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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5586498 #
Numero do processo: 11080.918957/2012-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918957/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.423  S3­TE02  Fl. 124          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 74 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 72), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  74).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918957/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.423  S3­TE02  Fl. 125          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918957/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.423  S3­TE02  Fl. 126          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5637296 #
Numero do processo: 16327.720075/2012-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. A “desmutualização”, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos associados, tampouco um ato sucessivo de utilização destes recursos para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da primeira pela segunda - evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos. A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu ao contribuinte, de modo que sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan e Luiz Rogério Sawaya Batista. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Alexandre Kern apresentaram declarações de voto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Marise Ferreira de Oliveira. OAB/SP nº225.008. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720075/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.153  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO ITAU BBA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO MESMO ACERVO  PATRIMONIAL.  VENDA  DE ATIVO IMOBILIZADO.   A  “desmutualização”,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que não  houve concretamente um ato de restituição do patrimônio pela associação aos  associados,  tampouco um ato  sucessivo de utilização destes  recursos para a  aquisição das ações.  Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos  por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação, da  primeira pela segunda ­ evento o qual, aliás, marca a extinção da associação e  dos títulos.  A substituição dos títulos patrimoniais pelas ações caracteriza a permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta  de  ativo  permanente,  tal  como procedeu ao  contribuinte, de modo que sua alienação  configura receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de  cálculo de PIS/Cofins.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan  e  Luiz  Rogério     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 75 /2 01 2- 18 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Sawaya  Batista.  Os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Alexandre  Kern  apresentaram  declarações  de  voto.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Marise  Ferreira  de  Oliveira.  OAB/SP nº225.008.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan allegretti.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  Interposto  pelo  Banco  Itaú  BBA  S/A  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  lhe  foi  totalmente  desfavorável,  mantendo  o  lançamento.  Insurge o Banco  Itaú  contra  o  lançamento  que  incluiu  à base de  cálculo da  determinação  da  COFINS  o  ingresso  de  recurso  financeiro  proveniente  da  venda  de  ações  oriundas  de  processo  de  desmutualização  contra  o  entendimento  do  Fisco  de  que  os  títulos  recebidos deveriam  ter  sido  classificados  em conta de Ativo Circulante,  direito  realizável no  curso  do  exercício  social  subseqüente  por  ser  atividade  típica  de  banco múltiplo  que  opere  carteira de investimento.  A  discussão  se  refere  à  incidência  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre receitas  oriundas de venda de ações BM&F recebidas pela Recorrente oriunda do processo denominado  “desmutualização”  das  associações  Bovespa  e  BM&F  em  substituição  aos  antigos  títulos  patrimoniais que possuía das entidades.  O entendimento expressado no Acórdão recorrido é de que as ações recebidas  teriam  que  ser  contabilizadas  em  conta  de  Ativo  Circulante,  em  razão  de  configurar  uma  operação típica de “mercado de Balcão”  Contrapondo,  argumenta  a  empresa  recorrente,  que  a  natureza  jurídica  do  negócio  implicou  na  extinção  das  entidades,  de  modo  que  a  ação  das  sociedades  anônimas  recebidas pelos associados se apresentaria como novo bem a  integrar o patrimônio da pessoa  jurídica adquirente dessas ações. Além do que, seja qual for à classificação contábil não o fato  gerador do tributo por não se adequar ao conceito de faturamento, incerto no artigo 3º da Lei nº  9.718/98, motivo pelo qual não pode compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e  COFINS.  Acrescenta que alienação das ações não foi realizada na exploração do objeto  social da sociedade, acresce segundo o Recorrente, a revogação do parágrafo primeiro do art.  3º  da  Lei  nº  9718/98  pela  Lei  nº  11.941/2009,  restringiu  à  incidência  das  contribuições  ao  faturamento.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 16          3 Em  síntese  afirma  ter  ocorrido  cisão  seguida  de  incorporação,  tudo  isso  autorizado nos artigos 2.033 e 2116 do Código Civil Brasileiro e o art. 225 da Lei Societária.  “A  Bovespa  associação  (Bovespa),  por  meio  de  cisão  parcial,  verteu  parte  de  seu  patrimônio  para  duas  Sociedades  já  existentes, no caso, para a Bovespa Serviços e Participações S.A  (Bovespa Serviços), e Bovespa Holding S.A (Bovespa Holding”.  Por derradeiro sustenta em suas razões a impossibilidade de incidir  juros de  mora sobre o valor da Multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  questão  colocada  reside  em  saber  se  as  ações  recebidas  e  negociadas deveriam ter sido contabilizadas em Circulante ou no Permanente, o esse fato não  ser relevante à incidência tributária que exige a Fazenda Federal.  Em  sendo  assim,  a  controvérsia  trazida  neste  caderno  processual  administrativo  centra  na  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  operação denominadas “desmutualização” com alienação de ações resultante.  Tem­se  em  conta  como  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/Pasep  na  modalidade não cumulativa as pessoas jurídicas que auferirem receitas, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. Compreendem a receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Assim,  basicamente,  estão  sujeitas  a  COFINS  e  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP na modalidade não cumulativa as pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro  real,  com  algumas  exceções,  como  as  instituições  financeiras  e  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  com  transporte  coletivo  com  observância  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº  23/2008,  de  acordo  com o disposto no  inciso XII do  art.  10 da Lei nº  10.833/2003, hospitalares e educação, independentemente da forma de tributação adotada.   As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  a  Lei  nº  9.718/98  correspondem:  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamentos  e  investimento,  sociedade  de  créditos  imobiliários,  sociedade corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento  mercantil  e  cooperativa  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados,  entidades  de  previdência  privada, abertas e fechadas, empresas de capitalização, pessoas jurídicas que tenham por objeto  a securitização de créditos imobiliários e financeiros e as operadoras de planos de assistência à  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 saúde. Estende também as empresas de que trata a Lei nº 7.102/1983 ao dispor sobre segurança  para  estabelecimento  financeiro  e  estabelece  normas  para  constituição  e  funcionamento  das  empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.  Em sendo assim, as corretoras para os  fins  tributários encontram encartadas  no  rol  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à modalidade  cumulativa,  permanecendo  às  normas  da  legislação vigente  anteriormente  às Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002,  alteradas pelas Leis  nºs 10.865/2004 e 10.925/2004.  Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto.  As  ações  negociadas  decorrem  das  modificações  advindas  do  tipo  de  sociedade  civil  para  sociedade  anônima,  cujos  títulos  patrimoniais  ao  tempo  estavam  contabilizados no Ativo Permanente, grupo Investimento.  Celeuma  se  exacerba  em  razão  do  objetivo  social  da  Recorrente  incluir  transações de títulos em bolsa e mercado de balcão. Por isso entende o Fisco tratar­se de receita  pertinente  ao  objetivo  social,  e,  sendo  assim,  deveria  submeter­se  à  incidência  das  contribuições para o PIS e a COFINS, além do que, as ações deveriam ter sido contabilizadas  em Ativo Circulante.  A operação  realizada consistiu em recebimento de ações em decorrência da  cisão parcial, vertendo parte de seu patrimônio para duas sociedades já existentes, e, a título de  pagamento  do  patrimônio  vertido  recebeu  ações,  posteriormente  permutadas  por  ações  da  Holding.  Mantendo  desse  modo  a  participação  da  Interessada  no  novel  empreendimento,  Bovespa Holding.  Conforme se depreende dos autos os  títulos patrimoniais  foram substituídos  por ações da Bovespa Holding.  Em síntese ocorreu uma  troca dos ativos, quanto a  isso não resta dúvida. A  meu ver essa operação jamais pode ser considerada devolução de patrimônio aos associados da  extinta associação.  Também,  tenho  como  certo  a  contabilização  das  ações  no  grupo  de  Investimento  em  razão  do  caráter  permanente,  o  fato  de  alienação  de parte  desses  títulos  no  futuro  não  descaracteriza  a  intenção  de manter  a  participação  na  sociedade  constituída  com  parte do patrimônio da empresa cindida.  A participação permanente em outras sociedades é tradicionais investimentos  em outras empresas, tanto na forma de ações quanto de quotas, configura aplicação de capital  não de forma temporária ou especulativa, demonstra o interesse e intenção de usufruir os frutos  (rendimentos) na proporção do montante investido.  Vislumbro  nesse  caso  a  natureza  voluntária,  como  sendo  uma  espécie  da  extensão da atividade econômica como sendo a pessoa encarregada de efetivar os negócios e os  interesses  da  investidora.  De modo  que,  o  investidor  espera  são  valores  significativos  desse  empreendimento, entre esses, rentabilidade que seja direta ou indireta, isso é o que importa.  A classificação contábil  é  atribuição da empresa  investidora,  só ela  sabe da  sua própria intenção, daí cabe tão­só a ela essa tarefa. Esse fato leva ao passado recente quando  existia inflação absurdamente insuportável e destruidora da economia nacional, nesse tempo a  correção monetária dos ativos permanente era obrigatória, isso é, até 1995.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 17          5 Naquele  tempo  era  inaceitável  a  reclassificação  de  ativos  contabilizados  no  grupo  investimento  permanente para o  circulante. Prevalecia o  entendimento das  autoridades  fiscais de que a legislação relativa ao Imposto de Renda vedava reclassificação de elementos  registrados no Ativo Permanente para o Ativo Circulante, que deveria continuar integrando o  Permanente até a efetivação da alienação.  Como  é  de  conhecimento  geral  que  a  contrapartida  do  acréscimo  do Ativo  Permanente  decorrente  da  correção  monetária  era  contabilizada  a  crédito  em  conta  de  Resultado,  cujo  resultado  era  tributado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  facultado  ao  diferimento.   Essa matéria em voto recente da lavra do Conselheiro e relator Ivan Alegre,  bem  como,  em  declaração  de  voto  do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz,  foi  esmiuçada  e  restou bem fundamentada, na qual busco socorro como fundamento de decidir:  “Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A exigência de PIS/COFINS está  lastreada no entendimento da  Fiscalização de que o resultado da vendas, da contribuinte para  terceiros,  de  ações  da  Bovespa  Holding  SA  e  da  BM&F  SA  deveria  receber  o  tratamento  de  receita  operacional,  e  não  de  venda de ativo imobilizado.  A Fiscalização entende que, por força do art. 61, § 1º, do Código  Civil  vigente,  as  associações  sem  fins  lucrativos  –  que  era  a  modalidade  na  qual  se  encontravam  formatadas  as  bolsas  de  valores antes da desmutualização – apenas poderiam destinar o  seu  patrimônio  para  entidades  congêneres  ou,  quando  muito,  restituir  aos  seus  associados  o  valor  atualizado  das  contribuições que prestaram ao patrimônio da associação.  Baseada neste  dispositivo,  a Fiscalização entende que a  venda  das  ações  pela  contribuinte  teria  sido  o  desfecho  de  uma  seqüência de operações, as quais teriam começado com o ato de  devolução de patrimônio da associação para os seus quotistas,  seguido da aquisição das ações  e a  sua  subseqüente venda, de  modo que tal venda revelaria a prática de atividade operacional  típica da atuação econômica da contribuinte, de negociação de  títulos no mercado financeiro.  É  isto  o  que  transparece  do  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 224):  Como  se  vê,  o  dispositivo  é  claro  ao  exigir  que  o  estatuto  de  associação  só  possa  destinar  seu  patrimônio  em  caso  de  dissolução,  mesmo  parcial,  para  outra  entidade  de  fins  não  lucrativos.  Porém,  permite  que  os  associados  recebam  em  restituição, as contribuições prestadas no passado.  Resta  irrefutável  a  necessidade  de  que  sejam  observadas  as  limitações  impostas  pelo Código Civil. Assim, as  contribuições  prestadas  no  passado  pelas  corretoras,  convertidas  em  títulos  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 patrimoniais,  não  podiam  ser  destinadas  a  uma  sociedade  empresarial com fins lucrativos.  Entretanto,  a  norma  jurídica  permite  a  DEVOLUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  aos  associados,  referente  às  contribuições  prestadas no passado, no caso, o valor dos títulos patrimoniais.  Diante do acima exposto, conclui­se que houve uma Devolução  de  Patrimônio,  seguida  da  aquisição  das  ações  subscritas,  apesar  de  a  Bolsa  denominar  a  operação  de  "cisão  parcial",  seguida  de  "incorporação".  Não  se  trata,  pois,  de  mera  SUBSTITUIÇÃO de títulos por ações.  A Fiscalização, como visto, não concorda com os fatos: discorda  da  possibilidade  de  incorporação,  com  fundamento  na  qual  procedeu­se a substituição dos títulos patrimoniais por ações, tal  como concretamente foi realizado.   Entende  que  apenas  seria  possível  a  devolução  do  patrimônio  pela associação aos seus associados, na forma do art. 61, § 1º do  Código Civil vigente.  Ocorre que, concretamente, não houve um ato de restituição do  patrimônio pela associação aos seus associados.  O  que  houve,  de  fato,  foi  a  troca  dos  títulos  por  ações,  em  concretização  das  operações  de  cisão  e  incorporação  do  patrimônio da associação, resultando em sua extinção.  Não  parece  possível  dizer  que  as  ações  teriam  sido  dadas  em  pagamento pelas sociedades anônimas, pois concretamente não  houve  a  compra  dos  títulos  patrimoniais  pelas  sociedades  anônimas.  Não  houve  mudança  de  titularidade  dos  títulos  patrimoniais para si.  Também  não  parece  possível  dizer  que  teriam  sido  dados  em  pagamento  pela  associação,  como  forma  de  pagamento  em  restituição do patrimônio, pois a associação nunca foi titular das  ações. Não foi a associação quem teria utilizado as ações, pois  as ações não lhe pertenciam. Nem houve concretamente, repise­ se, uma restituição do patrimônio pela associação, em resgate de  seus próprios títulos.  A restituição prevista no art. 61, § 1º, do CC possivelmente teria  acontecido  se,  diante  da  finalidade  de  extinguir  a  associação,  não fossem aplicáveis a cisão e a incorporação.  O  que  se  percebe,  pois,  é  que  a  aplicação  destes  institutos  societários  no  caso  concreto  suprimiu  o  ato  de  restituição  do  patrimônio aos associados.  Neste ponto, aliás, o recorrente argúi a aplicação do art. 2.033  do CC para sustentar a possibilidade jurídica de aplicarem­se os  fenômenos societários da mutação,  incorporação, cisão e fusão  às associações.  Este dispositivo prevê que, “Salvo o disposto em lei especial, as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se  desde  logo  por  este  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 18          7 Código”, sendo que, dentre as pessoas jurídicas listadas no art.  44, logo no inciso I, figuram as associações.  Não parece que a ressalva inicial seja capaz de eliminar todo o  conteúdo que se segue, no sentido de que as entidades sem fins  lucrativos estariam excluídas do envolvimento nestes fenômenos  societários.  De  fato,  não  parece  possível  extrair  outra  interpretação  do  dispositivo, senão de que permite  tais operações em relação às  associações,  nada  obstante  se  possa  lamentar  a  falta  de  detalhamentos  normativos  mais  precisos  para  a  sua  aplicação  em relação às entidades sem fins lucrativos.  Este  caso,  aliás,  é  sintomático  das  dificuldades  geradas  pela  falta  de  um  balizamento  mais  detalhado  e  devidamente  contextualizado  com  as  características  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  especial  quando  estão  envolvidas  entidades com fins lucrativos.  De outro lado, chama atenção o fato de que não houve qualquer  notícia  de  questionamentos  na  época,  colocando  em  dúvida  a  legalidade ou acusando de algum  tipo de  falta de ortodoxia os  atos concretos praticados para levar a efeito a desmutualização  das bolsas.  Dentre  os  atos  praticados  não  houve,  pois,  uma  restituição  de  patrimônio da associação para os seus associados. Também não  houve  uma  aquisição  propriamente  dita  das  ações. Houve,  em  concretização  das  operações  societárias,  a  substituição  dos  títulos patrimoniais por ações.  Interpretar  como  quer  a  Fiscalização  exigiria  desconstituir  a  operação concreta, por ilegalidade, ante a convicção de que não  poderia  ter  acontecido  pelo  itinerário  jurídico  adotado,  pois  apenas  outro  caminho  seria  possível:  o  qual  passaria  necessariamente  pelo  ato  específico  de  restituição,  pela  associação  aos  seus  associados,  das  suas  contribuições  ao  patrimônio da entidade.  Ocorre  que,  respeitada  a  competência  deste  Tribunal  Administrativo,  torna­se  necessário  presumir  a  legalidade  das  operações  que  concretizaram  a  “desmutualização”,  mesmo  porque  ocorridas  sob  a  tutela  e  autorização  do  Conselho  Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários.   Baseado,  pois,  na  convicção  de  que  de  fato  não  houve  uma  devolução  pela  associação  aos  associados,  do  patrimônio  da  associação,  seguida  da  aquisição  e  venda  das  ações, mas  que  concretamente  houve  a  troca  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações, entendo que a posterior venda destas ações não configura  receita  operacional  da  contribuinte,  mas  venda  de  seu  ativo  imobilizado.  Na  DRJ­São  Paulo/SP,  prevaleceu  por  maioria  de  votos  o  entendimento de que se estaria tratando de receita operacional,  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 pelo  argumento  central  de  que  os  ativos  em  questão  teriam  natureza distinta.   Ou  seja,  porque  os  títulos  patrimoniais  não  teriam  a  mesma  natureza das ações, estaria justificada a desclassificação destes  últimos  da  conta  de  ativo  permanente,  devendo  ser  reclassificados na conta de ativo circulante, diante da natureza  operacional  da  negociação  que  teria  envolvido  seu  ingresso  e  sua saída.  O raciocínio é linear, mas apenas formalmente.  Esbarra no mesmo problema anterior, na mesma complexidade  dos atos que envolveram a cisão e a incorporação, dando causa  ao deslocamento do patrimônio da associação para patrimônio  de sociedade anônima, à mutação da condição de associado em  acionista, e da substituição de títulos por ações.  Embora juridicamente sejam distintas as qualidades de um título  e de uma ação, no conjunto de direitos e deveres que encerram,  os  dados  da  operação  concreta  demonstram  que  significam  substancialmente o mesmo conteúdo patrimonial.   Pode­se dizer, com efeito, que se trata da mesma participação e  do  mesmo  conteúdo  econômico­patrimonial,  relativas  a  uma  pessoa jurídica que manteve a mesma atividade e finalidade, mas  agora  atuando  com  um  estatuto  diferente,  sob  um  regime  jurídico diferente.  Frise­se  que  a  situação  aqui  tratada  é  bastante  peculiar,  pois  não se está tratando de uma troca genérica de ativos diferentes,  mas  da  troca  de  um  título  de  uma  participação  societária  que  deixou  de  existir,  por  extinção  da  própria  associação,  por  um  título de participação societária de uma sociedade anônima que  passou  a  existir,  sucedendo  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  extinta.  Na perspectiva  da  contribuinte,  portanto,  legitima­se dizer que  onde  antes  havia  os  títulos  patrimoniais  –  que  deixaram  de  existir  –  passou  a  haver  as  ações  –  que  tomaram  o  lugar  dos  títulos extintos –, uma substituindo o  lugar da outra na mesma  conta de ativo permanente.   Se  tal  operação  societária não  seria possível  de acordo com a  legislação  civil,  este  Tribunal  não  tem  como  questionar,  mas  tendo assim ocorrido, é de acordo com estes atos concretos que  levaram  a  cabo  tais  operações  que  deve  ser  aplicada  a  legislação.  A substituição das quotas pelas ações, portanto, caracterizam a  sucessão de um título – que deixou de existir – por outro – que  passou  a  existir  em  seu  lugar  –,  representativos  da  sucessão  ocorrida entre as pessoas jurídicas envolvidas – a que deixou de  existir  e  a  que  passou  a  existir  em  seu  lugar  –,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta  de  ativo  permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda  de  ativo  permanente,  a  qual  não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins. Voto pelo provimento  do recurso. Ivan Allegretti.”  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 19          9 No mesmo sentido é a declaração de voto do Conselheiro Marcos Tranchesi  Ortiz:  “O  recurso  voluntário  ora  em  debate  controverte  autos  de  infração  de  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS  lavrados  na  pressuposição  de  que  a  recorrente  haveria  de  ter  espontaneamente exposto à tributação receitas por ela auferidas  da alienação de ações ocorrida em 2007.  Em  suma,  discute­se  se  tratava  da  alienação  de  itens  legitimamente  classificados  no  “ativo  permanente”  –  e,  portanto,  da  obtenção  de  receitas  insujeitas  às  exações,  nos  termos do artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98 – ou se,  ao  contrário,  referidos  direitos  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  da  pessoa  jurídica  e,  nesta  condição,  ao  serem  cedidos  a  terceiros,  proporcionar  receitas  passíveis  de  incidência.  Pois  bem.  Corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  a  recorrente deteve títulos representativos do patrimônio da Bolsa  de Valores de São Paulo, enquanto a investida revestiu a forma  de  associação  civil  (a  “Associação  Bovespa”).  Neste  período,  aliás, todo e qualquer operador do mercado de ações mantinha  vínculo associativo com a Bovespa, uma vez que somente assim,  ostentando  título  de  associado,  era  admitido  a  atuar  junto  à  entidade.  Em  agosto  de  2007,  entretanto,  a  Associação  Bovespa  se  submeteu a uma operação societária que resultou em versão de  boa parte de seu patrimônio para uma pessoa jurídica com fins  lucrativos.  Inicialmente,  a  instituição  sujeitou­se  a  uma  cisão  parcial,  com  alocação  dos  ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.,  ambas  constituídas  imediatamente  antes da  operação.  Em  seguida,  as  ações  emitidas  por  esta  última  sociedade  foram  incorporadas pela primeira, daí decorrendo a  formação de uma subsidiária integral.  Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos  pela  Associação  Bovespa  foi  extinta  e  substituída  por  ações  representativas  do  capital  social  da  incorporadora,  a  Bovespa  Holding  S.A.,  a  significar  que,  no  ativo  da  recorrente  e  dos  demais  associados,  as  novas  ações  passaram  a  ocupar  a  posição  dos  antigos  títulos  (a  “Desmutualização”).  O Fisco não questiona, entenda­se bem, a classificação adotada  pela recorrente na ativação dos títulos emitidos pela Associação  Bovespa. Reconhece­lhes  a  condição  de “ativos permanentes”,  inclusive  porque,  como  mencionado,  o  próprio  exercício  das  atividades de corretagem pressuponha à época a aquisição e a  manutenção  da  propriedade  destes  direitos.  Quem  quer  que  pretendesse  intermediar  valores  mobiliários  negociados  na  Bovespa haveria de previamente se associar à entidade.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   10 O  Fisco  constrói  os  lançamentos  em  debate  sustentando  que,  embora  os  títulos  patrimoniais  estivessem  acertadamente  contabilizados  no  ativo  permanente,  as  ações  que  os  substituíram não poderiam ter sido validamente escrituradas ali.  Acusa  a  recorrente,  em  síntese,  de  não  ter  realizado  uma  supostamente  obrigatória  reclassificação dos novos ativos,  por  ocasião da operação societária a que se submeteu a investida.  Numa palavra: dada a natureza dos atos  societários  levados a  efeito pela Associação Bovespa em agosto de 2007, era exigível  que  a  recorrente  alterasse  a  classificação  contábil  que  validamente  adotara  com  relação  aos  títulos  patrimoniais  substituídos? É disso que se trata.   Para  dar  consistência  à  sua  tese,  a  autoridade  lançadora  argumenta que a operação  societária em questão percorreu as  seguintes etapas: (i) extinção da associação até então existente;  (II)  devolução  de  seu  acervo  patrimonial  aos  associados;  e,  finalmente  (iii)  reaplicação  deste  acervo,  pelos  associados,  na  integralização do preço devido pela subscrição, por cada qual,  das ações emitidas pela Bovespa Holding S.A.  