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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726320 #
Numero do processo: 13971.001149/2007-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS DE DEBÊNTURES – DEDUTIBILIDADE - A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos, circunstância não verificada no presente caso. MULTA ISOLADA – MULTA DE OFICIO – CONCOMITANCIA - IMPOSSIBILIDADE - A coexistência da multa de lançamento de oficio com a multa isolada no mesmo lançamento somente é possível quando as suas bases de cálculo forem distintas, o que é o caso dos autos. MULTA QUALIFICADA - OPERAÇÕES COM TÍTULOS INEXISTENTES - Comprovada a inexistência da operação de emissão de debêntures que deveriam ser integralmente subscritas por empresa estrangeira mediante a transferência de Títulos do Tesouro Americano é prova direta do evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-23.613
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas no recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas (estimativa), vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplento Convocado) e Ester Marques Lins de Souza (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I . -•••.,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA NU • ••nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13971.001149/2007-55 Recurso e 165.091 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 2002 a 2006 Acórdão n° 103-23.613 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente MARKETING ACTUAL S.A. Recorrida 3' TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC DESPESAS DE DEBÊNTURES — DEDUTIBILIDADE - A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionàda, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos, circunstância não verificada no presente caso. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITANCIA - IMPOSSIBILIDADE - A coexistência da multa de lançamento de oficio com a multa isolada no mesmo lançamento somente é possível quando as suas bases de cálculo forem distintas, o que é o caso dos autos. MULTA QUALIFICADA - OPERAÇÕES COM TÍTULOS INEXISTENTES - Comprovada a inexistência da operação de emissão de debêntures que deveriam ser integralmente subscritas por empresa estrangeira mediante a transferência de Títulos do Tesouro Americano é prova direta do evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurs interposto por MARKETING ACTUAL S.A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas no recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas (estimativa), vencidos os Conselheiros Antonio , . . . . . • Processo n° 13971.001149/2007-55 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.613. Fls. 2 Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplent- onvocado) e Ester Marques Lins de Souza (Suplente Convocada) que negavam p i to • recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present • . A . •y I . 4 .4,\ ANTONIO A ••l' G IDONI FILHOp Vice Presidente 4, e ido t` ,4 ALEXAND • D t• is • BISA JAGUARIBE1 1 Relator 1 7 DEZ 2008 Participaram, .i I a, do preshnte julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, ' og r rio G rcia Peres (Suplente Convocado). 2 , • Processo n° 13971.001149/2007-55 CCO 1/CO3 Acórdão n. 103-23.613 As. 3 Relatório Os autos trazem Recurso Voluntário, aviado contra Decisão da DRJ de Florianópolis, que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBIL1DADE. A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos, circunstância não verificada no presente caso. IRPJ LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CABIMENTO. O contribuinte sujeito ao lucro real anual deve, nos termos da legislação de regência, apurar e pagar o imposto em bases estimadas, em cada mês, sendo-lhe facultado optar pela suspensão/redução do pagamento, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que teve prejuízo fiscal ou que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso; após o encerramento do ano- calendário, constatado que o sujeito passivo deixou de efetuar o pagamento do imposto devido por estimativa mensal, é cabível a aplicação de multa de oficio isolada, incidente sobre a importância que deixou de ser paga no mês correspondente, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou saldo negativo de imposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. O MPF inicial possui código de acesso à internet, permitindo que o sujeito passivo, sempre que necessitar, acesse o Demonstrativo de VI Emissão e Prorrogação, que deve ser fornecido ao contribuinte em papel quando da prática do primeiro ato de oficio subseqüente à sua emissão, sendo desnecessária, portanto, a ciência formal no documento, eis que, além de no demonstrativo não existir campo próprio para tanto, a norma de regência não traz tal exigência. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA APLICÁVEL. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo- , se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento 3 • • Processo n° 13971.001149/2007-55 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.613 Fls. 4 das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente" O exame dos autos denota que a quirela tem início com a lavratura de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, acrescidos de multa de oficio de 75% e de 150% (cento e cinqüenta por cento) e de juros de mora, além de Multas Exigidas Isoladamente (50%), pela falta de pagamento de estimativas mensais a título de IRPJ e CSLL, anos-calendário 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, cientificados ao sujeito passivo em 23/05/2007. A exação decorre das infrações relativas ao IRPJ, indicadas abaixo, que tiveram reflexo na apuração da CSLL: 1 - Participações não Dedutíveis - Atribuídas a debêntures com inobservância dos requisitos legais. Enquadramento legal: arts. 247, 249, inciso I, e 462, inciso I, do RIR/99; 2 -Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente - Saldos de prejuízos insuficientes. Enquadramento Legal: arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99; 3 -Multas Isoladas - Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada. Enquadramento legal: arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5,172/66. Relatam as autoridades lançadoras que a contribuinte, que tem por objeto social a exploração de planejamento e assessoria de marketing, reduziu indevidamente o resultado dos períodos fiscalizados, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, haja vista ter registrado em sua contabilidade despesas a título de remuneração de debêntures, cuja emissão teria se dado com o fim específico de fraudar a legislação tributária, no sentido de reduzir os montantes dos tributos devidos. Considerando que referidos registros de despesas também teriam influenciado os balanços de suspensão/redução mensais (pagamentos por estimativa), foram exigidas multas isoladas de 50%, aplicadas sobre os valores que deixaram de ser pagos mensalmente (IRPJ- Estimativa e CSLL-Estimativa). /ft 4 . • Processo n° 13971.001149(2007-55 CCOI/CO3 Acórdão n. 103-23.613 Fls. 5 Em 30/04/1997, a contribuinte deliberou, em Assembléia Geral Extraordinária, por emissão de debêntures, no montante de R$ 10.000.000,00, com remuneração decorrente exclusivamente de seus lucros, que foram integralmente subscritas pela empresa Choy Sing Investments, com sede nos Estados Unidos, por meio da transferência de títulos do Tesouro Americano. Da data da emissão das debêntures (1997) até o final do ano-calendário de 2005, a empresa subscritora foi remunerada com R$116.233.231,69, valor este que representa cerca de 86% do lucro líquido da fiscalizada. Em outras palavras, o lucro líquido da contribuinte ficou reduzido a cerca de 14% daquele efetivamente apurado. Não satisfeita com o desfecho do julgamento, a recorrente maneja o Recurso Ordinário, aonde, em síntese, repete os argumentos expendidos em sua impugnação, quais sejam: Defende a regularidade da operação, apontando como provas os documentos examinados pela fiscalização, como o laudo de auditoria emitido por P.M.P. Consultoria Contábil S/C Ltda, confirmando a validade e existência dos títulos do Tesouro Americano e o documento expedido pela empresa Choy Sing por meio dos qual autorizou o corretor Ignácio Rospide de Leon, sediado no Uruguai, a adquirir os 10.000 T'Bills em seu nome e repassá-los à recorrente (fls. 491 e 492). Também alega que fez endosso escriturai (ordem de transferência) desses títulos para integralizar capital na empresa Brasilpar Investimentos e Participações, sediada na cidade de Funchal, Zona Franca da Madeira (fl. 496). Afirma, ainda, que os sócios da Brasilpar deliberaram sobre a aceitação do investimento e ratificação da regularidade dos títulos americanos a serem integralizados, no importe de 10.000 T'Bills, ficando o investimento pendente até que fosse feita a avaliação por um Revisor Oficial de Contas em Portugal (fls. 509 a511 e 513 a 518). Discorre acerca da emissão das debêntures com participação em seus lucros e sobre o investimento que teria realizado na empresa Brasilpar, com o propósito de demonstrar a regularidade da operação, afirmando ter cumprido todas as formalidades legais pertinentes, e rebate as inconsistências apontadas pela fiscalização quando da análise dos documentos apresentados relativos à operação de lançamento das debêntures. Assevera não ser possível a desconsideração do ato jurídico face à ausência de lei ordinária permissiva (fl. 411), pois o parágrafo único do art. 116 do CTN, dispositivo que trata dessa possibilidade está condicionado à edição de lei ordinária ainda não editada. Além disso, referido dispositivo foi incluído no ordenamento jurídico em 11/01/2001, por meio da publicação da Lei Complementar n° 104, enquanto o ato tido como fraudulento ocorreu em 1997. Alega que o enquadramento legal contido no auto de infração apresenta dispositivos genéricos e sem determinação clara em que infração a contribuinte estava incorrendo, quanto à exata fundamentação das glosas efetuadas, pois os arts. 247, 249, inciso I, e 462, inciso I, do RIR/99 não vedam a dedução efetuada. Assim, diz não ter sido observado o requisito previsto no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, pois não foi apontada a disposição legal infringida. Considera ter havido ofensa ao princípio da legalidade, bem como ter sido prejudicada em seu direito de defesa. • . . Processo n°13971.001149/2007-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.613 Fls. 6• A interessada contesta a aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada (fl. 430), citando decisões do Conselho de Contribuintes. Requer sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os lucros auferidos e tributados, decorrentes do investimento na Brasilpar Investimentos e Participações, bem como sejam compensados os valores desembolsados a título de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL, que incidiram sobre esses lucros. Tudo antes do cálculo de juros e multa. Aduz a decadência do fisco efetuar o lançamento, uma vez que entende que já decorreram mais de cinco anos da emissão das debêntures. Volta a atacar a validade do MPF o qual reputa irregular. Discorre sobre a impossibilidade de desconsideração do ato jurídico em face da ausência de lei ordinária permissiva. Discorda a aplicação da qualificação da multa de oficio, por entender que não existe prova de que a emissão das debêntures foi fraudulenta, bem assim o fiscal não apontou o dispositivo legal que determina a imprestabilidade do referido ato. De igual forma, não compactua com a aplicação da multa de oficio concomitante com a multa isolada, citando jurisprudência deste E. Conselho. É o relatório. 