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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6803653 #
Numero do processo: 19515.720788/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A falta de prova das operações ou da causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, configura a ocorrência do pressuposto material para a incidência da tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, consoante disposto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. RECURSO INTEMPESTIVO. De acordo com a legislação de regência, os administradores e/ou sócios de fato respondem solidariamente pelos créditos tributários autuados em face do sujeito passivo da obrigação tributária principal nas circunstâncias em que revelado o exercício fraudulento de atos de gestão, mercantis e financeiros praticados com abuso de direito e infração à lei, bem assim a ocultação de suas práticas por meio de interpostas pessoas. Não se conhece do recurso protocolizado após o prazo legalmente previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do responsável solidário Andre Zinn e, quanto ao recurso do sujeito passivo, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A falta de prova das operações ou da causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, configura a ocorrência do pressuposto material para a incidência da tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, consoante disposto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. RECURSO INTEMPESTIVO. De acordo com a legislação de regência, os administradores e/ou sócios de fato respondem solidariamente pelos créditos tributários autuados em face do sujeito passivo da obrigação tributária principal nas circunstâncias em que revelado o exercício fraudulento de atos de gestão, mercantis e financeiros praticados com abuso de direito e infração à lei, bem assim a ocultação de suas práticas por meio de interpostas pessoas. Não se conhece do recurso protocolizado após o prazo legalmente previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Negado.

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2202­003.857  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRRF  Recorrente  PROMEIOS LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  A falta de prova das operações ou da causa dos pagamentos efetuados ou dos  recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou não, configura a ocorrência do pressuposto material para a incidência da  tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, consoante disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado ou sem causa).  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Conforme tese fixada no Recurso Especial nº 973.733/SC, (2007/01769940),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve  o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ  08/2008,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  De acordo com  a  legislação de  regência,  os  administradores  e/ou  sócios  de  fato respondem solidariamente pelos créditos tributários autuados em face do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  nas  circunstâncias  em  que  revelado  o  exercício  fraudulento  de  atos  de  gestão, mercantis  e  financeiros  praticados  com abuso de direito  e  infração à  lei,  bem assim a ocultação  de  suas práticas por meio de interpostas pessoas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 88 /2 01 2- 44 Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.697          2  Não se conhece do recurso protocolizado após o prazo legalmente previsto no  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso do responsável solidário Andre Zinn e, quanto ao recurso do sujeito passivo, rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros Martin  da  Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  do  ano  calendário  de  2007,  no  total  de  R$  1.216.341,64,  acrescido  de multa  proporcional  de 150%  e mais  juros  de mora,  com base  na  taxa Selic. A ciência foi dada pessoalmente ao contribuinte em 15/04/2012.  Em resumo, narra a Autoridade Fiscal responsável pelo feito, em seu Termo  de Verificação Fiscal de fls. 1227 e seguintes, que:  1 ­ O contribuinte foi intimado a apresentar documentos e explicações sobre  o  exercício  de  sua  atividade  que,  segundo  o  contrato  social,  era  de  "factoring",  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  orientação  de  gestão  de  negócios,  a  administração  de  ativos  financeiros  de  terceiros  e  a  administração  de  caixa,  contas  a  pagar  e  contas  a  receber  de  terceiros;  2 ­ De acordo com tal contrato social, havia um sócio minoritário, o brasileiro  João Luís Gil, e um sócio estrangeiro, pessoa jurídica com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, a  Bfactor  International  Ltd.  A  fiscalização  traça  comentários  sobre  particularidades  na  administração  da  empresa,  envolvendo  esses  dois  sócios  e  a  empresa  Uabi  Comissária  Mercantil Ltda, representada por André Zinn;  3  ­ Houve  intimação  para  apresentação  de  extratos  bancários,  parcialmente  atendida,  no  entender  da  fiscalização,  o  que  motivou  a  emissão  de  RMF  (requisição  de  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.698          3  informações  sobre  movimentação  financeira)  aos  bancos  detentores  das  contas  bancárias,  sobretudo com base na  constatação de  "interposta pessoa"  ("laranjas") na movimentação das  mesmas.  Constatou­se  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada;  4  ­ Constatou­se  ainda  a  existência  de  transferências  eletrônicas  de  valores  (TED)  efetuadas  pela  PROMEIOS,  pelo  que  foi  intimada  a  apresentar  documentação  de  suporte  dessas  operações.  Algumas  comprovações  não  foram  aceitas,  pelos  motivos  que  elencou  a  fiscalização,  que  enfim  concluiu  que  seriam  considerados  pagamentos  sem  causa  todas  as  transferências  por  ordem  de  outras  empresas,  não  comprovadas,  visto  que  o  contribuinte não logrou comprovar a operação ou a causa dos mesmos, contabilizados ou não,  sujeitando­se à alíquota de 35% de imposto, exclusivamente na fonte, a título de "pagamento a  beneficiário sem causa". Enquadrou a infração no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995;  5  ­  Voltando  à  questão  da  interposição  de  terceiros  na  movimentação  das  contas  bancárias,  esclareceu  que André  Zinn,  Jorge Kaminsky  e Betina Lea Zinn Kaminsky  (sócios da Uabi Comissária) foram intervenientes nas operações de crédito da PROMEIOS e  que deveriam responder pelo crédito tributário como verdadeiros sócios da pessoa jurídica, na  condição de "solidariamente responsáveis", pois têm interesse comum na situação que constitui  o fato gerador da obrigação tributária;  6  ­  Entendeu  ainda,  nessa  situação,  pela  existência  de  "evidente  intuito  de  fraude", que autorizaria a qualificação da multa de ofício, elevando­a ao percentual de 150%,  nos termos do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  na  folha  1.320,  acompanhada  de  extensa  documentação.  Pede  reconhecimento  parcial  de  decadência  e  anulação total do lançamento. Na folha 2.288 consta impugnação apresentada por André Zinn,  para tratar da questão da "exclusão de sua responsabilidade pelos tributos gerados neste auto de  infração, tendo em vista que não possui qualquer responsabilidade pelo débito", como resume  em seu pedido. Na folha 2.312, impugna Jorge Luiz Kaminsky, fazendo o mesmo pedido. As  impugnações têm o mesmo teor.  Ao  analisar  a  Impugnação,  a DRJ  em São  Paulo/SP  I,  entendeu,  conforme  expresso na ementa do Acórdão (fl. 2357), que:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  Por  expressa  disposição  legal,  a  feitura  de  pagamentos  sem  causa  sujeita­se  à  tributação  exclusivamente  na  fonte,  com  reajustamento  da  base  de  cálculo,  arcando  a  fonte  pagadora  com o ônus do tributo.  Nestes termos, não demonstrada a pertinência das operações de  fomento mercantil que pretensamente justificaram da realização  dos desembolsos financeiros levados a efeito pela empresa, torna  imperativo a manutenção eficácia da  tributação levada a efeito  com base no art. 674 do RIR/99.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.699          4  Configurada  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação  o  regramento  normativo  autoriza  a  inauguração da  contagem do  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  poderia  ter  sido efetuado pela autoridade tributária competente.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  TERCEIROS.  INTERESSE  COMUM.  ADMISSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DA SUJEIÇÃO PASSIVA AOS ADMINISTRADORES DE FATO  DA  SOCIEDADE.  ATOS  PRATICADOS  DE  FORMA  REITERADA  E  SISTEMÁTICA  COM  ABUSO  DE  DIREITO  E  INFRAÇÃO  À  LEI.  OCULTAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  CORPORATIVAS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  os  administradores  e/ou  sócios  de  fato  respondem  solidariamente  pelos  créditos  tributários  autuados  em  face  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  nas  circunstâncias  em  que  revelado  o  exercício fraudulento de atos de gestão, mercantis e financeiros  praticados  com  abuso  de  direito  e  infração  à  lei,  bem  assim  a  ocultação de suas práticas por meio de interpostas pessoas.  Demonstrado  o  vínculo  jurídico  das  infrações  tipificadas  na  autuação  fiscal  com  a  prática  de  operações  dissimuladas  exercidas  pelos  responsáveis  inseridos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  resta  caracterizada  a  admissibilidade  de  eficácia dos termos de sujeição passiva firmada pela autoridade  lançadora.(destaquei)  Destaco  ainda que, no  início de  seu Voto,  aquela Autoridade  Julgadora  fez  constar que (fl. 2375):  Denota­se  que  a  defesa  conduzida  nos  presentes  autos,  de  conteúdo  similar  àquela  instruída  no  Processo  nº  19515.720787/2012­08, revelam a pretensão do impugnante em  afastar a legitimidade das autuações, primeiramente, amparado  em argüições que protestam a decadência de parcela dos valores  constituídos pela autoridade lançadora.  No  plano  do  mérito  da  autuação,  a  empresa  pautou  suas  assertivas  com  base  em  acervo  documental  que  depreende  bastante  para  comprovar  e  trazer  maiores  esclarecimentos  acerca  das  operações  de  factoring  destinadas  à  prestação  de  serviços de administração da carteira de recebíveis e obrigações  que  mantêm  relação  com  os  desembolsos  financeiros  considerados na determinação das bases  imponíveis da aludida  tributação na fonte.  Finalmente,  no  tocante  à  responsabilidade  solidária  atribuída  aos Srs. André Zinn e Jorge Luiz Kaminsky, cada qual se opõe às  inferências reportadas pela autoridade lançadora assentando­se,  em síntese, a inexistência de vínculo societário ou na gestão da  empresa autuada.  Sob esta perspectiva, registre­se de antemão que as razões para  a aplicação da multa de ofício qualificada e para a atribuição da  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.700          5  responsabilidade solidária em face da Sra. Gisela Zinn, CPF nº  187.754.038­20 e da Uabi Comissária Mercantil Ltda., CNPJ nº  04.794.180/0001­81,  não  foram  objeto  de  oposição  de  contrarrazões, configurando­se, assim, a preclusão do direito de  instauração  do  contencioso  tributário  no  que  concerne  a  estas  matérias.  Encerrado  tais  comentários  inaugurais,  passa­se  a  analisar  a  presente controvérsia.   A empresa PROMEIOS  foi  cientificada da decisão da DRJ em 06/11/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  folha  2.396,  apresentando  recurso  voluntário  em  04/12/2014, com protocolo na folha 2.398.  Em  sede  de  recurso  faz  histórico  da  atividade  de  factoring  e  sua  regulamentação  no  Brasil;  fala  também  do  Trustee  e  de  fomento  mercantil.  Explica  sua  operação e defende a licitude da mesma. Pugna pela decadência parcial do lançamento. Trata  dos pagamentos realizados, para justificá­los. Fala também de depósitos bancários e de base de  cálculo da CSLL.   