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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703084 #
Numero do processo: 13046.000032/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FISCALIZAÇÃO - Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização da Contribuição para o PIS-PASEP, que em caso de infração à legislação vigente formalizará a exigência através de auto de infração, devendo o processo ser regido, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 05 de setembro de 1969, em obediência ao estabelecido nos artigos 6º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.052/83. MEDIDA PROVISÓRIA - Não compete às autoridades administrativas, aí incluídas as que julgam os litígios fiscais, decidir sobre a constitucionalidade de Medidas Provisórias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72977
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. ?,000 ié I c c Jrçaekt-truk,e-. Rubrica e MINISTÉRIO DA FAZENDA .;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13046.000032/96-19 Acórdão : 201-72.977 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 104.262 Recorrente : COUTINHO E FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — FISCALIZAÇÃO - Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização da Contribuição para o PIS-PASEP, que em caso de infração à legislação vigente formalizará a exigência através de auto de infração, devendo o processo ser regido, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 822, de 05 de setembro de 1969, em obediência ao estabelecido nos artigos 6°, 8° e 9° do Decreto-Lei n° 2.052/83. MEDIDA PROVISÓRIA — Não compete às autoridades administrativas, aí incluídas as que julgam os litígios fiscais, decidir sobre a constitucionalidade de Medidas Provisórias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COUTINHO E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 Luiza • - - a . . te de Moraes Presidenta ame re. - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/fclb 1 './41‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA,11-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13046.000032/96-19 Acórdão : 201-72.977 Recurso : 104.262 Recorrente : COUTINHO E FILHOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS/Faturamento, no período de 02/93 a 08/96. Em seguida, foi apresentada a impugnação alegando, preliminarmente, que o PIS não é tributo e como tal é nulo o auto de infração. Ainda , em preliminar, relativamente ao PIS a partir de outubro de 95, cobrado com base na MP n° 1212/95, alega que não pode a União utilizar-se de Medida provisória para criar alíquota, de vez que faltam os requisitos de relevância e urgência. Concluiu pedindo a nulidade. Senão concedida, fosse julgada procedente a impugnação. A autoridade julgadora de i a Instância julgou procedente parcialmente a ação fiscal apenas para reduzir a multa de 100% para 75%. De tal decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, limitando-se a pedir a nul . ade do processo. É o relatório. -- o 2 ,#,*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45j_.? Processo : 13046.000032/96-19 Acórdão : 201-72.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do mesmo, composto de duas Laudas, fls. 59/60, verifica-se não ter atacado o mérito do lançamento, qual seja a falta de recolhimento do PIS. Quanto a isso, silenciou. Limitou-se a apresentar duas preliminares : a primeira, de nulidade, por entender que a Receita Federal não poderia utilizar-se de procedimentos fiscais para cobrar o PIS e a segunda, de que não é possível através de Medida Provisória modificar alíquota. Em relação à primeira , equivoca-se a recorrente, como se vê pela transcrição dos artigos 6°, 8° e 9° do Decreto-Lei n° 2.052/83, a seguir: "Art. 6° - Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento das contribuições e seus acréscimos para o PIS e o PASEP. Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades para a execução da fiscalização de que trata este artigo, inclusive quanto aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios, e a suas entidades da administração indireta e fundações, observadas as disposições legais pertinentes e a existência de dotação orçamentária própria. Art. 8° - As infrações à legislação relativa às contribuições a que se refere este Decreto-lei serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o auto, quando decorrer do serviço de fiscalização, ou a representação, quando decorrer do serviço interno das repartições do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal. Art. 9° - O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS e o PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas exp idas nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 19 " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13046.000032/96-19 Acórdão : 201-72.977 Registre-se que o referido Decreto-Lei n° 2.052/83 — está em pleno vigor. Quanto a segunda, não cabe à esfera administrativa decidir se a Medida Provisória 1212/95 é constitucional, ou não. Tal questão deve ser dirimida no Judiciário, a quem compete com exclusividade decidir a matéria. Isto posto, rejeitando as preliminares, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 illn doo r----_______ ________ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 1 4

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4702374 #
Numero do processo: 13002.000281/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - Não havendo análise de parte do pedido do contribuinte pela autoridade julgadora de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Victor Wolszezak, advogado da Recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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It -- • •n 15" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000281/00-32 Recurso n° : 119.188 Acórdão n° : 202 - 14.642 Recorrente : POSTO E GARAGEM SANTIAGO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE Segundo Conselho de Contribuintes JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO Publicado no Diário Oficial da União Não havendo análise de parte do pedido do contribuinte pela De_a_1_14...___Jari autoridade julgadora de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO E GARAGEM SANTIAGO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Victor Wolszezak, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 t--ente Pinheiro To s - ' residente L11 lenc Re tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/opr 1 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000281/00-32 Recurso n° : 119.188 Acórdão n° : 202-14.642 Recorrente : POSTO E GARAGEM SANTIAGO LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente em 10/10/2000 pedido administrativo de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de 07/1988 a 12/1995, com débitos relativos às demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, foi o mesmo indeferido, às fls. 61/69, sob a alegação de que ainda que os Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, tenham sido declarados inconstitucionais, legislação ordinária teria modificado a LC 07/70 de tal forma que não haveria recolhimento algum efetuado a maior, não havendo, por conseguinte, o que ser restituído ao Contribuinte. Irresignado, o Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 73/78, elencando uma série de argumentos jurídicos e jurisprudenciais sobre a questão meritória do pedido de compensação, e ainda tratando da questão do prazo decadencial para a restituição de indébitos tributários. Contudo, a decisão de fls. 85/96, proferida pela DRJ de Porto Alegre/RS, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida". g 2 29 CC-MF is Ministério da Fazenda A- , I .- 4,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. c:Oiti/1-> Processo n° : 13002.000281/00-32 Recurso n° : 119.188 Acórdão n° : 202-14.642 Apresenta então o Contribuinte recurso voluntário, pugnando pela reforma da decisão emanada pela DRJ. Outrossim, apresenta também o Contribuinte fotocópias de DARFs relativos ao recolhimento do PIS por substituição tributária, recolhidos pela Empresa ESSO Ltda., distribuidora dos combustíveis comercializados pelo Recorrente. É o relatório. ), 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .•?(,;j:,n '5' Segundo Conselho de Contribuintes frizziAg.y Processo n° : 13002.000281/00-32 Recurso n° : 119.188 Acórdão n° 202-14.642 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, em que pese a remessa dos autos a este Egrégio Conselho, que o Contribuinte incluiu em seu pleito, após a apresentação de seu pedido, mas antes de apreciação do mesmo pela Autoridade preparadora, parcelas da contribuição que não foram objeto de apreciação pela Autoridade de primeiro grau, e que tratam de recolhimento de exação por sistemática distinta da anteriormente apreciada, a saber, regime de substituição tributária. Não se trata simplesmente de acréscimo de parcelas da referida contribuição ao pedido inicial, mas sim de inclusão no processo de parcelas sujeitas à tratamento legal diverso, cuja análise meritória deve ser realizada. Assim, eventual exame em segunda instância sem sua devida apreciação em primeiro grau ofende o principio do duplo grau administrativo de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Assim, em razão de não ter sido apreciado o mérito da questão acima exposta, ou seja, sobre a possibilidade de inclusão das parcelas do PIS recolhidas sob o regime de substituição tributária no pedido de restituição/compensação aqui tratado, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões relativas àquela. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 kkrktVO.Q42"A-L--ENCAR 4