111111 r pot 6 Processo n° 13971.001149/2007-55 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.613 Fls. 7 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. A autuação trata de simples glosa de valores, tidos por indevidamente deduzidos na apuração do lucro real. A recorrente levantou questões que devem ser tratadas em sede de preliminar. A primeira, diz respeito à decadência. Aduz que o lançamento padece de vício uma vez que efetuado depois de transcorrido mais de cinco anos da emissão das debéntures, fundamentando sua pretensão em dispositivos da legislação tributária e do Código Civil de 1916 e da Lei n°9.784/1999. Ocorre que, como o lançamento veio com a multa qualificada, que desloca o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o inciso I, do artigo 173, do CTN, se faz necessário analisar inicialmente a qualificação da infração. A glosa das despesas está fundamentada no fato do fisco haver entendido que a, ora recorrente, teria agido com a intenção dolosa de reduzir tributo quando engendrou uma operação fraudulenta que envolveu a emissão de debêntures no valor de R$ 10.000.000,00 que foram integralmente subscritas pela empresa Choy Sing Investiments, com sede nos EUA, mediante a transferência de Títulos do Tesouro Americano, que provou não existirem. A análise dos autos denota inicialmente, que a recorrente, intimada e reintimada que foi para comprovar com documentos hábeis e idóneos a existência dos referidos Títulos, não logrou fazê-lo. Da atenta leitura dos autos aflora que fiscalização produziu, com os documentos disponibilizados pela própria recorrente, uma análise bastante esclarecedora acerca da realidade fática que permeia o presente lançamento, tocando em pontos importantes, como é o caso do reconhecimento das assinaturas do documento 27, por meio do qual é solicitada a transferência de titularidade dos títulos do Tesouro Americano para a Brasilpar, meses depois da suposta efetivação do fato. Com isso foi constituído um conjunto indiciário robusto, como se vê no Termo de Verificação Fiscal, fl. 287 e seguintes, de onde extraio algumas passagens: A contribuinte apresentou somente os documentos DOC 25, DOC 26, DOC 27, DOC 28 e DOC 29 durante o procedimento de fiscalização, com a tentativa de comprovar a operação da transferência dos títulos do Tesouro Americano, e conseqüentemente tentar comprovar o ingresso de recursos que justificasse a emissão de debêntures. Esses documentos, que serão descritos e analisados, não deixam qualquer margem de dúvida de que o único motivo, ou a única intenção itie" 7 Processo n° 13971.001149/2007-55 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.613 Fls. 8 da contribuinte, bem assim, também, o único efeito que produziu tal operação artificial de emissão de debêntures, foi a redução ilegal dos tributos devidos. O documento 25 é uma correspondência enviada pela contribuinte a Corretora de Bolsa "Ignácio Rospide de Leon", no Uruguai, onde afirma ter recebido títulos do Tesouro Americano — ISIN US9127945433, com vencimento em 30 de junho de 1997, pelo preço unitário de 995,7129, perfazendo um total de U$10.000.000,00. Esta afirmação é falsa, visto que não existem títulos do Tesouro Americano com vencimento em 30 de junho de 1997 e muito menos existe titulo emitido pelo Tesouro Americano com o código CUS1P 912794543. De acordo com pesquisa (DOC 40) feita no "site" do Departamento do Tesouro Americano (vvvvw.publicdebt.treas.gov), somente foram emitidos títulos Treasury Bills com vencimento em 26 de junho de 1997 (CUSIP 9 I 27942R4) e 3 de julho de 1997 (CUS1P 9127945D2,). Realizando pesquisa pelo código CUSIP (DOC 41), verificamos também que não existe titulo emitido com o código CUSIP 912794543. O documento 26 é um Laudo de Auditoria, emitido por PMP Consultoria Contábil, que afirma que o montante registrado de U$10.000.000,00 corresponde ao saldo de 10.000 Treasury Bills, com vencimento em 30 de junho de 1997, 1SIN US9 I 27945433 e que os títulos estão custodiados junto a lgnácio Rospide de Leon, corretora de bolsa sediada no Uruguai. Este laudo contém as mesmas informações falsas do documento anterior, ou seja, não existem títulos emitidos pelo Tesouro Americano com vencimento em 30 de junho de 1997 e com o código CUSIP 912794543. Alem disso, uma corretora sediada no Uruguai não pode custodiar títulos do Tesouro Americano. O documento 27 trata-se de uma correspondência enviada pela contribuinte a Corretora de Bolsa Igná cio Rospide de Leon, solicitando a transferência da titularidade dos títulos do Tesouro Americano (T'Bills) para a empresa Brasilpar. Este documento possui diversas incoerências. A primeira diz respeito a data em que as assinaturas foram reconhecidas pelo I°. Tabelionato de Notas: 14 de novembro de 1997. Como a data poderia ser posterior ao pedido de transferência, 30 de maio de 1997? A segunda diz respeito a menção que a correspondência faz a um "Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro Americano''. A contribuinte já informou, atendendo a Termo de Intimação Fiscal, que não existe tal contrato. A terceira incoerência é a inexistência na correspondência do código (et CUSIP/ISIN dos títulos do Tesouro Americano. Como a corretora poderia realizar a transferência dos títulos sem ter conhecimento dos códigos e sem receber um contrato? A quarta diz respeito ao valor atribuído aos títulos: U$10.043.055,00 e R$ 10.000.000,00. Isto é impossível, uma vez que no dia 30/05/1997, U$1,00 equivalia a R$1,017. Cabe lembrar ainda que os documentos 25 e 26 mencionam um valor de R$10.000.000,00 para o titulo. ik/ 8 . • • Processo n°13971.001149/2007-55 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.613 Fis 9 O documento 29 é uma Nota de corretagem emitida pela Corretora Igná cio Rospide De Leon referente a uma ordem de compra, feita pela empresa Choy Sing, de títulos do Tesouro Americano. Este documento novamentefaz menção a títulos do Tesouro Americano (T-Bills) com vencimento em 30 de junho de 1997. Conforme já mencionado anteriormente, não existem títulos com vencimento nesta data. Resta claro que toda a documentação apresentada pela contribuinte não consegue comprovar a operação de transferência dos títulos do Tesouro Americano. O mais grave é que, alem de não comprovar, apresentou documentos com informações falsas. Em primeiro lugar porque não existem títulos 7 -Bills com vencimento em 30 de junho de 1997 (DOC 40), em segundo lugar porque não existe título emitido pelo Tesouro Americano com o código CUS1P 912794543 (DOC 41) e por último porque nem mesmo o dígito verificador do código informado é correto. Como se vê não se trata de uma inconsistência isolada, mas de diversos pontos que ficam sem resposta na operação supostamente realizada pela recorrente. Relevante o fato de o documento 26 (Laudo de Auditoria), reproduzir informações que se mostraram inverídicas, como a data de vencimento e o número dos títulos do Tesouro Americano, bem como a informação de que os títulos eram custodiados pela corretora situada no Uruguai. Assim, do conjunto dos autos, bem se vê que a recorrente, na verdade, registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil, o que desautoriza a sua aceitação para fins de dedução como custos. Por sua vez, reputo comprovada falsidade das operações descritas nos autos, fato que constitui prova direta do "evidente intuito de fraude", requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. Retomando ao tema da decadência, não compartilho do entendimento da recorrente. Releva destacar, inicialmente, que o caso dos autos não trata de anulação ou de rescisão de contrato, mas tão somente da impossibilidade de dedução de despesas não incorridas, visto que a operação da que as justificaria (ingresso de recursos em contrapartida à emissão das debêntures) nunca ocorreu. A questão, portanto, deve ser tratada no âmbito da legislação tributária, sendo oportuno lembrar que a ciência do auto de infração se deu em 23/05/2007, e este trata somente dos efeitos da operação, já que dele consta somente exigências relativas aos anos-calendário 2001 a 2005. Reputo, portanto, que o lançamento ficou restrito a fatos geradores ocorridos dentro do prazo decadencial disciplinado pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. te 1 Preliminar rejeitada. 4".., 4L/ 9 • . • Processo n° 13971.001149/2007-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.613 Fls. 10 No que tange ao MPF, entende a recorrente que deveria ter sido intimada de cada prorrogação efetuada e que a ausência desta acarreta a nulidade do lançamento. As normas que regem a matéria disciplinam como sendo obrigatória somente a intimação pessoal do contribuinte em relação ao MPF inicial, que deverá conter o código de acesso à internet para que o fiscalizado possa não só identificar o mandado, mas também as posteriores prorrogações de prazo, mesmo que o demonstrativo ainda não lhe tenha sido fornecido pelo Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento. O MPF de fiscalização tem prazo inicial de validade de cento e vinte dias e as prorrogações têm prazo máximo de sessenta dias, mas podem se dar quantas vezes forem necessárias, independentemente da anuência e da ciência do sujeito passivo, que pode acessar a situação do MPF via internet, por meio do código consignado no mandado inicial. O Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, emitido a partir das informações disponíveis na internet, deve ser fornecido ao contribuinte no curso da ação fiscal ou no encerramento do procedimento, desde que o seja quando da prática do primeiro ato de oficio subseqüente à sua emissão. Contudo, não é necessária a formalização da entrega do demonstrativo de prorrogação ao sujeito passivo por meio de ciência, eis que a norma somente faz referência ao fornecimento do documento. E isso tem uma razão muito simples: o contribuinte pode acessar a situação do MPF na internet, por meio do código de acesso, quantas vezes necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal. Assim, a ciência formal do demonstrativo de prorrogação ao sujeito passivo é dispensável, muito embora se verifique este procedimento em algumas fiscalizações, como no presente caso, em relação aos demonstrativos de fls. 02 e 03. Preliminar rejeitada. Mérito GLOSA DE CUSTOS — PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTIVEIS Participações não Dedutiveis - Atribuídas a debêntures com inobservância dos requisitos legais. Enquadramento legal: arts. 247, 249, inciso I, e 462, inciso I, do RIR199. O ceme da questão reside em saber se a glosa de custos em questão é ou não legal, sendo importante frisar que no presente caso não houve a desconsideração de ato jurídico, uma vez que o lançamento está apenas dirigido para os efeitos tributários da operação Tenho para mim que a emissão de debêntures remuneradas exclusivamente com participação nos lucros é pouco crível dado que é difícil acreditar que a empresa abrisse mão de 86% de seus lucros para remunerar terceiros debenturistas. Isso, definitivamente, não é usual. A não ser, é claro, que esses terceiros fossem os mesmos detentores do capital da empresa, quando, então, a empresa (melhor dizendo, os detentores do capital) não estariam abrindo mão de coisa alguma. Ademais, os autos denotam de maneira irretorquível que a operação de emissão de debêntures mediante a transferência pela empresa Choy Sing Investiments, de Títulos do Tesouro Americano, não existiu. Esse é ponto nodal da questão, porque o acessório segue o principal, ou seja, rejeitada a operação de emissão de debêntures fica t s bém prejudicada a sua lo ft\ . . Processo n• 13971.001149/2007-55 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.613 Fls. 1 1 contrapartida como despesas. Isto posto, a dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras cousas, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos, circunstância não verificada no presente C3S0. Ora, não pode ser oponível ao Fisco uma operação que objetivou exclusivamente reduzir a carga tributária, mediante operações formalizadas apenas "em papel", aonde a recorrente transformou artificialmente lucros distribuídos em despesa dedutivel. A empresa, sem incorrer de fato em nenhuma despesa (visto que a participação nos lucros é inerente à condição de acionista), formalizou uma operação que lhe permitiria reduzir o lucro tributável em até 86%. De outro lado, a liberalidade dos pagamentos feitos também pode macular uma operação que envolva a emissão de debêntures, inviabilizando a dedução da remuneração decorrente, quando ficar demonstrada a desproporção dos rendimentos pagos, frente aos custos usuais de mercado, como também pela vinculação entre as partes envolvidas na operação. Veja-se a ementa do já citado Acórdão n° 101-94986, de 19/05/2005, da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes: DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. Restando caracterizado o caráter de liberalidade dos pagamentos aos sócios, decorrentes de operações formalizadas apenas "no papel" e que transformaram lucros distribuídos em remuneração de debêntures, consideram-se indedutíveis as despesas contabilizadas. Assim, que a que a emissão de debêntures remuneradas com participação nos lucros e a possibilidade de exclusão dessa remuneração do lucro líquido do emissor, embora autorizadas pela legislação, não podem ser feitas de modo desnaturado, distante