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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5847938 #
Numero do processo: 10580.724434/2013-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA. SÚMULA 14/CARF. Para a aplicação da multa disposta no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n. 9.430/1996, faz-se necessário a comprovação do intuito de fraude. Se o intuito de fraude não for comprovado, a omissão de receita por si só não autoriza a qualificação da multa, nos termos da Súmula nº. 14 do CARF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 135, CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS TAXATIVOS. Deve haver comprovação dos requisitos elencados pelo art. 135, do Código Tributário Nacional, para que haja a responsabilização dos sócios pela integralidade das obrigações tributárias da empresa contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. Questionamento informado equivocadamente, pois se trata apenas de recurso de ofício. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. APLICABILIDADE  DO  ART.  135,  CTN.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SEUS  REQUISITOS TAXATIVOS.  Deve haver comprovação dos requisitos elencados pelo art. 135, do Código  Tributário  Nacional,  para  que  haja  a  responsabilização  dos  sócios  pela  integralidade das obrigações tributárias da empresa contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferido  pelo  relator.  Questionamento  informado equivocadamente, pois se trata apenas de recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Marcio  Rodrigo  Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.724434/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.619  S1­C3T2  Fl. 557          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me de parte do relatório elaborado por  ocasião do  julgamento do processo  em primeira  instância pela DRJ/BHE,  a  seguir  transcrito  (fls. 545/550):  Mediante  o  processo  em  epígrafe,  foram  lavrados  autos  de  infração  IRPJ  e Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  no  valor  total  de  R$1.720.892,61,  ano  calendário  2009,  sob  o  fundamento de resultados operacionais não declarados (fls. 02 a  17),  sob  o  entendimento  de  que  o  valor  recebido  a  título  de  indenização  constituiria  receita  tributável  em  decorrência  de  constar  da  sentença  judicial  que  tal  indenização  refere­se  a  faturamento (TVF de fls.18 a 20).  Por  considerar  caracterizado “o desejo de esconder do  fisco a  receita tributável”, a fiscalização aplicou a multa qualificada de  150%  e  lavrou  termos  de  responsabilidade  solidária  para  os  sócios Carlos Eduardo Vilares Barral e Maria Aparecida Freitas  de  Castro  Barral,  sócios­gerentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  A  pessoa  jurídica  e  os  sócios  apresentam  a  impugnação,  de  fls..152 a 214, acompanhada dos documentos de fls. 215 a 541,  argumentando  inicialmente  contra  a  indicação  de  responsabilidade  solidária,  consignando  que  o  recebimento  da  referida  indenização  fora  devidamente  contabilizado  e  informado pela DIPJ retificadora.  No que diz respeito ao entendimento de que a indenização seria  faturamento,  defende  que  tal  valor,  decorrente  da  condenação  imposta pelo juízo ao Banco do Nordeste para reparar o prejuízo  que  lhe  causou,  é  substancialmente  inferior  ao  desfalque  patrimonial que o ato ilícito lhe causou. Acrescenta que não foi  respeitado o regime de competência.  Encerrada a fiscalização, depois de protocolado as devidas impugnações, os  autos  foram  remetidos  à  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE) que as julgou procedente e exonerou integralmente o crédito tributário  constituído nos autos, proferindo o Acórdão nº. 02­51.277 (fls. 545/550), de 14/11/2013, cuja  ementa merece ser transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INDENIZAÇÃO  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Não  tendo  sido  comprovado  que  o  valor  recebido  a  título  de  indenização,  em  decorrência  de  sentença  judicial,  se  trata  efetivamente de faturamento, não havendo demonstração de que  o  quantum  corresponde  a  eventual  acréscimo  patrimonial,  é  insubsistente  o  auto  de  infração  que  exige  o  IRPJ  calculado  sobre o valor integral da indenização recebida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE  Tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  o  procedimento  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  acompanhe  aquele  que  foi  dado ao  lançamento principal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O Presidente da 4ª Turma da DRJ de Belo Horizonte (DRJ/BHE) recorreu de  ofício do acórdão a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por ser caso de  exoneração do crédito tributário de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  É o Relatório.      Fl. 559DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.724434/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.619  S1­C3T2  Fl. 558          5 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O Recurso de Ofício atende ao requisito legal previsto no art. 1º, da Portaria  MF n.º 03/2008 e, portanto, dele conheço.   1.  Do  valor  recebido  a  título  de  ressarcimento  de  prejuízos  (R$  800.000,00).  No  presente  caso  a  questão  fundamental  a  ser  solucionada  é  saber  se  a  natureza jurídica do valor recebido pela recorrente, por ocasião da sentença proferida contra o  Banco  Nordeste,  consistiu  em  acréscimo  patrimonial  e  receita,  ou  alternativamente  se  ela  apenas  serviu  de  reparação  de  um  dano  patrimonial  reestabelecendo  o  “status  quo”,  e,  portanto, não passível de tributação.  Pondera­se  que  o  lançamento  ora  combatido  se  deu  por  ter  o  AFRFB  entendido que o valor  recebido pela  recorrente,  por consequência do dispositivo da  sentença  judicial havida nos autos nº. 0114578­61.2000.8.05.0001, teria natureza de faturamento.   No presente caso, por opção do contribuinte, o AFRFB tributou com base no  Lucro Real, isso é fundamental, pois o meu entendimento seria diferente se houvesse a opção  pelo lucro presumido, arbitrado, ou sistema simplificado de tributação.  A  referida  sentença  judicial  (fls.  114/125  e  358/369)  foi  proferida  em  28/08/2001, nos autos de Ação Ordinária nº. 0114578­61.2000.8.05.0001, que tramitou perante  a 27ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais do Foro Central da Comarca da  Região Metropolitana de Salvador/BA, através da qual houve a condenação do Banco Nordeste  ao pagamento a contribuinte da quantia de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)  a título de indenização, valor este atualizado para R$ 5.212.916,29 na data do pagamento, que  ocorreu no ano­calendário de 2009.  O  valor  originário  da  condenação  (R$  2.300.000,00)  era  composto  por  R$  1.500.000,00 a título de indenização por perda de faturamento e R$ 800.000,00 de indenização  a título de prejuízos sofridos.  A  referida  sentença  foi mantida  pelo Acórdão  (fls.  126/132) proferido  pela  Terceira Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 09/10/2002, em sede  da Apelação Cível nº. 23307­7/2001, permanecendo o mesmo valor da condenação.  Dessa  forma,  o  Fisco  considerou  o  valor  recebido  pela  contribuinte  pela  condenação judicial como faturamento passível de tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  conforme consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 18/19:  (...)  a  indenização  recebida  pelo  contribuinte  refere­se  ao  faturamento que o mesmo deixou de realizar por culpa do réu.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Deste modo estamos diante de um acréscimo patrimonial sujeito  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido bem como ao PIS e  COFINS  por  tratar­se  de  faturamento  como  está  claramente  definido na referida sentença. (...)  Pelo acima exposto, estamos levando à tributação o valor de R$  1.866.893,33  referente  ao  lucro  real  anual  apurado  deduzido  valor  de  prejuízo  acumulado  correspondente  a  30%  do  lucro  apurado.  Estamos procedendo também a tributação do PIS e da COFINS  pela omissão da receita praticada.  No presente processo, somente estamos analisando o IRPJ e CSLL, pois PIS  e COFINS estão em processo separado, que ainda se encontra em fase de julgamento na DRJ  (10580.724435/2013­46).  A  sentença  judicial  mencionada  é  clara  ao  condenar  o  Banco  Nordeste  a  pagar para a  contribuinte o valor  total  de R$ 2.300.000,00 a  título de  indenização,  sendo a  quantia de R$ 1.500.000,00 a título de perdas e danos e a quantia de R$ 800.000,00 a título  de reposição de prejuízos sofridos pela recorrente.  Houve,  ainda,  a  condenação  do  Banco  do  Nordeste  ao  ressarcimento  de  despesas havidas pela  Impugnante  em relação ao empreendimento efetuado por ela  em  Porto Seguro/BA, que também constitui indenização ou compensação de valores.   Para que não haja dúvidas, colaciono abaixo o inteiro teor do dispositivo da  sentença judicial em favor da contribuinte, constante às fls. 114/125 e 358/369 dos autos:  Condeno, outrossim, o Réu, com base no art. 1.059 e seguintes  do  Código  Civil,  ao  dever  de  indenizar  os  danos  que  o  inadimplemento da sua obrigação causou à Autora, ora fixados  e  arbitrados  em  R$2.300.000,00  (dois  milhões  e  trezentos  mil  reais),  a  saber:  R$1.500.00,00,  ora  fixados,  de  perda  de  faturamento  nos meses  de  alta  estação  conforme  exposto  pela  Autora  às  fls.  7  da  inicial;  R$800.000,00,  ora  arbitrados,  de  prejuízos pela não divulgação do empreendimento, no momento  próprio,  e  não  participação  da  Autora  no  evento  da  ABAV,  (considerando  que  Autora  alegou  prejuízo  de  “quase  R$  1.000.000,00); Condeno  ainda  ao  ressarcimento  das  despesas  havidas pela Autora durante o período do início de operação, de  Fevereiro  de  2000  a  março  de  2001,  fim  do  período  de  alta  estação,  estas  a  serem  apuradas  em  liquidação  de  sentença,  arcando,  ainda,  com  o  pagamento  das  custas  e  honorários  advocatícios,  estes  à  razão  de  20%  sobre  o  valor  da  causa.  (grifos não originais).  Assim, entendo que o valor arbitrado na sentença possui cunho notoriamente  indenizatório de despesas e prejuízos quanto ao montante de R$ 800.000,00. Trata­se de uma  indenização a fim de restituir os prejuízos suportados pela recorrente, conforme os documentos  trazidos  aos  autos  (fls.  219/541),  não  sobrando  dúvidas  quanto  à  natureza  meramente  indenizatória do valor recebido de R$ 800.000,00 em razão da condenação judicial.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.724434/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.619  S1­C3T2  Fl. 559          7 Porém a opção da Recorrente para o exercício em análise, é o Lucro Real, e  qualquer recuperação de prejuízos, ou despesas de resultados anteriores, devem sim compor o  Lucro Real do período em que foram recuperados.  Isso é tão evidente que o próprio AFRFB compensa o prejuízo de exercícios  anteriores com o lucro encontrado, claro que limitado a 30% (matéria que entendo ilegal, mas  já pacificado no judiciário).   Ou  seja,  se  os  prejuízos  do  passado  interferem  no  exercício  em  discussão,  prejuízos estes que podem inclusive ser compostos pelos fatos narrados na ação indenizatória, a  recuperação de despesa também deve ser computada para efeito de terminação do Lucro Real.  Não como Faturamento, mas sim como recuperação de despesas, o que no presente caso (IRPJ  e CSLL) me faz chegar ao mesmo resultado, quando tributado pelo Lucro Real.  Foi neste ponto que se equivocou o entendimento do acórdão proferido pela  DRJ/BHE de origem, sob os seguintes termos (fl. 549):  Em  sua  defesa,  a  impugnante  apresenta  argumentos,  demonstrativos  e  documentos  para  comprovar  que  o  valor  recebido  trata  efetivamente  de  indenização,  inclusive  em  valor  inferior ao seu prejuízo real. (...).  Com  respeito  ao  primeiro  argumento,  verifica­se  mais  uma  circunstância comprobatória de que o valor recebido encontra­ se fora do campo de incidência de qualquer tributação. Quanto  ao  regime  de  competência,  ainda  que  se  aceitasse  o  valor  mencionado  como  faturamento,  é  certo  que  não  se  pode  considerar o ano do recebimento, mas sim o período em que tal  faturamento teria sido gerado.  Assim, por tudo o quanto ficou assentado até aqui, evidencia­se  que  os  valores  auferidos  pela  recorrente  não  representam  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial,  vale  dizer,  não  representam  qualquer  hipótese  de  faturamento.  (grifos  não  originais).  A verba  indenizatória que não pode ser  tributada no Lucro Real, é somente  aquela que causa a reposição de um ativo, exemplo a Difamação de uma Marca que deve ser  reparada, o pagamento de um veículo  furtado,  etc. Não podemos dizer que a  recuperação de  uma despesa é uma simples reposição de um ativo, patrimônio anterior.   Alias a recuperação de uma despesa do passado, no resultado atual, faz repor  um  patrimônio  que  neste  caso  foi  representado  por  lucro,  que  tanto  naquele,  como  neste  exercício seriam tributados, mas pelo regime da competência a tributação se dá no transito em  julgado e no recebimento, agindo corretamente o AFRFB.  Portanto,  concluo  que  a  natureza  jurídica  da  quantia  recebida  pela  parte  impugnante no ano de 2009, no valor de R$ 800.000,00, a título de ressarcimento de prejuízos  (não divulgação do empreendimento da recorrente), que é parte do valor recebido por ela por  ocasião  da  sentença  alhures  mencionada,  apesar  de  ser  indenizatória,  esta  por  repor  um  resultado não tido anteriormente, devendo ser tributada neste ponto no IRPJ e CSLL.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   2. Do valor recebido a título de lucros cessantes (R$ 1.500.000,00).  Quanto  ao  valor  recebido  pela  empresa  recorrente  a  título  de  perda  de  faturamento  (R$  1.500.000,00),  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ  de  origem  considerou  que  a  perda de faturamento não pode ser considerada simplesmente faturamento empresarial e levada  à tributação, conforme disposto às fls. 548/549, cujo seguinte trecho merece destaque:  A fiscalização considerou como faturamento o total recebido de  R$  5.212.916,29,por  entender  que  a  sentença  determina  que  a  indenização recebida pelo impugnante refere­se ao  faturamento  que o mesmo deixou de realizar por culpa do réu.  Entendo  que  não  é  esta  a  conclusão  da  sentença.  A  única  referência a faturamento reporta­se ao valor de R$1.500.000,00.  No entanto, mesmo com relação a este valor, a sentença é clara.  Trata­se  efetivamente  de  indenização  de  danos  por  perda  de  faturamento,  que  não  pode  ser  considerado  simplesmente  faturamento e levar à tributação. (...)  Com  respeito  ao  primeiro  argumento,  verifica­se  mais  uma  circunstância comprobatória de que o valor recebido encontra­ se fora do campo de incidência de qualquer tributação. Quanto  ao  regime  de  competência,  ainda  que  se  aceitasse  o  valor  mencionado  como  faturamento,  é  certo  que  não  se  pode  considerar o ano do recebimento, mas sim o período em que tal  faturamento teria sido gerado.  Seguindo  o  entendimento  exarado  no  tópico  anterior,  de  que  se  há  o  auferimento de  renda deve  também existir a obrigação  tributária  (opção do contribuinte pelo  Luro Real), por haver  fato gerador,  tenho que o valor de R$ 1.500.000,00 recebido em 2009  pela recorrente deve ser tributado, por configurar acréscimo em seu patrimônio no conceito de  receita.  Isso  porque,  de  fato,  o  referido  valor  tem  natureza  jurídica  de  lucros  cessantes,  traduzindo  o  que  a  empresa  contribuinte  razoavelmente  deixou  de  ganhar  com  o  fracasso de seu empreendimento, em tese, por culpa do Banco do Nordeste, ou seja, existiu a  perda da chance de faturamento pela empresa Capitania em relação ao empreendimento.  Tal  fato  é  descrito  por  ela  em  sua  Petição  Inicial  da  Ação  Ordinária  nº.  0114578­61.2000.8.05.0001,  na  qual  a  sentença  indenizatória  foi  proferida,  petição  esta  constante às fls. 412/426 dos autos. Vale destacar o que foi aduzido pela empresa Capitania às  fls. 418, 7ª folha da mencionada petição inicial:  O  adiantamento  da  construção  do  cais  do  empreendimento  no  continente,  o  atraso  na  folha  de  pagamento,  enfim  todos  os  investimentos  que  deveriam  ser  realizados  para  afirmar  o  conceito e a credibilidade do Parque e não puderam ser  feitos,  determinaram  a  perda  do  período  de  alta  estação  relativos  a  janeiro e fevereiro, abril, junho e julho, épocas em que o fluxo  turístico  é  mais  intenso,  traduzindo­se  num  prejuízo  de  R$  1.500.000,00  (hum  milhão  e  quinhentos  mil  reais)  de  faturamento  perdido  e  quase  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais)  de  despesas  com  pessoal  e  manutenção,  realizadas  em  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.724434/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.619  S1­C3T2  Fl. 560          9 vão,  posto  que  sem  o  correspondente  retorno.  (grifo  não  original).  Dessa forma, fica claro que a origem do valor de R$ 1.500.000,00 contido no  dispositivo da sentença  refere­se ao valor  informado pela  empresa  recorrente em sua petição  inicial  naquela  ação  judicial,  sendo  ele  relativo  à  “perda  de  período  de  alta  estação,  traduzindo­se  num  prejuízo  [...]  de  faturamento  perdido”,  consistindo  claramente  em  lucro  cessante, ou seja, a renda que a empresa deixou de auferir em determinado período por culpa  de outrem.   Faturamento recuperado, deve ser tributado na competência em que foi  recuperado.  Não existiu, então, efetivo prejuízo nem seu ressarcimento quanto à referida  verba, mas existiu apenas a perda da chance de se  faturar com a alta estação  turística com o  fracasso  do  empreendimento  planejado  pela  empresa  recorrente,  que  nada mais  é  que  lucro  cessante.  Vale trazer à baila o alegado pela empresa contribuinte em sua impugnação,  apresentada nestes autos às fls. 152/214, cujo seguinte trecho merece destaque (fl. 168):  E, imbuído deste mesmo espírito, enviesado e destinado a autuar  e  prejudicar  financeiramente  a  Impugnante  e  seu  sócio  majoritário, o Fiscal Autuante arremata, interpretando a ordem  judicial  de  pagamento  ao  seu  bel  prazer,  para  afirmar  que  o  valor  recebido  “refere­se  ao  faturamento  que  o  mesmo  [o  contribuinte] deixou de realizar por culpa do réu.”  Ora, todo aquele com parca noção de aspectos jurídicos do dano  e sua reparação, mesmo leigos que já figuraram em juízo como  litigante,  sabe que uma  indenização nunca  se  refere  apenas  ao  que se deixou de ganhar ou faturar, ou seja aos lucros cessantes,  que nem sempre estão presentes, mas também e principalmente,  o prejuízo causado, ou seja, o desfalque no patrimônio da vítima,  que são os danos emergentes, estes sim a prestação que compõe  o cerne de uma pretensão indenizatória. (grifo original).  De  fato  assiste  razão  à  empresa  recorrente  quanto  ao  alegado  que  uma  indenização nunca se refere apenas ao que se deixou de ganhar ou faturar (lucro cessante), mas  também ao prejuízo causado (dano emergente).   Ocorre  que neste  caso  o  dano  emergente  foi  o  valor  de R$ 800.000,00  e  o  lucro  cessante  o  valor  de  R$  1.500.000,00,  ambos  constantes  no  dispositivo  da  sentença  mencionada e, ao passo que o primeiro valor deve ser tributado, o segundo também o será por  ter ocorrido acréscimo no patrimônio da empresa.  No  mesmo  sentido  dos  artigos  114,  115  e  118,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  o  entendimento  proferido  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  o  auferimento  de  renda  (acréscimo  patrimonial)  é  fato  gerador  da  obrigação  tributária de se pagar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, ou seja, em relação à parcela de R$ 1.500.000,00 recebida pela recorrente do Banco  do Nordeste a título de perda de faturamento, deve incidir a tributação.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Assim,  voto  no  sentido  de  provimento  ao  recurso  de  ofício  nesse  ponto,  mantendo o  lançamento  em  relação  ao  valor  de R$ 1.500.000,00,  recebido  pela  recorrente  a  título de lucros cessantes.  3. Da Inaplicabilidade da Multa Qualificada de 150%.  Quanto à multa qualificada, visto que a mesma foi exonerada pela DRJ, sob o  fundamento  da  exoneração  do  crédito  tributário  (principal  e  acessório),  superando  este  argumento (exoneração do crédito tributário), passo analisar a matéria sob outros fundamentos,  os quais passo a discorrer.  O primeiro ponto que analiso  é que o  caso de difícil  interpretação  jurídica,  quando a sua incidência tributária, ou não. Tanto o é que o AFRFB lançou o crédito tributário,  o colegiado da DRJ exonerou e na minha relatoria entendi que deveria ser tributado.   Ou  seja,  aqui  o  contribuinte  pode  ter  ocorrido  em  um  erro,  justificável,  da  interpretação da norma tributária, que inclusive é atualmente objeto de discussão doutrinária e  gera diversas interpretações, a exemplo o próprio caso concreto.  Assim não vejo dolo na conduta da recorrente de suprimir ou reduzir tributo,  mais  ainda o TVF não  fundamenta  a  existência de dolo ou descreve os  atos voluntários que  geraram tal contencioso fiscal.  Reforçando,  entendo que não  restou  comprovado neste  caso que  a  empresa  autuada ou seus sócios agiram com dolo de fraude para ludibriar o Fisco quanto à existência de  valores tributáveis, o que foi expressamente consignado pelo acórdão da DRJ, como se destaca  adiante (fls. 549):  (...) O  termo  de  verificação  fiscal  conclui  pela  qualificação  da  multa sob o fundamento de que a impugnante teria manifestado o  desejo de esconder do fisco a receita  tributável pelo fato de  ter  apresentado  DIPJ  retificadora  sem  submeter  tal  valor  à  tributação.  Entendo  que  esta  circunstância,  por  si  só,  não  se  reveste  de  características suficientes para qualificação da multa.  Desta maneira, aplica­se ao caso a súmula 14 do CARF, adiante  transcrita:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Portanto, voto no sentido de afastar a multa qualificada.  4. Da sujeição passiva dos sócios da empresa impugnante  Também quanto à sujeição passiva dos sócios da empresa impugnante, visto  que  a  mesma  foi  afastada  pela  DRJ  sob  o  fundamento  da  exoneração  do  crédito  tributário  (principal  e  acessório),  superando  este  argumento  (exoneração  do  crédito  tributário),  passo  analisar a matéria sob outros fundamentos, os quais passo a discorrer.  Este  caso  é  de  simples  análise,  pois  não  fica  provado  no TVF  os  atos  que  caracterizam o excesso de poder praticados pelos sócios.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.724434/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.619  S1­C3T2  Fl. 561          11 No  tocante  à  responsabilidade  dos  sócios,  tenho  que  o  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  só  pode  ser  aplicado  quando  há  o  cumprimento  dos  requisitos  elencados  na  legislação,  qual  seja  a  existência  de  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, de maneira taxativa.  Esses requisitos devem ser comprovados no caso concreto, sendo necessário  ser  elencado  qual  deles  foi  praticado  pelo  terceiro  sobre  o  qual  incidirá  a  responsabilidade  tributária  pela  integral  quantia  do  débito  fiscal,  que  era  de  responsabilidade  do  contribuinte  originário.   É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que para aplicação  do art. 135, III, do CTN, é necessário a comprovação de que estes agiram dolosamente e com  excesso de poder quanto à infração do Estatuto ou da Lei, como se destaca:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO. NOME DO  SÓCIO CONSTANTE DA  CDA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  AFASTADA  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  MERO  INADIMPLEMENTO.  QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   1. Consoante a pacífica  jurisprudência deste Tribunal,  em  tese,  permite­se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio­ gerente,  cujo nome consta do  título, desde que ele  tenha agido  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  estatuto,  contrato  social,  ou na hipótese de dissolução  irregular da empresa, não  se  incluindo  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  (art. 135 do CTN). (STJ. AgRg no AREsp 329592/RN. Rel. Min.  Og Fernandes. DJe de 18/12/2013).  (...) 2. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é  objetiva.  Desse  modo,  para  haver  o  redirecionamento  da  execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio­gerente  da empresa, deve ficar demonstrado que este agiu com excesso  de  poderes  ou  infringiu  a  lei  ou  o  estatuto,  na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  (...)  (STJ.  AgRg  no  AREsp  294214/RN. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe de 06/12/2013)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  ART.  134,  VII,  DO  CTN.  FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.   (...).  2.  Quanto  à  alegação  de  que  teria  ocorrido  dissolução  irregular da sociedade, a ensejar a responsabilização dos sócios  nos  termos  do  art.  134,  VII,  do  CTN,  convém  destacar  que  o  aresto recorrido afastou a incidência desse dispositivo legal sob  o argumento de que a sociedade por quotas de responsabilidade  limitada não se constitui numa sociedade de pessoas.   3.  O  recorrente,  na  via  especial,  não  teceu  qualquer  consideração  sobre  a  aplicabilidade  deste  dispositivo  legal  às  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 sociedades limitadas que não se enquadrem como sociedades de  pessoas. Aplicabilidade da Súmula 283/STF.   4.  Restou  asseverado  pelo  Tribunal  a  quo  que  não  foi  demonstrado o cometimento pelo sócio­gerente de ato praticado  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social.   5.  Os  sócios  (diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica) são responsáveis, por substituição, nos  termos do art.  135,  III,  do  CTN,  somente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias, quando se comprova a prática de ato ou  fato  eivado  de  excesso  de  poderes  ou  de  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.  (STJ,  2ª  Turma.  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/12/2004).  (grifos não originais).  