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Numero do processo: 11610.003402/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa:RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO CTN. O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 103-23.434
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidfide de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam, tegrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T14:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T14:49:55Z; Last-Modified: 2009-09-04T14:49:55Z; dcterms:modified: 2009-09-04T14:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T14:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T14:49:55Z; meta:save-date: 2009-09-04T14:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T14:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T14:49:55Z; created: 2009-09-04T14:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-04T14:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T14:49:55Z | Conteúdo => ST 14 4 CCO I /CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA :ir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";3ist»ir- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11610.003402/2003-55 Recurso n° 159.184 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1996 a 1998 Acórdão n" 103-23.434 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. Recorrida 5' TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa:RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO CTN. O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidfide de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto e de passam, tegrar o presente julgado. Of LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 28 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. • - • Processo n°11610.003402/2003-55 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.434 ns. 2 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório de fls. 235/239, em que foi apreciada a Declaração de Compensação de fl. 01 do presente, protocolizada em 10/03/2003, mediante a qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito no valor de R$ 3.210.800,60 (três milhões, duzentos e dez mil, oitocentos reais e sessenta centavos), relativo ao Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos anos-calendário de 95 a 97 e ao Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1995 (fl. 02). Da decisão recorrida, transcrevo a constatação na qual se fundou a conclusão e os termos do dispositivo: "Assim, tendo em vista que os recolhimentos dos valores objetos da presente solicitação ocorreram de 1995 a 1997 e, considerando ainda que o presente processo foi protocolizado em 10/03/2003, a presente solicitação ficou prejudicada (ocorrência de decadência do direito à restituição do indébito). ••• No uso da competência delegada pela Portaria n° 54/2001, art. 2°, da DERAT/SPO, de acordo com o parecer retro, que aprovo, NÃO HOMOLOGO as compensações de débitos declaradas, por inexistir créditos líquidos e certos." A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supracitado em 16/06/2004, conforme AR à fl. 241, verso. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 243/254), protocolizada em 05/07/2004, a recorrente apresenta as argumentações a seguir sintetizadas: Embora concorde plenamente com o fundamento utilizado no despacho decisório, no sentido de que "o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo recolhido a maior se extingue após 5(cinco) anos contados da extinção do crédito Tributário", discorda no tocante à determinação do termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal. Sustenta que, sendo o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a "data da extinção do crédito tributário", termo inicial da contagem do referido prazo decadencial, não coincide com a data dos pagamentos indevidos, ocorrendo cinco anos contados a partir do fato gerador do tributo que ensejou o pagamento indevido. A interpretação do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 150 do mesmo diploma, leva à inevitável conclusão de que o prazo para se pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente é de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador; 2 . - Processo n• 1 I 610.003402/2003-55 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.434 Fls. 3 Invoca decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida em 2002, julgados do Conselho de Contribuintes de 1999, 2001, 2002 e 2003, entendimentos doutrinários e entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em julgados de 2004, em consonância com o critério de contagem de prazo decadencial pretendido. O direito creditório pretendido deve ser reconhecido e, ato continuo, homologada a compensação pretendida, eis que o prazo para pleitear o reconhecimento do mais antigo de seus créditos — saldo negativo de tributo relativo ao ano-calendário de 1995 — viria a se extinguir apenas em 30.12.2007, conforme demonstrado no quadro a fl. 153; Requer, ainda, a suspensão do crédito tributário cuja compensação foi pleiteada, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, do Decreto n°70.235/72, e do art. 35, § 2°, da Instrução Normativa n°210/2002; Por fim, requer que as intimações e notificações relativas ao processo sejam encaminhadas não só à recorrente, mas também a seus advogados, a endereço informado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo proferiu decisão (fls. 278/286) na mesma linha do Despacho Decisório de fls. 235/239 e considerou a compensação não homologada em função do pedido ter sido formalizado após o decurso do prazo qüinqüenal previsto no art,. 168 do CTN. Devidamente cientificado (fl. 287-v) o sujeito passivo recorre a este Colegiado ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. 3 Processo n° 11610.003402/2003-55 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.434 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O cerne da questão consiste na definição do prazo prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição. Sob esse prisma, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condicão resolutó ria da ulterior homologacão ao lancamento. ( ) (grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extincão do crédito tributário • ( ) (grifo acrescido) a„ 4 Processo n° 11610.003402/2003-55 CCOI /CO3 Acórdão n.• 103-23.434 Fls. 5 A tese do prazo prescricional decenal, ainda que sustentada por setores do Judiciário, é controversa e não encontra eco tanto na maior parte da doutrina como também neste Coleg-iado Em manifestação irrepreensível, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: ( ) 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou a pagamento efetuado (art. 150 CTIV). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência_e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. ( ) Na jurisprudência desta Corte, as manifestações recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais demonstram a remansosa jurisprudência nessa mesma linha: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO — C77V, ARTIGO 168, I — CONTAGEM DO PAGAMENTO — Conta-se do pagamento o prazo para repetir tributo indevidamente recolhido, a teor do disposto nos artigos 165, I, e 168, I , ambos do Código Tributário Nacional. (CSRF, Acórdão 01-05.559, Sessão de 04/12/2006) PRESCRIÇÃO — DIREITO A PEDIR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE E SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CM — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO QÜINQÜENAL — INICIO DA CONTAGEM: Para os tributos submetidos à homologação estatuída no artigo 150 do CTIV, o direito de se pleitear a restituição se encerra cinco anos a contar da extinção do crédito tributário, consoante determinação do Inciso I, do artigo 168 do CTN. O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTIV se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação.(CSRF, Acórdão 01-5.488, Sessão de 20/06/2006) ' Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Julian() Feitosa; Quartier Latin, P ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 5 Processo n° 11610.003402/2003-55 CCO iiCO3 Acórdão n.° 103-23.434 Fls. 6 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 17 de abril de 2008 eeewit, Lin& eAik LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4702737 #
Numero do processo: 13016.000123/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária – TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32639