PEDE  reconhecimento  parcial  da  decadência  do  crédito  lançado;  anulação  integral do crédito em debate, referindo­se a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   A DRF de origem, anotando a apresentação de recurso voluntário tempestivo,  encaminhou o processo ao CARF (fl. 2542).  Esta Turma julgadora, mediante a Resolução 2202­000.714, datada de 17 de  agosto  de  2016,  entendeu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  uma  vez  que  foi  constatada a ausência de intimação dos responsáveis solidários, do resultado do julgamento de  1ª instância, para que se manifestassem, devidamente. Copio:  Ocorre que apenas a pessoa jurídica PROMEIOS foi cientificada  da decisão de 1ª instância, abrindo­se prazo para a interposição  de  recurso  voluntário  (fls.  2395,  2396  e  2398).  Não  localizei  nestes autos a ciência de André Zinn e Jorge Kaminsky sobre o  resultado  de  suas  impugnações  regularmente  apresentadas  (despacho fl. 2340) e que foram indeferidas pela DRJ (fl. 2387 e  ss.).  Sendo  assim,  entendo  que  existe  uma  impropriedade  na  formalização dos autos e, dessa feita, VOTO pela conversão do  julgamento em diligência para que a DRF de origem:  a) Intime as pessoas físicas ANDRÉ ZINN, CPF nº 033.848.188­ 57  e  JORGE  LUIZ  KAMINSKY,  CPF  nº  010.529.468­36  do  Acórdão  nº  16­62.365  ­  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  nos  mesmos  termos  da  intimação  que  foi  enviada  à  empresa  PROMEIOS,  como consta da folha 2395, abrindo­se prazo de trinta dias para  a apresentação de recurso voluntário.  O contribuinte ANDRÉ ZINN foi  intimado conforme fls. 2551/4, em 21 de  outubro  de  2016  (sexta  feira),  e  o  contribuinte  JORGE  LUIZ  KAMINSKY  conforme  fls.  2552/3,  também em 21 de outubro de 2016,  tendo apresentado recurso voluntário o primeiro  em 23 de novembro de 2016 (fl. 2556). Não consta apresentação de recurso pelo segundo.  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.701          6  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  As infrações certificadas em decorrência de depósitos bancários com origem  não  comprovada,  estribadas  em  presunção  legal  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  formalizadas  nos  autos  do Processo  nº  19515.720787/2012­08,  como  destacou  a DRJ  na  fl.  2364. Portanto, exigências relativas a PIS, COFINS, IRPJ e CSLL não serão discutidas aqui.  Além disso, conforme destacou a DRJ, na folha 2376 (voto): "... registre­se  de antemão que as razões para a aplicação da multa de ofício qualificada e para a atribuição  da responsabilidade solidária em face da Sra. Gisela Zinn, CPF nº 187.754.038­20 e da Uabi  Comissária Mercantil Ltda., CNPJ nº 04.794.180/0001­81, não  foram objeto de oposição de  contrarrazões, configurando­se, assim, a preclusão do direito de  instauração do contencioso  tributário no que concerne a estas matérias." Portanto, tais matérias, de fato, a teor do artigo  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estão  fora  do  litígio,  por  não  terem  sido  expressamente  contestadas em sede de impugnação.  RECURSO DO CONTRIBUINTE PROMEIOS LOCAÇÃO DE BENS  E SERVIÇOS LTDA  O  recurso  da  empresa  PROMEIOS  LOCAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  LTDA é tempestivo, conforme relatado, e, atendidas as demais disposições  legais, dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  infração  capitulada  como  "pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado", que ensejou o lançamento relativo ao IRRF (fl. 1244), objeto  deste  processo,  a  fiscalização  iniciou  analisando  os  extratos  bancários  obtidos  a  verificou  a  transferência de créditos entre contas (Banco ABC Brasil e Sofisa) e transferência de valores  para UABI Comissária.  Aprofundados  os  exames,  a  fiscalização  registrou  que  o  contribuinte  comprovara apenas parte das transferências efetuadas por ordem de terceiros, esclareceu que a  falta de prova das operações ou da causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não, sujeitaram­se à  incidência do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  indicando que configura a ocorrência do pressuposto material para a  incidência da tributação  do  imposto  de  renda  na  fonte,  consoante  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995  (pagamento a beneficiário sem causa).  Segundo o Relatório Fiscal, o contribuinte  foi  intimado no Termo nº 08, de  15/09/2011,  a  apresentar  a  relação  e  justificar  todas  as  transferências  via  TED  efetuadas  da  PROMEIOS,  em  sua  conta  corrente  no  Banco  Sofisa,  Ag.  2839,  c/c  161047,  para  "alguns  destinatários",  apresentando  os  documentos  contábeis  de  suporte.  Chamara  a  atenção  da  fiscalização transferências para destinatários que não seriam seus clientes, como R$ 80.000,00  para a UABI Comissária Mercantil.  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.702          7  Na apuração do tributo IRRF, a Auditora Fiscal tomou como base de cálculo  o valor total de R$ 2.258.920,14, relativo a saídas de recursos das contas correntes dos Bancos  SOFISA  e  ITAÚ,  constantes  da  planilha  denominada  “pagamentos  efetuados  por  conta  de  outras empresas não comprovados”. (fl. 541)  Como  foi  o  procedimento  fiscal  para  considerar  determinados  pagamentos  comprovados  e  outros  não? A  descrição  é  encontrada  na  fl.  1232,  no Termo  de Verificação  Fiscal. Em suma:  a)  O Termo de Intimação n. 11 relacionou tranferências em uma  planilha  denominada  “Pagamentos  efetuados  por  conta  de  outras  empresas”  (fl.  535),  para  que  o  contribuinte  os  comprovasse.  b)  Em  atendimento,  no  entender  da  fiscalização,  o  contribuinte  logrou  comprovar  algumas  transferências  por  ordem  de  terceiros, por meio de aditivos. Os aditivos  foram analisados  um  a  um  na  planilha  denominada  “aditivos  analisados”  (fl.  542). Nessa planilha,  existe  uma  listagem com o  número  do  aditivo  e  a  referência  “presente”  OK  ou  espaço  em  branco,  indicando  que  tal  aditivo  não  fora  apresentado.  Os  aditivos  541, 615 e 642, não foram apresentados à fiscalização.  c)  Foi  elaborada  então  uma  nova  planilha  denominada  “Comprovação dos pagamentos efetuados por conta de outras  empresas  do Termo n.  11”  (fl.  538/540),  onde  a  fiscalização  lista  e  motiva  um  a  um  quais  pagamentos  considerou  comprovados e quais não considerou.  d)  Foi então elaborada uma planilha final, onde foram listados os  “pagamentos  efetuados  por  conta  de  outras  empresas  não  comprovados” (fl. 541), que foram enfim levados ao Auto de  Infração.  O recurso encontra­se anexado nas folhas 2399 e seguintes.   O  recorrente  inicia  suas  considerações  definindo  seu  objeto  social  como:  "atividades de factoring e operações de trustee, ou seja, a prestação de serviços de orientação  de gestão de negócios, a administração de ativos financeiros de terceiros e a administração do  caixa, contas a pagar e contas a receber de terceiros." Depois traz um longo histórico sobre o  que seja e como surgiram no Brasil o "factoring" e o "trustee".  Como já se disse, não será tratada aqui a questão da omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários, com base em presunção legal, objeto de outro processo  administrativo.  Diz  o  recorrente  que  "o  objetivo  deste  recurso  é  evidenciar  que  os  pagamentos efetuados a terceiros foram realizados através de operações de trust ... exercendo  a recorrente as atividades descritas em seu contrato social." Nessa linha, a recorrente "possuía  contrato  com  as  empresas  Juresa  Industrial  de  Ferro  Ltda  ...  bem  como  com  a  empresa  Fopame Materiais Siderúrgicos Ltda, nos mesmos moldes." (destaquei)  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.703          8  Juntamente  com  a  impugnação,  a  empresa  apresentou  um  Parecer  Técnico  Contábil (fl. 1418), onde se afirma que adquiriu contínua e sistematicamente, com pagamentos  à  vista,  mediante  a  aplicação  de  um  percentual  relativo  à  comissão  cobrada  ad  valorem  incidente  sobre  o  valor  de  face  dos  títulos  a  um  adicional  de  serviços  de  acompanhamento,  diversos títulos de crédito dos seus clientes, consubstanciados em duplicatas e cheques. Havia  um contrato principal com cada cliente e a cada aquisição de título emitia­se um "aditivo" ao  contrato principal.  Em  suma,  seus  clientes  enviavam  a  ela  os  valores  a  serem  recebidos  de  terceiros. Ela efetuava as cobranças e os recebimentos e o cliente determinava os pagamentos  que seriam feitos, com os recursos recebidos. (item 59, do recurso)  Qual  o  registro  documental  entre  a  recorrente  e  seus  clientes,  nessas  operações? Segunda ela, havia "aditivo contratual da operação"; "a nota fiscal para justificar o  pagamento" e a "carta de autorização e pedido do cliente determinando que aquele pagamento  fosse realizado". (item 60, do recurso)  Nos itens 91 e seguintes de seu recurso (fl. 2418), que repetem a impugnação,  a  Recorrente  se  dispõe  a  informar,  um  a  um,  a  operação  que  daria  suporte  aos  pagamentos  realizados e considerados como “sem causa ou a beneficiário não identificado” na planilha da  Fiscalização.  1 ­ Assim, o pagamento no valor de R$ 10.663,46, realizado em 02/01/2007  ao favorecido Simonetti Serviços Ltda, teria como registro o termo aditivo contratual que está  na fl. 1582, como se indicou na impugnação (anexo I –  fl. 1448). Ocorre que, como se pode  verificar,  tal aditivo não contém assinatura de nenhuma das partes. Ou seja, a FOPAME não  reconhece documentalmente que tenha havido essa operação.   Em  relação  a  essa  operação,  especificamente,  a  causa  listada  pela  Fiscalização  (planilha,  fl. 538)  foi exatamente a  falta do Termo Aditivo, que aparece depois,  em sede de impugnação, porém sem assinaturas.  2  ­ O segundo pagamento, no valor de R$ 8.843,51,  favorecido Eletropaulo  Metrop.  Eletro  S/A,  foi  reputado  como  não  comprovado  pela  fiscalização  também porque  o  aditivo não fora apresentado. A situação se repete, na fl. 1591, com um aditivo sem qualquer  assinatura, conforme acima descrito.  3 – idem nas fl. 1598, fl. 1628, fl. 1644, fl. 1654, fl. 1661, etc...com relação  aos pagamentos seguintes, listados pela fiscalização.  Ou  seja,  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  senão  àquela  registrada  pelo  julgador de 1ª instância. Disse a DRJ que (fl. 2378):  No plano da validade e eficácia dos aditivos contratuais trazidos  aos  autos  (apresentação  parcial  de  documentos),  a  efetividade  probante revela­se prejudicada por conta do conteúdo extrínseco  de seus termos.  Da  análise  do  conjunto  probatório,  constata­se  a  quase  totalidade  do  acervo  documental  traz  aditivos  sem  assinatura  das partes. No restante dos casos, não há sequer a  juntada dos  instrumentos aditivos.  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.704          9  Além  disso,  observo  outro  ponto  importante,  que  não  localizo  no  conjunto  documental que a recorrente apresentou, que era a efetiva existência dos créditos de FOPAME  e  JURESA basicamente,  que  teria  recebido  em  seus  nomes,  a  suportar  os  pagamentos  então  efetuados. Não há nada indicando de onde veio o dinheiro que ensejou os pagamentos, se eram  realmente créditos recebidos em nome das representadas.  Ao  analisar  os  documentos  trazidos  até  a  impugnação,  a  DRJ  os  criticou,  concluindo que (fl. 2383):  Não  obstante  tais  circunstâncias,  ainda  que  fosse  admitida  a  pertinência  dos  aludidos  instrumentos  aditivos,  vale  ressaltar  que,  igualmente,  não  mereceriam  melhor  sorte  para  efeito  de  prova da  legitimidade  das  operações,  porquanto  a observância  do que se segue:  1) Falta de comprovação do conjunto de operações e recursos  financeiros  de  propriedade  das  faturizadas  que  dariam  lastro  ao pagamento dos valores das obrigações por elas contraídas e  das importâncias realizadas por ordem de terceiros;(destaquei)  2) Apresentação de títulos de cobrança sem a demonstração da  feitura  do  endosso­mandato  em  preto  inerente  às  obrigações  oriundas  do  patrimônio  das  faturizadas  e  negociadas  na  operação de factoring;  3) Livro Diário (devidamente registrado no órgão competente) e  Razão  representativos  da  escrituração  do  conjunto  de  fatos  contábeis  que  designam  a  contratação  da  operação  de  gestão  financeira  de  operações  de  contas  a  pagar  e  contas  a  receber  das faturizadas e sua associação com os respectivos pagamentos  sem causa tipificados pela autoridade lançadora.  