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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729283 #
Numero do processo: 16327.001487/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. PERDAS COM SWAP DESCARACTERIZAÇÃO DO HEDGE O art. 63 da Lei 8.383/91, ao determinar o cômputo, no lucro real, dos resultados líquidos obtidos nas operações de hedge, remeteu a norma tributária às normas da autoridade monetária. Cumpridas as normas da autoridade monetária, com o registro da captação de recursos em moeda estrangeira e comunicação da realização do hedge, sem qualquer oposição manifestada pelo Bacen, não há razão para que a fiscalização descaracterize o hedge. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CREDIT SUISSE FIRST BOSTON (BRASIL) REPRESENTAÇÕES LTDA.) Recorrida : 8a Turma/DRJ-São Paulo/SP I Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.813 IRPJ. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. PERDAS COM SWAP .DESCARACTERIZAÇÃO DO HEDGE O art. 63 da Lei 8.383/91, ao determinar o cômputo, no lucro real, dos resultados líquidos obtidos nas operações de hedge, remeteu a norma tributária às normas da autoridade monetária. Cumpridas as normas da autoridade monetária, com o registro da captação de recursos em moeda estrangeira e comunicação da realização do hedge, sem qualquer oposição manifestada pelo Bacen, não há razão para que a fiscalização descaracterize o hedge. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATAM (BRASIL) REPRESENTAÇÕES LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CREDIT SUISSE FIRST BOSTON (BRASIL) REPRESENTAÇÕES LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i2tegryr o presente julgado.6,zri MANOEL ANTÔNIO GAIETAA-WIA.: PRESIDENTE ci\ SANDIA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 Recurso n°. : 13,5233 Recorrente : LATAM (BRASIL) REPRESENTAÇÕES LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CREDIT SUISSE FIRST BOSTON (BRASIL) REPRESENTAÇÕES LTDA.) RELATÓRIO LATAM (BRASIL) REPRESENTAÇÕES LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE CREDIT SUISSE FIRST BOSTON (BRASIL) REPRESENTAÇÕES LTDA.), contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 00.589.293/0001-94, com sede social na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Brigadeiro Faria Lima, n.° 3064 — 12° andar - Bairro Jardim Paulistano, jurisdicionado à Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância prolatada pela Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, (Acórdão 1.597, de 02/10/2002) recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 319/364. A exigência teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido lavrado, em 25/07/2001, Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 09/10) para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 12.513.617,97 (doze milhões, quinhentos e treze mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), incluindo a multa de ofício (75%) e os juros de mora, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 . O crédito tributário exigido é decorrente de GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS relativas às perdas com swap deduzidas acima dos ganhos nessas operações (períodos de apuração das despesas glosadas: setembro/1997; novembro/1997 e dezembro/1997). O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela lavratura do Auto de Infração esclarece, no Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - o contribuinte efetuou captações de recursos no exterior, em Ienes, f através da emissão de "Fixed Rate Notes"; .> 2 Processo n°. : 16327.00148712001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 - o contribuinte realizou operações de "swap" internacional visando proteção contra o efeito da variação cambial Iene x Dólar. Com a realização destes contratos de swap, o contribuinte deixou de arcar com os encargos da variação do Iene, passando a arcar com os encargos da variação do Dólar, visto que o montante total captado em Iene foi objeto de swap Iene x Dólar. Isto é, houve uma troca de riscos, passando a empresa a sujeitar-se a variação cambial do Dólar Norte- Americano; - os recursos captados através das emissões de "Fixed Rate Notes" foram utilizados em aplicações financeiras de renda fixa de CDB pré-fixada, Letras Financeiras do Tesouro — LFT, Notas do Tesouro Nacional — NTN, Notas do Banco Central — série E — NBC-E, Letras do Banco Central — LBC, Letras do Tesouro Nacional — LTN e Fundo de Custo Prazo — FIF, opções flexíveis de dólar e mútuos em dólar para o exterior; - entre os valores de aplicação financeira, apenas os valores relativos às aplicações em NTN, NBC, LTN, LBC, opções flexíveis e mútuos para o exterior eram indexados ao dólar; - fica evidenciado que a empresa destinou os recursos captados para aplicações financeiras remuneradas em R$ como em US$; - com o redirecionamento de parte dos recursos para aplicações vinculadas à variação cambial do Dólar Norte- Americano, considerando que os recursos captados sujeitam-se a esta mesma oscilação, a empresa estabeleceu uma política de proteção relativamente à oscilação do Dólar em relação ao Real. Isto é, caso o Real fosse objeto de desvalorização frente ao dólar, o aumento nos encargos de captação seria compensado com a maior remuneração das aplicações em Dólar, e vice-versa; - entretanto, esta estratégia de proteção restringiu-se a parte dos recursos captados, ficando a empresa exposta aos riscos da variação cambial relativamente ao montante dos recursos aplicados em reais; - a palavra "swap" significa troca ou permuta e designa uma operação na qual as partes trocam o fluxo financeiro de uma operação sem trocar o principal; - exemplificando, uma empresa com dívidas em dólar corrigidas por taxas flutuantes poderia contratar uma operação que as transformasse em uma 3 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 dívida com taxas fixas e vice-versa ou no caso de um Fundo de Investimentos que possui Certificados de Depósitos Bancários — CDB, com taxa de juros pré-fixada, mas quer garantir uma taxa pós aos seus quotistas; - existem vários tipos de swap, dentre eles: swap pré-pós, swap de taxa de juros, swap de índices, swap de contas a pagar, swap com garantia de valores mobiliários e até swap de risco de crédito, em que uma contraparte assume o risco de crédito que a outra contraparte tem com terceiros. O swap é um instrumento de troca de riscos envolvendo direitos ou obrigações; - no mercado internacional, os tipos mais comuns de swap são os swaps de taxas de juro e o de moedas estrangeiras conversíveis: marco alemão, libra, dólar norte-americano, iene, etc.; - hedge pode ser definido como uma operação que tem por objetivo gerenciar o risco de determinada operação relacionada com obrigações ou direitos decorrentes da atividade da empresa, utilizando instrumentos do mercado financeiro; - o resultado final com a captação e com o swap corresponde a uma posição passiva em Dólares, portanto sujeita à variação cambial do Dólar, o que não caracteriza uma proteção (hedge) contra o risco de variações entre moedas; - se o contribuinte efetuasse um swap, trocando Iene por um indexador de renda fixa, ele saberia qual seria o seu resultado final com a captação mais o swap e, assim, estaria protegido da variação cambial do Iene ou de qualquer outra moeda, já que o seu resultado seria atualizado por um índice fixo; - o hedge é um instrumento de proteção de direitos e obrigações da pessoa jurídica quando o objeto do contrato negociado estiver relacionado com a atividade operacional a empresa, conforme parágrafo 1° do artigo 77 da Lei n° 8.981, de 1995; - o objeto social do contribuinte, segundo o seu Contrato Social datado de 04/05/95, é o seguinte: prestação de serviços de consultoria; representação de empresas; outros serviços relativos a atividades, transações e operações entre sociedades nacionais e/ou estrangeiras, exceto em transações imobiliárias ou nas que dependam de autorização de órgãos governamentais ou inscrição em entidades de classe; 4 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 - a captação de recursos no exterior e a aplicação no mercado financeiro interno não se enquadram nas atividades sociais específicas do contribuinte, contrariando o item a do § 1° do artigo 77 da Lei n° 8.981, de 1995; - como instrumento de proteção de direitos e obrigações, o hedge visa à eliminação de riscos decorrentes de variações de índices, taxas de juros ou moedas, mediante instrumentos de mercados futuro, a termo ou swap; - o contribuinte pretendeu trocar o risco da variação do Iene pelo risco da variação do Dólar, por isso realizou contratos de swap. Ocorre que, com tal prática, o contribuinte passou a correr risco da variação cambial do Dólar em relação ao Real, na proporção dos seus Ativos que não estavam indexados ao Dólar; - as obrigações do contribuinte, integrantes do seu Passivo, decorrentes da emissão de "Fixed Rate Notes" em Iene, passaram a sofrer os risco da variação cambial do Dólar em vista os swaps realizados; - apenas parte das aplicações financeiras do contribuinte (NTN, NBC, LBC, LTN, opções flexíveis e mútuos para o exterior) eram indexadas ao Dólar, as demais aplicações (FIF, LFT e CDB) não sofriam variação cambial, portanto apenas parte das obrigações indexadas ao Dólar estava protegida por aplicações com o mesmo indexador, ou seja, as aplicações em NTN, NBC, LTN, LBC, opções flexíveis e mútuos para o exterior; - o montante destas aplicações sofreu variações durante o período analisado, não garantindo qualquer paridade entre o valor do passivo em dólar e o ativo, visto que as obrigações integrantes do passivo eram decorrentes dos contratos de swap, e os direitos integrantes do ativo não foram previamente estabelecidos, alterando-se diariamente de acordo com a política financeira da empresa; - da mesma forma, mesmo os ativos indexados ao Dólar Norte Americano não guardam qualquer relação de prazo com o passivo da captação. Enquanto a captação foi efetuada com prazo de 8 anos, os títulos que compõem a carteira, em sua maior parte emitidos pelo governo, obedecem à prazos de vencimento próprios de suas características; - a parcela das obrigações em Dólar proporcionais às aplicações financeiras em FIF, LTF e CDB não estavam protegidas contra as var'ações da 5 Processo n°. : 16327.00148712001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 moeda norte-americana em relação aos índices de correção das mesmas contrariando o item b do § 1° do artigo 77 da lei n° 8.981, de 1995; - no caso em questão, não existe a figura do hedge na proteção dos ativo e passivo sujeitos à variação cambial, visto que o contribuinte apenas estaria trocando um índice de correção do passivo (Iene) por outro (Dólar); - se o contribuinte não efetuasse o "swap" estaria apurando um ganho total de R$ 11.120.423,57, e tendo realizado o swap obteve uma perda de R$ 14.543.649,64. - o diferencial entre o ganho obtido na captação e a perda total incluindo captação e swap equivale a perda do swap, no valor de R$25.664.073,21; - nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 76 da Lei 8.981/95, as perdas apuradas nas operações de swap só seriam dedutíveis até o limite dos ganhos auferidos . Como o contribuinte não possui ganhos em operações de swap no ano- calendário de 1977, devem elas ser adicionadas ao lucro real, podendo posteriormente virem a ser excluídas, na forma do § 50• O enquadramento legal foi nos artigos 74 e 76 da Lei 8.981/ 95 I rresignada com o lançamento, a empresa apresenta, tempestivamente, em 24/08/01, a sua peça impugnatória de fls. 229/271, argumentando, em síntese, que: - Através da emissão no exterior de Fixed Rate Notes, efetuou captações em 27/08/97, 11/03/98 e 17/03/98 de, respectivamente, 26.000.000.000,00 de Ienes, 30.714.285.714,00 de Ienes e 15.869.387.756,00 de Ienes, totalizando uma captação de 72.583.673.470,00 Ienes Japoneses. - Esses 72.583.673.470,00 Ienes foram convertidos em R$ 646.694.501,87, através do fechamento de contratos de câmbio, sendo R$ 235.625.159,76 em 27/08/97, R$ 272.267.591,35 em 11/03/97 e R$ 138.801.750,76 entre os dias 17/03/98 e 18/03/98, com o que passou a empresa a ter reais disponíveis no Brasil, e, em contrapartida, uma dívida em moeda japonesa. - Nas mesmas datas em que houve cada uma das captações, celebrou contratos de swap com não-residente, através dos quais trocou o fluxo financeiro da dívida original em moeda japonesa pelo fluxo de uma nova dívida em Dólares Norte-Americanos, tendo por valores de referência os exatos montantes captados em cada data, ou seja, pelos contratos de swap, a impugnante (i receberia 6 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 do não-residente exatamente os valores que deveria pagar aos seus credores titulares das Fixed Rate Notes e, em contrapartida, (ii) pagaria ao não-residente os valores que corresponderiam a uma nova dívida em Dólares, sendo que a liquidação dos swaps é feita pela diferença, após a compensação dos dois fluxos financeiros. - No confronto dos dois fluxos objeto dos swaps, os valores a pagar pela impugnante revelaram-se, maiores nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1997, e menor no mês de outubro, do que os valores a receber nesses mesmos meses. - Em resumo, no ano de 1997, a empresa teve perdas liquidas de R$ 25.664.073,21, que o auditor autuante pretende glosar ao fundamento de que tais perdas não decorrem de hedge. - A conclusão pela indedutibilidade deriva tão somente da premissa de que o swap contratado não teve o propósito de hedge, bastando que se demonstre o equívoco do autuante para que fique demonstrada a improcedência dom auto de infração. - O Auditor Fiscal desconsiderou o hedge com base em quatro argumentos: (1°) teria havido mera troca de riscos, e não cobertura de risco; (2°) o hedge seria um instrumento de proteção de direitos e obrigações apenas quando o objeto do contrato negociado estiver relacionado com a atividade operacional da empresa, conforme o disposto no art. 77 da Lei n° 8.981, de 1995; (3°) a estratégia de proteção se teria restringido a apenas uma parte dos recursos captados, na proporção dos ativos referenciados em Dólar em relação ao total de ativos da impugnante; e (4°) não haveria coincidência entre os prazos de vencimento do ativo e do passivo, uma vez que a captação fora feita com prazo de oito anos e os títulos que compõem o ativo da impugnante têm prazos menores, como, por exemplo, seis meses. - No Brasil, o contrato de swap não é definido em lei nem é um contrato típico de permuta, tal como a mesma foi regulada no Código Civil. É um contrato atípico que não encerra necessariamente uma especulação. A propósito, na grande maioria das vezes o swap não tem caráter especulativo, mas sim de proteção, de cobertura de riscos. - Enquanto o swap é um contrato, o hedge é um propósito, uma finalidade, uma objetivo, uma estratégia. Não existe um contrato de hedge, mas sim 7 Processo n°. : 16327.00148712001-94 Acórdão n°. :101-94.813 vários negócios jurídicos que individual ou conjugadamente, se prestam à satisfação de tal propósito (hedge), tais como as compras e vendas a termo, as opções e os próprios contratos de swap. Ou seja, pode haver um swap com propósito de hedge — e isso ocorre no mais das vezes, como já mencionado — como também pode haver um swap especulativo. - Enquanto o hedge objetiva eliminar ou reduzir o risco de uma perda, a especulação procura potencializar um ganho possível, ainda que também se potencialize a perda decorrente da não-realização desse ganho possível. O especulador quer ganhar mais, o hedger (aquele que faz o hedge) não quer perder ou perder menos. - Assim, pode-se afirmar que um contrato de swap presta-se a finalidades completamente distintas, podendo ter caráter especulativo ou de hedge, caracterizando-se esse último pela busca de proteção contra determinado risco. - As operações de hedge realizadas no mercado internacional são minuciosamente reguladas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, estando atualmente em vigor a Resolução n° 2.012, de 1993 e a Circular n° 2.348 do BACEN, de 1993. - Tanto a Resolução n° 2.012, de 1993, quanto a Circular n° 2.348, de 1993, falam em risco de variações "de paridade entre moedas", e não, especificamente, em risco de variações entre o Real e determinada moeda estrangeira. Ou seja, o hedge realizado no exterior não é necessariamente uma operação de proteção contra a desvalorização do Real frente a determinada moeda estrangeira, mas sim a operação através do qual se cobre o risco da variação cambial entre quaisquer moedas, independentemente do fato de ser uma delas o Real. - Na prática, o BACEN tem proibido que empresas brasileiras contratem swaps no exterior para trocar Ienes por Reais, e só tem permitido que moedas estrangeiras sejam objeto de contratos de swap, ficando caracterizado o hedge quando a empresa brasileira troca uma moeda estrangeira à qual estava exposta, em decorrência de negócio anterior, por outra quanto à qual tenha ou possa ter proteção. (59") 8 , Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 - Foi exatamente o que fez a empresa, que tendo contraído uma dívida em Iene com o lançamento das Fixed Rate Notes, contratou swaps pelos quais trocou o Iene pelo Dólar. - É fato público e notório que não há, no mercado financeiro brasileiro, ativos cuja valorização esteja atrelada à variação do Iene ou, pelo menos, não há ativos com tal característica que sejam freqüentemente, que tenham liquidez, que formem um mercado em que a entrada ou saída de um participante não seja demasiadamente penalizada. O mesmo é verdadeiro em relação a qualquer outra moeda estrangeira que não o Dólar, pois também é fato público e notório que há, no Brasil, uma enorme diversidade de ativos cuja remuneração é dependente da desvalorização do real frente ao Dólar. - Logo, a proibição do BACEN quanto a swaps de Reais por Ienes acaba por forçar as empresas brasileiras a, primeiro, buscarem proteção, no exterior, contra a oscilação da cotação do Iene frente ao Dólar e, depois, a buscarem proteção contra a valorização do Dólar frente ao Real, já aí no mercado brasileiro. - Em suma, os swaps contratados, inegavelmente, tiveram o propósito de hedge e assim foram registrados no BACEN. Mais do que isso: na prática, foram o único hedge que poderia ser buscado pela empresa, ante a negativa do BACEN em aceitar swaps internacionais de Ienes por Reais. - Ainda que os swaps, por si sós, não tivessem tido propósito de hedge, ainda assim seria improcedente o Auto, porque improcedentes todos os argumentos utilizados pelo Auditor Fiscal para descaracterizar o hedge. - Como 1° argumento, para concluir que houve mera "troca de riscos" (e não cobertura de risco, o que caracteriza o hedge), o Auditor Fiscal se limitou a olhar para o passivo (aí compreendido o conjunto de captações e swaps) da empresa, não dando qualquer importância aos seus ativos referenciados em moeda norte-americana. Todavia, os dois lados, ativo e passivo, fazem parte de um todo, que não pode ser compreendido de forma segregada. E o próprio Auditor Fiscal reconhece que, para se perceber a existência de hedge, é necessário confrontar o ativo e o passivo da impugnante, que realmente não poderiam ser dissociados. Não procede, portanto, o primeiro argumento (o que teria havido mera "troca de riscos") que levou à autuação. jj A 9 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 - Como 2° argumento, alega o Auditor Fiscal que não haveria hedge no caso concreto porque o objeto dos contratos de swap não estaria relacionado com a atividade operacional da pessoa jurídica, com prescreve a alínea "a" do § 1° do art. 77 da Lei n° 8.981, de 1995. Porém, da simples leitura do art. 77 da Lei n° 8.981, de 1995, percebe-se não ser ele aplicável ao caso concreto (de hedge internacional feito pela impugnante através da contratação de swaps com não- residente). O prescrito naquele dispositivo (aliás, substancialmente alterado pelo art. 50 da Lei 9.779/99) só teria aplicação para fins de exclusão da incidência do IRF sobre rendimentos auferidos em hedge realizado no mercado brasileiro, não alcançando o hedge internacional. O dispositivo legal específico que trata da tributação pelo IRF do hedge internacional é o art. 1°, inciso IV, da Lei 9.481/97, alterado pelo art. 2° da Lei 9.542/97, o qual não subordina a validade do hedge internacional à observância do disposto no § 1° do art. 77 da Lei 8.981/95. O hedge internacional está limitado apenas aos casos de taxas de juros, moedas e preços de mercadorias, e à observância das normas baixadas pelo BACEN. - Em momento algum as normas do CMN e do BACEN fazem menção à observância do disposto no § 1° do art. 77 da Lei n°8.981, de 1995, ou de alguma forma condicionam a validade do hedge internacional a qualquer relação com a atividade operacional do hedger. Nem a lei que trata da tributação na fonte do hedge internacional, nem as normas do CMN e do BACEN, subordinam a validade do hedge internacional ao cumprimento do disposto no art. 77 da Lei n° 8.981, de 1995. - As alíneas do § 1° do art. 77 da Lei 8.981/95 são alternativas, conforme deixa claro a Instrução Normativa SRF 2/97. - Enfim, seja pela não aplicabilidade do art. 77 da Lei 8.981, de 1995, ao caso concreto, seja pela não cumulatividade das alíneas do referido artigo 77, seja pela observância do disposto na alínea "a" por parte da impugnante, não tem procedência o segundo argumento utilizado pelo Auditor Fiscal, na tentativa de descaracterizar o hedge. - Como 3° argumento, alega o Auditor Fiscal que não haveria hedge porque a estratégia de proteção se teria restringido a apenas uma parte dos recursos captados, na proporção dos ativos referenciados em Dólar em r lação ao total de ativos da impugnante. 