E digo que a narrativa se presta a dar consistência aos autos de  infração porque é a partir desta sequência de supostas fases em  que  se desdobraria a operação societária que o Fisco constrói  seu argumento quanto à obrigatoriedade da reclassificação dos  ativos. É que de acordo com o Parecer Normativo CST nº 108,  de  1978,  editado a propósito do advento da Lei nº 6.404/76, a  classificação das participações societárias no ativo permanente  ou  no  circulante  é  presidida  pela  intenção  manifestada  pelo  investidor no momento da aquisição. Veja­se:  “Investimentos:  (...)  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  acionário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de renda. Essa intenção será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  –  caso  haja interesse de permanência – ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido.” (grifamos)  De  acordo  com  a  orientação  fixada  no  normativo  acima,  a  intenção presente por ocasião da aquisição do ativo é a que, em  princípio, deve orientar a classificação contábil, a significar que  direitos  escriturados  no  permanente  quando  da  respectiva  aquisição  devem  permanecer  como  tais  mesmo  depois  de  sobrevinda a decisão de aliená­los. Nesse sentido, aliás, dispõe o  Parecer Normativo CST nº 3/1980, segundo o qual:  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 20          11 “8.  (...)  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação do bem.”  Só  por  isso,  aliás,  é  que  se  cogita  da  alienação  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  Se  a  só  cessação da intenção de permanência bastasse para compelir a  sociedade a reclassificar direitos anteriormente escriturados em  “investimentos”  ou  em  “imobilizado”,  somente  itens  do  ativo  circulante  seriam  passíveis  de  alienação.  Sim,  porque  se  a  intenção subsequente de venda importasse a obrigatoriedade da  prévia realocação, os negócios de alienação teriam por objeto,  sempre e por princípio, elementos tão só do próprio circulante.  Desta  forma,  se  a  classificação  pauta­se  pela  vontade  exteriorizada no momento da aquisição, a subsistência dos autos  de  infração aqui recorridos pressupõe que se possa divisar, na  operação  societária  por  que  passou  a  investida,  um  negócio  jurídico de aquisição de ações praticado por seus associados. É  o que sustenta a autoridade lançadora, para quem a recorrente  obteve  as  ações  em  suposto  ato  de  integralização  do  capital  social  da  Bovespa  Holding  S.A.,  depois  de  ter  recebido  em  devolução  parcela  do  patrimônio  pertencente  à  Associação  Bovespa.   No  raciocínio  trilhado  pelo  Fisco,  como  visto  acima,  a  Desmutualização da entidade se consumou, primeiro, através da  partilha do patrimônio então existente entre  seus associados e,  na sequência, por meio de atos individuais de reaplicação deste  mesmo  patrimônio  na  sociedade  anônima  sucessora,  mediante  subscrição de capital. E é nesta última etapa que a fiscalização  se permite enxergar o ato volitivo de aquisição a que alude o PN  CST nº 108/78 para demandar da recorrente a reclassificação do  ativo.  Sucede que a reestruturação por que passou a associação se deu  por meio de cisão. Nas cisões, a pessoa jurídica cindida delibera  segregar  direitos  e  obrigações  que  integram  seu  patrimônio  e  vertê­los  para  uma  entidade  já  existente  –  caso  da  operação  realizada  pela  Associação  Bovespa  –  ou  então  para  uma  cuja  constituição é deliberada na própria ocasião.  De  acordo  com  a  Lei  nº  6.404/76,  no  que  dela  não  difere  a  disciplina do atual Código Civil, a  transferência do patrimônio  cindido para a pessoa jurídica que o absorver dá­se a título de  integralização de  capital  social. Pelo ato de  cisão, portanto,  a  cindida  subscreve  a  benefício  de  seus  próprios  acionistas  a  formação  ou  o  aumento  do  capital  social  da  sucessora  e  o  integraliza  com  o  patrimônio  líquido  segregado.  Como  consequência, o capital da cindida se divide e parte dos títulos  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   12 que o  representam é automaticamente extinta e  substituída por  papéis  emitidos  pela  receptora,  em  decorrência  da  própria  subscrição.  A cisão não envolve devolução de patrimônio aos detentores de  títulos  emitidos  pela  cindida  pela  singela  razão  de  que  o  ato  implica  transferência  direta  de  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  à  outra,  sem  intermediação.  Direitos  e  obrigações  objeto  da  operação  passam  da  cindida  imediatamente  à  incorporadora,  sem  transitarem  pelo  patrimônio  dos  investidores. É o que se lê do contido nos artigos 223, §2º, 227,  §2º e 229, §§3º e 5º, todos da Lei nº 6.404/76 e, de resto, dito e  repetido em doutrina.  Nesse  sentido,  confira­se  em Modesto Carvalhosa  as  seguintes  relevantes passagens:  “Subscreve  o  aumento  a  incorporada  e  não  seus  acionistas,  embora o produto dessa subscrição, ou seja, as ações ou quotas  dela  decorrentes,  seja­lhes  entregue.  Temos  assim  que  o  pagamento da subscrição é feito pela incorporada, em benefício  de seus sócios ou acionistas, e não em benefício próprio.” 1  “Ocorre que a incorporação, que se efetiva com a subscrição do  capital  da  incorporadora  com  o  patrimônio  líquido  da  incorporada, não constitui nem compra e venda, nem alienação  sui  generis.  Isto  porque  a  transferência  do  patrimônio  de  uma  para  outra  sociedade  dá­se  a  título  de  pagamento  das  ações  subscritas pela incorporada a favor de seus sócios ou acionistas.  E, com efeito, a vontade da sociedade que será incorporada não  é  de  alienar,  permutar  ou  vender  seu  patrimônio,  mas  de  subscrever  com  ele  o  capital  de  outra  sociedade.  Assim,  a  subscrição,  que  é  obrigação da  incorporada,  cumpre­se  com a  integralização  em  bens  e  direitos  que  constituem  o  seu  patrimônio,  fazendo­o pelo valor líquido deste. A entrega desse  patrimônio  como  forma  de  pagamento  tem  como  efeito  a  transferência  de  propriedade  sobre  o  mesmo,  no  valor  correspondente  ao  da  subscrição.  Temos,  assim,  que  a  transferência  do  patrimônio  da  incorporada  para  a  incorporadora se dá a título de pagamento da dívida contraída  com a subscrição.” 2  “Dessa  forma, diretamente, o patrimônio da sociedade cindida  transfere­se às novas ou já existentes sociedades, que se tornam  suas  sucessoras  universais,  na  exata  medida  da  parcela  do  patrimônio que lhes é transferida.” 3  Ainda nesse sentido, advogar a tese do Fisco, no sentido de que  a  operação  em  análise  envolveu  devolução  de  patrimônio  aos  associados da Bovespa,  exigiria  reconhecer que, por um átimo  de  tempo  ao  menos,  referidos  associados  detiveram  a  disponibilidade  destes  direitos.  Por  coerência,  exigiria  admitir  que,  tendo  obtido  a  propriedade  do  patrimônio  partilhado,  os  associados pudessem individualmente decidir por não reaplicá­                                                             1 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. São Paulo: Saraiva, v. 4, 4ª. ed., p. 266.  2 Ob. cit., p. 275.  3 Ob. cit., p. 308.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 21          13 lo na Bovespa Holding S.A. ou, então, por investi­lo apenas em  parte nesta sociedade.  Ocorre  que,  numa  operação  de  cisão,  os  sócios  da  pessoa  jurídica cindida não põem as mãos no patrimônio segregado. E  os  títulos  (quotas  ou  ações)  que  lhes  são  entregues  em  substituição  aos  extintos  jamais  integrarão  o  patrimônio  da  sociedade  submetida  à  cisão.  Tais  participações  são  emitidas  pela  incorporadora  ou  pela  entidade  constituída  pelo  ato  de  cisão  e,  sem  transitar  pela  propriedade  da  cindida,  são  diretamente  destinadas  a  seus  sócios.  Na  hipótese  dos  autos,  portanto,  as  ações  emitidas  pela  Bovespa  Holding  S.A.  por  ocasião da cisão parcial não chegaram a pertencer à Associação  Bovespa antes de serem entregues aos associados. Também por  isso  é  incabível  falar,  aqui,  em  devolução  de  capital  ou  de  patrimônio.  Vou  além.  De  uma  operação  de  cisão  participam  somente  a  própria  cindida  e  a  sociedade  que  houver  de  absorver  a  parte  destacada  de  seu  patrimônio  (em  se  tratando  de  incorporação  por  sociedade  pré­existente). Nem mesmo os  sócios da  cindida  são  parte  do  negócio  jurídico  de  cisão,  muito  embora  o  ato  repercuta diretamente em suas esferas de direito. Quem decide  pela  cisão  e  define  todos  os  seus  termos  são  unicamente  as  pessoas jurídicas envolvidas, através de seus respectivos órgãos  deliberativos. Nesse sentido, vide os §§ 1º e 2º do artigo 227, da  Lei das S.A.  Isso é relevante na medida em que, não participando diretamente  da operação, os detentores de títulos emitidos pela cindida nada  podem opor individualmente ao ato ou à própria substituição de  suas  participações  por  papéis  emitidos  pela  incorporadora.  Podem, sim, comparecer à assembléia convocada para deliberar  a  operação  e  manifestar  sua  eventual  contrariedade  mas,  vencidos na votação, os efeitos da deliberação lhe são impostos.  Daí  porque,  como  a  substituição  de  títulos,  quotas  ou  ações  prescinde,  numa  cisão,  da  aquiescência  dos  respectivos  proprietários,  não  é  possível  equiparar  a  operação  a  um  ato  volitivo  de  aquisição,  para  fins  de  reclassificação contábil  dos  ativos.   Dado que a cisão parcial em debate produziu a extinção de parte  dos  títulos  representativos  do  patrimônio  da  associação  e,  em  lugar deles, entregou aos respectivos detentores ações emitidas  pela  sociedade  incorporadora,  não  observo  impropriedade  na  conduta praticada pela ora recorrente, no que alocou os direitos  substitutos  na  mesma  posição  onde  mantivera,  até  então,  os  direitos substituídos.  Sequer  o  argumento  de  que  a  operação  em  tela  resultou  na  prática de ilícitos civis ou tributários justificaria a preservação  dos autos de infração de PIS e de COFINS aqui recorridos. Nos  debates  que  precederam  a  colheita  dos  votos  no  julgamento  deste  recurso  voluntário,  discutiu­se a própria higidez  jurídica  da  cisão  a  que  se  submeteu  a  Associação  Bovespa,  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   14 particularmente  em  razão  da  destinação  de  seu  patrimônio  –  patrimônio  esse  amealhado  sob  regime  jurídico­tributário  de  isenção – a entidade de propósitos lucrativos.  Cogitou­se  de  violação  ao  artigo  61,  do Código  Civil,  no  que  obriga  a  destinação  do  patrimônio  remanescente  das  associações  a  entidades  de  fins  igualmente  não  lucrativos,  na  hipótese  de  dissolução.  Aventou­se  também  eventual  infração  aos artigos 15 e 12, §§2º, ‘b’ e 3º da Lei nº 9.532/97, segundo os  quais  a  isenção  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSL  depende  da  permanente reaplicação do patrimônio social na consecução dos  fins a que se dedica a entidade.  De minha parte, penso que o destino dos autos de  infração em  julgamento dispense o prévio enfrentamento destas questões. Se  a  operação  não  poderia  ter  sido  ultimada  nestes  termos,  não  quer dizer que não tenha sido. É dizer: não se pode concluir que  a  Bovespa  não  verteu  patrimônio  diretamente  para  entidade  vocacionada  a  fins  lucrativos  apenas  porque  fazê­lo  seria  supostamente  ilícito.  Não  é  aceitável,  do  ponto  de  vista  exegético, tratar a operação societária em causa como se fora de  devolução  de  patrimônio  com  posterior  reaplicação  somente  porque, da  forma como efetivamente praticada, perpetraria um  ilícito.  Fato é que, se a obtenção das ações em substituição aos extintos  títulos  patrimoniais  não  teve,  para  a  recorrente,  o  sentido  de  uma aquisição (com a significação do PN CST nº 108/78), nada  exigia uma reclassificação.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral ao recurso voluntário, cancelando­se, por conseguinte,  os  autos  de  infração  constantes  dos  autos.  Marcos  Tranchesi  Ortiz”.  De modo  que,  penso  no  caso  deste  caderno  administrativo  que  o  fato  das  recebidas em substituição aos extintos  títulos não configura aquisição,  independentemente da  intenção inicial ou por possível acordo prévio.   A  meu  sentir  alienação  das  ações  configura  receita  não  operacional  essencialmente  em  razão  da  origem.  Tenho  como  certo  que  o  fato  do  objeto  social  permitir  aquisições e vendas de ações próprias e de terceiros não interfere neste caso a transmudar para  receita operacional, não vislumbro essa possibilidade.  Forte nesses argumentos, e, o  fato da Recorrente encontrar encartada no rol  das  pessoas  jurídicas  de  que  trata  a  Lei  nº  9.718/98,  sociedade  corretoras,  distribuidoras  de  títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil, concluo pelo desacerto do  lançamento.  Ante o exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar­lhe provimento  para cancelar o lançamento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 858DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 22          15               Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do PIS  e da Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda das ações que resultaram da transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa  Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  possuía  na  conta  do Ativo  Permanente/Investimentos  títulos patrimoniais das  antigas Bovespa  e BM&F, os quais  foram  recebidos em virtude da redução do capital social da corretora de títulos e valores mobiliários  da qual era o único proprietário.   Com a transformação societária daquelas entidades em sociedades por ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco  foram  transformados  em  ações  em  quantidade  monetariamente equivalente ao valor dos aludidos títulos.  Tendo em vista que o Banco  já  sabia de antemão que  iria  alienar parte das  ações  de  sua  propriedade,  entendeu  a  fiscalização  que  os  títulos  deveriam  ter  sido  reclassificados para o circulante e o produto da venda tributado pelo PIS e COFINS.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  dos  títulos  patrimoniais  da  antiga  Bovespa e da BM&F.   Assim, o momento do recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a  intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o em conta  do circulante ou do permanente, conforme o caso.  No  caso,  entendeu  a  DRJ  que  como  a  intenção  do  contribuinte  era  a  de  vender  as  ações,  a  classificação  deveria  ter  ocorrido  no  circulante.  Tratando­se  de  receita  proveniente  da  venda  de  ações  que  deveriam  ter  sido  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  O entendimento da fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61 do Código  Civil,  que  determina  a  devolução  de  patrimônio  aos  sócios  quando  da  dissolução  das  associações.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   16 Ora,  o  art.  61  do  Código  Civil  é  inaplicável  ao  caso  concreto,  pois  a  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  e  a  BM&F  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios.   É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas.  Mas  desaparecer  por  dissolução  e  desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente  diferentes  sob  o  ponto  de  vista  jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão seguida de incorporação. Na  cisão  o  patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente para a nova entidade que se originou. O que houve no caso da “desmutualização”  foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no art. 61 do  Código  Civil.  Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do  Código  Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação da  sociedade  independe de dissolução ou  liquidação e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que  o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.  Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta Comercial,  não há que se cogitar de ilegalidade na operação.  Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio e, assim,  que as ações recebidas constituem um ativo novo e diferente dos títulos patrimoniais até então  existentes.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa  e  BM&F.  Os  títulos  patrimoniais foram sucedidos por ações, as quais foram emitidas em quantidades que possuíam  valor monetário equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim, mostra­se  temerária a premissa de que as ações emitidas constituem um ativo diferente dos antigos títulos  patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos patrimoniais que estavam no permanente, então é evidente que a  reclassificação  para  o  ativo  circulante  não  retira  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  uma  participação do Banco no patrimônio de terceiros.  A obrigatoriedade de efetuar essa reclassificação consta do art. 179 e incisos  da Lei nº 6.404/76, mas segundo orientação da própria Receita Federal a venda dessas ações  poderia (ou deveria) ter sido feita sem essa reclassificação. Não se olvide que nos longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção monetária  das  demonstrações  financeiras, a própria Receita Federal vedou a reclassificação de bens do ativo permanente para  o ativo circulante a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/80).   Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  patrimoniais  contabilizados  no  permanente  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento  classificado  no  ativo  permanente,  ou  seja,  venda  de  ativo  próprio,  e  está  expressamente  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 23          17 excluído  da  incidência  das  contribuições,  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.718/98.  Para  aqueles  que  preferem  a  linguagem  contábil,  a  receita  proveniente  da  venda dessas ações constitui  receita não operacional, pois a venda de patrimônio próprio não  constitui objeto social de nenhuma empresa.  Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da Cofins seria o mesmo que  obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes à sua frota. Ou  então  obrigar  uma  construtora  a  tributar  a  eventual  venda  do  edifício  que  constitui  sua  sede  própria.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim      Conselheiro Alexandre Kern  A  controvérsia  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  jurídico­tributários  advindos do conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” da Bovespa e  da BM&F, especificamente quanto a  incidência das contribuições sociais sobre as receitas de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem  fins  lucrativos,  para  as  sociedades  anônimas  (BM&F  S/A e Bovespa Holding S/A). A autoridade fiscal alega que os referidos direitos sobre as ações  deveriam  compor  o “ativo  circulante”,  por  obra  do  Ofício  Circular  nº  225/2007­DG,  de  18/09/2007 e quando da venda haveria a incidência das contribuições;  a Recorrente entende  que deveriam ser  classificados no “ativo permanente”, portanto, as  receitas decorrentes da  venda não sofreriam a incidência das contribuições.  A  BM&F  e  a  BOVESPA  eram  entidades  estabelecidas  na  forma  de  associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e que, portanto, eram isentas do pagamento do IRPJ e CSLL.  Para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  das  aludidas  Bolsas, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam deter títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.  3º, §2º,  do  Regulamento  Anexo  à  Resolução BACEN nº  1.655,  de  26  de  outubro  de  1989). A  forma de  contabilização  desses  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F estava prevista no capítulo 1, item 11, subitem 3,  do Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional –  Cosif, criado pela Circular BACEN nº  1.273, de 29 de dezembro de 1987, e a conta prevista para registro dos títulos patrimoniais de  bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros está classificada no Ativo Permanente –   Investimentos, código Cosif 2.1.4.10.208.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   18 No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –   posteriormente denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) –  e  a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”). A CBLC foi criada mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  ficou  incumbida  de  atuar  como  câmara  de  compensação e custodiar ações e títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária integral  da BOVESPA, ficou com as funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação,  controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007, visando à unificação de suas operações e à obtenção de lucro com  as suas atividades, as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto. Nessa medida, os títulos detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na BOVESPA  foram trocados por ações das novas companhias –  BM&F S.A. e BOVESPA HOLDING S.A.,  respectivamente.  A  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F  transformou  as  estruturas  societárias  de  ambas,  que  passaram  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  para  sociedades  empresárias  na  forma  de  sociedades  anônimas,  com  fins  lucrativos.  No  caso  da  Bovespa,  inclui­se também no processo a troca de ações da CBLC por ações da Bovespa Holding S/A.  Em 28/08/2007, conforme Ofício Circular BACEN nº 225/2007, de 18 de setembro de 2007, o  patrimônio da Bovespa era representado por títulos de valor unitário de R$1.568.890,19, tendo  como  referência  o  valor  apurado  nas  demonstrações  financeiras  (balanço  patrimonial)  da  associação,  efetuado  naquela  data  (28/08/2007).  Segundo  referido  ofício,  cada  título  patrimonial da Bovespa passou a representar 706.762 ações da nova empresa Bovespa Holding  S/A  totalizando  R$1.568.803,71  pelo  total  de  ações  mais  R$86,46  de  valor  residual  que  deveriam  ser  registrados  no Ativo  Permanente  da Bovespa Holding  S/A.  E  cada  lote  de  25  ações de emissão da CBLC passaria a equivaler a 46.223 ações da Bovespa Holding S/A.  O valor unitário de cada ação da Bovespa Holding S/A passou a ser R$2,23,  em 28/08/2007. Na mesma data, houve a entrega de 706.762 ações da Bovespa Holding S/A  como devolução de capital para os detentores de cada  título patrimonial da antiga associação  Bovespa.  Após  a  devolução  de  capital,  houve  a  IPO  no  qual  foram  negociadas  288.066.125  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  ao  valor  unitário  de  R$23,00  por  ação,  alcançando o montante de R$6.625.520.000,00. As despesas com a IPO foram custeadas pela  Bovespa Holding S/A.  Em  relação  à  BM&F,  conforme  Comunicado  Externo  082/2007,  de  19/09/2007, o patrimônio em 31/08/2007 era representado por:  Membro  de  compensação:  R$4.961.610,00  por  título,  transformado em 4.961.610 ações da BM&F S/A;   Corretora  de  mercadorias:  R$4.898.015,00  por  título,  transformado em 4.898.015 ações da BM&F S/A;   Operador especial: R$1.335.141,00 por título, transformado em  1.335.141 ações da BM&F;   Sócio  efetivo:  R$10.000,00  por  título,  transformado  em 10.000  ações da BM&F S/A.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 24          19 Em 01/10/2007 houve a entrega de ações da BM&F S/A como devolução de  capital dos detentores dos títulos da antiga associação BM&F. Após a devolução de capital da  BM&F, houve a IPO da BM&F S/A, no curso da qual foram negociadas 299.184.846 ações ao  valor unitário de R$20,00, alcançando o montante de R$5.983.696.920,004.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  cisão  seguida  de  incorporação  levou  à  sucessão  universal,  transferindo­se  os  direitos  e  obrigações  da  cindida  para  a  incorporadora,  e  de  que  não  ocorreu  dissolução  de  sociedades,  nem  devolução  de  capital,  apenas  a  transferência  do  patrimônio  da  ex­associação  para  a  nova  sociedade,  substituindo­se o investimento em títulos por ações.  Não há como aceitar a tese de que houve uma singela “transformação” dos  títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se trata de direitos  de naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ao fim e ao cabo, a Recorrente recebeu novas  ações,  até  então  inexistentes,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade anônima (BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.).  As bolsas de valores, nos termos da Lei nº 6.385, de 1976, integram o sistema  de distribuição de valores mobiliários. Voltam­se à  realização do  interesse geral do mercado.  Conquanto  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  órgãos  auxiliares  da  CVM,  para  o  desempenho de tarefas de serviço público, que a própria lei atribuiu à CVM, entre os quais se  destaca  o  exercício  do  poder  de  polícia  no  mercado  de  capitais,  não  apenas  no  recinto  do  pregão durante a sua realização, mas também fora dele, fiscalizando as instituições financeiras  associadas  e  exigindo  esclarecimentos  públicos  às  companhias  abertas  emissoras de  títulos  e  valores mobiliários.  Não se pode deixar de levar em consideração que os expressivos patrimônios  da BMF e da Bovespa foram constituídos com forte incentivo estatal e, por conseqüência, com  utilização  de  recursos  que  foram  extraídos  de  toda  a  sociedade.  Durante  décadas,  para  incentivo de uma atividade que não poderia buscar o lucro individual , mas o benefício de toda  a  sociedade  (incentivo  à  capitalização das  empresas),  deixou­se de  tributar o  enriquecimento  daqueles  órgãos.  Quando,  por  iniciativa  de  seus  participantes  decidem  alterar  seu  funcionamento,  seguindo  tendência  do  mercado  e  não  orientação  estatal,  não  se  mostra  admissível que todo o recurso estatal (subtraído da sociedade) possa ser revertido em benefício  de  alguns  poucos  privilegiados,  sem  ao  menos  submeter­se  à  tributação,  por  sinal  bastante  módica.  As então associações sem fins lucrativos realizaram uma operação societária  que entendo inadequada às associações, que foi a cisão parcial, no intuito de dar aparência de  que não houve a dissolução e, por conseqüência, não  teria havido a devolução de patrimônio  aos associados, o que poderia evitar a tributação.  Os  institutos da  fusão, cisão e  incorporação não são de utilização permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  topográfica  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades  empresárias  (Livro  II  –   Do  Direito  de  Empresa;   Título  II  –   Da  Sociedade;   Subtítulo  II  –   Da  Sociedade                                                              4 Para um relato histórico minudente das operações societárias realizadas, ver "A Desmutualização das Bolsas de  Valores e seus Efeitos Fiscais para IS/COFINS”, de Cassio Sztokfisz e Igor Nascimento de Souza (publicado no  livro “PIS e Cofins à luz da jurisprudência do CARF – volume 2” – coordenadores Marcelo Magalhães Peixoto e  Gilberto de Castro Moreira Junior. São Paulo: MP Editora, 2013.