No  entanto,  analisando  os  autos,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  dos  requisitos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  para  caracterização  da  responsabilidade pessoal dos sócios pela obrigação tributária da empresa.  Ademais, como bem destacou a decisão da DRJ no trecho abaixo destacado,  a  responsabilização  dos  sócios  da  empresa  recorrente  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN, deu­se apenas em razão do inadimplemento da obrigação tributária, não se demonstrando  qualquer outro motivo ou cumprimento dos requisitos daquele preceito legal:  Por  oportuno,  acrescente­se  que,  inobstante  o  termo  de  verificação fiscal assinalar que:  “No presente caso está bem definido a  infração à  lei por parte  do  Sr.  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral  e  pela  Sra.  Maria  Aparecida Freitas de Castro Barral, sócios­gerentes à época da  ocorrência dos Fatos Geradores lançados na empresa autuada,  que  tentaram  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos  prestando  informações  inverídicas  ao  Fisco,  conforme  já  detalhadamente  exposto”  não existe qualquer demonstração neste sentido. A única menção  é que estas pessoas físicas seriam sócios­gerentes. Mais nada.  Assim,  mesmo  se  prevalecesse  o  lançamento,  a  indicação  de  sujeição  passiva  solidária  não  encontraria  ressonância  pela  absoluta falta de comprovação de qualquer ato doloso praticado  pelos indicados.  Desta maneira,  destaca­se  que  é  assente  o  entendimento  neste Conselho  de  que a falta de pagamento de tributo não é circunstância suficiente para responsabilização dos  sócios com fulcro no art. 135, III, do CTN, como se demonstra dos julgados abaixo:  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  135  DO  CTN.  INOCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE  PODER,  INFRAÇÃO  A  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS. O sócio­administrador da autuada agiu dentro dos  limites legais, não havendo que se falar em atos praticados com  excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos,  que  motivassem  a  aplicação  do  art.  135,  inciso  II  do  CTN.  Ademais, a falta de pagamento de tributo não configura, por si  só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.724434/2013­00  Acórdão n.º 1302­001.619  S1­C3T2  Fl. 562          13 subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN,  conforme  posicionamento  já  sedimentado  nesta  corte  e  no  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp  1.101.728/SP,  543­C  do  CPC). (...) (CARF. Acórdão n.º 1402­001.628. Rel. Carlos Pela.  Sessão de 08/04/2014).  (...) IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. RESPONSABILIDADE. FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  INAPLICÁVEL. O inadimplemento da obrigação tributária pela  sociedade não gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente.  (...)  (CARF.  Acórdão  n.º  1302­001.213.  Rel.  Waldir  Veiga  Rocha.  Sessão  de  05/11/2013).  (grifos  não  originais).  Portanto, não restaram comprovados os requisitos taxativos do art. 135, III do  CTN, de que os sócios da empresa tiveram o dolo de praticar atos com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício nesse ponto,  por  não  existir  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  empresa  neste  caso,  conforme  fundamentado.  5. Da conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  reformar  a  decisão  recorrida  a  fim  de  manter  o  lançamento  tributário,  contudo  afasto a aplicação da multa qualificada (de 150% para 75%) e a responsabilidade pessoal dos  sócios da empresa recorrente.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 568DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16327.000984/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. O prazo decadencial apenas será contado nos moldes do art. 150, §4º do CTN quando o contribuinte realizar atividade sujeita à posterior homologação do Fisco. A exigência do IRRF exclusivamente na fonte e à alíquota de 35% com fundamento no art. 675 do RIR/99 decorre exatamente da omissão da fonte pagadora, que deixa de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, ou seja, não existe atividade de lançamento realizada pelo responsável tributário sujeita à homologação do Fisco, o que torna imperiosa a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I do CTN. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário negados.
Numero da decisão: 1103-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e negar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva, que acolheram a preliminar de decadência. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 386          2 Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL.  O prazo decadencial apenas será contado nos moldes do art. 150, §4º do CTN  quando o contribuinte  realizar atividade sujeita à posterior homologação do  Fisco.  A  exigência  do  IRRF  exclusivamente  na  fonte  e  à  alíquota  de  35%  com  fundamento  no  art.  675  do RIR/99  decorre  exatamente da  omissão  da  fonte pagadora, que deixa de efetuar a retenção e o recolhimento do imposto,  ou  seja,  não  existe  atividade  de  lançamento  realizada  pelo  responsável  tributário sujeita à homologação do Fisco, o que torna imperiosa a contagem  do prazo decadencial nos termos do art. 173, I do CTN.  Recurso de Ofício e Recurso Voluntário negados.          Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, por maioria, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Aloysio José  Percínio da Silva, que acolheram a preliminar de decadência.    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura,  Marcos Vinícius Barros Ottoni e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 387          3 Relatório  LANÇAMENTO    A questão sob julgamento diz respeito a autos de infração lavrados em 22/06/2007  para a exigência de débitos de IRPJ, CSLL e IRRF (fls. 170­195).    Foi  relatado, no  termo de verificação fiscal nº 01 (“TVF 1” ­ fls. 145­156), que,  por  meio  do  Ofício  nº  21.401.2/382/2006,  datado  de  05  de  dezembro  de  2006  e  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  São  Paulo,  a  Delegacia  da  Receita Federal em São Paulo tomou conhecimento de operações em que a recorrente,  valendo­se de  serviços oferecidos por uma empresa contratada, efetuou pagamentos  a  diretores, empregados próprios e empregados terceirizados.    Registrou  que,  após  o  recebimento  da  referida  representação,  a  recorrente  foi  intimada  para  apresentar  documentos  relacionados  às  operações  realizadas  com  a  empresa Incentive House S.A., os quais foram devidamente apresentados à fiscalização  e indicam que os pagamentos correspondiam a prêmios de incentivo.    Destacou que, à época em que os fatos ocorreram, a recorrente deu às operações o  tratamento de simples prestações de serviços por parte da Incentive House S.A., tendo  deixado de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do IRRF.    Consignou  que,  sob  a  vigência  dos  contratos  firmados  com  a  Incentive  House  S.A., a recorrente adquiria cartões denominados Flexcard, contendo créditos passíveis  de  utilização  pelos  beneficiários  “de  acordo  com  suas  vontades  e  conveniência,  para  pagamentos de seus compromissos pessoais, saques em dinheiro etc.” (p. 3 do TVF 1 –  fls. 147).    A Incentive House S.A. emitia uma nota fiscal/fatura de serviços, na qual cobrava,  a título de encargos de responsabilidade do cliente, o valor correspondente aos créditos  disponibilizados  nos  cartões Flexcard  e,  a  título  de  contraprestação  pelos  serviços,  a  comissão pactuada entre as partes.    No  termo de verificação  fiscal  nº  02  (“TVF 2”  ­  fls.  145­156),  descreveu  que  a  partir  de  2003  os  cartões  (Spiritcard,  Spiritcard  Prata  ou Ourocard)  passaram  a  ser  fornecidos  pela  empresa  Spirit  Incentivo  e  Fidelização  S.A.,  cuja  denominação  foi  posteriormente alterada para Spirit Marketing Promocional Ltda.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 388          4   Registrou  que  a  empresa  Spirit  emitia  nota  fiscal/fatura  de  serviços  contra  a  recorrente  consignando  (i)  no  campo  “Demonstrativo  de  Despesas  com  Terceiros”  o  valor  dos  créditos  disponibilizados  nos  cartões  e  (ii)  no  campo  “Discriminação  dos  Serviços Prestados” o valor da sua comissão de agenciamento e intermediação.    A  autoridade  autuante  entendeu  (i)  que  os  créditos  disponibilizados  para  os  empregados estavam sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda pela fonte pagadora,  providência  que  não  foi  tomada  pela  recorrente,  razão  pela  qual  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  do  IRRF  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  de  35%  sobre  os  respectivos  valores  e  (ii)  que  as  comissões  pagas  à  empresa  Spirit  seriam  indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, razão pela qual  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  exigência  das  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  devidas em razão da glosa de tais despesas.     IMPUGNAÇÃO    Em 24/07/2007 a ora recorrente apresentou a Impugnação de fls. 197­202. Por sua  pertinência, transcrevo parte do relatório do acórdão proferido pela DRJ (fls. 350­351):    DA IMPUGNAÇÃO  O  interessado  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  em  22  de  junho de 2007 (sexta­feira), conforme consignado às fls. 175, 183  e 189, e em 24 de  julho de 2007 apresenta  impugnação, com os  argumentos de fls. 195 a 201, acompanhados dos documentos de  fls. 203 a 291.  Em  síntese,  expõe  a  defesa  que,  numa  opção  eminentemente  gerencial,  não  pretende  discutir  o  mérito  das  exigências  fiscais  formuladas, tendo realizado, em 23.7.2007, o pagamento de parte  dos  três  Autos  de  Infração  (docs.  8  a  30),  e  que  os  créditos  tributários  correspondentes  encontram­se  extintos  por  força  do  artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Questiona, no entanto, a decadência do direito à constituição dos  créditos  tributários  relativos  (i)  ao  fato  gerador  em  31/12/2001  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  e  (ii)  fatos  geradores  de  12/02/2001,  07/08/2001,  06/02/2002  e  07/02/2002,  do  IRRF,  pois  alega  que  tais  tributos sujeitam­se ao lançamento por homologação, sendo  o prazo de decadência de cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador, a teor do artigo 150, §4º, do CTN.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 389          5 Em 05/08/2008 a recorrente protocolou a petição de fls. 329­330 mencionando a  Súmula Vinculante nº 8 do STF, que enuncia a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  nº 8.212/91, para afirmar que deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 anos para a  CSLL.    ACÓRDÃO DA DRJ    Em 10/08/2009 os membros da 10ª Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo I  decidiram, por unanimidade de votos, acolher  integralmente a alegação de decadência  em relação ao IRPJ e à CSLL e acolher em parte a alegação de decadência quanto ao  IRRF, ficando mantidos os valores relativos às infrações ocorridas no ano­calendário de  2002 (fls. 349­356).    Em  suma,  os  julgadores  de  primeiro  grau  concluíram  pela  aplicação  do  prazo  decadencial estabelecido pelo art.  150, §4º do CTN em relação aos débitos de  IRPJ e  CSLL cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2001 porque foram efetuados pagamentos a  título de estimativas mensais e os autos de infração foram cientificados em 22/06/2007.    Já quanto ao IRRF, os julgadores entenderam que, não tendo havido a retenção na  fonte e não tendo sido comprovado o recolhimento pela recorrente, deve ser aplicada a  regra do inciso I do art. 173 do CTN, segundo a qual a contagem do prazo decadencial  se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado. Dessa forma, e considerando­se que o auto de infração foi cientificado à  recorrente em 22/06/2007, a DRJ concluiu que os fatos geradores ocorridos no ano de  2001  foram  atingidos  pela  decadência  e  os  fatos  geradores  ocorridos  em  2002,  não,  devendo, portanto, ser mantida a exigência neste ponto.    RECURSO VOLUNTÁRIO    Inconformada  com  parte  da  decisão  de  primeiro  grau,  a  recorrente  interpôs  em  29/09/2009 o Recurso Voluntário de fls. 370­375, no qual alegou, em suma, que:  (i)  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  as  regras  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sendo  incorreto  dizer,  como  na  r.  decisão  recorrida, que, na hipótese de não ter havido o recolhimento na fonte do imposto,  aplicar­se­ia o prazo do art. 173 do CTN;  (ii)  O  art.  173  só  se  aplicaria  ao  lançamento  por  homologação  caso  se  tratasse  de  hipótese de dolo, fraude ou simulação, o que nitidamente não ocorreu; e  (iii) Tal  entendimento  foi  adotado  pela CSRF  em  relação  ao  Imposto  sobre  a Renda  retido  na  fonte  nos  acórdãos  01­05.163  (de  29/11/2004)  e  04­00.304  (de  12/06/2006).  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 390          6   Em  21/07/2014  a  contribuinte  protocolou  a  petição  de  fls.  377­383  para  a  apresentação  de  comprovantes  de  retenção  e  recolhimento  de  IRRF  em  fevereiro  e  março  de  2002  sob  os  códigos  0561  (rendimento  do  trabalho  assalariado)  e  0588  (rendimento do trabalho sem vínculo empregatício).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  (fls.  382), razão pela qual dele conheço.    A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.    Conforme  relatado,  a  recorrente  realizou  o  pagamento  de  parte  dos  débitos  colhidos  pelos  autos  de  infração,  tendo  sido  objeto  de  Impugnação  apenas  débitos  alegadamente atingidos pela decadência. A DRJ, por sua vez, acolheu parcialmente as  alegações da recorrente, tendo sido interpostos Recurso Voluntário e Recurso de Ofício,  conforme indicado no seguinte quadro:    Tributo  Fato gerador  Decisão DRJ  Julgamento  CARF  IRPJ  31/12/2001  Decadência ocorreu, cf. art. 150, §4º do CTN  CSLL  31/12/2001  Decadência ocorreu, cf. art. 150, §4º do CTN  IRRF  12/02/2001  Decadência ocorreu, cf. art. 173, I do CTN  IRRF  07/08/2001  Decadência ocorreu, cf. art. 173, I do CTN  Recurso de ofício  IRRF  06/02/2002  Decadência não ocorreu, cf. art. 173, I do CTN  IRRF  07/02/2002  Decadência não ocorreu, cf. art. 173, I do CTN  Recurso voluntário    Recurso Voluntário    A  questão  suscitada  no  recurso  voluntário  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável ao IRRF que, consoante o auto de infração, deveria ter sido retido e recolhido  aos cofres públicos pela recorrente sobre os prêmios de incentivo. Em suma,  impende  analisar se seria aplicável o prazo estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele fixado pelo  art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 391          7   Entendo,  em  regra,  que,  sendo  o  IRRF  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo para a realização do lançamento é regido pelo art. 150, §4º  do CTN,  independentemente  da  existência  de  pagamento  parcial  ou  apresentação  de  declaração.    Ao meu  ver,  a  regra  contida  no  art.  173,  I  do CTN  apenas  pode  ser  aplicada  a  tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houver a constatação de dolo,  fraude ou simulação.    Este Conselho e,  inclusive, esta Turma proferiram diversos acórdãos entendendo  que,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial apenas será contado nos moldes do art. 173, I do CTN quando houver dolo,  fraude  ou  simulação,  “independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização de pagamentos” (Acórdão 1103­00.378, de 15/12/2010, cujo voto vencedor  foi lavrado pelo eminente Presidente Aloysio José Percínio da Silva).    Ocorre  que,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010 no Regimento Interno do CARF, o art. 62­A do Anexo II passou a  impor aos membros deste Conselho a aplicação do entendimento adotado pelo Superior  Tribunal de Justiça em julgamentos realizados sob o  rito dos  recursos  repetitivos (art.  543­C do CPC).    No  que  tange  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, tornou­se imperiosa a aplicação do entendimento manifestado no  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 de que “O prazo decadencial quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).    Dessa forma, deve ser adotado pelos membros deste Conselho o entendimento do  STJ  de  que  o  prazo  decadencial,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, será  regido  (i) pelo art. 150, §4º do CTN quando houver declaração ou  pagamento antecipado do tributo e (ii) pelo art. 173, I do CTN (ii.1) quando não ocorrer  a  declaração  ou  o  pagamento  antecipado  ou  (ii.2)  quando  houver  declaração  ou  antecipação, mas constatada a prática de dolo, fraude ou simulação.    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 392          8 O referido entendimento do STJ tem origem no seguinte raciocínio, que, embora  não  tenha  sido  amplamente  descrito  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do Recurso  Especial nº 973.733, foi explicitado em diversos outros precedentes da Corte Superior:  na  “modalidade  de  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar e antecipar o pagamento do tributo devido, não há o que ser homologado pelo  Fisco, dando espaço à figura do lançamento direto substitutivo a que alude o art. 149 do  CTN”  (AgRg  no  REsp  1145116/PR,  DJe  07/05/2014),  hipótese  em  que  deve  ser  observado  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  aplicável  ao  lançamento de ofício.    Em  outras  palavras:  o  que  se  homologa  é  a  atividade  de  apuração  do  tributo  efetuada pelo sujeito passivo, de modo que, se o contribuinte ou responsável tributário  não atuou comissivamente de maneira a  levar o crédito  tributário ao conhecimento do  Fisco,  não  incide  o  prazo  decadencial  previsto  pelo  art.  150,  §4º,  que  se  refere  à  atividade  de  homologação  realizada  pela  Administração  tributária,  mas  sim  aquele  estabelecido  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  aplicável  à  atividade  de  lançamento  direto  realizada pela autoridade fiscal.    A  discussão  quanto  à  existência  de  pagamento  antecipado  ou  declaração,  porém,  é  irrelevante  no  caso  destes  autos,  em  que  foi  exigido  o  IRRF  devido  exclusivamente  na  fonte  e  à  alíquota  de  35%,  com  fundamento  nos  seguintes  dispositivos:  Art.  622.  Integrarão  a  remuneração  dos  beneficiários  (Lei  n  º  8.383, de 1991, art.74):  I ­ a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou,  quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à  pessoa jurídica;   b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros,  tais  como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;   b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 393          9 c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no  inciso I.  Parágrafo  único.  A  falta  de  identificação  do  beneficiário  da  despesa  e  a  não  incorporação  das  vantagens  aos  respectivos  salários  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  na  forma  do  art. 675.    Art. 675. A  falta de  identificação do beneficiário das despesas  e  vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos  valores,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento  (Lei  n  º  8.383,  de  1991,  art.  74,  §  2º,  e  Lei  n  º  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  §1º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei n º 8.981, de 1995, art. 61, §3º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei n º 8.981, de 1995, art. 61, §2º).    Essa  regra  existe  porque,  quando  não  houver  identificação  do  beneficiário,  tampouco  incorporação  do  benefício  ao  seu  salário,  é  logicamente  inviável  ao  Fisco  exigir o Imposto sobre a Renda do beneficiário. Não existe alternativa, portanto, senão  atribuir  responsabilidade exclusiva à  fonte pagadora pelo  recolhimento do  imposto ao  erário.    É fácil notar que a realização de lançamento de ofício é inerente à exigência do  IRRF  nos  moldes  do  art.  675  do  RIR/99,  o  que  torna  imperiosa  a  aplicação  do  prazo decadencial previsto pelo art. 173, I do CTN.    Vale destacar que  a  exigência do  IRRF  exclusivamente na  fonte  e  à  alíquota de  35% decorre exatamente da omissão da fonte pagadora, que deixa de efetuar a retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  aos  cofres  públicos,  ou  seja,  não  existe  atividade  de  lançamento realizada pelo responsável tributário sujeita à homologação do Fisco, o que  corrobora a  conclusão de  ser  inaplicável o art. 150, §4º do CTN à  situação objeto do  recurso voluntário interposto nestes autos.    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 394          10 Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  André  Mendes de Moura no Acórdão nº 1103­000.904, de 06/08/2013:    Observe­se  que  o  tipo  previsto  para  a  infração  tributária  em  debate pressupõe a omissão do contribuinte, que, na condição de  responsável tributário, não efetua a devida retenção na fonte dos  valores de imposto de renda a título de remuneração de serviços  prestados  pelo  beneficiário.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  lançamento por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  Pelo  contrário,  a  consumação  do  lançamento  fiscal demanda a investigação da autoridade fiscal, no sentido de  averiguar se a hipótese de incidência da norma se concretizou.  Caso  afirmativo,  a  constituição  do  crédito  tributário  devido  só  pode ser efetuada com base no art. 149, inciso I, do CTN, ou seja,  mediante lançamento de ofício.    Por sua pertinência, transcrevo, ainda, excerto do voto proferido pelo Conselheiro  Marcos Takata no Acórdão nº 1103­00.933, de 08/10/2013,  seguido por unanimidade  pelos demais membros desta Turma:    Com a devida vênia, aqui, não vejo lugar para aplicação do art.  150, § 4º, do CTN. (...)  Como  se  vê  do  §1º  do  art.  358  do  RIR/99,  compete  à  fonte  pagadora  identificar os beneficiários e adicionar os  valores das  despesas  a  eles  correspondentes.  Vale  dizer,  aplicar  a  tabela  progressiva (IRRF). O § 2º do mesmo art. 358 prevê que, na  inobservância do § 1º, caberá a aplicação da alíquota de 35% de  IRRF exclusivo na fonte.   A estrutura do tipo do § 2º do art. 358 do RIR/99 é do lançamento  de ofício conforme o art. 149 do CTN. Por conseguinte, aplicável  ao caso o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.  Eventual  ausência  de  retenção de  IRF  sob  a  tabela  progressiva  pode  ensejar  o  pagamento  pela  fonte  pagadora,  sponte  sua,  de  encargos moratórios, e tão só, após o prazo previsto para entrega  da DIRPF, desde que evidentemente haja identificação dos e  quantificação  aos  beneficiários.  É  porque,  aí,  ainda  resta  possibilidade  de  a  hipótese  de  IRRF  não  se  convolar  em  IRRF  exclusivo na fonte (§ 2º do art. 358 do RIR/99).  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 395          11 Dito em outras palavras, já há a norma de “base” para o IRRF,  que é o da  tabela progressiva, com o desdobramento do § 1º do  art. 358 do RIR/99. A norma que prevê o IRRF exclusivo na fonte,  à alíquota majorada de 35%, no caso, é norma sobrejacente (à de  “base”), estruturada para o lançamento de ofício.  Por  tais  razões,  reputo  aplicável  para  a  hipótese  de  IRRF  à  alíquota  de  35%  sobre  remunerações  indiretas,  o  prazo  decadencial do art. 173, I, do CTN.    Sendo assim, recebo os novos documentos trazidos aos autos pela contribuinte às  fls. 377­383 (comprovantes de retenção e recolhimento de IRRF em fevereiro e março  de 2002 sob os códigos 0561 e 0588) em homenagem ao princípio da verdade material,  mas entendo que, apesar do louvável esforço dos patronos, tais elementos não implicam  necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, que acertadamente concluiu pela  aplicação do art. 173, I aos débitos de IRRF em questão.     Registro, por fim, que não analisei se, no mérito, procede a exigência do IRRF nos  moldes  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  pois  às  fls.  198  (Impugnação)  a  contribuinte  afirmou que, “numa opção eminentemente gerencial, não pretende discutir o mérito das  exigências  fiscais”, o que  impediu,  portanto, o  julgamento da matéria pela DRJ e  sua  devolução a este Conselho.    Desse  modo,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  mantida  a  exigência  dos  débitos  de  IRRF  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  06/02/2002 e 07/02/2002.      Recurso de Ofício    Quanto à parcela do débito exonerada pela DRJ, entendo não merecer reforma o  acórdão recorrido, pois os débitos de IRPJ e CSLL com fato gerador em 28/03/2002 e  de IRRF com fato gerador em 12/02/2001 e 07/08/2001 realmente foram atingidos pela  decadência.    Em relação aos débitos de IRPJ e CSLL, tendo ocorrido o pagamento parcial, pois  os  autos  de  infração  decorreram  de  mera  glosa  das  despesas  correspondentes  a  comissões pagas à empresa que fornecia os cartões contendo os prêmios pelo alcance de  metas,  deve  ser  aplicado,  consoante  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima descrito, o prazo decadencial contado nos moldes do art. 150, §4º do CTN.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000984/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.112  S1­C1T3  Fl. 396          12 Considerando­se  o  prazo  decadencial  como  sendo  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  prazo  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  venceu  em  28/03/2007. Tendo em vista que os respectivos autos de infração foram lavrados apenas  em 22/06/2007, não restam dúvidas quanto à ocorrência da decadência.    Também no que concerne aos débitos de IRRF entendo que não merece reparo a  decisão  de  primeiro  grau  porque  os  fatos  geradores  ocorridos  em  12/02/2001  e  07/08/2001 foram atingidos pela decadência ainda que seja considerada a aplicação do  art.  173,  I  do  CTN  (pois,  nessa  hipótese,  o  prazo  teria  início  em  1º/01/2002  e  vencimento em 1º/01/2007, mas o auto de infração foi lavrado apenas em 22/06/2007).     Sendo assim, nego provimento ao recurso de ofício.    Conclusão    Pelas razões acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso  de ofício, devendo, portanto, ser mantido o acórdão proferido pela DRJ.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2014    (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10283.909659/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909659/2009­02  Acórdão n.º 3202­001.535  S3­C2T2  Fl. 393          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 394DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5844341 #
