Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557833 #
Numero do processo: 10283.720910/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.720910/2010-17

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.272

nome_arquivo_s : Decisao_10283720910201017.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720910201017_5366312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5557833

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815892307968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 608          1 607  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720910/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.272  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  BIRIBÁ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 10 /2 01 0- 17 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 609          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 304­308, com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.939,39 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  primeiro  e  segundo  trimestres do ano­calendário de 2007.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) e aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração  de  ISS,  (Autorizações de  Impressão de Documentos Fiscais de Diversões Públicas­ AIDDP's  nºs 79, 121, 116, 146, 171 e 193 de 2007), fl. 301 e no Livro Caixa, em conformidade com o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 296­303.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 518, art. 519 e  art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 610          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 309­314 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$4.520,19 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  24 da Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995 e alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo  único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   III – O Auto de Infração às fls. 315­319 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$20 862,66 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 320­325 a exigência do crédito tributário no  valor de R$19 985,3 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  art.  22  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  349­383,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  2. Dos Fatos  A impugnante se dedica à produção, organização e promoção de espetáculos  artísticos e eventos culturais, conforme cópia de seu Contrato Social [...].  Para  tanto,  realizou diversos eventos nos anos de 2007 e 2008, submetendo­ se, conseqüentemente, ao recolhimento dos Impostos Sobre Serviços à Prefeitura do  Município de Manaus, tendo em vista que, em referida municipalidade, é a empresa  cadastrada e responsável pela organização desses eventos. [...]  Embora  a  Fiscalização  tenha  fundamentado  suas  premissas  neste  particular,  demonstrar­se­á, ao final, o seguinte:  1.  Os  incorretos  critérios  utilizados  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  suposta receita omitida;  2. Desconsideração de instrumentos jurídicos realizados pela Impugnante;  3. Ausência de busca da verdade material por parte da Fiscalização; e   4. A existência de lançamento realizado exclusivamente em instrumentos que  conduzem a meros indícios. [...]  3. Do Mérito  3.1 ­ Da Prova da Efetiva Ocorrência do Crédito Tributário. Inexistência. [...]  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 611          4 Não  houve  qualquer  intimação  sobre  o  pedido  de  prazo  para  a  entrega  dos  demais  documentos  desta  Impugnante  resumindo­se  apenas  a  solicitar  "esclarecimentos"  de  fatos  jurídicos  que  não  dizem  respeito  aos  Impostos  de  competência  Federal,  mas  sim  apenas  relativos  ao  ISS,  de  nítida  competência  municipal.  Transferir  o  ônus  de  prova  à  Impugnante  e  sem,  posteriormente,  ter  sido  realizada  qualquer  intimação  do  contribuinte  para  contrapor  ou  mesmo  para  esclarecer  fatos  que  demonstrassem  a  busca  da  verdade  material  por  parte  da  Fiscalização, só reforçam a nulidade instransponível havida com o  lançamento ora  Impugnado. [...]  3.2. Da Omissão de Receitas: A simples responsabilidade legal quanto a r : : s  obtenção  das  [Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas]  AIDDP's  não  implica  em  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  à  Fiscalização comprovar a sua relação com qualquer omissão de receitas [...]  A Fiscalização não soube diferenciar a presunção legal  ­ onde o ônus em se  provar a ocorrência da hipótese de incidência passa a ser do contribuinte por força  de Lei  ­  da  relativa,  situação na qual  este ônus permanece  com a Fiscalização; ou  seja,  o  simples  fato  da  Impugnante  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  não  cria  situação  jurídica  suficiente  a  justificar  a  inversão  do  ônus  da  prova por um único  fato  relevante: não há qualquer previsão  legal que autorize às  Autoridades para tanto.  E não há de se olvidar que os documentos de que se ressentem as Autoridades  que  presidiram  esta  fiscalização  não  foram  entregues  porque  a  Impugnante,  a  despeito de ter solicitado mais tempo, não teve seu pedido sequer, analisado. [...]  Após  os  esclarecimentos  prestados  no  Termo  de  intimação,  a  Fiscalização  simplesmente  ignorou  todos  os  argumentos  relativos  à  inexistência  de  parte  das  receitas  por  parte  da  Impugnante  e,  simplesmente,  lançou  todos  os  impostos  com  fundamento apenas e exclusivamente no total das AIDDP'S, ignorando totalmente as  alegações  da  Impugnante  quanto  ao  fato  concreto  [...]  de  que  estas  não  representavam  a  integralidade  das  receitas  da  impugnante,  já  que  outros  parceiros  tinham participação na receita bruta do evento.  Todos  estes  esclarecimentos  foram  ignorados  e  sequer  a  Fiscalização  empreendeu novas diligências para apurar o quanto esclarecido pela empresa!  E  não  se  pode  perder  de  vista,  ao  contrário  do  quanto  realizado  no  auto,  o  simples  cotejo  realizado  pela  Fiscalização  entre  os  valores  declarados  pela  Impugnante  em  seus  livros  Fiscais  e  os  valores  apurados  por meio  das  AIDDP'S  sejam hipóteses previstas na Legislação e tidas como aptas a impor o ônus da prova.  [...]  É  importante  que  se  frise  novamente  que  a  única  fundamentação  do  Lançamento ora impugnado trata­se do fato de a [...] Impugnante ter figurado como  solicitante  perante  a  Prefeitura  de  Manaus,  no  que  concerne  à  obtenção  das  AIDDP's.,  No entanto, com a mesma ênfase, é necessário reconhecer que jamais restou  provado pela Fiscalização que  a  totalidade dos  recursos  advindos  com a  venda de  ingressos  efetivamente  representou  integralidade  de  receitas  à  Impugnante,  como  bem faz crer em seu lançamento.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 612          5 Ao contrário, a Impugnante, durante a fiscalização fez prova de que grande do  faturamento  refletido  nas  AIDDP'as  não  lhes  pertencia,  informação  que  foi  totalmente ignorada pela Fiscalização.  Uma  premissa  é  importante  que  fique  desde  já  consolidada:  os  valores  declarados  ao  Fisco  pela  Impugnante  existem,  porém,  em  proporção  diferente  do  quanto  apurado  em  cotejo  com  as AIDDP's,  pois,  para  fins  de  apuração  da  base­ cálculo para o  ISS  sempre  se  terá o valor  integral  da venda de  ingressos;  todavia,  para fins da base de cálculo do IRPJ e demais tributos federais, deve ser verificado  apenas  o  valor  que  concerne  efetivamente  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  a  parcela  pertencente à Impugnante na totalidade dos ingressos, após a divisão das verdadeiras  sociedades que são constituídas para a realização de cada um dos eventos.  Ou seja, jamais se tratou de hipótese de pagamento de serviços de terceiros, o  que necessariamente induziria à conclusão de que todo o faturamento advindo com a  venda das AIDDP'S pertenceu e  ingressou no  [seu] caixa; ao contrário,  sempre os  eventos  foram  realizados  em  parceria,  as  quais  tinham  como  origem  o  total  de  ingressos  vendidos,  justificando­se  assim  o  fato  destes  recursos  não  terem  ingressado em sua totalidade para a Impugnante. [...]  No  entanto,  embora  a  Fiscalização  tenha  sido  advertida  tempestivamente  destes fatos, resolveu por ignorá­los totalmente, sendo este o motivo de alegação da  presente nulidade.  Logo, há de ser declarado nulo o Auto, tendo em vista a incorreta apuração da  base  imponível  dos  tributos  lançados,  especialmente  não  observação  a  todos  os  documentos  apresentados  quando  no  momento  da  apresentação  do  termo  de  intimação.  3.2.1  Insuficiência  das AIDDP's  como  base  imponível  à  tributação  Federal:  análise da legislação municipal [...]  A  Legislação  do Município  de Manaus  em  pouco  se  difere  das  demais  do  Brasil.  Embora  seja  totalmente  discutível  a  "venda  de  ingressos"  como  base  imponível para o  imposto sobre serviços, é  importante  se destacar esta  foi a única  forma que as municipalidades encontraram para controlar estes eventos, a partir da  eleição  de  apenas  um  contribuinte  que,  em  via  de  regra,  é  aquele  Agente  organizador, o qual geralmente tem sede na cidade e local do evento.  Todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a Organização  do evento nunca aufere para si a integralidade das receitas auferidas com a venda de  seus ingressos. [...]  Da mesma forma, assim como a simples informação relativa aos contratos não  pode servir como fato imponível para os tributos federais, a simples informação de  venda  de  ingressos  por meio  da Municipalidade  de Manaus  também  não  o  serve,  posto que jamais a totalidade destes recursos se reverteram em receitas próprias da  Impugnante, conforme bem comprovam os contratos de parceria que seguem anexos  a presente.  3.2.2 ­ Das relevantes parcerias para a divulgação dos eventos: percentual de  cortesias  superior  aos  5% admitidos  pelas AIDDP's  ­ Ausência  de  limitação  legal  para apuração receita tributável.  Quando da realização de cada evento, é notório que se faça necessário que os  mesmos sejam divulgados em variados meios de mídia.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 613          6 Em  contrapartida,  este  mesmo  "patrocínio  para  divulgação"  não  necessariamente  se  converte  em  aporte  financeiro  para  os  eventos,  de  forma  que  ingressos  de  cortesia  são  amplamente  fornecidos  e  entregues  gratuitamente  à  sociedade para que, assim, se angarie um maior número de participantes.  Dada  esta  prática  de mercado,  comumente  se  percebe  sorteios  de  ingressos  para shows em jornais, rádios e demais meios de comunicação, os quais em uma via  dupla  auxiliam  na  publicidade  de  seus  programas,  na  mesma  medida  em  que  permutam ingressos a serem distribuídos, sem que, para isso haja qualquer cessão de  créditos ou fato imponível tributável.  No entanto, conforme já destacado em tópico anterior, quando se esclareceu a  forma de emissão das AIDDP's,  a Municipalidade somente admite que apenas 5%  dos ingressos sejam desonerados do ISS a título de cortesia.  Porém, embora para fins deste Imposto Municipal haja um limitador legal, o  mesmo não ocorre para com a Legislação Federal. [...]  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  ­  que  também  não  representa  receita  para  a  Impugnante  ­  acaba  sempre  representando  um  custo  na  produção do evento que não necessariamente se reverte em uma fonte tributável. [...]  Novamente fixadas estas premissas, temos que as AIDDP's em primeiro:   i) não refletem a efetiva prestação dos serviços prestados pela Impugnante;   ii)  não  indicam  as  exclusões  legalmente  permitidas  por  força  de  Lei  e,  especialmente;  iii) não consideraram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma vez  que, embora  tenha havido a emissão dos  ingressos, não houve a  sua efetiva venda  [...]  Logo,  como  a  base  de  cálculo  para  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  das  empresas  optantes do regime do lucro presumido é o faturamento bruto/receita de vendas, tudo  o  que  não  for  enquadrado  como  receita/faturamento  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo destes  impostos, sendo certo que os valores apurados a partir das AIDDP's  não representa a verdadeira receita desta Impugnante. [...]  Nesse  sentido,  se  comprova  [...]  a  incoerência  relacionada  à  omissão  de  receitas  descritas  no  auto,  impondo­se, mais  uma  vez  e  por  estes  fundamentos,  o  reconhecimento da nulidade do lançamento.  3.3.  Da  constituição  de  Parcerias  com  Terceiros  e  com  as  Bandas  apresentantes para a  realização dos Eventos  ­ Divisão da Receita Bruta  ­ Praxe de  Mercado Praticada [...]  [As] parcerias, que geralmente tiveram a mesma base de cálculo das AIDDP's,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições  e  Impostos  Federais,  condições  estas  tão  essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante da legislação aplicável. [...]  Ainda que depois de instalado o processo administrativo­tributário venham a  ser colacionadas provas capazes de constituir o  fato jurídico ou o  ilícito  tributário,  tal procedimento não supre a invalidade que afeta o ato, pois, como anotamos, trata­ Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 614          7 se de vício na estrutura interna, de natureza não convalidável. A instrução, realizada  no corpo do processo instaurado por ocasião da impugnação do contribuinte, volta­ se  tão­somente  ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo para preencher  eventual  ausência de comprovação do  fato  que serve de suporte à exigência ou autuação fiscal.  Como inexiste a comprovação da verdade material concernente à omissão de  receitas,  inconsistente  o  Lançamento  por  expressa  violação  aos  artigos  112,  142  todos do CTN, e quanto ao artigo 10°, do Decreto n° 70.235/72.   3.4  ­ Dos valores Recolhido ao ECAD [Escritório Central de Arrecadação e  Distribuição dos direitos autorais de execução pública musical] como comprovação  dos argumentos   Sabe­se que o ECAD calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários  de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido  pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.  O valor a ser pago é calculado sempre em função do parâmetro físico ou de  percentual incidente sobre a receita bruta. [...]  Nota­se que  a  legislação  relativa  aos direitos autorais  traz duas  informações  importantes:  admite  um  percentual  de  10%  de  ingressos  de  cortesia;  e,  também  cobra seus direitos sobre percentual da receita bruta dos eventos.  Logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDP’s no mínimo um cotejo com os valores recolhidos ao  ECAD deveriam ter sido feito, o que não o ocorreu no caso concreto.  Desta sorte, ratifica­se a necessidade do reconhecimento de nulidade do auto  em face da incorreta apuração de sua base de cálculo.  4.  Da  existência  de  duplo  lançamento  quanto  ao  período  de  apuração  setembro/08 e outubro/2008. [...]  Para  comprovar  a  inexistência  de  nenhum  outro  evento  no mesmo  período,  seguem anexas todas as AIDDP's, emitidas entre os anos de 2007 e 2008, tudo para  que se ateste a existência deste único evento.  Sendo assim, embora não concordando com o lançamento realizado, deve­se,  no mínimo, retificá­lo para excluir de sua base de cálculo a duplicidade de crédito  tributário relativo ao período de setembro/08, tendo em vista que este foi declarado  no outubro seguinte, tendo havido inclusive o recolhimento de todos os impostos.  5. Dos Princípios da Administração Pública   A  solução  do  caso  demanda,  ainda,  aplicar  princípios  próprios  à  Administração Pública, em especial os da razoabilidade, proporcionalidade, verdade  material e capacidade contributiva. [...]  6. Da necessidade de interpretação das razões seguindo aos termos do quanto  exposto no Art. 112. CTN   Os  elementos  colacionados  apontam  para  ilegalidade  do  auto  de  infração,  baseado apenas em informações de AIDDP's,  já que isoladamente não comprova a  omissão  de  receita  alegada  no  Lançamento  e,  especialmente  por  não  se  ter  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 615          8 demonstrado  nos  autos  os  mesmos  limites  relativos  a  um  acréscimo  e  disponibilidade patrimonial equivalente.  Corroborando este entendimento, o art. 112, do CTN, determina o emprego de  uma  interpretação  benéfica  ao  contribuinte,  se  houver  dúvidas  quanto  às  circunstâncias  de  fato,  a  extensão  dos  efeitos  derivados  de  sua  infração  e  a  penalidade cabível diante dessas circunstâncias.  7. Realização de diligências [...]  Tal pedido consiste em se determinar a baixa do processo para a realização de  diligências, com o fim da Fiscalização de avaliar cada evento mencionado no auto  de infração, no sentido de apurar a real receita da Impugnante em cada um daqueles,  e assim formar a base de cálculo que de  fato se adeque à  realidade dos fatos e ao  objeto da fiscalização, sob pena de ser mantida ao contribuinte uma receita fictícia e,  por isso, uma tributação irreal, capaz de promover a falência da Impugnante.  Aqui,  cabe  destacar  que  tal  medida  não  poderá  ser  indeferida,  sob  a  justificativa  do  contribuinte  impugnar  especificamente  o  lançamento  na  presente  defesa,  vez  que  o  caso  não  comporta  a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  cabe  especificamente á fiscalização, como já abordado nos tópicos anteriores.  Na  mesma  oportunidade,  poderá  ser  analisada  a  movimentação  financeira,  expressa  nos  extratos  bancários  anexos,  seja  para  evidenciar  a  razoabilidade  da  receita  já declarada pela  Impugnante,  seja para demonstrar a desproporcionalidade  do montante  considerado  pela  fiscalização  como  omisso  e  expresso  no  auto  aqui  combatido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto requer­se que se digne a:  1)  Reconhecer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  baseado  apenas  nas  informações dos AIDDP's,  relativamente aos exercícios de 2007 e 20086, vez que  desacompanhados da efetiva comprovação da relação destas com a alegada omissão  de  receitas  e,  especialmente,  por  não  ter  sido  evidenciado  qualquer  acréscimo  de  patrimônio  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  Impugnante,  não  restando  comprovada as hipóteses de incidência do IRP3 e adicionais, CSLL, PIS e COFINS,  tudo nos termos da presente Impugnação.  2) Caso  não  haja  reconhecimento  do  pedido  anterior,  o  que  se  pondera  por  respeito  ao  debate,  requer­se,  de  forma  alternativa,  a  baixa  do  processo  para  a  realização de diligências de natureza fático­contábil, com o propósito de se apurar a  verdadeira base de cálculo dos tributos lançados, aplicando­se, assim, os princípios  mencionados  na  presente  defesa,  sob  pena  de  imputar  uma  tributação  excessiva,  capaz de configurar a prática de excesso de exação, tipificada, inclusive, como crime  rio ordenamento brasileiro.  3)  Na  hipótese  de  não  haver  acolhimento  das  presentes  razões,  requer­se  a  redução da majoração da multa aplicada, tudo nos termos da fundamentação.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 616          9 Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­ 25.166, de 16.12.2011, fls. 519­531:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no  art.  59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que  se  cogitar em nulidade processual,  nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A  realização de diligência/perícia não  se presta à produção de provas que o  sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  PROVA.   As  declarações  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  ao  ente  tributante  gozam  de  presunção  de  veracidade,  podendo  serem  utilizadas  na  apuração  da  obrigação  tributária  de  competência  de  outro  ente,  salvo  se  restar  comprovada  sua  inveracidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007   Ementa: BASE DE CÁLCULO.   O PIS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  ou  a  classificação contábil adotada para suas receitas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2007   Ementa: BASE DE CÁLCULO.   A  Cofins  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  do  faturamento  (receita  bruta)  mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida  ou a classificação contábil adotada para suas receitas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  03.07.2012,  fl.  535,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.08.2012,  fls.  536­577,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 617          10 Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e acrescenta que:  III ­ DO MÉRITO   III.  1.1  ­  DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR   Conforme  podemos  observar  pelo  exame  dos  autos,  a  Receita  Federal,  motivada pela declaração da Recorrente feita na Prefeitura de Manaus para fins de  recolhimento do ISS, a intimou para que explicasse o motivo de não ter submetido a  totalidade das receitas obtidas pela venda de ingressos de seus eventos relativos ao  primeiro semestre de 2007.  Importante  lembrar  que,  além  do  lapso  de  2  anos  entre  os  eventos  e  a  requisição  da  Receita,  estamos  tratando  de  6  meses  de  comprovantes  e  diversas  atividades realizadas, sendo assim, o prazo dado para a juntada da documentação se  mostrou extremamente curto, o que motivou a Recorrente a pedir  sua prorrogação  por 20 dias, havendo o deferimento pela Receita de 15 dias.  Desta  forma,  a  juntada  da  documentação  contábil  foi  prestada  tempestivamente em 19/06/2009.  No  entanto,  após  este  fato,  não  houve  qualquer  intimação  requisitando  a  entrega de outro documentos, resumindo­se apenas a solicitar "esclarecimentos" de  fatos  jurídicos  relativos  ao  ISS, de competência municipal,  e não  aos  impostos de  competência federal.  Em  seguida,  a  Recorrente  foi  surpreendida  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração sem que a Fazenda tivesse todos os elementos necessários para tal, havendo  tão  somente  indícios  auferidos  junto  à  Prefeitura,  que  possui  seu  procedimento  próprio para a cobrança do ISS.  Lamentavelmente  o  que  ocorreu  foi  uma  transferência  do  ônus  da  prova  à  Recorrente,  sendo  que  a  Receita  deveria  se  diligenciar  para  verificar  a  efetiva  ocorrência do fato gerador, e não presumir que o contribuinte é devedor.  No presente  caso,  não  pode  a Administração Pública  se  omitir  em buscar  a  verdade dos fatos, também conhecida pela terminologia verdade material. [...]  Toda esta  sistemática  [...], especialmente quanto à comprovação dos atos de  "investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária"  não  se  encontram  presentes  neste  lançamento,  o  que  necessariamente conduz à sua nítida nulidade, já que não houve a busca da "verdade  material"  ou  mesmo  de  quaisquer  outros  sinais  tão  3cessários  à  comprovação  de  qualquer omissão de receitas.  Não  há  como  haver  um  lançamento  tributário  por  mera  suposição  de  que  houve fato gerador. Os elementos comprobatórios devem ser apurados e juntado aos  autos. Conforme  diz  [os  arts.  112  e  116] Código Tributário Nacional,  somente  se  verifica a ocorrência do fato gerador quando esta for comprovada pela Fazenda [...].  Assim, a interpretação benéfica será matéria que a própria lei impõe à solução  do processo administrativo, devendo­se aplicá­la ao caso concreto, tendo em vista,  especialmente,  a  ausência  de  elementos  suficientemente  robustos  e  necessários  à  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 618          11 comprovação do lançamento nos moldes como foi realizado, já que as informações  contidas nas AIDDP's não comprovam, isoladamente, a omissão de receita alegada.  Conforme dito na Impugnação, o fisco sequer se diligenciou junto ao ECAD  (Escritório Central de Distribuição e Arrecadação), que é uma sociedade  instituída  pela  Lei  5.988/73  para  realizar  a  arrecadação  e  a  distribuição  de  direitos  autorais  decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.  Sabe­se que o ECAD calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários  de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido  pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.  O valor a ser pago é calculado sempre em função do parâmetro físico ou de  percentual  incidente  sobre  a  receita  bruta.  Vemos  que  o  seu  procedimento  de  apuração leva em consideração inclusive as cortesias, limitado ao percentual de 10%  [...].  Logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDP's, no mínimo um cotejo com os valores recolhidos ao  ECAD deveria ter sido feito, o que não ocorreu no caso concreto.  Desta sorte, ratifica­se a necessidade do reconhecimento de nulidade do auto  em face da incorreta apuração de sua base de cálculo.  Portanto, o que se pretende demonstrar nos argumentos acima, é a omissão da  fiscalização  quanto  às  suas  obrigações  legais,  o  que  determina,  imediatamente,  a  nulidade do auto, daí, porque, se requer a anulação do lançamento realizado.  III.2  ­  DA  NÃO  VINCULAÇÃO  DAS  AIDDPs  PARA  COBRANÇA  DE  IMPOSTOS FEDERAIS   Vemos  pela  decisão  recorrida  que  a  suposta  omissão  de  receitas  foi  aferida  com base nos documentos sujeitos ao controle do Município de Manaus, no caso, as  AIDDP's [...].  Concluímos que a fiscalização de eventos de diversão pública passa por três  momentos distintos:  1  ­ Prévia Autorização de Impressão de Documento de Diversões Públicas  ­  AIDDP, fornecida pela Divisão de Fiscalização da SEMEF mediante cumprimento  da legislação municipal, na forma do art. 35 do Decreto do Estado do Amazonas n°  7.007/03, que disciplina matérias  relativas a documentos fiscais e ao Regulamento  do ISS.  2 ­ Em seguida, é feito o recolhimento do ISS correspondente à 60% do total  dos documentos que foram objeto de autorização.  3  ­  Realizado  o  evento  e  apurado  o  valor  correto  de  vendas,  subtraídas  as  cortesias com limite máximo de 5%, é feito o recolhimento restante do imposto, caso  ainda falte.  Quando da análise dos documentos enviados pela Prefeitura do Município, em  2007, o sr. Auditor Fiscal constatou, no Livro de Registro de Apuração do ISS, uma  suposta  inexatidão  entre  as  informações  prestadas  à  Prefeitura  para  fins  de  recolhimento do ISS e a prestada junto à Receita Federal. Ocorre que ele se ateve ao  primeiro  passo,  que  leva  em  consideração  o  total  de  ingressos  a  serem  vendidos,  como determina a legislação em vigor.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 619          12 Como  bem  sabemos,  a  legislação  federal  determina  um outro  procedimento  para  aferição  de  seus  próprios  débitos.  Quanto  aos  tributos  em  questão  devemos  considerar  o  valor  do  faturamento  da  empresa,  e  não  o  valor  total  de  ingressos  incluindo  os  que  não  foram  vendidos.  Essa  dita  incongruência  de  informações  alegada pela Receita é fruto de tratamentos tributários diferentes.  Ora,  não  se  pode  receber  admitir  que  um  procedimento  singular  se  mostre  como prova suficiente de que o contribuinte é devedor. O procedimento municipal  para  cobrança  do  ISS  não  leva  em  consideração  o  valor  para  a  expedição  das  AIDDP's, mas tão somente uma estimativa, já que o evento sequer aconteceu.  III.2.1  ­  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  FUNDAMENTA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO [...]  Veremos  [...]  que  a  lei  é  clara  em  determinar  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  todas  elas  dizem  respeito  ao  faturamento  da  empresa [Lei Complementar n° 70, de 30 de Dezembro de 1991, Lei n° 9.718, de 27  de novembro de 1998, art. 224 e 1rt. 518 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002...].  Conforme demonstrado, trata­se de tributos sobre o faturamento da empresa,  portanto,  encontram­se  excluídas  transações  correspondentes  a  saída  de  caixa,  estando incluídas apenas as operações de entrada permanente. Vemos inclusive que  a  exclusão  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  se  encontra  expresso  no  texto  legal. Se um desconto não integra a base de cálculo, com muito mais propriedade as  cortesias também não integrarão.  A  Legislação  do  Município  de  Manaus,  vista  anteriormente,  em  pouco  se  difere  das  demais  do  Brasil.  Embora  seja  totalmente  discutível  a  "venda  de  ingressos"  como  base  imponível  para  o  imposto  sobre  serviços,  é  importante  se  destacar esta  foi a única forma que as municipalidades encontraram para controlar  estes eventos, a partir da eleição de apenas um contribuinte que, em via de regra, é  aquele Agente organizador, o qual geralmente tem sede na cidade e local do evento.  Todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a organização  do evento nunca aufere para si a integralidade das receitas auferidas com a venda de  seus  ingressos,  portanto,  essa  suposta  "renda"  não  pode  ser  considerada  como  faturamento. [...]  