevidamente com base nos  Decretos­Leis 2445 e 2449,  ambos  do  ano de 1988. Ambos os Decretos  foram  considerados  inconstitucionais e houve resolução do Senado no sentido de afastar a sua incidência.  A empresa recorrente pleiteou em juízo a compensação, com base no artigo  66  da  Lei  8.383/91,  dos  valores  pagos  indevidamente  com  base  nos  decretos.  Ou  seja,  a  discussão principal do recurso era a possibilidade de compensação sem as restrições do artigo  170­A do Código Tributário Nacional.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 695          16 O relator do recurso foi mais além, definindo que a compensação prevista no  artigo 170 e 170­A do Código Tributário Nacional não se diferenciam da compensação prevista  no artigo 66 da Lei 8.383/91, devendo esta se sujeitar aos ditames da primeira.  De fato, o contribuinte, em se tratando de tributo lançado por homologação,  pode proceder à compensação por sua própria conta e risco. Então, questiono, por que assim  não  procedeu  a  recorrente?  Obviamente  que  preferiu  recorrer  ao  Judiciário  para  obter  a  declaração  de  que  recolheu  tributo  declarado  inconstitucional/ilegal  e,  conseqüentemente,  obrigar  a Administração a  aceitar a  compensação pretendida,  sem  as  restrições  impostas por  instruções  normativas  tidas  por  inconstitucionais  pela  autora  e  sem  a  limitação  de  30%  do  montante  compensável.  Sendo  assim,  nada  mais  natural  que  se  submetesse  ela  às  regras  processuais e tributárias pertinentes.  Não se pode dizer que o contribuinte que recorreu ao Judiciário para proceder  à  compensação  está  na mesma  situação  que  outro,  que  compensou  tributos  de moto  proprio  porque  o  segundo,  sim,  deverá  submeter­se  sem  ressalvas  às  regras  aplicadas  pela  Administração.  Inexiste, outrossim, incompatibilidade entre o art. 170­A do CTN e o art. 66  da  Lei  8.383∕91,  uma vez  que  a  compensação  somente  pode  ser  feita  pelo  contribuinte  com  autorização legal e, portanto, pode ser limitada pelo legislador.   Assim, nego seguimento ao recurso neste ponto.  Da Multa  No tocante à multa aplicada, vislumbro que razão assiste à recorrente.  Ora, como restou amplamente demonstrado no Relatório, o auditor verificou  que  a  recorrente  informou  nas  GFIPs  dos  estabelecimentos,  nas  quais  foram  realizadas  compensações,  os  seguintes  campos  com  erros:  valor  solicitado,  valor  compensado,  valor  a  compensar,  competência  inicial  da  compensação  e  competência  final  da  compensação.  Mencionados erros correspondem às competências 02/2010, 09/2010 a 13/2010 e de 03/2011 a  06/2011. Logo, o total de competências com erro é 10 (dez).  Assim,  com  fulcro  no  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei  8.212/91,  e,  considerando  que a recorrente informou 5 (cinco) campos com erros em 10 (dez) GFIPs, a multa seria de R$  20,00 em cada competência para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas. Entretanto, o  §3o, inciso II, deste mesmo artigo, informa que o valor mínimo da multa é de R$ 500,00.  A multa tem valor de R$ 20,00 por cada competência e, como os erros foram  observados em dez competências, a multa totalizaria R$ 200,00 (10 competências x R$ 20,00).  O auditor fiscal observou que quando o mesmo campo e ́informado erradamente em diferentes  estabelecimentos  na  mesma  competência,  considera­se  que  ocorreu  apenas  uma  informação  incorreta.  Assim,  com  o  escopo  de  respeitar­se  o  §3o.,  II,  do  art.  32­A,  da  Lei  n.  8.212/91,  reformo o  acórdão  neste  ponto  específico,  fixando  a multa  imposta  em R$ 500,00  (quinhentos reais).  Conclusão  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 696          17 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário, para na parte conhecida dar parcial provimento somente no que concerne à multa  aplicada, para fixá­la em R$ 500,00 (quinhentos reais).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Voto Vencedor  EM PARTE.  Conselheiro Eduardo de Oliveira – Redator designado.  Peço vênia ao I. Conselheiro Relator, mas discordo de sua posição quanto à  fixação da multa no valor que ele consignou em seu volto e o motivo é muito simples, o que a  seguir será exposto.  A multa por apresentação de GFIP com informações omissas ou incorretas é,  em regra, de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omissas, inciso I, do  artigo 32­A, da Lei 8.212/91.  Todavia,  o  inciso  II,  do  parágrafo  3º,  do  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91  determina que a multa mínima é de R$ 500,00.  Assim  sendo,  para  que  a multa  por  infrações  atinja  o  valor mínimo  de R$  500,00 deverá ocorrer no mínimo vinte e cinco grupos de dez omissões ou inexatidões, isto é,  duzentos e cinquenta informações inexatas ou omissas, nesta condição a multa por inexatidões  e omissões se igualaria a multa mínima.  No entanto, isso é irrelevante no presente caso o agente lançador deixou claro  que a recorrente informou cinco campos com inexatidões, observe­se a transcrição.  A  empresa  informou  nas GFIP  dos  estabelecimentos  nos  quais  foram realizadas compensações no período de 02/2010, 09/2010  a  13/2010  e  de  03/2011  a  06/2011  os  seguintes  campos  com  erros:  valor  solicitado,  valor  compensado,  valor  a  compensar,  competência  inicial  da  compensação  e  competência  final  da  compensação.  Assim, a empresa informou 5 campos com erros nas GFIP entre  09/2010  a  06/2011,  ocasionando  uma  multa  de  R$  20,00  em  cada competência, nos termos do art. 32 – A, I da Lei 8.212/91.  Entretanto,  o  §3º,  II  deste  mesmo  artigo  informa  que  o  valor  mínimo da multa é de R$ 500,00.  Desta forma, o valor da multa deve ser o valor mínimo fixado em lei, pois a  multiplicação de um grupo de dez informações incorretas levaria multa para um patamar de R$  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 10380.729199/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.767  S2­TE03  Fl. 697          18 20,00,  mas  a  lei  diz  que  o  valor  mínimo  é  de  R$  500,00  e  assim  esse  é  o  valor  a  ser  considerado.  A declaração em GFIP é um obrigação mensal e assim a infração e a multa  são  aplicadas  em  cada  competência  que  constata  a  irregularidade  e  infração  a  lei  é  isso  que  prescreve  o  inciso  IV,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  inciso  IV,  do  artigo  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  aliás,  o  agente  lançador, assim, manifestou­se a esse respeito.  Desta  forma,  a  multa  tem  valor  de  R$  500,00  por  cada  competência,  como  os  erros  foram  observados  em  dez  competências,  a  multa  totalizou  R$  5.000,00.  Adverte­se  que  quando o mesmo campo é informado erradamente em diferentes  estabelecimentos  na  mesma  competência,  considera­se  que  ocorreu apenas uma informação incorreta.    Desta  forma,  acompanho  o  I.  Relator  quanto  as  demais matérias,  mas  em  relação  a multa  do AI  51.024.654­0,  entendo  correta  a  aplicada  pelo  lançador  na  forma que  lançada e nos termos acima expostos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, da parte conhecida negar­lhe provimento, pois, a aplicação da multa está dentro do que  determinado em lei.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira – Redator designado.                  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA, Assinado digitalmente em 11/01/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13808.000310/2002-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. NULIDADE DO ATO. LANÇAMENTO DECORRENTE. Correta a decisão de 1a instância que, em face da nulidade do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade, conclui pela existência de vício insanável que contamina os autos de infração decorrentes daquele ato. NATUREZA DO VÍCIO. Tem natureza formal a anulação do ato declaratório em razão da falta de exposição dos motivos para rejeição da defesa apresentada pela entidade em face das razões para suspensão de sua isenção declaradas em Notificação Fiscal, e enseja a nulidade dos lançamentos decorrentes também por vício formal.
Numero da decisão: 1101-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício por vício formal no lançamento, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra que negavam provimento ao recurso de ofício por vício material no lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000310/2002­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.187  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Contribuição ao PIS ­ Suspensão de Imunidade  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA A UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. NULIDADE DO ATO.  LANÇAMENTO DECORRENTE. Correta a decisão de 1a instância que, em  face da nulidade do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade,  conclui pela existência de vício insanável que contamina os autos de infração  decorrentes  daquele  ato.  NATUREZA DO VÍCIO.  Tem  natureza  formal  a  anulação do ato declaratório em razão da falta de exposição dos motivos para  rejeição  da  defesa  apresentada  pela  entidade  em  face  das  razões  para  suspensão  de  sua  isenção  declaradas  em  Notificação  Fiscal,  e  enseja  a  nulidade dos lançamentos decorrentes também por vício formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  por  vício  formal  no  lançamento,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni  e Marcelo  de  Assis Guerra que negavam provimento ao recurso de ofício por vício material no lançamento,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 10 /2 00 2- 51 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP  submete  a  reexame  necessário  decisão  que  declarou  nulo  lançamento  formalizado  em  15/03/2002, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.023.193,76.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  fls.  28/43,  lavrado  contra  a  contribuinte  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no  período  de  janeiro/1996  a  dezembro/2000,  no  montante apurado de R$ 1.023.193,76.  2.    No Termo de Verificação Fiscal  (PIS),  às  fls. 23/27, o auditor  fiscal  assim descreve as razões da lavratura do auto de infração:  Verificamos que  a Associação das Famílias  para  a Unificação e Paz Mundial,  sob  a  sigla AFUPM, é uma entidade sem fins lucrativos de caráter educacional e religioso,  gozando de  isenção do  imposto  de  renda de pessoa  jurídica  e da  contribuição  social  sobre o lucro.  Apuramos  que  a  AFUPM,  aplicou  recursos  nos  anos  de  1996,  1997,  1998,  1999  e  2000, em objetivos totalmente diversos de seus objetivos sociais, infringindo ao inciso  II, do artigo 159 do RIR/94; parágrafo 5º do artigo 174; combinado com o artigo 172,  todos  do  RIR/99.  Por  tais motivos  foi  lavrada  em  31  de  julho  de  2001 Notificação  Fiscal,  para  perda  da  isenção,  dando  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  mencionada  Notificação  para  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entendesse  necessárias  de  acordo com o artigo 32 parágrafo 2º da Lei 9.430/96.  Dentro do prazo, em 29 de agosto de 2001, o contribuinte acima epigrafado apresentou  impugnação.  Encaminhamos o feito para o Sr. Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São  Paulo, para exame da procedência das mesmas de acordo com o artigo 32 parágrafo 3º  da Lei 9.430/96;  O Sr. Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo,  tendo em vista as  irregularidades que constam no Processo Administrativo número 13808.005490/2001­ 86,  na  Notificação  fiscal,  datada  de  31/07/2001  e  da  impugnação  datada  de  29/08/2001,  declarou  suspensa  a  isenção  tributária,  de  que  trata  o  artigo  30  da  Lei  4506  de  64,  artigos  15  e  18  da  Lei  9.532/97,  da  pessoa  jurídica  Associação  das  Famílias para a Unificação e Paz Mundial, CNPJ 48.053.789/0001­75, no período de  janeiro de 1996 a dezembro de 2000, anos­calendário de 1996 a 2000, por infração ao  disposto  no  parágrafo  1º,  artigo  30  da  Lei  4.506/64  e  na  letra  “b”,  parágrafo  2º  do  artigo  12  da  Lei  9.532/97,  tendo  sido  expedido  para  tanto  o  Ato  Declaratório  Executivo de Número 01, de 25 de outubro de 2001 (xerox em anexo).  Por tudo o que acima foi exposto a associação fica sujeita ao lançamento do PIS, no  período  em  que  foi  suspensa  a  isenção  tributária,  ou  seja  de  janeiro  de  1996  a  dezembro de 2000.  3.    Regularmente  cientificada  do  auto  de  infração,  em  15/03/2002,  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 48/63, em 15/04/2002, alegando, em  síntese e fundamentalmente, que:  3.1.  contra o Ato Declaratório Executivo que  fundamentou o auto de  infração, a  impugnante apresentou simultaneamente impugnação, a fim de demonstrar a total  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 5          4 improcedência do ato do sr. Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São  Paulo;  3.2.  apesar  dos  esclarecimentos  da  existência  de  todas  as  documentações  e  escriturações  legalmente  exigidas  para  as  entidades  sem  finalidades  lucrativas,  não houve nenhuma espécie de exame pela fiscalização nesse sentido;  3.3. o auditor fiscal incluiu indevidamente na base de cálculo valores originários  do exterior;  3.4. o PIS somente incide sobre a parcela que se enquadra no conceito de receita  bruta. As subvenções para financiar a implantação de empreendimentos, além do  mais provenientes do exterior, não configuram receita, não podendo compor a base  de cálculo do PIS, na forma da legislação;  3.5. a aplicação da taxa Selic é inconstitucional;  3.6. é imune nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal.  4.    Deve­se  fazer  o  registro  de  que  o  presente  feito  encontrava­se  aguardando  julgamento na Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São  Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF nº  1.515, de 23 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de competência para  julgamento de processos administrativo­fiscais entre as DRJs.  O voto condutor da decisão sob reexame está assim redigido:  Sendo  a  impugnação  tempestiva  e  preenchendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dela se conhece.  6.    O auto de infração foi lavrado exclusivamente com base na suspensão  da  isenção  tributária  ocasionada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  1,  de  25  de  outubro de 2001, emitido pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São  Paulo (fl. 22). Apesar de tal ato se referir tão­somente à isenção tributária de que  trata o art. 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e os arts. 15 e 18 da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  o  autuante,  sem  especificar  suas  razões,  entendeu que, por conseqüência dessa suspensão, a contribuinte  ficaria sujeita ao  lançamento do PIS.  7.    Outrossim,  como  se  infere  pela  análise  dos  autos,  tem  razão  a  impugnante ao afirmar que não houve nenhum exame da fiscalização no tocante às  suas condições de imunidade especificamente em relação ao PIS.  8.    Dessa forma, o presente auto de infração é simplesmente decorrente do  citado  Ato  Declaratório  Executivo  nº  1,  de  2001,  constante  do  processo  de  nº  13808.000311/2002­03,  o  qual  já  foi  apreciado  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ São Paulo,  resultando no Acórdão nº  3.807  ,  de  14  de agosto de  2003,  cuja  ementa se transcreve:  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  DE  ENTIDADE  CIVIL  SEM FINS LUCRATIVOS.  INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 32,  §  3º,  DA LEI Nº  9.430/1996. NULIDADE. A não observância, por parte do fisco, do artigo 32, § 3º, da  Lei  nº  9.430/1996,  que  determina  que  o  Delegado  deve  decidir  sobre  as  alegações  e  provas apresentadas pela entidade, dá ensejo à nulidade do Ato Declaratório Executivo  emitido, por descumprimento de formalidade essencial e preterição de direito de defesa.  LANÇAMENTOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. NULIDADE.  A anulação do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade é vício insanável  que contamina os autos de infração lavrados.  9.    Transcreve­se, ainda, o trecho final do voto do relator:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 6          5 91.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  nulos  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  01,  de  25.10.2001,  e  os  autos  de  infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS/Repique  e  Contribuição Social sobre o Lucro presentes nos autos.  92. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do Ato Declaratório e dos autos de  infração, cumpre ao titular da Defic/SPO proferir decisão sobre as alegações e provas  apresentadas pela entidade e, na hipótese de julgá­las improcedentes, expedir novos Ato  Declaratório e autos de infração.  10.    Por conseguinte, da anulação do Ato Declaratório Executivo nº 1, de  25/10/2001, deflui a nulidade do presente auto de infração dele decorrente.  11.    Diante do exposto, voto pela nulidade do auto de infração.  Na medida em que o crédito tributário lançado superou o limite estipulado na  Portaria MF nº 375/2001, os autos foram remetidos a este Conselho para reexame necessário,  inicialmente aportando no Segundo Conselho de Contribuintes, cuja 2a Câmara não conheceu o  recurso nos termos do Acórdão nº 202­19.134, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA   A apreciação de recurso apresentado contra Ato Declaratório de Suspensão  de Isenção, da qual resulte lançamento de IRPJ, cabe ao Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  a  quem  também  compete  o  julgamento  de  todos  os  lançamentos  que  têm  como  motivação  a  referida  suspensão.  Autos  que  se  encaminham ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes.  Recurso de oficio não conhecido  Os  autos,  porém,  retornaram  à  DERAT/SP,  que  observando  os  termos  da  decisão anterior devolveu os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Todavia, o processo  administrativo ingressou na 3a Seção de Julgamento, sendo distribuído ao Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso, que  invocou o disposto no  art.  2o,  inciso  IV do Anexo  II  do RICARF para  reafirmar a competência desta 1a Seção de Julgamento para apreciação do recurso de ofício.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como bem observado na decisão sob reexame, a presente exigência decorre,  exclusivamente, da suspensão de isenção promovida por meio do Ato Declaratório Executivo  DEFIS/SP  nº  1/2001  (fl.  22/27).  Por  sua  vez,  referido  ato  foi  declarado  nulo  pela  DRJ/São  Paulo,  em  decisão  também  submetida  a  reexame  necessário  porque  correspondente  às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  daquela  suspensão.  Referido  recurso  de  ofício  foi  apreciado neste Conselho nos termos do Acórdão nº 107­08.251, e do relatório deste  julgado  extrai­se  que  houve  diligência  antes  do  julgamento  de  1a  instância,  na  qual  se  requereu  esclarecimentos  acerca  da  ausência  de  decisão  em  face  das  alegações  apresentadas  pela  entidade  em  resposta  à  Notificação  Fiscal  para  suspensão  de  sua  isenção,  informando  a  DEFIS/SP o que assim reproduzido na decisão de 1a instância proferida naqueles autos:  "Segundo a AFUPM, o Ato Declaratório estaria eivado de nulidade devido ao não  cumprimento integral da norma adjetiva contida no art.32, § 3 da Lei 9.430/96, que,  conforme  transcrito  acima,  dispõe  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações  do  notificado,  expedindo  ato  declaratório  suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à  entidade.  O que se depreende deste dispositivo  legal é que o  sr. Delegado ao expedir o Ato  Declaratório foi motivado pela notificação fiscal que descreveu os fatos e constatou  o  não  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  o  beneficio.  A  motivação  do  Ato  declaratório  é a  constatação pelo Auditor Fiscal,  de que  entidade beneficiária do  benefício  não  está  observando  requisito  ou  condição  previsto  (sic)  na  lei,  e  está  contida na notificação fiscal, na qual o Auditor relatou os fatos que determinam a  suspensão  do  beneficio,  indicando  inclusive  a  data  da  ocorrência  da  infração.  Portanto o Ato Declaratório está motivado.  A  par  de  analisar  os  fatos  contidos  na  notificação,  o  sr. Delegado  considerou  as  alegações  e  provas  que  a  AFUPM  julgou  necessárias  apresentar  e  convicção  no  sentido  de  decidir  sobre  a  procedência  das  alegações  da  notificação,  e  assim,  expediu o Ato Declaratório. A Lei 9.430/96 no seu art.32, § 3º descreve exatamente  este procedimento.  A ciência à entidade, mencionada neste dispositivo legal, diz respeito à ciência do  Ato  Declara  tório,  resultado  da  decisão  do  sr.  Delegado.  Esta  ciência  do  Ato  Declara tório foi dada ao contribuinte em 15/03/2002 e consta do presente processo  à folha 403.  Portanto, ao contrário do que afirma a AFUPM, não há na lei qualquer menção à  formalização de decisão acerca das alegações  feitas pela entidade  interessada em  resposta à Notificação Fiscal,  além da expedição devidamente  cientificada do ato  Declaratório.  Isto posto, não há o que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, conforme  o  §  6o  do  art.  32  da  mesma  Lei  9.430/96,  aprendemos  (sic)  que,  efetivada  a  suspensão da imunidade, a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 8          7 ciência, apresentar impugnação ao ato declara tório, a qual será objeto de decisão  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, como de fato o fez."  Frente a este contexto, a decisão de 1a  instância  foi mantida no que tange à  declaração  de  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  suspensão  da  isenção,  nos  termos  do  voto  condutor do Acórdão nº 107­08.251, de lavra do Conselheiro Nilton Pêss:  Como visto no relatório, o recurso de ofício refere­se a declaração de nulidade do  Ato Declaratório Executivo nº 01, de 01, de 25 de outubro de 2001.  Caso  acatada  a  preliminar  de  nulidade  do  ATO  DECLARATÓRIO,  por  conseqüência, é também declarada a nulidade dos lançamentos dele decorrentes.  Vamos a apreciação da preliminar de nulidade do ATO DECLARATÓRIO.  Realmente andou muito bem a turma julgadora, por sua maioria, em acatar o voto  do relator.  Ante  as  alegações  apresentadas  pela  interessada,  contrariamente  a  Notificação  Fiscal  que  lhe  foi  imposta,  por  força  do  art.  32,  §º3  da Lei  nº  9.430/1996,  não  é  permitido  a  autoridade  nominada  (Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal),  simplesmente,  antes  de  decidir  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedir  o  ato  declaratório suspensivo do beneficio.  Portanto,  antes  da  expedição  do  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  necessário  se  faz,  por  força  de  lei,  a  manifestação  da  autoridade  acerca  da  procedência ou não da defesa apresentada.  Por  bem  elaborado,  adoto  e  transcrevo  (em  parte),  o  voto  vencedor  proferido  no  Acórdão recorrido:  45. Inicialmente, a preliminar de nulidade. O processo de suspensão da imunidade ou da  isenção encontra­se regulado pelo artigo 32 da Lei n 9 9.430/1996, transcrito abaixo:  (..)  46.  Conforme  visto,  entende  a  entidade  que  tanto  a Notificação  Fiscal  quanto  o  Ato  Declaratório Executivo seriam nulos, por não terem respeitado o artigo suso transcrito.  47. Quanto à Notificação Fiscal, não assiste razão à impugnante. Com efeito, o § 1o, do  artigo  32,  da Lei  nº  9.430/1996,  dispõe  que,  na  notificação,  a  fiscalização  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando  inclusive  a  data  da  ocorrência da infração.  48. O dispositivo em tela não determina que o autor da notificação expeça juízo de valor  acerca dos fatos ou justifique eventual conclusão a que tenha chegado. Seria desejável  que  a  Notificação  Fiscal  tivesse  se  debruçado mais  sobre  as  questões  de  fato  e  suas  implicações,  até  mesmo  para  que  o  Delegado  incumbido  da  decisão  pudesse  melhor  analisar a observância dos requisitos legais à manutenção da isenção.  Entretanto,  a  laconicidade  da  Notificação  Fiscal  não  é  motivo  para  a  sua  anulação,  mormente por não se tratar de ato decisório.  49.  Já  em  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  01/2001,  o  deslinde  da  questão  passa, necessariamente, pela análise do § 3º, do artigo 32, da Lei nº 9.430/1996.  50. Conforme  transcrição  acima,  tendo  a  entidade  apresentado  as  alegações  e  provas  que  julgava necessárias,  "o Delegado ou  Inspetor  da Receita Federal  decidirá  sobre a  procedência das  alegações,  expedindo o  ato declara  tório  suspensivo do  beneficio,  no  caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade".  51. Apesar de  a  redação do dispositivo  em  exame  ser  capaz de  induzir o  intérprete  a  leituras  equivocadas,  o  procedimento  nele  previsto  é  composto  da  decisão  acerca  da  procedência ou não das alegações da entidade, seguida da ciência da decisão à entidade  e da expedição do ato declara  tório suspensivo do beneficio, no caso de a decisão ser  desfavorável à entidade.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 9          8 52. É nessa decisão que o Delegado analisa os fatos que determinariam a suspensão do  benefício, trazidos na Notificação Fiscal, em face das alegações e provas trazidas pela  entidade.  Decidindo  pela  improcedência  das  alegações  da  entidade,  dá­se  ciência  à  entidade  e  expede­se  o  ato  declara  tório  suspensivo  do  benefício,  que  aperfeiçoa  o  procedimento.  53. A  resposta  da  fiscalização  à  primeira  questão  formulada  no  pedido  de  diligência  confirmou a inexistência da decisão a que alude o dispositivo legal. Cumpre perquirir,  portanto, quais seriam os efeitos de tal ausência.  54. Sobre o procedimento em questão, o então Ministro da Fazenda, na Exposição de  Motivos da Lei n g 9.430/1996, assim se manifestou:  “18.  Os  arts.  32  a  46  melhor  instrumentalizam  a  fiscalização  tributária,  atribuindo­lhe  competências  que  possibilitarão  maior  eficiência  no  combate  aos  ilícitos  tributários,  oferecendo,  ainda,  maior  transparência  às  suas  atividades e maiores garantias aos contribuintes. Nesse contexto, tem­se:  a) o estabelecimento de regras claras para a suspensão do gozo dos benefícios  da  imunidade ou da  isenção,  inclusive quanto ao processo  de  impugnação e  recurso na esfera administrativa (art. 32);” (grifos meus)  55.  Vê­se,  claramente,  que  o  estabelecimento  de  um  procedimento  administrativo  especial  para  a  suspensão  da  imunidade  ou  da  isenção  objetivava,  além  de  definir  competências,  dar  maior  transparência  aos  atos  administrativos  e  garantias  aos  contribuintes.  56. A  transparência,  corolário dos princípios  insculpidos no artigo 37 da Constituição  Federal, seria implementada através da produção de atos pré­estabelecidos e plenamente  motivados.  E  as  garantias  aos  contribuintes  viriam  sob  a  forma  de  um  contraditório  anterior  à  decisão  e  outro  posterior  a  esta,  configurando­se  assim  o  devido  processo  legal aplicável ao caso vertente.  57.  Nesse  contexto,  a  ausência  de  decisão  revela­se  um  desrespeito  a  formalidade  essencial, garantidora do contraditório e ampla defesa administrativos, sem a qual o ato  não atinge plenamente a sua finalidade, a ensejar, portanto, a nulidade do ato praticado.  Ter­se­  ia,  portanto,  um  vício  de  forma,  o  que  conforme  definido  pelo  artigo  29,  §  único, "b", da Lei n 4.717/1965, "consiste na omissão ou na observância incompleta ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato".  58. Não obstante, pender­se­ia argumentar que a decisão poderia  ser materializada no  próprio ato declara tório, ao invés de ser elaborada na forma de um parecer, despacho  decisório  etc.  Entretanto,  a  concisão  inerente  aos  atos  declara  tórios  executivos,  bem  como o fato de o ato declara tório ser o último ato do procedimento fiscal de suspensão  da  isenção, visando apenas aperfeiçoá­lo,  fazem com que seja essencial a prolação de  um despacho decisório.  59. De toda sorte, independentemente da forma utilizada, decisão material deve existir.  Resta  saber,  portanto,  quais  as  características  de  tal  decisão,  bem  como  se  o  ato  declaratório em exame as observa.  60. A existência de contraditório durante o procedimento fiscal e a própria exigência de  prolação de uma decisão nos levam a concluir que o processo já existe por ocasião da  decisão. Dessa forma, devem ser respeitadas as regras contidas na legislação que rege o  processo administrativo fiscal, bem como as normas de aplicação subsidiária. As regras  do  PAF  aplicáveis  à  espécie  são  aquelas  insertas  nos  artigos  29  e  31  do Decreto  ng  70.235/1972, que assim dispõem:  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias."  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão e ordem de  intimação devendo  referir­se.  expressamente, a  todos  os autos de  infração e notificações  de  lançamento objeto  do processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993)" (grifos meus)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 10          9 61. Como se vê, deve a decisão administrativa referir­se, expressamente, às  razões de  defesa do reclamante. No caso vertente, às alegações e provas apresentadas em resposta  à Notificação Fiscal.  62.  À  míngua  de  maiores  detalhes  acerca  dos  requisitos  das  decisões  e  atos  administrativos, o próximo diploma legal a ser examinado é a Lei ng 9.784/1999, que  assim dispõe em seu artigo 29:  "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros, os critérios de:  1­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial  de poderes ou competências, salvo autorização em lei;  (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrador" (grifos meus)  63.  O  mesmo  diploma  legal  trata  especificamente  da  motivação  dos  atos  administrativos, conforme artigo 50:  “DA MOTIVAÇÃO   Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  1­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  § 1º A motivação deve ser explícita. clara e congruente podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do  ato."(grifos meus)  64.  As  decisões  devem,  portanto,  indicar  os  fatos  e  os  fundamentos  jurídicos  que  a  tenham  determinado,  ou  seja,  demonstrar  como  se  deu  a  formação  da  convicção  do  prolator da decisão.  65. Não  existe,  por  óbvio,  uma  regra  única  de  como  deve  ser  prolatada  uma  decisão  fundamentada. O que existe, efetivamente, é a obrigatoriedade de justificar a conclusão  mediante a apreciação expressa das provas trazidas aos autos.  66.  Basicamente,  são  três  os  sistemas  de  apreciação  da  prova  passíveis  de  serem  adotados pelos ordenamentos jurídicos.  67. O primeiro é o da prova legal, introduzido por Beccaria, segundo o qual o juiz seria  obrigado a decidir de acordo com pesos probatórios fixados em lei. Tal sistema, outrora  muito  utilizado,  especialmente  em  matéria  penal,  é  aplicado  atualmente  apenas  em  casos excepcionais previstos em lei.  68. O segundo sistema á o da convicção íntima (secundum conscientiam), no qual o juiz  é autorizado a decidir livremente, sem a obrigatoriedade de justificar a sua decisão. Tal  sistema se apresenta, em nosso ordenamento processual, apenas nas decisões do júri.  69. Por derradeiro, tem­se o sistema da persuasão racional, ou livre convencimento, no  qual "o juiz forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais  que devem ser indicados” (Teoria Geral do Processo, Antônio Carlos de Araújo Cintra,  Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarca, 19ª ed., São Paulo, Malheiros,  2003, p. 352).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 11          10 70. Na  doutrina  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  colhemos  que  "o  convencimento  do  juiz deve ser motivado, porque sem o dever de motivar as decisões de nada valeriam as  exigências  de  racionalidade  e  atenção  ao  que  consta  dos  autos.  Aos  leitores  de  suas  decisões  (partes,  órgãos  judiciários  superiores,  opinião  pública)  o  juiz  é  devedor  da  explicação  dos  porquês  de  suas  conclusões,  inclusive quanto  aos  fatos  (supra,  n.  93).  Ele tem o dever de desenvolver, na motivação das decisões, o iter do raciocínio que, à  luz dos autos, o leva a concluir que tal fato aconteceu ou não, que tal situação existe ou  deixa de existir, que os fatos se deram de determinado modo e não de outro, que dado  bem, serviço ou dano tem tal valor e não mais nem menos etc" (Instituições de Direito  Processual Civil, vol. III, 2° ed., São Paulo, Malhe iros, 2002, p. 107).  71. Nesse ponto, vejamos o que dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil:  "Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas  deverá  indicar,  na  sentença, os motivos  que  lhe  formaram o  convencimento.  (Redação dada pela Lei n2 5.925, de 12.10.1973)"  70.  É  o  da  persuasão  racional,  portanto,  o  sistema  adotado  pelo  Código  de  Processo  Civil,  que na  lição de Vicente Greco Filho,  "admite  a  livre  apreciação  da prova, mas  vincula essa apreciação aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, mesmo que não  alegados pela parte, e, ademais, exige a indicação na sentença dos motivos racionais que  formaram o convencimento do juiz. Daí o nome de sistema da persuasão racional. Esta  fórmula  de  apreciação  probatória  apresenta  a  dupla  vantagem  de  permitir  que  o  juiz  extraia as sutilezas dos meios probantes apresentados, com liberdade de interpretação, e,  ao mesmo tempo, o obriga, justificando o seu convencimento, a apresentar uma solução  lógica  para  o  problema  probatório,  evitando,  assim,  o  arbítrio  ou  uma  solução  potestativa." (Direito Processual Civil Brasileiro, 1 2 vol., 124 ed., São Paulo, Saraiva,  1996, p. 228/229)  71. E é esse o  sistema adotado pelo Decreto n 2 70.235/1972, como  se observa no  já  transcrito  artigo  29,  que  é mitigado  apenas  pela  obrigatoriedade  de  serem  apreciados  todas as alegações e provas, o que não ocorre no sistema do Código de Processo Civil.  72.  Tecidas  essas  considerações,  resta  verificar  se  o  Ato  Declaratório  respeita  os  requisitos materiais de uma decisão. Para tanto, entendo conveniente transcrevê­lo:  “O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  EM  SÃO  PAULO, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso XXI, do artigo 227,  do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal — SRF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  conformidade  com  o  parágrafo 3º., do artigo 32, da Lei 9.430 e tendo em vista as irregularidades  que  constam  no  Processo  Administrativo  no.  13808.00549012001­86,  na  Notificação  Fiscal  datada  de  31/07/2001  e  da  impugnarão  do  contribuinte  datada de 29/08/2001, declara:  Suspensa a  isenção  tributária de que  trata o artigo 30, da Lei 4.506/64 e os  artigos  15  e  18,  da  Lei  9.532/97,  da  pessoa  jurídica  ASSOCIAÇÃO  DAS  FAMÍLIAS  PARA  A  UNIFICAÇÃO  DA  PAZ  MUNDIAL,  CNPJ  48.053.789/0001­75,  no  período  de  Janeiro  de  1996  a  Dezembro  de  2000,  anos­calendário de 1996 a 2000, por infração ao disposto no Parágrafo artigo  30, da Lei 4.506/64 e na letra "b", parágrafo 2º do artigo 12, da Lei 9.532/97.  Em conseqüência, fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos  de oficio para a  constituição dos créditos  tributários  relativos aos  tributos e  contribuições  devidos  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  abrangido  pela  suspensão  da  isenção tributária." (grifos meus)  73.  Os  trechos  grifados  são  os  únicos  que  possuem  alguma  carga  valora  Uva.  No  primeiro,  faz­se  remissão  genérica  às  "irregularidades"  que  constam  do  processo  administrativo, da Notificação Fiscal e da manifestação da entidade. E no segundo tem­ se apenas a tipificação legal da infração.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 12          11 74.  Inexiste,  portanto,  qualquer  menção  expressa  às  alegações  e  provas  trazidas  aos  autos  pela  entidade  e  aos  critérios  racionais,  ao  raciocínio  lógico  que  teriam  sido  utilizados pela autoridade. E inexiste, portanto, decisão.  75. Tampouco poderíamos considerar o Ato Declaratório uma decisão "concisa". Com  efeito,  decisão  concisa  não  se  confunde  com  decisão  sem  fundamentação,  conforme  lições extraídas das ementas abaixo transcritas:  "PROCESSUAL CIVIL  ­ SENTENÇA  ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  — NULIDADE DE PLENO DIREITO ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, 282  283, 284 E 295 DO CPC.  I  ­  A  petição  inicial  que  possibilita  a  correta  compreensão  de  seu  alcance,  permite  o  integral  exercício  da  ampla  defesa  pelo  réu  e  preenche  todos  os  requisitos  dos  artigos  282  e  283,  do  CPC,  afasta  a  pertinência  da  determinação de sua emenda nos termos do art. 284 ou de seu indeferimento,  nos termos do art. 295, ambos do CPC.  II  ­ Concisão de motivação não significa ou  justifica a completa ausência de  fundamentação  do  decisório,  o  que  arrosta,  em  última  análise,  o  comando  imperativo do artigo 93. IX da Constituição Federal.  III ­ Defeituosa e inválida é a sentença terminativa que busca genericamente  fundamento  legal  para  extinção  do  processo  na  combinação  do  art.  267,  I,  com art. 295, ambos do CPC, pois que, como consabido, o artigo 295 encerra  várias circunstâncias ensejadores de indeferimento da inicial, enunciadas em  seus incisos de I a VI.  IV ­ Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos  autos  à  Vara  de  origem,  a  fim  de  que  o MM.  Juiz  a  quo  profira  outra,  em  estrita observância ao disposto nos arts. 458, 459 e 460 do CPC, à  vista do  comando  imperativo  do  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal.  "(Primeira  Turma  do  TRF  Região,  Apelação  Cível  174208,  Processo  9802247090­RJ,  Data da decisão: 11/05/1999, DJU: 25/05/2000) (grifos meus)  "PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  CIVIL  POR  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PEDIDO  LIMINAR  DE  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. AINDA QUE CONCISA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  PROVIMENTO  MONOCRÁTICO  PELO  RELATOR.  ART.  542,  §  3°,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INAPLICABILIDADE.  TEMPUS  REGIT  ACTUM. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI  N.º 9.756/98, ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.  I ­ É desnecessária a reiteração de pedido de apreciação de recurso especial,  cujo  destrancamento  havia  sido  requerido  em  agravo  de  instrumento  processado  antes  do  advento  da  Lei  n.9  9.756/98  (tempus  regit  actum),  inexistindo afronta ao art. 542, § 3°, do Código de Processo Civil.  II  ­ A  fundamentação das decisões  judiciais  ­ veiculando conteúdo decisório.  sejam sentenças ou interlocutória ­ decorre do art. 165 do Código de Processo  Civil. não se confundindo decisão concisa e breve com a decisão destituída de  fundamentação. ao tempo em que deixa de apreciar ponto de alta indagação e  lastreado em prova documental.  