10 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 - Como visto, o hedge visa a eliminar ou reduzir riscos. Portanto, o hedge pode ser total (também chamado de perfeito), quando consegue eliminar completamente o risco, ou parcial, quando consegue apenas mitigá-lo. Total ou parcial, hedge é hedge, inclusive para fins de tributação, uma vez que não há lei que diga que são dedutíveis perdas com hedge total, mas indedutíveis as perdas com hedge parcial. - O hedge perfeito é raro por motivos de ordem lógica. Primeiro, porque no momento inicial da realização do hedge é dificílimo que o devedor tenha disponibilidade de caixa suficiente para cobrir a totalidade de uma dívida recém contraída. Depois, há sempre a compreensível expectativa do devedor de pagar o débito com recursos gerados a partir do desenvolvimento do seu negócio. Daí ser comum o percentual da dívida "hedgiada" ir aumentando ao longo do tempo, na medida em que se aproxima do vencimento da dívida, mesmo assim, sem muitas vezes chegar aos 100% que caracterizariam o hedge perfeito. Mas não é o fato de ser parcial, que é até o caso mais freqüente, que poderia descaracterizar o hedge como pretendido pelo Auditor Fiscal. Total ou parcial, hedge é hedge; - O quarto e o último argumento lançado pelo Auditor Fiscal não procede porque é incompatível com fatos públicos e notórios decorrentes do atual estágio de desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro: O Governo Brasileiro é o grande emissor de ativos indexados ao Dólar e tais ativos simplesmente não são emitidos com prazos tão longos quanto oito anos, que é o prazo de vencimento da dívida. - A empresa tem ativos "dolarizados" com vencimento em datas anteriores à data de vencimento de sua dívida "dolarizada" e contorna a impossibilidade prática de se adquirirem ativos "dolarizados" com longo prazo de vencimento renovando suas aplicações "dolarizadas", sucessivamente. - A prevalecer a posição do Auditor Fiscal, chegar-se-ia à absurda conclusão de que hedge cambial no Brasil só pode ser feito por quem tiver dívida de curto ou curtíssimo prazo. Quem tivesse uma dívida de prazo longo e fosse buscar a única proteção cambial disponível no mercado brasileiro seria então um especulador. - É ilegal a exigência da Taxa Selic pela mora, eis que o CTN impõe ao contribuinte que não pagar o imposto no vencimento o ônus 'mediato e 9 11 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 automático de juros de mora, não importando a razão de seu inadimplemento (art. 161, caput), e que os juros de mora são calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. O litígio foi julgado em primeira instância pela 8a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que considerou inteiramente procedente o auto de infração, conforme Acórdão 1.597, de 01 de outubro de 2002, assim ementado: Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: IRPJ. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. PERDAS COM SWAP Quando a operação de swap não se revelar pertinente às atividades da empresa ou à proteção de seus direitos e obrigações, fica descaracterizado o propósito de cobertura de risco (hedge) da operação. Nesse caso, para fms de dedutibilidade na determinação do lucro real, impõe-se o reconhecimento das perdas apuradas em operações de swap somente até o limite dos ganhos auferidos nas operações de mesma natureza. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/12/2002, conforme AR às fls. 313 v., o contribuinte interpôs, em tempo hábil (14/01/03), o recurso voluntário baseado, em síntese, nos mesmos argumentos expedidos na fase impugnatória. Como condição de seguimento do recurso, apresentou arrolamento de bens. É o Relatório. yec 12 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 VOTO Conselheira SANDRA FARONI, Relatora O presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devendo ser conhecido. O crédito tributário em litígio é decorrente de GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS relativas às perdas com swap deduzidas acima dos ganhos nessas operações. A empresa captou, no exterior, mediante três emissões de papéis denominados "Fixed Rate Notes" efetuadas nos dias 27/08/1997, 10/03/1997 e 16/03/1998, um total de 72.583.673.470,00 ienes japoneses. Nas mesmas datas das captações, ou então no dia seguinte, realizou, com não-residente, três operações de swap internacional, no total de 72,5 bilhões de ienes, visando à proteção contra os efeitos da variação cambial iene x dólar norte-americano. Os ienes captados, após regularmente internalizados no Brasil mediante registro no Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil (Firce/Bacen), foram direcionados a aplicações financeiras remuneradas tanto em real (Fundo de Curto Prazo, CDB, LFT) quando em dólar (NTN, NBC, LTN, LBC, mútuos para o exterior, e opções flexíveis). Por entender que as operações de swap praticadas não se caracterizaram como de hedge, a fiscalização glosou as perdas deduzidas no que excederam os ganhos. Portanto, a solução do litígio se circunscreve em identificar se, ao caso, são aplicáveis, ou não, as regras de tributação do hedge, considerando que o caso concreto trata de operações realizadas no exterior, fora de bolsas, e com paridade entre moedas. As primeiras referências ao hedge na legislação tributária constaram do Decreto-lei n° 1.418/75 — sobre a isenção dos resultados em operações de hedge efetuadas por exportadores nacionais. 13 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. :101-94.813 A seguir, o Decreto-lei n° 2.182/84 dispôs, quanto a essas operações, que :"I — os resultados positivos não serão tributáveis, desde que obedecidas as condições estabelecidas pelo Ministério da Fazenda; e II- os resultados negativos não serão dedutíveis" O art. 6° do Decreto-lei n° 2.397/87 passou a determinar que, nas operações de cobertura realizadas nos mercados de futuros em Bolsas no exterior, computam-se no lucro real os resultados positivos ou negativos. Nas operações que não se caracterizem como de cobertura, os lucros são computados, e os prejuízos não são dedutíveis. A Instrução Normativa 173/88, definiu, para fins fiscais, os tipos de operações que se caracterizam como cobertura de riscos e disciplinou a forma de apuração dos resultados líquidos. O art. 63 da Lei 8.383/91 estendeu o tratamento previsto no art. 6° do Decreto-lei 2.397/87 às operações de cobertura de riscos (hedge) realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que observadas as normas e condições por ele estabelecidas. (sublinhei) Tendo em vista, inclusive, as disposições do art. 63 da Lei n° 8.383/91, o Conselho Monetário Nacional aprovou normas tornadas públicas pela Resolução BACEN 2.012, de 30/07/93, permitindo que "as entidades do setor privado realizem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas a proteção ("hedge") contra riscos de variação de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional" , as quais" ..pautar-se-ão pelos parâmetros vigentes no mercado internacional, podendo o Banco Central, a seu exclusivo critério, exigir compensação cambial suficiente para elidir os efeitos das operações que se mostrarem dissonantes do objetivo ou celebradas fora daqueles parâmetros.." (sublinhei) A Lei 8.981/95, no seu Capítulo VI (que compreende os artigos 65 a 82), tratou "DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS". Constam do Capítulo VI as seguintes disposições: Lei n° 8.981/1995 Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. 5S' 1° A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato d swap. 14 Processo n°. :16327.00148712001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 § 2° O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação do respectivo contrato. § 3° Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente. (---) Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (A redação do caput foi dada pela Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01.01.95). I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. § 1° No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 2° Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. § 3° As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day - trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. § 5° Na hipótese do § 4°, a parcela das perdas adicionais poderá, nos anos- calendário subseqüentes, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada ano, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas. (A redação deste parágrafo foi dada pela Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01.01.95). § 6° Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável. § 70 0 disposto no § 6° não elide a faculdade do Poder Executivo alterar a alíquota daquele imposto, conforme previsto no § 1 0 do art. 153 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 1° da Lei n°8.894, de 21 de junho de 1994." ( Ver nova redação dada a este artigo pelo Art. 1° da Medida Provisória n° 947 de 22.03.1995, convertida na Lei n° 9.065 de 20.06.1995). Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não e aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (.) 15 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão. sç 1 0 Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. Portanto, até 31/12/91, consistia pressuposto para dedutibilidade dos prejuízos em operações de hedge, além da caracterização da operação como de cobertura nos termos da IN 173/88, que se tratasse de operações com mercadorias, realizadas nos mercados de futuro, em bolsas no exterior. A partir de 01/01/92 passou a ser permitida a dedutibilidade dos prejuízos também nas operações de cobertura realizadas em outros mercados de futuro, além de bolsas. A dedutibilidade ficou subordinada à admissão das operações pelo Conselho Monetário Nacional e à observância das normas e condições por ele estabelecidas. Essas normas e condições, para o período de que se trata, são as que constam da Resolução CMN 2.012, de 1993 e Circular BACEN 2.348, de 1993, a seguir transcritas: Resolução n° 2.012 do CMN, de 1993: "Art. 1° - Permitir que as entidades do setor privado realizem, no exterior, com instituições financeiras ou em bolsas, operações destinadas a proteção ("hedge") contra o risco de variações de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional. § 1° - As operações de que se trata pautar-se-ão pelos parâmetros vigentes no mercado internacional, podendo o Banco Central do Brasil, a seu exclusivo critério, exigir compensação cambial suficiente para elidir os efeitos das operações que se mostrarem dissonantes do objetivo previsto ou celebradas fora daqueles parâmetros, sem prejuízo da aplicação das sanções porventura cabíveis. (negritos acrescentados) § 2° - As operações que se vinculem a direitos e obrigações registradas, ou sujeitas a registro, no Banco Central do Brasil/Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) estarão igualmente sujeitas a registro, o qual poderá ser efetuado após a respectiva contratação. (—). Art. 4° - Fica delegada competência ao Banco Central do Brasil para adotar as medidas e baixar as normas necessárias a execução do disposto nesta resolução." Circular BACEN 2.348, de 1993: 2, 16 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 "Art. 1° - Podem ser objeto de proteção ("hedge") contra o risco de variações de taxas de juros, de paridades entre moedas e de preços de mercadorias, no mercado internacional, os pagamentos e recebimentos em moedas estrangeiras programados ou previstos para ocorrerem em momento futuro, relacionados com obrigações e direitos de natureza comercial ou financeira. (...). Art. 2° - Para fins e efeitos do disposto no artigo anterior, podem ser utilizadas quaisquer modalidades de proteção ("hedge") institucionalizadas no mercado internacional, segundo os parâmetros à época de cada operação. Parágrafo único. Referidas modalidades incluem, mas não se limitam a: I — "hedge" de taxas de juros ("interest rate swaps"), de moedas ("currency swaps") e de mercadorias ("commodity swaps") e seus derivativos, inclusive opções de utilização desses mecanismos; II — transações em bolsas no exterior, nos mercados a termo, de futuros e de opções. Art. 3° - Os pagamentos e recebimentos resultantes da utilização das modalidades de proteção ("hedge") serão efetuados em moeda estrangeira, mediante celebração de operação de câmbio para liquidação pronta no mercado de câmbio de taxas livres. Parágrafo 1° - O disposto neste artigo abrange todas as remessas do e para o exterior pertinentes as modalidades de ("hedge") praticadas no mercado internacional. (...). Art. 4° As operações de proteção ("hedge") de que trata esta Circular terão como limite, a qualquer tempo: I — no caso de "hedge" de taxas de juros e de moedas, o valor remanescente em moeda estrangeira dos direitos e obrigações de natureza comercial ou financeira que lhes sejam subjacentes; (...). Art. 5° Após a realização da operação de "hedge" vinculada a direitos e obrigações registradas, ou sujeitas a registro, no Banco Central do Brasil/Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE), deve ser entregue ao componente da área de capitais estrangeiros de Delegacia Regional do Banco Central do Brasil, sob protocolo, no prazo de 10 (dez) dias contados da contratação do "hedge", correspondência contendo as informações a seguir indicadas, acompanhada do documento de confirmação da transação ('confirmation letter" ou assemelhado):" Dessa forma, a partir de 01/01/92, ficou admitida a dedutibilidade dos prejuízos também nas operações de cobertura realizadas em no exterior, através de instituições financeiras (portanto, não mais apenas em bolsas), contra riscos de taxas de juros e de paridade entre moedas (portanto, não ais apenas com mercadorias), observadas as normas do BACEN. 17 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 As operações de swap Iene x Dólar realizadas têm característica de hedge, já que os ativos e passivos estão referenciados em uma mesma moeda, no caso o dólar norte-americano. Assim, o eventual ganho da aplicação dolarizada seria compensado pela perda referente ao aumento da dívida dolarizada ou vice- versa, eliminando os riscos inerentes à variação cambial. As operações de hedge realizadas no mercado internacional são minuciosamente reguladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN). No presente caso, a empresa cumpriu rigorosamente a legislação do Bacen. Registrou no Firce a captação dos 72,583 bilhões de ienes, comunicou ao Firce a realização do hedge de 72,5 bilhões de ienes por dólar. A acusação fiscal em nenhum momento relatou eventual oposição do Bacen à realização, seja da captação, seja do hedge. E nos termos do § 1 0 do art. 1° da Resolução CMN 2.012/93, compete ao BACEN averiguar se as operações se revelaram dissonantes do objetivo ou fora dos parâmetros vigentes no mercado internacional, podendo exigir compensação cambial suficiente para elidir os respectivos efeitos. Se a Recorrente cumpriu as normas da autoridade monetária, registrando a captação de recursos na moeda japonesa e comunicando a realização do hedge, e nenhuma oposição foi manifestada pelo Bacen, não há razão para que a fiscalização descaracterize o hedge. Embora seja irrefutável que a Recorrente esteja sujeita à fiscalização e controle tanto do Banco Central quanto da Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas competências, devendo observar as normas expedidas por ambos os órgãos, e que as normas baixadas pelas autoridades monetárias não alteram e jamais se sobrepõem às disposições da legislação tributária, é também inegável que o art. 63 da Lei 8.383/91, ao determinar o cômputo, no lucro real, dos resultados líquidos obtidos nas operações de hedge, remeteu a incidência da norma tributária à sua admissão pela autoridade monetária e observância d s normas por ela expedidas. \, 18 Processo n°. : 16327.001487/2001-94 Acórdão n°. : 101-94.813 Não tendo sido identificada qualquer irregularidade na operação de hedge internacional, nem manifestada oposição pelo BACEN, não pode prosperar sua descaracterização, para fins tributários. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 „----- e,/. SANDRA M,, RIA FARONI 7 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005138/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - REMUNERAÇÃO INDIRETA — LEI 8.981/95, ARTIGO 61 — Incide o referido artigo na hipótese de remuneração indireta prevista no artigo 74 da Lei 8.383/91. JUROS DE MORA — SELIC - Súmula 1° CC n° 4°: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-96.135