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000123/00-23 Recurso n° : 133.446 Acórdão n° : 301-32.639 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘‘‘ OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente o I 441 , • . VALMAR FO 'á' IDE MENEZES • Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ees . . Processo n° : 13016.000123100-23 i. Acórdão n° : 301-32.639 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 73/74, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 105 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. e C5 2 Processo n° : 13016.000123/00-23 • Acórdão n° : 301-32.639 VOTO Conselheiro Valmar Fonska de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a • respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido corno decisão singular da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. • Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 Processo n° : 13016.000123/00-23 Acórdão n° : 301-32.639 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsumindo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso Ill do art. 151 do CTN." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MIkl. Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemenio da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem aprova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é • 4 • Processo n° : 13016.000123/00-23 •• Acórdão n° : 301-32.639 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Cámara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legaL No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT1V. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são • representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a Processo n° : 13016.000123/00-23 • Acórdão n° : 301-32.639 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 4°." • Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei especifica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a • utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, 1v, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 - . . Processo n° : 13016.000123/00-23 Acórdão n° : 301-32.639 IIL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de • empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/9Z que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda 411 NacionaL Entendo, desta forma, que há necessidade de lei especifica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda NacionaL" Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, ei 23 de março de 2006 441 ¡ VAL 101111rOrN • C Hl DE MENEZES - Relator 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4701159 #
Numero do processo: 11610.000188/2001-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13242
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDETE PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Orlando José Gonçalves Bueno. , DORlV1dkOV . 1 PRESI E TE /* LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000188/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.242 Recurso n°. : 128.984 Recorrente : CLAUDETE PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Claudete Pereira da Silva, já qualificada nos autos, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP, por meio do recurso voluntário de fls. 16/19. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls. 03/04), exigindo-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). Em sua impugnação (fls. 01/02), aduziu que a entrega foi espontânea, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e, por conseguinte, estaria amparado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações caso o contribuinte promova a chamada denúncia espontânea com o pagamento do tributo devido. A autoridade julgadora "a quo" julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 165,74, nos termos da Decisão DRJ/SPO/N° 000785, de 09 de março de 2001(fls. 09112), que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1994 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA O não cumprimento de obrigação acessória, após escoado o prazo legal para seu adimplemento, não se configura denúncia -19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000188/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.242 espontânea, sendo exigível a multa indenizatdria decorrente da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 21/06/2001 ("AR" — fl. 13-verso), e, ainda inconformada, apresentou o recurso voluntário em tempo hábil 17/07/2001, de fls. 16/19, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, os quais estão devidamente relatados à fl. 09. E, arrolou um Aparelho de telefone celular, para a garantia de admissibilidade do recurso ao Conselho de Contribuintes. À fl. 20, consta despacho onde foi negado seguimento ao recurso voluntário interposto, por falta do depósito recursal ou arrolamento de bens. À fl. 21 lavrou-se o Termo de Perempção. Cientificada a contribuinte do não seguimento do recurso voluntário, apresentou à fl. 24 o Pedido de Reconsideração, alegando equivoco do órgão preparador, uma vez que já havia arrolado bens em garantia. Entretanto, sem qualquer análise do pleito da contribuinte, encaminhou-se os autos ao Conselho de Contribuintes. Em despacho de fls. 27/28, foi proposto à Senhora Presidente da Sexta Câmara, na época Dra. lacy Nogueira Martins Morais, o retorno dos mesmos à unidade de origem para que fossem sanadas as irregularidades apontadas. Em despacho de fl. 40, nos termos da Instrução Normativa SRF N° 264, de dezembro de 2002, novamente retomou os autos a este Conselho de Contribuintes, apontando que por ser o crédito tributado inferior a R$2.500,00, estaria a recorrente desobrigada de proceder ao depósito recursal ou arrolamento de bens. É o relatório. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000188/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.242 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Cabe inicialmente destacar que o Senhor Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal, que assim dispõe: "Arrolamento para Seguimento de Recurso Voluntário Art. 2° O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § /° Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do património do sujeito passivo. § 2° Considerar-se-á atendida a condição prevista no caput na hipótese de o recorrente efetuar o depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão. § 3° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data do arrolamento de bens e direitos ou do depósito. § 4° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluído da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o caput, o valor correspondente à parte não recorrida. 19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000188/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.242 § 5° O arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 6° Os bens e direitos serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. § 7° O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." Do exposto, e por ser o crédito tributário em exigência no caso em discussão é do valor de R$ 165,74, ou seja, inferior a R$ 2.500,00, o recurso voluntário terá seguimento sem a exigência do depósito recursal ou arrolamento de bens e direitos. Cabe destacar que a contribuinte por ser sócia quotista da empresa Duque Dog Comércio de Artigos Para Animais Ltda, CNPJ n° 96.324.843/0001-12, conforme consta do extrato-consulta de fls. 06/07, estaria ela obrigada a efetuar a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994. Entretanto, somente em 19/11/1999 procedeu a entrega da referida declaração, fora do prazo fixado para o exercício em discussão. A recorrente argumentou que não pode prosperar o lançamento, uma vez que de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo, efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995, ano- calendário de 1994. E, diante da denúncia espontânea e inexistindo qualquer procedimento administrativo, com fulcro no art. 138 do CTN, deve a mesma ser cancelada. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda -L) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000188/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.242 não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ ( Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionada: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. IP 6 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000188/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.242 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) . A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor `A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000188/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.242 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerados, tem por objeto o pagamento do tributo ou pena/idade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscalL„. Zo?, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11610.000188/2001-13 Acórdão n°. : 106-13.242 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estada por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal." Esclareça-se ainda, que em recentes votações, a Câmara Supedor de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração, correspondente ao exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. 