Da mesma forma, assim como a simples informação relativa aos contratos não  pode servir como fato imponível para os tributos federais, a simples informação de  venda  de  ingressos  por meio  da Municipalidade  de Manaus  também  não  o  serve,  posto que jamais a totalidade destes recursos se reverteram em receitas próprias da  Recorrente,  conforme  comprovam os  contratos  de  parceria  já  anexados  aos  autos.  [...]  Porém, este Conceito de receita bruta e exclusões são definidos geralmente e,  portanto,  em Lei  são  estabelecidos  os  critérios  para  que  cada  um  destes  institutos  possam ser determinados, posto que a receita bruta das pessoas jurídicas tributadas  com base no lucro presumido, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção  de lucro é constituída pelo:  a.  Produto  de  venda  de  bens  e  serviços  (mercadorias  ou  produtos)  nas  operações de conta própria;  b. Preço dos serviços prestados;  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 620          13 c. Resultados auferidos nas operações de conta alheia(comissões auferidas na  venda de bens ou serviços por conta de terceiros, por exemplo);  Desses  valores,  devem  ser  excluídos  (ou  neles  devem  ser  computados)  os  valores relativos:  a. Às vendas canceladas e as devoluções de vendas;  b.  Aos  descontos  incondicionais  concedidos,  constantes  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependentes  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos(IN SRF n° 51/1978);  c. Ao IPI incidente sobre as vendas;  d. Ao ICMS, ao PIS e à COFINS, quando devidos pelo contribuinte substituto  no regime de substituição tributária;  e. Às  saídas que não decorrem das vendas,  a exemplo das  transferências de  mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa [...]  Novamente fixadas estas premissas, temos que as AIDDP's em primeiro:   i) não refletem a efetiva prestação dos serviços prestados pela Impugnante;   ii)  não  indicam  as  exclusões  legalmente  permitidas  por  força  de  Lei  e,  especialmente;   iii) não consideraram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma vez  que, embora tenha havido a emissão dos ingressos, não houve a sua efetiva venda.  [...]  Caminha  na  mesma  linha  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  cumulativo, aplicável à Recorrente.  A  base  de  cálculo  destas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica  (inclusive  as variações monetárias  ativas),  sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  [...]  Desta base de cálculo devem ser excluídas:  a. IPI, nas empresas contribuintes deste imposto;  b. As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos em NF;  c. ICMS no regime de substituição tributária;  d. As reversões de provisões e recuperação de créditos baixados como perda  representem ingresso de novas receitas;  e. .A receita decorrente da venda de bem de ativo imobilizado;  f.  As  receitas  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas à alíquota zero. [...]  As  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS,  têm  como  fato  gerador  o  faturamento , assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 621          14 Nota­se,  assim,  que  há  uma  remissão  ao  conceito  de  receita  bruta,  permanecendo aqui como sendo aquele equivalente ao  total das  receitas  (serviços)  advindos das operações conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas  pela pessoa jurídica [Lei nº 10.637/2001 e Lei nº 10.684/2003] [...].  Nesse  sentido,  se  comprova  [...]  a  incoerência  relacionada  à  omissão  de  receitas  descritas  no  auto,  impondo­se, mais  uma  vez  e  por  estes  fundamentos,  o  reconhecimento da nulidade do lançamento.  III.2.2.1  ­  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  NÃO  TRIBUTÁVEIS:  CORTESIAS [...]  A  Municipalidade  somente  admite  que  apenas  5%  dos  ingressos  sejam  desonerados do  ISS a  título de cortesia. Já a  legislação  federal, porém, não possui  essa limitação o que nos leva a concluir que a forma de cálculo é diferente, o que já  demonstra a iliquidez da autuação. [...]  Há de se ter em conta que, para o tipo de eventos referidos no caso concreto,  faz­se  necessário  que  sejam  distribuídos,  através  de  parcerias  com  os  meios  de  comunicação,  percentuais  muito  superiores  aos  5%  definidos  pela  legislação  municipal. [...]  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  acaba  representando  mais  uma  despesa  na  produção  do  evento  que  não  se  reverterá  em  uma  fonte  tributável, situação esta que deveria ser levada em conta pela Receita Federal, pois  seu  procedimento  é  distinto  da  cobrança  do  ISS,  conforme  estamos  chamando  atenção no presente recurso.  Veremos  [...]  que  a  legislação  federal  dispõe  como  base  de  cálculo  tão  somente  o  faturamento  da  empresa.  Por  conclusão  óbvia,  não  devemos  levar  em  consideração cortesias concedidas, pois eles não correspondem à entrada de dinheiro  em caixa, afinal, foram distribuídos gratuitamente, sem qualquer contrapartida.  Desta forma, devemos concluir que não haveria como o fisco obter todos os  elementos  necessários  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  pois  a  documentação  analisada, no caso a declaração feita junto ao Município de Manaus, é válida apenas  para fins de cobrança do ISS. [...]  A declaração  junto ao Município não  foi em consonância  com a da Receita  Federal  porque  são  tratamentos  tributários  distintos,  devendo­se,  para  este  último,  considerar receitas que não fizeram parte do faturamento, como cortesias e repasses  feitos. [...]  No  entanto,  embora  a  Fiscalização  tenha  sido  advertida  tempestivamente  destes fatos, resolveu por ignorá­los totalmente, sendo este o motivo de alegação da  presente nulidade.  III.2.2.2 DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO­TRIBUTÁVEIS: REPASSE  DA RECEITA À TERCEIROS [...]  Estas  parcerias,  que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP's,  apresentam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições  e  Impostos  Federais,  condições  estas  tão  essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante da legislação aplicável. [...]  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 622          15 O só fato de ser a Impugnante optante do lucro presumido não faz com que o  lançamento  seja  com  base  no  informado  nas  AIDDP's.  A  verdade  retratada  pela  AIDDP é que a Impugnante solicitou a impressão dos ingressos,e ficou responsável  pelo pagamento destes perante a Prefeitura de Manaus, sendo os valores informados  nas AIDDP' mera presunção e como visto o lançamento por omissão de receita não  admite presunções. [...]  Logo, vê­se, nitidamente, que a base cálculo para IRPJ e dos demais impostos  e  contribuições  federais  jamais  poderia  ter  sido  o  faturamento  informado  pela  Prefeitura de Manaus, mas sim terem sido empreendidas diligências suficientes a se  apurar a real receita obtida pela Recorrente em cada evento, apuração esta que não  foi realizada em nenhum momento pela Fiscalização. [...]  Consciente da imprescindibilidade do fato constituído pautar­se em provas, o  legislador  federal  dispôs,  expressamente,  sobre  sua  necessidade  por  ocasião  da  lavratura  de  exigência  fiscal,  prescrevendo  no  art.  9o,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/72,  [...]  deve­se  entender,  por  ordem  de  interpretação  sistemática,  que  a  atitude  descritiva  há  de  concretizar­se  com  fundamento  nas  provas  produzidas  no  curso da fiscalização. [...]  Do  exposto,  decorre  a  conclusão  de  que,sendo  o  lançamento  ou  o  ato  administrativo de aplicação de penalidade realizados sem respaldo em provas estão,  portanto,  viciados  na  motivação,  sendo  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico pela autoridade competente.  III  ­  DA  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  FEITA  PELA  RECEITA  FEDERAL  Como  vimos  no  capítulo  anterior,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  foi  feita  com  base  em  declarações  feitas  pelo  contribuinte  junto  ao Município  de Manaus.  Apenas essa afirmativa já seria suficiente para provar o motivo da inexatidão entre  as  informações  contidas  no  Município  de  Manaus  e  a  Receita  Federal,  já  que  estamos falando de procedimentos tributários distintos.  Sendo assim, o exame do fato gerador, bem como a fiscalização para apuração  de  débitos  supostamente  devidos,  continua  sendo  atribuição  da  [RFB].  Além  de  estamos  lidando com  iliquidez da  autuação, há  imprecisão quanto  à ocorrência do  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  os  documentos  que  fundamentaram  o  Auto  de  Infração  revelam  tão  somente  a  incidência  do  ISS,  que  é  imposto  de  competência  municipal.  Sendo  assim,  não  deveria  implicar  em  inversão  do  ônus  da  prova,  como  aconteceu, cabendo ainda à Fiscalização o ônus de comprovar a suposta omissão de  receitas,  conforme  vimos  no  capítulo  anterior  em  diversas  decisões  e  dispositivos  legais. [...]  No  entanto,  como  podemos  ver  pelos  dispositivos  abaixo,  não  há  qualquer  previsão legal que autorize as Autoridades a procederem com a lavratura do Auto de  Infração  baseado­se  em  meros  indícios,  atribuindo  ao  contribuinte  o  encargo  de  provar o contrário. [...]  A Fiscalização ignorou todos os argumentos relativos à inexistência de parte  das receitas por parte da Recorrente e simplesmente, lançou todos os impostos com  fundamento apenas e exclusivamente no total das AIDDP'S, ignorando totalmente as  alegações quanto ao fato concreto de que estas não deveriam servir de base para a  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 623          16 apuração de impostos federais, pois se encontram em um regime tributário singular e  bem específico [...]  Ademais, é  importante lembrar que nos eventos promovidos pela Recorrente  há  a  participação  de  outros  parceiros,  havendo,  após  a  realização  do  evento,  o  repasse da receita bruta de acordo com a quota parte de cada um.  No  entanto,  todos  estes  esclarecimentos  foram  desconsiderados  e  sequer  a  Fiscalização  empreendeu  novas  diligências  para  apurar  o  quanto  esclarecido  pela  empresa, simplesmente atribuindo ao Recorrente o condão de provar o contrário.  E  não  se  pode  perder  de  vista,  ao  contrário  do  quanto  realizado  no  auto,  o  simples  cotejo  realizado  pela  Fiscalização  entre  os  valores  declarados  pela  Recorrente  em  seus  livros  Fiscais  e  os  valores  apurados  por  meio  das  AIDDP's  sejam hipóteses previstas na Legislação e tidas como aptas a impor o ônus da prova  por se tratarem de procedimentos diferenciados, inclusive quanto ao fato gerador e  forma de composição da base de cálculo. [...]  Ao  contrário,  a  Recorrente  fez  prova  de  que  grande  parte  do  faturamento  refletido nas AIDDP's não lhes pertencia, sendo parte integrante dele, por exemplo,  as  cortesias  e  o  repasse  do  lucro  a  outras  empresas  participantes  dos  eventos  artísticos.  Esta  informação,  lamentavelmente,  foi  totalmente  ignorada  pelo  órgão  fazendário.  Embora  possa  não  parecer,  este  fato  é  fundamental  para  concluirmos  pela  improcedência  da  autuação,  pois  diz  respeito  diretamente  ao  fato  gerador  dos  tributos relacionados. A Recorrente não nega a existência dos valores alegados pelo  Auditor  Fiscal  [autuante],  no  entanto,  esclarece  que  não  se  trata  de  omissão  de  receitas,  pois  eles  foram  declarados  ao Município  de Manaus  apenas  para  fins  de  expedição  das  AIDDP's  e  o  consequente  recolhimento  do  imposto  de  sua  competência.  Frise­se  que  as  AIDDP's  não  refletem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  não  indicam  as  parcerias  realizadas  nos  eventos  e,  especialmente; não consideram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma  vez  que,  embora  tenha  havido  a  emissão  dos  ingressos,  não  houve  a  sua  efetiva  venda. Daí decorre a sua inexatidão para fins de cálculo dos tributos federais. [...]  V ­ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  A  solução  do  caso  demanda,  ainda,  aplicar  princípios  próprios  à  Administração Pública, em especial os da razoabilidade, proporcionalidade, verdade  material e capacidade contributiva. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto requer­se que se digne a:  1) Reconhecer  a  improcedência  do Auto de  Infração  decorrente  do MPF n°  0220100.30708/2009, baseado apenas nas informações dos AIDDP's, relativamente  ao primeiro semestre de 2007, vez que desacompanhados da efetiva comprovação da  ilação destas com a alegada omissão de receitas e, especialmente, por não  ter sido  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 624          17 evidenciado  qualquer  acréscimo  de  patrimônio  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica da Recorrente, não restando comprovada as hipóteses de incidência do IRPJ  e adicionais, CSLL, PIS e COFINS.  2)  Caso  não  haja  reconhecimento  do  pedido  anterior,  requer­se,  de  forma  alternativa, o recalculo do débito, com o propósito de se apurar a verdadeira base de  cálculo  dos  tributos  lançados. Neste  caso,  requer  seja  observada  a  incoerência  da  base  de  cálculo  usada,  já  que  as  informações  constantes  nas  AIDDP's  não  configuram necessariamente que será o mesmo valor nos tributos federais, sob pena  de  imputar  uma  tributação  excessiva,  capaz  de  configurar  a  prática  de  excesso  de  exação, tipificada, inclusive, como crime no ordenamento brasileiro.  3) Na hipótese de não haver o acolhimento das presentes razões, requer­se a  redução da majoração da multa aplicada, tudo nos termos da fundamentação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Cabe  ressaltar  que  a  matéria  litigiosa  nos  presentes  autos  restringe­se  aos  primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2007. Como não alcançou o ano­calendário  de 2008, os argumentos pertinentes não podem ser examinados nessa instância de julgamento  por falta de objeto.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  uma  vez  que  o  prazo para cumprimento das intimações fiscais foi exíguo.