III  ­  Esse  pressuposto  de  validade  da  decisão  judicial  —adequada  fundamentação ­ tem sede legal e na consciência da coletividade. Porque deve  ser motivada toda a atuação estatal que impinja a aceitação de tese contrária  à  convicção  daquele  que  está  submetido  ao  poder  de  império  da  Administração Pública. do Estado. Também, por isso, seu berço constitucional  está no art. 93. inciso IX, o qual não distingue o tipo de provimento decisória  IV ­ Agravo a que se nega provimento.” (2a Turma do STJ ­ AGRESP 251049,  Processo:  200000238783­SP, Data da decisão: 13/06/2000, DJ:  01/08/2000,  p. 246) (grifos meus)  76. Ainda mais emblemática é a ementa que transcrevo abaixo:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 13          12 "DIREITO  PROCESSUAL.  DECISÃO  JUDICIAL QUE  INATENDE O DISPOSTO  NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE.  DE  ACORDO  COM  O  COMANDO  PRECONIZADO  NO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  (ARTIGO  458),  A  DECISÃO  JUDICIAL  DE  MÉRITO  PODE  SER  CONCISA.  MAS  NÃO  DESMOTIVADA,  EIS  QUE,  O  FUNDAMENTO DA SENTENÇA É A GARANTIA DO JUIZ CONTRA DUAS  PECHAS  QUE  SE  LHE  POSSAM  ATRIBUIR:  O  ARBÍTRIO  E  A  PARCIALIDADE.  CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA O ARESTO QUE, AO INVÉS  DE  DISCUTIR  E  DIRIMIR  AS  QUESTÕES  FÁTICAS  E  JURÍDICAS  AJUSTADAS  PELAS  PARTES.  NO  PROCESSO.  LIMITA­SE  A  FAZER  REMISSÃO  A  UM  PARECER  JURÍDICO.  O  QUAL  NÃO  SE  DETÉM  NA  APRECIAÇÃO E DESATE DOS ARGUMENTOS DE UMA DAS PARTES  (A  RECORRENTE).  IN  CASU,  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  EM  LEITURA  ISOLADA  DO  PARECER,  TORNA­SE  DE  IMPOSSÍVEL  COMPREENSÃO,  COMPROMETENDO  O  PRECEITO  DO  ARTIGO  458  DA  LEI  DE  PROCESSO CIVIL.  RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO  UNÂNIME."  (1g  Turma  do  STJ,  RESP  15188,  Processo  199100200999­SP,  Data da decisão: 10/02/1993, DJ: 15/03/1993, p. 3784) (grifos meus)  71  Dessarte,  não  podemos  confundir  o  Ato  Declaratório  atacado  com  uma  decisão  concisa.  78. Vale repisar, com o devido respeito ao entendimento externado no Relatório Fiscal  presente  à  s.  453  e  454  do  processo  administrativo  n9  13808.005490/2001­86,  que  a  "decisão" proferida não possui conteúdo material de decisão.  79.  Relembrando,  a  responsável  pela  elaboração  da  resposta  à  diligência  requerida  afirmou  que  "o  sr.  Delegado  ao  expedir  o  Ato  Declara  tório  foi  motivado  pela  notificação fiscal que descreveu os fatos e constatou o não cumprimento dos requisitos  legais para o benefício.  A motivação do Ato declaratório é a constatação pelo Auditor Fiscal, de que entidade  beneficiária do beneficio não está observando  requisito ou condição previsto na  lei,  e  está contida na notificação fiscal, na qual o Auditor relatou os fatos que determinam a  suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. Portanto o  Ato Declara tório está motivado".  80. Ora,  se  a motivação  exsurgiria  do  sopesamento  dos  fatos  trazidos  na Notificação  Fiscal com as alegações e provas presentes na manifestação da entidade, e  sendo esta  posterior àquela, a motivação não poderia estar na própria Notificação.  81. O Relatório Fiscal prossegue afirmando que "a par de analisar os fatos contidos na  notificação,  o  sr.  Delegado  considerou  as  alegações  e  provas  que  a  AFUPM  julgou  necessárias  apresentar  e  firmou  a  sua  convicção  no  sentido  de  decidir  sobre  a  procedência das alegações da notificação, e assim, expediu o Ato Declaratório (grifei).  Tem­se  aqui  a  revelação  de  que  houve  formação  de  uma  convicção  do  prolator  da  decisão. Entretanto, esta não foi explicitada e nem mesmo consistiu em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que tenham por sua vez abordado de forma expressa as alegações e provas da  entidade, equiparando­se, portanto, a uma convicção íntima.  82. Na seqüência, afirma­se de forma equivocada que "a Lei 9.430/96 no seu art. 32, §  3º  descreve  exatamente  este  procedimento",  e  que  "a  ciência  à  entidade, mencionada  neste dispositivo legal, diz respeito à ciência do Ato Declaratório, resultado da decisão  do sr. Delegado. Esta ciência do Ato declaratório foi dada contribuinte em 15/03/2002 e  consta do presente processo à folha 403". Conforme explanado anteriormente, a ciência  que deve ser dada à entidade é da decisão na qual baseia­se o Ato Declara tório, e não  do próprio Ato. Por óbvio, inexistindo decisão escrita, fez­se o melhor possível.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 14          13 83. Consta ainda a afirmação de que "ao contrário do que afirma a AFUPM, não há na  lei qualquer menção à formalização de decisão acerca das alegações feitas pela entidade  interessada  em  resposta  à  Notificação  Fiscal,  além  da  expedição  devidamente  cientificada  do  ato  Declaratório".  Na  exaustiva  análise  empreendida  verificou­se  que  não  há  uma  forma  específica  para  a  decisão,  mas  há  sim  a  obrigatoriedade  de  sua  existência material, e presença nos autos.  84. Tal obrigatoriedade pode ser ainda demonstrada por um raciocínio que nos  leva a  um absurdo: caso inexistisse a obrigatoriedade de proferir decisão de improcedência das  alegações,  sendo  possível  a  singela  emissão  do  Ato  Declaratório,  um  mínimo  de  coerência  levaria­nos  a  concluir  que,  na  hipótese  de  a  autoridade  considerar  as  alegações procedentes, ou seja, firmar convicção no sentido de não suspender a isenção  da entidade, não seja também necessário proferir decisão que seguisse as características  já  descritas,  bastando  um  solitário  "Arquives­e"  para  encerrar  os  trabalhos,  dando­se  ciência à entidade do arquivamento dos autos. A quantidade e envergadura de princípios  da administração pública que restariam violados seriam impensáveis.  85. Por derradeiro, afirma­se que "não há o que se falar em cerceamento de defesa, uma  vez  que,  conforme  o  §  6º  do  art.  32  da  mesma  Lei  9.430/96,  aprendemos  (sic)  que,  efetivada a  suspensão da  imunidade, a entidade  interessada poderá, no prazo de  trinta  dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  competente,  como  de  fato  o  fez".  Como é cediço, o cerceamento de defesa não é caracterizado pelo não oferecimento de  oportunidade para a defesa, e sim pela impossibilidade de saber contra qual acusação se  defender. A ausência de uma decisão na qual seriam apreciadas as alegações e provas  apresentadas resulta numa situação em que a defesa deve ser baseada em suposições, e  não em acusações, restando caracterizada a preterição do direito de defesa, a ensejar a  nulidade do ato.  86. De  se  considerar,  ainda,  que  o  procedimento  defendido  pela Defic/SPO  não  vem  sendo por ela própria adotado. Com efeito, o procedimento escorreito  foi adotado por  aquela Delegacia de Fiscalização por ocasião da emissão do Ato Declaratório Executivo  nº  1.650,  de  16.12.2002,  publicado  no DOU  de  17.12.2002,  Seção  1,  p.  106,  o  qual  possui  a  mesma  estrutura  do  Ato  Declaratório  ora  atacado,  mas  foi  precedido  de  minudente  decisão  composta  de  cinco  laudas,  da  qual  foi  dada  ciência  pessoal  ao  representante  da  entidade  cuja  isenção  foi  suspensa  —  processo  administrativo  nº  19515.001589/2002­61,  distribuído  a  esta  1a  Turma  de  Julgamento,  bem  como  nos  demais casos de que tivemos notícia.  87.  A  nulidade  encontrada  no  feito  é  de  tal  ordem  que  impossibilita,  até  mesmo,  a  eventual  aplicação  a  norma  contida  no  artigo  59,  §  3º,  do Decreto  n  g  70.235/1972,  segundo  o  qual  "quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitada  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta",  vez  que  a  própria  análise  do  mérito  é  prejudicada  pelo  vicio  na  acusação  veiculada  no  ato  de  suspensão  da  isenção.  Exemplificando, de nada adiantada concluirmos que a aquisição de bens, por si só, não  caracterizada  a  perda  da  imunidade  ou  isenção,  se  não  sabemos  se  foi  esse  o motivo  considerado na formação de convicção da autoridade.  88. Deve  ser  declarado  nulo,  portanto,  o  Ato Declaratório  Executivo  n°01,  de  25  de  outubro de 2001.  89. Conseqüência direta da anulação do Ato Declaratório é a decretação de nulidade dos  lançamentos dele decorrentes. Veja­se, por oportuno, julgado do E. Primeiro Conselho  de Contribuintes sobre a matéria:  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  INSTITUIÇÃO  IMUNE  ­  LANÇAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 32 DA  LEI N.°  9.430/96  ­  NULIDADE  ­  A  não  observância,  por  parte  do  fisco,  do  artigo  32  da  Lei  n.º  9.430/96,  que  condiciona  a  atividade  de  lançamento  ao  prévio  e  regular  processo  de  suspensão da imunidade é vício insanável que contamina o auto de infração.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 15          14 Por  unanimidade  de  votos,  declarar  nulo  o  lançamento  (não  expedido  ato  declaratório  da  imunidade)."  (Acórdão  n8  101­93.762,  de  19.03.2002,  publicado no DOU em 12.06.2002)  90.  No  caso  analisado  pela  1a  Câmara  do  1o  Conselho,  inexistia  ato  declaratório,  hipótese equiparada ao ato declaratório nulo.  91.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  nulos  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°01,  de  25.10.2001,  e  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Repique  e  Contribuição Social sobre o Lucro presentes nos autos.  92. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do Ato Declaratório e dos autos de  infração, cumpre ao titular da Defic/SPO proferir decisão sobre as alegações e provas  apresentadas pela entidade e, na hipótese de julgá­las improcedentes, expedir novos Ato  Declaratório e autos de infração."  Resumindo  e  concluindo,  pelas  conclusões,  não  vejo  como  alterar  as  razões  de  decidir postas no acórdão, que acatou os argumentos da impugnação.  É o meu voto.  A decisão de nulidade do Ato Declaratório DEFIS/SP nº 01/2001  tornou­se  definitiva no âmbito administrativo e, consoante se extrai dos autos do processo administrativo  nº  13808.000311/2002­03,  em  procedimento  em  apartado  (processo  administrativo  nº  13808.005490/2001­86)  foi  expedido  novo  Ato  Declaratório  para  suspensão  da  isenção  nos  períodos de 1996 a 2000, de nº 43, em 06/03/2008, bem como lavrados novos autos de infração  em  substituição  aos  antes  anulados.  A  manutenção  destas  exigências,  e  o  indeferimento  da  impugnação  interposta  contra  a  suspensão  da  isenção,  ensejaram  recurso  voluntário  a  este  Conselho, já apreciado e desprovido nos termos da ementa do Acórdão nº 1402­001.365:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000   DECADÊNCIA. PRIMEIRO LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos,  contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal,  o lançamento anterior, hipótese que não se amolda ao presente caso.  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE  ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE E ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.  SUPERÁVIT  NÃO  REVERTIDO  INTEGRALMENTE  À  MANUTENÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE.  O  gozo  de  beneficio  fiscal  (imunidade  ou  isenção)  não  é  elidido  pela  obtenção  de  receitas  (desenvolvimento  de  atividade  econômica),  desde  que  a  renda  seja  destinada  à  consecução das finalidades essenciais da entidade. Verificado no caso concreto que  o  superávit  não  foi  destinado  em  sua  integralidade  à  manutenção  dos  objetivos  institucionais,  deve  ser  mantida  a  suspensão  do  benefício  e  os  autos  de  infração  correlatos.  Conseqüência  da  definitividade  da  decisão  que  anulou  o  Ato  Declaratório  DEFIS/SP nº 01/2001 é a impossibilidade da rediscussão deste tema no âmbito administrativo.  Em conseqüência, deve ser anulado,  também, o presente lançamento de Contribuição ao PIS,  dependente da suspensão de isenção promovida por meio daquele ato anulado. Esta anulação,  por  sua vez,  se  faz por  vício  formal,  como bem observado pelo Conselheiro Carlos Pelá,  ao  enfrentar a argüição de decadência oposta contra os lançamentos de IRPJ, CSLL e PIS/Repique  renovados no procedimento fiscal de 2008:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 16          15 Afirma  a  decisão  recorrida  que  não  houve  decadência  do  direito  do  Fisco  à  constituição do crédito tributário pelo lançamento, uma vez que, por não ter havido  qualquer pagamento antecipado, seria aplicável ao caso a regra do artigo 173, I do  CTN.  Além disso,  a decisão  recorrida  sustenta que  se aplica ao  caso o disposto no art.  173,  inciso  II,  do CTN, uma  vez  que  o  lançamento anterior  foi  anulado por  vício  formal.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5 (cinco) anos, contados:  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.  Acrescenta  que,  no  presente  caso,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  tornou­se  definitiva  com  a  prolação  do  acórdão  pela  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  em  face  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ.  Assim,  considerando  que  a  sessão  de  julgamento  foi  realizada  em  12/09/2005  (fls.  243/268),  tendo  sido  a  Recorrente  cientificada  do  acórdão  em  28/08/06  (fl.  28­ verso),  o  novo  lançamento,  em  30/05/2008  (fl.  520),  teria  sido  efetuado  antes  do  transcurso do prazo decadencial.  Merece razão o julgador a quo.  Muito  embora  no  caso  em  exame  os  valores  exigidos  sejam  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  1996  a  2000,  o  Auto  de  Infração  lavrado em 15/03/2002 foi anulado em virtude de vício formal, decisão confirmada  pela 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em sessão de julgamento realizada  em 12/09/2005, da qual a Recorrente  foi  intimada em 28/08/2006. Portanto, nesta  data iniciou­se a contagem do prazo de decadência.  Com efeito, considerando que a Recorrente foi intimada da lavratura do novo Auto  de Infração em 30/05/2008, afastada está a hipótese de decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Por fim, vale esclarecer que não prosperam as afirmações da Recorrente no sentido  de que só o ADE 01/2001 teria sido anulado por vício formal, pois o vício formal no  ADE  01/2001  contaminou  o  lançamento  anterior,  que,  por  sua  vez,  também  foi  anulado  em  virtude  de  vício  formal.  Nesse  ponto,  a  decisão  da  7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  é  clara  ao  frisar  que  o  reconhecimento  de  nulidade  alcançou tanto o ADE 01/2001 como os autos de infração a ele relacionados.  Como exposto, o Ato Declaratório DEFIS nº 01/2001 restou anulado porque  a  autoridade  nominada  por  lei  promoveu  a  suspensão  da  isenção  com  fundamento  nos  fatos  consignados  na  Notificação  Fiscal  dirigida  à  entidade,  sem  antes  exteriorizar,  em  decisão  motivada, as  razões para repudiar as alegações opostas pela entidade contra aquela acusação.  Não  há  dúvida  que  todo  o  procedimento  investigatório  para  suspensão  da  isenção  foi  desenvolvido,  inexistindo  qualquer  questionamento  de  cunho  material,  mas  apenas  se  verificando  o  vício  formal  resultante  do  entendimento  de  que  a  entidade  teria  a  sua  defesa  apreciada  no  curso  do  contencioso  administrativo  especializado.  Tanto  o  é  que,  corrigida  aquela  falha,  os  lançamentos  podem  ser  novamente  cientificados  ao  sujeito  passivo  sem  qualquer alteração em seu conteúdo.  Portanto,  presente  aquele  vício  formal  em  um  dos  pressupostos  do  lançamento,  pertinente  é  a  declaração  de  nulidade,  também  por  vício  formal,  do  auto  de  infração aqui em debate, facultando­se à autoridade competente renová­lo no prazo previsto no  art. 173, inciso II do CTN.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000310/2002­51  Acórdão n.º 1101­001.187  S1­C1T1  Fl. 17          16 Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  de  ofício,  e manter  a  nulidade  do  lançamento,  esclarecendo­se  que  assim  se  faz  em  razão de vício formal na sua constituição.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 18186.000100/2007-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização DECADÊNCIA Está pacificada a decadência qüinqüenal estabelecida pelo CTN. Para esta autuação basta 1 evento em período não decadente para afastar a tese da decadência. AGRAVAMENTO DA MULTA. TRANSITO EM JULGADO DE DECISÕES ANTERIORES. O agravamento da multa se funda na existência de autuações anteriores com decisão administrativa transitada em julgado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000100/2007­55  Acórdão n.º 2403­002.876  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­14.921 da  11ª Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  disposto  no  artigo 33, parágrafos 2° e 3° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, e  nos  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de  06/05/1999,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  ela  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos,  solicitados  através  de Termos  de  Intimação para  Apresentação de Documentos (TIAD's): Livros Diário e Razão  referentes  ao  período  de  01/1997  a  12/2001,  e  01/2004  a  12/2006;  Folhas  de  Pagamento  de  todos  os  segurados  do  período  de  01/1997  a  12/2006;  e,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) do período  de 01/1999 a 12/2006.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa:  • que a multa, para a infração objeto deste AI, está prevista nos  artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, e nos artigos 283, II, "j" e  373 do RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, sendo que, em  seu  valor  mínimo,  corresponde  a  R$  11.951,21  (onze  mil  e  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),  conforme  atualização  feita  pela  Portaria  MPS  n.°  142,  de  11/04/2007;  •  que,  considerando  que  consta  para  a  empresa  lavratura  anterior de Autos de Infração com fundamento no artigo 33, § 2°  da Lei n.° 8.212/91, conforme Termo de Antecedentes em anexo,  ficaram  caracterizadas  reincidências  especificas,  devendo  a  multa  em  seu  valor  mínimo  ser  elevada  em  vinte  e  sete  vezes,  conforme o artigo 292, inciso IV do RPS;  • que, tendo em vista o exposto, a multa, no caso, foi aplicada no  valor  máximo  previsto  no  artigo  283,  caput  do  RPS,  correspondente  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove  mil  e  quinhentos e doze reais e trinta e três centavos).  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  04/05/2007  (fls.  15),  a  empresa  apresentou,  em  21/05/2007,  a  impugnação de fls. 18 a 26, com documentos anexos As fls. 27 a  48  (Procuração,  e  cópias  de  comprovante  de  inscrição  e  de  situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da  47  Alteração  de  Contrato  Social  de  13/04/2006,  do  AI  e  seus  anexos,  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  37.083.436­4,  e  de  carteira  de  identidade  de  advogado  dos  subscritores  da  impugnação),  sob  PT  35464.002354/2007­09,  na  qual  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  e  deduz  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  Da improcedência do auto de infração:  Informa  a  empresa  que  o  presente  Auto  de  Infração  (AI)  foi  lavrado  após  procedimento  fiscal  realizado  junto  a  ela  para  constatar  eventuais  débitos  de  contribuições  previdenciárias  diante  de  contrato  firmado  com  a  empresa  Spirit  Incentivo  e  Fidelização Ltda.  Afirma: que o objetivo primordial do procedimento  fiscal era a  análise  de  eventuais  débitos  de  contribuições  previdenciárias  decorrente dos pagamentos  efetuados por  intermédio de  cartão  de  premiação;  que,  para  tanto,  forneceu  todos  os  documentos  exigidos, necessários e suficientes para a fiscalização averiguar  eventual  débito;  e,  que  a  não  apresentação  dos  documentos  objeto deste AI não ocasionou nenhum prejuízo à Fiscalização.  Entende  que,  ao  ter  apresentado  os  documentos  hábeis  para  o  cumprimento da finalidade do mandado de procedimento fiscal,  contendo  informações  que  reproduzem  a  veracidade  dos  fatos,  fica  afastada  a  possibilidade  de  punição,  por  ausência  de  infração, sendo o presente AI totalmente improcedente.  Da extinção do direito de constituir o crédito tributário até abril  de 2002 —desnecessidade de apresentação de documentos:  Relata que o presente AI foi lavrado para a cobrança de valores  em  face  da  não  apresentação  de  documentos  referentes  ao  período  de  1997  a  2006,  mas  que  parte  deste  período  já  foi  atingido pela decadência, tendo em vista o disposto no art. 150,  parágrafo 4° do Código Tributário Nacional  (CTN),  segundo o  qual  se  opera  a  homologação  tácita  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador  Segundo  ela,  o  direito  de  reaver  eventuais  débitos  de  1997  a  abril de 2002, de acordo com a Legislação Tributária vigente já  teria decaído, visto que o presente AI lhe foi enviado apenas em  04  de  maio  de  2007  e,  portanto,  poderia  dele  constar  apenas  valores referentes aos meses de abril de 2002 em diante.  Sustenta que, tendo em vista que foi cientificada do presente AI  em  04/05/2007,  por  intermédio  dele  só  poderiam  ser  exigidos  documentos  referentes  ao  período  de  abril  de  2002  em  diante,  sendo  o  único  intuito  da  obrigação  acessória,  na  realidade,  a  fiscalização e arrecadação da obrigação principal.  Afirma  que,  no  presente  caso,  não  havendo  que  se  falar  em  obrigação  principal  nas  competências  anteriores  a  abril  de  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000100/2007­55  Acórdão n.º 2403­002.876  S2­C4T3  Fl. 4          5 2002; também não há que se falar em exigência do cumprimento  das  obrigações  acessórias  (apresentação  de  livros,  folha  de  pagamentos e GFIP's).  Da impossibilidade de aplicação de multa agravada:  Destaca a impugnante que a aplicação de multa agravada, aqui,  não  deve  prosperar,  devendo  ser  afastada,  na  medida  em  que  ainda  encontra­se  pendente  de  decisão  administrativa  final  recurso interposto por ela combatendo a imposição de multa em  outro AI, podendo este ser julgado de maneira favorável a ela.  Dos pedidos:  Requer,  então,  a  impugnante:  (i)  a  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foram  apresentados  os  documentos  hábeis  para  o  cumprimento  da  finalidade  do  mandado de procedimento fiscal que originou o presente auto de  infração;  (ii)  subsidiariamente,  a  improcedência  de  parte  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  serem  inexigíveis  as  obrigações  acessórias,  em  face  da  decadência  do  direito  de  lançar da respectiva obrigação principal;  (iii)  e,  caso não  seja  este o entendimento, ao menos que seja afastada a aplicação de  multa agravada, em face da pendência de transito em julgado de  recurso  interposto  por  ela  contra  outro  auto  de  infração  que  versa sobre aplicação de multa sobre o fundamento do presente  auto de infração.  Protesta, ainda, pela produção de provas por todos os meios em  direito  admitidos,  e  requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam feitos no endereço de seus procuradores.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · O presente auto de  infração  foi  lavrado após procedimento  fiscal do  INSS  junto  A.  recorrente  para  constatar  eventuais  débitos  de  contribuições  previdenciárias  e  terceiros  diante  do  contrato  firmado'  com  a  empresa  Spirit  Incentivo  e  Fidelização  Ltda.  que  permitia'  a  concessão  de  prêmios  para  funcionários/beneficiários  que  participaram das campanhas de divulgação 'por ela desenvolvidas.  · A  recorrente  forneceu  todos  os  documentos  exigidos,  necessários  e  suficientes para douta Agente Fiscal averiguar eventual débito  · Como  pode  a  douta  autoridade  afirmar  ao  lavrar  l  este  Auto  de  Infração  que  os  documentos  não  foram  apresentados  e,  concomitantemente, na NFLD n° 37.083.435­6 e auto de infração n°  37.083.437­2, serem lavrados com relação ao mesmo período, apurar  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 o  montante  supostamente  devido  pela  recorrente  a  titulo  de  contribuições previdenciárias e terceiros? •  · Decadência.  · Multa  agravada. Sem a,  ocorrência do  trânsito  em  julgado de  forma  improcedente de todos os recursos interpostos pela recorrente, não há  que se falar em aplicação de multa agravada.    É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000100/2007­55  Acórdão n.º 2403­002.876  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo  o  fisco,  a  empresa,  no  caso,  incorreu  em  infração  ao  artigo  33,  parágrafos  2°  e  3°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991  por  deixar  de  apresentar  os  seguintes  documentos,  solicitados  através  de Termos  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  (TIAD's),de acordo com o Relatório Fiscal da Infração:   •  Livros  Diário  e  Razão  referentes  ao  período  de  01/1997  a  12/2001  e  01/2004 a 12/2006;  •  Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  do  período  de  01/1997  a  12/2006   •  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  6  Previdência  Social  ­  GFIP do período de 01/1999 a 12/2006      DECADÊNCIA    A questão da decadência qüinqüenal está pacificada.  A recorrente foi cientificada do lançamento em 04/05/2007.  Este lançamento caracteriza­se por 1 único evento em período não decadente.  Vários  documentos,  referentes  a  período  não  decadente,  não  foram  apresentados.  Não dou provimento à tese da decadência.      APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   A recorrente alega que forneceu todos os documentos exigidos, necessários e  suficientes para douta Agente Fiscal averiguar eventual débito e questiona “como pode a douta  autoridade afirmar ao lavrar este Auto de Infração que os documentos não foram apresentados  e,  concomitantemente,  na NFLD n° 37.083.435­6  e  auto de  infração n°  37.083.437­2,  serem  lavrados  com  relação  ao  mesmo  período,  apurar  o  montante  supostamente  devido  pela  recorrente a titulo de contribuições previdenciárias e terceiros? “    Entendo que a resposta já foi dada no voto condutor da decisão de primeira  instância. Houve aferição  no  lançamento  da obrigação  principal  visto  que  a  não  exibição  de  suas Folhas de Pagamentos e GFIP's impossibilitou a apuração real das contribuições.    Quanto à afirmação da impugnante de que sua conduta, de não  apresentação  dos  documentos  retro  mencionados,  não  teria  trazido  qualquer  prejuízo,  no  que  tange  à  apuração  das  contribuições por ela devidas, permitindo a lavratura da NFLD  37.083.435­6, cabe observar, no caso, que, conforme consta no  Relatório Fiscal desta última, a não exibição de suas Folhas de  Pagamentos  e  GFIP's  impossibilitou  a  apuração  real,  pela  fiscalização,  das  contribuições  dos  segurados,  tendo  sido  estas  "aferidas pela aplicação da alíquota mínima sobre a mesma base  de  cálculo  considerada  nos  cálculos  das  contribuições  patronais",  por  "não  conhecer  os  salários­de­contribuição  dos  segurados que auferiram os rendimentos via cartão    Entendo que a recorrente não entregou todos os documentos solicitados.      AGRAVAMENTO DA MULTA    A  recorrente  questiona  o  agravamento  da  multa  alegando  que  sem  a,  ocorrência do trânsito em julgado de forma improcedente de todos os recursos interpostos pela  recorrente, não há que se falar em aplicação de multa agravada.  Não concordo com a recorrente.  A  autuação  registrou  a  existência  de  autuações  anteriores  com  a  mesma  fundamentação legal e anexou “termo de Antecedentes” especificando as citadas autuações.    2. Contudo,  considerando  que  consta  para  a  empresa  lavratura  anterior de Autos de  Infração com fundamento no artigo 33, § 2°  da  Lei  8.212/91,  conforme  Termo  de  Antecedentes  em  anexo,  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000100/2007­55  Acórdão n.º 2403­002.876  S2­C4T3  Fl. 6          9 ficaram  caracterizadas  reincidências  especificas. Assim,  a  multa  deverá  ser  elevada  em  vinte  e  sete  vezes  do  valor mínimo  citado  acima,  conforme  prescreve  o  artigo  292,  inciso  IV  do  Regulamento da Previdência Social —RPS, in verbis:  ...    Entendo  que  no  julgamento  de  primeira  instância,  também  esse  questionamento foi bem respondido.   Foram  especificados  os  processos  que  motivaram  o  agravamento  especificando a fase em que se encontravam. Todos já haviam transitado em julgado na esfera  administrativa.     Em  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Previdência  Social,  mais especificamente Aquele denominado SICOB, foi verificado  que:  •  o  AI  35.132.444­5  encontra­se  atualmente  na  situação  "baixado por D.N.", tendo sido homologada reforma de decisão  de autuação procedente com extinção do crédito pelo pagamento  da multa com redução em 13/08/2002, com seu arquivamento em  18/11/2002;  •  o  AI  35.744.957­6  encontra­se  atualmente  na  situação  "em  cobrança  pela  Procuradoria",  tendo  sido  emitido  acórdão  de  não provimento do recurso em 26/05/2006, com a cientificação  do contribuinte em 16/10/2006; e,   •  o  AI  35.669.453­4  encontra­se  atualmente  na  situação  "ag.reg.após  exp.prazo  recurso",  tendo  havido  a  expiração  do  prazo  para  recurso  em  08/09/2006,  com  o  comando  do  evento  "dispensa guia recursal/liminar" em 27/04/2007.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10882.003744/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, II). DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REGULAR ATO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. Discordando a Fazenda Pública do procedimento de compensação levado a efeito pelo contribuinte, é mister proceder-se à lavratura do ato de lançamento de ofício visto que o crédito tributário anteriormente declarado pelo contribuinte, por força do direito que a lei lhe outorgou, foi por este liquidado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DO ANO DE 1997. ESTIMATIVAS DO ANO DE 1997 COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE PERÍODO ANTERIOR (ANO DE 1996). COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE REGULAR ATO DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Na inexistência de regular ato de lançamento alterando o saldo negativo apurado pelo contribuinte, incabível a glosa das estimativas compensadas com saldo negativo de IRPJ de período anterior, principalmente na hipótese de já houver transcorrido o prazo decadencial do direito de lançar as irregularidades apuradas na determinação do lucro líquido e do real. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30%. GLOSA. PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO DESFAVORÁVEL A CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA DA GLOSA. CORRETO O AJUSTE DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Na hipótese de a decisão final confirmar como indevido a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%, correto o ajuste do saldo negativo do IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DE CRÉDITO RECONHECIDO. Reconhecido em parte o direito creditório em litígio, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 8.637.280,88, incluído aí o valor reconhecido pela decisão recorrida, e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Na hipótese de  a decisão  final  confirmar  como  indevido a  compensação de  prejuízos fiscais acima do limite de 30%, correto o ajuste do saldo negativo  do IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  ATÉ  O  LIMITE  DE  CRÉDITO RECONHECIDO.  Reconhecido em parte o direito creditório em litígio, devem ser homologadas  as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Recurso Voluntário em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  8.637.280,88,  incluído  aí  o  valor  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  e  homologar  as  compensações até o limite do crédito ora reconhecido, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE  PARTICIPAÇÕES  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  61.529.343/0001­32,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  do  Osasco,  Estado  de  São  Paulo,  na  Rua  Cidade  de  Deus,  Bairro  Vila  Yara,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Osasco  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira Instância (fls.1978/2191), prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Campinas ­ SP recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1999/2033.  A  requerente  protocolizou,  em  03/12/2002,  o  Pedido  de Restituição  de  fls.  01/02, cujo crédito refere­se a saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 1997, no  valor  corrigido  pela  taxa  Selic  de R$  20.886.626,65,  referente  ao  pagamento  de  estimativas  mensais e Imposto de Renda na Fonte.   Às  fls.  352/353,  a  requerente  complementa  as  informações  solicitadas  no  Termo de Intimação n° 388/2007, ratificando as informações sobre os rendimentos recebidos e  as  retenções  correspondentes  do  ano­calendário  1997,  ainda  acrescenta  o  seguinte  demonstrativo:  Descrição  Valor R$  IRPJ devido ano­base 1997   (419.597,31)  IR Estorno s/saldo negativo  6.622.835,32  Total IRRF s/Receitas  21.400.995,73  Total IRRF s/Receitas  (13.537.925,97)  DARF  292,27  Saldo Negativo IRPJ Base 1997  14.066.600,04  IRRF lançado a menor na F08 da DIPJ  (280.940,61)  Saldo Negativo Declarado na DIPJ  13.785.659,43  Compensações efetuadas contabilmente  (3.142.792,34)  Saldo Original – Pedido de Restituição  10.642.867,09  Esclarece  ainda  que  do  IRRF  retido  no  ano­calendário  de  1997  teria  assim  utilizado:  (i)  R$  1.252.466,59  com  a  dedução  do  IR  Mensal  por  Estimativa;  (ii)  R$  13.537.925,97,  com  a  compensação  do  IRRF  a  pagar  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre o capital próprio; (iii) R$ 6.329.662,56, na dedução do IRPJ a pagar no ajuste anual. E  mais:  que  parte  das  estimativas  devidas  no  ano­calendário  de  1997,  no  valor  de  R$  6.622.835,28 teriam sido compensadas com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996.  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Consta ainda dos autos, cópia do Acórdão DRJ/CPS n° 796 de 27 de março  de 2002 (fls. 361/363), prolatado pela 1ª Turma desta Delegacia de Julgamento, no âmbito do  processo administrativo n° 10882.001598/2001­19, no qual não  foi conhecida a  impugnação  contra  o  auto  de  infração,  lavrado  em  05/09/2001,  em  virtude  da  compensação,  no  ano­ calendário  de  1996,  de  prejuízo  fiscal  acima  do  limite  de  trinta  por  cento,  ensejando  à  recomposição do saldo negativo de IRPJ de R$ 6.241.030,56 para R$ 3.797.408,85, decisão da  qual não cabe mais recurso na esfera administrativa.  É de se observar que estão apensos ao presente processo as Declarações de  Compensação  que  deram  origem  aos  processos  administrativos  n°s  10882.003419/2002­09,  10882.003707/2002—13,  10882.004065/2002­70;  10882.001395/2003­949  10882.001394/2003­40; 10882.001707/2003­60~ 10882.001957/2003­08. 10882.002504/2003­ 91;  10882.002878/2003­14;  10882.003219/2003­97,  e  10882.00351712003­87,  bem  como  as  PERDCOMPs de fls. 377/380, retificada às fls. 447/450, 385/388, 389/392, 393/396, 397/400,  401/404 retificada às fls. 31/384, 405/408, retificada às fls. 431/434; 409/412, retificada às fls.  435/438;  413/416;  retificadas  fls.  443/446,  417/422,  423/426,  retificada  às  fls.  455/458,  427/430, 459/462, 463/466, 467/470, 471/474, retificada às fls. 451/454, 475/478, retificada às  fls. 439/442, tendo por objeto o valor ainda não utilizado daquele saldo negativo, acrescido do  valor de R$ 826.744,10, correspondente a parte do saldo negativo de CSLL referente ao ano­ base de 2001 (processo no 10882.003419/2002­69, fls. 01).  