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   20 Personificada;  Capítulo X – Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das  Sociedades).  Corrobora  esse  entendimento,  ou  seja,  de  aplicação  daqueles  institutos  jurídicos somente às sociedades mercantis, a Instrução Normativa DNRC nº 88, de 2 de agosto  de  20015,  que,  em  pleno  vigor,  dispõe  sobre  o  arquivamento  dos  atos  de  transformação,  incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.  A referida IN assim dispõe:  “Art. 23. As operações de transformação, incorporação, fusão e  cisão  abrangem  apenas  as  sociedades  mercantis,  não  se  aplicando às firmas mercantis individuais.”  Admitir  a  utilização  da  denominada  “cisão”,  além  de  contrariar  a  legislação  de  regência,  pois  este  instituto  foi  previsto  para  as  sociedades  com  finalidades  lucrativas, viria a frustrar totalmente o objetivo do arcabouço legal que rege as associações sem  fins lucrativos de impedir que seu patrimônio, formado às custas de benefícios fiscais, recursos  extraídos de toda a sociedade, pudessem ser transferidos a particulares de maneira gratuita, sem  qualquer contraprestação àqueles que contribuíram para a sua formação, a sociedade brasileira.  Entendo  que,  no  caso  concreto,  retirado  o “véu”  da  cisão,  o  que  fica  transparente  é  a  situação  inicial,  quando  a  recorrente  pertencia  a  uma  associação  sem  fins  lucrativos, que gozava de vultuosos incentivos fiscais custeados pela sociedade e, logo após o  processo  de  desmutualização,  aparece  como  sócia  de  uma  lucrativa  sociedade  com  fins  lucrativos  e  sua  participação  societária  foi  adquirida  com  os  recursos  oriundos  daquela  associação, via devolução de seu capital, capital esse formado com forte incentivo estatal. No  momento  em que  são conferidas ações da Bovespa e da BM&F, em substituição aos antigos  títulos  patrimoniais,a  recorrente  já  não  ostenta  mais  a  condição  de  “associada”  à  bolsa,  até  então  entidade  sem  fins  lucrativos,  agora  figura  como  sócia  de  empresas  com  finalidades  lucrativas.  Sabiamente  o  legislador  impede  que  as  entidades  constituídas  como  associação  sem  fins  lucrativos  venham  a  distribuir  os “ganhos  obtidos”,  pelo  menos  em  parte  graças  a  benefícios  concedidos  pelo  Estado  aos  seus  associados,  evitando  o  enriquecimento  sem  causa  destes.  Assim  sendo,  dissolvida  a  associação  o  destino  do  seu  patrimônio  deve  ser  aquele  previsto  no  Código  Civil  não  se  podendo  admitir  destinação  diversa.  O  Código  Civil,  no  art.  61,  prescreve  que,  em  caso  de  dissolução  da  associação  o  seu  patrimônio  remanescente  será  destinado  à  outra  “entidade  de  fins  não  econômicos designada no estatuto”, ou, em caso de omissão estatutária, por deliberação dos  associados  o  patrimônio  deverá  ser  destinado  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal. O  §1º  possibilita,  ainda,  que  por  cláusula  estatutária,  ou  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, antes da destinação do patrimônio como previsto no caput, seja restituída a parcela  das contribuições que os associados tiverem prestado ao patrimônio da associação.  Não há como reverter o patrimônio de uma associação sem fins lucrativos a  uma  sociedade  por  ações.  A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por  ações,  após  a  cisão  das  associações  e  incorporação  da                                                              5 Disponível em https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=75025, acesso em 07/08/2014.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 25          21 parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente, afronta despudoradamente o artigo 61 do Código Civil.  Também me  parece  certo  que  houve  a  devolução  de  capital  pelas  extintas  bolsas à recorrente embora não devolvidos em espécie, mas utilizados na obtenção/subscrição  de  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A).  E  esses  direitos  recebidos  foram  utilizados  para  compor  o  capital  das  novas  empresas.  Este  fato  é  evidente,  muito  embora  todas  as operações  societárias  tenham sido  conduzidas para  tentar contornar o  negócio  jurídico  efetivamente  ocorrido,  estruturadas  com  a  aparência  de “cisão  seguida  de  incorporação”.  Entendo que,  uma vez  qualificada  como  associação,  sua  transformação  para  sociedade  anônima,  requer  necessariamente  a  devolução  do  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios, na forma da lei civil, sob pena de macular os comandos legais da associação civil sem  fins lucrativos, então concebida pela lei.  De outro lado, o artigo 1.113 do Código Civil não socorre a Recorrente, uma  vez que se refere especificamente ao ato de transformação das sociedades (dentro do Livro II  –  Do Direito de Empresa;  Título II –  Da Sociedade: artigos 981/1.141), não se aplicando às  associações  sem  fins  lucrativos  (tratadas  nos  artigos  53  a  61).  Reforça  este  entendimento  a  distinção feita no artigo 44 do mesmo Código, ao relacionar (e, portanto, distinguir) as pessoas  jurídicas de direito privado.  Também  é  relevante  esclarecer  que  a  citação  do  instituto  da  cisão  no  art.  2033  do  Código  Civil  não  tem  o  condão  de  permitir  que  esse  instituto  seja  aplicado  às  associações,  mas  somente  determinar  que,  caso  aplicável  a  qualquer  das  pessoas  jurídicas  elencada no art. 44 que estejam no âmbito da permissão legal para tal instituto, deve se aplicar  o Código Civil.  A  concepção  original  delineada  para  as  bolsas  era  de  associação  sem  fins  lucrativos, regida por normas do Direito Civil, de sorte que resta inaplicável a sua sucessão a  forma da legislação comercial, próprio das sociedades mercantis, ex vi o tratamento distinto da  associação  e  da  sociedade,  concebido  em  capítulos  e  normativas  inteiramente  distintas  na  legislação civil e  tributária. Tanto que o Código Civil, em sintonia com a tradição legislativa  secular  dispôs  separadamente  seus  preceitos  legais,  princípios,  órgãos,  e  a  sua  própria  dissolução,  conforme  se  constata  do  Livro  I  do  Código  Civil  que  rege  os  preceitos  das  associações, ao passo que o Livro II rege a sociedade empresarial, consoante explicita a cabal  distinção de uma e de outra.  Não  se  trata de desconsideração de negócio  jurídico pelo  fisco, mas sim de  analisar quais  os  efeitos  fiscais de  cada negócio  jurídico. Da mesma  forma que em casos  de  certos  “planejamentos  tributários”,  como  casa­separa,  incorporação  às  avessas  e  outros,  quando o fisco não tem a necessidade de “desconstruir o negócio jurídico mas simplesmente  analisar seu efeito fiscal, ou seja, é analisada a situação jurídica do contribuinte antes e depois  do “negócio”  e  abstrai­se  dos  atos  e  fatos  intermediários,  que  apenas  buscam “benefício  fiscal” indevido.  Esse  entendimento  está  em  linha  com  o  que  já  decidiu  o  TRF­3ª  Região,  embora  tratando  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Transcreve­se  a  ementa  constante  da  Apelação Cívil nº 000870605.2008.4.03.6100/ SP:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   22 TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1. Nos  termos da decisão  já proferida no dia  três do  corrente,  mantenho  meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  matéria  dos  autos não se insere na competência da CVM, visto que  esta não tem função de fiscalizar e exigir o pagamento  de tributos, ainda que incidente sobre operações gestadas nas  suas atividades típicas, pelo que deve ser indeferido o pedido de  retirada  do  processo  de  pauta  e  o  seu  sobrestamento  para  manifestação da CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus  parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e  CSLL, sobre ganhos de capital, no tocante aos valores gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica dos valores a que correspondiam os citados títulos,  ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em  ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido  a  ela,  configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da  natureza  jurídica  das  participações  societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos  de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 26          23 necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na outra empresa, daí porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes  da  apontada  lei,  tal  como  a  Portaria MF  785/77,  visto  que  se  consideram  abrogados  pela  nova  legislação,  que  cuida  especificamente  do  tema  em  discussão.  11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (devolução  dos  títulos)  ocorreu  somente depois que houve a deliberação, em Assembléia Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da BOVESPA  e  da BM&F  em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de agosto e 20  de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente "mandamus".  12. Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança  das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.  No mesmo sentido, os seguintes julgados do TRF3 ª Região: Apelação Cívil  Nº  000812150.2008.4.03.6100/  SP;   Apelação  Cívil  Nº  000238466.2008.4.03.6100/  SP  e  Apelação Cívil Nº 000852215.2009.4.03.6100/ SP.  Portanto,  o  que  de  fato  ocorreu,  ainda  que  outra  tenha  sido  outra  a  denominação  dada  pela  recorrente,  foi  a  dissolvição  parcial  das  bolsas,  com  a  respectiva  restituição do seu patrimônio, tal como expresso no artigo 61, § 1º, do CC, na forma de ações,  a  seus  associados,  e  a  constituição  de duas  novas  sociedades:  a BM&F S.A.  e  a Associação  BM&F.  Interpretação  diversa  implicaria  fraude  a  sucessão  legal  das  associações,  e  burla ao Fisco.  Se os títulos patrimoniais eram necessários para que as corretoras pudessem  exercer  sua  atividade  de  operar  nas  bolsas,  o  que  impunha  sua  contabilização  no  Ativo  Permanente  em  função  do  princípio  da  continuidade,  o  mesmo  não  acontece  com  as  ações  recebidas  na  desmutualização,  que  são  valores  mobiliários  ordinários  com  características  distintas dos títulos patrimoniais, deixando de ser condição para operar nas bolsas a sua posse.  Essas ações representam papéis negociáveis e  justamente por  isso puderam ser vendidas pela  Recorrente.  As  desmutualizações  contemplavam  a  necessidade  de  que  fossem  promovidas  ofertas  públicas  iniciais,  destinadas  à  colocação  das  novas  ações  no  mercado.  Antes  mesmo  de  receber  as  ações  da  Bovespa  Holding  S.A.  e  da  Bolsa  de Mercadorias  &  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   24 Futuros  BM&F  S.A.,  os  então  associados  já  tinham  ciência  de  tal  fato.  Os  compromissos  formais de  cada  associado, no  sentido de participar das  IPOs, eram de caráter  "irrevogável e  irretratável",  indicando o  número  de  ações  e/ou  o percentual das  ações  a  receber que  seriam  ofertados.  O Termo de Verificação Fiscal,  fls. 20, dá conta de que, em decorrência de  sua  participação  no  processo  de  desmutualização  da  Bovespa,  por  meio  da  Procuração  nº  151/07,  de  27/09/2007,  outorgou  à  Bovespa  S/A  a  autorização  para  ofertar  8.723.798  ações  ordinárias  de  sua  emissão  e  da  titularidade  da  recorrente.  Na  mesma  data,  subscreveu  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato  e  Outras  Avenças”,  em  cuja  cláusula  2.1  ratifica  sua  intenção de alienar 8.723.798 ações, com compromisso de não alterar essa quantidade (TVF,  fls. 21). Da mesma forma, em decorrência de sua participação na desmutualização da BM&F, a  recorrente manifestou sua adesão à oferta pública secundária de ações ordinária de emissão da  BM&F S.A., para vender 1.500.483 ações (TVF,  fls. 25). Adicionalmente, por meio da “RE­ ratificação do acordo de acionistas da BM&F S.A., concordou expressamente com a alteração  do compromisso de venda de apenas 25% das ações, estabelecida em cláusula do Acordo de  Acionistas,  de  modo  a  permitir  a  si  e  aos  demais  a  alienação  de  parcela  superior  àquela  originalmente estabelecida.  Em atendimento ao compromisso assumido, a Recorrente alienou 8.823.798  ações  da  Bovespa  S.A.,  em  25/10/2007,  e  de  2.000.644  ações  da  BM&F,  em  21/11/2007  e  30/11/2007, auferindo ganhos de capital da ordem de R$ 181.201.662,47 e R$ 33.000.122,62,  respectivamente.  Fica  evidente  que,  em  decorrência  da  própria  formatação  das  operações  negociais  efetuadas,  a  Recorrente  obteve,  com  a  desmutualização,  ações  de  terceiros  com  a  intenção (ou compromisso) de posterior alienação e que, efetivamente, como compromissado,  vendeu as ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007). Enquanto direitos realizáveis  no curso do exercício social subsequente,  tais ações recebidas deveriam ter sido classificadas  no Ativo Circulante,  na  esteira,  aliás,  da  orientação  emanada  do  Parecer Normativo CST  nº  108/78 e a doutrina mais abalizada. 6  Assim,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  a  Recorrente deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez  que em decorrência da modificação da natureza  jurídica dos direitos possuídos, caracterizada  pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da criação das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar  a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.  A  recorrente  atua  como  banco múltiplo,  conforme  o  art.2º  de  seu  Estatuto  Social,  possuindo  como  objeto  social,  entre  outros,  a  operação  de  carteira  de  investimentos.  Nesse  contexto,  a  venda  de  ações  constitui  uma  das  receitas  obtidas  com  operações  usuais  típicas de uma instituição bancária que opera com carteira de investimentos, constituindo o seu  faturamento. A receita da venda de ações é reconhecida como operacional pelo próprio Cosif  (conta  7.1.5.20.00­3  Rendas  de  Títulos  de  Renda  Variável,  do  grupo  7.1  –  Receitas  Operacionais),  que  estabelece  também  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações  ativas,  como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais  da instituição financeira, são classificadas como operacionais.                                                              6  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações. 6ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2006, pag. 147/148.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720075/2012­18  Acórdão n.º 3403­003.153  S3­C4T3  Fl. 27          25 Desse modo, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A e  Bovespa  Holding  S.A.  de  sua  titularidade  (venda  de  ações  de  terceiros  que  deveriam  estar  escrituradas  no  ativo  circulante),  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente  (subscrever,  comprar e vender ações) devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por isso  estão sujeitas à incidência do PIS e da Cofins, tanto pela caracterização destas operações como  “vendas de mercadorias”, que compõem o seu faturamento, conforme dispõem o caput, dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  como  pelo  fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional das instituições financeiras, nos termos dos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º dessa  Lei.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 19 de agosto de 2014    Fl. 869DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 19515.000644/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ART. 40, III. do Decreto nº 70.235/75 - OBSERVÂNCIA. Uma vez que a descrição da causa que enseja a glosa, pela fiscalização, não se dá de forma superficial e permite ao contribuinte o exercício de sua defesa, inexiste prejuízo, de modo que o lançamento não é nulo. Inexistência de qualquer prejuízo ao contribuinte neste ponto, pois o mesmo manifestou, claramente, as razões pelas quais entende que deve ser afastado o lançamento, de modo que não merece prosperar alegações de que o auto de infração é nulo, por não observar o disposto no art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72 ou por violação à ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO APURAÇÃO MENSAL. O fluxo financeiro de origens das aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Sendo o acréscimo patrimonial presunção válida na tributação do rendimento pressuposto, é inegável que o excesso de aplicações autoriza a lavratura do auto de infração. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - CONTRIBUINTE Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais
Numero da decisão: 2202-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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2202­002.666  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO MENDES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  INOCORRÊNCIA ­ ART. 40,  III.  do Decreto nº 70.235/75 ­ OBSERVÂNCIA.  Uma vez que a descrição da causa que enseja a glosa, pela fiscalização, não  se dá de forma superficial e permite ao contribuinte o exercício de sua defesa,  inexiste  prejuízo,  de  modo  que  o  lançamento  não  é  nulo.  Inexistência  de  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  neste  ponto,  pois  o  mesmo  manifestou,  claramente,  as  razões  pelas  quais  entende  que  deve  ser  afastado  o  lançamento, de modo que não merece prosperar alegações de que o auto de  infração  é  nulo,  por  não  observar  o  disposto  no  art.  10,  III,  do Decreto  nº  70.235/72 ou por violação à ampla defesa.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA ­ LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  APURAÇÃO MENSAL.  O  fluxo  financeiro  de  origens  das  aplicações  de  recursos  será  apurado  mensalmente, considerando­se todos os ingressos e dispêndios realizados, no  mês,  pelo  contribuinte.  Sendo o  acréscimo patrimonial  presunção  válida na  tributação do rendimento pressuposto, é inegável que o excesso de aplicações  autoriza a lavratura do auto de infração.  ÔNUS DA PROVA ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ CONTRIBUINTE  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 44 /2 00 7- 19 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000644/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.666  S2­C2T2  Fl. 400          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  recorrente  foi  intimado  do  termo  de  início  de  fiscalização,  em  14/06/06  requisitando:  a) documentação comprobatória de  todos os valores de  rendimentos  tributáveis  recebidos  por  ele  ou  seus  dependentes,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2001  a  dezembro/2003;  b)  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  e  tributados  exclusivamente  na  fonte,  referentes  ao  período  referido;  c)  documentação  hábil  comprobatória  da  relação  de  dependência  dos  dependentes informados nas DIRPF’s; d) comprovantes de despesas médicas, de despesas com  instrução e de pagamentos e doações efetuados  e  informados nas DIRPF’s; e) documento de  aquisição  e/ou  alienação  de  todos  os  bens móveis  e  bens  imóveis,  em nome do  contribuinte  cônjuge e dependente, nos anos calendários especificados; f) documentação referente às datas e  valores  de  aquisição  e  alienação  dos  veículos  informados  nas  DIRF’s  nos  períodos  especificados; g) cópia do contrato social e alterações posteriores  referentes às empresas São  Paulo  Games  Comercial  Ltda.,  Selbras  Soc.  de  Entretenimentos  Legais  do  Brasil  S/A  e  Tropical Entretenimentos Ltda., nas quais foi titular ou que tivesse participação como sócio ou  acionista;  h)  extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas  de  poupança,  de  todas  as  contas mantidas  pelo  declarante,  cônjuge  e  seus  dependentes  junto  a  instituições  financeiras no Brasil  e no  exterior,  referentes  ao período especificado;  i)  relação  dos nomes dos bancos, nº de agência e nº de conta corrente, de todas as instituições financeiras  que  mantém  ou  manteve  conta  no  período  especificado;  j)  comprovação  dos  pagamentos  efetuados a  título de cartão de crédito, em nome do próprio contribuinte assim como de seus  dependentes (fls. 14­15).   Em 02/08/06, o recorrente foi intimado a apresentar: a) cópia do comprovante  de  pagamento  fornecido  pela  fonte  pagadora  São  Paulo  Gomes  Ltda.,  no  valor  de  R$  19.800,00,  constante  na  sua  Declaração  de  Rendimentos  ano­calendário  2001;  b)  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  de  rendimentos  tributáveis  recebidos,  mensalmente,  de  pessoas  físicas,  referentes  ao  ano­calendário  2001;  c)  comprovante  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  valor  total  de  R$  278.962,45,  assim  como  dos  rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, no valor total de R$ 151.065,97, relativos ao ano­ calendário  2001;  d)  documentação  hábil  comprobatória  da  relação  de  dependência  dos  dependentes informados nas DIRPF’s; e) comprovantes dos pagamentos e doações efetuados a  Mayra  Polyana  de  Melo,  ao  Laboratório  Bio  Médico  de  Análises  Clínicas,  à  ANESP  Anestesiologia Espec. S/C, à RRTT Serviços Médicos S/A Ltda., à Ecocenter Ltda. e à Andréia  Carla  Rodrigues,  informados  na  DIRPF  ano­calendário  2001;  f)  documentação  hábil  e  comprobatória  das  datas  e  valores  recebidos,  mensalmente,  pela  alienação  dos  seguintes  imóveis:  (i) Apto.  tipo Fla,  nº 2010, Cond. Edif. Parthenon Golden Beach, na Av. Bernardo  Vieira de Melo, 1204 – Piedade –  Jaboatão dos Guararapes/PE;  (ii)  casa, Av. Novaro 950 –  Belo Horizonte/MG; e (iii) Prédio residencial, Rua Oscar Versiani Veloso, 339 – Mangabeiras  –  Belo  Horizonte/MG;  g)  documentação  hábil  e  comprobatória  das  datas  e  valores  pagos,  mensalmente, pela aquisição dos seguintes imóveis: (i) Imóvel residencial, Rua Bernardino de  Queiróz Guimarães, s/n – City América/SP; (ii) Imóvel residencial, Rua Duarte Muniz Barreto.  240 – Chácara Flora – São Paulo/SP; e  (iii) Loja e galpão comercial, Rua Goitacazes, 1325,  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 lote  21  da  quadra  24,  Belo Horizonte/MG;  h)  documentação  referente  às  datas  e  valores  de  alienação  dos  seguintes  veículos:  (i)  Automóvel  Mercedes  Benz,  modelo  SL500R,  1997,  branca; e  (ii) Automóvel Mercedes Benz, modelo GUS 0128, ano 1997, branca; e  i) extratos  bancários de  conta corrente e de  aplicações  financeiras,  cadernetas de poupança, de  todas as  contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no  Brasil e no exterior, referentes ao período de janeiro/2001 a dezembro/2003 (fls. 17­18).  Em 05/12/06, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores  creditados/depositados em as conta corrente, conforme relação anexada ao Termo de Intimação  (fls. 22­24).  Em  08/02/07,  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar,  quanto  ao  período  de  janeiro/2002  a  dezembro/2003:  a)  documentação  hábil  e  comprobatória  das  datas  e  valores  recebidos pela alienação do Apartamento nº 901 Bloco B, Camboriú/SC, arrematado para ação  de  imissão  da  2ª  Vara  Cível;  b)  documentação  hábil  e  comprobatória  da  aquisição  dos  seguintes  imóveis:  (i)  salas  comerciais  58,  59  e  69  do  Criciúma  Shopping  Center,  à  Rua  Helmut  Anton  Schaarschmidt,  1455,  Criciúma/SC;  (ii)  Lojas  14,  67,  81,  88,  203  e  213  do  Shopping Internacional de Descontos Trevo Mercosul, Itajaí/SC; c) documentação referente às  datas e valores de alienação dos seguintes veículos: (i) Gran Caravan, adaptada para deficiente  físico, ano 1999, constante de sua DIRPF­2002; e (ii) BMW 540i, placa EEC700, constante de  sua DIRPF­2003; d) documentação referente às datas e valores de aquisição, no ano­calendário  2003, dos seguintes veículos: (i) Saveiro, placa DAV 5804, ano 2000, modelo 2001; e (ii) Auto  Mercedes  Benz,  Mod.  S55  AMG,  preta,  2002,  placa  FMD  7000;  e)  comprovante  dos  rendimento  isentos e não  tributáveis declarados  a  título de  lucros e dividendos  recebidos, no  valor  de  R$  1.557.987,00,  no  ano­calendário  2002;  f)  escrituração  comercial  da  São  Paulo  Games (Livro Diário e Livro Razão), em função do lucro distribuído, no ano­calendário 2002,  no valor de R$ 109.498,07;  g) cópia do  contrato  social  e  alterações posteriores  referentes  às  empresas  Tropical  Entretenimentos  Ltda.  e  A.C.F  Restaurante  e  Prestação  de  Serviços  de  Hotelaria Ltda., nas quais fosse titular ou tivesse participação como sócio ou acionista (fls. 28­ 29).  Foram  juntados  aos  autos,  pelo  contribuinte,  os  seguintes  documentos:  a)  documentação do Banco Safra (fls. 35­69 do e­processo e fls. 115­129); b) escrituras públicas  (fls.  74­76);  c)  instrumento  de  alteração  contratual  da  empresa São  Paulo Games Comercial  (fls. 82­89); d) comprovantes de despesas médicas do Hospital Albert Einstein (fls. 90­91); e)  escrituras  públicas  (fls.  100­111)  f)  documentos  do  Banco  Sudameris  (fls.  130­151);  g)  escritura de compra e venda (fls. 154­167); h) recibos médicos (fls. 156­177); i) comprovante  de compra de veículo (fl. 185); j) comprovantes de pagamentos de cartões de crédito (fls. 186­ 198).   Em 26/03/07 a fiscalização lavrou Termo de Verificação Fiscal (fls. 217­222)  e Demonstrativo  de Variação  Patrimonial  (fls.  199­218).  Tendo,  posteriormente  encerrado  o  procedimento de fiscalização.   2  Notificação do Lançamento   Em  27/03/07,  a  autoridade  administrativa  lavrou  lançamento  de  ofício  (fls.  212­222),  embasado  no  argumento  de  que  houve:  a)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  b)  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais;  c)  falta de  recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão.  Considerando o período apurado, o crédito tributário quanto ao IRPF foi de  R$ 773.787,13, e, quanto à multa exigida isoladamente foi de R$ 1.236,72. Desta forma, o total  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000644/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.666  S2­C2T2  Fl. 401          5 do  credito  tributário  constituído  foi  de  R$  775.023,85,  incluídos  multa  de  75%  e  juros  moratórios.  