das praticas usuais e das forças do mercado, circunstâncias que também distorcem e comprometam a validade da operação. Destarte, considero legítima a glosa das despesas descritas no item 001 do Auto de Infração. MULTA ISOLADA A recorrente contesta a aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, citando decisões do Conselho de Contribuintes e desenvolvendo os seguintes argumentos: O Fiscal utilizou a redação original do art. 44 da lei n° 9.430/96, para aplicação da multa de oficio, enquanto que colaciona a nova redação do artigo 44, para fundamentar a multa isolada. Neste passo, verifica-se que os agentes fiscais se valeram de dois pesos e duas medidas para sustentar a exigência concomitante das multas. Além do mais, caso seja aceita a aplicação da multa de oficio cumulativamente à multa isolada, com lastro na legislação anterior à MP n°351/2007, tem-se que essa duplicidade é inconcebível. il 91/ , . • Processo n°13971.001149/2007-55 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.613 Fls. 12 Claro, pois, que a multa prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96 (redação anterior à MP n°351/2007), somente pode ser exigida de forma isolada, como determina o seu § 1°, IV (redação anterior), e jamais conjuntamente com a multa de oficio. Há tempo venho entendendo que a multa aplicada isoladamente só se justifica quando exigida dentro do próprio período de apuração das antecipações que deixaram de ser recolhida, vez que, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base no balanço patrimonial encerrado ao final do ano-calendário e, por conseguinte, desaparece o bem jurídico tutelado pela norma sancionadora, no caso, as antecipações que deveriam ter sido recolhidas por estimativas, não havendo, portanto, base para sua exigência. Na verdade, o dispositivo legal previsto no inciso IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário, ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado wc-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista no inciso IV, § 1° do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas. Logo, entendo que não há como subsistir a multa lançada isoladamente lançada após o encerramento do ano-calendário, mormente quando já houve o levantamento do balanço anual e a entrega da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica. Relativamente à concomitância da multa isolada e da multa de oficio sobre os mesmos fatos geradores, observe-se que na hipótese aventada ela ocorre, o que representa ilegalidade segundo a esteira majoritária da jurisprudência deste Conselho. "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103-22.217) &- • PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como jk 12 • • • Processo rr 13971.001149/2007-55 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.613 Fls. 13 base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Acórdão 108- 07.493) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso Hl, do 1", do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e IL do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Acórdão CSRF/01-04.987)" Oportunas e esclarecedoras as considerações do Conselheiro José Clóvis Alves, sobre o tema, no voto condutor do Acórdão CSRF/01-04.930/2004, cuja ementa se encontra reproduzida acima. 01 Conselheiro se pronunciou nos seguintes termos: "Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo" Assim, findados em tais fatos, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento da multa isolada aplicada sobre o IRPJ e sobre a CSLL. CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo fio do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito dar provimento parcial ao ecurso para excluir a multa isolada. Sala de Sessões , em 12 de novembro de 2008 (11, §1 ,- bri ALEXANDR SA JAGUARIBE 13 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13901.000007/97-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL - ISENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. I - Inaplicáveis os limites do § 3º do Art. 481 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, se o tipo legalmente instituído pelo Art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei nº 37/66, estabelece como requisito da responsabilidade o tributo que deixar de ser pago, em função do dano, da avaria, do extravio ou da falta. II - Imprescindível ao instituto da indenização, a perda do que não foi objeto de renúncia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa, Relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — ISENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. I - Inaplicáveis os limites do § 3° do Art. 481 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, se o tipo legalmente instituído pelo Art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, estabelece como requisito da responsabilidade o tributo que deixar de ser pago, em função do dano, da avaria, do extravio ou da falta. II — Imprescindível ao instituto da indenização, a perda do que não • foi objeto de renúncia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa, Relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 18 de março de 1999 111 zuf JÓXA&ANDA COSTA "'residente NI2ON BA7-12,2LI á 7 NOV1999 Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, 1RINEU BIANCHI e TEREZA CRISTINA GUIIVIARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.073 RECORRENTE : RODRIMAR S/A — AGENTE, COMISSARIA E ARMAZÉNS GERAIS RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Na conferência final de manifesto do navio ZIEMIA BIALOSTOCKA, aportado em Paranaguá, em meados de junho de 1.996, foi • Rodrimar S/A responsabilizada pela falta na descarga de fosfato monoamônico granulado, a granel. Foi-lhe cobrado o imposto de importação, acrescido de multa. Em tempo hábil, a empresa apresentou impugnação, esclarecendo que: 1. De acordo com as IDFA (Informações de Descarga, Faltas e Acréscimos), emitidos pela CODESP em Santos e pela APPA — Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, conforme xerox em anexo, estavam manifestados para ambos os portos as seguintes quantidades: Pelo manifestado para Santos: 11.615.840 Kg de sulfato de amônio e map a granel Peso descarregado em Santos: 11.334.260 Kg Quebra apontada: 281.580 Kg Peso manifestado para Antonina: 10.375.960 Kg de sulfato de amônio e map a granel. Peso descarregado em Antonina: 10.414.660 Kg • Quebra apontada: ( + ) 38.700 Kg Total manifestado para ambos os portos: 21.992.800 Kg Quebra apontada em ambos os portos: 243.880 Kg Quantidade esta correspondente a 1%, limite fixado pela Instrução Normativa SRF-005, de 27/09/1984.. Acrescenta que estando a quebra em quantidade inferior ao índice de 1% permitido, não terá havido o fato gerador do imposto de importação que eventualmente teria deixado de ser recolhido pelo importador. Deste modo não há por que tenha o transportador que responder pelos tributos devidos. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Busca fundamento para a exigência fiscal no Art. 483 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro e nas Instruções Normativas SRF 12/76 e 95/84. Acrescenta â 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.073 que as exigências de imposto e multa, imponíveis por falta de mercadorias importadas, só serão aplicadas, no caso de importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo ou mais de um porto de descarga, de pois de feita a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país, apuração a ser feita por navio, por viagem e por produto, não cabendo compensação entre mercadorias diversas. Com relação ao fosfato monoamônico granulado, (map), diz que considerando os dois portos, Antonina e Santos, total manifestado 13.174.100 Kg; total descarregado: 12.745.860 Kg., a falta foi de 428.240 Kg, o que corresponde a — 3,25 % do total manifestado referido. Diz que nesta apuração não se há que incluir as quantidades de sulfato de amônio como equivocadamente pretendia a impugnante. O • limite de tolerância foi, por conseguinte, ultrapassado. Inconformada, a empresa vem a este Terceiro Conselho de Contribuintes, argüir quebra natural e inevitável, e que não pode por ela ser responsabilizada perante o fisco federal; que o Art. 60 do Decreto-lei 37/66 manda apenas que o responsável pela falta indenize a Fazenda pelo valor dos tributos que deixarem de ser pagos. Que além de ser falta natural, a mercadoria está isenta de imposto, sendo necessário que o fisco demonstre que não foi recolhido. Aduz, por fim, que no caso de ser o transportador obrigado a pagar o imposto, é inadmissível que este seja calculado sobre valores outros que não os vigentes ao tempo do conhecimento da falta que é concomitante com o desembaraço aduaneiro. É o relatório. • 3 1)?› MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N' : 303-29.073 VOTO VENCEDOR Com a devida vênia das luzes de meus pares, ousei divergir do ilustre Relator, no presente caso, pois a questão cinge-se no fato de os sucessivos desembarques, nos portos nacionais de Antonina e Santos, da mercadoria importada, fosfato monoamônico granulado, superou a quebra máxima permitida de 1%, sendo que a falta impôs o lançamento, em nome da Recorrente/ transportadora, do imposto que deixou de ser recolhido, por sua culpa. • Preliminarmente há que se constatar que o critério adotado pela Fiscalização, para determinação da falta, cumpre os requisitos de quantificação uma vez que, independentemente da quantidade de produtos transportados a contagem deve ser realizada individualmente. Por outro lado, em relação aos fatos descritos na peça exordial a Recorrente não articulou qualquer defesa no sentido de desconfigurar sua culpa pela falta da mercadoria. Resta, assim, analisar se o produto importado sob a rubrica de "Não Tributado", sob as disposições do Art. 60 do Decreto-lei n° 37/66 e do Art. 478, § 1°, inciso VI, combinado com o Art. 481, § 3°, está sujeito à responsabilidade do transportador. O art. 60 do Decreto-lei n° 37/66, assim dispõe: Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: • Dano ou avaria — qualquer falta de mercadoria ou seu envoltório; Extravio — toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o Regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. (grifos acrescidos ao original). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.073 Regulamentando a norma legal contida no Art. 60, do Decreto-lei n° 37/66, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, assim dispôs em seus Art. 478 e 481, respectivamente: Artigo 478. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (DL n° 37/66, Art. 60, parágrafo único). § 1° - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (DL n°37/66, Art. 39, § 1°, e Art. 41, Ia III): • VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. Artigo 481. Observado o, disposto no Art. 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (DL n° 37/66, Art. 112 e parágrafo único). § 3° - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. Como já é cediço no Direito, a hierarquia das normas é um critério rígido de interpretação que deve ser considerado pelo hermeneuta do direito. Aliás, toda a teoria das normas edificada por Hans Kelsen tem como fundamento tal • hierarquia simbolizada por uma pirâmide, onde em seu cume figura a Constituição Federal. O caso, no entanto, não requer uma análise de constitucionalidade das normas, mas sim, na verificação se a norma regulamentar do Decreto atendeu aos limites e requisitos da norma legal e se a norma individual e concreta do lançamento, que estabeleceu a relação jurídica tributária, atende aos requisitos e limites da norma regulamentar. Como vimos, a responsabilidade tributária do transportador é instituída pelo Decreto-lei n° 37/66, que com força de lei, estabelece as condições para que ocorra, ou seja, há que ser configurada a culpa do transportador no dano ou avaria ou extravio, bem como da mercadoria importada, que, ao diminuir a quantidade, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.073 qualidade da importação diminui, consequentemente, o valor do imposto que seria recolhido pelo importador. Dai, dizer que a responsabilidade tributária do transportador, neste caso, não se dá pela solidariedade e sim decorrente da própria obrigação de transportar a mercadoria. A partir dessa responsabilidade exsurge para o Estado o direito de ser indenizado pelo tributo não recolhido. Note-se que a norma impõe a necessidade de um imposto a ser recolhido para que a indenização se consagre por sua falta, ou seja, renunciando o Estado à receita do imposto, seja por que forma que isso ocorra, incabível a • indenização. Ora, a responsabilidade tributária, ao estabelecer uma relação jurídica tributária, outorgando direitos ao Estado e deveres ao transportador deve ser constituída por lei, de forma clara, objetiva e inequívoca, a fim de que não restem questões a serem reguladas por norma inferior no que tange a matriz legal da incidência. Desta forma, entendo que as disposições contidas no parágrafo 3 0, Art. 481, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tem redação divergente da interpretação ontológica do Art. 60, da do Decreto-lei n° 37/66, o que de plano torna insubsistente o lançamento tributário. O regulamento veiculado pelo Decreto, não pode dar interpretação restritiva ou extensiva à norma legal, sem que esta última expressamente autorize. • Tal entendimento, apesar de não ser majoritário, já foi objeto de análise por este E. Conselho de Contribuintes em Acórdão 301-28004, de 29/03/96, cuja ementa dispõe: RESPONSABILIDADE - EXTRAVIO - ISENÇÃO - NÃO CABE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se, contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não cabe a exigência do tributo. Recurso provido por maioria de votos. 