De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, através  do  Despacho  Decisório  (fls.  479/488),  apreciou  e  concluiu,  em  27/09/2007,  que  o  presente  pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações:  ­  que,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  IRPJ  lastreado  em  lucro  real  estimado mediante apuração anual do exercício de 1998, ano calendário 1997, no montante de  R$ 20.886.626,65 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e  sessenta e cinco centavos), cf. fls. 01;  ­ que o contribuinte requereu inicialmente a restituição do saldo negativo de  IRPJ  do  exercício  1998,  ano  calendário  de  1997,  no  valor  de R$  20.886.626,65,  cf.  fls.  01,  decorrente  de  apuração  de  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  no  ano  calendário  de  1997,  todavia,  tal  pedido  de  restituição  fora  alterado  mediante  o  pedido  espontâneo  de  fls.  353  para  R$  13.785.659,43,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 1997, cf. DIPJ/1998 ­ A.C. 1997;  ­ que do montante de estimativas mensais  informadas como pagas, no valor  de R$ 7.875.594,18, na verdade foram efetivamente pagos mediante DARF, apenas o importe  de R$ 292,27, constante da ficha 08, linha 17, da DIPJ/1998­1997, (fls. 332), cf. comprovante  de fls. 314;  ­  que  o  saldo  residual,  ou  seja,  R$  7.875.301,91,  na  realidade  não  foram  pagos,  todavia,  conforme consta  foram compensados  com o  saldo negativo de  IRPJ do A.C.  1996, no montante atualizado de R$ 6.622.835,28;  ­ que, desta  forma,  torna­se necessário  estender a análise sobre a ORIGEM  do saldo negativo de fls. 359, no valor original de R$ 6.241.030,56, referente ao ano calendário  de 1996, o qual revelou ausência de ORIGEM do saldo negativo de IRPJ de 1996;  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­ que, quanto à origem do saldo negativo do ano calendário de 1996, é de se  dizer que o saldo negativo de fls. 359,  fora alterado mediante procedimento fiscal  instaurado  em 2001, através do processo n° 10.882.001598/2001­19, que reduziu o saldo negativo do ano  de  1996  de  R$  6.241.030,56  para  R$  3.797.408,85,  cf.  fls.  360/363,  decorrente  de  compensação indevida de prejuízos fiscais acima do limite de 30%, nos termos da legislação  vigente, de cuja decisão exarada através do Acórdão n° 796/2002 da DRJ/CAMPINAS­SP (fls.  361/63), não cabe mais recurso em virtude do seu transito em julgado na esfera administrativa;  ­ que com relação ainda, ao ano calendário de 1996, consta às fls. 365, ficha  06,  linha  06,  o  valor  de  R$  115.074.132,99,  a  título  de  receitas  de  JCP  ­  Juros  de  Capital  Próprio  e  na  mesma  ficha  06,  linha  16,  de  fls.  366,  consta  R$  107.237.500,00,  a  título  de  despesas  de  JCP  ­  Juros  de Capital  Próprio,  no  entanto,  tais  valores,  tanto  a  receita  como  a  despesa  de  JCP,  foram  s.m.j.  sonegados  da DIRF/1996,  cf.  fls.  364,  (tela  beneficiário)  ano­ calendário 1996, bem como, na DIRF/1996, cf. fls. 370/71, (tela declarante), impossibilitando e  inviabilizando a SRFB na identificação dos beneficiários dos rendimentos auferidos de JCP e  do correspondente IRRF sobre despesas de JCP ­ juros de capital próprio, gerando no mínimo,  uma diferença do excesso de receita sobre a despesa de JCP de R$ 7.836.632,99, cujo imposto  devido na fonte seria de R$ 1.175.494,95, portanto, o imposto deveria ter sido recolhido pela  fonte pagadora, todavia, não consta da DIRF/1996 ­ (tela beneficiário), tal recolhimento, bem  como, não consta da tela declarante, sob o código 5706, cf. tela SINAL 08 de fls. 372;  ­  que,  face  a  esses  3  (três)  motivos,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1996  é  indevido  e  sua  apuração  está matematicamente  incorreta,  motivo  pelo  qual há que ser estornado não servindo para fins de compensação, pois, há indícios veementes  de saldo de IRPJ a pagar;  ­ que, quanto à origem do saldo negativo do ano calendário de 1997, é de se  dizer que com relação às retenções de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras  estão  corretas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apresentou  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  creditados  referente  a  2  (duas)  fontes  pagadoras,  que  perfazem  a  somatória  de  R$  8.347.755,30 e R$ 1.252.162,62, a título de rendimentos auferidos e de imposto de renda retido  na fonte, respectivamente, em relação ao ano calendário de 1997, cf. fls. 299 e 302, confirmado  pela pesquisa no sistema informatizado da SRFB de fls. 316;  ­ que o contribuinte alega que já compensou contabilmente entre abril/1998 a  setembro/2002,  o  valor  de  R$  3.142.792,34,  todavia,  não  anexou  e  negou­se  a  apresentar  listagem  de  débitos  compensados,  inviabilizando  a  verificação  fiscal  no  presente  processo,  motivo pelo qual, há que ser estornada, indeferida e não homologada a compensação;  ­ que, portanto, deduz­se que em principio haveria um saldo negativo de IRPJ  na DIPJ/1998 do ano calendário 1997, no valor global de R$ 10.786.187,67;  ­ que, no entanto, verifica­se que o contribuinte deixou de reter IRRF sobre as  despesas de  JCP  ­  Juros de Capital Próprio, decorrentes de pagamentos  efetuados  a  todos os  seus acionistas;  ­ que, portanto, deduzindo­se o IRRF sobre despesas de JCP ­ juros de capital  próprio,  que  deveria  ter  sido  retido  no  valor  de  R$  6.309.130,69  (+)  o  estorno  do  Saldo  Negativo de período anterior (A.C. 1996) de R$ 6.622.835,28 (­) o estorno das compensações  contábeis  do  período  de  abril  de  1998  a  setembro  de  2002,  no  valor  de  R$  3.142.792,34,  verifica­se que o saldo negativo residual apurado é de R$ 997.014,00;  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  face  ao  saldo  negativo  ora  apurado,  há  que  se  estornar  todas  as  compensações efetivadas contabilmente no período de abril/1998 a setembro de 2002;  ­ que conforme extrato do processo sincor­profisc, considera­se para efeito de  compensação que não há débitos compensados mediante DCOMPs, vinculados diretamente ao  presente processo administrativo principal em epígrafe, cf. fls. 310;  ­  que  finalmente,  s.m.j.,  o  pedido  de  restituição/compensações  de  saldo  negativo de IRPJ não é devido e não tem amparo legal;  ­ que o contribuinte não comprovou a assunção do ônus financeiro decorrente  da  não  retenção  de  IRRF  sobre  despesas  de  juros  de  capital  próprio  pagos  a  todos  os  seus  acionistas, tendo o contribuinte em epigrafe, dispensado a retenção sem amparo legal;  ­  que  o  contribuinte  em  comento  carece  de  legitimidade  Ativa  ou  Passiva  para  pleitear  restituição  de  IRRF  sobre  juros  de  capital  próprio  devidos  em  razão  da  não  retenção de IRRF sobre pagamentos efetuados a título de despesas de JCP — Juros de Capital  Próprio, devidos aos seus acionistas, em virtude de ser mera fonte pagadora;  ­  que  o  IRRF  sobre  receitas  de  JCP  ­  Juros  de  Capital  Próprio  retido  decorrente  de  todas  as  suas  participações  societárias  podem  ser  descontados  ou  abatidos  do  IRRF devido sobre todas as despesas havidas a título de JCP ­ Juros de Capital Próprio retidos  de  todos  os  seus  acionistas,  todavia,  apenas  o  excesso  de  IRRF  retido,  (receita  maior  que  despesa), pode compor o eventual saldo negativo de IRPJ do período relativo ao ano calendário  de 1997, em caso de insuficiência de IRRF retido, (despesa maior que receita), o contribuinte  deve sempre efetuar o pagamento do residual do imposto retido na fonte mediante DARF sob o  código 5706 a SRFB;  ­  que  somente  as  acionistas  pessoas  jurídicas  têm,  em  tese,  a  legitimidade  ativa  para  pleitear  eventual  restituição  de  IRRF  sobre  juros  de  capital  próprio,  ainda  assim,  após submeter os referidos rendimentos à tributação do IRPJ e CSLL na DIPJ de ajuste anual;  ­ que o pleito do contribuinte em epigrafe não prosperará face às preliminares  ora argüidas, destarte, quanto ao mérito, o pleito é  inviável, visto que o contribuinte não tem  direito à restituição do presente saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1997, em virtude  da adoção de procedimentos equivocados e  irregulares, consistente no fato de não proceder à  retenção  do  IRRF  sobre  a  totalidade  das  despesas  JCP  ­  juros  de  capital  próprio,  gerando  artificialmente  um  valor  irreal  para  integrar  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  infringindo a legislação vigente;  ­  que  o  valor  de  R$  6.622.835,32,  correspondente  às  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  do  ano  calendário  anterior  (1996)  pago  mediante  compensação  com  o  ano  calendário  de  1996,  não  podem  ser  aceitas,  visto  que  as  receitas  financeiras declaradas na  fls.  365,  ficha 06,  linha 07, de R$ 15.444.240,75,  são  inferiores  às  receitas  financeiras  constantes  da  DIRF/1996,  de  fls.  364  no  valor  de  R$  50.083.626,84,  gerando "s.m.j." sonegação de IRPJ e CSLL;  ­  que  não  cabe  reconhecer  o  saldo  negativo  parcial  de  R$  997.014,00  (novecentos e noventa e sete mil e quatorze reais), face às inúmeras omissões, irregularidades e  inconsistências  técnicas  apontadas  na  apuração  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos  calendários de 1996 e 1997, além do não atendimento integral à  intimação fiscal, finalmente,  há indícios veementes da existência de saldo positivo de IRPJ nos anos calendários de 1996 e  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 5          7 1997, ou seja, de saldo de IRPJ e CSLL a pagar, além de eventual IRRF sobre J.C.P. ­ Juros de  Capital Próprio no código 5706.  O Despacho Decisório esta consubstanciado nas seguintes ementas:  Assunto: Pedido de Restituição de Saldo negativo de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­ Exercício 1998 ­ Ano Calendário  1997.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA  ­  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.   Saldo Negativo de IRPJ ­ Regime de Estimativa – Não é passível  de  restituição,  o  'saldo  negativo  de  IRPJ"  decorrente  da  não  observância da legislação em relação à retenção de IRRF sobre)  CP  ­  Juros  de  Capital  Próprio  devidos  aos  seus  acionistas.  Eventuais  restituições  só  seriam devidas  se  fossem descontadas  todas as retenções de IRRF incidentes sobre as Despesas de JCP  ­ Juros de Capital Próprio,  se após o desconto, o  resultado  for  negativo,  este  resultado  pode  compor  a  apuração  do  'saldo  negativo de IRPJ".  Portanto,  a  apuração  matematicamente  incorreta  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  do  ano  calendário  em  epigrafe,  implica  automaticamente  no  indeferimento  da  restituição  pleiteada  a  título de saldo negativo de IRPJ.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Compensação Improcedente ­ O saldo negativo de IRPJ apurado  incorretamente e irregularmente, não se constitui em crédito do  contribuinte,  portanto  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  com  débitos  próprios  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB.  Dispositivos  Legais:  Artigo  222  e  §  único,  inciso  III  do  artigo  250  e  858  e  §§  1º  a  3º,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR/99  ­ Decreto  3000/99.  (art.  2º  da Lei nº  9430/96;  art. 15 § único da Lei nº 9065/95 e artigo 6º da Lei nº 9430/96).  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  02/10/2002,  conforme Termo constante à fl. 504, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (01/11/2007), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 506/547, no qual  demonstra irresignação contra a decisão, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, em 31/12/1997, a impugnante apurou saldo de IRPJ a restituir no valor  de  R$  13.785.659,43,  conforme  consta  de  sua  DIPJ/98,  que  foi  objeto  de  compensação  primeiramente  com  débitos  de  estimativas  do  próprio  IRPJ  no  período  de  abril/98  a  setembro/2002 (fls. 3 e 4 dos autos), no valor de R$ 3.142.792,34, conforme lhe autoriza o art.  905,  inciso  II  do RIR/94,  art.  858,  parágrafo  1º,  inciso  II  do RIR/99  e  art.  6º,  parágrafo  1º,  inciso  II  da  lei  nº  9.430/96,  compensação  esta  que  à  época  independia  de  requerimento  à  Secretaria da Receita Federal (exceto quanto à competência de setembro/2002, que já foi objeto  da competente declaração de compensação no processo nº 10882.003419/2002­69, fls. 06);  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que  remanescendo  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  em  03/12/2002  a  Impugnante  apresentou  Pedido  de  Restituição,  tendo  indicado  inicialmente  como  crédito  o  valor  de  R$  20.886.626,65,  correspondente  ao  saldo  de  R$  10.642.867,09 (R$ 13.785.659,43 (saldo negativo de IRPJ constante da DIPJ/98) deduzidas as  compensações no valor de R$ 3.142.792,34), devidamente atualizado;  ­  que,  posteriormente,  contudo,  requereu  a  retificação  de  ofício  do  Pedido  formulado apenas para que passasse a constar aquele mesmo crédito, mas no seu valor original  de R$ 10.642.867,09 (fls. 352/353 dos autos), como seria de rigor;  ­  que,  de  fato,  por  r.  despacho  de  fls.  a  d.  Autoridade  Administrativa  reconheceu que o valor  indicado na DIPJ do ano­base de 1997 como saldo negativo de  IRPJ  corresponderia a R$ 13.785.659,43 (fls. 353 dos autos), tendo por origem os seguintes valores:  (i) estimativas pagas por compensação com saldo negativo de período anterior relativo ao ano­ calendário de 1996; (ii) estimativa paga por DARF; (iii) IRRF sobre receitas financeiras; e (iv)  IRRF sobre receitas de juros de capital próprio, descontando­se o IRRF sobre despesas de juros  de capital próprio;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  parcela  do  saldo  negativo  de  1997  oriundo  de  compensação com saldo negativo de 1996 ­ nulidade do despacho e impossibilidade de revisão  da DIPJ/97 (ano­base 1996) – decadência, é de se dizer que a Impugnante pleiteia no presente  processo a restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 1997;  ­  que  ao  analisar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  constatou  a  d.  Autoridade  Administrativa  que  parte  do  valor  que  deu  origem  ao  saldo  negativo  cuja  restituição se pleiteia decorrente de pagamento efetuados a  título de antecipação ao  longo do  ano­base;  ­  que  a  dúvida  não  remanesce  quanto  ao  fato  de  que  eventual  obrigação  tributária  relativa  ao  ano­calendário  de  1996  que  a  d. Autoridade Administrativa  entendesse  devida  já  estaria  extinta  em  razão  da  decadência,  assim  como  em  razão  da  decadência  impossibilitada também está a alteração do saldo negativo apurado no ano de 1996, de modo  que  não  pode  a  d.  Autoridade Administrativa,  a  pretexto  de  que  "há  indícios  veementes  de  saldo de IRPJ a pagar", glosar a parcela do saldo negativo do ano­base de 1997 correspondente  às estimativas pagas com aquele saldo de 1996;  ­ que a existência de efetivo saldo negativo em 1996, portanto, admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  que  se  entenda  possível  nos  presentes  autos  a  revisão  do  saldo  negativo  relativo  ao  ano­base  de  1996,  cumpre  demonstrar  também pelo mérito  a manifesta  improcedência dos argumentos invocados pelo r. despacho decisório ora impugnado;  ­ que houvesse a obrigação de declarar em valores, certo é que a suposta falta  de  declaração  e  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  não  pode  levar  ao  indeferimento do próprio direito pleiteado;  ­ que a dúvida não resta, assim, quanto à existência do saldo negativo de IRPJ  relativo ao ano­calendário de 1996;  ­  que  quanto  ao  IR  Fonte  sobre  juros  sobre  capital  próprio  do  ano­base  de  1997,  preliminarmente  a  nulidade  do  despacho  e  necessidade  do  lançamento  da  decadência,  com efeito, em se tratando de pedidos de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ e  CSL,  compete  à  d.  Autoridade Administrativa  verificar  apenas  se  as  estimativas  declaradas  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 6          9 como devidas pelo contribuinte  foram efetivamente pagas, bem como se foram submetidas à  tributação as receitas informadas na declaração de rendimentos;  ­ que como conseqüência, a eventual exigência decorrente das modificações  pretendidas  no  caso  concreto  pela  d.  Autoridade Administrativa  é manifestamente  indevida,  porque  desatende  a  regra  que  torna  imutáveis  os  fatos  espelhados  nos  registros  contábeis  mantidos pela Impugnante;  ­ que só por este motivo, portanto, já se mostra absolutamente improcedente a  glosa do saldo negativo do ano de 1997 no valor de R$ 6.309.130,69;  ­  que  a  d.  Autoridade  Administrativa,  como  se  viu,  entendeu  que  a  Impugnante  "deixou  de  reter  IRRF  sobre  as  despesas  de  JCP  ­  Juros  de  Capital  Próprio,  decorrentes de pagamentos efetuados a todos os seus acionistas”;  ­ que o fato de supostamente não ter sido retido o imposto de renda em causa  não  justifica  a  glosa  do  valor  do  saldo  negativo  indicado  na  DIPJ,  que  em  última  análise  equivale a exigir da Impugnante o suposto IRF devido, por dois motivos distintos;  ­  que eventual  IRF não  retido pela  fonte não pode dela  ser  cobrado  após o  encerramento do ano­base;  ­  que,  não  há  qualquer  responsabilidade  por  parte  da  Impugnante  quanto  à  eventual  retenção  e  recolhimento  do  imposto  supostamente  devido,  tendo  em  vista  o  encerramento  do  período  de  apuração.  De  fato,  nos  termos  da  legislação  e  jurisprudência  acima, se algum IRF fosse devido por conta de juros sobre capital próprio pago aos acionistas  da Impugnante relativamente a períodos de apuração já encerrados, somente dos beneficiários  contribuintes poderia o Fisco exigir o imposto;  ­  que  a  inexistência  de  obrigação  de  IR  Fonte  nos  pagamentos  a  pessoa  jurídica imune, ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentar, no caso não há de  se falar em retenção de IR Fonte, posto que a Fundação Bradesco, beneficiária das receitas de  Juros  sobre  Capital  Próprio,  goza  de  imunidade,  nos  termos  do  artigo  150,  VI,  "c"  da  Constituição Federal;  ­ que, portanto, o equívoco em que incorreu a d. Autoridade Administrativa  ao entender que no caso houve suposta sonegação de retenção de IRRF , posto que , conforme  demonstrado  acima  ,  por  ser  a  beneficiária  das  receitas  entidade  imune  não  estava  sujeita  à  retenção , nos termos do artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal;  ­  que,  quanto  à  legitimidade,  neste  sentido,  à  legitimidade  ativa  para  a  restituição  pleiteada,  enquadra­se  a  Impugnante  exatamente  na  situação  descrita  pela  IN  600/2005,  posto  que  sofreu  a  tributação  na  fonte  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos a título de JCP em montante superior ao IRRF devido sobre os valores pagos a este  título;  ­  que,  aliás,  a  própria  Autoridade  Administrativa,  mesmo  considerando  o  IRRF relativo a despesas de JCP no valor de R$ 19.984.687,54, quando o correto como visto  seria apenas R$ 13.675.556,85, ainda assim apura um saldo excedente já que o valor do IRRF  incidente sobre as receitas de JCP foi de R$ 20.148.843,96, como expressamente indicado às  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 fls.  08  do  despacho,  de  modo  que  dúvida  não  remanesce  quanto  à  legitimidade  ativa  da  Impugnante para a restituição/compensação pleiteada;  ­  que  a  compensações  efetuadas  contabilmente,  sendo  assim,  o  r.  despacho  decisório indeferiu ainda as compensações efetuadas contabilmente, sob fundamento de que a  impugnante  "não  anexou  e  negou­se  a  apresentar  listagem  dos  débitos  compensados,  inviabilizando a verificação fiscal no presente processo”;  ­  que  se  entenda  cabível  a  apreciação  das  referidas  compensações,  de  se  ressaltar que diversamente do que sustenta o r. despacho decisório a Impugnante em momento  algum se negou a apresentar a listagem dos débitos compensados;  ­  que  demonstra­se,  portanto,  que  inexiste  o  motivo  indicado  pela  d.  Autoridade  Administrativa  para  não  homologação  das  referidas  compensações,  fazendo­se  necessária a reforma do r. despacho também nessa parte;  ­  que  o  indeferimento  do  saldo  residual,  igualmente  não  procede  o  indeferimento  do  saldo  negativo  residual  apurado  pelo  próprio  despacho  decisório  ora  impugnado,  no  valor  de  R$  997.014,00,  posto  que,  como  restou  provado  acima,  não  há  omissões,  irregularidades  e  inconsistência  técnicas  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado, sendo certo que a Impugnante atendeu integralmente à intimação fiscal realizada nos  autos, apresentando os documentos solicitados;  ­  que,  por  outro  lado,  se  a  d.  Autoridade  Administrativa  Impugnante  não  atendeu satisfatoriamente à intimação, deveria então ter intimado mais uma vez a Impugnante a  apresentar os novos documentos, e não sob tal pretexto indeferir a restituição do saldo residual  por ela expressamente reconhecido;  ­ que a CSLL, do crédito não questionado Finalmente, é de se salientar que  muito  embora  o  r.  despacho  impugnado  tenha  indeferido  tanto  a  restituição  pleiteada  como  também  todas  as  compensações  realizadas,  não  aponta  um  motivo  sequer  para  a  desconsideração  do  saldo  negativo  de  CSLL  relativo  ao  ano­base  de  2001  expressamente  indicado  ás  fls.  01  do  processo  administrativo  n°  10882  .003419/2002­69,  razão  pela  qual  também nesta parte merece reforma aquele despacho decisório , reconhecendo­se o crédito em  questão e homologando­se as compensações pertinentes.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  Pedido  de  Restituição/Declarações  de  Compensações  e  as  razões  apresentadas  pela  impugnante  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, em 04/12/2008, a 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas – SP ­ autoridade julgadora revisora ­ resolveu julgar como  sendo  procedente  em  parte  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações (fls. 1978/1996):  QUANTO AS PRELIMINARES:  ­ que cumpre esclarecer a defesa que, com transferência, para outro processo,  das compensações, formalizadas nas declarações de compensação de fls. 742 e 865, vinculadas  ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001, conforme acima relatado, nos presentes  autos  permanecem  apenas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  de  apreciação pela DRF;  ­ que a demais,  também foi acatada a argumentação da defesa em relação à  duplicidade de compensação dos débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL de setembro de  2002, tendo sido cancelada a cobrança para regularizar o procedimento;  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­  que,  desta  forma,  não  há  reparos  a  fazer  à  decisão  da  DRF  quanto  às  compensações vinculadas ao direito creditório apreciado, qual seja: o saldo negativo de  IRPJ  do ano­calendário de 1997;  ­ que, que quanto à nulidade parcial e a falta adequada da fundamentação, é  de se dizer que preliminarmente, deveria ser reconhecida a nulidade do despacho decisório em  relação ao não­reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de 1997,  apurado  na  decisão,  no  valor  de R$ 997.014,00,  tendo  em  conta  que  as  razões adotadas não seriam suficientes para afetar a determinação do referido saldo negativo;  ­  que  no  que  tange  à  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  pagos,  importante salientar que tal fato já teria afetado a determinação do saldo negativo de IRPJ de  R$ 997.014,00, na medida em que se verifica expressamente a glosa no valor de R$ 6.309.130,  69, valor  correspondente  ao  IRRF devido  sobre  o  pagamento  de  JSCP  de R$ 42.060.869,68  (diferença entre as despesas de JSCP informadas na DIPJ de R$ 133.231.250,25 e as despesas  de JSCP informadas nas DIRF de R$ 91.170.380,57);  ­  que  quanto  às  compensações  efetuadas  sem  processo  das  estimativas  devidas  de  1998  a  2002,  cumpre  reconhecer  a  impropriedade  do  Despacho  Decisório  no  tocante ao ato de não­ homologação das compensações. Conforme bem anotado pela defesa,  tais,  compensações  não  estão  sujeitas  aos  procedimentos  da  sistemática  da  declaração  de  compensação, instituída pela Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou a  redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ que acaso o Fisco não concordasse com as compensações entre tributos de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  efetuadas  antes  da  vigência  das  alterações  da  Medida  Provisória  n°  66  de  2002  (vigentes  a  partir  de  1°  de  outubro  de  2002),  independentemente  de  autorização  administrativa,  deveria  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário  (débito)  compensado  e/ou  a  sua  cobrança,  se  já  constituído  pelo  próprio  sujeito passivo. In casu, completamente dispensável a emissão de ato de não­homologação da  compensação.  Na  verdade,  a  não  concordância  do  Fisco  com  tais  compensações  deve  ser  formalizada,  mediante  lançamento  ou  simplesmente  pela  cobrança  dos  débitos  declarados  como compensados em DCTF;  ­ que, primeiramente, não pode a DRF referir­se genericamente a "omissões,  irregularidades e inconsistências técnicas". Deve descrevê­las e mensurá­las para explicitar de  que forma afetam a determinação do saldo negativo de IRPJ;  ­  que,  outro  ponto  relevante,  é  que  não  caberia  ao  órgão  local  inserir,  no  dispositivo da decisão, matéria diferente do crédito e dos débitos envolvidos nas compensações  sob apreciação, devendo ser considerada sem efeito a decisão no que tange ao indeferimento do  pedido de restituição referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996. Não há  nos autos pedido de restituição ou compensação fundamentada em referido direito creditório. O  que há, é a necessária validação da compensação das estimativas mensais de IRPJ devidas em  1997 com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996, mas tal verificação, apesar de  relevante para a determinação do direito creditório objeto das compensações em apreço, com  ele não se confunde;  ­ que, assim, a determinação do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  1996  somente  serve de  fundamento  à validação, ou não, da  compensação das  estimativas de  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 IRPJ devidas em 1997, não podendo afetar de qualquer outra forma a determinação do saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997;  ­ que, em resumo, a afirmada falta de atendimento à intimação não serve de  fundamento ao não­reconhecimento do direito creditório apurado na decisão de R$ 997.014,00,  relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997. Equivocou­se o órgão local ao  afirmar  que  não  caberia  a  recomposição  do  saldo  negativo. Na  verdade,  a  verificação  fiscal  deve  ser  efetuada  justamente  para  determinar  o  saldo  negativo  passível  de  restituição  ou  compensação. Conseqüentemente deveria  ser declarada a nulidade do despacho decisório  em  relação ao não­reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor  de R$ 997.014,00, apurado pelo próprio órgão local;  ­  que,  em  resumo,  quanto  à  falta  de  atendimento  às  intimações,  refere­se  a  autoridade  administrativa  à  falta  de  apresentação  dos  Informes  de  Rendimentos  pagos  ou  creditados, no ano­calendário de 1997, a  título de Juros sobre o Capital Próprio — JSCP aos  seus  acionistas,  e  em  outro  momento,  à  falta  de  apresentação  de  listagem  dos  débitos  compensados sem processo;  ­ que,  todavia, nos  termos do §3° do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de  março  de  1972,  acrescentado  pelo  art.  1.°  da  Lei  n.°  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  a  autoridade julgadora não deve pronunciar a nulidade, nem mandar repetir o ato ou suprir­lhe a  falta, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de  nulidade.  É  o  que  se  verificará,  in  caso,  tendo  em  conta  que  o  direito  creditório  a  ser  reconhecido é superior aquele que foi indeferido sem a adequada fundamentação na decisão da  DRF;  ­ que, por oportuno,  relevante assinalar que a nulidade do ato praticado seria  apenas parcial — em relação ao não­reconhecimento do direito creditório correspondente ao saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1997,  apurado  na  decisão  recorrida,  no  valor  de R$  997.014,00  —,  não  podendo  afetar  o  indeferimento  do  direito  creditório  devidamente  motivado;  ­ que, no que diz respeito à nulidade da determinação da liquidez e a certeza  do indébito tributário e também os limites, é de se dizer que deve ser afastada a tese da defesa  de que, na apreciação do direito creditório  relativo ao saldo credor do  IRPJ, deveria o órgão  competente se limitar à verificação dos recolhimentos das antecipações efetuadas no curso do  ano­calendário  (IRRF  e  estimativas),  não  sendo  cabível  qualquer  apreciação  relativa  aos  elementos que integraram a determinação da base de cálculo do imposto, que somente poderia  ser alterada mediante lançamento ex­officio;  ­  que,  nos  termos  da  legislação,  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  constituição  de  crédito  tributário,  sujeito  aprazo  decadencial,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis previstas no CTN (arts. 150, § 4° e 173, I);  ­  que,  por  seu  turno,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações de compensação, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  do  Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem  ser extintos, independentemente da existência dos créditos (art. 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996);  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 8          13 ­  que,  oportuno,  esclarecer  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, pela Instrução Normativa SRF n°  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  declaração  apresentada  à  SRF  tem  caráter  meramente  informativo,  constituindo­se  apenas  num  demonstrativo  da  apuração  da  base  de  cálculo,  do  imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação: (i) nos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN,  para  a  constituição  de  crédito  tributário;  ou  (H)  no  prazo  da  homologação  tácita  das  compensações,  para  fins  de  restaurar  a  exigibilidade  dos  débitos fiscais indevidamente compensados;  ­  que  outro  problema  a  ser  apreciado  é  se  o  lançamento  de  ofício,  para  retificação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  seria  necessário  para  conferir  fundamento  de  validade ao ato de não­homologação da compensação declarada;  ­ que é indubitável que, somente é dedutível do Imposto de Renda devido ao  final do período de apuração, o  Imposto Retido Fonte, no curso do ano­calendário,  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Decorre,  daí,  que  para  a  determinação  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  quando  composto apenas de imposto retido no curso do ano­calendário, não basta a prova da regular  retenção  do  imposto.  É  imprescindível  a  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real;  ­ que. em síntese, conclui­se que o ato de verificação da certeza e liquidez do  indébito  tributário,  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  em  sede  de  análise  de  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações  recolhidas no curso do ano ­ calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade  da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte;  ­ que, consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo  somente  seja  cabível mediante  lançamento de  ofício,  a  verificação  também deve  ser efetuada no  âmbito  da  análise  de  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  pelo  sujeito  passivo  para  extinção de outros débitos fiscais;  QUANTO AO MÉRITO:  ­  que  no  caso  em  apreço,  o  indeferimento  do  direito  creditório  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997 fundamentou­se na verificação de dois fatos: (1) ­  irregularidade praticada pela contribuinte no recolhimento de IRRF devido no pagamento dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  —  JSCP  aos  seus  acionistas,  no  mesmo  período,  que  teria  redundado na glosa no valor de R$ 6.309.130,69. Aduz ainda o órgão local que a empresa não  teria comprovado a assunção do ônus financeiro decorrente da não retenção do imposto sobre  as  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  sem  amparo  legal;  e  (2)  ­  glosa  do  valor  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  no  ano­calendário  de  1997,  compensadas  com  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996, que teria sido invalidado pela autoridade fiscal,  no valor de R$ 6.622.835,32;  ­ que, no que diz respeito a compensação do IRRF retido no recebimento dos  JSCP  com  o  IRRF  devido  no  pagamento  dos  JSCP,  é  de  se  dizer  que,  inicialmente,  é  importante ressaltar que o direito creditório em discussão é o saldo negativo de IRPJ e não o  IRRF  incidente  sobre o  recebimento dos  Juros  sobre  o Capital  Próprio —  JSCP. Quanto  ao  IRRF  devido  sobre  o  pagamento  dos  JSCP  aos  seus  sócios/acionistas,  apenas  devem  ser  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 verificadas as argüidas compensações, para fins de determinação do IRRF sobre o recebimento  dos  JSCP  disponível  para  ser  utilizado  como  dedução  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual  e,  conseqüentemente,  no  saldo  negativo,  se  for  o  caso.  Não  há  que  se  aventar  quanto  à  necessidade  de  comprovação  de  assunção  do  ônus  financeiro  do  IRRF  que  é  devido  pela  empresa,  sobre  o  pagamento  dos  JSCP,  apenas  na  qualidade  de  responsável  tributário  pela  retenção e recolhimento do imposto;  ­ que, no  caso de beneficiário, pessoa  jurídica,  tributada com base no  lucro  real, o imposto de renda retido na fonte sobre recebimento de juros sobre o capital próprio, em  regra,  deve  ser  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  conforme  expressamente consignado no art. 9°, § 3°, I da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  ­  que,  todavia,  no  §  6°  do  mesmo  art.  9°  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  foi  definida,  excepcionalmente,  a  possibilidade  de  o  beneficiário,  pessoa  jurídica  tributada  com  base no lucro real, compensar o imposto retido no recebimento dos juros, com o imposto a ser  recolhido, por ocasião do pagamento ou crédito dos juros, a título de remuneração de capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas;  ­  que,  no  caso  em apreço, para  a determinação  do  IRRF dedutível do  IRPJ  devido no ajuste anual e, conseqüentemente, do saldo negativo do IRPJ, impõe­se verificar se a  contribuinte não havia efetuado tais compensações das retenções sofridas no recebimento dos  JSCP no valor de R$ 20.148.833,11 com o IRRF devido no pagamento dos JSCP;  ­ que, nesse contexto, importante salientar que não se trata, como pretendeu  fazer crer a defesa, de exigência de tributo já decaído por intermédio de não­homologação de  compensação, mas de verificação do  IRRF dedutível do  IRPJ devido pela pessoa  jurídica ao  final do período de apuração ou, se  for o caso, do  IRRF hábil  a compor o saldo negativo do  IRPJ do período em que a retenção foi efetuada. Repita­se: trata­se de determinação do direito  creditório informado pela contribuinte no pedido de restituição e nas DCOMP sob apreciação;  ­ que na manifestação de inconformidade, a contribuinte esclarece que a falta  de retenção e de recolhimento de IRRF sobre o pagamento de JSCP deve­se ao fato de parte  dos pagamentos, no valor de R$ 43.449.555,78, terem sido feitos à Fundação Bradesco (CNPJ  n° 60.701.521/0001­06), entidade imune, dedicada à assistência social;  ­  que  diante  das  provas  apresentadas  e  na  ausência  de  procedimento  específico de suspensão da imunidade tributária da Fundação Bradesco, conforme previsto no  art.  14,  §1°  do  CTN  e  no  art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cumpre  reconhecer  a  regularidade  do  IRRF  devido  pela  contribuinte  e  incidente  no  pagamento  dos  JSCP;  ­ que decorre daí que das retenções sofridas pela empresa no recebimento do  JSCP,  no  valor  de  R$  20.148.833,11,  apenas  R$  13.675.556,85  teriam  sido  utilizados  na  compensação do IRRF devido no pagamento dos JSCP aos seus acionistas, remanescendo R$  6.473.287,11  para  serem  utilizados  como  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração;  ­ que, além das retenções incidentes sobre o recebimento de JSCP, a empresa  teria  ainda  retenções  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$1.252.162,62,  conforme  comprovado  pelo  Informe  de  Rendimentos  de  fls.  299  e  DIRF  de  fls.  316,  totalizando  de  retenções disponíveis o valor de R$ 7.725.449, 73;  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 9          15 ­  que  parte  destas  retenções  foram  utilizadas  na  dedução  das  estimativas  devidas no curso do ano­calendário de 1997, no valor de R$1.252.466,59, remanescendo ainda  valor a ser computado na dedução do IRPJ devido na apuração anual de R$6.472.983,14;  ­ que, no que diz respeito da compensação das estimativas devidas em 1997,  com o saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário de 1996, é de se dizer que no que tange às  estimativas devidas no ano­calendário de 1997, além do valor do  IRRF utilizado na dedução  das  estimativas  de  R$  1.252.466,59,  a  parte  paga  de  R$  292,28,  foi  confirmada  pelo  comprovante de arrecadação de fls.307;  ­ que quanto às compensações das estimativas devidas em 1997, no valor de  R$  6.622.835,02  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  ­  calendário  de  1996,  verifica­se  na  cópia da DIRPJ 1997 do ano­calendário 1996 (fls. 578/588) a apuração de um saldo negativo  de  IRPJ  de  R$  6.241.030,56,  formado  a  partir  do  IRRF  de  R$  6.200.498,15  e  do  Imposto  Mensal  pago  por  estimativa  de R$  40.532,41.  Todavia,  na mesma DIRPJ,  verifica­se  que  a  contribuinte não teria observado, na determinação do lucro real, a limitação de compensação de  prejuízos fiscais, tendo sido lavrado auto de infração, em 05/09/2001, para retificação do IRPJ  a restituir/compensar para R$ 3.797.408,85;  ­ que cumpre esclarecer que até que sobrevenha tal decisão judicial favorável  ao  intento  do  contribuinte  de  proceder  à  compensação  de  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  imposta por Lei, é válida e eficaz a retificação do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  1996, materializada no auto de infração;  ­ que pelas informações disponíveis no cite do Tribunal (fls. 1946/1952), os  Embargos  de  Declaração,  interpostos  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  do  TRF  da  3'  Região,  prolatado  no  âmbito  da  Apelação  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.03.99.006103­8  (na  origem  n°  97.0011645­0),  ainda  não  foram  apreciados.  Entretanto,  desde  a  publicação  da  sentença  de  primeira  instância,  em 16/09/1999,  não  dispõe mais  a  contribuinte  de  respaldo  judicial  para a  compensação de prejuízos  fiscais  sem a  limitação  imposta por Lei,  sentença  esta confirmada no Tribunal;  ­  que  consta  que  o  órgão  local  não  teria  reconhecido  o  saldo  negativo  de  IRPJ retificado pelo auto de infração de R$ 3.797.408,85, sob três fundamentos: (1) ­ omissão  de  receitas  financeiras  na  DIRPJ  1997  (ano­calendário  de  1996)  da  ordem  de  R$  34.639.386,09,  tendo  em  conta  que  nas  DIRF  foram  informados  rendimentos  de  R$  50.083.626,84,  e  na  DIRPJ  o  rendimento  oferecido  à  tributação  seria  de  apenas  R$  15.444.240,75;  (2)  ­  os  valores  informados  na  DIRPJ  de  receitas  e  despesas  de  JSCP,  nos  valores respectivamente de R$ 115.074.132,99 e R$ 107.237.500,00, não teriam respaldo nas  DIRF, o que teria inviabilizado a identificação dos beneficiários dos rendimentos e do IRRF; e  (3) ­. o excesso de receita sobre a despesa de JSCP, no valor de R$ 7.836.632,99 deveria  ter  gerado uma retenção de R$ 1.175.494,95, que não consta de DIRF e em relação a qual não foi  localizado qualquer pagamento;  ­ que  inicialmente, deve ser afastada  a alegação de que após  a  lavratura do  auto de infração, não poderia a Administração Tributária proceder à nova alteração na mesma  base  de  cálculo,  sem  a  observância  dos  devidos  procedimentos  previstos  na  legislação.  Para  fins de determinação de direito creditório do sujeito passivo, tal alteração é plenamente cabível.  Apenas para proceder a lançamento de ofício de crédito tributário em relação ao fato gerador  ocorrido no  ano­calendário de 1996,  é que deveria  ter  sido providenciada a  autorização para  reexame da escrituração comercial e fiscal, o que não ocorreu no caso em questão;  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 ­  que  da  omissão  de  receitas  financeiras  no  ano­calendário  1996  A  divergência entre as informações da DIRPJ 1997 (ano­calendário 1996) e das Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras de fato existe, e  cumpriria  à  contribuinte  fazer  a  prova  de  que  as  receitas  financeiras,  que  teriam  gerado  as  retenções,  foram  oferecidas  à  tributação,  segundo  o  regime  de  competência,  nos  anos­ calendário anteriores;  ­  que  diante  dos  elementos  acima,  não  sustenta  a  imputação  do  Fisco  de  omissão  de  receitas,  no  ano­calendário  de  1996,  para  invalidar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado na compensação das estimativas devidas em 1997;  ­ que da falta de informação nas DIRF das receitas e despesas de Juros sobre  o Capital Próprio – JSCP. No que diz respeito à falta de informação nas DIRF dos rendimentos  recebidos  e  pagos  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  ­  JSCP,  defende­se  a  empresa  afirmando  que  não  teria  recebido  e  nem  pago  os  JSCP  informados  na  DIRPJ  1997  (ano  ­  calendário  1996),  mas  tais  valores  teriam  sido  mantidos  em  conta  de  reserva  destinada  a  aumento de capital;  ­ que reputa­se suficiente a documentação apresentada para corroborar que os  valores acima referidos a serem recebidos e pagos de JSCP no ano ­ calendário de 1996 teriam  sido mantidos em conta de reserva destinada a aumento de capital;  ­ que o valor do  IR Mensal por Estimativa representa a soma dos seguintes  valores; (i) IRRF comprovadamente retido e deduzido de R$1.252.466,59; (ii) a parte paga de  R$292,28; (iii) as estimativas de fevereiro a junho de 1997 (no valor total de R$ 125.057, 86) e,  em  parte,  a  estimativa  de  julho  de  1997  (no  valor  de  R$  1.388.594,  71),  regularmente  compensadas com o saldo negativo de IRPJ apurado em 1996;  ­ que definido o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997, no valor  de R$8.819.797,26, e procedida à operacionalização das compensações sem processo com as  estimativas  devidas  de  abril  de  1998  a  setembro  de  2002  no  valor  de  R$  3.142.792,34,  remanesce um saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997 de R$5.682.690,78, conforme  demonstrativos de fls. 1969/1977.