4  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  228­ 260) tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a  acusação  fiscal  é  de  manifesta  improcedência,  pois  pautada  em  presunções  e  suposições  das  autoridades  lançadoras,  as  quais  não  encontram respaldo em lei;  b)  a autoridade julgadora deixou de considerar, como origem de recursos o  valor de R$ 1.557.987,00,  recebidos  a  título de  lucros  e dividendos no  ano­calendário 2002;  c)  o  recorrente  permaneceu  no  quadro  societário  da  empresa  São  Paulo  Games Comercial Ltda. até abril de 2002,  tendo, no período de  janeiro  de 2002 a abril de 2002, percebido o valor de R$ 109.498,07, conforme  se  comprova da DIPJ da  referida  empresa  e de  seus  livros  caixas. Nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  do  ano­calendário  2002,  o  recorrente  percebeu  as  quantias  de  R$  24.177,97,  R$  23.753,55,  R$  27.639,25  e  R$  33.927,28,  respectivamente,  a  título  de  “lucros  antecipados”. Em maio de 2002, o recorrente retirou­se da sociedade e,  após efetuado o distrato, recebeu a título de reembolso do capital social e  lucro  suspenso  montante  que,  somado  aos  referidos,  totaliza  R$  1.557.987,00;  d)  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2002,  especificamente nos meses de janeiro a março, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN;  e)  o  Conselho  de  Contribuintes  pacificou  entendimento  no  sentido  de  repelir a aplicação cumulada da multa de ofício e a multa isolada, posto  incidirem sobre mesma base de cálculo, caracterizando verdadeiro bis in  idem. Tanto a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/6, quanto o inciso II do  mesmo  artigo  incidem  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos  ao  Fisco,  ou  seja,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  motivo  pelo  qual  a  aplicação concomitante deve ser repelida;  f)  deve ser afastada a  incidência da  taxa Selic para  atualização do crédito  tributário, bem como do percentual aplicado a título de multa, o qual fere  o princípio que proíbe o fisco de estabelecer exação e consectários com  caráter  confiscatório,  isto  sem  dizer  a  flagrante  ofensa  ao  devido  processo legal, existente inclusive no âmbito das normas administrativas  e regulamentadoras;  g)  o  art.  150,  IV,  CF  dispõe  ser  vedado  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco,  logo,  por  força  de  imposição  constitucional  é  vedado  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco  e,  portanto,  a  aplicação  do  referido  percentual apresenta natureza confiscatória, devendo assim ser repelida;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 Anexos à Impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:  a)  DIPJ da empresa São Paulo Gomes Comercial Ltda. (fls. 254­260);  b)  Livro caixa da empresa São Paulo Gomes Comercial Ltda. (fls. 261­266);  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade,  procedente  em parte  (fls.  317­342), mantendo o  crédito  tributário  em parte. Os  fundamentos  foram os seguintes:   a)  o  contribuinte  concordou  com  a  omissão  de  ganhos  de  capital  óbitos  na  alienação de bens e direitos apurados de ofício, pelo que não há  litígio em  relação  à  citada  infração,  estando,  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa o correspondente crédito tributário;  b)  o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco  para  detectar  omissão  de  rendimentos,  cabendo  à  Fazenda  Pública  tornar  evidente o fato constitutivo do seu direito e ao contribuinte provar os  fatos  modificativos  ou  extintivos  desse  direito. Trata­se  de  presunção  legal,  tipo  relativa,  e  impõe  ao  contribuinte o ônus de  elidir  a  imputação, mediante  a  comprovação da origem dos recursos;  c)  verifica­se que o  contribuinte  logrou a origem dos  recursos,  relativamente,  aos lucros e dividendos recebidos da empresa São Paulo Games Comercial  Ltda.,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2002,  respectivamente,  nos  montantes  de  R$  24.177,97,  R$  23.753,55,  R$  27.639,25  e  R$  33.927,28,  totalizando  a  importância  de  R$  109.498,05,  conforme comprovam a DIPJ 2003 (fls. 254­260) e o livro caixa da referida  empresa  (fls.  261­266).  Assim,  é  de  computar  tais  valores,  percebidos  a  título de lucros e dividendos, como Recursos/Origens no Demonstrativo de  Variação Patrimonial referente ao ano­calendário 2002;  d)  percebe­se do exame do Demonstrativo de Variação Patrimonial referente ao  ano­calendário 2002, que a transferências de 26 cotas (alienação), pelo valor  nominal de R$ 208.000,00,  realizada pelo  recorrente na  condição de  sócio  cotista  da  empresa  São  Paulo  Games  Comercial  Ltda.,  a  Alexandre  José  Wissmann  Folgado  Sanchez Moreno,  consoante  Instrumento  de  Alteração  do Contrato, foi considerada como Recursos/Origens no mês de maio/2002.  Todavia,  o  recorrente  não  logrou  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  recebimento  da  diferença  de  R$  1.240.488,95  a  título  de  lucros  e  dividendos  no  ano­calendário  de  2002,  motivo pelo qual descabe considera­la como origem de recursos;  e)  a decadência de lançamento de ofício deve ser determinada exclusivamente  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Verifica­se  que,  no  caso  do  lançamento de ofício  referente  aos  fatos geradores ocorridos nos meses  de  janeiro de 2002 a março do mesmo ano sujeito à  tributação por declaração  de ajuste anual correspondente, em 28/03/07 data do Auto de  Infração não  estava extinto o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento em tela;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000644/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.666  S2­C2T2  Fl. 402          7 f)  a exigência da multa isolada, com fundamento no art. 8º da Lei nº 7.713/98  c/c  os  arts.  43  e  44,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.430/96,  deveu­se  ao  fato  de  o  contribuinte não  ter efetuado o recolhimento do  imposto devido a  título de  carnê­leão  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  declarados na DIRPF/2003;  g)  a  multa  de  ofício  de  75%  foi  aplicada  em  razão  da  declaração  inexata  motivada  pela  omissão  de  rendimentos  apurada  em  face  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  bem  como  da  omissão  dos  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  imposto devido,  incidente sobre os rendimentos omitidos pelo contribuinte,  que deixou de ser recolhido;  h)  não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista  na  legislação  tributária,  cuja  inconstitucionalidade  da  lei  não  foi  reconhecida pelo STF. Além disso, a vedação constitucional estatuída no art.  150,  IV,  da  CF,  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  refere­se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador  da lei;  i)  qualquer  alegação de ofensa aos princípios  constitucionais da proibição de  confisco e da capacidade contributiva, deve ser proposta ao Poder Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  a  prerrogativa  de  decidir  sobre  a  matéria,  conforme arts. 97 e 102 da CF;  j)  a ação fiscal fundamentada na norma questionada reveste­se de legitimidade,  desde que o ato administrativo obedeceu a vontade expressa da  lei e/ou de  atos  normativos.  Tal  procedimento  é  obrigatório  e  vincula­se  estritamente  aos ditames da norma legal. Ignorar o disposto nestas normas, como sugere  o recorrente, sob o pretexto de ilegalidade, seria, no mínimo, ato danoso que,  além  de  violentar  a  função  jurisdicional,  constituiria  omissão  funcional  grave, aí sim, contrariando os princípios dispostos no caput do art. 37 da CF.  Por dever de ofício, a autoridade administrativa está obrigada a observar as  disposições legais, no seu sentido lato sensu;  k)  ao  impugnar  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  o  recorrente  abriu mão  da  redução  de  50%  que  é  concedida  ao  contribuinte  que, notificado do  lançamento de ofício, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação ou de 40% sobre o valor da multa, se requerer o  parcelamento do débito no prazo legal de impugnação;  l)  a  cobrança  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da  Lei  nº  9.065/95,  exigência  esta  que  foi  mantida  para  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  01/01/97,  pelo  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96. Portanto, a exigência de juros de mora está amparada em lei, tanto  no  CTN  quanto  na  legislação  ordinária.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  jurídico  vigente  às  infrações  concretamente  constatada,  não  sendo  sua  competência discutir a legalidade/constitucionalidade da lei, nem a natureza  da taxa Selic;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 m)  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  na  forma  escrita,  conforme  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que, em petição devidamente fundamentada;   5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  08/12/10,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 362­374 do e­processo) em 06/01/01,  apresentando os seguintes argumentos:  a)  a  discrição  do  fato,  no  auto  de  infração,  referente  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deu­se  de maneira  superficial,  violando  o  art.  10, III, de Decreto nº 70.235/72;  b)  não houve demonstração de  sinais exteriores de riqueza, uma vez que a  autoridade  fiscal  não  vinculou  os  dispêndios  com  renda  consumida  ou  aumento patrimonial, inexistindo o acréscimo patrimonial a descoberto e,  portanto, aplicável as diretrizes do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72  A  autoridade  fiscal  limitou­se  a  elaborar  planilha  denominada  “Conta  Corrente” onde especificou, mês a mês, o saldo inicia e final das contas  bancárias, não mencionando o motivo do crédito e do débito e, baseado  no  montante  inicial  e  final,  concluiu  pelo  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  c)  a  autoridade  realizou  o  simples  cotejamento  entre  os  recursos  e  dispêndios,  e,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  pautou­se,  basicamente,  na  existência  de  saldo  bancário  credor,  como  se  estes,  por  si  só,  caracterizassem disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial;  d)  o  acréscimo patrimonial  somente pode  ser  considerado  se houver  sinais  exteriores de riqueza, ou seja, o indivíduo deve ter um gasto incompatível  com  sua  renda  disponível,  de  tal  forma  que  seus  rendimentos  não  justifiquem  suas  despesas.  De  modo  que  para  que  o  acréscimo  patrimonial  seja  demonstrado,  é  preciso  vincular  os  dispêndios  às  despesas definitivamente incorridas, sendo imperioso afirmar, em última  análise,  que  simples  depósitos  bancários  ou  excesso  de  aplicações  não  implicam, necessariamente, em sinais exteriores de riqueza;  e)  é  improcedente  a  autuação  fiscal  que  alega  “omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados”.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000644/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.666  S2­C2T2  Fl. 403          9 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1.  PRELIMINAR: Da Nulidade do Auto de Infração  Sustenta o contribuinte que a descrição do fato deu­se de maneira superficial,  violando o art. 10, III, de Decreto nº 70.235/72. Esse dispositivo prevê que o auto de infração  deverá  ser  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá,  obrigatoriamente,  a discrição do  fato. Desse modo,  a ausência da descrição do  fato  constitui  cerceamento  de  defesa,  pois  é  por  meio  dela  que  o  autuante  demonstra  a  consonância  da  matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica.  O direito à ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal, princípio  estruturante do Estado Democrático de Direito, e está explicitado na Constituição Federal em  diversos incisos do art. 5º, reforçando­se os seguintes:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  LIV ­ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;   LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LXXVIII  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam a celeridade de sua tramitação.  No  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  esse  direito  tem  seu  conteúdo  reafirmado  pela  Lei  nº  9.784/99,  que  consolida  institutos identificados pela doutrina como o direito de petição, a  razoável  duração  do  processo,  o  direito  à  ampla  defesa,  instrumentalidade das formas, dentre outros:   Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10  II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de  firma somente  será exigido quando houver dúvida de autenticidade.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Como se observa, o princípio do devido processo  legal possui como núcleo  mínimo  o  respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  a  respeito  dos  fatos  e  imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. A forma está  ligada a uma finalidade (contraditório, ampla  defesa,  imparcialidade,  etc.)  da qual  constitui  instrumento. Assim,  é  assentado na doutrina o  entendimento de que o descumprimento de determinada forma, desde que não cause prejuízo  ao contribuinte, não acarreta nulidade do procedimento (princípio da instrumentalidade).   O Auto de Infração (fls. 280­284) é claro ao indicar seu fundamento:   “Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme demonstrado  no Termo de  Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração” (fl.  281).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000644/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.666  S2­C2T2  Fl. 404          11 O referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 267­272), de sua vez, detalha os  fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, referindo­se ao acréscimo patrimonial da  seguinte forma:  “III – DOS RESULTADOS:  3.1)  SALDO  POSITIVO:  Nos  meses  de  maio  a  agosto/2002,  maio, julho e outubro/2003,  foram apurados os saldos positivos  mensais  no  “Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial”  (recursos/  origens  >  dispêndios/Aplicações),  que  foram  aproveitados  para  o  (s)  mês  (es)  subsequente  (s),  dentro  do  mesmo  ano­calendário,  através  do  item  “Saldo  disponível  do  mês anterior” do quadro Recursos/Origens.  3.2)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:  Nos  demais  meses,  o  total  mensal  dos  dispêndios/aplicações  foi  maior  que  o  total  mensal  de  recursos/origens  e  consequentemente  gerou  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO,  no  valor  total  de  R$  R$  (sic)  1.161.032,59,  conforme abaixo discriminado:  MÊS/ANO  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  janeiro/2002  21.363,63  fevereiro/2002  18.950,00  março/2002  408.734,07  abril/2002  26.879,51  setembro/2002  150.891,04  outubro/2002  285.626,00  novembro/2002  11.221,01  TOTAL  923.665,26      janeiro/2003  10.048,21  fevereiro/2003  18.075,49  março/2003  11.612,95  abril/2003  24.085,35  junho/2003  34.351,05  agosto/2003  10.324,71  setembro/2003  2.572,37  novembro/2003  660,59  dezembro/2003  125.636,61  TOTAL  237.367,33  Como  se  vê,  a  descrição  da  causa  que  ensejou  a  glosa  por  acréscimo  patrimonial a descoberto não se deu de forma superficial, mas foi plena e possibilitou o pleno  exercício do direito de defesa.  2.  MÉRITO: Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto   O  recorrente  sustenta  que  a  autuação  fiscal  é  improcedente  ao  alegar  que  houve  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldadas  por  rendimentos  declarados/comprovados.   Não assiste razão ao recorrente.   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 O art. 55, XIII, do RIR/99 prevê a possibilidade de tributação de acréscimo  patrimonial da pessoa física, quando esse não for justificado. In verbis:  Art. 55. São também tributáveis:   XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.   Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/88, a constatação de acréscimo  patrimonial  desprovida  de  rendimentos  que  lhe  sirvam  de  esteio  constitui  fato  suficiente  à  exigência do respectivo Imposto sobre a Renda.   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º e 14 desta  Lei:    § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  É  a  própria  legislação  que,  estabelecendo  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  autoriza o  lançamento do  imposto devido correspondente,  sempre que  se  apure  acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados. E, como bem fundamenta a  decisão recorrida, “cabe comprovar que as aplicações/dispêndios têm respaldo em rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  e/ou  tributados  exclusivamente  na  fonte,  e/ou  que  as  aplicações imputadas ao contribuinte não são pertinentes” (fl. 325).  O requisito legal que afasta a incidência do IR, obviamente, não é satisfeito  com  a  mera  referência  dos  rendimentos  na  Declaração  do  contribuinte,  mas  exige  a  apresentação do respectivo documento, no qual esteja retratado o respectivo ato/fato jurídico.  Essa a correta linha na qual caminha a jurisprudência desta Turma:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA  ­  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL  ­  FLUXO  FINANCEIRO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  APURAÇÃO  MENSAL  –  O  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos  será  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados,  no  mês,  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  a  determinação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  considerando­se  o  conjunto  anual  de  operações  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  na  determinação  da  omissão,  as  mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.  ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI  N°  9.430/96  IMPOSSIBILIDADE  DA  DESCONSTRUÇÃO  DA  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.000644/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.666  S2­C2T2  Fl. 405          13 PRESUNÇÃO  A  PARTIR  DA  VARIAÇÃO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. Não se deve confundir a tributação prevista no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  referente  ao  acréscimo  patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º,§ 1º (parte final),  da  Lei  n°  7.713/88.  Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes e de aplicações financeiras, como origem e aplicação  de  recursos,  apontando­se,  se  for  o  caso,  o  acréscimo  patrimonial a descoberto. Naquela deve­se comprovar a origem  dos depósitos bancários individualizadamente,   não sendo possível efetuar a comprovação a partir da variação  dos  saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem do depósito, este deve ser excluído da base de cálculo da  omissão dos rendimentos.   IRPF­ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  LANÇAMENTO  NULO  ­  A  precisa indicação cia infração e enquadramento legal é aspecto  essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual  erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso  parcialmente provido.”   (CARF­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  2a.  Câmara,  Data  de  Publicação:  04/02/2010,  Processo  nº  10510.002305/2006­53  Recurso nº 165.378 Voluntário, Acórdão n° 2202­00.427)  Por fim, deve ser dito que a autoridade fiscal, como revela o demonstrativo  de evolução patrimonial do contribuinte, seguiu rigorosamente os critérios fixados pela própria  jurisprudência transcrita na peça recursal, considerando no fluxo apenas os dispêndios e gastos  que  tiveram  como  comprovado beneficiário  o  contribuinte. Sendo o  acréscimo patrimonial  presunção válida na  tributação do rendimento pressuposto, é  inegável que o excesso de  aplicações autoriza a lavratura do auto de infração.  Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                              Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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5567491 #
Numero do processo: 10730.004066/2010-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL RECONHECIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO. COMPROVAÇÃO NA FASE RECURSAL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DA QUANTIA COMPROVADA. No lançamento de omissão de rendimentos em que a decisão de primeira instância reconhece a natureza não tributável da gratificação de locomoção paga aos Oficiais de Justiça, mas não exclui os valores alegadamente dessa natureza por falta de comprovação do pagamento dessa rubrica no ano-calendário da autuação, uma vez que o impugnante apresentou os contracheques do ano-calendário posterior, deve-se excluir do lançamento os valores pagos na referida rubrica que foram comprovados na fase recursal. Se a comprovação é de valor inferior à omissão lançada, cabe dar parcial provimento ao apelo recursal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a omissão de rendimentos de R$7.673,78 (sete mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  em que  se discute o direito  a não  considerar  como rendimentos tributáveis os valores recebidos por Oficial de Justiça a título de gratificação  de locomoção.  Fundamentando­se  na  existência  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  4,  de  01/12/2008,  emitido  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  lei  10.522,  de  2002,  o  acórdão  recorrido consignou que deve ser excluída da tributação a parcela recebida a título de auxílio­ condução, entretanto, os comprovantes de rendimentos anexados pelo impugnante (fls. 14/19)  não se reportam ao ano­calendário da autuação, qual seja 2004, razão pela qual foi indeferida a  impugnação.  Foi  interposto  recurso  voluntário,  em  cuja  peça  recursal  foi  protocolada  a  data  de  recepção  10/04/2013,  anterior  à  data  indicada  como  do  recebimento  do  Aviso  de  Recebimento (22/04/2013).  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte  discorre  sobre  a  natureza  não tributável da gratificação de auxílio condução paga pelo exercício do cargo de Oficial de  Justiça  e  anexa  contracheques  dos  meses  de  dezembro  de  2003  a  novembro  de  2004  (fls.  56/67).  O  processo  foi  distribuídos  a  este Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  abril de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Foi lançada uma omissão de rendimentos de R$7.735,66 (fls. 07, numeração  digital 09).  Após  decisão  de  primeira  instância,  já  não  se  discute  mais  que  a  verba  recebida  pelo  recorrente  a  título  de  Gratificação  de  Locomoção  deve  ser  excluída  do  lançamento, o litígio persiste  tão somente porque, na impugnação, o contribuinte ao invés de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.004066/2010­68  Acórdão n.º 2802­003.049  S2­TE02  Fl. 75          3 apresentar  os  contracheques  referentes  ao  ano­calendário  2004,  apresentou  os  do  ano­ calendário 2005.  Na fase recursal, chegam aos autos os contracheques do período da autuação  (fls. 56/67), nos quais constam valores de gratificação de locomoção, na quantia de R$636,96  nos meses de dezembro/2003 a outubro de 2004 e de R$667,22, no mês de novembro de 2004,  o que totaliza R$7.673,78, que deve ser excluído do lançamento.  Não  obstante,  essa  soma  é  R$61,88  inferior  ao  valor  da  omissão  de  rendimentos lançada.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir omissão de rendimentos de R$7.673,78.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16004.000077/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000077/2009­26  Resolução nº  2402­000.397  S2­C4T2  Fl. 2.061          2    RELATÓRIO   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  por COMERCIAL DE CARNES E  DERIVADOS VALENTIM GENTIL LTDA., em face de acórdão que manteve a integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.128.799­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa e as destinadas ao GILRAT incidentes sobre pagamentos efetuados a empregados fora  da folha de pagamentos.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  fiscalização  foi  realizada  em  decorrência  da  denominada  "Operação  Grandes  Lagos",  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  por  solicitação  da  Receita  Federal,  que  desbaratou  uma  organização  criminosa  criada  para  fraudar  a  administração tributária, no qual houve a prisão de vários envolvidos.  Ademais esclareceu o fiscal autuante que dos recibos de pagamento e relatórios  de  pagamento;  cartões  de  ponto  e  demais  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  que  e  o  "modus  operandi",  com  que  gerenciavam  as  empresas, a contabilidade, o caixa, o registro dos empregados, o cadastro das empresas como  integrantes do Regime Tributário do Simples, partilhando o faturamento em diversas pequenas  empresas – para escaparem à tributação e à Ação Fiscal, levaram à conclusão da existência de  "um  grupo  econômico  de  fato  /  solidariedade",  principalmente  considerando­se  o  interesse  COMUM entre as Empresas e as pessoas ­ Sócios de Fato, nos termos da legislação tributária  vigente, notadamente os dispositivos do Artigo 30,  inciso  IX da Lei 8212 de 24 de  julho de  1991 e Artigos 121 e 124 do CTN ­ Código Tributário Nacional.  A descrição pormenorizada da  caracterização do grupo econômico encontra­se  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16004.001550/2008­04,  que  faz  parte  do  presente  como Anexo I.  O  Relatório  Fiscal  identifica,  além  da  autuada,  as  seguintes  pessoas  jurídicas  integrantes do "Grupo Nivaldo" e por tal motivo responsabilizadas solidariamente pelo crédito  tributário lançado: Sebo Sol Indústria de Sub Produtos de Bovinos Ltda EPP, Agro Rio Preto  Representações  Comerciais  Ltda,  Rio  Preto  Abatedouro  de  Bovinos  Ltda,  Fortes  Empreendimentos  Rio  Preto  Ltda,  Sol  Importadora  e  Exportadora  de  Couros  Ltda,  CMG  Transportes Rio Preto Ltda, FEISP Ltda, Viena Empreendimentos Imobiliários Rio Preto Ltda  RPMC Comércio  de Carnes  e Derivados Ltda,  Sol  Empreendimentos  Imobiliários Rio Preto  Ltda,  América  Industrial  e  Comercial  Ltda,  Agroalto  Industrialização  e  Distribuição  Ltda,  Mega Distribuidora de Gorduras Ltda, Valentim Gentil Abatedouros de Bovinos e Suínos Ltda  Frigo Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda   O  lançamento  compreende  o  período  de  12/2003  a  09/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 11/08/2009.  Devidamente  intimados  do  julgamento  em  primeira  instância,  as  seguintes  interessadas apresentaram recurso voluntário:  SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA  Fl. 9951DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000077/2009­26  Resolução nº  2402­000.397  S2­C4T2  Fl. 2.062          3  1.  que  o  termo  de  sujeição  passiva  não  traz  provas  das  alegações nele constantes contra a recorrente, sobretudo  relativamente  a  existência  de  interesse  comum  na  ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas;   2.  que  o  acórdão  de  primeira  instância  deixou  de  analisar  os  argumentos  da  ora  recorrente  acerca  da  inexistência  de solidariedade;  3.  