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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723572 #
Numero do processo: 13888.000871/2001-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-16.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Recurso n°. :151.606 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1992 Recorrente : INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA. Recorrida : 58" TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.070 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 te 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. J• (VIS ALVE P •fr SIDENTE e RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :4.',r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. :105-16.070 Recurso n°. :151.606 Recorrente : INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA., CNPJ N° 54.368.212/0001-55, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, contida no acórdão de n° 10.199 de 09 de dezembro de 2005, que indeferiu o pedido de restituição. A contribuinte acima identificada ingressou em 18/07/2001 com pedido de restituição (fl. 01) do valor de R$ 32.027,83 referente à correção pela TRD dos créditos tributários recolhidos entre 04/02/1991 e 29/07/1991, cumulado com pedido de compensação de débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social relativos aos períodos de apuração de julho a outubro de 1997. Fundamentou sua pretensão na Lei n°8.383 de 1991, art. 80. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba informou no despacho decisório de fls. 83/93 que os débitos de IRPJ e CSLL dos períodos de apuração compreendidos entre julho e outubro de 1997 constaram do pedido de compensação juntado aos autos do processo de n° 13888.001028/99-72 que trata de pedido de ressarcimento de IPI, e, em função desse pedido, os débitos encontram-se suspensos de exigibilidade, conforme cópia extraída do processo citado (fls. 72/75) e documentos de fls. 76/81, razão pela qual foram desconsiderados os procedimentos de compensação pertinente a este processo, ficando a análise restrita ao pedido de restituição. Acrescentou que, ainda que se reconheça o direito ao crédito, a formulação do pedido de restituição e posterior compensação com débitos apurados em períodos subseqüentes está condicionado a que o mesmo seja feito antes de decorrido o prazo decadencial e que, no caso, esse prazo seria de 05 (cinco) anos a contar da extinção (pagamento) do crédito tributário, citando como fundamento o Código Tributário Nacional g 2 1 • 1,' 1 w.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .n :**- el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',P •('''' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000871/2001-26 Acórdão n°. :105-16.070 (CTN), art. 165, I, e 168 e Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. Por fim, indeferiu o pedido formulado pela interessada sob o argumento de que, quando foi protocolado o pedido de restituição, em 20/07/2001, já havia decaído o direito à restituição, uma vez que os pagamentos ocorreram anteriormente a 20/07/1996. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 96/101, por meio de sua procuradora legalmente constituída, Dra. Mirian Teresa Pascon (procuração de fls. 102), na qual procurou demonstrar a inocorrência da decadência ao argumento de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição começou a fluir após cinco anos contados dos fatos geradores da exação, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, perfazendo-se, assim, o total de 10 (dez) anos, e acrescentou que, no caso, tendo a impugnante realizado as compensações no período de julho a outubro de 1997, não a que se falar em decadência. A 53 Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 10.199 de 09 de dezembro de 2.005, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 13/03/06, conforme AR de fl.105v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/03/06, conforme carimbo constante da fl.126. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando em epítome o seguinte: Que diferentemente do decidido, o prazo para repetição do indébito é de 10 anos, segundo tese do STJ e dos Conselhos de Contrib,uintes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t7its? QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. : 105-16.070 Diz que as compensações realizadas de 07 a 10 de 1.997, relativos à TRD incidente sobre IRPJ e CSLL, recolhidos de fevereiro a julho de 1.991, não foram alcançadas pela decadência eis que teria o direito de pedir restituição ou compensa-la em cinco anos a contar da homologação tácita nos termos do artigo 150 do CTN. Enfrenta a determinação contida na LC 118/2005 quanto à interpretação do § 1° do artigo 150 do CTN para concluir que tal norma não pode ter efeito retroativo. Afirma que a referida LC, pretende alterar não apenas um prazo decadencial, mas a própria natureza das exações fiscais, através da equiparação de institutos distintos, como se lançamento de tributos por homologação ou de oficio fossem a mesma coisa, o que não se admite. Tratando-se de pagamento antecipado não há o que se falar em extinção do crédito tributário. Tanto é verdade que o artigo 156 do CTN ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, elencou o pagamento antecipado desde que devidamente acompanhado da homologação do lançamento. Afirma que se o pagamento antecipado tivesse o condão de extinguir o crédito tributário o Fisco não poderia mais exigir quaisquer valores pagos de forma a menor que a devida. Afirma que a LC, fere os conceitos de pagamento antecipado, lançamento de ofício, e lançamento por homologação, previstos no CTN, além de, ao alterar o prazo de decadência, afrontar diretamente o principio da tripartição de poderes ou funções (art. 2° e 60 § 4° da CF). A interpretação de ser feita pelo Poder Judiciário. Conclui serem ilegais e inconstitucionais os artigos 3° e 4° da LC 118/05. Discorda da decisão atacada quanto à tese de que os Tribunais Administrativos não podem analisar matéria constitucional, dizendo que entende terem o dever de analisar matéria constitucional e deixar de aplicar qualquer dispositivo legal ou 4 ea 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`P • 4.1v ,;;_ftte QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. :105-16.070 normativo que considerem inconstitucional, sob pena de contrariar o devido processo legal, a obrigação do controle da legalidade e da persecução da vontade funcional do Estado. Se não analisada a matéria seria consagrar a limitação das matérias sobre as quais tais tribunais devem proferir suas decisões, negando o dever de interpretação da Constituição feita por esses órgãos da Administração, incumbidos de efetuar o controle da legalidade dos atos emanados pela própria Administração. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. 12 É o Relatório 5 4. 4A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ft> > QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. :105-16.070 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação de juros pagos equivalentes à TRD no período de fevereiro a julho de 1.991 recolhidos juntamente com tributos pagos de fevereiro a julho de 1.991, cujo pedido fora formalizado em 18.07.2001, conforme carimbo de recepção folha 01. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 5 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 90p 2,,,fr QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. : 105-16.070 Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 29 edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vénia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5 1 Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 1710411995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo (do artigo 150 do CTN. [7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crtitti: QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. : 105-16.070 A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4* e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde Inimiste negocio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos oara oleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "An. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. li — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13888.000871/2001-26 Acórdão n°. : 105-16.070 Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 °do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenou:iria." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, desde o momento que entendeu indevida a TRD, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Quanto à citação da Lei Complementar 118/2005, cabe salientar que a interpretação dada ao artigo 168 do CTN é a mesma contida nesta decisão, logo não há como entender que antes da publicação de tal norma legal o prazo seria outro. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das - ões - DF, em 18 de outubro de 2006. & VI A S 9 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001093/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35935
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pelo interessado, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:08:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:08:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:08:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:08:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:08:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:08:33Z; created: 2009-08-07T00:08:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T00:08:33Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:08:33Z | Conteúdo => . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13830.001093/96-11 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.935 RECURSO N.° : 121.748 RECORRENTE : FÁBIO PLMENTEL DE BARROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). • RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pelo interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2003 PAULO RyIrRTO CUCO ANTUNES President xercicio • ,IdbÁ7lELENRDOZO Relatora 1 3 ARE 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tnic . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 121.748 ACÓRDÃO N° : 302-35.935 RECORRENTE : FÁBIO PIMENTEL DE BARROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 23), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Piata", localizado no município de Brasilância — MS, com área de 2.137,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0742702.6, impugnando o feito às fls. • 01 a 20. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por meio da Decisão DRJ/POR n°1.788, às fls. 83 a 89. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, por seu advogado, o recurso voluntário de fls. 96 a 107, alegando, em síntese, a ocorrência de erro no preenchimento da DITR/94, e que o VTN no município em questão não passa de 177,50 UFIR, conforme declaração que, todavia, não consta do processo. Às fls. 133 consta despacho do Terceiro Conselho de Contribuintes, solicitando esclarecimentos sobre o recolhimento do depósito recursal. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP informa às fls. 161 que o interessado desistiu do recurso e quitou o respectivo débito, • usufruindo dos benefícios das Medidas Provisórias II% 66 e 75/2002. O fato é confirmado pelos documentos de fls. 135 a 160. ir....kÉ o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.748 ACÓRDÃO N° : 302-35.935 VOTO Trata o presente processo, de impugnação de lançamento de ITR - Imposto Territorial Rural, referente ao exercício de 1995. Preliminarmente, esclareça-se que o interessado desistiu do recurso e quitou o débito, usufruindo das vantagens das Medidas Provisórias 66 e 75/2002 (fls. 135 a 161). Assim sendo, adoto o voto do Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, proferido no recurso n° 126.985, que a seguir transcrevo, ressalvadas as peculiaridades dos presentes autos. "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal (REFIS), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com 4110 o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo específico, o de parcelamento, nos tennos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. É como voto." Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 Mij—sart--"‘—‘2)ARIA HE ENA COTTA CARDOZO - Relatora 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .g.;;;Itir; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cgip, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 121.748 Processo n°: 13830.001093/96-11 TERMO DE INTIMAÇÃO 41 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.935 Brasília- DF, O f7203 40 MINISTÉ 2,4zA FAZENDA MF - 3' Co a Contribuintes M1111 °tocaio Dativos artwco %si:1~e do Conse:ho Ciente em: 13 42.0-0 Led rw do Raendo tiodord "cill"CIOS CE 56" Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000859/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos.
