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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533779 #
Numero do processo: 10980.720004/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2007 CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO A REALIDADE DE FATO DO VINCULO EXISTENTE. Cabe a fiscalização desconsiderar os atos e os negócios jurídicos que não retratam a realidade dos fatos, embasada nos artigos 118 e 149 do CTN que prevêem a primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos da Súmula 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O prazo prescricional de 2 anos para reconhecimento de vínculo empregatício se aplica exclusivamente na justiça trabalhista, em relação à pretensão do suposto empregado. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. INÍCIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. Nos termos no art. 161 do CTN, os juros de mora passam a incidir a partir do vencimento do tributo não pago. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN.
Numero da decisão: 2302-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para excluir do lançamento os valores relativos ao vale-transporte em obediência à Súmula n.º 60, da Advocacia Geral da União - AGU, de 08/12/2011 e pela aplicabilidade da Súmula n.º 88 do CARF. A relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa, sem permitir discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 3          2 ANÁLISE  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF  O  reconhecimento  da  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho.  Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer  a inconstitucionalidade de dispositivos legais.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  em  obediência  à  Súmula  n.º  60,  da  Advocacia Geral  da  União ­ AGU, de 08/12/2011 e pela aplicabilidade da Súmula n.º 88 do CARF. A relação de  Co­Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos não atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade meramente  informativa,  sem permitir discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini,  Arlindo da Costa e Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 4          3   Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.213.989­2,  lavrado  em  08/01/2010,  em  face  de  Capital  Administradora  de  Crédito  e  Cobrança S/S, no valor R$ 301.952,83 (trezentos e um mil, novecentos e cinqüenta e dois reais  e  oitenta  e  três  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  da  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  pessoas  físicas  tidas  como  estagiários, mas  que  deveriam ter sido enquadrados como segurados empregados, no período de 01/2005 a 08/2007.     Segundo  o  Relatório  Fiscal,  houve  uma  constatação  de  desvirtuamento  do  compromisso  de  estágio  e  a  caracterização,  como  segurados  empregados,  de  pessoas  tidas  como estagiários. Ainda, registra que a penalidade aplicada foi a mais benéfica ao contribuinte.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  e  o  sócio  da  empresa  tido  como  responsável  solidário  apresentaram  impugnações,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  entendido  pela  parcial  procedência,  apenas  para excluir da base de cálculo dos lançamentos as rubricas VR – VALE REFEIÇÃO SEM PAT  (período do débito 01/2005 a 07/2007) e VM – VALE REFEIÇÃO MULTA ANTERIOR (período  do débito 08/2007 a 08/2007), conforme ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2007  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO.  O  reconhecimento  da  figura  de  “segurado  empregado”,  para  fins  de  fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se  insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  e independente do exame pela Justiça Trabalhista.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  COMPROVAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE  REMUNERAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO.  Os  fatos  geradores  de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  a  segurados empregados, via de regra, são conhecidos pela Autoridade Fiscal  depois de ocorridos,  através  de elementos de prova que  indiretamente  com  eles  se  relacionam,  como  por  exemplo,  através  de  folhas  de  pagamentos,  recibos, rescisões, termos, contratos, anotações, escrita contábil.  ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O estágio somente será válido se atender aos requisitos formais e materiais  que  asseguram  o  cumprimento  de  seus  objetivos  de  natureza  educacional  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 5          4 complementar,  sob  pena  de  se  desqualificar  a  relação  estabelecida  para  simples contrato de emprego.  VALE ­ TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  vale­transporte,  em  desconformidade  com a legislação de regência, integram o salário­ de­ contribuição.  AFERIÇÃO INDIRETA.  O  emprego  do  procedimento  de  aferição  indireta  para  reconhecer  a  existência de fato gerador da contribuição previdenciária é admitido sempre  que  ocorra  recusa,  sonegação,  ou  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  indispensável  a  Auditoria  Fiscal,  podendo  o  contribuinte apresentar elemento seguro de prova em contrário.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA  DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  É  revisto  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  auxílio  alimentação,  lançado  sob  o  fundamento  de  falta  de  inscrição  no  PAT,  em  razão  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  SISTEMÁTICA DE JUROS  A  sistemática  de  juros  empregada  em  débitos  previdenciários  oriundos  de  ação  trabalhista  não  se  aplica  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  fatos geradores ocorridos com o pagamento  de  remuneração  a  empregados,  cuja  realidade  fática  comprovou  a  terem  sido contratados sob a falsa denominação de “estagiários”.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  DA  TAXA  SELIC  E  DA  MULTA  A taxa SELIC e a multa foram lançadas nos estritos limites do previsto em lei  para o  caso  concreto,  não  sendo competência  funcional do órgão  julgador  administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da  legislação vigente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE  COMPETÊNCIA.  Não  compete  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  examinar  a  solidariedade passiva pelos tributos exigidos do contribuinte   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 6          5   Irresignado  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil extrapolou os  limites de  poderes  conferidos  pelo  ordenamento  jurídico  ao  agente  fiscalizador,  usurpando  a  competência da  Justiça do Trabalho  para decidir  acerca  da  caracterização de relação empregatícia;  b)  O Auto  de  Infração  é  formalmente  nulo,  uma vez  que não  preenche  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  tendo  sido  lavrado  na  repartição tributária, sem que houvesse verificação in loco;  c)  Ocorreu  a  prescrição  da  pretensão  de  alteração  da  natureza  jurídica  da  relação material havida entre a Recorrente e os estagiários, nos termos do  art. 11 da CLT;  d)  São válidos os contratos de estágio mantidos pela empresa autuada, diante  da inexistência de vícios formais e materiais, em conformidade com a Lei  6.494/77.  e)  Não  é  possível  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  nos  termos  previstos pela CLT;  f)  A  bolsa­auxílio  paga  aos  estagiários  não  possui  natureza  jurídica  de  remuneração,  não  se  caracterizando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  assim  como  os  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte e vale alimentação;  g)  O  cálculo  do  valor  devido  traz  cômputo  de  juros  e  correção monetária  desde  a  data  do  vencimento  da  obrigação,  desconsiderando  que  a  exigibilidade da contribuição previdenciária surgiu apenas e tão somente  com a constituição do crédito tributário, em 20/01/2010, quando houve a  alteração da relação jurídica mantida pela Recorrente e os estagiários;  h)  É  inaplicável  a  taxa  Selic  a  créditos  tributários,  diante  de  sua  natureza  remuneratória;  i)  O  percentual  da  multa  utilizado  extrapola  os  parâmetros  razoáveis  admitidos  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  adquirindo  caráter  de  confisco;  j)  Inexiste responsabilidade do sócio da Recorrente, uma vez que não restou  caracterizada  qualquer  das  situações  previstas  no  art.  135  do  CTN,  devendo  ser  excluído  do  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração,  para  em  respeito a seus direitos e garantias fundamentais.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 7          6 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da caracterização do vínculo de emprego    O Relatório Fiscal demonstrou de forma clara e precisa o desvirtuamento do  contrato  de  estágio,  descrevendo  detalhadamente  todos  os  pontos  que  levaram  à  essa  conclusão, dos quais podemos destacar a carga horária diária de oito horas e o recebimento de  13º.   Ainda, os estagiários exerciam funções que não dizem respeito à sua área de  formação,  além  de  outros  aspectos  observados  que,  por  si  só,  não  caracterizariam  o  vínculo  empregatício, mas que diante do conjunto apenas  reforçam a sua  existência,  todos alencados  pela fiscalização.   Ademais, verifica­se que a empresa já foi inclusive notificada pelo Ministério  Público  do  Trabalho  para  assinar  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  cujo  objetivo  foi,  justamente, impedir que o estagiários fossem utilizados em substituição aos empregados.  Cabe  à  fiscalização  desconsiderar  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  que  não  retratam  a  realidade  dos  fatos,  embasada  nos  artigos  118  e  149  do  CTN,  que  preveêm  a  primazia da realidade sobre os atos jurídicos realizados,  Art. 118 – A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos    Art.  149  –  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Essa  atribuição  da  fiscalização  é  reforçada  quando  se  trata  do  correto  enquadramento  dos  segurados  empregados,  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária devida.   Nesse sentido, dispõe o artigo 33 da Lei no 8.212/91 :  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 8          7 Art.  33  –  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  Art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete  arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único  do  Art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas legalmente.  Mencionada atribuição passou a ser do Ministério da Previdência Social, por  força  do  artigo  1º  da  Lei  11.098/2005.  Para  que  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  –  SRP  possa  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  necessário que se enquadre corretamente os segurados obrigatórios. O artigo 12,  I “a” da Lei  8.212/91 prevê:  Art.  12  –  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas:  I – como empregado:  a)  aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.  Assim,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  Auditora  Fiscal  extrapolou  os  limites  da  sua  competência,  invadindo  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  não  merece  prosperar, vez que o Auditor Fiscal da Previdência Social, no exercício de atividade vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  prevista  no  art.  142  do  CTN,  ao  constatar que o segurado contratado como contribuinte individual,  trabalhador avulso, ou sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9º,  RPS,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado  (art. 229, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, Redação dada  pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99):    RPS ­ ART. 229  , §2º­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado    Não  se  verifica,  ainda,  qualquer  nulidade  formal  no  Auto  de  Infração  em  exame,  uma  vez  que,  no  que  diz  respeito  ao  local  de  sua  lavratura,  plenamente  aplicável  a  Súmula nº 6 deste Conselho, que reza:    É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.    Cumpre  ressaltar,  por  fim,  que  o  prazo  prescricional  bienal  invocado  pela  Recorrente  se  aplica  única  e  exclusivamente  no  âmbito  da  justiça  trabalhista,  no  que  diz  respeito à pretensão do empregado de ter reconhecido seu vínculo de emprego.    Da Remuneração em Forma de Vale Transporte    Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 9          8 Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterize  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 10          9 Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 11          10 Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Por fim, a termo inicial para fluência de juros de mora é, nos termos do art.  161 do CTN, o vencimento do tributo.    Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação  da  multa  no  caso  em  comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela  Constituição Federal.     Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 12          11 O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim, afasto a alegação de confisco da multa de mora aplicada ao presente  caso.    Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 13          12   Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10980.720004/2010­55  Acórdão n.