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 625          18 intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   Ainda sobre o prazo para cumprimento das  intimações fiscais, o Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, prevê:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 626          19 operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  304­325  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­25.166, de 16.12.2011, fls. 519­531, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 02­03, Termo de Reintimação Fiscal, fls. 06­05,  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, fls. 43­44, Termo de Solicitação  de  Esclarecimentos,  fls.  46­49  e  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  532­535)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência. A própria Recorrente  poderia  ter  juntados  aos  autos  os  documentos  produzidos  pelo ECAD  (Escritório Central  de  Distribuição  e  Arrecadação)  em  relação  a  si  mesma.  Ao  contrário,  procura  demonstrar  que  caberia  ao  Erário  produzir  prova  em  seu  favor.  A  realização  desses  meios  probantes  é                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 627          20 prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia incluído o ICMS.   Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma vez  que  se  presume que uma parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa,  incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente7.                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 628          21 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) e aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração  de  ISS  (Autorizações  de  Impressão  de Documentos Fiscais  de Diversões Públicas­ AIDDP's  nºs 79, 121, 116, 146, 171 e 193 de 2007), fl. 301 e no Livro Caixa, em conformidade com os  valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2007    Períodos  (A)  Valores Informados nas  AIDDP  R$  (B)  Valores Informados  nas DIPJ  R$  (C)  Valores de Omissão de  Receita  R$  D = (B ­ C)  1º Trimestre de 2007  100.690,00  26.630,00  74.060,00  2º Trimestre de 2007  321.182,50  64.500,00  256.682,50    Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 296­303, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  II) Infrações Apuradas  II.1) Omissão de Receitas  II.1.1) Apuração das Receitas Omitidas   O contribuinte optou pelo regime de tributação do Lucro Presumido, no ano­ calendário  de  2007.  A  partir  de  01/07/2007,  optou  pelo  regime  simplificado  "Simples Nacional".[...]   O  contribuinte  explora  atividades  de  serviços  em  geral  vinculadas  a  shows  musicais e outros espetáculos, inclusive venda de ingressos. [...]  Concernente aos eventos de diversões públicas, os documentos fiscais sujeitos  ao  controle  do  órgão  público  municipal  por  meio  das  AIDDP,  não  são  as  notas  fiscais  mas  sim  os  "Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas",  ou  ingressos  filigranados.  Procedemos  ao  cotejo  entre  os  valores  constantes  nas  planilhas  encaminhadas  à  DRFB/Manaus  pela  Prefeitura  Municipal  de Manaus,  citadas  no  item " I " acima, e os valores registrados no Livro Registro de Apuração de ISS e no  Livro Caixa, [...]:  a) No Livro Registro de Apuração de ISS estão registradas as diversas notas  fiscais emitidas, que não estão relacionadas a vendas de ingressos;   b)  No  Livro  Caixa  estão  registrados  os  recebimentos  vinculados  às  notas  fiscais emitidas e registradas no Livro Registro de Apuração do ISS. Não há outros  registros  no  Livro  Caixa,  que  correspondam,  em  data  e  valor,  aos  montantes  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 629          22 demonstrados nas Planilhas de AIDDPS Autorização de Impressão de Documentos  Fiscais de Diversões Públicas encaminhadas à DRFB/Manaus pela PMM/SEMEF.  Na resposta apresentada à fiscalização em 08/03/2010, o sujeito passivo alega  que as AIDDP não evidenciam as parcerias realizadas nos eventos e não consideram  as  saídas  que  não  representam  venda  efetiva mas  somente  entrega  de  ingressos  à  título  de  cortesia. A  seguir,  apresenta,  [...],  demonstrativos dos  valores  repassados  aos denominados "parceiros" e anexa cópias de contratos celebrados com os mesmos  e de notas fiscais emitidas referentes aos valores pactuados e repassados. [...]:  1) Quanto às "parcerias" citadas no texto, o contribuinte argumenta que estas  parcerias,  "que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP'S,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente para cada uma daqueles que as percebeu...". [...]  A base de cálculo do imposto de renda e da CSLL é o  total da receita bruta  apurado pelo sujeito passivo, sobre a qual, para o caso de prestação de serviços em  geral,  no  qual  está  enquadrado  o  contribuinte  sob  fiscalização,  aplica­se  o  coeficiente de 32% para  apuração do  lucro presumido, que  corresponde à base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL. Quanto às demais  contribuições  (PIS e COFINS), de  acordo com o art. 10 do Decreto n° 4524/02: [...].  Portanto, tanto na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do  lucro presumido, [...], quanto na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS,  [...], não se consideram quaisquer valores repassados a terceiros, não importa a que  título,  quer  sejam  pagamentos  de  custos,  despesas,  locação  ou  repartição  de  ingressos  financeiros  pactuados  por  meio  de  instrumento  particular.  [...].  Não  há  controvérsia sobre essa matéria, mas podemos citar, para corroborar essa afirmação,  a seguinte decisão em processo de consulta:  Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT N° 68, de 07 de maio de 2001.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins   Ementa: ATIVIDADE NÃO ROTINEIRA. REPASSE A OUTRA PESSOA  JURÍDICA.  O total dos recursos arrecadados pela consulente com a venda de ingressos ao  público,  para o  parque  de  exposições, compõe  sua  base de  cálculo  da Cofins,  nos  termos  do  art.  2º  da  LC  n°  70,  de  1991,  mesmo  que  se  trate  de  atividade  não  rotineira no faturamento da empresa, ou que parte das  receitas seja posteriormente  repassada a outra pessoa jurídica.  No mesmo processo de consulta acima citado, o órgão consultado apresentou  a seguinte fundamentação:  "4.  Configurada  a  receita  de  vendas  dos  ingressos  pela  consulente,  a  possibilidade  de  exclusão  deve  ater­se  à  existência  ou  não  de  autorização  na  legislação.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  LC  n°  70,  de  1991,  discrimina  as  parcelas  que  não  integram  a  receita  bruta.  Entre  as  possibilidades  discriminadas, não se encontra o repasse ou transferência a outras pessoas jurídicas,  nem qualquer outra possibilidade de despesas, tais como as "de operacionalização"  nomeadas pela interessada."  O mesmo argumento aplica­se aos demais tributos, uma vez que não há, tanto  para  o  PIS  quanto  para  o  IRPJ  e  CSLL  apurados  segundo  o  regime  do  lucro  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 630          23 presumido, previsão  legal de  exclusão de  exclusão de  repasses ou  transferências  a  outras pessoas jurídicas, ou de custos e despesas incorridos. [...]  2) Quanto aos chamados ingressos de cortesia, entendemos que o contribuinte  não logrou êxito em demonstrar a efetiva saída de ingressos à título de cortesia:  O  livro  caixa,  [...],  somente  estão  registrados  os  ingressos  de  recursos  correspondentes  às  notas  fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo,  as  quais  [...]  não  guarda relação com a atividade principal da empresa a qual, em termos financeiros,  decorre  preponderantemente  da  venda  de  ingressos  nos  eventos  de  diversões  públicas;  Nos Demonstrativos das AIDDP estão discriminados os ingressos por tipo. Os  ingressos do tipo "cortesia" estão claramente identificados na coluna "Preço Unitário  (R$)", na qual estão indicados valores "0,00". Portanto, o "Demonstrativo de Receita  Bruta  Apurada"  anexo  ao  presente  termo,  baseado  nas  informações  das  AIDDP  encaminhadas pela PMM/SEMEF, já contempla a exclusão dos ingressos ditos "de  cortesia".  Cabe ao contribuinte demonstrar que a saída de ingressos do tipo "cortesia" é  superior  às  quantidades  que  constam  nos  demonstrativos  oficiais  das  AIDDP,  emitidos  pela  PMM/SEMEF.  Ao  contribuinte  não  basta  alegar.  O  mesmo  deve  comprovar  suas  afirmações  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Não  foram  apresentados tais documentos à fiscalização.  II. 1.2) Do cálculo dos valores a  lançar de ofício A) LUCRO PRESUMIDO  As  receitas  omitidas  foram  apuradas  a  partir  dos  "Demonstrativos  das  AIDDP  (Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas)",  autenticados  pela  PMM/SEMEF  e  encaminhados  à  DRFB/Manaus,  cujos  valores  estão resumidos nas planilhas também encaminhadas pelo referido órgão municipal.  As  receitas omitidas,  decorrente das vendas de  ingressos dos  eventos  acima  referidos  estão  demonstradas  no  "DEMONSTRATIVO  DE  RECEITA  BRUTA  APURADA", anexo ao presente termo.  Os débitos apurados, decorrentes dessas receitas omitidas, estão demonstrados  no Demonstrativo de Apuração do  IRPJ  (Auto de  Infração),  com base nos valores  informados no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal".  Tem­se que “as declarações constantes de documentos assinados presumem­ se verdadeiras em relação aos signatários” 8. Por essa razão, os Demonstrativos das AIDDP’s,  fls.  81­110,  apresentados  pela  Recorrente,  são  documentos  hábeis  como  evidência  dos  fatos  imponíveis. Esses relatórios contêm dados sobre a receita auferida pela venda de ingressos, que  demonstra  a  diferença  entre  o  quantitativo  de  ingressos  impressos  e  aqueles  devolvidos  e  objeto de cortesias. Ressalte­se que o valor referente aos ingressos de cortesia foi efetivamente  deduzido na quantia exata registrada no Livro de Registro de Apuração de ISS. Por essa razão  não há que se falar em erro na apuração da base tributável.  Em relação ao argumento da defesa de que não é sujeito passivo da obrigação  integral  apurada  nos  autos,  uma  vez  que  parte  da  receita  já  foi  oferecida  à  tributação  pelos  demais  integrantes  de  cada  evento,  tem­se  que  cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  que  tenha                                                              8 Fundamentação legal: art. 219 do Código Civil.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 631          24 alegado e ainda mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir9.  As  provas  foram  obtidas  por  meios  lícitos  dentro  do  regular  exercício  de  atividade de fiscalização fazendária o Livro Registro de Apuração de ISS e as AIDDP’s foram  apresentado pela Recorrente, o que reforça o exame fiscal aprofundado para fins de apuração  do  ilícito  tributário  e  a  sua  justa  causa.  Não  se  caracterizou,  portanto,  a  prova  emprestada,  porque o referido Livro Registro de Apuração de ISS é de pleno conhecimento da Recorrente,  que  aliás,  o  escriturou  com  base  nas  informações  contidas  em  seus  documentos  contábeis  e  fiscais.  A  Recorrente  não  indica  pormenorizadamente  eventuais  erros  materiais  nos  seus  assentos  contábeis  e  nem  junta  os  documentos  pertinentes,  para  fins  de  fundamentar  sua  alegação.   No  que  se  refere  ao  argumento  da  defesa  de  que  a  totalidade  da  receita  apurada pela venda de ingressos não corresponde à receita auferida, tendo em vista os contratos  de  parceria.  Nos  autos  não  consta  comprovação  de  sua movimentação  financeira  que  possa  fundamentar sua tese. Além disso, não se pode esquecer que no regime de tributação com base  no  lucro  presumido,  somente  podem  ser  excluídos  da  receita bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador ou contratante.  Nos Contratos  de Cessão  de  Pauta,  celebrado  entre  Estúdio Amazônico  de  Radiodifusão Ltda.  ­ Studio 5 Centro de Convenções e Biribá Produções Artísticas Ltda,  fls.  146­147 e 173­174, não são documentos hábeis para que se proceda deduções na receita bruta  apurada  de  ofício,  mas  tão­somente  para  demonstrar  a  existência  de  despesas  vinculadas  à  receita  auferida  pela  Recorrente.  Os  Contratos  de  fls.  187­189  e  193­196,  não  podem  ser  considerados como prova nos presentes autos, haja vista que não foram avençados no período  objeto do lançamento.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  suscita  que  o  PIS  e  a  Cofins  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  e  por  essa  razão  devem  ser  deduzidos  os  valores  relativos  aos  ingressos  de  cortesia.  Sobre esses tributos a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, prevê:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...]                                                              9 Findamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,   art. 333 do Código de Processo  Civil e art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 632          25 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   Analisando  a  legislação  de  regência  infere­se  que,  a  despeito  da  atividade  econômica exercida pela Recorrente, o  seu  faturamento está  sujeito à  incidência de PIS e de  Cofins.  Reitere­se  que  Demonstrativos  das  AIDDP’s,  fls.  81­110,  apresentados  pela  Recorrente,  são  documentos  hábeis  como  evidência  dos  fatos  imponíveis.  Esses  relatórios  contêm dados sobre a receita auferida pela venda de ingressos, que demonstra a diferença entre  o quantitativo de ingressos impressos e aqueles devolvidos e objeto de cortesias. Reitere­se que  o  valor  referente  aos  ingressos  de  cortesia  foi  efetivamente  deduzido  na  quantia  exata  registrada no Livro Registro de Apuração de ISS. Por essa razão não há que se falar em erro na  apuração da base tributável. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos10.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;                                                              10 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 633          26 – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância11.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos  tributos lançados de  ofício  até  a  notificação  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  de  modo  que  está  correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento). A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  14.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a                                                              11 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  14 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 634          27 que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5546139 #
Numero do processo: 13971.720775/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.720775/2009-14