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.073 Diante dessas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 1999. NIÃON IZ B;OLI — Relator Designado • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.615 ACÓRDÃO N° : 303-29.073 VOTO VENCIDO A Agência Marítima foi responsabilizada pela falta de FOSFATO MONOAMÔNICO GRANULADO, consideradas as quantidades, manifestada e descarregada no porto de Antonina PR, respectivamente, 10.023.260,00 Kg e 9.748.000,00 Kg com a diferença de -275.260,00 Kg o que corresponde a -2,75% do total manifestado. A empresa pretendeu, na impugnação que se considerasse, não apenas as quantidades do mesmo material descarregado no porto de Santos, mas que se incluisse nos cálculos também o SULFATO DE AMÔNIO. Foi verificado que, feita a consideração da mercadoria destinada a Santos, o percentual de falta passaria de 2,75% para 4,86%. No seu recurso a empresa deixou de lado a consideração conjunta dos dois produtos, mas se limitou a discutir a inevitabilidade da falta ou quebra do produto transportado a granel, invocando a IN-SRF 12/76, e bem assim que sendo o produto isento de imposto, não há o que ser ressarcido à Fazenda Nacional. Quanto a essas duas matérias, tenho por bem fundamentada a decisão de primeira instância. Com efeito, tem aplicação à espécie a IN-SRF 95/84, que fixou os percentuais de tolerância para a quebra na descarga de produtos a granel, nos níveis de até 0,5%, se granel líquido, e até 1%, se granel sólido, tendo, por conseguinte, como inevitáveis as perdas até esses respectivos limites. Deste modo, permanecendo a diferença acima desses percentuais, cabe ao transportador pagar o imposto de importação incidente, não sendo considerada a eventual isenção ou 110 redução que esteja a beneficiar a importação para o importador. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 março de 1999 JO O OLANDA COSTA - Conselheiro 8 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000365/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Constituído definitivamente o crédito tributário em face de decisão judicial, é de ser mantida a exigência da multa por lançamento de ofício, reduzido porém, o seu valor de 100%, para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72511
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — Constituído definitivamente o crédito tributário em face de decisão judicial, é de ser mantida a exigência da multa por lançamento de oficio, reduzido porém, o seu valor de 100%, para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: A.C. MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala de Sessões, em 02 de março de 1999 11 Luiza He en. a .f te de Moraes Presidenta n 4-i , k ed(WIL Rei, tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso(Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Mal/Mas-Fclb 1 , A 4;;5ELY MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000365/95-00 Acórdão : 201-72.511 Recurso : 102.091 Recorrente : A. C. MADEIRAS LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.2731284), em que figura como sujeito passivo A. C. MADEIRAS LTDA., mediante o qual é exigido da Contribuinte o crédito tributário no total de 83.148,62 UFIR, a seguir discriminado: CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS UFIR - Contribuição 36.263,59 - Juros de Mora-(calculados até 01/12/95) 10.621,44 - Multa de Oficio 36.263,59 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de abril/92 a março/94, tendo sido constatado que a Contribuinte deixou de recolher a Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. As bases de cálculo mensais da Contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Razão, anexado por cópia, às fls. 02/260. A base legal que fundamenta a exigência está nos artigos 10 a 5° da Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respaldada por ação judicial (Mandado de Segurança), na qual argüia a inconstitucionalidade da exigência. O Tribunal Federal da 4" Região negou provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 261. A Justiça Federal havia concedido liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição até a decisão final do mérito. Entretanto, a Fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juizo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000365/95-00 Acórdão : 201-72.511 foram deduzidos no Processo fiscal 13921.000363/95-76, referente ao auto de Infração do estabelecimento matriz. Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 305/316, alegando, novamente, a inconstitucionalidade da exigência da COFINS. Alega ainda inconstitucionalidade da multa por lançamento de oficio aplicada, no percentual de 100%, por caracterizar confisco. Requer, por fim, a readequação da multa ao percentual de 30%. Decidindo a espécie, após as considerações alinhadas no decisório, a ilustrada Autoridade Monocrática declarou definitivamente constituído o presente crédito tributário, quanto ao principal, com base na Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, segundo o qual a propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. DETERMINOU, porém, a redução de 100% para 75% da multa de oficio aplicada sobre a contribuição exigida. Ressaltou, finalizando, uma vez que a exigência da multa de oficio não foi discutia na ação judicial, que a Contribuinte poderá apresentar recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente, quanto a esta matéria. Nesta hipótese, o crédito tributário deverá ser apartado, para dar prosseguimento à cobrança do principal, acrescido de juros de mora, na forma da legislação vigente. Inconformada, a Interessada apresentou o Recurso de fls. 333/344, renovando suas alegações anteriores e requerendo o provimento do recurso, para o fim de ser julgado improcedente o crédito tributário em questão. Alernativamente requer readequação da multa a patamares que não superem 30% da contribuição devida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gs,-;itk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kx.~ Processo : 13921.000365/95-00 Acórdão : 201-72.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de empresa — A . C. MADEIRAS LTDA — que é Contribuinte da Contribuição para o Financiamento Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A Contribuinte estava respalda por ação judicial (M.S.), na qual argüia a inconstitucionalidade de exigência. O Tribunal Federal da 4a Região negou, porém, provimento à ação, conforme Acórdão juntado por cópia, às fls. 261. A fiscalização constatou que os depósitos foram efetuados em valores inferiores à contribuição devida. Os valores depositados em juízo foram deduzidos no Processo fiscal n° 13921.000363/95-76, referente ao Auto de Infração do estabelecimento matriz. Isto posto, ante o insucesso da medida judicial impetrada pela Recorrente mantenho a decisão monocrática, ao declarar definitivamente constituído o crédito tributário quanto ao principal. No tocante à Multa de Oficio, foi ela corretamente reduzida para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Conheço, pois, do recurso, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 • 1 11 IlikE4klç ' 4 U IKA • 4

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Numero do processo: 13942.000069/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nº 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. MULTA DE OFÍCIO - Por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, necessário se faz reduzir a multa de ofício de 100%, para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72937
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. ./ 04' / 3•06 C ~LOX,C/AA___ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .;2) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000069/93-63 Acórdão : 201-72.937 Sessão 06 de julho de 1999 Recurso : 101.661 Recorrente : DISAM - DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR C OFINS — CONSTITUCIONALIDADE — A constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, criada pela Lei Complementar n.° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. MULTA DE OFÍCIO — Por força do dispOsto no artigo 44 da Lei n.° 9430/96, necessário se faz reduzir a multa de oficio de 100%, para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISAM - DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 lAd Lui . " - lena te de Moraes Preside ta _W4/(".1 a e 'g L! • dor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/fclb 1 ti o MINISTÉRIO DA FAZENDA k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000069/93-63 Acórdão : 201-72.937 Recurso : 101.661 Recorrente : DISAM - DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 07/09, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 156.532,53 UFIR, correspondente aos períodos de apuração de abril de 1992 a novembro de 1992. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta basicamente a constitucionalidade da Lei Complementar n.° 70/91. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Mantém-se a exigência do crédito tributário quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento da contribuição". Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, volta aos autos a recorrente, com recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ao mesmo tempo que requer compensação do débito com créditos provenientes do recolhimento a maior para o FINSOCIAL. É o relatório. 2 J-1-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA e.-}1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000069/93-63 Acórdão : 201-72.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente contesta a exigência tributária insurgindo-se, exclusivamente, contra a constitucionalidade da Lei que criou a COFINS, Lei Complementar n.° 70/91. É ponto pacifico na esfera administrativa que falece competência legal para a autoridade administrativa decidir sobre questões referentes a constitucionalidade das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, não sendo o contencioso administrativo o foro próprio para discussões dessa natureza. Entretanto, em se tratando da Lei Complementar n.° 70/91, o assunto já se encontra devidamente pacificado pelas Cortes Supremas do Poder Judiciário, como podemos observar na jurisprudência deles emanadas. Os fundamentos debatidos na Ação direta de Constitucionalidade In.° 1/1-DF, estão perfeitamente resumidos no voto do Ministro Relator Moreira Alves, relator do processo, onde encontramos, verbis: "Examinando-se a documentação probatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua consitUcionalidade (acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 a Região e sentenças de Juizes das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, de São Paulo de Minas Gerais), (fls. 40/119), e as a elas contrárias (sentenças de Juizes Federais das Seções Judiciárias do Rio de ; Janeiro, de Pernambuco, de São Paulo e de Rio Grande do Sul, fls. 121 a 165) versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que , a respeito dessa Contribuição social, assim foram resumidos na inicial (fls. 13): a) resulta em bitributação, por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS; b) fere o principio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União" 3 4‘N--3..i..,--.:„.A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti Processo : 13942.000069/93-63 Acórdão : 201-72.937 , Demonstrado está, pois que, dentre os fundamentos da Ação Direta de Constitucionalidade, se encontram os da supostas ofensas aos princípios da não-cumulatividade de impostos e da bitributação, já foram objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, também se encontra manifestado no voto do Ministro Relator nos seguintes termos: , "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o princípio da não- cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no §4° desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determinava a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Sucede porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n.° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei Ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n.° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são o objeto desta ação — é materialmente ordinária, por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual a do PIS/PASEP (que, por força da destinação previdenciária que lhe 4 oz),.- /9:sW1I'S MINISTÉRIO DA FAZENDA t-',.;;,41"' ct,\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000069/93-63 Acórdão : 201-72.937 deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribui a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente a técnica da não-cumulatividade. Definido está, que a COFINS, não é imposto, mas uma verdadeira' contribuição social, prevista de forma expressa no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não estando, pois, sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 da Lei Suprema. É que Conforme bem ressaltado no voto do ilustre relator, o princípio constitucional da não-cumulatividade só seria aplicado à COFINS se tratasse de constribuição social novo, não enquadrável no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, hipótese em que teria aplicação o disposto no § 40 desse mesmo artigo. Por outro lado, há que se levar em consideração, também, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Constitucional. Tributário. COFINS. Lei Complementar n.° 70/91. Constitucionalidade. 1. A Lei Complementar n.° 70/91 não se apresenta, em qualquer de seus artigos, com vício de inconstitucionalidade. 2. E irrelevante para a caracterização da conformidade da LC n.° 70/91 com a Constituição, o fato de, no artigo 10, haver determinado que a arrecadação, 'fiscalização, lançamento e normatização da contribuição que instituiu, fossem feitas pela Receita Federal. O fato, por si só, de registrar, como regra impositiva, que o produto da arrecadação integrará o orçamento da Seguridade Social, é suficiente para atender aos princípios da Carta Magna. 3. O artigo 195, I, da CF, ao instituir contribuições sociais sobre o faturamento para financiar a Seguridade Social não está vinculado ao disposto no artigo 154, I, da Constituição Federal. Em conseqüência, o fato gerador e a base de cálculo da referida contribuição podem ser as mesmas do PIS ou do ICMS. Só no caso de se pretender instituir novas fontes de recursos, conforme o permitido pelo artigo 195, § 40, da CF, é que se está obrigado a se respeitar o artigo 154, I, da CF. 4. Inconstitucionalidade rejeitada." Com relação ao pedido de compensação de supostos créditos tributários, referentes ao pagamento a maior do FINSOCIAL, além de intempestivo, uma vez que não foi objeto da peça impugnatório, tal pleito deve ser dirigido à autoridade administrativa da jurisdição da contribuinte, a qual compete verificar a liquidez e certeza dos referidos créditos e autorizar a compensação dos mesmos com débitos vincendos, ou deferir sua restituição. No que se refere à multa de ofício, em que pese sua exigência obedecer aos ditames legais vigentes a época da lavratura do auto de infração, necessário se faz sua redução de 100% para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, e em atenção ao contido no artigo 106, inciso II do Código Tributário Nacional. n 5 , 4•91/ Mrk •,141à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13942.000069/93-63 Acórdão : 201-72.937 Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reduzindo somente o percentual da multa de oficio. É como voto. • a das Ses ões, em 06 de julho de 1999 - ./.."11111~ ." it. ..-4t, D 6

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Numero do processo: 13924.000346/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em face do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. O laudo técnico apresentado, a informação de órgão do Estado do Paraná acerca das terras sob exame, além do suporte em dados da região trazidos aos autos são suficientes para atestar a impossibilidade de aproveitamento do imóvel a não ser como reservatório de água e abrigo de instalações para produção de energia elétrica. Trata-se segundo o IBAMA/PR de imóvel abrangido no conceito de área de preservação permanente, isenta do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Em face do disposto no art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, deixa-se de considerar a preliminar de nulidade. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. O laudo técnico apresentado, a informação de órgão do Estado do Paraná acerca das terras sob exame, além do suporte em dados da • região trazidos aos autos são suficientes para atestar a impossibilidade de aproveitamento do imóvel a não ser como reservatório de água e abrigo de instalações para produção de energia elétrica. Trata-se segundo o IBAMA/PR de imóvel abrangido no conceito de área de preservação permanente, isenta do ITR. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ilro ANELISE n Al RIETO Presidente ZENA • e LOIBMAN Rela or Formalizado em: 2 8 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13924.000346/2003-99 Acórdão n° : 303-33.414 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR/1999 acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 647.642,92, com referência ao imóvel rural denominado "Usina Segredo", cadastrado na SRF sob o n° 3963416-7, com área de 1.997,1 hectares, localizado em Mangueirinha/PR. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação da área do imóvel como sendo de preservação permanente e utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total. Segundo o contribuinte trata-se de imóvel com a maior parte da área alagada, e que por não existir campo específico na DITR para essas áreas, elas forma declaradas como de preservação permanente. Que a restrição ao uso do restante da • área decorre de estar ocupada com instalações de geração de energia elétrica e serve para assegurar a integridade do reservatório formado pelo represamento das águas que abastecem a usina. A fiscalização considerou que não existe previsão legal para admitir com sendo de preservação permanente as áreas submersas e que a área assim declarada deve ser considerada como não utilizada na atividade rural; e que a área declarada como de utilização limitada também será considerada como não utilizada pelo fato de o contribuinte não ter apresentado comprovação de sua averbação junto à matrícula do imóvel com base na Lei 4.771/65, art. 16. A fiscalização ainda apontou os artigos 1 0,10,11 e 14 da Lei 9.393096 como fundamento legal para o lançamento. Cientificada do lançamento por via postal, em 22/12/2003, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 24/34 afirmando, em síntese, principalmente que: 1. O ITR tem para a União uma função extrafiscal, e o auto de infração impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, que não se aplicou corretamente a Lei 9.393/96. 2. As áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, vinculadas a uma Concessão e à supervisão da ANEEL, que esta apenas autoriza desvincular bens móveis ou imóveis considerados como inservíveis ao objeto da Concessão. A área alagada é indispensável para a prestação do serviço público de energia elétrica, sendo área afetada por destinação específica e exclusiva de produção de energia elétrica. 3. O lançamento pretendido pelo fisco desconsiderou as normas de direito público. Ora, a recorrente é empresa que tem por finalidade a produção, 2 Processo n° : 13924.000346/2003-99_ Acórdão n° : 303-33.414 transmissão e distribuição de energia elétrica, serviços essencialmente públicos, autorizados mediante concessão pela União Federal. 4. A CF/88, art. 20, estabelece que os lagos, rios e quaisquer correntes de água são do domínio da União. Nesse aspecto os reservatórios poderão integrar o conceito de "rios" ou "lagos", sendo impossível deixar de reconhecê-los como "potenciais de energia", incluídos no patrimônio da União por força do inciso VIII do art. 20 da CF. 5. Considerar a área alagada declarada como de preservação permanente, como não utilizada, ou não utilizável, é interpretar equivocadamente a Lei 9.393/96, e desconsidera as exclusões admitidas legalmente. Está me anexo uma declaração do IBAMA, firmada por técnico especializado, com a autoridade de ser o representante do IBAMA no Estado do Paraná, que atesta ser área de preservação permanente. • 6. A área do reservatório é imóvel totalmente fora do comércio, vinculada à concessão da União, com destinação de interesse público, para fins de utilidade pública. A Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do estado do Para--/a afirma que nas avaliações de terra nua não tem considerado os reservatórios das Usinas Hidrelétricas, por não se classificarem para a atividade agropecuária. 7. O lançamento efetuado é indevido que no caso inexiste elemento econômico e a base de cálculo seria zero. O interessado informa que somente fez a DIAT declarando o valor da terra em R$1,00 para cumprir obrigação acessória, atendendo ao disposto no art.8° da Lei 9.393/96. 8. Também não pode prosperar a glosa da área de utilização limitada, em face do disposto no art. 2° da Lei 4.771/65,que considera de preservação permanente pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos d'água; as áreas declaradas como de utilização limitada são remanescentes das áreas desapropriadas que margeiam o reservatório da Usina óHidrelétrica, que se constituem de vegetação natural. A obrigatoriedade da averbação no registro de imóveis refere-se às florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, não aplicável ao caso em tela. 9. Por fim, são improcedentes a multa e os juros lançados.Não houve falta de pagamento, a exação pretendida carece de base legal. A DRJ/Campo Grande, através da ia Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, ser procedente o lançamento (fls. 70/80). Os principais fundamentos da decisão foram: 1. O ITR se rege pela Lei 9.393/96, da qual se retira que o imposto é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural em uma das modalidades 3 M- Processo n° : 13924.000346/2003-99 Acórdão n° : 303-33.414 elencadas. No caso não há dúvida de que é a interessada a proprietária do imóvel tributado, e está correta a identificação do sujeito passivo. 2. Por outro lado o imóvel com 1.997,1 hectares não se enquadra nos requisitos de isenção e imunidade previstos na legislação. Pelas definições de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, observa-se que as áreas ocupadas com reservatórios d'água para usina hidrelétrica não se enquadram em nenhuma delas. 3. A outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. A obrigação de averbação da área de reserva legal está prevista originariamente na Lei 4.771/65, c/a redação dada pela Lei 7.803/89, e a Lei 9.393/96 ao se reportar à Lei 4.771/65 implicitamente condiciona a não tributação da área ao cumprimento da aludida exigência. 4. A declaração de fls.07 firmada pelo representante do IBAMA no Paraná amplia indevidamente o conceito legal de área de preservação permanente e não pode ser reconhecida como prova da situação do imóvel. 5. A COSIT, por meio do Parecer COSIT 15/2000, se posicionou pela tributação dos imóveis rurais que abriguem reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, e qualquer dúvida quanto à possibilidade de tributação da área de reservatório para produção de energia elétrica foi afastada com a edição da IN SRF 60/2001. 6. Não prosperam os argumentos quanto a considerar os reservatórios de água como potenciais de energia hidráulica, que esta expressão segundo a COSIT quer dizer tão-somente quedas d'água ou cachoeiras, já o reservatório decorre do represamento das águas dessas quedas ou cachoeiras pela construção de barragens com fins de exploração econômica. 