º 2302­002.662  S2­C3T2  Fl. 14          13 acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que o rol de corresponsáveis contido no auto de  infração  tenha  finalidade meramente informativa, sem o condão de atribuir  responsabilidade às pessoas nele  indicadas,  além  de  afastar  a  incidência  das  contribuições  lançadas  sobre  os  valores  pagos  a  título de vale transporte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/07/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 11610.008344/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. INFRAÇÃO FORMAL. MATRIZ LEGAL DA PENALIDADE - MP N° 2.158-35/2001 (ART. 57, I). REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº 12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA. A multa pecuniária aplicada em concreto, por descumprimento de prazo atinente à Dimob, está prevista, cominada, no art. 57, I, da MP 2.158-35/2001 e reproduzida pela IN SRF nº 304/2003 (art. 3º, I). Redução da multa por lei ulterior ao lançamento fiscal e tratando-se de ato administrativo ainda não definitivamente julgado, aplica-se a lex mitior, inteligência do art. 106, II, “c”, do CTN (princípio da retroatividade da lei superveniente que comina penalidade mais branda para a infração apenada). DIMOB. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. FORMALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 304/2003 (ART. 1º). INFRAÇÃO FORMAL. MATRIZ LEGAL - LEI 9.779/1999 (ART. 16) E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de Dimob está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à Dimob, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de Dimob constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da Dimob. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ISOLADA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.430/96, ART. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Sobre o crédito constituído, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À INSTITUIÇÃO DA DIMOB, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA SOBRE A PENALIDADE APLICADA. No processo administrativo o escopo é o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, e não o controle de legalidade da legislação aplicada cuja competência é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. INFRAÇÃO FORMAL. MATRIZ LEGAL DA PENALIDADE - MP N° 2.158-35/2001 (ART. 57, I). REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA LEI Nº 12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA. A multa pecuniária aplicada em concreto, por descumprimento de prazo atinente à Dimob, está prevista, cominada, no art. 57, I, da MP 2.158-35/2001 e reproduzida pela IN SRF nº 304/2003 (art. 3º, I). Redução da multa por lei ulterior ao lançamento fiscal e tratando-se de ato administrativo ainda não definitivamente julgado, aplica-se a lex mitior, inteligência do art. 106, II, “c”, do CTN (princípio da retroatividade da lei superveniente que comina penalidade mais branda para a infração apenada). DIMOB. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. FORMALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 304/2003 (ART. 1º). INFRAÇÃO FORMAL. MATRIZ LEGAL - LEI 9.779/1999 (ART. 16) E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de Dimob está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à Dimob, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de Dimob constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da Dimob. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ISOLADA. TAXA SELIC. LEI Nº 9.430/96, ART. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Sobre o crédito constituído, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À INSTITUIÇÃO DA DIMOB, DA MULTA E DOS JUROS DE MORA SOBRE A PENALIDADE APLICADA. No processo administrativo o escopo é o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, e não o controle de legalidade da legislação aplicada cuja competência é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 106          1 105  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.008344/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.164  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Dimob ­ Multa por atraso na entrega            Recorrente  AMARO EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA PECUNIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS  ­  DIMOB. INFRAÇÃO FORMAL. MATRIZ LEGAL DA PENALIDADE  ­  MP  N°  2.158­35/2001  (ART.  57,  I).  REDUÇÃO  DA  PENALIDADE  PELA LEI Nº 12.766/2012 (ART. 8º). RETROATIVIDADE BENÍGNA.   A  multa  pecuniária  aplicada  em  concreto,  por  descumprimento  de  prazo  atinente à Dimob, está prevista, cominada, no art. 57, I, da MP 2.158­35/2001  e reproduzida pela IN SRF nº 304/2003 (art. 3º, I).  Redução da multa por  lei  ulterior  ao  lançamento  fiscal  e  tratando­se de  ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lex  mitior,  inteligência  do  art.  106,  II,  “c”,  do CTN  (princípio  da  retroatividade  da  lei  superveniente que comina penalidade mais branda para a infração apenada).  DIMOB. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. FORMALIZADA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  304/2003  (ART.  1º).  INFRAÇÃO FORMAL. MATRIZ LEGAL ­ LEI 9.779/1999  (ART. 16)  E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  Dimob  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  Dimob, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de Dimob constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 83 44 /2 00 7- 80 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 107          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da Dimob.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ISOLADA. TAXA SELIC. LEI  Nº 9.430/96, ART. 43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Sobre  o  crédito  constituído,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ATINENTE  À  INSTITUIÇÃO  DA  DIMOB,  DA  MULTA  E  DOS  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  PENALIDADE  APLICADA.   No  processo  administrativo  o  escopo  é  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  e  não  o  controle  de  legalidade  da  legislação  aplicada cuja competência é do Poder Judiciário.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 108          3 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 109          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 91/102) contra a decisão da 5ª Turma  da DRJ/São Paulo  I  (e­fls.  83/86) que  julgou  improcedente  a  impugnação da Notificação de  Lançamento  –  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  Dimob  do  ano­calendário  2003,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  Consta  da  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  59)  que  a  Contribuinte,  em  27/07/2007, entregou ao fisco a Dimob do ano­calendário 2003 com atraso de 40 (quarenta)  meses ­calendário de atraso . Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DIMOB: 31/03/2004;  b) data de entrega: 27/07/2007.  ­  Multa  aplicada  por  entrega  da  Dimob  em  atraso:  R$  5.000,00  por  mês  calendário de atraso;  ­ Cálculo da multa: 40 meses x R$ 5.000,00 = R$ 200.000,00;  Enquadramento legal:  ­ Lei nº 9.779/99, art. 16; e Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 57.  A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 27/07/2007 –sexta­feira, de forma automática, juntamente com a emissão do  recibo de entrega da Dimob (e­fl. 59), e apresentou defesa ­ Impugnação em 27/08/20007 (e­ fls.03/58),  cujas  razões  estão  resumidas  no  relatório  da  decisão  recorrida  e  que,  nessa  parte,  transcrevo (e­fl. 85):  (...)  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fl. 56)  por  meio  da  qual  é  exigida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB, relativa ao ano­calendário de 2003, no montante de R$  200.000,00.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na  Notificação de Lançamento.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  de  fls.  01  a  55  na  qual  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária, sob alegação de que a tanto a multa aplicada quanto  à exigência da DIMOB é ilegal. Contesta, ainda, a cobrança de  juros de mora através da taxa SELIC.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 110          5 (...)  A  5ª  Turma  da DRJ/São  Paulo  I,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo a exigência do crédito  tributário, conforme Acórdão de  22/06/2010 (e­fls.83/86), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO. DIMOB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..  Os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  do  não­confisco  são  dirigidos  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  INFRAÇÃO TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  19/09/2012  (e­fl.  89),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19/10/2012 (e­fls. 91/102), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que ilegal o art. 16 da Lei nº 9.779/1999 que conferiu competência à RFB  para instituir e regulamentar obrigação acessória;  ­  que  atos  normativos  infralegais  não  podem  criar  penalidade  pela  não  entrega tempestiva de Dimob;  ­ que deve ser afastada a multa aplicada no caso, cominada pelo arts. 3º, II, e  4º,  da  IN SRF  nº  304/2003,  por  extrapolar  o  disposto  no  art.  57,  II,  da MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001;  ­ que a IN fez referência expressa ao art. 57 da MP nº 2.158­35, bem como ao  art. 2º da Lei nº 8.137/90; porém, extrapolou ao disposto nesses dispostivos legais;  ­ que a multa é confiscatória: fere o princípio da capacidade contributiva, da  isonomia e da vedação ao confisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 111          6 ­ que é inconstitucional a exigência de juros de mora sobre a multa aplicada.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida, para afastamento da exigência fiscal, em face de ilegalidade e inconstitucionalidade  da legislação aplicada.  É o relatório.                                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 112          7   Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ Dimob do ano­ calendário/2003, ou seja, pela inobservância de prazo limite no cumprimento dessa obrigação  acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  Dimob  era  31/03/2004.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas em 27/07/2007 (40 meses­calendário de atraso). Por isso da imposição, em concreto, da  multa pecuniária objeto dos autos.  O prazo de entrega da Dimob, relativa a fatos geradores do ano­calendário  2003, está definido na Instrução Normativa SRF nº 304, de 21/02/2003, alterada pela IN SRF  nº 316, de 03/04/2003 (art. 2º).  Dispõe o art. 2º da IN SRF nº 316/2003, in verbis:  Art. 2ºA Dimob deverá ser apresentada até o último dia útil do  mês  de  março,  em  relação  ao  ano­calendário  imediatamente  anterior,  por  intermédio  da  Internet,  utilizando­se  o  Programa  Receitanet,  que  está  disponível  no  endereço  referido  no  parágrafo único do artigo anterior.  Nesta instância recursal, a Recorrente, nas razões do recurso, reconhece que  praticou  a  infração  imputada;  porém,  busca  a  reforma  da  decisão  a  quo  que  manteve  o  lançamento fiscal, alegando:  a) ilegalidade do art. 16 da Lei nº 9779/99 (que conferiu competência à RFB  para instituir obrigação acessória por ato infralegal);  b)  ilegalidade/inconstitucionalidade da da  IN SRF 304/2003  (art.  3º,  I),  por  ter extrapolado o disposto no art. 57 da MP 2.158­35, de 2001 (que somente a lei pode instituir  obrigação  acessória  e  penalidade);  que,  ainda,  a  penalidade,  por  ser  desproporcional  e  confiscatória, é inconstitucional;   c)  que  incabível  a  exigência  de  juros  de  mora  pela  taxa  SELIC  acerca  da  multa aplicada, por inconstitucionalidade.  Passo diretamente à análise do mérito do litígio deduzido nos autos.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 113          8 DIMOB.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  FORMALIZAÇÃO  PELA  IN  SRF Nº  304/2003  (ART.  1º). MATRIZ  LEGAL.  LEI  Nº  9779/99 (ART. 16). ATRASO NA ENTREGA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos;  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Responsabilidade  objetiva.  Descumprida  a  obrigação  acessória, a responsabilidade pela infração à legislação de regência, salvo disposição legal em  contrário,  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato (CNT, art. 113, §§ 2º e 3º e art. 136).  Logo, é despiciendo perquirir se houve, ou não, prejuízo material decorrente  do  descumprimento  de  prazo  ou  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  acessória,  pois  a  responsabilidade por infração é objetiva, na legislação tributária.   O prejuízo é presumido, no caso de descumprimento de prazo em relação às  obrigações acessórias autônomas.  Inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea.  A  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  de  administração  dos  tributos  (obrigação de entrega de declaração, por exemplo Dimob, DCTF etc), por não ter natureza de  tributo (por não estar diretamente relacionada com o fato gerador de tributo, por não ter vínculo  direto com o fato gerador do tributo), é autônoma. É infração de natureza formal (de natureza  não tributária).  É  inaplicável,  por  conseguinte,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o art. 138 do CTN, em relação às obrigações acessórias autônomas (infrações de natureza  não tributária, ou seja, infração formal).  