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  Nulidade. Decisão de Mérito Favorável.  Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou  suprir­lhe a falta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  Pedido de Restituição. Saldo Negativo de IRPJ. Homologação  Tácita. Impossibilidade.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  apenas  o  dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado,  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 10          17 tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de  extinção do crédito tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto  de  pedido  de  restituição ou compensação.  Verificação da Base de Cálculo do IRPJ. Lançamento versos  Reconhecimento de Indébito Tributário.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção de outros débitos fiscais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Pedido  de  Restituirão/Compensação.  Saldo  Negativo  de  IRPJ.  IRRF Dedutível. Juros sobre Capital Próprio. Prova.  Para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser  restituído  ou  compensado,  não  basta  a  prova  da  regular  retenção  do  imposto.  No  caso  das  retenções  decorrentes  do  recebimento de Juros sobre o Capital Próprio, impõe­se provar  que tais valores não teriam sido compensados, no curso do ano­ calendário, com o IRRF devido sobre o pagamento aos sócios ou  acionistas de Juros sobre o Capital Próprio.  IRRF. Pagamento de Juros sobre Capital Próprio.   A  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  não  se  aplica  à  parcela  correspondente a pessoa jurídica imune.  Estimativas.  Compensação  com  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  Período Anterior.  Cabível  a  glosa  das  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  período  anterior,  no  qual  foi  apurada  irregularidade na determinação do lucro líquido e do real.  Glosa de Despesas. Juros sobre o Capital Próprio, Mantidos na  Conta  de  Reserva  Destinada  a  Aumento  de  Capital.  Ano­ calendário 1996.  No ano­calendário de 1996, à opção da pessoa jurídica, o valor  dos juros pagos ou creditados aos sócios ou acionistas, a  título  de remuneração do capital próprio, podiam ser incorporados ao  capital  social  ou  mantidos  em  conta  de  reserva  destinada  a  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 aumento  de  capital,  mantida  a  sua  dedutibilidade  para  fins  de  determinação da base de cálculo do IRPJ.  A  pessoa  jurídica  que  exercesse  a  opção  assumia  o  ônus  do  imposto  incidente  na  fonte  sobre  os  juros. O  valor  do  imposto  era determinado sem o reajuste da respectiva base de cálculo e  não era dedutível para fins de apuração do lucro real e da base  de cálculo da contribuição social sobre o lucro.  Impõe­se  a  glosa  da  despesa  de  juros  sobre  o  capital  próprio  contabilizada  no  valor  correspondente  ao  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF.   Verificação da Disponibilidade do Direito Creditório.  Para  fins  de  verificar  a  disponibilidade  do  direito  creditório  invocado  no  pedido  de  restituição  e  nas  declarações  de  compensação,  formalizadas  no  âmbito  dos  presentes  autos,  devem ser operacionalizadas as compensações, entre tributos de  mesma espécie, efetuadas sem processo.  Declaração de Compensação.  Reconhecido em parte o direito creditório em litígio, devem ser  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Solicitação Deferida em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/01/2009,  conforme  Termo constante à fl. 1998, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil (06/02/2009), o recurso voluntário de fls. 1999/2033, instruído pelos documentos de fls.  2034/2039,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ERROS MATERIAIS INCORRIDOS NA DECISÃO RECORRIDA:  ­  que  ocorre,  porém,  data  máxima  vênia,  que  não  pode  a  Recorrente  concordar coro a glosa da parcela do saldo negativo de 1997, oriunda de estimativas pagas por  compensação com saldo negativo de 1996, sendo inconteste o seu direito à restituição integral  do crédito pleiteado e à homologação das compensações formuladas;  ­ que, no que diz respeito aos erros materiais contidos na decisão, é de se  dizer que faz­se necessária a correção de evidentes erros materiais constantes da r. decisão ora  recorrida, para que não pairem dúvidas quanto ao direito pleiteado e à extensão e alcance da  decisão proferida;  ­  que  como  se  demonstra,  portanto,  a  r.  decisão  ora  recorrida  incorreu  em  evidente  erro  material  ao  afirmar  que  do  saldo  negativo  de  R$  13.785.659,43  estaria  reconhecendo como saldo remanescente o valor de R$ 5.682.690,78, posto que o correto seria  afirmar que do saldo negativo em 31/12/97 de R$ 13.785.659,43 foi reconhecido um saldo de  R$ 8.819.797,26, e do saldo negativo cuja  restituição se pleiteia no presente processo, de R$  10.642.867,09  (R$ 13.785.659,43 deduzidas  as  compensações no valor de R$ 3.142.792,34),  foi reconhecido como saldo remanescente o valor de R$5.682.690,78.  ­ que nessas condições, pede e espera a Recorrente preliminarmente que a r.  decisão seja corrigida nos pontos  indicados para que fique inequívoco que do saldo negativo  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 11          19 em 31/12/97 de R$ 13.785.659,43  foi  reconhecido um saldo de R$ 8.957.417,29, e do saldo  negativo  cuja  restituição  se  pleiteia  no  presente  processo,  de  R$  R$  10.642.867,09  (R$  13.785.659,43  deduzidas  as  compensações  no  valor  de  R$  3.142.792,34),  foi  reconhecido  como saldo remanescente o valor de R$ 5.814.624,95;  DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO – GLOSA DO VALOR DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  DEVIDAS  NO  ANO­ CALENDÁRIO DE 1997, COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO  DE IRPJ DO ANO­CALENDÁRIO DE 1996:  ­  que  quanto  à  suposta  irregularidade  relativa  à  “compensação  das  estimativas  devidas  em  1997,  com o  saldo  negativo  de  IRPJ do  ano­calendário  de  1996",  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Osasco  havia  invocado  três  motivos  que  a  levaram  a  considerar "matematicamente incorreta" a apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário  de  1996:  (a)  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  6.241.030,56  para  R$  3.797.408,85,  por  força  de  procedimento  fiscal  (Processo  Administrativo  n°  10882.001598/2001­19), do qual não  cabe mais  recurso na esfera administrativa;  (b)  suposta  não  submissão  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  importe  de  R$  34.639.386,09; e (c) suposto "excesso de receita sobre a despesa de JCP de R$ 7.836.632, 99,  cujo imposto devido na fonte seria de R$ 1.175.494, 95”;  ­ que a  r. decisão  reconheceu expressamente  a procedência dos  argumentos  da  ora  Recorrente  no  tocante  à  suposta  não  submissão  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações financeiras no importe de R$ 34.639.386,09 (item (b)), tendo constatado que "diante  dos  elementos  acima,  não  sustenta  a  imputação  do  Fisco  de  omissão  de  receitas,  no  ano­ calendário de 1996, para  invalidar o  saldo negativo de  IRPJ utilizado na compensação das  estimativas devidas em 1997”;  ­ que, contudo, em relação aos demais argumentos manteve o indeferimento  inicial  sob  fundamento de que: Quanto ao  item  (a):  "até que sobrevenha  tal decisão  judicial  favorável  ao  intento  do  contribuinte  de  proceder  à  compensação  de  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação imposta por Lei, é valida e eficaz a retificação do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1996, materializada no auto de infração”; Quanto ao item (c): (c.  l) "deve ser  afastada a alegação de que após a lavratura do auto de infração não poderia a Administração  Tributária  proceder  à  nova  alteração  na  mesma  base  de  cálculo,  sem  a  observância  dos  devidos procedimentos previstos na legislação. Para fins de determinação de direito creditório  do sujeito passivo, tal alteração é plenamente cabível. Apenas para proceder a lançamento de  oficio de crédito tributário em relação ao fato gerador ocorrido no ano­calendário de 1996 é  que deveria  ter sido providenciada a autorização para reexame da escrituração comercial e  fiscal,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto”;  (c.2)  efetivamente  "reputa­se  suficiente  a  documentação apresentada para corroborar que os valores acima referidos a serem recebidos  e  pagos  de  JSCP  no  ano­calendário  de  1996  teriam  sido  mantidos  em  conta  de  reserva  destinada  a  aumento  de  capital";  (c.3)  contudo,  "a  empresa  deixou  de  observar  as  determinações normativas ao contabilizar a título de despesa de juros sobre o capital próprio  não  apenas  o  valor  mantido  em  conta  de  reserva  destinada  a  aumento  de  capital  de  R$  93.250.000, 00, mas também o IRRF devido no valor de R$ 13.987.500, 00,  totalizando uma  despesa  de  JSCP  de  R$  107.237.500,  00.  (.)  Dessa  forma,  para  regularizar  a  apuração  efetuada  pela  empresa  no  ano­calendário  de  1996,  cumpre  adicionar  à  base  de  cálculo  a  despesa  indedutível  de  IRRF  incidente  sobre o pagamento dos  JSCP, mantidos  em conta de  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 reserva  destinada  a  aumento  de  capital  em  favor  dos  acionistas,  conforme  demonstrativo  abaixo”;   ­ que, portanto, a parcela do saldo negativo não reconhecido da r. decisão ora  recorrida  refere­se  apenas  à parcela do  saldo negativo de 1997 oriundo de  estimativas pagas  mediante compensação com saldo negativo de 1996.  ­  que  com  tal  decisão  não  pode  concordar  a  ora  Recorrente,  por  diversos  motivos;  ­ que, no que diz respeito à decadência – necessidade de lançamento para  desconsideração de compensações realizadas contabilmente, é de se dizer que, inicialmente,  é de se ponderar que as compensações das estimativas do ano de 1997 realizadas com o saldo  negativo  de  1996  foram  realizadas  à  época,  em  consonância  à  legislação  então  em  vigor  independentemente de requerimento à Secretaria da Receita Federal, apenas contabilmente;  ­  que  a  jurisprudência  tanto  deste  E.  Conselho  de  Contribuintes  como  também do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a discordância  por  parte  da  Receita  Federal  quanto  às  compensações  realizadas  deve  necessariamente  se  expressar mediante lançamento específico para esta finalidade;  ­  que  nessas  condições,  à  falta  de  lançamento  para  esta  finalidade  no  caso  concreto consideram­se homologadas as compensações relativas às estimativas do ano de 1997,  de modo que só por este motivo,  independentemente de qualquer outra consideração, merece  reforma  a  r.  decisão  recorrida  para  que  seja  integralmente  deferida  a  restituição  pleiteada  e  homologadas as compensações ainda pendentes;  ­  que  assim  não  se  entenda,  cumpre  demonstrar  que  a  Recorrente  no  caso  efetivamente  possuía  saldo  negativo  no  ano  de  1996  que  dava  amparo  integral  às  compensações realizadas com as estimativas de 1997;  ­ que, quanto aos juros sobre o capital próprio capitalizados, é de se dizer  que  conforme  constou  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  d.  Autoridade  Administrativa  expressamente  reconheceu  que  a  Recorrente  indicou  na  DIPJ,  na  linha  respectiva,  o  valor  de R$  115.074.132,99  a  título  de  receitas  de  Juros  sobre Capital  Próprio  (doe. 04 da Manifestação), tendo reconhecido ainda que a Recorrente indicou na DIPJ, na linha  própria, o valor de R$ 107.237.500,00, a título de despesas de Juros sobre Capital Próprio (doc.  04 da Manifestação);  ­ que, contudo, sob a justificativa de que tanto o valor da receita como o valor  da despesa de Juros sobre Capital Próprio não constaram das DIRFs apresentadas pelas fontes  pagadoras  (no  caso,  o  Banco  Bradesco  S/A  e  a  própria  Recorrente),  e  entendendo  que  o  imposto respectivo deveria ter sido recolhido, entendeu devido no presente processo IR Fonte  sobre  a  diferença  entre  os  valores  de  receita  e  de  despesa  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  constantes da DIPJ da Recorrente , glosando créditos no mesmo montante;  ­  que demonstrou  a Recorrente,  porém,  que  no  ano  de 1996  tanto  o Banco  Bradesco  S/A,  da  qual  a  Recorrente  é  acionista,  como  a  própria  Recorrente,  em  relação  às  sociedades  investidoras,  não  distribuíram  aos  seus  acionistas  Juros  sobre  Capital  Próprio,  mantendo os respectivos valores em conta de reserva destinada a aumento de capital, tal como  facultava o artigo 9°, parágrafo 9º da Lei n° 9.249/95;  ­  que  conforme  comprovado  pelo  documento  06  da Manifestação,  emitido  pelo Banco Bradesco S/A, em 31/12/96 os Juros sobre Capital Próprio que seriam distribuídos  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 12          21 à  Recorrente  foram  mantidos  em  conta  de  reserva  destinada  a  aumento  de  capital,  como  facultava  o  disposto  no  artigo  9°,  parágrafo  9°  da  Lei  n°  9.249/95,  fazendo  a  Recorrente  a  mesma opção em relação aos seus acionistas (doc. 07 da Manifestação);  ­ que a Recorrente demonstrou, portanto, que no caso concreto não haveria de  se  falar  em  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  as  receitas  e  as  despesas  de  Juros  sobre  Capital Próprio, posto que diversamente do que entendeu o r. despacho decisório, tais valores  já  foram  devidamente  submetidos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  na  fonte,  na  forma da  legislação  então  aplicável  aos  casos  de  opção  pela  capitalização  dos  juros,  conforme  se  comprovou (docs. 06 e 07 da Manifestação);  ­  que  a  r.  decisão  ora  recorrida  reconheceu  expressamente  que  de  fato  "reputa­se  suficiente  a  documentação  apresentada  para  corroborar  que  os  valores  acima  referidos a serem recebidos e pagos de JSCP no ano­calendário de 1996 teriam sido mantidos  em conta de reserva destinada a aumento de capital";  ­ que, não obstante, ainda assim manteve a glosa de parte do saldo negativo  de  1997  decorrente  das  estimativas  pagas  mediante  compensação  com  o  saldo  negativo  de  1996, com base agora em justificativas outras absolutamente improcedentes;  ­ que, no que diz respeito a suposta falta de adição de despesa indedutível  de IRRF incidente sobre o pagamento de JCP, mantidos em conta de reserva destinada a  aumento  de  capital,  é  de  se  dizer  que  sem  prejuízo  da  nulidade  da  decisão  fundada  em  argumento jamais antes invocado nos autos, de qualquer modo a Recorrente já efetuou à época  própria a adição reclamada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento;  ­  que,  se  assim  é,  não  pode  a  Recorrente  concordar  com  o  procedimento  adotado pela  r. decisão recorrida, de adicionar para fins de apuração do  lucro real do ano de  1996 o valor de R$ 13.987.500,00 (página 35 da decisão), posto que a Recorrente já efetuou tal  adição exatamente no mesmo valor, como comprovado, sob pena de duplicidade;  ­ que, no que diz respeito à decadência — necessidade de lançamento para  exigir  adição  relativa  ao  ano  de  1996,  é  de  se  dizer  que  admitindo­se,  apenas  para  argumentar, que a Recorrente já não houvesse efetuado a adição reclamada, de qualquer modo  a falta de tal adição no ano de 1996 jamais poderia ser agora invocada para se negar o saldo  negativo pleiteado;  ­ que, de fato, a Recorrente  já sofreu processo de fiscalização que verificou  especificamente  o  saldo  negativo  do  ano  de  1996  e  inclusive  o  reduziu  no  montante  que  entendeu  necessário  (em  face  da  compensação  de prejuízos  acima do  limite de  30%),  sendo  que o artigo 906 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99,  republicado em 17/06/99, é expresso no sentido de que não é possível o reexame de exercício  já  fiscalizado,  salvo  se  amparado  por  ordem  escrita  nesse  sentido  expedida  pelo  Superintendente ou Delegado ou ainda Inspetor da Receita Federal, o que no caso não ocorreu;  ­ que, por outro lado, ainda que autorizado um segundo exame daquele ano­ base, o que se admite para argumentar, certo é que passados mais de cinco anos já não é mais  possível à d. Autoridade Administrativa reduzir o saldo negativo apurado no ano­calendário de  1996 em razão de adição que a seu ver não teria sido efetuada, em razão da decadência;  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 ­ que tal linha de argumentação já foi refutada pela jurisprudência atualmente  pacífica  do E. Conselho  de Contribuintes,  no  sentido  de que  a  atividade  de  lançamento  está  diretamente  relacionada  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  em  cada  ano,  aí  incluída  portanto  a  verificação  da  exatidão  dos  valores  apurados  a  título  de  prejuízo  fiscal,  imposto devido ou imposto a restituir (saldo negativo), de modo que o prazo decadencial para  retificação destes valores é contado a partir do  término do  respectivo período­base, e não de  sua utilização como sustenta a r. decisão recorrida;  ­ que tanto é verdade que pode e deve ser efetuado lançamento com vistas à  retificação  de  saldo  negativo  apurado  ao  final  de  um  determinado  ano­base,  antes  de  sua  utilização, que no caso concreto a Recorrente já sofreu lançamento do gênero especificamente  quanto  ao  saldo  negativo  apurado  no  ano­base  de  1996.  De  fato,  no  processo  n°  10882.001598/2001­19  expressamente  invocado  pelo  r.  despacho  decisório  de  1ª  instância  e  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a fiscalização já examinou o saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 1996 e o reduziu de R$ 6.241.030,56 para R$ 3.797.408,85, de  modo que este último valor não pode agora, em 2008, ser novamente revisto, seja em face da  ausência de lançamento específico para este fim, seja em face da decadência que se operou;  ­  que  é  de  se  salientar  que  no  caso  concreto  a  razão  da  discordância  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento quanto ao saldo negativo de 1996, utilizado para  compensar  estimativas  de  1997,  sequer  tem  qualquer  relação  com  os  créditos  de  IRF  ou  estimativas pagas naquele ano, mas sim decorre exclusivamente da suposta falta de adição de  uma despesa indedutível;  ­  que  é  absolutamente  descabido  o  indeferimento  de  restituição  de  saldo  negativo sob tal fundamento, posto que em realidade o que a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  está  fazendo  é  efetivamente  cobrar  por  vias  transversas  o  suposto  valor  de  IRPJ  que  entende  devido  relativamente  ao  ano­base  de  1996  (uma  vez  que  só  está  negando  a  existência  do  saldo  negativo  declarado  naquele  ano  porque  está  utilizando  aquele  valor  para  fazer face ao débito que entende existir em 1996), sem realizar o necessário lançamento.  É o relatório.      Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 13          23 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  autos  do  processo  observa­se  que  a  recorrente  requereu  inicialmente a restituição do saldo negativo de IRPJ do exercício 1998, ano calendário de 1997,  no valor de R$ 20.886.626,65, conforme se constata às  fls. 01/02, decorrente de apuração de  Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no ano­calendário de 1997, todavia, tal  pedido  de  restituição  fora  alterado  mediante  o  pedido  espontâneo  de  fls.  353  para  R$  13.785.659,43, a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1997, conforme consta  da DIPJ/1998.  Resta observar, ainda, que a própria DIPJ/1998 A.C. 1997, indica que o saldo  negativo  de  IRPJ  é  de  R$  13.785.659,43  e  decorre  basicamente  de  IRRF  sobre  receitas  financeiras,  IRRF  sobre  receitas  de  juros  de  capital  próprio  descontando­se  o  IRRF  sobre  despesas  de  juros  de  capital  próprio, DARF  de  estimativa  paga  e  saldo  negativo  de  período  anterior relativo ao ano­calendário de 1996.  Como visto, remanescendo saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário  de  1997,  em  03/12/2002  a  recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição,  tendo  indicado  inicialmente  como  crédito  o  valor  de  R$  20.886.626,65,  correspondente  ao  saldo  de  R$  10.642.867,09 (R$ 13.785.659,43 (saldo negativo de IRPJ constante da DIPJ/98) deduzidas as  compensações no valor de R$ 3.142.792,34), devidamente atualizado.  Posteriormente,  contudo,  requereu  a  retificação  de  ofício  do  Pedido  formulado apenas para que passasse a constar aquele mesmo crédito, entretanto, no seu valor  original  de  R$  10.642.867,09  (fls.  352/353  dos  autos),  conforme  previsão  na  legislação  de  regência.  Paralelamente  a  isso,  tendo  em  vista  o  advento  da  Instrução Normativa  n°  210/2002, que passou a exigir Declarações de Compensação, a recorrente apresentou ainda as  Declarações  de  Compensação  que  deram  origem  aos  processos  administrativos  n°s  10882.003419/2002­09,  10882.003707/2002—13,  10882.004065/2002­70;  10882.001395/2003­949  10882.001394/2003­40;  10882.001707/2003­60~  10882.001957/2003­08. 10882.002504/2003­91; 10882.002878/2003­14; 10882.003219/2003­ 97, e 10882.00351712003­87, apensos ao presente processo bem como as PERDCOMPs de fls.  377/380, retificada às fls. 447/450, 385/388, 389/392, 393/396, 397/400, 401/404 retificada às  fls.  31/384,  405/408,  retificada  às  fls.  431/434;  409/412,  retificada  às  fls.  435/438;  413/416;  retificadas  fls.  443/446,  417/422,  423/426,  retificada  às  fls.  455/458,  427/430,  459/462,  463/466, 467/470, 471/474, retificada às fls. 451/454, 475/478, retificada às fls. 439/442, tendo  por  objeto  o  valor  ainda  não  utilizado  daquele  saldo  negativo,  acrescido  do  valor  de  R$  826.744,10, correspondente a parte do saldo negativo de CSLL referente ao ano­base de 2001  (processo no 10882.003419/2002­69, fls. 01).  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Osasco, através do Despacho  Decisório  (fls.  479/488),  apreciou  e  concluiu  que  o  presente  pedido  de  restituição  é  improcedente, amparado no entendimento de que não é passível de restituição, o saldo negativo  de IRPJ decorrente da não observância da legislação em relação à retenção de IRRF sobre JCP  ­ Juros de Capital Próprio devidos aos seus acionistas. Eventuais restituições só seriam devidas  se fossem descontadas todas as retenções de IRRF incidentes sobre as Despesas de JCP ­ Juros  de Capital Próprio, se após o desconto, o resultado for negativo, este resultado pode compor a  apuração do saldo negativo de IRPJ, bem como saldo negativo de IRPJ apurado incorretamente  e irregularmente, não se constitui em crédito do contribuinte, portanto não pode ser utilizado na  compensação com débitos próprios decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  RFB.  Em resumo a autoridade administrativa fundamentou o seu indeferimento do  direito creditório do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997 na verificação de dois  fatos:  1. irregularidade praticada pela contribuinte no recolhimento de IRRF devido  no pagamento dos Juros sobre Capital Próprio — JSCP aos seus acionistas, no mesmo período,  que  teria  redundado  na  glosa  no  valor  de R$  6.309.130,69. Aduz  ainda  o  órgão  local  que  a  empresa não  teria comprovado a assunção do ônus  financeiro decorrente da não  retenção do  imposto sobre as despesas de juros sobre o capital próprio, sem amparo legal;  2. glosa do valor das estimativas mensais de IRPJ devidas no ano­calendário  de 1997, compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996, que teria sido  invalidado pela autoridade fiscal, no valor de R$ 6.622.835,32.  Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa  jurisdicionada a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campinas  ­  SP  a  qual  decide  em  acolher,  em  parte,  a  manifestação  para  reconhecer  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  5.682.690,78,  relativo  ao  valor  disponível  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1997,  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  sob  o  argumento  de  que  as  retenções  sofridas  pela  empresa  no  recebimento  do  JSCP,  no  valor  de R$  20.148.833,11,  apenas R$  13.675.556,85  teriam  sidos  utilizados  na  compensação  do  IRRF  devido  no  pagamento  dos  JSCP aos seus acionistas, remanescendo R$ 6.473.287,11 para serem utilizados como dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  Além  das  retenções  incidentes  sobre  o  recebimento de JSCP, a empresa teria ainda retenções sobre aplicações financeiras no valor de  R$ 1.252.162,62, conforme comprovado pelo Informe de Rendimentos de fls. 299 e DIRF de  fls.  316,  totalizando  de  retenções  disponíveis  o  valor  de  R$  7.725.449,  73.  Parte  destas  retenções foram utilizadas na dedução das estimativas devidas no curso do ano­calendário de  1997, no valor de R$ 1.252.466,59, remanescendo ainda valor a ser computado na dedução do  IRPJ devido na apuração anual de R$ 6.472.983,14.  Quanto  à  glosa  do  valor  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  no  ano­ calendário de 1997,  compensadas  com o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 1996,  que  teria  sido  invalidado  pela  autoridade  fiscal,  no  valor  de  R$  6.622.835,32  a  decisão  recorrida validou o entendimento da autoridade administrativa, além disso, reduziu o valor de  R$ 3.797.408,84 para R$ 1.349.596,34, julgando improcedente o pedido da contribuinte, sob o  argumento  de  que  para  regularizar  a  apuração  efetuada  pela  empresa  no  ano­calendário  de  1996,  cumpre  adicionar  à  base  de  cálculo  a  despesa  indedutível  de  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento dos JSCP, mantidos em conta de reserva destinada a aumento de capital em favor  dos acionistas, conforme demonstrativo abaixo:    Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 14          25 DIPJ 1997 AC 1996  DRPJ 1997  DRF­AUTO  INFRAÇÃO  JULGAMENTO  DRJ  Lucro  Real  antes  da  compensação  de  prejuízos  16.877.326,93  16.877.326,93  16.877.326,93  Glosa de Despesa de JSCP  ­  ­  13.987.500,00  Lucro  Real  antes  da  Compensação  de  Prejuízos  16.877.326,93  16.877.326,93  30.864.826,93  Compensação de Prejuízos  6.877.326,93  5.063.198,08  9.259.448,08  Lucro Real após Compensação de Prejuízos  ­  11.814.128,85  21.605.378,85  Alíquota de 15%  ­  1.772.119,33  3.240.806,83  Adicional  ­  671.502,40  1.650.627,40  IRPJ Apurado  ­  2.443.621,72  4.891.434,22  Antecipações  ­  ­  ­  IRRF  6.200.498,15  6.200.498,15  6.200.498,15  IR Mensal por Estimativa  40.532,41  40.532,41  40.532,41  IR a Pagar  (6.241.030,56)  (3.797.408,84)  (1.349.596,34)  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que entende terem sido os fundamentos da decisão recorrida amparado, em síntese, nas  seguintes considerações:  ­ que ora recorrida incorreu em evidente erro material ao afirmar que do saldo  negativo de R$ 13.785.659,43 estaria  reconhecendo como saldo  remanescente o valor de R$  5.682.690,78,  posto  que  o  correto  seria  afirmar  que  do  saldo  negativo  em  31/12/97  de  R$  13.785.659,43  foi  reconhecido  um  saldo  de  R$  8.819.797,26,  e  do  saldo  negativo  cuja  restituição se pleiteia no presente processo, de R$ 10.642.867,09 (R$ 13.785.659,43 deduzidas  as  compensações no valor de R$ 3.142.792,34),  foi  reconhecido como  saldo  remanescente o  valor de R$5.682.690,78;  ­ que nessas condições, pede e espera a Recorrente preliminarmente que a r.  decisão seja corrigida nos pontos  indicados para que fique inequívoco que do saldo negativo  em 31/12/97 de R$ 13.785.659,43  foi  reconhecido um saldo de R$ 8.957.417,29, e do saldo  negativo  cuja  restituição  se  pleiteia  no  presente  processo,  de  R$  R$  10.642.867,09  (R$  13.785.659,43  deduzidas  as  compensações  no  valor  de  R$  3.142.792,34),  foi  reconhecido  como saldo remanescente o valor de R$ 5.814.624,95;  ­ que, no que diz respeito à decadência – necessidade de lançamento para  desconsideração de compensações realizadas contabilmente, é de se dizer que, inicialmente,  é de se ponderar que as compensações das estimativas do ano de 1997 realizadas com o saldo  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 negativo  de  1996  foram  realizadas  à  época,  em  consonância  à  legislação  então  em  vigor  independentemente de requerimento à Secretaria da Receita Federal, apenas contabilmente;  ­ que, no que diz respeito a suposta falta de adição de despesa indedutível  de IRRF incidente sobre o pagamento de JCP, mantidos em conta de reserva destinada a  aumento  de  capital,  é  de  se  dizer  que  sem  prejuízo  da  nulidade  da  decisão  fundada  em  argumento jamais antes invocado nos autos, de qualquer modo a Recorrente já efetuou à época  própria a adição reclamada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Inicialmente  é  de  se  concordar  com  a  recorrente  da  existência  de  erro  material na decisão recorrida,  já que do saldo negativo em 31/12/97 de R$ 13.785.659,43 foi  reconhecido um saldo de R$ 8.957.417,29, e do saldo negativo cuja restituição se pleiteia no  presente processo, de R$ R$ 10.642.867,09 (R$ 13.785.659,43 deduzidas as compensações no  valor  de  R$  3.142.792,34),  foi  reconhecido  como  saldo  remanescente  o  valor  de  R$  5.814.624,95 ou invés de R$ 5.682.690,78.  Como visto  a principal discussão, nesta  fase  recursal,  resume­se  a  glosa do  valor das estimativas mensais de IRPJ devidas no ano­calendário de 1997, compensadas com o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1996, que  teria  sido  invalidado pela  autoridade  fiscal, no valor de R$ 6.622.835,32.  Resta  claro,  no  que  diz  respeito  à  suposta  irregularidade  relativa  à  “compensação  das  estimativas  devidas  em  1997,  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1996",  de  que  a Delegacia  da Receita  Federal  de Osasco  havia  invocado  três  motivos que a levaram a considerar "matematicamente incorreta" a apuração do saldo negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1996:  (a)  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  6.241.030,56 para R$ 3.797.408,85, por força de procedimento fiscal (Processo Administrativo  n° 10882.001598/2001­19), do qual não cabe mais recurso na esfera administrativa; (b) suposta  não  submissão  à  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  importe  de  R$  34.639.386,09; e (c) suposto "excesso de receita sobre a despesa de JCP de R$ 7.836.632, 99,  cujo imposto devido na fonte seria de R$ 1.175.494, 95”.  De plano se verifica, nos autos do processo, que consta da  cópia da DIRPJ  1997  do  ano­calendário  1996  (fls.  578/588)  a  apuração  de  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$6.241.030,56, formado a partir do IRRF de R$ 6.200.498,15 e do Imposto Mensal pago por  estimativa de R$ 40.532,41. Todavia, na mesma DIRPJ, verifica­se que a contribuinte não teria  observado,  na  determinação  do  lucro  real,  a  limitação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração,  em  05/09/2001,  para  retificação  do  IRPJ  a  restituir/compensar para R$ 3.797.408,85.   Carreou­se para os autos, cópia do Acórdão n° 796, de 27 de março de 2002,  prolatado  pela  lª  Turma  da  DRJ  Campinas/SP  (fls.  1963/1964)  que  não  conheceu  da  impugnação,  tendo  em  conta  que  a  defesa  acatava  as  alterações  na  base  de  cálculo,  formalizadas  de  ofício,  por  meio  do  auto  de  infração,  protestando  apenas  pelo  direito  de  reversão da limitação imposta, em face de superveniente decisão judicial favorável.  O  saldo  negativo  de  fls.  359,  fora  alterado  mediante  procedimento  fiscal  instaurado  em  2001,  através  do  processo  n°  10882.001598/2001­19,  que  reduziu  o  saldo  negativo  do  ano  de  1996  de R$  6.241.030,56  para R$  3.797.408,85,  conforme  fls.  360/363,  decorrente de compensação indevida de prejuízos fiscais acima do limite de 30%, nos termos  da  legislação  vigente,  de  cuja  decisão  exarada  através  do  Acórdão  nº  796/2002  da  DRJ/CAMPINAS­SP  (fls.  361/63),  não  cabe  mais  recurso  em  virtude  do  seu  transito  em  julgado na esfera administrativa.  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 15          27 Dessa decisão observa­se o seguinte:  1  ­  O  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores,  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  171/172,  em  26/10/2001,  juntando  os  documentos  de  fls.  173/219, mas  concordando  com  as  alterações  que  lhe  foram  impostas  por meio  do Auto  de  Infração, visto não se encontrar mais amparado pela liminar proferida nos autos do Mandado  de Segurança n°. 97.0011645­0;  2 ­ Esclarece que "estará procedendo aos ajustes de seus registros contábeis  fiscais,  tal  como  indicado no Auto  Infração  lavrado,  sem prejuízo,  no  entanto,  do direito de  reverter  tais  lançamentos  na  hipótese  de  sobrevir  afinal  decisão  favorável  nos  autos  do  processo judicial mencionado”;  3 ­ O contribuinte não questiona as alterações promovidas pela fiscalização,  apenas destaca seu direito de recuperar os créditos caso venha a obter, judicialmente, decisão  favorável relativa à compensação de prejuízos fiscais;  4  ­  Ante  a  ausência  de  qualquer  manifestação  do  Fisco  acerca  da  possibilidade  desta  reversão  no  futuro,  inexiste  litígio  sobre  a  matéria  tratada  nos  autos  do  presente processo administrativo. A intenção manifestada pelo contribuinte não possui relação  imediata com os fatos aqui tratados, e sua pertinência somente pode ser apreciada em face de  eventos futuros e incertos;  5  ­  Como  o  presente  Auto  de  Infração  presta­se,  apenas,  a  exigir  do  contribuinte  a  alteração  de  seus  controles  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  e  a  redução  do  imposto de  renda  a  compensar ou  restituir,  com as quais o  contribuinte  concordou, qualquer  outro aspecto extrapola os limites desta lide, e não exige decisão por este órgão.  Neste  ponto,  cumpre  esclarecer  que  até  que  sobrevenha  tal  decisão  judicial  favorável  ao  intento  da  contribuinte  de  proceder  à  compensação  de  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  imposta por Lei,  é válida  e  eficaz  a  retificação do  saldo negativo de  IRPJ do  ano­ calendário de 1996, materializada no auto de infração,  lavrado em época oportuna através do  processo  nº  10882001598/2001­19,  já  transitado  em  julgado  na  área  administrativa  desfavorável ao contribuinte.  Pelas  informações  disponíveis  no  sitio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região os Embargos de Declaração,  interpostos contra o Acórdão da 3ª Turma do TRF da 3ª  Região, prolatado no âmbito da Apelação no Mandado de Segurança n° 2001.03.99.006103­8  (na origem n° 97.0011645­0), já foram apreciados e indeferidos, conforme abaixo se verifica:  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2001.03.99.006103­8/SP  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  por  Cidade  de  Deus  ­  Companhia  Comercial  de  Participações  e  outra,  fls.  474/481,  em  face  do  v.  acórdão  proferido  nestes  autos,  fls.  464/471.    Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 Pretendem  os  declaratórios  sejam  devidamente  admitidos  e  providos  para  o  fim  de  suprir  a  omissão  ventilada,  bem  como  prequestionar a matéria.  É o relatório.  VOTO  O v. Relatório de fls. 464 se revela suficiente, pois, mantida em  seu desfecho a r. sentença, fls. 303, este relata o implicado ano  1996, como também os subsequentes.  Integrando­se  os  julgados  em  único  todo,  harmonioso  e  no  mesmo sentido, ausente desejado forma reparo, por si incapaz de  abalar a solidez do v. acórdão.  Em mérito, então, o tema foi integralmente analisado no v. voto­ condutor,  inexistindo  qualquer  vício,  tendo  os  embargos  único  propósito de pré­questionamento.  Então,  a  respeito  tem  entendido  a  E.  Terceira  Turma  desta C.  Corte pela denegação, quando este o único alicerce, conforme v.  julgamento  "in  verbis"  (Autos  de  processo  n.º  2002.61.00.029957­0,  AC  989365  ­  data  do  julgamento  ­17  de  agosto de 2005), da lavra do Eminente Desembargador Federal  Dr. Carlos Muta:  "...  O  recurso  deve,  pois,  ser  desprovido,  ainda  porque  sequer  necessário,  como  postulado,  o  prequestionamento  que,  consoante  a  melhor  exegese  jurisprudencial,  "consiste  na  apreciação  e  solução,  pelo  tribunal  de  origem,  das  questões  jurídicas  que  envolvam  a  norma  positiva  tida  por  violada,  inexistindo  a  exigência  de  sua  expressa  referência  no  acórdão  impugnado."  (ERESP  nº  162608/SP,  Rel.  Min.  SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado em 16.06.99). Tal exegese, de  forma igualmente lapidar, foi assentada pela Suprema Corte (RE  nº  184347/SP,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJU  de  20.03.98),verbis: "Prescinde o prequestionamento da referência  expressa, no acórdão impugnado mediante o recurso, a números  de artigos, parágrafos,  incisos ou alíneas. Precedente: Recurso  Extraordinário  nº  128.519­2/DF,  por  mim  relatado,  perante  o  Pleno, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 7 de março  de 1991 (...)."  Ademais,  busca  a  parte  recorrente  rediscutir  o  quanto  já  exaustivamente julgado, o que impróprio à via eleita.  Ante o exposto, pelo improvimento aos embargos de declaração.  É como voto.  Silva Neto   Juiz Federal Convocado  Ademais,  naquele  sitio  resta  claro  que  o  processo  transitou  em  julgado,  conforme se observa abaixo:  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 16          29 03/02/2010  BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2010020216  Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP  ­  01/02/2010  RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010014013 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA  TERCEIRA TURMA  ­  27/01/2010  REMESSA À DPAS PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2010014013 DESTINO:  PASSAGEM DE AUTOS  ­  17/12/2009  RECEBIDO(A) DA FN COM CIÊNCIA DE ACÓRDÃO DE 01/12/2009  ­  30/11/2009  REMESSA GUIA NR.: 2009256446 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda  Nacional)  ­  27/11/2009  JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2009169669  ­  13/11/2009  RECEBIDO(A) DO MPF C/CIENCIA DE ACORDAO 03/11/09  ­  27/10/2009  REMESSA GUIA NR.: 2009232447 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ­  16/09/2009  DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP172006E  ­  02/09/2009  RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP172006E  ­  01/09/2009  DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2009­9­1 . 