Numero da decisão: 106-08975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou aio tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade Wribulda à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sente julgado. 11.! B D ra, ui . • --est.-,„ • -e 1 FORMALIZADO EM: —1 3 mA11991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiro. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. g—CAI. MINISTÉRIO DA FAZENDA unt— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13855/000.859/95-71 RECURSO N°. :09.805 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE : MARCOS FERREIRA DA SILVA RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N't :106-08.975 RELATÓRIO MARCOS FERREIRA DA SILVA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 26 e 27, protocolizado em 25/06/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 12/06/96. Contra o contribuinte, em 21/12/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa flsica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 184,71 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 40.721,74 UFIR, para 46.830,41 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 0,00 UFIR, para 5.795,88 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 6.108,67 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL UR?', correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 28/12/95, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02 , aduzindo como IAM razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IT. : 13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO /4°. :106-08.975 • Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao impugnante o valor equivalente a 6.108,67 UFIR b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URP fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão do decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02189, até 31/03194, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenintóritC, não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de nattreza indenizatória, rendimentos situados no emp. o de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação; 3 -?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO N°. :106-08.975 c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial alto poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do mit. 16, da Lei n° 4.506164), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase remirasl o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, níto podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A FazendaNacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nornan fluis adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real Intenção das parta independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /s1°. : 138551000.859/95-71 ACÓRDÃO N. :106-08.975 • VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber. 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidor, 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. norr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1M: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO Ne. :106-08.975 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidos a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 40. Mo entrar& no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenizaçao e o aviso prévio pagos por despedida ou resc selo de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do MR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho; " Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que dto houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos diapositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. e IP Lzr, fAt: MINISTÉRIO DA FAZENDA WIT Y- •.)::".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO N. :106-08.975 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 30 determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda eus dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arta. 45 e 128: "Art 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art 128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fido gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do 7 MINISTEFt10 DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N". : 13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO N°. :106-08.975 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigaçfío." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispõe o artigo 27, da Lei n°8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no ates, para aplicação da alíquota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso 6 pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já oe tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido corno antecipa do e a fonte pagadora comprovar que o benefidetrio jd incluiu o rendimento em sua declaraçffo, aplicar-se-á a penalidade prevista no art 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, san obrigatoriedade do recolhimento deste." e IralP 11/ iXt4-":nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855/000.859/95-71 ACÓRDÃO N". :106-08.975 • Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tomaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. . In:procede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empr-egador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que doe autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. .1 DIMAS • _efereS1 1E O - RELATORalra/ 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002583/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucio-nalidades rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09407
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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'fr:•n.: it..' Segundo Conselho de Contribuintes VIST , • Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 Recorrente : SUPERMERCADOS DEMA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALI- DADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares de nulidade e de inconstitucio- nalidades rejeitadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS DEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da,- -ssões em 29 de janeiro de 2004 Otacilio 1: tas Cartaxo Presidente ,ger • Val F +rr, a 11 enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 1 ,t1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .41/2,7ã.l.f..„; Segundo Conselho de Contribuintes K-ra°10 Processo n" 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 Recorrente : SUPERMERCADOS DEMA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 173/183), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 23/07/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de março/1997 a maio/1998 e abril/1999 a dezembro/2001, no montante de R$ 3.044.174,48. 2. Na Descrição dos Fatos, à fl. 181, o auditor fiscal informa: "Com base nas receitas escrituradas nos Livros Registros de Saldas dos anos- calendário 1997 a 2001, de cada estabelecimento, foram apuradas diferenças nos recolhimentos da contribuição conforme Demonstrativos de Apuração de Débitos de Pagamento e Demonstrativo da Situação Fiscal Apurada, peças integrantes do presente auto de infração. Nos casos em que o contribuinte vinculou na DC7', indevidamente, créditos sem efetivo pagamento, os valores constantes da coluna "Débitos Declarados" se referem a valores efetivamente recolhidos. Com relação ao ano-calendário de 1997, as exigências apuradas correspondem ás diferenças entre os débitos apurados e os valores declarados na DC7', considerando que as diferenças entre estes e os créditos vinculados não confirmados foram objeto de "lançamento eletrônico". 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 22/08/2002, às fls. 197/219, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o auto de infração deve ser considerado nulo, pois sua lavratura se deu no interior da Secretaria da Receita Federal em Jundiá e não no estabelecimento da defendente, como determina o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; 3.2. ocorreu a decadência, com a conseqüente extinção do crédito tributário exigido, para os fatos geradores ocorridos entre março/1997 e julho/1997, nos termos do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 3.3. a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao ir de encontro com o disposto no inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, é inconstitucional, seja por questões de ordem material (alargamento da definição de faturamento) ou 2 22 CC-MF V Ministério da Fazenda tr:,..n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 por questões de ordem formal (necessidade de Lei Complementar). Ressalte-se que não se pode invocar a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, para assegurar a constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, uma vez que esta lei foi editada antes da referida alteração constitucional. Ademais, a própria emenda citada encontra-se eivada de inconstitucionalidade, em razão e vício formal em sua promulgação, já que houve alterações em seu texto na Câmara dos Deputados e ela não retomou ao Senado Federal. Por outro lado, essa emenda constitucional apenas dirimiu as dúvidas com relação ao pagamento da Cofins por parte dos estabelecimentos bancários. A partir dela, as empresas devem pagar tal contribuição com base no faturamento e os bancos com base em suas receitas, já que não emitem notas fiscais e muito menos faturas. A Lei n°9.718, de 1998, é inconstitucional também porque, sendo lei ordinária, não pode alterar a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, em razão da superioridade hierárquica desta Ultima; 3.4. a multa imposta é confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; 3.5. a aplicação da taxa Selic é inconstitucional, pois possui natureza remuneratória e a sua utilização desobedece aos arts. 150, 1, e 192, § 3°, da Constituição Federal, bem como a regra contida no art. 161, § 1°, do CTN. Cita jurisprudência do STJ." A DRJ em Campinas — SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 01/03/1997 a 31/05/1998, 01/04/1999 a 31/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração no estabelecimento da Secretaria da Receita Federal. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;itke Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: 1. RAZÕES PRELIMINARES PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS: • o auto de infração é nulo por contrariar o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, no que se refere à lavratura do auto de infração, que ocorreu na sede do Fisco e não no local da verificação da falta, cerceando o direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • a Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, pelos motivos que expõe, bem como a multa aplicada, por confiscatória, e a Taxa SELIC utilizada como taxa de juros de mora; • conforme alegado posteriormente nas razões de mérito, também fere a Constituição a Lei n°8.212/91, quando trata de prazo decadencial. 2. RAZÕES DE MÉRITO: • no mérito, apenas alega que a sistemática de cálculo utilizada pelo Fisco seria errônea, por incluir valores indevidos. É o relatório. 4 , 22 CC-MF -̀et..2;n - Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Pp„.9.4r, Processo n° : 13839.00258312002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° 203-09.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. O art. 10 do Decreto n° 70.235/72 assim determina: "Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; lI - o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula..." O artigo acima citado diz que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. Na Receita Federal o servidor competente para a lavratura do auto de infração é o Auditor Fiscal da Receita Federal. Atente-se para que a norma fala em "local de verificação da falta". A norma diz no local de verificação e não de ocorrência da falta, logo, a lavratura do auto de infração pode ser feita tanto no estabelecimento do infrator como na repartição fiscal. A ementa do Acórdão n° 201-65-932/90, abaixo transcrito, traduz exatamente este entendimento: "PROCESSO FISCAL - Não é motivo de nulidade processual a preparação do termo de inicio de fiscalização fora do estabelecimento fiscalizado, porém, levado à ciência do contribuinte, a partir do qual ganhou validade. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência. O "local de verificação da falta (Decreto n° 70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante." No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z: Segundo Conselho de Contribuintes 4t4:0, Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DA PRELIMINAR DE INCONST1TUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de 6 2Q CC-MF '•,; Ministério da Fazenda YC7r : Fl. ¥'1',""r411". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002583/2002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão ri° : 203-09.407 sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constituci- onalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. E e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: Em que pese a assertiva da defesa de que a sistemática de cálculo utilizada pelo fisco foi errónea, esta não fez constar dos autos nenhuma justificativa — documental ou teórica - de tal conclusão, o que contraria o disposto na Legislação processual. De fato, pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: "- as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°)." 7 • &.4c,2 CC-MF "*,-"ai4 Ministério da Fazenda Fl. :r"..,t0t" Segundo Conselho de Contribuintes 4%;"(at Processo n° : 13839.00258312002-72 Recurso n° : 124.265 Acórdão n° : 203-09.407 O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 16 — (...) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Observa-se que a defesa não apresentou os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 a'1 driP 4 ' • VAL • • FON ut • DE s ENEZES 8

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Numero do processo: 13884.004873/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se configura a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando estão consignados de forma clara, no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, os parâmetros adotados no lançamento e verifica-se que a recorrente se defendeu de forma plena. EXTINÇAO DO CRÉDITO- Somente com o trânsito em julgado, e após a verificação da compensação realizada, os créditos estarão extintos. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. COFINS. AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - O lançamento fiscal, quando amparado pelos requisitos do art. 151 do CTN, deve ser efetuado com exigibilidade suspensa. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09748
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida: a) rejeitadas as preliminares, suscitadas; e, b) negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:40Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:40Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:40Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:40Z; created: 2009-10-24T23:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:40Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF1,1 4trik Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De / n c Processo a2 : 13884.00487312002-13 Recurso n2 : 123.582 VISTO Acórdão 112 : 203-09.748 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — Não se configura a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa quando estão consignados de forma clara, no auto de infração e Termo de Verificação Fiscal, os parâmetros adotados no lançamento e verifica-se que a recorrente se defendeu de forma plena. EXTINÇAO DO CRÉDITO - Somente com o trânsito em julgado, e após a verificação da compensação realizada, os créditos estarão extintos. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA MIN tlA FAZENDA - 2. 9 CC ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma CONFERE 9,p),1 O *MOINAI? BRASILIA I 1011 vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da ;re i jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta 01514; 91 Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do VI • TO lançamento não discutidos judicialmente. COFINS. AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO — O lançamento fiscal, quando amparado pelos requisitos do art. 151 do CTN, deve ser efetuado com exigibilidade suspensa. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares suscitadas; e b) em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 li Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Patb Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF -•;:er;), . Ministério da Fazenda w;•-•=--,t t. CONFEREcp0M ORIGINAL zPp.11,-.:( ir Segundo Conselho de Contribuintes 4%; > BRASILlltodb O Fl. 10 Processo : 13884.004873/2002-13 • 1 43P 4' 4/ o Recurso n2 : 123.582 Acórdão n2 : 203-09.748 Recorrente : EMBRAER— EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 160/163, lavrado contra a contribuinte em decorrência de Difèrença Apurada entre o Valor - Escriturado e o Declarado/Pago (Ver(icações Obrigatórias) da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de fevereiro de 1999, abril a agosto de 1999, outubro de 1999 a fevereiro de 2000, abril a outubro de 2000, dezembro de 2000 a maio de 2001 e agosto de 2001 a setembro de 2002, no total de Crédito Tributário apurado de R$13.902.669,94, com juros de mora até 29/11/2002. 2. Esclarece o fiscal autuante na Descrição dos Fatos de fl. 161 que durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme o Termo de Verificação Fiscal (lis. 158/159). 3. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 158/159, consta que: 3.1. a contribuinte calculou a COFINS sobre faturamentos mensais, nos moldes da LC n° 70/91, mantida a aliquota de 3%, de acordo com a sentença proferida no processo judicial n°1999.61.03.001319-4 (lis. 66/68), no período de fevereiro/99 a setembro de 2002; 3.2. as contribuições apuradas mensalmente, foram totalmente omitidas na DCTF, nos meses correspondentes, sendo que os referidos valores foram compensados com o PIS/PASEP recolhidos a maior, mediante processo judicial n° 98.0406488-0 e com os valores retidos pelos órgãos públicos (fls. 154/157); 3.3. a contribuinte entrou com Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela n° 98.0406488-0 (fls. 69/99) perante a 3° Vara Federal de São José dos Campos, com o objetivo de efetuar as compensações dos valores pagos a maior a titulo de PIS/PASEP com os débitos do próprio PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, deferiu parcialmente o pedido assegurando a compensação do PIS pago a maior com as parcelas vencidas e vincendas de PIS e Cofins (Jls. 100/102) e posteriormente também com CSLL (fls. 106), observando-se o prazo prescricional de 10 anos. O processo encontra-se no TRF 3° Região aguardando julgamento (fis. 147/148); 2 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CC r CC-MF trw Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMOM O eRIGINM. Fl. ' ;MIA> BRASILIAt.P esq Processo n2 : 13884.004873/2002-13 Off/.em' e .' s' Recurso n2 : 123.582 VI-TO Acórdão u2 : 203-09.748 3.4. os valores apurados mensalmente no período de fevereiro/99 a setembro/2002, não foram declarados em DCTF, os créditos da contribuinte, ainda em discussão judicial, e as compensações não formalizadas perante a SRF, portanto, encontram-se em desacordo com o art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 49 da MP n° 66 de 29.08.2002, razão porque foi efetuado o lançamento dos valores compensados (fls. 154/157), com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário em questão, sem imposição de multa de oficio, conforme o art. 63 da Lei 9.430/96 c/c art. 8° da MP, de 24/10/2002, estando, assim, o crédito constituído com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, V, da lei 5.172/66. 4. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 19/12/2002, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 181/194, em 20/01/2003, por intermédio de seus advogados, procuração fls. 195/197, onde alega, em síntese, que: 4.1. houve flagrante cerceamento de defesa pela ausência da descrição da infração, inclusive da menção expressa dos artigos legais infringidos, bem como pela falta de demonstração clara dos critérios para a constituição dos valores; 4.2. os valores ora lançados e alcançados pela "suspensão da exigibilidade", conforme informado pela Sr. Agente Fiscal, estão, na realidade, extintos, nos termos da decisão proferida nos autos do Processo n° 98.0406488-0; 4.3. houve equívoco no lançamento dos valores, tendo em vista que não foi considerada a data em que foi prolatada a decisão judicial decorrente do Processo n° 1999.61.03.001319-4, diante destas considerações o valor relativo ao mês de março de 1999, quando se tornou vigente a Lei 9.718/98, foi compensado por força da decisão proferida nos autos do Processo n° 98.0406488-0, sem redução da base; 4.4. considerando o fato de que está pacificado no Conselho de Contribuintes, instância máxima para apreciação desta autuação, o entendimento acerca do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS e de PASEP aos moldes dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, bem como na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal, é improcedente a presente autuação, devendo apenas ser homologada a compensação através de ato administrativo apta Pelo Acórdão de fls. 215/2 19 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP julgou procedente o lançamento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 3 22 CC-MF -0 ,../..;" Ministério da Fazenda Fl. Sijr, :or. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13884.004873/2002-13 Recurso 10 : 123.582 Acórdão n2 : 203-09.748 Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 30/09/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 223/233), reiterando os argumentos trazidos na peça impugna- tória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de liminar em Mandado de Segurança autorizando o processamento do recurso sem garantia (fls. 234/235). MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE &ONI O ORIGINAL BRASKIAW oq virl'Aio h9ták V :TO c 4 MIN. DA FAZENDA - 2." Ct. 2° CC-MF °o.. Ministério da Fazenda 11' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE SO.M O eIRIGINA Fl. 8RASILIAS.7a,42/ - I 4^: Processo 13884.004873/2002-13 SI Recurso n2 : 123.582 v To Acórdão n2 : 203-09.748 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias pano seu conhecimento. Preliminarmente, a interessada argúi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa pela ausência da descrição da infração e a falta de indicação dos parâmetros para a constituição do crédito. Da análise dos autos, verifico que o Auto de Infração, cuja cópia foi recebida pela contribuinte no ato da ciência, informa que foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte e remete ao Termo de Verificação Fiscal de fls 158/159, no qual são consignados de forma clara os parâmetros adotados: todos os valores compensados em razão dos processos judiciais foram lançados sem a multa de oficio com o objetivo de prevenir a decadência. Não vislumbro, portanto, qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa. Verifico, ao contrário, cotejando o lançamento e as peças impugnatória e recursal, que a recorrente se defendeu de forma plena. Não cabe também a alegação de que os valores ora lançados e alcançados pela "suspensão da exigibilidade", conforme informado pelo Sr. Agente Fiscal, estariam extintos, pois as decisões judiciais autorizavam a contribuinte a fazer as compensações dos montantes pagos a maior, a título de PIS/Pasep, recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, sem as restrições impostas pelas INs SRF n° 21/97 e 37/97 e a apurar a Cotins nos termos da Lei n° 70/91, quanto à base de cálculo, mantida a aliquota de 3%. Tratam-se de decisões ainda não definitivas e, por isso mesmo, o lançamento é efetuado com a exigibilidade suspensa e sem multa de oficio —justamente pelo fato de respeitar-se as decisões judiciais -, para prevenir a decadência. Somente com o trânsito em julgado, e após a verificação da compensação realizada, os créditos estarão extintos. Em relação ao mérito da questão, a turma julgadora deixou de apreciá-lo, por entender que "a propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência torrencial deste colegiado, uma vez que as três câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. 5 \+\, MIN DA FAZENDA - 2.* CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );,"Zi";k-Ík > BRASÍLIA 3-26 VI_ ÁS/ r ' Processo n' : 13884.004873/2002-13 Recurso n2 : 123.582 VI TO Acórdão n2 : 203-09.748 A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. 1°. Omissis (.) § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." citt\ 6 2° CC-MF - Ministério da Fazenda A. Nt Segundo Conselho de Contribuintes çt Processo n2 : 13884.004873/2002-13 Recurso n2 : 123.582 Acórdão n2 : 203-09.748 Por essas razões é que a exigência fiscal fundada em divergência da base de cálculo da Cofins, bem como das compensações realizadas, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Quanto ao suposto equívoco na constituição dos créditos, relativamente ao mês de março de 1999, verifico que referido período de apuração não faz parte do lançamento (fl. 161), tornando-se, portanto, inócua a alegação da recorrente. Alega também equívoco na constituição dos créditos, afirmando que "o mais adequado seria verificar o total dos créditos da Recorrente, o que inclui valores pagos no parcelamento de valores devidos nas competências de maio a setembro de 1995". Contudo, estes valores estão incluídos na ação ordinária n° 98.0406488-0, conforme reconhecido pela própria recorrente. Desta forma, como já mencionado acima, a concomitância de demandas implica na renúncia da discussão no âmbito administrativo. Assim, afastada está a possibilidade de considerar-se nulo o acórdão recorrido. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário na parte objeto de demanda judicial e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 —49)Pix4A0--- LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS — MIN. DA FAZENDA - 7.° CC CONFERE ,,ÇONn O •RIGINAL IMASILIA1/4V. 6 I —194 I 'Sé. laIS- V TO 7

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Numero do processo: 13856.000112/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04791
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-04.774, DE 19/02/98.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13856.000112/92-51 Recurso n° : 14.095 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1988 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.791 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 107-04.774, de 19/02/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wa4/6"-te. CARLOS ALBERTO GONÇA VES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ii4K4ef '144: N TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 A R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 Recurso n° : 14.095 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. RELATÓRIO 1 Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 115207 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 19.02.98, acórdão n° 107-04.774, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. PS A44 NA ANAEL MARTINS 3 Processo n° : 13856.000112/92-51 Acórdão n° : 107-04.791 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 A O R 1998 1714/6")-esee--s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE Ciente em 23AB e; PROCURADO R D • AZENDA NACIO L 4 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4721959 #