Diante  destas  inferências,  afasta­se  a  eficácia  probatória  do  acervo  documental  trazido  aos  autos  por  intermédio  da  peça  impugnatória, visto que eivado de vícios que comprometem sua  representação  fidedigna  para  evidenciar  a  autenticidade  das  transações  correspondentes,  não  permitindo,  assim,  retirar  os  efeitos  jurídicos  da  autuação  fiscal  promovida  pela  autoridade  lançadora.  O ponto acima destacado, apesar de alertado pelo julgador recorrido, não foi  resolvido em sede de recurso.  Existem  ainda  diversos  pagamentos  realizados  à UABI  COMISSÁRIA,  no  valor de R$ 80.000,00, que foram rejeitados pela Fiscalização. De acordo com o contrato entre  a FOPAME e a UABI, a primeira deveria pagar à segunda R$ 80.000,00 mensais pelo “uso de  marca” (fl. 1646). Esses pagamentos teriam sido realizados através da PROMEIOS.  Bem,  a  PROMEIOS  tem  como  sócios  João  Luís  Gil  (pequeníssimo  percentual) e BFACTOR Internacional, com sede nas  Ilhas Virgens Britânicas. João Luís Gil  tem poderes para  administrar  a PROMEIOS no Brasil, mas desde que suas  instruções  sejam  reconhecidas  como  válidas  pela  UABI  Comissária Mercantil  Ltda.  Os  sócios  da  UABI  são  André  Zinn  e  Jorge  Luiz  Kaminsky,  que  foram  apontados  nestes  autos  como  responsáveis  solidários.  Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.705          10  Aí a FOPAME faz um contrato de uso de marca  com a UABI  e  autoriza  a  PROMEIOS a pagar R$ 80.000,00 a ela, sem que se demonstre a origem dos supostos créditos  que suportaram os pagamentos.  Enfim, tratam­se de operações entre partes relacionadas, onde supostamente a  PROMEIOS  fora  constituída  com  o  objetivo  de  gerir  o  caixa  (recebimentos/pagamentos)  de  outras empresas que tinham sócios em comum, ainda que de forma indireta, como se observa  na necessidade de que a UABI chancelasse as decisões do sócio (minoritário) no Brasil, João  Luís Gil.  Nessa  situação,  o  registro  documental  de  todas  as  operações,  entendo,  deveria  ser  preciso, formal, extrínseca e intrinsecamente.  As  deficiências  apontadas  pela  Fiscalização,  para  rejeitar  alguns  dos  pagamentos, bem como os tópicos levantados pela DRJ, não são rebatidos em sede de recurso,  onde  se  apresenta  as  mesmas  razões  e  os  mesmos  documentos  já  criticados  em  sede  de  impugnação.  A  falta  de  comprovação  documental  hábil,  por  parte  do  impugnante,  para  justificar a causa dos pagamentos, foi, em suma, o motivo que levou o julgador de 1ª instância,  no mérito, a negar provimento à impugnação. Corroboro o seguinte entendimento, que acresço  às minhas razões, vejamos (fl. 2384):  No  caso  concreto,  consoante minudentemente  demonstrado nas  linhas  anteriores,  a  iniciativa  do  contribuinte  mostrou­se  improfícua, porquanto, notadamente, não amparado em robusta  prova inequívoca hábil e idônea que permita qualificar a própria  validade das operações de fomento mercantil. Soma­se a isto, a  demonstração da ocorrência de participação de interposição de  pessoas  nos  negócios  jurídicos  levados  a  efeito  em  nome  da  entidade.  Dessa feita, entendo que deva ser mantida a decisão de 1ª instância.  SOLIDARIEDADE  A solidariedade tributária de que tratam as situações previstas no artigo 124,  I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita  na  regra  matriz  de  incidência  tributária.  Do  fato  gerador,  nestas  situações,  decorre  a  possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que  integrou a relação jurídico­tributária.  Por  sua vez, a  responsabilidade  tributária decorrente das  situações previstas  no artigo 135 do CTN, está  ligada à prática de atos com excesso de poderes,  infração de  lei,  contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico­tributária, mas é chamado  a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado.  A Fiscalização, ao concluir seu trabalho, enviou Termo de Sujeição Passiva  Solidária a André Zinn (fl. 1253/1264), Jorge Luiz Kaminsky (fl. 1265/1276), Gisela Zinn (fl.  1277/1300) e Uabi Comissária Mercatil Ltda (fl. 1288/1312), porque entendeu que para essas  três pessoas físicas e uma pessoa jurídica (fl. 1261/2):  Como  ficou  provado,  os  atos  financeiros  da  Promeios  foram  outorgados  à  terceira  pessoa,  estranha  ao  Contrato  Social  e  verdadeira  interessada  no  negócio  (sócios  de  fato),  caracterizando o que em Direito, se denomina “interposição de  Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.706          11  pessoas”.  Respondem  pelo  crédito  tributário  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  acobertados  por  terceiras  pessoas  (“laranjas”)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  todo  o  poder  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes bancárias.  Como  são  sócios  de  fato,  serão  solidariamente  obrigadas  pois  tem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação  principal.  Restando  comprovado  que,  efetivamente,  tais pessoas administram a sociedade, é correta a atribuição da  responsabilidade  solidária  pelos  impostos  e  contribuições  devidos pela Promeios.  Enquadramento Legal:  Para Interposta Pessoa: Arts. 124, I e 135, II e III do CTN ; Arts.  990  e  967  do Código Civi  l  (  Lei  n  º  10.406/02  );  Art.  150  do  RIR/99  Todos  foram  cientificados  da  sujeição  passiva  solidária,  registrando­se  que  para Gisela Zinn a ciência se deu por Edital. Como registrou a DRJ em seu julgamento, André  Zinn  e  Jorge Kaminsky  impugnaram  essa  responsabilização  solidária,  tendo  decidido  aquela  instância julgadora pela improcedência da suas impugnações, tal como relatado aqui.  Em sede recursal, apenas ANDRÉ ZINN apresentou manifestação.  Também  conforme  relatado,  a  ciência  a  esse  contribuinte  deu­se  conforme  fls.  2551/4,  em  21  de  outubro  de  2016  (sexta  feira)  tendo  apresentado  recurso  voluntário  protocolizado em 23 de novembro de 2016 (fl. 2556).  Fazendo  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  do  recurso  nos  termos  do  artigo 5º do Decreto 70.235, de 1972 (PAF) o prazo expirou no dia 22 de novembro (30º dia) e  o recurso apresentado no dia 23 estaria intempestivo.  Existem  cópias  de  ‘telas’  nas  folhas  2690/2692,  dando  conta  de  que  o  contribuinte tentara apresentar o recurso via internet (solicitação eletrônica de juntada) dia 21  de novembro e que houve problemas de transmissão. Vejamos:  O  processamento  de  sua  solicitação  de  juntada  de  documento  excedeu  o  limite  de  tempo  de  1  hora.  Tente  novamente  e,  se  o  problema persistir, favor dirija­se a unidade da Receita Federal  do Brasil para entrega presencial.(...)   Depois diz­se que  ele  "não  tinha  autorização para  juntar documentos neste  processo":  Não foi possível registrar a solicitação de juntada de documento,  pois o solicitante não possui autorização para enviar solicitação  para o processo  Tal  fato é até compreensível pois aqui  trata­se de  responsável  solidário que  em princípio não consta como responsável pela empresa autuada.  Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.707          12  Existiu ainda outra tentativa, já no dia 23 de novembro.  Primeiro,  a  DRF  não  "chancelou"  essas  telas  com  supostas  tentativas  de  envio  do  recurso,  ao  recebê­lo,  no  dia  23  de  novembro.  Não  se  sabe  o  que,  de  fato,  o  contribuinte tentara transmitir no dia 21.  Segundo, o recurso, verificando­se a data de assinatura (fl. 2648), só foi feito  no dia 23 de novembro, assim, não parece factível que de fato tentaram enviá­lo no dia 21. E as  telas anexadas não indicam que documento se tentou transmitir.  Além disso, por que ele não apresentou então no dia 22, último dia do prazo,  uma vez que a tentativa frustrada de transmissão teria ocorrido em 21/11?   No  recurso,  como  se  poderá  observar,  não  se  fala  sobre  tempestividade.  No despacho de encaminhamento (fl. 2695) a DRF não faz nenhuma alusão à questão.  Dessa feita, não deve ser conhecido, por intempestivo, o recurso apresentado por  André Zinn.  DECADÊNCIA.  Este CARF vem adotando a tese fixada pelo Recurso Especial nº 973.733/SC,  (2007/01769940),  julgado em 12 de  agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  (1973)  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  segundo  o  qual  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.   Considerando que quando se constata a existência de dolo, fraude ou simulação,  condutas  apontadas  conforme  o  tópico  anterior,  especialmente  pela  interposição  de  terceira  pessoa nos  negócios,  o  termo de  início  do  prazo  decadencial, mesmo nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, desloca­se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, na forma do artigo 173, do CTN,  tratando­se de  fatos geradores ocorridos em 2007, o primeiro dia do exercício seguinte é 1º de janeiro de 2008  e  o  prazo  decadencial  somente  expirar­se­ia  em  1º  de  janeiro  de  2013.  Tendo  o  Auto  de  Infração  sido  lavrado  em  04/04/2012  e  aperfeiçoado  com  a  ciência  ao  sujeito  passivo  em  19/04/2012 (fl. 1243), não há que se falar em decadência de nenhum fato gerador.  CONCLUSÃO  Considerando  o  acima  exposto,  VOTO  por  rejeitar  a  alegação  de  decadência  parcial  do  lançamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  Promeios  Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda e manter o contribuinte André Zinn como devedor  solidário,  destacando  que  os  demais  devedores  solidários  autuados  não  impugnaram  ou  não  recorreram e, portanto, também estão mantidos.  (assinado digitalmente)  Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 19515.720788/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.857  S2­C2T2  Fl. 2.708          13  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 2708DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000269/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.021  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.911,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 69 /2 00 9- 47 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 356DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 12571.000269/2009­47  Acórdão n.º 9303­005.021  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900337/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.711  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/07/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 37 /2 01 4- 36 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900337/2014­36  Acórdão n.º 3401­003.711  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/07/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900337/2014­36  Acórdão n.º 3401­003.711  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900337/2014­36  Acórdão n.º 3401­003.711  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903347/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 47 /2 01 1- 66 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903347/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.988  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.515. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903347/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.988  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903347/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.988  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903347/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.988  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903347/2011­66  Acórdão n.º 3302­003.988  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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6855065 #