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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PIUMEIRA CÂMARA Processo n• 15374.005138/2001-13 Recurso n° 151.271 Voluntário Matéria IRF - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.135 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente IMPERSHOW COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA_ Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ. I IRF - REMUNERAÇÃO INDIRETA — LEI 8.981/95, ARTIGO 61 — Incide o referido artigo na hipótese de remuneração indireta prevista no artigo 74 da Lei 8.383/91. JUROS DE MORA — SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPERSHOW COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do ff( e Processo C 15374.005138t2001-13 Acórdão n.°101-96.135 Fls. 2 recurso, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ÃMARIO 4/4" CO JUNIOR RELA 't FORMALIZADO EM: (1 ,1 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificamente os Conselheiros VALM1R SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente momentaneamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. , Processo a° 15374.0051382901-13 Acérdlio n.°101-96.135 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento decorrente, para exigência de IFtF sobre remuneração indireta, com base no artigo 61 da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 74 da Lei 8.383/91. Em sua impugnação, suscitou a autuada a nulidade do auto de infração, tendo em vista não ter sido respeitado o disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Contestou a aplicação do artigo 43 da Lei 8.541/92, bem como a contribuição sobre o lucro arbitrado. Insurgiu-se também quanto à taxa Selic. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade, considerando o mérito como não impugnado, em face da absoluta divergência dos argumentos apresentados com a autuação de IRF. Em seu recurso, a recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação. ilÉ o Relatório. gi „ Processo e.° 15374.00513812001-13 Ac6rd8o n.6101-96.135 Fls. 4 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa da ora recorrente, estando a mesma em condições plenas de exercer o contraditório. Já durante a fase de fiscalização tinha a contribuinte conhecimento das indagações do fisco quanto ao registro de contraprestações de arrendamento mercantil, tendo a autuada respondido que os veículos eram para contato comercial de gerentes. Além disso, a infração está devidamente capitulada, o que possibilitou ampla defesa. No mérito, a autuada discute a aplicação do artigo 43 da Lei 8.541/92,0 que está dissociado da acusação, que tem fulcro no artigo 61 da Lei 8.981/95, na hipótese de remuneração indireta. No entanto, conforme já destacou a decisão recorrida, quanto ao verdadeiro mérito do litígio não apresentou a recorrente qualquer argumento. Para os juros de mora, a matéria está sumulada: JUROS DE MORA — SFIJC - Súmula 1 • CC n• 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007 rthi rea CO JUNIOR iísé, Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003932/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA - ISENÇÃO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista são isentos apenas aqueles que corresponderem à verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORATÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Legítima a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Iinaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O lançamento, a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA - ISENÇÃO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista são isentos apenas aqueles que corresponderem à verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - JUROS MORAI-C:RIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração 'de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórias de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Legitima a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. linaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco.," os, 4144, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W s rn 1:"; I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..-:,,;.,r1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I/ ./1 N S• • L ANN LAT ri 7 FORMALIZA O EM: j_ 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'stip' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00393212002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 Recurso n°. : 137.632 Recorrente : JAIME AZEVEDO RELATÓRIO JAIME AZEVEDO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 200.268.894-04, residente e domiciliado na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à Rua Caramuru, n° 1.979 — Bairro Candelária, jurisdicionado a DRF em Natal - RN, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 69/78, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 82/119. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado, em 23112/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/07, com ciência, através de AR, em 27/12102, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 22.487,59 (Padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano- calendário de 1997. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 1 0, 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995. 3 tw".••:-.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 A Auditora-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do próprio auto de infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que o Ofício COSERN CA/RH-016/02 de 20/11/2002, anexo às fls. 23 e 24 informou a esta DRF/Natal que o contribuinte auferiu rendimentos no valor de R$ 37.164,47, referentes às fls. 410/1412 do processo de Ação Trabalhista n°429/87 — 2 a Vara do Trabalho de Natal que foram pagos, estando incluído o valor de 8% de FGTS, da seguinte forma: R$ 14.865,79 em 26/03/97; R$ 5.574,67 em 01104/97; R$ 5.574,67 em 02/05/97; R$ 5.574,67 em 01/05/97 em 01/06/97; R$ 5.574,67 em 01/07/97; - que tais valores não constaram em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 1998, ano calendário de 1997, em virtude de que tributamos as parcelas, deduzindo o percentual de 8% do FGTS. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 22/01/03, a sua peça impugnatória de fls. 41/62, instruído pelos documentos de fls. 63/67 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que entendeu, em suma, o Sr. Auditor Fiscal após encerrar a fiscalização, que as indenizações decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebida nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — 2 Vara do Trabalho de Natal / RN, destinadas a ressarcir o prejuízo, estão dentro do campo de incidência do imposto sobre a renda, bem como inexiste nos autos da reclamatória o recolhimento do imposto de renda correspondente aos rendimentos recebidos; 4 41.-44 tét:-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =z;•:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 - que o impugnante suscita como matéria preliminar a sua ilegitimidade no pólo passivo da relação tributária retratada no auto ora impugnado. É que, os fatos discriminados no auto de infração atestam que o impugnante não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador; - que existe lei determinando a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores de indenizações decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidas nos autos da reclamação trabalhista; - que como se vê no art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, declara que a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte S/A, ou, em ordem sucessiva, a Justiça do Trabalho tinham obrigações de reterem o imposto de renda na fonte sobre os valores de indenizações pagas relativos às perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidas nos autos da reclamação trabalhista; - que vencida a matéria preliminar suscitada, o que se admite por medida de extrema cautela processual administrativa, no mérito, o auto de in fração é descabido de fundamentação, e, por via de conseqüência, improcedente também a multa por ilícito formal; - que é que, os valores das indenizações decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidas nos autos da reclamação trabalhista estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda; - que não há incidência porque os valores percebidos representam uma compensação pela perda de capacidade de aquisição da disponibilidade futura, os quais destinaram ressarcir o prejuízo, o dano causado ao direito do impugnante. Os valores, portanto, apurados e pagos decorrem de direito reconhecido à indenização civil do prejuízo causado ao ora impugnante, daí porque não incide imposto sobre a renda; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 - que caso entenda este ente Fazendário o contrário, o que se admite por medida de extrema cautela processual, mesmo assim, possuem, caráter indenizatório as verbas apuradas de 1/3 de adicional de férias e juros de mora. Neste particular, a Lei n° 8.541, de 1992, em seu art. 46, § 1°, exclui os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda; - que muito menos se aplica multa. A uma, porque o substituto tributário não havia entregue o comprovante dos valores recebidos nos autos da reclamatória. A duas, porque só emitiu o documento após o início da fiscalização. A três, porque a responsabilidade é do substituto tributário declinado na presente peça. A quatro, porque o percentual da multa é confiscatório, daí porque é ilegal. A cinco, porque não incide multa, - quando os valores recebidos não estão na competência impositiva da União em relação ao imposto sobre a renda. A seis, porque sequer incide multa sobre os valores oriundos de juros de mora e 1/3 de férias. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, concluiu pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, em relação à alegação do innpugnante de que não é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, cabe esclarecer que o entendimento exarado no Parecer Normativo SRF 324/71 foi superado pela publicação do Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002. Ressalte-se que pareceres normativos apresentam caráter interpretativo da legislação a que se referem e, desta forma, evidentemente, o entendimento exarado em tais pareceres retroage à data de publicação da norma interpretada; 6 k'4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA syr,;-774' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 - que da simples leitura do parecer, fica claro, que o impugnante é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão; - que da Ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87, consta que a reclamada foi condenada a pagar aos reclamantes "o adicional de periculosidade, na base de 30%, (...) e as repercussões do referido adicional sobre os 13° salários, férias vencidas, FGTS e FGTS — art. 22, além de determinar o pagamento aos mesmos, doravante, do adicional de 30% a que alude a Lei n° 7.369/85, com "incidência de juros de mora e correção monetária". O Acórdão SDI-4772/95 do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao julgamento do recurso de tal decisão, deu provimento parcial ao recurso, excluindo da condenação, no que se refere a valores a serem recebidos pelos recorridos, apenas à determinação de perpetuação do adicional de periculosidade; - que da leitura da Ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 e do Acórdão SDI-4772/95 do Tribunal Superior do Trabalho, observa-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte constituem-se de adicional de periculosidade e suas repercussões sobre os 13° salários, férias e FGTS, além de juros de mora e correção monetária incidentes sobre tais valores; - que quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "indenização trabalhista", vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988; - que conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao 7 • zr.::::çrí MINISTÉRIO DA FAZENDA '50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStaw;,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990; - que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizatórias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN; - que o contribuinte alega que juros moratórios têm caráter indenizatório e constituem rendimento isento, à luz da legislação tributária, citando o Decreto n° 3.000/99, art. 39, inciso XX, que trata de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS, e a Lei n°8.541, de 1992, em seu art. 46, § 1°, que trata de juros e indenizações por lucros cessantes. Observa-se, assim, que tais dispositivos normativos não se aplicam ao presente caso. A legislação federal não deixa pairar qualquer dúvida quanto à tributação daqueles rendimentos; - que relativamente à multa de ofício aplicada, cabe esclarecer que a infração à ordem jurídica não se confunde com as das demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Cabe citar que o art. 136 do CTN dispõe que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"; 8 • J;;::::.4ért MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-i'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*;=--;•,.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 - que assim, o fato de o contribuinte ter deixado de apresentar, na declaração de ajuste, do ano-calendário de 1997, as verbas recebidas em ação trabalhista como rendimentos tributáveis, caracteriza infração à legislação tributária, passível de imposição da multa de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da caracterização de dolo; - que ainda com relação à multa de ofício, pode afirmar que a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, realmente veda a utilização de tributo com efeito de confisco. uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, ou seja, que onere excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplica-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis; - que quanto à alegação de que a multa é incabível "porque o substituto tributário não havia entregue o comprovante dos valores recebidos nos autos da reclamatória" e "porque só emitiu o documento após o início da fiscalização", é oportuno esclarecer que, o contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guarda-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para que a autoridade tome as medidas legais cabíveis. A falta de entrega do comprovante de rendimento não dá direito ao contribuinte, assim, de omitir os rendimentos na declaração de ajuste anual. Afinal, os valores recebidos, evidentemente, são de pleno conhecimento do contribuinte, e comprováveis pelos recibos anexados ao presente processo. 9 )14'z5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Istv:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 A decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser considerados isentos apenas aqueles que corresponderem à verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÕRIOS. io 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws71--S% ts e ,P Ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se à multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/06/03, conforme Termo constante às fls. 79/81, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (17/07/03), o recurso voluntário de fls. 82/119, instruído pelos documentos de fls. 120/128, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 129 a informação de que o contribuinte arrolou bens e direitos, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;444: )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Como visto no relatório a discussão do presente litígio versa sobre a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e no mérito sobre omissão de rendimentos, em razão da falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 dos valores recebidos em razão dos autos de reclamação trabalhista n° 429/87 — 2a Vara do Trabalho de Natal — RN. Da análise dos autos é fato incontroverso que da leitura da Ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 e do Acórdão SDI-4772/95 do tribunal Superior do Trabalho, observa-se que os rendimentos recebidos pelo contribuinte constituem-se de adicional de periculosidade e suas repercussões sobre 13° salário, férias e FGTS, além de juros de mora e correção monetária incidentes sobre tais valores. Da mesma forma é fato incontroverso que o suplicante entende que a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte S/A tinha obrigação de reter o 12 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 imposto de renda na fonte sobre os valores de indenizações pagas relativo às perdas trabalhistas do adicional de periculosidade recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — r Vara do Trabalho de Natal — RN. Inicialmente é de se refutar a ilegitimidade passiva alegada pelo suplicante, sob o argumento que por força do instituto da substituição tributária, o tributo não deve ser exigido do contribuinte e sim da empresa que foi condenada judicialmente a pagar o adicional de periculosidade. Ora, o Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. 14 ;,.04eik MINISTÉRIO DA FAZENDA tas'è z,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (salários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade económica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. ( 15 4- te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artes. 574 e parágrafo único, 576 do RIR/80; 791 e 919 do RIR194; e 717 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. 16 At MINISTÉRIO DA FAZENDA 3#1,‘ . is 'Ittfr z.i.,tck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a aliquotas especificas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 7 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA •lo;:=T::14:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaCtera.b, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. 18 e,:its;sq -%• •-:,,r, MINISTÉRIO DA FAZENDA °0 _ar r:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equivoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de fiscalização, ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe o lançamento na fonte pagadora. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento. Também não procede a argumentação do suplicante de que os valores recebidos a titulo de indenizações decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade estão fora do campo de incidência do imposto de renda 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1/2X1,:ke; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 Ora, não tenho dúvidas que os valores recebidos compõem o salário do suplicante, já que a verba adicional de periculosidade passa a ter a natureza salarial quando se recebe a cada mês, vale dizer que passa a fazer parte da remuneração do trabalhador. Observa-se, nos autos do processo, precisamente, nas razões de decidir em Primeira Instância, que o Relator da matéria abordou o tema de forma exaustiva, cujas razões transcrevo e passo a adotar como fundamento do presente voto: "Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "indenização trabalhista", vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, dentre os quais, para o presente caso, destacam-se: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.-.) IV — as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço," Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mas de dez anos), no art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n°5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.e.frj-1.,:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a titulo de verbas indenizatórias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. (...) O contribuinte alega que juros moratórios têm caráter indenizatório e constituem rendimento isento, à luz da legislação tributária, citando o Decreto n° 3.000/99, art. 39, inciso XX, que trata de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS, e a Lei n° 8.541/92, em seu art. 46, § 1°, que trata de juros e indenizações por lucros cessantes. Observa-se, assim, que tais dispositivos normativos não se aplicam ao presente caso. A legislação tributária federal não deixa pairar qualquer dúvida quanto à tributação daqueles rendimentos, conforme previsto nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994): Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (...) § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização montaria, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). (...) Art. 58. São também tributáveis: (...) XIV — os juros compensatórios ou moratórias de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; 21 j:n•?,A44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e.trrvit QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 (...) Art. 61. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). C..) Art. 656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n°7.713, de 1988, art. 12, e Lei n°8.134, de 1990, art. 3°)." Da mesma forma, não procede a argumentação do suplicante no que se refere à multa de lançamento de ofício normal de 75%, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigido com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 22 _444 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-: -gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003932/2002-67 Acórdão n°. : 104-20.231 de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 /771 Ivalf 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002445/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - Gratificação recebida em decorrência de rescisão de contrato de trabalho tem natureza tributável. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante é ilegítima quando incidente sobre a mesma base de cálculo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Declarada a venda de bens, mas impossibilitado o contribuinte de obter a prova da sua alienação por fato alheio a sua vontade, há de se reconhecer a receita decorrente da operação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo à multa isolada do carnê-leão e considerar como recursos no acréscimo patrimonial a descoberto o valor referente à alienação de dois veículos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Meigan Sack Rodrigues que, além disso, consideravam como recursos no acréscimo patrimonial a descoberto o valor referente ao empréstimo, e os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíam apenas o valor relativo à multa isolada do carnê-leão Designado para redigir o voto vencedor quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante é ilegítima quando incidente sobre a mesma base de cálculo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — PROVA — Declarada a venda de bens, mas impossibilitado o contribuinte de obter a prova da sua alienação por fato alheio a sua vontade, há de se reconhecer a receita decorrente da operação. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO MOREIRA GARCEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor relativo à multa isolada do carnê-leão e considerar como recursos no acréscimo patrimonial a descoberto o valor referente à alienação de dois veículos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Meigan Sack Rodrigues que, além disso, consideravam como recursos no acréscimo patrimonial a descoberto o valor referente ao empréstimo, e os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíam apenas o valor relativo à multa isolada do camê-1 -o. fj\ • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 Designado para redigir o voto vencedor quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. -MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE OSCAR LUIZ MENDTO ÇA DE AGUIAR EDATOR-DESIGNA O FORMALIZADO EM: A . /3 JUL NUS • 2 .