Vale  dizer,  para  o  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  acessória  autônoma, ainda que de forma espontânea (antes do início de qualquer procedimento de ofício  contra  o  contribuinte)  é  inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  pois  a  obrigação  acessória autônoma não tem natureza tributária (infração de natureza formal).  O art. 138 aplica­se apenas para obrigação de natureza tributária, diretamente  vinculada ao fato gerador do tributo, que não é o caso.  Nos tribunais pátrios, de jurisdição judicial, esse entendimento é pacífico.  Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Ministro do  STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da Dimob, DCTF etc, pois são exemplos de obrigação acessória autônoma, in verbis:  "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 114          9 O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem qualquer  laço  com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte."  No mesmo sentido, cabe trazer à baila precedentes jurisprudenciais do STJ:  ­ EAREsp n° 258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (otnissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."   ­  Acórdãos  em  sede  de  Recurso  Especial­  REsp  cujas  ementas transcrevo, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 115          10  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 916.168 ­ SP ­ 2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Ainda, nessa linha de entendimento, por ser elucidativo, transcrevo a ementa  do seguinte julgado do TRF/2ª Região:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação  do  tributo.  6. Remessa e recursos conhecidos e providos.  (AMS NUM: 97.02.32904­3 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15­06­ 2004 REL: JUIZ POUL ERIK DYRLUND).  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 116          11 Na  esfera  administrativa,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  também,  nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão CSRF n°  02­0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  "DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais, por  ser matéria de entendimento pacífico neste Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, a inaplicabilidade da denúncia espontânea quanto  à obrigação acessória autônoma encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma,  pois  trata­se  de  obrigação  que  não  tem  natureza  tributária  (infração  de  natureza  formal).  O fisco federal pode impor obrigações acessórias aos contribuintes, pois está  autorizado por lei em sentido amplo.  Nesse  contexto,  a  Dimob  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias, obrigação acessória autônoma,  foi  implementada pela  Instrução Normativa SRF  nº 304/2003 (art. 1º), com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e no art. 16 da Lei 9.779/99), sendo  atualizada, a partir daí, periodicamente.   IN SRF nº 304/2003, art. 1º, in verbis:  Art.  1ºInstituir  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  seguintes pessoas jurídicas:  I  ­  construtoras  ou  incorporadoras,  que  comercializarem  unidades imobiliárias por conta própria; e,   II  ­  imobiliárias  e  administradoras  de  imóveis,  que  realizarem  intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis.   (...)  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  art.  5º  do  Decreto  nº  2.124/84  que  autorizou a implementação de obrigação acessória:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 117          12 constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A dispensa de  lei  em  sentido  estrito para  instituição de obrigação acessória  (v. g., Dimob, DCTF etc) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito,  transcrevo precedentes  jurisprudenciais quanto à DCTF que se  aplicam,  também  à  Dimob,  pois  são  obrigações  acessórias  autônomas,  ou  seja,  de  mesma  natureza:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou jurídica é infração de natureza não­tributária, em razão do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 118          13 (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)   (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Portanto, tem amparo legal a RFB (Lei nº 9.779/99) para instituir obrigação  acessória autônoma por ato infralegal, no caso a Dimob.  Não  cabe  ao Órgão  de  julgamento  administrativo  conehecer,  no mérito,  de  arguição de  inconstitucionalidade da  legislação atinente à Dimob, conforme Súmula CAR nº  02.  Já, a multa pecuniária pela falta de entrega da Dimob ou pela sua entrega a  destempo está cominada em lei em sentido estrito, ou melhor, está prevista no art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, mais adiante será reproduzido.   A multa pecuniária cominada, abstratamente, pela  lei não segue o princípio  da  capacidade  contributiva,  mas  sim  o  interesse  jurídico  tutelado,  o  interesse  público,  a  incolumidade do Erário. O dano, no caso, como já dito alhures, é presumido.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  a  grande  maioria  dos  contribuintes  da  prática de  infração  administrativo­fiscal,  pelo  receio, medo ou  temor de  serem  apenados  em  concreto.   Para  aqueles  contribuintes  que  a  pena  cominada,  em  abstrato,  não  foi  suficiente para demovê­los da conduta infracional independentemente do motivo, não resta ao  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 119          14 fisco outro caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso  concreto, para recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  AUTÔNONA. ENTREGA EM ATRASO DA DIMOB. MATRIZ LEGAL. MP N° 2.158­ 35/2001  (ART.  57).  REDAÇÃO  ALTERADA  PELA  LEI  Nº  12.766/2012  (ART.  8º).  RETROATIVIDADE BENÍGNA.  A Dimob foi instituída/formalizada pela IN SRF nº 304/2003, de 21/02/2003  (art 1º), com fucro no art. 16 da Lei nº 9.779/99.  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  Dimob  ou  pela  entrega  a  destempo,  está  prevista  em  lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  57,  I,  da MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, vigente na época dos fatos, in verbis:  (...)  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)   A não entrega dessa declaração ou entrega  em atraso  implicou a aplicação,  em  concreto,  dessa multa  de R$  5.000,00  por mês­calendário  de  atraso,  por  cumprimento  a  destempo,  intempestivo dessa obrigação acessória autônoma,  conforme descrição dos  fatos  e  demonstrativo do cálculo da multa e do crédito  tributário  lançado de ofício,  já  resumidos no  relatório.  Essa multa está,  também, reproduzida no art. 3º,  I, da  IN SRF nº 304/2003,  cuja matriz legal é o inciso I do art. 57 da MP 2.158­35/2001.   Logo, diversamente do alegado pela Recorrente, a IN SRF nº 304/2003 não  extrapolou a citada lei.  A notificação de  lançamento contém descrição, narrativa dos  fatos, precisa,  correta  da  infração  imputada  (entrega  em  atraso  da  Dimob)  e  o  valor  da  respectiva  multa  aplicada, com fundamentos legais citados: Lei nº 9.779/99 (art. 16) e MP nº 2.158­35/2001 (art.  57, I). Vide Notificação de Lançamento (e­fls. 59).   A Recorrente exerceu plenamente o contraditório e o direito de ampla defesa  nos presentes autos, revelando amplo, pleno, conhecimento da infração imputada, pela alentada  defesa juntada aos autos, rebatendo um a um os principais aspectos da lide. Logo, não há vício  no lançamento fiscal que o pudesse inquinar de nulidade.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 120          15 Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada,  de  regência do lançamento fiscal, não conheço, no mérito, dessa arguição.  No  processo  administrativo  o  escopo  é  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  e  não  o  controle  de  legalidade  da  legislação  aplicada  cuja  competência é do Poder Judiciário.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  O lançamento foi efetuado conforme a legislação vigente de regência.  Não  obstante,  convém  observar  que  a  cominação  de  multa  para  o  descumprimento da obrigação acessória autônoma (entrega em atraso de declaração, no caso a  Dimob)  foi mantida  pela  Lei  nº  12.766  (art.  8º),  de  27/12/2012  (redação  atual),  porém  com  redução de seu valor, in verbis:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  I ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;  (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 121          16 §1º  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012). (grifei)  No caso, o lançamento fiscal foi efetuado antes da redução da penalidade pela  lei  subsequente  e  como  se  trata  de  ato  administrativo  ainda  não  definitivamente  julgado,  cabível a aplicação do princípio da retroatividade benígna, para incidência da penalidade mais  branda.  Ou  seja:  trata­se  de  ato  administativo  de  lançamento  ainda  não  definitivamente  julgado,  incidindo  a  lex  mitior  (lei  posterior  mais  suave  em  termos  de  penalidade),  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benígna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, CTN.  Além disso,  a RFB  emitiu,  publicou,  o Parecer Normativo  nº  03,  de  10  de  junho de 2013, explicitando a forma de implementar, calcular a redução da multa em relação  aos  lançamentos  de  penalidade  efetuados  com  base  no  art.  57  da  MP  2.185­35,  de  2001  (redação vigente na data da infração), nesse sentido, in verbis:  (...)  6.1.4.  Nas  multas  anteriormente  lançadas  que,  no  caso  concreto,  sejam  mais  gravosas que a nova multa, a lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN.  (...)  6.2.1.  O  novo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  aplica­se  para  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  enquanto  a  Lei  nº  10.426,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e a Declaração de Operações  com Cartão de Crédito (Decred), a Lei nº 8.212, de 1991, aplica­se para a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), a Lei nº 9.393, de 1996, aplica­se para a Declaração do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial  Rural  (DITR),  a Lei  nº  11.371, de  2004,  aplica­se  para  a  Declaração  sobre  a  Utilização  dos  Recursos  em  Moeda  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 122          17 Estrangeira Decorrentes do Recebimento de exportações (Derex) e a Lei nº 11.033,  de  2004,  aplica­se  para  a Declaração de Transferência  de Titularidade  de Ações  (DTTA).  (...)  6.2.4. No presente caso, não se deve esquecer que o  legislador foi quem alterou a  norma então existente (genérica) e criou uma mais específica, mas deixou aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art. 7º da Lei nº 10.426,  de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991,  do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do § 2º do  art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que tratam do assunto,  portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de 2012, RFB nº 1.015, de 2010,  SRF nº 197, de 2002, RFB nº 811, de 2010, SRF nº 341, de 2003, RFB nº 971, de  2009, RFB nº 1.279, de 2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de 2008) devem  continuar a ser aplicadas sem nenhuma alteração.  (...)  (v) Como interpretar o aspecto quantitativo da nova multa?  8. Quanto aos aspectos material e quantitativo da nova multa, esta possui hipóteses  e bases de cálculo específicos nos seus três incisos. O inciso I é para apresentação  extemporânea,  no  valor  de  R$  500,00  ou  R$  1.500,00  por  mês  calendário,  a  depender  da  forma  de  apuração  do  lucro.  O  inciso  II  é  pelo  não  atendimento  à  intimação para apresentar os arquivos digitais ou para prestar esclarecimentos, no  valor  de  R$  1.000,00  por  mês  calendário.  O  inciso  III  é  por  apresentá­los  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  no  valor  correspondente  a  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  do  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega,  não  podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).  8.1.(...).  8.1.1. A declaração para verificar a forma de “apuração” do imposto de renda é a  última Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  entregue  pelo  autuado  na  época  da  ocorrência  do  fato  jurídico  que  ensejou  a  multa, qual seja, o primeiro dia após o prazo final de entrega do arquivo. Utiliza­se  a  última  declaração  existente  no  sistema,  mesmo  que  de  período  pretérito.  A  despeito  de  não  haver  propriamente  uma  apuração do  lucro,  é  a  declaração que  mais  se  aproxima do  conceito  buscado pelo  legislador. É  também a mais  estável,  pois  a  DCTF  não  correspondendo  necessariamente  à  opção  anual  da  forma  de  apuração pelo contribuinte.  8.1.2. Caso  não  tenha  havido  ainda  a  apresentação de DIPJ  (principalmente  nos  casos  de  pessoas  jurídicas  recentemente  constituídas),  então  deve­se  utilizar  a  última DCTF entregue pelo sujeito passivo da multa.  8.1.3. Em suma, a apuração do valor da multa dar­se­á de acordo com a forma de  apuração do lucro existente na última DIPJ entregue ou, na sua falta, na última  DCTF entregue. Caso tenha havido mais de uma utilização de apuração do lucro,  aplica­se a multa da alínea “b”, conforme determina o § 2º do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001.   (...).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 11610.008344/2007­80  Acórdão n.