7:32  (Boletim 410/2009)  Visualizar  31/08/2009  INFORMAÇÃO ENCAMINHADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO EM  01/09/09  ­  24/08/2009  RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2009177748 ORIGEM : GAB.DES.FED.  NERY JUNIOR  ­  13/08/2009  JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DECISÃO: "A Turma, por unanimidade,  rejeitou os embargos, nos termos do voto do(a) Relator(a)    Contudo é entendimento de que desde a publicação da sentença de primeira  instância não dispõe mais a contribuinte de respaldo judicial para a compensação de prejuízos  fiscais sem a limitação imposta por Lei, sentença esta confirmada no Tribunal.  Assim, só resta a discussão sobre o valor de R$ 3.797.408,85  Não  há  dúvidas  de  que  decisão  recorrida  validou  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  além  disso,  reduziu  o  valor  de  R$  3.797.408,84  para  R$  1.349.596,34,  julgando  improcedente o pedido da contribuinte,  sob o argumento de que para  regularizar a apuração efetuada pela empresa no ano­calendário de 1996, cumpre adicionar à  base  de  cálculo  a  despesa  indedutível  de  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  dos  JSCP,  mantidos em conta de reserva destinada a aumento de capital em favor dos acionistas.  Ora,  no  caso  concreto  sob  análise,  da  análise  do  processo  observa­se,  de  forma clara e indiscutível, a inexistência de regular ato de lançamento, a substanciar o crédito  pretendido pela Fazenda Pública.   Todavia, como já dito preambularmente, o processo em questão, a nosso ver,  não pode ser objeto de apreciação porquanto inexiste o ato de lançamento que lhe deveria dar  suporte.  A recorrente, mediante o uso do procedimento de compensação outorgado em  lei,  extinguiu  tributos  declarados  devidos,  no  caso  recolhimento  de  estimativas  do  ano­ calendário de 1997, com créditos a que se julga de direito, nascidos, repita­se, em decorrência  de ter apurado saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 1996.  Ora, tendo a recorrente se validado do direito de compensação outorgado em  lei,  extinguiu  os  tributos  que  declarou  devidos  se  dando  por  satisfeita.  Noutras  palavras,  a  recorrente,  pela  adoção  do  procedimento,  quitou  os  tributos  devidos  declarados  nos  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 documentos fiscais de controle (declaração de rendimentos, DCTF's, etc.), inexistindo, pois, a  partir desse ato, tributos efetivamente devidos.  Nesse contexto, não concordando as autoridades fiscais com o procedimento  de compensação levado a efeito pela recorrente, deveria, mediante regular ato de lançamento,  ter  formalizado  a  obrigação  tributária,  por  duas  fundamentais  razões:  (I)  primeiro,  porque  a  formalização do crédito tributário, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional,  somente pode  se  realizar pelo  ato  lançamento de ofício,  comumente denominado de  auto de  infração;  (II)  segundo,  porque  a  contribuinte,  em  face  do  art.  5°,  inciso  LV,  da  CF,  tem  o  inafastável direito, em processo judicial ou administrativo, ao contraditório e a ampla defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  objetivo  em  princípio  somente  atingível,  na  esfera  administrativa,  pela  lavratura de  auto de  infração que, devidamente  impugnado, possibilita  a  instauração da fase litigiosa abrindo, em derradeira instância, a competência deste Colegiado.  Tenha­se presente que este relator, ao assim decidir, não está afirmando que  nos denominados tributos sujeitos a lançamento por homologação seria imprescindível o ato de  lançamento quando o contribuinte, de forma regular, tenha declarado o montante de sua dívida  tributária. A jurisprudência no Poder Judiciário é mansa e pacífica quanto à desnecessidade de  lançamento nos denominados tributos sujeitos a lançamento por homologação, podendo desde  logo a divida tributária regularmente confessada ser objeto de cobrança judicial, estando, pois,  nessa  circunstância,  correta  a  orientação  deste  Colegiado  quando  entende  não  ser  de  sua  competência a apreciação de recursos relativos a”'verdadeiros avisos de cobrança".  Diante dessas circunstâncias, é dever inafastável das autoridades fiscais o de  promover  o  regular  e  competente  lançamento,  formalizando  adequadamente  a  obrigação  tributária, respeitando o prazo decadencial de cada tributo.  Nessa  linha  de  entendimento,  a  autoridade  fiscal  não  estava  autorizada  a  promover revisão dos fatos ocorridos e registrados no ano de 1996, base do exercício de 1997,  pois  não  houve  auto  de  lançamento  e  se  houvesse  as  irregularidades  já  estariam  alcançados  pelo instituto da decadência.  Tendo  presente  que  a  autoridade  fiscal  não  estava  mais  autorizada,  observadas  as  normas  jurídicas  constantes  do  nosso  ordenamento,  a  promover  quaisquer  alterações  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  em  datas  anteriores  ao  ano­calendário de 1997, o saldo negativo de  IRPJ do ano calendário de 1997 deve ser assim  recomposto:    DIPJ 1997 AC 1996  DRPJ 1997  DRF ­ AUTO  INFRAÇÃO  JULGAMENTO  DRJ  JULGAMENTO  CARF  Lucro  Real  antes  da  compensação de prejuízos  16.877.326,93  16.877.326,93  16.877.326,93  16.877.326,93  Glosa de Despesa de JSCP  ­  ­  13.987.500,00  ­  Lucro  Real  antes  da  Compensação de Prejuízos  16.877.326,93  16.877.326,93  30.864.826,93  16.877.326,93  Compensação de Prejuízos  6.877.326,93  5.063.198,08  9.259.448,08  5.063.198,08  Lucro  Real  após  Compensação de Prejuízos  ­  11.814.128,85  21.605.378,85  11.814.128,85  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10882.003744/2002­21  Acórdão n.º 1402­001.736  S1­C4T2  Fl. 17          31 Alíquota de 15%  ­  1.772.119,33  3.240.806,83  1.772.119,33  Adicional  ­  671.502,40  1.650.627,40  671.502,40  IRPJ Apurado  ­  2.443.621,72  4.891.434,22  2.443.621,72  Antecipações  ­  ­  ­  ­  IRRF  6.200.498,15  6.200.498,15  6.200.498,15  6.200.498,15  IR Mensal por Estimativa  40.532,41  40.532,41  40.532,41  40.532,41  IR a Pagar  (6.241.030,56)  (3.797.408,84)  (1.349.596,34)  (3.797.408,84)      Descrição  DIRPJ 1998  JULGAMENTO  DRJ  JULGAMENTO  CARF  Lucro Real após Compensação de  Prejuízos  1.774.389,29  1.774.389,29  1.774.389,29  Alíquota de 15%  266.158,39  266.158,39  266.158,39  Adicional  153.438,93  153.438,93  153.438,93  IRPJ Apurado  419.597,32  419.597,32  419.597,32  Antecipações  ­  ­  ­  IRRF  6.329.662,56  6.472.983,14  6.610.907,14  IR Mensal por Estimativa  7.875.594,18  2.766.411,44  5.588.763,40  IR a pagar  (13.785.659,42)  (8.819.797,26)  (11.780.073,22)  Saldo Negativo de IRPJ  13.785.659,42  8.819.797,26  11.780.073,22  Compensação efetuada contabilmente  3.142.782,34  3.142.792,34  3.142.792,34  Saldo Negativo de IRPJ a Compensar  10.642.867,09  5.682.690,78  8.637.280,88    Registre­se que o valor do IR Mensal por Estimativa representa a soma dos  seguintes  valores;  (i)  IRRF  comprovadamente  retido  e  deduzido  de  R$  1.252.466,59;  (ii)  a  parte paga de R$ 292,28; (iii) as estimativas de fevereiro a junho de 1997 (no valor total de R$  125.057,86)  e,  em  parte,  a  estimativa  de  julho  de  1997,  no  valor  de  R$  4.210.946,67  (R$  3.797.408,85  mais  atualização)  regularmente  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado em 1996.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 recurso para reconhecer o direito creditório em litígio, no valor de R$ 8.637.280,88, incluído aí  o  valor  reconhecido  pela  decisão  recorrida  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  ora  reconhecido.  Observando  que,  se  houver  crédito  remanescente  após  a  implementação das compensações formalizadas nas declarações de compensação, é que poderá  ser atendido o pedido de restituição de fls. 01/02.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                              Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 19647.002428/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Eduardo de Andrade Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 8          1 7  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.002428/2009­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.218  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade   Presidente em Exercício   (documento assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator   Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Eduardo de Andrade (Presidente), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha,  Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 02 42 8/ 20 09 -6 6 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Resolução nº  1302­000.218  S1­C3T2  Fl. 9          2 Relatório   HIPERCARD  BANCO  MULTIPLO  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  que  negou  provimento  à  impugnação  apresentada contra os autos de infração lavrados a título de IRPJ (fls. 06, vol. 1) CSLL (fls. 11,  vol. 1).  Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 14/18),   “1.  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  (ATÉ  31/12/2003)  Apresentamos  no  quadro  abaixo  a  situação  fiscal  do  contribuinte,  relativa aos saldos anteriores de prejuízo fiscal, levantada a partir das  informações  prestadas  por  ele  nas  DIPJs  cujos  os  períodos  de  apuração  foram  encerrados  de  01/01/2000  até  31/12/2003,  sendo  as  aludidas  informações  controladas  no  âmbito  da Receita Federal  pelo  Sistema de Acompanhamento  de Prejuízo Fiscal,  da Base  de Cálculo  Negativa da CSLL e do Lucro Inflacionário — SAPLI.  ANO  CALENDÁRIO   LUCRO REAL  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZO DE  PERÍODOS  ANTERIORES  OBSERVAÇÕES  2000  50.184.378,22    DIPJ/2001  2001  59.933.550,83    Lançamento de Ofício  * 1/01 a  19/04/2002  15.832.423,33    Lançamento de Ofício  * 20/04 a  25/09/2002  52.024.846,29    Lançamento de Ofício  26/09 a  31/12/2002  7.100.678,27    Lançamento de Ofício  2003  72.659.080,98    Lançamento de Ofício  Salientamos  que,  nos  períodos  2001  e  2002  os  prejuízos  fiscais  declarados  foram  revertidos  após  lançamento  de  ofício  na  determinação  do  lucro  real  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal n° 19647.013200/2004­97.  Portanto, inexistia no ano­calendário 2004, saldo de prejuízo fiscal de  períodos anteriores.  2.  SALDOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  DE  PERÍODOS ANTERIORES (ATÉ 31/1212003)  No  quadro  resumo  abaixo  transcrevemos  a  situação  fiscal  do  contribuinte, relativa aos saldos anteriores da base de cálculo negativa  da  CSLL,  levantada  a  partir  das  informações  prestadas  por  ele  nas  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Resolução nº  1302­000.218  S1­C3T2  Fl. 10          3 DIPJs cujos os períodos de apuração foram encerrados de 01/01/2000  até 31/12/2003, sendo as referidas informações controladas no âmbito  da Receita Federal pelo Sistema SAPLI.  ANO­ CALENDÁRIO   BASE DE  CÁLCULO DA  CSLL  COMPENSAÇÃO  DA BASE DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA  CSLL DE  PERÍODOS  ANTERIORES  OBSERVAÇÕES  2000  44.900.951,04    DIPJ/2001  2001  53.516.556,87    DIPJ/2002  * 1/01 a  19/04/2002  10.582.371,24    DIPJ/2002  * 20/04 a  25/09/2002  47.804.696,57    Lançamento de  Oficio  26/09 a  31/12/2002  27.119.725,18    Lançamento de  Oficio  2003  71.741.331,14    Lançamento de  Oficio  Ressaltamos que, no ano­calendário 2002 a base de cálculo negativa  da  CSLL  declarada  foi  revertida  após  lançamento  de  ofício  na  determinação  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  nos  termos  do  Processo Administrativo Fiscal n° 19647.013200/2004­97.  Logo,  inexistia  no  ano­calendário  2004  saldo  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL de períodos anteriores.  3 — RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA  Em  razão  da  extinção  de  HIPERCARD  ADMINISTRADORA  DE  CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, CNPJ n° 35.525.989/0001­31, por ter  sido incorporada por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, CNPJ n°  03.012.230/0001­69,  evento  ocorrido  em  28/07/2005  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação DOC.8.  ,  assim  sendo,  nos  termos dos Arts. 129 e 132, da Lei n° 5.172/1966; inciso III do art. 5%  do  Decreto­Lei  n°  1.598/1977;  inciso  III  do  art.  207  e  art.  209,  do  Decreto  n°  3.000/1999  a  sucessão  naquela  data  passou  a  ser  responsável pelos tributos devidos pela sucedida.  Então, todos os atos processuais relativos aos lançamentos de ofício do  IRPJ e da CSLL serão lavrados em nome do contribuinte sucessor.   4. DAS ALEGAÇOES APRESENTADAS PELA SUCESSORA  Durante  o  procedimento  de  revisão  a  sucessora  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  da  compensação  a  maior  realizada  no  ano­calendário  2004  relativamente  ao  prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL e, dentre outros elementos,  a  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  conforme demonstram os  documentos:  TERMO  N°  001,  lavra  de  21/11/2008,  enviado  pelos  Correios;  e,  TERMO  N°  002,  a  ciência  a  esse  termo  foi  pessoal  em  03/12/2008  DOC.2.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Resolução nº  1302­000.218  S1­C3T2  Fl. 11          4 Mediante  correspondência  datada  de  12/12/2008  a  sucessora  HIPERCARD  BANCO  MÚLTIPLO  S/A,  por  intermédio  de  sua  representante legal DOC.3 , tentou justificar as aludidas compensações  apresentando  02(dois)  quadros  demonstrativos  de  composição  e  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  onde esclareceu que a sucedida possuía um saldo de prejuízo fiscal de  R$ 133.053.849,72 e de base de cálculo negativa da CSLL um saldo de  R$  129.196.835,23  oriundos  do  período  de  apuração  encerrado  em  25/09/2002.  O  sujeito  passivo  não  apresentou  a  escrita  fiscal  e/ou  contábil,  especialmente, o LALUR.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  as matérias  tributárias  (lucro  real e base de cálculo da CSLL) do período encerrado em 25/09/2002  foram  determinadas  e  lançadas  de  ofício,  conforme  já  evidenciamos  nos  tópicos  1  e  2,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  a  pessoa  jurídica  sucedida dispunha efetivamente para compensação no ano­calendário  2004,;relativamente a prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CSLL de períodos anteriores, saldos iguais a zero.  5 — EFEITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DAS DIVERGENCIAS  APURADAS DO IRPJ E DA CSLL ­ ANO CALENDÁRIO 2004  Conforme  verificamos,  a  empresa  apresentou  a  DIPJ  do  ano  calendário de 2004, pela forma de tributação com base no Lucro Real  Anual.  Em conseqüência de o contribuinte ter reduzido indevidamente em 30%  o Lucro Líquido Ajustado na forma do artigo 510 do RIR/1999, como  também a base de cálculo da CSLL;  tendo em vista a  inexistência de  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  por  conseguinte,  no  referido  ano­calendário  ocorreu falta ou insuficiência de recolhimentos do IRPJ e CSLL.  Dessa  forma,  elaboramos  nos  tópicos  6.1  e  6.2  demonstrativos  de  apuração anual do IRPJ e da CSLL, com base nos quais apuramos os  valores de insuficiência de recolhimentos.  Face ao exposto, estamos procedendo ao Lançamento de Ofício sobre  os valores de insuficiências de recolhimentos do IRPJ e da CSLL, para  fins de constituição do Crédito Tributário na forma do artigo 841 — III  e  IV,  926  e  957  —  I,  §  único  —  I,  do  Regulamento  do  imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto N° 3.000 de 29/03/1999; art. 33, caput e  §3°, da Lei n° 8.212/1991; arts. 57 e 97, Lei n° 8.981/1995, c/c inciso I  do art. 44, da Lei N° 9.430/96.  Irresignada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação (fis. 136/151), alegando em síntese, que:  a) os valores lançados só poderiam ser exigidos se confirmadas, por decisão final,  as reversões de oficio efetuadas no Sapli decorrentes do lançamento consubstanciado no  Processo n° 19647.013200/2004­97. De maneira que haveria a necessidade de sobrestar  o  presente  processo,  ou  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  "sob  pena  de  cobrança  indevida de tributos";  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Resolução nº  1302­000.218  S1­C3T2  Fl. 12          5 b) a multa de 75% seria indevida, porquanto a infração que lhe • deu ensejo teria  sido  praticada  pela  Hipercard  Administradora  de  Cartão  de  Crédito,  antes  de  essa  empresa ter sido incorporada pela impugnante, o que teria ocorrido em 28/07/2005;  c)  seria  indevida  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  e  seria  imprestável  a  aplicação da Taxa Selic, para efeito de cálculo dos juros de mora.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  analisou  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  11­29.377,  de  30  de março  de  2010    (fls.  631/640),  negou provimento, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEL  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO,  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004  PREJUÍZO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. APURAÇÃO DO IMPOSTO.  É cabível  lançamento de ofício para  formalizar crédito decorrente de  compensação  indevida  de  prejuízos  de  anos  anteriores  caracterizada  pela inexistência de saldo acumulado.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  É cabível  lançamento de oficio para  formalizar crédito decorrente de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas  de  anos  anteriores, caracterizada pela inexistência de saldo acumulado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Resolução nº  1302­000.218  S1­C3T2  Fl. 13          6 MULTA  DE  OFICIO.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.  A  incorporadora  é  responsável  pelo  pagamento  da  multa  de  ofício  decorrente  de  infração  atribuída  à  incorporada,  mormente  se  sucessora e sucedida têm em comum a mesma controladora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/05/2000  (fls.  642),  e  com  ela  inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 16/06/2010 (registro de recepção à  fl.  643  e  razões  de  recurso  às  fls.  643/667,  mediante  o  qual  reitera  todos  os  argumentos  expendidos na manifestação e inconformidade, reforçando os seguintes itens:  ­ que o Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração esclarece que o  que  levou  o  ilustre  fiscal  autuante  a  concluir  pela  suposta  insuficiência  de  saldo  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL foi o fato de ter assumido como  definitivas  as  reversões  efetuadas  de  oficio  pela  fiscalização  no  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.013200/2004­97,  o  qual  contudo  é  objeto  de  impugnação  na  esfera  administrativa,  estando  atualmente  aguardando  julgamento do recurso voluntário pela lª Turma., 2ª Câmara Ordinária do CARF (doc.  j.), encontrando­se por esse motivo o crédito tributário correspondente (e as respectivas  compensações  de  oficio  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa)  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional;   ­ que os valores objeto destes autos de infração somente poderão ser exigidos se  confirmadas  por  decisão  final  as  reversões  de  oficio  procedidas  naquele  auto  de  infração n° 19647.013200/2004­97, prejudicial ao presente  lançamento,  posto que  até  que  isto  ocorra  permanece  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, não se podendo falar em  insuficiência de saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da M. de modo  que,  tal  como  demonstrado  na  impugnação  interposta,  deverá  ser  sobrestado  o  julgamento deste feito, ou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até julgamento  final daquele outro processo administrativo;  ­ que, a prevalecer a cobrança dos autos de infração em questão corre­se o risco  de ver concretizada nestes autos a execução definitiva da conseqüência de uma decisão  ainda  provisória  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647  .01320012004­97, o que não pode ser admitido;  ­ que os autos de infração impugnados foram lavrados contra o ora Recorrente na  qualidade de sucessor por incorporação, tendo as infrações apontadas pela fiscalização  sido supostamente praticadas pela empresa sucedida em 31/12/2004, antes portanto do  evento  sucessório  que  se  deu  em  28/07/2005.  Não  obstante  o  Recorrente  ser  responsável pelos tributos devidos pela pessoa jurídica sucedida, contudo, certo é que  na qualidade de sucessor por incorporação jamais poderia dele ser exigida a multa por  infração supostamente cometida pela empresa incorporada. Com efeito, nos termos do  artigo  132  do Código Tributário Nacional,  o  sucessor  responde  apenas  pelos  tributos  devidos, jamais por multas Punitivas;  ­ que os  juros moratórios  sobre a multa de ofício,  incidentes  com base na  taxa  Selic, embora não exigidos nos autos de infração, o Recorrente impugnou a pretensão  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Resolução nº  1302­000.218  S1­C3T2  Fl. 14          7 fiscal, até para que não se alegue posteriormente que tal matéria não pode ser objeto de  exame porque não foi abordada na defesa apresentada;  ­ que é imprestável a taxa Selic para o cômputo dos juros moratórios.  É o Relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.002428/2009­66  Resolução nº  1302­000.218  S1­C3T2  Fl. 15          8 Voto  Conselheiro Paulo Roberto Cortez ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Da  análise  das  peças  que  compõe  os  presentes  autos,  conclui­se  que  não  se  encontram presentes os requisitos indispensáveis à solução da lide, tendo em vista a existência  de uma questão processual que é prejudicial à apreciação deste processo.   O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  exclusiva  da  inexistência,  no  ano­calendário  de  2004,  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  CSLL compensáveis,  tendo em vista a  reversão efetuada por ocasião da  lavratura do auto de  infração constante no processo n° 19647.013200/2004­97, ainda não decidido definitivamente  neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De acordo com pesquisa feita no site do CARF (carf.fazenda.gov.br), constata­ se que o citado processo, encontra­se pendente de análise de embargos de declaração junto à 1ª  Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção deste CARF.  Nessas condições, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que o  presente processo fique sobrestado até a decisão final do processo nº 19647.013200/2004­97,  da  qual  deverá  ser  juntada  cópia  da  mesma  e  só  então  retornar  o  presente  a  este  tribunal  administrativo.  É como voto.  Paulo Roberto Cortez    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 11080.722758/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da taxa selic ao valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 234          1 233  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722758/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  TIMAC AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTESLTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS  NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003. CONCEITO DE  INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA  E  DEPENDÊNCIA  COM  O  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO  E  FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  No  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados  como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  a  relação  de  pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de  serviços pelo  contribuinte,  analisada em cada  caso  em  concreto,  não  sendo  aplicável  o  conceito  restrito  das  IN’s  247/02  e  404/04,  que  equiparou  o  insumo  aos  produtos  intermediários  no  âmbito  do  IPI  e  nem  o  conceito  mais  elástico  de  despesa  necessária  previsto  para  o  IRPJ.  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  esta  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento,  armazenagem  na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 58 /2 00 9- 12 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição de equipamentos portuários.  COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice  criado pela própria Administração,  caso  em que  incide  a  correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon  Moscoso de Almeida  e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto  a  aplicação da  taxa selic  ao  valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 235          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento  realizado em 09/03/2009, de COFINS  não cumulativa vinculado ao mercado interno (alíquota zero) dos meses de outubro a dezembro  de 2006, para posterior compensação, no valor de R$561.428,57 (quinhentos e sessenta e um  mil e quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos).  A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o limite de R$561.257,93), constatando supostas irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem  nas  vendas  –  alegando  que  algumas  das  rubricas  a  seguir  não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/  Exportação  relativos  a  serviços  de  emissão  de  NF  de  armazenagem  de  importação,  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários,  transporte  de  produtos  granel  de  inflável,  serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande;  (ii)  crédito  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos  –  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  montagem  de  andaimes,  instalação  de  cano  condutor  de  água  na  granulação,  recuperação  e  modificação  de  rampa de  entrada de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime tubular para manutenção de ponte aérea.  O  Despacho  Decisório  1.716/2009,  em  12/11/2009,  homologou  assim  parcialmente o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 04/01/2010,  sua Manifestação de  Inconformidade,  aduzindo  sinteticamente que:  · tem direito a creditar­se dos valores glosados referentes a gastos com  armazenagem e movimentações dos produtos necessários a venda, nos  exatos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, do qual interpreta  que as empresas exportadoras podem se creditar do PIS e da COFINS  inclusive sobre despesas com armazenagens e frete em suas operações  de venda, pagas ou creditadas as pessoas residentes no Brasil, mesmo  que  as  movimentações  tenham  sido  efetuadas  dentro  de  suas  dependências ou porto, para tanto, anexa notas fiscais de frete;  · é cabível o direito creditório em relação aos bens e serviços utilizados  como insumos, uma vez que os gastos glosados pela Fiscalização se  referem a serviço de  logística,  realizados por máquinas e operadores  necessários  tendo em vista que os produtos  recebidos  são a granel  e  necessitam  desses  meios  próprios  para  transporte,  caracterizando  prestação de serviço e gerando direito de créditos das contribuições;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 · alega ainda, que o crédito a ser aproveitado pelo contribuinte, deverá  ser corrigido pela aplicação da taxa SELIC para fins da aplicação dos  débitos fazendários.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  houve  por  bem  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, não reconhecendo o direito creditório em questão,  tendo proferido o Acórdão nº  10­30.520, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e  de  COFINS  objetos  de  ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido    Em apertada  síntese,  a DRJ/POA entendeu  que  na  atual  legislação  vigente,  não  há  previsão  para  o  creditamento  do  frete  utilizado  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos  em  processo  produtivo,  do  local  do  desembaraço,  inclusive  em  depósito portuário ou não, até o estabelecimento fabril da contribuinte.  Quanto  à  rubrica  1.1.06.04.0002 Armazenagem  Exterior,  houve  explicação  no  processo  administrativo  nº  11080.003570/2009­71,  onde  o  contribuinte  relata  que  se  referem a despesas com processo de desembaraço aduaneiro e aquisição das matérias primas  importadas e não de exportação, e por esse motivo não há direito de crédito da contribuição ao  contribuinte.  Além disso, como os  insumos são adquiridos à alíquota zero (art. 1º da Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter direito de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 236          5 crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da matéria­prima. Isto  porque se não há tributação sobre os  insumos, não gerando direito de desconto de crédito da  contribuição,  também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima  como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não  pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal.  Por  fim,  asseverou  que,  não  consta  nos  autos  que  a  contribuinte  tenha  solicitado para a DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39,§4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de  ressarcimento  até o momento do efetivo  recebimento, como meio de  correção monetária e, mesmo que tivesse pedido, não seria cabível.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Cientificado em 18/04/2011 do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (Termo  de Ciência de  fls.  170  –  n.e.),  o  contribuinte  apresentou seu Recurso Voluntário em 18/05/2011, argumentando preliminarmente a nulidade  da decisão da DRJ tendo em vista deixou apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  arguições  de  inconstitucionalidade,  porém,  que  não  pediu  ao  julgador  que  declarasse  alguma  inconstitucionalidade no processo, mas sim, que aos olhos de sua livre convicção, verificasse  se  as  situações  de  fato  ocorridas  nos  autos  (ou  as  leis  nele  utilizadas)  contrariariam,  em  substancia,  princípios  constitucionais  pelo  que,  em  sendo  positiva  esta  resposta,  deveria  o  julgador, por obrigação deixar de aplicá­las.    Meritoriamente,  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS sobre as despesas formadoras de receita da Recorrente, previsto no art. 3º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/2004 (e alterações posteriores), sob pena de violação da sistemática de não­ cumulatividade  quista  pelo  legislador  constitucional,  repisando  todos  os  argumentos  trazidos  em sede de Impugnação, trazendo, segundo sua ótica, um breve resumo dos insumos glosados  e  jurisprudência  no  sentido,  requerendo,  por  fim,  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  reforma da mesma,  para  o  fim de  reconhecer  o  direito  creditório  ora  pleiteado  homologando­se as compensações efetuadas no curso do processo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  233 (duzentos e trinta e três), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  preenchendo  os  demais  pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  de  apropriação  a maior  de  créditos  das  contribuições  em questão,  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo pelo contribuinte, segundo o comando do artigo 3º da Lei 10.637/2002  e  10.833/2002  (sistemática  da  não­cumulatividade),  assim  como  com  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda. Sustenta, ainda, o direito a incidência da SELIC  sobre os créditos objeto do ressarcimento.  Delimitado  o  cerne  da  controvérsia,  cumpre  abordar  separadamente  as  questões em discussão, nos termos a seguir:    I ­ PRELIMINAR:    I.a) Nulidade  da  decisão  pela  não  apreciação  de  argumentos  na  impugnação:    A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter deixado apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  arguições  de  inconstitucionalidade.   As  regras  sobre  nulidades,  no  Decreto  nº  70.235/72,  estão  contidas  basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 237          7 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se  que  as  nulidades  absolutas,  em princípio,  se  cingem aos  atos  com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De  outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo ­ artigo 60 ­ por medida de  economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  Cabe  esclarecer,  que não  se  caracteriza omissão da  autoridade  julgadora de  primeiro  grau  ou  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  declarar  ser  defeso,  no  âmbito  administrativo, qualquer manifestação acerca da  legalidade ou  inconstitucionalidade das  leis.  Trata­se apenas de delimitar a competência do julgador administrativo que, como se sabe, não  abrange  arguições  de  inconstitucionalidade,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário, por atribuição constitucional.  Da  mesma  forma,  não  compete  a  este  Colegiado  se  pronunciar  quanto  à  legalidade ou  inconstitucionalidade da Lei Tributária, de acordo com o art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/  06/2009),  que  regula  o  julgamento  administrativo de segunda instância, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O entendimento acima também já foi sumulado:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém a  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  no  acórdão  guerreado,  não  constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado  pelo  art.  29,  do  Decreto no 70.235, de 1972.  Nestes  termos,  não  houve  a  alegada  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.    II – MÉRITO    II.a)  Glosas de Créditos sobre Aquisição de Bens ou Serviços utilizados  como insumos:    Como se atesta da análise dos autos, uma das principais questões do processo  diz respeito à interpretação e ao alcance da expressão “insumo”, contida no inciso II, do artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  as  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  respectivamente, e que muito tem rendido de debates na comunidade jurídica tributária e fiscal  pátria nos últimos anos.  Neste sentido, antes de adentrar nos itens que compuseram a glosa a título de  insumo  no  caso  em  concreto,  é  mister  deixar  firmadas  as  premissas  que  presidem  o  entendimento deste Relator acerca da interpretação do conceito de insumo, sendo o que passo a  fazer.  Inicialmente, é sabido que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para  o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa aplicável ao IPI e ao ICMS, para  os quais o direito de crédito está relacionado ao pagamento  (ou “incidência”) de tais  tributos  nas  etapas  anteriores  de  produção  e  circulação  de  bens,  e,  ainda,  que  estão  balizados  pela  produção e circulação “física” de produtos ou mercadorias.  Para melhor posicionar, convém destacar o dispositivo legal das leis citadas  que em ambas estão no artigo 3º artigo, e que em seus incisos II, rezam especificamente haver  direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”.  Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados pelos contribuintes na produção ou fabricação, nem tudo pôde ali ser contemplado.  Ainda, as mesmas leis cometeram a grave omissão (sob o particular ponto de vista) de, ao se  referirem  aos  “insumos”  como  concessores  de  crédito,  não  definiram  ou  especificaram  o  alcance de seu conceito.  É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda – para citar  tais exemplos, por mais marcantes e  frequentes.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 238          9 Enquanto no universo do primeiro o conceito de insumo está ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo” no do segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.  Assim, ao se referirem as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ao direito de crédito  relativo a  insumos, sem  lhes delimitar a extensão,  trouxe consigo a dúvida se nesse conceito  estarão incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente  na  produção,  fabricação  ou  na  comercialização  dos  produtos. Maior ainda a dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes  de créditos é discernir o que representa insumo para algumas atividades e não para outras.   O  posicionamento  da Administração  tributária,  diante  das  dúvidas  geradas,  tem sido o de restringir a eficácia do sistema previsto como não­cumulativo para uma técnica  de abatimento de créditos pontuais, sendo tal posicionamento externado através das Instruções  Normativas  nºs  247/02  e  404/04,  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  crédito  somente aqueles bens ou serviços que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais  como a matéria prima, produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer outros bens que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobiliado” (§ 4° do art. 8° da IN 404/04), ou seja, buscou aplicar ao PIS e à  COFINS o conceito de insumos utilizado para o IPI, desde o Parecer CST n° 65/79, que definiu  o conceito de “produto intermediário” para fins deste tributo que grava a industrialização.  No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  às  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinarem os procedimentos para o  fiel  cumprimento da  lei  (art. 84,  IV, da CRFB­1988).  Ao  pretenderem  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento  particular,  olvidaram  dos  diversos  aspectos  vinculados  a  técnica  da  não  cumulatividade,  especialmente  o  fato  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  apenas  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerados. E, ao partir dessa premissa por elas pressuposta (e não pela legislação) acabaram  inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.  Nesta  mesma  linha  temos  o  entendimento  de  José  Antonio  Minatel,  ao  pontuar que:  ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos, que como se disse gravam a circulação de bens (aqui tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência  que  a  recomende  para  ser  introduzida no contexto da  tributação da  receita, por absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos  do  pressuposto  material  das  diferentes realidades. 1  Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco, destacando a  impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:  (...)  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  “insumo” deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 daquele  imposto  (...) o  regime de créditos existe atrelado à  técnica da  não­cumulatividade que, em se  tratando de PIS/COFINS não encontra  na  Constituição  perfil  idêntico  ao  do  IPI.  (...)  no  âmbito  da  não­ cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, § 3°, II) restringe o crédito ao  valor do  imposto cobrado nas operações anteriores... Por  isso,  insumo  para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §  12  do  art.  195  da CF  não  fixa  parâmetros para o desenho da não­cumulatividade o que permite às Leis  mencionadas adotarem a  técnica de mandar calcular o  crédito  sobre o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao montante  cobrado  anteriormente.  (...) No âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto  físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante que  poderá, ou não, ser considerado “insumo”... no âmbito do PIS/COFINS  a  referência  explícita  é  a  “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às  ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.2  Com  efeito,  entendo  que  a  pretensão  das  citadas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil está em desacordo com o comando normativo contido  nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se poderia vincular a não cumulatividade inerente as  contribuições ao PIS e à COFINS, que gravam a receita bruta das empresas, ao pressuposto de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender  como  insumos  apenas  os  itens  que  neles  se  desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que se deve aplicar, em consonância com o comando do art. 109 do CTN,  deve guardar relação de proporcionalidade com o fato jurídico gravado pelo tributo, no caso, a  receita bruta, e não a produção ou circulação, fisicamente falando, de produtos ou mercadorias,  estes sim, vinculados ao IPI e ICMS.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não  há  paralelo  entre  o  regime  não  cumulativo  de  IPI/ICMS  e  o  de  PIS/COFINS,  justamente  porque  os  fatos  tributários  que  os  originam  são  completamente  distintos.  O  IPI  e  o  ICMS  incidem  sobre  as  operações  com  produtos  industrializados  e  a  circulação  de  bens  e  serviços  em  inúmeras  etapas  da  cadeia  econômica;  a  não  cumulatividade  visa  evitar o  efeito  cascata da  tributação,  por meio da  técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  característica  de  IPI  e  ICMS,  em  que  existem  várias  operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.  Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade de PIS e COFINS  se dá mediante  redução da base de  cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 239          11 recolhidas  sobre bens ou serviços objeto de  faturamento em momento  anterior. ­ (Grifou­se)    Igualmente  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3,  as  quais, dada sua total aplicabilidade ao caso, transcreve­se:    Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e  necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.  Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)  Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não  cumulatividade aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS.                                                              3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 Neste sentido, é preciso lembrar que ao tempo em que foram editadas as Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  inexistia qualquer dispositivo constitucional dispondo sobre a  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Somente  a  Emenda  Constitucional  nº  42/03,  que  introduziu  o  §  12,  do  art.  195  veio  tratar  do  assunto. Contudo,  não  cuidou  de  estabelecer  o  modo e a forma dessa não­cumulatividade que deveria ser obedecida pelo PIS e pela COFINS.  E  após  o  advento  da  Emenda,  nenhuma  regulamentação  àquela  norma  nova  surgiu.  Dessa  forma, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve obedecer ao regramento estabelecido  pelas  normas  infralegais,  ao  mesmo  tempo  em  que  estas  mesmas  leis  não  se  prestam  com  reguladoras dos dispositivos constitucionais acrescentados pela EC 42/03.  As  leis  em  comento  e mesmo  a  Emenda Constitucional  (EC)  n°  42/03,  ao  determinarem a aplicação do regime não­cumulativo às contribuições de PIS e COFINS, não  foram capazes de criar um novo sistema de não­cumulatividade, razão pela qual se deveria, ao  meu  sentir,  admitir  créditos  relativos  a  todas  as  operações  anteriores  e  não  apenas  as  relacionadas  com  determinados  produtos,  sob  pena  de  se  estar  inaugurando  outro  instituto  jurídico  apartado  da  conhecida  “não­cumulatividade”,  desde  que  tais  itens  concorressem  positivamente  para  a  geração  da  receita  bruta  sobre  a  qual  incidirá  a  tributação  das  contribuições, para que se tenha, portanto, o sentido da não­cumulatividade.  No entanto, apesar de ter havido diversas decisões que alargaram o conceito  de insumo, mesmo neste tribunal (por exemplo: Processo nº 11065.101271/2006­47, Rel. Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres;  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos;  Processo  n°  11020.001952/2006­22,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  entre outros), e ainda, que a questão absolutamente encontra­se em aberto, a verdade é que a  única certeza que se tem é que o conceito de insumo não é nem aquele “importado” e restrito  do IPI, e nem tão amplo como aquele previsto para custo e despesa necessária prevista para o  Imposto sobre a Renda.  Embora com a ressalva de meu entendimento pessoal, decorrente de  toda a  gama  de  fundamentos  jurídicos  até  aqui  expostos,  a  verdade  é  que  tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  emerge  da  análise  de  cada  caso  em  concreto,  buscando a relação de pertinência do processo produtivo do sujeito passivo com o emprego do  respectivo  insumo  naquele  respectivo  processo,  para  então,  se  perquirir  de  sua  efetiva  participação, decidindo­se pela concessão ou não do direito de crédito no caso concreto.   Não há, portanto, um critério objetivo definido, mas há um critério que  é a  relação  de  pertinência  e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo  essa  a  premissa  que,  por  hora,  se  aplicará  neste  voto,  com  as  observações que, ponto a ponto e quando necessário, se fará observar.  Assim  sendo,  partindo  destes  entendimentos  e  das  premissas  colocadas,  revela­se que a decisão recorrida glosou créditos mediante o emprego da interpretação contida  nas  Instruções Normativas  n°s.  247/02  e  404/04,  que  trazem  para  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o conceito de insumo (ou de “produto intermediário”) empregado para o IPI desde o  Parecer CST n° 65/79, e, por tal razão, merecerá reparos a partir da análise dos itens em si, o  que se fará também em tópicos, a partir dos “Títulos” extraídos da Informação Fiscal, como  passa a expor:    II.a.1) Produto descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 240          13 Diante de toda a gama de fundamentos jurídicos até aqui expostos, tenho que  não exista um critério objetivo definido, mas há um critério que é a  relação de pertinência e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo essa a premissa que, por hora, se aplicará neste voto.  No caso em concreto, foram glosados os créditos sobre dispêndios incorridos  pela  Recorrente,  a  título  de  insumos,  relativos  aos  seguintes  bens  e  direitos:  produto  descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por TUBOVIA, montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa de  entrada  de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção de ponte aérea.  Quanto aos referidos dispêndios, tenho que todos podem compor os “custos”  do processo produtivo ou de fabricação, posto que são procedimentos indispensáveis para que  o  produto  importado  seja  transportado  desde  o  Porto  até  o  estabelecimento  fabril  da  Recorrente, sem os quais inviabilizaria a produção, agregando, desta forma, ao custo da própria  matéria­prima  a  ser  submetida  a  industrialização,  passando  a  conceder  o  crédito  conforme  previsão expressa da Lei (Inciso II, do artigo 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003).  Neste  sentido,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da  Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques,  dispondo, em seu itens 9 e 10, que:    Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais. (grifou­se)  Portanto,  entendo  que  mesmo  que  não  haja  contato  físico  com  o  produto  final,  uma  vez  sendo  os  custos  supracitados  essenciais  e  indispensáveis  para  a  atividade  produtiva para que se forme o produto final da Recorrente, tais custos devem ser considerados  para fins de apuração de crédito, em consonância com o princípio da não­cumulatividade.  Cabe, no entanto, uma ressalva, pois que entendo que com relação aos itens  glosados  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de rede de esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção  de  ponte  aérea),  os  únicos  que  efetivamente  restaram  comprovadas  sua  pertinência  à  produção  são  os  serviços  de  descarregamento  do  produto  importado e seu transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica.   Os demais  serviços arrolados  foram empregados  em reparos e manutenções  das  próprias  “tubovias”,  o  que,  a  meu  sentir,  até  poderiam  gerar  o  direito  ao  desconto  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 créditos, mas através de depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o caso de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo sobre os quais foram empregados. Tratando­se de pedido de ressarcimento, referida prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus, não é possível aferir o direito  ao crédito em questão.  Desta  forma,  merece  ser  parcialmente  afastada  a  glosa,  apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA.    II.a.2) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda     Foram  também  glosados  valores  de  pagamentos  relativos  a  "Armazenagem  Exterior" e “Gastos com Exportação”, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não se  enquadrariam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, consta da  Informação Fiscal que tais serviços consistem em:    a)  Serv. emissão de NF de armazenagem e de importação;  b)  Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários;  c)  Serv. transporte prod. Granel de inflável – diárias;  d)  Serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande.    Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede com  relação  aos itens “b”, “c” e “d”, acima listados, pois que efetivamente trata de transportes de produtos  acabados destinados a exportação (ou de transporte destinado à produção, o que redundaria no  crédito por força do conceito de insumo), ou ainda, pertinentes aos serviços de armazenagem  como no caso de medição dos equipamentos dentro dos armazéns o que é  inerente à própria  armazenagem, e, finalmente, a parte final do transporte e armazenagem, que é o carregamento  do produto para embarque de exportação.  Os serviços de emissão de Notas Fiscais de Armazenagem, na exportação, a  meu sentir são serviços administrativos e não agregam nem o transporte e nem a armazenagem,  propriamente ditos. Já no caso de “importação”, não se tratariam de despesas de transporte e  nem de armazenagem na venda, mas sim de “custos” que agregariam aos produtos importados,  pelo  que  poderia  se  cogitar  de  concessão  do  crédito  através  da  agregação  dos  mesmos  aos  custos  dos  insumos  importados.  Porém,  também  neste  aspecto  está  carente  de  prova  esta  relação  de  pertinência,  e  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  o  ônus  da  prova  desta  pertinência  é  da  Recorrente,  pelo  que  entendo  deva  permanecer  a  glosa  efetivada  pela  Administração.  Merece,  assim,  ser  parcialmente  afastada  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  itens acima (Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários; Serv.  transporte  prod.  Granel  de  inflável  –  diárias,  Serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande), mantendo­a sobre dispêndios com Serviços de emissão de NF de armazenagem e de  importação.    III – SELIC sobre os créditos ressarciendos:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 241          15 Por fim, cabe abordar a questão trazida no Recurso pelo contribuinte, atinente  ao direito de incidência da SELIC sobre os créditos objeto do ressarcimento em análise.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente  pagos,  salvo  nos  casos  em  que  a  proibição  venha  expressa,  como  forma  de  sanção por procedimento incorreto, indevido ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados  pelo  art.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  apesar  de  uma  aparente  resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  em  face  da  glosa  de  valores  referentes  a  dispêndios  com  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  bem  como  gastos  com  serviços  considerados insumos, diminuindo o valor a ressarcir), passa a existir o direito a correção  monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural, passando a se constituir uma “dívida” de valor. E às dívidas de valor é inconteste a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   16 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 242          17 permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  Cura  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos créditos escriturais de PIS e Cofins obtidos na forma do art.  3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003,  já que não há previsão  legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   18 Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos créditos, a prolação de Despacho que aumenta os “débitos” do contribuinte para com isso  diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722758/2009­12  Acórdão n.º 3402­002.436  S3­C4T2  Fl. 243          19 óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO RA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  no  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso Provido em Parte.”   (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito  via  ressarcimento em espécie ou compensação.    IV­ DISPOSITIVO  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   20 Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário,  para  afastar parcialmente  as  glosas  de  créditos  sobre os  itens descritos ao  longo do voto, bem como para  reconhecer o direito à  incidência da SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo aproveitamento do crédito via ressarcimento em espécie ou compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 11020.007629/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN Diante de comprovação de existência de pagamento nos termos estipulados no art. 124 do RIPI/2002 é de se aplicar a regra decadencial contida no parágrafo 4º do art. 150 do CTN, referente aos lançamentos por homologação, cujo prazo para efetuar o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador CRÉDITOS ESCRITURAIS. INAPLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Inaplica-se o art. 170-A do CTN para fins de aproveitamento de créditos escriturais de IPI, uma vez que não se trata de repetição de indébito e/ou compensação de créditos tributários. GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS NA ZFM. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO. Deve-se excluir do lançamento os créditos tributários decorrentes de glosa de créditos presumidos de IPI em face de aquisição de insumos isentos, independentemente de terem os mesmos sido adquiridos na ZFM, quando se constata cumulativamente estar o direito albergado por decisão judicial transitada em julgado e a regularidade do procedimento de escrituração de créditos presumidos nas aquisições dos insumos isentos, em conformidade com a decisão prolatada em sentença judicial transitada em julgado. GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS CFOP 1.94 e 1.994 . ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tratando-se de crédito escritural a que a contribuinte alega o seu direito, à ela cabe o ônus da prova de que possui, de fato, os créditos decorrentes de aquisição de produtos isentos, tudo em conformidade com o direito, em tese, reconhecido em decisão judicial. Inexistindo a devida comprovação pelo o interessado dos direitos que pleiteia, deve-se manter as glosas dos créditos presumidos. GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO Deve-se manter as glosas de créditos presumidos decorrentes de quisição de insumos não tributados e de alíquota zero, cujos direitos foram expressamente afastados em sentença judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita.; Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/2002 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN Diante de comprovação de existência de pagamento nos termos estipulados no art. 124 do RIPI/2002 é de se aplicar a regra decadencial contida no parágrafo 4º do art. 150 do CTN, referente aos lançamentos por homologação, cujo prazo para efetuar o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador CRÉDITOS ESCRITURAIS. INAPLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. Inaplica-se o art. 170-A do CTN para fins de aproveitamento de créditos escriturais de IPI, uma vez que não se trata de repetição de indébito e/ou compensação de créditos tributários. GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS NA ZFM. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO. Deve-se excluir do lançamento os créditos tributários decorrentes de glosa de créditos presumidos de IPI em face de aquisição de insumos isentos, independentemente de terem os mesmos sido adquiridos na ZFM, quando se constata cumulativamente estar o direito albergado por decisão judicial transitada em julgado e a regularidade do procedimento de escrituração de créditos presumidos nas aquisições dos insumos isentos, em conformidade com a decisão prolatada em sentença judicial transitada em julgado. GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS CFOP 1.94 e 1.994 . ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tratando-se de crédito escritural a que a contribuinte alega o seu direito, à ela cabe o ônus da prova de que possui, de fato, os créditos decorrentes de aquisição de produtos isentos, tudo em conformidade com o direito, em tese, reconhecido em decisão judicial. Inexistindo a devida comprovação pelo o interessado dos direitos que pleiteia, deve-se manter as glosas dos créditos presumidos. GLOSA DE CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO Deve-se manter as glosas de créditos presumidos decorrentes de quisição de insumos não tributados e de alíquota zero, cujos direitos foram expressamente afastados em sentença judicial transitada em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita.; Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  direito  que  pleiteia.  Tratando­se  de  crédito  escritural  a  que  a  contribuinte  alega  o  seu  direito,  à  ela  cabe  o  ônus  da  prova  de  que  possui,  de  fato,  os  créditos  decorrentes de aquisição de produtos  isentos,  tudo em conformidade com o  direito, em tese, reconhecido em decisão judicial.   Inexistindo  a  devida  comprovação  pelo  o  interessado  dos  direitos  que  pleiteia, deve­se manter as glosas dos créditos presumidos.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  E  DE  ALÍQUOTA ZERO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  MANUTENÇÃO   Deve­se manter as glosas de créditos presumidos decorrentes de quisição de  insumos  não  tributados  e  de  alíquota  zero,  cujos  direitos  foram  expressamente afastados em sentença judicial transitada em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Jonathan  Barros  Vita.;  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Paulo  Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 600 a 623 do Vol.  III)  apresentado pela  MONTECARLO  INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ  90.999.392/0001­37,  em  14  de  Abril  de  2010,  contra  o  Acórdão  no  10­24.193  de  04  de  Março  de  2010  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA (fls. 582 a 589), cientificado em 16 de Março de 2010, que, relativamente ao auto de  infração de IPI dos períodos de 31/12/2002 a 31/12/2007, julgou a impugnação improcedente,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2007  ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 731          3 É  descabida  a  alegação  de  nulidade  da  autuação,  fundada  em  suposta preterição do direito de defesa, não verificada no caso  concreto,  por  terem  sido  as  infrações  descritas  e  enquadradas  com clareza.  CRÉDITOS DO IPI DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  tributária  não  admite  a  compensação  nem  a  dedução  de  créditos  do  IPI,  decorrentes  de  decisão  judicial,  antes do respectivo trânsito em julgado.  ISENÇÃO DO IPI. INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA  FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA O  ADQUIRENTE.  O  adquirente  de  insumos  isentos  do  IPI,  industrializados  na  Zona Franca de Manaus, não  tem direito a crédito do  imposto,  nas referidas aquisições.  MULTA DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento do IPI é punida com a multa de 75% do  valor do imposto não recolhido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da  Terceira  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente a  exigência  formalizada no Auto de  Infração das  fls. 2 a 14  (vol.  I),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.”  O auto de infração foi  lavrado em 24 de novembro de 2008 (e­fls. 02 a 15)  por falta de recolhimento do IPI, decorrente da utilização de créditos indevidos desse imposto,  no  valor  total  original  de  R$  6.383.743,34,  para  dedução  de  débitos  do  IPI,  no  período  compreendido  entre  dezembro  de  2002  e  dezembro  de  2007,  conforme  Relatório  de  Fiscalização, das e­fls. 54 a 69 (vol. I).  O Relatório do Acórdão ora recorrido esclarece o procedimento nos seguintes  termos:  “Segundo o Relatório de Fiscalização, das fls. 53 a 64  (vol.  I),  foram  encontrados  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento  valores  significativos de créditos do IPI, a título de "outras entradas —  serviços  não  especificados",  "compras  para  brinde"  e  "outros  créditos  de  IPI,  conforme  planilha  das  fls.  65  a  68  (vol.  I).  Posteriormente, o interessado retificou a natureza das operações  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 para  "outras  entradas —  serviços  não especificados"  e  "outros  créditos  de  IPI".  A  fiscalização,  por  seu  turno,  apurou  duas  infrações,  que  levaram  à  glosa  integral  dos  créditos,  no  valor  total antes mencionado, de R$ 6.383.743,34.  A  primeira  infração  se  deve  ao  fato  de  que  o  contribuinte  escriturou  e  utilizou  créditos  não  autorizados  na  legislação  do  IPI,  com  alegado  amparo  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.71.07.005717­5,  da  1ª  Vara  Federal  de  Caxias  do  Sul,  e  medidas  judiciais subsequentes. O autor do procedimento fiscal  resume  a  controvérsia  em  juízo,  dizendo,  inicialmente,  que,  na  petição  inicial do citado mandado de segurança, o contribuinte  solicitou a concessão de liminar para que lhe fosse garantido o  direito  de  crédito dos  valores  expostos  em planilha de  cálculo,  com  determinação  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  se  abstivesse de promover qualquer ato restritivo ou punitivo diante  do  creditamento,  nas  aquisições  de  insumos  e  matérias­primas  isentas,  tributadas  à  alíquota  zero  ou  não­tributadas  (NT),  pedindo também que fosse definitivamente garantido esse direito,  no  período  correspondente  a  dez  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação.  Os  créditos  efetivamente  utilizados  em  face  da  ação  judicial  se  referem  a  aquisições  de  insumos  e  matérias­primas  isentas,  tributadas  à  alíquota  zero ou NT ocorridas entre janeiro de 1994 e fevereiro de  2001,  segundo  a  planilha  das  fls.  111  a  118  (vol.I),  posteriormente apresentada à fiscalização.  O pedido de  liminar aludido no parágrafo anterior  foi  negado,  mas,  por  força  de  sentença  proferida  em  22  de  novembro  de  2000,  a  segurança  foi  concedida  em  parte,  para  declarar  o  direito de crédito dos valores referentes ao IPI não aproveitados  nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, no tocante às  aquisições de insumos tributados à alíquota zero e isentos, com  incidência  de  atualização  monetária,  sendo  que  a  partir  prolação  dessa  sentença  o  contribuinte  passou  a  escriturar  e  utilizar  os  créditos  por  ela  reconhecidos,  para  dedução  de  débitos  do  IPI.  Na  sequência,  no  julgamento  das  apelações  interpostas  por  ambas  as  partes,  o  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  4  Região  deu  parcial  provimento  ao  apelo  do  impetrante,  para  declarar  o  direito  de  crédito  do  IPI  inclusive  nas  aquisições  de  produtos  NT,  e  deu  parcial  provimento  ao  apelo  da  União,  para  afastar  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  os  créditos  deferidos,  além  de  dar  parcial  provimento  à  remessa  oficial,  para  determinar  a  apuração  e  aproveitamento  dos  créditos  nos  termos  dos  fundamentos.  No  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  que  se  insurgiu  contra  a  prescrição  quinquenal,  em  detrimento  da  decenal,  restando  mantido  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  os  créditos.  Por  último,  a  fiscalização  noticia  o  provimento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  ri°  419.666­2,  interposto  pela  União  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  contra  o  reconhecimento do direito de  crédito do  IPI,  nas aquisições de  insumos  NT  ou  tributados  à  alíquota  zero,  com  trânsito  em  julgado em 12 de maio de 2008, segundo consta na fl. 157 (vol.  I).  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 732          5 Ainda no tocante à primeira  infração, o autor do procedimento  fiscal ressalta, a par da tramitação do Mandado de Segurança nº  1999.71.07.005717­5,  que  a  legislação  tributária  não  admite  a  dedução  de  débitos  do  IPI  com  a  utilização  de  créditos  decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado.  Passando  para  a  segunda  infração,  foi  apurado  que  o  contribuinte  se  creditou  indevidamente  nas  aquisições  a  que  se  refere  a  planilha  da  fl.  99  (vol.  I),  ocorridas  de  março  a  dezembro de 2007, de concentrados (sabores laranja, guaraná e  cola),  para  elaboração  de  bebidas  não­alcoólicas,  fornecidos  por  estabelecimento  localizado  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  sendo que as notas  fiscais correspondentes mencionam,  equivocadamente, o enquadramento no art. 82, III, do Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI  (RIPI),  de  2002,  referente  à  isenção  do  referido  imposto,  para  os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas  vegetais de produção regional, por estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental,  cujos projetos  tenham sido  aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa).  O  enquadramento  correto,  no  caso,  é  no  art.  69,  II,  do  RIPI  de  2002,  também  mencionado  nas  mesmas  notas  fiscais,  dispositivo  segundo  o  qual são isentos do IPI os produtos industrializados na ZFM, por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração da Suframa, que não sejam industrializados pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território Nacional, excluídos armas e munições, fumo, bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto a estes (posições 33.03 a 33.07 da Tabela de Incidência  do  IPI)  se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna  e  flora  regionais,  em  conformidade  com  processo  produtivo básico.  Diante  das  duas  infrações  mencionadas  e  considerando  que  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento  apresentava  exclusivamente  saldos  devedores  do  IPI,  os  créditos  glosados  foram  objeto  de  lançamento  de  oficio  em  seu  exato  valor,  sem  que  houvesse  necessidade de reconstituição da escrita.”  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  assim  resumida  pela  autoridade julgadora de 1º instância:  “O impugnante principia, fazendo um histórico da tramitação do  Mandado de Segurança nº 1999.71.07.005717­5, afirmando que  não teria havido recurso voluntário contra a sentença proferida  em  22  de  novembro  de  2000,  a  qual  declarou  o  direito  aos  créditos do IPI, nas aquisições com isenção e com alíquota zero  de matérias­primas, insumos, material de embalagem e produtos  intermediários,  utilizados  no  processo  de  produção,  tudo  corrigido monetariamente,  como  explicitado  na  fundamentação  da referida sentença.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Prossegue a defesa, alegando que, pela decisão monocrática do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  do  STF,  proferida  em  7  de  novembro  de  2007,  apreciando  o  RE  nº  419.666­2,  interposto  pela União, foi negado o direito de compensação dos créditos do  IPI decorrentes da aquisição de  insumos e matérias­primas NT  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  restando  incólume  o  direito  reconhecido  em  juízo,  no  tocante  aos  insumos  adquiridos  com  isenção,  direito  esse  que,  embora  reconhecido  por  decisão  de  primeira  instância  contra  a  qual  foram  opostos  recursos  sem  efeito suspensivo, não foi observado pelo autor do procedimento  fiscal.  Para o impugnante, a glosa integral ocorreu sem critério e com  falta  de  clareza  e  especificidade,  ferindo  os  ditames  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  no  que  diz  respeito  à  validade  do  Auto  de  Infração  contestado.  Quanto  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  concentrados  isentos  do  IPI,  industrializados  na  ZFM,  o  impugnante  se  estende  em  sua  argumentação,  alegando,  em  suma,  que  a  ZFM  está  localizada  no  Estado  do  Amazonas,  unidade da federação que, por sua vez, localiza­se na Amazônia  Ocidental, restando correto o enquadramento das operações no  art. 82, III, do RIPI de 2002. Consequentemente, a defesa afirma  que,  pelo  art.  175  do  mesmo  diploma  regulamentar,  os  estabelecimentos  industriais  podem  creditar­se  do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  como  é  o  seu  caso,  motivo  pelo  qual  a  fiscalização se equivocou ao não reconhecer os créditos.  Ainda quanto à glosa referida no item precedente, o interessado  diz  que  a  fiscalização  poderia  ter  questionado  se  o  estabelecimento industrial fornecedor da matéria prima utilizada  na  fabricação  da  bebida  do  código  2208  da  TIPI  tem  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa,  questionamento que não aconteceu.  Segue  a  defesa,  citando  e  transcrevendo  excerto  doutrinário,  favorável  ao  crédito  do  IPI,  nas  aquisições  de  insumos  isentos  desse imposto.  Com respeito à multa de ofício sobre os créditos autorizados por  decisão judicial, diz que a exigência correspondente é descabida,  eis  que  desde  a  sentença  que  lhe  foi  favorável  em  primeira  instância  iniciou  o  aproveitamento  dos  créditos,  não  por  sua  vontade, mas por força de decisão judicial aplicável de imediato,  sem efeito suspensivo.  O impugnante  finaliza, pedindo a nulidade do Auto de Infração  contestado, ou a improcedência do lançamento de ofício, com a  consequente reversão, na escrita fiscal, dos valores glosados”  A seguir resume­se os fundamentos do voto do relator do acórdão recorrido  no julgamento da impugnação:  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 733          7 Alegação de nulidade  Rejeita  a  alegação  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  por  suposta preterição do direito de defesa sob o fundamento de que tanto o Auto de Infração das  fls.  2  a  14  (vol.  I)  quanto  o Relatório  de Fiscalização,  das  fls.  53  a  64  (vol.  I),  dos  quais  o  interessado  tomou  ciência,  conforme  consta  na  fl.  541  (vol.  III),  são  instrumentos  suficientemente  claros  na  descrição  e  no  enquadramento  das  infrações  cometidas  pelo  impugnante,  satisfazendo,  na  íntegra,  os  requisitos  de  validade  estabelecidos  nas  normas  de  regência  da  matéria,  em  especial,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  art.  10  do  Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972.  Glosa de créditos decorrentes de decisão judicial   No tocante à glosa de créditos decorrentes de decisão judicial defende que os  créditos  foram  corretamente  glosados,  justificando  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  correspondentes, lançamento esse que deve ser mantido nessa parte.  Para justificar sua decisão, registra que mediante consulta à página do STF na  rede mundial  de  computadores  (Internet),  que,  na  decisão monocrática  do Ministro  Ricardo  Lewandowski,  que  apreciou  o RE 419.666­2  e  em  face  do  provimento  do RE nº  419.666­2,  com trânsito em julgado em 12 de maio de 2008, segundo a mesma consulta referida no item  precedente,  restou mantido o reconhecimento do direito do contribuinte de se creditar do  IPI  relativo aos insumos e matérias­primas adquiridos sob o regime de isenção, tendo sido negado  o direito ao crédito de IPI quanto aos insumos e matérias­primas adquiridos sob o regime de  não­tributação  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  neste  ponto  concordando  com  os  argumentos  da  impugnante.  Mas,  ressalta que,  todavia,  independentemente do desfecho da ação  judicial  em  comento,  importa  considerar  que  o  impugnante,  conforme  ressaltado  no  Relatório  de  Fiscalização,  das  fls.  53  a  64  (vol.  I),  infringiu  a  legislação  tributária,  por  ter  utilizado  os  créditos afinal reconhecidos em juízo antes do respectivo trânsito em julgado.  Reconhece  que  no  caso,  a  expressão  "montante  cobrado  nas  (operações)  anteriores", segundo regra da não­cumulatividade fixada no art. 153, § 3, II, da Constituição da  República,  foi  relativizada  nas  decisões  judiciais  de  1ª  e  2ª  instâncias  que  favoreceram  o  impugnante,  para  justificar  o  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  desonerados  desse  imposto, em nome do princípio da não­cumulatividade. Mas, ressalta que tal circunstância não  afasta o princípio insculpido no art. 170 do Código Tributário Nacional, no sentido de que só se  admite compensação (e dedução) com créditos líquidos e certos, aduzindo que, na linguagem  do RIPI de 2002 (art. 190, caput): os créditos do IPI serão escriturados pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade. No  caso  de  créditos  decorrentes de decisão judicial, o art. 170­A do Código Tributário Nacional, inserido pelo art.  1º da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, reza que é vedada a compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial,bem  como,  registra,  que  as  decisões  judiciais pertinentes ao caso não afastaram a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado,  para utilização dos créditos.  Entendeu  a  autoridade  julgadora,  em  concordância  com  o  relatado  pela  autoridade autuante, que, no caso concreto, os créditos pleiteados em juízo, segundo consta na  petição  inicial  reproduzida  neste  processo  administrativo  (fl.  130),  foram  exclusivamente  os  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 que  foram  expostos  e  quantificados  pelo  impetrante  em  planilha  anexa  à mesma  petição.  E,  registra que os créditos efetivamente utilizados em face da ação judicial se referem a aquisições  de insumos e matérias­primas isentas, tributadas à alíquota zero ou NT ocorridas entre janeiro  de  1994  e  fevereiro  de  2001,  segundo  a  planilha  das  fls.  111  a  118  (vol.  I),  posteriormente  apresentada  à  fiscalização,  tendo  sido  utilizados  esses  créditos,  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  de  dezembro  de  2002  a  dezembro  de  2007,  antes,  portanto,  do  trânsito  em  julgado, ocorrido em 12 de maio de 2008, o que não é admitido.  Glosa de créditos nas aquisições de produtos industrializados na ZFM   Inicialmente, ressalta que os créditos alegados pelo impugnante, com suporte  nas notas  fiscais  relacionadas na planilha da  fl.  99  (vol.  I)  e  reproduzidas nas  fls. 100 a 108  (vol.  I),  se  referem  a  aquisições  ocorridas  em  2007,  de  produtos  industrializados  na  ZFM,  saídos com isenção do IPI, créditos esses que não se confundem com os créditos reivindicados  pelo impugnante em juízo, no Mandado de Segurança n" 1999.71.07.005717­5, os quais estão,  por sua vez, conforme explicado anteriormente, individualizados na planilha das fls. 111 a 118  (vol. I), e se referem a aquisições ocorridas entre janeiro de 1994 e fevereiro de 2001.  Em seguida, cabe dizer que as notas fiscais relacionadas na planilha da fl. 99  (vol. I) e reproduzidas nas fls. 100 a 108 (vol. I) mencionam, com acerto, o enquadramento das  operações  no  art.  69,  II,  do  RIPI  de  2002,  e,  com  erro,  o  art.  82,  III,  do  mesmo  diploma  regulamentar.  Trata­se  de  enquadramentos  distintos,  referentes  a  benefícios  fiscais  distintos,  que não se confundem, ao contrário do que afirma a defesa. Esclarece a diferença entre essas  duas regras legais e afirma que apenas a isenção estabelecida no inciso III do art. 82 do RIPI de  2002 é deferida com o  incentivo adicional  (e excepcional) da utilização, pelo adquirente dos  produtos, de crédito do IPI, como se devido fosse o imposto, no caso, conforme dispõe o art.  175 do mesmo RIPI de 2002.   É justamente isso que o autuado pleiteia. Mas, ressalva, no tocante à infração  em  comento,  as  compras  de  insumos  efetuadas  pelo  interessado  se  restringiram  a  produtos  industrializados  na  ZFM,  conforme  notas  fiscais  correspondentes  (fls.  100  a  108),  também  objeto de  isenção na saída, mas sem gozar do  incentivo adicional de utilização de crédito do  IPI, como se devido fosse, pelo adquirente.  Justifica  que,  segundo  o  §  4°  do  art.  1"  do  Decreto­lei  nº  291,  de  28  de  fevereiro de 1967, combinado com o §1º do art. 1º do Decreto­lei nº 356, de 15 de agosto de  1968,  a Amazônia Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos  Estados  do Amazonas,  Acre e Territórios  (hoje Estados) de Rondônia e Roraima, sendo que a ZFM efetivamente se  localiza  no  Estado  do  Amazonas,  sem  que  isso  signifique,  como  pensa  equivocadamente  o  impugnante,  que  os  benefícios  fiscais  se  confundam,  tendo  o  regime  da  ZFM  as  suas  especificidades. Acrescenta que, a propósito, a ZFM teve seus limites geográficos configurados  pelo art. 2º do Decreto­lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo art. 2' do Decreto n 61.244,  de 28 de agosto de 1967.  Com base nessa fundamentação, concluiu que os créditos em comento foram  corretamente  glosados,  justificando  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  correspondentes,  lançamento esse que deve ser mantido também nessa parte.  Registra,  adicionalmente,  pela  impossibilidade  de  se  examinar,  neste  processo  administrativo,  o  cabimento  ou  não  do  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  beneficiados com isenção desse imposto, por ter o interessado optado por discutir essa matéria  no Mandado de Segurança n' 1999.71.07.005717­5.