7. A DRJ deve observar o entendimento oficial da SRF. É possível que exista no imóvel área não submersa que esteja afastada da tributação por serem de preservação permanente e/ou de utilização limitada, porém cabe ao contribuinte comprová-las, o que poderia ser feito por meio de laudo técnico elaborado por profissional competente que demonstre a distribuição das áreas, sendo que no caso de área de reserva legal é necessária a prova de averbação junto ao registro de Imóveis. 8. Não há previsão legal para a exclusão das áreas submersas da tributação do ITR. Quanto ao VTN, foi considerado para o lançamento o valor declarado na DITR/99, sendo que apenas se alterou o VTN tributado decorrente das glosas das áreas declaradas como isentas. 9. O fato de ser reservatório de água da usina hidrelétrica destinada ao serviço público de energia elétrica não é suficiente para se estabelecer que se trata de bem fora do mercado, e que por isso não haveria valor de mercado 4 Processo n° : 13924.000346/2003-99 Acórdão n° : 303-33.414 apurável. È que apesar de estar vinculado à concessão de serviço público, não é impossível que o imóvel seja alienado a outra concessionária, se houver interesse da União, e pode acontecer até mesmo pelo encerramento do contrato de concessão. 10. A multa de oficio e os juros lançados estão de acordo com o previsto na legislação, e decorrem da constatação de declaração inexata na DITR/99 e pela falta de recolhimento de tributo no prazo legal. Os juros segundo a taxa SELIC decorrem do disposto na Lei 9.430/96. Intimada da decisão da DRJ, a interessada apresentou em tempo o recurso voluntário de fls.92/115, no qual reapresenta as razões expostas na impugnação. Pede que seja reconhecida a insubsistência da ação fiscal. Houve arrolamento de bens em garantia suficiente ao recurso • voluntário, conforme despacho da repartição de origem às fls. 167. É o relatório. • Processo n° : 13924.000346/2003-99 Acórdão n° : 303-33.414 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Na sessão de julgamento de maio/2005 coube a este relator a análise de processo correspondente ao recurso de n° 128.344 de interesse do mesmo contribuinte ora recorrente, cujo mérito é absolutamente similar, e até são propostas as mesmas argüições preliminares, motivo pelo qual repetirei aqui o mesmo voto que naquela oportunidade mereceu quanto ao mérito o acolhimento por maioria de sete votos a um, vencido um conselheiro-suplente que dava provimento parcial para excluir da tributação apenas as áreas especificamente reconhecidas como de 11 preservação permanente. Farei apenas as adaptações devidas ao caso concreto. Há uma preliminar levantada que diz respeito a uma argüição de nulidade do auto de infração, acusa o interessado que dele não constam Termo de Início de Ação Fiscal, nem indicação de ter havido expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive com fixação de prazo para a sua execução. Penso que não se deve acatar tal preliminar, mas também observo que, ao meu sentir, milita a favor do interessado a evocação neste momento do art. 59, § 30, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, por se poder resolver o litígio em favor do recorrente. Caso assim não entenda o plenário e se rejeite o voto deste relator, haveremos de avaliar em votação preliminar a argüição de nulidade. Então vejamos as razões de mérito que levam a recomendar o provimento ao recurso voluntário. • Quanto ao mérito, deve-se observar que constam às fls. 07 uma Declaração do Representante do IBAMA no Estado do Paraná, Eng. Florestal Luiz Antônio Mota Nunes de Melo que atesta que os imóveis rurais especificados, ocupados pela COPEL, em regime de concessão, integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente que, além de se destinarem a abrigar instalações geradoras de energia hidrelétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. Esta Declaração tem peso de laudo, com a força especial de ter sido prestada por autoridade na matéria e representante do IBAMA. Há também nestes autos informação prestada pelo DERAL - Departamento de Economia Rural da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento no 6 Processo n° : 13924.000346/2003-99 Acórdão n° : 303-33.414 Estado do Paraná - SEAB/PR, a qual converge com o depoimento de representante do • IBAMA ao classificar o imóvel objeto desta análise como área inaproveitável, acrescentando que na avaliação de Terra Nua realizada por esse Departamento não estão contemplados rios, lagos reservatórios e reservatórios para Usinas hidrelétricas. De fato faz todo sentido verificar a impossibilidade de atribuir um valor de mercado a terras ocupadas por reservatórios artificiais, de armazenamento de águas para hidrelétricas voltadas à produção de energia elétrica por parte de concessionária desse serviço público. Nem se faz necessário aprofundar a discussão em torno de essas águas que estão sobre essas terras serem, ou não, propriedade da União ou bens fora do comércio. É desnecessária a discussão constitucional evocada pelos litigantes. É suficiente a análise de apenas um dos aspectos centrais utilizados como fundamento da decisão recorrida para demonstrar a necessidade de sua reforma 111 e a conseqüente improcedência da autuação. O argumento utilizado foi de que para considerar certa área como de preservação permanente se exige tal reconhecimento pelo IBAMA, mas a declaração de fls. 07 não substituiria o ADA — Ato Declaratório Ambiental. Relembra-se que a declaração mencionada se refere àquela prestada pelo Eng. Florestal representante do IBAMA no Estado do Paraná, que avalia o imóvel considerado com conhecimento de causa. Por outro lado será que a digna fiscalização, ou os respeitáveis julgadores de primeira instância, conhecem no sentido epistemológico o que seja um "ADA", será que os autores das famigeradas IN SRF 47/97 e 67/97 chegaram a comparar tal documento com uma Declaração de ITR- DITR- prestada pelo contribuinte à SRF(?), ou então será a presente autuação mera decorrência da pouca atenção que se parece dedicar à auditoria do ITR, ao descaso com a necessidade de fiscalização propriamente dita, e resultado de mero procedimento burocrático, e superficial, que leva a afirmar ser zero o grau de • utilização de terras como essas que agora examinamos. De pronto se constata que a única destinação admitida para a propriedade sob exame é a de servir às instalações de usina hidrelétrica, de reservatórios artificiais de água, atividades voltadas para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, serviço público essencial contratado entre a União e a recorrente, Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Além das informações prestadas pelo interessado e não contestadas pelo fisco, quanto à sua atividade precipua, e provavelmente única, o laudo do representante do IBAMA bem como as informações prestadas pelo DERAL, não deixam margem a dúvidas quanto à caracterização dessas terras como abrangidas no conceito de área de preservação permanente. 7 Processo n° : 13924.000346/2003-99 • Acórdão n° : 303-33.414 Diga-se, neste ponto, que o conceito de "área de preservação permanente" é legal, formulado no Código Florestal, não pode ser ampliado nem restringido pelo IBAMA, nem pelo DERAL, nem pelo contribuinte e nem muito menos pela administração tributária. Em outras oportunidades já pude analisar a impropriedade e falta de fundamento legal da escolha perpetrada pelas referidas IN SRF no sentido de conferir ao "ADA" qualidades que ele não têm. Trata-se de documento (o ADA) cujos dados são fornecidos unilateralmente pelo informante (declarante interessado), e diante de tais informações que, em geral, não são verificadas a posteriori, um funcionário do IBAMA apõe sua assinatura para indicar que se tais informações forem verdadeiras então aquela propriedade deve ser área de preservação permanente (ou sob reserva legal, ou etc.). Mas o IBAMA não dispensa de tal documento uma inscrição constante do seu rodapé onde afirma que se tratam de informações prestadas pelo interessado e em relação às • quais o IBAMA não assume responsabilidade. É essa a prova documental que a DRJ considerou que não podia ser substituída pelo laudo do Eng. Florestal Luiz Antônio Mota Nunes de Melo, Representante do IBAMA no Estado do Paraná, que se refere especificamente às terras utilizadas pela COPEL, com conhecimento do objeto deste processo. Isto representa um evidente despautério, possivelmente proporcionado pela impropriedade praticada nos atos normativos da SRF que, sem fundamento legal, tentaram erigir o ADA em prova que ele efetivamente não é capaz de oferecer, não é idôneo para isso. Já disse e repito, que do ponto de vista técnico o ADA não apresenta nenhuma vantagem comparativa em relação à Declaração de ITR prestada pelo contribuinte à SRF. A impressão que fica, s.m.j., é que se pratica com tal atitude um "jogo de empurra" entre SRF e IBAMA, que ambos parecem fiscalizar menos do que deveriam nos respectivos campos de interesse, de incentivo à produção agropastoril e de preservação ambiental.. Em resumo o ADA não prova nada, e ao contrário, a declaração prestada pelo técnico especializado, credenciado junto ao CREA e representante oficial do IBAMA tem força de laudo, é prestada por autoridade competente na matéria, perfeitamente identificada, e que nos termos do art.10 da Lei 9.393/96 assume responsabilidade por suas declarações perante a administração tributária. O laudo atesta ser a área sob exame de preservação permanente, e, ao dizê-lo, por evidente, toma por referência o conceito legal exarado pela Lei 4.771/65, que se diga de passagem é o único aceitável. A informação de órgão oficial do Estado do Paraná quanto à impossibilidade de atribuir um valor de terra nua a tais terras, consideradas pelo DERAL como inaproveitáveis para outra atividade que não a de produção de energia elétrica apenas confirma o que já dissera o IBAMA. 8 Processo n° : 13924.000346/2003-99 Acórdão n° : 303-33.414 O grau de utilização das terras consideradas não é zero, o valor de terra nua é conceito inadequado de ser utilizado com relação a estas terras vinculadas a um uso específico mediante contrato de concessão entre a União e a COPEL, e principalmente, conforme atesta o representante oficial do IBAMA/PR, essas terras estão isentas do ITR, por lei, por se tratar de área de preservação permanente. Pelo exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência da autuação. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. ZENAL V O OIBMAN - Relator. _Jak na" • 9

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4726470 #
Numero do processo: 13972.000057/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. Em razão de o interessado ter realizado a compensação e desistido do executivo, perde objeto o apelo interposto, por ausência de litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13678