Numero do processo: 13807.010069/2002-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ENCONTRO DE CONTAS. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (REsp no 1.164.452/MG e art. 62-A do RICARF). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização “antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela Lei Complementar no 104/2001 (REsp no 1.164.452/MG e art. 62-A do RICARF). HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO EM ANOS. Os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência, conforme art. 132, § 3o do Código Civil brasileiro (Lei no 10.406/2002). Assim, uma DCOMP apresentada em 13/02/2003 só se considera homologada tacitamente em 14/02/2008.
Numero da decisão: 3403-003.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer a homologação tácita em relação ao pedido de compensação apresentado em 12/09/2002, e para, em função da unidade de jurisdição, devolver o processo à unidade preparadora, para que aplique ao caso concreto o que foi decidido em definitivo pelo Poder Judiciário, não cabendo a oposição do art. 170-A do CTN, em função de a data de propositura da ação judicial ser anterior à Lei Complementar no 104/2001 (conforme REsp no 1.164.452/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos), ressalvando que tal unidade da RFB, antes de implementar a decisão judicial, deve certificar-se de que as quantias demandadas no presente processo não estejam sendo objeto de execução judicial, determinando à recorrente que apresente o respectivo pedido de desistência da execução, homologado pelo juízo. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP no 246.569, que desistiu do pedido de adiamento do julgamento para a sessão de março. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 950          1 949  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.010069/2002­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.595  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PER­AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  SADIVE S.A. DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991  UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  APLICAÇÃO.  Conforme Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. Com o trânsito em julgado do processo judicial, resta à fiscalização  aplicar  ao  caso  concreto  o  que  foi  decidido  em  definitivo  pelo  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1991  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ENCONTRO  DE  CONTAS.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte  (REsp no 1.164.452/MG e art. 62­A do RICARF).  COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. APLICAÇÃO NO TEMPO.  Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é  vedada a sua realização “antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial”, conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  Lei  Complementar  no  104/2001  (REsp  no  1.164.452/MG e art. 62­A do RICARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 00 69 /2 00 2- 88 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DE PRAZO EM ANOS.  Os prazos em meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou  no  imediato,  se  faltar  exata  correspondência,  conforme  art.  132,  §  3o  do  Código  Civil  brasileiro  (Lei  no  10.406/2002).  Assim,  uma  DCOMP  apresentada  em  13/02/2003  só  se  considera  homologada  tacitamente  em  14/02/2008.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  em  relação  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  12/09/2002,  e  para,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  devolver  o  processo  à  unidade  preparadora,  para  que  aplique  ao  caso  concreto o que foi decidido em definitivo pelo Poder Judiciário, não cabendo a oposição do art.  170­A  do  CTN,  em  função  de  a  data  de  propositura  da  ação  judicial  ser  anterior  à  Lei  Complementar  no  104/2001  (conforme  REsp  no  1.164.452/MG,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos),  ressalvando  que  tal  unidade  da  RFB,  antes  de  implementar  a  decisão  judicial,  deve  certificar­se de  que  as  quantias  demandadas  no  presente processo  não  estejam  sendo  objeto  de  execução  judicial,  determinando  à  recorrente  que  apresente  o  respectivo  pedido de desistência da  execução, homologado pelo  juízo. Esteve presente  ao  julgamento  a  Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP no  246.569, que desistiu do pedido de  adiamento do julgamento para a sessão de março.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Restituição  (fl.  2)1,  em  formulário,  registrado em 23/08/2002, demandando crédito de R$ 1.730.611,68 decorrente de pagamento  indevido  em  função  de  “decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  da  ação  ordinária  no  94.0010981­4,  em  trâmite  perante  a  14a  Vara  da  Justiça Federal  de  São Paulo”  (cópias  da  inicial às fls. 66 a 81, da contestação às fls. 179 a 184, da sentença de primeiro grau às fls. 188  a 192, da apelação da empresa às fls. 195 a 208, da apelação da União às fls. 210 a 215, das  contrarrazões da empresa às fls. 219 a 223, das contrarrazões da Fazenda às fls. 224 a 226, e de  decisão do TRF3 às  fls.  234 a 239). A partir  de 27/06/2003  (fl.  245 a 496)  a  empresa  junta                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.010069/2002­88  Acórdão n.º 3403­003.595  S3­C4T3  Fl. 951          3 ainda diversas declarações de compensação vinculadas ao pedido de restituição, sendo juntados  diversos processos ao presente, por apensação.  No  despacho  decisório  de  fls.  609  a  616,  proferido  em  31/01/2008  (com  ciência à empresa em 13/02/2008, cf. AR de fl. 618), dispõe­se que: (a) em análise do pedido  de restituição fundado em ação judicial (no 94.0010981­4 ­ Apelação Cível no 95.03.068615­6),  cumulado com as declarações de compensação listadas às fls. 601/611 (todas em formulário),  verificou­se que a sentença de primeiro grau julgou extinto sem julgamento de mérito o pedido  de compensação, e procedente o pedido de restituição, tendo o acórdão do TRF3 reformado a  decisão  de  piso  determinando  a  apreciação  do  pedido  de  compensação,  que  passou  a  ser  julgado  procedente  com  determinadas  restrições  (para  que  a  recorrente  compensasse  com  COFINS, observada a prescrição decenal e a inclusão de juros à Taxa SELIC a partir de 1996);  (b)  em  28/03/2007  o  TRF3  deu  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  afirmar  prescrito  o  direito  pleiteado  pela  recorrente;  (c)  a  recorrente  ingressou  com  recurso  especial,  e  os  autos  estavam  no  STF,  aguardando  julgamento;  (d)  o  pedido  de  restituição,  assim, está fundado em ação que não transitou em julgado, não havendo qualquer execução em  curso,  sendo  a  última decisão  proferida  no  processo  judicial  desfavorável  à  recorrente;  e  (e)  com  base  no  exposto,  no  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  no  art.  170­A  do  CTN,  e  na  unidade  de  jurisdição,  cabe  o  indeferimento  do  pedido de restituição e a não homologação das compensações.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 25/02/2008 (fls.  739  a  759),  e  recurso  hierárquico  (fls.  638  a  657),  sustentando  basicamente  que:  (a)  a  ação  ordinária  no  94.0010981­4  buscava  a  obtenção  de  tutela  judicial  para  declarar  o  direito  da  empresa  à  restituição  do  FINSOCIAL  recolhido  a  alíquotas  superiores  a  0,5%,  mediante  compensação,  ou,  alternativamente,  em  espécie,  tendo  em  conta  o  julgamento  da  inconstitucionalidade  de  tal  exação  pelo  STF;  (b)  no  bojo  da  sentença  de  primeiro  grau  proferida por determinação do TRF3 restou consignado “não se aplicar ao caso o disposto no  art. 170­A do CTN”; (c) previamente à análise administrativa da restituição e das declarações  de compensação apresentadas, o TRF3 deu provimento à Apelação da União, entendendo que a  prescrição seria quinquenal, restando prescrita a pretensão da recorrente; (d) ocorre que quando  consignou  tal  entendimento  o  acórdão  incorreu  em  erro  material  (declarando  prescritas  as  parcelas anteriores a maio de 1989 quando a ação versava somente sobre parcelas de outubro  de 1989 a agosto de 1991),  tendo a requerente interposto recurso especial; (e) dias depois da  emissão do despacho decisório  administrativo, o STJ deu provimento  ao  recurso  especial  da  empresa,  para  assegurar  a  repetição  do  indébito  com  obediência  ao  prazo  de  dez  anos,  retornando os  autos  ao  tribunal de origem para  análise das demais questões;  (f)  sendo o  art.  170­A  do  CTN  inaplicável  ao  caso,  os  pedidos  de  compensação  estavam  pendentes  de  apreciação  com  o  advento  da  Lei  no  10.637/2002,  e  convolaram­se  em  declarações  de  compensação para os efeitos do art. 74 da Lei no 9.430/1996; (g) não era imperioso o trânsito  em julgado para que se desse a compensação, tendo sido a ação ajuizada antes da edição do art.  170­A do CTN;  (h) o  art.  170­A é  inaplicável  a  situações  em que haja  reconhecimento pelo  STF da  inconstitucionalidade da exação, como no caso em análise; e  (i) houve homologação  tácita das compensações realizadas em 12/09/2002, 30/10/2002, 03/01/2003 e 13/02/2003, por  ter sido a glosa fiscal concluída após 5 anos do protocolo dos respectivos pedidos, e havendo a  decadência do direito de glosar e prescrição.  Em 26/04/2010 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 844 a 854),  no  qual  se  acorda  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  aquele  colegiado unanimemente que:  (a) o provimento  judicial  para  afastar o  art.  170­A não  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 possui  eficácia  imediata,  e  não  consta  da  parte  dispositiva  da  sentença,  sendo  correto  o  despacho decisório ao indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações; (b)  houve homologação tácita apenas em relação às declarações de compensação apresentadas em  30/10/2002 e 03/01/2003;  (c)  ao pedido de compensação  efetuado em 12/09/2002,  tendo em  vista que não  foi  apreciado até 01/10/2002, aplica­se o disposto no § 4o do art. 74 da Lei no  9.430/1996  (combinado  com  o  entendimento  da  PGFN  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  no  1.499/2005),  não  havendo  convolação  em  declaração  de  compensação,  inexistindo  homologação tácita; e (d) é cabível a manifestação de inconformidade em relação ao caso (ao  invés de recurso hierárquico).  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  08/06/2010  (AR  à  fl.  856),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  05/07/2010  (fls.  857  a  883),  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade (no sentido de que não era imperioso o trânsito  em julgado para que se desse a compensação), e acrescentando que: (a) a ação judicial estava  no aguardo de julgamento do recurso extraordinário interposto pela União, cujo processamento  foi sobrestado no STJ; (b) a interpretação de que deva o afastamento do art. 170­A constar da  parte dispositiva á precário e formalista, citando a doutrina de Humberto Theodoro Jr. E Ada  Pellegrini  Grinover,  dado  que  a  decisão  autorizou  as  compensações,  e  efetivamente  possui  eficácia imediata (ademais, a questão da não aplicação ao art. 170­A não foi objeto de recurso  na ação judicial, não havendo suspensão da eficácia); (c) acabou, em função dos percalços na  via  judicial,  sendo  prejudicada  inclusive  em  relação  a  quem  demandou  apenas  administrativamente a  repetição do  indébito, em função da  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF;  e  (d)  houve  homologação  tácita  em  relação  às  compensações  realizadas  em  12/09/2002  (porque errou a DRJ na  interpretação do § 4o do art. 74 da Lei no 9.430/1996) e  13/02/2003 (porque errou a DRJ na contagem de prazo), repetindo ainda as disposições sobre  decadência para a glosa e prescrição expressas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Restam  contenciosos,  após  a  decisão  de  piso:  (a)  a  preliminar  de  homologação  tácita  (ou  ainda de decadência ou mesmo prescrição)  em  relação  ao pedido de  compensação de 12/09/2002 e à declaração de compensação de 13/02/2003; e (b) a apreciação  do mérito do cabimento do pedido de restituição, em face do art. 170­A do CTN e da demanda  judicial pleiteada.  Antes  de  seguir  na  análise,  contudo,  cabe  verificar  objetivamente  qual  a  afetação da ação judicial sobre o presente processo administrativo de restituição/compensação,  e eventual evolução da análise da ação judicial.    Fl. 953DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.010069/2002­88  Acórdão n.º 3403­003.595  S3­C4T3  Fl. 952          5 Da  ação  judicial,  e  sua  relação  com  o  processo  administrativo  de  restituição/compensação  A demanda judicial, conforme inicial de fls. 66 a 81, proposta ainda em 1994,  objetivava (fls. 80/81):      Pede­se  então  judicialmente  o  direito  à  restituição  e  à  compensação  com  débitos  de  COFINS  (restituição  em  espécie  como  pedido  alternativo).  Demanda­se  ainda  correção monetária com índices que reflitam a perda do poder aquisitivo em termos reais.  A  sentença  de  primeiro  grau,  proferida  em  24/02/1995  (fls.  188  a  192)  apreciou somente a repetição, dando razão à empresa, e fixando os índices de correção:  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6   A matéria  foi  submetida ao TRF da 3a Região, que decidiu, em 14/03/2001  (fls.  234  a  239),  não  haver  incongruência  entre  os  pedidos  sucessivos  de  compensação  e  repetição, devolvendo o processo à análise da  instância de piso para apreciação de ambos os  pedidos:    É  nesse  cenário  que  a  empresa  apresenta,  em  23/08/2002,  seu  pedido  de  restituição  de  fl.  2,  informando  que  o  crédito  deriva  de  “decisão  transitada  em  julgado  nos  autos da ação ordinária no 94.0010981­4, em trâmite perante a 14a Vara da Justiça Federal de  São Paulo”. De fato, a ação não havia transitado em julgado.  A segunda sentença de piso é proferida em dezembro de 2002 (já na vigência  do art. 170­A do CTN), acolhendo a demanda pela compensação:  “Mantenho a decisão de fl. 144 por seus próprios fundamentos.  I.  Segue  sentença  em  separado.  Vistos  etc.(...)  e  Sadive  S/A  Distribuidora  de  Veículos,  qualificadas  na  inicial,  propuseram  ação, sob o rito ordinário, contra a União Federal, objetivando  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.010069/2002­88  Acórdão n.º 3403­003.595  S3­C4T3  Fl. 953          7 a  declaração  de  existência  de  relação  jurídica  que  assegure  o  reconhecimento  pela  ré  de  seu  direito  de  efetuarem  a  compensação  das  quantias  pagas  indevidamente  a  título  de  contribuição  ao  FINSOCIAL,  a  alíquotas  superiores  a  0,5%  (meio  por  cento),  com  prestações  relativas  à  contribuição  instituída  pela  Lei  Complementar  no  70/91,  com  correção  monetária desde o pagamento indevido, por índices que reflitam  a  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  em  termos  reais.  Alternativamente, caso seja negada a compensação, requerem as  autoras a repetição em dinheiro (fls. 03/18). Isto posto:­ (...) em  relação  à  autora  SADIVE  S/A  DISTRIBUIDORA  DE  VEÍCULOS,  JULGO  PROCEDENTE  a  ação,  pelo  que  DECLARO  A  EXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICA  que  fundamente o direito dessa autora à compensação das quantias  pagas  indevidamente  a  título  da  extinta  contribuição  ao  FINSOCIAL à alíquota superior de 0,5% (meio por cento)P.R.I.”  (disponível  em:  http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/,  acesso  em  11.fev.2015)  (houve  embargos,  acolhidos,  para  tratar  de  custas antecipadas e honorários)  A partir de tal decisão a empresa começa a apresentar um pedido (fl. 303) e  diversas declarações de compensação, listados às fls. 610/611 do despacho decisório.  Enquanto  pendiam  de  análise  os  pedidos  e  as  declarações  apresentados  administrativamente, os autos da ação judicial retornaram ao TRF da 3a Região, que proferiu o  seguinte acórdão, em 28/03/2007:  “INEXIGIBILIDADE  DO  FINSOCIAL.  DECRETO­LEI  1.940/82.  AUMENTO  DE  ALÍQUOTA.  LEI  7.689/88  E  SEGUINTES. COMPENSAÇÃO.  1. Quando o Tribunal determinou que o  juízo de primeiro grau  modificasse  seu  entendimento,  anulou  a  sentença  proferida.  E,  no  momento  em  que  outra  sentença  é  proferida,  todas  as  questões  devem  ser  analisadas  de  novo,  inclusive  à  relativa  à  existência do  indébito, que, em verdade, é prejudicial à análise  da possibilidade de ser compensar algo.  2.  A  especificação  dos  índices  de  correção  monetária  é  decorrência  do  pedido  de  compensação,  que  é  efetuado  pelo  contribuinte independente de execução do julgado e, neste caso,  antes do trânsito em julgado da decisão.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  inconstitucionalidade do artigo 9o da Lei 7.689/88, que se refere  ao  FINSOCIAL  instituído  pelo  Decreto­lei  1.940/82,  incidente  sobre o faturamento das empresas.  (...)  6.  O  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  extinção  do  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente  ou a maior e determina a contagem a partir da data da extinção  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 do crédito tributário, ou seja, do pagamento, inclusive daqueles  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  7.  Preliminares  rejeitadas.  Apelação  da  União  Federal  e  remessa oficial providas. Apelação das autoras desprovida e em  parte  prejudicada.”  (disponível  em:  http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pro cesso?numeroProcesso=00109811519944036100,  acesso  em  11.fev.2015)  Em  face  do  acórdão,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  (REsp  no  1.008.305/SP) em 09/05/2007 (fls. 722 a 731).  É  nesse  contexto  que  é  proferido,  em  31/01/2008  (fl.  616),  o  despacho  decisório,  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  13/02/2008  (cf. AR  de  fl.  618). Não  havia,  na  ocasião, provimento judicial vigente que amparasse o direito de crédito.  E a discussão sobre o direito de crédito estava  inegavelmente submetida ao  Poder Judiciário. Daí o despacho decisório mencionar (fl. 613) que:    Como  afirma  a  recorrente,  dias  depois  da  emissão  do  despacho  decisório  administrativo (mais precisamente em 19/02/2008), o STJ deu provimento ao recurso especial  da  empresa,  para  assegurar  a  repetição  do  indébito  com  obediência  ao  prazo  de  dez  anos,  retornando os autos ao tribunal de origem para análise das demais questões (fl. 738):    Contra  a  decisão  do  STJ  a Fazenda  interpôs Recurso Extraordinário,  tendo  sido determinado o sobrestamento por despacho de 17/04/2008 (publicado em 30/04/2008), em  função  do  art.  543­B,  §  1o  do  CPC,  até  o  pronunciamento  definitivo  do  STF  no  RE  no  561.908/RS.  Nesse  estágio  se  encontrava  o  processo  judicial  quando  da  apreciação  pela  DRJ, em 26/04/2010.  Assim,  discorda­se  do  entendimento  do  julgador  de  piso  em  relação  à  apreciação do mérito, pois este acabou julgando matéria submetida ao Poder Judiciário, ferindo  a  unidade  de  jurisdição. Mas  se  compreende  que  o  não  reconhecimento  da  concomitância  é  compatível  com  a  linha  da  decisão  da  DRJ,  de  que  ainda  que  houvesse  decisão  judicial  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.010069/2002­88  Acórdão n.º 3403­003.595  S3­C4T3  Fl. 954          9 posterior, ela não permitiria a compensação, em face da vedação imposta no art. 170­A. No que  se refere a eventual homologação tácita, acorda­se que era cabível a análise, porque a matéria  não estava submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Após  o  julgamento  da  DRJ  e  a  interposição  do  recurso  voluntário  administrativo, a ação judicial seguiu trâmite.  Em  decisão  de  19/03/2012  (publicado  em  02/04/2012),  o  Ministro  Félix  Fischer,  em  função  do  julgamento  do  RE  no  566.621/RS,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4o,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  no  118/2005,  considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  (09/06/2005),  julgou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário interposto pela União.  A nova decisão do TRF da 3a Região é proferida em 03/07/2013 (publicação  em 22/07/2013), basicamente mantendo a sentença de primeiro grau:  “Decido.  O  feito  comporta  julgamento  nos  termos  do  artigo  557  do  Código de Processo Civil.  O  acórdão  recorrido  já  analisou  a  legislação  impugnada,  pelo  que passo a analisar a questão da correção monetária.  Quanto  à  correção  do  indébito,  é  entendimento  jurisprudencial  tranquilo,  exaustivamente  afirmado  por  esta  Terceira  Turma,  que  ela  não  implica  em  penalidade  nem  em  acréscimo  ao  montante a ser restituído, mas é tão­somente a reconstituição do  valor da moeda, devendo ser procedida pelos índices para tanto  pacificamente aceitos pela jurisprudência, por melhor refletirem  a altíssima inflação de certos períodos no país. Tal entendimento  é aplicável também à compensação de indébitos tributários.  Registre­se  que  devem  ser  considerados,  para  o  cômputo  da  correção  monetária,  os  índices  estabelecidos  nos  Provimentos  24, de 29 de abril de 1997,26, de 10 de setembro de 2001, e64,  de 28 de abril de 2005, todos da Corregedoria­Geral da Justiça  Federal  da  3ª  Região,  ­  que  adotaram  os  critérios  fixados  nos  Manuais  de Orientação de Procedimentos  para  os Cálculos  da  Justiça  Federal,  então  aprovados  pelo  Conselho  da  Justiça  Federal,  ­  com  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  ali  previstos.  Saliento que o artigo 167 do Código Tributário Nacional não é  aplicado,  pois  se  restringe  à  repetição  do  indébito,  no  entendimento  firmado  por  esta  Turma.  E,  ainda  que  se  entendesse de maneira diferente,  os  juros  incidiriam  somente a  partir do trânsito em julgado até a edição da Lei que instituiu a  taxa SELIC, lei específica a regular o tema. Como neste caso o  trânsito  em  julgado  ocorrerá  em  data  posterior  a  janeiro  de  1996, o percentual previsto no artigo 167 do CTN não incidiria  de qualquer maneira.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Verifico, no entanto, que em relação à matéria aqui analisada é  caso  de  não  conhecer  do  apelo  da  impetrante,  por  falta  de  interesse em recorrer, na medida em que a sentença de primeiro  grau  já  determinou  a  aplicação  dos  índices  previstos  no  Provimento  26,  além  da  SELIC,  o  qual  contempla  a  correção  plena (índices expurgados), como pretendido pela autoria.  Com  relação  à  sucumbência,  fica  mantida  a  condenação  da  União  ao  pagamento  de  honorários,  tal  como  fixados  na  sentença.  Ante o exposto, no tocante à matéria aqui analisada não conheço  da  apelação  da  impetrante  quanto  aos  índices  de  correção  monetária  mantendo­se  a  sentença  nesse  aspecto,  com  fundamento no artigo 557 do CPC.”  Após  embargos  da  empresa,  acolhidos,  decide  o  TRF3,  em  08/08/2013  (publicado em 19/08/2013) que:  “De  fato,  a  decisão monocrática  que  examinou  os  critérios  de  correção  monetária  de  indébito  (deixando  de  conhecer  da  apelação  da  autora  quanto  a  este  aspecto),  omitiu­se  na  parte  dispositiva  quanto  à  remessa  necessária  e  a  apelação  fazendária.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  aos  embargos  interpostos  pela  autora, para suprir a omissão, acrescentando ao dispositivo da  decisão  de  fls.  429/431  que  se  nega  provimento  à  apelação  fazendária e à remessa oficial.  Publique­se. Intimem­se.  Após  o  decurso  do  prazo, baixem os  autos  à  vara  de origem.”  (grifos no original)  O trânsito em julgado ocorre em 16/09/2013, conforme se atesta no sítio web  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00109 811519944036100).  Retornado  o  processo  à  seção  de  origem,  em  18/09/2013,  há  despacho  de  03/10/2013 determinando a execução da sentença: “DESPACHO/DECISÃO. DETERMINADA  A  EXECUCAO  DE  SENTENCA/ACÓRDÃO.  Complemento  Livre:  Exeq:  SADIVE  S/A  DISTRIBUIDORA DE VEICULOS X Exec: UNIAO FEDERAL ­Despacho n:440”.  Foi,  na  sequência,  expedido  ofício  requisitório  em  nome  da  recorrente  (SADIVE),  no  tocante  à  verba  honorária,  em  21/01/2014  (publicação  em  28/01/2014),  com  requisição  de  pagamento  de  precatório  expedida  em  14/05/2014,  e  remetida  ao  TRF  em  28/05/2014. Em 26/08/2014 consta a última movimentação disponível no sítio web da Justiça  Federal  de  São  Paulo:  “SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO  POR  DECISAO  JUDICIAL  conf.  Guia n.114/2014 (14a. Vara) (em Secretaria)”  Ao  que  parece,  a  execução  só  repousa  sobre  honorários.  Mas  não  há  conclusividade nos autos  judiciais disponíveis na web de modo a permitir com certeza que a  empresa não demande (ou não venha a demandar) judicialmente as quantias que está a solicitar  administrativamente.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.010069/2002­88  Acórdão n.º 3403­003.595  S3­C4T3  Fl. 955          11 No  entanto,  uma  coisa  é  certa:  com  o  trânsito  em  julgado,  a  empresa  tem  direito  ao  crédito,  e  na  forma  assegurada  pelo  Poder  Judiciário,  em  função  da  unidade  de  jurisdição.  E o art. 170­A não se aplica ao caso em análise, pois a data da propositura da  ação  judicial  (no  ano  de  1994)  é  certamente  anterior  à  Lei  Complementar  no  104/2001.  Tal  entendimento é vinculante para este colegiado, conforme art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), por força da decisão proferida no REsp no 1.164.452/MG (na sistemática dos  recursos repetitivos):  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” 2 (grifos nossos)  A  matéria  é  inclusive  relacionada  pela  PGFN  no  quadro  anexo  à  Nota  Conjunta  PGFN/CRJ  no  1.114/2012,  que  orienta  os  procedimentos  da  RFB,  delimitando  da  seguinte forma o julgado:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o entendimento do  STJ  se  consolidou  no  sentido  de  que  se  aplica  à  compensação  tributária  a  lei  vigente  na  data  do  encontro  de  contas  entre os  créditos e débitos recíprocos de contribuinte e Fisco. A definição  do  momento  em  que  ocorre  o  encontro  de  contas  está  estabelecida  no  Parecer  PGFN/CAT  2093/2011.  