4211-4-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003205/99-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES TEMPESTIVAMENTE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie moeda estrangeira ou outras rubricas semelhantes, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a titulo de "dinheiro em espécie - moeda estrangeira" ou outras rubricas semelhantes, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINO DIAS FERRAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa_ a integra o presente julgado. V JOSÉ ‘MA : á ROS PENHA PRESIDENTE GONÇALO B8 ,1 LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 44.n5:.<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 c(tt'p.,né, SEXTA CÂMARA Processo nu : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 Recurso n° : 139.127 Recorrente CELINO DIAS FERRAZ RELATÓRIO Calino Dias Ferraz teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 155- 162, por intermédio do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercícios 1995, 1996 e 1998, no valor de R$ 13.225,31, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/1999, totalizando um crédito tributário de R$ 33.290,88. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto, além de ter glosado despesas médicas e com instrução deduzidas indevidamente. Quanto ao acréscimo patrimonial, o lançamento decorre da não aceitação como recursos no início de cada ano-calendário das disponibilidades declaradas pelo autuado como "dinheiro em espécie — moeda estrangeira", em razão da falta de comprovação da efetiva existência dos numerários no término de cada ano- calendário antecedente àqueles autuados. A autoridade fiscal relata que em maio de 1994 o sujeito passivo adquiriu um veículo Fiat Tempra Ouro, provocando uma variação patrimonial negativa de CR$ 29.766.632,42 e, em julho de 1995, o acréscimo supostamente injustificado, no valor de R$ 2.832,05, decorreu da compra do apartamento 403, do Edifício Boulevard de D'Avignon — Trindade XI. Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se apenas com relação aos acréscimos patrimoniais apurados em maio de 1994 e julho de 1995, defendendo, em síntese, que o dinheiro em espécie informado 2 'r.W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 inclusive, em declarações de ajuste anual anteriores àquelas modificadas pelo auto de infração, deve ser aceito como origem de recursos nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial, o que ocasiona a insubsistência do lançamento. Apreciando a controvérsia, a 3a Turma/DRJ em Florianópolis (SC) considerou procedente o lançamento, através do acórdão n° 2.709 (fls. 192-200), que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. COMPROVAÇÃO — Os recursos em moeda estrangeira, informados na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, podem ser aproveitados no levantamento da variação patrimonial somente com a comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência e aplicação daqueles recursos no exercício seguinte ao declarado. Lançamento Procedente. Para rechaçar a argumentação contida na impugnação e manter a exigência fiscal, a relatora do acórdão recorrido argumenta que, embora intimado, o contribuinte não logrou comprovar a efetiva posse, em 31 de dezembro de 1993 e 31 de dezembro de 1994, dos numerários declarados. Referido entendimento é sustentando, ainda, pela ausência de comprovação das operações de câmbio para conversão dos dólares em moeda nacional, no momento das variações patrimoniais injustificadas. g 3 4;i:•:-:W; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;00;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:4:4,:b* SEXTA CÂMARA Processo it : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 Cientificado do acórdão proferido pela 3° Turma/DRJ em Florianópolis (SC), o sujeito passivo, por intermédio de advogado devidamente constituído, interpôs recurso voluntário pugnando pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio de 1994 e julho de 1995. Inicialmente, afirma que em 1992, após sua separação judicial, adquiriu moeda estrangeira em valor equivalente a 43.198,41 UFIR, estando a operação devidamente informada na declaração de ajuste anual do exercício 1993, bem como nas declarações seguintes, as quais foram entregues tempestivamente, sendo que o suporte financeiro para a aquisição da moeda estrangeira decorreu, segundo sustenta, da venda de dois automóveis, uma F-1000 alienada em junho de 1992 por 25.311,15 UFIR e um Verona GLX vendido em outubro de 1992 por CR$ 100.000.000,00, constando ambos os negócios na declaração de rendimentos do ano-calendário 1992. Argüi que as aquisições do Fiat Tempra, em maio de 1994 e do apartamento, no mês de julho de 1995, estão respaldadas por recursos provenientes do trabalho com vinculo empregatício, juntamente com o dinheiro em espécie em moeda estrangeira. Sustenta que, por ter adquirido a moeda estrangeira e declarado sua compra no ajuste anual do exercício 1993, tal fato já se encontrava definitivamente homologado em 1999, quando foi intimado pela autoridade lançadora para comprovar a existência, no final dos anos-calendário 1993 e 1994, do referido numerário. Argumenta que a situação em tela abala a segurança jurídica nas relações fisco-contribuinte, na medida em que o "dinheiro em espécie - moeda estrangeira" que fora informado na declaração de rendimentos do ano-calendário 1992 deve ser considerado, em 1999, como incorporado definitivamente ao seu patrimônio. 4j 1240: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 Transcreve a ementa de acórdão proferido pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes e, interpretando-o, alega que cabe à autoridade fiscal comprovar que a disponibilidade de dinheiro em espécie inexiste, principalmente no caso em tela, onde se passaram sete anos entre a aquisição da moeda e o procedimento de fiscalização. Aduz que procurou obter junto ao Banco do Brasil uma cópia da operação cambial realizada em 1992, mas a instituição financeira respondeu informando que o prazo para arquivo de documentos é de cinco anos. Acaso não se admita como origem de recursos o valor declarado como "dinheiro em espécie — moeda estrangeira", requer sejam considerados os recursos oriundos da venda dos dois automóveis já mencionados, cujos negócios ocorreram em junho de 1992 e outubro de 1992. Quanto ao acréscimo patrimonial apurado em julho de 1995, informa que o desembolso de R$ 40.000,00 relativo à compra do apartamento, considerado como aplicação no mês de julho, na verdade ocorreu apenas em setembro daquele ano, quando recebeu este valor da sua ex-esposa referente à venda da parte da sua casa. Afirma que em julho, quando assinou o contrato de compra e venda, entregou à construtora um veículo e mais um cheque caução, o qual fora resgatado quando do recebimento do dinheiro proveniente da venda da sua casa, mediante o pagamento avençado. É o Relatório. 5 Z4:1 ;:fr:;_•;:::itá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40rfik> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica nas informações contidas às fls. 215-217. A tese central posta à apreciação desta Câmara esta relacionada á aceitação ou não do "dinheiro em espécie — moeda estrangeira" como origem de recursos nos demonstrativos mensais de evolução patrimonial, no início dos anos- calendário subseqüentes àqueles relativos às informações prestadas através das respectivas declarações de ajuste anual entregues tempestivamente. Com o devido respeito às autoridades julgadoras a quo, entendo que o r. acórdão recorrido merece ser reformado, pelos fundamentos abaixo especificados. Os acréscimos patrimoniais supostamente injustificados foram constatados nos meses de maio de 1994 e julho de 1995. De início, cumpre destacar que o recorrente entregou tempestivamente a declaração de ajuste anual do exercício 1993, onde informou, na relação de bens e direitos, a aquisição de "dinheiro em espécie — moeda estrangeira" no valor equivalente a 43.198,41 UFIR, a alienação de um automóvel Verona GLX, adquirido em junho de 1992 por CR$ 55.000.000,00 e vendido em outubro daquele ano por CR$ 100.000.000,00, bem como a venda do veículo F-1000, também em junho de 1992, o qual estava declarado no ajuste do ano-calendário 1991 por 25.311,15 UFIR, conforme demonstra a declaração juntada às fls. 170-175. a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA AtY.