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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515360 #
Numero do processo: 11080.918331/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918331/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.478  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5511062 #
Numero do processo: 10120.009214/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE - DECRETO Nº 70.235/72 ART. 33 - NÃO CONHECIMENTO. Conforme art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Interposto recurso após o referido prazo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 196          1 195  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009214/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.664  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO DE CASTRO FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  INTEMPESTIVIDADE  ­  DECRETO  Nº  70.235/72  ART.  33  ­  NÃO  CONHECIMENTO.  Conforme art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão da DRJ caberá recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Interposto  recurso  após  o  referido  prazo,  o  mesmo não deve ser conhecido.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 92 14 /2 00 9- 85 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.009214/2009­85  Acórdão n.º 2202­002.664  S2­C2T2  Fl. 197          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização   O contribuinte, em 11/12/08, foi intimado pelo Termo de Início de Fiscalização  a apresentar: a) fotocópia autenticada de Certidão de Casamento e da Carteira de Identidade; b)  Livro Caixa contendo a escrituração das receitas e despesas dos anos­calendário 2005 e 2006; c)  documentação  comprovatória  das  despesas  do  Livro  Caixa  dos  anos­calendário  referidos;  d)  extratos bancários de todas as contas correntes e das contas de aplicações financeiras, mantidas  pelo recorrente e pelos seus dependentes  junto a  instituições  financeiras  (incluídas as mantidas  no Banco do Brasil  S/A, no Banco Bradesco S/A, no Banco  Itaú S/A e no Banco Safra S/A),  durante  o  ano­calendário  2005;  e)  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados  relativamente  aos  anos­calendário  2005  e  2006.  Também  foi  requerido  que o contribuinte solicitasse aos bancos, e repassasse à fiscalização, cópia das fichas cadastrais  relativas à abertura e movimentação das contas bancárias (fls. 02­03).  Em  06/02/09,  ante  a  ausência  de manifestação  do  contribuinte,  o mesmo  foi  intimado,  novamente,  a  apresentar  todos  os  documentos  requeridos  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 06­07).  O recorrente manifestou­se, alegando que: a) a utilização de extratos bancários  como elemento subsidiário da ação fiscal deve ser precedida de análise e decisão fundamentada  para determinar  sua  imprescindibilidade, conforme Decreto nº 3.724/01, de modo que deixaria  de encaminhar os referidos extratos, reiterando que não autorizava sua utilização para o processo  fiscalizatório;  b)  no  tocante  ao  Livro  Caixa  e  demais  documentos,  devido  à  mudança  de  contador, os mesmos não foram localizados (fl. 08).  Em 13/04/09, o recorrente foi reintimado a apresentar: a) Livro Caixa contendo  a  escrituração  das  receitas  e  despesas  dos  anos­calendário  2005  e  2006;  b)  documentos  comprobatórios  das  despesas  do  Livro  Caixa  dos  anos­calendário  2005  e  2006  (fl.  09).  O  contribuinte  informou  que  não  havia  conseguido  localizar  os  livros  caixas  e  os  respectivos  documentos (fl. 11).  Posteriormente,  em  15/07/09,  o  recorrente  foi  intimado,  com  relação  aos  rendimentos  declarados  a  título  de  rendimentos  isentos  –  negócios  com  vendas  de  títulos  públicos em geral – a informar: a) as datas e os valores de compra (custo), inclusive o deságio,  dos títulos vendidos nos anos­calendários de 2005 e 2006; b) as datas e os valores das vendas dos  referidos  títulos  públicos;  c)  a  base  legal  considerada  para  classificar  as  vendas  dos  títulos  públicos como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (fls. 12­13).  2 Notificação do Lançamento   Em 13/08/09, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls. 27­ 45), embasado no argumento de que houve: a) omissão de ganhos de capital obtidos na alienação  de direitos – Títulos da Dívida Pública – conforme declarado nas Declarações de Ajuste Anual  dos anos­calendários 2005 e 2006; b) dedução da base de cálculo com despesas escrituradas em  Livros Caixas,  pleiteadas  indevidamente;  c)  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 carnê­leão,  apurada  conforme  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  informados  nas  Declarações Anuais de Ajuste dos anos­calendário 2005 e 2006.  Considerando os períodos apurados, o crédito  tributário  restou  constituído no  montante de R$ 1.992.624,73, incluídos IRPF dos anos­calendários 2005 e 2006, multa e juros  moratórios. Ainda, a multa exigida isoladamente foi consolidada em R$ 233.557,61.   O contribuinte tomou ciência da notificação em 19/08/09.  3 Impugnação   Indignado  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  51­86)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o levantamento foi realizado sem o conhecimento do contribuinte, logo, não  teve ele o direito de discutir e comprovar as informações prestadas;   b) a apuração de valores declarados, prescindem de confirmação documental, o  que não ocorreu, devido à falha de comunicação, uma vez que o contribuinte  não recebeu pessoalmente a intimação;  c)  o  recorrente  ficou  impossibilitado  de  apresentar  ao  auditor  fiscal  as  informações solicitadas, devido a fatores climáticos e de deslocamento;  d) a  lide  está  repleta  de  equívoco,  erros,  enganos,  abusos,  sendo  passível  de  nulidade plena, com ou sem julgamento de mérito, sob pena de se cometer  uma injustiça de difícil reparação;  e)  o  sujeito  passivo  não  foi  encontrado  para  tomar  ciência  da  impugnação  porque se desloca constantemente,  tratando dos  interesses de sua atividade  empresarial, tanto no território nacional, quanto, às vezes, no internacional.  Por  tal  razão, deve  ser anulado o presente  feito,  pois não observado o  art.  214 do CPC e o art. 844, § 1º, do RIR/99;  f)  não foram juntadas das provas documentais dos registros que possibilitaram  a aferição dos valores apurados, como institui o art. 37 da Lei 9.784/99;  g) o  recorrente  foi  autuado por omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais,  e  o  embasamento  legal  que  fundou  a  decisão foi: arts. 1º ao 3º, §§ 16, 18 a 22 da Lei nº 7.713/88; arts. 1º e 2º da  Lei nº 8.134/90; arts. 7º, 21 e 22 da Lei nº 8.981/95; arts. 17, 23 e §§ da Lei  nº  9.249/95;  arts.  22  a  24  da Lei  nº  9.250/95;  arts.  67,  17  e  §§  da Lei  nº  9.532/97; arts. 123 a 125, 128 a 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/99; art. 8º,  § 7º da IN SRF nº 208/02. Ocorre que tal enquadramento está equivocado,  pois  todos  os  enunciados  referem­se  a  rendimento  auferido,  originário  de  ganho de capital, obtido em transações envolvendo bens e direitos, as quais  resultaram  em ganhos na  forma de pecúnia, moeda, dinheiro,  que não é o  caso;  h) não existiu ganho de capital, pois em nenhum momento circulou pecúnia de  bens, mas tão somente títulos de valor histórico;  i)  os  títulos  negociados  foram  emitidos  sob  a  égide  do  Decreto  Estadual  –  Estado  de  Pernambuco  nº  393/35  e  Decreto  Federal  nº  196/35,  cuja  data  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.009214/2009­85  Acórdão n.º 2202­002.664  S2­C2T2  Fl. 198          5 estava  vigente  a  Constituição  de  34.  A  tributação  sobre  esta  matéria,  à  época,  era  disciplinada  pelo  disposto  no  art.  37  da  Lei  de  15/11/1827.  Portanto,  a  imputação  de  qualquer  pagamento  sob  o  fundamento  da  legislação  referida,  está  desprovida  de  qualquer  supedâneo  legal,  logo,  é  inadequado, ilegal e insubsistente;  j)  não houve qualquer ligação entre os fatos e o enquadramento realizado pela  fiscalização quanto a dedução indevida de livro caixa;  k) quanto à multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF a título  carnê­leão,  não  existe  respaldo  para  a  aplicação  das  penalidades,  pois  o  instrumento legal enquadra uma questão, quando os fatos trazidos referem­ se a outro tipo de situação;  l)  o enunciado contido no caput do art. 8º da Lei nº 7.713/88 alcança apenas  pessoa  física  que  recebe  (numerário)  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganho de  capital  que  não  tenham  sido  tributados na fonte, o que não é o caso. Em nenhum momento o recorrente  recebeu  rendimentos  em moeda  circulante,  tampouco  das  fontes  indicadas  no auto de infração;  m) o  art.  44,  I  e  II,  da  Lei  nº  9.430/96  aplica­se  quanto  ocorre  falta  de  pagamento.  No  caso,  não  houve  pagamento,  porque  não  há  imposto  apurado, pois a apuração foi  realizada em bases  ilegítimas, desprovidas de  supedâneo legal, sendo nulas de pleno direito;  n) o  lançamento  foi  constituído  considerando,  simplesmente,  a  aplicação  da  alíquota sobre o valor apurado, sem abater, no cálculo, a parcela a deduzir;  o) não  se  deve  aplicar  o  art.  926  do  RIR/99  ao  caso,  pois  todos  os  valores  foram  declarados,  apenas  os  documentos  não  foram  apresentados  tempestivamente,  por  absoluta  inércia  da  fiscalização  que  não  publicou  editais para notificar o contribuinte;  p) o procedimento  fiscal  não pode  ter  início,  porque houve  falha na  sua  fase  instrutória: o sujeito passivo ainda não fora intimado; a citada obrigação não  existe,  porque  há  questionamento  da  sua  existência  pelo  sujeito;  não  há  a  infração verificada;  4 Acórdão de Impugnação   O lançamento foi julgado procedente pela 7ª Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade,  (fls. 97­114), mantendo o crédito tributário. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo é o endereço postal ou  eletrônico  fornecido.  