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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533947 #
Numero do processo: 10660.905856/2011-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905856/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.018  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 56 /2 01 1- 14 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905856/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.018  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  9.505,53.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905856/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.018  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905856/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.018  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905856/2011­14  Acórdão n.º 3803­006.018  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5486175 #
Numero do processo: 10830.005913/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram a presente Resolução. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1  1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005913/2003­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.292  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  Auto de Infração ­ DCTF  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram a presente Resolução.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  (fls.  20/26)  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  aos  decêndios  entre  julho  e  dezembro  de  1998,  exigindo  o  imposto  de  R$  1.059.489,44, multa  de  ofício  de  R$  794.617,08  e  juros  de mora  de  R$  949.784,05,  perfazendo o total de R$ 2.803.890,57.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 05 91 3/ 20 03 -5 4 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.005913/2003­54  Resolução nº  3102­000.292  S3­C1T2  Fl. 3          2  O lançamento deve­se à não­comprovação de compensação sem Darf informada  em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no período acima,  conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fl.  21  e  “Demonstrativo  Dos Créditos Vinculados Não Confirmados” de fls. 22/23.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03,  acompanhada  dos documentos de fls. 04/17, alegando, em síntese, que:  1. Na verdade,  tivesse a Fiscalização comparecido ao estabelecimento Sherwin­ Williams, aí procedido à devida  intimação para prestação das  informações que deram  azo  ao  lançamento,  repita­se,  antes  que  ele  se  consumasse,  teria  a  oportunidade  de  constatar que o auto de infração, como se o demonstrará a seguir, é improcedente;   2.  Qualquer  maneira,  anota  a  Sherwin­Williams  que  os  valores  objeto  de  lançamento  no  auto  de  infração  já  foram  devidamente  contemplados  na  DCTF  ­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  e,  ainda  que  alegadamente  não  tivessem  sido  liquidados  através  regular  pagamento,  a  verdade  é  que  a  medida  subseqüente da inadimplência é a inscrição na dívida para a cobrança judicial. Nunca a  lavratura de auto de infração sob pena de o tributo vir a ser cobrado duas vezes;  3.  Finalmente,  é  de  se  considerar  que  a  Sherwin­Williams  encontrou  os  pagamentos, conforme faz prova cópias dos mesmos, para comprovar a improcedência  meritória do lançamento.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO. DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Mantém­se o lançamento de ofício da diferença apurada, em declaração prestada  pelo sujeito passivo, decorrente de compensação indevida.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, “c”).  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Requer a decretação da nulidade da decisão de primeira instância, por ausência  de  fundamentação  legal  e  por  falta  de  comprovação  da  efetiva  inexistência  do  crédito  informado na Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais – DCTF para compensação  dos débitos constituídos no Auto de Infração.  Argumenta,  Isso porque, a luz do que prevê o artigo supra, o v. acórdão que não homologou a  compensação  deveria  conter  a  descrição  dos  fatos,  e  do(s)  respectivo(s)  dispositivo  legal tido por infringido. Contudo, não foi o que sucedeu.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.005913/2003­54  Resolução nº  3102­000.292  S3­C1T2  Fl. 4          3  Assevera  existirem  os  processos  de  restituição  informados  na  DCTF  como  origem do crédito utilizado para compensação dos valores devidos.  47. Veja­se a discrepância entre as informações fornecidas pela Receita Federal,  na  medida  em  que  informa  em  seu  v.  acórdão  que  não  encontrou  os  processos  no  PROFISC,  mas,  contudo,  há  a  informação  no  COMPROT  de  que  os  processos  administrativos  ainda  estão  em  andamento  e  foram  encaminhados  à  Equipe  de  Restituição Compensação da Delegacia da Receita Federal de Osasco, em 02/10/2007.  Informa que outros processos informados na DCTF já estão arquivados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  Diga­se,  de  início,  que  a  Recorrente  inova  drasticamente  nos  argumentos  apresentados em sede de Recurso Voluntário. Por ocasião da impugnação ao lançamento, em  nenhum momento referiu a existência dos processos de restituição informados na DCTF como  sendo a origem do crédito com os quais estava compensando os débitos tributários declarados.  Embora  não  veja  razão  para  enquadrar  a  ocorrência  na  hipótese  de  preclusão,  uma vez que o assunto “existência de crédito para compensação” foi desde o início trazido e  debatido  nos  autos,  entendo  que  a  conduta  labora  em  desfavor  da  Parte,  demonstrando­na  desprovida de razão e fundamentação meritória do direito. Na impugnação apresenta os DARF  de  pagamento  dos  valores  declarados,  no  Recurso  afirma  que  esses  mesmos  valores  foram  compensados e que os processos informados existem.  Isto posto, passo a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  A  Recorrente  entende  que  a  decisão  não  tem  fundamentação  legal  e  não  comprovou  a  efetiva  inexistência  do  crédito  informado  na Declaração  de  Débito  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF para compensação dos débitos constituídos no Auto de Infração.  Ainda mais, que o Acórdão que não homologou a compensação deveria conter a descrição dos  fatos e dispositivo legal infringido.  Primeiro, o Acórdão contraditado não se destinava à homologação de nenhuma  compensação, mas  ao  julgamento  da  procedência  da  exigência  contida  no Auto  de  Infração  originado  de  procedimento  de  auditoria  interna  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos Federais – DCTF apresentadas pelo contribuinte. Segundo, basta um passar de olhos  no Voto  que  veicula  a decisão  contestada para  identificar­lhe  os  fundamentos. Terceiro,  não  cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apresentar provas dos fatos, mas julgá­los.  Ainda mais, se ausência de provas houvesse, decidir­se­ia favoravelmente à empresa no mérito.  Não é caso de nulidade da decisão de primeiro grau.   Superada a preliminar, passo ao mérito.  Inicio, justamente, pela questão do ônus da prova.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.005913/2003­54  Resolução nº  3102­000.292  S3­C1T2  Fl. 5          4  A comprovação do fato ou direito, com se sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se molda tão  bem a essa máxima. No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar  e guardar os documentos e demais efeitos que  testemunham a ocorrência dos eventos que se  pretende  provar.  A  guarda  não  constitui  obrigação  do  Erário  e  não  integra  a  natureza  das  relações  fisco­contribuinte.  Nem  mesmo  se  pode  falar  em  constituição  formal  do  fato  constitutivo do direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral, de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública.  No caso concreto, foram identificados pelo Fisco processos inexistentes, com os  quais a empresa declarou ter compensado os débitos tributários.  Como  disse  acima,  num  primeiro  momento,  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento, a empresa apresentou DARF para comprovar o pagamento dos valores devidos. A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deixou  claro  que  esses  DARF  já  haviam  sido  considerados desde a constituição da exigência no Auto de Infração combatido. Em Recurso, a  empresa  tergiversa  a  respeito  do  assunto  e  redireciona  a  defesa  para  alegação  de  que  os  processos  informados  nas DCTF  existem. Refere­se  a  informação  no COMPROT de  que  os  processos  administrativos  ainda  estão  em  andamento  e  foram  encaminhados  à  Equipe  de  Restituição Compensação da Delegacia da Receita Federal de Osasco, em 02/10/2007.  Desde o primeiro momento, pareceu­me que,  em prestígio  à verdade material,  haveria de ser suficiente que o contribuinte apresentasse qualquer evidência da existência dos  Processos Administrativos informados nas DCTF, para que uma medida saneadora se tornasse  necessária.  Fosse  um  print  do  protocolo  correspondente,  uma  cópia  obtida  na  repartição  ou  qualquer  outro  elemento  e  a  solução  da  lide  terminaria,  necessariamente,  por  atrelar­se  ao  esclarecimento  acerca  da  efetiva  existência  de  tais  Processos.  Até  a  data  de  inclusão  do  Processo  em  pauta;  contudo,  nenhuma  evidência  das  alegações  da  Partes  havia  sido  apresentada, conduzindo a decisão, inevitavelmente, ao desprovimento do Recurso.   O problema foi que, durante a realização da sessão de julgamento, a Recorrente  apresentou  memorial  onde  parece  oferecer  evidências  da  existência  dos  tais  processos  que  dariam respaldo ao direito pleiteado. Ainda que toda a confusão acima relatada, como já disse,  labore  em desfavor  da Empresa,  sinto  grande dificuldade  em desprover  um  recurso  à  luz  de  elementos materiais que podem, de fato, comprovar o direito reclamado.  VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que, após a anexação,  pela Secretaria da Câmara,  do memorial  apresentado pela Recorrente  em Sessão, o processo  seja remetido à Unidade de Jurisdição da empresa, para que a Fiscalização se manifeste sobre a  efetiva existência de tais processos e seu efeito sobre o Auto de Infração objeto do presente.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.005913/2003­54  Resolução nº  3102­000.292  S3­C1T2  Fl. 6          5  Abra­se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  Após retorne para decisão final.  Sala de Sessões, 27 de novembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 461DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5560658 #
Numero do processo: 16643.000158/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 PAGAMENTOS DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). FATOS GERADORES ATÉ 31/12/2005. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. No período anterior a 1º de janeiro de 2006, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, incide sobre os pagamentos ao exterior pela cessão ou licença de uso de programa de computador (software), independentemente de haver transferência de tecnologia. BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO O Imposto de Renda assumido pela recorrente quando da remessa de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, representa despesa própria que não pode ser incluída na base de cálculo da CIDE, em atenção ao princípio da interpretação estrita em matéria de incidência tributária.
Numero da decisão: 3401-002.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos e Fenelon Moscoso. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.277          1 1.276  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000158/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  CIDE  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  PAGAMENTOS  DE  ROYALTIES  AO  EXTERIOR.  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  FATOS  GERADORES  ATÉ  31/12/2005.  INCIDÊNCIA  INDEPENDENTE  DE  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.  No período anterior a 1º de janeiro de 2006, a Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico  instituída pela Lei nº 10.168, de 2000,  incide sobre os  pagamentos  ao  exterior  pela  cessão  ou  licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software),  independentemente  de  haver  transferência  de  tecnologia.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO  O  Imposto  de  Renda  assumido  pela  recorrente  quando  da  remessa  de  royalties a residentes ou domiciliados no exterior, representa despesa própria  que  não  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  CIDE,  em  atenção  ao  princípio da interpretação estrita em matéria de incidência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu­se parcial provimento  ao  recurso  para  afastar  a  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  Vencidos  os  Conselheiros Júlio Ramos e Fenelon Moscoso.   (assinado digitalmente)  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 58 /2 01 0- 34 Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso De Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face de acórdão proferido pela 9ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela contribuinte.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1033 a 1059), a matéria  em discussão refere­se a auto de infração relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico ­ CIDE, sobre os valores remetidos às pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a  título de remuneração de alegada aquisição de software e contratação de serviços de assistência  técnica, no que tange a períodos de apuração dos anos­calendário de 2005 e 2006.   Segundo o Termo de Verificação, a Lei 10.332/2001 foi alterada, e instituiu  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002  a  CIDE  fosse  estendida,  abarcando  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  por  pessoa  jurídicas  sediada  no  País  a  residentes ou domiciliados no exterior com o objetivo de saldar '"royalties" a qualquer título e  serviços,  com ou  sem  transferência  de  tecnologia;  de  que  com  fulcro  na Lei  11.452/2007,  a  partir de 1º de janeiro de 2006 os valores remetidos a título de remuneração pela licença de uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  estariam submetidos à incidência de contribuições.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada,  impugnou  o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (ff. 1.193/1.205), nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­C I D E  Ano­calendário: 2005, 2006  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabem  ser  apreciados  no  julgamento  administrativo  argumentos de inconstitucionalidade.  PROVAS. PRECLUSÃO.  As  provas  documentais  devem  ser  disponibilizadas  pelo  sujeito  passivo juntamente com sua impugnação, "precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual",  salvo  as  exceções legalmente previstas.  PROGRAMA DE COMPUTADOR.  Até  o  império  da  Lei  11.452/2007,  a  CIDE  era  devida  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  de  programa  de  computador,  houvesse ou não houvesse  transferência de  tecnologia. Somente a  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 3401­002.539  S3­C4T1  Fl. 1.278          3 partir  da  produção  de  efeitos  do  art.  20  da  Lei  11.452/2007,  a  contribuição não é mais devida sobre a remuneração pela licença  de  uso  de programa de  computador,  se não  houver  transferência  de tecnologia.  SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA e  SEMELHANTES  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  CIDE  passou  a  ser  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior,  não  havendo,  nestes  casos,  para  a  caracterização da  hipótese de  incidência da contribuição qualquer vinculação com transferência  de tecnologia.  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A  contribuição  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no  exterior,  a  título de  remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 1.250/1.270, no qual aduz em síntese:  a)  inicialmente,  que  o  período  autuado,  refere­se  ao  período  de  2005,  não  tendo  sido  autuado  o  período  de  2006,  face  ausência  de  transferência  de  tecnologia, devendo o presente lançamento tributário ser cancelado por força  do § 1º A, do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, combinado com o artigo 106,  inciso  I  do  CTN,  conforme  entendimento  da  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores;  b)  sustenta  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  outas  empresas  sediadas  no  exterior,  conforme  afirmação  no  próprio  auto  de  infração,  referem­se  a  serviços  administrativos  e/ou  atualização  de  software  sempre  executados  fora  do  Brasil.  Portanto,  serviços  que  não  implicam  na  transferência  de  tecnologia.  Assim,  não  estando  sua  remuneração  sujeita  à  incidência da CIDE­Tecnologia;  c) alega que ao contrário do que afirma a fiscalização, os contratos firmados  com a Motorola e Tekelec não se referem à prestação de serviços técnicos de  manutenção, mas sim de garantia estendida;  d) que é ilegal a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE­Tecnologia,  cita artigo 150, inciso I, CF e artigo 97, incisos I e V do CTN;  e)  por  fim,  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  de  primeira instância, cancelando o auto de infração e a imposição de multa.   Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 O  fisco  não  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O presente recurso é tempestivo e presentes estão os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA INCIDÊNCIA DA CIDE  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  apresentada  a  esta  Turma  em  diferentes  assentadas, sendo a decisão deste colegiado unânime pela incidência da CIDE independente da  transferência de tecnologia ou não.  Trago a colação as ementas dos  julgados  já apreciados por esta Turma com  escopo de orientar meu posicionamento.  No Processo nº 19740.000489/200840, de relatoria do Conselheiro Emanuel  Carlos Dantas de Assis, a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 09/09/2004, 12/11/2004, 24/08/2005, 20/10/2005  PAGAMENTOS DE  ROYALTIES  AO  EXTERIOR.  LICENÇA DE USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  FATOS  GERADORES  ATÉ  31/12/2005.  INCIDÊNCIA  INDEPENDENTE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE TECNOLOGIA.  No período anterior a 1º de janeiro de 2006, a Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico  instituída pela Lei nº 10.168, de 2000,  incide sobre  os  pagamentos  ao  exterior  pela  cessão  ou  licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software),  independentemente  de  haver  transferência  de  tecnologia.  O  posicionamento  foi  uniforme  ao  apreciar  o  processo  nº  18471.001867/200867, de relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 12/01/2004, 22/01/2004  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 3401­002.539  S3­C4T1  Fl. 1.279          5 CIDE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA.  REMESSAS  A  DOCIMICILIADOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Consoante art. 2º, § 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº  10.332/01,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a CIDE  tratada  em  aludido  diploma  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, ainda que não haja transferência de tecnologia.  LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  configura  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  razão que impõe sua realização por intermédio de procedimentos específicos  previstos  na  legislação,  o  que  não  se  compagina  com  a  sustentação  aleatória, em sede recursal, da existência de indébito suficiente para saldar  valores exigidos em auto de infração  Recurso voluntário negado.  Assim,  em  respeito  á  segurança  jurídica  e,  principalmente,  à  apurada  formação técnica deste colegiado, não divirjo do posicionamento já adotado por essa Turma de  que  a Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  instituída  pela Lei  nº  10.168,  de  2000,  incide  sobre  os  pagamentos  ao  exterior,  independentemente  de  haver  transferência  de  tecnologia, não merecendo reforma o julgado neste ponto.  Ultrapassado  este  ponto,  como  bem  ressaltou  a  instância  a  quo,  não  só  os  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  propriamente  dita  são  visados  pela CIDE, mas  igualmente  são  visados  por  ela  serviços  cm  concepção  mais  amplo,  vale  dizer,  serviços  técnicos e de assistência administrativa c semelhantes, independentemente de transferência de  tecnologia.  Cabe ressaltar que a Instrução Normativa SRF n° 252, de 3 de dezembro de  2002,  ao dispor  sobre  a  incidência do  Imposto de Renda na Fonte  sobre  rendimentos pagos,  creditados,  empregados,  entregues ou  remetidos  a pessoas  jurídicas domiciliadas no  exterior,  veio a dispor sobre o que é serviço técnico e assistência técnica, in verbis:  "Art.17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a pessoa  jurídica domiciliada no exterior a  título de royalties de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica, administrativa e semelhantes sujeitam­se à incidência do imposto na  fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1" Para fins do disposto no caput:  (...)  II ­ considera­se:  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b)  assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos,  estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais  possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.  (...) "  Analisando os esclarecimentos contidos no referido ato normativo constata­se  que  para  ser  considerado  "serviço  técnico",  o  mesmo  deve  ser  prestado  por  profissionais  liberais ou de artes e ofícios que detenham conhecimentos técnicos especializados, quer seja de  natureza científica, tecnológica ou artística, enquanto que a assistência técnica é uma forma de  prestação de serviços específica, representada pelo assessoramento permanente (o que não quer  dizer, num alcance temporal indiscriminado, eterno), podendo se concluir, daí, que assistência  administrativa é aquela assessoria peculiarmente concernente à área administrativa, incidindo a  CIDE,  além  das  remessas  relativas  a  tais  espécies,  sobre  remessas  relativas  a  espécies  semelhantes.  No caso da CIDE, os serviços podem ser agrupados a partir da lei como:  a)  prestação  de  assistência  técnica,  sendo  que,  por  definição  legal,  os  contratos a ela relativos, para efeito dessa contribuição, são sempre contratos de transferência  de tecnologia, pois assim considerado­os o § 1º do art. 2º da Lei n.° 10.168, de 29/12/2000:  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  b)  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  independentemente  de  transferência  de  tecnologia,  sendo  que  em  nenhum  momento  a  lei  tributária exige que tais serviços envolvam ou não a transferência de tecnologia (§ 2º do art. 2º  da Lei 10.168/2000).  Quanto à alegada garantia estendida, cumpre observar que esta, quando não  firmada  com  companhias  seguradoras,  é  modalidade  de  serviço  técnico,  no  caso  disponibilizado  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  portanto  são  sujeitas  à  Cide  as  remessas  relacionadas  a  ela,  e  se  em  função  da  garantia  prestada  são  eventualmente  substituídas ou utilizadas peças de reposição, partes, equipamentos ou outros bens cujo valor  comercial pode, em tese, ser inferior ou superior ao valor gasto com o pagamento da "garantia  estendida",  isto não retira a natureza de remessas por serviços que possuem, sem prejuízo do  tratamento  aduaneiro  que  for  devido  às  peças,  partes,  equipamentos  ou  outros  bens  eventualmente utilizados.  Com efeito, os contratos de prestação de assistência técnica são visados pela  Cide, assim como os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, sendo a  garantia  estendida,  na  forma  não  securitária,  serviço  de  caráter  técnico  disponibilizado  pela  pessoa jurídica domiciliada no exterior e sujeitam­se à Cide as remessas a ela concernentes.  Já a garantia estendida, enquanto modalidade de seguro, é contratada junto a  companhias  de  seguro,  admitindo,  para  fins  de  indenização,  as  hipóteses  de  pagamento  em  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 3401­002.539  S3­C4T1  Fl. 1.280          7 dinheiro, reposição ou reparo da coisa, devendo as sociedades seguradoras, consequentemente,  constituir as devidas provisões relativas a esse serviço.  No  presente  caso,  não  consta  que  os  alegados  serviços  de  garantia  foram  decorrentes de contratos com companhias de seguro. Portanto, a garantia estendida de que fala  a contribuinte seguro não é, tratando­se de serviço de índole técnica, como referido.  Não se cuida, assim, da desconsideração de negócios jurídicos com o objetivo  de cobrar  tributo, mas de verificar o conteúdo desses negócios, aplicando a  legislação a  eles  cabível  em  âmbito  tributário.  Assim,  neste  aspecto,  entendo  que  correta  a  interpretação  da  DRFJ, mantendo irretocável o acórdão nestes pontos.  DA BASE DE CÁLCULO  No  tocante  a  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da CIDE,  entendo  que  razão assiste à recorrente.  Como  já  ressaltado,  a  A  CIDE­Tecnologia  é  um  tributo  cobrado  sobre  os  valores  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  título  de  royalties.  Sobre  as  importâncias  enviadas,  além  da  CIDE,  incide  o  IRRF  (imposto  de  renda  retido  na  fonte)  e  geralmente a sociedade brasileira (pagadora do rendimento) e sociedade residente no exterior  (beneficiária do rendimento) decidem com antecedência quem arcará com o ônus do IRRF.  Na  hipótese  em  que  a  empresa  brasileira  fica  com  o  ônus  do  pagamento  IRRF, a Receita Federal entende que o IRRF integra a base da CIDE (Solução de Divergência  nº  17,  em  29/06/2011).  É  que  a  fiscalização  entende  que,  neste  caso,  a  empresa  brasileira  realiza  por  via  indireta  um  pagamento  maior  para  empresa  residente  no  exterior,  visto  que  assume obrigação que a rigor é da sociedade estrangeira.  O  entendimento  da Receita  tem  como base  lei  aplicável  exclusivamente  ao  cálculo do  imposto de renda (art. 725 do RIR/99) e, assim, a  interpretação fazendária não se  sustenta,  pois  não  se  pode  aplicar  norma  do  Imposto  de  Renda  para  a  CIDE,  por  força  do  princípio  constitucional  estrita  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/88)  e  por  força  do  disposto  no  artigo 97, IV, do CTN, que determina que somente a lei pode estabelecer a fixação de base de  cálculo dos tributos.  Todavia,  entendo que,  na  incidência  da CIDE  sobre  os  valores  remetidos  a  residentes ou domiciliados no exterior, não se pode cogitar da inclusão do Imposto de Renda  incidente sobre esta operação, uma vez que esta não é uma verba que se enquadra na hipótese  de incidência da norma tributária, na medida em que representa ônus tributário assumido pela  própria fonte pagadora dos rendimentos e não um ônus dos respectivos beneficiários, os quais,  diga­se de passagem, não são contribuintes de Imposto de Renda no Brasil.  Conclui­se,  portanto,  que  especificamente  no  caso  dos  autos,  o  Imposto  de  Renda assumido pela recorrente quando da remessa de royalties a residentes ou domiciliados  no exterior, representa despesa própria que não pode ser incluída na base de cálculo da CIDE,  em atenção ao princípio da interpretação estrita em matéria de incidência tributária.  Assim, dou provimento ao recurso voluntário neste tópico.  CONCLUSÃO  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento, afastando a inclusão na base de cálculo da CIDE, o Imposto de Renda incidente na  fonte sobre a remessa de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, enquanto em vigor  a  redação do parágrafo  3º,  do  artigo 2º da Lei 10.168/2000, na  redação  que  lhe deu a  lei  nº  10.332/2001.”    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 19647.005399/2006-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o imposto retido na fonte (IRRF) é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Todavia as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte não comprovam a retenção no período, não se sobrepõem nem invalidam as informações constantes dos comprovantes de rendimentos e imposto retido na fonte e das DIRF utilizadas pela Administração Tributária para reconhecimento do direito creditório. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) bem como as notas fiscais são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, de modo a comprovar que sofreu o ônus da retenção do tributo, e que das notas fiscais emitidas recebeu apenas o valor líquido já descontado o tributo na fonte, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1802-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  À míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fls.6940/6950) que transcrevo a seguir:  Ao presente processo 19647.005399/2006­41, foram juntados os  processos  19647.005400/2006­38  e  19647.005402/2006­27,  sendo  realizada  a  análise  dos  créditos  informados  nas  PERDCOMP  constantes  desses  processos,  conforme  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal, fls. 1682 a 1686.  2.  Nas  fls.  1682  a  1686  consta  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência Fiscal, no qual é descrito, em síntese, que:  2.1.  a  diligência  tinha  o  objetivo  de  analisar  os  créditos  informados  através  dos  PERDCOMP  dos  processos  administrativos  de  nºs  19647.005399/2006­41,  19647.005400/2006­38 e 19647.005402/2006­27;  2.2.  intimada  a  comprovar  as  operações  que  resultariam  nos  créditos  utilizados  nos  PERDcomp  citados  no  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  (fl.  300,  atual  fl.  589),  datado  de  26/03/2007,  a  empresa LISERVE apresentou  a  correspondência  de  fls.  301  a  329  (atuais  fls.  590  a  618),  em  12/04/2007,  inclusive  relação  das  declarações  retificadoras  então já apresentadas;  2.3.  em  08/06/2007  foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  para  regularização  das  divergências  apuradas,  informando  da  necessidade  de  apresentação dos  comprovantes  de  retenção do  imposto/contribuições (fls. 333 a 341, atuais fls. 622 a 630);  2.4.  em  06/06/2007,  25/07/2007,  08/08/2007,  25/10/2007,  29/10/2007,27/12/20007,  a  empresa  apresenta  elementos  para  esclarecimento de divergências apontadas pela  fiscalização nas  Fl. 6999DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 3          3 antigas (antes de transformação em processo eletrônico) fls. 352,  355,356, 359 a 362, 363, 364;  2.5.  para  comprovação  das  retenções  utilizadas  nos  PERDCOMP, a empresa juntou os documentos de fls. 366 a 838,  atuais fls. 656 a 1137, sendo os demais devolvidos por faltar nos  mesmos a comprovação das respectivas retenções;  2.6.  os  documentos  foram  separados  por  período  de  apuração,  estando nas (antigas) fls. 366 a 394, aqueles referentes ao IRPJ  dos  3o  e  4o  trimestres  de  2002,  nas  (antigas)  fls.  395  a  769  referentes  ao  IRPJ  dos  4  trimestres  de  2003,  nas  (antigas)  fls.  770 a 816 os referentes ao IRPJ dos quatro trimestres de 2004, e  nas  (antigas)  fls.  817  a  838  os  que  se  referem  à  CSLL  dos  quatros trimestres de 2004;  2.7.  os PERDCOMP e DIPJ  foram  retificados,  embora  tenham  implicado  em  redução  dos  valores  dos  débitos  e  dos  créditos  compensados nas PERDCOMP;  2.8.  todos  os  créditos  utilizados  trimestralmente  pela  contribuinte se referem unicamente a saldos negativos de IRPJ e  CSLL e as retenções de uma forma geral se referem à prestação  de  serviços,  cujo  recolhimento  se  dá  no  terceiro  dia  útil  da  semana  seguinte  ao  pagamento,  podendo  haver  divergência  entre  as  datas  das  notas  fiscais  (registros  da  prestadora  dos  serviços)  e  aqueles  dos  pagamentos  (empresa  tomadora  dos  serviços);  2.9.  a  fiscalização  procedeu  à  apuração  dos  créditos  dos  PERDCOMP  para  cada  trimestre  examinado  (fls.  839  a  1313,  atuais fls. 1138 a 1679), considerando: a) todas as retenções na  fonte  registradas  nas  DIRF  apresentadas  pelos  clientes  da  empresa;  b)  todos  os  comprovantes  de  retenções  na  fonte  apresentados  pelo  contribuinte;  c)  os  créditos  de  um  trimestre,  porventura considerados nos PERDCOMP em outro trimestre do  mesmo ano calendário e para um mesmo cliente, foram acatados  tendo em vista a não coincidência entre as datas de emissão das  notas  fiscais  e  dos  respectivos  recolhimentos  do  tributo/contribuição;  d)  nos  relatórios  apresentados  pela  fiscalização  constam  observações  dos  (1)  valores  que  se  compensam dentro do ano­calendário para o mesmo CNPJ; (2)  quando  não  há  registro  de  retenção  em  DIRF;  (3)  quando  o  contribuinte  comprovou  a  retenção  total  ou  parcialmente;  (4)  quando  o  comprovante  do  cliente  (que  efetuou  a  retenção)  diverge da DIRF;  (5)  e quando os  elementos apresentados não  comprovam  a  retenção  no  período;  e)  após  cada  relatório  trimestral  foram  juntados  o  PERDCOMP  respectivo,  relatório  das  DIRF  (Dossiê  Integrado)  e  a  DIPJ  ativa  do  período,  (antigas) fls. 839 a 1313;  2.10. “como observação especial,  registramos que com relação  ao  CNPJ  33.066.408/0001­15  e  às  retenções  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2003 (fls. g a h), pretendeu a contribuinte comprovar  um crédito de R$ 43.816,57, mas de acordo com as notas fiscais  apresentadas (retenção a 1%) e com os registros dos débitos do  Fl. 7000DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  MOVIMENTO DE CONTAS do contribuinte, a soma dos débitos  é  compatível  com  os  valores  registrados  na  DIRF  do  cliente,  valores  estes  considerados  na  apuração  desta  fiscalização”.  Transcreve  a  fiscalização  dispositivos  sobre  a  obrigatoriedade  da entrega da DIRF (art. 86 da Lei 8.981/95 e art. 1o da IN RFB  nº 784/2007);  2.11. “confirmamos os créditos apurados conforme cada um dos  relatórios  trimestrais,  do  período  desde  o  3o  trimestre  de  2002  até  o  4o  trimestre  de  2004,  de  acordo  com  os  relatórios  ‘APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DOS  PER/DCOMPs’  aqui  juntados  às  fls.  m  a  n,  resultando  nos  valores  a  seguir:”.  Relaciona  os  seguintes  valores  dos  créditos  apurados  nos  PERDCOMP  e  os  respectivos  novos  valores  apurados  pela  fiscalização:  Período       Tributo Crédito no PERDcomp Crédito Apurado  2002 ­ 3º Trimestre IRPJ    54.211,15         39.371,72  2002 ­ 4º Trimestre IRPJ    56.162,89        41.320,61  2003­ 1º Trimestre IRPJ     55.030,00        48.438,33  2003­ 2º Trimestre IRPJ     48.196,21        45.075,92  2003­ 3º Trimestre IRPJ     47.064,95        39.985,58  2003­ 4º Trimestre IRPJ     56.435,74         49.226,51  2004­ 1º Trimestre IRPJ     56.134,67        54.147,87  2004­ 2º Trimestre IRPJ     61.453,16         50.519,23  2004­ 3º Trimestre IRPJ     72.499,26         47.325,00  2004­ 4º Trimestre IRPJ    126.717,71        104.528,77  2004­ 1º Trimestre CSLL     30.926,64         19.364,28  2004­ 2º Trimestre CSLL     46.498,92         27.735,87  2004­ 3º Trimestre CSLL     46.402,80         26.046,23  2004­ 4º Trimestre CSLL     53.623,65         42.562,64  3.  