Numero do processo: 10940.901116/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 16 /2 01 2- 43 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10940.901116/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.421  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10940.901116/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.421  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10940.901116/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.421  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.234.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10940.901116/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.421  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10940.901116/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.421  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.901116/2012­43  Acórdão n.º 3302­004.421  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.725137/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2012 a 30/09/2014 ARBITRAMENTO VALOR ADUANEIRO. ERRO DE DIREITO. O arbitramento do valor aduaneiro, quando não há prova de fraude, de sonegação ou de conluio, tem lugar quando há falta de apresentação dos documentos de instrução obrigatória da declaração, desde que haja dúvida sobre o preço praticado (art. 70, II, Lei n.º 10.833/2003). Tratando o caso concreto da falta de apresentação de documentos comprobatórios da transação comercial e da falta de clareza e de precisão dos registros contábeis, não tem lugar o arbitramento, devendo-se seguir as regras do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA GATT (art. 70, I, Lei n.º 10.833/2003). Erro de direito cometido pela fiscalização, vez que, após analisar os fatos procedeu com um enquadramento jurídico equivocado. (art. 10, IV e V, do Decreto n.º 70.235/72 e Resp 1.130.545) Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2012 a 30/09/2014 ARBITRAMENTO VALOR ADUANEIRO. ERRO DE DIREITO. O arbitramento do valor aduaneiro, quando não há prova de fraude, de sonegação ou de conluio, tem lugar quando há falta de apresentação dos documentos de instrução obrigatória da declaração, desde que haja dúvida sobre o preço praticado (art. 70, II, Lei n.º 10.833/2003). Tratando o caso concreto da falta de apresentação de documentos comprobatórios da transação comercial e da falta de clareza e de precisão dos registros contábeis, não tem lugar o arbitramento, devendo-se seguir as regras do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA GATT (art. 70, I, Lei n.º 10.833/2003). Erro de direito cometido pela fiscalização, vez que, após analisar os fatos procedeu com um enquadramento jurídico equivocado. (art. 10, IV e V, do Decreto n.º 70.235/72 e Resp 1.130.545) Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  VALOR ADUANEIRO. ARBITRAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMINHO DAS INDIAS VESTUARIOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2012 a 30/09/2014  ARBITRAMENTO VALOR ADUANEIRO. ERRO DE DIREITO.  O  arbitramento  do  valor  aduaneiro,  quando  não  há  prova  de  fraude,  de  sonegação  ou  de  conluio,  tem  lugar  quando  há  falta  de  apresentação  dos  documentos  de  instrução  obrigatória  da  declaração,  desde  que  haja  dúvida  sobre o preço praticado (art. 70, II, Lei n.º 10.833/2003).  Tratando  o  caso  concreto  da  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios da transação comercial e da falta de clareza e de precisão dos  registros contábeis, não tem lugar o arbitramento, devendo­se seguir as regras  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA  GATT  (art.  70,  I,  Lei  n.º  10.833/2003).  Erro  de  direito  cometido  pela  fiscalização,  vez  que,  após  analisar  os  fatos  procedeu  com um enquadramento  jurídico  equivocado.  (art.  10,  IV e V,  do  Decreto n.º 70.235/72 e Resp 1.130.545)  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 51 37 /2 01 5- 45 Fl. 685DF CARF MF   2 (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa, peço vênia para transcrever o relatório da decisão recorrida:    "Trata­se de auto de infração (fls.02 a 64), autuado em 16/10/2015, notificado ao  contribuinte  em  18/11/2015  (fls.557),  lavrado  em  face  de  revisão  sobre  o  valor  aduaneiro declarado na importação, com indícios de subfaturamento, cujo crédito  lançado montou valor total igual a R$ 3.437.048,52, com fundamento no art.88, da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, no art.70 – II – “a”, da Lei nº 10.833/2003, e  no art.86 – II c/c §único – I, do Decreto nº 6.759/2009.  Segundo  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  (fls.65  a  92),  a  operação  tinha  por  objetivo verificar a ocorrência de subfaturamento em operações de importação.  No período compreendido entre março de 2012 e setembro de 2014, o contribuinte  fiscalizado  realizou  13  operações  de  importação,  todas  com  mercadorias  classificadas  na  NCM  6703.00.00  [CABELO  HUMANO  PARA  FABRICAÇÃO  DE PERUCA], sempre provenientes de exportadores localizados na Índia, (...)  As  análises  feitas  pela  fiscalização  sobre  os  livros  contábeis  do  contribuinte  (Livros Razão  e Diário)  levaram ao entendimento de  que  suas  informações não  possuíam  clareza  e  precisão.  Ademais,  não  foi  apresentada  “correspondência  comercial relativa aos documentos de negociação e cotação de preços”, levando a  autoridade  fiscal  a arbitrar  o  preço  da mercadoria,  com base no  art.86  –  II,  do  Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) (fls.69).  Segundo levantamento (fls.157 a 171), a partir da rede mundial de computadores,  feito  pela  autoridade  fiscal,  acostado  à  fls.72/73,  os  preços  variavam  –  sem  considerar a qualidade do tipo de mercadoria importada – entre $120 e $1.100, a  partir  de  vendedores  localizados  na  mesma  cidade  da  Índia  de  onde  foram  efetuadas as  importações pela  fiscalizada. Segundo a autoridade autuante  (última  linha de fls.73 e primeiro parágrafo de fls.74):  “Não  foi  encontrado  valor  inferior  a  US$120,00/Kg  do  cabelo  indiano  considerado  “Remy  Single  Drawn”,  tendo  como  parâmetro  o  menor  tamanho 4” e na cor preta. O valor apresentado pela fiscalizada nas faturas  que instruíram o despacho de importação foi de US$15,00/Kg.”  O  estabelecimento  do  importador  foi  diligenciado  em  22/10/2014,  constituindo­se  de uma sala comercial, sendo que o armazenamento das mercadorias era feito em  outro endereço, cujo local era de propriedade de outra pessoa  jurídica, da qual o  principal sócio da empresa fiscalizada também tinha participação societária (fls.80,  segundo parágrafo).  No  contrato  de  compra  e  venda  internacional  nº  05­2012  (fls.114  a  117),  apresentado  em  face  da  primeira  intimação,  ao  ser  analisado  pela  fiscalização,  constatou­se  que  “não  foram  verificados  os  valores  dos  diversos  tipos  de  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11128.725137/2015­45  Acórdão n.º 3402­004.268  S3­C4T2  Fl. 686          3 mercadoria  como menciona  o  contribuinte”. Os  preços,  segundo  a  fiscalização,  deveriam  seguir  a  lista  contida  no  endereço  eletrônico  do  vendedor  estrangeiro  (fls.115, segundo parágrafo). Ademais, aquele que figurava como vendedor, nesse  contrato,  a  empresa  indiana  SHRI DURGA EXPORTS  INC.,  teve  o  registro  de  seu  endereço  eletrônico  firmado  somente  em  29/07/2014  (fls.545),  embora  tal  contrato tenha sido assinado em 09 de janeiro de 2012 (fls.114). Em face disso, a  “fiscalização desconsiderou tal informação para efeito de comprovação do tipo de  mercadoria e preço por entender que tais dados não possuem coerência”.  Em  relação  aos  demais  fornecedores  estrangeiros  –  BLUE  STAR  ENTERPRISES,  SHANMUGA  HAIR  PRODUCTS  e  SUBHULAKSHMI  ENTERPRISES  –  “não  foram  apresentadas  correspondências  comerciais  relativas à negociação” (fls.79, penúltimo parágrafo).  Foram  demandados  os  extratos  bancários  da  fiscalizada  (item “5”,  do  Termo de  Intimação nº 02, acostado à fls.104), mas esta se negou a apresentá­los, pois queria  manter seu direito ao sigilo. Segundo suas palavras:   “A  Interessada  não  pode  abrir mão  da  garantia  constitucional  disposta  no  art.5º,  X  da  CF/88,  assim  solicita  que  a  Autoridade  Fiscal  utilize  suas  prerrogativas  legais  dispostas  no  art.6º  da  LC  nº  105/2001  e  solicite  o  respectivo  RMF  (Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira) ao Banco Central do Brasil, com estabelecido no art.4º, §1º do  Decreto nº 3.724/2001” (fls.109).  A RMF se encontra acostada à fls.133 a 137 e 139.  A  partir  dessas  informações,  foram  cruzados  os  valores  recebidos  e  aqueles  constantes das notas fiscais de saída (fls.83, terceiro parágrafo), tendo­se concluído  que  não  havia  como  conferir  credibilidade  às  informações  do  contribuinte,  haja  vista que os  valores  recebidos de um determinado cliente não correspondiam aos  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  venda  expedidas  para  esse mesmo  cliente  (fls.88).  A conclusão da autoridade fiscal foi a seguinte (fls.91, primeiro parágrafo):  “Diante dos fatos narrados e certo de que esta fiscalização percorreu todos  os  caminhos  para  elucidar  a  veracidade  do  valor  de  transação  declarado,  através  dos  extratos  bancários,  obtidos  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação Financeira, combinados com as Notas Fiscais emitidas pelo  contribuinte,  pesquisas  em  sites  de  fornecedores  especializados  relativas  à  descrição constantes em suas faturas devido à falta de precisão na descrição  constante nas Dis,  classificação  fiscal  e  livros  contábeis,  a  legislação,  por  meio  do  art.  86  do  Regulamento  Aduaneiro,  nos  permite  arbitrar  o  valor  aduaneiro  no  presente  caso,  obedecendo  o  princípio  da  razoabilidade,  previsto  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.86  do  Regulamento  Aduaneiro.  Sendo  assim  buscou­se  preços  de  mercadorias  com a mesma descrição apresentada nas faturas obtidas junto a Beauty, de  empresas fornecedoras da mesma cidade e país de origem das mercadorias  importadas (Chennai – India), sendo obtido o menor valor de US$120,00/Kg  do cabelo (cento e vinte dólares), conforme demonstrado anteriormente.”  Em 17/12/2015, o contribuinte apresentou sua impugnação, na qual mencionou, em  síntese, no que interessa para solução do litígio:  (a). que houve quebra de sigilo fiscal, porque os dados bancários somente poderiam  ser obtidos mediante autorização judicial;  (b). que não foi apresentado o sistema da RFB a partir do qual a fiscalização obteve  a  lista de preços que serviu de parâmetro para análises da mercadoria  importada  pela autuada;  (c).  que  não  foi  imputado  à  impugnante  qualquer  hipótese  de  fraude,  simulação  [Cremos  que,  por  equívoco  redacional,  foi  escrito  "simulação", mas,  na  verdade,  deveria  ser  escrito  "sonegação",  consoante  disposto  no  art.86  ­  I,  do  Decreto  nº  Fl. 687DF CARF MF   4 6.759/2009]  ou  conluio, mas  sim,  que  a  fiscalização  fundamentou  a  autuação  na  “dúvida sobre o preço efetivamente praticado”, consoante disposto no art.86 – II e  §único, c/c art.18, do Decreto nº 6.759/2009;  (d).  que  o  arbitramento  foi  motivado  unicamente  no  preço  médio,  ofendendo  as  disposições do Acordo de Valoração Aduaneira, justificando a autuação na falta de  precisão e de clareza nos livros contábeis, bem assim na falta de correspondência  comercial relativa à negociação e preço das mercadorias;  (e).  que  o  desembaraço  aduaneiro  representa  homologação  expressa  do  ato  pela  Administração,  além  de  se  enquadrar  como  “práticas  reiteradas”,  já  que  foram  diversos os despachos, o que impediria a Revisão Aduaneira, ressalvados os casos  aventados pelo art.149, do CTN.  No  pedido  formulado,  demandou  pela  improcedência  da  ação  fiscal."  (e­fls.  641/644 ­ grifei)    A  Impugnação  foi  julgada  integralmente  procedente  em  decisão  unânime  ementada nos seguintes termos:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/2012 a 30/09/2014  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  ARBITRAMENTO.  