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5363832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.071

nome_arquivo_s : Decisao_13971720775200914.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13971720775200914_5363832.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5546139

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815902793728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 338          1 337  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720775/2009­14  Recurso nº  13.971.720775200914   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.071  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  ARTEFATOS  DE  MADEIRA  LTDA.  transmitiu,  em  27/01/2006, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 30004.36159.270106.1.1.08­9375,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 75 /2 00 9- 14 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 de  créditos  da  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor de R$ 40.383,64, referente ao quarto trimestre de 2005.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 235 a 268,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa sistemática, apurou­se glosa no valor total de R$ 8.956,94 em  razão das seguintes irregularidades:  1­Bens utilizados como insumos:  ­ glosas relativas a aquisições de pinus em toros a pessoas físicas;  ­  glosas  correspondentes  as  mercadorias  recebidas  em  consignação,  constatadas através do CFOP 1917 e 2917, que registra mercadorias recebidas em consignação  mercantil ou industrial.  2­Serviços utilizados co o insumos, relativo extração de madeira;  3­Despesas de energia elétrica: glosas relativas a valores não relacionados ao  consumo, tais como despesas relacionadas à doação, Cosip, devolução de juros;  4­Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: glosas relativas a  serviços  de  fumigação,  remoção  de  contêineres,  desunitização,  unitização,  uso  de  pátio  e  posicionamento.  A DRF­Blumenau­SC,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  271  e 272,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 31.426,70.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 287 a 292), o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que se fez uma interpretação equivocada do Dacon,  o que  teria comprometido a  correta  fixação das  receitas  relacionadas aos mercados  interno e  externo,  pois  teria  incluído,  para  fins  de  cálculo  da  proporção,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  tais  como  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  receita  de  vendas  de  bens  do  ativo permanente. Alega  também que a autoridade fazendária considerou o valor das  receitas  auferidas informadas na coluna "receita", mas que deveria ter considerado os valores da coluna  "base de calculo"; que, assim procedendo acabou por considerar em duplicidade os valores de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720775/2009­14  Acórdão n.º 3403­003.071  S3­C4T3  Fl. 339          3 receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Sob  o  item  "Das  mercadorias  recebidas  em  consignação"  alega  que  a  consignação converteu­se em compra, conforme nota fiscal que junta aos autos, restando claro  que a recorrente efetivou a aquisição das mercadorias consignadas.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte, apenas para acatar os percentuais do mercado externo e interno propostos  pelo  contribuinte.  O  Acórdão  nº  07­025.518,  de  5  de  agosto  de  2011,  fls.  315  a  321,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO  DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  na  "receita  bruta  total"  devem  ser  incluídas  todas as  receitas da pessoa  jurídica que  estejam associadas ao  montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas  que, por  sua natureza, não se caracterizem como tal,  como é o  caso das  receitas  financeiras  e das  receitas de  vendas do ativo  permanente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  330  a  334,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  recorre da manutenção da glosa dos créditos tomados sobre o valor das mercadorias recebidas  em consignação – CFOP 1917 e 2917, alegando ter comprovado, por intermédio de nota fiscal,  que  a  compra  das mercadorias  em  comento  efetivamente  ocorreu, motivo  pelo  qual  entende  que não há razão para que seu crédito seja glosado, uma vez que a compra é o fato necessário  para caracterizar o direito ao crédito. Entretanto, se houve um equívoco na forma de utilização  dos valores, essa consignação converteu­se em compra, conforme comprovado pela nota fiscal  de  aquisição  de  mercadorias.  Aduz  que  os  documentos  que  instruem  o  presente  processo  administrativo  demonstram  claramente  que  a  recorrente  não  fez  créditos  das  referidas  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 aquisições  por  duas  vezes.  Como  mencionado  anteriormente,  as  remessas  em  consignação  converteram­se posteriormente  em venda,  operação  esta  que  foi  devidamente  registrada uma  única vez. Entende que a Fiscalização tem o dever de diligenciar a busca da verdade real.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  330  a  334 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­025.518, de 5  de agosto de 2011.  Conforme  relatado,  controverte­se  a  manutenção  da  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  mercadorias  recebidas  em  consignação  (CFOP  1917  e  2917).  A  alegação  recursal é de que a consignação converteu­se em compra,  conforme nota  fiscal que  junta aos autos.  Com  efeito,  enquanto manifestante,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  cópia  das  notas  de  saída  de  venda  (CFOP  5111  ­  vendas  efetivas  de  produtos  industrializados  no  estabelecimento remetidos anteriormente a titulo de consignação industrial ­ ou 6112 ­ vendas  efetivas de mercadorias  adquiridas ou  recebidas  de  terceiros,  que não  tenham sido objeto de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  remetidas  anteriormente  a  titulo  de  consignação industrial).  Nada obstante, a decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que  o interessado não fez prova de que não tomou crédito o mesmo crédito novamente, por ocasião  da compra das mercadorias antes recebidas em consignação.  O caveat erigido pela decisão recorrida, a meu ver, é procedente.   Levando em  conta  a  sistemática adotada na  auditoria  fiscal  de  apuração  do  montante dos  créditos por CFOP,  com a  emissão por National Starch & Chemical  Industrial  Ltda das notas fiscais nºs 3.773 (CFOP 2.111), 56.400 (CFOP 1.111), 56.547 (CFOP 1.111) e  56.672 (CFOP 1.111) ­ cópias às fls. 305 a 310, 312 e 313 – para documentar a aquisição das  mercadorias antes recebidas em consignação, o valor das mesmas passou a ser considerado na  base  de  cálculo  dos  créditos. Assim,  à  toda  prova,  o mesmo  valor  serviu  para  a  tomada  de  crédito por duas vezes.  Se,  excepcionalmente,  o  contribuinte  retirou  as  referidas  notas  da  base  de  cálculo, como alega ter feito, tocaria prová­lo, pois alegar e não comprovar o alegado equivale  a nada alegar ­ allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720775/2009­14  Acórdão n.º 3403­003.071  S3­C4T3  Fl. 340          5 Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Este é o princípio fundamental do sistema de distribuição do onus probandi  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720775/2009­14  Acórdão n.º 3403­003.071  S3­C4T3  Fl. 341          7 prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5481604 #
Numero do processo: 19515.000958/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.097
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna, Rafael Correia Fuso, Marco Antonio Pires, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000958/2010-17

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351969

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1201-000.097

nome_arquivo_s : Decisao_19515000958201017.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RAFAEL CORREIA FUSO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000958201017_5351969.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna, Rafael Correia Fuso, Marco Antonio Pires, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5481604