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de litígio.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I • • • Rubrica te" 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ;19,P:.-V1^z 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13972.000057/97-13 Recurso : 110.738 Acórdão : 202-13.678 Recorrente: GINAMBO LAVOURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC ETNSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 17, § 1°, da IN n° 21/97, com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial. Em razão de o interessado ter realizado a compensação e desistido do executivo, perde objeto o apelo interposto, por ausência de litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GINAMBO LAVOURA INSUMOS AGRI1COLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de litígio. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 42 freta,e4n-ipIque Pinheiro' Presidente . on Ces.rr 's, r • - • - V randa Relator Participaram, ainda, do presente j i garnento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana NCyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 - 22 cc-me t% Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes El e,, 23, Processo : 13972.000057/97-13 Recurso : 110.738 Acórdão : 202-13.678 Recorrente: GINAMBO LAVOURA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou compensação de FINSOCIAL pago em excesso, conforme Processo Judicial n° 94.0102828-1, com COFINS. Juntou cópias do processo judicial, das certidões negativas, do Contrato Social e da procuração. Anexou, ainda, a desistência da execução do titulo judicial (fls. 03 a 22, 39 a 53 e 67 a 71). A Seção de Tributação da DRF em Joinville — SC, pelo Despacho Decisório SASIT n° 387/97, manifestou-se contrária ao deferimento do pedido compensatório, sob o fundamento do previsto no § 2° do art. 17 da N n°21/97. A contribuinte recorreu à DRJ em Florianópolis — SC, mas o indeferimento foi mantido e assim ementado: "SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Meses-calendário de agosto de 1996 a outubro de 1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL Não poderão ser objeto de pedido de compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão do precatório. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". De tal decisão, a contribuinte recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 22 CC-tvfF -%- el Ministério da Fazenda n."Pr-1 2..if Segundo Conselho de Contribuintes a bq - _ • Processo : 13972.000057/97-13 Recurso : 110.738 Acórdão : 202-13.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA 0 recurso é tempestivo. Inicialmente, cabe resumir a matéria em discussão para melhor entendimento. A recorrente tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado, pela qual tem direito ao FINSOCIAL pago além da alíqu.ota de 0,5%. Na seqüência foi iniciado o processo de execução, quando já havia sido solicitada a emissão do precatório correspondente. A compensação pela via administrativa foi pleiteada após o ajuizamento da ação de repetição de indébito, daí o indeferimento estar fimdamentado na interpretação da IN n° 21/97, segundo a qual a compensação só pode ser acolhida se a contribuinte desistir da execução antes da citação da União. No presente processo, corno se lê à fl. 08, o MM Juízo Federal da Circunscrição Judiciária de Joinville - SC definiu o valor e mandou citar a Fazenda, nos termos do art. 730 do CPC. A Fazenda foi citada, tendo a execução prosseguido com a solicitação do precatório e sua posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região (fl. 21). Em 30.06.1998, a recorrente peticionou ao MM Juiz a quo informando que procedera à compensação do crédito em discussão (fl. 67). Com isso, pleiteou a "reversão do montante depositado a titulo de restituição de tributo, ..., para os cofres da Fazenda Nacional." Tal reversão foi deferida (fls. 69 a 71), inclusive com depósito em favor da União Federal, via Caixa Económica Federal - CEF. Em razão da noticia constante à fl. 67 dos autos, publicitada pela própria recorrente, no sentido de que já realizou a compensação administrativamente pleiteada, perdeu o objeto o pleito contido no recurso voluntário em exame. Tal compensação, alhures, está garantida e reconhecida pela IN n° 3 2/97. Isto posto, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional conferir os cálculos referentes à compensação realizada, não conheço do apelo voluntário interposto, por ausência de litígio. É o meu voto. isSala das Sessões, e •. ."; . , •. e arço de 2002 11111111111b1 1 DALTO ', - e O Da is : - • DE MIRANDA 3

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4724727 #
Numero do processo: 13907.000064/99-80
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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LTDA. Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.750 PIS — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ FRAN omwerel"."'n!---- Pi E LBUQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JA N 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE - COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13907.000064/99-80 Acórdão n° : CSRF/02-01.750 Recurso n° : RP/201-115.297 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALFREDO LACHNER & CIA. LTDA. RELATÓRIO À fl. 371, Acórdão n°201-75.870 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional ( Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica- se este entendimento, com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. À fl. 390, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência. Sustenta, em suas razões de recurso, com esteio em decisões anteriores da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que o artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, e sim à prazo de recolhimento do tributo, vez que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, no intuito de que seja mantido o decisum de primeiro grau. À fl. 407, Despacho n° 201.666 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 414, Contra-razões de Recurso defendendo o critério da semestralidade do PIS, tra -ndo à colação julgados do STJ, com fins de respaldar o seu pleito. É o rel. ório 2 Processo n° : 13907.000064199-80 Acórdão n° : CSRF/02-01.750 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria agitada no apelo diz respeito, exclusivamente, à interpretação do parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, ou seja, a semestralidade. Sem dúvidas o tema já está pacificado neste ambiente e no Poder judiciário, resultando no entendimento de que trata o dispositivo de base de cálculo de seis meses anteriores ao fato gerador, desprovida de atualização monetária, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95. Em razão do exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-D , 13 de s: tembro de 004. — FRANCISCO .4` "st- ; LO QUERQUE SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4725067 #
Numero do processo: 13921.000096/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002, 14/02/2003 Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002, 14/02/2003 Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2002, 15/08/2002, 14/11/2002, 14/02/2003 Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OÇA- JUDITH DO • ' • L MARCONDES ARMANDO - Pre 'dente 1 Processo n.° 13921.000096/2005-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.813 Fls. 34 ROSA • ' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • Processo n.° 13921.000096/2005-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.813 Fls. 35 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 1 0, 2°, 30 e 4° trimestres de 2002. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs peça impugnatória de fls. 01/2 (instruída com os documentos de fls. 03/14), pela qual argumenta, em síntese, que: (i) em janeiro/2003, por meio do Ato Declaratório n.° 114/2003, foi informada de sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002 (fl. 03); (ii) não havia apresentado as DCTF em causa, posto que nas respectivas datas de entrega ainda se encontrava vinculada ao Simples, o que a desobrigava desse encargo; (iii) deve ser cancelada a autuação, posto que a entrega das DCTF não foi feita fora de prazo, mas, sim, por se tratar de adequação a "nova forma de 1110 tributação e informação à SRF". Em Acórdão fundamentado, os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, votaram por rejeitar a preliminar argüida e considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente citado do teor da decisão acima mencionada, em 24 de novembro de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 12 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, em síntese, a Interessada reitera as razões aduzidas quando da sua peça impugnatória. É o Relatório. 1 • • • , Processo n.° 13921.000096/2005-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.813 Fls. 36 VOO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos quatro trimestres do ano de 2002. A seu favor, a Interessada alega que: que: (i) em janeiro/2003, por meio do Ato Declaratório n° 114/2003, foi informada de sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002 (fl. 03); (ii) não havia apresentado as DCTF em causa, posto que nas respectivas • datas de entrega ainda se encontrava vinculada ao Simples, o que a desobrigava desse encargo; (iii) deve ser cancelada a autuação, posto que a entrega das DCTF não foi feita fora de prazo, mas, sim, por se tratar de adequação a "nova forma de tributação e informação à SRF". A decisão de primeira instância bem explicitou as razões que levaram ao lançamento fiscal e, por considerar suas razões pertinentes e corretas, adoto os fundamentos nela inseridos: "Em casos como o da espécie, a regra aplicável é aquela contida no art. 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, segundo a qual a exclusão do SIMPLES surte efeito já a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão. Inegável, assim, que os efeitos da exclusão são produzidos pelo respectivo ato declaratório, sujeitando o contribuinte ao cumprimento das obrigações dai provenientes, no caso dos autos, toma-se como referência a data 01/01/2002, consoante o registro contido no ato declaratório executivo exclusão do simples (cópia de fl. 03), emitido em • 28/01/2003, e no extrato de consulta ao cadastro (CNPJ) da impugnante, extrato àfl. 20. Dessa forma, mencionada disposição legal não transfere os efeitos da exclusão para a data em que a contribuinte toma ciência do ato administrativo de exclusão, prevalecendo, portanto, a precitada regra (art, 15, II, da Lei n.° 9.317, de 1996), segundo a qual a exclusão do SIMPLES surte efeito já a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão. Inegável, portanto, que os efeitos são produzidos pelo ato administrativo da exclusão (em 01/01/2002, fls. 03 e 20), sujeitando a contribuinte ao cumprimento das obrigações dai provenientes, no caso dos autos, desde 01/02/2002. Assim, a multa que sanciona o atraso na entrega das DCTF objetiva disciplinar a apresentação tempestiva da declaração por parte dos contribuintes que, não estando enquadrados nos casos em que é dispensada a entrega deste documento, deveriam fazê-lo até a data legalmente fixada para sua apresentação. • . . ' Processo n.° 13921.000096/2005-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.813 Fls. 37 Trata-se, portanto, de uma penalidade aplicada em face do descumprimento de uma obrigação acessória autônoma, a que, aliás, o contribuinte passou a estar vinculado desde o momento em que, segundo expressa previsão legal, o ato declaratório excludente passou a produzir efeitos." Verifica-se, por oportuno, que a motivação para a exclusão da Interessada do Simples está fundamentada na sua própria natureza, qual seja, a execução de serviços de intermediação de negócios, a qual está expressamente proibida pelo inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96 (fi.03), o qual dispõe: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de 110 espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Dessa feita, entendo que não pode a Interessada alegar estar sendo injustiçada, pois, em realidade, deveria estar ciente, desde sua constituição, que não poderia ter optado por este tipo de tributação simplificada. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 • mARidfd. 62 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002416/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. COFINS. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% e Taxa SELIC é docorrente de dispositivos legais vigentes, cabendo à autoridade administrativa, apenas, garantir-lhes a eficácia. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08992