É  nula  a  autuação  que  não  traz  a  devida  instrução  referente  aos  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova,  com  flagrante  contrariedade  ao  artigo 1"., parágrafo único da Lei 9.784/99 e violação do  princípio  da  ampla  defesa,  vez  que  não  lhe  foram  encaminhadas  cópias  do  MPF  ou  dos  documentos  básicos  que  instruíram  as  autuações  e  que  lhe  possibilitariam o exercício da ampla defesa, também não  tendo  recebido  cópia  do  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos",  não  tendo  sido  notificado  para  prestar  esclarecimentos durante o procedimento fiscal. Ademais,  não se identifica a contribuição lançada ou o período de  apuração do débito.  4.  que não há qualquer co­relação da recorrente ou vínculo  jurídico  com  a  empresa  autuada,  que  não  participa  de  seu  capital  social,  possui  outra  sede  e  com  sócios  diferentes;  5.  que  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  responsabilidade  solidária  previstas  no  CTN,  não  havendo  dispositivo  legal  que  impute  responsabilidade  a  quem  não  tem  participação  societária  ou  gerencial  na  empresa,  não  podendo  ser  aplicada  a  responsabilidade  tributária  ao  impugnante  diretamente,  por  força  do  artigo  134  do  CTN.  6.  que  o  "interesse  comum"  deveria  ser  provado  pela  fiscalização  e  não  apenas  aventado,  conforme  exige  o  artigo  142  o CTN  e  artigo  924  do RIR. Nesse  sentido,  não  há  nexo  entre  o  contexto  e  os  motivos  apontados  pelos auditores.  7.  que  caso  houvesse  qualquer  interesse  comum  entre  a  recorrente  e  a  autuada,  esta  deveria  ser  provada  pelo  fisco e não simplesmente alegada;  PEDRO GIGLIO SOBRINHO, JOSÉ ROBERTO GIGLIO  8.  repete  as  razões  de  recurso  da  empresa  SOL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  RIO  PRETO  LTDA;  Fl. 9952DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000077/2009­26  Resolução nº  2402­000.397  S2­C4T2  Fl. 2.063          4  FEISP, LUCIANO DA SILVA PERES, ,MARIA HELENA LA ROTONDO,  NIVALDO FORTES PERES e RODRIGO DAS SILVA PERES  9.  a  preterição  de  seu  direito  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  da  perícia  a  ser  realizada  nos  extratos  bancários obtidos pela Secretaria da Receita Federal;  10.  suscita  a  suspeição  dos  fiscais  que  levaram  a  efeito  o  procedimento  fiscal,  eis  que  os  mesmos  agiram  com  abuso  de  poder,  motivo  que  ensejou  a  elaboração  de  representação  junto a SRFB,  tudo de acordo com o art.  18, III, da Lei 9.784/99;  11.  que  nos  termos  do  artigo  6o  da  Lei  Complementar  105/2001,  o  acesso  a  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  somente  é  possível  se  houver  instauração  de  procedimento  fiscal  regular.  A  regularidade  do  procedimento  depende  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  conforme  prescreve o artigo 2o do Decreto 3.724/2001. Assim, são  nulos  os  procedimentos  fiscais  que  se  iniciam,  se  desenvolvem ou são concluídos com fundamento em ato  administrativo  inexistente  ou  inválido.  O  MPF  é  imprescindível à definição da competência da autoridade  administrativa.  Consoante  o  estabelecido  no  art.  7o  da  Portaria  RFB  11.371/2007,  a  realização  de  ação  fiscal  requer a emissão de MPF­Fiscalização (MPF­F). Não foi  emitido  MPF­F  com  o  objetivo  de  investigar  a  participação  dos  impugnantes  na  administração  da  autuada, razão pela qual não é possível a atribuição a ele  de  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica. Os  impugnantes não  foram  identificados como  sujeitos passivos no MPF­F emitido para a realização da  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração de que trata o presente processo administrativo,  de  modo  que  não  podem  ter  o  crédito  tributário  constituído  em  seu  desfavor,  sendo  nulo  o  AI  lavrado  desta forma, por pessoa incompetente  12.  a  ausência  de  prova  da  solidariedade  passiva,  em  clara  ofensa ao art. 142 e 116, ambos do CTN;  13.  a decadência, com arrimo no art. 150, §4o do CTN, por  não haver dolo no presente caso;  14.  o  pedido  de  quebra  do  sigilo  bancário  foi  feito  indevidamente  à Vara Federal  de  Jales,  quando deveria  ser dirigido à 3a Vara Federal de São José do Rio Preto,  em  razão  de  decisão  proferida  por  este  Juízo  em  22/11/2006,  em  virtude  da  qual  passou  a  deter  a  exclusiva competência para o julgamento da persecução  Fl. 9953DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000077/2009­26  Resolução nº  2402­000.397  S2­C4T2  Fl. 2.064          5  penal  do  impugnante.  A  quebra  do  sigilo  bancário  e  fiscal  só  poderia  ser  decretada  pela  autoridade  competente para o inquérito ou para o processo judicial.  Sendo  nula  a  decisão  judicial  de  quebra  dos  sigilos  bancário  e  fiscal,  nulas  são  todas  as  informações  bancárias,  financeiras  e  fiscais  obtidas  sob  este  fundamento,  conforme  preconiza  a  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  encampada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em diversos julgados  15.  que  o  julgamento  do  acórdão  recorrido  foi  tão  parcial  quanto o procedimento de lançamento;  16.  que de acordo com a evolução da vida  empresarial dos  recorrentes, com a fundação das empresas SEBO SOL e  COURO  SOL  e  das  demais  empresas  criadas  pelos  recorrentes  e  pelas  empresas  das  quais  faziam  parte,  resta  demonstrado  que  não  fora  montado  qualquer  esquema de fraude tributária;  17.  que  o  fato  de  ex  funcionários  da  empresa  SEBO  SOL  constituírem  suas  próprias  empresas,  por  si  só  não  autoriza o reconhecimento da solidariedade.  18.  que  a  coincidência  de  endereços  entre  as  empresas  também  não  autoriza  o  lançamento  em  face  dos  recorrentes;  19.  que  os  recorrentes  não  detém  qualquer  co­relação  com  as atividades das empresas que tiveram seus documentos  apreendidos;  20.  houveram  erros  de  cálculo  na  análise  das  informações  bancárias;  21.  que  os  depoimentos  adotados  como  razões  de  decidir  pelo  v.  acórdão  recorrido  merecem  desconfiança,  até  porque um desses depoimentos veio a ser retificado;  22.  que  na  fiscalização  direcionada  às  pessoas  físicas  dos  recorrentes  não  foram  lançados  quaisquer  valores  de  IPRF, IRRF ou acréscimo patrimonial com vinculação a  empresa Valentim Gentil;  23.  que  a  multa  aplicada  deve  observar  o  que  disposto  na  Lei 11.941/09;  ANTONIO GIGLIO SOBRINHO  24.  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  do  indeferimento da perícia;  Fl. 9954DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000077/2009­26  Resolução nº  2402­000.397  S2­C4T2  Fl. 2.065          6  25.  não  tem  qualquer  vínculo  com  a  autuada  e  sua  responsabilização afronta os princípios da legalidade, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  tendo  sido  cientificado  durante  o  procedimento  fiscal  realizado,  impossibilitando­o  de  apresentar  provas  que  poderiam  afastar  a  absurda  e  infundada  responsabilidade  que  lhe  foi imputada;  26.  que  nunca  foi  sócio,  procurador  ou  gestor  da  autuada,  não tendo qualquer vinculação com as demais empresas,  exceto  por  ter  sido  sócio  da  Sebo  Sol  (atual  Sol  Empreendimentos).  27.  que  de  acordo  com  o  histórico  familiar  do  recorrente,  este  somente  constou  no  termo de  sujeição  passiva  por  ser  filho  de  do  fundador  da  Sebo  Sol  (atualmente  Sol  Empreendimentos Imobiliários), a qual não tem qualquer  ligação direta com a autuada;  28.  que  desde  1984  sempre  exerceu  a  função  de  músico  contrabaixista, não tendo qualquer contato com a família  Giglio,  tendo  sido  envolvido  nos  autos  apenas  por  ser  herdeiro,  tendo  se  retirado  das  empresas  SEBO SOL  e  VIENA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  no  ano de 2001;  29.  nas empresas em que continuou ficou apenas como sócio  minoritário,  sem  praticar  qualquer  ato  negocial,  sendo  que  referidas  empresa,  mesmo  em  sendo  da  família  Giglio, não fizeram parte do Termo de Sujeição Passiva;  30.  que  os  endossos  em  cheques  das  empresas  não  são  de  sua autoria;  31.  que  nunca  participou  de  qualquer  atividade  direta  ou  indireta  relativa  as  empresas  incluídas  no  termo  de  sujeição passiva.  32.  que eventuais pagamentos recebidos o foram a título de  distribuição de lucros;  33.  que  0  "interesse  comum"  deveria  ser  provado  pela  fiscalização  e  não  apenas  aventado,  conforme  exige  o  artigo 142 do CTN;  34.  que a não aceitação dos fundamentos da impugnação do  recorrente,  por  fundamentos  gerais  não  pode  ser  mantida;  RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA  Fl. 9955DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000077/2009­26  Resolução nº  2402­000.397  S2­C4T2  Fl. 2.066          7  35.  Inexiste  prova  que  evidencie  sua  responsabilidade  solidária. A impugnante ou seus sócios não são sócios da  autuada  e  inexiste  o  interesse  comum,  não  cabendo  a  aplicação  do  artigo  124,  1  do  CTN.  Não  existe  vinculação  com  o  fato  gerador  nem  relação  pessoal  direta com a situação que o constitui.  36.  que a prova emprestada no caso é nula pois não permitiu  ao  recorrente  o  exercício  do  contraditório,  antes  de  ter  sido adotada como verdade material pelo auditor fiscal;  Processados  os  recursos  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 9956DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 16004.000077/2009­26  Resolução nº  2402­000.397  S2­C4T2  Fl. 2.067          8  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme se verifica do recurso voluntário impetrado a recorrente sustenta que  foram juntados comprovantes de pagamento relativamente às contribuições lançadas nos autos  do presente processo, os quais englobam a totalidade do valor lançado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  baixem  a  delegacia  de  origem  para  que  a  fiscalização  se manifeste  se  os  documentos  juntados  às  fls.  9.896  à  9.936  são  suficientes  a  comprovar  o  integral  e  efetivo  recolhimento  dos  valores  das  contribuições lançadas nos autos do presente processo administrativo, bem como no dos autos  do processo 16004.000078/2009­71, ora apensado.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 9957DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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Numero do processo: 11065.002499/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002499/2009­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo,  Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 49 9/ 20 09 -0 6 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11065.002499/2009­06  Resolução nº  2402­000.451  S2­C4T2  Fl. 3            2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 27/10/2009 (fl. 159), para exigência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  dos  segurados  e  contribuintes  individuais,  em  determinados  meses  compreendidos  no  período  de  02/2005  a  12/2008,  e  exigência  de  complementação  de multa  em  razão  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições previdenciárias no período de 08/2004 a 09/2006.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fl.  167/246),  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre –  DRJ/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  295/299), entendendo, em suma, que: (i) “no caso em que o pagamento após o vencimento foi  espontaneamente  efetuado  pela  empresa  autuada,  a  cobrança  da multa moratória  incidente  sobre  as  contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso  é  devida,  já  que  tem  sua  previsão  na  legislação  previdenciária”;  (ii)  “quanto  à  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.216.506­0  foi  lavrado com as mesmas contribuições, é de  se esclarecer que se  tratam de  autuações  distintas.  Enquanto  este  Auto  de  Infração  Debcad  nº  37.216.509­5  (processo  nº  11065.002499/2009­06) trata do lançamento da obrigação principal referente às contribuições  sociais previdenciárias inadimplidas e às diferenças de acréscimos legais, o Auto de Infração  Debcad  nº  37.216.506­0  (processo  nº  11065.002495/2009­10)  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  sem  incorreções  ou  omissões”;  (iii) “a  empresa  autuada  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  material  que  pudesse  implicar  na  alteração  do  lançamento”; (iv) “cabe à impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  bem  como  trazer  aos  autos  as  provas que possuir (...) Não se conhece, portanto, do protesto da impugnante pela produção de  provas,  além  daquelas  já  arroladas  no  presente  processo,  exceção  feita,  à  evidência,  ao  disposto nos parágrafos 4º a 6º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.”  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 304/311), no qual esclarece que: (i)  efetuou o pagamento das contribuições, atualizadas, com juros e multa de 10%, antes mesmo  de qualquer procedimento por parte da Receita Federal, porém nunca declarou em GFIP; (ii) a  multa do  auto de  infração é  indevida,  uma vez que houve denúncia  espontânea;  (iii)  ajuizou  demanda  judicial a  fim de anular o crédito  tributário;  (iv) a partir desta demanda  judicial  foi  prolatada sentença, transitada em julgado, cancelando o crédito tributário.  A  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Canoas  informou  que  o  débito  sob  nº  37.216.509­5  (fls.  329)  não  está  inscrito  em  dívida  ativa,  em  decorrência  do  trânsito em julgado na ação judicial sob nº 5001289­83.2010.40407112.    É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11065.002499/2009­06  Resolução nº  2402­000.451  S2­C4T2  Fl. 4            3    Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  (i)  a  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  05/2005  a  07/2005,  12/2005,  05/2006  e  12/2008,  não  recolhidas aos cofres públicos, bem como (ii) exigência de complementação de multa em razão  do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias no período de 08/2004 a 09/2006  (o contribuinte, nessas competências, aplicou percentual de multa inferior ao devido quando do  pagamento em atraso).  O  presente  DEBCAD  sob  nº  37.216.509­5  foi  objeto  de  análise  na  esfera  judicial,  por  meio  da  ação  declaratória  de  inexigibilidade  de  débito  sob  nº  5001289­ 83.2010.404.7112, ajuizada pelo Recorrente.  O dispositivo da sentença da referida demanda judicial foi prolatado no seguinte  sentido:  “Ate o exposto, julgo procedente o pedido para  a) declarar  inexigível o crédito  relativo a multa moratória objeto do  auto  de  infração  DEBCAD  n.  37.216.509­5  e  b)  condenar  a  União  (Fazenda  Nacional)  a  restituir  ao  contribuinte  os  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  multa  em  função  do  referido  auto  de  infração, corrigidos pela SELIC.” Destaquei  Note­se  que  o Magistrado  não  traz,  na  parte  dispositiva  da  sentença, menção  quanto ao julgamento do montante principal, referente à contribuição previdenciária exigida na  presente autuação, tratando somente acerca da inexigibilidade da multa.  Contudo,  ao  fundamentar  as  razões  de  seu  convencimento,  o  D.  Magistrado  afirma  que  o  contribuinte  teria  comprovado  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  juntamente com a peça inicial, conforme se vê abaixo:  “No caso dos autos, a parte autora demonstrou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  descritas  na  peça  vestibular, posteriormente ao vencimento, atualizadas e acrescidas de  juros de mora.”  Entretanto,  não  há  menção  na  sentença  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte, de que trata a decisão judicial, compreendeu todos os valores exigidos através da  autuação.  Analisando o inteiro teor da sentença tem­se a impressão de que a ação judicial  proposta  pelo  contribuinte  visou  atacar,  apenas,  a  parcela  do  auto  de  infração  referente  à  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11065.002499/2009­06  Resolução nº  2402­000.451  S2­C4T2  Fl. 5            4  exigência de complementação de multa em razão do recolhimento em atraso de contribuições  previdenciárias  no  período  de  08/2004  a  09/2006,  não  se  insurgindo  contra  a  exigência  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  05/2005  a  07/2005,  12/2005,  05/2006 e 12/2008, de que também trata o auto de infração.  Contudo, em seu recurso voluntário (fls. 306) o contribuinte alega que “ajuizou  ação perante a Justiça Federal, na qual anulou o crédito tributário objeto do presente recurso,  por  decisão  confirmada no Tribunal Regional Federal  da  4ª Região,  a qual  já  transitou  em  julgado,  motivo  pelo  qual  merece  ser  arquivado  o  presente  recurso  e  cancelado  o  crédito  tributário”.  Logo,  considerando  o  que  foi  exposto  acima,  e  que  nos  autos  não  consta  a  petição  inicial  da  ação  proposta  pelo  contribuinte,  dúvida  há  acerca  do  que  o  contribuinte  efetivamente discutiu e teve reconhecido na ação judicial.  Diante  disso,  utilizando­me  do  princípio  da  verdade  material,  bem  como  da  informalidade,  a  fim de  que se verifique  a verdade  real  acerca dos  fatos,  faz­se necessária  a  diligência  para  que  se  junte  aos  autos  cópia  integral  da  Ação  Judicial  nº  5001289­ 83.2010.404.7112, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Canoas.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que seja cumprida a solicitação acima. Após a realização da diligência, e  independentemente do seu  resultado, deve ser obrigatoriamente aberto prazo de 30 dias para  manifestação do contribuinte, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, após  o qual deverão retornar os autos para julgamento neste Conselho.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5612397 #
Numero do processo: 10830.002706/2002-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro. Súmula CARF nº 02. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NORMA POSTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 35. As normas que autorizam a disponibilização à Receita Federal de informações bancárias, bem como a sua utilização para fins de lançamento do crédito tributário aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. Violação à irretroatividade e à anterioridade tributária não configurada. Aplicação da Súmula do CARF nº 35. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não é admissível no processo administrativo fiscal aduzir prescrição intercorrente por quanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, pois o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151, III do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 11. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26.
Numero da decisão: 2201-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 09/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHÁLIA MESQUITA CEIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 09/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002706/2002­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON DE SOUZA COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO  JUDICIÁRIO.  SÚMULA CARF  Nº 02.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma  difusa  ou  concentrada,  não  cabendo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo sob  pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do  outro. Súmula CARF nº 02.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NORMA POSTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 35.  As  normas  que  autorizam  a  disponibilização  à  Receita  Federal  de  informações bancárias, bem como a sua utilização para fins de lançamento do  crédito tributário aplicam­se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a  fatos anteriores à promulgação destas normas. Violação à irretroatividade e à  anterioridade  tributária não  configurada. Aplicação da Súmula do CARF nº  35.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 11.  Não  é  admissível  no  processo  administrativo  fiscal  aduzir  prescrição  intercorrente  por  quanto  não  há  como  se  prescrever  algo  que  não  se  pode  executar, pois o crédito tributário encontra­se com sua exigibilidade suspensa  na  forma do art.  151,  III  do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº  11.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 06 /2 00 2- 67 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Súmula CARF nº 26.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 09/09/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio do Auto de Infração de fls. 420 lavrado em 07/03/2002, exige­se do  Contribuinte  ­ WILSON DE SOUZA COELHO ­ o montante de R$ 1.137.073,39 a título de  imposto sobre a  renda da pessoa física, R$ 543.862,20 de juros de mora e R$ 852.805,04 de  multa de ofício, decorrente de a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários  referentes ao ano­calendário 1998, exercício de 1999.    O Termo de Verificação Fiscal de fls. 430 relata:    ·  Em 29/03/2001, o Contribuinte, tomou ciência regularmente do MPF n° 0810400 2001 002750  e do Termo de Início de Fiscalização. Em 08/05/2001, o Contribuinte apresentou os extratos do  Bradesco  referentes  a  1998,  pleiteando  prorrogação  para  o  restante.  Em  17/05/2001,  o  Contribuinte  comunicou  que  não  havia  conseguido  os  demais  extratos  (Banco  Itaú  e  Caixa  Econômica  Federal).  O  Contribuinte  solicitou  sucessivas  prorrogações  de  prazo  para  apresentação dos extratos do Banco Itaú e Caixa Econômica Federal sem, no entanto, atender  ao solicitado até a data de 29/05/2001, data em que foi solicitada a emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) às instituições bancárias.    ·  Em  07/06/2001,  foi  indeferida  a  liminar  em  sede  de  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  Contribuinte, processo n° 2001.61.05.004562­8 da 3ª Vara da Justiça Federal em Campinas  ­  SP,  visando  impedir  que  a  autoridade  exigisse  informações  de  sua movimentação  financeira.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002706/2002­67  Acórdão n.º 2201­002.421  S2­C2T1  Fl. 3          3 Diante  do  fato  susomencionado,  foram  então  emitidas  intimações  ao  Banco  Itaú  e  a  Caixa  Econômica  Federal,  que  enviaram  as  informações  que  por  sua  vez  foram  repassadas  ao  Contribuinte em 29/06/2001 e 21/08/2001, com esclarecimento de que os levantamentos seriam  feitos a partir daquelas informações.    ·  Em  31/08/2001,  foi  denegada  a  segurança,  extinguindo­se  o  processo  judicial  n°  2001.61.05.0462­8, mencionado acima, com o julgamento do mérito.    ·  Constatou­se  também  que  foi  apresentada  apenas  a  Declaração  de  Isento  relativa  ao  ano  calendário  1998  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  qual  não  consta  qualquer  valor  de  rendimento tributável.    ·  Diante  dos  fatos  acima,  foi  então  lavrado  Auto  de  Infração  restrito  aos  rendimentos  provenientes dos depósitos bancários de origem não comprovada referente ao ano calendário de  1998, nos termos da legislação vigente.    O Contribuinte se insurgiu contra o lançamento apresentando Impugnação de  fls. 472 em 08/04/2002, na qual trouxe as seguintes alegações:    ·  Apóia a  tese de ilicitude das provas pelo fato de ter contestado em juízo o direito de o Fisco  efetuar  a quebra do  seu sigilo bancário  sem autorização  judicial  e  afirma que o Mandado de  Segurança  impetrado  junto  3ª  Vara  Federal  de  Campinas,  processo  n°  2001.61.05.004562­8  encontra­se em grau de recurso.    ·  Prossegue em seu arrazoado apresentando doutrinas e jurisprudências acerca do sigilo bancário  e opõe tese de inconstitucionalidade das Leis Complementar ES nº 104 e 105/2001, sobre a qual  sustenta  que  o  artigo  6°  desta  última  ofende  a  garantia  do  devido  processo  legal  e  nesse  diapasão afirma que o § 3° do artigo 3° da referida Lei Complementar ofende os incisos X, XII  e XXXV do artigo 5° da CF/88, visto que propicia lesão ao sigilo bancário sem a intervenção  do Judiciário.    ·  Afirma que os dispositivos da Lei Complementar nº 104/2001 que alteraram o artigo 198 do  CTN violam o principio da proporcionalidade visto que perpetra  excesso na quebra de  sigilo  bancário.    ·  Alega  ainda  que  o  autuado  é  advogado  e  que  a  ação  fiscal  redunda  em  ofensa  as  garantias  previstas  na  Lei  nº  8.906/94  (Estatuto  da  OAB),  visto  que  o  artigo  7°  da  referia  Lei  prevê  inviolabilidade de seu escritório e arquivos de dados, excetuada a hipótese de busca e apreensão  determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.    ·  Sustenta que a hipótese prevista no artigo 144, § 1º do CTN que cuida de novos critérios de  apuração  ou  processo  de  investigação  não  é  aplicável  ao  caso,  assim,  pugna  pela  irretroatividade  das  Leis  Complementares  de  2001  acrescentando  que  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.311/96  veda  a  utilização  das  informações  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras  contribuições ou impostos.    ·  Argumenta no sentido de que os depósitos bancários não implicaram em ganho ou acréscimo  patrimonial para se sujeitar à tributação de imposto sobre a renda.    O Acórdão nº 17­26.299 da 8ª /turma da DRJ/SPOII na sessão de julgamento  de 10/07/2008 julgou procedente o lançamento, nos seguintes termos:    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ·  Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa e da unicidade de jurisdição  prevista na  constituição não cabe  a  esta  instância de  julgamento se pronunciar  sobre questão  também  submetida  A  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Art.  5°,  XXXV  da  CF/88  e  Ato  Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996.    ·  Denegada medida  liminar em contrário, não há qualquer  impedimento ao Fisco de  requisitar,  amparado  na  LC  n°  105/2001,  os  extratos  das  contas  bancárias  do  Contribuinte  e  demais  informações necessárias ao lançamento.    ·  Desta  feita,  restou superada no campo administrativo a preliminar de nulidade suscitada, não  obstante, conferiu­se inexigibilidade ao presente crédito até o deslinde da Ação Judicial de n°  2001.61.05.004562­8.    ·  A Lei  nº  8.906/94  que  dispõe  sobre  o Estatuto  da Advocacia  e  a Ordem  dos Advogados  do  Brasil não confere aos advogados qualquer possibilidade de tratamento diferenciado dos demais  cidadãos  para  privilegiar  atividades  dissonantes  do  contexto  profissional.  Os  elementos  e  circunstâncias dos fatos que orientam o procedimento adotado pela fiscalização nada tem a ver  com o exercício da profissão de advogado. Na condição de contribuinte, todo cidadão, quando  intimado,  tem  o  dever  de  prestar  os  esclarecimentos  necessários  ao  Fisco,  a  Lei  supra  mencionada não excetua o advogado não se aplicando, portanto, ao caso, visto que nenhuma  medida afrontou o exercício de sua profissão.    ·  O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento. É a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não meros indícios de omissão; razão por que  não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o  fato que  represente omissão de  receita.    ·  O Contribuinte  não  logrou  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  e  de  poupança,  relacionados  nos  extratos  bancários  obtidos  junto  às  instituições  financeiras,  ao  contrário,  sua  conduta  visou  desde  as  primeiras  intimações  retardar  a  ação  fiscal,  caracterizando,  assim,  a omissão de  rendimentos,  como definida no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, com os limites alterados pelo art. 40 da Lei n°  9.481/97 e artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda­ RIR199 (Decreto n°  3.000/99).    ·  Em cognição direta dos dispositivos legais prodigamente registrados, toma­se por improcedente  a alegação de que os depósitos bancários não caracterizam acréscimo patrimonial, visto que se  tornou inequívoca a disponibilidade econômica em favor do autuado no ano de 1998, no qual  mesmo a evidência de depósitos superiores a quatro milhões, apresentou singela Declaração de  Isento.    O Contribuinte tomou ciência da decisão em 14/08/2008 conforme AR de fls.  552, vindo apresentar Recurso Voluntário em 10/09/2008 às fls. 554, aduzindo:    ·  Ser inescusável "in casu" não apreciar totalmente a Impugnação apresentada, a pretexto de que  à  autoridade administrativa  julgadora não compete  formar  juízo  sobre  a validade  jurídica das  normas  aplicadas  na  determinação  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  apreciar  arguições  de  aspectos  da  constitucionalidade  do  lançamento.  Frisa  que  em  nenhum  ponto  a  Constituição  previu  que  apenas  o  Poder  Judiciário  poderia  conhecer  o  tema  de  constitucionalidade.  A  existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público de  responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todos aqueles que exercem função  pública estão obrigados a concretizar os valores  jurídicos fundamentais e devem nortear  seus  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002706/2002­67  Acórdão n.º 2201­002.421  S2­C2T1  Fl. 4          5 atos  segundo  esse  postulado.  Dessa  forma,  têm  o  dever  de  recusar  cumprimento  de  leis  inconstitucionais.  Logo,  "in  casu"  a  decisão  administrativa  foi  proferida  sem  respeitar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  ao  deixar  de  apreciar  fatos  relevantes,  portanto,  deve  ser  considerada nula por falta de elemento essencial à sua formação.    ·  Que se insurge contra a alegação de que a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra  a Fazenda  implicaria  renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso interposto, entendendo que só aplica naquilo em que houver identidade de objetos.    ·  Que o mandado de segurança discute­se questões pertinentes ao sigilo bancário, enquanto no  presente  feito  é  contestado  o  levantamento  realizado  contra  o  Contribuinte  pelo  fato  de  não  haver omissão de receita pelo simples exame dos extratos bancários.    ·  Que a ciência da lavratura do Auto de Infração ocorreu em 07/03/2002 e a intimação da decisão  de  primeira  instância  se  deu  apenas  em  agosto  de  2008  e,  por  tanto,  ocorreu  a  prescrição  intercorrente  diante  da  inércia  da  Fazenda  de  decidir  o  contencioso  administrativo,  eis  que  transcorridos mais de 5 anos da lavratura do Auto de Infração.    ·  Em continuidade retoma os argumentos levantados na peça de Impugnação.    Pela Resolução nº 2202­00.305 de 18/09/2012, às fls. 636, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria/MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando  o  prosseguimento  do  feito,  eis  que  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      I ­ Das Preliminares  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6    I.1 ­ Da Nulidade da Decisão por Afronta ao Contraditório e Ampla Defesa  Decorrente da não Apreciação da Matéria Constitucional.     O  Contribuinte  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Impugnação apresentada não teria sido apreciada totalmente, cerceando seu direito de defesa,  visto que não poderia a autoridade administrativa julgadora alegar ser defeso apreciar arguições  de  aspectos  da  constitucionalidade  do  lançamento  e  deixar  de  formar  juízo  sobre  a  validade  jurídica  das  normas  aplicadas  na  determinação  do  crédito  tributário,  ressaltando  que  em  nenhum momento a Constituição previu que apenas o Poder Judiciário poderia conhecer sobre  o tema de constitucionalidade.     Já é posição consolidada nos tribunais administrativos o entendimento de que  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  deve  ser  objeto  de  apreciação  nesta  esfera,  a  menos  que  já  exista  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizando  a  matéria  questionada.     No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  tal  matéria  já  foi  consolidada  pelo enunciado nº 02 da Súmula do CARF:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária    O  referido  enunciado  decorreu  das  reiteradas  decisões  da  presente  Corte  Administrativa com base no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº. 2.346/97:    Art.  4º  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade  de lei, tratado ou ato normativo, que:    I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;    II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;    III ­ sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento  da respectiva inscrição;    IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.    Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.    O  fundamento  constitucional,  inexistente,  segundo  o  Contribuinte,  está  na  atribuição, com exclusividade, conferida pela Constituição da República ao STF de guarda da  Constituição, através do controle concentrado e difuso previstos no art. 102 da CRFB/88:    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002706/2002­67  Acórdão n.º 2201­002.421  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art.  102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,  precipuamente,  a guarda  da Constituição, cabendo­lhe:    I ­ processar e julgar, originariamente:    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo federal;    III  ­  julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única  ou última instância, quando a decisão recorrida:    a) contrariar dispositivo desta Constituição;    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;    c)  julgar  válida  lei  ou  ato  de  governo  local  contestado  em  face  desta  Constituição.    d)  julgar  válida  lei  local  contestada  em  face  de  lei  federal. (Incluída  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Na criação do controle difuso da constitucionalidade das leis a Carta Magna,  no Capítulo  pertinente  ao  Poder  Judiciário,  estabelece  no  art.  97,  a  reserva  de  plenário  para  matéria  constitucional,  possibilitando,  assim,  a  apreciação,  pelos  demais  órgãos  judiciais  (outros que não o STF) a matéria constitucional. Dispositivo semelhante não se encontra seja  no capítulo pertinente ao Poder Executivo seja no Capítulo pertinente à Administração Pública:    Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.    Neste  diapasão  resta  esclarecido  que  o  controle  da  constitucionalidade  das  leis pertence ao Poder  Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo sob  pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.    Logo não se caracteriza omissão da autoridade julgadora de primeiro grau ou  cerceamento do direito à ampla defesa, declarar ser defeso, no âmbito administrativo, qualquer  manifestação  acerca  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  das  leis.  Trata­se  apenas  de  delimitar  a  competência  do  julgador  administrativo,  razão  pela  qual  não  se  conhece  da  preliminar de nulidade.       I.2 ­ Da Renúncia à Esfera Administrativa Quanto à Preliminar de Quebra de  Sigilo Bancário.    No  que  diz  respeito  à  renúncia  à  esfera  administrativa,  como  já  destacado  pela  presente  Corte  Administrativa  na  Resolução  2202­00.305  de  18/09/2012,  às  fls.  636,  constata­se que o relator deixou claro, logo no início, que não conheceu do recurso tão somente  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  no que diz respeito à preliminar de quebra do sigilo bancário, matéria objeto do mandado de  segurança interposto pelo Contribuinte.     Nota­se que em seguida, o Acórdão apreciou os questionamentos feitos pelo  Contribuinte  expondo  seus  motivos  para  acatá­los  ou  não,  estando  a  decisão  em  verdadeira  consonância com o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72.    Nessa  linha,  como  a  decisão  judicial  foi  desfavorável  ao  pleito  do  Contribuinte (medida liminar negada), não há efeito suspensivo. Logo, a preliminar de quebra  de sigilo bancário alegada pelo Contribuinte deve ser rejeitada, devendo­se enfrentar o mérito.       I.3 ­ Da Proteção Conferida Pelo Estatuto da OAB    O Acórdão recorrido não merece reparos na análise do presente tema. A Lei  nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil não  confere aos advogados qualquer possibilidade de tratamento diferenciado dos demais cidadãos  para privilegiar atividades dissonantes do contexto profissional.    Os  elementos  e  circunstâncias  dos  fatos  que  orientam  o  procedimento  adotado pela fiscalização nada tem a ver com o exercício da profissão de advogado. Ou seja, na  condição  de  contribuinte,  todo  cidadão,  quando  intimado,  tem  o  dever  de  prestar  os  esclarecimentos necessários ao Fisco, a Lei supra mencionada não excetua o advogado não se  aplicando, portanto, ao caso, visto que nenhuma medida afrontou o exercício de sua profissão.      I.4 ­ Da Aplicação da Lei Complementar nº 105/01    O Contribuinte argumenta que haja vista o presente Auto de Infração apurar  crédito  tributário  concernente  ao  ano  calendário  de  1998,  não  seria  possível  aplicar  a  Lei  Complementar nº 105/01 em razão dos Princípios da Irretroatividade e da Não Surpresa, vindo  assim a discorrer sobre tais princípios e lei de regência do fato gerador do Imposto de Renda.     Em  que  pese  a  argumentação  do  Contribuinte,  cabe  frisar  que  a  Lei  Complementar  nº  105/01  aborda  a  produção  de  provas  e  os  poderes  administrativos  de  investigação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  (art.  6º),  tratando­se,  portanto,  de  norma de natureza procedimental e não de direito material, aplicando­se, desta feita, a todos os  casos ainda não julgados.    O  §  1º  do  art.  144  do  CTN  determina  que  se  aplica  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades tributárias:    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos  critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002706/2002­67  Acórdão n.º 2201­002.421  S2­C2T1  Fl. 6          9 privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    Logo, inexiste impedimento legal à aplicação imediata de norma que apenas  define a natureza não sigilosa das informações bancárias para fins de investigação fiscal. Sendo  assim, não há violação ao Princípio da Anterioridade tributária, pois, conforme já apontado, o  art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 apresenta norma de direito procedimental e não norma  de direito material que venha a instituir ou majorar tributo (art. 150, III, b e c):    Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento).    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:    III ­ cobrar tributos:    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei  que os houver instituído ou aumentado;    b)  no mesmo  exercício  financeiro  em que  haja  sido  publicada a  lei  que os  instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b; (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).    Este entendimento já restou pacificado na presente Corte administrativa com  base na Súmula do CARF nº 35:    Súmula do CARF nº 35 – O art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.    Logo,  consoante  o  disposto  na  Súmula  do  CARF  nº  35,  rejeito  essa  preliminar.      II ­ Do Mérito    II.1 ­ Da Prescrição Intercorrente    O Contribuinte defende que entre a ciência da lavratura do Auto de Infração  (07/03/2002) e a intimação da decisão de primeira instância (agosto de 2008) haveria ocorrido  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10  a prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda de decidir o contencioso administrativo,  eis que transcorridos mais de 05 anos da lavratura do Auto de Infração.    Não há  previsão  legislativa  específica para  o  processo  administrativo  fiscal  de prescrição  intercorrente, semelhante às previsões para o Processo Tributário Judicial  (§ 4º  do art. 40 da Lei nº 6.830/80 – LEF) ou legislação sobre prescrição punitiva do poder de polícia  na esfera administrativa (§1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99).    Ademais,  não  se  poderia  aduzir  prescrição  intercorrente  por  quanto  não  há  como se prescrever algo que não se pode executar, pois o crédito  tributário encontra­se com  sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151, III do CTN:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;    O  presente  posicionamento  já  restou  consolidado  no  enunciado  nº  11  da  Súmula do CARF, razão pela qual afasta­se o argumento de prescrição intercorrente:    Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.      II.2 ­ Da Omissão de Rendimento Decorrente da Não Comprovação Quanto à  Origem dos Depósitos    O  Contribuinte  argumenta  no  sentido  de  que  os  depósitos  bancários  não  implicaram em ganho ou acréscimo patrimonial para se sujeitar à tributação de imposto sobre a  renda, vindo a discorrer sobre o conceito de renda.     A  argumentação  levantada  pelo  Contribuinte  não  procede  diante  da  presunção criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que autorizando a exigência de  imposto de  renda, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua conta de depósito ou de investimento.    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos da origem dos numerários depositados.     Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida  pelo  legislador  entre  o  fato  conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato  desconhecido  (auferir  rendimentos) e é  esta  correlação que dá fundamento à presunção  legal  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002706/2002­67  Acórdão n.º 2201­002.421  S2­C2T1  Fl. 7          11 em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém  de receitas ou rendimentos omitidos.    Portanto,  a  Lei  nº  9.430/1996,  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos.    O  presente  tema  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  presente  Conselho  através do Enunciado nº 26 da Súmula do CARF:    Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430q/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.    Neste  diapasão,  é  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos,  informações  e  esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência de omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.     O  Contribuinte  regularmente  intimado  não  produziu  documentação  hábil  e  idônea  quanto  à  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  suas  contas  correntes,  que  possibilitem elidir a presunção legal criada. Logo, é poder­dever da Autoridade Tributária, em  razão do princípio da legalidade ao qual está jungida, de considerar os valores depositados em  contas bancárias como receita efetuando o lançamento do imposto correspondente.     Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar Provimento ao Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                              Fl. 669DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10950.904874/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904874/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.049  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 74 /2 00 9- 07 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841959045 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  (parte  do  pagamento  de  R$  7.095,54,  cód  2172)  já  se  encontrava  integralmente  utilizado,  vinculado  ao  processo  administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904874/2009­07  Acórdão n.º 3803­005.049  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.699,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904874/2009­07  Acórdão n.º 3803­005.049  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5566301 #
Numero do processo: 12466.722369/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes Justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722369/2011­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.470  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  DRAWBACK  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausentes  Justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudiño.      Refere­se o presente processo  a  auto de  infração  relativo  ao  regime aduaneiro  especial de drawback.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  do Auto  de  Infração  de  fls.  02/51,  lavrado  para exigência de Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep importação e  Cofins  importação,acrescidos  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  totalizando um crédito tributário exigível no valor de R$18.421.201,58,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 36 9/ 20 11 -4 0 Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 94          2 pelo  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  regime  de  Drawback.  Segundo  relato  da  autoridade  lançadora,  foram  fiscalizados  os  Atos  Concessórios  (AC)  n.ºs  20040012697,  20040136353,  20040310671,  20050094076,  20050262670  e  20060046529,  para  verificação  do  cumprimento das obrigações assumidas no regime de Drawback, tendo  sido,  a  interessada,  intimada  a  prestar  informações  e  a  respectiva  comprovação do adimplemento destas concessões.   A fiscalização concluiu pelo adimplemento dos AC’s n.ºs 20040012697,  20040136353  e  20040310671.  Com  relação  aos  demais  AC’S,  foram  apuradas as irregularidades elencadas abaixo, originando a exigência  da diferença de tributos com os respectivos acréscimos legais.  A  fiscalização  defende  a  constituição  dos  créditos,  afastando  a  ocorrência  da  decadência  com  base  no  art.  150,  §  4.º  da  Lei  n.º  5.172/66  (CTN), considerando que o marco  inicial para contagem da  decadência  é data da  comunicação pela SECEX da  inadimplência do  Ato Concessório por parte da beneficiária.  Ressalta  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  fiscalização  e  lançamento  dos  tributos  suspensos,  quando  apurada  infração  à  legislação,  conforme  dispõe  o  art.  3.º  da Portaria MF  n.º  594/92, art. 93 da Lei n° 4.502/64, os incisos I e II do art. 1o da Lei n°  5.314/67  e  o  inciso  I  dos  arts.  605  e  676  do  antigo  e  do  atual  Regulamento  Aduaneiro,  aprovados  pelos  Decretos  n°  4.543/02  e  6.759/09.  A)Ato Concessório n.º 20050094076:  Através deste AC e seus aditivos, a interessada assumiu o compromisso  de importar mercadorias no valor de U$82.857.952,60 e exportar até  20/04/2007  o  valor  de  U$511.988.379,91.  A  partir  dos  dados  constantes no Sistema Siscomex Exportação foi verificado que realizou  exportações  no  valor  de  U$450.019.500,72,  representando  um  percentual de 87,9% da obrigação assumida.  Como  é  impossível,  com  base  na  documentação  apresentada,  definir  quais  as  mercadorias  não  foram  utilizadas  na  produção  dos  bens  exportados, foi lançado o percentual de 12,1 % sobre o valor CIF das  adições  das  Declarações  de  Importação  –  DI’s  vinculadas  ao  Ato  Concessório,  correspondente  ao  percentual  de  insuficiência  de  exportações obrigatórias.  B) Ato Concessório n.º 20050262670:  Através deste AC e seus aditivos, a interessada assumiu o compromisso  de importar mercadorias no valor de U$54.573.850,16 e exportar até  28/07/2007  o  valor  de  U$298.015.883,42.  A  contribuinte  registrou  Declarações  de  Importação  –  DI’s,  no  valor  total  de  US$59.167.633,83,  considerados  os  valores  parciais  e  integrais  transferidos  do  AC  20050094076  e  deduzidos  os  valores  das  Declarações  de  Importação  –  DI’s  transferidas  para  o  AC  20060049529. O excesso de 8.7% ocorreu a partir do  registro da DI  060005110701,  em 03.01.2006. Estão  sendo  cobrados,  integralmente,  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 95          3 os  tributos  incidentes  nas  adições  das  DI’s  vinculadas  ao  Ato  Concessório  registradas  além  do  limite  permitido  pelo  Ato  Concessório, a partir da data em que foi ultrapassado.  C) Ato Concessório n.º 20060049529:  Nos  termos  do  Ato  Concessório,  foi  estabelecido  o  limite  máximo  (Valor  CIF)  de  importações  em  US$57.877,702.14.  A  interessada  registrou  DI’s  no  valor  total  de  US$60.626,535.22,  considerados  os  valores  parciais  e  integrais  transferidos  do  AC  20050262670  e  deduzidos  os  valores  das DI’s  transferidas  para  o AC  20060137541,  que não é objeto desta Ação Fiscal. O excesso de 4,7% ocorreu a partir  do registro da DI0602350055, em 02/03/2006.   Estão  sendo  cobrados,  integralmente,  os  tributos  incidentes  nas DI’s  registradas além do limite permitido pelo Ato Concessório, a partir da  data em que foi ultrapassado.  Nos termos do Ato Concessório, a contribuinte tinha a obrigatoriedade  de exportar o valor de mercadorias no total de US$350.106.272,74 e,  conforme os dados  constantes do Sistema Siscomex,  foram realizadas  exportações no valor total de US$347.914.106,97, o que representa o  percentual de 99,4 % da obrigação assumida.  Como  é  impossível,  com  base  na  documentação  apresentada,  definir  quais  as  mercadorias  não  foram  utilizadas  na  produção  dos  bens  exportados,  está  sendo  lançado  o  percentual  de  0,6 %  sobre  o  valor  CIF adições das DI’s vinculadas ao Ato Concessório, correspondente  ao percentual de insuficiência de exportações obrigatórias.  A  demonstração  dos  cálculos  e  a  indicação  das  DI’s  vinculadas  aos  respectivos Atos Concessórios encontram­se nos Anexos X e XI, às fls.  1150/1174.  Informa  também  a  autoridade  lançadora  que  todos  os  Atos  Concessórios,Declarações, Registros, e DARF’s e referidos neste Auto  de  Infração,  estão  em  nome  de  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  razão social anterior da autuada,  sendo que o número de  registro no  CNPJ é o mesmo.  Também  esclarece  que  em  algumas  Declarações  de  Importação  a  autuada informa redução da base de cálculo do ICMS, para efeito da  apuração  do  valor  das  Contribuições,  com  base  no  artigo  70  do  Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo.  No  entanto  tal  artigo  foi  revogado  pelo  Decreto  n.º  1.090R,de  25/10/2002.  Às fls. 40/48 a fiscalização junta diversas decisões administrativas que  tratam da matéria da autuação.  Intimada da autuação, a interessada apresentou a  impugnação de  fls.  1176/1202, alegando, em síntese, o que segue:  Preliminares:  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 96          4 1)  Ilegitimidade  da  impugnante  para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  a  reestruturação  societária  da  empresa  Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) conforme resumo abaixo:  a) 29/02/2008:  a Vega do  Sul  (CNPJ 03.795.031/000174)  foi  cindida  parcialmente  com  versão  da  parcela  cindida  do  patrimônio  líquido  para  a  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  (CST,  CNPJ  27.251.974/000102).  Nesta mesma data a denominação social da Vega do Sul  foi alterada  para Arcelormittal  Tubarão Comercial S/A e  sua  sede  foi  transferida  do Estado de Santa Catarina para a capital do Estado de São Paulo.  b)  30/06/2008:  a  Arcelormittal  Tubarão  Comercial  S/A  (CNPJ03.795.031/000174,ex  Vega)  foi  incorporada  pela  CST,  com  a  consequente extinção da Arcelormittal Tubarão Comercial.  c)  01/09/2008:  em Assembleias Gerais  Extraordinárias,  os  acionistas  da  então  CST  e  da  Arcelormittal  Brasil  (CNPJ  17.469.701/000177)  aprovaram  a  cisão  parcial  da  CST  e  a  incorporação  da  parcela  cindida (equivalente a aproximadamente 95% do patrimônio líquido da  CST)  pela  Arcelormittal  Brasil.  Além  disso,  na  mesma  ocasião,  a  denominação  da  CST  foi  alterada  para  Arcelormittal  Tubarão  Comercial e sua sede foi  transferida para a capital do Estado de São  Paulo.  Para  a  comprovação,  anexa  as  alterações  societárias  nas  Juntas  Comerciais  (fls.  1150/1159)  e  protocolo  de  justificação  (fls.  1160/1174),  onde  consta  que  quem  deve  arcar  e  assumir  eventuais  passivos  e,  portanto,  figurar  no  polo  passivo  da  autuação  é  a  Arcelormittal Brasil S/A. Por esta razão deve ser anulada a autuação  por vício formal, por descumprimento dos arts. 10 e 11 e do Decreto n.º  70.232/72 e Lei n.º 6.404/76.  2)  Decadência:  Os  valores  lançados  correspondem  ao  período  de  02/2005  a  12/2006,  e  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  10/08/2011. Como  se  sabe,  o  prazo  decadencial do direito  de o  fisco  efetuar o lançamento de ofício dos tributos é fixado pelo art.150, § 4.º,  do CTN: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Ainda que  não se entenda pela aplicação do art. 150, § 4.º, ainda assim a maior  parte  do  crédito  estaria  fulminado pela  decadência por  aplicação do  art. 173,  I,  já que as declarações glosadas  foram registradas a partir  de  12/02/2005,  o  que  levaria  o  prazo  final  decadencial  para  01/01/2011.  3) da incompetência da Receita Federal do Brasil para desconsiderar o  cumprimento  do  regime  aduaneiro  pelo  beneficiário,  quanto  aos  fundamentos  lançados  no  relatório  fiscal  regularidade  comprovada  pelo Decex: sendo inconteste a competência da Secex para conceder e  emitir  o  relatório  de  adimplência,  quanto  às  comprovações  de  quantidade ou  vinculação  física não há que se  falar em nova  revisão  por parte da Receita Federal.  Ademais  ao  relatar  as  divergências  e  supostas  irregularidades  constatadas,  a  fiscalização  afirma  que  "o  Decex  é  o  órgão  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria,  Comércio  e  Turismo  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 97          5 competente para a gestão do benefício fiscal. Assim, não cabe ao fisco  discutir  as  transferências  que  o  contribuinte/autuado  solicitou  e  sua  aceitação.  