º 1802­002.164  S1­TE02  Fl. 123          18 Portanto, a unidade de origem da RFB deverá refazer o cálculo da multa de  que trata o lançamento fiscal objeto dos autos (Dimob entregue em atraso dos ano­calendário  2003),  em  consonância  com  o  art.  8º  da  Lei  nº  12.766,  de  27/12/2012,  que  reduziu  ou  abrandou, a penalidade cominada no art. 57, I, da MP 2.1568­35, de 2001, devendo observar,  ademais, para o cálculo o disposto no Parecer Normativo nº 03, de 10/06/2013.  JUROS DE MORA SOBRE A MULA ISOLADA. TAXA SELIC. LEI Nº  9.430/96, ART. 43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Sobre  o  crédito  constituído,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Portanto, incidem os juros de mora taxa Selic acerca da multa aplicada.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 15374.001714/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL. Nos casos de ganhos de capital, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, cujo prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre no mês da sua percepção. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi, OAB RJ nº 128.556. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001714/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.677  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARMINIO FRAGA NETO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL.  Nos  casos  de  ganhos  de  capital,  o  imposto  de  renda pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime do denominado  lançamento por homologação,  cujo prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre no mês da sua percepção. Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  a Dra. Vivian Casanova  de Carvalho Eskenazi,  OAB RJ nº 128.556.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 26/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 17 14 /2 00 6- 68 Fl. 770DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15374.001714/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.677  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  José Raimundo Tosta  Santos,  Alice  Grecchi,  Núbia  Matos  Moura,  Atilio  Pitarelli,  Rubens  Mauricio  Carvalho  e  Carlos André Rodrigues Pereira lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 370 a 376:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  desconsideração de compensação de imposto pago no exterior com imposto de renda  devido  no  Brasil  e  conseqüente  emissão  de  avisos  de  cobrança  no  valor  total  de  R$109.048,93.  A  compensação  em  questão  foi  declarada  pelo  contribuinte  em  demonstrativo de apuração de ganho de capital em moeda estrangeira.  2 As fls. 02 a 04, o contribuinte alega que auferiu rendimentos e ganhos de  capital,  inclusive  decorrentes  de  operações  em  moeda  estrangeira  ocorridas  nos  Estados Unidos  da América,  as  quais,  conforme  documento  do  "Internal Revenue  Service"  norte­americano,  teriam  dado  ensejo  A  carga  tributária  de  US$1.155.235,00  neste  outro  pais.  Uma  vez  que  a  carga  tributária  no  Estados  Unidos  seria  superior  àquela  incidente  no  Brasil,  teria  sido  compensado  aqui  o  imposto pago no exterior, conforme Instrução Normativa 208, de 27 de setembro de  2002 e Ato Declaratório nº 28, de 26 de abril de 2000.  3  Assim  sendo,  entendendo  que  não  há  imposto  a  ser  pago  no  Brasil,  o  contribuinte insurge­se contra os Avisos de cobrança emitidos para o pagamento do  imposto devido no Brasil.  4 As fls. 56 e 57, a autoridade administrativa, com base em parecer no qual  registrou­se  a  não  localização  dos  pagamentos  pleiteados  e  opinou­se  pela  intempestividade da reclamação, confirmou o débito no montante de R$109.048,93,  determinando o prosseguimento de sua cobrança.  5 As fls. 90 a 96, o contribuinte manifestou­se contra a decisão às fls. 56 e 57,  em que apresenta as seguintes razões.  6  Alega  que  os  Avisos  de  Cobrança  questionados  às  fls.  02  a  04  não  informavam  prazo  ou  possibilidade  de  impugnação  e  que  estes  seriam  requisitos  essenciais de um Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, conforme art.  10,  inc. V,  e  art.  11,  inc.  II,  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Não  haveria, assim, que se falar em prazo para impugnação posto que nenhum prazo foi  estipulado.  7  Alega  que  não  existe,  de  fato,  documento  de  arrecadação  brasileiro  que  comprove o pagamento referente ao ganho de capital em questão, visto que trata­se  de  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  com  o  valor  devido  no Brasil,  com  base  em  reciprocidade  de  tratamento  entre  Brasil  e  Estados  Unidos  da  América  (EUA).  8  Afirma  que,  nos  seis  anos  em  que  residiu  no  exterior,  auferiu  renda  em  moeda  estrangeira,  aplicando­a  em  investimentos  nos  EUA,  os  quais  geraram  rendimentos  e  ganhos  de  capital  devidamente  declarados  em  ambos  os  países.  Especificamente  no  ano­calendário  de  2003,  informa  que  a  renda  auferida  pelo  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15374.001714/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.677  S2­C1T2  Fl. 4          3 contribuinte deu ensejo ao pagamento de imposto de renda federal norte­americano  no valor  total de US$1.155.235,00, conforme atestariam os documentos às  fls. 9 a  14. Parte deste  imposto seria referente A renda auferida com a alienação de títulos  do Tesouro  americano  ("T­Notes"). Nesse  sentido,  informa que o  recolhimento do  imposto de renda nos EUA não se assemelha ao recolhimento de tributos no Brasil,  uma  vez  que  não  existiria  uma  espécie  de  "DARF"  para  cada  pagamento,  e  que,  segundo  declarado  pelo  contador  certificado  americano  responsável  pela  apresentação da declaração de ajuste anual norte­americana do contribuinte, o total  do  imposto de renda federal sobre a renda obtida com o resgate da T­Notes  foi de  US$340.663,00.  9  Segundo  esclarece  o  contribuinte,  no  Brasil  ele  teria  preenchido  o  Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital — Moeda Estrangeira  com os  resultados positivos efetivamente recebidos em 2003 com a alienação dos títulos em  questão, tendo apurado imposto devido no Brasil no valor de R$109.048,93, o qual  foi compensado com o imposto pago no exterior, que superou em muito o valor do  imposto devido no Brasil.  10  Assim  sendo,  com  base  no  art.  19  da  IN  SRF  nº  118/2000,  Ato  Declaratório  do  Secretário  da  Receita  Federal  ng  28/2000  e  item  ng  564  do  "Perguntas  e Respostas" disponível na página da Receita Federal  da  Internet, bem  como soluções de consulta nº 249/2005 da SRRF da 7º1 Regido Fiscal e n2 140 da  RRF da 6g Região Fiscal, requer que seja reconsiderada a decisão de fls. 56 e 57,  para  que  seja  reconhecida  a  improcedência  da  exigências  consubstanciadas  nos  avisos de cobrança questionados, ou que, caso não seja reconsiderada a decisão que  seja o seu pedido processado como impugnação, inclusive para fins de suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Solicita,  ainda,  que  seja  obstado  qualquer  ato  tendente a incluir o seu nome no CADIN.  11 A fl. 147, o contribuinte foi instado pela autoridade administrativa a prestar  diversas  informações  acerca  de  sua  compensação,  tendo  apresentado  esclarecimentos  As  fls.  153  a  159,  informando  que  o  sistema  tributário  norte­ americano  é  complexo,  havendo  a  combinação  de  diversos  tipos  de  rendimentos  entre  si,  seguida  da  dedução  de  algumas  despesas,  para  somente  então  obter­se  o  valor final de tributo devido. Nesse sentido, não existiria uma forma de pagamento  separada  (algo  semelhante  a  um  "Darf')  que  permita  saber,  com  relação  a  cada  rendimento,  o  exato  valor  e  a  data  do  pagamento  do  imposto.  Os  contribuintes  realizariam  antecipações  com base  em  estimativas,  sendo  apurados  o montante  da  renda  e  o  total  de  imposto  efetivamente  devido  apenas  por  ocasião  da  entrega  da  declaração de ajuste (fl. 154).  12  O  contribuinte  informou,  ainda,  que  o  total  do  ganho  de  capital­moeda  estrangeira no Brasil, no valor de US$241.601,14, não confere com o valor do ganho  de  capital  informado  na  declaração  entregue  ao  governo  americano,  no  valor  de  US$1.564,861,00, porque o  conceito de ganho de  capital  não  é o mesmo nos dois  países  (fl.  154). No Brasil,  o  conceito envolve  apenas  a diferença positiva  entre o  valor de alienação e o custo de aquisição, enquanto, nos EUA, o valor recebido pela  venda dos T­notes é desdobrado em dois para fins fiscais: ganho de capital, tributado  a alíquotas progressivas de até 15%, e juros, tributados a alíquotas de até 39% (fls.  154  e  155). O  ganho  de  capital  somente  seria  apurado  quando  a T­notes  vendida  antes do vencimento. Quando a T­note é vendida na data do vencimento, não haveria  ganho de capital para fins americanos, sendo a totalidade da renda recebida chamada  de  juros  (fl.  155).  Nesse  sentido,  o  contribuinte  explica  que,  pela  legislação  americana, quando é apurada perda de capital esta pode ser compensada com o valor  dos juros tributáveis.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15374.001714/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.677  S2­C1T2  Fl. 5          4 13 Para o contribuinte (fl.158), o relevante seria provar que a alienação das T­ notes  gerou  renda  efetiva  de  US$973.324,00  e  que  o  total  do  imposto  pago  no  exterior relativamente a esta renda foi de US$340.663,00. A denominação dada a tal  renda  nos  EUA  seria  indiferente,  já  que  os  conceitos  não  coincidiriam  nos  dois  países. De  acordo  com  as  regras  aplicáveis  no Brasil  na  alienação  das T­notes,  o  contribuinte teria apurado renda  tributável de US$250mi1, portanto sendo menor a  base de calculo e a alíquota aplicável aqui, e havendo reciprocidade de  tratamento  entre os dois países, o imposto a pagar no Brasil também seria menor.  14  Assim  sendo,  entendendo  que  restou  provada  a  inexistência  imposto  devido  no Brasil  sobre  as  rendas  geradas  pelas T­notes  em  2003,  requer  que  seja  dado fim ao presente processo administrativo (fl. 158), solicitando, ainda, extensão  de prazo para a juntada da tradução juramentada dos novos documentos solicitados a  órgãos  no  exterior  e  juntada  de  resposta  solicitada  ao  Departamento  de  Tesouro  norte­americano. As fls. 218 a 313, o contribuinte juntou as traduções juramentadas.  15  Após  estas  novas  alegações  do  contribuinte,  houve,  as  fls.  316  a  319,  informação  fiscal em que novamente negou­se a compensação,  sendo determinado  prosseguimento da cobrança.  16  Inconformado  com  o  andamento  do  processo,  o  contribuinte  impetrou  mandado de segurança contra ato do Delegado da DERAT, em que foi concedida a  segurança  para  que  a  autoridade  em  questão  processasse  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte, garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  assegurando­lhe  todos  os  meios  de  defesa  e  recursos  previstos  na  legislação processual administrativa (fl. 368).  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  improcedente a compensação solicitada, mantendo o crédito consignado nos  Avisos de Cobranças, considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados  de provas suficientes, especificamente batimento entre os valores do imposto pagos no exterior  com  os  valores  devidos  e,  principalmente,  pelo  fato  do  vencimento  do  imposto  no  exterior  ocorrer  após  o  recolhimento  do  imposto  devido  no  Brasil,  ocorrendo  a  perda  do  direito  de  compensação para a pessoa física residente ou domiciliada no Pais. O Acórdão foi resumido na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. GANHO DE CAPITAL.  A  reciprocidade  de  tratamento  evita  a  tributação  dos  rendimentos/ganhos auferidos em ambos os Estados, permitindo  a compensação, em um Pais, do imposto pago em outro Pais.  Todavia, se, o vencimento do imposto no exterior ocorrer após o  a  data  determinada para o  recolhimento  do  imposto  devido  no  Brasil,  ocorre  a  perda  do  direito  de  compensação  para  a  pessoa física residente ou domiciliada no Pais.  Compensação não Homologada  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15374.001714/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.677  S2­C1T2  Fl. 6          5 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 493  a  510,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento dos avisos de cobrança, cujo conteúdo  se resume nos seguintes excertos:  I.  Homologação da Compensação: As petições explicam a forma como o ganho de  capital é calculado nos EUA, ressaltando as diferenças entre o cálculo desse ganho  nos  EUA  e  no  Brasil,  e  provando  com  documentos  e  indicação  da  legislação  estrangeira  aplicável  que,  para  fins  americanos,  a  renda  auferida  com  venda  de  moeda estrangeira teve o respectivo imposto pago sobre essa renda, o imposto de  renda  federal americano à alíquota de 35%, da base de cálculo, valor  superior ao  devido no Brasil para essa operação.  II.  Decadência:  Considerando  que,  no  caso  ora  analisado  as  autoridades  administrativas  não  realizaram  o  lançamento  do  crédito,  conforme,  inclusive,  reconhecido na decisão  recorrida,  não  resta dúvida de que se  consumou, no  caso  concreto em exame, a decadência de tal direito, ao menos para os fatos geradores  ocorridos até abril de 2003, sendo certo que, com o decurso do tempo, os demais  fatos  geradores  também  serão  atingidos  pelos  deletérios  efeitos  da  decadência.  