Ademais,  os  meios  de  intimação  previstos  não  se  sujeitam a benefício de ordem, ou seja, não há exigência de que a intimação  primeiro  seja  feita  pessoalmente  ao  sujeito  passivo  ou  a  seu  representante  legal e, tão­somente depois de infrutífera essa tentativa, na ordem, passe­se à  via postal e à via eletrônica. Em suma, o que se exige explicitamente, no caso  de  encaminhamento  de  via  postal,  é  que  a  intimação  seja  recebida  no  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 domicílio eleito, independente de o signatário do aviso de recebimento ser o  próprio intimado;  b)  a  publicação  de  edital  restou  desnecessária,  pois  efetivamente  citado  o  sujeito  passivo  por  via  postal,  não  se materializando,  portanto,  a  suscitada  inércia  da  RFB,  em  “impulsionar  os  recursos  da  legislação  aplicados  à  matéria”;  c)  o domicílio fiscal eleito pelo recorrente era exatamente aquele aposto em  todos  os  documentos  fiscais  que  lhe  foram  encaminhados  e  devidamente  recebidos,  não  havendo  qualquer  afronta  à  legislação.  Ademais,  várias  intimações foram respondidas pelo próprio recorrente;  d)  consideram­se  efetivadas,  em  pleno  acordo  com  os  ditames  legais,  as  ciências  das  intimações  para  esclarecimento  e  do  Auto  de  Infração  encaminhados  via  postal,  uma vez  que provadas  as  recepções  no  domicílio  tributário do contribuinte;  e)  as  alegações  genéricas  de  “vazamento  de  água  no  local  onde  se  encontrava  os  documentos  guardados”,  “ninguém  sabia  como  localizar  os  documentos”, “desloca­se com frequência a trabalho”, etc. são incapazes de  produzir  o  efeito  pretendido  pelo  recorrente,  já  que  desacompanhadas  de  demonstração  concreta  da  ocorrência  do  evento  que,  por  sua  imprevisibilidade  e  inevitabilidade,  criaria  impossibilidade  intransponível.  Além do mais, sequer as respostas anteriores do contribuinte, e assinadas de  próprio punho, guardam consonância com as alegações, pois  indicam que a  não  apresentação do  livro­caixa e demais documentos ocorreu pela  suposta  mudança de contador;  f)  restou  configurada  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  documentação  posteriormente;  g)  o  próprio  contribuinte  respondeu  a  várias  das  intimações,  inclusive  permitindo acesso a suas contas bancárias, bem como alegou que ainda não  tinha conseguido  localizar os documentos, mas  tão  logo  fossem  localizados  seriam imediatamente entregues à fiscalização;  h)  nada foi apresentado à fiscalização durante o procedimento fiscal, muito  menos juntado à Impugnação ou acostado aos autos;  i)  a  apuração  deu­se  sim,  em  firmes  bases  documentais:  as  DIPRF’s  enviadas  à  RFB,  as  quais,  inclusive,  foram  ratificadas  integralmente  pelo  recorrente na fase litigiosa. Descabe, portanto, a alegação de que a apuração  das infrações não teve base documental ou se deu em forma de amostragem;  j)  o  quantum  apurado  em  cada  uma  das  infrações  encontra­se  adequadamente  limitado,  vez  que  nas  DIRPF’s  o  montante  das  transações  com  títulos, dos  recebimentos de pessoa  física, das deduções de  livro­caixa  está claramente indicado;  k)  a  legislação  tributária  não  exige,  para  eventual  ganho  de  capital  que  a  diferença apurada tenha sido obtida exclusivamente na forma de moeda. Para  tanto,  basta  que  as  operações  importem  alienação  de  bens  ou  direitos  a  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10120.009214/2009­85  Acórdão n.º 2202­002.664  S2­C2T2  Fl. 199          7 qualquer título, havendo, inclusive explícita previsão legal para a apuração de  ganho de capital decorrente de permuta;  l)  apesar  de  intimado,  o  contribuinte  nada  apresentou  acerca  das  negociações declaradas de vendas de  títulos públicos nos exercícios 2006 e  2007,  ou  seja,  não  provou  concretamente  que  a  natureza  da  transação  é  de  rendimentos isentos e não comprovou também as datas e valores de aquisição  dos títulos, muito menos as datas e valores das vendas;  m)  não merece prosperar, também, o argumento de que os títulos deveriam  ser aceitos na compensação de tributos. Ocorre que a alienação de títulos está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital,  a  ser  apurado  no  mês em que for auferido e tributado em separado, não integrando a base de  cálculo do imposto na declaração de rendimentos;  n)  a  completa  ausência  documental  de  como  as  transferências  ocorreram  nos exercícios resultou na impossibilidade de se apurar os ganhos de capital  ao  longo  de  cada  mês  dos  exercícios  2006  e  2007,  à  medida  que  supostamente fossem ocorrendo;  o)  todas  as  deduções,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  estão  sujeitas  a  comprovação. No  caso,  o  recorrente,  apesar  de  intimado,  não  apresentou  o  livro­caixa à fiscalização, e não o acostou à impugnação. Assim, na falta de  comprovação  documental  das  despesas  declaradas,  há  de  se  manter  integralmente a glosa efetuada;  p)  a previsão de cobrança da multa isolada está insculpida no art. 44 da Lei  nº 9.430/96, que determinada que na falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, apurado com base nos rendimento auferidos de pessoas  físicas, informados nas Declarações de Ajuste Anual, seja também imputada,  independentemente da multa de ofício, a multa isolada de 50%;  q)  no  tocante  à  alegação  de  que  não  houve,  quando  da  constituição  do  lançamento, o abatimento da parcela a deduzir, há que de plano afastá­la, por  flagrante descabimento. Da simples verificação dos diversos demonstrativos  colacionados  ao  Auto  de  Infração,  observa­se  exatamente  o  contrário:  as  apurações levaram em consideração as parcelas a deduzir, estando os valores  claramente indicados.  5 Recurso Voluntário   Notificado da decisão em 17/05/10, o  recorrente, não satisfeito com o resultado do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  intempestivamente  (fls.  125­174),  repisando  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O recorrente foi intimado do resultado do julgamento de sua impugnação em  17/05/10.  Não  obstante,  seu  recurso  voluntário  foi  interposto  em  18/06/10,  ou  seja,  32  dias  após a intimação.  O Decreto nº 70.235/72 em seu art. 33 dispõe:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  pode  ser  observado,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  normativamente previsto, carecendo do pressuposto processual da tempestividade, motivo pelo  qual não merece ser conhecido.  Desse  modo,  voto  para  que  NÃO  SEJA  CONHECIDO  o  presente  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10530.003208/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 01 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.869          1 2.868  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003208/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.655  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ NAYDSON DOS PASSOS BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ORIGEM  DE  RENDIMENTOS  DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS.  Conforme  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  será  presumida  a  omissão  de  rendimentos  toda  a  vez  que  o  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  após  regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento.  Não  deve  ser  considerado  como  base  de  cálculo  de  IRPF  o  montante  de  rendimentos  bancários  cuja  origem  restar  comprovada  na  descrição  do  histórico  dos  extratos  bancários  que  embasaram  a  autuação,  devendo  a  Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas  para o rendimento omitido em questão.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇAO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96.  Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos  bancários feitos na em sua conta corrente, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário não provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 32 08 /2 00 8- 10 Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.   Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10530.003208/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.655  S2­C2T2  Fl. 2.870          3   Relatório  1 Procedimento de Fiscalização   O  contribuinte,  em  14/02/07,  foi  intimado  pelo  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  apresentar  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas por ele, cônjuge e seus dependentes junto a  instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente ao ano­calendário 2004 (fl. 17).  Em  19/03/07,  o  recorrente  apresentou:  a)  extratos  da  conta  corrente mantida  junto ao Banco do Brasil; b) extratos da conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal; e  c)  extrato  de  rendimento  do  Banco  Bradesco  referente  à  conta  mantida  por  sua  esposa,  Sra.  Maria Lêda Santos Brito (fls. 19­111).  O  recorrente  foi  intimado,  em  31/07/07,  a  informar  e  comprovar  a  origem  e  natureza dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relação anexa ao  Termo de  Intimação  Fiscal,  e  informar  se  os mesmos  foram oferecidos  à  tributação  (fls.  116­ 126). Em resposta, o recorrente solicitou a prorrogação do prazo por 20 dias (fl. 127).  Foi  lavrado,  em  11/09/07,  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  (fl.  129),  mencionando  que  o  contribuinte  enviou  documento  datado  de  17/08/07  solicitando  prorrogação de 20 dias no prazo para atender à intimação recebida por ele em 31/07/07, todavia,  até aquele momento, o recorrente não havia atendido à intimação recebida. Na oportunidade, a  fiscalização reintimou o contribuinte a atender ao que foi requerido na intimação por ele recebida  em 31/07/07.  