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815912230912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000958/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.097  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ  Recorrente  VICTRIX ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do  voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente Substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna, Rafael Correia  Fuso, Marco Antonio  Pires, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  contribuinte,  em  razão  de  depósitos bancários de origem não comprovada, na qual aponta­se, sob o critério de presunção,  supostas receitas omitidas no ano calendário de 2005, tributando­se, portanto, os valores pelo  IRPJ, CSLL, Pis e Cofins.  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  em  decurso  dos  trabalhos  de  fiscalização  determinado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal 0819000 2009 02394 7, examinamos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 95 8/ 20 10 -1 7 Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 3          2 os  extratos  bancários  de  2005  apresentados  pelas  instituições  financeiras  administradoras  das  contas  correntes  bancárias  do  contribuinte e VERIFICAMOS o seguinte:  1.  DO  CONTRIBUINTE  FISCALIZADO  Trata­se  de  ação  fiscal  realizada no contribuinte VICTRIX ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.  sociedade  limitada  regida  pelo  contrato  social  e  que  tem  por  objeto  social a assessoria comercial, cartorária de negócios, vedada a prática  de  atos  que  dependa  de  autorização  ou  registro  especial  (conforme  cópia  da  9a  alteração  contratual  registrado  no  4°  Registro  Civil  de  Pessoa Jurídica da Capital/SP). O serviço preponderante prestado pela  empresa é o de resgatar títulos em protesto nos cartórios das empresas  contratantes de seu serviço.  A fiscalizada apresentou DIPJ de 2006 (ano calendário de 2005) com a  opção de Lucro Presumido, optando pela presunção da base de cálculo  para o IRPJ no percentual de 16%, e de 32% para a CSLL.  2. DA AÇÃO FISCAL No  exercício  regular  das  funções  inerentes  ao  cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  respaldado no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  numeração  em  epígrafe,  iniciamos  os  trabalhos  de  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado, com o recebimento no endereço da rua Silveira Martins,  n°  37,  6o  andar,  conjunto  62,  São  Paulo/SP,  de  correspondência  contendo o Termo de Início de Ação Fiscal, em 16/04/2008.  Tendo em vista o não atendimento à  Intimação, procedi à  Intimação,  via  postal,  dos  sócios  da  empresa: Alberto  José França Montenegro,  CFP n° 002.956.474­34, e Tirso Alcazar Júnior, CPF n° 064.620.548­ 08.  A correspondência enviada ao Alberto retornou com a  informação de  "mudou­se".  Duas  correspondências  foram  enviadas  ao  Tirso,  uma  erroneamente  no  endereço  da  empresa,  a  qual  retomou  com  a  informação "recusado", e a outra, no endereço correto, retornou com a  informação "desconhecido".  No dia 17/06/2008, compareci no endereço da rua Silveira Martins, n°  37, 6° andar, conjunto 62, e constatei que no citado endereço está em  funcionamento a empresa Victrix Informações e Publicações Mercantis  Ltda, CNPJ n° 08.636.492/0001­18, sendo atendido pelo Sr. Elielton de  Souza  Ribeiro,  CPF  n°  164.675.558­80,  sócio  desta  empresa.  Foi  lavrado Termo de Constatação Fiscal, sendo assinado por mim e pelo  sr. Elielton.  A fim de se constatar quais são os sócios da empresa Victrix Assessoria  Comercial Ltda. presentes no contrato social, foi enviado o ofício n° 75  ao Oficial do 4o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa  Jurídica  de  São  Paulo  ­  Capital,  requerendo  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração.  Na  última  alteração  contratual,  registrada em 20/05/2003, constam como sócios: Tirso Alcazar Júnior,  residente  e  domiciliado  na  Av.  São  João,  n°  1833,  apto  1001,  CEP  01211­100 ­ São Paulo/SP, sócio administrador; e Alberto José França  Montenegro,  residente  e  domiciliado  na Av. Nove  de  Julho,  n°  1021,  apto 76, CEP 01312­000, São Paulo/SP, sócio.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  25/06/2008  foi  protocolizado  a  Representação  Fiscal  ­  Pessoa  Jurídica  Inapta,  comprot  n°  19515.002568/2008­59.  Foi  publicado  o  Ato Declaratório n° 135 de 25/08/2008 no Diário Oficial da União n°  164, Seção 1, página 38 de 26/08/2008, declarando inapta a inscrição  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ da empresa Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda,  com  efeitos  da  inaptidão  a  partir  de  17/06/2008.  Utilizando­se  da  hipótese  de  inaptidão  do  CNPJ  da  Pessoa  Jurídica  (art.  81  da  Lei  n°  9.430/1996),  foi  feita  a  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira (RMF) para as seguintes  instituições  financeiras: Banco ABN AMRO Real S/A, Banco Bradesco S/A, Banco  do Brasil S/A, BANESPA, Banco Itaú S/A e Unibanco; requerendo os  extratos  bancários  das  contas  correntes  e  de  poupança  da  empresa  Victrix Assessoria Comercial Ltda.  Em 17/12/2008, o  contribuinte protocolizou no CAC/Lapa o processo  n°  13804.005338/2008­18,  em  que  solicitava  o  restabelecimento  da  inscrição da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­  CNPJ. Por conta deste processo,  foram enviados os dois processos (o  de  inaptidão  e  o  do  restabelecimento)  para  mim,  em  forma  de  diligência, com o intuito de se verificar se a empresa Victrix Assessoria  Comecial Ltda encontrava­se em atividade no endereço da rua Silveira  Martins, n° 37, 6o andar, conjunto 62.  Para  fazer  esta  diligência,  foi  necessária  a  abertura  de  uma  outra  diligência  na  empresa  Victrix  Informações  e  Publicações  Mercantis  Ltda,  para  se  subsidiar  a  diligência  na  Victrix  Assessoria Comercial  Ltda. Os sócios da Victrix  Informações e Publicações Mercantis Ltda  foram convocados, e prestaram esclarescimentos, informando que lhes  foram  cedidos  o  espaço  e  alguns  clientes  para  pagamento  de  um  acordo financeiro, e que somente a empresa deles estava em atividade  naquele  endereço.  O  sócio  da  empresa  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda, Sr. Tirso Alcazar Júnior, compareceu, entregou comprovantes de  endereço de sua residência, e trouxe cópia da 10° alteração contratual  mudando o endereço da empresa para a avenida Elisio Teixeira Leite,  n°  768,  Vila  Brasilandia,  São  Paulo/SP.  No  dia  23/09/2009,  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  Seção  1,  página  645,  o  Ato  Declaratório  n°  236,  de  21/09/2009,  o  qual  declarava  regular  a  situação cadastral da pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica ­ CNPJ da empresa Victrix Assessoria Comercial Ltda.  No dia 27/03/2009, a empresa, efetivamente,  tomou ciência do Termo  de Início de Fiscalização, através do sócio administrador Tirso Alcazar  Júnior. No termo foi requerida a comprovação da origem dos valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  (extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras  através  da  RMF),  além  de  apresentar os Livros Diários e Razão.  No  dia  17/08/2009,  o  procurador  da  empresa  Mauro  Rinaldi  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  que  novamente  era  requerido  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes  da  empresa.  No  dia  09/11/2009,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 5          4 Continuação  de  Procedimento  Fiscal  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento­AR.  No  final  do  mês  de  outubro  de  2009,  a  empresa  entregou  alguns  controles  (e  cópias  de  extratos  bancários)  de  valores  depositados  em  sua  conta  no  Unibanco  e  no  Bradesco  para  alguns  dias.  Nesses  controles  aparecem  os  valores  efetivamente  gasto  para  o  resgate  de  títulos protestados em cartório dos clientes da empresa. No confronto  dos  valores  depositados/creditados  pelos  clientes  para  o  resgate  dos  títulos  protestados  há  diferenças,  em  que  a  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda.  ganhava  pelo  volume  de  cheques  administrativos  emitidos aos cartórios com o desconta da  tarifa bancária da emissão  desses cheques. Portanto, além da receita estipulada em contrato com  os clientes, a Victrix Assessoria Comercial Ltda possuía a receita pela  economia  conseguida  com  o  volume  de  emissão  de  cheques  administrativos  e  o  correspondente  desconto  na  tarifa  de  emissão  desses cheques.  3. DOS VALORES DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  No  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  foram  apurados  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda  não  sendo  comprovado,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  E  conforme  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  tais  valores  creditados/depositados são caracterizados como omissão de receita.  (...)  Os  valores  totais  mensais  por  conta  corrente  da  empresa  Victrix  Assessoria Comercial Ltda. foram apurados através das planilhas com  as  operações  de  crédito/débito  em  que  não  foram  comprovadas  as  origens dos recursos. Tais planilhas estão anexadas ao presente Termo  de Constatação Fiscal.  Alguns valores de crédito/depósito nas contas bancárias da empresa no  UNIBANCO  e  no  BRADESCO  foram  comprovados  suas  origens,  e  para  tais  valores  foram  encontrados  diferenças  entre  os  valores  depositados  pelos  clientes  da  Victrix  e  pelo  valor  efetivamente  gasto  para  o  resgate  dos  títulos  em  protesto.  Tais  valores de  diferença  são  receitas da Victrix. Abaixo  consta a  tabela  com os  valores  de  receita  apurados por estas diferenças:  (...)  4. OMISSÃO DE RECEITA E  BASES DE CÁLCULO No  período  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2005,  caracterizada  a  omissão  de  receita  pela  empresa  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas correntes bancárias sem comprovação das origens dos recursos  utilizados nessas operações, através de documentação hábil e  idônea,  ficará a empresa sujeita à multa de ofício de setenta e cinco por cento  dos valores dos  tributos e contribuições não declarados pela omissão  de receita, conforme disposto na redação original do art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 6          5 Os tributos e contribuições não declarados no ano calendário de 2005,  são os seguintes:  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  (com  a  forma  de  tributação, apuração da base de cálculo, alíquota e adicional definidos  pelas Leis n° 8.981/1995, n° 9.249/1995 e n° 9.430/1996 e pelo RIR/99  ­ Decreto 3.000/1999), Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas  Jurídicas ­ CSLL (instituída pela Lei n° 7.689/1988, com a alíquota da  contribuição  definida  para  o  período  de  2005  pelo  art.  37  da  Lei  n°  10.637/2002), Programa de Integração Social ­ PIS (instituída pela Lei  Complementar  n°  07/1970,  sendo  que  o  art.  8° da  Lei  n°  9.715/1998  fixou  a  alíquota  da  contribuição),  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (instituída  pela  Lei  Complementar n° 70/1991, e a alíquota do período fixada pelo art. 8°  da Lei n° 9.718/1998).  O valor da receita omitida será considerado na apuração da base de  cálculo  do PIS, COFINS  e  da CSLL,  bem  como  para  a  apuração  do  IRPJ e do adicional, conforme o texto original do caput do art. 24 e do  seu § 2° da Lei n° 9.249/1995.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta conforme os  artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998, e o período de apuração dessas  contribuições é mensal, sendo que para os meses do ano de 2005, será  caracterizado  como  receita  bruta  os  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa  que  não  foram  comprovados  as  origens  dessas  operações  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Tanto  o  PIS,  como  a  COFINS,  serão  calculados  no  critério da cumulatividade, pois, o Lucro da empresa será presumido.  O período de apuração do IRPJ e do adicional, bem como da CSLL, é  trimestral, conforme os artigos 1o e 28 da Lei n° 9.430/1996. A base de  cálculo do IRPJ e do adicional, e da CSLL, será feito pela presunção  do Lucro, e será da seguinte forma: para o IRPJ e adicional, para os  trimestres do ano calendário de 2005, o lucro presumido será de 32%  da  Receita  Bruta  trimestral,  pois  a  receita  bruta  considerada  foi  através  dos  créditos/débitos  de  origem  não  comprovada  que  possivelmente foram recebidos através da sua atividade principal, que  é a assessoria comercial, cartorária de negócios, vedada a prática de  atos que dependa de autorização ou registro especial. Esse percentual  está  fixado na  alínea  "d",  do  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15  da Lei  n°  9.249/1995,  para  a  CSLL,  para  os  trimestres  do  ano  calendário  de  2005, o lucro presumido será de 32% da Receita Bruta trimestral, pois  a  receita  bruta  considerada  foi  através  dos  créditos/débitos  não  comprovada  que  possivelmente  foram  recebidos  através  da  sua  atividade principal, que é que é a assessoria comercial, cartorária de  negócios,  vedada  a  prática  de  atos  que  dependa  de  autorização  ou  registro especial. Esse percentual está fixado no caput do art. 20 da Lei  n° 9.249/1995, combinado com o inciso III do § 1° do art. 15 da mesma  Lei.  4.  CONCLUSÕES  Diante  destes  fatos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas  no  curso  da  ação  fiscal,  fica  a  empresa  INTIMADA,  a  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  (no  mínimo  nos  mesmos  moldes  dos  controles  apresentados  anteriormente,  para  todos  os  dias  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 7          6 que faltam a comprovação) para comprovação da origem dos recursos  dos valores creditados/depositados nas contas correntes bancárias da  empresa  do  ano  calendário  de  2005  (relação  dos  valores  creditados/depositados em planilhas anexas conforme conta bancária),  bem  como  INTIMADA,  a  apresentar  a  composição  da  Receita  Bruta  Mensal  da  empresa  em  uma  planilha  Excell/97  (gravado  em  CD),  demonstrando  a  receita  advinda  dos  valores  contratuais  com  os  clientes  e  da  receita  advinda  das  diferenças  entre  os  valores  depositados  pelos  clientes  e  os  valores  efetivamente gasto  no  resgate  dos  títulos  protestados,  NO  PRAZO  de  dez  dias  a  contar  do  recebimento desse Termo de Constatação Fiscal e intimação através de  correspondência  enviada  com  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  e  tais  documentos  deverão  ser  apresentados  na  DEFIS/SPO  Divisão  de  Serviços  na  Avenida  Pacaembu,  n°  715,  1°  andar,  São  Paulo/SP  ao  Auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  fiscalização.  O não atendimento pelo contribuinte de forma satisfatória e no prazo  estipulado  dessa  intimação  descrita  acima,  ensejará  a  lavratura  do  competente Auto de  Infração do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS no ano­ calendário  de  2005,  referente  à  omissão  de  receita  e  de  falta  de  recolhimento de tributos e de contribuições incidentes sobre a Receita  Bruta  caracterizada  (dos  valores  creditados/debitados  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa  sem  comprovação  da  origem)  e  a  conhecida (dos valores de diferença entre os valores depositados pelos  clientes  e  os  valores  efetivamente  gasto  para  o  resgate  dos  títulos  protestados),  e  incidentes  sobre  o  lucro  presumido,  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  tributária,  em  específico  nas  seguintes  leis:  ­  redação  original  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  ­  Lei  Complementar  n°  07/1970  combinado  com  o  art.  8o  da  Lei  n°  9.715/1998, ­ Lei complementar n° 70/1991 combinado com o art. 8o da  Lei n° 9.718/1998, ­ Lei n° 7.689/1988 combinado com o art. 37 da Lei  n° 10.637/2002, ­ Lei n° 9.249/1995, ­ Lei n° 9.430/1996, ­ Decreto n°  3.000/1999, ­ Arts. 15, § 1o inciso III, e 20 da Lei n° 9.249/1995, ­ Arts.  1  ° e 28 da Lei n° 9.430/1996  ­ Arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998,  ­  Arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.249/1995,  ­  Caput  do  art.  20  da  Lei  n°  9.249/1995, ­ Art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Vejamos  as  descrições  dos  fatos  através  do Relatório  da  decisão  da DRJ,  que  traz os detalhes das intimações e apresentações de documentos:  1. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos  de  Infração,  em  15/04/2010,  com  ciência  dada,  através  de  Edital  afixado  nas  dependências  da  RFB,  em  15/04/2010,  e  desafixado  em  03/05/2010,  por  meio  dos  quais  foram  constituídos os seguintes créditos tributários:   IRPJ (fl. 225) = R$ 8.175.127,96; CSLL (fl. 248) = R$ 2.961.163,99;  PIS (fl. 233) = R$ 673.891,75 e COFINS (fl. 241) = R$ 3.110.270,29 2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  14.920.453,99, aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 8          7 e  dos  juros  de  mora  (estes  calculados  até  31/03/2010).  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se nos respectivos autos de infração.  3. A fiscalização apresenta através do "Termo de Verificação Fiscal" ­  TVF (fls. 254 a 258), resumidamente, o seguinte.  3.1. A fiscalizada é uma sociedade limitada e que tem por objeto social  a  assessoria  comercial  cartorária  de  negócio,  sendo  o  serviço  preponderante prestado o de resgatar títulos em protesto nos cartórios  das  empresas  contratantes  de  seu  serviço.  A  empresa  apurou  seus  resultados  no  ano­calendário  de  2005  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido.  3.2. Foram iniciados os trabalhos de fiscalização com o recebimento,  em  16/04/2008,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  e  Intimação,  enviado para  rua Silveira Martins,  n° 37, 6o andar, conjunto 62, São  Paulo/SP.  3.3.  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  à  intimação  inicial  foram  intimados via postal, os dois sócios da empresa: Alberto José França  Montenegro, CPF n° 002.956.474­34 e Tirso Alcazar Júnior, CPF n°  064.620.548­08.  Conforme  informação  dos  correios  estas  correspondências  não  foram  recebidas  em  decorrência  das  razões:  "mudança de endereço" e "desconhecido".  3.4.  No  dia  17/06/2008  o  Auditor  visitou  o  endereço  da  empresa  e  constatou  que  no  local  funcionava  outra  empresa,  a  Victrix  Informações  e  Publicações  Mercantis  Ltda.,  CNPJ  n°  08.636.492/0001­18.  