A  competência  do  fisco  se  restringe  ao  desembaraço  aduaneiro de importação e exportação e aos seus aspectos tributários".  Mérito:  A) Ato Concessório n.º 20050094076:  Afirma  a  fiscalização  que  "nos  termos  do  AC,  a  Empresa  teria  a  obrigatoriedade  de  exportar  o  valor  de  mercadorias  no  total  de  U$511.988.379,91  e,  conforme  os  dados  constantes  do  Sistema  Siscomex  Exportação  realizou  exportações  no  valor  total  de  US$450.019.500,72,  o  que  representa  o  percentual  de  87,9%  da  obrigação  assumida".  Em  relação  a  este  Ato  Concessório,  a  divergência  encontrada  quanto  ao  valor  das  exportações,  refere­se  exclusivamente  à  um  pequeno  equívoco  ocorrido  no  momento  do  lançamento  no  sistema,  dos  dados  constantes  no  RE  07/0360903002  (fls.1348/1350).  O  valor  lançado  neste  RE  para  efeito  de  baixa  do  Ato  Concessório  enviado ao DECEX foi de US$69.142.723,62, enquanto o correto seria  US$ 6.914.272,62, valor real do referido RE, que nada mais é do que o  mesmo numero com a inclusão de um dígito a mais, o número 3. Este  erro foi constatado pelo DECEX como um simples erro de lançamento,  sem comprometer o AC que foi baixado por aquele órgão. O numero 3  ao final, antes dos dígitos dos centavos, foi incluído equivocadamente.  Note­se  que  a  diferença  entre  os  valores  (correta  e  errado)  corresponde  a  US$62.228.451,00  que  praticamente  corresponde  a  diferença  apontado  pelo  fisco  de  US$61.968.879,91,  sendo  que  a  pequena  distorção  se  dá  em  decorrência  da  inclusão  dos  valores  do  frete e eventualmente, conversão de moeda.  Conforme  informado pela  Impugnante  durante  o  procedimento  fiscal,  algumas declarações de Importação vinculadas ao Ato Concessório em  referência  foram  transferidas  para  o  Ato  Concessório  n.°  20050262670, de acordo com a solicitação de transferência enviada ao  DECEX  em  28.03.2007  (fls.  1352/1353)),  nos  moldes  do  art.  160  da  Portaria SECEX n.° 14, de 17.11.04 e também houve a nacionalização  de DI's proporcionais à quantidade de produtos não exportados com o  devido recolhimento dos tributos (fls. 1355/1375).  No  entanto,  nem  todas  essas  informações  foram  corretamente  consideradas pela fiscalização na elaboração da planilha de memória  de cálculo anexada ao Auto de Infração.  Apenas como um exemplo do que acima se afirmou,  toma­se a DI n.º  051072345901,  que  foi  parcialmente  transferida  para  o  Ato  Concessório  20050262670,  no  entanto  a  transferência  foi  desconsiderada pela  fiscalização  constando na memória de  cálculo  o  seu valor integral (CIF), no caso US$1.288.301,32, enquanto o correto  seria constar o saldo remanescente de US$874.397,85 (fls. 1377).  Ocorreram, outras transferências parciais que apesar de mencionadas  no relatório  fiscal, na memória de cálculo utilizada para se apurar o  suposto  tributo  devido  e  ora  cobrado,  o  saldo  remanescente  não  foi  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 98          6 corretamente  lançado  (DI’s  05/0793893802,  05/0793912801,  050867335001 e 05/0941753601), conforme demonstrado na tabela de  fls.1192.  Requer  a  insubsistência  do  auto  pelos  erros  de  apuração  que  comprometem a autuação ou, alternativamente a correção da memória  de cálculo elaborada pela fiscalização.  B) Ato Concessório n.º 20050262670:  A  impugnante questiona os  valores apresentados  pela  fiscalização na  memória de cálculo que relaciona as DI’s para apuração do valor total  importado. Apresenta uma relação às  fls. 1193/1194 para demonstrar  erro  de  cálculo  na  tabela  da  fiscalização,  cotejando  com  as  informações constantes nas DI’s que alega ter juntado aos autos.  Também parte  das  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  refere­se  à  transferência de importações do AC 20050262670 para 20060049529,  conforme solicitação feita ao Decex em 09/07/2007 (fls. 1388/1391). A  fiscalização  alega  que  a  interessada  não  solicitou  a  retificação  dos  Dados Complementares das DI’s para alterar a vinculação dos AC’s.  No  entanto  a  fiscalização  em  vários  casos  aceitou  as  transferências  realizadas,  não  podendo,  então,  adotar  critérios  jurídicos  distintos.  Também  não  há  obrigatoriedade  em  retificar  os  Dados  Complementares das DI’s.  C) Ato Concessório 20060049529:  A fiscalização aponta uma divergência nos valores de importação entre  o  que  foi  estabelecido  como  limite  máximo  (US$57.877.702,14)  e  o  constante como registrado no Siscomex (US$60.626.535,22).  A diferença entre os valores de limite e os informados pela requerente  (US$58.220.285,12) reside no fato de que foram acrescidos aos valores  das  importações  aqueles  referentes  a  multas  e  encargos  que  não  deveriam constar na planilha apresentada à fiscalização.   Anexa  às  fls.  1393/1394  uma  tabela  para  demonstrar  que  excluindo  estes acréscimos, o valor de importações resulta em US$57.758.079,22,  inferior ao constante no Ato Concessório.  Alega também, a interessada, que as divergências encontradas entre os  valores constantes no auto e os valores nas declarações de Importação  encontram­se  demonstradas  na  planilha  de  fls.  1197/1198,  e  que  se  somando  a  diferença  obtida,  chega­se  ao  valor  das  importações  constante no Siscomex (US$60.626.535,22).  Atribui estes erros materiais da fiscalização às transferências parciais  entre AC’s desconsideradas no auto.  Exemplifica  com  a  DI  n.º  05/1213106001  (anexa  às  fls.  1396/1401),  onde as adições foram vinculadas parcialmente a dois AC’s diferentes  sem que a fiscalização tenha feito a necessária regra de três.  Quanto  às  exportações  alega  que  também  houve  erros  materiais  em  dois RE’s: RE 07/1323234 onde foram contabilizadas duas vezes e com  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 99          7 valores divergentes  (US$17.835,25 e US$17.339,40); RE 07/1287074,  onde o fisco considerou o valor de US$245.026,05, enquanto o correto  é  US$2.457.026,05,  vendo  que  se  trata  de  um  erro  material  por  ser  desconsiderado  um  algarismo.  Consideradas  estas  divergências,  encontra­se o valor de US$350.106.272,74 indicado pela impugnante.  Ao final conclui que a autuação não pode sobreviver diante dos erros  materiais  apontados  e  as  transferências  realizadas  pela  interessada  que foram desconsideradas pela fiscalização.  Requer  prova  pericial  nos  termos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.º  70.235/72, apontando quesitos técnicos para análise da documentação  e transferências realizadas (quesitos às fls. 1200/1201).  Conclui pela:  1) anulação por vício formal por erro na indicação do sujeito passivo;  2)  extinção  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  da  decadência;  3)  descabimento por parte da Receita Federal da comprovação dos Atos  Concessórios  que  cabe  à  Secex;  4)  improcedência  dos  autos  pelos  erros apontados na memória de cálculo elaborada pela fiscalização e  pelas transferências e retificações desconsideradas na autuação.  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Ano­calendário:2005,  2006  DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN.  A  fiscalização  do  cumprimento  do  regime  aduaneiro  de  Drawback,  somente  pode  ser  iniciado  após  30  dias  do  prazo  final  para  cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento do  regime de drawback,  extingue em 5  (cinco) anos,  contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que  foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I,  do art. 173 do CTN.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não  pode  ser  aceito  para  julgamento  a  simples  alegação  sem  a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL.  O  ato  de  cisão  parcial  pode  estipular  que  as  sociedades  que  absorverem  parcelas  do  patrimônio  da  sociedade  cindida  serão  responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem  solidariedade  entre  si  ou  com  a  companhia  cindida,  mas  essa  disposição não se aplica a tributos, pois não há lei que autorize alterar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  por  meio  de  convenções  particulares.  DRAWBACK.  CONCESSÃO  E  APLICAÇÃO.  COMPETÊNCIA  RFB/SECEX.  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 100          8 É competência da SRF  (RFB) a aplicação e a  fiscalização do regime  aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão.  A SECEX é o órgão responsável pelo controle administrativo de regime  a quem compete a sua concessão, mediante emissão de ato concessório  e  respectivos  aditivos,  inclusive,  possíveis  prorrogações  de  prazo  e  transferências  de  Declarações  de  Importação  para  outros  Atos  Concessórios.  Impugnação Procedente em Parte Na decisão ora recorrida entendeu­ se, em síntese, que:  i.  sobre  a  ilegitimidade  passiva:  a  disposição  contida  no  protocolo  de  justificação, pactuada entre as partes, não é oponível à Fazenda Nacional, a teor do art. 123 do  CTN, havendo a sujeição passiva nos termos do art.121 do CTN;  ii.  sobre  a  decadência,  aplicou­se  a  inteligência  do  art.  752,  §  3.º,  I,  do  Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759/2009, entendendo­se que a regra de decadência do  drawback estriba­se no art.173, I do CTN, sendo o marco inicial da contagem, o momento de  finalização  do  prazo  do  cumprimento  do  regime,  acrescido  dos  30  dias  para  pagamento  dos  tributos, a partir do qual, pode agir a fiscalização;  iii. sobre a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirma que  consistem  em  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação,  independentemente  da  baixa  de  atos  concessórios,  nos  termos  do  Parecer  COSIT  n.º  53,  de  22/07/99;  iv. sobre o Ato Concessório 2005094076, transcreve­se a conclusão da decisão  recorrida:  A impugnante refere­se a um pequeno equívoco ocorrido no momento  do lançamento no sistema dos dados constantes no RE 07/0360903002  (fls. 1348/1350). O valor lançado neste RE para efeito de baixa do Ato  Concessório  enviado  ao Decex  foi  de US$69.142.723,62,  enquanto  o  correto seria US$6.914.272,62 (erro de digitação), sendo que o Decex  reconheceu como um simples erro, não comprometendo o AC.   Destaca  que  a  diferença  entre  os  valores  (correto  e  errado)  corresponde  a  US$62.228.451,00  que  praticamente  corresponde  à  diferença  apontada  pelo  fisco  de  US$61.968.879,91,  No  entanto  tal  argumento  acabaria  por  alterar  a  relação  entre  as  importações  autorizadas  e  as  exportações  comprometidas,  causando  uma  diminuição  no  total  das  exportações,  em  prejuízo  à  própria  interessada. Além disto, tal fato (correção do RE) foi considerado pela  fiscalização ao relacionar os RE’s vinculados a este AC para totalizar  as exportações, conforme se verifica da planilha no auto de infração às  fls. 29 (8.º registro na tabela)  Ainda  conforme  informado  pela  impugnante  durante  o  procedimento  fiscal,  algumas  Declarações  de  Importação  vinculadas  ao  Ato  Concessório em referência foram transferidas para o Ato Concessório  n.°  20050262670,  de  acordo  com  a  solicitação  de  transferência  enviada ao Decex em 28.03.2007 (Anexo V fls. 1352/1353), nos moldes  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 101          9 do art. 160 da Portaria SECEX n.° 14, de 17.11.04, fato este que não  teria sido considerado na autuação.  No  entanto  estas  transferências  foram  consideradas  na  memória  de  cálculo, com exceção da DI 05/10723459001.  De  acordo  com  o  histórico  dos  atos  concessórios  juntados  pela  fiscalização  (fls 377/435),  constata­se que parte da DI  foi  transferida  do AC 2005094076 para o AC 20050262670. Estes valores, portanto,  devem  ser  adequados  ao  cálculo  feito  pela  fiscalização,  devendo  ser  considerada da referida DI no AC 2005094076 o  valor aduaneiro de  US$876.312,52 e no AC 20050262670 o valor de US$411.988,80.  Também  não  confere  a  informação  dada  pela  impugnante  de  que  as  DI’s que  tiveram pagamentos  efetuados não  foram considerados pela  fiscalização. Vê­se pela planilha de cálculos (Anexo X – fls. 1151/1159)  que referidos pagamentos foram computados.  Em  relação,  portanto,  ao  AC  20050094076,  acata­se  a  alegação  quanto à  transferência  parcial  da DI n.º  05/10723459001 para  o AC  20050262670, devendo ser considerados os seguintes valores CIF:  AC 20050094076: US$876.312,52 AC 20050262670: US$411.988,80 v.  sobre  o Ato Concessório  20050262670  transcreve­se  a  conclusão  da  decisão recorrida:  A  impugnante questiona os  valores apresentados  pela  fiscalização na  memória de cálculo onde estão relacionadas as DI’s para apuração do  valor total importado.  Apresenta  uma  relação  às  fls.  1193/1194  para  demonstrar  erro  de  cálculo  na  tabela  da  fiscalização,  cotejando  com  as  informações  constantes nas DI’s que alega ter juntado aos autos.  Juntou às fls. 1396/1401 a DI n.º 05/12131060 como exemplo de erro  de  cálculo,  todavia  a  partir  dela  verificamos  que  estão  corretos  os  cálculos  da  fiscalização,  com  seguro  e  frete  calculados  proporcionalmente.  Quanto  à  DI  n.º  05/10723459001,  como  já  exposto  acima  no  item  anterior, está correta a  impugnante. Parte do valor  foi  transferido do  AC  2005094076  para  o  AC  20050262670  e  os  dados  constam  nos  respectivos  dados  do  histórico  dos  atos  concessórios  fornecidos  pela  SECEX  (fls.  396  e  421).  Assim  deve  ser  alterado  o  valor  aduaneiro  desta DI neste AC para US$$411.988,80.  Demais  alegações  de  divergências  não  foram  comprovadas,  pois  embora alegado na impugnação, as DI’s não foram juntadas aos autos  a fim de que fosse possível a constatação dos valores CIF corretos.  Alega  também  que  parte  das  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  refere­se à  transferência  de  importações do AC 20050262670 para o  AC 20060049529, conforme solicitação feita ao Decex em 09/07/2007  (fls. 1388/1391) e que a fiscalização não teria aceitado haja vista que a  interessada não solicitou a retificação dos Dados Complementares das  DI’s para alterar a vinculação dos AC’s.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 102          10 Cotejando­se  referido  requerimento  dirigido  ao  Decex  para  transferência  de  DI’s  para  o  AC  20060049529  com  as  planilhas  elaboradas pela  fiscalização às  fls.1154/1159 constata­se que as DI’s  elencadas pela impugnante como transferidas para o AC 20060049529  foram perfeitamente indicadas e consideradas nos cálculos dos tributos  devidos.  Verifica­se,  inclusive,  que  parte  destas  mesmas  DI’s  foram  posteriormente  transferidas  para  outro  AC  de  n.º  20060137541,  que  não é objeto desta autuação.  As  planilhas  citadas  estão  elaboradas  de  tal  foram  a  permitir  a  identificação  de  quais  DI’s  estão  sendo  autuadas  tanto  pelo  seu  excesso  na  importação  autorizada,  quanto  pelo  excedente  de  importações  em  relação  ao  valor  das  exportações  efetivadas  que  ficaram inferiores ao limite mínimo exigido.  Assim, vemos que nas fls. 1154 estão relacionadas as DI’s vinculadas  ao  AC  20050262670  na  sua  origem  e  as  que  foram  posteriormente  transferidas do AC 20050094076 (integral e parcial).   Às  fls.  1155/1156  estão  relacionadas  as DI’s  transferidas  para  o AC  20060049529  e  que,  portanto,  não  foram  computadas  no  AC  20050262670.  Aqui  cabe  esclarecer  que  estas  DI’s  são  justamente  aquelas que a  impugnante  reclama que não  teriam sido consideradas  pela fiscalização como transferidas.  Às  fls.  1157,  finalmente,  constam  as  DI’s  vinculadas  ao  AC  20060049529,  tanto  as  originalmente  quanto  aquelas  transferidas  do  AC 20050262670 e ainda duas DI’s que tiveram seus valores parciais  transferidos  para  o  AC  20060137541.  E  complementando  esta  informação,  às  fls.  1158/1159  a  fiscalização  relaciona  as  DI’s  transferidas para o AC 20060137541,  citando,  inclusive,  aquelas que  vieram transferidas do AC 20050262670.  Com isto a fiscalização demonstra que as operações de transferências  de DI’s entre os AC’s,  foram consideradas nos cálculos da autuação,  contrariando as alegações da impugnante, e ainda justifica a ausência  de  algumas  DI’s  que  a  interessada  alega  que  não  estariam  sendo  devidamente  relacionadas  pela  fiscalização,  já  que  posteriormente  foram novamente transferidas para outros atos concessórios.  vi. sobre o Ato Concessório 20060049529 transcreve­se a conclusão da decisão  recorrida:  A  impugnante  alega  que  diferença  entre  os  valores  de  limite  e  os  informados pela requerente (US$58.220.285,12) reside no fato de que  foram  acrescidos  aos  valores  das  importações  aqueles  referentes  a  multas e encargos que não deveriam constar na planilha apresentada à  fiscalização, anexando uma planilha às fls. 1393/1394 uma tabela para  demonstrar  que  excluindo  estes  acréscimos,  obtém­se  o  valor  de  importações  em  US$57.758.079,22,  inferior  ao  constante  no  Ato  Concessório.  De  início  cumpre  destacar  que  esta  tabela  é  desprovida  de  comprovação. A impugnante alega que os acréscimos ali  indicados (e  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 103          11 que  deveriam  ser  excluídos  dos  valores  das  importações  feitas)  são  multas  e  encargos.  Todavia  não  comprova  tais  afirmações  e  sequer  junta as DI’s para comprovar os valores aduaneiros das mercadorias  importadas para contestar os valores extraídos do Sistema Siscomex.  No  tocante  as  divergências  apontadas  na  planilha  elaborada  pela  impugnante  às  fls.  1197/1198  que  seriam  originadas  de  acréscimos  (multa  e  encargos), é de  se  esclarecer que deveram ser comprovadas  com as DI’s que alega ter juntado aos autos, mas não juntou. Não cabe  a  simples  alegação  de  supostos  valores  incluídos  indevidamente  sem  que  se  comprove  a  efetivação  dos  mesmos.  A  interessada,  para  exemplificar,  junta  uma  única  Declaração  de  Importação,  DI  n.º  05/12131060 (fls. 1396/1401). Alega que neste caso a diferença provém  das  adições  que  seriam  vinculadas  a  DI’s  diferentes  e  que  a  fiscalização não  teria  feito a necessária “regra de  três”. No entanto,  verificando  a  cópia  da  DI  juntada  pela  interessada,  vemos  que  no  campo dos dados complementares  (fls.1398) consta anotado que a DI  foi transferida integralmente para o AC 20060049529.   Desta  forma  está  correta a  indicação do valor  integral para  este AC  referente  a  esta  DI  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  não  existindo divergência. Demais valores apontados como divergentes não  podem  ser  verificados,  pois,  como  já  dito  antes,  a  impugnante  não  trouxe aos autos as DI’s que demonstrariam os valores aduaneiros que  indica como sendo os corretos e não aqueles constantes nos dados do  Siscomex indicados pela fiscalização em suas planilhas.  Quanto  às  exportações,  a  impugnante  se  limita  a  apontar  duas  RE’s  que  teriam  divergências.  1.º)  RE  07/1323234  que  teria  sido  contabilizado duas vezes com valores diferentes: de fato, analisando a  planilha de fls. 34, encontramos este RE aparentemente repetido. Digo  aparentemente,  pois  os  valores  atribuídos  são  diferentes  e  as  Declarações de Exportação (DDE) são distintas, o que leva a concluir  que se trata de um erro de  transcrição no número do RE. Até porque  um RE não poderia estar vinculado a mais de DDE.   Como a impugnante não trouxe documentos que pudessem confirmar a  repetição  de  um  mesmo  RE,  e  diante  da  quantidade  de  fatos  e  elementos que compõe a presente autuação, no intuito de privilegiar a  celeridade  processual,  entendo  desnecessário  a  determinação  de  diligência  para  esclarecer  o  erro  de  digitação  praticado  pela  fiscalização,  já  que,  repito,  os  valores  e  os  n.ºs  de  DDE’s  distintos  levam a esta conclusão.  Reforça,  ainda,  a  tese  deste  erro  o  fato  de  que  se  se  admitisse  a  duplicidade de RE’s, a exclusão de um deles levaria a diminuição das  exportações, sendo mais prejudicial à contribuinte.  O  outro  RE  acusado  é  o  de  n.º  07/1287074  ao  qual  a  impugnante  atribui  o  valor  de  exportação  de  US$2.457.026,05,  enquanto  a  fiscalização considerou o valor de US$245.026,05.   No  entanto,  mais  uma  vez,  se  trata  de  uma  alegação  sem  qualquer  comprovação. Apenas  levanta a hipótese de erro de valores, mas não  comprova com qualquer documento.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 104          12 No que concerne a este AC 20060049529, portanto, corretos estão os  valores  considerados  pela  fiscalização  na  apuração  do  descumprimento das obrigações e exigência de tributos.  Em  síntese,  a  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de  dar  parcial  procedência  ao  lançamento, cancelando­se o crédito tributário exigido no valor de R$63.209,66.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  preliminares  da  impugnação,  sobre  a  ilegitimidade  passiva,  decadência  e  incompetência  da  Receita Federal do Brasil para a análise da baixa dos atos concessórios.  No mérito, alegou, em síntese que:  i. sobre o Ato Concessório n° 2005094076:   ­presumiu  o  fisco  que  12,1%  das  importações  não  teriam  sido  utilizadas  na  produto exportada, motivo pelo qual foram glosadas nesta autuação   ­em  nenhum momento  demonstrou  que  as  importações  vinculadas  ao AC  não  foram exportadas;  ­o DECEX devidamente procedeu à baixa do Ato Concessório;  ­não  teria  feito  a  Fiscalização  a  comparação  entre  o  índice  estabelecido  pelo  DECEX e o índice cumprido, ou seja, não verificou que, se a Recorrente exportou menos do  que se comprometeu, também importou menos;  ­o  índice previsto no  ato  concessório  foi  de 16,18%  (US$ 82.857.952,60 para  importação e US$ 511.988.379,91 para exportação).; todavia, pelos números estabelecidos pela  Fiscalização, o índice alcançado foi de 17,95% (US$ 80.807.214.27 para as importações e US$  450.019.500,72),  o  que  é  bem  próximo  do  índice  inicialmente  prometido  e muito  abaixo  do  limite de 40% estipulado pelo DECEX;  ­partindo da premissa do que  fez  a  fiscalização,  a glosa  jamais poderia  ser de  2,1%  das  importações,  mas  a  diferença  entre  o  limite  inicialmente  permitido  (16,18%)  e  o  limite que  na  visão  fiscal  teria  sido  alcançado  (17,95%),  o  que daria bem menos  do  que  foi  glosado;  ­o  regime  de  Drawback  abrange  uma  cadeia  de  eventos  de  indiscutível  complexidade,  sobre  os  quais  incidem  a  todo momento  diversas  variáveis  de mercado  e  de  produção. por causa disso que a relação de valores (US$) importados e exportados sofre com  oscilações que afetam, por exemplo, o valor final prometido para as exportações;  ­para que se cumpra o regime, o que importa é que as mercadorias  importadas  (em  termos  de  volume)  sejam  integralmente  utilizadas  na  exportação,  sendo  irrelevantes  o  preço, variações cambiais, oscilações de frete, etc.  ­a  Portaria  n°  14/2004  da  SECEX  determina  que  a  relação  básica  entre  importação e exportação é de 40%;    Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 105          13 ­ o ato concessório foi aprovado pelo DECEX porque atendeu às expectativas e  exigências do  regime, que podem ser  traduzidas em duas premissas: a) exportou  tudo aquilo  que importou e; b) exportou agregando satisfatoriamente valor ao insumo importado;    ­ ainda que prevalecesse a  tese fiscal, reconstruindo a razão entre o valor a ser  exportado (US$ 499.426.540,61) e o valor exportado a menor (US$49.407.039,89), na verdade  o suposto inadimplemento é da ordem de 9,89% ;    ­os valores decotados da Dl 05/12 3106­0 em primeira instância, bem como os  valores  impugnados,  fazem  reduzir  ainda  mais  o  valor  de  importações  encontrado  pela  fiscalização;  ­ as DIs 0507939128­01, 0508673350­01 e 0509417536­01 foram parcialmente  transferidas para outro AC, mas com frete integralmente computado no AC 2005094076;    ­quanto  aos  valores  de mercadoria  fixados  na  autuação,  a Recorrente  não  tem  discordância  em  relação  ao  fisco,  contudo,  os  fretes  a  elas  vinculados  foram  computados  integralmente em duplicidade;    ­ em alguns casos verifica­se que no valor da mercadoria já está incluído o valor  do frete, pois ali foi computado o valor CFR, de forma que, se o frete for novamente incluído  na coluna "frete", ele estará novamente sendo cobrado em duplicidade;    ­ a própria fiscalização demonstra que o frete já está embutido nesse valor, mas  além de cobrá­lo novamente na coluna ao lado, o faz duas vezes ­ integralmente, em dois atos  concessórios diferentes;    ­quanto ao RE n° 06/1890358, verificou­se um erro de digitação no lançamento  fiscal, posto que na autuação é computado o valor de US$ 720.284,30 (doe. 10), enquanto na  verdade o valor correto do RE é US$ 790.284,30 valor ser de pronto retificado no cálculo fiscal  .    ii. sobre o Ato Concessório n° 20050262670  ­  o  suposto  descumprimento  do  regime  verificou­se  porquanto  a  Empresa  deveria  ter  importado  um máximo  de US$  54.573.850,16, mas  entendeu  o  fisco  que  foram  importados US$ 59.167.633,83 –havendo um excedente de US$ 4.593.783,67;    ­ o suposto excedente adviria da Dl 06/00051107­01 (doc. 12), no valor de US$  4.858.778,30,  que,  contudo,  conforme  demonstra  consulta  ao  Extrato  do  Siscomex  em  junho/2013  (doc.  14),  não  pertence  ao  AC  20050262670  mas  sim  ao  AC  20060137541  (integralmente), que não é objeto desta autuação;    iii. sobre o Ato Concessório n° 20060049529    ­ entende a fiscalização ter a Empresa excedido o limite de importações em US$  2.748.833,08, contudo a respectiva Dl 05/12131060 (doc. 15), possui duas adições, sendo que a  adição 01  inicialmente  está vinculada  ao AC 20050094076 enquanto  a  segunda  inicialmente  vincula­se ao AC 20050262670;    Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 106          14 ­segundo  anotação  no  campo  complementar  da  Dl,  esta  foi  transferida para o AC 20060049529, porém não  integralmente,  ou  seja,  de US$9.558.416,97  (doc. 16).    ­ a adição 1 foi  transferida para o AC 20050262670 (doc. 17),  ao passo que a  adição 2 foi transferida para o AC 20060049529 (doc. 18);    ­  destaca  que  este  ponto  é  referendado  (ainda  que  contraditoriamente)  pela  própria  fiscalização,  pois  esta  Dl  foi  contabilizada  em  duplicidade  nas  planilhas  fiscais:parcialmente (adição 01) para o AC 20050262670 (doc. 19) e;integralmente (adição 01  e 02) para o AC 20060049529 (doc. 16);     ­ em relação à Dl 06/06415003 (doc. 20), parte dos valores  foram transferidos  para  o AC 20060137541  (que  não  é  objeto  desta  autuação),  restando  saldo  remanescente  de  US$ 106.974,9, no entanto, entende a Recorrente que o valor CIF remanescente  representa a  soma de US$ 106.974,97 + seguro de US$ 250,32;    ­  a  fiscalização  entende  que  o  valor  de US$ 106.974,97  representa  somente  o  valor  remanescente da mercadoria,  acrescendo a  esse valor o montante proporcionalizado de  frete e seguro, o que gerou a divergência apontada;    ­ contudo o valor de US$ 106.974,97 é o valor Custo Frete (CFR) e não o valor  FOB dessa importação, devendo ser acrescido somente do seguro proporcional (US$ 254,04)  mas não do frete, posto que este valor já está incluído no valor da mercadoria;    ­  quanto  à  DI  06/05377795,  da  mesma  forma,  parte  do  valor  CIF  da  DI  06/05377795 (doc. 21), foi transferido para o AC 20060137541, restando saldo remanescente  de US$ 71.200,99;    ­essa  informação  é  acatada  pelo  fisco,  no  entanto,  entende  que  o  valor  CIF  remanescente  representa  a  soma  de  US$  71.200,99  +  seguro  proporcional  de  US$  166,60,  embora  a  fiscalização  entenda  que  o  valor  de  US$  71.200,99  representa  somente  o  valor  remanescente da mercadoria, acrescendo a esse valor o montante proporcionalizado de frete e  seguro, o que gerou a divergência apontada;    ­o valor de US$ 71.200,99 contempla mercadoria + frete, não devendo ser a esse  valor somado novamente o frete;  ­ finalmente, as demais divergências, decorrem da inclusão, na base de cálculo  do valor CIF, de valores denominados de "acréscimos", conforme planilha anexada (doc. 22)  ­as  divergências  referem­se  a  "deduct  moisture  penalty"  =  "dedução  da  penalidade de umidade", como demonstram as  respectivas  invoices: dedução de um valor de  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 107          15 US$  0,69  no  preço  do  milhar  de  tonelada  (inicialmente  US$  125,00)  a  ser  cobrado  da  importadora,  acarretando  uma  redução  no  valor  final  a  ser  pago  de  aproximadamente  US$  47.534,109;  ­tais  descontos  são  bastante  usuais  nas  transações  comerciais  de  produtos  a  granel, como minério de ferro, coque ou carvão­ o fornecedor efetua o desconto na fatura e o  valor da importação é, consequentemente, diminuído;  ­ estes valores devem ser desconsiderados para efeitos do valor CIF, pois, como  visto, se tratam de abatimentos na nota, não do valor CIF (mercadorias + frete + seguro) e esses  valores sequer foram remetidos ao exterior;  ­  para  o  registro  das  importações  nestes  casos  (descontos  informados  na  Invoice), a empresa adota a posição "pró­fisco" já que, se o registro fosse efetuado indicando  apenas  o  valor  líquido  do material  como  valor  aduaneiro,  o  recolhimento  de  impostos,  caso  existisse, poderia a ser contestado pela fiscalização;  ­para evitar o problema, a empresa de antemão indica no valor da VMLE o valor  bruto da fatura e na ficha 'valor aduaneiro' indica o valor líquido inserindo o valor do desconto  no item "acréscimos de DI";  ­a Recorrente anexa todas as demais DIs (doc. 24) em que foram verificados tais  acréscimos, a fim de comprovar que os VLME's, utilizados pela fiscalização como valor CIF,  computam em seu quantum os descontos aqui combatidos, para que o valor a ser considerado  seja o VMCV apontado nas adições de cada DI, tal qual explicitado em planilha e discriminado  detalhadamente;  ­  quanto  às  exportações,  a  principal  divergência  entre  os  valores  do  fisco  e  os  valores  da  Empresa  reside  no  RE  07/1287074,  que  apresentou  uma  divergência de US$ 2.212.000,00  ­defende a fiscalização que o valor seria de US$ 245.026,05 (doc. 25), enquanto  defende a fiscalização que este RE possui o valor de US$ 2.457.026,05, demonstrando que o  problema reside em erro de digitação (não inclusão do dígito 7 na contagem);  ­  a  própria  fiscalização  assim  como  a  DRJ,  obteve  estes  dados  por  meio  do  SISCOMEX, no qual se verifica que no RE 07/1287074 o valor registrado para a exportação  foi efetivamente de US$ 2.457.026,05;  ­assim, retificado o valor na planilha, acrescenta­se o valor de US$ 2.212.000,00  ao valor das exportações, atingindo assim a meta de exportação.  Por  fim,  requer  a  realização  de  prova  pericial  para:  (i)  comprovação  das  exportações  e;  (ii)  comprovação  de  que  as  importações  foram  fisicamente  vinculadas  aos  produtos exportados.  Com  o  recurso  voluntário,  foram  juntados  diversos  documentos  que  seriam  comprobatórios  do  cumprimento  do  regime  (registros  dos  atos  concessórios,  planilhas  de  cálculos,  relatórios  de  baixa,  dentre  outros),  bem  como  as  respectivas  declarações  de  importação, que de acordo com a fiscalização, deveriam ter sido juntadas aos autos.   É o relatório.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 108          16   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Tal como relatado, versa os autos sobre diversas divergências constatadas pela  fiscalização , tanto no que tange às importações, como nas exportações, em relação a três atos  concessórios de drawback na modalidade suspensão.  O drawback suspensão é a modalidade que permite a isenção do pagamento dos  tributos incidentes na importação de matérias­primas, produtos intermediários e componentes  destinados à fabricação de mercadoria a ser exportada.  Trata­se  de  espécie  de  isenção  condicionada,  pois  o  registro  da  declaração  de  importação  não  há  o  nascimento  do  direito  subjetivo  do  Fisco  de  exigir  o  pagamento  dos  tributos,  sendo  a  obrigação  do  contribuinte,  nessas  situações,  fixada  no Ato Concessório  de  drawback,  incorporar  em  um  processo  de  industrialização materiais  importados,  em  produto  final a ser exportado, em certo prazo, promovendo um efetivo ganho cambial para o País.   Trata­se de uma condição resolutiva,  já que o gozo do direito verifica­se  já no  momento do registro da Declaração de Importação, ficando sujeito a um evento futuro e incerto  (exportação),  que  aperfeiçoado,  extinguirá  em  definitivo,  o  crédito  tributário  com  a  exigibilidade suspensa.  O  Poder  Público,  por  sua  vez,  compromete­se  a  isentar  o  contribuinte  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação  dos  insumos  utilizados,  desde  que  ocorrida  condição  prescrita, da exportação, numa verdadeira  relação bilateral, pois há ônus e prerrogativas para  ambas as partes.  Portanto,  a  análise  do  regime pressupõe  diversas  variáveis,  como  a  análise  da  conveniência e interesses nacionais, sob o ponto de vista econômico e cambial a ser obtido com  a  operação,  efetiva  exportação,  não  somente  se  restringindo  ao  aspecto  puramente  arrecadatório,  pois  o  fundamento  econômico  deste  incentivo  é  estimular  a  obtenção  e  a  produção  de  bens  exportáveis  pelo  incremento  do  sistema  produtivo,  proporcionando maior  capacidade competitiva no mercado internacional.   No caso em apreço, a autuação baseou­se em diversos itens de descumprimento  dos  atos  concessórios,  os  quais,  rebate  a  contribuinte,  um  a  um,  afirmando  que  as  inconsistências para demonstração do cumprimento do regime deram­se por erros de digitação,  aditivos que alteraram condições iniciais de concessão do regime, especificidades do mercado  e do produto, objeto do regime.  Ademais de detalhada argumentação em sede de recurso, como se depreende do  relatório, com a juntada das provas que suportariam as alegações, a Recorrente juntou, após a  interposição  do  recurso  voluntário,  laudo  técnico  elaborado  pela  KPMG  Assessores  Tributários, cujo objetivo foi a verificação de documentos e controles ocorridos no âmbito dos  atos concessórios em questão, respondendo a quesitos formulados para cada um dos três atos,  relativos às questão controvertidas ora analisadas.  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 12466.722369/2011­40  Resolução nº  3201­000.470  S3­C2T1  Fl. 109          17 Considerando­se  que  a  questão  dos  autos  é  sobretudo  de  cunho  probatório,  e  sendo o  regime de drawback  fundamental  incentivo  às  exportações brasileiras,  entendo deva  ser  acolhida  a  juntada  do  referido  laudo  técnico,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material.   Contudo, para que não reste prejudicada a dialética processual, e prejudicados o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  deve  ser  dada  a  ciência  à  Fazenda  Nacional,  para  que  se  manifeste sobre o teor do laudo técnico; e, após, ciência a Recorrente, para, da mesma forma,  querendo, manifeste­se, para só então retornar os autos para essa Turma, para que se prossiga o  julgamento.   Assim, voto por converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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5591322 #
Numero do processo: 19515.721082/2012-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 BASE DE CÁLCULO. REPASSE DE FUNDO DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIO. INCIDÊNCIA. COFINS. PIS. O valor auferido a título de repasse de Fundo de Compensação Tarifário constituído ou não pelo Poder Concedente da concessão ou da permissão configura faturamento e integra para todo efeito à base de cálculo. Inexistindo prova de desacerto dos valores incluídos pela fiscalização na determinação da contribuição devida, há de ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721082/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.006  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  VIP ­ VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  REPASSE  DE  FUNDO  DE  COMPENSAÇÃO  TARIFÁRIO. INCIDÊNCIA. COFINS. PIS.  O  valor  auferido  a  título  de  repasse  de  Fundo  de  Compensação  Tarifário  constituído  ou  não  pelo  Poder  Concedente  da  concessão  ou  da  permissão  configura  faturamento  e  integra  para  todo  efeito  à  base  de  cálculo.  Inexistindo  prova  de  desacerto  dos  valores  incluídos  pela  fiscalização  na  determinação da contribuição devida, há de ser mantido o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 82 /2 01 2- 08 Fl. 903DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  referente  o  crédito  tributário  constituído para a COFINS e o PIS do período de apuração 01.01.2008 a 31.10.2008.  A matéria  trazida no bojo desses autos se refere exigência das contribuições  para o PIS e COFINS sobre entrada de recursos provindo do fundo de compensação  tarifária  recebida a título de repasse.  Consta dos autos que o repasse integra a receita bruta em conformidade com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.  Combatendo  esse  entendimento  a  Recorrente  discorre  a  legislação  pertinente,  aduz  que  o  Fundo  de  Compensação  Tarifária  possui caráter de natureza jurídica específica de imunidade tributária, art. 195 da Carta Política  de 1988 e art. 4º do CTN, ressalta a orientação extraída do art. 34 da Instrução Normativa da  RFB de nº 247/2002, que assevera à exclusão da base de cálculo, motivo principal a justificar o  pedido de improcedência da constituição do crédito tributário.  Em síntese diz que o  repasse oriundo do Poder concedente  representa mero  ingresso  (subvenção)  de  valor  e  tal  qual  não  representa  faturamento,  motivo  pelo  qual  não  incide contribuições para a COFINS e o PIS.  Além  do  argumento  da  não  inclusão  do  repasse  à  base  de  cálculo,  aduz  também  inexistência  de  divergência  apurada  entre  a  contabilidade,  que  subvenção  não  é  receita, discorda da aplicação de multa,  fundamento o entendimento na  tese do não confisco.  Reclama da exigência juros, assim como, da negativa de sustentação oral.   Verifica  ainda  argüição da perda de validade do Mandado de Procedimento  Fiscal. O lançamento por meio do auto de infração foi motivado pela não inclusão da totalidade  do  faturamento  à base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e  a COFINS,  e,  pela  falta da  entrega do DACON originou a multa correspondente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que justifica o conhecimento.  A  discussão  centra  na  exigência  de  contribuição  destinada  para  o  PIS  e  COFINS sobre repasse recebido a título de Fundo de Compensação Tarifária.  Antes  de  adentrar  na  matéria  de  fundo,  faz­se  necessário  o  exame  das  nulidades levantadas:  Prazo de Duração do Mandado de Procedimento Fiscal.  O  mandato  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  autorização  e  apresentação do agente encarregado da auditoria dos livros e contabilidade do cliente. O início  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.721082/2012­08  Acórdão n.º 3403­003.006  S3­C4T3  Fl. 9          3 da fiscalização se dá com a emissão do Termo de Inicio de Fiscalização, a partir do qual exclui  a espontaneidade, de modo que, o prazo de validade fixado é prorrogável, sucessivamente, por  igual  período  por  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  a  continuação  do  procedimento  fiscalizatório.  Quando verificado o silêncio fiscal por período superior a 60 (sessenta) dias,  o  fato  marcante  é  a  devolução  da  espontaneidade  a  autorizar  o  contribuinte  praticar  todo  e  qualquer ato com relação fatos passado vinculado ao procedimento fiscal.  Portanto, não assiste razão a recorrente, é de se rejeitar preliminar.  Do Repasse  Auferido  de  Fundo  de Compensação  Tarifário  constituído  pelo Poder Concedente da Concessão e ou da Permissão.  Trata­se de contribuinte submetido à sistemática tributária cumulativa.  As deduções autorizadas são todas aquelas elencadas pelo parágrafo 2º do art.  3º da Lei nº 9.718/98. O art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, ao dispor sobre o  assunto, assim, o fez:  “Art.  34 – As  empresas  concessionárias ou permissionárias de  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros,  subordinados ao  sistema de compensação  tarifária, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir da receita bruta o valor recebido que deva ser repassado  a  outras  empresas  do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente ou Permissionário.”  A norma contida pelo art. 11 do Decreto nº 4.524/2002 fixa determinação de  que o valor repassado oriundo de fundo de compensação tarifário compõe à base de cálculo de  que trata às disposições da Lei nº 9.718/98:  “Art. 11 – O valor auferido de fundo de compensação tarifário,  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  integra  a  receita  bruta  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  de  serviço  público  de  transporte urbano de passageiros”.  Cabe  definir  se  no  caso  concreto  os  recebimentos  repassados  para  empresa  VIP  ­  VIACAO  ITAIM  PAULISTA  LTDA.  pelo  fundo  de  compensação  tarifário  deve  ser  incluído à base de cálculo das contribuições, desprezando o conceito de receita auferida, que é  mais  largo  que  o  de  faturamento,  tendo  em  conta  a  sistemática  do  regime  cumulativo,  considerando o pronunciamento STF em torno da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98.   A defesa sustenta que os repasses são por natureza subvençao de quem teria a  obrigação de suportar o custo da atividade, e, sendo assim, é apenas ingresso financeiro e não  pode ser confundido com faturamento.  Nesse sentido é oportuno trazer à baila a lição de José Antonio Minatel:  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 “Receita  x  Faturamento  x  renda”.  “  11.  Do  cotejo  com  expressões que podem revelar realidades afins, confirma­se não  se confundir os conteúdos materiais da receita e do faturamento.  Pode haver convergência ou sobreposição de conceitos no ponto  em que faturamento é visto como receita, mas unicamente receita  proveniente  de  vendas  de mercadorias  e  serviços.  A  recíproca  nem  sempre  é  verdadeira,  pois  nem  toda  receitacaracteriza  faturamento,  como,  por  exemplo,  os  juros  ou  dividendos  recebidos.   12.  O  ingresso  financeiro  é  um  dos  atributos  que  permitem  qualificar o conteúdo material da receita, mas nem todo ingresso  tem natureza de receita. É preciso caráter de definitividade da  quantia  ingressada,  e  que  tenha  como  causa  o  exercício  de  atividade empresarial.   13.  Receita,  renda  e  lucro  revelam  conteúdo  de  diferentes  realidades  e,  portanto,  não  se  confundem.  Renda  e  lucro  são  conceitos  relacionais,  que  expressam  resultado  positivo  pelo  confronto entre receitas e custos em período certo de tempo. Por  sua  vez,  receita  é  conceito  isolado,  autônomo,  depurado  instantaneamente,  independente  de  outrows  confrontos.  Pode  existir reeceita e não aparecer o lucro, pois o exame do conteúdo  material  da  receita  prescinde  da  apuração  de  acréscimo  patrimonial.”(Minital,  José  Antonio  Minatel.  Conteúdo  do  Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP.  205.p…254)”.    A doutrina entende que os ingressos financeiros por meio de subvenção não  configura receita proveniente do faturamento:    “Receita  x  incentivos  –  Subvenções.  “Receita  é  conceito  substantivo, no qual não se inserem recursos que o contribuinte  recebe  por  determinação do Estado,  a  título  de  reembolso  por  ter adiantado custos que não devem ser por ele suportados, mas  por uma conta, ou um  fundo administrado pelo próprio Estado  (ou entidade de sua administração indireta), em consideração à  necessidade de atender a um interesse público que, na espécie, é  o de aumetnar as fontes de energia indispensáveis para prover o  desenvolvimento  nacional.  {...{  No  caso  da  consulta.  O  reembolso pela Eletrobrás às usinas, com recursos provenientes  da CCC/CDE,  destina­se  à  redução dos  custos  ou  de despesas  destas, não sendo possível enquadra­lo como receita...Não tem,  portanto, sustentaçaão conveniente linhade interpretação oficial,  que, na ânsia de obter cada vez mais  recursos da sociedade, a  qualquer  título...  vem  sustenando  que  estimulo  como,  por  exemplo,  um  inventivo  fiscal  corrspondente  à  eliminaçáoda  tributação é uma “receita”” (Martins, Ives Gandra da Silva, PIS  e  COFINS  –  não  incidência  sobre  o  reembolso,  feito  pela  Eletrobrás com recursos da CDE (Lei n. 10.438/02 e Decreto n.  4.541/02) às usinas termelétricas, do custo do carvaão mineral  nacional  utilizado  como  combustível  –  sua  não­inclusão  no  conceito de receita,base de cálculo das contribuições objeto do  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.721082/2012­08  Acórdão n.º 3403­003.006  S3­C4T3  Fl. 10          5 art.  195.  I,  “b”,  da  CF  devidas  pela  usina.  RDDT  122/132,  nov/05”.)    O objetivo social da sociedade é o transporte urbano de passageiro conforme  se  extraí  da  leitura  da  cláusula  III  do  contrato  social,  fl.297  que  instrui  a  peça  inicial.  Vislumbra  nesse  caso  que  o  faturamento  da  recorrente,  concretamente,  é  o  recebimento  do  preço da passagem pago pelos passageiros, o que configura a contra prestação.  Acusação fiscal é de que  trata de prestador de serviço de transporte público  de  passageiro,  tem  como  cliente  único  a  empresa  São  Paulo  Transporte  S/A,  a  quem  presta  serviços por meio de concessão.  O  valor  repassado  pelo  fundo  de  compensação  tarifário  tem  vínculo  direto  com  o  valor  do  preço  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  pois  a  remuneração  representa  cobertura  do  custo  realizado.  Se  o  repasse  recebido  pela  recorrente  é  a  forma  encontrada  pelo  Poder  Concedente  em  alguns  casos  de  cobrir  custo,  em  outro  serve  de  instrumento de compensação por determinado percurso não atrativo por  ser deficitário ou de  alto custo, mas que o Estado tem o dever de colocar à disposição dos cidadãos.  O complemento da  tarifa por parte do Poder Concedente sempre tem cunho  de  auxílio  pecuniário  concedido  pelo  Poder  Público  quando  o  subvencionado  desempenha  função típica de obrigação estatal, diferentemente do programa de subvenção econômica cujo  objetivo aumento da atividade de inovação e o incremento da competitividade das empresas e  da economia do país, modalidade incrementada pela Lei nº 10.973/2004.  A tarefa agora é o deslinde da questão em saber se as quantias recebidas são  provenientes  de  repasse  do  fundo  de  compensação  tarifária,  que  seria  um  subsídio,  ou  da  prestação  de  serviços  para  a  empresa  São  Paulo  Transporte  S/A,  equivaleria  o  preço  da  prestação do serviço de transporte de passageiro, o que configuraria faturamento.  Ao  trazer  em  contestação  alegação  de  que  os  ingressos  auferidos  são  provenientes de repasse, portanto, trataria de subvenção não encontra devidamente provado. A  fiscalização  apurou  diferença  da  inclusão  da  totalidade  das  receitas  comparando  o  declarado  em DCTF, por meio de cálculo inverso, com os valores declarados em DIPJ.   O discurso trazido é de que os valores são oriundos do Orçamento Municipal,  e, manda  que  diligencie  junto  ao Município  com  objetivo  de  verificar  a  existência  da  verba  disponibilizada para subsidiar as empresas de transporte que servem a municipalidade.  Em que pese o brilhantismo do patrono subscritor das peças de resistência e  do Recurso, a toda evidência que há intenção de transferência da obrigação da prova. Cabia a  Recorrente  demonstrar  que  os  valores  auferidos  eram  provenientes  de  repasse  do  Fundo  de  Compensação Tarifário, esse por seu turno oriundo do orçamento do Município.   Do mesmo modo não restou provado que parte do recebimento do preço da  passagem era repassado para empresa São Paulo Transporte S/A., o repasse encontra incluído  no rol de permissão de exclusão da base de cálculo.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Daí a preocupação do  legislador tributário ao afastar da base de cálculo das  contribuições  o  valor  repassado  a outras  empresas  do mesmo  ramo. O  repasse de valor pelo  fundo de compensação tarifário significa para quem recebe receita da atividade desenvolvida,  in casu, se revela o faturamento, capaz de cobrir os custos inerentes e proporcionar lucro.  O entendimento de faturamento, ao contrario do que pensa a recorrente, não  importa  nesse  caso  em  alargamento  da  base  de  cálculo,  pois  o  recebimento  configura  remuneração pela prestação de serviço, seja proveniente de ingresso direto pelo pagamento do  usuário  ou  por  cobertura  de  diferença  tarifária  pelo  Poder  Público,  ambos  fazem  parte  do  faturamento.  As exclusões previstas pelo parágrafo segundo do art. 3º da Lei nº 9.718/98  não  contemplam  em  momento  algum  à  exclusão  pretendida  pela  recorrente.  A  instrução  Normativa SRF nº 247/20, em seu artigo 34, autoriza à exclusão quando o valor for repassado a  outras empresas do mesmo ramo. Sepulta de vez a pretensão da recorrente a norma disposta no  art.  11  do Decreto  nº  4.524/2002,  é  taxativo  no  sentido  de  que  integra  a  base  de  cálculo  os  valores  auferidos de  fundo de compensação  tarifário,  criado ou aprovado pelo Poder Público  Concedente.  Alegação  de  que  o  repasse  pelo  fundo  de  compensação  tarifária  configura  subvenção, por isso não pode ser considerada receita, penso diferente nesse caso, pois aqui não  restou provado de que trata de recursos financeiros auferidos de fundo constituído pelo Poder  Concedente e  tampou que parte do faturamento tenha sido transferido a empresa detentora da  concessão, São Paulo Transporte S/A.  De modo que, não há espaço para acolher a  tese erguida pela  recorrente de  que  o  valor  recebido  de  fundo de  compensação  tarifário  não  incide  as  contribuições devidas  para o PIS e a COFINS por ausência total de prova, assim como, não se vislumbra repasse de  parte do faturamento para outra empresa do mesmo ramo.  Da discordância dos valores indicados pela fiscalização.  Os  valores  excluídos  e  os  incluídos  encontram  especificados  em  planilhas  elaboradas  pelo  agente  fiscal  encarregado  da  fiscalização.  A  resistência  demonstrada  encontrada descalçada de  elementos de  convicção, para que seja aceita  faz­se necessário que  venha robustamente contrariando os dados indicados pela fiscalização apoiada em documentos  capaz de demonstrar o desacerto fiscal.  No caso não há qualquer demonstração de que os dados extraídos da DIPJ e  da  contabilidade  utilizados  para  formar  a  base  de  cálculo  contenha  vícios  o  erro material  a  macular o lançamento.  Da multa tributária e o Princípio do Não Confisco.  A pena tributária encontra prevista pelo artigo 44 da Lei nº 9.496/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)”.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.721082/2012­08  Acórdão n.º 3403­003.006  S3­C4T3  Fl. 11          7 “II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”.  “a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)”.    A exigência encontra amparada em lei o que torna a aplicação compulsória.  Como  é de  conhecimento  geral,  o  Julgador Administrativo não dispõem de  função  legislativa,  assim  sendo,  ainda  que  sob  o  fundamento  de  isonomia,  ilegalidade,  (inconstitucionalidade),  não  pode  conceder  benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário  e  encargos incidentes, em favor daqueles a quem o legislador, ordinário ou constitucional, com  apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da  isenção ou da não exigência.  Portanto,  não  é  dado  ao  Julgador  Administrativo  competência  para  decidir  sobre matéria  de  inconstitucionalidade,  aliás,  é  assunto  que  encontra barreira  instransponível  pela Súmula nº 02 do CARF:  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Exigência de Juros. Aplicação Taxa Selic. O juro encontra respaldado pela norma do art. Da lei nº 6.430/96: Esse a matéria encontra pacificada no seio do CARF pela Súmula nº 04. “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”  Em sendo assim,  sobe os débitos  tributários para com a União Federal, não  pagos no prazo previsto em lei aplicam­se juros de mora calculado com base na Taxa Selic.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Da Sustentação Oral.  Em momento algum o legislador ordinário autorizou sustentação oral na fase  preliminar  do  processo  administrativo,  a  impugnação  e manifestação  de  inconformidade,  em  regra,  são  escritas.  Inexistindo  essa  possibilidade  na  Lei  de Rito Administrativo, Decreto  nº  70.235/76, não há meio de se conceder a sustentação oral perante os Julgadores de Piso.  A  inexistência  da  possibilidade  da  sustentação  oral  não  resulta  prejuízo  ao  princípio da ampla defesa e do contraditório, pois esse direito é assegurado pela impugnação e  a  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  que  cabe  ao  interessado  resistir  toda  e  qualquer  acusação  apontada  pelo  fisco  e  fazer defesa  dos  seus  direito  e  interesses,  juntando,  para tanto, quando for o caso, as provas necessárias.  Assim, não se vê meio de acudir o pleito.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                           Fl. 910DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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