•,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •);' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 Recurso n°. : 140.401 Recorrente : PAULO ROBERTO MOREIRA GARCEZ RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 6 a Turma da DRJ - São Paulo/SP II, de fls. 465/476, Paulo Roberto Moreira Garcez, CPF de n° 535.778.418-34, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma em relação ao lançamento remanescente, nos termos do recurso voluntário de fls. 480/491. O v. acórdão está sumariado nestes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999. Ementa: APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de declaração inexata. INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS. CONSIDERAÇÃO COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Sujeita-se à incidência do imposto de renda pessoa física todo e qualquer rendimento não expressamente previsto como isento e não-tributável na legislação em vigor. APURAÇÃO MENSAL DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. De acordo com a norma legal expressa, a apuração de imposto de renda pessoa física deve ser feita mensalmente, à medida que os rendimentos forem auferidos. Porém, a base de cálculo apurada mensalmente pode ser transferida para a declaração de ajuste anual, tendo em vista ser esta apenas um somatório dos valores mensais. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-Z-':r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ADESCOBERTO. É de se manter o lançamento quando o contribuinte não apresenta novos documentos capazes de afastar a autuação, nem comprova incorreção do procedimento de apuração do crédito tributário efetuado pela fiscalização. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXCESSO DE RECURSOS.TRANSFERÊNCIA PARA O ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. É de se transferir para o ano-calendário seguinte o excesso de recursos apurado após a análise da evolução patrimonial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os valores tributados tendo em vista depósitos bancários de origem não justificada são transferidos para a análise da evolução patrimonial como origem de recursos, de forma favorável ao contribuinte. Dessa forma, não ocorre tributação em duplicidade. Lançamento Procedente em Parte." (fls. 465/466). Em suas razões de recurso aduz que "deverá ser reconhecida por esta E. Corte a não incidência do IRPF sobre a indenização recebida pelo recorrente da empresa Glencore Internacional AG (GIAG) e julgado totalmente improcedente o lançamento remanescente". Inicialmente suscita nulidade do auto de infração por entender que foi adotada "uma forma hídrica de tributação, na qual a diferença apurada no mês é transportada para a declaração de ajuste anual, o que gerou pseudo-acréscimo patrimonial a descoberto". Traz a colação julgado que corrobora deste Conselho neste sentido: Ac. 102- 45.417. No mérito sustenta que a indenização recebida em decorrência de rescisão contratual não constitui acréscimo patrimonial. Esclarece que "recebeu indenização 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • zop i'.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."*:,?-1-'.› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 vinculada à rescisão do contrato de trabalho que, por mais de 6(seis) anos, manteve com sua empregadora, na condição de presidente da empresa situada no Brasil". Aduz que o legislador ordinário está adstrito ao estabelecido no texto constitucional daí entender não ser possível alargar o conceito de renda para compreender a indenização em decorrência do disposto no art. 43, 1 e li, do CTN. Ressalta que o "CTN adotou, portanto, o conceito de renda 'acréscimo'. Sem acréscimo patrimonial não há segundo o Código, nem renda, nem proventos".. Afirma ser "indiscutível que as indenizações trabalhistas não têm a natureza de acréscimo patrimonial, posto que tais verbas são contrapartidas de perda de capacidade profissional para a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Não acrescem senão provisoriamente o patrimônio, que é automaticamente desprovido da capacidade de seu detentor de gerar renda". Rememora ser este o entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Traz a colação julgados deste Conselho que no seu entender adotam o mesmo entendimento. Alega não ser possível endossar o entendimento firmado no Parecer Normativo COSIT de n° 01/1995 por entender que "não cabe ao legislador ordinário se aventurar na conceituação do que seja 'renda', tão pouco pode a Administração Pública tratar da matéria em foco" em razão de não ser possível o uso deste instrumento para "criar obrigações tributárias". De outro lado sustenta não ser possível conformar os critérios postos na legislação para cálculo da indenização devida a assalariado para "um presidente de empresa multinacional" dado tratar de "situações fáticas desiguais". 5 . , : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 Entende que as verbas contempladas no contrato de trabalho do presidente de uma empresa integram o valor da indenização por serem não-tributáveis "a exemplo do que ocorre com o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço . (Súmula 136 do STJ), como também acontece com o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço (Súmula 125 do STJ)". Conclui afirmando ser imprescindível o detalhamento das rubricas que integram a indenização para se determinar o valor a ser tributado, nos termos do disposto no art. 40 do RIR/1994, caso contrário há "um obstáculo intransponível para o exercício do direito de defesa do recorrente" o que enseja nulidade do lançamento. Rebate a exigência das multas de ofício e isolada, aplicadas concomitantemente, por entender, em síntese, que a IN 46/97 "não tem o condão de criar obrigações tributárias, em respeito ao princípio da legalidade". Rememora que a jurisprudência deste Conselho afasta a sua aplicação. Insurge-se, também, ao derredor da alegada omissão de rendimentos ou 1 acréscimo patrimonial vez que a indenização recebida "não é tributável". No tocante a venda de veículos entende que é mais do que suficiente para comprovar a alienação a declaração do DETRAN de que os documentos foram destruídos, ademais esclarece que declarou ao Fisco que os veículos foram alienados. Entende não ser possível apresentar a prova por motivo de força maior. Quanto ao empréstimo tomado de Nelson Schneider em 06/11/1997 no valor de R$300.000,00 entende estar devidamente comprovado, nos temos dos documentos acostados às fls. 125 a 131. Empréstimo esse devidamente registrado no Livro Diário de n° 14, às fls. 59, referente à atividade rural do mutuante. _ 6 ..fr- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 Sustenta esta comprovado sobejamente nos autos a origem dos recursos que deram ensejo à integralização do capital social da sociedade Multigrain, às fls. 333 e 340/343. Aduz que se dúvida há a tributação deve alcançar a pessoa jurídica não a pessoa física. Por fim afirma não ser possível a "convivência de autuação centrada em depósito bancário e autuação estribada em acréscimo patrimonial a descoberto, já que esta última, por sua abrangência, absorve a primeira", em razão de que no mesmo ano- calendário só se aplica uma presunção. Por fim, esclarece, que "estas operações estão vinculadas à indenização trabalhista da Glencore Internacional AG (GIAG)". Diante do exposto requer seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, se não acolhida, seja julgado improcedente o lançamento a fim de reconhecer a não incidência do IRPF sobre a indenização decorrente da GIAG, a não existência de acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos vinculada à depósito bancário. É o Relatório. 7 . . . • .. -4..7,.-:.•;-->• MINISTÉRIO DA FAZENDA .4! 1..i-t-:=.: ¡,.k;',,, ,,,n:è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 VOTO VENCIDO 1 Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Inicialmente no tocante a nulidade do auto de infração em razão da adoção de "uma forma hídrica de tributação, na qual a diferença apurada no mês é transportada para a declaração de ajuste anual, o que gerou pseudo-acréscimo patrimonial a descoberto" não há como acolher a uma porque no caso o precedente trazido à colação, Ac. 102-45.417, não retrata a questão aqui em exame, situações dispares, decisões diversas; a duas porque na lavratura do auto de infração, fls. 351 a 401 foram observados os ditames legais invocados na constituição do crédito tributário. Afastada a apontada nulidade cabe examinar as demais questões postas em tomo do mérito. O primeiro ponto gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos a título de indenização, pelo recorrente, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho da empresa Glencore Internacional AG (GIAG). O legislador tributário ao disciplinar a questão definiu que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. No caso, como já bem 8 ,,,,,_ • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 • fundamentado pela decisão de primeira instância, fls. 471/472, a legislação vigente não concedeu isenção para tal rendimento. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de gratificação paga na rescisão contratual, rubrica esta não excluída do cômputo do rendimento bruto, daí ser clara a natureza tributável do rendimento recebido, independente de o beneficiário ser simples assalariado ou presidente da empresa. O legislador ao disciplinar a tributação da pessoa física estabeleceu que a incidência não está jungida a denominação, basta a caracterização do beneficio independente da forma e do titulo, nos termos do § 4, art. 3 da Lei 7.713/88. Cabe registrar ao redor da jurisprudência colacionada deste Conselho às fls. 489 a 490, o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Ademais, como ressaltou o recorrente, o tratamento concedido aos trabalhadores assalariados não é o mesmo dado a dirigentes de multinacionais, cuida-se de um seleto grupo, ao qual não tem aplicação as garantias concedidas aos trabalhadores, pela peculiaridade inerente ao próprio cargo exercido, que irradia e amplia o campo de negociação quando de sua saída da empresa, fatos diversos dão ensejo a decisões outras. Por fim, anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, assim tem decidido, confira-se: Ac. 102.45.633, 104.19.428 e 106-14495. O segundo ponto levantado pelo recorrente gira em tomo da incidência da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio razão assiste ao recorrente porque a jurisprudência construída por este Conselho afasta a aplicação da multa isolada quando incidente sobre a mesma base de cálculo, como assentado na jurisprudência deste Conselho, dentre muitos, CSRF 01-04.987. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-=-Q-;•'4.*-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 O terceiro ponto gira em tomo de tributação tirada de acréscimo patrimonial a descoberto em que o recorrente afirma estar comprovado nos autos o que não está. Tampouco em suas razões o recorrente conseguiu comprovar suas assertivas, não há nos autos elementos que comprovem ser o acréscimo decorrente de rendimentos não tributados, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.Não justificado o acréscimo patrimonial tributa-se nos termos postos na legislação por meio de presunção legal, relativa, tipo juris tantum. Verifica-se, claramente, que não há nos autos documentação suficiente que permita descaracterizar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em tomo do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Por fim não procede a alegação de que existindo tributação decorrente de acréscimo tributário a descoberto não pode haver tributação em face de omissão de rendimentos tirado de depósito bancário de origem não comprovada, vez que a primeira absorve a última. Claro está que a primeira presunção não descaracteriza a outra presunção, a uma porque decorrem de lei, a duas porque não foram descaracterizadas, a três porque o valor tributado em decorrência de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada entrou como origem de recursos, assim não há como acatar a tese do recorrente. 'o. MINISTÉRIO DA FAZENDA tè';'' 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 Diante do exposto, voto no sentido de não acolher a nulidade apontada e no mérito dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada concomitante com a multa de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 MARIAI BEATRIZ ANDRADE D CARVALHO 11 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';;-""-k.4-•!i-r:Ái QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002445/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.740 VOTO VENCEDOR Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Redator-designado A fim de justificar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, alega o contribuinte receita decorrente da venda de veículos nos anos calendários 1997e 1998, sem, contudo, trazer aos autos prova da sua alienação, ainda que houvesse declarado a Receita tal operação de compra e venda. Ocorre que afirma o contribuinte não haver como trazer aos autos prova da transmissão de propriedade dos veículos, pois o órgão que detém o controle da transferência, qual seja o DETRAN, declara, conforme documento juntado aos autos, não mais possuir o registro das operações de transferência do período em questão por motivo de incêndio. Assim, tratando-se de prova impossível, não há como exigir-se do contribuinte tal demonstração. Diante do exposto, no tocante a esse ponto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões — DF, 15 de junho de 2005 O CAR LUIZ MENDQJÇA DE AGUIAR 12 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.000584/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2005 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.131
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2005 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2005 INCON STITU C ION ALI DADE/ILEGA El DADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n" 17546.000584/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.131 Fl. 224 • ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e 11) no mérito, em , ra provimento ao recurso. , _ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente / ,atideqt61-Q0 , • , MARIA BA EURA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. _ - : _ 2 i , Processo c' 17546.00058412007-33 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00.131 171. 225 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório :Fiscal (fls. 49/59) informa que as contribuições lançadas incidem sobre as notas fiscais de serviços prestados, sob a modalidade de cessão de mão de obra, emitidas pela empresa MTW Engenharia Ltda. A auditoria fiscal infbrma que o Contrato de Prestação de Serviços apresentado tem por objeto os serviços de inspeção de rodas ferroviárias. Como a previsão é de apenas o fornecimento de mão-de-obra, não foi admissivel qualquer redução da base de cálculo tributável. A notificada apresentou defesa (fls. 105/118) onde manifesta seu incontbrmismo pelo fato de terem sido lavradas cento e vinte e cinco notificações, após quase • nove meses de ação fiscal c, no entanto, a mesma dispor de apenas quinze dias para analisar a apresentar defesa de todas elas. Aduz que inexiste cessão de mão-de-obra no serviço prestado e entende que se o ajuste não se limita ao fornecimento de mão-de-obra sob o controle e orientação do locatário do serviço, ensejando trabalho subordinado ao tomador, não se depara com cessão de mão-de-obra sujeita à retenção. Considera que verificando-se o pagamento da contribuição pelo contribuinte prestador dos serviços, não caberia exigir novo recolhimento da exação na tomadora. Alega que carece de base legal a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Solicita realização de perícia e indica assistente técnico para realizá-la, bem como os quesitos a serem respondidos. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se pela manutenção do lançamento. Argumenta que da análise dos documentos apresentados verificou- se a caracterização os serviços como cessão de mão-de-obra. Menciona itens do contrato e da !! proposta da prestadora de serviços que se compromete a disponibilizar responsável habilitado e quatro equipes com quatro funcionários cada para trabalhar em turnos de doze horas, inclusive sábados, domingos e feriados. • A notificada foi intimada do resultado da diligência e manifestou-se (fls. 184/188) alegando o descabimento da presunção da existência de cessão de mão-de-obra adotada pela fiscalização. 3 Processo 11" 17546.00058412007-33 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.131 Fl. 226 Pelo Acórdão 05-20.256 (fis. 191/198-verso), a 6a Turma da DR.1 de Campinas/SP julgou o lançamento procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 206/219) onde alega nulidade do lançamento e decisão pautados apenas em presunção, inexistência de cessão de mão-de-obra e inaplicabilidade da taxa de juros SELIC. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • 4 • Processo n" 17546. 000584/2007-33 S2-C4' Acórdão n." 2401-00.131 Fl. 227 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à alegação de nulidade do lançamento e decisão que teriam sido pautados apenas em presunções, não confiro razão à recorrente. É necessário esclarecer que a caracterização de cessão de mão-de-obra prescinde da comprovação de que os empregados da prestadora estariam subordinados à tomadora que quando contrata um serviço pretende que este seja realizado conforme o acordado, cabendo à prestadora executá-lo. Os documentos analisados pela auditoria fiscal e anexados aos autos deixam claros que o tipo de serviço contratado é realizado mediante cessão de mão-de-obra. O objeto do contrato é a inspeção de rodas ferroviárias modelo CK 36, da fabricação da contratante, em uso em vagões de propriedade da MRS Logística S/A. A proposta apresentada pela prestadora à recorrente (fi. 87) é clara no sentido de que se comprometia a fornecer 4 equipes, compostas de 4 funcionários, para trabalharem em turnos de 12 horas, inclusive sábados, domingos e feriados. Portanto, não há que se falar em presunção ou inexistência de cessão de mão- de-obra. As condições da prestação dos serviços, verificadas nos documentos apresentados pela recorrente demonstram que o serviço prestado se encaixa perfeitamente ao conceito de cessão de mão-de-obra dado pelo § 3 0 do art 31 da lei n" 8.212/1991, abaixo transcrito: "ssç 3" Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação â disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrafação" A recorrente alega a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC como juros moratórios. A aplicação da SELIC encontra respaldo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Tal dispositivo, ainda que revogado pela Medida Provisória n" 449/2008, encontrava-se vigente no ordenamento jurídico, à época do lançamento e produziu seus efeitos. Portanto, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo principio da legalidade, deixar de aplicar dispositivo legal sob o argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. 5 - Processo n" 17546.000584/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.131 Fl. 228 • O controle jurisdieional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Ex-ecutivo em acatar normas legislativas contrárias ú Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o .Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a fitculdade de recusar-se a cumprir aio legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo firmai e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula a' 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n'2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária", Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 .44 jj,,t0 •Pf-AN • ÁRIA BANDE -- A - Relatora 6

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4730758 #
Numero do processo: 18471.001222/2004-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - Demonstrada a existência de prejuízos fiscais é lícita a compensação com a base de cálculo apurada pela fiscalização.