Neste  parecer  ficou  definido  que  o  encontro  de  contas  dá­se  no momento  em  que  o  contribuinte  apresenta  a  declaração  de  compensação  (DECOMP). Destaque­se que é possível realizar a compensação  antes do trânsito em julgado nos casos de ações ajuizadas antes  da  vigência  da  LC  104/2001.”  (disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­ rapido/legislacao/decisoes­vinculantes­do­stf­e­do­stj­ repercussao­geral­e­recursos­repetitivos/arquivos­e­ imagens/nota_pgfn_crj_n_1114_2012.pdf;  acesso  em  11.fev.2015)                                                              2 REsp 1.164.452­MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, julgado em 25.ago.2010.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Veja­se que neste mesmo  julgamento vinculante do STJ  são decididas duas  matérias  de  extrema  relevância  à  análise  do  presente  caso. A  primeira  já  foi  aqui  tratada:  a  inaplicabilidade do art. 170­A do CTN.  E a segunda trata da legislação que rege as compensações, que é a vigente na  data  de  registro/transmissão  das  declarações  de  compensação  (recordando  que  o  pedido  de  compensação foi transmitido em 12/09/2002 e as declarações de compensação, de 30/10/2002  a 20/02/2004).  Afastada a questão referente à necessidade de trânsito em julgado, e havendo  decisão judicial assegurando o crédito (hoje sim já com trânsito em julgado), nos termos e com  os índices de correção nela estabelecidos, cabe à fiscalização aplicar administrativamente o que  ficou judicialmente decidido, com a ressalva de que, antes de tal aplicação, deve ser atestado o  cumprimento da legislação que regia as compensações ao tempo de seu registro.  Assim,  reconhece­se  que  houve  identidade  de  objeto  entre  a  demanda  administrativa e a demanda judicial, nos termos da Súmula CARF no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.” (grifo nosso)  Mas,  por  outro  lado,  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  resta  à  fiscalização implementá­la, em seus estritos termos, apenas tomando as devidas cautelas para  que o  crédito não  seja objeto de dupla  restituição  (na via administrativa e na via  judicial),  e  para que seja sempre respeitada a legislação vigente ao tempo das compensações.  A  Lei  no  9.430/1996,  em  seu  art.  74,  §  4o,  na  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002  (arts.  49  e  68,  I)  estabeleceu  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  01/10/2002  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo.  E  não  fez  nenhuma  ressalva  como  a  estabelecida  na  decisão  da  DRJ,  derivada  de  Parecer  PGFN  que  reflete  entendimento superado em virtude do aqui exposto sobre a decisão do STJ na sistemática dos  recursos repetitivos. Não se pode negar a conversão do pedido em declaração de compensação  em função de a ação judicial (proposta antes da Lei Complementar no 104/2001) ainda não ter  trânsito em julgado.  Assim, o pedido de compensação datado de 12/09/2002, ainda não analisado  em 01/10/2002, nesta data passou a constituir declaração de compensação.  Às  declarações  de  compensação  (expurgadas  aquelas  já  reconhecidas  como  tacitamente  homologadas,  pela  DRJ,  datadas  de  30/10/2002  e  03/01/2003)  registradas  entre  13/02/2003 e 28/10/2003, aplica­se o art. 74 da Lei no 9.430/1996, na redação dada pela Lei no  10.637/2002 (vigente de 01/10/2002 a 30/10/2003, reiterando­se que deve ser relevada, como  exposto, a inexistência de trânsito em julgado da ação judicial):  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.010069/2002­88  Acórdão n.º 3403­003.595  S3­C4T3  Fl. 956          13 contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo."(NR)  (grifo  nosso)  (a  disciplina  da  SRF,  à  época,  constava na IN SRF no 210/2002)  Às  declarações  de  compensação  registradas  entre  11/11/2003  e  20/02/2004  (data da última DCOMP que consta nos  autos),  aplica­se o  art.  74 da Lei  no  9.430/1996, na  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003  (vigente  a  partir  de  31/10/2003,  ainda  se  relevando  a  questão referente ao trânsito em julgado):  “Art. 74. (...)  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (...)” (NR) (grifo nosso)  Isto  posto,  entendo  que  no  presente  processo,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  incumbe  à  fiscalização  aplicar  ao  caso  concreto  o  que  foi  decidido  em definitivo  pelo  Poder  Judiciário,  não  cabendo  a  oposição  do  art.  170­A,  em  função  de  a  data  de  propositura da ação judicial ser anterior à Lei Complementar no 104/2001 (conforme REsp no  1.164.452/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos).  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 Contudo, cabe a ressalva de que a unidade  local deve certificar­se, antes de  implementar  a  decisão  judicial,  de  que  as  quantias  demandadas  no  presente  processo  não  estejam  sendo  objeto  de  execução  judicial,  determinando  à  recorrente  que  apresente  o  respectivo pedido de desistência da execução, homologado pelo juízo.  Resta  analisar,  assim,  a  única  matéria  não  submetida  a  juízo,  referente  à  homologação  tácita  (ou  ainda  decadência/prescrição)  em  relação  ao  pedido  de  compensação  apresentado em 12/09/2002 e às declarações de compensação apresentadas em 13/02/2003.    Da homologação tácita  A  DRJ  reconheceu  a  homologação  tácita  em  relação  às  declarações  de  compensação  registradas  em  30/10/2002  e  03/01/2003,  aplicando  a  homologação  tácita  prevista  na  redação  do  §  5o  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003 (reproduzido ao final do tópico anterior deste voto).  A  recorrente  sustenta  que  houve  ainda  homologação  tácita  em  relação  às  compensações realizadas em 12/09/2002 (porque errou a DRJ na interpretação do § 4o do art.  74 da Lei no 9.430/1996) e 13/02/2003 (porque errou a DRJ na contagem de prazo), trazendo  argumentos adicionais a respeito de decadência e prescrição (não aplicáveis ao caso concreto,  que não trata efetivamente de lançamento dos débitos em aberto, mas de análise dos créditos  demandados).  O  erro  na  leitura  do  §  4o  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  pela DRJ  já  foi  atestado,  também  no  tópico  anterior,  e  foi  causado  pela  inclusão  indevida  do  art.  170­A  na  discussão. Ademais,  efetivamente  o  §  4o,  como  visto,  não  efetua  a  restrição  observada  pela  DRJ, que só veio a ser inserida na norma dezembro de 2004, pela Lei no 11.051/2004.  Assim,  o  pedido  efetivamente  converte­se  em  declaração  de  compensação,  tendo ocorrido a homologação tácita.  Em  relação  às DCOMP  apresentadas  em 13/02/2003,  a  discussão  reside  na  contagem do prazo decadencial, visto que é inequívoco que a ciência do despacho decisório se  deu em 13/02/2008.  Contando o prazo de cinco anos a partir da data da entrega da compensação  (as partes não divergem de que o termo inicial é 13/02/2003), a DRJ chegou a 13/02/2008, e a  recorrente chegou a 12/02/2008. E a divergência na contagem obviamente influencia a acolhida  ou  não  do  argumento  de  homologação  tácita  em  relação  às  DCOMP  apresentadas  em  13/02/2003.  Aqui  assiste  razão  à DRJ,  que  parece  ter  acompanhado  o  art.  132,  §  3o  do  Código Civil brasileiro  (Lei no 10.406/2002), no sentido de que “os prazos em meses e anos  expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”.  Assim, a contagem de cinco anos  iniciada em 13/02/2003 encerra em 13/02/2008, não  tendo  ocorrido homologação tácita em relação às DCOMP apresentadas em 13/02/2003.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  em  relação  ao  pedido  de  compensação  apresentado  em  12/09/2002,  e  para,  em  função  da  unidade  de  jurisdição,  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13807.010069/2002­88  Acórdão n.º 3403­003.595  S3­C4T3  Fl. 957          15 devolver  o  processo  à  unidade  preparadora,  para  que  aplique  ao  caso  concreto  o  que  foi  decidido em definitivo pelo Poder Judiciário, não cabendo a oposição do art. 170­A do CTN,  em  função  de  a  data  de  propositura  da  ação  judicial  ser  anterior  à  Lei  Complementar  no  104/2001 (conforme REsp no 1.164.452/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos),  ressalvando que tal unidade da RFB, antes de implementar a decisão judicial, deve certificar­se  de  que  as  quantias  demandadas  no  presente processo  não  estejam  sendo objeto  de  execução  judicial,  determinando  à  recorrente  que  apresente  o  respectivo  pedido  de  desistência  da  execução, homologado pelo juízo.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 964DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 16327.720694/2012-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que votou no sentido de julgar o mérito do recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Maucir Fregonesi Júnior. OAB/SP nº 142.393. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que votou no sentido de julgar o mérito do recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Maucir Fregonesi Júnior. OAB/SP nº 142.393. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720694/2012­02  Resolução nº  3403­000.514  S3­C4T3  Fl. 5          2 Sustenta a fiscalização que, no período fiscalizado, a contribuinte recolheu o PIS  e a COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços escrituradas na conta Cosif nº  7.1.7.00.00.9,  devendo  ser  constituídos  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  às  demais  receitas operacionais não tributadas      A  sustentação  contrária  ao  Fisco  é  de  que  a  receita  proveniente  da  atividade  financeira  não  se  classifica  como  receitas  a  fazer  incidir  as  contribuições  sociais,  PIS  e  COFINS.          Contrariamente ao entendimento da Recorrente, assevera o Fisco:         “As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  são  classificadas  como  receitas  de  serviços  para  fins  tributários,  estando sujeitas à incidência da Cofins na forma dos artigos 2º e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Poder  Judiciário,  do  §1º  do  art.  3º  dessa  Lei  afasta  a  incidência  da  contribuição  em  relação  às  receitas  não  operacionais”.  No  caso  houve  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  somente  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços escrituradas na conta Cosif nº 7.1.7.00.00.9, motivo pelo qual foi lavrado  o  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito  tributário  sobre  o  total  das  receitas,  que  no  entendimento da fiscalização deve incidir sobre as demais receitas operacionais.  Assevera a Recorrente que submeteu apenas as receitas decorrentes da prestação  de  serviços  pelo  simples  fato  de  possuir,  em  seu  favor,  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, transitada em julgado, nos autos do Recurso Extraordinário nº 405.568­6, que  lhe  assegura  o  recolhimento  de  tais  exações  tão­somente  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas de bens e prestação de serviços, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 70/91,  traz à colação o excerto da decisão:  “Certo é que citada majoração há de ser observada, entretanto, tendo  em consideração a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei 9.718/98. É dizer, a majoração da alíquota ocorrerá, apenas,  relativamente  às  bases  de  cálculo  inscritas  no  art.  2º  da  Lei  Complementar 70, de 1991”.  Diz que obteve provimento judicial, ainda, em caráter liminar sobre a matéria:  “...  o  Recorrente  impetra  Mandado  de  Segurança  (Processo  n.  99.0022308­0)  em  22/09/1999,  em  face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  –  Delegacia  Especial  das  Instituições Financeiras, objetivando recolher as contribuições devidas  ao PIS e a COFINS sem as modificações trazidas pela Lei 9.718/98, ou  melhor, na  forma das Leis Complementares nº 07/70 e 70/91. Obteve  êxito logo em sede de liminar, sendo lhe autorizado que procedesse ao  recolhimento  das  contribuições  tão­somente  sobre  as  receitas  decorrentes da prestação de  serviços, o que garantiu a suspensão da  exigibilidade dos créditos tributários decorrentes”.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720694/2012­02  Resolução nº  3403­000.514  S3­C4T3  Fl. 6          3 Assegura que ordem foi concedida nos termos:  “Assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  das  Cortes  Superiores  o  conceito  de  faturamento  –  receita  bruta  proveniente  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, expressamente declinado na norma instituidora da COFINS  (LC 70/91, art. 2º) e adotado para efeitos da contribuição para o PIS,  não poderia a lei 9.718/98, ao arrepio dos artigos 108, § 1º e 110 do  Código  Tributário  Nacional,  ampliá­lo,  nele  incluindo  as  demais  receitas  procedentes  de  outras  fontes,  desbordando  da  definição  consagrada na sede normativa das duas contribuições e, em agravante,  da  previsão  constitucional  do  art.  195,  I,  na  redação  anterior  à  EC  20/98.”  Dessa decisão houve Embargos de Declaração, cujo resultado segue:  “ISTO POSTO, declarando  incidenter  tantum à  inconstitucionalidade  dos  artigos  3º,  8º  e  17  da  lei  9.718,  de  27/11/1998,  CONCEDO  a  SEGURANÇA,  retificando  a  liminar  deferida  às  fls.  46,  para  que  os  impetrantes continuem recolhendo o PIS e a COFINS de acordo com a  sistemática  prevista  na  Lei  9.701/98,  até  31  de  dezembro  de  1999  (ADCT, art. 72, V) e, posteriormente, na Lei Complementar 07/70 e na  Lei  Complementar  70/91,  abstendo­se  a  autoridade  impetrada  de  qualquer  medida  coercitiva  correlacionada,  mantido  o  poder  fiscalizatório quanto à exatidão dos valores”.  Alega impertinência da aplicação da multa de ofício por possuir decisão judicial  favorável  quanto  à  matéria  debatida.  Assim,  como  sustenta  que  a  exigência  ofende  a  coisa  julgada.  Apresentado  recurso  de  apelação  pela  União  Federal,  restou  provido.  Dessa  decisão a Interessada interpôs Recurso Extraordinário, tomou o número 405.568­6.  É o relatório.    Voto      A matéria trazida neste caderno processual administrativo remete a discussão da  extensão do alcance da exação sobre as receitas das Instituições Financeiras, nesse ponto essa  Turma  vem  entendendo  que  esse  assunto  encontra  em  repercussão  geral  perante  o  Supremo  Tribunal Federal, motivo pelo qual tem sobrestado o feito até o desfecho perante aquela corte.  Parece necessário, em razão disso, concluir que a presente discussão encontra­se  retratada e abrangida pela Repercussão Geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário  609.096, como Tema nº 372, com a descrição “a) Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as  receitas financeiras das  instituições financeiras; b) Exigência de reserva de plenário para as  situações  em  que  se  afasta  a  incidência  do  disposto  no  art.  3º,  §§  5º  e  6º,  da  Lei  nº  9.718/1998”.  Entendo que  a  questão  em discussão  neste  recurso  foi  abrangida pelo  referido  Tema  em  Repercussão  Geral,  devendo  haver  o  sobrestamento  do  julgamento,  em  razão  do  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.720694/2012­02  Resolução nº  3403­000.514  S3­C4T3  Fl. 7          4 disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prevê  que  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B”.  Assim,  deve  ser  aplicado  neste  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  sobrestando­se o julgamento até que sobrevenha o julgamento final pelo STF da Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 609.096.      Em  sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência  no  sentido de aguardar o pronunciamento do assunto pelo Supremo Tribunal Federal.      É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5827254 #
Numero do processo: 10840.904896/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime não-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.904896/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.625  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  NÃO CABIMENTO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  logo  não  é  passível  de  declaração  de  nulidade,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  não  apreciou  matéria  não  contestada  expressamente  na  manifestação  de  inconformidade.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da  receita bruta  total  incluem­se as  receitas da vendas de bens  e  serviços  e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.  NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS.  Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição  para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 48 96 /2 01 1- 21 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio  proporcional para atribuição de créditos no regime da não­cumulatividade da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador da rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no  cálculo de  receitas de  exportação para apuração da  relação percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo, porque se enquadra no regime não­cumulativo de apuração.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  PERMANENTE.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  COLHEITA  E  TRANSPORTE  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  A não­ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um  período de  apuração não exclui  a possibilidade de os gastos de  empresa  de  produção  de  açúcar  e  álcool  com  depreciação  de máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  colheita  e  no  transporte  de  cana­de­açúcar  gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não  cumulativas, atendidas as demais condições.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso  em relação à preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as  exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às  aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados  no corte e carregamento de cana­de­açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 4          3 da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados  no  transporte  e  na  colheita  de  cana­de­açúcar,  e  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador;  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel, Cássio Schappo  e Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shcappo.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo  à  COFINS,  mercado  externo,  do  primeiro  trimestre  de  2007,  apurado  de  conformidade  com  o  art.3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  após  a  dedução  com  a  COFINS  devida,  nos  termos  do  art.  6°,  §1°,  Inciso  I  da  mesma  Lei,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  250.564,60.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio do Relatório da Ação Fiscal (fls.  35/53), constatou as seguintes incorreções:  1 – utilização incorreta de receitas na apuração do rateio dos custos, despesas  e encargos vinculados às receitas cumulativas e não cumulativas;  2  –  aquisição  de  cana­de­açúcar  em  desacordo  com  a  legislação  de  contribuinte pessoa física e jurídica;  3 – bens não incluídos no conceito de insumos: Combustíveis e Lubrificantes  utilizados  nos  veículos  para  cultivo  e  transporte  de  cana­de­açúcar;  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de Óleo Diesel  tributado  à  alíquota  zero;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 5          4 Lubrificantes;  Mercadorias  e  Serviços  não  aplicados  no  sistema  produtivo  da  empresa;  4  ­  Despesas  de  Fretes  e  Armazenagem  de  Mercadorias/Produtos,  sem  apresentar  os  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais)  para  ter  direito  ao  respectivo crédito:  Com  relação  aos  valores  registrados  sob  os  títulos  “ARMAZENAGEM  E  OPERAÇÃO  PORTUÁRIA”  e  “ARMAZENAGEM  NO  TERMINAL  PORTUÁRIO”  a  empresa  não  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  (notas  fiscais)  para  ter  direito  ao  desconto  do  respectivo  crédito.  Foram  apresentados  apenas Recibos emitidos pelo prestador de serviço.  5 ­ Créditos apurados sobre as Despesas de Depreciação  A  contribuinte  contabilizou  créditos  mesmo  sem  produzir  cana­de­açúcar,  conforme  narrou  o  Auditor­fiscal  e,  ainda,  apropriou  despesas  de  depreciação  de  bens que não estão alocados diretamente no processo produtivo da empresa:  Neste  período  de  apuração  a  contribuinte  inseriu  em  sua  apuração,  indevidamente,  créditos  apurados  sobre  despesas  de  depreciação  relativas  a  equipamentos  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços. Encontramos nestas condições os seguintes itens, informados  na  coluna  “Utilização  no  Processo  Produtivo”  da  planilha  da  contribuinte  com  a  denominação: “Transp. Cana” (veículos diversos) e “Agrícola” (colhedoras de cana).  Estes  itens  foram  excluídos  do  cálculo  do  benefício  na  apuração  fiscal  efetuada  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  produziu  cana­de­açúcar  em  nenhum  dos  períodos de  apuração analisados nesta ação  fiscal. Ou  seja,  não há vinculação dos  custos e despesas agrícolas com receitas oriundas destas atividades.  Verificamos, também, que o item “Semi Reboque Prancha”, que teria sido  utilizado como máquina e equipamento na indústria, corresponde, na verdade, a  veículo  utilizado  no  transporte  de  peças,  que  não  está  alocado  diretamente  no  processo produtivo da empresa. O mesmo ocorre para o item “Ônibus MB”, que  corresponde a veículo utilizado no transporte de pessoal.  6  ­  Receitas  de  exportações  de  álcool  carburante  (incidência  cumulativa)  classificadas incorretamente como receitas não­cumulativas pela contribuinte;  7  –  Variação  Cambial  decorrente  das  exportações  efetuadas  pela  empresa  incluídas indevidamente no valor das exportações.  Após  a  auditoria,  foi  glosado  o  valor  de R$ 214.759,82  no  trimestre,  sendo  que a empresa tem direito ao ressarcimento nos montantes de R$ 17.290,76 no mês  de  janeiro, R$ 2.706,65 no mês de  fevereiro  e R$ 15.807,37 no mês de março  de  2007, para compensação, conforme a legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de fl. 27, e inconformada, a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 58/72.  Inicialmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e discorda do  rateio  proporcional,  alegando  que  não  é  esta  a  forma  prevista  pelas  normas  aplicáveis.  Afirma  que  toda  a  cana­de­açúcar  adquirida  pela  Manifestante  tem  como  único  destino  a  produção  de  açúcar  e  etanol,  e,  por  conseguinte,  tem  direito  ao  crédito  presumido.  Continua,  rebatendo  que  não  utilizou  crédito  presumido  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 6          5 Cofins  para  compensar  com outros  tributos  e  alega  ilegalidade  quanto  à  Instrução  Normativa nº 660/2006.  Quanto  ao  crédito  presumido  de  aquisição  de  cana­de­açúcar  de  pessoa  jurídica, alega inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004.  Refere­se aos  insumos utilizados no processo produtivo, defende os créditos  do óleo diesel com alíquota zero e,  ainda, óleo e  lubrificante desconsiderados, são  utilizados  em  fase  procedimental  intrínseca  à  atividade  principal  e  defende  a  ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004.  Afirma que “as receitas decorrentes de exportação de álcool enquadram­se  no regime não­cumulativo”.  Defende  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  armazenagem  de  álcool  para  exportação  e  combate  o  entendimento  do  Auditor­fiscal  que  somente  seria possível crédito sobre o frete pago para aquisição de cana­de­açúcar.  Discorda  da  glosa  de  despesas  de  depreciação  dos  bens  não  utilizados  diretamente  na  produção,  sob  a  alegação  de  que  são  utilizados  em  etapas  indispensáveis  da  atividade  da Manifestante  e,  ainda,  transcreve  jurisprudência  do  TRF 4º Região, para enquadrar variação cambial como receita de exportação.  Finalmente, solicita o acolhimento da Manifestação de Inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  incidente  em suas aquisições.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 7          6 CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  às  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete  do  produto  destinado  à  venda,  ou  de  armazenagem,  comprovadas  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  geram  direito  ao crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta:  i) Houve cerceamento do direito de defesa, pois, no voto condutor da decisão  recorrida, afirmou­se que a manifestação de inconformidade foi genérica e, por isso, a decisão  também seria genérica. Segundo a  recorrente,  todos os pontos entendidos como controversos  pela contribuinte foram abordados na manifestação de inconformidade, porém, a DRJ deixou  de apreciar argumentos e documentos colacionados.  ii)  Os  créditos  da  contribuição  devem  ser  apurados  segundo  o  critério  de  rateio proporcional, conforme legislação aplicável.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 8          7 iii) Que  juntou notas  fiscais de remessa e de  transporte e conhecimentos de  transporte para remessa de produtos exportados até o porto de embarque.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa.  Extraio da decisão recorrida o seguinte trecho:  “2 . Bens utilizados como insumos  A  este  respeito,  observo  que  a  recorrente, muito  embora  tenha  atacado  todos  os  itens  do  lançamento  de  maneira  genérica,  especificamente reportou­se a óleo diesel, lubrificantes, despesas  de armazenagem e frete e depreciação, os quais são necessários  para  suas  atividades,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos pela autoridade fiscal”.  Importante  destacar  que  a  recorrente  não  se  reportou  especificamente a um determinado  item,  identificando os dados  da aquisição do bem desconsiderado (nota fiscal, valor, data, ou  mesmo  o  item  destacado  nas  planilhas  incluídas  no  referido  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  403/420).  Concentrou  seus  protestos em termos genéricos, quanto aos créditos glosados em  relação  aos  bens  que  entende  se  tratarem  de  insumos  (aliás,  assim  também  procedeu  em  relação  aos  demais  itens  do  lançamento  especificamente  apontadas  no  recurso).  Assim  sendo,  entendo  que  o  julgamento  também  deve  analisar  a  questão  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela  recorrente,  sem  se  debruçar  especificamente  e  individualizadamente  nos  itens indicados no auto de  infração e termo de verificação pela  fiscalização  (identificados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição).”  