Em 05/09/07, o recorrente manifestou­se alegando que: a) a empresa da qual é  sócio,  Passos  Brito  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda.,  possuía  débitos  bancários  e  estava  impossibilitada de movimentação em bancos no ano de 2004, razão pela qual a mesma utilizou  as  contas  particulares  do  recorrente  e  fez  diversos  depósitos  para  pagamentos  a  fornecedores,  funcionários, FGTS, INSS, impostos, água luz, telefone e todas as suas despesas; b) na época se  encontrava afastado da empresa por motivos de saúde, não estando à frente da administração da  mesma,  e  tendo deixado vários  cheques  de  sua  conta,  assinados,  para  essas movimentação;  c)  todos  os  depósitos  estão  documentos  e  à  disposição  da RFB para  averiguação. O  contribuinte  encaminhou  à  fiscalização:  a)  extratos  bancários  das  contas  da  pessoa  física;  b)  os  extratos  bancários  das  contas  da  pessoa  jurídica;  e  c)  a  DIRPJ/2005  da  empresa  Passos  Brito  Distribuidora de Bebidas Ltda. (fls. 131­221).  2 Notificação do Lançamento   Em 22/08/08, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls. 01­ 08), embasado no argumento de que houve omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada.   Considerando  o  período  apurado,  o  crédito  tributário  restou  constituído  no  montante de R$ 1.010.930,23, incluídos IRPF, multa e juros moratórios. Ainda, a multa exigida  isoladamente foi consolidada em R$ 233.557,61.  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4  O contribuinte tomou ciência da notificação em 18/09/08  3 Impugnação   Indignado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls. 231­246)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  os valores depositados em conta pessoal do contribuinte não se tratavam de  rendimentos seus, mas sim da firma Passos Brito Distribuidora de Bebidas  Ltda., quantia essas que foram, inclusive, lançadas na escrituração contábil  da  empresa  e,  portanto,  foram  tributadas  como  rendimentos  dessas,  isto  posto,  a  manutenção  do  auto  de  infração  constitui  bis  in  idem,  o  que  é  vedado em nosso sistema tributário;  b) os  depósitos  bancários,  pelas  suas  características,  não  podem  constituir  renda,  de  modo  que  as  movimentações  financeiras  não  pode,  por  si  só,  constituir  fato gerador do  IRPF, pois são simples  indício de rendimentos a  exigir uma investigação do patrimônio do correntista;  c)  o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não determina que os rendimentos depositados  em  conta  e  não  comprovados  sejam  considerados  rendimentos  tributáveis,  mas  apenas  geram  presunção  de  omissão,  não  dispensando  o  Fisco  de  produzir outras provas concretas de tais omissões;  d) o Fisco teria que provar, antes de proceder ao lançamento, que os depósitos  na  conta  do  contribuinte  constituíam  efetivo  rendimento  seu,  o  que  não  aconteceu, simplesmente presumiu­se que era rendimento a ser tributado;  e)  o rol de provas anexo à Impugnação é vigoroso o bastante para demonstrar  que as quantias creditadas eram sim valores da empresa, que, em razão de  sua  situação  financeira  delicada,  não  tinha  crédito  junto  a  bancos  para  abertura  de  conta  corrente  própria,  mas  os  registros  nos  seus  livros,  bem  como  as  retiradas  para  pagamentos  de  fornecedores,  associados  às  notas  fiscais por ela emitidas, são bastantes claras para elucidar a situação;  f)  os  valores  creditados  não  pertencem  ao  recorrente,  mas  sim  à  empresa  Passos Brito Distribuidora de Bebidas Ltda., que escriturou e pagou tributo  sobre  estes  valores,  portanto,  as  quantias  não  podem  ser  novamente  tributadas na figura do sócio;  Em anexo, o recorrente apresentou:  a)  mapa comparativo dos valores depositados em sua conta corrente (fls. 241­ 253);  b)  mapa diário de vendas da empresa Passos Brito Distribuidora de Bebidas  Ltda. e notas fiscais de saída(fls. 254­327);  c)  Livro Diário da empresa Passos Brito Distribuidora de Bebidas Ltda.  (fls.  328­704);  d)  comprovantes de depósitos (fls. 705­794);  e)  recibos de compra e venda (fls. 795­1746).  Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10530.003208/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.655  S2­C2T2  Fl. 2.871          5 4 Acórdão de Impugnação   O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  (fls.  1748­1751),  mantendo  o  crédito  tributário.  Os  fundamentos  foram  os  seguintes:  a)  não cabe apreciar, na esfera administrativa, o argumento do contribuinte  de  que  seria  ilegal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  é  competência  exclusiva do Poder  Judiciário  submetera  juízo  a  validade  legal  das  leis  vigentes;  b)  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  com  elemento  objetivos que comprovem a origem individualizada de qualquer um dos  depósitos. Não traz notas fiscais, cópias de cheques, recibos de depósito,  etc. Baseia a sua argumentação, em última análise, nos  livros contábeis  confeccionados por si ou para a sua empresa;  c)  a escrituração contábil apenas faz prova em favor do contribuinte se for  efetuada  com  a  observância  dos  dispositivos  legais  pertinente,  e  se  estiver  acompanhado  de  documentos  que  atestem  a  sua  validade  material, nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99;  d)  de  acordo  com  o  art.  925  do  RIR/99  a  inversão  do  onus  probandi,  prevista  nos  arts.  923  e  924,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  houver  disposição  legal  específica  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  dos fatos registrados em sua contabilidade;  e)  os  livros  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte  se  mostram  inábeis  pelo próprio fato de supostamente trazer registro das movimentações da  conta  pessoal  do  contribuinte,  o  que  contraria  as  normas  legal,  e  até  mesmo pode configurar crime contra a ordem tributária;  f)  o livro Razão registra a movimentação de três contas bancárias. Duas no  Banco do Brasil que seriam da própria empresa, uma delas em Ribeira do  Pombal, quase sem qualquer movimentação, com saldo em torno de R$  227.000,00 que teria permanecido estável em todo este período, e outra  em Euclides  da Cunha,  com  saldo  negativo  em  torno  de R$ 80.000,00  também  estável.  A  terceira  seria  a  conta  do  próprio  contribuinte,  denominada  significativamente  de  Banco  do  Brasil  II,  Euclides  da  Cunha. No plano de contas há ainda referência a outras contas bancárias  da  empresa  que  não  aparecem  nos  registros.  Além  de  ser  inusitada  a  presença de saldos  instáveis nestes montantes, positivos e negativos, as  somas  dos  saldos mensais  nestas  contas  não  correspondem  aos  valores  informados pela empresa na declaração de IRPJ;  g)  os próprios saldos na conta “Banco do Brasil II” que aparecem no Livro  Razão não correspondem aos saldos indicados no extrato bancário;  h)  inúmeros  saques de despesas  registrados no Razão não correspondem a  saques na conta corrente;  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 i)  para  comprovar  que  os  recursos  depositados  em  sua  conta  já  foram  tributados  na  pessoa  jurídica,  o  recorrente  deveria  comprovar  a  correspondência entre as notas fiscais da empresa e os depósitos em sua  conta, o que não fez;  j)  apenas  uma  das  notas  apresentada  pelo  contribuinte  corresponde  a  depósito na sua conta (R$ 1.554,79 em 14/09/09, depósito em 21/09/04).  Todavia,  como  se  trata  de  nota  fiscal  de  bonificação  seria  antes  de  se  esperar que não houvesse ingresso de recursos correspondentes;  k)  não  foram  apresentadas  provas  de  que  os  depósitos,  é  que  de  fato  são  provenientes das operações mercantis alegadas, já tinham sido tributadas  na  pessoa  jurídica.  A  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  por  si  só,  autorizaria a presunção de rendimentos omitidos contra a pessoa jurídica,  como dispõe o art. 283 da Lei nº 8.846/94;  l)  supondo que se tratasse de conta em nome da própria pessoa jurídica, a  origem dos depósitos deveria ser igualmente comprovada pela empresa,  por  força  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Para  tanto  seria  necessário  comprovar a correspondência desses créditos com as alegadas operações  mercantis, através das competentes notais fiscais. Conclui­se que, assim  como na pessoa  jurídica,  a  origem dos  depósitos  deve  ser  comprovada  pelo  sócio  que  alega  que  se  trata  de  recursos  já  tributados  na  pessoa  jurídica, ou seja, deveria apresentas as notas fiscais correspondentes;  m)  para  comprovar  que  os  recursos  de  sua  conta  corrente  serviram  para  financiar  as  atividades  da  pessoa  jurídica,  o  contribuinte  anexa  comprovantes de pagamentos da sua empresa para seu fornecedor, a Cia  Brasileira  de  Bebidas.  Todavia,  não  demonstra  que  qualquer  desses  pagamento corresponda a valores debitados em sua conta;  n)  o contribuinte argumenta que apenas parte dos pagamentos foi sacada de  sua  conta,  contudo,  não  esclarece  nem comprova  de  onde  viria  a  outra  parte, de modo que não se tem como confirmar que o saque em sua conta  tenha sido efetivamente integrado a despesa;  o)  como o contribuinte afirma em sua impugnação que no caixa da empresa  permaneciam apenas valores menores, para pagamento mais imediatos, é  de se supor que os alegados saques complementares fossem efetuados de  outras contas bancárias. Mas o recorrente prefere não mencionar este fato  e não apresenta prova da origem destes  recursos, única forma que  teria  para  demonstrar  que  a  parcela  sacada  de  sua  conta  compunha  os  pagamentos aos fornecedores;  p)  as  cópias  de  notas  fiscais  que  comprovariam  a  assunção  de  despesas  operacionais  não  correspondem  a  saques  em  sua  conta. Mesmo  que  o  contribuinte comprovasse haver pago despesas da pessoa jurídica a partir  da  sua  conta  corrente,  não  comprovaria  o  seu  argumento  de  que  os  crédito em sua conta não correspondam a rendimento omitidos, pois os  pagamentos destas despesas poderiam caracterizar apenas o empréstimo  ou o investimento de parte dos seus rendimentos na pessoa jurídica;  Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10530.003208/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.655  S2­C2T2  Fl. 2.872          7 q)  não  há  por  que  supor  que  as  despesas  já  não  tenham  sido  computadas  para redução da base tributável na pessoa jurídica, especialmente quando  não  há  evidências  de  que  a  empresa  houvesse  enfrentado  qualquer  dificuldade  com  saldos  credores  de  caixa,  que  em  todos  os  meses  apresenta elevados saldos devedores, como se verifica na DIRPJ;  r)  é indiferente se a tributação deveria ser efetuada contra a pessoa física ou  contra a pessoa jurídica. Como os lucros omitidos teriam sido entregues  diretamente  ao  sócio,  por  depósito  em  sua  conta  especial,  ele  se  torna  pessoalmente  responsável  pelo  imposto,  não  só  por  força  da  presunção  legal em que se baseia a autuação, como por presunção simples e natural  de que as empresas existem para gerar lucros, e estes lucros se destinam,  em última instância aos sócios. Como estes lucros não foram distribuídos  na  pessoa  jurídica,  devem  ser  tributados  contra  o  sócio  que  deles  se  beneficiou,  sem que  se  configure com  isso  a bi­tributação arguida pelo  recorrente;  s)  a  tese do  interessado se  fundamenta, em última análise, no pressuposto  de  que  teria  sido  utilizado  como  pessoa  interposta  pela  sua  própria  empresa,  que  seria  a  responsável  pela  movimentação  de  sua  conta  bancária.  