--;g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESapt4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 As operações que, segundo o sujeito passivo, deram suporte de caixa para a compra de moeda estrangeira estão devidamente declaradas. O "dinheiro em espécie — moeda estrangeira" informado na declaração de rendimentos do ano-calendário 1992, no valor de 43.198,41 UFIR, foi transportado pelo mesmo valor para a declaração do ano-base seguinte, qual seja, 1993, conforme indica a cópia da referida declaração, contida às fls. 176-179, também entregue tempestivamente. Considerando que a jurisprudência amplamente majoritária no âmbito do Conselho de Contribuintes entende, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda pessoa física é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro de cada ano, necessário concluir que as situações ocorridas em 1992 e 1993 estão tacitamente homologadas desde 31/12/1997 e 31/12/1998, respectivamente. Portanto, em 1999, quando ocorreu a ação fiscal, o recorrente não estava legalmente obrigado a comprovar documentalmente um fato acontecido em 1992 e devidamente informado às autoridades fazendárias ao seu devido tempo, pois já havia decorrido um lapso de tempo superior há cinco anos. Para que o valor de 43.198,41 UFIR, noticiado desde a declaração de rendimentos do ano-calendário 1992, não seja aceito como origem de recursos no inicio do ano-calendário 1994, tenho convicção em defender o posicionamento de que cabe à autoridade lançadora provar, de forma inconteste, que ao final do ano-base 1993 inexistia o numerário declarado pelo recorrente. /fr 7 '14k:Á) MINISTÉRIO DA FAZENDA $:z.sw:".•. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al?n:,5 SEXTA CÂMARA Processo nu : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 Tal comprovação não ocorreu, pois a autoridade lançadora inverteu, equivocadamente, o ônus da prova e atribuiu ao sujeito passivo o dever de comprovar a existência do numerário no término dos anos-calendário envolvidos no litígio. O valor de 43.198,41 UFIR deve ser aceito como origem de recursos no início de 1994. Raciocínio idêntico aplica-se aos R$ 8.240,00, que fazem parte da declaração de ajuste anual do exercício 1995, entregue tempestivamente, conforme indicam os documentos de fls. 168-169, como "dinheiro em espécie — moeda estrangeira", cujo valor deve estar presente no demonstrativo mensal de evolução patrimonial de 1995, no mês de janeiro, pelos fundamentos já especificados. Como nenhum elemento que pudesse desqualificar as informações prestadas pelo recorrente nas declarações de rendimentos, relativamente ao "dinheiro em espécie — moeda estrangeira", foi trazido aos autos pela autoridade lançadora, tenho como aplicável ao caso a regra do artigo 845, § 1°, do RIR/99, segundo a qual: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive: sç' I°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." (Grifei) Além disso, o posicionamento adotado pela autoridade fiscal e pelo r. acórdão recorrido torna sem efeito prático o campo disponibilizado na relação de bens e direitos até os dias atuais, nas declarações de ajuste anual, relativo ao bem "dinheiro em espécie — moeda nacional" ou "dinheiro em espécie — moeda estrangeira". g 8 77- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA~-40' Processo n° : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 A prova da existência do numerário no final do ano-calendário é praticamente impossível de ser produzida pelo contribuinte. Deve-se dar prestígio às informações prestadas nas declarações de rendimentos, até que se prove em contrário, cujo ônus pertence à autoridade lançadora. Para dar sustentação ao entendimento ora defendido, trago à colação acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, os quais possuem as seguintes ementas: (.) DINHEIRO EM ESPÉCIE DECLARADO EM DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - CONTRIBUINTE OMISSO INTIMADO A JUSTIFICAR A ORIGEM DOS RECURSOS DECLARADOS EM ESPÉCIE - Os valores declarados na declaração de rendimentos entregue tempestivamente, como dinheiro em espécie, 'dinheiro em caixa - numerário em cofre' e outras rubricas semelhantes, a princípio, devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. Entretanto, esta regra é inaplicável quando se tratar de contribuinte omisso na entrega de declaração de rendimentos, omisso inclusive no período em que o suposto recurso foi gerado, vindo somente apresentar as declarações em períodos posteriores sob intimação fiscal, e quando intimado a justificar a origem dos recursos nada apresenta. (.)" (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Acórdão n° 104-19252, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 18/03/2003) (Grifei) (.) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO — Os recursos em moeda corrente indicados na declaração de bens e direitos devem ser admitidos como justificativa na apuração do acréscimo patrimonial no exercício seguinte. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Acórdão n° 104-18669, Relatora Conselheira Vero Cecília Mattos Vieira de Moraes, julgado em 20/03/2002) (Grifei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.003205/99-85 Acórdão n° : 106-14.453 IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. DOAÇÃO - Deve ser aceito, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, doação efetuada entre parentes, quando cumprido os requisitos da Lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cancela-se a penalidade aplicada sobre o total do imposto devido, quando há previsão de incidência de penalidade especifica. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-44464, Relator Conselheiro Valmir Sandri, julgado em 17/10/2000) (Grifei) Repiso que as declarações de ajuste anual contendo a informação relativa ao "dinheiro em espécie — moeda estrangeira" foram entregues tempestivamente e a autoridade lançadora não comprovou a inexistência dos numerários declarados, motivos pelos quais entendo ser necessária a reforma do r. acórdão recorrido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que sejam considerados como origem de recursos, no mês de janeiro nos anos- calendário 1994 e 1995, os valores informados como "dinheiro em espécie — moeda estrangeira" nas declarações de rendimentos dos anos-base 1993 e 1994, as quais foram tempestivamente entregues. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. ĝ - GONÇALO BONE ALLAGE io Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11637.000062/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11277
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :=‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 11637.000062/99-10 Recurso n°. : 120.940 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : EVALDO GOMES DE CARVALHO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.277 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVALDO GOMES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÁLlire• RIGU DE OLIVEIRA p • - DOA l• USTO sR9ÓE5." RELATOR FORMALIZADO EM: '94 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11637.000062/99-10 Acórdão n°. : 106-11.277 Recurso n°. : 120.940 Recorrente : EVALDO GOMES DE CARVALHO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas indenizatórias percebidas em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário da Petrobrás, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. A DRF em Curitiba-PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria estabelecendo o item 1 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999, que os rendimentos percebidos em decorrência de adesão a tais programas não são considerados isentos por não se enquadrarem em programas de demissão voluntária. Da decisão interpôs o contribuinte impugnação (fls. 23/25), aduzindo, que "o Regulamento do Imposto de Renda considera isento da incidência de tributação o rendimento discriminado como indenização". A autoridade julgadora manteve a decisão guerreada, considerando improcedente o pedido. Irresignado, insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 42/47, alegando que a rescisão do contrato por adesão ao PDV da Petrobras se deu anteriormente ao protocolo do pedido de aposentadoria. Para corroborar sua afirmativa cita o item 4 do documento de fls. 12/13 que determina que após a adesão ao programa não é possível a readmissão, independente do empregado vir a se aposentar ou não. Assevera que a jurisprudência dos tribunais pátrios já se pacificou no sentido de que em caso de adesão ao PDV não pode haver incidência do IRRF no valor recebido à título de indenização, consoante jurisprudência transcrita. É o Relatório. Árt 2 t5V s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11637.000062/99-10 Acórdão n°. : 106-11.277 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar inicio ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente à matéria está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. 3 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11637.000062/99-10 Acórdão n°. : 106-11.277 O fato de ter o Recorrente aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregando. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Destaca-se que in casu o Plano da Petrobras, como bem salientou o contribuinte, abrangia todos os funcionários, tivessem eles ou não tempo suficiente para fins de aposentadoria, consoante expressamente consignado no 1° parágrafo de fls. 08. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 417 • WILFRIDO A J UST• • UES 4 L521/ _ . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11637.000062/99-10 Acórdão n°. : 106-11.277 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 JUrk 2000 ir G pl •AST•DRIGIJ S DE OLIVEIRA PR, 1 • • SEXTA CÂMARA Ciente em 26 JUN: 2000 PROCURAD• = DA nt 0 • NACIONAL Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001018/96-70