Na  “Informação  Fiscal”  de  fl.  1793  é  informado  que  as  DCOMP  eletrônicas  retificadoras  nºs  38968.43996.110407.1.7.02­9031 e 16098.34427.110407.1.7.03­ 6789 não puderam ser admitidas, em virtude da vedação imposta  pelo art. 59 da IN SRF n° 600/05.  4.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fl.  1794  a  1803,  é  informado  que  a  contribuinte  apresentou  Dcomp  para  compensar  débitos  tributários  com  créditos  provenientes  de  saldos  negativos  de  IRPJ  do  3o  e  4o  trimestres  de  2002,  dos  quatro  trimestres  de  2003  e  quatro  trimestres  de  2004,  e  de  CSLL,  dos  quatro  trimestres  de  2004.  Nesse  Termo  é  ainda  informado que:  Fl. 7001DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 4          5 4.1.  todas  as  DCOMP  vinculadas  aos  supostos  créditos  deste  processo  encontram­se  juntadas  nas  folhas  que  especifica,  listadas as Dcomp nas fls. 1350 e 1351, atuais fls. 1716 e 1717,  com a indicação das Dcomp originais e respectivas retificadoras  sujeitas à admissão;  4.2. as apurações dos saldos negativos referidos, de IRPJ do 3o  trimestre de 2002 ao 4o trimestre de 2004, e de CSLL, do 1o ao 4o  trimestre  de  2004,  foram  objeto  de  procedimento  fiscal  que  culminou  no  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1316  a  1320,  atuais fls.1682 a 1686;  4.3. nas datas de transmissão das Dcomp não havia transcorrido  o prazo decadencial;  4.4.  “(...)  as  compensações  (...)  estão  condicionadas  à  confirmação da apuração dos respectivos créditos (...)”;  4.5.  “(...)  foram  analisados  em  DIRF  os  IRRF  que  tiveram  o  contribuinte como beneficiário, confrontando­se as  informações  declaradas  com  os  valores  solicitados  pelo  contribuinte  em  DCOMP”;  4.6. “Para a comprovação de divergências, foram apresentadas  notas  fiscais  emitidas  pela  prestação  de  serviços  por  parte  do  contribuinte  e  também  Comprovantes  de  Rendimentos  e  Retenções na Fonte (fls. 394 a 838)”;  4.7.  “Com  isso,  o  Serviço  de  Fiscalização  elaborou  tabelas  comparativas do  IRRF de  forma a apurar os possíveis  créditos  de IRRF passíveis de serem lançados em DIPJ como dedução ao  IRPJ  devido  em  cada  trimestre  de  apuração.  As  tabelas  são  encontradas às  folhas 839 a 843,859 a 863, 916 ­a 923, 940 a  947, 962 a 969, 985 a 992, 1071 a 1076, 1090 a 1095, 1109 a  1114 e 1128 a1133”;  4.8. “Assim, de acordo com as tabelas de IRRF cujos resultados  foram expressos no Termo de Diligência Fiscal às folhas 1319 e  1320,  os  créditos  de  IR  retidos  na  fonte  que  tiveram  o  contribuinte como beneficiário durante os períodos de apuração  indicados no item 8 encontram­se resumidos na primeira tabela  da folha 1371”, atual fl. 1737;  4.9. “Assim, partindo­se das verificações efetuadas pelo Serviço  de  Fiscalização,  juntamente  com  a  apuração  dos  IRRF  e  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DIPJ  (fls.  1353  a  1362), foram elaboradas as planilhas de folhas 1372 a 1374, as  quais  mostram  numa  coluna  os  valores  informados  pelo  contribuinte  em  DIPJ  e  na  outra  os  valores  apurados  em  fiscalização,  listados  na  primeira  tabela  da  folha  1371.  Nessa  última  coluna,  partindo­se  do  IRPJ  devido,  são  efetuadas  as  devidas  deduções  de  IRRF,  calculando­se,  então,  o  valor  dos  saldos negativos de IRPJ apurados em cada trimestre”;  4.10. “Da mesma  forma  foram calculados os possíveis créditos  de  saldos  negativos  de  CSLL  para  os  trimestres  de  2004”,  Fl. 7002DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  considerando­se  as  informações  da  DIPJ  (fls.1363  a  1370,  elaborando­se a planilha de fl. 1375, atual fl. 1741;  4.11. nas fls. 1372 a 1375, “observa­se que o valor apurado pela  fiscalização ora é menor que o informado em DIPJ, ora é maior.  Tal fato decorre da possibilidade do IR ou CSLL referentes a um  trimestre terem sido utilizados como dedução em outro trimestre,  em  virtude  do  lapso  temporal  entre  o  pagamento  do  serviço  sujeito  a  retenção  na  fonte  do  tributo,  com  a  emissão  da  nota  fiscal, e o efetivo recolhimento do tributo retido”;  4.12.  os  saldos  negativos  apurados  pela  fiscalização  se  encontram  na  última  coluna  das  tabelas  de  fls.  1372  a  1375,  sendo tais saldos negativos listados abaixo:  Saldo  Período     Tributo       Negativo  3º Trim/2002   IRPJ         16.578,45  4º Trim/2002   IRPJ         24.196,76  1º Trim/2003   IRPJ          3.862,02  2º Trim/2003   IRPJ         16.112,27  3º Trim/2003   IRPJ         31.879,58  4º Trim/2003   IRPJ         49.226,51  1º Trim/2004   IRPJ         9.488,73  2º Trim/2004   IRPJ         18.107,15  3º Trim/2004   IRPJ         34.764,29  4º Trim/2004   IRPJ         81.998,69  1º Trim/2004   CSLL          1.126,99  2º Trim/2004   CSLL         13.907,52  3º Trim/2004   CSLL         19.364,38  4º Trim/2004   CSLL         31.931,81  4.13.  “Com  a  transmissão  da  DCOMP  canceladora  nº  40102.77842.230807.1.8.02­8069  (fl.  1350,  In.  18),  há  que  se  cancelar as DCOMP anteriores nºs 17965.31367.131104.1.3.02­ 8742  e  37848.51235.110407.1.7.02­0980  (fl.  1350,  Ins.  16  e  17)”;  4.14. da análise da “admissibilidade das DCOMP retificadoras,  verificou­se  a  impossibilidade  de  admissão  da  DCOMP  n°  38968.43996.110407.1.7.02­9031, vinculada ao credito de saldo  negativo  de  IRPJ  do  4o.  trim/2004,  em  virtude  da  vedação  imposta pelo art.59 da IN SRF n° 600/05, já que nessa DCOMP  (fls.  1145  a  1148)  existem  mais  débitos  incluídos  do  que  os  declarados  em  sua  DCOMP  original  (fls.  254  e  255).  Dessa  forma, a DCOMP original no 27978.69206.120205.1.3.02­8068  Fl. 7003DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 5          7 deve  permanecer  ativa,  sujeitando­se  a  homologação  da  compensação  de  seus  débitos  e  à  cobrança  daqueles  não  homologados”;  4.15.  discorre  sobre  situação de  débitos  de Cofins, PIS  e  IRPJ  informados em Dcomps;  4.16. “Para a CSLL, a transmissão da DCOMP canceladora n°  42511.86338.120205.1.8.03­0043  (fl.  1351,  In.  8)  ensejou  o  cancelamento  da  DCOMP  anterior  n°  12251.14966.120205.1.3.03­4061 (fl. 1351, In. 7)”;  4.17.  “Analisando­se  as  DCOMP  retificadoras  vinculadas  aos  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL,  verificou­se  que  a  retificadora  n°  28662.86441.110407.1.7.03­0208  declarou  o  período de apuração de seu  início débito de forma equivocada,  já que em comparação com os dados  informados em DCTF (fl.  1385), na DCOMP original  (fl. 224) e pela data de vencimento  indicada (fl. 1189) trata­se de débito de Cofins com período de  apuração nov/03 e não dez/03, devendo ser retificado”;  4.18.  “Em  relação  a  DCOMP  retificadora  n°  16098.34427.110407.1.7.03­6789, vinculada ao crédito de saldo  negativo  de  CSLL  do  3°  trim/2004,  verificou­se  a  impossibilidade de sua admissão em virtude da vedação imposta  pelo  art.  59  da  IN  SRF  nº  600/05,  já  que  nessa  DCOMP  (fl.  1207)  existem mais  débitos  incluídos  do  que  os  declarados  em  sua DCOMP original  (fl. 247,  verso). Dessa  forma, a DCOMP  original  n°  05135.01223.131104.1.3.03­0931  deve  permanecer  ativa,  sujeitando­se  à  homologação  da  compensação  de  seus  débitos e cobrança daqueles não homologados”;  4.19.  discorre  sobre  a  situação  de  débitos  de  CSLL  e  Cofins  informados nas Dcomp e sua exigibilidade e aduz que “o debito  de  CSLL,  apuração  trimestral,  do  1°  trim/2004  declarado  na  DCOMP  original  (fl.  247,  verso)  já  foi  reduzido  pela  CSLL  retida  na  fonte  quando  da  apuração  do  correspondente  saldo  negativo  (fls.  1364  e  1375)  e,  portanto,  já  se  encontra  extinto,  não  cabendo  mais  a  sua  exigibilidade,  devendo  ser  cancelado  daDCOMP”;  4.20.  “Tomando­se  como  data  efetiva  das  compensações  as  datas  de  transmissão  das  DCOMP  originais  de  folhas  1350  e  1351,  vinculadas  aos  créditos  de  saldos  negativos  dos  respectivos  períodos  de  apuração  ali  informados,  juntamente  com  os  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  já  devidamente apurados, conforme folhas 1372 a 1375 e tabela do  item  18,  foram  efetuados  às  folhas  1390  a  1422  os  demonstrativos de  compensação dos débitos para cada período  trimestral de apuração”;  4.21.  discorre  sobre  débitos  de  IRRF,  PIS  e  Cofins  e  sua  exigibilidade;  4.22.  conclui  que  “as  DCOMP  ativas  vinculadas  a  este  ­  processo  são  as  de  nºs  00590.45835.110407.1.7.02­6835,  Fl. 7004DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  32956.19364.110407.1.7.02­2208,  29665.96383.110407.1.7.02­ 2244,  12290.33368.110407.1.7.02­3014,  21648.73048.250804.1.3.02­0605,  42436.27563.110407.l.7.02­ 3000,  16818.65699.110407.1.7.02­8088,  28441.63852.110407.1.7.02­2092,  27978.69206.120205.1.3.02­ 8068,  08535.60249.240807.1.3.02­7444,  35429.46759.110407.1.7.03­7648,  28662.86441.110407.1.7.03­ 0208,  05135.01223.131104.1.3.03­0931  e  05306.01719.110407.1.7.03­2367. Os  saldos  remanescentes  dos  débitos nelas compensados, cujos respectivos créditos não foram  suficientes  para  suas  homologações,  se  encontram  nas  listas  anexas  a  este  Termo  de  Informação,  às  folhas  1437  a  1450”,  atuais fls. 1804 a 1817;  4.23. com amparo na apuração da fiscalização das retenções de  IR e de CSLL e pela insuficiência de créditos de saldo negativo  para  compensação  de  todos  os  débitos  das  Dcomps  deste  processo, propõe:  4.23.1 a admissão das Dcomp retificadoras e canceladoras nºs  “00590.45835.110407.1.7.02­6835, 32956.19364.110407.1.7.02­ 2208,  29665.96383.110407.1.7.02­2244,  12290.33368.110407.1.7.02­3014,  42436.27563.110407.1.7.02­ 3000,  16818.65699.110407.1.7.02­8088,  28441.63852.110407.1.7.02­2092,  40102.77842.230807.1.8.02­ 8069,  35429.46759.110407.1.7.03­7648,  28662.86441.110407.1.7.03­0208,  42511.86338.120205.1.8.03­ 0043  e  05306.  01719.110407.1.7.03­2367,  não  admitindo  as  DCOMP  retificadoras  nºs  38968.43996.110407.1.7.02­9031  e  16098.34427.110407.1.7.03­6789”;  4.23.2. “A RETIFICAÇÃO do período de apuração do debito de  Cofins  declarado  na  DCOMP  retificadora  n°  28662.86441.110407.1.7.03­0208  (fl.  1189)  de  dez/03  para  nov/03, em total acordo com o vencimento ali  informado e com  os dados declarados em DCTF (fl. 1385)”;  4.23.3.  “O  CANCELAMENTO  dos  débitos  de  IRPJ,  apuração  trimestral,  do  1o,  2°  e  3°  trim/2004  declarados  na  DCOMP  original n° 27978.69206.120205.1.3.02­8068 (fl. 254, verso) em  virtude de  já  terem sido deduzidos/compensados pelos  IRRF de  cada  período  quando  da  apuração  dos  respectivos  saldos  negativos (fl.1374), não sendo mais exigidos nessa DCOMP”;  4.23.4.  “O  CANCELAMENTO  do  débito  de  CSLL,  apuração  trimestral,  do  1o  trim/2004  declarado  na  DCOMP  original  n°  05135.01223.131104.1.3.03­0931 (fl. 247,verso) em virtude de já  terem  sido  deduzidos/compensados  pela  CSLL  retida  na  fonte  quando da apuração do correspondente saldo negativo (fls. 1364  e 1375), não sendo mais exigido nessa DCOMP”;  4.23.5.  “A  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  do  debito  da  DCOMP  n°  00590.45835.110407.1.7.02­6835  (fl.  857)  até  o  montante do crédito de saldo negativo de IRPJ do 3° trimestre de  2002  no  valor  original  de  R$  16.578,45,  não  homologando  o  saldo remanescente conforme  listagem do Anexo 1 deste Termo  (fl. 1437)”;  Fl. 7005DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 6          9 4.23.6. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP  no  32956.19364.110407.1.7.02­2208  (fl.  878)  ate  o  montante do crédito de saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre de  2002  no  valor  original  de  R$  24.196,76,  não  homologando  os  saldos remanescentes conforme listagem do Anexo 2 deste Termo  (fl. 1438)”;  4.23.7.  “A  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  do  debito  da  DCOMP  n°29665.96383.110407.1.7.02­2244  (fl.  938)  ate  o  montante do credito de saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de  2003  no  valor  original  de  R$  3.862,02,  não  homologando  o  saldo remanescente conforme  listagem do Anexo 3 deste Termo  (fl. 1439)”;  4.23.8. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP  n°  12290.33368.110407.1.7.02­3014  (fl.  960)  até  o  montante do credito de saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de  2003  no  valor  original  de  R$  16.112,27,  não  homologando  os  saldos remanescentes conforme listagem do Anexo 4 deste Termo  (fl. 1440)”;  4.23.9.  “A  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  do  débito  da  DCOMP  n°  42436.27563.110407.1.7.02­3000  (fl.  983)  até  o  montante do crédito de saldo negativo de IRPJ do 3° trimestre de  2003  no  valor  original  de  R$  31.879,58,  não  homologando  o  saldo remanescente conforme  listagem do Anexo 5 deste Termo  (fl. 1441)”;  4.23.10. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP n° 21648.73048.250804.1.3.02­0605 (fl. 132, verso) até  o montante do crédito de saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre  de 2003 no valor original de R$ 49.226,51, não homologando os  saldos remanescentes conforme listagem do Anexo 6 deste Termo  (fl. 1442)”;  4.23.11. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP  n°  16818.65699.110407.1.7.02­8088  (fl.  1088)  ate  o  montante do crédito de saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de  2004  no  valor  original  de  R$  9.488,73,  não  homologando  os  saldos remanescentes conforme listagem do Anexo 7 deste Termo  (fl. 1443)”;  4.23.12. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP  n°  28441.63852.110407.1.7.02­2092  (fl.  1107)  até  o  montante do crédito de saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de  2004  no  valor  original  de  R$  18.107,15,  não  homologando  os  saldos remanescentes conforme listagem do Anexo 8 deste Termo  (fl. 1444)”;  4.23.13. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP n° 08535.60249.240807.1.3.02­7444 (fls. 1334 a 1342)  ate  o  montante  do  crédito  de  saldo  negativo,  de  IRPJ  do  3°  trimestre  de  2004  no  valor  original  de  R$  34.764,29,  não  homologando  os  saldos  remanescentes  conforme  listagem  do  Anexo 9 deste Termo (fl. 1445)”;  Fl. 7006DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  4.23.14. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP n° 27978.69206.120205.1.3.02­8068 (fls. 254, verso, e  255) até o montante do credito de saldo negativo de IRPJ do 4º  trimestre  de  2004  no  valor  original  de  R$  81.998,69,  não  se  exigindo os débitos de IRPJ, apuração trimestral, do 1°, 2° e 3°  trim/2004  em  virtude  de  já  estarem  extintos  pela  compensação/dedução com os respectivos IRRF quando de suas  apurações em DIPJ (fls. 1359 a 1361 e 1374)”;  4.23.15.  “A  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  do  debito  da  DCOMP  n°35429.46759.110407.1.7.03­7648  (fl.  1170)  até  o  montante do credito de saldo negativo de CSLL do 1°  trimestre  de 2004 no valor original de R$ 1.126,99, não homologando o  saldo remanescente conforme listagem do Anexo 11 deste Termo  (fl. 1447)”;  4.23.16.  “A  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  do  debito  da  DCOMP  n°  28662.86441.110407.1.7.03­0208  (fl.  1189)  ate  o  montante do credito de saldo negativo de CSLL do 2°  trimestre  de 2004 no valor original de R$ 13.907,52, não homologando o  saldo remanescente conforme listagem do Anexo 12 deste Termo  (fl. 1448)”;  4.23.17. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP n° 05135.01223.131104.1.3.03­0931 (fl. 247, verso) até  o montante do crédito de saldo negativo de CSLL do 3° trimestre  de 2004 no valor original de R$ 19.364,38, não homologando o  saldo remanescente conforme listagem do Anexo 13 deste Termo  (fl. 1449) e não se exigindo o débito de CSLL do 1º trim/2004 em  virtude  de  já  estar  extinto  pela  compensação/dedução  com  as  correspondentes CSLL retidas na fonte quando de sua apuração  em DIPJ (fls. 1364 e 1375)”;  4.23.18. “A HOMOLOGAÇÃO das compensações dos débitos da  DCOMP n° 05306.01719.110407.1.7.03­2367 (fls. 1224 a 1226)  ate  o  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  4º  trimestre  de  2004  no  valor  original  de  R$  31.931,81,  não  homologando o saldo remanescente conforme listagem do Anexo  14 deste Termo (fl. 1450)”;  4.23.19.  “A  COBRANÇA  dos  débitos  de  PIS  (8109)  com  períodos  de  apuração  fev/03, mar/03,  abr/03, mai/03  e  jun/03,  do  débito  de  IRRF  (3208)  com  período  de  apuração  3o  sem/ago/03  e  do  débito  de  Cofins  (2172)  com  período  de  apuração  fev/03,  todos  contidos  na  DCOMP  não  admitida  n°  38968.43996.110407.1.7.02­9031  (fls.  1145  a  1148),  não  contidos em outras DCOMP, mas já declarados/confessados em  DCTF  (fls.  1376  a  1382  e  1386),  nos  respectivos  valores  originais de R$ 7.397,89, R$ 6.630,80, R$ 6.752,61, R$ 6.407,91,  R$ 6.301,88, R$ 2.357,60 e R$ 6.144,09”;  4.23.20.  “A  COBRANÇA  do  débito  de  Cofins  (2172)  com  período de apuração nov/03, contido na DCOMP não admitida  n°  16098.34427.110407.1.7.03­6789  (fl.1207),  não  contido  em  outra  DCOMP,  mas  já  declarado/confessado  em  DCTF  (fl.  1385), no valor original de R$ 8.809,24”.  5.  Nas  fls.  1451  a  1454,  atuais  fls.  1818  a  1821,  consta  o  Despacho Decisório DRF/REC/Pessoa Jurídica/2008”, por meio  Fl. 7007DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 7          11 do  qual,  basicamente,  é  acatado  o  conteúdo  do  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fl.  1794  a  1803,  determinando­se  o  cumprimento  das  propostas  efetuadas  naquele  Termo  e  “o  ENVIO  de  Informação  Fiscal  ao  SAPAC  comunicando  a  existência  de  débitos  não  declarados  em  DCTF”  e  “a  COBRANÇA de todos os débitos cujas compensações não foram  homologadas”.  