Numero da decisão: 105-16.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Ir QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001222/2004-09 Recurso n°. :157.250 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 2000 Recorrente : MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 3° TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.582 IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - Demonstrada a existência de prejuízos fiscais é licita a compensação com a base de cálculo apurada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que convertia o julgamento em diligência. /#1657LÓVIS A ES /1 RESIDENTEP) - -I 1/4........„ ,.%k.s.4,250...... MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O MG 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , b. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:n;-4;:r> QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 Recurso n°. :157.250 Recorrente : MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO MAGISTRA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ N° 01.775.954/0001-39, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 8 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal que exigiu IRPJ lançado em função de glosa de despesas financeiras e omissão de receitas financeiras e não considerou os saldos de prejuízos fiscais bem como o saldo da base de cálculo negativa da CSLL. A fiscalização apurou omissão de receitas por saldo credor de caixa, omissão de receitas financeiras e efetuou glosa de despesas financeiras, que o próprio contribuinte reconheceu como indevidas. A decisão da DRJ afastou a omissão de receitas por saldo credor de caixa, mantendo o lançamento em relação aos demais itens, inclusive em relação a não consideração dos saldos de prejuízos fiscais e saldo da base de cálculo negativa da CSLL. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovado o suprimento cuja exclusão deu origem ao saldo credor de caixa, deve ser cancelado o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser mantido o lançamento, se não apresentada prova documental capaz de elidi-lo. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 2 , d 1.-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h. QUINTA CÂMARA 1 Processo n°. :18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 Ano-calendário: 1999 PIS. CSLL. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 28 de setembro de 2006 (AR — fls. 399) e apresentou recurso em 30 de outubro de 2006. Como os trinta dias completaram-se em 28 de outubro (sábado), o dia 30 foi o primeiro dia útil seguinte. Apresentou depósito recursal (fls. 459). Em seu recurso, manifesta-se somente sobre a não consideração dos saldos dos prejuízos fiscais e do saldo da base de cálculo negativa da CSLL. Também requer a nulidade do acórdão da DRJ por não ter determinado realização de diligência, assumindo postura inerte e displicente em face do material probatório. Que a não observação dos prejuízos fiscais e do saldo de base de cálculo negativa da CSLL representa a não observância do regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica autuada. Reafirma haver prova da existência dos prejuízos e dos saldos negativos, sendo indevida a exigência. Também afirma a existência de créditos de IRRF em montante superior ao considerado por ocasião da lavratura do auto de infração. É É o relatório. 1/4,,„"7.6........ 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada a garanta na forma de deposito recursal e, portanto, tomo conhecimento do recurso. Inicialmente afasto a preliminar de nulidade, por entender desnecessária a penda solicitada, tendo em vista estarem os autos bem instruidos, sendo suficientes os documentos acostados ao processo para fundamentar a decisão de mérito. O contribuinte tente demonstrar na planilha de fls. 462 que teria, ao final de 1999, R$ 4.679.499,89 de prejuízo acumulado, sendo R$989.499,89 gerado até 1998 e R$3.689.545,09, gerados no próprio ano de 1999 e afirma que este valor, reduziria o imposto a pagar ao valor de R$ 443.143,69 (fls. 462), valor este liquidado pelo pagamento de estimativas no valor de R$ 765.926,04 (compensações de IRRF em janeiro, fevereiro, março e agosto). Que, além de ter liquidado o valor do imposto apurado pelo AI, ainda teria saldo de R$4.920.183,66, gerados por IRRF sobre aplicações financeiras. No entanto, em planilha de fls. 103, o contribuinte demonstra que de 2000 a 2003, compensou os prejuízos acumulados até 1999 (R$4.679.499,89) e os gerados em 2000 (R$4.634363,78), 2001 (R$4.739.575,89), totalizando em 31/12/2001 R$14.053.439,56, com os lucros gerados em 2002 (R$1.961.284,11) e 2003 (R$9.519.157,76), restando, em 31/1212003, R$2.572.997,69 de prejuizo a compensar. Visto isso, fica evidente que o contribuinte utilizou em exercícios posteriores, parcela do prejuízo que quer compensar com o valor lançado no presente auto de infração. Portanto, existe parcial razão do contribuinte em compensar os prejuízos acumulados até 1998 (R$989.954,80) e parcela do que foi gerado em 1999 (R$ 1.583.042,89), totalizando os R$ 2.572.997,69. Analiso agora o argumento de que existiria crédito de IRRF em montante superior ao considerado por ocasião da lavratura do auto de infração. O contribuinte apresentou tabela (fls. 461), onde tenta demonstrar que possui crédito gerado pelas retenções de IRRF, referentes a aplicações financeiras durante o ano de 1999. No "29 • el.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 entanto, não demonstra que as receitas financeiras que geraram tais retenções tenham sido tributadas na DIPJ. Na impugnação e também no recurso, o interessado pede a consideração do IRRF no valor de R$2.546.882,45, que alega ser referente a receitas oferecidas à tributação. Junta os informes de fls. 187/188. Observa-se que o IRRF acima referido já constava das Dirf juntadas pela fiscalização às fls. 99/100 (rendimento bruto: R$9.835.785,80 + R$7.324.989,18; IRRF: R$1.967.157,16 + R$1.464.997,83). Na relação apresentada pelo interessado, à fl. 184, o IRRF no ano de 1999 totaliza R$5.686.105,70. Na DIPJ/2000, o interessado informou, na Ficha 07A, Linha 24, outras receitas financeiras no valor de R$35.038.008,54 (fl. 9). A composição foi demonstrada à fl. 49, onde o interessado informou que, do total acima, R$10.794.620,77 correspondia a aplicações financeiras. Na DIPJ/2000, Ficha 13A, tem-se IRRF no valor de R$2.506.364,29 (fl. 17). Deste modo, não resta comprovada a alegação de que o IRRF pleiteado, no valor de R$2.546.882,45, seja referente a receitas oferecidas à tributação na DIPJ/2000. Pelo contrário, há evidências de que não tenha sido oferecido à tributação. Vejamos: Na tabela de fls. 184 o contribuinte afirma que teve retido a titulo de IRRF R$5.686.105,70, sendo R$1.265.012,32 no Banco Citibank e R$1.281.870,13 no Banco Pactuai. No entanto, utilizando os dados trazidos pelo contribuinte a fls. 185 a 200, verifica-se que o rendimento que gerou esta retenção na fonte foi de R$25.599.850,17, sendo que o contribuinte informa a fls. 49 que do total de receitas financeiras de R$35.038.008,54, R$10.794.620,77 referem-se a aplicações financeiras, sendo o restante (R$24.243.387,77) referentes a contratos de mútuo. Fica evidenciado que os rendimentos de R$6.325.061,62 (Citi) e R$6.409.350,13 (Pactua!), que deram origem as retenções de R$1.265.012,32 e R$ R$1.281.870,13, não foram levadas à DIPJ e não geram o direito ao contribuinte de compensar estes valores com o apurado na DIPJ ou no procedimento de fiscalização. 5 . • . • • • 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA rt-{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.001222/2004-09 Acórdão n°. :105-16.582 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte de compensar o prejuízo acumulado até 1998, e o saldo de base negativa de CSLL até 1998, observado o limite de 30%, e também a parcela não utilizada que foi gerada durante o ano de 1999. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. 20-t.--acQz> MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.004131/2003-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - PIS/PASEP - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-08.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • t:7.: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk, - ief SÉTIMA CÂMARA Ma-7 Processo n° :19647.004131/2003-40 Recurso n° :142274 Matéria : PIS/PASEP — Exs.: 2000 a 2003 Recorrente : CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME Recorrida :4' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.201 EXCLUSÃO DO SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - PIS/PASEP - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qtie passam a • tegrar o presente julgado. \ p\jMA- ÁrVINIC- IUS NEDER DE LIMA - IDE t TE ‘ fe L Z MAR INS VALER° , R [ATOR FORMALIZADO EM: 21 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NILTON PÊSS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;C L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i- SÉTIMA CAMARA "N'fr Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Recurso n° :142274 Recorrente : CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA - ME RELATÓRIO CIRÚRGICA ALBUQUERQUE LTDA-ME, qualificada nos autos, excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal em Recife - PE n° 111, de 20 de outubro de 2003, publicado no DOU de 21 de outubro de 2003 teve contra si lavrados, em 10 de novembro de 2003, Autos de Infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, constantes do Processo n° 19647.004130/2003-03. Também foram exigidas as contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS nos Processos n os 19647.004131/2003-40 e 19647.004132/2003-94, respectivamente. Relatou o fisco: 1) A empresa optou pelo SIMPLES a partir de 08/08/1997 e no ano calendário de 1999 pelo lucro presumido, voltando ao SIMPLES nos anos calendários subseqüentes. 2) A empresa no ano calendário de 1999, de acordo com as receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, auferiu receita bruta em montante acumulado excedente ao limite estabelecido pela legislação para permanência como microempresa e não procedeu a alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte - EPP. Por isso, foi efetuada a Representação Fiscal - Exclusão do SIMPLES de fls. 54 e 55, no Processo n° 19647.002835/2003-88. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1. •k• '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strum CÂMARA Vf; Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Em 20/10/2003 foi expedido pelo Delegado da Receita Federal no Recife-PE o Ato Declaratório Executivo n° 111, à fl. 57, excluindo a fiscalizada do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000. 3) De acordo com o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficou sujeita a tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real trimestral. Em resposta, à fl. 53, informou que não dispõe de escrituração comercial. Também em relação ao ano calendário de 1999 a contribuinte não possuía o livro caixa e nem a escrituração comercial. Assim, a fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso I e III, do RIR/1999). Como base para o arbitramento foram utilizadas as receitas brutas conhecidas (art. 532 do RIR/1999) constantes do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 58 a 160, apresentado pela própria contribuinte e consolidadas no Demonstrativo da Receita Bruta, às fls. 37 e 38. 4) Decorrente da exclusão a partir de 01/1012000 a contribuinte ficou sujeita à tributação como as demais pessoas jurídicas. 5) Foram lançados, além do IRPJ e da CSLL, a COFINS - Processo n° 19647.004132/2003-94 e as contribuições ao PIS/Pasep - Processo n° 19647.004131/2003-40. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CE SÉTIMA CAMARA Processo n° : 19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Também se preparou Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 19647.004190/2003-18. Não consta Manifestação de Inconformidade ou Recurso em relação ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES no Processo n°19647.002835/2003-88. Impugnação Na impugnação às exigências tributárias a autuada alegou, em síntese (preparada pelo Relator do julgamento de Primeiro Grau): 1 - PRELIMINAR - NULIDADE - POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Alega a contribuinte nulidade dos autos de infração do IRPJ/CSLL/COFINS/PIS, tendo em vista que o desenquadramento da empresa do SIMPLES foi efetuado ao arrepio dos princípios constitucionais, tais como legalidade, irretroatividade de lei e devido processo legal. Reclama a respeito dos efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 111, pois retroagiu atingindo períodos anteriores a sua edição, tal ato fere o principio da irretroatividade da Lei (art. 50 , XXXIV, XL da Constituição federal de 1988). Portanto não há dúvidas quanto à impossibilidade da lei retroagir. Continua alegando que não foram consideradas as despesas para a apuração do lucro. Conclui a preliminar afirmando que os vícios apontados acima tomam o ato administrativo incompleto em seus requisitos, tomando nulos os referidos autos. 2- MÉRITO. 2.1 - DA ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..(tr - Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 A contribuinte repete os argumentos expostos na preliminar para reclamar da edição do Ato de exclusão, pois este fere a legislação do SIMPLES tanto na inadequação do ato utilizado como dos efeitos retroativos da exclusão. Continua alegando que a IN n° 104 de 24/08/1998 permitiu a adoção pelas empresas do regime de caixa no reconhecimento das vendas de bens e serviços. Também afirma que mesmo que não se considere o regime de caixa da empresa, a exclusão não poderia retroagir para atingir anos anteriores cujo faturamento da empresa não ultrapassou o limite para permanência no SIMPLES. Cita os artigos 9° e 15 da Lei n° 9.317/1996 e artigos 196 e 192 do RIR/1999, além de jurisprudência administrativa. Afirma que a contribuinte foi excluída em razão da existência de pendências junto ao fisco e que tais débitos não foram inscritos em dívida ativa da União. 2.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO RETROAG I R. A contribuinte cita os artigos 105 e 106 do CTN e afirma que a legislação aplica-se a fatos futuros e pendentes e que apenas certos casos, determinados na legislação, aplicam-se retroativamente. Continua argumentando acerca da impossibilidade de retroação do Ato Declaratório Executivo citando os artigos 144, §1° do CTN e 150, III, "a" da Constituição Federal e jurisprudência administrativa a respeito da retroatividade de lei nos casos de penalidade menos severa. 2.3 - CONCEITO DE RENDA TRIBUTÁVEL. Alega que a fiscalização utilizou como base de cálculo dos tributos a receita bruta desrespeitando o critério jurídico correto, ou seja, os percentual do SIMPLES, além de desvirtuar o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rit SÉTIMA CÂMARA.!op :1/4k st: Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 contribuinte em sua impugnação efetua considerações acerca do conceito de renda no direito. 2.4 - ARBITRAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A contribuinte repete o argumento de que a fiscalização deveria utilizar as regras do SIMPLES, sendo inadmissível a utilização do arbitramento do lucro. Cita jurisprudência acerca do arbitramento do Lucro. Ressalta a necessidade da consideração de suas despesas para a apuração da renda tributável e que o autuante não considerou tais despesas. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS - DA COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% - PRÁTICA ILEGAL DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, ANATOCISMO - CTN Só AUTORIZA JUROS NO LIMITE DE 1% AO MÊS. Às fls. 254 a 259, 262 a 263, 263 a 265 e 265 a 267 a contribuinte efetua alegações acerca da ilegalidade da cobrança dos juros de mora baseados na taxa SELIC. 4- CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Às fls. 265 a 267 a contribuinte contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% por considerá-la inconstitucional, confisco. 5- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Neste item a contribuinte afirma que esta contribuição incide sobre o lucro e que não foram deduzidas as despesas para apuração deste lucro. Continua fazendo considerações acerca da legislação que rege a apuração da CSLL. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,• II.' '4 o"' !' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ", tf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Decisão DRJ Apreciando a impugnação, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE julgou procedentes os lançamentos, assim fundamentando sua Decisão, em síntese: Preliminares 1 - A fiscalização apurou que no ano calendário de 1999 a contribuinte obteve receita bruta de R$ 923.233,36, superior ao limite estabelecido para permanência no SIMPLES como Microempresa (opção). Como a empresa não efetuou alteração cadastral para enquadramento como empresa de pequeno porte, deveria ter procedido à exclusão espontânea do sistema integrado, como não o fez foi efetuada a representação, à fl. 54, para que fosse procedida a exclusão de ofício. Portanto, o motivo da exclusão de ofício do sistema integrado foi à constatação pela fiscalização de que no ano calendário de 1999 a contribuinte superou o limite para optar pelo SIMPLES como microempresa e não procedeu a alteração cadastral optando pelo SIMPLES como empresa de pequeno porte. De acordo com o art. 22 da IN SRF n° 355 de 29 de agosto de 2003 a contribuinte deveria ser realmente excluída. Assim, não procede a alegação da contribuinte, às fls. 244 e 245, de que a empresa foi excluída por possuir dívidas junto à PGFN ou INSS, prevalecendo as afirmativas da contribuinte nas fls. 237 e 238. Ainda, é importante destacar que a receita bruta apurada pela fiscalização teve por base o Livro de Apuração do ICMS e foi utilizado o regime de competência. A contribuinte poderia optar pelo regime de caixa, porém de acordo com a legislação (IN SRF n° 104 de 24/08/1998) teria que adotar procedimentos diferenciados na escrituração para a apuração por este regime, e neste ponto a contribuinte não apresentou seu livro caixa ou sua escrituração que pudesse comprovar a adoção pelo regime de caixa. Portanto, não cabe a alegação de que apura suas receitas pelo regime de caixa, pois a contribuinte apenas alega e não prova. 7 )1/4-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tist.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt SÉTIMA CÂMARA ">ifirb Processo n° : 19647.00413112003-40 Acórdão n° :107-08.201 2 - Foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/REC N° 111, de 21/10/2003, à fl. 57, procedendo a exclusão da contribuinte do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2000, de acordo com o inciso IV do art. 15 da Lei n°9.317/1996. • Neste ponto é importante ressaltar a legislação que rege a matéria referente à exclusão de ofício e destacar o §3° do art. 15, abaixo, que determina o meio para se efetuar esta exclusão, ou seja, através de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte. Portanto ao contrário do afirmado, à fl. 241 no penúltimo parágrafo, pela impugnante o ato próprio para exclusão de ofício do sistema unificado, determinado na legislação, é o Ato Declaratório Executivo. Quanto ao efeito da exclusão cabe citar o art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/1996 que determina que o efeito da exclusão será a partir do ano calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de microempresa, ou seja, como a contribuinte ultrapassou este limite no ano de 1999, a partir de 01/01/2000 já não poderia optar pelo sistema nesta condição. • Relativamente ao efeito retroativo do Ato Declaratório Executivo, necessário se faz, considerando as argüições da autuada de que se estaria ferindo o disposto nos artigos 106 e 146, do CTN, destacar que o princípio de irretroatividade de lei dirige-se, também, ao poder legislativo, como poder competente que é para legislar. A Administração Pública está sujeita, por outro lado, à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê- Ias, cumpri-las, ou ainda, pâ-las em prática. Neste aspecto, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, foi emitida para viger a partir da data de sua publicação, sem ferir, portanto, o princípio mencionado. A exclusão do sistema Simples está prevista na mencionada lei, podendo ser efetuada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, conforme se constata pela disposição contida nos artigos 13 e 14 daquele diploma legal. Porém, a 8 Jia MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'1 44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31 SÉTIMA CÂMARA k' Processo n0 : 19647.00413112003-40 Acórdão n° :107-08.201 exclusão de oficio só se dá quando não houver o pedido de exclusão por comunica própria da pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pela regra disposta no inciso I art.14. É exatamente a regra estabelecida no §3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que confere competência à autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte para efetuar o ato de exclusão de ofício do SIMPLES, quando haja a motivação legal, mediante ato declaratório, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Com base nesta regra e nas estabelecidas pela legislação tributária já acima mencionada, à qual está vinculada a autoridade administrativa, é que se emitiu o ato de exclusão com os efeitos previamente definidos na legislação específica e já comentados acima. Portanto, não prevalece a argüição da contribuinte de ilegalidade da exclusão como efeitos retroativos. 