O  arbitramento  do  valor  aduaneiro, quando não há prova de fraude, de sonegação ou de conluio, tem lugar  quando  há  falta  de  apresentação  dos  documentos  de  instrução  obrigatória  da  declaração,  desde  que  haja  dúvida  sobre  o  preço  praticado.  Se  o  caso  concreto  versar  a  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  transação  comercial  ou  a  falta  de  clareza  e  de  precisão  dos  registros  contábeis,  não  tem  lugar  o  arbitramento,  devendo­se  seguir  as  regras  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado" (e­fl. 640 ­ grifei)    Em razão do montante exonerado, foi interposto Recurso de Ofício e os autos  foram remetidos para este E. Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 63/2017, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado por arbitramento vez  que o sujeito passivo deixou de apresentar documentos comprobatórios da transação comercial  e pela ausência de clareza e precisão dos registros contábeis. Nos exatos termos do Relatório  Fiscal:    "Considerando  que  os  registros  contábeis  (livros  Razão  e  Diário)  apresentados  pela fiscalizada não possuem precisão e clareza em suas informações, sendo assim  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11128.725137/2015­45  Acórdão n.º 3402­004.268  S3­C4T2  Fl. 687          5 considerados  imprestáveis  para  os  fins  a  que  se  destinam,  e  que  não  foi  apresentada correspondência comercial relativa aos documentos de negociação e  cotação  de  preços,  conforme  será  demonstrado  adiante,  entendeu­se  pelo  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  sendo  aplicado  o  inciso  II  do  art.86  do  Regulamento Aduaneiro." (e­fl. 69 ­ grifei)    Assim,  a  base  legal  para  o  arbitramento  procedido  pela  fiscalização  na  autuação foi o art. 86, II e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  n.º 6.759/2009, que expressa:    "Art.  86.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses:  (...)  II  ­  descumprimento  de  obrigação  referida  no  caput  do  art.  18,  se  relativo  aos  documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir  dúvida sobre o preço efetivamente praticado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso  II, alínea “a”).   Parágrafo único. O arbitramento de que trata o caput será realizado com base em  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial  (Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 88, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea  “a”):  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado  ainda  o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado." (grifei)    Entretanto, como se depreende da redação do dispositivo, o arbitramento nele  previsto  somente  será  cabível  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  na  forma  e  no  prazo  previsto  no  art.  18  do  Regulamento  Aduaneiro/20091,  os  "documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras", relacionados no art. 553  daquele  Regulamento2,  e  não  os  documentos  comprobatórios  da  transação  comercial  e  os  respectivos registros contábeis como identificado pela fiscalização no caso em tela.  A  possibilidade  do  arbitramento  apenas  em  razão  da  ausência  dos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  Declarações  aduaneiras  é  depreendida  com  ainda                                                              1 "Art. 18.  O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a  obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização  aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput)."  2 "Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  46,  caput,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  2º):  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­ a via original da  fatura comercial, assinada pelo  exportador; e    (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de  2013)  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)   Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos  instrutivos da declaração aduaneira em decorrência  de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.  (Incluído pelo Decreto  nº 8.010, de 2013)"  Fl. 689DF CARF MF   6 mais clareza da redação do dispositivo legal que a instituiu, qual seja, o art. 70, II, 'a' da Lei n.º  10.833/2003:    "Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  da  obrigação  de manter,  em  boa  guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará:  I  ­  se  relativo  aos  documentos  comprobatórios  da  transação  comercial  ou  os  respectivos registros contábeis:  a)  a  apuração do  valor  aduaneiro  com  base  em método  substitutivo  ao  valor  de  transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e  b)  o  não­reconhecimento  de  tratamento  mais  benéfico  de  natureza  tarifária,  tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do  fato  gerador,  caso  não  sejam  apresentadas  provas  do  regular  cumprimento  das  condições previstas na legislação específica para obtê­lo;  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras:  a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de  cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  se  existir  dúvida  quanto  ao  preço  efetivamente  praticado; e  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado. " (grifei)    Pela leitura do dispositivo acima, vislumbra­se com clareza a diferença entre  deixar de guardar/apresentar os documentos da transação comercial e registros contábeis, para  o qual é prevista a apuração do valor aduaneiro "com base em método substitutivo ao valor de  transação"  (inciso  I,  'a'),  em  relação  à  deixar  de  apresentar  os  documentos  obrigatórios  de  instrução da declaração aduaneira, com a possibilidade de arbitramento do preço da mercadoria  (inciso II, 'a').  No presente caso, diante dos fatos descritos no inciso I do art. 70 da Lei n.º  10.833/2003,  o  fiscal  indevidamente  aplicou  a  consequência  prevista  no  inciso  II,  'a',  equivocando­se no enquadramento legal da infração.  E foi exatamente esse o raciocínio traçado pela Delegacia de Julgamento, em  decisão que não merece qualquer reparo:    "Assim,  uma  vez  que  a  fiscalização  citou,  em  seu  fundamento,  à  fls.69,  último  parágrafo  antes  do  tópico  “4”,  que  não  foi  apresentada  “correspondência  comercial relativa aos documentos de negociação e cotação de preços”, bem como  que os livros contábeis não possuíam clareza e precisão adequadas, não sendo tais  documentos  de  “instrução  obrigatória  do  despacho  aduaneiro  de  importação”,  cremos que não seria cabível o arbitramento com fundamento no art.86 – II, do  Decreto nº 6.759/2009, que se lastreia no art.70 – II – “a”, da Lei nº 10.833/2003,  mas sim, no art.70 – I, da mesma Lei nº 10.833/2003 (...)  Isso, na opinião desse relator, implica dizer que não seria o caso de arbitramento,  no presente caso, mas de utilização das regras de valoração, previstas no Acordo  sobre  implementação  do  Art.VII,  do  GATT­1994,  conhecido  como  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA),  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30/94  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11128.725137/2015­45  Acórdão n.º 3402­004.268  S3­C4T2  Fl. 688          7 Ainda que fosse o caso de arbitramento do valor aduaneiro, o “preço no mercado  internacional”  somente  pode  ser  considerado  após  análise  da  inviabilidade  de  utilização  do  “preço  de  exportação  para  o  País,  de  mercadoria  idêntica  ou  similar”,  haja  vista  que  a  parte  final  do  §único,  do  art.86,  do  Regulamento  Aduaneiro,  estabelece  uma  ordem  sequencial  de  observância  obrigatória:  “O  arbitramento  de  que  trata  o  caput  será  realizado  com  base  em  um  dos  seguintes  critérios, observada a ordem sequencial (...)”.  Em face do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, exonerando o  crédito lançado." (e­fls. 646/647 ­ grifei)    Como  já  tivemos a oportunidade de discutir nos  acórdãos  relativos  ao PTA  n.º  10945.000888/2005­97,  de  relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  a  desconsideração do valor indicado nas DIs, por parte da fiscalização deve atender a dois ônus  argumentativo­probatórios  distintos:  a)  um  relativo  à  descaracterização  do  valor  aduaneiro  adotado  pelo  importador,  através  da  prova  do  subfaturamento;  e  b)  determinação  do  correto  valor aduaneiro, com base na legislação aplicável.  No caso em tela, antes mesmo de adentrar na questão em torno das provas do  subfaturamento, confirmou­se que a  autoridade procedeu com a equivocada determinação do  valor aduaneiro por arbitramento, quando deveria aplicar as regras de valoração do Artigo VII  do Acordo Geral  de  Tarifas  e Comércio  ­ Gatt  (método  substitutivo  ao  valor  de  transação),  considerando os fatos por ela própria descritos.  Com isso, mostra­se evidente o erro de direito cometido pela fiscalização, vez  que,  após  analisar  os  fatos  procedeu  com  um  enquadramento  jurídico  equivocado,  ferindo  a  exigência do art. 10, IV e V, do Decreto n.º 70.235/72, que expressam:    "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;" (grifei)    Trata­se,  portanto,  de  um  equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos  pela  fiscalização  que  não  é  passível  de  ser  revisado  à  luz  do  art.  146,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  sedimentada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n.º  1.130.545, julgado em sede de recurso repetitivo:    "(...) 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável,  máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do  CTN,  segundo  o  qual  "a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução".  7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento".  Fl. 691DF CARF MF   8 8.  A  distinção  entre  o  "erro  de  fato"  (que  autoriza  a  revisão  do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão)  é  enfrentada  pela  doutrina,  verbis:   "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta.  Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado  como  tendo  acontecido  no  Município  'Y'  (erro  de  fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro  de fato verificado no elemento quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural,  entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento  da  empresa,  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente,  ao  lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas  incisiva."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito  Tributário  ­  Linguagem  e  Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)   "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos acontecimentos: dar por  ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia  ou no tema sob inspeção.  O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo  normativo  inservível  ou  não mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente  considerada.  Entre  nós,  os  critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm  conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados  em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha Calmon Navarro Coêlho,  in  "Curso  de Direito  Tributário Brasileiro",  10ª  Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)   (...)  10.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011 ­ grifei)    Assim,  irretocável a decisão de primeira instância que cancelou a exigência  do auto de infração.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                            Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11128.725137/2015­45  Acórdão n.º 3402­004.268  S3­C4T2  Fl. 689          9     Fl. 693DF CARF MF

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6818573 #
Numero do processo: 15374.724408/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados os embargos quando constatado que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão questionada.