6. Cientificada do Despacho Decisório em 01/12/2008, conforme  fl.  1823,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  1825  a  1831,  em  30/12/2008,  conforme  fl.  1826, alegando que:  6.1.  “(...)  apresentou  (...)  DCOMP's  (...)  visando  compensar  débitos tributários com créditos provenientes de saldos negativos  de IRPJ e CSLL, sendo os saldos negativos de IRPJ apurados no  3°  e 4°  trimestre de 2002, nos quatro  trimestres de 2003 e nos  quatro  trimestres  de  2004  e  os  saldos  negativos  de  CSLL  apurados nos quatro trimestres de 2004”;  6.2.  a  “Administração  realizou  (...)  a  comparação  das  informações constantes das apurações do IRPJ devidos (...) com  as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF 's)  que tiveram o contribuinte como beneficiário”;  6.3. “(...) o RECORRENTE também apresentou as notas  fiscais  de prestação de serviços do período fiscalizado e Comprovantes  de Retenção na Fonte”;  6.4.  “De  posse  de  tais  informações,  o  Serviço  de  Fiscalização  hipoteticamente  elaborou  planilhas  comparativas  do  IRRF,  de  maneira  a  apurar  os  possíveis  créditos  de  IRRF  passiveis  de  serem lançados em DIPJ como dedução ao IRRJ devido em cada  trimestre de apuração”;  6.5.  “Em  tese,  portanto,  os  créditos  de  IR  retido  na  fonte  que  tiveram  o  contribuinte  como  beneficiário  durante  o  período  fiscalizado estão expressos na planilha de folha 1371”;  6.6.  a  Fiscalização,  partindo  de  suas  verificações  “(...),  juntamente  com  a  apuração  dos  IRRF  e  as  informações  prestadas  pelo Contribuinte  em DIPJ,  procedeu­se  à  apuração  dos saldos negativos de IRPJ” (IRPJ trimestrais deduzidos do IR  retido na fonte) e da mesma forma procedeu para a CSLL;  6.7.  “(...)  entretanto  (...)  em  inúmeros  casos,  os  valores  apurados” pela “(...) Fiscalização a titulo de IR e CSLL retidos  na fonte são inferiores aos reais, o que originou um significativo  equívoco  quanto  aos  valores  dos  saldos  negativos  da  RECORRENTE (...)”;  6.8. “A cabal comprovação (...) das retenções não consideradas  na apuração dos créditos referentes aos saldos negativos de IR e  CSLL (...), entretanto, podem ser facilmente aferidas pelo cotejo  das notas fiscais em anexo (...)”;  Fl. 7008DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  6.9. “A partir de referidos documentos fiscais (...) procedeu­se a  apuração  dos  valores  efetivos  dos  créditos  de  IRRF  e  CSLL  ­  fonte  da  RECORRENTE,  demonstrando­se,  na  coluna  "valor  indevidamente  negado",  o  valor  correspondente  a  parcela  do  crédito  do  saldo  negativo  desconsiderado  pela  Administração  (...)”;  6.10.  “(...)  inexiste  qualquer  (...)  dúvida  quanto  aos  valores  apurados  pela  RECORRENTE,  sendo  correto  afirmar  que:  a)  existe  inequívoco  registro  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas,  o  que  se  comprova,  inclusive,  pela  apresentação  das  respectivas  Declarações  de  serviços  (DS),  fornecidas  pela  Recorrente  à  Prefeitura  da Cidade  do Recife;  b)  em  todas  as  notas  existe  o  necessário destaque dos valores retidos a titulo de IR e CSLL”;  6.11.  “Nos  termos  da  legislação  de  regência,  pois,  os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  e  ao  imposto  de  renda,  podendo  ser  compensados com o imposto e contribuições de mesma espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  mês da retenção”;  6.12.  “Especificamente  em  relação  às  contribuições  sociais,  o  valor  a  ser  compensado,  correspondente  a  cada  espécie  de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  da  fatura,  das  alíquotas  respectivas às retenções efetuadas”;  6.13.  “Logo,  a  partir  da  emissão  de  referidas  notas  fiscais  a  RECORRENTE tornou­se titular de tais créditos, não se podendo  desconsiderar a  integralidade  e/ou parcela dos valores  retidos,  discriminados  nas  notas  fiscais  em  anexo,  na  apuração  dos  créditos dos saldos negativos do período”;  6.14.  “(...)  a  RECORRENTE  procedeu  a  entrega  de  referidas  notas fiscais ­ comprobatórias dos valores efetivamente retidos.  Contudo,  tais  documentos  não  foram  devidamente  valorados  pelo Serviço de Fiscalização (...)”;  6.15.  “(...)  os  documentos  fiscais  em  anexo  indicam  deva  ser  feita  a  retificação  dos  valores  do  crédito  atribuído  à  RECORRENTE. (...), já decidiu (...) o Conselho de Contribuintes  que  a  ausência  de  declaração  dos  valores  retidos  pode  ser  suprida pela apresentação das notas  fiscais que  comprovam as  retenções pelos tomadores de serviço”,  “Assim,  indevida  é  a  negativa  do  crédito  ante  a  apresentação  das notas fiscais com destaque dos valores devidos”. Transcreve  ementa  de  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre,  entre  outros, possibilidade de conferir os valores retidos por meio de  notas fiscais;  6.16.  “(...)  o  despacho  decisório  (...)  deve  ser  revisto,  determinando­se  a  retificação  (...)  para  (...)  o  reconhecimento  das  parcelas  não  homologadas  do  crédito  (...),  devidamente  veiculadas  nas  planilhas  em  anexo  (Docs.  04  a  17)  no  campo  "valores  indevidamente negados"  (...)  comprovados através das  notas fiscais ora apresentadas”;  Fl. 7009DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 8          13 6.17.  “(...)  requer  (...),  o  reconhecimento  das  parcelas  não  homologadas  (...)  devidamente  veiculadas  nas  planilhas  em  anexo  (Docs.  04  a  17)  no  campo  "valores  indevidamente  negados", com “a homologação das DCOMP's ali discriminadas  até  os  limites  dos  créditos  informados  e  comprovados  no  presente recurso”;  6.18.  “Protesta,  finalmente,  acaso  se  entenda  necessário,  pela  realização de diligência fiscal para conferência das notas fiscais  ora  apresentadas  e  verificação  de  sua  escrituração,  bem  como  pela  realização  e/ou  reiteração  de  perícia  contábil  e/ou  conferência  aritmética  dos  valores  ora  apresentados,  tomando­ se por base as notas fiscais em estudo.”  7. Nas  fls.  6775 a  6777  consta  o Termo de  Informação Fiscal,  referindo­se  ao  Processo  14766.000287/2009­77,  sendo  informado nesse Termo que:  7.1. “Todas as DCOMP eletrônicas  vinculadas a  este processo  são  retificadoras  e  possuem  os  números  42446.21885.160409.1.7.02­3919,  juntada  às  folhas  01  a  05,  02301.95530.160409.1.7.02­0933,  juntada  às  folhas  06  a  11,  e  19817.29786.160409.1.7.03­ 7190, juntada às folhas 12 a 15”;  7.2. “Todos os créditos de saldos negativos citados no item 01 já  foram objeto  de  análise  e de Despacho Decisório  proferido  no  processo n° 19647.005399/2006­41, juntado às folhas 16 a 19, e  cuja ciência ao contribuinte foi dada em 01/12/2008 (fl. 21).”;  7.3. “Todas as três DCOMP aqui analisadas, citadas no item 02,  são  retificadoras  e  foram  transmitidas  em  16/04/09,  portanto,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  do  processo  n°  19647.005399/2006­41”;  7.4.  “A  DCOMP  no  02301.95530.160409.1.7.02­0933  possui  como  DCOMP  ativa  anterior  a  retificadora  de  n°  00590.45835.110407.1.7.02­6835  (fls.  06  e  23)  cujas  compensações  dos  débitos  já  foram  parcialmente  homologadas  no Despacho Decisório anterior (fl. 16)”;  7.5.  “A  DCOMP  nº  42446.21885.160409.1.7.02­3919  possui  como  DCOMP  ativa  anterior  a  de  n°  21648.73048.250804.1.3.02­0605  (fls.  01  e  23)  cujas  compensações  dos  débitos  também  já  foram  parcialmente  homologadas no Despacho Decisório anterior (fl. 17)”;  7.6.  “E  a  DCOMP  nº  19817.29786.160409.1.7.03­7190  possui  como  DCOMP  ativa  anterior  a  de  n  °  28662.86441.110407.1.7.03­0208  (fls.  12  e  24)  cujas  compensações  dos  débitos  também  já  foram  parcialmente  homologadas no Despacho Decisório anterior (fl. 18)”;  7.7. “De acordo com os artigos 77 e 95 da IN RFB no 900/2008  as  Declarações  de  Compensação  retificadoras  só  serão  admitidas  caso  as  DCOMP  a  serem  retificadas  ainda  se  Fl. 7010DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  encontrem pendentes de decisão administrativa,  sem ciência do  Despacho Decisório, à data do envio da retificadora”;  7.8.  “Mas  todas  três  DCOMP  a  serem  retificadas  já  foram  objeto de Despacho Decisório com intimação ao contribuinte já  efetuada (fls. 20 e 21), impossibilitando a admissão das DCOMP  retificadoras  Os  42446.21885.160409.1.7.02­3919,  02301.95530.160409.1.7.02­0933 e 19817.29786.160409.1.7.03­ 7190”;  7.9.  “Devem  ser  mantidas  as  cobranças  dos  débitos  não  homologados  pela  decisão  do  processo  anterior  n°  19647.005399/2006­41  e  daqueles  contidos  em  DCTF  e  não  compensados, conforme decisão daquele processo”;  7.10.  “Logo,  devido  à  impossibilidade  de  retificação  das  DCOMP objetos de Despacho Decisório anterior no processo n°  19647.005399/2006­41, proponho a não admissão das DCOMP  retificadoras  nos  42446.21885.160409.1.7.02­3919,  02301.95530.160409.1.7.02­0933 e 19817.29786.160409.1.7.03­ 7190  e  o  seguimento  das  cobranças  determinadas  naquele  despacho”.  8.  Nas  fl.  6778  consta  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/REC/PESSOA  JURÍDICA/2009,  que  determinou  a  não  admissão  das  DCOMP  retificadoras  nºs  42446.21885.160409.1.7.02­3919,  02301.95530.160409.1.7.02­ 0933  e  19817.29786.160409.1.7.03­7190  e  a  manutenção  das  cobranças determinadas no Despacho Decisório do processo n°  19647.005399/2006­41, observando a diferença entre os valores  declarados em DCTF e aqueles efetivamente compensados.  9. Na fl. 6901 consta a Intimação para ciência à contribuinte de  que  “Tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório  DRF/REC/PESSOA  JURÍDICA/2009  contido  no  Processo  14766.000287/2009­77 considerou NÃO ADMITIDA as Dcomp's  de  nºs  42446.21885;  02301.95530  e  19817.29786,  bem  como  manteve  as  cobranças  determinadas  no  Despacho  Decisório  DRF/REC/PJ/2008  contido  no  processo  de  no  19647.005399/2006­41 (já encaminhado e cuja ciência foi dada  em 01/12/2008),  solicitamos efetuar o  recolhimento dos débitos  relacionados  no  extrato  anexo,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias, contados a partir do recebimento desta (data e assinatura  do AR) (...)”.  10. Na fl. 6904 consta Informação da DRF/Recife relativamente  ao controle de débitos da contribuinte informados em Dcomps.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão nº 11­39.584, de 31 de janeiro de 2013 (fls.6938/6960), cientificado ao interessado em  01/04/2013.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 7011DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 9          15 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF.  COMPROVAÇÃO.  Para que seja possível a compensação a título de saldo negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  em  cujas  apurações  se  pretenda  deduzir,  respectivamente,  IRRF  ou  CSLL  retidos  na  fonte,  fazem­se  necessárias  a  liquidez  e  certeza  de  tais  deduções  que  repercutirão no montante do crédito apurado.  RETENÇÕES  DE  TRIBUTOS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  LEGAL À COMPROVAÇÃO.  O  comprovante  de  rendimentos,  emitido  pela  fonte  pagadora  (tomadora do serviço) e entregue ao beneficiário do pagamento  (prestador  do  serviço),  é  o  documento  hábil  e  legal  à  comprovação  da  retenção  e  deve  espelhar  a  informação  da  Declaração de Impostos Retidos na Fonte ­ DIRF prestada pela  mesma fonte pagadora à RFB.  Notas  fiscais  de  emissão  própria  do  prestador  do  serviço  e  beneficiário  do  pagamento  cujas  informações  de  retenção  de  tributos  não  estão  lastreadas  na  informação  oficial  da  fonte  pagadora  (comprovante  de  rendimentos/DIRF)  não  constituem  documentação legal hábil à prova inequívoca da retenção e seu  valor, e muito menos da liquidez e certeza do saldo negativo em  cujo cálculo se utilizam tais supostas retenções.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios  cuja  produção  não  decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  este  não  atender  ao  disposto  na  legislação  de  regência,  bem  como  quando  for  prescindível à solução da lide.  Fl. 7012DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 02/05/2013.  A  Recorrente  discorda  da  decisão  da  DRJ  e,  no  essencial,  alega  que,  ao  apresentar  todas  as  notas  fiscais  que  atestam  a  retenção  dos  tributos  ora  pleiteados,  a  Recorrente  se  desincumbiu  de  seu  ônus  de  comprovar  a  origem  e  o  montante  do  crédito  apresentado para compensação.  Diz  a  Recorrente  que,  não  se  mostra  razoável  que  o  direito  de  um  contribuinte  à  recuperação  do  tributo  retido  fique  condicionado,  de  forma  absoluta,  a  um  procedimento formal da fonte pagadora de emitir um determinado documento, principalmente  quando o contribuinte­prestador do serviço não tem meios cogentes de exigir o cumprimento  dessa obrigação pelo tomador do serviço­fonte pagadora.  Destaca  ainda  que,  ao  exigir  a  apresentação  das  DIRF"s  como  único  documento  apto  a  comprovar  as  retenções  realizadas,  está  a  autoridade  fiscal  e,  por  consequência,  também  a  Turma  de  Julgadora  de  1ª  instância,  atribuindo  à  ora  Recorrente  a  responsabilidade solidária,  tanto pelo  tributo  retido e eventualmente não  recolhido pela  fonte  pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão  de informações nas DIRFs.  Em um e em outro caso, contudo, a responsabilidade e as sanções decorrentes  não podem ser imputadas à ora Recorrente.  Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, favoráveis ao seu ponto de vista.  Finalmente  requer  a  reforma do acórdão  recorrido para  reconhecer as notas  fiscais  como  documentos  hábeis  e  suficientes  para  comprovação  do  Imposto  de  renda  e  da  CSLL  retidos,convertendo­se  o  presente  julgamento  em  diligência,  se  assim  entender  necessário, para que a autoridade fiscal proceda  à conferência das notas  fiscais e à apuração  dos valores nela informados a título de retenção do IRPJ e da CSLL, ressaltando­se que todas  as  respectivas  notas  fiscais  já  foram  acostadas  aos  autos  pela  Recorrente  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  Jurisprudência  sedimentada  no  CARF e com fulcro na ausência de responsabilidade da Recorrente (prestadora de serviço) pela  eventual ausência de recolhimento dos tributos retidos informados nas aludidas notas fiscais  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Fl. 7013DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 10          17 O presente processo  trata de PERDDCOMPs apresentados pela Recorrente,  nos quais pretende a compensação de créditos de Saldo Negativo de IRPJ do 3o trimestre/2002  até  o  4o  Trimestre/2004,  bem  como  de  créditos  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  1o  ao  4o  trimestres/2004 com débitos próprios do sujeito passivo.  Conforme  relatado,  ao  presente  processo  19647.005399/2006­41,  foram  juntados os processos nºs 19647.005400/2006­38 e 19647.005402/2006­27, sendo realizada a  análise  dos  créditos  informados  nos  PERDCOMPs  constantes  desses  processos,  conforme  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, fls. 1682 a 1686.  De  acordo  com  o  entendimento  da  DRF  de  origem  (DRF  Recife/PE)  corroborada  pela  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ  de  Recife/PE,  a  interessada  não  comprovou totalmente as supostas retenções do imposto de renda na fonte, razão pela qual o  crédito foi reconhecido no limite da apresentação dos devidos comprovantes de retenção e dos  valores declarados em DIRF pelos clientes da recorrente nos mencionados trimestres dos anos  calendário de 2002 a 2004.  A  Recorrente  sustenta  que  a  controvérsia  ora  posta  à  apreciação  e  decisão  desta Egrégia Corte Administrativa é exclusivamente a seguinte: as notas fiscais emitidas pela  contribuinte,  nas  quais  exista  a  identificação  da  retenção  do  IRPJ  e CSLL,  são  provas  hábeis  a  comprovar  a  retenção  e,  consequentemente,  o montante  do  saldo  negativo  de  IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL pleiteados nas DCOMP's .  A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  afirma  que  os  comprovantes  de  retenção  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  não  seriam  a  única  forma  de  comprovar  as  retenções  sofridas  e  que  as  notas  fiscais  já  apresentadas,  bem  como  a  jurisprudência  administrativa dos Conselhos de Contribuintes  corroboram o  seu  entendimento  e amparam a  sua pretensão.  Por oportuno, convém registrar que a  jurisprudência ou doutrina citada pelo  Recorrente em sua defesa  serve  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta  relatora.  A  Recorrente  aduz  que,  ao  exigir  a  apresentação  das  DIRFs  como  único  documento  apto  a  comprovar  as  retenções  realizadas,  está  a  autoridade  fiscal  e,  por  consequência,  também  a  Turma  de  Julgadora  de  1a  instância,  atribuindo  à  ora  Recorrente  a  responsabilidade solidária,  tanto pelo  tributo  retido e eventualmente não  recolhido pela  fonte  pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão  de informações nas DIRFs.  A  questão  dos  autos  não  é  de  imputação  de  responsabilidade  atribuída  ao  contribuinte. Mas do confronto de provas necessárias à comprovação do indébito arguída pelo  interessado.   