Contudo,  tal  fato  não  fora  por  ele  comprovado  durante  a  fiscalização, nem comprovada em sede de impugnação, pois o recorrente  não apresentou documento hábil para  tanto, e o  art. 42, § 5º, da Lei nº  9.430/96 somente se aplica quando restar comprovada a interposição de  pessoas;  t)  o  contribuinte  argumenta  que  o  perfil  da movimentação  financeira  em  sua conta bancária estaria a demonstrar que se trata de fluxo proveniente  de  atividade  econômica  que  o  equipara  a  pessoa  jurídica.  Todavia,  os  rendimentos  recebidos  de  atividade  irregulares  ou  ilícitas  não  são  necessariamente creditados de forma diferente da que se constata na sua  conta. A transferência disfarçada de lucro da empresa para o sócio pode  ocorrer  através  de  depósitos  de  cheques  provenientes  de  vendas  não  contabilizadas  na  empresa,  resultado  em  grande  volume  de  créditos  fragmentados e de pequeno valor. Também não se supõe que os recursos  devam  permanecer  depositados  na  conta  corrente,  sendo  de  se  esperar,  pelo contrário, que sejam aplicados, investidos ou consumidos;  u)  somente  a  prova  individualizada  da  origem  dos  depósitos,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  poderia  afastar  a  presunção  legal  de  rendimentos, o que não logrou realizar o recorrente;  v)  a  prática  de  sonegação  fiscal  por  meio  de  atividade  empresarial  não  declarada  ou  movimentação  de  recursos  não  contabilizados  não  pode  servir  como  argumento  para  afastar  a  validade  da  lei  em  comento;  mesmo porque não se pode concluir, sem provas específicas e concretas,  que esta tenha sido a origem ou a fonte exclusiva dos depósitos.  5 Recurso Voluntário   Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 Notificado da decisão em 31/05/10, o recorrente, não satisfeito com o resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso voluntário  tempestivamente (fls. 1755­1762),  repisando alguns  argumentos da impugnação.  O recorrente anexou aos autos uma série de notas fiscais (fls. 1763­2490).  É o relatório.      Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10530.003208/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.655  S2­C2T2  Fl. 2.873          9 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Da comprovação da origem dos depósitos bancários  O recorrente alega que os depósitos bancários não podem constituir renda, e  que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não determina que os rendimentos depositados em conta e não  comprovados  sejam  considerados  rendimentos  tributáveis,  pois  apenas  geram  presunção  de  omissão, não dispensando o Fisco de produzir outras provas concretas de  tais omissões. Não  assiste razão ao recorrente.  Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou­se que os depósitos bancários, por  si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda.   Nesta senda, o Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta  exata  interpretação  (Súmula  182  do  TFR),  bem  como  o  art.  90,  VII,  do  Decreto­Lei  n°  2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de  imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes  de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Porém,  para  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  hipótese  em  debate,  a  jurisprudência administrativa passou a obrigar que a  fiscalização comprovasse o consumo da  renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a  transparecer  sinais  exteriores de  riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio),  incompatíveis  com os rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  Ao tentar comprovar as origens, o recorrente simplesmente imputou todas as  quantias como de titularidade da empresa Passos Brito Distribuidora de Bebidas Ltda., da qual  é  sócio,  e  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  pessoal  já  haviam  sido  lançados  na  escrituração contábil da referida empresa e, portanto, tributados como rendimentos dessas. Para  corroborar  suas  alegações,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  DIRPJ  da  Passos  Brito  Distribuidora de Bebidas Ltda.,  uma série de notas  fiscais,  o  livro  contábil  da  empresa,  bem  como um mapa comparativo dos valores depositados em sua conta corrente.  O livro contábil apresentado pelo contribuinte, nos termos dos arts. 923 e 924  do RIR/99, apenas consistiria em prova hábil se efetuado com respaldo na legislação pertinente  e se acompanhado de documentos que atestam a  sua validade material. Além do mais, o art.  302 do RIR/99 exige que a pessoa jurídica comprove a origem dos pagamentos feitos à pessoa  física e a efetividade a operação ou transação. In verbis:   Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a  titular,  sócio  ou  dirigente  da  pessoa  jurídica,  ou  a  parente  dos  mesmos,  poderão  ser  impugnados  pela  autoridade  lançadora,  se  o  contribuinte não provar (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 5 º ):  I ­ no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo  ou  profissional,  a  prestação  efetiva  dos  serviços;   II ­ no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a  efetividade da operação ou transação.  Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10530.003208/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.655  S2­C2T2  Fl. 2.874          11 § 1 º  Incluem­se entre os pagamentos de que trata este artigo as  despesas  feitas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  empresas,  com  viagens ao exterior, equiparando­se os gerentes a dirigentes de  firma ou sociedade (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 7 º ).  § 2 º   No  caso  de  empresa  individual,  a  autoridade  lançadora  poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que  não  forem  expressamente  previstas  na  lei  como  deduções  admitidas, se ele não puder provar a relação da despesa com a  atividade da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 4 º ).  No  caso,  como  salientou  a  decisão  recorrida,  a  livro  contábil  da  empresa  registra a movimentação de três contas bancárias, sendo duas dela da própria empresa e uma do  recorrente. Ocorre que os saldos referentes à conta corrente do recorrente não corresponde ao  saldo dos depósitos bancários que serviram de base para a fiscalização, de maneira que não há  congruência  entre  os  valores  escriturados  e  os  glosados.  Quanto  ao  mapa  comparativo  dos  valores  depositados  na  conta  corrente  do  recorrente,  o  mesmo  busca  justificar  os  valores  glosados  como  decorrentes  de  uma  série  de  depósitos  efetuados  no  mesmo  dia,  contudo  o  “histórico” dos valores glosados é claro ao indicar que se tratam de depósitos unitários feitos  por meio de cheque, dinheiro, ou ainda transferência bancária. No que refere às notas  fiscais  apresentadas, estas são notas fiscais de saída, e não comprovam qualquer “entrada” de valor na  empresa Passos Brito Distribuidora de Bebidas Ltda., ou ainda na conta do recorrente. Por fim,  quanto à DIRPJ da empresa Passos Brito Distribuidora de Bebidas Ltda., vê­se que os saldos  mensais informados no livro contábil não correspondem aos valores informados pela empresa  na declaração de IRPJ.  Ademais,  o  recorrente  alega  que  os  recursos  depositados  em  sua  conta  já  haviam sido tributados pela pessoa jurídica. Todavia, não logra êxito ao buscar comprovar tal  alegação, pois não apresenta qualquer prova dotada de robustez suficiente que permita que se  conclua  que  os  depósitos  bancários  em  sua  conta  corrente  são  provenientes  de  atividades  mercantis da pessoa jurídica e que, por conta disso, já teriam sido tributadas. Ressalto que em  momento algum o contribuinte buscou estabelecer  relação entre as notas  fiscais apresentadas  (as  quais  referem­se  exclusivamente  ao  mês  de  setembro,  embora  tenham  sido  glosados  depósitos feitos ao longo de todo o ano­calendário) e os depósitos em sua conta.  Assim, além do contribuinte não comprovar por meio de documentação hábil  e  idônea a origem dos depósitos bancários, não o fez de forma individualizada, pois somente  imputa que  todos  os depósitos glosados  são de  titularidade da empresa da qual  é  sócio,  sem  mencionar,  especificadamente,  a origem de  cada um deles. Quanto  à  forma de comprovação  individualizada dos depósitos bancários, é a própria Lei nº 9.430/96 que institui este dever, na  redação do §3º de seu art. 42:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;      II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Ou  seja,  conquanto  possa  ser  considerada  pelo  contribuinte  como  desproporcional  a  medida,  a  verdade  é  que  existe  diploma  normativo  válido  e  vigente  que  impõe a este dever, não cabendo a este Conselho declarar a inconstitucionalidade e afastar sua  aplicação.  