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. COFINS. MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% e da Taxa SELIC decorrente de dispositivos legais vigentes, cabendo à autoridade administrativa, apenas, garantir-lhes a eficácia. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO TOKIO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala d.. 11 essões em 12 de junho de 2003 ‘ Otacilio 1 .0 tas C. axo Presidente Valm. . e tresar es Re . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Luciana Pato Peçanha Martins Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 . 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 15374.002416/2001-81 Recurso n' : 122.179 Acórdão n : 203-08.992 Recorrente : RIO TOKIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 30/37, relativo ao não recolhimento do total devido para a Cofins, referente aos fatos geradores no período de junho!] 998 a dezembro de 2000, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$1.432.449,81, multa de oficio de 75%, no valor de R$1.074.337,25 e juros de mora, calculados até 31/05/2001, no montante de R$369.342,65, em um total de R$2.876.129,71. 2. Segundo a descrição dos fatos, de fl. 31, a impugnante foi autuada pelo não recolhimento do total devido para a Cofins, tendo sido os valores apurados conforme mapas demonstrativos do período de junho/1998 a dezembro/2000, juntados às fls. 06/08, tendo sido admitidas como exclusões da base de cálculo, os valores relativos a veículos usados, conforme estabelece a Lei n° 9.716/1998 e a Instrução Normativa SRF n° 152/1998, e os veículos novos, cujas aquisições tenham ocorrido pelo regime da substituição tributária, a partir de 11/06/2000, de acordo com a IN SRF n° 054/2000. 3. É mencionado, ainda, na descrição dos fatos, que a impugnante possui uma ação declaratória na 10' Vara Federal (fls. 26/29), com o objetivo de ver reconhecida, judicialmente, a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições para a Cofins e o PIS, calculadas sobre o faturamento total auferido pela empresa, assim considerado como incluído de modo integral tudo aquilo que é recebido pela venda de veículos automotores, peças e serviços correlatos. 4. Informa, também, a autoridade fiscal, que constituiu o respectivo crédito na sua totalidade, incluindo multa de oficio e juros de mora, em virtude de não haver, até a data do auto de infração, medida liminar concedida em mandado de segurança, ou valores depositados em juízo. 5. Inconformada, a interessada apresentou, em 01/08/2001, a petição de impugnação, de fls. 48/51, alegando, em síntese, o seguinte: 5.1 a empresa é uma concessionária e distribuidora de veículos automotores da marca Honda, de acordo com o contrato social, juntado aos autos; 5.2 o contato entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre é atípico e se encontra regulado pela Lei n° 6.729/1979, que estabe- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 15374.002416/2001-81 Recurso n" : 122.179 Acórdão n2 : 203-08.992 lece o regime jurídico similar ao da consignação, pois não existe liberdade, por parte do concessionário, para fixar livremente preços e demais condições de venda; 5.3 todos os elementos estruturais relativos ao negócio são fixados pelo fabricante, se estabelecendo, por conseqüência, entre o fabricante e o conces- sionário, uma relação similar à da representação mercantil, agindo o conces- sionário por conta e ordem do fabricante, e como mandatário deste; 5.4 no caso específico dos representantes comerciais e seus equiparados, as contribuições, tanto para o PIS como para a COFINS, são calculadas sobre o valor da comissão, isto é, sobre aquilo que a empresa efetivamente recebe pelo exercício de sua atividade; 5.5 esta tese veio a ter reconhecimento legal com o advento do art. 5° da MP 1725, transcrito na impugnação; 5.6 o tratamento fiscal concedido a venda de "imóveis usados" (sic), tem, necessariamente, que se estender à venda de "imóveis novos" (sic), em razão da aplicação do princípio da isonomia, que está no art. 150, II, da Constituição Federal; 5.7 não se trata de argüir-se a inconstitucionalidade da cobrança, nas bases em que foi lançada, mas ao contrário, aplicar concretamente a legislação vigente; 5.8 por outro lado, se devida fosse a cobrança, seria necessária acrescê-la apenas da multa de 20%, pois o débito se encontrava devidamente lançado, e os juros de mora, deveriam ser de no máximo 1% a.m., de acordo com o que dispõe o art. 59 da Lei n° 8.383, que vigorava à época do lançamento; 5.9 neste particular, a inclusão da taxa SELIC não pode prevalecer, como foi reconhecido pela decisão proferida pelo STJ, quando do julgamento do RE- 215.881, de fls. 68/73. 6. Pelo exposto solicita o cancelamento do respectivo auto de infração." A DRJ no Rio de Janeiro — RJ proferiu decisão, nos termos da ementa trans- crita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NA PARTE QUE TENHA CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. 3 2 Q CC-MF J. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.002416/2001-81 Recurso n 122.179 Acórdão n : 203-08.992 Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instancias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, na parte que tenha concomitância, sem a apreciação do mérito. DÉBITOS DECLARADOS. CONFISSÃO DE DIVIDA. É descabido o lançamento de oficio de débito regularmente declarado, cuja declaração constitua confissão de dívida nos termos da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio de 75%, que tem caráter punitivo, se aplica no período do presente auto de infração, aos tributos lançados, nada tendo haver com a multa de mora, que se aplica aos pagamentos de tributos efetuados após o prazo legal ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória e alegando que não se dá o caso de renúncia à esfera administrativa, conforme entendeu a decisão recorrida. É o relatório. 4 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 15374.002416/2001-81 Recurso n 122.179 Acórdão n° : 203-08.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a sua apreciação. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que a contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais, em parte. Tal fato se dá quanto à matéria concercente à base de cálculo da Contribuição para a recorrente, que entende que o seu regime de comercialização é similar à consignação. Consta das razões recursais tal argumentação, bem como da Ação Declaratória interposta contra a União Federal, conforme consta das fls. 26 (parágrafo 5°), 27 (parágrafos 450 a 10°) e 29 (parágrafo I°), bem como da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 31. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "ti) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação adminis- trativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rl(). -"X: Segundo Conselho de Contribuintes 4.2the.. Processo oQ : 15374.002416/2001-81 Recurso n2 : 122.179 Acórdão n9 : 203-08.992 excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Deelaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (...) d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). (...)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas 6 29 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda tt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tztsk: Processo 6 : 15374.002416/2001-81 Recurso 62 : 122.179 Acórdão nQ : 203-08.992 formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 ° Vol., ed. 1977, n° 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...)". (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, em parte, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. DA PARTE CONHECIDA: A recorrente se insurge contra a aplicação da multa de oficio, que entende deva ser no percentual de 20%, como também da Taxa SELIC, alegando haver equívoco na fundamentação legal da autuação. Na verdade, a penalidade aplicada e a utilização da Taxa SELIC se deu em decorrência de dispositivos legais vigentes e em plena eficácia, todos explicitamente elencados no próprio auto de infração, no "Demonstrativo de multa e juros de mora" à fl. 37, quais sejam, o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, com relação à penalidade, e o artigo 63, parágrafo 3°, da mesma norma, para a Taxa SELIC. A aplicação da multa limitada ao máximo de 20% se refere à hipótese de recolhimento espontâneo, sujeito apenas à multa de mora, enquanto que, no caso in concreto, trata-se de, obviamente, multa de oficio prevista na norma legal mencionada. 7 e CC-MF 44 V, Ministério da Fazenda Fl. siri...". Segundo Conselho de Contribuintes ';n .:9,at5 Processo n2 : 15374.002416/2001-81 Recurso n : 122.179 Acórdão n9 : 203-08.992 Por fim, não há que se olvidar da vinculação da atividade administrativa à Lei, determinada pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer apenas em parte o recurso, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, rejeitar as alegações acerca da inaplicabilidade da multa de oficio no percentual de 75% e da Taxa SELIC. Sala das Sessões, em 12 de ju,, o de 2003 VALMAR EC:l. 5 EZES 8

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Numero do processo: 13888.001293/99-23
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. - O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 08/09/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa/ss m a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.764 PROCESSUAL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. - O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis n°s. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais - Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 08/09/1999, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass/m a integrar o presente julgado. -1-e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ..../..- rr------ a ara. _. PAULO -OB -4 ; 'ZÇ.- CUCCTFANTUNES RELATOR Lcmj . • Processo n.°. :13888.001293/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.764 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. 2 Processo n.°. :13888.001293/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.764 Recurso n.°. : 301-127270 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOSÉ ROCHA LARA NETO RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 08/09/1999 (fls. 01), relativos ao período de apuração de Set/89 a Mar/92, cujas majorações de aliquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em Piracicaba - SP, pelo DESPACHO DECISÓRIO de fls. 25/32, com escopo nas disposições dos arts. 165, 1 e 168, I, do CTN. A Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade perante a DRJ Ribeirão Preto - SP, que pelo Acórdão DRJ/RPR N° 2.388, de 26/09/2002, indeferiu a solicitação, também sob o argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição ou compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 14/05/2004, quando proferiu o Acórdão n°301-31.207 (fls. 75 a 85), assim ementado, verbis: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n O 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do 3 Processo n.°. :13888.001293/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.764 Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 09/09/2004 (fls. 86) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 5°, inciso II, do Regimento Interno), no dia 10/09/2004, tempestivamente (fls. 87). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 97 a 122), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 97): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte ofereceu Contra-Razões acostadas às fls. 135 a 148, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. 4 . • Processo n.°. :13888.001293/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.764 Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 202), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 213, último documento do processo. É o Relatório. (ti al 5 Processo n.°. :13888.001293/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.764 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante os documentos de fls. 01, o Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 08/09/1999.. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos 1. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixou como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que se trata, ou seja, para que o contribuinte pudesse requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data *a • ublica ão da, 6 g • Processo n.°. :13888.001293/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.764 M.P. n° 1.621-36/98, que se deu no dia 12/06/98. Em tal situação, constata-se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 12/06/2003. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo"para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões De fato, o posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 114 a 122 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 120, verbis: 14 Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituicão do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." 7 111 • ' Processo n.°. :13888.001293/99-23 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.764 (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/08/1995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de alíquota realizadas pelo Executivo. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/08/2000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado • pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 08/09/1999 (fls.01), não tendo sido, portanto, alcançado pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma), definindo como marco inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE QUE SE TRATA, afastando a Decadência declarada inicialmente pela DRJ e realçando que os autos devem retomar à DRF de origem, para apreciação das razões de mérito do pleito da Interessada, resguardando o direito da Contribuinte ao exame da matéria em todas as instâncias administrativas cabíveis. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006. aetn -"" PAULO RO ?. % " TO CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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