Toda  a  atividade  fiscal  para  verificar  os  saldos  negativos  utilizados  nos  PERDCOMPs pela interessada, ora Recorrente, encontra­se exaustivamente descrito no Termo  de Encerramento de Diligência Fiscal, fls. 1682 a 1686 e no Termo de Informação Fiscal de fls.  Fl. 7014DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18  1794  a  1803  consubstanciados  no  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  extrai  do  seguinte  relato  retrotranscrito :     ...  2.8.  todos  os  créditos  utilizados  trimestralmente  pela  contribuinte se referem unicamente a saldos negativos de IRPJ e  CSLL e as retenções de uma forma geral se referem à prestação  de  serviços,  cujo  recolhimento  se  dá  no  terceiro  dia  útil  da  semana  seguinte  ao  pagamento,  podendo  haver  divergência  entre  as  datas  das  notas  fiscais  (registros  da  prestadora  dos  serviços)  e  aqueles  dos  pagamentos  (empresa  tomadora  dos  serviços);  2.9.  a  fiscalização  procedeu  à  apuração  dos  créditos  dos  PERDCOMP  para  cada  trimestre  examinado  (fls.  839  a  1313,  atuais fls. 1138 a 1679), considerando: a) todas as retenções na  fonte  registradas  nas  DIRF  apresentadas  pelos  clientes  da  empresa;  b)  todos  os  comprovantes  de  retenções  na  fonte  apresentados  pelo  contribuinte;  c)  os  créditos  de  um  trimestre,  porventura considerados nos PERDCOMP em outro trimestre do  mesmo ano calendário e para um mesmo cliente, foram acatados  tendo em vista a não coincidência entre as datas de emissão das  notas  fiscais  e  dos  respectivos  recolhimentos  do  tributo/contribuição;  d)  nos  relatórios  apresentados  pela  fiscalização  constam  observações  dos  (1)  valores  que  se  compensam dentro do ano­calendário para o mesmo CNPJ; (2)  quando  não  há  registro  de  retenção  em  DIRF;  (3)  quando  o  contribuinte  comprovou  a  retenção  total  ou  parcialmente;  (4)  quando  o  comprovante  do  cliente  (que  efetuou  a  retenção)  diverge da DIRF;  (5)  e quando os  elementos apresentados não  comprovam  a  retenção  no  período;  e)  após  cada  relatório  trimestral  foram  juntados  o  PERDCOMP  respectivo,  relatório  das  DIRF  (Dossiê  Integrado)  e  a  DIPJ  ativa  do  período,  (antigas) fls. 839 a 1313;  ...  4.5.  “(...)  foram  analisados  em  DIRF  os  IRRF  que  tiveram  o  contribuinte como beneficiário, confrontando­se as  informações  declaradas  com  os  valores  solicitados  pelo  contribuinte  em  DCOMP”;  4.6. “Para a comprovação de divergências, foram apresentadas  notas  fiscais  emitidas  pela  prestação  de  serviços  por  parte  do  contribuinte  e  também  Comprovantes  de  Rendimentos  e  Retenções na Fonte (fls. 394 a 838)”;  4.7.  “Com  isso,  o  Serviço  de  Fiscalização  elaborou  tabelas  comparativas do  IRRF de  forma a apurar os possíveis  créditos  de IRRF passíveis de serem lançados em DIPJ como dedução ao  IRPJ  devido  em  cada  trimestre  de  apuração.  As  tabelas  são  encontradas às  folhas 839 a 843,859 a 863, 916 ­a 923, 940 a  947, 962 a 969, 985 a 992, 1071 a 1076, 1090 a 1095, 1109 a  1114 e 1128 a1133”;  Fl. 7015DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 11          19 4.8. “Assim, de acordo com as tabelas de IRRF cujos resultados  foram expressos no Termo de Diligência Fiscal às folhas 1319 e  1320,  os  créditos  de  IR  retidos  na  fonte  que  tiveram  o  contribuinte como beneficiário durante os períodos de apuração  indicados no item 8 encontram­se resumidos na primeira tabela  da folha 1371”, atual fl. 1737;  4.9. “Assim, partindo­se das verificações efetuadas pelo Serviço  de  Fiscalização,  juntamente  com  a  apuração  dos  IRRF  e  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  DIPJ  (fls.  1353  a  1362), foram elaboradas as planilhas de folhas 1372 a 1374, as  quais  mostram  numa  coluna  os  valores  informados  pelo  contribuinte  em  DIPJ  e  na  outra  os  valores  apurados  em  fiscalização,  listados  na  primeira  tabela  da  folha  1371.  Nessa  última  coluna,  partindo­se  do  IRPJ  devido,  são  efetuadas  as  devidas  deduções  de  IRRF,  calculando­se,  então,  o  valor  dos  saldos negativos de IRPJ apurados em cada trimestre”;  4.10. “Da mesma  forma  foram calculados os possíveis créditos  de  saldos  negativos  de  CSLL  para  os  trimestres  de  2004”,  considerando­se  as  informações  da  DIPJ  (fls.1363  a  1370,  elaborando­se a planilha de fl. 1375, atual fl. 1741;  4.11. nas fls. 1372 a 1375, “observa­se que o valor apurado pela  fiscalização ora é menor que o informado em DIPJ, ora é maior.  Tal fato decorre da possibilidade do IR ou CSLL referentes a um  trimestre terem sido utilizados como dedução em outro trimestre,  em  virtude  do  lapso  temporal  entre  o  pagamento  do  serviço  sujeito  a  retenção  na  fonte  do  tributo,  com  a  emissão  da  nota  fiscal, e o efetivo recolhimento do tributo retido”;  ...  É  indiscutível  que  o  direito  de  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  sobre  as  receitas,  pode  ser  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período,  conforme  estabelecido no artigo 231do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.  Contudo há de se observar a prescrição contida no art.55 da Lei nº 7.450/85:  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Nessa  toada,  não  se  pode  reconhecer  como  pagamento  indevido  de  tributo  passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas em notas fiscais e declarações  (DIPJ ), mas não se encontra lastreado em comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos.  No  pedido  de  restituição/compensação,  a  prova  hábil  para  comprovar  os  rendimentos  obtidos  e  o  imposto  retido  na  fonte  (IRRF)  é  o  comprovante  de  que  trata  a  específica legislação  tributária. Na sua ausência, por  interpretação razoável, são admitidos os  valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF).   Com efeito, as notas fiscais com mera indicação de tributos retidos na fonte  tem­se  como  prova  indiciária  mas  não  comprovam  a  retenção  no  período,  tampouco  se  Fl. 7016DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     20  sobrepõem  nem  invalidam  as  informações  constantes  dos  comprovantes  de  rendimentos  e  imposto  retido  na  fonte  e  das  DIRF  utilizadas  pela  Administração  Tributária  para  o  reconhecimento do direito creditório.  Nada  impedira  a  Recorrente  em  apresentar  elementos  que  pudessem  contradizer  os  comprovantes  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  ou  as  informações  das  DIRF,  apresentando  caso  a  caso,  cliente  a  cliente,  as  inexatidões ou incorreções das informações prestadas pelas fontes pagadoras.  A  Recorrente  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  se  assim  entender  necessário,  para que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  conferência  das  notas  fiscais  e  à  apuração dos valores nela informados a título de retenção do IRPJ e da CSLL, ressaltando­se  que todas as respectivas notas fiscais já foram acostadas aos autos pela Recorrente por ocasião  da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  Pelos próprios fundamentos expendidos na pretensão da Recorrente torna­se  desnecessária a diligência a verificar os mesmos documentos juntados já analisados descritos  no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, fls. 1682 a 1686 e no Termo de Informação  Fiscal de fl. 1794 a 1803.  A  Recorrente  diz  que  se  a  nota  fiscal  não  poderia  comprovar  a  retenção,  tampouco poderia ser utilizado para fins de apuração dos referidos tributos.  Tal argumentação não se sustenta, pois, a emissão da nota fiscal pode traduzir  a  receita  obtida  declarada  pelo  prestador  do  serviço  que  tem  a  obrigação  de  expedir  o  documento ao tomador do serviço a dar lastro a sua escrituração contábil para fins de apuração  de custo ou despesa como documento hábil para fins de dedução e apuração do lucro líquido do  tomador do serviço.  Já o comprovante de rendimento com retenção na fonte é o documento que  comprova a efetividade da retenção na fonte a ser utilizado como prova hábil e idônea para fins  de dedução do tributo devido no período de apuração.  Embora a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte possa em  tese  ser  efetuada  por outros  elementos  indiciários,cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  além  das notas fiscais, prova robusta da apresentação de elementos hábeis e idôneos da existência da  retenção do imposto de renda, por ele indicado nas notas fiscais.  A  Recorrente  aduz  que,  ao  exigir  a  apresentação  das  DIRFs  como  único  documento  apto  a  comprovar  as  retenções  realizadas,  está  a  autoridade  fiscal  e,  por  consequência,  também  a  Turma  de  Julgadora  de  Ia  instância,  atribuindo  à  ora  Recorrente  a  responsabilidade solidária,  tanto pelo  tributo  retido e eventualmente não  recolhido pela  fonte  pagadora, como também pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na omissão  de informações nas DIRFs.  Como visto no Relatório com excertos transcritos acima, a fiscalização não se  ateve  apenas  aos  valores  contidos  em DIRFs, mas,  também naqueles  valores  suportados  por  comprovante de rendimentos e retenção na fonte apresentado pelo contribuinte.   Ora, de acordo com a lei tributária acima citada (art.55, Lei nº 7.450/85) cabe  ao  contribuinte  apresentar  o  documento  hábil,  emitido  em  nome  da  Recorrente,  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, a comprovar a retenção do IRRF.   Fl. 7017DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19647.005399/2006­41  Acórdão n.º 1802­002.244  S1­TE02  Fl. 12          21  É  sabido  que  a  retenção  na  fonte  é  devida  por  lei  e  não  constitui,  em  princípio,  indébito  ou  recolhimento  a  maior,  de modo  que,  apenas  notas  fiscais,  não  têm  o  condão de afastar o comprovante de que trata a legislação tributária.   Portanto, notas fiscais sem a comprovação de que o emitente sofreu o ônus da  retenção do tributo não faz prova por si só. É necessário que o contribuinte traga aos autos o  conjunto  probatório  de  que  recebeu  apenas  o  valor  líquido,  ou  seja,  o  valor  da  nota  fiscal  deduzido do tributo retido.   Acaso verificado pelo contribuinte que, os comprovantes de rendimento com  retenção na fonte estavam com valores retidos aquém dos indicados nas notas fiscais deveria  ter  adotado  providência  no  sentido  de  substituir,  se  fosse  o  caso,  os  comprovante  de  rendimentos, pois, o contribuinte antes de ingressar com o pedido de restituição/compensação  já  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  que  utilizou  para  compor  o  saldo  credor  do  IRPJ  pleiteado,  pois,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  comprovante de rendimentos seria fornecido, em uma única via, até o último dia útil do mês de  fevereiro do ano­calendário subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos informados.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o IRPJ devido no  período de apuração do ano calendário e compará­lo ao pagamento efetuado.   Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Como  cediço,  as  Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) bem como as notas fiscais são produzidas pelo próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  de  modo  a  comprovar que sofreu o ônus da retenção do tributo, e que das notas fiscais emitidas recebeu  apenas o valor líquido já descontado o tributo na fonte, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada  da  recorrente.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 7018DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     22         (documento assinado digitalmente)          Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 7019DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.015279/2008-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. No acórdão recorrido, a questão controversa diz respeito à multa isolada exigida pela falta do pagamento do carnê-leão devido, aplicada cumulativamente com a multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração de ajuste anual. O acórdão paradigma, apesar de tratar da aplicação da multa isolada do carnê-leão, não trata da questão controversa tratada no acórdão recorrido, qual seja, a questão da aplicação cumulativa da multa isolada do carnê-leão com a multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração de ajuste anual. Não resta configurado o dissídio jurisprudencial que possa ensejar o conhecimento do recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 01.330, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 24/08/2011, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Segue  abaixo sua ementa:  “MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com  multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. Preliminar  rejeitada. Recurso provido.”  A PGFN afirma que a decisão recorrida diverge do paradigma que apresenta,  cuja ementa será reproduzida a seguir:  “DECADÊNCIA    LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO    TERMO  INICIAL    PRAZO    No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que,  em  se  tratando  de  Imposto  de Renda Pessoa Física sobre  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste anual, considera­se ocorrido em 31 de dezembro do ano­ calendário.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL    Integram  o  valor  de  alienação  os  itens  que  constituem  partes  integrantes  e  indissociáveis  do  imóvel  alienado, constando inclusive da escritura de compra e venda e  obviamente  compondo  o  preço  do  negócio.  DEPÓSITOS  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.015279/2008­59  Acórdão n.º 9202­002.493  CSRF­T2  Fl. 5          3 BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA    PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS    Caracterizam­se  como  rendimentos  omitidos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações  (art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996).  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ LEÃO    REDUÇÃO  – RETROATIVIDADE  BENIGNA    Tratando­se  de  penalidade  cuja exigência  se encontra pendente de  julgamento, aplica­se a  legislação  superveniente que  venha a beneficiar o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (Medida  Provisória n°303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTN). Preliminar  rejeitada. Recurso parcialmente provido.” (AC 104­22.037)  Explica que o acórdão recorrido afastou a aplicação da multa isolada prevista  originalmente  no  art.  44,  II,  a,  da  Lei  9.430/96,  por  considerar  ilegítima  sua  exigência  em  concomitância com a multa de ofício. Por outro lado, afirma que o acórdão paradigma manteve  a aplicação da mesma multa, decorrente do descumprimento da sistemática do carnê leão, em  igual hipótese de aplicação concomitante com a penalidade exigida no lançamento de ofício.  No mérito, observa que a aplicação da multa de ofício resultou da omissão de  rendimentos,  enquanto  que  a  denominada  multa  isolada  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento, pelo contribuinte, da sistemática de recolhimento mensal antecipado do IR.  Argumenta  que  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  omissão  de  rendimentos,  decorre  a  multa  de  ofício,  enquanto  que,  do  descumprimento do regime de antecipação pelo carnê leão, decorre a multa isolada.  Destaca  que  a  multa  de  ofício  somente  será  devida  caso  exista  imposto  a  pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por sua vez, a multa isolada será devida ainda que, ao final  do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste,  simplesmente,  no descumprimento do  regime de  antecipação pelo  carnê  leão, não possuindo  qualquer relação com o pagamento em si do imposto (Art. 44, II da Lei 9430/96).  Sustenta que o fato de estar sendo exigido ao sujeito passivo a multa de ofício  decorrente do não pagamento de tributo, não afasta a incidência da multa prevista no art. 44, II,  a, da Lei 9.430/96, uma vez que a lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos. Sob  essa ótica, entende que o acórdão recorrido criou nova hipótese de dispensa da multa isolada,  não prevista na legislação, qual seja, a cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente  do não pagamento do tributo, o que não pode ser admitido.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.885, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Preliminarmente, afirma que a divergência não foi comprovada, motivo pelo  qual requer o não conhecimento do recurso especial em análise.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Em seguida cita diversos acórdãos, alguns até prolatados pelo colegiado do  qual  emanou  o  paradigma  (4ª  Câmara),  que  decidiram  da  mesma  forma  que  o  acórdão  recorrido.  Requer que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  há  de  se  salientar  que,  no  acórdão  recorrido,  a  questão  controversa  diz  respeito  à  multa  isolada  exigida  pela  falta  do  pagamento  do  carnê­leão  devido,  aplicada  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto apurado de ofício na declaração de ajuste anual.  Por  seu  turno, o  acórdão paradigma,  apesar de  tratar da  aplicação da multa  isolada do carnê­leão, não trata da questão controversa tratada no acórdão recorrido, qual seja,  a questão da aplicação cumulativa da multa isolada do carnê­leão com a multa de ofício sobre o  imposto apurado de ofício na declaração de ajuste anual.  Destarte,  entendo  que  não  resta  configurado  o  dissídio  jurisprudencial  que  possa ensejar o conhecimento do recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/06/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10711.006397/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2002 Ementa: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 526, INCISO II DO REGULAMENTO ADUANEIRO/1985. ADN COSIT Nº 12/1997. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. Não havendo descrição correra da mercadoria na declaração de importação, é correta a aplicação da multa do controle administrativo, prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 526, INCISO II DO REGULAMENTO ADUANEIRO/1985. TIPICIDADE. A declaração de importação sem a descrição correta da mercadoria equivale à ausência desta, pois inexistiu licenciamento para o produto efetivamente importado, objeto da reclassificação fiscal, sendo cabível, dessa maneira, a aplicação da penalidade, prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 82          1 81  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006397/2006­84  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.040  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  XIS ENE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2002  Ementa:  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 526, INCISO II DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO/1985.  ADN  COSIT  Nº  12/1997.  DESCRIÇÃO DA MERCADORIA.  Não havendo descrição correra da mercadoria na declaração de importação, é  correta a aplicação da multa do controle administrativo, prevista no art. 526,  inciso II do Regulamento Aduaneiro.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. ART. 526, INCISO II DO  REGULAMENTO ADUANEIRO/1985. TIPICIDADE.  A declaração de importação sem a descrição correta da mercadoria equivale à  ausência  desta,  pois  inexistiu  licenciamento  para  o  produto  efetivamente  importado,  objeto  da  reclassificação  fiscal,  sendo  cabível,  dessa maneira,  a  aplicação  da  penalidade,  prevista  no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 97 /2 00 6- 84 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza,  Tatiana Midori Migiyama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves.    Relatório  Por bem descrever o histórico da presente  controvérsia,  passo  a  transcrever  parte do relatório da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.687,99,  referente a imposto de importação, a juros de mora (calculados  até 29/09/2006), a multa do controle administrativo (importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito equivalente) e, multa proporcional ao valor aduaneiro (1  %, classificação fiscal incorreta).   A  interessada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  02/0649398­8  (fls.  10  a  13)  submeteu  a  despacho mercadorias  descritas  como  "CORANTE  PARA  PIGMENTO,  COR  AZUL  REF.:7531  ",  "CORANTE  PARA  PIGMENTO,  COR  AZUL  REF.:7536"  ,  "CORANTE  PARA  PIGMENTO,  COR  PRETO  REF.:7931",  classificando  no  código  da Nomenclatura Comum  do Mercosul (NCM) 3206.49.00.   Com base nos Laudos do Laboratório de Análises do Ministério  da Fazenda  n°  0525/02,  0526/02  e  0527/02  (fls.  27  a  29),  que  indicaram que as mercadorias se tratam de "corante ao enxofre"  a  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria  não  pode  ser  classificada  no  código  da  NCM  declarado  pela  interessada.  Assim,  com  base  nas  informações  acima,  a  fiscalização  reclassifcou as mercadorias para o código da NCM 3204.19.90.   Tendo  em  vista  que  a  alíquota  do  imposto  de  importação,  prevista  para  o  código  da  NCM  considerada  correta,  é  maior  que o do código da NCM declarada na DI, a fiscalização lançou  a diferença dos tributos e respectivos consectários.   Considerando que a interessada errou a classificação fiscal, bem  como  não  apresentou  descrições  corretas  e  completas  das  mercadorias importadas para suas identificações, a fiscalização  aplicou  a  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente.  Foi  aplicada  também  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.006397/2006­84  Acórdão n.º 3202­001.040  S3­C2T2  Fl. 83          3 Regularmente cientificada, a interessada apresentou impugnação de fls. 44 a  48.  Conclusos  os  autos  com  a  defesa  da  contribuinte,  a  DRJ  julgou  improcedente a impugnação (fls. 60 e ss.).  Primeiramente  vale  ressaltar  que,  a  impugnante  não  apresentou  qualquer  contestação referente ao lançamento relativo à multa por classificação incorreta na NCM.  Dito  isso, na ótica da DRJ, a peça  impugnatória  insurge­se apenas  contra a  imposição de multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro.  Assim, constatou a DRJ que a mercadoria foi classificada como “corante para  pigmento”,  quando  o  correto  seria  “corante  ao  enxofre”.  Com  isso,  restou  configurada  a  infração  capitulada  no  art.  526,  inciso  II  do  RA/1985,  ou  seja,  não  foi  emitido  o  devido  licenciamento para o produto que foi importado. Eis suas palavras:   Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas às seguintes penas  (Decreto­lei No 37/66,  art. 169, alterado pela Lei No 6.562178, art. 2o):   (...)   II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;   (..) (Grifos acrescidos)   O  §1  do  artigo  4  da  Portaria  MF/MICT  n°  291/1996,  anteriormente citado, estabelece que nos casos de licenciamento  automático,  as  informações  são  prestadas,  para  fins  de  licenciamento,  por  ocasião  da  formulação  da  declaração  de  importação,  sendo  tal  documento  aproveitado,  para  fins  de  processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma  automática (§ 3°).   Por  sua vez, a Portaria SECEX n° 21/1996, determina em seus  artigos 7 e 14:   Art.  7°  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.   § 1 As informações de natureza comercial, financeira, cambial e  fiscal  a  serem  prestadas  para  fins  de  licenciamento  estão  contidas  no  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MFIMICT  n°291, de 12 de dezembro de 1996.   Art  14.  A  descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como:  marca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao  produto.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 ... (Grifos acrescidos)   A  interessada  descreveu  as  mercadorias  no  campo  "Descrição  Detalhada da Mercadoria" da DI (fl. 10) como:   CORANTE PARA PIGMENTO, COR AZUL REF.: 7531   CORANTE PARA PIGMENTO, COR AZUL REF.: 7536   CORANTE PARA PIGMENTO, COR PRETO REF.: 7931   A  descrição  das  mercadorias,  formulada  pela  interessada,  faz  referência genérica de que as mercadorias se tratam de "corante  para pigmento", indicando ainda a cor, e o código comercial das  mercadorias,  não  há,  na  descrição  apresentada,  qualquer  referência  que  indique  que  tais  mercadorias  se  tratam  de  "corante  ao  enxofre",  característica  fundamental  para  que  se  identifique as mercadorias e se efetue o correto enquadramento.    (Grifos acrescidos)   No  caso  vertente,  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  baseado  em  Laudos  Técnicos de identificação, o fisco constatou que a mercadoria em  tela estava erroneamente classificada, e que suas características  não haviam sido adequadamente especificadas na Declaração de  Importação,  logo  não  se  pode  aplicar  o  disposto  em  sobredito  dispositivo normativo.   Cumpre  observar  que  ainda  que  tenha  informado  o  código  comercial, a cor e uma descrição genérica das mercadorias, as  descrições  consignadas  pela  interessada  de  modo  algum  são  satisfatórias  para  classificar  as  mercadorias  importadas,  pois  omitem elemento  essencial,  notadamente a  indicação de que as  mercadorias  em  questão  se  tratavam  "corantes  ao  enxofre",  informação  imprescindível  para  enquadramento  no  código  na  NCM..   Não obstante o previsto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT  n° 12/1997, o Parecer CST no 477/1988 já determinava que se a  discriminação  da  mercadoria  na  guia  de  importação  fosse  omissa,  incorreta  ou  imprecisa  quanto  a  elementos  indispensáveis à identificação do produto, seria de se aplicar a  multa por falta de guia de importação ou documento equivalente,  prevista no art. 526, inciso II do RA/ 1985.   Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 72 e ss.). Confira­ se:  No presente recurso voluntário a Recorrente afirma que:  i.  Não  importou  a  mercadoria  sem  a  guia  de  importação.  (Não  indica  a  recorrente qualquer comprovação).  ii.  Tinha licença para efetuar a operação.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.006397/2006­84  Acórdão n.º 3202­001.040  S3­C2T2  Fl. 84          5 iii.  Não  houve  infração,  pois  o  registro  da  declaração  de  importação  foi  realizado no dia 23 de julho de 2002, quando também foi efetuado a  quitação da guia referente à diferença do imposto apurado.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo, merecendo ser apreciado.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 13.687,99, referente a imposto de importação, a juros de mora  (calculados até 29/09/2006), a multa do controle administrativo (importação de mercadoria sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente)  e,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro (1 %, classificação fiscal incorreta).  O  debate  restringe­se  apenas  contra  a  imposição  da  multa  do  controle  administrativo,  prevista  no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030/1985  (RA/1985),  em  consequência  da  reclassificação  da  mercadoria  importada. In verbis:   Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas às seguintes penas  (Decreto­lei No 37/66,  art. 169, alterado pela Lei nº 6.562178, art. 2o):   (...)  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:   multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;   (..) (Grifos acrescidos)  De  acordo  com  a  recorrente,  a  empresa  teria  descrito  corretamente  a  mercadoria, o que a exoneraria da aplicação da citada penalidade, ao teor do Ato Declaratório  (Normativo) COSIT n° 12/1997, cuja parte essencial transcreve­se abaixo:  ...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteada...  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 No entanto, a DRJ negou que a mercadoria estivesse corretamente descrita,  apoiando­se nos seguintes argumentos:   A  descrição  das  mercadorias,  formulada  pela  interessada,  faz  referência  genérica  de  que  as  mercadorias  se  tratam  de  "corante  para  pigmento",  indicando  ainda  a  cor,  e  o  código  comercial  das mercadorias,  não  há,  na  descrição  apresentada,  qualquer referência que indique que tais mercadorias se tratam  de "corante  ao  enxofre",  característica  fundamental  para  que  se  identifique  as  mercadorias  e  se  efetue  o  correto  enquadramento.  [...]  Cumpre  observar  que  ainda  que  tenha  informado  o  código  comercial, a cor e uma descrição genérica das mercadorias, as  descrições  consignadas  pela  interessada  de  modo  algum  são  satisfatórias  para  classificar  as  mercadorias  importadas,  pois  omitem elemento  essencial,  notadamente a  indicação de que as  mercadorias  em  questão  se  tratavam  "corantes  ao  enxofre",  informação  imprescindível  para  enquadramento  no  código  na  NCM.   Não obstante o previsto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT  n° 12/1997, o Parecer CST no 477/1988 já determinava que se a  discriminação  da  mercadoria  na  guia  de  importação  fosse  omissa,  incorreta  ou  imprecisa  quanto  a  elementos  indispensáveis à identificação do produto, seria de se aplicar a  multa por falta de guia de importação ou documento equivalente,  prevista no art. 526, inciso II do RA/ 1985.  Entendo  que  não merece  reparos  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que,  como  bem destacado, a contribuinte não descreveu elemento essencial à classificação do produto, a  saber: o fato de o corante não ser para pigmento, mas, sim, ao enxofre.  Eis os termos da descrição da mercadoria realizada pela contribuinte (fl. 13):  CORANTE PARA PIGMENTO, COR AZUL REF.: 7031  CORANTE PARA PIGMENTO, COR VERDE REF.: 7713  CORANTE PARA PIGMENTO, COR AMARELO REF.: 7811  CORANTE PARA PIGMENTO, COR BORDEAUX REF.: 7361  Como  se  vê,  a  descrição  da  recorrente  não  trouxe  elemento  considerado  essencial para classificação fiscal, conforme se constata dos Laudos do Laboratório de Análises  do Ministério da Fazenda n° 0525/02, 0526/02 e 0527/02, às fls. 32 e ss., cujas conclusões não  foram contestadas pela contribuinte, a qual,  inclusive, pagou a diferença do crédito  tributário  resultante, exceto a multa ora discutida no presente recurso.  Igualmente,  improcede a asserção da contribuinte, pedindo a exoneração da  penalidade de controle administrativo, porque a empresa teria importado as mercadorias com a  Guia de Importação e tinha a licença para efetuar a importação.   Isso  porque  a  declaração  de  importação  sem  a  descrição  completa  da  mercadoria equivale à ausência desta, pois inexistiu licenciamento para o produto efetivamente  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.006397/2006­84  Acórdão n.º 3202­001.040  S3­C2T2  Fl. 85          7 importado,  objeto  da  reclassificação  fiscal,  sendo  cabível,  dessa  maneira,  a  aplicação  da  penalidade, prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  n° 91.030/1985.  Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11080.723860/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723860/2010­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Contribuição Previdenciaria  Recorrente  SPORT CLUB INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 86 0/ 20 10 -7 9 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11080.723860/2010­79  Resolução nº  2301­000.403  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório   Tem o Recorrente a Classificação Nacional de Atividade Econômica — CNAE  sob  n°  92614  —  atividades  desportivas,  e,  quanto  ao  FPAS  —  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social pertence ao código 647 0 ­ clubes de futebol.  O  crédito  previdenciário  constituído  neste  lançamento  fiscal  destina­se  à  Seguridade Social e refere­se a contribuições da parte dos segurados empregados, descontadas  de  suas  remunerações,  e  incidentes  sobre as  rubricas  “tarefa”,  “auxílio  creche”  e  “quebra de  caixa”, observado o  limite máximo do salário de contribuição, que não  foram declaradas em  GFIP.  Segundo relatório fiscal foi aplicado multa de ofício de 75%, conforme art. 35­A  da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 11.941/2009, por ser mais benéfica ao contribuinte.  Por  julgar  a  Fiscalização  que,  em  tese,  houve  crimes  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  e  de  apropriação  indébita  previdenciária,  ambos  previstos  no  Código  Penal,  tais  ocorrências  serão  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação ao Ministério Público Federal.  Irresignado impugnou com suas argumentações, cujas quais foram insuficientes  para modificar o lançamento, sendo julgada improcedente.  Em  10.08.2012  (sexta­feira)  foi  noticiado  da  decisão  e  no  dia  11.09.2012  interpôs o presente remédio recursivo, alegando: i) que o Recorrente é ilegítimo para figurar no  pólo passivo;  ii) aderiu ao  ‘Time Mania’;  iii)  indevida a contribuição previdenciária exigida,  eis que as verbas pagas são indenizatórias; iv) que a multa aplicada não é a estipulada na Lei  11.941/2009.  É a síntese do necessário.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11080.723860/2010­79  Resolução nº  2301­000.403  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator O presente  Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde  já, dele  conheço.  DA  ADESÃO  AO  TIME  MANIA  Alega  a  Recorrente  a  adesão  ao  ‘Time  Mania’, estando, portanto, o débito incluso no mencionado parcelamento.  Todavia,  com  a  impugnação  não  foi  juntado  nenhum  comprovante  de  tal  alegação,  tão  pouco  o  presente  recurso  foi  acompanhado  de  qualquer  documento  que  comprovasse a referida adesão.  Para  conhecimento  percuciente  da  causa  com  todo  elemento  probatório,  urge  que seja diligenciado no sentido de a DRJ informar se de fato houve a a mencionada adesão, e  qual sua abrangência.   Portanto,  sugiro  que  a DRJ  diligencie  no  sentido  de  informar  se  houve  a  dita  adesão ao ‘Time Mania’ e qual o período foi abrangido.  CONCLUSÃO Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende os pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para determinar o retorno dos autos à  autoridade de origem para que esta  informe se houve a adesão ao ‘Time Mania’ e qual a sua  abrangência.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5490241 #