No que refere ao argumento de que os  recursos da conta corrente serviriam  para financiar as despesas da pessoa jurídica, esse também não merece prosperar. Isto pois, o  recorrente  embora  tenha  apresentado  comprovantes  da  empresa  para  o  seu  fornecedor,  não  demonstra  que  tais  valores  foram  debitados  de  sua  conta,  como  fundamentou  a  decisão  de  Primeira Instância ao afirmar que:  “O argumento  é  de  que  apenas parte  destes  pagamentos  tenha  sido sacada de sua conta. Não esclarece, porém, nem comprova  de  onde  viria  a  outra  parte,  de  modo  que  não  se  tem  como  confirmar que o saque em conta tenha efetivamente integrado a  despesa. Por exemplo, a  transferência efetuada em 06/01/2004,  no valor de R$ 55.779,03. Traz cópia de TED nesta data e neste  valor em favor da Cia Brasileira de Bebidas (fls. 796), e cópia de  saque em sua conta corrente também nesta data, mas apenas de  R$  5.648,00.  Assim,  nos  demais  casos,  os  saques  na  conta  corrente sempre como uma pequena parcela do pagamento.  Como o contribuinte afirma em sua impugnação que no caixa da  empresa  permaneciam  apenas  valores  menores,  para  pagamentos  mais  imediatos,  é  de  se  supor  que  os  alegados  saques  complementares  fossem  efetuados  de  outras  contas  bancárias, seja da empresa ou de  terceiros. Mas o contribuinte  (...) não apresenta provas da origem destes recursos (...)  Também  as  cópias  das  notas  fiscais  que  comprovariam  a  assunção  de  despesas  operacionais  (fls.  302/327)  não  correspondem a saques em sua conta (....)  Não já também por que supor que estas despesas já não tenham  sido  computadas  para  redução  da  base  tributável  na  pessoa  jurídica,  especialmente  quando  não  há  evidências  de  que  a  empresa  houvesse  enfrentado  qualquer  dificuldade  com  saldos  credores  de  caixa,  que  em  todos  os  meses  apresenta  elevados  saldos devedores, como se verifica na declaração do imposto de  renda da pessoa jurídica. (...)” (fl. 1750).  De  tal  sorte,  não  assiste  razão  ao Recorrente  neste ponto,  tendo  em vista  a  plena  aptidão  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  para  configurar  omissão  de  rendimentos e, portanto, omissão do fato gerador do Imposto de Renda. Igualmente, a tese de  que o contribuinte seria pessoa interposta pela própria empresa não merece prosperar, pois tal  fato não foi comprovado por meio de documentação hábil como exige o art. 42, § 5º, da Lei nº  9.430/96.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10530.003208/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.655  S2­C2T2  Fl. 2.875          13                               Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10680.916359/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 63 59 /2 00 9- 99 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­31.684, da  DRJ/Belo Horizonte, de 4 de abril de 2011, fls. 16/18 (da imagem digitalizada), que considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  encerrado  em  30  de  setembro de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005  procedeu  à  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na  DCTF  entregue  em  22  de  maio  de  2006,  retificada  em  21  de  maio  de  2009,  demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  janeiro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 02 de fevereiro de 2012, em que indica o valor das receitas do mês de  setembro de 2005 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico,  em que lista os clientes a quem efetuara as vendas, notas fiscais correspondentes e respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.916359/2009­99  Acórdão n.º 3803­003.920  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13888.916050/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916050/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.821  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/05/2001  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/05/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 50 /2 01 1- 85 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 24/46 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 83,85, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de maio de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916050/2011­85  Acórdão n.º 3802­002.821  S3­TE02  Fl. 81          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 51 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  13/07/2013 (fls. 78), o recurso voluntário de fls. 53/70, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  76/77, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916050/2011­85  Acórdão n.º 3802­002.821  S3­TE02  Fl. 82          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 76/77).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916050/2011­85  Acórdão n.º 3802­002.821  S3­TE02  Fl. 83          7                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 18471.001786/2005-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE NO PAÍS. Não tendo sido apresentada a declaração de saída definitiva do país, a aquisição da condição de não-residente depende da comprovação pelo contribuinte de sua ausência, por mais de doze meses consecutivos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausentes justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano e, momentaneamente, o conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 307          1 306  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001786/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NORBERTO RODRIGUES DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO­RESIDENTE NO PAÍS.  Não  tendo  sido  apresentada  a  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  a  aquisição  da  condição  de  não­residente  depende  da  comprovação  pelo  contribuinte de sua ausência, por mais de doze meses consecutivos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de  Mello.  Ausentes  justificadamente  a  conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano  e,  momentaneamente, o conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 86 /2 00 5- 14 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Por  bem  descrever  os  fatos  e  os  procedimentos  que  integram  os  presentes  autos,  abaixo se  transcreve o  relatório extraído do Acórdão nº 2202­01020, proferido pela 2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  2ª  seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF:  “Tratam os presentes autos de Auto de Infração (fl. 167) relativo à Imposto de  Renda Pessoa Física, lavrado em desfavor do ora Recorrente, no montante total de  R$ 1.259.063,19 (um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil, sessenta e três reais e  dezenove centavos), referente aos anos­calendário de 1999 e 2000 (exercícios 2000  e 2001, respectivamente).  No  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela Autoridade Administrativa  em  desfavor  de  Norberto  Rodrigues  Duarte,  ficou  caracterizada  movimentação  financeira  incompatível  com os  rendimentos declarados pelo  referido  contribuinte,  relativos  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000.  Cumpre  mencionar  que,  relativo  à  base de 1999 o contribuinte omitiu­se de efetuar a declaração pertinente, valendo­se  ainda,  relativamente  à  base  de  2000,  de  declaração  on­line,  autorizada  para  os  contribuintes com rendimento tributáveis até o limite de R$8.000,00.  Instado em 16/06/2005 (AR fl. 08) a apresentar os extratos bancários relativos  às  contas  mantidas  nas  instituições  financeiras  HSBC  e  Bradesco  o  contribuinte  apresentou  em  29/06/2005  simples  declaração  (fl.  09)  afirmando  que  não  mais  residia no país e que em vista disso seria impossível a apresentação dos extratos no  prazo  estipulado.  Informou  ainda  o  contribuinte  que  já  havia  providenciado  a  solicitação  dos  documentos  pendentes  à  referida  instituição  financeira,  requerendo  dilação  temporal  para  o  cumprimento  de  tal  exigência.  Juntou  ao  documento  apresentado  os  extratos  relativos  à  instituição  financeira  HSBC  (a  qual  a  movimentação  financeira  era,  segundo  termo  de  constatação  fiscal  às  fls.  153,  módica  em  relação  ao  outro  banco),  não  comprovando,  todavia,  sua  condição  de  residente no exterior.  Inerte,  em  08/08/2005  (AR  de  fl.  15)  o  contribuinte  foi  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  à  instituição  financeira  Bradesco,  bem  como informado de que sem a comprovação de que era não­residente no país, para  efeitos fiscais, à ele se aplicaria a legislação como se residente fosse.  Em  atenção  à  referida  intimação  o  contribuinte,  por  seu  procurador  constituído,  conforme  instrumento  de  mandato  à  fl.  17,  apresentou  à  fiscalização  (fls. 16 a 38) cópia do passaporte, do cartão de residência permanente (Green Card),  bem  como  da  correspondência  dirigida  ao  Banco  Bradesco  S.A,  onde  reitera  a  solicitação dos extratos de suas contas para entrega a fiscalização.  Diante  de  seguidas  postergações  por  parte  da  fiscalização,  para  entrega  dos  extratos, foi expedida diretamente à Instituição Financeira mencionada, Requisição  de Movimentações Financeiras (RMF) (fl. 39), a qual, encontra­se anexada às fls. 41  a 107.  Diante  da  análise  dos  referidos  extratos,  foi  novamente  intimado  o  contribuinte  à  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  existentes  nas  mencionadas  contas­correntes,  bem  como  deveria  o  mesmo  identificar  os  respectivos  co­titulares  das  mesmas.  Ficando  ainda  intimado  a  apresentar  a  Declaração de Saída Definitiva do País,  tendo em vista que não se caracterizava a  condição de não­residente do mesmo.  