3.5. Em 25/06/2008 foi protocolizado a Representação Fiscal – Pessoa  Jurídica Inapta, processo n° 19515.002568/2008­59 e publicado o Ato  Declaratório n° 135 de 25/08/2008 no Diário Oficial da União n° 164,  Seção  1,  página  38  de  26/08/2008,  declarando  inapta  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da  empresa  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda.,  com  efeitos  da  inaptidão  a  partir  de  17/06/2008.  3.6. Utilizando­se da hipótese de inaptidão do CNPJ (artigo 81 da Lei  n°  9.430/1996),  foi  feita  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  requerendo  os  extratos  bancários  das  contas  correntes,  para  os  seguintes  bancos:  Banco  ABN  AMRO  Real S/A; Banco Bradesco S/A; Banco do Brasil S/A; BANESPA S/A;  Banco Itaú S/A e Unibaneo S/A.  3.7.  Em  17/12/2008,  o  contribuinte  protocolizou  o  processo  n°  13804.005338/2008­18,  solicitando  o  restabelecimento  do  CNPJ.  Foi  realizada diligência e foi apurado, através de contato com o sócio Sr.  Tirso, que a empresa tinha mudado para Avenida Elisio Teixeira Leite,  n° 768, Vila Brasilândia, São Paulo, SP.  3.8. Em decorrência da diligência realizada  foi publicado no DOU, o  Ato Declaratório n° 236, de 21/09/2009, declarando regular a situação  do CNPJ.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 9          8 3.9.  No  dia  27/03/2009  a  empresa,  efetivamente,  tomou  ciência  do  Termo de Início de Fiscalização, através do sócio Sr. Tirso. No termo  foi  requerida  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  além  da  apresentação dos Livros Diário e Razão.  3.10.  Em  17/08/2009,  o  procurador  da  empresa  Sr.  Mauro  Rinaldi  tomou  ciência  do Termo de  Intimação Fiscal,  em que  novamente  era  requerida  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados nas contas correntes.  3.11. No final do mês de outubro/2009, a empresa entregou controles e  algumas cópias de extratos bancários com alguns valores depositados  em suas contas correntes no Unibanco e Bradesco.  3.12.  A  fiscalização  declara  que  "Nesses  controles  apareceram  os  valores  efetivamente  gastos  para  o  resgate  de  títulos  protestados  em  cartório  dos  clientes  da  empresa.  No  confronto  dos  valores  depositados/creditados  pelos  clientes  para  o  resgate  dos  títulos  protestados  há  diferenças,  em  que  a  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda.,  ganhava  pelo  volume  de  cheques  administrativos  emitidos  em  cartórios  com  o  desconto  da  tarifa  bancária  de  emissão  desses  cheques. Porte além da receita estipulada em contrato com os clientes,  a Victrix Assessoria Comercial Ltda. possuía a receita pela economia  conseguida com o  volume de  emissão de  cheques administrativos  e o  correspondente desconto na tarifa de emissão desses cheques".  3.13.  No  dia  26/02/2010  foi  emitido  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Intimação  ­  TCFI,  e  enviada  via  postal,  sendo  devolvida  após  três  tentativas  de  entrega  nos  dias:  03/03;  04/03;  e  05/03/2010.  No  dia  15/03/2010, foi afixado na DEFIS/SPO edital para que a empresa, no  prazo de 15 dias, tomasse ciência do TCFL.  3.14. A fiscalização declara que, "No período de janeiro a dezembro de  2005,  foram  apurados  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes bancárias da empresa Victrix Assessoria Comercial Ltda não  sendo comprovado, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações. E conforme o art. 42 da Lei  n° 9.430/1996,  tais valores creditados/depositados  são caracterizados  como  omissão  de  receita".  O  valor  total  no  AC  ­  2005  oferecido  à  tributação foi de R$ 34.728.798,94.  3.15. Declara ainda que, "Os valores totais mensais por conta corrente  da empresa Victrix Assessoria Comercial Ltda foram apurados através  das  planilhas  com  as  operações  de  crédito/débito  em  que  não  foram  comprovadas  as  origens  dos  recursos.  Tais  planilhas  estão  anexadas  ao presente Termo de Constatação Fiscal.  3.16. Continuando diz, "Alguns valores de crédito/depósito nas contas  bancárias  da  empresa  no  UNIBANCO  e  no  BRADESCO  foram  comprovados  suas  origens,  e  para  tais  valores  foram  encontrados  diferenças entre os valores depositados pelos clientes da Victrix e pelo  valor  efetivamente  gasto  para  o  resgate  dos  títulos  em  protesto.  Tais  valores de diferença são receitas da Victrix". O total destas diferenças  consideradas como receitas no AC ­ 2005 foi de R$ 19.411,29.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 10          9 3.17. No dia 09/04/2010, foi emitido o auto de infração IRPJ e reflexos,  bem como o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, e enviados, via postal,  ao  endereço  do  contribuinte.  Após  três  tentativas  de  entrega,  a  correspondência retornou à DEFIS com a informação: "ausente".  3.18. Em 15/04/2010 foi afixado, nas dependências da RFB, o Edital n°  37/2010,  para  que  o  contribuinte  tivesse  dado  ciência  do  Termo  de  Verificação Fiscal e dos Autos de Infração no prazo de até 15 dias. O  Edital  foi  desafixado  em  03/05/2010,  data  considerada  com  cientificado o contribuinte.  Em  31  de  maio  de  2010,  a  empresa  protocolou  impugnação,  afirmando  que  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  por  edital  afixado  até  3  de  maio  de  2010,  portanto,  considera sua defesa tempestiva. Alegou em síntese que:  1 – DA PRESCRIÇÃO ­ Preliminarmente aduz a prescrição tributária  referentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2005,  referente ao auto de  infração, pois  se encontram prescritos  conforme  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  cobrança  cabe  a  receita federal no prazo de 05 anos, conforme verificamos passou este  prazo".  2.  Informa  que  "a  empresa  Victrix  presta  serviços  relacionados  aos  títulos de créditos, que eventualmente, seus clientes, tiverem junto aos  Cartórios  de  Protestos,  os  quais  efetuam  os  pagamentos  diretamente  aos respectivos cartórios de protestos, em nome de cada cliente".  4.3. Reproduz o previsto na cláusula V, dos contratos firmados compus  clientes, sic:  A  Contratada  poderá  receber  dos  Contratantes,  em  seu  escritório,  à  Rua  Silveira  Martins,  37—6.  andar  —  conjunto  62,  chegues  administrativos  à  favor  do  portador  dos  títulos  dos Contratantes  que  estiver  em  cartórios  para  pagamentos,  no  valor  liquido  do  titulo  e  efetuar  junto  aos  cartórios  o  seu  resgate,  desde  que,  tal  cheque,  juntamente com a ultima importância relativa às despesas de cartório  e, em cheque administrativos, lhe sejam entregues no máximo até as 15  horas  do  dia  concedido,  PODENDO  TAMBÉM  DEPOSITAR  A  IMPORTÂNCIA  DOS  TÍTULOS,  EMOLUMENTOS  E  CHEQUES  ADMINISTRATIVOS, UM DIA ANTES EM CONTA CORRENTE PARA  EFETUAR OS  PAGAMENTOS DOS  TÍTULOS  EM CARTÓRIOS DE  PROTESTOS.  4.4. Diz, ainda, "Vale ressaltar que a Autuada recebeu de cada cliente  os  valores  ora  expressos  nos  extratos  bancários  para  que  sua  prestação  de  serviços  fosse  exercida,  ou  seja,  a  empresa,  cliente  da  Requerente,  efetuava  os  depósitos  em  conta  corrente,  nos  valores  de  cada  titulo  ora  protestado,  além  das  custas  com  emolumentos  cartorários".  4.5.  Alega  que  para  a  prestação  dos  serviços  a  Impugnante  apenas  recebia às mensalidades estipuladas para cada cliente em torno de R$  250,00,  portanto,  os  valores  movimentados  nos  bancos  Bradesco  e  Unibanco,  referem­se  aos  títulos  que  foram  resgatados  em  nome  de  seus clientes.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 11          10 4.6. Informa que "não é possuidora de todos os títulos de créditos em  nome  de  seus  clientes,  pois  após  cada  resgate  de  título,  o  mesmo  é  entregue à empresa/cliente". Apresenta  junto à impugnação as cópias  dos  contratos de prestação de  serviços  com os  clientes  e alega: "que  comprovam  que  a  movimentação  financeira  refere­se  ao  seu  objeto  social, ou seja, a intermediação de pagamento dos títulos em cartórios  de protestos”.  4.7.  Finalizando  requer  que:  "a  fim  de  comprovar  suas  alegações,  requer  que  sejam  oficiados  os  Cartórios  de  Protestos  da  Capital  ou  ainda,  intimadas  as  empresas  clientes  no  sentido  de  fornecerem  as  informações  sobre  cada  deposito  efetuado  comprovando  através  de  cada título dos valores lançados em sua conta corrente".  A  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento  fiscal,  conforme  decisão  abaixo  transcrita:  Voto 6. A Impugnante na preliminar menciona prescrição; porém, deve  estar alegando a decadência. Afirma que os lançamentos referentes aos  meses de: janeiro, fevereiro, março e abri de 2005 estariam decaídos.  7.  Com  relação  a  tal  alegação,  reproduzo  o  Despacho  exarado,  em  18/08/2008, pelo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega,  que declara o seguinte:  Aprovo  o  PARECER/PGFN/CAT/n°  1.617/2008,  o  qual  estabelece  orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  e  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8".  8.  O  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda traz a seguinte ementa:  "Supremo  Tribunal  Federal.  Súmula  Vinculante  n°  8.  Alcance.  Contribuições Previdenciárias. Forma de contagem de prazos. Fixação  do termo a quo de prazos de decadência e de prescrição. Art. 150, § 4°,  do CTN. Art. 173, 1, do CTN. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e do parágrafo único do art. 5o  do Decreto­Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977. " 9. Eis a conclusão  do citado Parecer. Destaco que, no item 40 do Parecer está declarado  que  "Tal  concepção,  em  princípio,  pode  ser  aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições  previdenciárias” (g.m.).  (...)  10.  Aqui  cabe  destacar,  que  o  pagamento  se  refere  ao  antecipado  (parcial),  ainda  que  a  menor  do  que  o  devido  em  relação  a  fato  gerador declarada. No presente caso estamos tratando de depósitos em  que  não  foram  comprovadas  suas  origens  caracterizando  como  presunção de receitas omitidas, logo, fatos geradores não declarados,  devendo ser aplicado a regra prevista no artigo 173, inciso, I do CTN.  11.  Os  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  foram  lavrados  em  15/04/2010,  e  a  data  da  ciência  corresponde  à  data  em  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 12          11 que o Edital n° 37/2010 foi desafixado, em 03/05/2010, portanto, antes  da ocorrência da decadência.   12. Ressalto que o exercício seguinte se refere ao exercício financeiro  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  em  consonância com o art. 9°, II do CTN ("... com base em lei posterior à  data inicial do exercício financeiro...") e com a CF/88, art. 150, lll, "b"  ("cobrar  tributos  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  haja  sido  publicada a lei que os instituiu ou majorou").  13.  Com  relação  aos  depósitos,  a  Impugnante  intimada,  através  de  edital,  pois  não  foi  possível  intimá­la  através  de  via  postal,  não  apresentou documentos hábeis e  idôneos que comprovassem a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  14.  Também,  com  a  sua  impugnação  não  traz  os  documentos  que  comprovassem  o  que  alegado  quanto  à  origem  dos  depósitos.  Apresenta  somente  cópias  de  contratos  firmados  com  seus  clientes  e,  "requer  que  sejam oficiados  os Cartórios  de Protestos  da Capital  ou  ainda,  intimadas  as  empresas  clientes  no  sentido  de  fornecerem  as  informações  sobre  cada  depósito  efetuado  comprovando  através  de  cada  título  os  valores  lançados  em  sua  conta  corrente".  Atitude  que  cabe a Impugnante adotar para fazer prova do que alega.  15.  Como  a  Impugnante  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram em suas contas correntes bancárias, a fiscalização aplicou  corretamente o previsto artigo 42, da Lei n° 9.430/1996. in verbis:  16. Com relação ao lançamento como receitas não declaradas, no total  do  AC  ­  2005  de  R$  19.411,29,  relativas  à  diferença  entre  alguns  depósitos  comprovados  e os  valores efetivamente gastos  para  resgate  dos  títulos  a  Impugnante  não  apresentou  contestação,  devendo  ser  mantido o lançamento realizado.  17. Com referência aos Autos Reflexos, o decidido no mérito do IRPJ  repercute na tributação reflexa.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  29  de  outubro  de  2010.  Inconformada,  apresentou  Recurso  em  30  de  novembro  de  2010,  alegando  os  mesmos  fundamentos  trazidos  na  impugnação,  que  tinha  poderes  para  receber  valores  e  efetuar  pagamento  de  títulos  de  créditos  de  seus  clientes.  Informa  que  recebeu  os  valores  dos  seus  clientes e pagou os títulos em cartório de protestos.  Afirma  que  diante  do  fato  dos  títulos  não  serem  da  recorrente,  que  as  informações sejam obtidas nos cartórios de protestos.  Com isso, solicitou a reforma da decisão da DRJ.  Este é o relatório!  Voto  Inicialmente,  antes  de  iniciar  o  julgamento,  cumpre  a  esse  Relator  tratar  de  questão preliminar que envolve o  julgamento ou o sobrestamento do presente processo, visto  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 13          12 que  a  matéria  sobre  a  quebra  de  sigilo  bancário  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo Tribunal Federal.  Muito  se  discute  se  seria  o  caso  de  sobrestar  o  julgamento,  considerando  o  disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste E. Tribunal, ou se seria o caso de julgar o  Recurso Voluntário do contribuinte atendendo o disposto na Portaria n° 1/2012, do Ministro da  Fazenda, que traz os seguintes enunciados sobre o tema:  Art. 1º(...)  Parágrafo  único  –  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  a  matéria  recorrida,  independente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso.  Entendo,  na  minha  modesta  opinião,  que  a  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  interpreta  a  questão  da  repercussão  geral  de  forma  parcial,  analisando  apenas  os  primeiros  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  procedeu  com  o  sobrestamento  dos  processos,  quando estava demonstrando a forma de se realizar o sobrestamento aos Tribunais de Justiça e  aos Tribunais Regionais Federais,  considerando  ainda  os  casos  que  já  haviam  sido  enviados  àquele Tribunal.  Tanto  foi  assim  que  os  procedimentos  de  sobrestamento,  conforme  dispõe  o  artigo 543 – B, § 1°, do Código de Processo Civil, é uma norma dirigida aos Presidentes dos  Tribunais de origem, ou seja, a norma não determina o sobrestamento ao STF:  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (destaquei)  Desta forma, considerar como sobrestado para fins de aplicação do disposto no  artigo 62­A, § 1°, do Regimento Interno do Carf apenas os processos em que o STF sobrestou  por decisão expressa a matéria de forma ampla é um exagero, pois  limita  inclusive o próprio  procedimento de processamento trazido no artigo 543­B do CPC, sendo muito aquém do anseio  do legislador quando dispõe:  Art. 62­A ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 14          13 Desta  feita,  o  entendimento  desse  Relator  é  pelo  sobrestamento  do  presente  processo,  visto  que  a matéria  que  fundou  o  lançamento  fiscal  está  sob  repercussão  geral  do  STF, a despeito de não existir uma decisão do próprio STF sobrestando expressamente todos os  demais processos, o que vem sendo feito pelos Presidentes dos Tribunais de origem.  Foi feito despacho no sentido de sobrestar por esse Relator, sendo rejeitado pelo  Presidente dessa Colenda Câmara  que  colocou  em votação  o  processo,  se  julga ou  não  pelo  colegiado, atendendo o disposto na Portaria CARF n° 1 de 3 de janeiro de 2012.  Vencido o relator, curvo­me ao entendimento dos meus pares, visto que estamos  num  Estado  Democrático  de  Direito,  fundado  no  princípio  da  legalidade,  e  passo  ao  julgamento.  Quanto  à  questão  da  decadência,  a  mesma  deve  ser  acolhida,  não  porque  o  contribuinte alegou em seu Recurso, o que não aconteceu, mas porque se  trata de matéria de  ordem pública e a decisão da DRJ está equivocada.  Isso  porque,  considerando  o  fato  de  não  existir  no  relatório  fiscal  nenhuma  imputação de dolo,  fraude ou simulação, e considerando o fato da multa  ter sido  lançada em  75%, ou seja, sem qualificação, constatando que houve recolhimento a menor dos tributos nos  meses  em  que  houve  a  decadência,  bem  como  em  razão  do  lançamento  ter  ocorrido  em  03/05/2010, entendo pelo reconhecimento da existência da decadência nos meses de janeiro a  abril  de  2005,  diante  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  em  relação  o  seguintes tributos:  a) IRPJ ­ 1° trimestre de 2005 b) CSLL ­ 1° trimestre de 2005 c) Pis – 01, 02, 03  e 04 de 2005 d) Cofins – 01, 02, 03 e 04 de 2005.  Devemos aplicar no  caso  em questão  a  jurisprudência do STJ, que  firmou em  sede de Recurso Repetitivo o entendimento ora exposto, em atendimento ao disposto no artigo  62­A do Regimento Interno do CARF. Vejamos o acórdão da Corte Superior quanto à matéria:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 15          14 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.( REsp 973733  /  SC, RECURSO ESPECIAL nº 2007/0176994­0, Min. Relator Luiz Fux,  S1  –  Primeira  Seção,  Julgado  em  12/08/2009,  Dje  de  18/09/2009,  RDTAPET vol. 24, p. 184)”  Nestes  termos,  acolho  de  ofício  a  questão  da  decadência  em  razão  da  jurisprudência firmada do STJ.  Quanto  ao  mérito,  o  fato  de  trazer  contratos  com  clientes  e  demonstrar  liquidação de valores em cartório de protestos não implica em comprovar que todos os valores  recebidos e pagos demonstram que os valores que deram saída das contas correntes da empresa  foram para pagamentos de títulos dos clientes.   Há a necessidade de se fazer uma perícia, demonstrando o contribuinte por meio  de  um  laudo  todas  essas  operações,  com  o  casamento  do  recebimento  com  o  pagamento  do  título.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 16          15 Se não  houver  a  demonstração  dessas  operações,  a presunção  do  artigo  42  da  Lei n° 9.430/96 correrá em desfavor do contribuinte.  Nestes  termos,  entendo  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  o  contribuinte apresente laudo com todas as demonstrações dos recebimentos de valores em seu  extrato bancário e os pagamentos feitos dos títulos dos seus clientes, ficando consigo apenas a  receita própria decorrente da prestação do serviço, que aparentemente fora tributada, mas que  deverá ser checada pela Receita Federal.  Caso haja a demonstração da operação de recebimento e pagamento de valores,  de forma parcial, deverá a Receita expedir relatório apontando o valor dos tributos em análise  sobre o montante que não for comprovado, intimando o contribuinte ainda para no prazo de 30  dias possa se manifestar sobre a diligência e relatório conclusivo da fiscalização.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