Numero do processo: 10830.914920/2012-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  27791.53256.140812.1.3.04­5886,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.208,00 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.208,00  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.806, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.208,00  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.806, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914920/2012­30  Acórdão n.º 1803­002.231  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 14485.003204/2007-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário-de-contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. O Conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio Pereira Valadão - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Declaração de voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.003204/2007­96  Recurso nº  999.999   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.193  –  2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERASA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n.  8.212/1991,  passando  a  admitir  que  no  caso  de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza  salário­de­contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso especial conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio  Freire. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  O  Conselheiro Marcelo Oliveira apresentará declaração de voto.                AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 04 /2 00 7- 96 Fl. 13DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente         (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Declaração de voto        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 9202­003.193  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em face de Serasa S/A foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/84, relativo a  lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos pela empresa para  custeio de planos de previdência privada oferecidos aos empregados e sobre valores relativos à  participação nos lucros e resultados – PLR.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2401­01.758, que se encontra às  fls. 441/446 e cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMISSÃO  DE EMPREGADOS SEM REPRESENTANTE DO SINDICATO.  DESCUMPRIMENTO DA LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  comissão  de  empregados  eleita  para  negociar  com  o  empregador o  pagamento de PLR deve  necessariamente  contar  com a presença de representante do sindicato, sem a qual resta  desatendida  a  lei  de  regência,  acarretando  a  incidência  de  contribuição sobre a verba.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Está  sujeita  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pela  empresa  para  custeio  de  plano  de  previdência  privada,  quando  este  não  abrange  todos  os  seus  empregados e dirigentes.  Recurso Voluntário Negado  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Turma  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  manter  as  exigências de contribuição previdenciária sobre:  (i)  valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência  privada,  sob o  fundamento que estavam excluídos do plano  três  categorias de empregados ­ os que recebiam menos que o limite  da  previdência  oficial,  os  maiores  de  50  anos  (cuja  inclusão  dependia  de  aprovação  da  diretoria)  e  aqueles  que  ainda  se  encontravam no período de experiência.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 (ii)  valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, pelo  fato de a comissão de negociação não contar com a participação  de representante sindical.  Intimada  do  acórdão  em  17/06/2011  (fls.  454),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso especial de fls. 457/477 em 30/06/2011, por meio do qual sustentou divergência entre o  v. acórdão recorrido e (i) os acórdãos nº 2301­00.545 e 206­00.640, no tocante à contribuição  previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados  e (ii) o acórdão n° 2301­00.571, no tocante à incidência de contribuições previdenciárias sobre  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  para  determinados  grupos de empregados e dirigentes de certas categorias.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento  com  relação  à  incidência  de  contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de previdência complementar e negado  seguimento  no  que  diz  respeito  á  cobrança  sobre  valores  de  participação  nos  lucros  e  resultados, por não haver similitude da situação fática do acórdão  recorrido com os acórdãos  paradigmas,  conforme Despacho  nº  2400­449/2011,  de  12/09/2011  (fls.  556)  e Despacho  nº  2400­518R/2011, de 28/11/2011 (fls.561).  Intimada  sobre  a  admissão  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  (fls. 562), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 565/574).   É o Relatório.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 9202­003.193  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  Como  se  verifica  dos  autos,  o  recurso  foi  admitido  apenas  em  razão  da  divergência entre o v. acórdão  recorrido e o acórdão nº 2301­00.571 que tange a  incidências  sobre  despesas  de  custeio  de  previdência  privada  para  empregados  e  dirigentes.  O  acórdão  paradigma encontra­se assim ementado:  "PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE EM REGIME  ABERTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Após  a  LC  n°  109/2001,  os  benefícios  oferecidos  através  de  entidade  de  previdência  complementar  no  regime  aberto  não  necessita  ser  extensivo  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  diretores.  Recurso  Voluntário Provido em Parte"   Verifico, ainda, constar do voto que integra o acórdão paradigma:  "Para o regime aberto a lei faculta que, direta ou indiretamente  através da entidade, a empresa contrate em beneficio de grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar, artigo 26, §§2° e 3º da lei. Então, neste caso não  incidem contribuições previdenciárias ainda que o beneficio não  seja a oferecido à totalidade dos empregados ".  O  acórdão  paradigma  reconheceu,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos, a possibilidade da não  incidência de contribuição previdenciária ainda que o benefício  não  seja  oferecido  à  totalidade  dos  empregados,  nos  casos  de  programa  de  previdência  complementar em regime aberto, por ser aplicável a Lei Complementar 109/2001, e não o art.  28, § 9º, alínea p, da Lei n. 8.212/91.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez, manifestou  entendimento  diverso  para  a  mesma situação fática, entendendo aplicável o art. 28, § 9º, alínea p, da Lei 8.212/91, embora  sem enfrentar sua superação por legislação posterior (no caso a Lei Complementar 109/2001).   É  fato  que  o  acórdão  recorrido  não  discutiu  o  impacto  que  a  Lei  Complementar  109/2001  teria  na  aplicação  do  art.  28,  §  9º,  p,  da  Lei  8.212/91,  o  que  para  alguns  poderia  ser  indicativo  de  ausência  de  divergência  a  exigir  o  não  conhecimento  do  recurso especial.   Penso  diferente.  O  que  se  confronta  são  dois  acórdãos  que,  diante  de  situações comparáveis quanto à aplicação da tese, concluíram diferentemente sobre a aplicação  do art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91.   No  acórdão  recorrido  concluiu­se  que,  mesmo  em  se  tratando  de  planos  abertos,  por  haver  exclusão  de  empregados  que  recebiam menos  do  que  o  teto  máximo  da  contribuição  previdenciária,  que  tivessem  idade  superior  a  50  anos,  ou  que  estivessem  em  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 período de experiência, o art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91, acima referido deveria ser aplicado  em sua integralidade, sem cogitar de seu afastamento por legislação posterior.  O  paradigma  considerou  que,  mesmo  diante  da  exclusão  de  empregados  temporários, o art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91 não deveria ser aplicado em face de legislação  posterior.  Embora  os  critérios  de  inclusão  ou  exclusão  de  empregados  no  plano  de  previdência privada sejam distintos – no caso dos autos eram excluídos empregados em função  da idade, do salário ou do vínculo temporário de emprego e no caso paradigma em função da  temporariedade  da  relação  de  emprego  –  há  comparabilidade  quanto  ao  confronto  de  teses  sobre  o  art.  28,  §  9º,  p,  da  Lei  8.212/91,  isto  é,  se  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias se dá somente no caso da inclusão da totalidade dos empregados e dirigentes.  A título ilustrativo podemos considerar a seguinte representação:  ­ Universo dos empregados e dirigentes da empresa: Grupo A  ­ Grupo dos beneficiados pelo plano de previdência complementar: Grupo B  ­ Grupo dos não beneficiados: Grupo C  Graficamente teríamos:    O  acórdão  paradigma  entendeu  que  não  deveria  ser  aplicada  a  restrição  do  art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91 ainda que apenas uma parcela dos empregados e/ou dirigentes  (i.e.  integrantes  do  Grupo  B)  fosse  beneficiada  com  contribuições  ao  plano  de  previdência  complementar  pela  empresa.  Em  outras  palavras,  para  o  acórdão  paradigma  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  a  título  de  previdência  complementar  para  beneficiários constantes de um grupo específico de empregados e/ou dirigentes (e.g. Grupo B)  ainda que este grupo não seja idêntico à totalidade deles (e.g. Grupo A) e haja empregados e/ou  dirigentes excluídos do plano (e.g. Grupo C).  O acórdão  recorrido, por  sua vez,  entendeu que  a  condição  estabelecida  no  referido art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91 deve ser atendida para a não incidência de contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  da  empresa  no  plano  de  previdência  complementar  do  empregado  ou  dirigente.  Consequentemente,  decidiu  o  acórdão  recorrido  que  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  da  empresa  quando  apenas  uma  parcela  de  empregados  e/ou  dirigentes  (i.e.  Grupo  B,  que  corresponde  ao  Grupo  A  excluídos  os  integrantes do Grupo C). Em outras palavras, somente não incidiria contribuição previdenciária  se  o  benefício  fosse  concedido  a  todos  os  empregados  (e.g.  Grupo  A)  e  deveria  haver  incidência  se  o  benefício  fosse  concedido  a  um  grupo  específico  (e.g.  Grupo  B,  que  corresponde ao Grupo A – Grupo C).  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 9202­003.193  CSRF­T2  Fl. 5          7   Diante do exposto, conclui­se que aplicada a tese do paradigma aos fatos do  caso dos autos, haveria reversão do resultado do julgamento proferido pelo acórdão recorrido.  Nisto reside, para mim, a divergência apta ao confronto de teses. Resultados  jurídicos diversos a partir da  interpretação da  legislação, considerada esta no seu  todo, como  sistema, para quadrantes fáticos comparáveis. O papel desta instância especial é precisamente o  de solucionar tal divergência.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto.  No mérito, a discussão nos presentes autos se refere à obrigatoriedade de se  disponibilizar programa de previdência privada complementar (em regime aberto) à totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  tais  valores  não  integrem  o  salário­de­contribuição  e,  consequentemente, não estejam sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91, segundo o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados  e  dirigentes somente não estão sujeitas a contribuições previdenciárias se estiverem disponíveis à  totalidade de seus empregados e dirigentes. In verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;” (Destaquei)  Referido  dispositivo  foi  incluído  na  Lei  8.212/91  no  âmbito  das  alterações  promovidas pela Lei 9.528, de dezembro de 1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da matéria  foi  substancialmente  alterada  pela  Emenda Constitucional  20/1998 e pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 202 da  Constituição  Federal,  a  previsão  de  que  as  contribuições  pagas  pelo  empregador  a  título  de  previdência privada para seus empregados não integram a remuneração do empregado ganhou  status constitucional, in verbis:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.   (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.” (Destaquei)    A  Lei  Complementar  109/2001  foi  aprovada  para  regulamentar  o  referido  dispositivo  constitucional  e  previu,  no  mesmo  sentido  da  Constituição  Federal,  que  as  contribuições  do  empregador  feitas  a  entidades  de  previdência  privada  não  estão  sujeitas  a  tributação e contribuições de qualquer natureza:   “Art.  68. As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.   (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)    Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm a condição  antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91.  Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que  o  empregador  faz  ao  plano  de  previdência  complementar  do  empregado  não  devem  ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir  quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente em relação aos planos abertos de previdência complementar,  como é o caso dos presentes autos (conforme item 4.6 do Relatório fiscal da NFLD, fls. 549), a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador a grupos de uma ou mais categorias específicas dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 9202­003.193  CSRF­T2  Fl. 6          9 I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­ coletivos,  quando  tenham por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos. (Destaquei)    A Lei Complementar 109/2001 não apenas omitiu a condição antes prevista  no art. 28, § 9°, p, da Lei 8.212/91 (isto é, estabeleceu que as contribuições do empregador a  plano de previdência privada ou  complementar dos  empregados não devem  ser  consideradas  como  remuneração  destes  e  não  se  submetem  à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento  de  planos  de  previdência complementar abertos coletivos, os quais podem ser compostos por grupos de uma  ou mais categorias específicas de um mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o de estimular  a  poupança  privada  pelos  vários meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores em benefício de categorias específicas de empregados quando se tratar de plano  aberto,  oferecido  pelo  mercado,  evitando  o  “engessamento”  que  por  certo  desestimularia  a  concessão de planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do plano.   Neste ponto, ainda que se entenda que a regulamentação do art. 202, § 2º, da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada  por  lei  formalmente  ordinária,  em  vista  do  previsto na parte final do dispositivo, a conclusão seria que, nesta parte, a Lei Complementar  109/2001  atua materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a matéria  de modo  diferente  da  regulamentação anterior da Lei 8.212/91, com as alterações da Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o são em sua  substância ou matéria apenas e tão somente quando regulam matérias reservadas a esta espécie  legislativa pela Constituição é assente na moderna doutrina e na jurisprudência do E. Supremo  Tribunal  Federal,  consagrada  no  julgamento  da  ADIN  4.071­5  (que  tratou  da  COFINS  de  sociedades civis).      Fl. 21DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10   Neste caso, o plenário do E. STF entendeu que lei ordinária poderia revogar  previsão de lei complementar anterior que tratava de matéria não reservada especificamente à  lei  complementar  pela  Constituição  Federal  já  que,  neste  ponto  a  previsão  contida  em  lei  complementar tem status de lei ordinária (é materialmente lei ordinária).   Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28, §9º, p, da  Lei 8.212/91, isto é, a cláusula “desde que o programa de previdência complementar, aberto ou  fechado, esteja disponível à totalidade de empregados e dirigentes” para que a contribuição do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  não  é  aplicável  aos  casos  de  previdência  privada  complementar  em  regime  aberto coletivo, uma vez que legislação posterior (arts 68 e 69 c/c art. 26, §§ 2º e 3º, todos da  Lei Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal condição e, além disto,  expressamente  previu  a  possibilidade  de  o  empregador  contratar  a  previdência  privada  para  grupos ou categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração ou prêmio em contribuição a previdência privada não tributável, aspecto que deve  ser aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  Esse  mesmo  entendimento  foi  consignado  no  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, no Acórdão nº 2402­002.806:   “Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados plano de previdência complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.   Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;   b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 9202­003.193  CSRF­T2  Fl. 7          11 eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.”(Destaques originais)   (Acórdão 2402­002.806, de 21 de junho de 2012 – 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária / Segunda Seção de Julgamento)     No  caso  presente,  a  Recorrente  Serasa  instituiu  dois  planos  habituais  em  favor de seus empregados – um básico e um complementar, ambos com contribuições regulares  e  limitadas  nos  termos  do  Plano  de  fls.  291  e  seguintes.  Foram  instituídos  junto  a  duas  instituições financeiras, sendo a eles elegíveis  todos os funcionários com idade entre 18 e 50  anos,  que  tenham  ultrapassado  o  período  de  experiência  e  que  recebem  acima  do  limite  da  previdência social (oficial).  A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a categorias  específicas de empregados, estando dentro dos  limites da faculdade conferida ao empregador  pelo art. 26, § 3º da Lei Complementar 109/2001, não constituindo discriminação ou escolha  aleatória ou subjetiva de pessoas pelo empregador que pudesse transmudar a contribuição para  a  previdência  privada  em  prêmio,  mas  eleição  de  uma  ou  mais  classes  ou  categorias  de  empregados a serem beneficiados.   Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  nos  limites  em  que  admitido  pelos  Despachos  nº  2400­ 449/2011,  de  12/09/2011  (fls.  556),  e  nº  2400­518R/2011,  de  28/11/2011  (fls.561),  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  excluir  da  exigência  a  parcela  relativa  aos  planos  abertos de previdência privada em regime aberto.        (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12                 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  Como  muito  bem  destacado  no  voto  do  Relator,  a  Lei  8.212/991,  Lei  específica sobre o custeio das contribuições para a Previdência Social, possui determinaç~]ao  sobre a incidência, ou não, de contribuições previdenciárias.  Basicamente,  toda  a  remuneração  auferida  por  pessoas  física,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  prestados  ou  pelo  tempo  à  disposição,  conceitua­se  como Salário de Contribuição (SC), que é o fato gerador e a base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  ...  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 9202­003.193  CSRF­T2  Fl. 8          13   Só para destaque, pois não estamos discutindo esta questão, claro que verbas  como indenizações e ressarcimentos não integram o SC, pois não retribuem o trabalho.  Seguindo em frente, o legislador, na Lei 8.212/1991, definiu algumas verbas  que são isentas de incidência da contribuição, desde que atendam requisitos.  Dentre  elas  estão  os  valores  recebidos  pelos  segurados  para  previdência  privada.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  DESDE  QUE  DISPONÍVEL  À  TOTALIDADE DE  SEUS  EMPREGADOS  E DIRIGENTES,  observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;    Para  a  determinação  legal  acima,  não  integra  o  SC  os  valore  vertidos  para  previdência  privada,  desde  que  o  programa  esteja  disponível  a  todos  seus  empregados  e  dirigentes.  Para  o  relator,  em  síntese,  não  haveria  mais  incidência  do  tributo  federal  previdenciário para esse  tipo de verba  remuneratória, pois  legislação complementar posterior  não manteve a exigência – para tanto ­ de disponibilidade a todos os empregados e dirigentes.  Lei Complementar 109/2001:  “Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.   (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.    Com todo respeito ao nobre relator, não concordamos com sua decisão.  Em primeiro  lugar,  a determinação  contida na Lei  8.212/1991 está vigente,  não  tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  o  que,  por  súmula do CARF, impede sua inobservância.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Uma das hipóteses para afastar  a aplicação de uma norma  legal em vigor é  declará­la inconstitucional e o CARF não possui competência para tanto.  Portanto, não há como deixar de aplicar a Lei 8.212/1991 ao caso, motivo da  discordância em relação ao voto do Relator.    Outra hipótese de  se afastar  a aplicação de uma norma  legal  em vigor  é  se  esta estiver em discordância com outra, situação em que caberia ao julgador interpretar qual é a  legislação que se aplica ao caso.  Ocorrer que esse fato também não acontece com a incidência da contribuição  em discussão.  Pela  interpretação das  legislações acima, verificamos que elas não estão em  conflito.  A Lei 8.212/1991, assim como a Lei Complementar 109/2001, determina que  não  integra o SC o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica  relativo a  programa de previdência complementar, aberto ou fechado.  A  lei  8.212/1991,  específica  sobre  o  tema,  só  determina  uma  condição,  a  disponibilidade do programa a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Soma­se  a  esse  fato  que  a  Constituição  Federal  de  1988  (CF/1988)  não  determinou que a regulação desse benefício fiscal fosse por Lei Complementar.  CF/1988:   “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.   (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14485.003204/2007­96  Acórdão n.º 9202­003.193  CSRF­T2  Fl. 9          15 planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes, NOS TERMOS DA LEI.”    Portanto, por não estarem em conflito, não há como afastar a aplicação da Lei  8.212/1991.    Devemos  destacar,  também,  que  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  109/2001 não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, pois esta é lei especial e, por este critério  (lex specialis derogat legi generali), não havendo conflito entre as legislação, também não há  como afastá­la.    Por  fim,  destaque­se  que  a  jurisprudência  dominante  do  CARF  não  compactua com a decisão expressa no voto do Relator:  “PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DISPONIBILIDADE  A  TODOS  OS EMPREGADOS COMO CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO.   Estar disponível a todos os empregados é condição presente em l ex specialis em relação à LC 109/2001 que, por contribuir para  realizar os desígnios constitucionais com limitações razoáveis e  logicamente  relacionadas  à  finalidade  social  do  amparo  previdenciário,  em  nada  ofende  a  proporcionalidade, sendo,  portanto, condição inafastável para que os pagamentos a plano  de  previdência  complementar  que  beneficiam  os  empregados estejam sob o albergue da isenção. (Processo  10680.723654/2010­37, Mauro José Silva)  ...  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NECESSIDADE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  LEI  N°  8.212/91  EM  CONFRONTAÇÃO  COM  A  LEI  COMPLEMENTAR N° 109/2001. PRINCÍPIO DA ESPECIALID ADE.   Os  valores  pagos  aos  funcionários  da  contribuinte  a  título  de  plano  de  previdência  privada  complementar  somente  estarão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  extensivos  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, nos  termos do artigo 28, § 9o  , alínea “p”, da Lei n°  8.212/91,  a  qual  prevalece  em  relação  ao  disposto  na  Lei  Complementar  n°  109/2001  em  razão  do  princípio  da  especialidade,  sobretudo quando àquela LC adentrou a matéria reservada à Lei  Ordinária, se  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 equiparando a esta, portanto, neste tema. (15504.005717/2010­2 4, Rycardo Henrique Magalhães Oliveira)    Conseqüentemente, como a regra condicional para a isenção da contribuição  previdenciária nos pagamentos referentes à previdência privada está em pleno vigor e não está  em  conflito  com  norma  alguma,  não  há  motivos  para  o  provimento  do  recurso  do  sujeito  passivo sobre esse prisma.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expostos,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira    Fl. 28DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10410.005913/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VÁLIDO COMO NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se caracterizada alguma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VÁLIDO COMO NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se caracterizada alguma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.       Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo, foi lavrado o auto de infração  de  IRPF,  exercício  2005,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  8.430,  de  1996  (fls.  4  a  9),  sendo  apurados R$ 674.124,50, sobre o qual incidiam multa de ofício agravada e juros de mora.  O auditor, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 8) informa que os  motivos  que  justificaram  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  2.451.361,84,  no  ano­base  de  2004,  caracterizada  por  valores  creditados Banco  Safra  S/A  e  Banco  do  Brasil  S/A,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizadas  nessas  operações.  Cientificado  e  inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento alegando nulidade do lançamento e que os recursos movimentados em suas contas  têm origem comprovas. A sua petição pode ser assim resumida:  Em relação à nulidade da ação fiscal, argui que: (i) as provas foram obtidas de  forma ilegal e que a autoridade fiscal extrapolou os limites da lei e fundamentou o pedido de  tais documentos de forma equivocada, sem especificar a necessidade do acesso às informações,  nem  apresentar  relatório  circunstanciado;  (ii)  nos  termos  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  a  Receita  Federal  somente  poderia  examinar  as  informações  e  documentos  de  instituições  financeiras,  relativos  a  terceiros,  quando  tais  exames  forem  indispensáveis,  comprovando­se  que  haja  a  interposição  do  titular  de  fato;  (iii)  a  autoridade  fiscal  estaria  equivocada,  pois  Decreto nº 3.724, de 2001 impõe critérios claros e objetivos no § 22 do art. 32; e (iv) o RMF  deve ser expedido com base em relatório circunstanciado, apontando a motivação e indicando a  sua indispensabilidade.   No  mérito,  insurge­se  contra  o  lançamento  pelo  fato  de  não  ter  tomado  conhecimento da ação fiscal, pois, muito embora tenha mudado de endereço, na sua declaração  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10410.005913/2008­18  Acórdão n.º 2201­002.401  S2­C2T1  Fl. 3          3 de rendimento consta o  telefone e email e somente  tomou conhecimento das  intimações e da  existência do MPF depois que foi notificado do Auto de Infração, e que:  a)  os  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes  e  aplicações  são  originários das atividades empresarias junto à JJ Factoring Fomento Mercantil Ltda, TRIPLIC  Rent  a  Car  Ltda  e  outras;  doações  recebidas  de  seus  pais;  vendas  de  bens;  empréstimos  bancários; empréstimos junto às empresas que detém participação societária e rendas auferida  em anos anteriores;  b) a sua movimentação bancária decorre de transferências de caixa para banco,  de banco para banco, de retorno ao caixa, de remessas para empresas, de devoluções e outros  empréstimos, não havendo razão para se cogitar a omissão de rendimentos; e  c)  descabe  a  multa  agravada,  pois  não  se  esquivou  ou  se  omitiu  de  prestar  quaisquer esclarecimentos à Receita Federal.  Os membros da 5ª Turma de Julgamento da DRJ Belém (PA), por unanimidade  de votos,  julgaram procedente em parte a impugnação e manter em parte o crédito tributário,  excluindo o agravamento da multa de ofício (fls. 231 a 244).  Cientificado em (fls. 246) em 11 de outubro de 2010, o contribuinte apresentou  o recurso voluntário em 11 de novembro de 2010 (fls. 248 a 255), repetindo os argumentos da  nulidade  do  lançamento,  por  ser  constituído  com  base  em  prova  ilegal,  por  não  ter  sido  informado previamente dos procedimentos da autuação, e por ser abusiva a forma pela qual a  autoridade  fiscal  teria obtido as  informações da movimentação financeira. Questiona o MPF,  citando doutrinadores do direito e decisões deste Conselho, e por fim, alega que solicitou das  instituições  os  documentos  comprobatórios  da  movimentação  dos  recursos  de  suas  contas  correntes e aplicações, e, tão logo os tenha em mãos, as encaminhará a este Colegiado.  Por meio da Resolução nº 2202­00.188, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF). Porém, em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria nº 545 do Ministério  da Fazenda, foram revogados os §§ 1º e 2º do supracitado artigo 62­A, do RICARF, razão pela  qual os autos retornaram para julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.   O contribuinte alega, basicamente, nulidade do lançamento, discorrendo sobre a  ilegalidade da prova, obtida de forma abusiva pela autoridade fiscal; por não ter sido informado  sobre  os  procedimentos  de  fiscalização  e  nem  ter  tomado  ciência  do MPF. Argui  ainda  que  solicitou  das  instituições  os  documentos  comprobatórios  da  movimentação  dos  recursos  de  suas  contas  correntes  e  aplicações,  e,  tão  logo  os  tenha  em  mãos,  as  encaminhará  a  este  Colegiado  Ao  contrário  do  que  entende  o  impugnante,  não  cabe  nulidade  do  auto  de  infração, que se  revestiu de todas as  formalidades  legais previstas pelo art. 10 do Decreto n°  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, que assim dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Também,  não  se  encontram  presentes  nos  autos  aspectos  que  impliquem  em  nulidade, dispostos nos arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir  o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10410.005913/2008­18  Acórdão n.º 2201­002.401  S2­C2T1  Fl. 4          5 Assim, não cabem os questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do  procedimento  fiscal,  pois  não  há  nele  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade  do  lançamento, que contém a descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa  física,  o  fundamento  legal,  a  identificação  da matéria  e  do  sujeito  passivo,  bem  como  estão  presentes  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  e  que  ao  contribuinte  foi  possibilitado a defesa por meio da  impugnação e do  recurso, não se verifica  qualquer hipótese de nulidade.  Também  não  precede  as  alegações  de  não  ter  sido  informado  sobre  os  procedimentos  de  fiscalização  e  nem  ter  tomado  ciência  do MPF,  já  que  nos  autos  constam  avisos  de  recebimentos  de  correspondências  entregues  no  endereço  informado  pelo  contribuinte à Receita Federal, sendo um deles o Termo de Início de Fiscalização (fl. 32), e nos  termos da Súmula CARF nº 9, “É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Assim,  como  o  contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou  a  comprovação  de  origem dos recursos, não há qualquer vício ou irregularidade nesse sentido.   Em relação à alegação de que teria sido descumprido o Decreto no 3.724/2001,  que “estabeleceu no art. 2°, § 5°,  com redação dada pelo Decreto 6.104/2007, que a Receita  Federal do Brasil, por seus Auditores, somente poderia examinar informações e documentos de  instituições financeiras,  relativos a  terceiros, quando houver procedimento de fiscalização em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  verifica­se  que  a  situação  em  tela  é  exatamente esta.   O  fato  de  a  fiscalização  ter  iniciado  a  fiscalização  em  função  de  indícios  de  interposição de pessoa titular de fato não impede que o lançamento seja efetuado ao se concluir  que  os  recursos movimentados  pertencem,  de  fato,  ao  contribuinte.  Isso  está  claro  na  citada  norma legal (Decreto no 3.724/2001), como se observa a seguir:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  inicio  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  [...]  § 5° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados  indispensáveis nas seguintes hipóteses:  [...]  XI  ­  presença de  indicio  de que o  titular de direito  é  interposta pessoa do  titular de  fato.  § 2º Considera­se  indicio de  interposição de pessoa, para os  fins do  inciso XI deste  artigo, quando:  I ­ as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação  financeira  superior  a  dez  vezes  a  renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  o  montante  anual  da  movimentação  for  superior ao estabelecido no  inciso  II do § 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996;  Art. 42. Poderão requisitar as informações referidas no § 5ª do art. 22 as autoridades  competentes para expedir o MPE  [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe  imediato.  [...]   §  6º  No  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  motivação  da  proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com precisão e clareza,  tratar­se de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o principio da razoabilidade.  [...]  § 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das  informações requisitadas,  nos termos deste Decreto. (grifos não presentes no texto original).  Ora,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  deixou  de  apresentar  os  extratos  bancários de sua movimentação financeira, não restando outra alternativa a  fiscalização, para  dar  seguimento  à  ação  fiscal,  senão  solicitar  a  expedição  RMF  para  o  Banco  do  Brasil  e  o  Banco  Safra.  Portanto,  quanto  à  expedição  do  MPF  e,  por  consequência,  do  RMF,  não  há  qualquer irregularidade no lançamento ou na decisão de primeira instância.  O recorrente cita acórdãos do CARF, entretanto, esses não têm caráter de norma  geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência  senão àquela objeto da decisão.  Quanto  à  informação  que  solicitou  das  instituições  os  documentos  comprobatórios  da movimentação  dos  recursos  de  suas  contas  correntes  e  aplicações,  e,  tão  logo os tenha em mãos, as encaminhará a este Colegiado, cabe informar que prova documental  deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que a situação esteja inserida nas exceções do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF):  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente;  ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Por  fim,  vale  salientar,  o  legislador  ordinário  presumiu  que  há  aquisição  de  riqueza nova  nos  casos  de movimentação  financeira  em que  o  contribuinte  não  demonstre  a  origem dos  recursos. E,  nesse  caso,  ante  a  vinculação  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  tem  a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar  a  omissão  no  valor  dos  depósitos bancários recebidos. Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10410.005913/2008­18  Acórdão n.º 2201­002.401  S2­C2T1  Fl. 5          7 As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes, assim, correto lançamento por omissão de  rendimentos como definido no artigo 42, da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo  art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/1999).  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento  ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 4/07/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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