Diante  das  considerações  acima,  impositiva  se  faz  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  suposta  desnecessidade  da  realização  do  lançamento,  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  decadência  do  direito de constituição da exigência após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador, ou seja, da apuração do ganho de capital.  III.  Prazo para Compensação do Imposto EUA com Brasil: O entendimento da DRJ  foi  no  sentido  de  que  a  compensação  do  imposto  devido  no  Brasil  só  poderia  ocorrer com o imposto já pago nos EUA, o que teria se dado em momento posterior  à ocorrência do fato gerador do imposto de renda exigido no presente processo. No  caso  em  questão,  foi  exatamente  isso  que  se  verificou.  Portanto,  mesmo  que  se  aplique o raciocínio restritivo da DRJ, resta comprovado que, já no inicio de 2003,  o Recorrente já teria pago imposto de renda federal norte­americano suficiente para  compensar  o  imposto  devido  no Brasil  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  venda das T­Notes naquele ano­calendário. Logo, não merece prosperar a alegação  defendida na decisão ora recorrida, razão pela qual deve ser reformada.  IV.  Da  prova  de  pagamento  do  imposto  federal  norte­americano:.  A  decisão  ora  recorrida considerou ainda que "não há efetiva prova do montante do imposto pago  no exterior a titulo de ganho de capital, não sendo suficiente para comprovar o valor  recolhido nos EUA a simples declaração de um contador americano" (fls. 376). Essa  afirmação  também  não merece  prosperar,  pois  além  da  declaração  do  contador  americano, foi juntado aos presentes autos o documento de fls. 393 e seguintes, no  qual  o  próprio  IRS  confirma  que  (i)  a  renda  auferida  com  nas  T­Notes  foi  devidamente declarada nos EUA, ou seja,  foi oferecida à  tributação naquele pais,  bem como que (ii) sobre toda a renda constante da declaração de IR americana foi  devidamente  pago  imposto  federal  nos  EUA.  Essa  afirmação  foi,  inclusive,  confirmada pela PWC, do que se pode concluir que há nestes autos prova suficiente'  de que a renda auferida com as T­Notes foi efetivamente tributada nos EUA a um  valor  muito  superior  ao  imposto  devido  no  Brasil,  não  restando  assim  qualquer  imposto a pagar.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15374.001714/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.677  S2­C1T2  Fl. 7          6 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Destaco que este processo não estaria sendo apreciado nesse Conselho senão  por força de medida judicial, pela ausência de objeto, uma vez que o documento sob análise da  exigência é um aviso de cobrança, que não faz parte da competência legal deste órgão.  No  procedimento  administrativo  da  RFB,  o  IR  apurado  na  Declaração  do  IRPF  e  não  contestado  pela  administração  pública  é  confissão  de  dívida.  NA  DIRPF  confirmados os valores declarados de IR devido, os débitos serão objeto de cobrança por meio  de intimação, simplesmente.  Nesse  processo,  a  tutela  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  foi  clara  no  seguinte sentido, fls. 361/362:  Ao prolatar a decisão de fls. 361/365 e a sentença, de fls. 427/431, este Juízo  foi  claro  ao  determinar  que  a  autoridade  impetrada  processe  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo impetrante nos autos do processo administrativo n"  15374.001714/2006­68,  garantindo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário enquanto pendente referida discussão no âmbito da esfera administrativa,  ASSEGURANDO­SE­LHE  TODOS  OS MEIOS  DE  DEFESA  E  RECURSOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO  PROCESSUAL  ADMINISTRATIVA  TRIBUTÁRIA.  Como  razão  de  decidir,  este  juízo  também  deixou  claro  que  declaração  apresentada  pelo  impetrante  NÃO  PODERIA  SER  CONSIDERADA  COMO  CONFISSÃO DO DEBITO. Também ficou claro pela leitura da fundamentação do  julgado  que  a  utilização  da  confissão  como  elemento  suficiente  â  inscrição  em  Divida  Ativa  somente  tem  lugar  quando  não  haja  dúvida  razoável  acerca  da  existência de um crédito liquido certo e exigível.  Este  juízo  também  deixou  claro,  na  decisão  que  concedeu  a  liminar  e  na  sentença,  que  o  pedido  é  procedente  PORQUE A AUTORIDADE  IMPETRADA  ATÉ  O  PRESENTE  MOMENTO  NÃO  PROMOVEU  A  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  LIMITANDO­SE  A  ENCAMINHAR  AO  CONTRIBUINTE  OS  AVISOS  DE  COBRANÇA  CONSTANTES DE FLS. 32/39.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15374.001714/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.677  S2­C1T2  Fl. 8          7 Também  ficou  decidido  por  este  Juízo,  tanto  na  decisão  liminar  quanto  na  sentença,  que  a  solução  em  sede  administrativa  seria  a  autoridade  impetrada  promover o lançamento de oficio, ou ainda notificação formal do lançamento..  Na  sentença  este  juízo  .  ainda  RESGUARDOU  o  direito  da  autoridade  impetrada  de  promover  A  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 142 DO CTN. (grifei)  Assim sendo, está claro que nesse caso particular, por força da tutela judicial  transitada em julgado, os Avisos de Cobrança não podem ser considerados confissão de dívida,  o que seria o usual para valores de IRPF devidos, apurados pelo contribuinte, e não contestados  pela RFB. O que a RFB contestou foram os pagamentos, o que não invalidaria considerar os  débitos correspondentes como confissão de dívida.  Contudo, este caso é especial, pois, há um mandamento  judicial declarando  que  o  crédito  não  fora  regularmente  constituído,  verbis:  PORQUE  A  AUTORIDADE  IMPETRADA  ATÉ  O  PRESENTE  MOMENTO  NÃO  PROMOVEU  A  REGULAR  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (fl. 361).  Importante ressaltar que o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  acerca do Lançamento Tributário, estabelece o seguinte:  Art.  9ºA  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009)  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15374.001714/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.677  S2­C1T2  Fl. 9          8 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Como se vê, os Avisos de Cobrança às folhas 15 a 22, não contém substância  jurídica necessária definida no Procedimento Administrativo Fiscal  (PAF) para  considerá­los  como Lançamento Tributário.  Inexistindo  o  lançamento  não  é  possível  acompanhar  a  conclusão  do  Despacho decisório d Divisão de Orientação e Análise Tributária, da DERAT/RJ,  fls. 56/57,  que Confirma o Lançamento consubstanciado nos avisos de cobrança, conforme excerto final a  seguir:    Conforme já explicitado, Aviso de Cobrança não substitui de forma alguma o  Lançamento Tributário  e  não  acompanho por  todo  o  exposto  a  conclusão  da DERAT acima  exposta.  É vasta a jurisprudência desse Conselho nesse sentido:  Acórdão nº 10805409 do Processo 103800053389348  AVISO DE COBRANÇA. NULIDADE.  A  mera  intimação  ao  contribuinte  para  recolhimento  de  tributo  já  declarado,  configura simples aviso de cobrança, insuscetível de ensejar contraditório. Simples  aviso  de  cobrança  não  preenche  os  requisitos  do  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72.  Nulidade do feito declarada.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15374.001714/2006­68  Acórdão n.º 2102­002.677  S2­C1T2  Fl. 10          9   Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária  Acórdão nº 10416514 do Processo 136830000709549  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AVISO  DE  COBRANÇA.  NULIDADE.  Por não constituir  instrumento de  formalização de crédito  tributário, simples aviso  de cobrança carece de substância à sustentação de litígio administrativo­fiscal. Autos  anulados.  Sequer  entro  no mérito  se  tais Avisos  de Cobrança  são  ou  não  lançamento  mas  se  fosse  o  caso,  logo  de  pronto  já  deveriam  ser  considerados  nulos  pelo  que  diz  a  SÚMULA  CARF  Nº  21:  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha a identificação da autoridade que a expediu.  Assim  sendo,  considerando  que  o  ano­calendário  dos  fatos  geradores  dos  créditos  em  questão  é  2003  e  não  se  encontram  nos  autos  qualquer  lançamento  de  ofício,  restam,  passados  10  anos,  declarar  o  cancelamento  dos  créditos  cobrados  nestes  autos  pela  ausência da sua constituição  formal via  lançamento de ofício, como determinou a autoridade  judicial, nos termos do CTN:  “Art. 150.   (...)  §  4.º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  As demais questões de mérito restam assim superadas.  Pelo exposto, voto por DAR provimento ao Recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 778DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 16682.901532/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. Comprovada nos autos a efetividade das retenções de imposto de renda, bem como o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, há que se reconhecer a diferença do direito creditório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 9.431.284,20, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 9.431.284,20, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.501          1 2.500  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901532/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.126  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação de saldo negativo  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A ­ EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO.  Comprovada nos autos a efetividade das retenções de imposto de renda, bem  como  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  respectivos,  há  que  se  reconhecer a diferença do direito creditório.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 9.431.284,20, relativo  ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 32 /2 01 1- 35 Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.502          2 Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  no  valor  original  de  R$  36.050.761,40,  por  meio  da  apresentação  de  diversos  PER/DCOMPs transmitidos em 10/11/2006 (fls. 2 a 643).  O despacho decisório de fls. 649 a 652, lavrado em 6/6/2011, reconheceu um  crédito de R$ 11.812.498,18, homologando parcialmente as compensações até esse montante.  O saldo negativo era todo formado por retenções na fonte, mas, do total de R$ 46.843.672,83  informados em PER/DCOMPs, apenas R$ 22.605.409,61 foram confirmados.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 661 a 682),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 2.391 a 2.397):  8  Nas  razões  de  defesa,  o  interessado  afirma  que  as  retenções  suportadas  corresponderam,  efetivamente,  a R$ 46.843.672,83,  que  têm  a  composição  abaixo  (fls.666/667),  acerca  das  quais  traz  as  seguintes  alegações  (alíneas  “a”  a  “e”  a  seguir):  ORIGEM DA RETENÇÃO  VALOR  a) Pagamentos feitos por órgãos públicos  24.171.084,94  b) Aplicações financeiras de renda fixa  11.822.000,99  b) Aplicações financeiras de renda fixa  62.058,23  c) Operações de swap   1.613.316,30  d) Juros sobre o capital próprio  8.584.138,11  e) Multas e vantagem   591.074,26  total das retenções  46.843.672,83    a) pagamentos feitos por órgãos públicos   9 O  interessado  alega  que  o Despacho Decisório  “deixou de  reconhecer  a  parcela  das retenções sofridas pela Requerente em razão dos serviços prestados para órgãos  públicos,  os quais,  por determinação  legal e normativa  (art.64 da Lei nº 9.430, de  1996; art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 5º da Instrução Normativa nº 306, de  2003,  que  reproduz)  estão  obrigados  a  proceder  com  retenção  a  tributos,  entre  os  quais o IRPJ” (fls.667).  Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.503          3 10  Sustenta  que,  “tendo  suportado  retenções  a  título  de  IRPJ  (código  de  receita  6190) sobre os pagamentos recebidos de órgãos públicos, e sendo que as retenções  foram  superiores  ao  valor  do  Imposto  a  pagar,  a  Requerente  utilizou  os  valores  retidos (“saldo negativo”), para compensação com valores devidos a título de IRPJ  em período subsequente”, de forma que “desconhece a causa da não homologação”  (fls.668).  11  O  interessado  diz  que,  no  quadro  reproduzido  a  seguir,  estão  demonstradas  retenções de R$ 13.637.233,56, efetuadas por 15 (quinze) órgãos públicos, a saber  (fls.669):     FONTE PAGADORA  RETENÇÃO    1  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  3.261.698,00  doc.16  2  Petróleo Brasileiro S/A  2.122.196,77  doc.17  3  Caixa Econômica Federal  1.952.859,06  doc.18  4  Tribunal Superior Eleitoral  1.110.068,07  doc.19  5  Coordenação Geral de Recursos Logísticos  912.597,96  doc.20  6  Ministério da Saúde  859.642,73  doc.21  7  Departamento de Controle do Espaço Aéreo  788.993,90  doc.22  8  Banco da Amazônia  542.055,83  doc.23  9  Empresa Brasileira de Infra­Estrutura Aeroportuária  428.240,15  doc.24  10  Serviço Federal de Processamento de Dados  427.235,19  doc.25  11  Agência Nacional de Telecomunicações  368.715,35  doc.26  12  Ministério da Educação  286.734,44  doc.27  13  Depto.Nacional de Infra­Estrutura de Transportes  198.128,42  doc.28  14  Radiobrás – Emp. Brasileira de Comunicação  197.778,70  doc.29  15  Secretaria de Adm.do Ministério Público  180.288,99  doc.30    TOTAL DAS RETENÇÕES  13.637.233,56    12 Com  relação  às  demais  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos,  o  interessado  afirma que totalizam R$ 10.533.851,38 (fls.669/670):  (...)  