Verifico  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  trata  especificamente  dos  itens  óleo  diesel,  lubrificantes,  despesas  de  armazenagem  e  frete  e  depreciação.  Quanto  aos  demais  bens  e  serviços  entendidos  pela  fiscalização  como  não  integrantes  do  conceito  de  insumo,  não  foram  abordados,  tendo  sido  defendido  que  todos  deveriam ser considerados insumo, segundo o entendimento de que este não se equipararia ao  conceito de insumo obtido da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  DRF  deixou  claro  qual  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumo”,  o mesmo  do  IPI,  e  que  os  gastos  com  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadrassem neste conceito não poderiam ensejar o direito ao crédito.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 10          9 Se  a  contribuinte  apenas  argumenta  contra  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  quanto  ao  conceito  em  questão  e  nada  diz  contra  o  enquadramento  naquele  conceito de vários itens, aceita as conseqüências de restar vencido na única discussão proposta.  Veja­se  que  no  recurso  voluntário,  ela  afirmou  que  “todos  os  pontos  entendidos  como  controversos  pela  contribuinte  foram  abordados  na  manifestação  de  inconformidade”.  Se  todos  os  pontos  controversos  foram  abordados,  os  não  abordados,  entre  eles,  o  enquadramento  dos  bens  e  serviços  excluídos  do  cálculo  do  crédito  no  conceito  restritivo de insumo, são tidos como incontroversos.  Assim, uma vez que a DRJ também adotou o entendimento de que o conceito  de  insumo  é  o  mais  restritivo,  semelhante  ao  do  IPI,  e  que  não  foi  demonstrado,  sequer  argumentado, que  algum bem o  serviço  específico,  além daqueles  citados  acima, deveria  ser  enquadrado no conceito restritivo, correta a decisão recorrida em não discutir especificamente  sobre todos os itens.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, em seus artigos 16 e 17 ampara a decisão  recorrida. Cito:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).”  Ressaltando  que  os  pontos  atacados  na  manifestação  de  inconformidade  foram todos enfrentados na decisão recorrida, pelas razões acima, voto por negar a preliminar  suscitada.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  No  recurso  voluntário,  os  gastos  especificamente  abordados  pela  recorrente  são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes, despesas  de armazenagem e frete e depreciação.  Os demais foram tratados como se atendessem a um conceito de insumo mais  amplo do que o adotado pela DRF de origem e pela DRJ.  A primeira questão a se tratar é, pois, o conceito de insumo na legislação da  contribuição social em tela.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 11          10 “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 12          11 ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 13          12 PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 14          13 manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004 adotou  interpretação para o conceito de  insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 15          14 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 16          15 3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Mercadorias  e  Serviços não  aplicados  no  sistema produtivo da  empresa.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 17          16 Rateio proporcional  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 18          17 acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins e para o PIS/Pasep.  Conclui­se que  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  inclusive as  receitas financeiras, devem compor a receita bruta total, denominador da relação percentual a  ser  aplicada  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  porém,  no  numerador  desta  relação,  devem­se incluir apenas as receitas das exportações de bens e serviços que não se enquadrem  no regime cumulativo da contribuição.  Falta de demonstração da utilização de bens e serviços no processo  produtivo.  Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre  o conceito de insumo,  tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  que  já  decidiram  neste  processo;  que  é  ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do  Código de Processo Civil;  que,  no Processo Administrativo Fiscal Federal,  a prova deve ser  feita  na  impugnação  ou,  excepcionalmente,  no  recurso  voluntário;  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  alegou  nem  demonstrou  que  os  gastos  com  bens  ou  serviços  excluídos  pela  fiscalização poderiam se enquadrar neste conceito restritivo; deve­se manter a decisão, quanto  aos  gastos  com  bens  e  serviços  constantes  das  planilhas  “Bens  Utilizados  como  Insumo”  e  “Serviços Utilizados como Insumo”, excluídos pela fiscalização.  Gastos com óleo diesel e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de  cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 19          18 Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito, desde que tenha havido a cobrança da  contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei nº 10.637, de 2002,  com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, ressalvando­se os casos de álcool carburante,  tratado na seqüência deste voto.  Uma vez que a norma, ao estabelecer o direito ao crédito nas aquisições de  insumos, usa a expressão “bens destinados à venda”, não cabe ao aplicador da norma restringi­ la  de  modo  a  não  admitir  o  crédito  apenas  porque  no  período  em  discussão  não  houve  exportação da cana­de­açúcar.  Conforme  atestado  no  relatório  fiscal,  no  período,  houve  venda  de  açúcar,  que é produzido a partir da cana­de­açúcar, e nada foi dito sobre as vendas de álcool terem sido  exclusivamente de álcool carburante.  O  fato  de  não  ter  havido  exportação  de  cana­de­açúcar  repercute  sim  no  rateio, mas não elimina o direito ao crédito.  Por  outro  lado,  no  citado  Relatório  de  Ação  Fiscal,  verifico  afirmativa  da  autoridade  fiscal  de  que a  aquisição  de  óleo diesel  não  sofreu  cobrança  da  contribuição,  porquanto se deu à alíquota zero, o que não foi contestado pela contribuinte, logo, não enseja  direito ao crédito.  Pelo  exposto  nesta  seção:  1º)  As  aquisições  tributadas  de  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  até  a  usina  dão  direito  ao  crédito  e  devem  ser  incluídas nos custos, encargos e despesas comuns; 2º) Com fundamento no art. 3º, §2º, II, da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.865,  de  2004,  deve  ser mantida  a  decisão  administrativa  quanto  às  exclusões  referentes  às  aquisições  de  óleo  diesel  à  alíquota  zero.  Depreciação  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Cofins  e  da  contribuição para o PISPasep, em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior  a partir de 1º de maio de 2004, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI e §1º, inc. III, da  Lei nº.10.637/2002, e art. 3º, inc. VI e §1º, inc. III, da Lei nº 10.833, de 2003).  A  fiscalização  excluiu  da  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  valores  de  depreciação  com  veículos  e  equipamentos  utilizados  para  transporte  e  colheita de cana sob o fundamento de que no período não houve produção de cana­de­açúcar,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 20          19 logo,  não  haveria  vinculação  dos  custos  e  despesas  agrícolas  com  receitas  oriundas  destas  atividades.  A  norma  exige  que  os  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado sejam adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens.  Isto  não  é  o  mesmo  que  dizer  que  apenas  se  houver  efetiva  produção  no  período o direito a descontar crédito poderá ser exercido.  Aqui  também  não  cabe  ao  aplicador  da  norma  restringir,  se  a  lei  não  restringiu.  Por outro lado, os gastos com depreciação de ônibus utilizado para transporte  de pessoal  e de veículo  utilizado no  transporte de peças que não  estão  alocadas no processo  produtivo não estão amparados pela norma que autoriza descontar créditos calculados sobre os  encargos de depreciação.  Assim, devem ser incluídos no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  os  encargos  com  depreciação  dos  equipamentos  e  veículos  utilizados  na  colheita  e  no  transporte de cana­de­açúcar.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004.  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  “Art.  5º  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000.)”  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 21          20 A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E as Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, determinaram:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, de  2002, e, nos termos do seu art. 8º, VII, “a”, a receita de venda de álcool para fins carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 22          21 Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 23          22 não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Fretes utilizados no transporte de cana­de­açúcar  No relatório fiscal verifica­se que a fiscalização constatou que a contribuinte  apurou créditos da Cofins sobre valores do frete pagos nas aquisições de cana­de­açúcar, como  se  fosse  um  insumo  normal:  aplicou  a  alíquota  própria  do  sistema  não  cumulativo  sobre  os  valores das despesas pagas e inseriu o resultado na apuração do benefício.  Ora,  os  valores  dos  fretes  pagos  à  pessoa  jurídica  integram  o  custo  de  aquisição  da  cana­de­açúcar  e  devem  ter  tratamento  tributário  igual  ao  desta,  de modo  que,  assim  como  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  os  valores  dos  fretes  destas  aquisições  devem  ser  incluídos  no  crédito  presumido  da  indústria,  devendo, por  isso, ser considerados no cálculo na coluna do mercado interno, que é o que se  depreende  dos  arts.  8º  e  15  de  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  arts.  1º  e  2º  do Ato Declaratório  Interpretativo nº 15, de 2005:  Correta  a  fiscalização  que  calculou  os  valores  destes  créditos  da  mesma  forma dos créditos com aquisição de cana­de­açúcar, alocando os valores na coluna “Mercado  Interno”, porque servem apenas para abater os débitos do período, não podendo ser utilizados  para ressarcimento ou compensação.  Despesas de armazenagem de produtos.  A  fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  fretes  e  armazenagem  sobre  vendas  ensejam  direito  a  crédito,  por  isso  aceitou  a  inclusão  destas  despesas  no  cálculo  do  crédito presumido.  As despesas não  reconhecidas  referem­se  à  locação de  espaço de  tancagem  para armazenagem e movimentação de produto álcool carburante para exportação, cujas vendas  se submetem à incidência cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, conforme  tópico específico acima.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 24          23 Tendo  em  vista  que  somente  são  permitidos  descontos  de  créditos  sobre  despesas  relativas  a  produtos  sujeitos  à  contribuição  não­cumulativa,  conforme  artigo  10,  inciso  VII,  alínea  "a",  combinado  com  o  art.  1º,  parágrafo  3º,  inciso  IV  e  com  o  art.  3º,  parágrafo 7º, da Lei nº. 10.637, de 2002, e art. 5º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, com redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  23/6/2008,  agiu  com  acerto  a  autoridade  fiscal  em  excluir  do  cálculo estas despesas, devendo ser mantida a decisão administrativa.  Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 25          24 empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente julgamento, o que implica considerar as variações cambiais receitas não tributas pela  Cofins  e  pela  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  tanto  no  sistema  cumulativo  quanto  no  não  cumulativo.  Porém,  uma  vez  que  foram  consideradas  pelo  STF  receitas  decorrentes  de  exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado interno,  e devem ser incluídas, na apuração do percentual a ser aplicado aos custos, despesas e encargos  comuns, no numerador, como receitas de exportação, e no denominador,  integrando a receita  bruta  total,  de  modo  que  a  fiscalização  deverá  corrigir  os  cálculos,  adequando­os  a  esta  decisão.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação  dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana­de­açúcar, e incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.904896/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.625  S3­TE01  Fl. 26          25               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5844427 #
Numero do processo: 10280.722255/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722255/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.896  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2015  Assunto  COFINS  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  presente  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.   ANGELA SARTORI ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES  RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  ANGELA  SARTORI  e  BERNARDO  LEITE  DE  QUEIROZ LIMA     RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Reconhecimento  de  crédito  da  Contribuição para o PIS no montante de R$ 1.252.547,26, referente ao quarto trimestre de 2004  (fl. 05/10), acompanhado de Declaração de Compensação (fl. 11/14), com fundamento na Lei  nº 10.637, de 2002.  A  unidade  de  origem,  após  procedimento  fiscal  tendente  à  verificação  da  exatidão  do  crédito  apurado  pela  contribuinte,  expediu  o  relatório  de  diligência  fiscal  (fls.  19/30)  e  os  despachos  decisórios  de  fls.  31/32,  indeferindo  integralmente  o  pedido  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 25 5/ 20 09 -2 8 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 6            2 ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas ao crédito pleiteado (DCOMP nº  03286.50299.130508.1.3.083903).  Foram  adotados,  em  síntese,  os  seguintes  fundamentos  para  glosa  do  crédito  pleiteado (fls.19/30):  a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como  insumos,  houve  glosa  de  IPI  recuperável,  referente  às  entradas  no  mercado  interno,  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo  como  parte integrante do valor de aquisição dos bens; b) Foram glosados os  valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como  material  refratário  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado,  não  caracterizados como gastos de manutenção do dia a dia, uma vez que a  reposição se dá a intervalos superiores a um ano.   Também  valores  referentes  à  Manutenção  de  Cubas,  semelhante  à  situação  dos  refratários,  foram  glosados.  Tratam­  se  de  dispêndios  relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa,  pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de  cubas  integrantes  de  bens  do  ativo  imobilizado,  não  caracterizados  como  gasto  de  manutenção  do  dia  a  dia,  uma  vez  que  tais  serviços,  conjuntamente  com  a  substituição  dos  refratários,  são  efetivados  a  intervalos superiores a um ano.   c)  No  que  concerne  à  análise  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos  obtidos  junto  a  pessoas  jurídicas, houve enquadramento no conceito de receitas financeiras das  variações monetárias ativas. Foram, pois, incluídos valores lançados a  crédito  (receitas  financeiras)  de  contas  de  despesa  financeira  identificadas nas contas dos grupos 3401, 3402, 3406.  d)  As  operações  de  hedge/opções  identificadas  nas  contas  do  grupo  4303,  bem  como  as  transações  controladas  nas  contas  de  receita  do  grupo  4304,  a  empresa  aproveitou  indevidamente  no  DACON  os  lançamentos a débitos de tais contas.  e) No que concerne aos lançamentos da conta de despesa 330101 (IPI  s/ venda de alumínio primário), os quais foram subtraídos das Receitas  de Vendas no Mercado Interno, o contribuinte informou que utilizou na  base de cálculo do PIS o valor contábil, excluindo o IPI recuperável.  Portanto,  foram  indevidamente  deduzidos  os  valores  de  IPI  das  Receitas de Venda no Mercado Interno, pois a memória de cálculo das  contas  4102  e  4103  já  reflete  os  valores  das  vendas  excluído  o  IPI  recuperável,  sendo  tal  procedimento  revertido  no DACON  elaborado  pela fiscalização.  f) Por último, a contribuinte cometeu erros nos DACONs transmitidos,  ao  não  informar/informar  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  DCOMP,  referente  a  alguns  meses  do  AC  2004,  gerando  saldo  de  créditos  indevidos  de  um  mês  para  os  seguintes,  havendo  procedido  à  retificação  cabível.  Também  cometeu  erro  no  DACON  do  4º  Trimestre  de  2004  ao  informar  incorretamente  os  valores  de  R$  775.195,81  (mercado  interno)  e  R$_18.604.699,54  (mercado externo) referentes a encargos de depreciação na apuração  dos  créditos  para  o PIS  (FICHA 04  /  LINHA 09),  quando os  valores  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 7            3 corretos  são  de  R$  2.003,18  (mercado  interno)  e  R$  48.076,30  (mercado  externo),  conforme  planilha  entregue  pelo  próprio  contribuinte  (em  anexo)  e  o  preenchimento  do  DACON  transmitido  pelo  contribuinte  à  SRFB  (em  anexo)  em  relação  à  encargos  de  depreciação  na  apuração  dos  créditos  para  a COFINS  (FICHA  06  /  LINHA  09).  Tais  circunstâncias  foram  retificadas  nos  DACON's  elaborados pela fiscalização (em anexo)  g) O Crédito Presumido de IPI enquadra­se como receita para fins de  incidência das contribuições PIS. Destarte, foi acrescido ao cálculo da  contribuição ao PIS o valor do credito/presumido de IPI.    Cientificada em 12/06/2012 (fl. 38), a contribuinte apresentou, em 12/07/2012, a  manifestação de inconformidade de fls. 39/77, da qual consta:  a)  “Razão  não  assiste  à  Nobre  Fiscalização  pelo  que  pelas  razões  expendidas  a  seguir  há  que  ser  desconstituído  o  crédito  suplementar  pretendido,  senão,  preliminarmente  reconhecida  sua  nulidade  ante  a  violação do devido processo legal e normas procedimentais peculiares  à constituição de glosas sobre insumos contabilizados na quantificação  do  crédito  presumido  de  IPI,  usado  em  analogia  ao  crédito  de  PIS/PASEP não cumulativo, e benefícios congêneres.”;  b) “Com base na Planilha Demonstrativa de Créditos formulada pela  própria  fiscalização  referente  ao  processo  em  discussão,  constata­se  divergência  entre  o  valor  glosado  de  R$1.252.547,26  (hum  milhão,  duzentos  e cinqüenta  e dois mil,  quinhentos  e quarenta  e  sete  reais e  vinte e seis centavos) e o valor constante na Planilha de R$ 321.295,94  (trezentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e  quatro  centavos),  razão  pela  qual  pugna  a  contribuinte,  preliminarmente,  pela  RETIFICAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO SEFIS/DRF/BEL N° 386/2012. POIS DIVERGE DOS  PRÓPRIOS  CÁLCULOS  FORMULADOS  PELA  I.  FISCALIZAÇÃO,  sob  pena  de  incorrer  a  mesma  em  CERCEAMENTO DE DEFESA.”  c)  Quanto  ao  IPI  recuperável  referente  a  aquisições  no  mercado  interno  manifesta­se  a  requente  da  seguinte  forma:  “a  contribuinte  ratifica o entendimento já apresentado de que o mesmo enquadrar­se­ ia  como  receita  para  fins  de  incidência  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  tal  crédito  representaria  entrada  de  benefício  econômico  recebido/a  receber,  com  aumento  do  patrimônio  líquido  e  a  contrapartida  de  tal  beneficio  (ativo),  para  que  não  transitasse  em  contas de resultado (receita), dependeria de expressa previsão legal.”;  d)  “...conforme  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da Primeira  Região,  acima  transcrita,  a  ALBRAS  está  desobrigada  a  recolher  a  contribuição  do PIS/PASEP  com  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Lei  n°  9.718  de  1998.  Cumpre  destacar  inclusive  que  esta  própria  delegacia  da  Receita  Federal,  em  cumprimento  à  decisão  judicial  acima,  vem  anulando  Autos  de  Infração,  como  o  presente,  onde  se  questiona pretendida tributação das "receitas financeiras" geradas por  variações  cambiais  em  face  de  PIS/PASEP,  conforme  se  observa  na  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 8            4 decisão  proferida  no  PAF  n°  10208.006.163/2002.21  (documento  em  anexo).”;  e)  “Nada  obstante  ao  que  está  explicado  acima  que  já  é  causa  suficiente  para  anular  a  presente  autuação,  por  mero  exercício  da  faculdade de argumentação, a requerente vem argumentar o seguinte:”  e.1)  “Face  à  majoração  das  alíquotas  tanto  da  COFINS,  quanto  do  PIS/Pasep, a própria legislação permitiu aos contribuintes a fruição de  um  sistema  de  desconto  de  créditos  pertinentes  a  determinadas  despesas e custos da sociedade empresária.  Exatamente em meio a essas despesas e custos que geram os créditos,  dedutíveis da base apuratória, no vertente caso, do PIS/Pasep, estão os  desembolsos  da  requerente  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos em seu processo produtivo, energia elétrica, aluguéis, bens do  ativo imobilizado e afins, inclusive as despesas financeiras e aplicações  financeiras.  Desta  forma,  inviável  é  a  tributação  de  receitas  financeiras,  mesmo  em  face  a  Lei  10.637,  a  qual  foi  indevidamente  realizada  pela  I.  fiscalização. O  próprio  Conselho  de  Contribuintes  não  admite  de  há  muito  que  Contribuições  Sociais  que  oneram  o  faturamento,  como  é  o  caso  da  Contribuição  a  COFINS,  recaiam  sobre "receitas" de aplicação financeira, exatamente porque não estão  compreendidas  no  conceito  de  faturamento. Mesmo  antes  da  aludida  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Conselho  de  Contribuintes  somente  admitia  a  repercussão  das  variações  cambiais  sobre  a  base  apuratória das contribuições sociais, quando houvesse efeito direto no  produto da venda:” Cita decisões; e.2) “É cristalino o impacto direto  das  decisões  do  STF  sobre  o  lançamento  suplementar,  uma  vez  que  com a decisão do Supremo, retira­se o subsídio fundamental do mesmo  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  sorte  que  jamais  poderia  a  postulante  ter  sido autuada com fundamento em uma base de cálculo  inconstitucional receita bruta, como receitas financeiras.”;  e.3)  “Por  derradeiro,  quanto  à  tributação  dos  ganhos  de  variação  cambial  nos  empréstimos  contraídos  no  exterior,  há  inúmeros  precedentes  também do STJ no sentido de que há isenção em face da  COFINS  e  PIS  PASEP,  senão  determinando  que  apenas  a  variação  final apurada quando da liquidação da operação de empréstimo é que  pode ser efetivamente tributada, entendimento este abaixo transcrito”.  Cita decisões e.4) “As contribuições para o PIS/PASEP, inclusive sob  a égide do regime da incidência não cumulativa, tal como se trata no  vertente  caso,  mantem  com  a  base  apuratória,  consoante  a  emenda  Constitucional  20/1998,  correspondente  à  totalidade  das  receitas  amealhadas  pela  sociedade  empresária  malgrado  o  enquadramento  contábil que lhe seja atribuído pela mesma. É o que consagra, aliás os  arts. 1º , §§1° e 2º d a Lei 10.637, de 2002.”;  e.5)  “A  questão  central,  portanto,  para  a  análise  do  Despacho  Decisório  presentemente  impugnado  é  a  possibilidade  ao  lume  do  ordenamento  vigente,  de  que  os  valores  dos  serviços  e  produtos  adquiridos  pela  postulante  para  aplicação/consumo  direto  em  seu  processo  produtivo  da  alumina,  são  ou  não  repetíveis  via  créditos  sobre as bases de cálculo do mesmo PIS/PASEP. Ponto  fundamental,  portanto,  em  razão  das  glosas  perpetradas  pelo  I.  Fiscal,  é  o  da  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 9            5 definição  e  amplitude  conceitual  dispensadas  aos  insumos  que  gerariam o crédito das Contribuições ao PIS/PASEP não cumulativo, e  que seriam os bens e serviços que seriam utilizados na  fabricação ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abrangendo  mas  não  se  restringindo ao universo das matérias primas, produtos intermediários,  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.”;  e.6)  “O  fato  é  que  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  e  manutenção  de  material  refratário.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  o  insumo material  refratário  seja  empregado de modo direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte do  item em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  pode  ser  recusado  enquanto  serviço creditável.  e.7) A instrução normativa SRF n° 457/2004 veiculo a facultatividade  do cálculo do crédito insculpido na aludida lei ordinária, observada a  periodicidade de 4 (quatro) anos, ou seja 1/48 meses sobre o valor da  aquisição do bem destinado ao ativo imobilizado da pessoa jurídica . É  ver o art. 1º da aludida IN, incisos I e II, §§ 1 ° e 2°. Ocorre que a lei  11.196/2005, o Decreto 5789/2006, e o Decreto 5988/2006 , previram  que  sociedades  empresárias,  beneficiárias  de  incentivos  da  SUDAM  poderiam  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada,  de  1/12  (um  e  doze  avos)  para  os  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial  de  Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras RECAP.  A  Lei  11196,  de  21  de  novembro  de  2005,  que  institui  o  Regime  Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços  de Tecnologia da Informação REPES, o Regime Especial de Aquisição  de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP e o Programa  de  Inclusão  Digital;  dispõe  sobre  incentivos  fiscais  para  a  inovação  tecnológica,  prevê  em  seus  arts.  13  e  14.  