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10º da Resolução 78/Aladi, que disciplina o “Regime Geral de Origem” implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito “ALADI”, não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 28 . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de fevereiro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.322 CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há corno considerá-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 100 da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "ALADI", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI e • DELHA DIAS PRESIDENTE d O 4,0 d IZ B---ART3.1 .rA FÁR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ICS * Processo n.° :11128.001018/96-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.322 Recurso n° : 302-120499 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INDÚSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA. Recorrida : r. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-34.351, consubstanciado na seguinte ementa: "REDUÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM. A correção do erro de emissão da data do Certificado de Origem efetuada pela emissão de novo Certificado, reportando-se e alterando o anterior, apresentado no oportuno tempo, é suficiente para sanar a irregularidade e certificar a origem da mercadoria, no caso especifico que aqui se trata. RECURSO PROVIDO." Do acórdão proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, recorre sob os seguintes argumentos: i) os prazos a serem observados na emissão dos Certificados de Origem estão estabelecidos no artigo 13 do Anexo III — "Regime de Origem", do Decreto n° 1.195/94, que dispõe sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil e Peru; ii) verifica-se que a legislação pertinente impõe o cumprimento compulsório relativamente aos diversos prazos nela previstos, posto que em nenhum momento foi a matéria tratada de forma permissiva, de forma a facultar aos emitentes ou interessados proceder de uma forma ou de outra , ou ainda utilizar-se de artifícios para se sobrepor às normas estabelecidas nos Acordos da ALADI; 6) 2 Processo n.° :11128.001018/96-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.322 III) não se pode concluir que a emissão extemporânea seja resultado de erro no preenchimento do certificado, o que autorizaria a aplicação da única exceção prevista no Decreto n° 1.195/94; iv) no caso em tela, não se pode concluir que a emissão extemporânea seja resultado de erro no preenchimento do certificado, até porque, fugiria dos princípios e objetivos do Acordo, o procedimento simplista de substituição do certificado de origem, por conveniência dos emitentes interessados, por não ter sido o mesmo emitido de conformidade com as regras de prazo estabelecidas. Conclui que "ao ter o v. acórdão ora recorrido admitido o reconhecimento do benefício fiscal, ainda que o contribuinte tenha descumprido inequivocamente a exigência prevista claramente no artigo 13 do Anexo III — "Regime de Origem", do Decreto 1.195/94, ofendeu inequivocamente tal artigo, devendo, por conseguinte, ser reformado o julgado proferido" Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 91/95, aduzindo que o artigo 29 do Decreto n° 1.195/94 dá o devido refúgio à sua pretensão, como demonstrado em jurisprudência selecionada do Terceiro Conselho de Contribuintes. Requer seja julgado improcedente o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 105, última. É o relatório. 6fj 3 • Processo n.° :11128.001018/96-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.322 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI Primeiramente, ressalto que o Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, preenche os requisitos para sua admissibilidade, uma vez que tempestivo e fundamentado em suposta "contrariedade à norma tributária." Importante mencionar que em se tratando de Recurso Especial sob este fundamento, basta que o mesmo demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova alegada, não havendo qualquer exigência acerca de juntada de acórdão paradigma, conforme disposto no §1° do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, por conter matéria de competência deste Eg. Colegiado. Devo consignar que já sedimentei meu entendimento a respeito dos erros materiais nos Certificados de Origem, produto objeto deste processo, cujo acerto submeto a melhor juízo. A questão é fácil, mas os critérios de interpretação existem e devem ser amplamente utilizados com o fim de perseguir a correta aplicação da norma jurídica, inclusive em se tratando de certificação de origem, cujo tecnicismo, por vezes, açambarcam com a dúvida até os mais preparados juristas. É4) 4 • Processo n.° :11128.001018/96-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.322 Diante destas considerações, submeto à Câmara a questão, sendo que, por estar convicto de meu entendimento, adoto meu voto prolatado no Recurso n°: 118.883, Acórdão 303-28.999, da 3. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes: "Tratando-se de importação de mercadorias com pleito benefício de redução de alíquota de Imposto de Importação para zero, ao amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 (AAPCE n° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de que trata o Decreto n° 550, de 27.05.92), necessário adequar as normas do AAPCE n° 18 aos fatos ocorridos no mundo fenomânico a fim de que seja viabilizado o objetivo pretendido na integração econômica. Para tanto, imperativo seja analisado o conteúdo dos documentos que instruíram a importação e o pleito de redução da alíquota do Imposto de Importação. Pelo que se depura da análise da Fatura de fls. 11, apesar da péssima qualidade da cópia, não há no formulário campo destinado à data da emissão do documento, tão somente, a data prevista para o embarque, data esta que foi tomada como base para preenchimento do Certificado de Origem (fls. 07). Contudo, tal erro material não descaracteriza a regularidade dos fatos concernentes à importação, pois, como previsto na fatura, a mercadoria foi embarcada e exportada no dia 17.04.94. Se de um lado, verifica-se que no mundo fenomênico houve a regularidade da exportação e conseqüentemente da importação, de outro lado, do ponto de vista formal, nota-se que o vício d 5 G(12 Processo n.° : 11128.001018/96-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.322 Certificado de Origem não desqualifica seu objetivo, nem mesmo causa prejuízo ao fisco, pela confusão de datas. Certo que, ao interpretar a legislação, que no caso determina que o Certificado de Origem não pode ser emitido antecipadamente ao faturamento da mercadoria a ser exportada, o fisco deve ter em mente o destino e a razão de ser da norma. No caso a vedação de emissão antecipada, visa coibir possíveis fraudes ou sonegações, ou outras modalidade de exportações e importações irregulares, cujo certificado poderia ser usado como escudo. No caso, não se identifica o intuito de fraude, sonegação ou irregularidade, nem outros indícios de irregularidade, vez que há clareza e transparência no procedimento, cujo erro de data é incapaz de ensejar outra interpretação dos fatos ou da norma, senão pela regularidade na importação com a manutenção do benefício da redução. Aliás, ainda que tivesse ocorrido um erro material no Certificado de Origem, o qual é plenamente corrigível e aceito para validar o documento, a não adoção do procedimento de ofício ao órgão emissor do Certificado do país de origem, tornou a autuação desalicerçada de prova convincente da falsidade do conteúdo do documento, coerentemente com a legislação aplicada pela fiscalização (art. 10, da Resolução 78 - ALADI, que disciplinava o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto 98.874/90). Como se isso não bastasse, a norma contida no art. 17, do Decreto n° 1.568, de 21/07/95, alterou o procedimento de 6 ;t Processo n.° :11128.001018/96-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.322 Certificação de Origem, de forma mais benéfica ao contribuinte, neste caso, devendo ser adotada para interpretação dos atos praticados. Entenda-se que, como qualquer ato típico e antijurídico, o não cumprimento de uma norma de conduta, deixa de ser ilegal no momento que a nova norma disciplina aquela conduta como permitida. Ora, se assim, o fato de o Certificado de Origem ter sido emitido pautando-se na data de embarque da mercadoria, e presumindo-se que ele somente poderia ser emitido após a emissão da fatura, por ser a fatura o substrato de seu conteúdo, entendo que a Recorrente atendeu aos requisitos da norma, para usufruir da redução de impostos. Extraímos, ainda, trecho do acórdão n° 303.28.665 do ilustre Relator Dr. Guinês Alvarez Fernandes que corrobora com o até aqui exposto: "Ademais disso, e à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art. 100, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observa-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n.° 2, 7 .. . Processo n.