13 O interessado encerra o item relativo às retenções na fonte sustentando que “à luz  das Dirfs emitidas e dos demais documentos disponibilizados pela Requerente, não  pairam dúvidas  de  que  o montante  total  dos  valores  retidos pelos  órgãos  públicos  alcança a cifra de R$ 24.171.084,94” (fls.670).  14 O  interessado  diz  que,  não  obstante  ter  apresentado  e  disponibilizado  em  suas  dependências  a  documentação  comprobatória,  “protesta  pela  realização  de  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.504          4 diligência/perícia com vistas a comprovar a materialidade das retenções informadas  por meio do Per/dcomp 13638.60339.101106.1.7.026811 (doc.03)”.  15  Afirma  que  “a  diligência  perícia  deverá  ser  realizada  tanto  junto  ao  sistema  informatizado  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  quanto  junto  aos Órgãos  Públicos  indicados  no  Per/dcomp  13638.60339.101106.1.7.026811  (doc.03),  bem  como nos seus registros financeiros e contábeis”, a fim de que sejam respondidos os  seguintes quesitos (fls.670/671):  (...)  16  O  interessado  protesta,  ainda,  pela  emissão  de  ofícios  aos  órgãos  públicos  mencionados na Manifestação de Inconformidade, para que “apresentem os valores  retidos  em nome da Requerente  em  relação aos  serviços  prestados  durante  o  ano­ calendário  2004,  assim  como  toda  a  documentação  que  lhes  compete  possuir/disponibilizar à administração tributária em razão da obrigação tributária de  reter tributos” (fls.671).  17  O  interessado  indica  como  seu  assistente  técnico  o  contador  Ivo  Filgueiras  Marins,  CRC  078.437/06,  endereço:  Av.  Pres.Vargas,  1012,  12a,  telefone  2121216593 e 2191245244 (fls.671).    b) aplicações financeiras de renda fixa   18 O interessado diz que parte do saldo negativo se  refere a R$ 11.884.059,22 de  retenções  em  face  de  aplicações  financeiras,  que  afirma  terem  sido  corretamente  informadas  em  Dcomp,  conforme  quadro  abaixo  reproduzido  e  informes  de  rendimentos do Banco Bradesco S/A­doc.33 e do Banco BMG­doc.35 (fls.672):  (...)  19 O interessado encerra esse item dizendo que a documentação não permite dúvida  de que lhe deve ser reconhecido o valor correspondente a R$ 11.884.059,22.    c) operações de swap  20 O  interessado  afirma  que  parte  do  saldo  negativo  apurado  se  refere  a  imposto  retido  em  operações  de  swap,  no  total  de  R$  1.613.316,30,  conforme  quadro  às  fls.673/674, abaixo reproduzido:  (...)  21 Aduz que as retenções acima estão demonstradas pelos informes de rendimentos  emitidos pelo Banco Standard de Investimentos S/A (doc.36); pelo Banco Citibank  S/A (doc.38 e 39); pelo Banco Itaubank S/A (doc.40 e 41); pelo Iridium Sudamerica  Brasil Ltda (doc.42 a 44), documentação que afirma “não permitir dúvidas de que  sofreu retenções de R$ 1.613.316,30, direito que lhe deve ser reconhecido”.    d) juros sobre capital próprio  22 O interessado diz que, na forma dos §§ 2º e 3º do art.9º da Lei nº 9.249, de 1995,  incide IR sobre a remuneração de juros sobre capital próprio, à alíquota de 15%.  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.505          5 23 Afirma que sofreu retenção de IR, no valor de R$ 8.584.138,11, em pagamento  de juros sob o capital próprio efetivado pela pessoa jurídica Star One S/A, da qual é  acionista, que foram recolhidos em 05.01.2005.  24 Conclui o item, dizendo que não há dúvida de que tal recolhimento figura como  antecipação do imposto devido (fls.676).    e) retenções a título de multa e vantagens  25 O  interessado  diz  que  sofreu  retenção  de  IR  em  razão  de multas  por  rescisão  contratual,  nos  termos  do  art.681  do  RIR/1999,  que  “é  claro  ao  dispor  que  tais  retenções são consideradas antecipações do imposto devido” (fls.678).  26  Aduz  que  as  retenções  sofridas  a  tal  título  somam  R$  591.074,96,  que,  “exemplificativamente, demonstrará os valores retidos por 6 (seis) fontes pagadoras  distintas,  as  quais  perfazem  o  montante  de  R$  58.342,65,  todos  devidamente  comprovados a partir da apresentação dos respectivos informes de rendimentos”:  (...)    f) necessidade de diligência fiscal  28  O  interessado  pede  que,  na  diligência  solicitada  (nossos  itens  14/17),  sejam  respondidos os seguintes quesitos (fls.680/681):  (...)  29 O interessado protesta, ainda, pela emissão de ofícios às pessoas jurídicas listadas  no  Per/dcomp  13638.60339.10106.1.7.02­6811,  para  que  “apresentem  os  valores  retidos em nome da Requerente em relação aos pagamentos relativos às multas e às  vantagens  decorrentes  da  rescisão  de  contratos  durante  o  ano­calendário  de  2004,  assim  como  toda  a  documentação  que  lhes  compete  possuir/disponibilizar  à  administração tributária em razão da obrigação tributária de reter tributos” (fls.681).  30  O  interessado  encerra,  pedindo  que  o  direito  creditório  pleiteado  lhe  seja  integralmente  reconhecido,  ou,  alternativamente,  que  o  feito  seja  convertido  em  diligência, para que sejam apurados todos os valores efetivamente retidos.                  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.506          6 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  reconhecendo  crédito  adicional de R$ 14.225.854,84, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 2.386 a 2.425):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ. ANO­CALENDÁRIO DE 2004. RETENÇÕES NA FONTE.  Reforma­se  o  direito  creditório  se  confirmadas,  em  parte,  as  parcelas que o integram.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  não  foram  admitidos  os  pedidos  de  diligência/perícia  nos  registros  financeiros e contábeis do próprio interessado, bem como junto a órgãos públicos, por ser ônus  do impugnante trazer as provas de seu direito na manifestação de inconformidade, nos termos  do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972;  b) as retenções relativas a aplicações financeiras de renda fixa nos valores de  R$  11.822.000,99,  código  6800,  e  R$  62.058,23,  código  3426,  já  haviam  sido  reconhecidas  pelo despacho decisório, e não compõe a lide;  c) das retenções relativas a operações de swap, código 5273, no valor de R$  1.613.316,30,  das  quais  o  despacho  decisório  havia  apenas  reconhecido  R$  766.170,21,  reconheceu­se o valor adicional de R$ 787.663,65, comprovado na DIRF da  fonte pagadora,  totalizando um valor de R$ 1.553.833,86;  d) as  retenções  relativas a multas e vantagem, código 9385,  informadas  em  DCOMP no valor de R$ 1.438.220,35, mas reduzidas na manifestação de inconformidade para  R$ 591.074,26, foram reconhecidas pelo despacho decisório em apenas R$ 44.107,48. Agora,  reconheceu­se um adicional de R$ 25.325,04, totalizando R$ 69.432,52;  e)  das  retenções  relativas  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  no  valor  de  R$  8.584.138,11, código 5706, que o contribuinte afirmava  terem sido pagos pelo acionista Star  One S/A em 5 de janeiro de 2005, nada foi reconhecido por falta de provas;  f)  quanto  às  retenções  de  órgãos  públicos,  no  valor  de  R$  24.171.084,94,  admitidas pelo despacho decisório em R$ 9.911.072,70, elas foram integralmente confirmadas.  Contudo, reconheceu­se apenas um adicional de R$ 13.412.866,15, considerado o valor ainda  em julgamento, o que totalizou um IRRF de R$ 23.323.938,85;  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.507          7 g)  desse  modo,  reconheceu­se  um  crédito  adicional  de  14.225.854,84  (R$  787.663,65  de  operações  de  swap  código  5273,  R$  13.412.866,15  de  retenções  de  órgãos  públicos código 6190, e R$ 25.325,04 de multas e vantagens código 9385).    RECURSO AO CARF  Na  fl.  2.436,  a  unidade  de  origem  atestou  a  ciência  do  julgamento  por  decurso de prazo em 30/5/2013, 15 dias depois da disponibilização dos documentos através da  Caixa Postal, Módulo e­CAC, do sítio da Internet da Receita Federal.  Em 28/6/2013  (fl. 2.446), o contribuinte apresentou o  recurso voluntário de  fls. 2.448 a 2.465, acompanhado dos documentos de fls. 2.466 a 2.497, onde:  a) apresenta comprovação do IRRF de R$ 8.645.203,62 referentes aos Juros  sobre o Capital Próprio pagos pela empresa STAR ONE S/A, relativo ao 4º trimestre do ano de  2004, e recolhido em 05 de janeiro de 2005;  b)  apresenta  comprovação  do  IRRF  de  R$  59.482,44,  com  o  informe  de  rendimentos expedido pela pessoa jurídica IRIDIUM SUDAMERICA BRASIL LTDA, CNPJ  nº 01.376.756/0001­00, a mesma responsável pela retenção de R$ 787.663,65, já admitida pela  decisão recorrida;  c) esclarece que a diferença de R$ 847.146,09, não reconhecida como IRRF  de pagamentos feitos por órgãos públicos, foi informada em duplicidade nas operações de swap  e  como  multas  e  vantagens,  o  que  levou  à  autoridade  julgadora  a  considerar  um  valor  em  julgamento a menor. Dessa forma, deveria a decisão ter reconhecido um valor adicional de R$  14.495.548,05,  e  não  de  apenas  R$  13.412.866,15,  podendo,  no  máximo,  ser  limitado  ao  montante requerido nas PER/DCOMPs de R$ 14.664.762,10.  Ao final, pugna pela homologação integral das compensações.  Este processo foi a mim distribuído numerado digitalmente até a fl. 2.500.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.              Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.508          8 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  tabela  abaixo  resume  as  diversas  rubricas  de  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo, bem como informa o montante em que foram admitidas até esse ponto do processo.  ORIGEM DA RETENÇÃO  VALOR  DRJ  DIFERENÇA  a) Pagamentos feitos por órgãos  públicos  24.171.084,94  23.323.938,85  847.146,09  b)  Aplicações  financeiras  de  renda fixa  11.822.000,99  11.822.000,99  0,00  b)  Aplicações  financeiras  de  renda fixa  62.058,23  62.058,23  0,00  c) Operações de swap  1.613.316,30  1.553.833,86  59.482,44  d) Juros sobre o capital próprio  8.584.138,11  0  8.584.138,11  e) Multas e vantagem  591.074,26  69.432,52  521.641,74  total das retenções  46.843.672,83  36.831.264,45  10.012.408,38    Assim, permanecem em discussão as  rubricas dos  itens “a”, “c”, “d” e “e”,  que passam a ser agora analisadas.    Item “a” ­ Pagamentos feitos por órgãos públicos  O  IRRF  dessa  rubrica  informado  nas  PER/DCOMPs  importa  em  R$  24.171.084,94.  Já  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  o  contribuinte  sofreu  retenções,  de  fato,  em  valor  superior: R$  24.208.244,75  (item 133,  fl.  2.424). Mas  reconheceu  apenas R$  23.323.938,85, por entender que era esse o valor em discussão.  Contudo,  penso  que  a  decisão  se  fundou  em  premissas  erradas  ao  fixar  o  valor ainda em litígio.  No item 101, apresentou tabela onde informava que já havia sido julgado, e  não reconhecido, o valor de R$ 1.368.787,83 relativo a retenções sobre multas e vantagens (fl.  2.416).  Mas  reconheceu,  em  seus  itens  81  e  82,  que  o  contribuinte  pleiteou  em  DCOMP  IRRF  de  R$  1.438.220,35,  mas,  na  impugnação,  reduziu  esse  valor  para  R$  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.509          9 591.074,96 (fls. 2.411 e 2.412). E, ao apontar o valor do IRRF que compunha o saldo negativo  em discussão na tabela do item 8, informou apenas R$ 591.074,96 (fl. 2.391).  Vê­se, então, que o contribuinte  informou, por engano, nos PER/DCOMPs,  parcelas  de  IRRF  em  duplicidade,  fato  facilmente  comprovado  ao  se  verificar  que  o  valor  indicado a maior não compõe o saldo negativo pleiteado.  Observe­se  que,  apesar  de  o  despacho  decisório  indicar  o  valor  de  IRRF  sobre  multas  e  vantagens  não  reconhecido  como  R$  1.368.787,83,  a  tabela  mais  acima  demonstra  que  as  parcelas  não  admitidas  dessa  rubrica  totalizavam  apenas  R$  521.641,74.  Agindo dessa maneira, reduziu­se indevidamente o montante ainda em discussão, sendo que a  diferença  de  R$  847.146,09  foi  incorretamente  retirada  do  valor  das  retenções  de  órgãos  públicos.  Acrescente­se que, apesar de  ter se constatado retenções de órgãos públicos  de  R$  24.208.244,75,  somente  é  possível  admitir  o  crédito  no  valor  pleiteado  de  R$  24.171.084,94, sob pena de violação dos limites objetivos da lide.  Dessa  forma,  reconheço  o  crédito  adicional  de  R$  847.146,09  a  título  de  retenções de órgãos públicos.    Item “c” ­ Operações de swap  Dessa rubrica, não foi admitido apenas o valor de R$ 59.482,44.  No voluntário, o recorrente apresenta o informe de rendimentos de fl. 2.497,  emitido  por  IRIDIUM  SUDAMERICA  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  01.376.756/0001­00,  que  informa retenção de R$ 59.482,44 relativa a operações de swap, código 5273.  Contudo, o documento se refere ao ano­calendário de 2003, enquanto o saldo  negativo em discussão é do ano de 2004.  Dessa forma, não há parcela adicional a reconhecer.    Item “d” ­ Juros sobre o capital próprio  O contribuinte  afirma que sofreu  retenção de  imposto de  renda no valor de  R$ 8.584.138,11, em pagamento de juros sob o capital próprio (JCP) relativos ao 4º trimestre  do  ano  de  2004  efetivado  pela  pessoa  jurídica  Star  One  S/A,  da  qual  é  acionista,  tendo  o  recolhimento ocorrido em 5/1/2005.  A decisão recorrida não admitiu os valores por falta de provas.  