O Decreto  5789/2006,  que  dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de  Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP, na f o r m a do  art.  16  da  Lei  n2  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  preceitua, A  querela  reside,  pois,  no  fato  de  que  a  I.  fiscalização,  injustificadamente,  glosou  não menos  que  a  totalidade  dos  créditos  gerados  sobre maquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  incorporados  ao ativo imobilizado da requerente, sob o suposto fundamento de que  a  mesma  não  teria  observado  as  exigências  constantes  da  Lei  11.196/2005,  ou  seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do  RECAP, utilizando­se ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12  (um  e  doze  avos)  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  venia,  desmantela a pretensão esposada p  e  l  a  I. Autoridade Fazendária,  é  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 10            6 que a postulante, por uma questão de tempo real de depreciação das  máquinas  e  equipamentos  aplicados  em  seu  processo  de  industrialização, não se apropria de tais crédito automaticamente, de  modo  que  pelas  especificidades  da  impugnante,  evidente  que  a  conduta apontada no Despacho Decisorio seria, como é impraticável.  A n  t  e  tal  quadro,  o mínimo que  se poderia  aceitar  para  a  pretensa  manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por  parte  da  N.  Fiscalização  de  que  a  requerente,  efetivamente,  se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado do RECAP, s em observar a periodicidade permitida pela  lei e pela IN aplicáveis. Logo não há como se vislumbrar infringência  da  requerente  à  Lei  11488/2007,  que  criara  o  Regime  Especial  de  Incentivos  par  a  o  Desenvolvimento  da  InfraEstrutura  REIDI;  reduzindo  para  24  (vinte  e  quatro)  meses  o  prazo  mínimo  para  utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes  da aquisição de edificações; ampliando o prazo p a r a pagamento de  impostos e contribuições, em seus arts. 6o e estipulando o termo inicial  de vigência em seu art. 4 1.  e.8)  “Aduz­se  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  que  os  valores  de  aquisição dos produtos compostos de materiais  refratários,  tal e qual  os desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de ser  glosados,  em  vista  inclusive  do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor  da  não  cumulatividade  sobre  as  exações  sociais, consoante a interpretação pelos mesmos dispensada. De plano,  cabe  destacar  que  a  razão  primordial  da  glosa  perpetrada  pelo  N.  Fiscal  fora  a  de  que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não  cumulativo  de  PIS/PASEP  caso  tivesse  sido  enquadrado  pela  requerente  como  Ativo  Imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de  1/12.  Sucede  que  a  requerente  optou  por  qualificar  o  "material  refratário"  como  insumo,  e  a  rigor,  segundo a  legislação  regente  da  não  cumulatividade  para  o  PIS,  não  há  diversidade de tratamento de vez gue seja considerando como insumo  seja considerando como ativo imobilizado, o refratário, gera direito ao  crédito não cumulativo.  Outrossim,  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  à  vista  das  normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem  sem  se  incorporarem  ao  produto  final,  sendo  uma  decorrência  natural  do  processo  de  industrialização,  não  conduz  à  exclusão  do  direito  de  crédito  não  cumulativo  de  PIS/COFINS  relativo  aos  valores  de  aquisição  dos  mesmos.  Muito  pelo  contrário,  as  razões  apontadas  endossam  a  inclusão do material refratário e dos dispêndios com o seu traslado, no  rol  de  despesas  reembolsáveis  via  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativa,até  pela  natureza  estrita  do  refratário  que  é  de  aplicação  peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio.  Tijolos  refratários  isolantes  são  aplicados  diretamente  às  atmosferas  de  redução,  aos  vapores  alcalinos,  ciclos  de  temperaturas  e  o  resultante  esforço  mecânico  que  existe  nos  fornos  de  cozimento  de  carbono, de sorte que é de clareza palmar o desgaste e contato físico  destes materiais  com  o  alumínio  fabricado  e  comercializado. Demais  disso,  há  que  se  enfatizar  que  a  legislação  de  modo  algum,  confere  equivalência  entre  o  desgaste  e  a  não  integração  ao  processo  de  industrialização  do  produto  final  respectivo.  Examinando­se  o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 11            7 arquétipo legal bem se vê que não é pelo fato de sofrer desgaste que o  produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo  de industrialização do produto final, principalmente quando, como no  caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao  processo, como é a exigência infraconstitucional.”  Em face de tais alegações, requer que:  que seja anulada a glosa em razão da decisão transitada em julgado,  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  no  Processo Judicial 1999.39.00.003461.5.  Em caráter argumentativo:  preliminarmente,  que  seja  RETIFICADO  o  montante  glosado  no  despacho  decisório  SEFIS/DRF/BEL  N°  387/2012  de  R$  546.622,32  (quinhentos  e  quarenta  e  seis  reais,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  trinta  e dois  centavos)  pois  que  INCOMPATÍVEL com o  valor  de R$  383.010,18 (trezentos e oitenta e três mil, dez reais e dezoito centavos)  constante na Planilha DACON, com posterior ciência à contribuinte.  3)  sejam acolhidas as  razões  constantes da presente Manifestação de  Inconformidade por este Ilustre Órgão, para o fim de desconstituir as  glosas  objeto  do  Despacho  Decisório  constante  no  Processo  n°  10280.722.777/201144,  homologadas  no  DESPACHO  DECISÓRIO  SEFIS/DRJ/BEL N° 387/2012 no valor de R$ 546.622,32 (quinhentos e  quarenta  e  seis  reais,  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  trinta  e  dois  centavos)  e  o  aproveitamento  dos  créditos  lançados  nos  pedidos  de  compensação do 4o trimestre de 2004 advindos da não cumulatividade  da  COFINS,  sob  pena  de  violação  frontal  art.  195,  §12,  da  Constituição Federal, ao § 1o do art. 6o , da Lei N° 10.833/2003, art.  100 da Lei 5.172/1966 (CTN), arts. 13 e 14, da Lei 11.196/2005, art. 1o  do Decreto 5789/2006, arts. 1ºo , 2º e 3º do Decreto 5988/2006, art. 6o  e  41  da  Lei  11.488/2007,  art.  8o  ,  inciso  I,  alínea  b  e  §  4°,  Inc.  II,  alíneas  a  e  b,  da  IN/SRF  n°  404,  de  12  de  março  de  2004,  art.  1o  incisos I e II, §§1° e 2o da IN/SRF 457/2004, ao lado da farta Doutrina  e Jurisprudência colacionadas ao longo da presente, sendo esta pois a  medida de pleno Direito.  A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos. A  legislação  regularmente  editada  goza de  presunção de  constitucionalidade e de legalidade.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 12            8 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Na  sistemática  não  cumulativa,  o  PIS  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  nelas  incluídas  as  receitas  operacionais  e  não  operacionais,  inclusive  receitas  financeiras,  uma  vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base  de cálculo respectiva.  PIS. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  não  cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.  PROVAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE.  Inatacável  o  procedimento  fiscal  baseado  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  no  decorrer  da  auditoria.  Ineficaz  a  contestação  de  tais  informações,  na  impugnação,  sem  a  reunião  e  apresentação  de  um  conjunto  probatório  capaz  de  infirmar  os  dados  originais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente     Foi apresentado recurso voluntário reiterando os argumentos acima.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Angela Sartori     O recurso em análise atendeu aos pressupostos de admissibilidade dispostos em  lei, pelo que dele tomo conhecimento e passo ao julgamento de suas razões.  No  caso  em  comento,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  sendo que a Delegacia da Receita Federal de origem, após a  realização de diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  expediu  o  auto  de  infração  e  o  relatório  fiscal  seguido  do  despacho  decisório,  por  intermédio  dos  quais  reconheceu  apenas  parcialmente o crédito invocado. Foi intimada de Despacho Decisório que reconheceu parte do  crédito, tendo sido glosada a diferença do crédito.  Convém assim ressaltar apenas meu o entendimento sobre o conceito do termo  “insumos” do PIS e da COFINS que adoto o posicionamento do Acórdão n. 3302002.260 da 3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado em 20/08/2013, cujos termos transcrevo:   “...  A  problemática  infere­se  no  fato  de  a  legislação  referir­se  a  insumos  de  forma  genérica,  o  que  permite  aos  operadores  do  direito  realizar  a  própria  interpretação  do  conceito  e  alcance  do  termo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 13            9 “insumo”.  E  é  exatamente  o  que  se  discute  nos  presentes  autos,  o  conceito de insumo para a Recorrente. Determina a lei:   “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  ...............  A discussão acerca da conceituação do  termo “insumos”  têm tomado  tempo  e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita Federal defende, para o PIS e COFINS, o emprego do conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  emprestam o conceito de custo e despesa aplicado no imposto de renda  (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS não se identificam com o IPI, ICMS ou IRPJ.   O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e não há necessidade de se  aplicar um conceito preexistente simplesmente porque ele  já existe. A  meu  sentir,  é preciso que o  intérprete do direito utilize as normas de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico, e  forme um conceito próprio de  insumo que seja aplicável a  esta  nova  sistemática.  Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me prudente realizar uma prévia análise acerca das diferenças  entre as formas de apuração.  No  que  se  refere  à  equiparação  dos  sistemas  não  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis  e  indissociáveis  à  apuração dos créditos tributários.  É  cediço  que  até  a  criação  do  sistema  não  cumulativo  para  o  PIS  e  COFINS, a não cumulatividade alcançava, apenas, o imposto estadual  sobre  circulação  de  mercadorias  –  ICMS  –  e  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI.  Em  vista  deste  fato,  conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  por  aplicarem  as  normas  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem as  definições  pré­estabelecidas  e  já conhecidas dos  regimes  cumulativos  do  ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram  os  créditos  ora  objeto  do  presente  recurso  voluntário. Todavia, este procedimento quase que automático, ao invés  de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a correta  aplicação da norma tributária. A não cumulatividade para fins de PIS  e COFINS instituiu­se, inicialmente no âmbito legislativo, tendo sido  expedidas as medidas provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente  convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10. 833/03 –  COFINS.  O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 14            10 artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído  o  parágrafo  12,  conforme redação  trazida pela Emenda Constitucional nº 42  (EC nº  42  de 19.12.03),  in  verbis:  "Art.  195.  12. A  lei  definirá  os  setores de  atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  nãocumulativas  (...)” Além  da  diversidade de  fundamentação  legal  e  constitucional,  o principal  fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz do tributo, especificamente em relação ao seu aspecto material.  É exatamente este o critério que entendo que deve ser observado para  nortear a interpretação da regra do crédito na sistemática em apreço.  As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem  a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevê  a  tributação do  valor  de  determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é necessário,  exatamente, evitar esta reiterada  incidência  tributária  sobre a mesma  riqueza.  No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo é facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária.  O  reflexo  no  aumento  do  preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade  da  carga  tributária.  Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  a  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso  das  contribuições,  refere­se  à  receita  da  pessoa  jurídica. É  em  relação a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito Marco  Aurélio Greco8:  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação  ao  IPI  é:  a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto  ‘receita’e  não  ‘produto’.” O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não possui, como bem esclarecido pelo doutrinador supracitado, “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno  ligado  a  uma  única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido, uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação  para  ambos  os  regimes  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos  e  contribuições. Diferentemente  do  regime  previsto  para  o  IPI  e  ICMS  que pretende a compensação de “imposto sobre imposto”, importando­ se com o valor despendido a título de tributo, a não cumulatividade das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 15            11 contribuinte  a  título  de  insumos  em  todo  processo  de  produção.  Importa  sim,  para  viabilizar  o  crédito,  que  o  insumo  tenha  sido  tributado,  mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se o  insumo  tiver  sido  tributado pelo  regime cumulativo,  pelo  regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante  recolhido a  título de PIS e COFINS não consiste  em  fator decisivo à  obtenção do crédito tributário. Tanto é assim que,  independentemente  do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte  terá direito à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o valor que  foi  despendido  para  a  sua  aquisição.  Assim,  claro  está  que  não  é  o  valor  gasto  a  título  de  tributo  que  interessa,  contrariamente  aos  regimes  aplicados  ao  IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infraconstitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/COFINS.  Tal  procedimento  pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais  tributos não cumulativos. .............. Realmente, dos termos legais não se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito ao agente administrativo, sem fundamentação legal, deliberar em  sentido de reduzir o crédito do contribuinte. Não se aplica, portanto, o  critério  de  IPI/ICMS,  uma  vez  que  não  importa,  no  caso  das  contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum  contato  com  o  produto  final  comercializado.  Da  mesma  forma  não  interessa  em  que  momento  do  processo  de  produção  o  insumo  foi  utilizado. Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não  cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Imposto  de  Renda,  conforme  os  artigos  29011  e  29912  do  RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está mais próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor  agregado ao produto, aplicável ao ICMS e IPI. Todavia, não se trata  de identidade de materialidade, receita não é lucro e este fato não pode  ser  ignorado.  Ao  analisar o  disposto  na  legislação verifica­se  que  as  despesas contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que  o  conceito  de  insumos  em  análise.  O  critério  de  classificação  da  despesa operacional é que ela seja necessária, usual ou normal para as  atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado para o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc.)  ao  meu  sentir,  não  serão,  obrigatoriamente,  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários  como  insumo  para o PIS COFINS. Por outro giro, a legislação específica define que  a base do crédito, para o PIS e COFINS, será formada pelas despesas  e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços  UTILIZADOS  na  PRESTAÇÃO  de  serviços;  na  PRODUÇÃO  e  na  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 16            12 FABRICAÇÃO de bens e produtos. Neste sentido, “somente os bens e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa  ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens  e  serviços  sejam  efetivamente  utilizados  pela  empresa  para  tais  finalidades,  e  não  simplesmente  adquiridos  e  consumidos  em  suas  operações.”  A  questão  é  que  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  para  a  produção/fabricação  de  determinada  mercadoria  final  (ou serviço), o  insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido. De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender,  é  este  o  componente  diferenciador  que  deve  ser  considerado  pelos  intérpretes do direito. Com base na legislação pertinente ao assunto,  concluo que para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.   Mencionada  conclusão  foi  realizada  à  luz  da  materialidade  das  contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério  material  da  regra matriz de incidência tributária do PIS/COFINS é aferir receita, e  a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que esta  empresa exerce. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o  que foi utilizado para se alcançar aquela determinada receita naquele  específico  mês.  Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos  pleiteados  pela  Recorrente  são  desta  forma considerado pela legislação do PIS/COFINS.  Neste  item,  discute­se  o  frete  realizado  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica, para transporte dos produtos acabados para o  centro  de  distribuição/exportação. Conforme  tenho defendido,  sou  da  opinião  de  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Isto  porque  não  há  hipótese  legal  expressa permitindo este creditamento,  razão pela qual  a hipótese de  concessão  seria  a  conclusão  de  que  este  gasto  representaria  um  “serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.”  Assim,  conforme  premissa  adotada,  para  ser  considerado  crédito  o  frete  entre  estabelecimentos  deve  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  como  insumo  na  produção;  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final  e  estar RELACIONADO ao  seu objeto  social.  In casu, a meu  sentir,  o  frete entre estabelecimentos de produto já acabado não se refere à fase  produtiva,  que  se  findou  com  a  formação  do  produto.  Desta  forma,  entendo que  falta a  este  insumo um dos  três  requisitos que considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  qual  seja,  aquele  que  determina que o insumo deve ser UTILIZADO direta ou indiretamente  pelo contribuinte em sua produção. Lembro que afasto a alegação de  que  o  crédito  é  devido  porque  equipara­se  ao  conceito  de  custo  do  Imposto  de Renda em  função da  premissa  que  adoto,  de que  o PIS  e  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 17            13 COFINS  possuem  seu  próprio  conceito  de  insumo,  diverso  daquela  utilizado pelo ICMS/IPI/IRPJ.....”  Tecidas estas considerações se  faz indispensável analisar o conteúdo do objeto  social  da  Recorrente  para  se  verificar  se  os  insumos  aqui  discutidos  são  considerados  indispensáveis para a formação do produto final.  Outro ponto a observar no caso em comento é o entendimento já esposado em  julgamento anterior da mesma empresa,  (Processo n. 10280.722246/200937, 4ª Câmara da 2ª  Turma  Ordinária)  onde  se  decidiu  que  a  Autoridade  Fiscal  e  a  Delegacia  de  Julgamento  partiram da premissa de que, para serem considerados insumos, os  itens devem ser aplicados  ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem, tendo sido glosado tudo aquilo  que não se submeteram a tal regra.  Deste modo, aproveito tal julgado, o qual será reproduzido abaixo, para requerer  análise  conclusiva  por  parte  da  unidade  de  origem  sobre  as  características  de  cada  um  dos  “insumos”  glosados  e  o  seu  entendimento  sobre  a  relação  com  o  processo  produtivo  da  Recorrente, especialmente após a análise do recurso voluntário ora apresentado e dos objetivos  da empresa mencionados em seu contrato social.  Vejamos a decisão mencionada:   “..Ao  meu  sentir,  o  conceito  utilizado  de  insumo  utilizado  pelo  Legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI. Por  outro  lado,  tal  abrangência  não  é  tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade da empresa.  Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos referentes a não cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser  analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que  a Unidade de Origem emita um parecer conclusivo acerca da relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  coprocessamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratários  e  o  transporte  de  rejeitos  industriais,  e  a  realização  da  produção  industrial  do  recorrente  em  face  da  eventual  inexistência  desses gastos.  Necessito,  outrossim,  que  sejam  identificas  as  máquinas,  os  equipamentos  e  as  edificações  do  parque  industrial  do  recorrente  e  seus os respectivos custos.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte,  abrindo­lhe O prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre  o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.722255/2009­28  Resolução nº  3401­000.896  S3­C4T1  Fl. 18            14 Sala  das  Sessões,  em  27/11/2007.  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO.”  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  seja  descrita  a  função,  forma  de  utilização  dos  produtos,  análise  conclusiva  sobre  as  características e relação dos insumos com o processo produtivo, forma de desgaste do produto  no processo produtivo.  Após  a  emissão  de  relatório  circunstanciado  pela  SRF  e  manifestação  do  contribuinte em 30 dias para que se manifeste sobre o relatório.  Angela Sartori ­ Relator  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.001773/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. PRAZO DECADENCIAL NÃO ULTRAPASSADO. Nos casos em que comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se somente após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos, deve ser mantida a exigência fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não está mais obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula nº 26 do CARF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALUGUEIS. São tributáveis os rendimentos oriundos da locação de imóveis que não foram informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO QUE AUTORIZA SUA APLICAÇÃO. Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorre de comprovação do evidente intuito de fraude ou simulação por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento do tributo relativo aos valores recebidos a título de aluguel. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 24/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. PRAZO DECADENCIAL NÃO ULTRAPASSADO. Nos casos em que comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se somente após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos, deve ser mantida a exigência fiscal. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não está mais obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula nº 26 do CARF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALUGUEIS. São tributáveis os rendimentos oriundos da locação de imóveis que não foram informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO QUE AUTORIZA SUA APLICAÇÃO. Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorre de comprovação do evidente intuito de fraude ou simulação por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento do tributo relativo aos valores recebidos a título de aluguel. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 24/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  mesmo  após  a  devida  intimação  do  contribuinte,  resta  caracterizada  a  omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALUGUEIS.  São tributáveis os rendimentos oriundos da locação de imóveis que não foram  informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste.  MULTA  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO QUE AUTORIZA SUA APLICAÇÃO.  Nos exatos termos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  decorre de comprovação do evidente intuito de fraude ou simulação por parte  do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento do tributo relativo aos  valores recebidos a título de aluguel.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 24/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS  e  EDUARDO  DE  SOUZA  LEÃO.    Relatório    Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 3          3  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma do Acórdão de nº 17­25.297 da 4ª Turma da DRJ/SPOII  (fls. 1.568/1.586), que, por  unanimidade de votos, afastou a preliminar de decadência e, no mérito, considerou procedente  o lançamento, mantendo crédito tributário exigido a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física  –  IRPF,  no  montante  histórico  de  R$  16.254.519,76,  correspondendo  a  imposto  ­  R$ 4.975.090,80,  multa  qualificada  de  150%  ­  R$  7.462.636,20,  e  os  juros  de  mora  ­  R$ 3.816.792,76, calculados até 31/07/2007.    Para  melhor  compreensão  do  caso  em  análise,  se  faz  didaticamente  necessário  transcrever  algumas  informações advindas do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  1.452/1.476, in verbis:    “I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS    A  presente  ação  fiscal  teve  como  motivação  a  Representação  Fiscal  n°  36/2004 (fls. 1235), de 03/05/2005, elaborada pela Equipe Especial de Fiscalização ­  EEF/Port 463/04, que analisou informações resultantes dos trabalhos realizados pela  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ­ CPMI — "BANESTADO".    A CPMI em questão tinha como finalidade "apurar as responsabilidades sobre  evasão de divisas do Brasil, especificamente para os chamados paraísos fiscais, em  razão  de  denúncias  veiculadas  pela  imprensa,  reveladas  pela  operação  macuco,  realizada  pela Policia Federal,  a  qual  apurou  evasão  de  divisas  do Pais,  efetuadas  entre 1996 e 2002, por meio das chamadas contas CC5."    Em  04/08/2003,  o  Departamento  da  Policia  Federal/Superintendência  Regional  no  Estado  do  Paraná,  por meio  do  oficio  n°  120/03­PF/FT/SR/DPF/PR,  solicitou ao juiz da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, a quebra do sigilo bancário da  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation"  e  suas  sub­contas,  mantidas  no  JP  Morgan Chase Bank (fls. 1246 a 1248).    