Em  14/11/2005  (fl.  111)  o  contribuinte  informou  oficialmente  que  não  apresentou Declaração  de Saída  do País,  bem  como  de  que  não  havia  conseguido  reunir  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos,  informando  ainda  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 308          3 que  solicitara  junto  ao  banco,  a  informação  acerca  dos  co­titulares  das  contas­ correntes.  Em 23/11/2005 (fl. 135) e 02/12/2005 (fl. 136) o contribuinte foi re­intimado  a  apontar  qual  das  contas  analisadas  era  conjunta  com  terceiros,  bem  como  a  identificação dos mesmos, não obtendo resposta conclusiva acerca dos fatos.  Assim, em 13/12/2005 foi lavrada a autuação anteriormente mencionada, sob  a alegação de que o lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (vide  descrição  dos fatos, fls. 168 a 169), aplicando­lhe multa de 75%.  DA IMPUGNAÇÃO  Ato  contínuo,  em  13/12/2005  (fls.  167),  ficou  o  contribuinte  ciente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ao  qual,  tempestivamente  foi  apresentada  Impugnação  Administrativa  (fls.  192  a  201),  que  restou,  resumidamente,  assim  consignada:  É decadente autuação em relação ao ano­calendário de 1999 (exercício 2000),  tendo em vista que a ausência de declaração é irrelevante para a contagem do prazo  decadencial nos termos do art. 150, §4º do CTN, forte a jurisprudência dominante do  Primeiro Conselho de Contribuintes;  É decadente o lançamento à luz do art. 42 da Lei 9.430/96, em relação ao ano­ calendário  de  2000,  uma  vez  que  os  fatos  que  deram  origem  à  pretensão  fiscal  (depósitos  bancários)  foram  efetuados mês  a mês  e  somados  ao  final  do  referido  ano­calendário, sendo que a interpretação deste dispositivo da legislação (específico  para depósitos bancários) elegeu a tributação mensal e definitiva de IRPF;  É  nula  de  pleno  direito  a  autuação  fiscal  combatida  face  ao  fato  de  que  a  conta­corrente fiscalizada é conjunta, e, portanto, imprescindível a intimação do co­ titular;  O requerente é domiciliado no exterior, de modo que ostenta condição de não­ residente para efeitos tributários.  Ao final, requer o cancelamento total da exigência contra si lavrada, seja pelo  acolhimento das preliminares, seja pelas questões de mérito expostas.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 1ª Turma da DRJ/RJOII, decidiu pela manutenção parcial do  lançamento,  proferindo Acórdão n° 13­17.417  (fls.  232 a 243),  de 10 de outubro de 2007, que  consignou­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173,I)  PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO­RESIDENTE NO PAÍS.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Não  tendo havido  apresentação  de  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ausência,  por  mais  de  doze  meses consecutivos, para aquisição da condição de não­residente.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS  CONJUNTAS.  No caso de contas bancárias em conjunto é  indispensável a regular e  prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem dos  recursos depositados e a  infração de omissão de  rendimentos deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto.  Lançamento Procedente em Parte.  A 1ª Turma da DRJ/RJO II(RJ),  entendeu  resumidamente  que  a  decadência  alegada pelo contribuinte não merece procedência em face da aplicação, ao caso, do  art.  173,  I  do CTN, bem como que o mesmo não comprovou cabalmente que não  reside  nos  país,  merecendo­se  sua  tratativa  fiscal  ser  aplicada  como  se  residente  fosse, e, ainda, afastou a presunção de omissão de rendimentos quanto aos depósitos  bancários de origem não comprovada relativos à conta­corrente conjunta nº. 1.850/3  (agência 2.757/0), em face da ausência de intimação do co­titular da referida conta.  DO RECURSO  De ofício:  Em atenção ao  regulamentado pela Portaria nº. 3, de 03 de  janeiro de 2008,  em seu artigo 1º, combinada com as precisões do Decreto 70.235/72, o Presidente da  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  recorreu  de  ofício  da  decisão  prolatada,  nos  seguintes  termos:  ‘Quanto ao  crédito  tributário  exonerado neste acórdão,  submeta­se à  apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o  art.  34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações  introduzidas pela  Lei  n°  8.748,  de  1993  e  Portaria  MF  375,  de  2001,  por  força  de  recurso necessário. A exoneração só será definitiva após o julgamento  em segunda instância.’  Voluntário:  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  em  09/04/2008  (AR  de  fl.  248), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/05/2008, o  recurso de  fls.  248 a 253, repisando, em síntese, seus argumentos quanto à decadência da autuação  no que tange ao ano­calendário de 1999 (exercício 2000) em face da aplicação direta  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  bem  como  frisando  ser  residente  no  exterior,  mais  precisamente  nos  Estados  Unidos  da  América,  acostando  aos  autos  novos  documentos que afirma comprovar sua condição de não­residente, quais sejam:  Declaração  emitida  em  nome  de  “Celebration  School”  dando  conta  de  que:  Érika  Santos  Duarte,  Leonardo  Santos  Duarte  e  Vinícius  Santos  Duarte  freqüentaram tal escola no período de AGO/1998 a MAI/2000 (fl.255);  Cópia de Seguro Social Norte Americano do período de 1997 a 2000, emitido  em nome de Norberto Rodrigues Duarte (fls. 256 – 258);  Comprovante  de  residência,  contrato  de  leasing  de  imóvel  em  nome  de  Norbeto Rodrigues Duarte do período de 1996 e 1997 (fls. 259 – 267);  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 309          5 Ao  fim,  pugna  pelo  provimento  de  seu  recurso,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso de ofício, cancelando­se  integralmente a  exigência  também  em relação ao ano­calendário de 1999.”  De acordo com o dispositivo do Acórdão nº 2202­01020,  fls. 328 a 338, 2º  Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção do CARF entendeu por não conhecer do Recurso  de Ofício, tendo em vista o limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário acolheu a arguição  de decadência  suscitada pelo Recorrente, declarando extinto o direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário lançado. Referido Acórdão encontra­se assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário  exonerado for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),  nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 03 de Janeiro de  2008.  Recurso de ofício não conhecido.  IRPF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN.  Tratando­se  o  IRPF  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  é  da  modalidade  complexiva,  que se consuma em 31.12 de cada ano calendário, tem­se que na  hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo,  a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  iniciando  sua contagem em 01.01 após o fato gerador, de modo que para  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  1999,  tem  o  início  da  contagem  em  01.01.2000,  estando  colhidos  pela  decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2005.  Recurso voluntário provido.  Diante dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, fls. 343 a  345,  os  membros  do  Colegiado  em  referência  novamente  se  reuniram  para  discutir  os  argumentos  de  contradição  expostos  pelo  representante  da  Fazenda  Nacional  e,  em  sessão  realizada dia 08 de fevereiro de 2012, para proferir o Acórdão nº 2202­01.632, do qual se extrai  o seguinte dispositivo:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  Declaratórios  apresentados  para,  retificando o Acórdão n.º 2202­01.020, de 14/03/2011, sanando  a  contradição  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  rejeitar  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente  e  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 determinar o  sobrestamento do  julgamento,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Após  a  formalização  do  Acórdão  o  processo  será  movimentado  para  a  Secretaria  da  Câmara  que  o  manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do  art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de  janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal Federal.  A  ementa  do Acórdão  de  embargos  de  declaração  encontra­se  descrita  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado,  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  A  tributação  das  pessoas  físicas  fica  sujeita  ao  ajuste  na  declaração  anual,  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado o  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do  imposto  de  renda  pessoa  física  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado e que, nos casos de ganhos de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ocorre  no  mês  da  alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento.  Entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso  I, do Código  Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício opera­se a decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário  Nacional.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 310          7 INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DA  REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE.  SOBRESTAMENTO DO  JULGAMENTO.  Ficarão sobrestados os julgamentos dos  recursos  sempre que o  Supremo Tribunal  Federal  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  artigo  543B  do  CPC  (artigo  62A, § 1º, do RICARF.  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se (artigo 543B, § 3º, do CPC).  Argüição de decadência não acolhida.  Aguardando nova decisão.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, em 19/03/2014, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme observou o relator do voto do Acórdão nº 2202­01.632, proferido  em  face  da  interposição  de Embargos  de Declaração  por  parte  da  Fazenda Nacional,  após  a  decisão de primeira instância, o litígio instaurando nos presentes autos se restringia à discussão  da decadência e da suposta situação de não­residência no Brasil, alegada pelo contribuinte. Na  medida  em  que  a  primeira  discussão  ficou  superada  em  razão  do  afastamento  da  tese  de  decadência  pela  decisão  proferida  em  sede  de  embargos  de  declaração,  o  exame  do  recurso  voluntário  ficará  restrito à verificação da comprovação do cumprimento da condição de não­ residente no Brasil.  