No voluntário, o recorrente traz os seguintes documentos:  a) Documento de Arrecadação Fiscal – DARF, onde consta a indicação de se  referir a “IRRF S/ JCP­2004­EBT” (fl. 2.470);   Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.510          10 b)  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  –  DIPJ  do  exercício  de  2005, onde foram informadas, na ficha 6A, linha 23, receitas de R$57.227.587,42 de JCP, e, na  ficha 50, pagamentos desse valor pela Star One S/A com IRRF de R$ 8.584.138,11 (fls. 2472 a  2473)   c)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  da  Star  One S/A informando o débito de IRRF (fls. 2.475 a 2.476);   d)  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Star  One  S/A  que  traz  informação  de  IRRF sobre JCP em valor igual ao informado na DCTF (fl. 2.483), bem como de pagamento de  JCP em montante equivalente calculado à alíquota de 15% (fl. 2.490).  Entendo  que  as  provas  são  suficiente  para  comprovar  o  direito,  pois  demonstram  que,  apesar  do  pagamento  ter  se  dado  em  2005,  as  receitas  e  a  fonte  foram  apropriadas em 2004 e devidamente informadas na DIPJ 2005.  Dessa forma, reconheço o IRRF de R$ 8.584.138,11 na composição do saldo  negativo do ano de 2004.    Item “e” ­ Multas e vantagem  Para  essa  rubrica,  o  recurso  não  traz  quaisquer  argumentos,  devendo­se  manter os créditos nos limites da decisão recorrida.    Dessa forma, neste voto,  foram reconhecidos os seguintes valores de  IRRF,  que resultam em igual aumento no saldo negativo do ano­calendário de 2004:     Valor Adicional Reconhecido  a) Pagamentos feitos por órgãos públicos  847.146,09  d) Juros sobre o capital próprio  8.584.138,11  Total  9.431.284,20    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o crédito adicional de R$ 9.431.284,20, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2004.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16682.901532/2011­35  Acórdão n.º 1102­001.126  S1­C1T2  Fl. 2.511          11                 Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 06/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10865.000446/2008-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.000446/2008­83  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.201  –  2ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  Sindicato dos Empregados no Comércio São João da Boa Vista    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades  sofridas,  as  antigas  em  comparação  com  as  determinadas  pela  nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente  convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 46 /2 00 8- 83 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000446/2008­83  Acórdão n.º 9202­003.201  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)/,  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NULIDADE  DA  NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SERVIÇO  PRESTADO  POR  COOPERADOS,  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE TRABALHO.. MULTA DE MORA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  quando  não  houver  qualquer  tipo de vício.   Incide Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 22, IV da  Lei  n. 8.212/91,  quando a  empresa  contrata  serviços  prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo  da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora.  Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação  da  retroatividade benigna, determinada pelo Art. 106 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  divergência  na  interpretação  da  legislação,  expressa  pelo  acórdão  paradigma,  e  que  o  recurso  deve  ser  admitido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  este  determinou  o  recálculo da multa mediante aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação  conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei nº 8.212/91.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida está perfeita e deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000446/2008­83  Acórdão n.º 9202­003.201  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Na análise do processo, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo  com a  decisão  a  quo  a  respeito  da  aplicabilidade  do Art.  106  do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000446/2008­83  Acórdão n.º 9202­003.201  CSRF­T2  Fl. 5          7 competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8   ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter determinado a  comparação entre as penalidades  que poderia sofrer o sujeito passivo antes da alteração legislativa (multas em lançamentos de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício,  em descumprimento de obrigações acessórias e principais).      Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000446/2008­83  Acórdão n.º 9202­003.201  CSRF­T2  Fl. 6          9   Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10380.905389/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 97          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 98          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 63­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 41243.85492.190106.1.3.04­9008.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 28/02/2005. O Despacho Decisório  (fls. 05/06) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  145.411,29.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  07),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.905390/2009­89,  10380.905389/2009­54,  10380.905388/2009­18  e  10380.904900/2009­09  foram  julgados  em  conjunto,  por  referirem­se ao mesmo crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 99          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/04/2011  (fls.  70),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 74 a 79, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 100          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a.  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b.  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 101          6 modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c.  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d.  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 102          7 13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 103          8 fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 104          9 27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905389/2009­54  Acórdão n.º 1803­002.130  S1­TE03  Fl. 105          10 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 146.750,11, relativo a fevereiro de 2005, na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos  nºs  10380.905390/2009­89,  10380.905389/2009­54,  10380.905388/2009­18  e  10380.904900/2009­09).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5508069 #
Numero do processo: 11020.901532/2012-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901532/2012­96  Acórdão n.º 3802­002.777  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901532/2012­96  Acórdão n.º 3802­002.777  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5514802 #
Numero do processo: 13983.000169/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO CORRESPONDENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2003. PEDIDO PROTOCOLIZADO EM 30 DE JUNHO DE 2009. TESE DOS 5 + 5. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566621, editada a Lei Complementar nº 118, de 2005, "o prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos." Nesta linha, firmou-se o entendimento de que às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Precedentes. RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do artigo 543-B do CPC; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do artigo 543- C do CPC. Assim, em 30 de junho de 2009, quando do requerimento do pedido de restituição de saldo negativo correspondente ao ano-calendário de 2003, o direito pleiteado pela recorrente havia decaído. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1402-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8          1 7  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.000169/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.668  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  BRF S/A, sucessora por incorporação de SADIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  CORRESPONDENTE  AO  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2003.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO  EM  30  DE  JUNHO  DE  2009.  TESE  DOS  5  +  5.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO.   Nos  termos do que  restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566621,  editada  a  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  "o  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos."  Nesta linha,  firmou­se o entendimento de que às ações ajuizadas a partir de  9.6.2005,  aplica­se o  art.  3º  da Lei Complementar 118/2005,  contando­se o  prazo prescricional dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do  CTN. Precedentes. RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do artigo  543­B do CPC; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  no rito do artigo 543­ C do CPC.  Assim,  em  30  de  junho  de  2009,  quando  do  requerimento  do  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003,  o  direito pleiteado pela recorrente havia decaído.  Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 69 /2 00 9- 31 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 9          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Em 30 de  junho de  2009,  a  recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  ao  qual indicou pedidos de compensação, destacando o quanto segue:  ­  que  nos  autos  do  processo  nº  93.0017410­0,  em  face  de  decisão  judicial  transitada em julgado, lhe foi reconhecido crédito de IPI;  ­ que em razão da  tutela  judicial antes  referida,  no ano­calendário de 2003,  compensou seus créditos com antecipações da CSLL, dando ciência à proferida nos autos do  processo na DCTF;  ­ por entender irregular o crédito advindo do processo judicial, a autoridade  fiscal  ingressou  com  "representação  de Débito  (processo  nº  10.925.002296/2006­29,  na qual  foi exigido o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da operação;   ­  Os  débitos  indicados  no  item  anterior  foram  objeto  de  execução  judicial  (processo  nº  2007.72.12.000857­8  em  relação  à  qual  foram  opostos  os  embargos  nº  2008.72.12.000336­8 na Vara única da Justiça Federal de Concórdia;  ­  Relativamente  à  CSLL,  a  empresa  efetuou  a  compensação  com  base  no  lucro real, antecipando o montante de R$ 13.676.526,43, mas no final do período constatou que  seu débito era de apenas R$ 9.305.889,72, conforme DIPJ 2004, restando um saldo negativo de  CSLL de R$ 4.370.637,71, passível de restituição (fl. 09);  ­  Disse  a  requerente,  quando  do  pedido  de  restituição,  que  não  utilizou  o  PER/COMP para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  seguindo o  entendimento  do STJ  de  que a  lei  aplicável à compensação é àquela prevista na data do ajuizamento da ação, que no  caso  vertente  ocorreu  em  1996,  quando  ainda  não  existia  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nem  a  instrução normativa 210/02 e as que o sucederam.  ­ O pedido de restituição foi instruído com os seguintes documentos:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 10          3   Por  meio  do  despacho  decisório  as  compensações  indicadas  não  foram  homologadas com base nos seguintes fundamentos:  a) decadência do direito ao pedido de restituição;  b)  não  observância  do  requisito  contido  na  IN 210/2002,  que  exige  pedido  eletrônico e não admite requerimento feito em papel.  Da decisão  acima  referida a parte  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 120 e  seguintes,  sustentando  inocorrência de decadência com base na  tese  que  resultou  conhecida  como  sendo  do  5  +  5  e  que  é  legítimo  o  seu  pedido  de  compensação tendo por base o procedimento previsto quando do ajuizamento da ação.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 150 e seguintes,  julgou improcedente a  impugnação, sendo que a decisão recorrida pode ser sintetizada com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  e,  conseqüentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela  legislação vigente para a sua utilização   Da intimação acima referida a parte interessada foi intimada em 28/06/2013  (sexta­feira)  e  em  29/06/2013  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  163  e  seguintes,  expondo  os  fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que o recurso deve ser reformado.  É o relatório.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 11          4   Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O  recurso  manuseado  pela  parte  interessada  está  previsto  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto por quem tem interesse ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheço­o e passo  ao exame do mérito.  O  documento  de  fls.  01  demonstra  que  em  30/06/2009  a  requerente  apresentou pedido de  restituição  indicando do saldo negativo da CSLL do ano­calendário de  2003, no valor de R$ 4.370.636,71, apontado nas fichas 16 e 17 da DIPJ do exercício de 2004  (fls. 9 e 17).   O que se debate nestes autos é se, quando do pedido de restituição, o crédito  já estaria extinto.   No caso concreto, há duas normas a serem analisadas.   