A quebra do sigilo foi autorizada em 14/08/2003 pelo MM. Juiz Federal da 2ª  Vara Criminal  Federal  de Curitiba,  nos  autos  do  processo  n°  2003­7000030333­4  (fls. 1249 a fls. 1254).    Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  Em  27/08/2003,  o  Departamento  de  Policia  Federal/Superintendência  Regional  do  Estado  do  Paraná,  pelo  Oficio  n°  001/03­PF/FT/NY/SR/DPF/PR,  solicitou ao Dr. Robert Morgenthau, District Attorney,s, Órgão do Condado de Nova  Iorque/EUA,  no  interesse  das  investigações  no  Caso  Banestado,  que  fossem  disponibilizados para análise a documentação relativa a empresa Beacon Hill e suas  sub­contas (fls. 1255 a fls. 1257).    Em  29/08/2003,  o  Juiz  da  Suprema  Corte  de  Nova  Iorque,  Renee  White,  expediu  documento  denominado  "Order  to  Disclose"  visando  liberar  à  CPMI  ­  "BANESTADO"  e  ao  Ministério  da  Justiça  provas  e  documentos  havidos  em  investigações  e  procedimentos  do  Grande  Júri  conhecido  como  "International  Money Laudering by John Doe" (fls. 1261 a fls. 1263).    Em  20/04/2004,  conforme  decisão  da  2ª  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba/PR, houve a  transferência das  informações  e documentos  trazidos  ao país  pela autoridade policial à Secretaria da Receita Federal (fls. 1266 a fls. 1267).    Assim,  tendo  em  vista  a  documentação  retrocitada,  obtida  com  base  no  Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal (MLTA), verificou­se que diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior,  ordenando, remetendo ou se beneficiando desses recursos, em seu nome ou no nome  de  terceiros,  utilizando­se,  para  tanto,  contas  ou  sub­contas,  de  titularidade  de  pessoas  fisicas  ou  de  "off  shores"  (pessoas  jurídicas  sediadas  no  exterior,  notoriamente  em  locais  ditos  "paraísos  fiscais"),  mantidas  no  JP  Morgan  Chase  Bank e administradas por Beacon Hill Service Corporation.  (...)    III ­ DO INÍCIO E DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL    Através do Termo de Inicio de Fiscalização, lavrado em 14/11/2006, remetido  via  postal  para  o  endereço  eleito  pelo  contribuinte  como  seu  domicilio  fiscal  e  constante  dos  Sistemas  Computadorizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  buscamos  dar  inicio  à  ação  fiscal,  amparada  pelo  MPF  nº  0819000  2006  02804­6, e solicitamos ao contribuinte documentos e esclarecimentos  referentes ao  Imposto de Renda Pessoa Física dos anos­calendário 2001 e 2002/exercícios 2002 e  2003 (fls. 21 a fls. 73). A ciência do contribuinte se deu em 23/11/2006 (fls. 74).  (...)    Até  o  presente  momento  o  contribuinte  não  apresentou,  integralmente,  a  documentação solicitada pela fiscalização.    Ressaltamos que o contribuinte foi devidamente notificado, através do Termo  de Inicio de Fiscalização, da Intimação de 12/12/2006 e dos Termos de Constatação  e  Intimação  01/2007  e  02/2007  do  procedimento  de  arbitramento  dos  valores  não  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 4          5  comprovados e  lançamento de oficio, abandonando­se as parcelas que não  tiverem  sido esclarecidas e fixando e/ou arbitrando os rendimentos tributáveis de acordo com  os  elementos  que  esta  fiscalização  dispuser,  conforme  disposto  no  artigo  845  do  Decreto 3.000/99.    IV ­ DAS VERIFICAÇÕES REALIZADAS  1­ DA ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR    No  resguardo  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  as  ocorrências  apontadas  no  item  I  do  presente Termo  de Verificação  Fiscal  e  tendo  como base a documentação disponível à fiscalização até o presente momento, qual  seja:  os  documentos  numerados  de  01  a  11,  discriminados  no  item  I  do  presente  Termo; das informações contidas nas Declarações de Rendimento apresentadas pelo  contribuinte e seu cônjuge nos exercícios de 2002 e 2003; das informações contidas  nos  Sistemas  Computadorizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  das  informações apresentadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal e discriminadas  no  item  III  do  presente  Termo,  consideramos  que,  durante  os  anos­calendário  de  2001  e  2002,  o  contribuinte,  na  posição  de  co­titular  da  subconta  310913,  denominada  Global,  movimentou  recursos,  através  de  Beacon  Hill  Service  Corporation,  junto ao JP Morgan Chase Bank, sendo que, devidamente intimado a  esclarecer as origens, bem como as destinações dos recursos movimentados, alegou,  tão somente:    "No entanto,  está encontrando  sérios óbices,  tendo em vista que, quando da  realização  da  denominada  "Operação  Farol  da  Colina",  pela  Policia  Federal,  o  contribuinte teve inúmeros documentos apreendidos, o mesmo se dando em relação  ao seu microcomputador, o quê o faz requerer a concessão de prazo não inferior a 30  (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar o atendimento efetivo à intimação em  pauta."  (...)    No Relatório de Identificação de Conta/Sub­conta Administrada pela Beacon  Hill Service Corporation (fls. 216), elaborado pela Equipe Especial de Fiscalização ­  EEF/Port 463/04, que analisou informações resultantes dos trabalhos realizados pela  Comissão Parlamentar Mista de  Inquérito  ­ CPMI — "BANESTADO" consta que  ..."Em  trabalho de análise documental  da  sub­conta 310913 denominada "Global",  administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation, em agência do banco  JP  Morgan  Chase  Bank,  foram  identificados  como  responsáveis  os  contribuintes  JAIRO MARCOS BAUM, CPF 057.269.0 28­23 e MARCIO PAULO BAUM, CPF  003.518.378­09, pelo motivo abaixo explicitado:    1  .  Os  nomes  e  assinaturas  dos  contribuintes  JAIRO  MARCOS  BAUM  e  MARCIO PAULO BAUM constam nos documentos de fl. 22 a 26; 31, 34, 36/37; 40  a 43, do Dossiê­volume 01 denominado Cadastro, encaminhado pelo Departamento  de Policia Federal, relacionado à subconta 310913 no banco JP Morgan."  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6    Os membros da Equipe Especial de Fiscalização ­ EEF/Port 463/04 concluem  o  Relatório  de  Identificação  de  Conta/Sub­conta  Administrada  pela  Beacon  Hill  Service Corporation, afirmando "Diante dos fatos acima descritos, a conclusão é que  JAIRO  MARCOS  BAUM  e  MARCIO  PAULO  BAUM  são  de  fato  as  pessoas  autorizadas  a  movimentar  a  sub­conta  310913,  denominada  Global  no  banco  JP  Morgan...".    Tal  conclusão  pode  ser  corroborada  pela  análise  da  documentação  abaixo  relacionada, citada no item I deste Termo de Verificação Fiscal:  (...)    Dessa  forma,  temos  que  as  alegações  do  contribuinte,  no  que  se  refere  movimentação de recursos da sub­conta 310913 ­ Global, realizada durante os anos­ calendário  de  2001  e  2002,  junto  ao  JP Morgan  Chase  Bank,  por  si  só,  não  são  suficientes  para  contradizer  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  até  o  presente  momento.    Assim, a documentação fornecida pela Policia Federal, base para a elaboração  do Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1607/04 – INC (fls. 1236 a fls. 1245),  obtida  de  instituição  formalmente  constituída  no  exterior,  via  Tratado  de  Mútua  Assistência em Matéria Penal – MLAT, portanto,  ratificada por autoridades norte­ americanas,  não  foi contraposta por documentação hábil  e  idônea,  suficientemente  hígida  a  contradizê­la,  presumindo­se  aquela,  então,  como  verdadeira,  e  portanto,  fazendo surtir os devidos efeitos jurídicos do ponto de vista da legislação tributária  brasileira.”    Nesses termos, segundo disposto no Auto de Infração de fls. 1.480/1.486, o  Contribuinte teria cometido as seguintes infrações tributárias:    001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A  CARNE­LEÃO   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  E  ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  002 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  003 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA    Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 5          7  Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Cientificado do lançamento em 23/08/2007 (AR de fl. 1398), o contribuinte  apresentou,  em  18/09/2007,  a  impugnação  de  fls.  1401  a  1439,  subscrita  por  procuradora  (documento  de  fl.  950),  acompanhada dos  documentos  de  fls.  1440  a  1465,  na  qual  alega,  após  breves  histórico  da  autuação  e  enfoque  sobre  o  impugnante, em síntese, que:    AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL    1.  não  há  em  relação  ao  impugnante  qualquer  registro  hábil  e  idôneo  que  comprove a remessa de valores ao exterior ou mesmo o recebimento de importâncias  da  mesma  origem,  inexistindo,  também,  qualquer  registro  de  envio  de  quaisquer  valores quer no Banco Central, quer na própria Receita, ou qualquer movimentação  financeira irregular relacionada ao seu nome;    2. a fiscal autuante pautou­se, exclusivamente, no fato do nome do recorrente  figurar  em  uma  conta,  na  qual  foram  movimentados  valores,  que  o  impugnante  desconhece  assim  como  grandes  personalidades  da  mídia  atual,  na  forma  que  se  extrai de matéria publicada da revista Isto É (anexa), sendo sabido que a utilização  de nomes de terceiros e de empresas para movimentação de contas bancárias sempre  foram utilizados para garantir o anonimato dos efetivos remetentes e usuários desses  valores, tanto em território nacional quanto no exterior;    3. o impugnante foi autuado com base em mera presunção, que prevalecendo,  inverterá  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  impugnante  o  impossível  ônus  de  fazer  a  prova negativa, o que é absurdo;    4.  imputa­se  ao  impugnante  a  realização  de  mais  de  três  mil  operações  financeiras,  entre  créditos  e  débitos,  por  ele  absolutamente  desconhecidas,  sem  a  existência de um cheque do impugnante, de uma ordem de pagamento, de uma única  transferência bancária que de subsidio à conduta que lhe é imputada sendo que, ao  contrário,  a  análise  minuciosa  da  vida  do  impugnante  e  sua  cônjuge,  feita  para  auditora  fiscal  –  que  chegou  ao  ponto  de  verificar  todos  os  depósitos,  retiradas  e  transferências realizados do mais ínfimo valor nas contas efetivamente mantidas por  eles – desautorizam tal imputação e atestam que o impugnante jamais foi detentor de  nenhuma  das  importâncias  em  dólares  americanos  que  constam  da  relação  que  compõe os autos;    5.  com  efeito,  a  simples  abertura  de  uma  conta  nada  prova  pois  a  caracterização  da  omissão  de  rendimentos  prescinde  da  prévia  identificação  e  discriminação da efetiva movimentação de valores, com os títulos utilizados para tal  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  finalidade;  prescinde,  também,  da  fixação  da  renda  tributável  relacionada  com  a  indicada  movimentação  e,  por  fim,  da  demonstração  da  natureza  tributável  do  rendimento, requisitos desatendidos no presente auto de infração;    6.  ressalte­se  que  o  recorrente  jamais  usufruiu  de  um  único  cent  da moeda  americana que  lhe  é  imputada como  renda omitida,  sendo o  seu patrimônio prova  disso;    7.  é  inaceitável  a  inexistência  de  prova  material  na  presente  autuação,  notadamente  porque  os  órgãos  de  arrecadação  e  fiscalização  dos  Entes  Políticos  encontram­se  amplamente  informatizados,  possibilitando­lhes  o  cruzamento  de  informações obrigatoriamente prestadas pelas  instituições financeiras, permitindo o  monitoramento,  por  parte  da  Receita  Federal,  de  todas  as  informações  do  contribuinte, de sorte que uma averiguação de omissão de rendimentos não pode se  ater  a  uma  relação  de  nomes  produzida  em  pais  estrangeiro  e  desprovida  de  comprovação  documental  quanto  à  efetiva  movimentação  por  parte  do  agente  e  quanto ao efetivo proveito dos valores;    8.  o  Laudo  do  Exame  Econômico  ­Financeiro  elaborado  pelo  Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento da Policia Federal informa a existência  de  documentos  comprobatórios  das  movimentações  financeiras  do  Beacon  Hill,  inegavelmente  as  operações  ocorriam  mediante  ordens  de  pagamento,  no  entanto  nenhuma  é  apresentada  na  autuação  imposta  ao  impugnante  (transcreve  jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre omissão de rendimentos);    MERA PRESUNÇÃO    9. a autuação imposta ao recorrente baseou­se em mera presunção, sendo que  a utilização da presunção determina que entre o fato conhecido (fato indiciário) e o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo pairar quaisquer dúvidas sobre a materialização dessa correlação;    10. no caso do impugnante não há correlação lógica e segura entre a ausência  de  indícios  de  riqueza  –  comprovada  pelo  patrimônio  e  extratos  bancários,  documentos de fls. 947 a 1234 – e a omissão de rendimentos imputada ao recorrente  (traz a colação jurisprudências administrativas e judiciais que repudiam a adoção da  presunção);    11. na esfera judicial, o extinto Tribunal Federal de Recursos – TRF, em sua  Súmula  n°  182,  consolidou  ser  ilegítimo o  lançamento  arbitrado  com base  apenas  em extratos ou depósitos bancários, e, o que se dizer, então, de mera figuração em  lista  desprovida  de  comprovação  das  movimentações  ali  registradas?  (transcreve  texto do Eminente Ministro Carlos Mario da Silva Velloso);    Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 6          9  12. no caso em tela, o documento de abertura de conta no exterior representa o  marco  inicial  da  investigação,  não  podendo  constituir  fato  sólido  passível  de  sustentar  uma  autuação  baseada  em  presunção,  uma  vez  que  além  de  inexistir  correlação  natural,  transferiria  integralmente  o  encargo  probatório  para  o  contribuinte, implicando na impossibilidade de produzir essa prova;    13. não pode prevalecer a presunção estabelecida no auto de infração uma vez  que  entre  os  fatos  analisados  não  existe  nexo  causal,  vale  dizer,  inexiste  liame  absoluto entre os documentos que instruem o processo administrativo e a imputação  de omissão de receita;    14. até mesmo pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, a autuação baseada em  presunção  não  subsiste,  pois  a  presunção  por  ele  estabelecida  exige  a  correlação  segura  e direta  entre o  fato  indiciário  e o  fato provável,  sendo  imprescindível que  não haja quaisquer dúvidas na materialização dessa correlação;    15.  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos/variação  patrimonial  a  descoberto,  só poderia prevalecer  se  corroborado por outros elementos,  tais como,  comprovantes  de  despesas,  transações  com  imóveis,  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos,  além  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  o  que  inexiste  nos  presentes autos;    INEXISTÊNCIA DE VALOR A TRIBUTAR    16. a planilha de ordens recebidas e emitidas (fls. 1290 a 1343) indica mera  movimentação de valores  e  a movimentação de valores,  por  si só,  não  corporifica  fato gerador do imposto de renda além de vir expressa por mera planilha eletrônica  (transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes);    AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS    17.  inexiste  prova  de  haver  o  impugnante  procedido  à  transferência  do  numerário  indicado  na  planilha  e  não  há  indícios  de  possuir  o  impugnante  os  recursos apontados, razão pela qual não ha de cogitar de omissão de informação as  autoridades fazendárias,  relativamente aos  rendimentos auferidos pelo impugnante,  assim não há prova da autoria nem da materialidade do fato imputado ao impugnante  não podendo prevalecer a autuação;    DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL    Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  18.  tramita na  Justiça Federal  de São Paulo,  processo  criminal originado da  Operação Farol da Colina, no qual o recorrente é investigado pela prática, em tese,  de operações de câmbio;    19.  apesar  do  recorrente  não  ter  realizado  operação  alguma  de  câmbio  e  jamais ter recebido um único centavo relativo à movimentação em tela, há inegável  paradoxo  entre  o  processo  criminal  e  a  presente  autuação,  pois  nesta  os  valores  indicados nas  fls.  1290 a 1343  são  considerados  receitas omitidas  e naquele  esses  valores estão sendo investigados a titulo de operações de terceiros;    20. assim, ou esses valores pertencem ao impugnante – o que não é correto em  face  da  vasta  documentação  que  comprova  sua  real  condição  financeira,  ou  os  valores  são  de  terceiros  decorrente  de  atividade  de  doleiro  –  o  que  se  admite  somente  para  argumentar  e  nem  toda  a  movimentação  seria  do  recorrente,  e  sim  apenas a margem de ganho da operação de câmbio;    21.  o  que  se  pretende  com  a  presente  argumentação  é  demonstrar  que  o  lançamento  deve  primar­se  pelos  princípios da  segurança  e  da  certeza  jurídica,  de  forma que a utilização de mera presunção torna insubsistente a autuação (transcreve  acórdão do Conselho de Contribuintes);    DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO    22.  a  minuciosa  análise  da  vida  do  impugnante  (documentos  de  fls.  947  a  1234) desautoriza a  imputação de acréscimo patrimonial a descoberto, pois esta se  caracteriza imprescindivelmente pelos sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a  renda auferida e não declarada, sendo que tal circunstância não é caracterizada nos  presentes autos;    DO ERRO ESTAMPADO NO AUTO DE INFRAÇÃO    23.  o  contribuinte  apresentou  informe  de  rendimentos  emitido  pela  administradora  da  locação  do  imóvel  situado  na  rua  Alfonso  Bovero,  918,  São  Paulo­SP  e  correspondência  eletrônica  da  administradora  comprovando  o  valor  liquido recebido, não podendo ser desconsiderado o montante recebido e declarado a  titulo de aluguel;    24.  o  contribuinte  apresentou  também  documentação  hábil  e  idônea  comprovando os  recebimentos de  lucros e dividendos no ano de 2002, qual  seja o  comprovante  de  rendimentos  emitidos  pela  pessoa  jurídica  STRATUS  FACTORING  E  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  não  podendo  ser  desconsiderada  a  importância  comprovada  para  efeitos  da  variação  patrimonial,  (demonstra que a receita pseudamente omitida pelo impugnante deriva da renda de  aluguel  e  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  desconsiderados  pela  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 7          11  fiscalização, subtraindo­se, ainda, os valores da conta GLOBAL, posto que estes não  podem ser imputados como renda do impugnante);    25.  somente  são  tributáveis  os  acréscimos  patrimoniais  caracterizados  pela  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte,  o  que  não ocorreu no caso em tela;    DA MULTA    26.  diante do  exaustivamente  exposto,  além de  inexistir  a conduta  irregular,  por parte do  impugnante,  inexiste,  igualmente, a evidência do  intuito de  fraudar o  fisco,  razão  pela  qual  não  se  cogita  do  agravamento  da  multa  (transcreve  jurisprudência administrativa);    DA DECADÊNCIA    27. os lançamentos realizados em face do ano­calendário de 2001 já decaíram,  não podendo se cogitar de fraude uma vez que todas as informações solicitadas pelo  fisco  foram  prestadas  e  que  o  patrimônio  do  contribuinte  desautoriza  tal  caracterização (transcreve jurisprudência administrativa);    DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    28. em julgado proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1521, o  Supremo  Tribunal  Federal,  reconheceu  que  somente  é  permitida  a  representação  fiscal para fins penais após o fim do processo administrativo;    29. tal decisão afigura­se mais do que justa, sendo que o pagamento do tributo  devido, depois de encerrado o processo administrativo fiscal e dentro do prazo legal,  também  extingue  a  punibilidade  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  n°  9.249/1995,  aplicado analogicamente (transcreve decisão do STF);    DA CONCLUSÃO    30.  requer  seja  o  auto  de  infração  julgado  insubsistente  e  que,  na  remota  e  improvável hipótese contrária, seja dado provimento à arguição de decadência, bem  como  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de  oficio  fique  adstrita  ao  inciso  I  do  artigo 44 da Lei n° 9.430/1996;  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12    31.  por  cautela,  contesta  as  imposições  infracionais  imputadas  pelo  auditor  fiscal  ao  impugnante,  bem  como  as  implicações  legais  e  multas  previstas  na  legislação.” (fls. 1.570/1.574).    Atentando aos argumentos de defesa e às provas colacionadas nos autos, a 4ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo II (SP) proferiu decisão  que restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002    DECADÊNCIA.  Tratando­se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O acréscimo patrimonial, não  justificado pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem  a  dúvida.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência do numerário.    LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em  seu art. 42, uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores  depositados em sua conta de depósito ou investimento.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada a existência de dolo,  impõe­se ao infrator a aplicação da multa  qualificada prevista na legislação de regência.    DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 8          13  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas  legais, e as administrativas não  têm caráter  de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.    Lançamento Procedente”    No  Recurso  Voluntário  disposto  às  fls.  1.592/1.619,  o  Recorrente  repisou  suas argumentações de Defesa,  insistindo na decadência do débito  relativo ao ano­calendário  2001, assim como critica a presunção utilizada no lançamento fiscal, alegando a necessidade de  apresentação de provas do ilícito fiscal, e ainda ressalta uma contradição no acórdão recorrido  quanto  a  consideração  dos  valores  de  alugueis  como prova  de omissão  de  rendimentos  e  de  acréscimo patrimonial a descoberto.    No mais,  reforça  a  tese  de  erros  nos  dados  extraídos  do  demonstrativo  de  evolução patrimonial,  da  inexistência de  sinais  exteriores de  riqueza  e de motivações para  o  agravamento  da  multa,  para  ao  final  requerer  a  decretação  da  insubsistência  do  Auto  de  Infração.    Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  na  Impugnação e no Recurso Voluntário em julgamento, o Contribuinte/Recorrente se esforça em  arguir decadência em relação aos fatos ocorridos no ano­calendário de 2001.    Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  A bem da verdade, não se pode olvidar que o IRPF é tributo sujeito ao regime  denominado  lançamento  por  homologação.  Assim,  entregue  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  antecipado pagamento, mesmo que  parcial,  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  seria  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  –  que  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (Súmula  nº  38  do  CARF)  –,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN.    Ocorre  que,  não  havendo  pagamento  ou  evidenciada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação por parte do contribuinte, o prazo decadencial deve ser apurado conforme  prevê o inc.  I do art. 173, do CTN, ou seja, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se somente após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    No  caso  em  análise,  deve  ser  observado  todo  o  conjunto  fático­probatório  evidenciado nos autos, informando uma verdade material bastante peculiar, não superada pelas  alegativas superficiais e desarrazoadas do Recorrente, conforme se extrai de relato disposto no  voto do acórdão recorrido:    “É oportuno tecer um relato histórico dos fatos que levaram ao procedimento  fiscal e à exigência imputada ao contribuinte, já que foi identificada movimentação  em conta bancária mantida no exterior.    Decorre o procedimento de uma operação mais abrangente desencadeada por  autoridades públicas nacionais no combate à transferência ilícita de recursos ao e do  exterior,  e  aos  crimes  correlacionados,  destacando­se  o  crime  de  lavagem  de  dinheiro.  Foi  constatada  pelo  Banco  Central  e  pelo Ministério  Público  Federal  a  remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em  instituições financeiras em Foz do Iguaçu, tendo sido instaurado inquérito policial.    No  curso  das  investigações  houve  o  afastamento  do  sigilo  bancário  da  empresa  "Beacon  Hill  Service  Corporation"  que  atuava  como  preposto  bancário­ financeiro de pessoas físicas ou jurídicas e utilizava­se de contas/subcontas mantidas  no "JP Morgan Chase Bank". A Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou  as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros da empresa Beacon  Hill.  De  posse  dessa  documentação,  o  Departamento  de  Policia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais,  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos dos fatos relativos às movimentações financeiras. Os dados obtidos  no afastamento de sigilo e na investigação criminal foram transferidos a Secretaria  da Receita Federal conforme decisões judiciais.    Em  relação  à  subconta  n°  310913,  denominada  GLOBAL,  mantida  no  JP  Morgan  Chase  Bank  foi  elaborado  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1607/04­1NC (fls. 217/226),  com base nos documentos encaminhados pela Justiça  Federal. Verifica­se que no citado laudo e/ou nos documentos que constam dos autos  relativos  à  conta  movimentada  no  exterior,  entre  eles,  cartões  de  assinatura  (fls.  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 9          15  256/261), Formulário W8 exigido pelas autoridades americanas  (fls. 277) e cópias  de passaporte (fls. 284/285), que o Sr. Jairo Marcos Baum, é identificado como um  dos titulares da citada conta.    