Numero da decisão: 1201-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.754  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  constatado  que  não  há  omissão,  contradição ou obscuridade na decisão questionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 08 /2 00 9- 46 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.754  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 1201­001.193.   Aduz a embargante que o Acórdão padeceria de omissões,  cujos  fundamentos  são reproduzidos, sinteticamente, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  nº  41997.44483.050509.1.3.04­5319  (fls.  03/10)  apresentada  em  05/05/2009,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  a  maior de CSLL, período de apuração 30/09/2006, no valor de R$  11.728.027,00, recolhido em 16/11/2006.  Consta dos autos que o recolhimento foi feito quando suspensa a  exigibilidade de parte do crédito tributário atinente à CSLL, por  força do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.0031513 e, por  isso, considerado indevido pelo contribuinte.  O  colegiado,  analisando  o  feito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  considerar  que  o  pagamento  seria  indevido  já  que  feito  na  pendência  de  julgamento  do  apelo  fazendário,  recebido  sem  efeito  suspensivo  hábil  a  restaurar  a  exigibilidade do tributo em destaque, suspenso pela validade da  medida liminar outrora concedida. Acrescenta, ainda que o fato  do  contribuinte  ter  renunciado ao direito no qual  se  fundava a  ação,  pugnando  pela  sua  extinção,  em  virtude  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  tendo  sido  certificado  o  trânsito  da  sentença  extintiva  em  04.09.2012,  acarretaria  no  reconhecimento  do  crédito  pela  Recorrente  pleiteado, sob pena de se incorrer em duplicidade na cobrança.  (...)  Contudo,  compulsando  o  r.  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  observa­se  que  o  mesmo  deixou  de  se  manifestar  sobre  os  efeitos  da  decisão  que  extingue  o  processo  com  julgamento  do  mérito  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito pleiteado em compensação.  Com  efeito,  o  colegiado  analisou  o  momento  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  como  se  fosse  um  fato  isolado,  estanque,  sem  atentar  para  o  fato  de  que  a  decisão  final  de  extinção  do  processo  com  julgamento  do  mérito  tem  efeitos  retroativos.  É  dizer  que  aquela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  mais  existe  e  aquilo  que  em  um  determinado  momento não era exigível, passou a ser.  Outro ponto que merece destaque  e que não  foi  abordado pelo  colegiado  é  o  fato  de  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  o  crédito  a  ser  compensado  tenha  sido  também  incluído  na  consolidação do parcelamento da Lei 11.941/2009.  O colegiado apenas noticiou a adesão ao parcelamento por que  efetuou  diligências  no  sentido  de  verificar  a  situação  atual  do  processo  judicial  cujo  contribuinte  é  o  autor.  Não  há  notícias  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.754  S1­C2T1  Fl. 4          3 dos autos do parcelamento e muito menos se a consolidação do  crédito a ser parcelado já foi feita.  Entende  a  d.  Fazenda  Nacional  que  o  parcelamento  previsto  pela  Lei  n.  11.941/2009  possibilita  a  inclusão  de  débitos  específicos  pelo  interessado  ­  e  não  a  adesão  integral,  como  nos  anteriores  ­,  razão  pela  qual  alega  que  não  se  pode  afirmar,  como  fez  o  Acórdão,  que  o  crédito  pleiteado  estaria  sendo  exigido  em  duplicidade,  ante  a  falta  de  informação sobre a sua efetiva inclusão na sistemática conferida pela lei.  A embargada, em contraminuta de fls. 273 e seguintes, apresenta argumentos  e  documentos  que,  em  seu  entendimento,  confirmariam  a  procedência  e  a  pertinência  do  acórdão embargado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela  qual deles conheço.  A  Fazenda  Nacional,  como  visto,  aduz  dois  argumentos  para  justificar  a  oposição dos presentes embargos:  a)  O  Acórdão  não  teria  se  manifestado  sobre  os  efeitos  da  decisão  que  extinguiu o processo, por força da renúncia do contribuinte, que teria efeitos retroativos e  b) Não haveria nos autos prova de que o crédito  relativo à CSLL teria sido  incluído na consolidação do parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  constata­se  que  a  decisão  embargada  enfrentou a questão, nos seguintes termos (destacaremos):  Sem  maiores  digressões,  o  que  se  vê,  in  casu,  é  que,  embora  tenha ocorrido a hipótese de incidência, é latente a ausência de  exigibilidade  do  montante  de  R$  51.861.846,60,  posto  que  a  Recorrente  estava  amparada por  decisão  judicial  que  a  eximia  do  recolhimento  de CSLL  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  nas exportações, senão vejamos:  Em 26.02.2004, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança  nº  000315163.2004.4.02.5101  (antigo  2004.51.01.0031513),  perante  a  Justiça Federal do Rio  de  Janeiro,  com o  fito  acima  destacado, qual seja, não mais se submeter ao recolhimento da  contribuição  em  testilha  sobre  as  receitas  resultantes  das  operações de exportação.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.754  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  medida  liminar  por  ela  pleiteada  restou  deferida  em  27.02.2004,  sendo  ratificada  e  tornada  definitiva  quando  da  prolação da sentença que houve por bem conceder a segurança,  sentença esta publicada em 26.04.2004.  Ainda que a União tenha ofertado recurso de apelação, restou  confirmado que o reclamo foi recebido, na origem, apenas no  efeito  devolutivo,  donde  se  conclui  que,  até  decisão  da  2ª  Instância,  permanecia  incólume  e  apta  a  produzir  efeitos  a  decisão  que  amparava  o  não  recolhimento  da  CSLL  incidente  sobre as receitas de exportação.  Remetidos  os  autos  ao  TRF  da  2ª  Região,  o  provimento  da  remessa  oficial  só  fora  conferido  por  acórdão  de  13.03.2007,  publicado na imprensa oficial em 23.08.2007.  Ora,  se  o  recolhimento  que  a  Recorrente  considera  indevido  deu­se em 16 de novembro de 2006 (fls. 121), de rigor concluir  que  sua  alegação  procede,  já  que  feito  na  pendência  de  julgamento do apelo fazendário, recebido sem efeito suspensivo  hábil  a  restaurar  a  exigibilidade  do  tributo  em  destaque,  suspenso pela validade da medida liminar outrora concedida.  (...)  Ademais,  há  de  se  rememorar  que,  na  vigência  de  condição  suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário,  é  franqueado  ao  contribuinte  não  se  submeter  a  qualquer  espécie  de  pagamento,  sobretudo  quando  externa  que  seu  intento  jamais  fora o de pagar  tributo que reputa  indevido,  inclusive,  junto ao  Poder Judiciário.  Percebe­se, do trecho transcrito, que a decisão considerou como período apto  a  justificar  a  compensação  do  crédito  o  intervalo  de  tempo  em  que  estava  suspensa  a  exigibilidade do crédito.  Não se vislumbra, portanto, omissão quanto a este ponto, mas entendimento  distinto daquele pugnado pela embargante, de sorte que se descortina questão de mérito, não  passível de modificação pela via estreita dos declaratórios.  Destaque­se que o  julgador,  ao decidir,  pode  conferir  aos  fatos  e  ao direito  qualificação  jurídica diversa da atribuída pelas  partes,  desde que  lhes  entregue  a prestação  jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento  da causa.   Nesse sentido o entendimento dos Tribunais Superiores:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO OPOSTOS  PELA  TERCEIRA  VEZ  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  COFINS.  LEGITIMIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  PELA  LEI  9.430/96.  AÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  QUANTO  A  ARGUMENTOS CONCERNENTES AO NÃO CABIMENTO DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VÍCIO  NÃO  EVIDENCIADO.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.754  S1­C2T1  Fl. 6          5 ACLARATÓRIOS  PROTELATÓRIOS.  MULTA  PROCESSUAL  MANTIDA.  1.  Terceiros  aclaratórios  pelos  quais  a  contribuinte  insiste  em  asseverar  que  o  acórdão  impugnado  continua  omisso  no  que  tange à alegação de que não caberia o ajuizamento da presente  ação  rescisória,  porquanto,  na  data  da  sua  propositura,  ainda  estava  em  vigor  a  Súmula  276/STJ  e  o  STF  não  havia  reconhecido a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96. 2.  É cediço que o julgador, desde que fundamente suficientemente  sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações  das  partes,  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  apresentados  nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal  sorte  que  a  insatisfação  quanto  ao  deslinde  da  causa  não  oportuniza  a  oposição  de embargos  de  declaração.  No  caso  concreto, importa repetir que o acórdão embargado, respaldado  na  jurisprudência  do  STJ,  afastou  o  enunciado  343/STF  e  admitiu  a  ação  rescisória  por  entender  que  o  acórdão  rescindendo  apreciou  equivocadamente  matéria  de  índole  constitucional.  3.  Os  argumentos  ventilados  pela  embargante  não  dizem  respeito  a  vício  de  integração  do  julgado,  mas  a  esforço  meramente  infringente  tendente  a  respaldar  tese  que  não foi acolhida, o que não é admitido na via dos aclaratórios.  Ainda assim, caso a embargante entenda que não foi prestada a  jurisdição, caberá a ela intentar a anulação do julgado mediante  a interposição de recurso próprio. 4. A presente ação rescisória  foi  julgada em 14/4/2010 e até o momento a entrega da efetiva  prestação  jurisdicional  vem  sendo  retardada  pela  parte  sucumbente  em  razão  de  repetidos embargos  de  declaração pelos quais ela busca, tão somente, a modificação do  resultado  que  lhe  foi  desfavorável.  A  constatação  do  caráter  protelatório  dos  aclaratórios  justifica  a  manutenção  da  multa  processual  de  1%  sobre  o  valor  da  causa  (art.  538,  parágrafo  único,  do CPC).  5. Embargos  de  declaração  rejeitados."  (EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  na  AR  3788  PE  2007/0144084­2,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  02/03/2011).  (grifamos)  Entendo  que  a  renúncia  apresentada  pelo  contribuinte,  quando  ciente  da  posição  consolidada  no  STF,  não  tem  como  alterar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  antes  vigente,  circunstância  que  ensejou,  nos  termos  do  acórdão  atacado,  o  indébito  compensado, o que afasta a tese de omissão.  