Para se eximir da tributação imposta em razão da constatação de omissão de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  sem  a  comprovação  da  origem  dos  respectivos  recursos,  pretende  o  recorrente  que  lhe  seja  reconhecida a condição de não­residente no Brasil.   O conceito de não­residente no País foi definido Instrução Normativa SRF n°  073,  de  23  de  Julho  de  1998,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  seguintes  termos:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Art.  2°  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  considera­se:  I – residente no Pais, qualquer pessoa física:  (...);  II – não­residente no Pais, qualquer pessoa física:  a) que não resida em caráter permanente no Brasil;  b)  que  ingresse  no  Brasil  com  visto  temporário,  até  o  dia  anterior à data da obtenção do visto permanente, se esta ocorrer  durante os primeiros doze meses de permanência;  c)  que  ingresse  no  Brasil  com  visto  temporário,  durante  os  primeiros doze meses de permanência;  d) que ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária  de órgãos de governo estrangeiro, situados no Pais;  e) que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir da  data  da  obtenção  do  visto  permanente  em  outro  pais,  se  esta  ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência;  t) que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir do  primeiro dia subseqüente aquele em que se completarem os doze  primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída.  (...)”  A leitura do trecho em destaque revela que se a pessoa física ausentar­se do  País, em caráter temporário, pelo período de 12 meses, será considerada não­residente a partir  do primeiro dia seguinte ao referido lapso temporal.  Como prova de sua ausência do Brasil o contribuinte apresentou à autoridade  fiscalizadora cópia do seu passaporte. Nesse contexto, destaque­se que, examinando os vistos  que lhe foram concedidos em caráter temporário, a autoridade fiscal elaborou o demonstrativo  denominado REGISTROS DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL, fls. 137/138 (fls. 143/144 processo  digital),  do  qual  se  observa  que  desde  a  primeira  entrada  conhecida  no  território  norte­ americano (30/12/1994) até a aquisição do visto permanente pelo contribuinte (em 26/07/2000)  ocorreram 31 (trinta e um) registros de entrada nos Estados Unidos da América, praticamente  nas  cidades  de Miami  e Orlando.  Em outras  palavras,  isso  significa  dizer  que,  em média,  o  contribuinte desembarcou naquele país a cada dois meses e cinco dias.   Diante de tantos deslocamentos destinados ao território norte­americano fica  prejudicada  a  tentativa  do  contribuinte  em  demonstrar  que,  apesar  de  não  haver  requerido  a  certidão negativa para saída definitiva do País, estaria sujeito às regras de tributação previstas  para as pessoas físicas não­residentes no Brasil a partir do décimo terceiro mês de sua ausência.  Não  se  trata,  pois,  de  simples  presunção,  conforme  pretende  o  recorrente  direcionar a discussão do fato constatado pela autoridade fiscal a partir dos vistos apostos no  passaporte examinado.  Outros  documentos  também  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  quer  à  época das verificações  fiscais, quer após a  instauração do  litígio administrativo  fiscal,  com a  intenção de comprovar a sua condição de não­residente no Brasil.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2802­002.914  S2­TE02  Fl. 311          9 Em que pese  tais documentos  indicarem as  relações  jurídicas mantidas pelo  contribuinte durante sua permanência no país estrangeiro, à vista dos diversos deslocamentos  por  ele  realizados  àquele  país,  conforme  se  destacou  anteriormente,  esses  documentos  não  conseguem certificar a ausência do Brasil pelo período de tempo de doze meses, condição legal  imperativa.  Portanto,  uma  vez  constatada  a  não  apresentação  de  declaração  de  saída  definitiva  do  País,  correta  a  conclusão  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ausência,  por mais  de  doze meses  consecutivos,  para  aquisição  da  condição de não­residente, prova esta não realizada nos autos.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5471468 #
Numero do processo: 10907.003153/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO JÁ INDEFERIDO. VEDAÇÃO. De acordo com o art. 74, § 3º, VI, é vedado ao sujeito passivo apresentar declaração de compensação de indébito tributário, cujo pedido de restituição ou ressarcimento já tiver sido indeferido pela autoridade competente, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Recuso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 31/12/2013 José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Trata o presente processo dos seguintes autos de infração:  (a) às fls. 08/12, lançamento relativo à Cofins, no montante de R$228.880,17,  além da multa de oficio de 75% e encargos legais, efetuado cm virtude de falta de recolhimento  dessa contribuição, relativamente ao período de apuração março/2003, constando da descrição  dos fatos (fl. 09) o seguinte relato motivador da autuação: "valor apurado conforme DCOMP nº  24141.12130.260406.1.3.04­8331  apresentada  pela  empresa  compensando  tal  débito  com  suposto  crédito  presente  no  pedido  de  restituição  constante  do  processo  11.010907.001984/2002­66. Porém,  tal  pedido  foi  indeferido  e,  assim  sendo,  a  compensação  deve ser considerada como não declarada', nos termos dos art. 26, parágrafo 3°, inciso X e art.  31. parágrafo 1º, inciso I. da IN/SRF nº 460/2004, e, posteriormente da IN/SRF nº 600/2005”.  o  enquadramento  legal da  autuação encontra­se  às  fls.  09  (principal)  e 11  (multa de oficio  e  juros de mora);  (b) às fls. 13/17,  lançamento relativo ao PIS, no montante de R$ 41.576,34,  além da multa de oficio de 75% e encargos legais, efetuado em virtude de falta de recolhimento  dessa contribuição, relativamente ao período de apuração junho/2003, constando da descrição  dos fatos (fl. 14) o seguinte relato motivador da autuação:"valor apurado conforme DCOMP nº  07238.03825.240306.1.3.04­1051  apresentada  pela  empresa  compensando  tal  débito  com  suposto  crédito  presente  no  pedido  de  restituição  constante  do  processo  nº  10907.  001984/2002­66.  Porém,  tal  pedido  foi  indeferido  e.  assim,  sendo,  a  compensação  deve  ser  considerada  como  não  declarada  nos  termos  dos  art.  26.  parágrafo  3º.  inciso  X  e  art.  31.  parágrafo 1º, inciso I, da IN SRF 17. nº 460/2004. e. posteriormente, da IN/SRF nº 600/2005/”.  o enquadramento legal da autuação encontra­se às 14 (principal) e 16 (multa de oficio e juros  de mora).  A DRJ de Curitiba julgou improcedente a impugnação, conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A  declaração  de  compensação  que  •  foi  objeto  de  decisão  administrativa não pode ser retificada.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  EXISTENC1A  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  declaração  de  compensação  que  já  foi  objeto  de  decisão  administrativa não pode ser retificada.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10907.003153/2006­52  Acórdão n.º 3301­002.116  S3­C3T1  Fl. 111          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 20/08/2009 (AR – fl. 80), foi interposto o recurso voluntário  de  fls.  85  e  seguintes,  em 21/09/2009,  onde  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes  da  impugnação,  sustentando  que  como  bem  está  destacado  no  voto  da  DRJ,  fls  71,  em  comentário  a  Impugnação  apresentada,  houve  um  erro  de  preenchimento  das  DECOMP  acima  relatadas,  quando  da  informação do número do processo autorizador do aproveitamento de credito tributário.  O  número  correto  que  deveria  ter  sido  apresentado  pela  Recorrente,  é  o  do  Processo  10.907.002384/2004­87 e não o do Processo 10.907.001984/2002­66!  A  Recorrente  só  tomou  conhecimento  desse  erro  quando  as  DECOMP  foram  consideradas Não Declaradas e exigido o valor do tributo.   O  que  a  Recorrente  está  requerendo,  alem  do  que  já  foi  apresentado  na  competente Impugnação, é que, uma vez provado que não houve má fé, vontade de errar, etc,  que este erro,  independentemente de retificação de DCOMP, porque pelo rigor fazendário da  Lei  esta DCOMP não  pode mais  ser  retificada,  é  que  os Senhores  Julgadores  desse Egrégio  Conselho,  relevem  o  erro  de  informação  do  número  de  processo  e  entendam  que  a  compensação  foi  correta,  até mesmo  porque  a DRJ/CTA,  não  informou  estar  errado  ou  não  existir  o  crédito  referente  ao  Processo  10.907.002384/2004­87,  orientando,  inclusive,  que  a  Recorrente,  através  de  uma  nova  DCOMP,  compense  o  valor  dos  tributos  aqui  exigidos  e  também a multa e os juros calculados (fl. 71, ultimo parágrafo do voto).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  é  decorrente  do  "valor  apurado  conforme  DCOMP  nº  24141.12130.260406.1.3.04­8331  apresentada  pela  empresa  compensando  tal  débito  com  suposto  crédito  presente  no  pedido  de  restituição  constante  do  processo  11.010907.001984/2002­66.  Porém,  tal  pedido  foi  indeferido  e,  assim  sendo,  a  compensação deve ser considerada como não declarada', nos termos dos art. 26, parágrafo 3°,  inciso X e art. 31. parágrafo 1º, inciso I. da IN/SRF nº 460/2004, e, posteriormente da IN/SRF  nº 600/2005”.  De fato, o pleito da Recorrente para a compensação do crédito de Cofins com  o valor apurado no processo nº 11.010907.001984/2002­66, encontra óbice no art. 74, § 3º, VI,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  vez  que  o  referido  pedido  já  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa, nos seguintes termos:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5468261 #