Assim,  não  se  pode desqualificar  as  provas  que  embasaram o  lançamento  –  que  se  originaram  a  partir  dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  pela  Justiça Federal, e do Laudo Pericial elaborado pelo INC, constatado nos documentos  acostados  aos  autos  o  rigor  na  elaboração  dos  laudos  supracitados,  a  lisura  dos  peritos criminais do Departamento de Policia Federal envolvidos e a confiabilidade  dos dados  (pela  total  impossibilidade de eles  sofrerem qualquer  tipo de alteração),  sem provas incontestáveis, o que o contribuinte não logrou trazer aos autos.    Tais  documentos,  que  constam  dos  autos,  são  hábeis  a  comprovar  a  titularidade  da  conta  GLOBAL,  os  créditos  recebidos  nesta  conta  e  as  ordens  remetidas  desta  conta,  não  sendo  necessário  qualquer  outro  documento,  estando  evidente  que  tais  movimentações  não  foram  efetuadas  pelo  Banco  Central,  nem  tampouco  com  registro  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  que  as  movimentações  se  deram  por  ordens  eletrônicas  (que  constam  dos  arquivos  magnéticos), não havendo ordens de pagamento assinadas e/ou cheques emitidos.    Há, portanto, ao contrário do afirmado pelo recorrente, provas inquestionáveis  nos autos de que o contribuinte era co­titular da conta GLOBAL (prova de autoria),  sendo que o próprio recorrente em momento algum negou ter aberto a citada conta, e  de  que  a  movimentação  financeira  é  de  sua  responsabilidade  de  acordo  com  as  disposições  legais,  o  que  leva  a  prova  da materialidade  do  fato  imputado,  assunto  abordado na sequência deste voto.” (fls. 1.576/1577).    Ora,  se  o  lançamento  fiscal  persegue  imposto  complementar  de  IRPF  referente  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  e  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  efetivados  por  meio  das  atividades  fraudulentas  promovidas  pelo  Contribuinte,  e  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  23/08/2007,  neste  caso,  descabe  falar  em  decadência,  porquanto  prazo  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extinguiu­se  somente  em  1º/01/2008  (cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), nos  termos do art. 173, inc. I do CTN.    A verdade que  todas as  alegativas do Recorrente não conseguem superar,  é  que  os  rendimentos  questionados  pela  Fiscalização  não  foram  lançados  à  tributação,  e  não  houve defesa satisfatória sustentando a legitimidade de tal procedimento.    No caso, avultam dos autos, mais categoricamente descrevido no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.452/1.476,  que  o  Contribuinte/Recorrente  foi  intimado  para  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos depositados em contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  conforme  extratos  obtidos  em  face  de  Decisões  Judiciais  (fls. 243/248, 1.341/1346 e 1.357/1.359).    Diante  da  ausência  de  qualquer  resposta  plausível  do  Fiscalizado,  e  considerando  a  documentação  obtida  e  os  resultados  das  diligências  promovidas,  inclusive  Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal  (fls.  220/229;  1.328/1.337  e  1.363/1.369),  foi  que  a  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1.480/1.486,  considerando  ter  havido  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  além  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas – alugueis, e acréscimo patrimonial a descoberto.    Diante do escorço fático, as alegações de nulidade do procedimento fiscal em  razão  de  suposta  ausência  de  provas,  não  merecem  acolhimento.  Ora,  o  Recorrente  foi  devidamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  em  diversos  momentos  do  procedimento  fiscal, tendo se recusado a colaborar com a fiscalização tributária.    E mesmo quanto restou autuado, tendo prazo suficiente para apresentação de  defesa, em nenhum momento o Recorrente apresentou qualquer documento visando justificar o  montante dos valores questionados.    Nesses termos, inexistem dúvidas que o lançamento fiscal em questão figura  íntegro,  tendo  em  vista  que  os  elementos  de  convicção  contundentes  acostados  não  foram  devidamente combatidos na Impugnação e no Recurso, sendo ônus do contribuinte, conforme  sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege  o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Com  efeito,  não  basta  que  o  Recorrente  rebata  o  lançamento,  devendo  rechaça­lo  de  forma  coerente  por meio  de  provas  que  visem  demonstrar  suas  alegações. No  caso deve ser mantida a exação, diante da inércia do contribuinte em comprovar a regularidade  dos  rendimentos  obtidos  no  período,  e  sua  consequente  oferta  à  tributação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea.    Vale destacar que o exercício de uma suposta atividade econômica, a míngua  de  provas  e  elementos  que  ilidam  a  ausência  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  questionados,  não  é  suficiente  para  alterar  o  acerto  da  decisão  recorrida,  quanto  a  omissão de rendimentos. Neste sentido é pacífico o entendimento desta Corte Tributária:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 10          17  Exercício: 1999  RENUNCIA ÀS INSTÂNCIA ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  SE  TRATA  DE  RECEITA  DECORRENTE  DE  ATIVIDADE  RURAL  NÃO  COMPROVADA.  AUTUAÇÃO MANTIDA.  Somente  mediante  a  comprovação  pelo  contribuinte  de  que  os  depósitos  efetivados  em  conta  bancária  são  decorrentes  de  atividade  rural,  é  que  se  pode aplicar a  tributação favorecida prevista no art. 5º, da Lei 8.023/90. No  caso  dos  autos,  tendo  havido mera  alegação  de  que  o  contribuinte  exercia  exclusivamente atividade rural sem qualquer comprovação de tal fato, assim  como, sem comprovar às origens dos depósitos, deve ser mantida a tributação  dos rendimentos omitidos com base no art. 42, da Lei 9430/96.  MULTA QUALIFICADA  A  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Por  essa  razão, afasta­se a qualificação da multa aplicada.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4)”  (Acórdão  nº  2202­002.657,  Processo  nº  10925.001777/2001­11,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF, Data de Publicação: 10/09/2014 ­ grifamos);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA CARF Nº 26.  A Lei nº 9.430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  dispensando  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada,  somente  a  partir do ano­calendário de 1997.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  juris  tantum  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes  de modo a garantir que os  créditos/depósitos bancários não constituem  fato  gerador do  tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando­se sua  tributação a esse título.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL  Para que a origem dos depósitos bancários seja considerada como atividade  rural,  é  necessário  que  haja  prova  inequívoca  de  que  a  renda  auferida  decorreu em face do exercício dessa atividade.”  (Acórdão nº 2201­002.405,  Processo  nº  10120.002591/2009­93,  Relatora  Conselheira  NATHALIA  MESQUITA CEIA, Data de Publicação: 30/07/2014).    Na  verdade,  o  fato  do Recorrente  ter  informado  que  operava  uma  pequena  empresa, sem que haja algum indício de prova que relacione as operações comerciais desta aos  valores individualizados questionados, não permite concluir que os depósitos existentes em sua  conta  referem­se a  tal  atividade. Para  tanto,  seria necessário que o contribuinte  fizesse prova  individualizada  de  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias  seriam  efetivamente provenientes da sua atividade empresarial.    Como bem destacado na decisão recorrida, a farta documentação que serviu  de  base  ao  lançamento  fiscal,  correspondendo  a  extratos  bancários,  laudos  periciais,  depoimentos  e  declarações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  outras  provas,  consolidam  certeza e liquidez ao lançamento fiscal, não havendo como serem desconsideradas apenas pelo  fato de não apontarem para a conclusão pretendida pela Contribuinte/Recorrente.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 11          19    Nesse  sentido,  não  se  pode  coibir  o  desenvolvimento  da  atividade  administrativa, sob pena de impedir a fiscalização tributária de cumprir sua função institucional  (art.  142  do  CTN),  ainda  mais  diante  da  previsão  legal  expressa  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias  em  caso  de  procedimento  fiscal.  De  fato,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105/2001:    “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”    Portanto,  deve  ser  mantida  a  exação  verificada  em  face  da  omissão  de  rendimentos e acréscimos patrimonial a descoberto, diante da incapacidade do contribuinte em  justificar a legalidade da disponibilidade econômica por meio de documentação hábil e idônea.    No  que  diz  respeito  às  disposições  trazidas  na  Impugnação  e  no  Recurso,  questionando a  legalidade da presunção em face dos valores existentes em conta corrente no  exterior, não se pode olvidar que, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, o contribuinte  deveria comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Na letra da lei:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  depositados em conta corrente sem comprovação de sua origem.    Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     20  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras.    Noutro dizer, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.    E cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Tal  dispositivo  autorizou  ao  Fisco  proceder  ao  lançamento  quando  identificado  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  não  comprovados),  conformando  demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).    Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  nº 8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN).    Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de  omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei nº 9.430/1996).    Até  porque  figura  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    Verificada a ocorrência de inúmeros depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada,  é  certa  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas.    No  caso  em  análise,  o  Contribuinte/Recorrente  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  quanto  aos  depósitos  questionados  pela  fiscalização,  resultando  totalmente  procedente o feito fiscal neste aspecto, não havendo que se falar em nulidade ou violação do  preceito legal.    Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 12          21  Além disto, sabe­se que a partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90, conforme entendimento sumulado  neste CARF:    Súmula CARF nº 26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”    Nesses  termos,  é  obrigação  do  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva,  independentemente  da  indicação de utilização e/ou consumo dos rendimentos questionados.    Ademais, pelo exame do processo, verifica­se que os rendimentos recebidos  de pessoas físicas e jurídicas, são alcançados pela tributação qualquer que seja sua origem, nos  termos dos artigos 45 e 55 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que dispõem expressamente:    “Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;  III  ­  remuneração dos agentes,  representantes e outras pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  V  ­  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  (...)  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     22      Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  I ­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos  de  perdão  ou  cancelamento  de  dívida  em  troca  de  serviços  prestados;  II  ­  as  importâncias  originadas  dos  títulos  que  tocarem  ao  meeiro,  herdeiro  ou  legatário,  ainda  que  correspondam  a  período  anterior  à  data  da  partilha  ou  adjudicação  dos  bens,  excluída a parte já tributada em poder do espólio;  III  ­  os  lucros  do  comércio  e  da  indústria,  auferidos  por  todo  aquele  que  não  exercer,  habitualmente,  a  profissão  de  comerciante ou industrial;  IV  ­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  V  ­  os  rendimentos  recebidos  de  governo  estrangeiro  e  de  organismos  internacionais,  quando  correspondam  à  atividade  exercida no território nacional, observado o disposto no art. 22;  VI  ­  as  importâncias  recebidas a  título de  juros  e  indenizações  por lucros cessantes;  VII  ­ os  rendimentos  recebidos no exterior,  transferidos ou não  para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital situado no exterior;  (...)    X ­ os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  independentemente  das  sanções que couberem;  (...)”    Por  outro  lado,  atente­se  que  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto está  fundada nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  in  verbis:    “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 13          23    Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)    § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.    §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.    §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.    §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.” (grifamos)    Por  sua  vez,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  disposto  no Decreto  nº  3.000/1999, prevê expressamente:    Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     24  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  (...)  Parágrafo único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela  progressiva  de  que  trata  o  art.  86.”    Avultam  das  normas  transcritas  que  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física –  IRPF,  incidirá sobre o acréscimo patrimonial, compreendido como rendimento bruto  do Contribuinte, que não corresponda ao seu rendimento declarado.    E a presunção legal da omissão de rendimentos representada pelo acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  decorre  da  constatação  lógica  de  que  ninguém  aumenta  seu  patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários.    Neste  sentido,  para  que  seja  desconstituída  a  presunção  fiscal,  caberia  ao  Contribuinte/Fiscalizado  justificar  o  acréscimo  patrimonial  verificado  nos  autos  com  provas  e/ou  documentos  satisfatórios,  que  apontassem  a  disponibilidade  financeira  por  meio  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  ou,  ainda,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.    Contudo,  as  conclusões  proferidas  pela  Fiscalização  não  foram  suficientemente  combatidas  na  Impugnação  e  no Recurso,  eis  que  o Contribuinte/Recorrente  deveria apresentar elementos de convicção satisfatórios quanto à inocorrência de fato gerador  do  imposto,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  justificassem  legitimamente  o  acréscimo patrimonial.    Ora, em nenhum momento a Recorrente conseguiu comprovar a legitimidade  dos  recursos  operacionalizados  nas  constas  bancárias  no  exterior,  muito  menos  o  efetivo  recebimento  de  lucros  da  empresa  STRATUS  FACTORING  E  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA.,  de  modo  que  os  valores  envolvidos  conformam  uma  disponibilidade  econômica  injustificada.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.001773/2007­16  Acórdão n.º 2101­002.728  S2­C1T1  Fl. 14          25    Além  disso,  as  alegativas  trazidas  no  Recurso  quanto  a  supostos  erros  no  cálculo  do  imposto,  além  de  carecer  de  documentação  comprobatória,  não  têm  como  serem  admitidos. Destarte, verifica­se que todas as provas e documentos produzidos no procedimento  fiscal  foram  consideradas  no  lançamento  fiscal,  tanto  para  afastar  como  para  confirmar  a  conclusão do acréscimo patrimonial a descoberto, e os argumentos trazidos na Impugnação e  no Recurso  da Contribuinte/Recorrente  não  conseguiram  aferir  a  justa  obtenção  de  recursos  disponibilizados, restando íntegra a decisão recorrida.    Desta  feita  caberia  apenas  um  pequeno  ajuste  quanto  a  consideração  das  provas produzidas pelo Contribuinte/Recorrente, em relação ao recebimento de alugueis e suas  consequências no crédito tributário lançado.    De fato, restaram omitidos os valores recebidos a  título de aluguel relativos  ao apartamento 156, localizado na Rua Afonso Bovero, 918, São Paulo­SP, porquanto não há  provas de que foram ofertados a tributação. Contudo, estes mesmos valores não podem compor  o montante de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista os documentos juntados aos  autos  pelo  Recorrente,  correspondentes  a  um  recibo  de  fl.  127,  o  Contrato  de  Locação  de  fls. 136/146  e  1.061/1.070,  além  de  um  e­mail  da  empresa  administradora  na  fl.  1.072,  conformando justificativa patrimonial quanto ao montante apurado nestes documentos.    Assim,  para  evitar  uma  dupla  tributação  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  os  valores recebidos a  título de aluguel do citado apartamento devem ser  tributados como  rendimentos omitidos, sendo afastados estes mesmos valores da tributação do acréscimo  patrimonial a descoberto.    Por fim, o Recorrente insurgiu­se contra a aplicação da multa qualificada, por  entender  que  não  cometeu  qualquer  ato  com  evidente  intuito  de  fraude,  que  justificasse  o  agravamento da multa.    Da  análise  dos  autos  e  de  todo  seu  conjunto  probatório,  em  que  pese  a  tentativa de interpretação dada aos fatos pelo Recorrente, entendo que a opção do contribuinte  em  abrir  uma  conta  corrente  no  exterior  onde  houve  movimentação  de  recursos  em  considerável quantia, esquivando do controle do Banco Central e da Administração Tributária  por meio  de  simulação  de  negócios  jurídicos  inexistentes,  jamais  comprovados,  disfarçando  evidente  disponibilidade  econômica,  figuram  como  ato  ilícito  constituindo  evidente  tentativa  de fraudar a ordem tributária.    Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     26  A meu ver, a existência de dolo fica ainda mais clara quando se observa que  o Recorrente prestou informações completamente desconectadas da realidade, não admitindo a  verdade  fática  e  jurídica  evidenciada  pelos  documentos  obtidos  após  os  inúmeros  procedimentos perpetrados pela Fiscalização durante o procedimento fiscal, que descortinaram  as injuridicidades cometidas com a flagrante intenção de reduzir o valor dos impostos devidos.    Neste sentido, conformando as hipóteses de sonegação e fraude previstas nos  arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, aplicável a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44,  inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96.    Ante todo o acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido  de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para afastar os valores recebidos a  título  de  aluguel  relativos  ao  apartamento  156,  localizado  na Rua Afonso Bovero,  918,  São Paulo­SP da composição da evolução patrimonial  (fls. 1.449/1451) que  identificou o  montante  do  imposto  relativo  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  mantendo  todo  o  restante dos valores delimitados na decisão recorrida.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13896.910098/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910098/2012­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.890  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 09 8/ 20 12 -6 1 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910098/2012­61  Resolução nº  3801­000.890  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910098/2012­61  Resolução nº  3801­000.890  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910098/2012­61  Resolução nº  3801­000.890  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910098/2012­61  Resolução nº  3801­000.890  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910098/2012­61  Resolução nº  3801­000.890  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13830.722243/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ITR. ÁREAS COM PRODUTOS VEGETAIS E PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência das áreas com produtos vegetais e pastagem por meio de documentação idônea, tais áreas devem ser consideradas no cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2101-002.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator. EDITADO EM: 12/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 22          1 21  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722243/2012­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.704  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  ITR.  ÁREAS  COM  PRODUTOS  VEGETAIS  E  PASTAGEM.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  existência  das  áreas  com  produtos  vegetais  e  pastagem  por  meio de documentação idônea, tais áreas devem ser consideradas no cálculo  do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator.    EDITADO EM: 12/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 22 43 /2 01 2- 13 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    Relatório  Em  2012  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  a  07,  para  a  exigência de ITR do Exercício 2009, relativo ao imóvel rural “Fazenda Nova América”, com  área de 6.050,2 ha, NIRF 0.737.234­5, localizado no município de Tarumã/SP.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  “após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou a  área  efetivamente  utilizada  para  plantação com produtos vegetais declarada e  também deixou de comprovar a área utilizada  com pastagem, razão pela qual esses itens foram alterados e efetuado o lançamento de ofício  com base no art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996.”  Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  164 a 175, alegando, em síntese, que a área do imóvel correspondente a 5.221,8 ha, no ano de  2008, era utilizada com cultura de cana­de­açúcar e eucalipto, conforme Contrato de Parceria  Agrícola firmado com a empresa Nova América S/A, denominada atualmente Nova Agrícola  Ltda.,  e  para  justificar  apresenta,  nos  autos,  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Parceria  Agrícola, Notas Fiscais de Entrada e de Saída de mercadorias, Laudo Técnico de Comprovação  de Exploração do Imóvel Rural; a área de 358,9 ha era utilizada com pecuária de acordo com o  Contrato  de  Arrendamento  firmado  com  Renato  Eugênio  de  Rezende  Barbosa  e  outros  (Condomínio  –  CNPJ  08.037.690/0001­65),  para  a  qual  apresenta  Demonstrativo  do  Movimento  de  Gado,  Notas  Fiscais,  entre  outros  documentos,  que  comprovam  a  altíssima  produtividade do imóvel; requer perícia técnica,  juntada de novos documentos; e, por último,  solicita cancelamento da notificação de lançamento ora impugnada (docs. de fls. 176 a 606).  Ao analisar a Impugnação, a DRJ de Campo Grande reconheceu a existência  das Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagem:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2009  Áreas de Produtos Vegetais/Pastagens.  Comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  produção agrícola e a existência de animais no imóvel em 2008,  impõe­se  restabelecer  a  área  efetivamente  utilizada  para  produção vegetal  e a área  servida de pastagens,  glosadas pela  fiscalização  no  procedimento  de  revisão  interna  na  declaração  do ITR daquele exercício.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado” (acórdão de fls. 609/613)    Como  o  crédito  tributário  exonerado  é  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais), foi interposto o presente Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13830.722243/2012­13  Acórdão n.º 2101­002.704  S2­C1T1  Fl. 23          3   Voto             Conselheiro DANIEL PEREIRA ARTUZO   O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de Recurso de Ofício no qual deverá ser analisado se os documentos  apresentados  pela  Contribuinte  são  suficientes  para  a  comprovação  da  Áreas  de  Produtos  Vegetais e de Pastagem.   A Contribuinte declarou que a área correspondente a 5.221,8 ha era utilizada  com cultura de cana­de­açúcar em regime de parceria agrícola e 358,9 ha com pecuária sob a  forma de arrendamento com terceiros.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  entendeu  que,  “para  comprovar  as  áreas  utilizadas  com  produção  vegetal,  com  pastagem,  com  exploração  extrativa,  atividade  granjeira ou agrícola é necessária apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhada  da  anotação  responsabilidade  técnica  –  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  ou  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos  Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas  e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhadas de notas fiscais de  produtor  rural,  notas  fiscais  de  compras  de  insumos,  notas  fiscais  de  comercialização  de  produtos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural. Por outro lado, em se  tratando da atividade pecuária, no laudo deverão estar discriminadas as áreas utilizadas com  pastagem nativa, plantada e com forrageira de corte destinada à alimentação dos animais na  propriedade, a quantidade de animais de grande e médio portes existente no imóvel no período  de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, acompanhado das fichas de vacinação expedidas  pelos  órgãos  competentes,  demonstrativo  de  movimentação  de  gado  (DMG/DMR)  emitidos  pelos  Estados,  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas,  notas  fiscais  de  produtor  referente  a  venda/compra de gado”.   Já em relação à parceria agrícola, afirmou que “o interessado deve comprová­ la mediante Contrato de Parceria entre as partes contratantes e as respectivas notas fiscais em  nome do parceiro outorgado e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato.”  Analisando o conjunto probatório juntado aos autos, entendo que a existência  das referidas áreas e a sua utilização restaram devidamente comprovadas e, portanto, correta a  decisão de 1ª Instância que julgou improcedente o lançamento fiscal.   Assim,  a  decisão  da  DRJ  de  Campo  Grande  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  e,  por  isso,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  É o meu voto.    Fl. 629DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO  ­  Relator                               Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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