° :11128.001018/96-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.322 entre o Brasil e Uruguai, seda executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19.07.93, estabeleceu no art. 9°, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18.10.93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 100 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria ampara pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo estabelecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n.° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30.12.94, implementado pelo Decreto n.° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo I - capitulo V - art. 17°, os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, g, vqualquer impugnação à sua autenticidadei,. 8 Processo n.° :11128.001018/96-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.322 Anota-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento." Diante do exposto, julgamos PROCEDENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO, para anular o auto de infração e manter o beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação." Ora, o fator preponderante para a emissão do Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Diante dessas considerações, e tendo o convencimento de que o simples lapso de datas não autoriza a desqualificação do Certificado de Origem, JULGO IMPROCEDENTE o Recurso Especial interposto pela Procuradoria, concluindo que deve-se manter a r. decisão recorrida. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2005. • BA---RT91 g#2 9 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000678/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - ACORDO ALADI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação. Inteligência do art. 4º, alínea "b" e seus itens, do regimento Geral de Origem, da Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração • será faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação. Inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 41 J • 7 O OL • NDA COSTA P;-sidente • js.SL, 2 JUN2002.- IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.507 ACÓRDÃO N° : 303-29.922 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição do Imposto de Importação, formalizado junto à ALF/PORTO DE SANTOS, pela empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA., com a alegação de ter recolhido a maior o tributo, uma vez que, segundo seu entender, faz jus à redução tarifária, pelo fato de ter importado mercadorias ao amparo de Acordo ALADI. Segundo consta da petição inicial, a empresa importou mercadorias através da D.I. n° 98/0848317-8 (fls. 7/9), originadas do México, mas exportadas pelos E.U.A., país não signatário da ALADI. Juntou B.L., Fatura e Certificado de Origem (fls. 10/14), alegando que registrou referida D.I. com recolhimento integral dos tributos, pois o SISCOMEX não aceitou a redução do I.I., em decorrência de o país exportador não fazer parte da ALADI. Após apreciação preliminar do pleito pela autoridade fiscal, esta emitiu intimação (fls. 60) para que a empresa comprovasse, mediante documentos, o trânsito das mercadorias por terceiro país, transcorrendo in albis o prazo para a resposta. Tendo em vista o não atendimento das solicitações da fiscalização e a não retificação da D.I. correspondente, o direito creditório pleiteado foi indeferido, conforme consta às fls. 49. Inconformada, a empresa ofereceu impugnação (fls. 50/59), onde, em síntese, alega que sua operação encontra amparo na Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada à legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de um operador de terceiro país na operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado esse fato, assim como o número da fatura emitida por esse operador interveniente. Questionou o indeferimento do pleito pelo Sr. I rspet , afirmando que a não retificação da D.I. não pode invalidar o reconhee'menth do direito creditório. • . Co' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.507, ACÓRDÃO N° : 303-29.922 Argumentou, ainda, que a impossibilidade operacional do SISCOMEX em reconhecer a redução tarifária, afronta o disposto em acordo internacional, do qual o Brasil é signatário. Remetidos os autos à Delegacia de Julgamentos, o pleito resultou indeferido pela decisão de fls. 95/99, estando a mesma assim ementada: O beneficio da redução tarifária, no âmbito da ALADI, só é admitido para produtos originários dos países membros e exportados diretamente para outro pais associado, não se admitido que os produtos importados sejam exportados por terceiro pais não signatário. Cientificada da decisão (fls. 105v 0), con ribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 106/115, reiterando os argumen .s Anstantes da inicial e da impugnação. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.507 ACÓRDÃO N° : 303-29.922 VOTO O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Entendeu a r. decisão recorrida que para a interessada beneficiar-se da tarifa preferencial, deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: a) as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução n° 78/87); 1110 b) elas deveriam estar excluídas da lista de exceção prevista no Acordo; c) elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil (Resolução n° 78/87); d) a sua origem deveria ser comprovada através de Certificado de Origem (Resolução n° 78/87), além de conter, se fosse o caso, a declaração de que seria faturada por operador de terceiro país (Resolução n° 232/97). E concluiu o julgador singular: Neste caso, através dos documentos juntados aos autos, ficou comprovado que a importação não atendeu ao item "c" acima, pois as mercadorias foram enviadas dos E.U.A. e de lá exportadas para o país, mediante fatura emitida por outra empresa, não atendendo, portanto, a todas as condições estipuladas pelas normas legais. 411 Observa-se, portanto, que a decisão recorrida não reconheceu o pleito da recorrente pelo único motivo de as mercadorias terem sido expedidas dos E.U.A. e não diretamente do México. Como bem registrado na peça recursal, os fundamentos da decisão - consideraram apenas o contido no art. 4°, letra "a" da Resolução do Comitê de Representantes n° 78/87, olvidando por completo os requisitos da letra "b", justamente aqueles que dão guarida à pretensão da recorrente. Com efeito, a fruição dos tratamentos prefer . acha-se normalizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78' — Regime G: se Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.507 ACÓRDÃO N° : 303-29.922 CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, ias mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: 1. el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y III. no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país• exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", são exceções à regra e segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, sem determinar a perda do benefício. No caso presente e sob o ponto de vista de origem das mercadorias, não há nenhum dúvida de que as mesmas são procedentes do México, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Analisando a dicção do art. 434, caput, do Regul. enti Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que loze . - trata ento 5 • • • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.507 ACÓRDÃO N° : 303-29.922 tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7 0 , da Resolução ALADI/CR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada • pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, é tratar-se de GG ... um documento exclusivamente destinado a acreditar o • cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando os documentos que acompanham o pedido inicial, (Certificado de Origem, Bill of Lading, Fatura Comercial), verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à trian come ciai, apontada pelo fisco como causa para a negativa do benefício pleitead „ 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 6 - — • MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.507 ACÓRDÃO N° : 303-29.922 A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 90 da Resolução 78, prevendo: • Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá se , p - enchida. Nesse caso, o importador apresentará à admin stra ão ad aneira correspondente uma declaração juramentada qu: j itfique fato, ta.'7 7 e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.507, - ACORDAO N° : 303-29.922 onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. . Analisando o Certificado de Origem (fls. 16), constata-se que no campo "observações" consta o número da Fatura Comercial do país exportador, circunstância que, no meu modo de ver, regulariza perfeitamente a deficiência 1 apontada na decisão ora em exame. 1 1 1 Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as . operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o 4 espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, eis que é hábil e tempestivo, e ori- • o meu voto para dar-lhe total provimento. . das Sessões, em 18 de setembro de 200101 I • NEU BIANCHI - Relator • 8 I te ' • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•'•',;?;" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • TERCEIRA CÂMARA • - Processo n.