Numero do processo: 13866.000177/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 1.1th, Otacilio Dant.. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 454., • Processo : 13866.000177/95-49 Acórdão : 203-04.637 Recurso : 104.121 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES RELATÓRIO HÉLIO ZANCANER SANGUES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", de sua propriedade, localizado no Município de Urupes - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0307249.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF n° 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e RS 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, a revisão do 1TR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instància, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 odb • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000177/95-49 Acórdão : 203-04.637 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, 1, do Código de Processo Civil, o que tornaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercício de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do Pais. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às lis. 33/35. É o relatório. 3 li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000177/95-49 Acórdão : 203-04.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFIR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial iVIEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e especificas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 Ct\ e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.0t,F Processo : 13866.000177/95-49 Acórdão : 203-04.637 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso 1 do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advém de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatoria das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 CrigN, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 5

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4721468 #
Numero do processo: 13855.001252/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais deve limitar-se a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos do art. 42 da Lei n. 8981/95 e art. 15 da Lei n. 9065/95. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – Constatada a postergação no recolhimento de tributo pela compensação a maior de prejuízo fiscal, deve a fiscalização efetuar a recomposição da base de cálculo do imposto nos períodos subseqüentes, aproveitando eventual saldo de imposto porventura existente com o imposto apurado no período postergado. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPJ Recorrente : MORLAN S.A. Recorrida : 3' TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94.148 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais deve limitar-se a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos do art. 42 da Lei n. 8981/95 e art. 15 da Lei n. 9065/95. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Constatada a postergação no recolhimento de tributo pela compensação a maior de prejuízo fiscal, deve a fiscalização efetuar a recomposição da base de cálculo do imposto nos períodos subseqüentes, aproveitando eventual saldo de imposto porventura existente com o imposto apurado no período postergado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORLAN S/A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E,151.„.--7'-------,,,,,------ _.„, - SON PE:w.- -.. RODRIGUES PRESIDEN- E -- illeir- ........ ..~-----1 -.4..._ ..._, -._____---- 4111111~11~ RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 ,--, iN p p 2 , 4.. (. :s .',. Alln Processo n°. : 13855.00126212001-36 2 Acórdão n°. : 101-94.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 3 Acórdão n°. : 101-94.148 Recurso n.: 131554 Recorrente: MORLAN S.A. RELATÓRIO Trata o presene recurso do inconformismo da empresa MORLAN S.A. — CNPJ n°. 53.309.795/001-80, de decisão da 3'. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente o lançamento de fls.06/11, referente à exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 — Exercícios 1997, 1998 e 1999. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Auto de Infração foi emitido, por ter sido apurada a seguinte irregularidade: 1) GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% A empresa compensou prejuízos fiscais de períodos anteriores com o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizado pela legislação do Imposto de Renda, em valor superior ao limite de 30%. Intimada a justificar tal procedimento (fl. 15), argüiu respaldar-se em Medida Cautelar n. 97.03.024135-2, que lhe garante inobservar o preceito contido no caput do art. 42 da Lei n. 8.981/95, enquanto aguarda julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n. 96.03.004341-9 (fls. 16 a 19). Deste modo, em 1996, foi compensado todo lucro real apurado no período (fl. 76), ensejando a presente autuação, onde compensamos, de ofício, todo IR retido na fonte no valor de R$ 52.438,78, conforme demonstrativo apresentado pelo contribuinte (fls. 20 a 21), já expurgado da correção revogada pelo art. 4°. da Lei n. 9.249/96. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 4 Acórdão n°. : 101-94.148 Já em 1997, segundo informado na DIRPJ, foram compensados em 30% os valores de lucro real levantados mensalmente pelos balancetes de redução ou suspensão (fls. 103 a 114), bem como, o montante apurado no encerramento do exercício (fl. Todavia, todo o IR devido nos balancetes, foi informado com a exigibilidade suspensa, apesar de deduzidos na linha 17 da ficha 08. Intimada a esclarecer os procedimentos adotados, ou seja, a suspensão da exigibilidade do imposto de renda e contribuição social apurado nos balancetes de suspensão (fl. 22), afirmou ter compensado todo lucro fiscal apurado nos balancetes, com os prejuízos acumulados em consonância com a cautelar vigente, conforme corrobora o Lalur da época (fls. 27 a 45). Por fim, em 1998, mais uma vez a DIPJ foi preenchida como se o lucro apurado nos balancetes e ao final do exercício, fossem reduzidos em apenas 30% (fls. 137 a 143), e o IR a pagar tivesse sua exigibilidade suspensa. No entanto, a real intenção também era de compensar todo saldo de prejuízos acumulados de R$ 2.443.467,87, segundo declarado pelo contribuinte (fl. 23) e evidenciado pelo Lalur (fls. 46 a 70). Sendo assim, a fiscalização efetuou o lançamento nos termos do art. 63 da Lei n. 9.430/96, do IRRi que deixou de ser recolhido nos anos de 1996, 1997 e 1998, devendo o contribuinte efetuar os devidos ajustes no Lalur, conforme planilha de fl. 12. Esclarece a fiscalização que a exigibilidade do tributo ficará suspensa, enquanto perdurarem os efeitos da aludida Cautelar, segundo reza o art. 151, inciso V, da Lei n. 5.172/66, introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001. Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa (/o) 31.12.1996 . R$ 1.389.801,62 0,00 31.12.1997 ns 1.065.750,67 0,00 31.12.1998 R$ 1.554.587,01 0,00 Processo n°. : 13855.001252/2001-36 5 Acórdão n°. : 101-94.148 Enquadramento Legal Art. 15 e parágrafo único, da Lei n. 9.065/95; Arts. 3°. e 4°. da Lei n. 9.249/95; Art. 16, inc. II, da Instrução Normativa n. 93/97; Art. 63 da Lei n. 9.430/96, alterado pelo art. 70 da MP n. 2.158/2001; Art. 151, inc. V, da Lei n. 5.172/66, introduzido pela Lei Complementar n. 104/201. Intimada do Auto de Infração, tempestivamente, impugna o feito (fls. 208/216), alegando, em síntese, que: a) embora o crédito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa por força de liminar concedida em Medida Cautelar, a impugnação deve ser apreciada, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído de maneira indevida; b) no ano-calendário de 1998, a Recorrente esgotou o saldo de prejuízos fiscais a compensar, tendo apurado em sua DIPJ um valor de imposto e adicional, contra o qual foi compensados o IRRF, o vale-transporte e os recolhimentos feitos por estimai ya, relativos ao ano-calendário. c) se resultar certo que a Recorrente não pode deduzir 100% dos seus prejuízos fiscais nos anos de 1996, 1997 e 1998, será necessariamente certo que os prejuízos fiscais glosados nos anos de 1996, 1997 e 1998, hão de ser considerados dedutíveis dos lucros reais apurados em 1999 e 2000, anos em que resultou Lucro Real e houve pagamento do Imposto de Renda. d) os montantes devidos em 1996, 1997 e 1998, por serem excessos de prejuízos fiscais dc rluiveis em 1999 e 2000, o IRPJ respectivo já foram totalmente pagos, tendo resultado tão-somente mera postergação do Imposto de Renda, motivo pelo qual o lançamento de IRPJ não pode prevalecer, citando o PN CST n. 2/96. e) o valor do IRPF exigido na presente autuação, já foi pago nos anos-calendário de 1999 e 2000„ porquanto, a fiscalização não poderia isolar o .5;-31 Processo n°. : 13855.001252/2001-36 6 Acórdão n°. : 101-94.148 triênio 96/97/98 do biênio 1999/2000, pois, caracterizou-se no caso apenas postergação no pagamento do imposto, podendo, portanto, ser exigido somente juros de mora pela referida postergação. À vista de sue: impugnação, a 3a . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, julgou procedente o lançamento (fls. 318/322), por entender que os dispositivos invocados pela Recorrente não se amoldam à hipótese dos autos, pois tratam de postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou o reconhecimento de lucro. Assim, a infração apontada pela fiscalização — compensação de prejuízo em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado — nada tem a ver com inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou reconhecimento de lucro. Representa, na verdade, efetivo descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justificando-se o lançamento pela totalidade do valor indevidamente subtraído no período de apuração fiscalizado. Desta forma, entende que não procede o entendimento de que houve apenas uma postergação do imposto. Este só é aplicável aos casos em que estão presentes, simultaneamente, as seguintes circunstâncias: a pessoa jurídica não observa o regime de escrituração a que está obrigada e efetua o pagamento do tributo em período-base posterior. Por fim, alega que nos autos do processo n. 13855.001253/2001-81, foi formalizado lançamento relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, tendo sido concedidas, de ofício, compensações de prejuízos fiscais anteriores, oriundos das glosas de compensações efetuadas no presente processo, exaurindo-se todo o saldo até então existente. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 7 Acórdão n°. : 101-94.148 Intimada da decisão a quo, tempestivamente recorre para este E. Conselho de Contribuintes (fls. 326/336), invocando as mesmas razões de sua peça impugnatória, ou seja, que a Recorrente nada mais deve a título de IRPJ, pois, se mantidas as glosas de 1996, 1997 e 1998, e deduzidos os limites dos prejuízos remanescentes daqueles anos em 1999 e 2000, haveria que restituir à Recorrente IRPJ recolhido a maior, se observado o disposto no artigo 6°. do Decreto-Lei n 1.598/77. Requer ao final, a reforma da decisão recorrida, julgando insubsistente o Auto de Infração, e que o presente recurso seja apreciado em conjunto com aquele interposto no processo n. 13855.001253/2001-81. É o Relatório. 11110. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 8 Acórdão n°. : 101-94.148 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente recurso, é o inconformismo da Recorrente em não ver atendido seu pleito, no sentido de compensar, ou melhor, deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — anos-calendário de 1999 e 2000 — Exercícios 2000 e 2001, as glosas dos prejuízos fiscais verificadas nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 — Exercícios de 1997, 1998 e 2000, em conseqüência, a compensação do Imposto de Renda recolhido a maior relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, com o Imposto de Renda apurado pela fiscalização nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em seu recurso neste processo, tenho para mim que não pode prosperar seu inconformismo,ern relação aos supostos prejuízos fiscais que diz ter direito a deduzir nos anos-calendário de 1999 e 2000, pois, conforme se verifica no processo n°. 13855.001253/2001-81. os mesmos já foram concedidos de ofício pela autoridade lançadora, conforme se depreende dos demonstrativos de Apuração do IR Devido Mensalmente nos anos-calendário de 1999 e 2000 (fls. 16 e 17) daquele processo. De fato, quando do cálculo da multa isolada, a fiscalização, seguindo o critério adotado pelo contribuinte, procedeu ao cálculo do imposto de renda devido mensalmente, deduzindo os prejuízos fiscais glosados anteriormente, na proporção de 30% do lucro apurado, ou seja, para o ano-calendário de 1999, foi deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda, a importância de R$ 2.639.490,26 (Dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos), e para o ano-base de 2000, a importância de R$ Processo n°. : 13855.001252/2001-36 9 Acórdão n°. : 101-94.148 1.207.383,43 (Hum milhão, duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), totalizando assim, a importância de R$ 3.846.873,69 (três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), glosados pela fiscalização nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, depois de deduzida da compensação na infração (adição), na importância de R$ 163.265,62 (Cento e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Por outro lado, compulsando aquele processo, verifica-se pelos cálculos da fiscalização, que no ano-calendário de 1999 a Recorrente recolheu a título de antecipação, a importância de R$ 1.071.167,25 (Hum milhão, setenta e um mil reais, cento e sessenta e sele reais e vinte e cinco centavos), e apurou um saldo de IRPJ a recolher, na importância de R$ 508.820,40 (quinhentos e oito mil, oitocentos e vinte reais e quarenta centavos), portanto, uma importância a maior de R$ 562.346,85 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme se verifica da folha 16 daquele processo. Da mesma forma, para o ano-calendário de 2000, onde foi apurada a importância a recolher de R$ 1.512.148,61 (Hum milhão, quinhentos e doze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), tendo a Recorrente recolhida a importância de R$ 1.595.137,53 (Hum milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos), ou seja, uma importância a maior de R$ 82.988,92 (oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme se verifica da fl. 17 daquele processo. Desta forma, entendo que, quando da formalização do quantum do crédito tributário apurado pela fiscalização neste processo, deveria ter sido imputado as diferenças do tributo recolhidas a maior nos anos-calendário de 1999 e 2000, sob pena de se exigir crédito tributário da Recorrente, quando na verdade é credora da Fazenda Pública. Processo n°. : 13855.001252/2001-36 10 Acórdão n°. : 101-94.148 Assim, a vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para que se faça a imputação do crédito tributário recolhido a maior pela Recorrente nos anos-calendário de 1999 e 2000, com o tributo apurado no presente autos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 : DRI - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000247/97-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período-base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo tributos sujeitos ao lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos. IRPJ – DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO- Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios para a descaracterização de mútuo entre interligadas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato apontado como infração à legislação tributária. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada antes da vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91. IR FONTE E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ, da CSL e do ILL a matéria "despesas indevidas de correção monetária", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.122 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período- base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo tributos sujeitos ao lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos. IRPJ — DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO- Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios para a descaracterização de mútuo entre interligadas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato apontado como infração à legislação tributária. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Incabível, por falta de previsão legal, a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro apurada antes da vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. IR FONTE E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar de decadência rejeitada Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIBRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ, da CSL e do ILL a matéria "despesas indevidas de correção monetária", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 13886.000247/97-92 )Acórdão n°. :108-07.122 ( ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LSOS5S16HO RELAT R FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadannente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 , Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 Recurso n° : 129.695 Recorrente : FIBRA S/A RELATÓRIO Contra a empresa Fibra S/A foram lavrados auto de infração do IRPJ, fls. 02/11 e o auto complementar de fls. 339/348, IR Fonte, fls. 12/16, e CSL, fls. 24/30, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, ainda em litígio após a exoneração efetivada pelo órgão julgador de V instância e o recolhimento pela contribuinte do crédito tributário referente ao item Provisão para Ajuste de Mercado, descritas às fls. 340/341 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/23 e 31/35, para a infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro: "2- Correção Monetária — Despesa Indevida de Correção Monetária. Despesa indevida de correção monetária, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que deverá ser adicionado para efeito de tributação. Em virtude da descaracterização do mútuo entre as empresas Uirapuru Com. E Participações Ltda. e Vicunha Nordeste S/A, cujos recursos foram utilizados para compra de ouro. Os lançamentos bancários nas contas das empresas envolvidas só comportam a hipótese de compra e venda de ouro e não repasse de valores via mútuo. Por outro lado os lançamentos contábeis na empresa Vicunha Nordeste S/A ratificam essa afirmação quando não registram a efetiva saída de recursos para a empresa Uirapuru. 