No  que  tange  ao  segundo  argumento,  de  que  não  restaria  demonstrada  a  inscrição  integral  dos  créditos  na  consolidação  do  parcelamento  previsto  na  Lei  n.  11.941/2009, convém destacar que o acórdão embargado assim se manifestou:  Por  fim,  como  se mais  não  bastasse,  há  que  se  consignar  que,  diligenciando na busca do atual  status processual do Mandado  de  Segurança  nº  000315163.2004.4.02.5101,  vê­se  que  a  Recorrente  renunciou  ao  direito  no  qual  se  fundava  a  ação,  pugnando  pela  sua  extinção,  em  virtude  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  tendo  sido  certificado o trânsito da sentença extintiva em 04.09.2012.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.754  S1­C2T1  Fl. 7          6 Desta  feita,  tendo  em  consideração  o  parcelamento  da  integralidade do montante de CSLL  incidente  sobre as  receitas  de  exportação  apurada  no  3º  trimestre  de  2006,  forçoso  reconhecer o crédito pela Recorrente pleiteado, sob pena de  se  incorrer  em  duplicidade  na  cobrança,  o  que  não  há  de  se  admitir.   Nota­se  que  a  decisão  reconheceu  a  adesão  ao  parcelamento,  considerando  como integral a inclusão do montante relativo à CSLL apurada no terceiro trimestre de 2006.  Ademais,  a  interessada  alega  ter  feito  prova,  inclusive  em  memoriais,  do  integral  recolhimento  dos  débitos  questionados,  e  apresenta  documentos,  junto  com  a  contraminuta aos embargos, para demonstrar os pagamentos.  A análise dos documentos acostados aos autos, com especial destaque para o  doc.  8,  de  fls.  363  e  seguintes,  nos  leva  a  concluir  pela  procedência  das  alegações  da  interessada,  que  corroboram  o  entendimento  do  Acórdão  exarado,  no  sentido  de  que  houve  adesão ao parcelamento dos débitos relativos à CSLL.  Com isso, resta confirmado o acerto da decisão e não se vislumbra omissão  quanto aos pontos suscitados pela d. Fazenda Nacional.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  acolher  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.904825/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904825/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.575  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 48 25 /2 00 9- 56 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.904825/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.575  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.904825/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.575  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13896.904825/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.575  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13896.904825/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.575  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13896.904825/2009­56  Acórdão n.º 1402­002.575  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.909849/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­001.606  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LAPONIA SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 98 49 /2 00 9- 90 Fl. 515DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata­se  da  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  se  origina  de  suposto  pagamento  indevido/a  maior  do  IRPJ  recolhido  em  31/05/2006,  no  valor  de  R$  175.891,97 e cujo débito é do IRPJ relativo ao 1° Trimestre de 2008, vencido em 30/06/2008.  Reitera­se a  reprodução elucidativa do  relatório proferido pela 5ª Turma da  DRJ/RPO, através do Acórdão n° 1435.114, constante às fls.79:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/07, acompanhada dos documentos de  fls.  08/48,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  Doc  1,  DIPJ/2007,  consta  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  449.183,37,  referente ao 1° trimestre de 2006, que foi dividido em três cotas  no  valor  de  R$  149.727,79;  b)  no  Doc  2,  DCTF  de  março  de  2006, consta débito de IRPJ do 1° trimestre de 2006, no valor de  R$ 449.183,37, onde o mesmo foi dividido em três quotas a ser  demonstrado  na  DCTF  do  próximo  trimestre;  c)  no  Doc  3,  DCTF de junho de 2006, consta débito de IRPJ do 1° trimestre  de 2006, no valor de R$ 449.183,37, onde o mesmo foi dividido  em três cotas no valor de R$ 149.727,79; d) apresenta cópia do  DARF,  referente  ao  recolhimento  do  IRPJ  do  1°  trimestre  de  2006,  1a  quota,  no  valor  de  R$  170.789,91,  recolhido  em  28/04/2006;  e)  o  PER/Dcomp  refere­se  à  compensação  de  R$  24.442,68,  relativo  à  diferença  apurada  de  R$  146.347,23  e  o  valor efetivamente pago de R$ 170.789,91, 1ª cota do IRPJ do 1°  trimestre  de  2006,  compensando  o  saldo  de  R$  30.712,23  (R$  24.442,68  do  crédito  original  acrescentado  de  R$  6.269,55,  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10855.909849/2009­90  Acórdão n.º 1201­001.606  S1­C2T1  Fl. 3          3 referente à taxa Selic acumulada de 25,65%). Ao final, requer a  homologação do crédito.  É o relatório.”    Na  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, conforme representado pela seguinte ementa (fls. 78):    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/05/2006  DIREITO CREDITÓRIO.  IRPJ. PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis,  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Entendeu­se  que,  apesar  das  informações  contidas  em DIPJ/2007, DCTF  e  DARF  apontarem  para  o  pagamento  a maior  do  tributo,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  plenamente  seu  direito  creditório,  pois“ Tal  fato,  todavia,  resume­se  à  seara  do  indicio,  vez  que  tanto  as  declarações,  como  o  pagamento,  são  manifestações  da  própria  contribuinte  e,  no  caso,  desacompanhadas  da  escrita  contábil  e  fiscal,  não  surtem  o  efeito  desejado.”.   Complementou­se  que  “os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza e a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado”. Frisou­se que a ora recorrente,  em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com este escopo.  Votou­se, então, pela improcedência da manifestação de inconformidade.    Recurso Voluntário  Fl. 517DF CARF MF     4 Em  suma,  o  ora  recorrente  pugna  pela  prevalência  do  princípio  da  verdade  material  e  pede  vênia  para  a  juntada  de  documentos  contábeis  que,  “embora  declarados  necessários  para  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário  em  litígio,  não  foram  requisitados  pelo  julgador  de  1ª  Instância,  a  despeito  do  que  determina  a  legislação  de  regência”. Disto, conclui demonstrando o entendimento jurisprudencial do CARF afirmando a  possibilidade de apresentação a qualquer tempo dos documentos como prova.  Requer  a  procedência  do  recurso  para  que  se  proceda  o  cancelamento  do  lançamento fiscal resultante da negativa de provimento à impugnação apresentada.      Resolução nº 1802­000.251 – 2ª Turma Especial  Houve­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:    “ (...) para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos  declarados  em  DCTF  retificadora  não  têm  força  probatória  suficiente  a  sustentar  o  direito  creditório  alegado.  Deste  fato,  surge  a  necessidade  da  identificação  de  outros  elementos  para  atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido, que não só na  DIPJ.    Isto porque, o extrato constante às fls. 70 denota que somente a  DCTF  original  havia  sido  entregue  antes  da  DCOMP  apresentada e constava como saldo devedor para o IRPJ (0220)  o  montante  de  R$  522.451,41,  resultando  em  três  cotas  no  montante de R$ 174.150,47, o que importaria na não existência  do crédito pretendido, na forma do Despacho Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo,  converter  em  diligência  o  julgamento  a  fim  de  apurar  a  verdadeira  condição  do  crédito  pleiteado.  Contudo,  aplicando  com supremacia o art. 333 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente  a  manifestação por ausência de provas.  (...)  Ao  que  consta  na  própria  DIPJ,  a  diferença  do  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  como  devido  para  o  tributo  IRPJ  (0220)  de  R$  522.451,41  para  o  retificado  de  R$449.183,37 referem­se ao Imposto de Renda Retido na Fonte  relativos  ao  1°  Trimestre,  no  valor  de  R$  64.518,97  (Comprovantes de Rendimento fls. 137/145) e a dedução relativa  ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), no valor de  R$ 8.749,06.  (...)  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10855.909849/2009­90  Acórdão n.º 1201­001.606  S1­C2T1  Fl. 4          5 Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência  a  fim  de  que  sejam  apurados  o  montante  de  imposto  de  renda  retido na fonte na forma em que declarados em DIPJ, bem como,  seja  atestado  quanto  ao  valor  utilizado  como  abatimento  do  IRPJ devido a título de PAT, da seguinte forma:  ­ A recorrente deverá  trazer aos autos  cópias das notas  fiscais  emitidas  que  contém  os  impostos  retidos  que  perfazem  o  montante de R$ 64.518,97 e os comprovantes de rendimento das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse montante  no  1°  Trimestre  de  2006,  devidamente  identificados,  comprovantes  estes  que  devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal;  ­ A recorrente também deverá demonstrar o cálculo do montante  utilizado  a  título  de  PAT,  com  os  documentos  que  entender  cabíveis  a  fim  de  satisfazer  o  alegado  direito  creditório  no  montante de R$ 8.749,06.  (...)”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O recurso interposto é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  Neste  momento  processual,  a  resolução  da  lide  limita­se  a  análise  dos  documentos presentes nos autos.  Veja,  a  DRJ/RPO  reputou  a  ausência  de  robustez  do  conjunto  probatório  como a causa principal para o não reconhecimento do crédito alvo da compensação, diante da  total insegurança quanto a determinação de sua liquidez e certeza.  Fl. 519DF CARF MF     6 O  recorrente  alega,  em  suma,  que  não  fora  provocado  a  apresentar  sua  documentação  contábil  de  modo  pormenorizado,  mas  o  fez  oportunamente  quando  da  apresentação de seu recurso voluntário.  