°: 11128.000678/00-91 Recurso n.° 123.507 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.922 Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente Joã ,. fl y ' anda Costa P - sidente da Terceira Câmara Ciente em: 10 /-(:) 20° • / t..-Ç F.e(-'1196 P FN) Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.016166/2002-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ILL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Estando consignado no contrato social a distribuição dos lucros aos sócios, cabe ao representante da pessoa jurídica a prova de que no encerramento do ano - calendário de 1992 a distribuição não se efetivou. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, ainda, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolhia a preliminar de diligência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:38Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:38Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:38Z; created: 2009-08-26T18:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 04..4Lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.016166/2002-56 Recurso n°. : 136.761 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : G. F. FACAS DE CORTE E VINCO LTDA. Recorrida : 4° TURMNDRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.885 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ILL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Estando consignado no contrato social a distribuição dos lucros aos sócios, cabe ao representante da pessoa jurídica a prova de que no encerramento do ano — calendário de 1992 a distribuição não se efetivou. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. F. FACAS DE CORTE E VINCO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, ainda, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolhia a preliminar de diligência. (7 , JOS R(BAM IIAF‘OS PENHA PRESIDENT /, E • - • • S DE BRITTO _ • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.016166/2002-56 Acórdão n° : 106-13.885 FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. Ausente, justificadamente, o ir Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 t-- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.016166/2002-56 Acórdão n° : 106-13.885 Recurso n° : 136.761 Recorrente : G. F. FACAS DE CORTE E VINCO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de restituição de R$ 5.487,24 que teria sido recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido (ILL), correspondentes ao ano-calendário de 1992, cumulado com pedido de compensação do pretenso crédito com débitos vencidos em 10/3/1995, 30/11/1995 e 15/8/2002 (fls. 2 e 26). Instruindo o pedido foram juntados os documentos de fls. 10/21. O pedido da contribuinte foi, preliminarmente, apreciado e indeferido pelo chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 29/31). Cientificado dessa decisão, o procurador da contribuinte (doc. de f1.12) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 88/92, instruída pelos documentos anexados às fls.36/40. Os membros da 43 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de restituição/compensação, sob os fundamentos resumidos a seguir: • Ao contrário do que alega o contribuinte, está efetivamente demonstrado nos autos a existência da imediata disponibilidade jurídica dos lucros auferidos em cada exercício, pois o art. 7° do Contrato Social da empresa (fls. 15 e 16) determina que os lucros ou prejuízos verificados nos balanços encerrados anualmente, no fim de cada ano, coincidindo a data com a do calendário comercial, serão divididos ou suportados pelos sócios na proporção de suas quotas de capital. 3 1_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.016166/2002-56 Acórdão n° : 106-13.885 Observe-se que tal artigo do Contrato Social não foi modificado nas alterações contratuais realizadas posteriormente (fls. 17 a 21). • Decadência do direito de pleitear a restituição de acordo com entendimento contido no parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 de que o prazo decadencial inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, 1 c/c art. 168, caput e 1) e não da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência (AR de f1.55, verso) e, na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 58/63, argumentando, em síntese: • Com a publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 24/7/1997 os efeitos emanados pela Resolução do Senado Federal foram ampliados a todas as demais empresas, exceto as empresas individuais. • Não há como prosperar a interpretação dada pelo I. Relator sobretudo quando seu voto ampara-se na hierarquia e na parcialidade corporativista restando violados os princípios da Legalidade, Moralidade, da Isonomia e, principalmente, do não Enriquecimento Ilícito do Estado insertos na Constituição Federal. • A jurisprudência sobre este assunto é pacífica e farta, como espelha o acórdão do TRF — 1 a Região, autos número 1999.01.00.043798-6/DF, e os acórdãos do Primeiro conselho de Contribuintes números: 104- 16684 de 15/10/1998, 103-20924 de 22/5/2002, 108-06851 de 21/2/2002, 106-12579 de 22/2/2002, 107-05256 de 21/8/1998, 104- 18379 de 16/10/2001. • No tocante à alegação do I. Relator de que o Contrato Social da empresa prevê a disponibilidade jurídica dos lucros auferidos, esta não 4 ‘it 1117 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.016166/2002-56 Acórdão n° : 106-13.885 guarda relação com a verdade porque tal previsão caracteriza-se tão somente como uma possibilidade entre tantas outras e não há menção de que eventual disponibilidade seja imediata aos sócios quotistas. • Esta situação não se afeiçoa plenamente à hipótese de incidência prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 porquanto a eventual distribuição depende necessariamente de deliberação dos sócios. Nesse sentido é o entendimento esboçado no Acórdão prolatado pelo Ex. Sr. Des. Ney Fonseca do TRF — 2 ' Região nos autos do processo n° 2000.02.01.020439/RJ. Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos tributos compensados até decisão administrativa definitiva, e o provimento do recurso. É o Relatório. !)\> l' 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.016166/2002-56 Acórdão n° : 106-13.885 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Liquido, criado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 incidiu sobre os lucros apurados em períodos base encerrado entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1992. O Diário Oficial da União de 19/11/96 publicou a resolução n° 82 do Senado Federal dispondo em seu artigo 1° que é suspensa a execução do artigo 35 da Lei n°7.713/88, no que diz respeito a expressão o acionista nele contida. Em 24/07/97, foi editada a Instrução Normativa n° 63, DOU de 25/7/97, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.016166/2002-56 Acórdão n° : 106-13.885 No caso em pauta, a recorrente solicita o reconhecimento do direito creditório, pertinente ao ILL apurados nos períodos encerrados em 31/12/91 e 31/12/92. I. Preliminar de decadência do direito de pedir restituição ou compensação dos valores recolhidos como ILL. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nível federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão n° CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (grifei) Como o pedido de fl. 1 foi protocolado em 25/7/2002, exatamente no último dia do prazo de cinco anos, contado do dia 2517/2002 data da publicação da indicada instrução normativa, afasto os efeitos da decadência do direito de pedir restituição ou compensação. II. Mérito. O presente processo teve origem com um pedido da contribuinte, dessa forma cabia ao representante legal da empresa a devida instrução dos autos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11610.016166/2002-56 Acórdão n° : 106-13.885 Para comprovar que o lucro não foi distribuído, o procurador da pessoa jurídica interessada juntou às fls. 15/16, que registra na cláusula sétima:" Os lucros ou prejuízos verificados nos balanços encerrados anualmente, no fim de cada ano, coincidindo a data com o do calendário comercial, serão divididos ou suportados pelos sócios na proporção de cada um." Isso significa que o lucro existente no encerramento do ano-calendário de 1992, estava sujeito à distribuição. Se foi distribuído o imposto é considerado devido, e o direito de compensação ou restituição é do beneficiário dos rendimentos e não da fonte pagadora. Assim sendo, cabia ao procurador do recorrente provar nos autos que os lucros não foram distribuídos para os sócios, ou melhor, que ficaram em suspenso ou que foram incorporados ao capital. O ônus da prova é de quem alega. O procurador da recorrente, alega que os lucros apurados não foram distribuídos, mas deixou de trazer aos autos documentação hábil e idônea no sentido que comprovar o alegado. Isso posto, VOTO por afastar os efeitos de decadência do direito de pedir a restituição, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. App 14S. ao,trl" I EF le E : RITTO 8 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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