1991 Cr$ 671.268.432,10 3- Compensação de Prejuízos. Regime de Compensação — Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(s) apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base 1991 e 1992, através deste Auto de Infração ( item 4 do Termo de Verificação Fiscal anexo) 11/95 t5 R$633.402,74 3 O Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 Irregularidade relativa apenas à Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 24/30 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/35: 1- Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Pela compensação de base de cálculo negativa oriunda do ano de 1991, como também pela recomposição da base de cálculo negativa a compensar, haja vista as infrações detectadas pela fiscalização que a reduziram. 11/95 R$ 535.258,37 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/07/97, em cujo arrazoado de fls. 282/312 alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar exigências no ano-calendário de 1991, porque os tributos estão adstritos ao chamado lançamento por homologação, que tem como termo inicial para contagem do prazo decadencial a ocorrência do fato gerador, a par de toda a jurisprudência predominante no Conselho de Contribuintes. No caso, a ciência do auto se deu em 19/06/97 e o fato gerador ocorreu em 31/12/91. Transcreve ementas e excerto de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento; No mérito 1- o aspecto material da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme delineado pela Constituição Federal em seu artigo 195,1, é o lucro. Também o legislador ordinário, como não poderia deixar de ser, previu na Lei n° 7.689/88 o lucro como base desta contribuição; 2- o lucro da pessoa jurídica é o aumento ou acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o capital que o produziu. Se tal fato não for observado, o lucro será confundido com o capital ou com o próprio patrimônio; 3- o lucro é o resultado do período diminuído dos prejuízos anteriores, possibilitando, destarte, a determinação do acréscimo real do patrimônio; 4 (1" Processo n°. :13886.000247/97-92 Acórdão n°. :108-07.122 4- caso não seja admitida a compensação de prejuízos anteriores (bases de cálculo negativas da CSLL) com as bases de cálculo de períodos posteriores, estar-se-á tributando o patrimônio ou o capital, e não o lucro; 5- transcreve ementa de julgado do Poder Judiciário que vai ao encontro de seu entendimento; 6- esta limitação fere o conceito de renda, ao tributar o patrimônio; 7- quanto a descaracterização do mútuo, os contratos em discussão — mútuo e compra e venda — são autónomos e independentes, estando o primeiro previsto nos arts. 1256 e seguintes do Código Civil e o segundo, nos arts. 1112 e seguintes do mesmo código, o que faz com que eles sejam distintos entre si; 8- num primeiro momento, a empresa celebrou como mutuária um contrato de mútuo com a Vicunha Nordeste, que teve como objetivo quantia em dinheiro expressa em moeda corrente nacional e foi celebrado em conformidade com as normas legais vigentes; 9- o negócio jurídico de mútuo teve como objeto uma quantia em dinheiro, portanto, coisa fungivel; 10- com os recursos do mútuo foi celebrado outro negócio jurídico, independente e isolado em relação ao primeiro, a compra e venda de ouro. Esta operação foi realizada com estrita observância aos preceitos legais; 11- com os recursos oriundos do mútuo a empresa fez caixa para a compra do ouro, operação legítima que não causou prejuízo ao Fisco; 12- o ILL foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As fls. 335/337, consta despacho para formalização de autos apartados para controle da matéria discutida judicialmente, o limite de 30% da base positiva para a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro previsto na Lei n° 8.981/95. Foi lavrado auto complementar de fls. 339/348 para a exigência das matérias controladas neste processo. Em 02/05/01 foi prolatada a Decisão n° 848, da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 363/374, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Processo n°. :13886.000247/97-92 Acórdão n°. :108-07.122 "DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXERCÍCIO 1992 Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O prazo decadencial relativo às contribuições sociais é de dez anos contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MÚTUO. Exercício: 1992 O conceito de mútuo é legal e não comporta interpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas. Ano-calendário: 1992. PROVISÃO. DEDUÇÃO. A faculdade de deduzir a provisão para ajuste ao valor de mercado, de investimentos em ações negociadas em bolsas de valores, está prevista em lei. Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SALDO. A compensação de prejuízos em valor superior ao saldo existente enseja lançamento de ofício. LIMITAÇÃO LEGAL. A parcela relativa à limitação legal discutida na esfera judicial deve constar de autos apartados. Exercício: 1992 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao IRRF lançado em decorrência aplica-se as conclusões pertinentes ao IRPJ. Exercício: 1992 Decorrência. Constatando-se irregularidades no IRPJ que geraram insuficiência na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é exigível proporcionalmente essa contribuição. Ano-calendário: 1992 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Cancelado o lançamento de IRPJ que originou a exigência da contribuição, aplica-se a essa igual tratamento. Ano-calendário: 1995. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CONCEITO DE RENDA. 7° 6 Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 O prejuízo apurado em determinado ano-calendário é relativo somente a ele, não se comunicando, para efeito de definição do conceito de renda, com o lucro dos períodos subseqüentes. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos anteriores um valor superior ao saldo existente. Lançamento Procedente." Cientificada em 30/07/01, AR de fls. 382, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 29/08/01, em cujo arrazoado de fls. 383/395 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. 7 É o Relató0 a 7 Processo n°. : 13886.000247197-92 Acórdão n°. : 108-07.122 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 403/432, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 449/450, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. No que diz respeito à preliminar de decadência das exigências lançadas no ano de 1991, tenho manifestado em diversos julgados desta Câmara que a maioria dos tributos está adstrita ao chamado lançamento por homologação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou firmemente no sentido de que até o período-base de 1991, que é o caso, os lançamentos do I RPJ e CSI são classificados como por declaração. Curvo-me a este entendimento e considero que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado, antecipado este prazo pela data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, a contagem do prazo para que a Fazenda possa lançar o tributo tem início a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. A entrega da DIRPJ do exercício de 1992 ocorreu em 26/06/92 e a ciência do auto de infração se deu em 19/06/97, antes, portanto, de transcorrido os cinco anos do prazo decadencial. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada. 8 CS('9 Processo n°. : 13886.000247197-92 Acórdão n°. :108-07.122 A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos de 1991 e 1995: glosa de despesa de correção monetária incidente sobre a conta de Passivo representativa da obrigação, em virtude de descaracterização de mútuo realizado com empresa coligada, por se tratar de operação de compra e venda de ouro, e compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores a 1991, infração relacionada apenas à Contribuição Social sobre o Lucro. A matéria provisão para ajuste ao valor de mercado de investimentos em ações negociadas em Bolsa de Valores, apurada no 1° e 2° semestres do ano de 1992, não está em litígio em virtude do acatamento pela empresa da exigência no 2° semestre e a exoneração do lançamento no 10 semestre pela Decisão de Primeira Instância. Quanto a descaracterização do mútuo celebrado com coligada para aquisição de ouro, vejo que os elementos trazidos aos autos pelo Fisco não conseguem provar a irregularidade apontada, de que a operação de empréstimo efetuada nada mais foi do que compra e venda de ouro. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetividade da operação. Os extratos da empresa Vicunha Nordeste S/A Ind. Têxtil, conta-corrente no Banco Fibra S/A, fls. 49, a movimentação de entrada e saída do numerário no dia 02/12/91. O Razão de fls. 56 a contabilização da entrada no Banco Fibra S/A do valor de CR$ 2.195.802.000 e a compra de ouro neste mesmo valor, bem como às fls. 58 o registro do Passivo do mútuo em coligada, com saldo anterior e final. Às fls. 59 às notas de venda de ouro e às 60 a de compra de ouro pela autuada. Também a movimentação financeira deste valor está comprovada pelos avisos bancários em nome da recorrente. Não me parece correto o fundamento da decisão de primeira instância de que restaria descaracterizado o mútuo em virtude de ter sido contratado por tempo indeterminado. A recorrente recebeu de sua coligada no dia 12/12/91 o montante de 9 6{72 . .. Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. :108-07.122 CR$ 2.195.802.000 e nesta mesma data adquiriu ouro em idêntico valor, todas as operações de aporte de numerário estão devidamente comprovadas e registradas na contabilidade dos envolvidos, ocorrendo duas operações distintas. Caso a operação de compra fosse a prazo, teria a empresa direito de reconhecer como despesa os encargos nela incidentes. Além do mais, se de um lado a recorrente escriturou despesa de correção monetária, de outro a sua coligada reconheceu a receita correspondente, não sendo correto afirmar que este reconhecimento seria irrelevante em virtude de a empresa Vicunha ter isenção do Imposto de Renda, pois estaria sendo criada uma limitação não prevista em Lei. Os fatos apurados foram tratados como caracterizadores por si só de infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisá-los, concluiu, precipitadamente, que eles não correspondiam ao registrado na escrituração contábil. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo, porque cabia ao Fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios que havia detectado, para ficar perfeitamente caracterizada a infração que estava sendo imputada à empresa. Ainda que as irregularidades formais na movimentação de numerários possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da autuada, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indício que justifique aprofundamento da ação fiscall em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a dos elementos em que se baseou o lançamento, a tio gfie Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster- se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da invera cidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." O conhecimento teórico de certas características de determinado mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário C, arts. 11 e 126)." 6(P Processo n°. : 13886.000247197-92 Acórdão n°. : 108-07.122 Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxilio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do art. 136, V, do Código Civil. Todavia, a legítima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado, com a associação de indícios convergentes que levem à conclusão do que se está querendo provar. Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("facturn probandum2 por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido ( "factum probatum, do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato pro bando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". 76$ 12 Processo n°. : 13886.000247197-92 Acórdão n°. :108-07.122 Ao Fisco competia apurar outros fatos que o conduzissem à conclusão mais segura sobre tal irregularidade. O fato em si não autoriza e nem dá suporte à tributação, sob pena de ser admitida uma presunção não autorizada por lei. Assim, não pode prosperar este item do auto de infração do IRPJ, glosa de correção monetária incidente sobre mútuo, em virtude de tributação pautada em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, para só ai concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. No que concerne à compensação de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores a 31/12/91, vejo que não tem fundamento legal, pois só com a edição do parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 é que essa hipótese foi permitida aos contribuintes. Este artigo estava assim redigido: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689 de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro liquido, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo Único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988), quando ela resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real". É cristalino que a Lei n° 8.383/91 não pode ter aplicação retroativa, com efeito de alcançar períodos anteriores à sua vigência, nos quais não existia nenhuma norma legal autorizadora para a compensação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro apurada no período com a base negativa de períodos anteriores. A Lei n° 7.689/88 ao eleger como ponto de partida para a base de cálculo da contribuição social o "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda", situou de forma precisa qual elemento da Demonstração de Resultados do Exercício, defini na legislação comercial, estava adotando. Nessa 13 Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 demonstração não havia previsão de compensação de prejuízos, não se cogitando, portanto, na formação do resultado do exercício de compensação de resultados negativos anteriores. Assim, a base de cálculo desta contribuição não guarda correlação com a base de cálculo do imposto de renda, lucro real, incidindo sobre o resultado do período, sem vinculação com resultado de períodos anteriores, sendo "despesa" incluída na apuração do lucro líquido do período. Vejo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito do tema, considerando ser incabível a compensação de base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores a edição da Lei n° 8.383/91, como se pode observar pelas ementas de julgados a seguir: "Recurso Especial n° 153.105/SP (97.0076560-1) Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro da empresa. Compensação de contribuições já recolhidas em exercícios passados com aquelas a serem pagas em 1993. Impossibilidade (Lei 8.383, art. 44 e parágrafo). A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, há de observar os estritos limites em que é autorizada por lei, constituindo atividade vinculada, não sobrando, à Administração, qualquer campo de discricionariedade com a legislação de regência. Consoante normatização legal, em se cuidando da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88), quando ela resultar negativa em um mês, esse valor corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Em face dos termos incisivos da legislação (Lei 8.383/88, art. 44, parágrafo), só são aplicáveis à contribuição social sobre o lucro líquido, as normas de pagamento pertinentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas, regendo-se a compensação (que difere do pagamento) por normas diversas. A compensação das contribuições sociais sobre o lucro só é viável mediante a comparação da base de cálculo de um mês, em relação ao mês subseqüente, não podendo, a compensação, abranger exercícios financeiros passados, como um todo, sob pena de se conferir efeito retroativo à lei autorizadora. Recurso a que se nega provimento. Recurso Especial 154174/CE e 173676/SC Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base Negativa de Cálculo. 14 Processo n°. : 13886.000247/97-92 Acórdão n°. : 108-07.122 A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as Instruções Normativas n° 198/88 e 90/92." Lançamentos Decorrentes: CSL e IR Fonte Os lançamentos do IR Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamento expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir da incidência do IRPJ, CSL e IR Fonte a matéria despesas indevidas de correção monetária. Sala das Sessões -DF, em 18 de setembro de 2002. Nelson Lósso ' ilEO /- 15 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000146/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09759
Decisão: POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994; 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:52Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:52Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:51Z; created: 2009-08-28T16:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:51Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Recurso n°. : 114.194 Matéria : IRPJ - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : NICORTEZ COMERCIAL ATACADISTA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.759 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N° 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICORTEZ COMERCIAL ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. if r Dl ni=u 1 OLIVEIRA NTE ROMEU BUENO D • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: El „ 199:: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 Recurso n°. : 114.194 Recorrente : NICORTEZ COMERCIAL ATACADISTA LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração de fls. 04 e 05 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1993 a 1995. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, II, "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, parag. 1o. da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 '»z(• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercício de 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento: Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993 1 no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." 3!\ (?:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: (\ \ 4 255( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Merece atenção, agora, o lançamento referente aos exercícios de 1993 e 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. h -4\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. ROMEU BUENO DE • ARGO 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000146/95-26 Acórdão n°. : 106-09.759 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em r1 5 MAI 1998 Dl e adi. 4-44DR - %E OLIVEIRA P -4ra- NTE Ciente em 1 , A \ fr PROCURAri0R D AZ • DA NACIONA 8 - Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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