3 - O processo próprio referente à EXCLUSÃO DO SIMPLES de N° 19647.002835/2003-88 está anexado a este processo. A exclusão do SIMPLES da contribuinte não foi objeto de impugnação, portanto de acordo com o art. 4° do Ato Declaratório Executivo a exclusão tomou-se DEFINITIVA. 4 - Assim, a partir de 01/01/2000 a contribuinte estava sujeita a tributação como as demais pessoas jurídicas, pois foi excluída do sistema simplificado, como verificado anteriormente o ato de exclusão foi efetuado dentro dos ditames legais, portanto não há que se falar em nulidade deste ato e muito menos em nulidade dos autos de infração do presente processo lavrados também de acordo com a legislação vigente. Para a lavratura dos autos de infração do presente processo foram cumpridos todos os requisitos determinados no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 142 do CTN. Também é importante ressaltar que a contribuinte requer 9 fre MINISTÉRIO DA FAZENDA bk 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -". • SÉTIMA CÂMARA •›fr;. 4„..tfr Processo n° : 19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 genericamente a nulidade dos autos de infração do presente processo sem citar especificamente os vícios do procedimento fiscal. Mérito No mérito, quanto ao arbitramento dos lucros os julgadores ressaltaram que o procedimento decorreu da aplicação do art. 530, I e III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Destacaram os julgadores que a contribuinte foi intimada em diversos termos a apresentar todos os livros e documentos que possibilitassem a verificação da apuração do lucro presumido (AC 1999) e do lucro real trimestral(AC 2000 a 2002). Na sistemática de apuração do lucro pelo arbitramento, tanto do IRPJ como da CSLL, são utilizados percentuais para apuração do lucro para em seguida serem aplicadas as correspondentes alíquotas. Desta forma não são tributadas receitas como lucros como alegou a impugnante, asseveraram os julgadores. Quanto à multa de ofício e aos juros de mora sustentaram os julgadores que foi aplicada a legislação de regência, deixando de analisar a suposta inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora e multa de ofício, intentada pela interessada, tendo em vista que a legislação subsunsora, indigitada no Auto sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo de sua aplicação. O Acórdão n° 7.998/2004 da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE está assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declaratório executivo, o contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ea.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w kr• SÉTIMA CÂMARA Q > Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando plenamente revestidos de todas as formalidades legais o ato de exclusão da empresa do SIMPLES e o auto de infração do presente processo, não há que se falar em nulidades destes procedimentos administrativos. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o PIS, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente." Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 26/05/2004, a autuada apresenta recurso a este Colegiado em 21/06/2004. As fls. 346 consta despacho dando conta do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Sua razões de apelação podem ser assim sintetizadas: Preliminares Insiste que a exclusão do SIMPLES foi feita ao arrepio dos princípios constitucionais fundamentais, tais como: a irretroatividade da lei, o devido processo legal, dentre outros, viciando, portanto, todo o procedimento do lançamento. Faz longo arrazoado, fundado em doutrina e jurisprudência para sustentar que os são nulos os lançamentos que não gozam de liquidez e certeza. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4.41k .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr. ..2•trft SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Mérito Sustenta, ao contrário da Decisão recorrida que, nos termos do art. 22 da IN SRF n° 355/2003, a exclusão do SIMPLES se dá a partir do mês subseqüente ao da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE). • Assevera que o Ato Declaratório, além de ser inadequado para a exclusão, seus efeitos não poderiam retroagir para alcançar situação pretérita contrariando sua decisão o próprio § 5° do art. 22 da IN SRF n° 355 de 2003. Acrescenta que, ainda levando em conta que o seu faturamento tenha ultrapassado o limite máximo nos anos de 2001/2002, ainda assim não deveria ter sido excluida do regime do SIMPES, tendo em vista que a Instrução Normativa n° 104, de 24.08.98, veio permitir a adoção do critério de reconhecer as receitas das vendas de bens e serviços ou da prestação de serviços, com pagamentos a prazo ou em parcelas, na medida dos recebimentos, ou seja, regime de caixa, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido. Acrescentou que, mesmo que se desconsidere o regime de caixa, ainda assim a sua exclusão não teria o condão de protrair os seus efeitos para atingir os anos anteriores, cujo faturamento da Empresa não ultrapassou o limite máximo para o regime do simples, que é o de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Apoiou-se em jurisprudência admiistrativa que transcreveu. Voltou a invocar dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN para defender a irretroatividade da Exclusão do SIMPLES. Calçou-se em farta doutrina sobre a vigência das leis. Também retomou a tese de impugnação do ferimento ao conceito de renda de que trata o art. 43 do CTN. Com relação ao lançamento por arbitramento, contestou a decisão de Primeiro Grau trazendo farta jurisprudência sobre o tema, insistindo na tese de que tomar a receita bruta não é procedimento apropriado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*o- .0 SÉTIMA CÂMARA 4, ••n," Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Questionou a incidência de juros de mora à taxa SELIC com argumentos por demais conhecidos deste Colegiado. Também trouxe teses que pregam a limitação dos juros a 12% ao ano e sobre o anatocismo. Taxou de confiscatória as Multas de Oficio. Sobre a Contribuição Social sobre o Lucro, repetiu os argumentos da impugnação. Resumiu assim sua apelação: 1°) O Ato Declaratório Executivo n° 111, de 20.10.2003, está eivada de inconstitucional idade, eis que viola flagrantemente os direitos fundamentais individuais previstos no art. 5°, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal; 2°) a garantia ao direito de irretroatividade, previsto no inciso XXXVI do art. 5°, da Carta Magna, não pode ser objeto sequer de emenda constitucional, haja vista ostentarem o status de cláusula pétrea, a teor do disposto no art. 6°, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal; 3°) 0(s) lançamento(s) deveria(m) ter como alíquota a prevista na legislação do SIMPLES, e não as alíquotas dos tributos envolvidos, por se tratar de regime específico; 4°) O ato de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente; 5°) Além de o Agente Fiscal autuante não ter obedecido ao regime do SIMPLES, tendo efetuado lançamento de ofício com base em normas não aplicáveis à espécie em comento, como se não bastasse, utilizou-se de taxa de juros considerada ilegal pelo STJ. 13 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w” • *- f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 6°) E por último, ainda que fosse legal a base de cálculo utilizada, mesmo assim seria nulo o referido auto de infração, bem como a decisão ora recorrida, uma vez que se embasa em norma infralegal com efeito retroativo. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oilk ft. SÉTIMA CÂMARA -0) Processo n° :19647.00413112003-40 Acórdão n° :107-08.201 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Estes autos não abrangem o mérito da exclusão do SIMPLES, o que levaria a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Como relatado, não houve manifestação de inconformidade contra a exclusão. O litígio portanto, neste ponto, diz respeito ao início da vigência da exclusão por conta dos tributos e contribuições exigidos de oficio. A fiscalização afirma que a empresa optou pelo lucro presumido no ano-calendário de 1999. A opção só não foi aceita por conta da falta de livros obrigatórios, por isso o arbitramento neste ano-calendário. Ainda que não tenha havido formalização desse ato, o fato é que a saída do SIMPLES, a partir de 1° de janeiro de 1999, se deu por opção da pessoa jurídica. Logo o reingresso na sistemática a partir de 1 0 de janeiro de 2000 era condicionada à obediência do disposto no art. 90 da Lei n°9.317/96. Dispunha o art. 9° da Lei n°9.317/96, após a alteração dada pelo art. 60 da Lei n° 9.779/99: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II- na condição de. empresa de pequeno pode, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 15 )e. MINISTÉRIO DA FAZENDA b.‘44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wItt i1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 A receita bruta da recorrente no ano-calendário de 1999 foi de R$ 923.233,36. Portanto, em tese, poderia ter feito opção pela sistemática na qualidade de Empresa de Pequeno Porte. Mas não fez, simplesmente voltou a apresentar declarações pela sistemática, inclusive, como observa a fiscalização, fls. 34, declarando receitas inferiores às auferidas. Assim, seja pelos motivos invocados pelo fisco (falta de comunicação da mudança para EPP) seja pela falta de opção regular, o fato é que, a partir de 1° de janeiro de 2000 a recorrente não estava autorizada a usufruir da sistemática do SIMPLES. Não assiste razão à recorrente quando brada contra a retroatividade do Ato Declaratório Executivo de exclusão. Não se trata de ocorrência de situações excludentes, mas sim de impedimento à permanência na sistemática desde 1° de janeiro de 2000. Não é verdade que o Ato Declaratório de exclusão não obedeceu aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, pois: - foi editado nos estritos termos da Lei; - foi publicado no Diário Oficial da União; - foi concedido prazo para manifestação de inconformidade. Não há quaisquer reparos a serem feitos ao arbitramento dos lucros, uma vez que, intimada, a recorrente informou não possuir escrituração fiscal que permitisse apurar o lucro liquido e o lucro real. Da mesma forma as exigências do PIS/Pasep e da COFINS estão sustentadas na receita bruta efetivamente apurada na ação fiscal. 16 »a? MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4ikk:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nvz SÉTIMA CÂMARA ,str ,:;41,11!•: > Processo n° :19647.004131/2003-40 Acórdão n° :107-08.201 Quanto a aplicação dos juros à taxa SELIC, trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, eis que exigida em Lei legitimamente Inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo ao tribunal administativo apreciar questões ligadas a alegações de inconstitucionalidade. A multa de oficio de 75% aplicada é a prevista em lei. Aliás, neste ponto a multa aplicável poderia ser de 150% uma vez que há notícia nos autos de conduta reiterada consistente em informar em declarações à administração tributária receita muito inferior à efetiva. Tanto que a fiscalização providenciou representação fiscal para fins penais. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. • - a das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. LUI MARTI ALERO 17 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001903/00-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido.
Numero da decisão: 103-20.698
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento e o Conselheiro Paschoal Raucci que admitia a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/94, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por FECOERN-FEDERAÇÁO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento e o Conselheiro Paschoal Raucci que admitia a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados até 31112194, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. —7 h -1) ri- • ROD" • BER--- -RESIDENT JULIO CE7_AR A FONSECA FURTADO RELATOR ACÓRDÃO EM: 24 sET ?rim Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. f : '$. -fg, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001903100-18 Acórdão n° :103-20.698 Recurso n° : 126.694 Recorrente : FECOERN - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO Por força de Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 04220100.2000.00289, foi lavrado o Auto de Infração de fls... contra a FECOERN- FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo por fundamento os seguintes fatos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is): Descrição dos Fatos: 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE NOBSERVANCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA A REDUÇÃO POR PREJUÍZO). VALORES CALCULADOS ATRAVÉS DA PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS: Compensação indevida de prejuízo (s) fiscal (is) apurado (s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme pode ser observado na Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real da Declaração de Rendimentos do contribuinte relativa ao ano-calendário de 1996. Sendo o lucro real apurado no período de R$ 140.760,27, o limite máximo permitido para a compensação de prejuízos fiscais era de 30% desse lucro — R$ 42.228,05, resultando um lucro real tributável de R$ 98.532,12, não oferecido à tributação, uma vez que o contribuinte compensou indevidamente a totalidade do lucro do período." Enquadramento legal: Arts. 198, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94; Art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.085/95. Inconformada com a exigência fiscal, a ora Recorrente, tempestivamente, em 11.10.2000, apresentou impugnação, onde em síntese alega que: - Como Sociedade Cooperativa, nos termos da Lei tf 5.764171, °não tem exatamente lucro, mas sim sobras, ou resultados negativos, perdas, quando ocorre a prática de atividade tipicamente cooperada. Quando e cooperativa se comporta como uma empresa qualquer, aí sim, opera-se tributação mimar; hns 22/08/01 *. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.001903/00-18 Acórdão n° :103-20.698 - ena Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apensa aos autos, existe EVENTUAL operação não típica-cooperativista, a partir da qual resultaram sobras positivas, a qual foi compensada com o resultado negativo do ano seguinte na sua totalidade, sem a observância do limite legar; - *nos anos-base de 1997, 1998 e 1999, e, com certeza, no corrente ano de 2000, como mostra cópias das Declarações do IRPJ desses períodos, oconen3rn perdas na atividade-fim (cooperativa), não existindo como absorver os outros 70 do prejuízo — o que se configura em EMPRÉS71M0 COMPULSÓRIO, ainda repetindo-se que o valor levado a compensação é eventual, dal a necessidade lógico-jurídica de se fazê-lo de uma única vette; - a Lei n• 8.9811/95, ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados a 30%, desfigurou os conceitos de renda e de lucro, definidos no CTN, determinando- se, assim, a incidência do tributo sobre valores que não se configuram ganhos da empresa, e fere relevante princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade, da unidade da noção de lucro ou de renda (universalidade, generalidade e pessoalidade da tributação; a multa de 75% e a aplicação da taxa SELIC caracterizam verdadeiro confisco. - a final, requer a anulação do auto de infração. Restando o processo devidamente instruido, o D. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, proferiu a Decisão n° DRJ/RCE N° 367, de 14.03.2001, de fls. 151/30, que tem a seguinte ementa: 'Ementa : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A par& da Lei 8.981)95, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado peles adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. INCONSTITUCIONAUD,4DE DE LEI Não se encontra abrangida pela competência tributária administrativa a apreciação da inconsfitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE.* Dessa decisão, a Recorrente, cientificada em 04/04.2001, conforme AR de fls. 159 1 apresentou, em 02.05.2001, recurso voluntário com as razões de fls. 160/170, onde, em síntese, repete os mesmos argumentos de sua impugnação. É o relatório. Ans 22/08/01 3 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sp x• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001903/00-18 Acórdão n° :103-20.698 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, e com a prova da garantia recursal, mediante arrolamento, conforme documento de fls. 172. Cuidam os presentes da glosa de prejuízos auferidos pela Recorrente compensados sem a observância do limite de 30%com o lucro apurado no ano- calendário de 1996. A Recorrente, alega em seu recurso, que se trata de prejuízos auferidos antes da instituição da trava de 30% (trinta por cento), sendo, assim, impertinente a glosa dos mesmos, acima do limite de 30% (trinta) por cento, fundamentando suas alegações na MP 812/94, convertida na Lei n°8.891,95, artigo 42, que, expressamente, revogaram o art. 12 da Lei n° 8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n° 8.383191, na Lei n° 9.065/95, de modo que todo o estoque de prejuízos formado a partir do balanço fiscal levantado em 31.12.94, por força do direito é permanentemente ditado de compensabilidade, e insuscetível, pois, de extinção por decadência. Portanto, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais supra mencionados. Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a decisão recorrida violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente co tituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, in verbis: Jms 22/08/01 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 16707.001903/00-18 Acórdão n° :103-20.698 °Art. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: )0044 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada' A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: °Art. 5° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (.-J § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém Dor ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercido tenha termo prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.° Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo do IRPJ, a Recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário a apuração de prejuízos. sem a qual não há o que se falar em compensação. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado, eventualmente lucro. Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Daí decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos preiuízos gera o direito adquirido. mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido, do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. inis 22/08/01 5 - - -.• 41 À Z.tL MINISTÉRIO DA FAZENDA .'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";•&'-:`;') TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001903100-18 Acórdão n° :103-20.698 Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito ate então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercícios, e sim na época da apuração dos prejuízos. Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: 'O raciocínio seda: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-los. Assim, o direito ia adquirido. embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado Dor novas leis, perecendo apenas se a condicão não se implementar A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas à recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065195, através do Parecer Normativo n° 41/78, o entendimento que os prejuízos compensáve1s são apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorritincia. ims 22/08101 6 • ti .;., n MINISTÉRIO DA FAZENDA g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZtJ> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.001903100-18 Acórdão n° :103-20.698 Este Conselho, ainda que com algumas divergências, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo obliquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.568 (unânime) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro' ACÓRDÃO 101.92.411 (unânime) 'CONTRIBUIÇÃO SOCAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGA77VA - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se Impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contnbuição Social sobre o Lucro. Recurso provido° ACÓRDÃO 101-92.605 'COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO - O direito adquirido à comoensacâo intecral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o ~juízo no levantamento do balanço. A partir deste Instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, toma-se impossível, por forca da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso Provido" Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualmente, tem sido objeto de idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acórdãos de n°s 103-20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: Jou 22/08/01 À; 4, tr .