Numero do processo: 13857.000449/2006-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre: a) todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e b) deduções relativas aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, referente aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição nos Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No presente caso, os documentos apresentados pelo sujeito passivo possuem os requisitos expressos na legislação para dedutibilidade de seus valores, motivo da negativa do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 116          1 115  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13857.000449/2006­42  Recurso nº  173.163   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.153  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ROQUE FERNANDES TERRONI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre: a) todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva;  e  b)  deduções  relativas  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  referente  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  e  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição nos Cadastros de Pessoas  Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento.  No presente caso, os documentos apresentados pelo sujeito passivo possuem  os  requisitos  expressos  na  legislação  para  dedutibilidade  de  seus  valores,  motivo da negativa do provimento do recurso.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 04 49 /2 00 6- 42 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.  No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo  Freitas de Souza Costa (suplente convocado).        (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13857.000449/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.153  CSRF­T2  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  087,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 081, que deu provimento  a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ É  lícita a  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  que  o  contribuinte  prove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente  pagamento  pelas  despesas  médicas  e  afins,  para  fins  de  dedutibilidade do  IRPF. Porém,  em sendo apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam  identificar  a  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento,  inclusive  com  documentos  passados  pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus  da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito ao crédito tributário refletido no lançamento.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso.  Em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  qual  documentação  se  presta  para comprovar a existência de despesas médicas, a fim de dedução do IRPF.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  apresentação  de  recibo acompanhada de declaração do profissional que  atesta  a  prestação  do mencionado  serviço  é  suficiente  para  o  afastamento  da  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas;  2.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  por  este  Conselho,  representada  pelo  acórdão  paradigma n.° 106­14.445;  3.  Para  a  dedutibilidade  da  despesa,  faz­se  necessário  comprovar  a  efetividade  do  gasto  com  documentos  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  recibos  apresentados;  4.  Diante  dessas  considerações,  a  reforma  do  acórdão  é  medida que se impõe.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Por despacho, fls. 0102, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0111, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13857.000449/2006­42  Acórdão n.º 9202­003.153  CSRF­T2  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Primeiramente,  necessito  fazer  registro  sobre  a  questão  da  admissibilidade,  pois já me posicionei de maneira diversa sobre o conhecimento de recurso em questão idêntica  ao caso, votando pelo não conhecimento.  Refletindo  sobre  a  existência  de  divergência,  requisito  obrigatório  para  a  admissibilidade, conclui que há divergência quando:  1.  Uma decisão somente considera as despesas que forem  efetivamente  comprovadas  por  prova  de  desembolso  financeiro  ­  como,  por  exemplo,  por  transferência  bancária, cheque, prova de saque dos recursos – como  no caso do acórdão paradigma; e  2.  Outra  decisão  considera  as  despesas  que  forem  efetivamente  comprovadas  por  prova,  geralmente  declaração,  de  prestação  e  recebimento  de  serviços  prestado.  Chego a essa conclusão por entender que a prova não é a mesma. Só há como  comparar provas quando as provas são idênticas.  No presente  caso,  assim como em vários outros,  temos que uma Turma do  CARF  interpreta  a  legislação  como  sendo  obrigatória  a  apresentação  de  transferência  de  recurso  para  dedutibilidade  de  despesas  médicas.  Já  outra  Turma  do  CARF  interpreta  a  legislação como sendo possível a apresentação de declaração de prestação e recebimento dos  respectivos serviços para dedutibilidade de despesas médicas.  Assim,  me  meu  entender,  há  a  divergência  obrigatória  entre  decisões  recorrida e paradigma para a admissibilidade do recurso em questão.  Quanto  ao mérito,  com  todo  respeito  à nobre  recorrente,  filio­me à decisão  expressa no acórdão recorrido.  Nos autos há a apresentação de notas  fiscais, declaração e  recibos de que o  sujeito passivo desembolsou recursos para pagamento de prestação de serviços para sua saúde.  Caberia  ao  Fisco  –  a  fim  de  desconsiderar  tal  declaração  –  investigar  a  legitimidade  da  declaração  e  de  seu  teor,  tomando  as  providências  cabíveis  caso  a  desconsiderasse (reflexos penais, por exemplo) e caso a considerasse (análise das declarações  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 do prestador e do tomador de serviços, para verificação de suas obrigações tributárias quanto  ao recurso recebido).  Acompanho  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  de  lavra  do  nobre  relator Antônio Lopo Martinez, provido por unanimidade:  “Enfrentando  esta  problemática,  este  Conselho  confirmou  entendimento no seguinte sentido:  “PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  Se  a  fiscalização  não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços,  as  notas  fiscais  de  serviços,  os  recibos  de  pagamentos  e  as  declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a  execução  dos  mesmos,  fazem  prova  a  favor  da  acusada.”  (Ac  1o.CC 105­4.624/90, DO 07.11.90).  “DEDUÇÕES  –  IRPF  –  Comprovadas  pela  documentação  juntada  aos  autos  a  autenticidade das despesas  com médicos  e  hospitais  inclusive  com  documento  passado  pelos  profissionais  atestando a autenticidade dos  recibos,  deve  ser  restabelecida a  dedução  pleiteada.”  (Acórdão  nº  102­44.143,  de  24.02.2000,  Rel. Conselheiro José Clóvis Alves).  Em suma, poderão ser deduzidas da base de calculo as despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  devidamente  comprovadas.  E  licita  a  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  que  o  contribuinte  prove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente  pagamento  pelas  despesas médicas e afins, para  fins de dedutibilidade do 1RPF.  Porém,  em  sendo  apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam identificar a prestação dos serviços e o pagamento, o  ônus  da  prova  da  inidoneidade  de  tais  documentos  caberá  ao  Fisco,  já que a ele aproveita a contraprova do fato constitutivo  de seu direito ao crédito tributário refletido no lançamento.”  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso, nos  termos do  voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13884.900357/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900357/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.705  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 57 /2 00 9- 80 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração janeiro  de 2001, no valor original de R$ 6.155,43, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900357/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.705  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900357/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.705  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900357/2009­80  Acórdão n.º 3803­005.705  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 19647.000125/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Numero da decisão: 2301-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.000125/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.953  S2­C3T1  Fl. 268          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Consta  do Relatório  Fiscal  (fls.  19)  que  os  fatos  geradores  da  contribuição  lançada  são  as  parcelas  remuneratórias  pagas  em  reclamatórias  trabalhistas  e  pagamentos  realizados a empregados no corte de cana, registrados na contabilidade.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  11­22.499,  da  7a  Turma  da DRJ/REC  (fls.  105),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  112), alegando, entre outras coisas, decadência total do débito.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência do débito.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19647.000125/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.953  S2­C3T1  Fl. 269          5 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Constata­se,  no  presente  caso,  que  a  ciência  da NFLD pelo  contribuinte  se  deu em 26/12/2007, e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1997  a 12/1997, inclusive.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.   Nesse sentido,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto  por  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  decadência.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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