Quanto  ao  oferecimento  das  provas  neste  momento  processual,  de  fato,  assiste razão o recorrente, sob a égide do princípio da verdade material. Afinal, o que se busca  aqui,  é  a  verdade  dos  autos,  que  será  muito  mais  refinada  conforme  o  maior  número  de  evidências,  indícios  e  provas  forem  colhidas.  Deve­se  percorrer,  até  o  último  instante  processual,  novos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  para  que  o  atingimento da justiça seja pleno.  Ademais,  a  Resolução  nº  1802­000.251  –  2ª  Turma  Especial  do  CARF  determina a conversão do julgamento em diligência a fim de provocar uma análise aprofundada  da  documentação  trazida  aos  autos,  de modo  inédito,  e  ainda  instiga o  contribuinte  a  trazer,  especificamente, as notas fiscais que comprovem as retenções de IRRF e, no que concerne ao  PAT deduzido, quaisquer provas capazes de demonstrar o cálculo do benefício fiscal gozado.  Sem mais delongas, a fiscalização (SEORT), em atendimento ao pedido de  diligência,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  e  concluiu,  após  análise  minuciosa, o seguinte:  “(...)  Requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento.  Foi  deferida.  Atendeu parcialmente à intimação, apresentando “comprovantes  de Informes de Rendimentos do 1º Trimestre de 2006”. Requereu  novo  prazo  para  apresentação de notas  fiscais,  pois  seria “um  grande  montante  de  notas  fiscais  de  todas  as  filiais  e  nosso  arquivo morto fica em cada filial”. Foi mais uma vez atendido.  Em nova manifestação, atendendo conjuntamente às  intimações  de  nos.  27  e  28,  o  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  de  saída, justificando­se, nos seguintes termos:  “[...]não conseguimos levantar todos os documentos, pois alguns  já foram descartados por já ter se passado o período de 5 anos.”  Por  um  lapso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  notas  fiscais emitidas pelas fontes pagadoras. Com razão, não atendeu  à intimação.  Para atender plenamente à demanda do julgador, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  correlacionando  as  notas fiscais emitidas com os valores de retenção na fonte. Neste  mesmo ato, foi  lhe dada ciência de relatório com a relação das  notas fiscais anteriormente apresentadas, inclusive mencionando  que  algumas  se  encontravam  ilegíveis.  Foi  requisitada  a  apresentação  das  notas  fiscais  porventura  ainda  não  disponibilizadas ou ilegíveis.  Quanto aos comprovantes de retenção apresentados, estes foram  confrontados  com as Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras.  Como  resultado,  temos  que  o  valor  total  das  retenções  no  primeiro  trimestre de 2006, período sob análise, atingiu R$ 63.351,66. A  diferença para o montante que se pretendia ser comprovado (R$  64.518,97) refere­se a um comprovante de retenção emitido pela  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10855.909849/2009­90  Acórdão n.º 1201­001.606  S1­C2T1  Fl. 5          7 pessoa  jurídica  CONSORCIO  NACIONAL  VOLVO  S/C  LTDA,  CNPJ 74.118.381/0001­44, no valor de R$ 1.167,31 para o mês  de fevereiro de 2006, cujo beneficiário não é o contribuinte em  foco  mas  sim  a  pessoa  jurídica  LAPONIA  VEICULOS  SOROCABA LTDA, CNPJ 45.040.789/0006­57.  Em  resposta  à  última  intimação  lavrada,  o  contribuinte  relacionou  as  retenções  ao  número  de  notas  fiscais  emitidas.  Como já relatado, na documentação anteriormente apresentada  havia notas fiscais ilegíveis. Outras não foram encaminhadas. As  informações prestadas  foram confrontadas com as notas  fiscais  disponibilizadas. Como resultado,  temos que, dos R$ 63.351,66  informados  em  DIRF,  foram  passíveis  de  verificação  R$  57.149,88 (neste valor estão relacionados os destaques em Notas  Fiscais  e  as  operações  que  não  necessitam  de  emissão  de  tal  documento, como rendimentos de aplicações financeiras).  O  detalhamento  tanto  do  confronto  dos  comprovantes  de  retenção  com  as  DIRF,  quanto  do  confronto  da  informação  prestada  pelo  contribuinte  com  as  notas  fiscais  por  ele  apresentadas,  pode  ser  verificado  no  demonstrativo  “RETENÇÕES  NA  FONTE  –  1ºTRIM  2006”,  parte  integrante  desta Informação Fiscal.  Já  quanto  ao  valor  informado  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  o  contribuinte  apresentou  planilha  detalhando  sua  constituição  (processo  10855.909848/2009­45:  fls.  502­3;  10855.909849/2009­90:  fls.  500­1;  10855.909852/2009­11:  514­5;  10855.909870/2009­59:  468­9).  Porém,  mesmo  reintimado,  não  apresentou  documentação comprobatória que a suportasse.(...)”    Retrocedendo ao cerne da discussão levantada pela DRJ/RPO, de fato deve­ se  ter  como  premissa  que  as  documentações  fiscais  trazidas  pelo  recorrente  são  dotadas  de  presunção relativa de veracidade, ou seja,  invertem o ônus probante para a fiscalização, mas,  ressalte­se, são passiveis de serem ilididas a qualquer tempo.  O fisco demonstrou a inconsistência/insuficiência das informações e requereu  o suporte contábil e comercial que atribuísse veracidade absoluta às informações ali declaradas  pelo contribuinte.  O contribuinte, por sua vez, teve a oportunidade de fazê­lo e de fato o fez, em  relação a uma parte significativa de seu direito creditório.  Dito  isto,  peço  vênia  para  adotar  o  racional  norteado  pela  SEORT  em  sua  análise como razão para decidir.  Conforme já explanado no relatório, a diferença do valor constante em DCTF  como devido para o  tributo  IRPJ de R$ 522.451,41 para o valor  retificado de R$449.183,37,  refere­se ao IRRF relativo ao 1° Trimestre, no valor de R$ 64.518,97 e a dedução relativa ao  PAT  (Programa  de Alimentação  do  Trabalhador),  no  valor  de R$  8.749,06.  Tal  informação  torna­se  perceptível  e  clara  a  partir  da  análise  da  DIPJ/2007,  evidenciando  e  atestando  o  Fl. 521DF CARF MF     8 aproveitamento do crédito de  IRRF no 1º  trimestre de 2006, bem como o gozo do benefício  fiscal neste período.  Especificamente  quanto  ao  IRRF,  a  SEORT,  primeiramente  confrontou  os  valores  contidos  nos  comprovantes  de  rendimentos  com  as  DIRFs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras.  Apurou­se  uma  diferença  de  R$  R$  1.167,31,  o  que  culminou  na  suficiência  do  crédito de R$ 63.351,66.  Ocorre que, em nova confrontação, agora das retenções com as notas fiscais  emitidas  e  trazidas  aos  autos,  apurou­se  nova  diferença,  que  limitou  o  valor  do  crédito  efetivamente comprovado no montante de R$ R$ 57.149,88  Veja,  a  condução  da  construção  do  conjunto  probatório  guiado  pela  fiscalização  fora  irretocável.  Provocou  a  apresentação  de  documentos  relacionados,  mas  de  origens diversas, ou seja, trouxe aos autos tanto a escrituração contábil, quanto a comercial, as  informações fiscais e ainda obteve meio de prova com o lastro de terceiro (DIRFs).  Há  total  completude  de  informações,  as  quais,  confrontadas,  apontam  para a validade de todas as informações trazidas pela SEORT e pelo reconhecimento do  direito creditório em exatos R$ R$ 57.149,88.  Superado este ponto, passa­se a análise da dedução do PAT.  O recorrente, em resposta a intimação, trouxe uma memória de cálculo, às fls.  502 e 503. De fato, os cálculos ali realizados estão corretos: multiplicou­se i) as quantidades de  refeição realizadas pelo ii) custo médio das refeições, limitados a R$ 1,99, (resultado do custo  máximo por refeição admitido para o cálculo do incentivo, R$ 2,49, menos a participação de  20% cobrável do trabalhador, ou seja, R$ 0,50). Somados todos os valores do período atingiu­ se o  total de R$ 8749,06, que está dentro do  limite  legal para o aproveitamento do benefício  fiscal de 4% do IRPJ apurado (15%, sem adicional, = 317.070,84*4%= 12682,83).  Apesar  dos  cálculos  estarem de  acordo  com a  legislação,  não  fora possível  apurar, com documentações concretas, a origem dos números, ou seja, a efetiva identificação  da  quantidade  de  refeições  e  o  custo  médio  das  mesmas.  Mesmo  sendo  reiteradamente  intimado  para  apresentar  qualquer  documentação  que  suportasse  a  memória  de  cálculo,  o  recorrente não o fez.  Há  total  unilateralidade  na  comprovação  trazida  aos  autos,  razão  esta  que  deve  culminar  na  impossibilidade  de  reconhecimento  dos  valores  deduzidos  como  PAT,  no  montante de R$ 8.749,06.  Com a exclusão de apenas R$ 57.149,88, referente ao IRRF, o total de IRPJ  efetivamente  devido  seria  de  R$  465.301,52.  Dividindo  esse  valor  em  três  quotas  iguais,  atingir­se­ia o valor de R$ 155.100,50 para cada quota. Subtraindo o valor da 1ª quota de fato  paga,  no  total  de  R$  170.789,91,  pelo  valor  devido  de  IRPJ,  haveria  um  crédito  de  R$  15.689,41. Por fim, a atualização deste valor, aplicando o percentual de 25, 65%, acrescentaria  a monta de R$ 4.024,33, para totalizar o crédito atualizado em R$ 19.713,74.  O débito alvo da compensação,  relativo ao 1º Trimestre de 2008, era de R$  30.145,49.  Resta patente que o crédito apurado é  insuficiente na compensação do  total  do débito  constante em PER/DCOMP. Conquanto  forçoso reconhecer o direito  creditório  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10855.909849/2009­90  Acórdão n.º 1201­001.606  S1­C2T1  Fl. 6          9 no  total  de R$  19.713,74,  capaz  de  compensar  apenas  parcialmente  o  débito  objeto  do  processo n. 10855.909848/2009­45 e nada mais.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                   Fl. 523DF CARF MF

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6871370 #
Numero do processo: 10865.905017/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.571  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 17 /2 01 2- 81 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.905017/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.571  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.477. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.905017/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.571  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.905017/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.571  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.905017/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.571  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.905017/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.571  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905017/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.571  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 161DF CARF MF

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