Em se tratando de saldo negativo decorrente do recolhimento de estimativas,  o artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual grifei, vigente na época dos fatos, assim  estabelecia:   Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até  o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.     § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1   I  ­ pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;   II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração de  rendimentos, a  restituição  do montante  pago a  maior.  O  inciso  segundo,  continha  duas  situações:  Se  o  pedido  fosse  de  compensação este podia ser exercido a partir do mês de abril. Neste sentido, entendo que só a  partir do momento em que o direito  torna­se possível de ser exercido é que se  tem início do  marco temporal da prescrição e da decadência. Neste linha destaco os seguintes precedentes do  STJ:                                                              1 § 1o  O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)    I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o  disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)    II ­ se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74.  (Redação dada pela Lei  nº 12.844, de 2013)    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 12          5 STJ ­ AgRg no AREsp 1 SE (STJ)   Data de publicação: 13/11/2013   Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  OU  VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.   1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado  e  não  pago,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  para  a  cobrança  do  crédito,  contados  do  dia  seguinte  ao  vencimento  da  exação  ou  da  entrega  da  declaração  pelo  contribuinte,  o  que  for  posterior.  Só  a  partir  desse  momento, o crédito torna­se constituído e exigível pela Fazenda pública.   2. Agravo regimental não provido.     STJ ­ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no  REsp 739577 PR 2005/0054954­7 (STJ)   Data de publicação: 23/10/2009   Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  VENCIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  FALTA  DE  ELEMENTOS  NOS  AUTOS  QUE  COMPROVEM  A  DATA  DA  DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a  cobrança do  crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega  da declaração pelo  contribuinte,  o que  for posterior,  quando,  só  a partir  desse  momento,  o  crédito  torna­se  constituído  e  exigível  pela  Fazenda  pública.   2.  O presente caso trata de COFINS e CSSL declarados e não pagos, cujos  vencimentos  se  deram  entre  04/1998  a  05/1999,  tendo  sido  a  presente  execução fiscal ajuizada em 25.11.2003. Todavia, não há como acolher a  alegação  de  prescrição  dos  créditos  tributários,  posto  que  não  há  prova  nos  autos  da  data  de  entrega  da  declaração  do  tributo  pela  empresa  agravante,  momento  em  que  o  crédito  é  constituído  definitivamente  e  inaugurado o prazo prescricional para o ajuizamento do executivo fiscal.   3.  Agravo regimental não provido  Em entendendo que o requerimento da fiscalizada se constitui em pedido de  compensação,  adotando  como  marco  temporal  o  dia  01/04/2004,  em  30/06/2009,  quando  exercido, já haviam decorridos mais de 5 (cinco) anos.  No entanto o pedido formulado não era de compensação e sim restituição. O  documento de fl. 04 não deixa dúvidas por duas razões básicas: a) o requerimento é expresso  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 13          6 para que seja “homologado o pedido de restituição”; b) no citado pedido não há indicação de  créditos a serem compensados.  Ocorre que em se tratando de pedido de restituição o marco temporal é outro,  qual seja, após a entrega da declaração de rendimentos.  Nos  termos  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.065,  "as  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  até  o  último  dia  do  mês  de março,  declaração  de  rendimentos  demonstrando  os  resultados auferidos no ano­calendário anterior."   O prazo para entrega da declaração até o último dia do mês de março do ano­ calendário  subsequente  vigorou  até  o  ano­calendário  de  1999,  quando  o  artigo  16  da Lei  nº  9.779, de 1999, abaixo transcrito, conferiu à Secretaria da Receita Federal a prerrogativa para  dispor sobre obrigações acessórias, inclusive prazo para apresentação da DIPJ.  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por meio de instruções normativas a Secretaria da Receita Federal, ano após  ano, tem fixado como prazo para entrega da Declaração das Pessoas Jurídicas o último dia útil  do mês de julho do exercício seguinte.   Por  esta  linha  de  raciocínio,  até  a  vigência  da Lei  nº  12.844,  de  2003,  que  alterou a redação do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo do imposto  apurado em 31 de dezembro podia ser compensado com imposto a ser pago a partir do mês de  abril  ou,  alternativamente,  após  a  entrega  da  declaração,  restituição  do  valor  pago  a  maior  (Inteligência  do  art.  6º,  §  1º,  II,  da Lei  nº  9.430,  de 1996).  Só  a partir  do momento  em que  verificava as condições temporais previstas no art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, é que o  contribuinte podia exigir o crédito de que dispõe junto à Fazenda Pública. Assim, enquanto não  exigível não se iniciava o prazo decadencial de que trata o artigo 168 do CTN. Este me parece  o entendimento mais consentâneo, pois não se pode imaginar contagem do prazo decadencial  ou  prescricional  antes  que  o  titular  do  direito  possa  exercê­lo.  Neste  sentido  reporto­me  à  jurisprudência do STJ acima referida.  No entanto, em 08 de fevereiro de 2005, foi aprovada a Lei Complementar nº  118/2005, cujo artigo 3º, assim dispõe:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Na jurisprudência do STJ e no julgamento do RE 566621, pelo STF, abaixo  destacado, restou consagrado o entendimento de que o artigo 3º da Lei Complementar 118, de  2005, não se constitui em norma de caráter interpretativo e sim norma material que fixou novo  marco inicial do prazo decadencial, qual seja, a data do pagamento indevido.  Ementa:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 14          7 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.      Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados do seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.    Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral,  tampouco  impede iniciativa  legislativa em contrário.    Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.     Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido (grifei).  Do  que  se  extrai  da  decisão  do  STF,  "o  novo  prazo  de  5  anos",  isto  é,  a  superação  da  tese  dos  5  +  5,  passou  a  existir  a  partir  de  09  de  junho  de  2005.  Em  09  de  fevereiro de 2005, a recorrente, em face da lei aprovada, tomou conhecimento de que o prazo  para  pedir  a  restituição  era  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  pagamento.  Neste  contexto,  considerando  que  em  30/06/2009  já  havia  decorrido  mais  de  05  anos  contados  da  data  do  pagamento, não há fundamentos legais que amparam a pretensão da recorrente.   Deixo consignado que observei que a DIPJ constante dos autos (fl. 8) trata­se  de retificadora entregue em 29/12/2004. Igualmente, conheço e adoto a jurisprudência do STJ,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13983.000169/2009­31  Acórdão n.º 1402­001.668  S1­C4T2  Fl. 15          8 destacando que em caso de retificação da DIPJ, no que diz  respeito aos dados retificados, se  interrompe  o  prazo  (Ag.  no  Recurso  Especial  nº  1.374.127­CE.  Rel. Min. Mauro  Campbell  Marques.  Jul.  13/08/2013). Porém, no  caso dos  autos,  tal  entendimento  não afasta  a questão  relacionada a extinção do direito da recorrente.  ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10730.000052/2007-70
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMPRESA INATIVA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto de Renda referente à empresa inativa.
Numero da decisão: 1803-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Arthur Jose Andre Neto e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.000052/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.092  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque,  Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan  Sack Rodrigues, Arthur Jose Andre Neto e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório    Trata­se, o presente feito de auto de infração de multa por atraso na entrega  de Declaração Simplificada  ­  Inativa, do ano­calendário de 2001, exercício 2002, cujo prazo  final de entrega era 31/05/2002 e que foi apresentada apenas em 16/05/2006.   Devidamente  cientificada  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade em seara de Impugnação em que refere que no dia 16.05.2006 foi transmitida a  Declaração Anual Simplificada do ano calendário de 2002, como Inativa, pela  internet. Aduz  ainda  que  já  foi  dado  baixa  da  empresa  na  JUCERJA  EM  31.10.2002  e  que  a  entrega  da  referida declaração foi com o intuito de regularizar o cadastro na Receita Federa para que esta  recebesse o CNPJ de comunicação da referida baixa.   Salienta que de acordo com decisão do STJ, publicada em 14/03/2005 (anexa  cópia),  constitui­se  em  infração  formal,  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial  ou  material.  Aduz  também  que  a  recorrente  não  tem  como  arcar  com  o  pagamento  da  referida  multa. E, por fim, requer o cancelamento do auto e a devida baixa da empresa.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu,  por  bem,  manter  o  auto  de  infração, porquanto restar estabelecido que a Declaração Simplificada especificada deveria ser  entregue em 31.05.2002, mas que somente foi apresentada em 16.05.2006, confirmando que a  mesma foi entregue com atraso.   Observa o julgador a quo que a recorrente somente deu baixa da empresa, na  Junta Comercial em 31.10.2002, ou seja, depois do prazo estipulado em lei para a apresentação  da Declaração, ora em apreço, que foi em 31.05.2002. Salienta que em consulta, aos sistemas  da Receita, pode constatar que a  recorrente consta com situação “Inapta”, não  tendo adotado  ainda os procedimentos necessário para a baixa do CNPJ, junto ao órgão.   Neste caminho, o  julgador de primeira  instância  cita a  Instrução Normativa  RFB n° 748/2007, referindo que a baixa da inscrição do CNPJ somente produzirá efeito na data  da  extinção  no  órgão  de  registro  e  que  não  serão  exigidas  declarações  relativas  a  períodos  posteriores à data da extinção. Assim, como a empresa somente procedeu à baixa da empresa  em 31.10.2002, estava obrigada a apresentação da Declaração na data de 31.05.2002.   Quanto à jurisprudência juntada pela recorrente, do STJ, afirma a autoridade  que tal não favorece a mesma, posto que determina que a entrega da declaração depois da data  limite  fixada  pela  RFB  constitui  infração  formal  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial ou material de que trata o artigo 138 do CTN. E aduz que a o benefício da denúncia  espontânea não se aplica às obrigações acessórias, objeto deste processo.   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.000052/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.092  S1­TE03  Fl. 113          3 Devidamente  cientificada  do  acórdão a quo  a  empresa  recorrente  apresenta  suas razões em seara de Recurso Voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto em  sua  impugnação  e  acrescentando  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  que  aduz  não  ser  devida multa por atraso na declaração de empresas inaptas.       É o relatório.       Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se de auto de infração de multa por atraso na entrega de declaração. A  recorrente está sendo autuada porque a declaração simplificada do ano calendário de 2001, que  deveria  ter  sido  entregue  até  a  data  de  31.05.2002,  somente  foi  transmitida  em  16.05.2006.  Importa referir que a empresa somente foi autuada em 05.12.2006.   A  legislação  atual,  Lei  9.317/96,  definiu  multa  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  caso  entrega  da  declaração  em  atraso. No  presente  feito,  a  empresa  recorrente  entregou a  sua declaração como  empresa  inativa  em 16.05.2006,  referente ao  ano  calendário de 2001, ou seja, cinco anos depois do que deveria ter sido efetuada.   A  recorrente,  além  de  enquadrar­se  como  microempresa,  apresentou  sua  declaração de rendimentos sem movimento, caracterizando assim sua inatividade, o que impõe  a aplicação da multa ora em apreço.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 36DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10730.000052/2007­70  Acórdão n.º 1803­002.092  S1­TE03  Fl. 114          4                               Fl. 37DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5481482 #
Numero do processo: 11128.000482/2011-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/01/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000482/2011­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.267  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/01/2011  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 82 /2 01 1- 49 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000482/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.267  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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