- 1 • •N • 40 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •°r,7.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :16707.001903/00-18 Acórdão n° :103-20.698 ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) 1RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independemente do limite de 30% pnsvisto nos artigos 42 da Lei n°8.981/95 e 12 da Lei n°9.965195. Recurso Provido. (Publicado no D.O.0 de 07.02.01) ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGA77VA - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio-ano calendário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independetemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 120 16 da Lei st 9.065195. Recurso voluntário provido" ACÓRDÃO 103-20.600 (por maioria) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - POSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/01. A limitação á compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa Impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995. Recurso provido." ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) IIRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N 8.981/95 - O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na data de sua constituição, independentemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95." Ante o exposto, voto no sentido de permitir a compensação dos prejuízos fiscais auferidos até 31/12/1994, integralmente, sendo, assim, indevida a glosa verificada na autuação de fls. 03/10, que instrui os presentes autos. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2001 1 JULIO CEZAR DA NSECA FURTADO Jos 22/08/01 8 Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003834/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AÇÃO TRABALHISTA - Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos à tributação em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - A declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BRÁULIO FIGUEIREDO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. 1 C," ey LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ) Áâ -'-' — JOSÉ RAI nriril • 1 OSTA SANTOS RELATOR T Qi prifp MINISTÉRIO DA FAZENDA *s 104t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 FORMALIZADO EM: 24 1 U N 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada) Ausente, justificadannente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA u, 1-'4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wzrn, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. 102-46.719 Recurso n°. : 138..030 Recorrente ANTONIO BRÁULIO FIGUEIREDO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/REC n° 04.833, de 23/05/2003 (fls. 90/99), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento às fls. 48 a 52. A autuação decorre da constatação de que o contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, ano calendário 1997, deixou de oferecer à tributação os rendimentos recebidos em decorrência da Reclamação Trabalhista n° 429/87, movida contra a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte, consoante recibos às folhas 37/41. Ao apreciar o litígio, instaurado com a impugnação de fls. 62/83, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos fundamentos constantes do Acórdão às fls. 90/99, assim resumidos na ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA„ PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora 3 411a1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11. .," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.00383412002-20 Acórdão n°. :102-46.719 isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇAO - Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser consideradas isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORA TÓRIOS - São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou mora tórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. - Em se tratando de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente.' Em sua peça recursal (fls. 103/139), o recorrente repisa argumentos já declinados ao longo da sua impugnação e aduz que: a) a própria justiça do trabalho já definiu nos autos da reciarnatói ia n° 429/87 que o empregador é o responsável pela retenção como substituto tributário e o caráter indenizatório do adicional de periculosidade deferido. Junta, às fls. 140/141, fotocópia do Despacho da Juíza Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, com o que invoca a proteção do manto da coisa julgada. b) não é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, pois não é contribuinte, por não ter "relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador", e por haver um responsável, a fonte pagadora, na forma do art. 121 do 4 (1.\\ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skt~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 CTN e do art. 46 da Lei n° 8.541/92, citando ainda o Parecer Normativo SRF n° 324/71; Cita doutrina e jurisprudência neste sentido, e afirma que a Decisão é nula por não estar motivada na lei, mas em Parecer Normativo. c) os valores das indenizações, decorrentes das perdas trabalhistas do adicional de periculosidade, recebidas nos autos da reclamação trabalhista n° 429/87 — 2a Vara do Trabalho de natal/RN, estão fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Cita doutrina de ' yes Gandra Martins e ementas de julgados do STJ e TST d) ad cautelam, aduz que as verbas apuradas de 1/3 de férias e juros de mora possuem natureza indenizatória, e que, por isso, não incide sobre tais valores o imposto sobre a renda. e) requer a exclusão da multa de ofício, por ser o imposto de responsabilidade da fonte pagadora, que não forneceu o comprovante dos valores recebidos, por não ser devido o imposto lançado e por ser a multa confiscatória e ilegal. Arrolamento de bens à fl. 149 — controlado no Processo de n° 16707.003708/2003-56. É o relatório — 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A matéria submetida a este Colegiado já foi apreciada por outras câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n°s 106- 13.166, 104.19.915, 106-14.003, nos quais negou-se provimento aos recursos voluntários interpostos. Por concordar com os fundamentos arrazoados pelo nobre relator do Acórdão 106-14.003, Conselheiro José Ribamar Barros Penha, peço vênia pelos empréstimos a seguir colacionados: "Acerca da nulidade do ato recorrido por falta de motivação, não procede a alegação do recorrente. De ver que onde foi necessário, a autoridade julgadora indicou e transcreveu a norma legal motivadora do feito. Ao indicar o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, não o fez para motivar o julgado, mas para esclarecer a superação do Parecer Normativo SRF n° 324/71 trazido à colação pelo lmpugnante Quanto ao alegado erro na identificação do sujeito passivo, entendo que os esclarecimentos prestados na primeira instância estão adequados. Contudo, é possível complementar o raciocínio à luz da legislação correspondente. O lançamento em questão não decorre da falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Se assim fosse, até poderia caber algum tipo de dúvida, posto que o art. 46 da Lei n° 8.541, de 1992, determinou que sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido o imposto pela fonte pagadora Neste caso, o beneficiário dos rendimentos recebe o valor descontado o imposto, oferece à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor bruto e compensa a importância retida com o imposto devido apurado. Este último aspecto é a única repercussão na vida patrimonial do contribuinte. Ocorrendo retenção na fonte, haverá compensação com o imposto apurado na declaração; não tendo havido retenção, obviamente, nada há a compensar. O que a ação fiscal corrige é justamente a omissão do contribuinte quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual 6 sN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA n_ 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 O lançamento decorre desta omissão. E não se diga que o Autuado não tem relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador do imposto, pois este auferiu rendimentos tributáveis. Logo, devidamente preenchido o molde que o legislador definiu no art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, Repise-se, o lançamento não corresponde à cobrança do imposto retido na fonte. Na situação do contribuinte, observa-se que a Reclamada, Companhia Energética do Rio Grande do Norte — COSERN, teve valores bloqueados em conta bancária com vistas à satisfação da Reclamatória Trabalhista. Na ata de Instrução e Julgamento de Reclamação n° 429/87 (tis 24/26), transcrita a sentença, não há pronunciamento sobre as retenções a serem procedidas à previdência social ou ao imposto de renda„ Contudo, foi encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Natal o Ofício n° 487/97 — Pgt°, de 07 de outubro de 1997 (fl. 18), nos seguintes termos: Pelo presente, cumprindo determinação do Exm°. Sr„ Dr. Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho, exarado à fl.. 1493/1493v dos autos da Reclamação Trabalhista n° 429/87, entre as partes . MODESTO FERREIRA DOS S. FILHO E OUTROS e COSERN - COMPANHIA ENERGÁTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S„ A. exeqüente e executada, respectivamente, envio a v. Sa. relação contendo os nomes dos reclamantes e os valores por eles recebidos (no período de abril/97 a julho/97), referente aos créditos resultantes da execução do supracitado processo, para fins de fiscalização tributária no tocante ao imposto de renda onde couber e na forma legal". Há que se referir, também, quanto ao teor do Oficio n° 154/02 — DRF/NAT/SAFIS/GPS, de 30 de outubro de 2002 (fl, 19), à Presidência da Cosem, onde foi solicitado "a relação dos valores pagos, a titulo de rendimentos e de ações trabalhistas no ano de 1997, aos contribuintes relacionados em anexo, assim como o imposto de renda na fonte", Por meio do Oficio CA/RH-016/02, de 20 de novembro de 2002, vem a resposta nos seguintes termos: Encaminhamos ainda em anexo, a relação de pessoa e respectivos valores pagos de forma parcelada, decorrentes de Ação Trabalhista número 429/87, 2a Vara do Trabalho de Natal, ano base 1997. ...o pagamento foi realizado diretamente pela própria Justiça, em função de numerário disponibilizado para si, mediante bloqueio em conta bancária da COSERN„ 7 NN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°, : 102-46.719 Em que pese, naquela oportunidade, solicitarmos formalmente a Justiça que efetuasse os recolhimentos legais, Imposto de Renda e INSS, em função e razão dos valores pagos, mesma assim não procedeu, porém mediante Ofício n° 487/97, de 07.10.97, o Diretor de Secretaria da 2a Junta de Conciliação e Julgamento da Natal / RF, comunicou a essa Delegacia, para fins de fiscalização tributária no que couber, a relação dos valores total recebidos pelos reclamantes do processo em questão". Por fim, a Delegacia da Receita, em face Ofício DRF/SAFIS n° 077/2002, recebeu a documentação compro batória dos valores recebidos pelos reclamantes da Ação n° 429/87 (fls. 23/51). Como visto, a autoridade da Justiça do Trabalho não tendo determinado a retenção na fonte relativo ao Imposto de Renda encaminhou à Receita Federal as providências correspondentes à tributação„ Não se vislumbra à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, mesmo porque as verbas ao cumprimento da Reclamação Trabalhista deixaram de estar sob a administração da COSERN. Não resta a menor dúvida que em situação desta espécie é impraticável a aplicação das disposições do art. 46, da Lei n° 8.541, de 1992. É a Justiça que orienta a retenção do imposto de renda quando da quitação das verbas. O terceiro aspecto recorrido é quanto à isenção dos rendimentos. Como indiscutível o direito tributário e a legalidade são irmãos siameses, inseparáveis. A tributação decorre de lei, como também a isenção tributária. Não é possível desonerar de tributação rendimentos que a norma legal assim não determinou„ Como no julgamento a quo Ra:n transcritos a seguir os dispositivos da Lei n° 7.713, de 1988, pertinentes à isenção de rendimentos decorrentes de relações trabalhistas, bem como acerca daqueles tributados, nos quais incluídos a atualização monetária, os juros de mora e outras indenizações pelo atraso no pagamento, além dos juros compensatórios ou moratórios. Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Para a interpretação dos dispositivos supra, Jiju há luwõõl"dade de recorrer-se às determinações do art. 108, do CTN, nem de colher subsídios na doutrina ou na jurisprudência. Está claro, In claris, cessat interpretatio. Assim, não procedem as alegações do recorrente, também, quanto a isenção ou a não incidência do IR sobre as parcelas auferidas. Os rendimentos decorrentes de gratificação de periculosidade não perdem a natureza por recebido em atraso, acumuladamente As repercussões em outras verbas tampouco. Sobre a multa de ofício exigida no percentual de 75%, esta decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso!, da Lei n° 9.430, 9 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kznál: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive, O mais, concordo com autoridade julgadora precedente que abordou e esclareceu todos os aspectos impugnados Resta, por fim, apreciar a alegação do recorrente de que sobre a matéria em exame recaiu o manto da coisa julgada, em face do Despacho proferido pela Juíza do Trabalho, Tereza Olga Menescal de Carvalho, da Segunda Vara do Trabalho em Natal/RN, datado de 02 de abril de 2003 (fotocópia às fls. 140/141) Mais uma vez carece o Recorrente de razão. Primeiro porque, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 147), cabe à Justiça do Trabalho definir os descontos que devem recair na execução do título executivo trabalhista. O provimento dessa espécie (despacho em revisão dos cálculos de execução trabalhista) não tem o condão de fazer coisa julgada, ou seja, declarar a inexistência de relação jurídica tributária sobre o pagamento do adicional de periculosidade, mas tão somente dizer o que cabe ou não ser descontado dos valores a ser pagos pela reclamada. E não poderia ser diferente, já que sequer a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou nos autos. Pensar-se diferente corresponderia a se atribuir competência à Justiça do Trabalho para declarar a não incidência tributária de imposto previsto em lei, sem o devido processo legal, através de simples despacho. Tal expediente vincula tão somente a reclamada, que dele é cientificado e sobre ele pode ou não se pronunciar (estes são os limites da controvérsia em relação aos cálculos e aos descontos que incidem na execução da sentença trabalhista). A não retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte de tributar o rendimento na declaração de ajuste anual, consoante previsão legal. Nesta oportunidade, se desejar insurgir-se contra a incidência tributária, deve buscar o provimento jurisdicional específico, que é de competência da dos Juízes e Tribunais Regionais Federais. 9"'\ to - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707..003834/2002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 Neste contexto, inexiste qualquer ordem judicial que reúna todos os elementos necessários a que se dê ensejo à sua observância pelas Autoridades Fazendárias. Volto a repisar que artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, fixa as hipóteses de isenção do imposto de renda, em se tratando de pessoas físicas, e nestas não se acham os rendimentos relativos a férias e seu acréscimo de 1/3, juros moratórios decorrentes de atraso de pagamentos de remunerações devidas à pessoa física, ou do pagamento de adicional de periculosidade. Em harmonia com a Lei n° 7.713/88, estabelecem os artigos 45, § 3°, e 58, XIV, do Decreto n° 1.041/94, que: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...). § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (.....) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" (grifamos). As parcelas pagas pela COSERN ao Recorrente têm por origem sua atividade laborai, e não processo indenizatório decorrente de dano, constituindo-se desta feita em renda tributável. 411111‘ 11 ,1\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.00383412002-20 Acórdão n°. : 102-46.719 Neste exato diapasão acham-se diversas decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais consta: IRPF - ACORDO JUDICIAL — REPOSIÇÃO SALARIAL - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" (Recurso 013.320, Processo 10840.003431/95-98, Acórdão 102- 43041, Rel. Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, 2a Câmara do 1° CC). No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária em exame, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente Sessão, datada de 12 de abril de 2004, ao analisar o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13141, da E Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, à unanimidade reformou o decisum a quo (Acórdão CSRF/01-04.927): 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDARIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido.' 12 A' -I MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„;,544P,> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707003834/2002-20 Acórdão n° : 102-46.719 No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juiza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 . Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.O1344466-1-MT). Ainda sobre a multa de oficio, os recibos às fls. 37/41, assinados pelo recorrente, comprovam os recursos decorrentes da ação trabalhista n° 429/87, que não foram tributados na declaração de ajuste anual. A falta de declaração, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), que incide sobre o imposto de renda que deixou de ser pago, em face das parcelas da reclamatória serem tributáveis, inclusive os juros moratórios e 1/3 de férias. O beneficiário do rendimento deu causa à omissão, sendo descabido querer-se imputar à reclamada a responsabilidade pela infração, até porque o contribuinte provocou o judiciário trabalhista no intuito de não haver retenção 13 410 jaugik, 2'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cá, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003834/2002-20 Acórdão n°. . 102-46.719 do imposto de renda na fonte. Afasta-se também a arguição do recorrente de que a multa é confiscatória, em razão da aplicação desta encontrar suporte em lei aprovada pelo Congresso Nacional e Sancionada pelo Presidente da República. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A atividade do lançamento é vinculada à lei, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do CTN). Em face ao exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 44 JOSÉ RAIMUNDO OSTA SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002964/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte o contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de ofício. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO – EXCESSO - OCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de ofício para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF nº 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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I e Banco Votorantim SA Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. :101-96.059 PRELIMINAR DE NULIDADE — Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPJ — RECURSO DE OFÍCIO — Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos, bem como nas informações prestadas pela autoridade diligenciante para exonerar em parte o contribuinte da exigência imposta no auto de infração, impõe-se o não acolhimento do recurso de oficio. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — EXCESSO - OCORRÉNCIA DE POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - O lançamento de oficio para exigir o imposto de renda, em face da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e do Parecer Normativo SRF n° 2/96, relativo à postergação no pagamento do imposto. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de oficio e voluntário interpostos pela 8a Turma da DRJ de São Paulo — SP. I e Banco Votorantim SÃ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ct RELATOR FORMALIZADO EM: 3.0 MTd 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 Recurso n°. : 148.289 Recorrentes : 8a Turma da DRJ de São Paulo — SP. I e Banco Votoranlim SA RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos e a 8 a. Turma da DRJ em São Paulo — SP, recorrem a este E. Conselho de Contribuintes, o primeiro da decisão proferida pela Turma Julgadora que, por unanimidade de votos conheceu da impugnação apresentada e julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03/06), e a segunda, de sua própria decisão que exonerou parcialmente a exigência, tendo em vista o disposto no art. 34 do Decreto n. 70.235/72. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual foi constatada a compensação de prejuízos fiscais e base negativa superior ao que a empresa efetivamente possuía, de acordo com as declarações de renda entregues a SRF, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal às fls. 18/20. O referido Termo considerou, ainda, que havendo liminar em vigor no Mandado de Segurança n° 97.0048449-1, conforme documentação juntada aos autos pelo Contribuinte, e nos termos do disposto no Art. 151, IV do CTN, os valores consignados sub judice foram constituídos sem exigibilidade até o limite dos saldos constantes dos controles da SRF. Inconformado com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 22.08.2002, o interessado apresentou tempestivamente impugnação em 20.09.2002 (fls. 49/56), alegando em síntese que: (i) preliminarmente, alega que a compensação dos prejuízos fiscais realizada foi acobertada por autorização judicial (medida liminar concedida nos autos do Mandado de 3 . . • Processo n°. :16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 Segurança n° 97.0048449-1 — 12a Vara da Justiça Federal em São Paulo); (ii) Esclarece o Contribuinte que o Fisco não poderia ter lavrado o presente auto de infração, uma vez que a empresa está amparada por medida liminar em ação de mandado de segurança, sob pena de tomar inócua e sem qualquer efeito a garantia do art. 151, IV, do CTN; (iii) Nesse sentido, afirma que mesmo que se admitida à lavratura do auto de infração para prevenir a decadência, seria indevida a multa de oficio cobrada, ante os termos do art. 63 da Lei n°9.430/1996; (iv) Alega o Contribuinte que o encaminhamento da discussão do crédito tributário aqui exigido para o plano judiciário caracteriza a denúncia espontânea da infração a que se refere o art. 138 do CTN, cuja aplicação exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade da multa, seja ela compensatória ou punitiva; Conclui, nesse sentido, requerendo o arquivamento do processo em tela, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa. (v) No mérito, afirma que o crédito em questão foi devidamente apurado e compensado, tendo sido lavrado por equivoco o auto de infração, uma vez que não foi observado que o Contribuinte efetuou a entrega da DIPJ — ano base 1995, no dia 30.04.1996 e posteriormente a retificou conforme DIPJ — ano base 1995, entregue do dia 25.03.1997, apresentando para comprovar sua alegação o documento de fls. 104 a 120, em que pretendeu retificar, entre outros, os seguintes campos da DIPJ originalmente apresentada: JQL___:_.0 4 • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 FICHA 07 — LINHA 24 — PREJUÍZO FISCAL no montante de R$ 6.062.931,55 para R$ 10.757.190,23 (vide docs. de fls. 93 e110); e FICHA 11 — LINHA 17— BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL no montante de R$ 2.686.327,87 para R$ 7.387.455,11 (vide docs. de fls. 94 e 114). (vi) Prossegue afirmando que com as retificações apontadas, o valor dos prejuízos fiscais foi mais do que suficiente para que o impugnante efetuasse as devidas compensações até o ano-base de 1998, conforme comprova a DIPJ — ano base de 1998 -, bem como a resposta efetuada pelo impugnante em atendimento ao Termo de Intimação 133/02 protocolada na SRF no dia 12.07.2002 (docs. anexos). (vii) Conclui o Contribuinte afirmando que devidamente demonstrado que havia saldo disponível para as compensações acobertadas pela medida liminar, não há que se falar em qualquer diferença de tributo a ser recolhido e conseqüentemente, dos juros pretendidos. Distribuído o processo para julgamento, verificou-se que a consulta efetuada junto ao Sistema "IRPJ" (docs. de fls. 240 a 243) não acusava o recebimento e/ou processamento da declaração retificadora que o Contribuinte alegou ter apresentado em 25/03/1997, anteriormente à data em que a liminar foi concedida (03/11/1997 — fl. 46 e 86) e à data do início da ação fiscal (maio/2002 — fls. 21/22). Considerando, pois, a cópia do recibo de entrega apresentado pelo Contribuinte à fl. 104, a falta de informação no sistema próprio da Receita Federal quanto à entrega de declaração retificadora para o ano-calendário de 1995 e a autorização judicial, em sede de liminar, para compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumulados até 31/12/1995, o processo retornou a Difis/Deinf/SPO, para: 5 • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 a) averiguar a autenticidade do carimbo aposto no recibo de entrega da DIPJ cuja cópia encontra-se à fl. 82, bem assim a validade dos dados contidos na respectiva retificação de declaração; b) esclarecer porque a declaração retificadora não foi inserida no(s) Sistema(s) próprio(s), se há restrições à aceitação (pelo Fisco) das informações nela contidas e, se for o caso, providenciar as devidas correções ou atualizações que se fizerem necessárias naquele(s) Sistema(s); e c) por fim, verificar se houve alteração no valor dos prejuízos fiscais cuja compensação foi considerada indevida por insuficiência de saldo e, em caso positivo, apurar o valor compensado que eventualmente esteja amparado pela medida judicial. O Relatório de Fiscalização (fls. 258/260), datado de 03/04/2003, informa, em relação ao fato de não constar a DIPJ/1996 (AC 1995) — Retificadora no Sistema "IRPJ", que, pode ter havido algum problema na rotina de transmissão para a base do sistema. Informa também que foi realizada diligência junto ao contribuinte para verificação das alterações apresentadas na DIRPJ Retificadora (de fls. 104 a 120). À fl. 256 foi juntado o FAPLI (Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário) preenchido, em 25/04/2003, pelo auditor fiscal designado para realizar a diligência e digitado pelo Chefe da Fiscalização. As fls. 262 a 281 do presente processo referem-se às informações e documentos pertinentes ao Processo Judicial (MS 97.0048449-1 e AMS 262818 — 2004.03.99.034865-1) e informa que a sentença de primeiro grau, que cassou a liminar e deferiu parcialmente o pedido, foi proferida e publicada em 2003 (fls. 277 e 278). Observe-se que na decisão relativa ao recurso — AMS 262818 (fls. 279/281), datada de 28/03/2005, o Desembargador Fábio Prieto de Souza dá provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e nega provimento à apelação do contribuinte. À vista da Impugnação e diligência, a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e julgou procedente em parte o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Em suas razões de decidir, a Turma Julgadora observou que em relação à inexistência de processo judicial, as matérias objeto da impugnação são 6 , • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 distintas daquelas levadas ao crivo do poder judiciário, motivo pelo qual, com base no item Nb" do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, devem ser apreciadas nesta instância administrativa. Esclareceram os julgadores que a liminar judicial obtida pelo Contribuinte nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0048449-1 suspende a exigibilidade do crédito tributário a que se refere, mas não impede a sua constituição pelo lançamento que, por sua vez, constitui atividade plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. A forma pela qual ele deve ser feito, portanto, está completamente regulada pela legislação, sob pena de responsabilidade funcional. Prosseguem, afirmando que o art. 43 da Lei n° 9.430/1996, deixa claro que o auto de infração pode conter tributo, multa e juros de mora, ou quaisquer dessas parcelas, isolada ou conjuntamente. Desta forma, o auto de infração é o único instrumento para a constituição do crédito tributário à disposição do Auditor Fiscal e deve ser lavrado mesmo quando não houver penalidade a lançar, como no presente caso. Finalizaram afirmando que o lançamento em questão foi efetuado com a exigibilidade e aplicação da multa de ofício suspensa, porquanto a autoridade lançadora entendeu que os valores ora em discussão eram correspondentes ao IRPJ cuja base de cálculo fora compensada com prejuízo fiscal inexistente. Em relação à alegação do Contribuinte de que apresentou DIPJ — Retificadora relativa ao ano-calendário de 1995 (fls. 104), fato este que motivou o pedido de realização de diligência, uma vez que o sistema não acusou a sua existência, concluíram que a autoridade lançadora aceitou referida declaração, ao processar a inclusão no SAPLI da Declaração Retificadora. Prosseguem afirmando que o FAPLI (Formulário de Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário) emitido em 25/04/2003 (fls. 256/257), nos dá conta que a declaração retificadora foi incluída (campo 03), por motivo de fiscalização externa (campo 07) e trata-se de declaração retificadora (campo 09). Consulta recente ao SAPLI revela os dados da Declaração Retificadora (AC 1995) e seus efeitos (fls. 230 a 232). Assim, após o acolhimento da declaração retificadora, não há mais que s falar em prejuízo fiscal inexistente e, por conseguinte, tem-se: 7 1g7)-----1 is • • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 ?Quanto ao ano-calendário de 1998: Lucro Real antes da Comp. de Prejuízos 9.066.432,55 Compensação de PF permitida pela legislação 2.719.929,76 Compensação Pretendida pela interessada 6.819.829,77 BC do IRPJ tributada e abrangida pela Liminar 4.099.900,00 Parcela da BC do IRPJ lançado neste processo 3.361.929,44 IRPJ a ser considerada com exigibilidade suspensa 840.482,35 Nesse sentido, concluíram os julgadores que não haverá necessidade de proceder à emissão de FAPLI, porquanto a alteração procedida pela fiscalização no SAPLI, em 16/08/2002, já havia corrigido o valor da "Compensação de Prej. Fiscais de Períodos Base Anteriores" para R$ 2.719.929,76 (fls. 232 e 285). Em relação à multa de ofício lançada, os julgadores com fundamento na Declaração Retificado DIPJ/AC 1997, e também na liminar obtida no mandado de segurança, bem como no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 e art. 151, IV, do CTN, entenderam pela sua exoneração, visto que o lançamento se seu na vigência da liminar judicial. Quanto à aplicação dos juros de mora, entenderam os julgadores, que ao contrário do que pretende demonstrar o contribuinte estes são devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, aplica-se o disposto no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96 e no Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 5°. Por todo o exposto, os julgadores receberam a impugnação apresentada e consideraram procedente em parte o lançamento efetuado a título de IRPJ, consubstanciado no auto de infração de fls. 03, conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em reais) IRPJ MULTA DE OFÍCIO 75%) Fato Exigido Exonerado Mantido Exigida Exonerada Mantida Gerador 31/12/1998 840.482,35 0,00 840.482,35630.361,76630.361,76 0,00 Intimado da decisão de primeira instância em 22.07.2005, apresentou recurso voluntário em 22.08.2005, tempestivamente, às fls. 308/317, alegando em síntese que: 8 .. , • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 O presente auto de infração é nulo, pois exige valores reconhecidamente indevidos, uma vez que os próprios julgadores de primeira instância reconheceram que a Declaração Retificadora apresentada pelo Contribuinte não poderia ter sido desconsiderada. Dessa forma, requer a declaração da nulidade do auto de infração lavrado, sob pena de violação das normas legais previstas no CTN e no Decreto n° 70.235/75. Nesse sentido transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Conclui, a esse respeito afirmando que o Fisco equivoca-se quando tributa o que não é renda e exige o tributo sobre o que a própria lei determina como compensável, pois não abateu 30% por ano previsto legalmente, o que ocasionou a apuração de saldo exacerbado e que serviu para exigir um crédito tributário indevido. Alega, ainda, que o auto de infração desrespeita as Leis n°s 8.981/95 e 9.065, pois exige o tributo sobre o valor total compensado, como se ele não fosse compensável na apuração de resultados tributáveis dos períodos seguintes. Dessa forma, a fiscalização deveria ter observado que o Contribuinte apurou lucros suficientes para compensar todos os prejuízos fiscais aproveitados, e o pagamento, se algo fosse devido, se restringiria a tão somente à diferença, isto é, o tratamento adequando seria somente o imposto pago em atraso. Nesse sentido transcreve decisão do Conselho dos Contribuintes. Prossegue afirmando que a Fiscalização deve recompor os resultados da pessoa jurídica para evitar cobrar tributos em um período para restituí-los depois, com custos administrativos desnecessários para a administração e para o Contribuinte. Finaliza seu recurso, afirmando que devidamente demonstrado que havia saldo disponível para as compensações acobertadas e que o lucro era mais do que suficiente para suportá-las, deixa de ser exigido o principal e conseqüentemente não há que se falar em juros, como pretende a decisão de primeira instância. Conclui o Contribuinte requerendo seja julgado procedente o recurso, objetivando a reforma da r. decisão, bem como seja declarado nulo o auto de infração, ou caso assim não entendam, julgado o insubsistente, com o seu conseqüente arquivamento. É o relatório. G(4‘. •.• • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. Os recursos ora interpostos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. DO RECURSO DE OFICIO Conforme se depreende do Relatório, trata-se o presente recurso de ofício de decisão proferida pela 8a. Turma da DRJ em São Paulo-SP, que exonerou parcialmente o Recorrente da exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/04, tendo em vista a apresentação pelo contribuinte da Declaração Retificadora do ano-calendário de 1995 antes do procedimento fiscal. A autuação decorreu por ter a autoridade fiscal constatado que o Recorrente compensou prejuízos fiscais em valores superiores aos constantes dos controles da SRF (SAPLI) e acima do limite de 30%. Em vista das alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, o processo foi baixado em diligência para averiguar a autenticidade do carimbo aposto no recibo de entrega da Declaração Retificadora, eis que no Sistema "IRPJ" não acusou o recebimento e/ou processamento da referida Declaração, bem como outras providencias, sendo informado pela autoridade administrativa que "Possivelmente não houve sucesso no momento da transmissão; ou, efetivamente, por motivos outros, nem entrou na rotina de transmissão. São hipóteses de extravio que é impossível confirmar hoje", e concluiu: "De qualquer forma, como já orientei em outras ocasiões, não podendo ser contestada a presunção da veracidade do contribuinte, deve ser solicitada à reapresentação da referida declaração e transmitida para a base". Dessa forma, foi acolhida a Declaração Retificadora pela autoridade diligenciante e admitida à compensação de prejuízo fiscal de períodos bases 10 •-- • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 anteriores na importância de R$ 2.719.929,76, a qual foi mantida na integra pela r. decisão recorrida, sendo também essa minha decisão, eis que o valor ora admitido corresponde a 30% do Lucro Real de R$ 9.066.432,55, portanto, de acordo com a legislação de regência. Nesse passo, NEGO provimento ao recurso de oficio por encontrar-se a decisão aplicando o bom direito. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, preliminarmente o Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração, ao argumento de que o mesmo foi lavrado erroneamente, argumento esse que afasto de plano, eis que não presentes às hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72, e mais, eventuais Incorreções constantes do Auto de Infração podem e devem ser sanadas de oficio e/ou por manifestação do contribuinte pelas autoridades administrativas, não implicando com isso a sua nulidade. No mérito, alega os efeitos da compensação do prejuízo fiscal no tempo, ou seja, a postergação, tendo em vista que apurou lucro real em período subseqüente (1999), os quais não foram considerados pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração. Conforme se verifica do Relatório, o Recorrente ingressou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar para compensar integralmente os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumulados até 31/12/1995, sem observância ao limite de 30%, sendo deferida a liminar em 03/11/97. Assim, neste aspecto não há discussão na via administrativa acerca do direito de poder deduzir integralmente os prejuízos fiscais e bases negativas apuradas em períodos pretéritos, tendo em vista a concomitância com a ação judicial. 11 e .. ... ' Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 Logo, resta a análise desse E. Câmara tão somente o argumento da postergação argüida pelo Recorrente, tendo em vista que no ano-calendário posterior ao autuado (1999), o contribuinte apurou lucro real mais do que suficientes para absorver os prejuízos fiscais compensados no ano-calendário de 1998, glosados pela fiscalização. De fato, após a diligência fiscal ficou constatado que o contribuinte possuía prejuízos fiscais superiores ao que controlados no SAPLI, o qual foi, inclusive, reconhecido pela r. decisão recorrida. No presente caso, é de se notar que por ocasião do lançamento a fiscalização não possuía informação acerca da Declaração Retificadora apresentada pelo contribuinte na data de 25.03.97, eis que conforme se verifica do Relatório da Diligência, a respectiva Declaração não constava na base de dados, e por conseguinte não havia como proceder aos ajustes no Lucro Real dos períodos anteriores. Entretanto, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito do contribuinte em ver ajustado os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal, com os prejuízos glosados pela fiscalização em decorrência dos excessos compensados pela não observação da trava de 30%, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.981/95, c/c o art. art. 15 da Lei n. 9.065/95. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é imprescindível que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. 12 624 Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, com certeza optará pela compensação. Neste sentido, vale transcrever as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928: 'IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei.' Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486: 'IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial.' Acórdão n° 107-05.889, de 23/02/2000: 'IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO — Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação.' Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Nesse passo, a figura da postergação do Imposto de Renda, prevista no artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda -, prevê: 'A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se del 13 • Processo n°. : 16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou li — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base". Dessa forma, quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento, que prevê, verbis: '§ 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em Inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no §2°do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, §6°). §2° - O disposto no parágrafo anterior e no §2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6° , §7°, e 1.597/82, art. 16)." Sendo assim, quando a autoridade fiscal se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de ofício à compensação de prejuízos para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pela lei e pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame, a despeito da fiscalização não ter conhecimento da Declaração Retificadora, não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo, pois inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer época. Assim, caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos no ano-calendário de 14 . . Processo n°. :16327.002964/2002-10 Acórdão n°. :101-96.059 1999, conforme se constata da cópia da Ficha 10B de sua Declaração de Rendimentos (Demonstração do Lucro Real — fl. 345), eis que apurou lucro tributável superior ao montante dos prejuízos fiscais glosados em 1998, considerando o percentual de 30%. Logo, ao se manter a exigência constituída de forma como se encontra no auto de infração, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de oficio, por tratar-se do momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Portanto, a simples glosa da base de cálculo compensada a maior, sem levar em consideração a sua recomposição nos períodos subseqüentes, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um Imposto a maior- em determinado período, para, posteriormente autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Diante do acima exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada, para no mérito DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de DRI g 15 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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