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 734          9 A exigência da multa   Com respeito à alegação de defesa, de que a multa de ofício sobre os créditos  autorizados  por  decisão  judicial  seria  descabida,  eis  que  desde  a  sentença  favorável  em  primeira  instância o  impugnante  iniciou o aproveitamento dos créditos, não por  sua vontade,  mas  por  força  de  decisão  judicial  aplicável  de  imediato,  sem  efeito  suspensivo,  decide  que,  independentemente  do motivo  alegado  na  defesa,  a multa  é  devida  e  deve  ter  sua  exigência  mantida, em função das razões já expostas anteriormente, de que o estabelecimento utilizou os  créditos,  por  sua  conta  e  risco,  antes  do  trânsito  em  julgado,  deixando  de  recolher  saldos  devedores do IPI, motivo pelo qual incidiu na multa de ofício por falta de recolhimento, com  base no enquadramento mencionado na fl. 50 (vol. I).  No  recurso  Voluntário,  a  contribuinte  reprisou  os  argumentos  da  peça  impugnatória, excetuando­se as alegações de nulidade e da multa de ofício que não mais foram  formuladas  e,  portanto,  não  mais  objeto  do  litígio,  acrescendo  alegação  de  decadência,  argüindo, em síntese:  a)  preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  períodos  de  31.12.2002  a  30.11.2003,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  tomou  ciência  das  autuações  em  dezembro de 2008. Defende tratar­se de lançamento por  homologação, com base no art. 124 do RIPI 2002 e que,  neste  caso  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  feita  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ex  vi  do  disposto no §4° do art. 150, do CTN.  b)  no mérito:  b.1)  o  direito  ao  crédito  de  IPI  no  caso  de  insumos  isentos,  inclusive  daqueles  procedentes  da Zona Franca  de Manaus  –  ZFM,  posto  que  esta  se  encontra  incluída  na  Amazônia  ocidental  e  posto  que  nenhuma  irregularidade  acerca  dos  descumprimento  de  requisitos  da  isenção  foi  alegada  pelo  o  autuante;  b.2)  a  não  aplicação  do  ART  170­A  do  CTN  no  caso  específico,  em  face  do  princípio  da  irretroatividade  de  lei,  posto  que  a mesma passou  a  ter vigência depois  da  sentença  proferida pela 1ª instância judicial que lhe garantiu o direito de  se creditar de insumos isentos e de alíquota zero, sentença essa  executável  de  imediato,  nos  termos  das  regras  legais  sobre  o  Mandado  de  Segurança  e  regimentos  do TRF,  que  recebe  os  recursos  apenas  com  efeito  devolutivo,  salvo  se  a  parte  requerer o  efeito  suspensivo  e  assim  for  decidido,  o  que não  ocorreu  no  recurso  da  União  contra  a  sentença  proferida  no  referido Mandado de Segurança.   b.3)  o  equívoco  da  autoridade  lançadora  e  da  DRJ  ao  entender  que  o  pedido  formulado  no Mandado  de  Segurança  impetrado  só  contemplava  os  créditos  listados  na  planilha  efetuada  pela  fiscalização  com  base  em  sua  escrituração.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 Destaca o pedido formulado pra demonstrar que o seu pedido  englobou  também  os  créditos  futuros  à  interposição  da  ação  judicial,  e  fundamenta  que  “pela  natureza  do  imposto,  estabelece­se  uma  relação  jurídica  continuativa,  passando  a  empresa  ao  estado  de  sujeição  passiva  sucessiva  e  habitual  frente  à  norma  tributária,  cujas  operações  passíveis  de  tributação  ocorrem  num  encadeamento  sistemático,  somente  cessando  quando  há  alteração  da  norma  legal,  do  objeto  social,  ou  extinção  da  pessoa  jurídica. Tratando­se,  pois,  de  obrigações continuativas, a eficácia da sentença atingiu todos  os  fatos  subsumidos  à  hipótese  prevista  na  legislação,  sendo  válida para as ocorrências passadas, presentes e futuras, pois  a  relação  jurídica  tributária  é  a  mesma,  não  podendo  ser  negada  sua  eficácia  plena  sob  pena  de  negar  a  garantia  constitucional  do  Mandado  de  Segurança.  Nessa  ação,  o  direito líquido e certo protegido tem como fonte regra inscrita  na Constituição Federal  (art. 153, § 3°,  inciso  II),  e a partir  do momento de  seu deferimento,  a autoridade administrativa  não  pode  interpretá­lo  como  indevido  ou  glosar  o  valor  dos  créditos  de  IPI  baseados  nas  aquisições  de  insumos  isentos.”Afirma  que  o  seu  pedido  contempla  inclusive  os  insumos adquiridos na ZFM.  Diante dos argumentos apresentados, formula seu pedido, in verbis:   “V. DO PEDIDO   À  vista  do  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  insubsistente o lançamento de ofício do  IPI,  fatos geradores de  31.12.2002 a 31.12.2007, tendo em vista:  a)  a  legitimidade  dos  créditos  de  IPI  quanto  aos  insumos  adquiridos  com  isenção,  vez  que  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  Sentença  monocrática  de  primeiro  grau,  e  confirmado em última instância;  b) a Sentença foi prolatada antes da vigência da norma ínsita no  art.  170­A  do  CTN,  portanto,  a  aplicação  retroativa  desse  dispositivo fere o princípio da irretroatividade da lei tributária;  c)  os  créditos  de  IPI  aproveitados  quanto  aos  insumos  isentos  adquiridos  da  ZFM  também  estão  amparados  pela  Sentença  proferida.  Entendendo diferentemente, a Recorrente requer seja declarado  insubsistente o lançamento de ofício, considerando o decurso do  prazo  decadencial  de  5  anos,  para  que  a  Fazenda  Pública  exercesse o direito de constituir o crédito tributário do IPI, com  relação aos fatos geradores de 31.12.2002 a 30.11.2003”.  Em  21  de  março  de  2013,  o  presente  recurso  foi  a  julgamento,  onde  esta  Turma,  acatando o voto da  relatora,  converteu o  julgamento  em diligência,  o que  se  fez por  meio da Resolução nº 3302000.293, com a intenção de:  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 735          11 “i.  Verificar  e  informar  se  houve  recolhimento  dos  saldos  devedores originalmente apurados pela a contribuinte, em cada  um dos períodos de apuração objeto do presente lançamento;  ii.  analisar  as  notas  fiscais  e  efetuar  planilha  informando  de  forma desmembrada,  dentre  dos  créditos  glosados  escriturados  no LRAIPI nos códigos CFOP 1.94 e 1.994, quais se referem à  aquisições de insumos NT, com alíquota zero e isentos;   iii.  Analisar  e  demonstrar  se  a  escrituração  dos  créditos  referentes  aos  insumos  isentos  deu­se  em  conformidade  com  a  sentença prolatada pelo o TRF/4ªRegião, que, neste aspecto, foi  mantida  pela  sentença  proferida  pelo  o  STF  no  julgamento  do  RE 419666, tendo em mente que o TRF reconheceu o direito de  se  creditar do  IPI nas aquisições de  insumo  isento, em  face do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  qualquer  atualização  monetária  ou  juros,  uma  vez  que  esses  créditos  têm  natureza  meramente  contábil,  observado  o  prazo  prescricional  e  utilizando­se,  para  o  cálculo  do  crédito,  a,  acaso  existente,  alíquota aplicável ao insumo se não fosse a isenção.  iv. prestar demais informações que entendam necessários;   v.  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe prazo para manifestação;  vi.  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.”  Para dar cumprimento ao solicitado a unidade de origem emitiu os termos de  Intimação nº 1 e 2 (e­fls 666 a 668 e 688 a 699, respectivamente)  intimando a contribuinte a  apresentar  os  originais  ou  cópias  autenticadas  legíveis  dos  DARF,  das  Notas  Fiscais  acompanhados de planilhas , demonstrativos e informações, bem como os Livros de Apuração  de IPI relativos aos períodos de apuração do 3º decêndio de dezembro de 2002 ao 3º decêndio  de dezembro de 2007 e Livros Registro de Entradas referentes ao Período de Janeiro de 1994 a  Março de 2001. A contribuinte, pelos motivos que apresenta nas respostas de e­fls 685 a 687 e  703 a 706, só apresenta os Darf solicitados.   A Unidade de Origem emite, então, o Relatório de Diligência Fiscal de e­fls  711  a  714,  concedendo  à  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para  manifestação.   A contribuinte foi cientificada do referido relatório em 24/10/2013, conforme  demonstra o AR de e­fl. 720. Contudo, a contribuinte solicita cópia integral do processo (e­fl.  724), mas não se manifesta sobre o resultado da diligência.  Retorna o Processo a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   12 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Conforme  se  verifica  do  relatório,  as  matérias  ora  sob  litígio  contra  o  lançamento do Crédito Tributário de IPI, período de 01/12/2002 a 31/12/2007, referem­se a:  1­  Preliminarmente,  decadência  do  direito  de  lançar  os  períodos  de  31.12.2002  a  30.11.2003,  sob  argumento  de  tratar­se de Homologação tácita;  2­  Não aplicação do Art. 170­A do CTN ao caso em questão;  3­  Direito  aos  créditos  decorrentes  de  aquisição de  insumos  isentos, em face de decisão judicial transitada em julgado,  inclusive  os  referentes  aos  insumos  isentos  adquiridos na  ZFM.  Passa­se ao voto:   DA PRELIMINAR   Decadência do direito de lançar os períodos de 31.12.2002 a 30.11.2003 –  Homologação tácita  Verifica­se  que  a  preliminar  de  decadência  não  foi  objeto  da  impugnação,  motivo pelo o qual a autoridade julgadora de 1ª  instância administrativa não se pronunciou a  respeito.  Não obstante, sabe­se que a decadência faz com que desapareça o direito. O  direito “caduco” é igual ao direito inexistente. Neste caso, a decadência pode ser suscitada pelo  o  contribuinte  em  fase  recursal,  bem  como  esta  também  pode  ser  declarada  de  ofício  pela  autoridade administrativa.  O  Lançamento  por  homologação  tem  sua  matriz  no  art.  150  do  Código  Tributário Nacional, verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 736          13 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O  termo  "antecipado"  previsto  no  caput  e  no  §  1.º,  do  artigo  acima  transcrito, significa que o pagamento deve ser feito antes de o fisco efetuar o lançamento, ou  sem aguardar que este seja realizado (AMARO, 2002, p. 352).  É inconteste que no caso de IPI a legislação atribui ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   E,  o  art.  124  do  RIPI  2002  em  que  se  baseou  a  recorrente  para  justificar  tratar­se o presente caso de lançamento por homologação, assim prescreve:  “Regulamento do IPI — Decreto n° 4.544, de 26.12.2002   Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150 e § 1°,  Lei n° 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória n° 66,  de 2002, art.49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I — o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  —  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir;ou;  III  —  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.”  (grifos nossos).  Quando  do  lançamento  de  ofício,  ora  sob  litígio,  a  autoridade  lançadora  efetuou a seguinte ressalva:  “Em  função  de  o  contribuinte  ter  apurado  sistematicamente  saldos  devedores  em  sua  escrita  fiscal — LRAIPI  nos  períodos  de apuração objeto deste lançamento de ofício ­ 3°. decêndio de  dezembro/2002  ao  3°  decêndio  de  dezembro/2007  ­  não  há  necessidade  de  efetuar­se  a  reconstituição  da  escrita,  cujo  objetivo  é  compensar  eventuais  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte  no  LRAIPI,  o  que  não  é  o  caso.  Dessa  forma  os  valores glosados são integralmente devidos”.  Os  recolhimentos  dos  saldos  devedores  originalmente  apurados  pela  a  contribuinte,  em cada um dos períodos de apuração objeto do presente  lançamento;  restaram  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   14 comprovados  no  procedimento  de  diligência  realizado,  consoante  consta  no  Relatório  de  Diligência Fiscal de e­fls 711 a 714.  Contudo,  quando  da  fiscalização,  a  seguinte  ressalva  foi  efetuada  pelo  o  agente fiscal: “em face de a legislação tributária do IPI não admitir os créditos escriturados  pelo  contribuinte  com amparo em ação  judicial  ainda não  transitada em  julgado e que  este  procedimento de escriturar créditos não admitidos pela  legislação que rege o  imposto, para  deduzir  débitos  decorrentes  de  suas  operações  normais,  não  caracteriza  pagamento,  nos  termos do artigo 124 e parágrafo único do RIPI/02 (abaixo transcrito), de modo que o prazo  para efetuar o lançamento é de cinco anos contados do 1° dia do exercício seguinte ao que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  se  aplicando  a  regra  do  lançamento  por  homologação.”  Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer,  consoante demonstrar­se­á  quando da análise do mérito,  de modo que,  tendo a contribuinte  efetuado o  recolhimento do  saldo devedor apurado ao longo do período fiscalizado, estes calculados a partir da dedução de  créditos de IPI amparados pela sentença judicial de 1ª Instância proferida em sede de Mandado  de Segurança, válida à época da apuração, considera­se realizado o pagamento, nos termos do  parágrafo único, inciso I, do art. 124 do RIPI/2002, e, em conseqüência, aplica­se, no caso, a  regra  do  lançamento  por  homologação  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN,  para  considerar decaídos os lançamentos efetuados há mais de cinco anos, a contar do fato gerador.  Assim, tendo o lançamento se efetivado em 01/12/2008, consoante se denota  pelo  o  Aviso  de  recebimento–  AR  de  e­fl  546,  VOL  III,  há  de  se  considerar  decaídos  os  lançamentos  atinentes  aos  fatos  geradores  de  31.12.2002  a  30.11.2003,  motivo  pelo  o  qual  deve­se acatar a preliminar de decadência arguída.  DO MÉRITO  DO DIREITO, EM TESE  Entenderam  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância  pela  ilegalidade do procedimento da contribuinte em deduzir crédito escritural de IPI decorrente da  aquisição de produtos isentos, de alíquota zero e não tributados amparada em sentença judicial  ainda não transitada em julgado, em face da disposição contida no art. 170­A do CTN, inserido  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que reza que é vedada a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste sentido, o acórdão  de  1ª  instância  ora  recorrido  registra,  que  as  decisões  judiciais  pertinentes  ao  caso  não  afastaram a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, para utilização dos créditos.  Entretanto,  é  de  se  ressaltar  que  o  art.  170­A,  inserido  na  SEÇÃO  IV  (Demais  modalidades  de  Extinção),  refere­se  à  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   A teor do disposto no art. 170­A do CTN, de fato, a compensação de créditos  tributários mostra­se viável desde que não mais haja discussão judicial acerca dos respectivos  créditos, ou seja, após o trânsito em julgado da demanda.  Mas,  não  há  que  se  confundir  as  hipóteses  de  compensação  de  crédito  tributário com as de aproveitamento de créditos escriturais decorrentes do mecanismo da não­ cumulatividade.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 737          15 De fato, são distintas, seja quanto aos fundamentos, seja quanto ao modo de  operacionalização,  as  hipóteses  (a)  em  que  a  contribuinte  busca  compensar  um  crédito  tributário a seu favor com créditos tributários devidos ao fisco e (b) aquelas em que, para dar  cumprimento  ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  pode  abater  do  valor  do  tributo  (IPI)  apurado  nas  saídas  dos  produtos  industrializados  em  determinado  período  de  apuração  o  valor  pago  na  etapa  anterior  da  cadeia  produtiva.  Aqui,  trata­se  de  técnica  de  contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não­ cumulatividade,  a  partir  da  qual  apura­se  o  crédito  tributário,  que  pode  ser  a  favor  da  contribuinte (se apurar saldo credor) ou a favor da União (se apurar saldo devedor).  Portanto,  pode­se  concluir  que  o  art.  170­A  do  CTN,  segundo  o  qual  "é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  não  é  aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escritural.  Neste sentido tem sido a jurisprudência do STJ, conforme se demonstra com  a  ementa  transcrita  a  seguir,  cujo  voto  teve  como  relator  o  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL MARQUES:  “EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 927.616 ­  PR (2007/0168911­6)  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. IPI. CRÉDITOS  ESCRITURAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 166 E 170­A  DO  CTN.  CASO  EM  QUE  NÃO  HÁ  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  1.  O  acórdão  combatido  pelo  especial  (fls.  20/27)  contém  capítulos  de  natureza  infraconstitucional  que  merecem  apreciação por esta Corte Superior, quais sejam, incidência dos  arts. 166 e 170­A do Código Tributário Nacional ­ CTN. Dessa  forma,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  para  conhecer  do  agravo de instrumento e reapreciar o recurso especial.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou­se no  sentido da  inaplicabilidade dos arts. 166 e 170­A do CTN para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  escriturais  de  IPI  como  os  presentes, uma vez que não se trata de repetição de indébito.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para negar provimento ao agravo de instrumento.  Desta forma, em tese, entende­se que não há nenhuma irregularidade na ação  de creditamento do IPI nas aquisições dos insumos isentos, não tributáveis e de alíquota zero,  efetuada sob o amparo de sentença judicial em mandado de segurança favorável à contribuinte  uma vez que, primeiro, não há regra legal impeditiva de aproveitamento de créditos escriturais  de  IPI,  decorrentes  do  mecanismo  da  não­cumulatividade,  em  decorrência  de  direito  reconhecido em sentenças judiciais e, por segunda razão, consoante alegado pela recorrente, os  recursos interpostos contra sentença em mandado de segurança tem apenas efeito devolutivo,  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   16 salvo  se  ressaltado  em  contrário  no  julgamento  do  próprio  recurso,  o  que  não  se  deu  no  presente caso.  NO MÉRITO, QUANTO AOS FATOS  Glosa de créditos presumidos de IPI decorrentes de aquisição de insumos  isentos,  com  alíquota  zero  e NT,  sob  o  amparo  de  decisão  judicial  e Glosa  de  insumos  isentos adquiridos na ZFM.  Conforme bem destaca o agente fiscal, “a legislação que rege o IPI quando  trata das espécies créditos — créditos básicos (art. 82 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº  87.981/82;  art.  147  do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto  2.637/98;  art.  164  do  RIPI/02,  aprovado pelo Decreto 4.544/02) é clara quanto à  impossibilidade de creditar­se de valores  calculados sobre aquisição de insumos isentos, de alíquota zero ou NT.”  Entrementes,  denota­se  que  a  dedução  dos  créditos  escriturais  presumidos  para  a  apuração  do  IPI  nos  períodos  fiscalizados  foram  efetuados  com  base  em  sentença  judicial favorável em face de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte.  De antemão,  cabe  esclarecer que diferentemente  do  entendimento proferido  pela  autoridade  lançadora  e  convalidado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte  solicitou,  em  sede  de Mandado  de  Segurança  Preventivo,  que  fosse declarado o direito de  se utilizar dos  créditos escriturais do  IPI, desde o período de 10  anos  anteriores  à  interposição  do mandamus,  consoante  planilha  apresentada,  e,  também,  de  créditos futuros, consoante se denota da petição acostada aos autos às fls. 124 a 132   O direito de dedução dos créditos presumidos de IPI constou inicialmente na  decisão  de  1ª  instância  proferida  em  22/11/2000  que  decidiu  favoravelmente  à  contribuinte  tendo  reconhecido  o  direito  de  creditar­se  dos  valores  referentes  ao  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  tributados  a  alíquota  zero  e  isentos,  incluindo  os  não  aproveitados  nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação com incidência de atualização monetária; em  sequência,  pela decisão do TRF/4ª Região proferida quando do  julgamento das  apelações na  qual foi dado provimento parcial à demanda da autora para (i) declarar direito ao crédito do IPI  em relação às aquisições de produtos NT, (ii) dar parcial provimento ao apelo da União para  afastar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  deferidos  e  (iii)  dar  parcial  provimento  à  remessa  oficial  para  determinar  a  apuração  e  aproveitamento  dos  créditos  nos  termos dos fundamentos.  De fato, da Análise que se faz dos autos, constata­se que no caso específico, a  Primeira  Instância  Judicial  no  julgamento do Mandado de Segurança nº 1999.71.07.0057175  impetrado pela a contribuinte, ora recorrente, decidiu:  1)  Que, em se tratando de ação que busca o aproveitamento de  crédito de  IPI decorrente da aquisição de matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  isentos,  a  prescrição  é  qüinqüenal, seguindo entendimento pacificado no STJ;  2)  pelo o direito ao  crédito  escritural de  insumos  isentos  e de  alíquota zero. Negou o direito aos insumos NT;   3)   autorizou a aplicação da correção monetária pela UFIR e a  partir de 01­01­96 pela taxa SELIC;  4)  determinou  que  a  autoridade  fazendária  se  abstivesse  de  proceder quaisquer ato em prejuízo desse direito;   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 738          17 A  contribuinte,  desde  a  sentença  judicial  de  1ª  instância,  começou  a  se  creditar dos  insumos  isentos,  de  alíquota  zero  e NT, utilizando­se dos  códigos CFOP 1.94  e  1.994, consoante esclareceu durante o procedimento fiscal.  E, ao  responder  (Fl. 122) à  Intimação, onde  informa que os créditos de  IPI  com  Código  1.99  referem­se  aos  processo  judicial  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  1999.71.07.005717­5,  protocolado  no  dia  07/12/1999,  por  meio  do  qual  se  requereu  o  creditamento  de matérias  primas  isentas  e  alíquota  zero  e NT,  destacou  que o  processo  teve  decisão favorável em 1ª instância onde reconheceu­se o creditamento postulado, utilizando­se  como fator de cálculo a alíquota de saída dos produtos. Mas, que, como vários são os produtos  industrializados  e  cada  um  possui  uma  alíquota,  utilizou­se  uma  alíquota  média  já  que  os  mesmos produtos poderia estar incorporado a vários sub­produtos finais.  Por  sua  vez,  no  julgamento  das  apelações  ao  TRF/4° Região,  em Acórdão  proferido  em  28/05/2002  e  publicado  no  DJU  em  19/06/2002­Boletim  173/02,    foi dado provimento parcial à demanda da autora para (i) declarar direito ao crédito do IPI em  relação  às  aquisições  de  produtos  NT,  (ii)  dar  parcial  provimento  ao  apelo  da  União  para  afastar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  deferidos  e  (iii)  dar  parcial  provimento  à  remessa  oficial  para  determinar  a  apuração  e  aproveitamento  dos  créditos  nos  termos dos fundamentos (fls. 136).  Consoante  consta  na  cópia  da  Decisão  do  TRF,  exatamente  à  e­fl  136,  o  relator do voto efetuou o seguinte esclarecimento acerca do cálculo do crédito:  “Para o cálculo do crédito, deve ser utilizada a, acaso existente,  alíquota aplicável ao  insumo  se não  fosse a  isenção. Caso não  exista previsão de alíquota ou no caso de insumo não­tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  deve  ser  empregada,  na  Falta  de  outra  opção,  a  alíquota  a  qual  estão  sujeitos  os  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização  e  comercializados  pela Impetrante. Se o insumo A é utilizado para produto B, então  é  a  alíquota  deste  que  deverá  ser  utilizada.  Se  B  não  estiver  sujeito a tributo na saída (seja por não­tributação, alíquota zero  ou  isenção),  então  não  há  crédito.  Se  um  mesmo  insumo  for  utilizado para produzir mais de um produto, sendo impossível a  diferenciação,  então  o  cálculo  deve  ser  proporcional  à  quantidade de cada um dos produtos.”  No julgamento do recurso especial da impetrante ao STJ, foi mantido o prazo  prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.  Finalmente,  o  STF  em  decisão  de  07/11/2007  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário (RE 419666) da União, que foi conhecido e provido e na qual efetuou a ressalva  de que no referido RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou­se a inexistência  de crédito de IPI nas operações não tributadas ou sujeitas à alíquota zero (a citada decisão foi  publicada  no  Diário  da  Justiça  n°  227/2007,  de  27/11/2007,  páginas  56/57  e  Transitou  em  julgado em 12 maio 2008) decidiu por negar a compensação dos créditos do IPI decorrentes da  aquisição  de  insumos  e  matérias­primas  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Sem  honorários (Súmula 512 do STF).  Vê­se,  pois  que  o  STF,  no  caso  específico,  só  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  não  tributados  NT  e  de  alíquota  Zero,  permanecendo,  portanto,  o  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   18 direito de a contribuinte creditar­se do IPI nas aquisições de insumos isentos, em conformidade  com  o  decidido  pela  sentença  proferida  pelo  o  TRF/4ªRegião,  que,  inclusive,  neste  item  específico, registre­se, sequer foi objeto de contradição da União no RE 419666.  A Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa, reconheceu o direito  concedido  judicialmente  à  contribuinte,  ora  recorrente,  de  se  creditar  do  IPI  nos  insumos  isentos, quando assim se expressou em seu voto:  “Em  face  do  provimento  do  RE  º  419.6662,  com  trânsito  em  julgado  em  12  de  maio  de  2008,  segundo  a  mesma  consulta  referida no item precedente, restou mantido o reconhecimento do  direito do contribuinte de se creditar do IPI relativo aos insumos  e  matérias­primas  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tendo  sido  negado  o  direito  quanto  aos  insumos  e  matérias­primas  adquiridos sob o regime de não­tributação ou sujeitos à alíquota  zero”  No entanto, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa entendeu  pela manutenção integral do lançamento sob o fundamento da existência de regra impeditiva de  se creditar escrituralmente do IPI antes do crédito em julgado, em face do dispositivo constante  no ART 170­A do CTN.  Entretanto, consoante análise acima efetuada, o ART 170­A do CTN , repita­ se, não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escritural, posto não se tratar aqui  de pedido de compensação de crédito tributário a favor da contribuinte.  Inclusive, foi exatamente nesta linha de raciocínio que a sentença judicial de  1ª  instância  indeferiu  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  do  direito  de  se  escriturar  de  créditos  de  IPI  dos  10  anos  antecedentes  ao  pedido  formulado  no Mandado de  Segurança,  ressaltando não se tratar o pedido de repetição de indébito, mas sim do direito de  lançar em sua escrituração os créditos presumidos decorrentes da aquisição de matérias­primas,  insumos,  material  de  embalagens  e  produtos  intermediários  isentos  e  com  alíquota  zero,  utilizados no processo de produção.  Portanto,  entende­se,  exatamente pelos motivos  já  ressaltados na  análise do  direito, em tese, que a contribuinte poderia de imediato utilizar­se do direito reconhecido nas  sentenças proferidas pelas 1ª  e 2ª  instâncias  judiciais  quando do  julgamento do Mandado de  Segurança Preventivo relativo ao creditamento do IPI nas aquisições dos insumos isentos, não  tributáveis  e  de  alíquota  zero,  desde  que,  em  consonância  com  a  autorização  dada  nas  respectivas sentenças.  Neste  sentido,  convém  registrar  que  em  decisão  monocrática  de  primeiro  grau, na qual foi reconhecido o direito creditório da Recorrente quanto ao aspecto temporal de  seu exercício (cinco anos antes do ingresso da ação mandamental) e com relação às hipóteses  de aproveitamento dos créditos (isentos e de alíquota zero), a decisão já dispunha que (fls. 140  e 152):  “Ressalto ao Fisco o poder­dever de fiscalizar a escrituração de  tais  créditos  presumidos,  que  haverão  de  se  ater  aqueles  que,  não  houvesse  a  isenção  ou  a  tributação  à  alíquota  zero,  poderiam  ser  escriturados,  independentemente  da  presente  decisão, como crédito de IPI”  Da mesma forma, no Acórdão do TRF da 4ª Região (e­fl. 137), o relator do  voto assim destacou:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 739          19 “A  recuperação  do  crédito,  deferido  nos  termos  anteriormente  expostos,  será  recuperado  exclusivamente  nas  formas  previstas  no  art.  11  da  Lei  nº.  9.779/89,  ou  seja,  compensado  com  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  ou,  ressarcido  e  compensado com quaisquer débitos para com a SRF, nos termos  dos  artigos  73  e  74  da  Lei  9.430/96  e  IN­SRF  33/99,  afastado  desta  os  óbices  colidirem  com  os  ditames  deste  acórdão.  Havendo  forma  positivamente  normatizada  para  compensação/ressarcimento incabe ao Judiciário, que só legisla  negativamente,  regrar  diversamente.  Ressalva­se,  contudo,  as  vias  judiciárias  para  o  caso  de  desobediência  pela  SRF  aos  comandos deste  acórdão, garantido, porém ao Fisco,  o  direito  de homologar (CTN, art. 150, § 4º ) os registros de apropriação  dos créditos, e de lançar de oficio eventuais dissonâncias, caso  em que, garante­se ao contribuinte regular direito de defesa.”  Faz­se, necessário, então, averiguar a conformidade das deduções  efetuadas  pela contribuinte com o direito que lhe foi concedido judicialmente.   Por  oportuno,  relembra­se  que  o  STF,  no  caso  específico,  só  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  não  tributados  NT  e  de  alíquota  Zero,  permanecendo,  portanto,  o  direito  de  a  contribuinte  creditar­se  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  em  conformidade  com  o  decidido  pela  sentença  proferida  pelo  o  TRF/4ªRegião, na qual se indeferiu a correção monetária do crédito escritural e se alertou que,  para  o  cálculo  do  crédito  de  insumo  isento,  deveria  ser  utilizada  a,  acaso  existente,  alíquota  aplicável ao insumo se não fosse a isenção.  De antemão, é de se ressaltar que, quanto à aquisição de insumos isentos, a  petição  da  contribuinte  no  Mandado  de  Segurança  foi  feito  de  forma  genérica,  independentemente  de  sua  procedência,  o  que,  deve­se  entender,  engloba,  inclusive,  os  insumos isentos adquiridos na ZFM.  Em sendo assim, é indiferente que a isenção dos insumos adquiridos na ZFM  tenham ocorrido, no caso, sob o fundamento legal do inciso II do art. 69 ou do inciso III do art.  82 do RIPI 2002, assim como, também, perde o sentido a discussão no presente caso acerca da  questão  específica  sobre  um  dos  requisitos  do  art.  82,  III  do  RIPI/2002,  qual  seja,  se  os  estabelecimentos  localizados  na Zona  Franca  de Manaus  poderiam  ser  enquadrados  também  como pertencentes  à Amazônia Ocidental ou não, para  fins de  ter direito, ou não, ao  crédito  incentivado  e  excepcional  de  que  trata  o  artigo  175  do  RIPI/2002,  posto  que  o  direito  à  utilização do crédito na aquisição de insumos isentos adquiridos de forma indistinta estão, em  tese, amparados pelas decisões judiciais de 1ª e 2ª instância.  Porém,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  auditor  fiscal,  quando  do  procedimento  de  fiscalização,  por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  92,  solicitou  à  fiscalizada para:  “1.  Informar  a  origem  dos  créditos  de  IPI  lançados  em  sua  escrita  fiscal,  nos  CFOP's  1.99  e  1949,  nos  períodos  de  apuração  de  01/01/2002  a  31/12/2007,  apresentando  documentos  (p.ex.:  notas  fiscais,  planilhas,  demonstrativos/memórias  de  cálculo,  cópia  de  ações  judiciais,  etc.)  que  demonstrem  a  composição  dos  valores  lançados  em  cada  período  de  apuração  e  amparem  o  procedimento  do  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   20 contribuinte  em  se  apropriar  de  tais  créditos  em  sua  escrituração. No caso de ação judicial, apresentar cópia integral  da  decisão,  inclusive  da  petição  inicial.  Os  valores  são  os  constantes  da  coluna  "CFOP  1.99  e  1.949  ­  Outras  entradas  serviços não especif"da planilha em anexo.  2. Apresentar as notas  fiscais de  entrada que dão  suporte aos  créditos de  IPI  lançados no código 1.949  sob a discriminação  "compras  para  brindes",  nos  valores  constantes  da  coluna  "CFOP 1.949 — Compras para brindes"da planilha em anexo.  3. Demonstrar  a composição  dos  valores  de  IPI  creditados no  LRAIPI  pelo  contribuinte  no  campo  "Apuração  do  Saldo",  conforme  coluna  "Outros  créditos  de  IPI"  da  planilha  em  anexo, detalhando a forma de apuração/cálculo de tais créditos  e apresentando as notas fiscais de compra correspondentes.  4. Notas fiscais de saída emitidas pelo contribuinte dos seguintes  períodos: dezembro/2005; abril /2006; fevereiro/2007.”  Em resposta à intimação a contribuinte apresenta:  a)  e­fl FL 98 – Resposta Parcial à Intimação,onde informa  estar entregando as notas fiscais de saída referentes aos  PA  de  Dezembro/2005,  Abril/2006  e  Fevereiro/2007,  conforme a numeração que identifica;  b)  e­fls. 99 a 109­ Resposta informando que encaminha os  seguintes  documentos:  (FL  100)  Planilha  demonstrando os valores de IPI creditados no LRAIPI  no  campo  "Apuração  do  Saldo",  conforme  coluna  "Outros Créditos de IPI",  (Fls 101 a 109) cópia das  notas fiscais de compra correspondentes, referentes à  aquisição  de  concentrados  (sabores  laranja,  guaraná  e  cola)  para  elaboração  de  bebidas  não  alcoólicas  de  fornecedor localizado na Zona Franca de Manaus   c)  e­fl.  111  ­  Resposta  à  intimação,  onde  informa  estar  encaminhando  os  documentos:  Notas  Fiscais  e  Planilha demonstrando a origem dos créditos de IPI  lançados  na  escrita  fiscal,  nos CFOP's  1.99  e  1949,  nos períodos de 01/12/2006 a 31/11/2007.; e (e­fl 112  a  120)  ­Planilha  do  IPI  —  SOBRE  O  VALOR  AGREGADO do período de 01/94 a 12/2001;  d)  e­fl  121  – Resposta  onde  informa  estar  encaminhando  os  documentos:  Notas  Fiscais  e  Planilha  demonstrando a origem dos créditos de IPI lançados  na  escrita  fiscal,  nos  CFOP's  1.99  e  1949,  nos  períodos de 01/12/2002 a 31/12/2005. E, Notas Fiscais e  Planilha  demonstrando  a  origem  dos  créditos  de  IPI  lançados  no  código  CFOP  1.949  sob  a  discriminação  "compras  para  brindes",  sendo  o  correto  "Outras  Entradas e Serv. Prestados Não Especificado".  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 740          21 e)   e­fl. 122 e 123­ Resposta à Intimação onde informa que os  créditos  de  IPI  referem­se  aos  processo  judicial  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  1999.71.07.005717­5,  protocolado  no  dia  07/12/1999,  onde  requereu­se  o  creditamento  de matérias  primas  isentas  e  alíquota  zero  e  NT. Em anexos a inicial, a Sentença, acórdão do TRF da 4a  Região e acórdão do STJ (peças às e­fls 124 a 165).(grifos  nossos).  Não  obstante  tais  respostas,  não  se  conseguiu  localizar  nos  autos  os  documentos  atinentes  aos  créditos  amparados  pelas  sentenças  judiciais  (Notas  fiscais  de  entradas e as planilhas demonstrando a origem dos créditos de  IPI  lançados na escrita  fiscal,  nos CFOP's 1.99 e 1949), nos períodos do 3º decêndio de Dezembro de 2002 ao 3º decêndio de  Dezembro de 2007.  Localizou­se,  apenas,  a  Planilha demonstrando os valores de  IPI  creditados  no  LRAIPI  no  campo  "Apuração  do  Saldo",  conforme  coluna  "Outros  Créditos  de  IPI",  acompanhado  de  cópia  das  notas  fiscais  de  compra  correspondentes,  que  se  referem  aos  insumos  isentos  adquiridos  na  ZFM,  nos  períodos  do  3º  decêndio  de  março  de  2007  ao  3º  decêndio de Dezembro de 2007 (fls. 99 a 109, volume I).  Tais documentos faziam­se necessários para se identificar especificamente os  valores dos créditos escriturados atinentes às aquisições dos insumos isentos, com suspensão,  não  tributados  e  de  alíquota  zero,  bem  como  identificar  se  os  créditos  de  IPI  referentes  aos  insumos  isentos  teriam  sido  escriturados  em  conformidade  com  o  direito  autorizado  na  sentença prolatada no TRF/4ªRegião, neste aspecto mantida pela sentença proferida pelo STF,  de modo a fazer prevalecer a sentença judicial transitada em julgado.  A contribuinte escriturou a dedução no LRAIPI pelo o valor total e, por sua  vez,  a  Autoridade  lançadora  não  sentiu  necessidade  de  efetuar  o  desmembramento  das  deduções  por  rubrica,  posto  que  o  seu  entendimento,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Fiscalização  (e­fls  54  a  65)  e  consoante  acima  relatado,  foi  pela  total  improcedência  do  procedimento de dedução, antes do trânsito em julgado, o que a conduziu a efetuar a glosa do  valor total deduzido em cada um dos períodos fiscalizados.  Entretanto, tendo em vista as respostas da contribuinte às intimações, tendo­ se em conta a decisão judicial transitada em julgado, que conferia à contribuinte o direito de se  creditar do IPI relativo aos insumos isentos, sem correção monetária, bem como, tendo em face  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  por  ser  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  de  tais  informações  e  documentos,  conforme  já  relatado,  foi  o  julgamento anterior convertido em diligência, visando, entre outros:  “ii.  analisar  as  notas  fiscais  e  efetuar  planilha  informando  de  forma desmembrada,  dentre  dos  créditos  glosados  escriturados  no LRAIPI nos códigos CFOP 1.94 e 1.994, quais se referem à  aquisições de insumos NT, com alíquota zero e isentos;   iii.  Analisar  e  demonstrar  se  a  escrituração  dos  créditos  referentes  aos  insumos  isentos  deu­se  em  conformidade  com  a  sentença prolatada pelo o TRF/4ªRegião, que, neste aspecto, foi  mantida  pela  sentença  proferida  pelo  o  STF  no  julgamento  do  RE 419666, tendo em mente que o TRF reconheceu o direito de  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   22 se  creditar do  IPI nas aquisições de  insumo  isento, em  face do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  qualquer  atualização  monetária  ou  juros,  uma  vez  que  esses  créditos  têm  natureza  meramente  contábil,  observado  o  prazo  prescricional  e  utilizando­se,  para  o  cálculo  do  crédito,  a,  acaso  existente,  alíquota aplicável ao insumo se não fosse a isenção.”  Para  atender  aos  termos  da Resolução  nº  3302000.293,  de  21  de março  de  2013, a contribuinte foi intimada e reintimada pelo fiscal diligenciante (Termos de e­fls 666 a  668  e  688  a  691)  para  apresentar  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  que  embasaram  os  créditos  escriturados  nos  códigos  CFOP  1.94  e  1.994,  no  LRAIPI  nos  períodos  do  3º  decêndio  de  Dezembro  de  2002  ao  3º  decêndio  de Dezembro  de  2007,  bem  como  a  apresentar  planilhas  demonstrando  separadamente  quais  os  créditos  que  se  referem  à  aquisições  de  insumos NT,  com alíquota zero e isentos, e ainda, informar se os créditos referentes ao insumos isentos deu­ se  pelo  o  valor  original,  sem  qualquer  correção monetária,  e,  em  caso  contrário,  apresentar  planilhas demonstrando os valores dos créditos apropriados a maior sob esta rubrica, em face  da atualização monetária.  Entretanto,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  nesta  questão,  deixa  de  atender  à  tais  intimações,  argumentando  que,  quando  do  procedimento  de  fiscalização,  à  exceção  dos  DARF, já havia apresentado as notas fiscais, planilhas e prestados os esclarecimentos que lhe  foram  solicitados,  inclusive  as  decisões  judiciais  que  davam  conta  sobre  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  da  base  de  cálculo,  e  que  atualmente  a  empresa  encontra­se  com  suas  atividades reduzidas, limitadas às atividades administrativas exercidas pelos sócios, bem como,  segundo declara,  a  empresa que  lhe prestava  serviços  de  assessoria  relativos  à  análise  e  aos  creditamentos  dos  valores  do  IPI,  teve  seu  contrato  rescindido  e  que  citada  empresa  de  consultoria não mais atua, resultando, desta forma, a impossibilidade de atender a solicitação  do fiscal.  Na  resposta  à  segunda  reintimação,  relaciona  os  termos  de  devolução  dos  documentos,  informando  que  tais  documentos  foram  devolvidos  a  funcionário  que  não mais  labora na  empresa  e acrescenta que não  se  tem notícias de que outros documentos  além dos  mencionados em tais termos, tenham sidos devolvidos, concluindo que não devem ter­lhe sido  devolvidas  as  notas  fiscais  pertinentes  às  operações  de  creditamento  de  IPI,  tornando  impossível  a  confecção  de  planilhas  de  cálculo  e  relatórios  pormenorizados,  pelo  o  que  não  dispõe de meios de prestar as informações solicitadas.  Por último, argúi a aplicação do art. 545 do Decreto nº 7212, de 2010.  Os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  para  a  não  apresentação  dos  documentos  e  informações  solicitadas  durante  a  diligência  não  têm  cabimento,  posto  que,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  tal  conclusão  de  não  devolução  das  notas  fiscais  é  contraditada  pelos  Termos  mencionados  pela  contribuinte  e  pelo  o  próprio  Termo  de  Encerramento de Fiscalização de e­fl 52, no qual é registrado que foram devolvidos todos os  livros e documentos utilizados na fiscalização.  E, por outro lado, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº  7574,  de  29  de  setembro  de  2011,  a  contribuinte  tem  o  dever  de  preservar  todos  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.   “CAPÍTULO III   Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 741          23 DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS   Art.17.Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  empresários  e  das  sociedades, ou da obrigação destes de exibi­los (Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966­Código Tributário Nacional, art. 195; Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002­Código Civil, art. 1.179).  §1oOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram  (Lei  nº  5.172,  de  1966­Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único; Lei  no 8.212, de 24 de  julho de 1991, art. 32, § 11, com a redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 26).  §2oOs comprovantes da escrituração comercial e fiscal relativos  a  fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios  futuros  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios (Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, art. 37).”  E, quanto ao mencionado art. 545 do Decreto nº 7212, de 15 de setembro de  20101 (RIPI 2010), a contribuinte não procedeu em conformidade com a regra ali estabelecida,  não merecendo, pois, a sua aplicação ao caso.  Sabe­se que  cabe  ao  interessado o ônus da prova dos  fatos constitutivos do  direito que pleiteia. Por se tratar de crédito escritural a que a contribuinte alega o seu direito, à  ela  cabe  o  ônus  da  prova  de  que  possui,  de  fato,  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  isentos,  tudo  em  conformidade  com  o  direito,  em  tese,  reconhecido  em  decisão  judicial.   De  forma  que,  não  obstante  a  oportunidade  ofertada  na  diligência,  não  logrando,  a  contribuinte,  comprovar  as  existências  e  os  valores  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos  que  foram  escriturados  no  LRAIPI  nos  códigos  CFOP  1.94  e  1.994,  nos  períodos  do  3º  decêndio  de  Dezembro  de  2002  ao  3º  decêndio  de Dezembro  de  2007, é de se manter o lançamento do crédito tributário decorrente da glosa dos valores totais  ali escriturados em referidos CFOP, exceto quanto aos períodos em que se reconhece atingidos  pela decadência.  Por oportuno, é de se ressaltar que, em face da decisão proferida pelo o STF,  transitada  em  julgado  em  12  de maio  de  2008,  a  qual,  repita­se,  afastou  a  possibilidade  de                                                              1 Decreto nº 7212, de 15 de Junho de 2010  Extravio    Art.  545.    Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição,  não  intencionais,  de  livros,  notas  fiscais  ou  outros  documentos da  escrita  fiscal  ou geral  do  contribuinte,  este  comunicará o  fato,  por  escrito  e minudentemente,  à  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  tiver  jurisdição sobre o estabelecimento, dentro das 48h  (quarenta e oito horas) seguintes à ocorrência.    Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   24 creditamento de insumos não tributados NT e de alíquota Zero, permanecendo, porém, o direito  de a contribuinte creditar­se do IPI nas aquisições de insumos isentos, sem qualquer correção  monetária do crédito escritural, em conformidade com o decidido pela sentença proferida pelo  o  TRF/4ªRegião,  teria  a  contribuinte  de  refazer  os  cálculos  do  IPI  devido  nos  respectivos  períodos  de  apuração  em  razão  exatamente  das  exclusões  desses  créditos  indevidos  e  das  respectivas  atualizações  monetárias,  e  de  efetuar  espontaneamente  o  recolhimento  do  valor  indevidamente deduzido, a título de IPI,, sem a incidência de multa de mora, até 30 dias após a  data da publicação da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do  §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96.   Não tendo assim procedido e sendo devido o crédito tributário decorrente das  exclusões dos créditos considerados  indevidos  em decisão  judicial, o  lançamento poderia  ser  efetuado  de  ofício,  com  multa  de  75%,  exatamente  como  se  deu.  Devendo­se,  pois,  ser  mantido, também, o crédito tributário decorrente das glosas dos créditos de IPI apurados pela  contribuinte em relação à aquisição de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero e  escriturados nos períodos do 3º decêndio de Dezembro de 2002 ao 3º decêndio de Dezembro  de 2007.  Contudo,  é  de  se  excluir  do  lançamento  o  crédito  tributário  decorrente  da  glosa dos créditos escriturados no LRAIPI no campo "Apuração do Saldo", conforme coluna  "Outros Créditos de  IPI",  nos períodos do 3º decêndio de março de 2007 ao 3º decêndio de  Dezembro  de  2007,  que  se  referem  aos  insumos  isentos  adquiridos  na  ZFM,  posto  que  albergados pela decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista que relativamente à estes  foram  apresentados  a  planilha.acompanhada  de  cópia  das  notas  fiscais  de  compra  correspondentes,  (fls.  99  a  109  volume  I),  não  contestados  pela  fiscalização,  e  que,  do  batimento entre o Demonstrativo de valores de IPI creditados no LRAIPI glosados de e­fl 69 e  a  planilha  de  e­fl  100,  constata­se  correspondência  entre  os  valores  do  IPI  em  ambos  discriminados  e  que  estes  foram  apurados  à  alíquota  de  27%  e  deduzidos  no  LRAIPI  sem  qualquer correção monetária.  CONCLUSÃO  Em face do acima exposto, conduzo o meu voto no sentido dar provimento  parcial ao recurso voluntário para, preliminarmente, reconhecer a ocorrência da decadência dos  lançamentos atinentes aos fatos geradores de 31.12.2002 a 30.11.2003 e, no mérito, afastar os  lançamentos decorrentes unicamente da glosa dos créditos escriturados no LRAIPI no campo  "Apuração do Saldo", conforme coluna "Outros Créditos de IPI", nos períodos do 3º decêndio  de março de 2007 ao 3º decêndio de Dezembro de 2007, mantendo­se, porém, os lançamentos,  quanto  aos  fatos  geradores  de  10/12/2003  a  31/12/2007,  decorrentes  da  glosas  dos  créditos  escriturados no LRAIPI, nos códigos CFOP 1.94 e 1.994, nos respectivos períodos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora               Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.007629/2008­24  Acórdão n.º 3302­002.646  S3­C3T2  Fl. 742          25                 Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10932.000261/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Documento Assinado Digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente Substituto. (Documento Assinado Digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires (suplente convocado), Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.474          1 2.473  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000261/2010­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.187  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (Documento Assinado Digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente Substituto.    (Documento Assinado Digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Marcos Antonio  Pires  (suplente  convocado),  Viviane Vidal Wagner, Nereida  de  Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro  Orlando José Gonçalves Bueno        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .0 00 26 1/ 20 10 -4 2 Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10932.000261/2010­42  Resolução nº  1202­000.187  S1­C2T2  Fl. 2.475          2 Relatório e voto  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator   Recebido o processo para relato, realizei um exame preliminar que indicou estar  apto ao julgamento, tendo sido incluído em pauta da sessão de abril de 2013.   Ocorre que posterior exame detalhado dos autos para elaboração do relatório e  voto  demonstrou  que,  entre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  está  a  questão  inerente  ao  acesso  aos dados bancários,  sem ordem  judicial,  por parte da  autoridade  fiscal.  Trata­se, entre outras infrações, de omissão de receitas decorrente de depósitos  bancários em conta  corrente cuja origem não  foi comprovada mediante documentos hábeis e  idôneos.  Para  ter  acesso  à  conta  bancária  da  Recorrente  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF)  diretamente  às  Instituições  Financeiras,  de maneira que teria ocorrido, em tese, uma possível quebra de sigilo bancário.  A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal,  ainda  sem decisão definitiva, conforme se passa  a  demonstrar.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida,  o  Plenário  do  STF,  por  maioria,  proferiu  a  decisão  abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima  transcrita,  foi  recorrido por Embargos de Declaração, com  pedido de modificação da decisão.  Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  09/11/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.   Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  é  dever  deste  E.  Conselho  sobrestar  o  julgamento  dos  processos  que  tratam  sobre  a matéria,  conforme dispõe  o  artigo  62­A,  §  1º  e  2º,  do Regimento  Interno  do  CARF, transcrito abaixo:  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 10932.000261/2010­42  Resolução nº  1202­000.187  S1­C2T2  Fl. 2.476          3 Art. 62 [....]§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria,  até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Cabe, assim, aos tribunais de origem suspenderem o processamento dos recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida, exatamente o caso dos autos.  Diante de  todo o exposto, manifesto­me pelo  sobrestamento do  julgamento do  presente  recurso,  à  luz  do RICARF e nos  termos  do  art.  2º,  §1º,  da Portaria CARF nº  2,  de  2012.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por GERALDO VALENTIM NETO

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Numero do processo: 15868.720066/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual e de pagamento, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.176          1 1.175  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720066/2012­39  Recurso nº  15.868.720066201239   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.386  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  OPERA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos  com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei  n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual e  de  pagamento,  comparada  apenas  com  a  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a  comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual  redação.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 66 /2 01 2- 39 Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.177          3   Relatório  O presente recurso voluntário busca a revisão dos seguintes lançamentos que  foram parcialmente mantidos pela decisão a quo, compostos pelos seguintes Autos­de­Infração  – AI:  ­  DEBCAD  37.369.531­4:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  inclusive  alíquota  RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II) e sobre as remunerações dos  segurados contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III),  totalizando R$ 457.470,83 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil,  quatrocentos e setenta reais e oitenta e três centavos), incluindo  o valor atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  37.369.532­2:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais,  não  retidas  nem  recolhidas  pela  empresa  na  forma  da  lei,  totalizando  R$  148.990,45  (cento  e  quarenta  e  oito  mil,  novecentos  e  noventa  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  incluindo o valor atualizado, juros e multa de ofício.  ­  DEBCAD  37.369.533­0:  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas pela empresa e destinadas a outras entidades e fundos –  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEST/SENAT,  e  SEBRAE),incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  totalizando R$ 79.181,28  (setenta  e  nove mil,  cento  e  oitenta  e  um reais  e  vinte  e oito  centavos),  incluindo o  valor atualizado,  juros e multas de ofício e de mora.  Desses  lançamentos,  a  decisão  recorrida  reformou  parcialmente  os  lançamentos  com  base  no  levantamento PS  deve  ter  seus  valores  alterados  para  os  Debcad  37.369.531­4  e  37.369.532­2,  conforme  planilhas  de  fls.  1121­1123  dos  presentes  autos  digitais. O fundamento de retificação por ter entendido que o levantamento da fiscalização por  amostragem, em especial desconsiderando pagamentos, não pode ser aceita, mantendo somente  ao créditos efetivamente demonstrado nos autos.  Rememorando o Relatório Fiscal, citado pela decisão recorrida:  “(...)o  início  da  ação  fiscal  foi  levado  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo  em  21/11/2011  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF entregue ao contador, intimando a  empresa  à  exibir  ­  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  úteis  ­  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  magnéticos,  documentos,  informações e esclarecimentos necessários.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Em  06/12/2011,  foram  apresentados  pela  empresa  os  documentos  solicitados  referentes  ao  período  de  01/2008  a  12/2008.  Após,  em  26/01/2012,  foi  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  da  inclusão  na  fiscalização  do  período  de  04/2007  a  12/2007  e  01/2009  a  12/2010,  tendo  sido  intimado  a  apresentar  os  documentos  do  período,  também  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  úteis.  Conforme quadro apresentado no Relatório Fiscal, novos termos  de intimação para apresentação de documentos foram levados à  ciência  do  sujeito  passivo  em  29/02/2012,  12/03/2012  e  23/03/2012,  todos  eles  concedendo  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis.  Com base nos  elementos apresentados,  a  fiscalização apurou e  lançou  as  contribuições  incidentes  sobre  os  seguintes  fatos  geradores:  ­ Ajuda  de  Custo:  apurada  no  período  de  04/2007  a  12/2008  conforme  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  (Anexo  I).  Valores  pagos  mensalmente,  de  forma  fixa,  contínua,  habitual,  assumindo  feições  de  verba  de  natureza  salarial  de  caráter  remuneratório, não se aplicando a regra do artigo 457, § 2o da  CLT.  ­ Honorários Contábeis: apurados além dos valores declarados  em  GFIP,  conforme  Anexo  II,  mediante  a  análise  dos  lançamentos  contábeis  e  do  “Contas  a  Pagar”,  cópias  de  cheques  nominais  e  recibos  de  pagamentos  para  o  período  de  04/2007 a 12/2008.  ­ Complementos de Salários: apurados no período de 04/2007 a  12/2008,  com  base  em  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamento,  cópias  de  cheques  e  contabilidade  (Anexos  VII  e  XIII)  e  também referente a  aferição  indireta  dos  complementos  salariais  dos  motoristas  e  empregados  do  setor  administrativo  (Anexos V, VIII, XIV, XVIII),  apurados  com base  em cópias de  cheques,  recibos  de  pagamentos  e  no  relatório  interno  da  empresa denominado “Contas a Pagar”.  ­  Remunerações  de  Contribuintes  Individuais:  apuradas  no  período  de  04/2007  a  12/2008  conforme  folhas  de  pagamento,  recibos de pagamento, TED, cópias de cheques e contabilidade  (Anexos IV e XIII).  ­ Distribuição de Lucros – Pro labore: apuração no período de  04/2007  a  12/2008,  conforme  contabilidade,  recibos  de  pagamentos, cópias de cheques, contrato social e DIPJ (Anexos  VI  e  XVI).  Foi  constatada  a  distribuição  em  percentual  maior  que  o  estabelecido  no  contrato  social,  que  previa  70%  para  o  sócio Luiz Carlos e 30% para o sócio Paulo Eduardo, sendo que  em  2007  e  2008  os  lucros  distribuídos  foram  destinados  integralmente  ao  sócio  Luiz  Carlos  (em  valores  de  R$  135.000,00  e  R$  70.648,61,  respectivamente).  Assim,  foi  considerado pro labore o valor excedente a 70% pago ao sócio  Luiz Carlos.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.178          5 Prossegue  a  fiscalização  informando  que  efetuou  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  com  base na contabilidade da empresa, controle interno denominado  “contas a pagar”, cópias de cheques e  recibos de pagamentos.  Não  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo  folhas  de  pagamento,  recibos  de  pagamentos  e  todos  os  documentos  que  deram suporte aos lançamentos contábeis.  Também relata a lavratura em 21/03/2012 de Auto de Embaraço  decorrente  da  não  apresentação  dos  elementos  constantes  na  intimação e imprescindíveis às necessárias análises da auditoria.  Os  fatos  que  ensejaram  a  aferição  indireta  foram:  a  não  apresentação de todos os documentos e os pagamentos habituais  a  título  de  complementos  salariais.  Assim,  apresenta  detalhes  relacionados aos procedimentos utilizados pela empresa para o  pagamento  dos  Complementos  de  Salários  dos  motoristas  e  empregados da administração, explicitando também os critérios  utilizados na aferição indireta.  Quanto  à  multa  aplicada,  discorre  a  respeito  das  alterações  promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009, aplicável a partir da competência 12/2008 e, caso  se  mostre  menos  gravosa  ao  sujeito  passivo,  também  para  as  competências  anteriores  (nos  termos  termos  do  artigo  106,  II,  “a”  do  CTN).  Menciona  o  “Demonstrativo  Comparativo  da  Multa Menos Severa em face da MP 449/2008”.  Expõe detalhes quanto aos elementos que integram as autuações  e  discorre  especificamente  acerca  de  cada  AI  que  compõe  o  processo.  Quanto  à  multa  qualificada  (aplicada  apenas  na  competência  12/2008),  justifica  sua  aplicação  ante  a  não  apresentação  de  todos  os  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis,  não  juntar  às  cópias  de  cheques  os  documentos  correspondentes  e  adulterar  documentos  contábeis  mediante  cortes e rasuras, com a  intenção de suprimir ou reduzir  tributo  ou acessório.  Apresenta informações finais,  inclusive quanto à Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  –  RFFP  lavrada,  e  presta  esclarecimentos  quanto  ao  exercício  do  direito  de  defesa  pela  empresa autuada.  Merece  detalhe,  antes  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  realizada  diligência  que  gerou  informações  complementares,  com  concessão  de  manifestação  da  contribuinte por 30(trinta) dias, sendo o fez complementando e ratificando a defesa inicial.  Em  recurso  voluntário  tempestivo,  a  parte  alega  o  seguinte:  nulidade  do  lançamento por ter sido o Termo de Início de Procedimento de Fiscalização (TIPF) entregue a  pessoa  não  autorizada  para  representar  a  contribuinte,  nulidade  por  não  concessão  de  prazo  hábil  para  apresentar  os  documentos  solicitados  em  face  dos  princípios  da  ampla  defesa,  razoabilidade  e  proporcionalidade;  nulidade  por  não  disponibilização  em  prazo  hábil  dos  documentos referentes aos autos de infração após a sua ciência; que a natureza dos valores a  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  título de “ajuda de custo” paga aos funcionários, desconsideradas pela fiscalização, condizem  com a verdade, não merecendo a incidência da norma tributária; inexistência de pagamentos de  complementação  de  salário  e  pagamento  a  contribuintes  individuais  (transportadores  e  honorários  contábeis),  não  havendo  elementos  probatórios  levantados  para  tanto,  bem  como  houve aferição indireta por amostragem, o que não seria possível no presente caso, da mesma  forma quanto  aos  levantamentos por pagamentos de pró­labore disfarçado de distribuição de  lucros, que não fora feito em desconformidade com o contrato social, mas apenas referia­se a  distribuição de anos anteriores,  ilegalidade das multas de aplicadas,  inexigibilidade dos  juros  moratórios, e indevida representação fiscal para fins penais.  Os  autos  foram  remetidos  à  esta  turma  especial  do  CARF/MF  para  sua  apreciação.  É o relatório.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.179          7     Voto             O recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, assim  deve o mesmo ser conhecido.  1) Quanto  à primeira preliminar,  de que  a pessoa  cientificada do TIPF  (Sr.  Édson) não tinha poderes para tanto, em concordância do julgamento anterior, não se vê vício  insanável  ao  presente  caso,  pois  não  houve  demonstração  de  prejuízo.  Observe­se  que  a  empresa,  pela mesma  pessoa  (Sr.  Édson),  entregou  e  recebeu  em  devolução  os  documentos  para  fiscalização,  em  que  pese  em  parte. A própria  defesa  busca  fundamentos  nesta  entrega  para  fins  de  questionar  a  utilização  de  amostragem,  e,  sequer,  questiona  a  origem  dos  documentos. Ou seja, ao longo da fiscalização, demonstrou­se plena ciência da empresa quanto  tais procedimentos.  Ainda,  a  Súmula  9  do  CARF/MF,  no  caso  das  intimações  postais,  em  determinar  como  válida  a  intimação  fiscal  feita  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  no  domicílio fiscal do contribuinte.  2)  Quanto  à  segunda  preliminar,  a  não  concessão  de  prazo  hábil  para  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  a  mesma  também  deve  seguir  o  entendimento do julgamento anterior. Todos os pedidos da fiscalização concederam 20(vinte)  dias, ou em alguns casos 5(cinco), que são prazos definidos pela própria legislação, respeitando  o mínimo. Em momento, algum foi apresentado pedido de dilação de prazo por qualquer razão,  o que poderia fundamentar tal aumento de prazo. Assim, não houve desrespeito à razoabilidade  ou  proporcionalidade,  bem  com  ao  direito  de  defesa,  pois  esse  se  dedica  principalmente  ao  momento contencioso.  3) Quanto à terceira preliminar, por não disponibilização em prazo hábil dos  documentos  referentes aos autos de  infração após a sua ciência,  caso não  tivesse  sido aberto  novo  prazo  para  manifestação,  após  as  informações  complementares,  efetivamente  teria  ocorrido  um  prejuízo  à  defesa.  Entretanto,  como  relatado,  a  contribuinte  teve  nova  oportunidade de manifestação, no prazo de 30(trinta) dias, com disponibilização completa dos  autos, assim, foi saneada justamente a nulidade argüida em primeiro grau, conforme autoriza o  18, §3º, do Decreto 70235.  4)  Iniciado  o  mérito,  quanto  à  alegação  da  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  a  título  de  ajuda  de  custo,  não  merece  acolhimento.  Como  observado  pela  fiscalização, os valores com tais títulos eram repetidos nos períodos de lançamento, de forma  igual, em que sequer a empresa apresentou algum documento probatório de que se tratava de  ajuda de custo com atividades da mesma ou mudança de endereços, na forma do art. 457, §2ª,  da CLT ou art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991. Fatos esses que deveriam ter a hipótese de não  incidência minimamente demonstrada nos autos, para contrastar a repetição de valores por cada  colaborador mês a mês,fatos que levam a conclusão de se tratar de remuneração, logo base de  cálculo da contribuição previdenciária, na forma do art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8    5)  No  mérito,  quanto  à  alegação  de  inexistência  de  pagamentos  de  complementação  de  salário  e  pagamento  a  contribuintes  individuais  (transportadores  e  honorários  contábeis),  não  havendo  elementos  probatórios  levantados  para  tanto,  bem  como  houve a necessidade de aferição indireta, utilizando­se a amostragem para suprir as lacunas, em  que  houve a  não  apresentação  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  deve­se  observar  que houve clara dissonância entre os valores declarados em GFIP e registrado nos documentos  autuados, em especial cheques, recibos e folhas de pagamento.  Fatos que ficaram claros pela fiscalização. Inclusive, efetivamente não houve  arbitramento ou aferição indireta, sim coleta de dados que foram diretamente utilizados para a  obtenção  dos  eventos  tributados  e  bases  de  cálculos  dos  tributos  cobrados.  A  utilização  da  obtenção  de  amostragem,  não  se  refere  a  utilização  de  métodos  de  cálculo,  mas  sim  como  forma de observação das diferenças entre os valores informados e os efetivos pagamentos de  verbas.  Quanto  a  mesma  não  foi  efetivamente  apresentada,  a  decisão  a  quo  excluiu  o  lançamento do lançado sem efetiva base documental.  Ao  alegar  que  a  aplicação  do  art.  33,  §3ª,  da Lei  n.  8.212/1991,  permite  a  aplicação  e  utilização  de  outros  documentos  para  o  levantamento  do  crédito  tributário,  nos  casos em que verifica­se a dissonância, inclusive por arbitramento indireto.  Para evitar a repetição dos fortes fundamentos da decisão a quo, transcrevem­ se trechos determinantes da mesma, aos quais acolhemos quanto sua interpretação dos fatos:  Posta  a  controvérsia,  para  o  deslinde  da  questão  é  necessário  analisar a documentação constante nos autos e, ao contrário do  que sustenta a impugnante, existe prova suficientemente robusta  à demonstrar que os pagamentos em questão foram realizados e  possuem a natureza atribuída pela autoridade fiscalizadora.  Quanto aos lançamentos contábeis listados pela fiscalização no  Anexo  VII,  considerando­se  os  esclarecimentos  prestados  pela  Informação  Fiscal  emitida,  resta  prejudicada  a  análise  desse  item vez que o lançamento referente a essas contribuição não foi  efetuado  neste  processo,  mas  sim  no  processo  complementar  (15868.720131/2013­15), onde o tema deverá ser analisado.  Quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  é  oportuno  registrar  no  presente  Voto  que,  parte  desses  documentos  são  relativos  a  período  diverso  daquele  englobado  no  presente  processo,  conforme  restou  esclarecido  na  Informação Fiscal.  Assim, o procedimento  fiscal abrangeu o período de 04/2007 a  12/2010,  no  qual  foi  verificada  a  ocorrência  dos mesmos  fatos  que se repetiram durante todo o período.  Porém,  em  virtude  das  alterações  legais  promovidas  pela  Medida  Provisória  449/2008,  o  lançamento  foi  feito  em  dois  processos  distintos,  um  deles  para  o  período  posterior  à  MP  (processo  15868.720065/2012­94)  e  o  presente  para  o  período  anterior à MP.  Com  isso,  para  constituir  um  conjunto  probatório  consistente,  justifica­se  a  utilização  de  documentos  de  todo  o  período  fiscalizado  para  a  comprovação  dos  fatos  ocorridos,  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.180          9 independente  da  divisão  do  lançamento  em  dois  processos  ocasionada  pela  alteração  legislativa  ocasionada  pela  MP  449/2008.  Essa é a correta interpretação que deve ser dada aos elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  os  quais,  ainda  quando  sejam  referentes  a  período  não  incluído  no  presente  processo,  devem  ser considerados, pois, vistos em um contexto único, demonstram  a ocorrência dos  fatos geradores  e a existência de pagamentos  irregulares  efetuados  pela  autuada  durante  todo  o  período  fiscalizado.  E quanto aos TED em favor dos Srs. Antonio César Boldorini e  Antonio Carlos de Oliveira, constante no Anexo XIII, apesar da  alegação de que se trata de despesas com conserto de veículos, a  autuada  não  procedeu  a  juntada  de  qualquer  elemento  comprobatório nesse sentido, prevalecendo o entendimento que o  pagamento feito ao empregado – dada à natureza sinalagmática  do contrato de trabalho ­ refere­se à remuneração pelos serviços  prestados.  Quanto  à  aferição  indireta  da  remuneração  complementar  de  motoristas  e  empregados  do  setor  administrativo,  não  se  pode  acolher  a  alegação  de  que  os  relatórios  “Contas  a  Pagar”  devem ser desconsiderados por se tratar de elementos sem valor  e  meros  rascunhos,  já  que  foram  elaborados  espontaneamente  pela  empresa  e  representam  mecanismo  de  controle  de  suas  despesas.  As cópias de cheques também devem ser levadas em conta, pois  trata­se  de  documentos  ordinariamente  elaborados  pelas  empresas  e  que  registram  os  fatos  ocorridos  para  fins  de  controle de seus administradores  As cópias usualmente relacionam­se aos cheques emitidos e não  apenas a rascunhos prévios. Eventualmente, os cheques emitidos  podem ser cancelados, mas no presente caso, caberia à empresa  o  ônus  de  demonstrar  tal  situação,  esta  sim  excepcional.  Ademais, os recibos com valores e datas coincidentes às cópias  de cheques corroboram sua veracidade.  Alega  a  impugnante  que  era  comum  a  emissão  de  cheques  sacados pelo sócio da empresa para suprimento da conta Caixa  e que não há cheques em favor dos supostos beneficiários para  comprovação dos pagamento.  Porém, os mencionados cheques em favor dos beneficiários não  podem  ser  considerados  elementos  indispensáveis  à  comprovação  dos  pagamentos  de  complementos  salariais  dos  empregados.  Deve­se  levar  em  conta  que  se  trata  de  valores  adicionais,  à  margem dos pagamentos regularmente efetuados e por isso, não  se  pode  exigir  toda  a  comprovação  documental  das  operações  regulares.  Não  seria  crível  esperar  que,  em  se  tratando  de  pagamentos irregulares, estes restassem documentados por meio  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     10  de cheques emitidos em favor de seus beneficiários ou que outras  formalidades fossem preenchidas.  A  fiscalização  descreveu  em  detalhes  o  procedimento  da  empresa, com a emissão de cheques para si própria e o saque em  dinheiro para o pagamento dos complementos salariais com tais  numerários, identificando, quando possível, os seus beneficiários  e, mesmo quando não individualizados tais beneficiários, não se  deve  desconsiderar  os  pagamentos,  vez  que,  por  se  tratar  de  operações  irregulares,  a  formalização  das  operações  não  preenche  todos  os  requisitos  formais  e,  muitas  vezes,  a  comprovação  documental,  embora  demonstre  o  efetivo  pagamento  da  remuneração  ao  segurado,  não  permite  a  identificação do beneficiário.  Os anexos V e VIII são compostos por planilhas referentes a este  complementos,  apurados  com  base  nas  cópias  de  cheques  trazidas  nos  autos  em  valores  e  datas  coincidentes  com  os  recibos  firmados  pelos  beneficiários  e  constantes  nos  mesmos  anexos  e  também  com  os  valores  constantes  no  “Contas  a  Pagar”.  A fiscalização destacou ter procedido a juntada dos documentos  por amostragem, o que em conjunto, mostrou­se suficiente para  se observar a constância nos pagamentos.  Assim, quanto aos empregados do setor administrativo, verifica­ se que no “Contas a Pagar” (Anexo XV) de 06/03/2008 consta a  previsão  dos  pagamentos  em  10/03/2008  de  R$  2.800,00  e  R$  1.000,00,  com  o  registro  no  histórico  do  nome  da  autuada  no  campo “fornecedor” e de “FP” no campo de discriminação dos  pagamentos. Já com relação ao mês seguinte,  consta no Anexo  XVII  cópias  de  cheques  e  recibos  de  pagamentos  aos  empregados do setor administrativo em valores correspondentes.  Quanto  aos  motoristas,  do  mesmo  modo,  os  pagamentos  no  “Contas a Pagar” de 11/03/2008 nos valores de R$ 4.821,04 e  R$  4.850,00  (cinco  vezes),  com  o  nome  da  autuada  no  campo  “fornecedor”  e  “FP C MOT”  no  campo de  discriminação  dos  pagamentos, corresponde às cópias de cheques do Anexo XVIII.  Dessa maneira, observa­se que a empresa efetuava pagamentos  complementares mensais em valores fixos aos seus empregados,  não  se podendo acolher o argumento da  impugnante de que  inexistiu  habitualidade  e  periodicidade,  muito  menos  de  que  os  cheques  que  trouxe  aos  autos  prestam­se  a  comprovar seus argumentos.  Os  pagamentos  possuem  caráter  remuneratório,  vez  que  não incluídos nas exceções trazidas pelo artigo 28, § 9o da  Lei  8.212/91  que  trata  das  verbas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Também está correto o procedimento fiscal ao imputar nos  meses  em  que  não  teve  acesso  aos  documentos  comprobatórios  os  valores  correspondentes  aos  meses  anteriores,  dada  a  constância  observada  e  à  fundamentação  legal  que  assim  o  autoriza  a  proceder,  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.181          11 estando  o  caso  concreto,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  enquadrado  nas  disposições  contidas  nos  §§  3o  e  6o  do  artigo  33  da  Lei  8.212/91  (ambos  citados  nos  FLD  –Fundamentos  Legais  do  Débito  que  integram  o  processo),  pelos  quais  a  fiscalização  deverá  apurar  por  aferição  indireta  as  contribuições  devidas  e  efetuar  o  lançamento de ofício,  no  caso de  recusa ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  ou  ainda  quando  observar  irregularidades  na  contabilidade ou na documentação da empresa.  Desse  modo,  não  merece  reparo  o  lançamento  efetuado  quanto às contribuições  incidentes sobre os complementos  salariais pagos pela autuada.  Assim, neste pontos não há o que retocar a decisão recorrida.  6) No tangente sobre os créditos lançados oriundos do pagamento irregular de  distribuição de lucros e resultados, pela conclusão da decisão a quo este voto se alia.   Observa­se que no lançamento os lucros foram distribuídos de forma diversa  do  que  estabelecido  no  contrato  social  da  contribuinte.  conforme  informou  a  fiscalização,  o  capital societário estava distribuído na proporção de 70% para o sócio Luiz Carlos e 30% para  o sócio Paulo Eduardo, e esses percentuais não foram observados para a distribuição dos lucros  no  período  de  2007  e  2008.  Logo  a  fiscalização  teve  que  considerar  os  valores  excedentes  como pagamentos a título de pro labore, por não se enquadrarem nas causas de não­incidência  e exclusão, do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, e enquadrando como fato gerador disposto no  caput do mesmo dispositivo.   Em que pese a possibilidade de operação pela empresa de atuar de tal forma,  em  caso  de  não  previsão  de  tal  procedimento,  a  decisão  dos  sócios  deve  ser  deve  ser  documentada  com  as  devidas  atas  exigidas  pelo  próprio  Direito  Civil.  Ou  que  tais  valores  referiam­se  a  exercícios  anteriores,  também  poderia  ter  sido  demonstrado,  mediante  a  escrituração contábil, ou mesmo pelo balanço da contribuinte.   Efetivamente,  não  há  incidência  de  tributos  sobre  a  distribuição  de  lucros,  contudo  no momento  em  que  a mesma  não  for  realizada  conforme  previsto  legislação  e  no  contrato social, será enquadrado como remuneração a prestação de serviço/trabalho dos sócios  à  pessoa  jurídica.  Interessante  é  que  a  defesa  deixa  claro  que  tais  valores  tem  correlação  à  atividades dos sócios à empresa.  Não  foi  juntado  qualquer  documento  referente  à  tal  distribuição  de  lucros,  pela recorrente (art. 16, do Dec 70235), tornando vazias as suas alegações.  7) Quanto às alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade das multas e  juros aplicados, deve­se observar que conforme o art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF, o  CARF  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  lei  em  razão  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  no  caso  das  exceções  daqueles  dispositivos,  o  mesmo  está  consolidado na Súmula 1, do CARF. Logo, não deve ser apreciado.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     12  8) Entretanto, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art.  35­A, da Lei n. 8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei  n.  11.941­2009,  que  remete  à  aplicação  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9430­1996,  com  multa  estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.720066/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.386  S2­TE03  Fl. 1.182          13 Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  9) Quanto às alegações da parte de não ser devida a Representação Penal Para  Fins  Penais,  deve­se  observar  que  o  CARF  não  têm  competência  para  análise  de  sua  apreciação,  sendo  competência  da  Polícia  Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Poder  Judiciário.  A  sua  emissão  é  ato  totalmente  vinculado,  tanto  que  o  CARF  já  consolidou  o  entendimento  da  matéria  na  Sumula  28:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos  tributários  constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art.  35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase  processual e de pagamento, comparada apenas com a do art. 35­A, da Lei n. 8.212­1991, com  redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo  vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual  redação.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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