score : 1.0
5470637 #
Numero do processo: 16004.000248/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2002 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2002 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16004.000248/2007-55

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350833

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.199

nome_arquivo_s : Decisao_16004000248200755.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 16004000248200755_5350833.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5470637

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815918522368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 103          1 102  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000248/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.199  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  FREDDI & FREDDI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2002  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.   Correto é o lançamento que se fundamenta na insuficiência de recolhimento  de tributos apurados pelo cotejo entre os dados informados na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  nos  recolhimentos  e  aqueles  contidos  na  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários Federais (DCTF).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício:2002  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.   Correto é o lançamento que se fundamenta na insuficiência de recolhimento  de tributos apurados pelo cotejo entre os dados informados na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  nos  recolhimentos  e  aqueles  contidos  na  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários Federais (DCTF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício:2002  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 48 /2 00 7- 55 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 104          2 tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 33­38, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$36.989,31, a  título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros de  mora  e multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2002  e  no  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos:  001 ­ FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO   A  empresa  foi  selecionada  pelas Malhas PJ  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos­calendário  de  2002  e 2003,  sendo  revisadas  suas Declarações  do  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  apurando­se  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  devido,  pelo  cotejo  dos  dados  constantes  nas  DIPJ  (fls.  6/7  e  13/16),  os  recolhimentos efetuados (fl. 19) e os declarados em DCTF(fls. 23 a 30) [...]  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 105          3 Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 516, art. 541, e  art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  II ­ O Auto de Infração às fls. 39­44, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$27.154,88, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido nos quatro trimestres do ano­calendário de 2002 e nos primeiro e segundo trimestres  do ano­calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CSLL  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   A  empresa  foi  selecionada  pelas Malhas PJ  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos­calendário  de  2002  e 2003,  sendo  revisadas  suas Declarações  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ DIPJ, apurando­se insuficiência de recolhimento da CSLL  devida,  pelo  confronto  dos  dados  constantes  nas  DIPJ  (fls.  8/9  e  17/18),  os  recolhimentos efetuados(fls. 20/22) e os declarados em DCTF (fls. 23 a 30), [...]  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e  aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  48­40,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  O  caso  em  analogia  é  um  erro  evidente,  uma  vez  que  a  declaração  de  D1PJ/2003  ano  calendário  2002,  foi  elaborada  erroneamente,  sendo  que  constou  débitos de IRPJ e CSLL , e m valor superior ao realmente devido, conforme tabela  abaixo,  sendo  que  em  anexo  apresento,  copia  dos  darf’s  de  pagamento,  com  os  valores  realmente  devidos,  juntamente  com  o  recibo  de  entrega  das  DCTF’s  dos  respectivos trimestres. [...]  Verifica­se que o erro de preenchimento é evidente.  Isto posto, requer que a notificação seja arquivada, uma vez que devidamente  comprovado pelos argumentos acima bem como documentos ora juntados, onde se  demonstra que apenas ocorreu erros na elaboração da DIPJ/2003 ano base 2002.  Assim  requer  o  cancelamento  da  multa  constante  neste  processo  n°  16004.000.248/2007­55.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­34.413, de 28.06.2011, fls. 329­344: “Impugnação Improcedente”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 106          4 Restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  o  lançamento  em  relação  à  matéria  não  expressamente  contestada nos presentes autos, nos termos do art. 17 do PAF.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  Notificada  em  19.09.2011,  fl.  91,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.10.2011,  fls.  95­101,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que:  Para rejeitar a  impugnação, o acórdão objeto deste recurso pontuou que, não  obstante a defesa tivesse invocado erro no preenchimento da DIPJ do ano calendário  de 2.002 ­ erro esse decorrente do fato de haver constatado débitos de IRPJ e CSLL  em  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  ­,  a  recorrente  não  teria  exibido,  neste procedimento, as provas de tal erro. circunstância que levaria ao insucesso da  objeção.  Razões há. no entanto, para que o acórdão ora mencionado seja cassado, dado  o desacerto por ele dispensado no exame da questão posta.  Resulta indiscutível, no caso ora em tela. que a recorrente promoveu apuração  equivocada em sua D1P.I/2003. ano calendário 2002.  Tal  equívoco,  conforme  anotado  em  sede  de  impugnação,  fora  corrigido  através  das  DCTF’s  dos  trimestres  do  ano  calendário  2.002,  juntamente  com  o  DARF’s.  Ou seja: basta a comparação entre a DIPJ e as DCTF’s e DARF’s, todos em  poder  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  que  se  constate  o  erro  evidente  instalado  em D1P.I.  cujo  teor  implicou  na  apuração equivocada  de  IRPJ  e CSLL,  exatamente por ter­se feito constar, equivocadamente, em DIPJ/2003, os valores de  alienação de ativo imobilizados sem o devido abatimento da depreciação.  Forçoso  resulta  reconhecer,  diante  disso,  a  impropriedade  do  acórdão  ora  guerreado, no que  tange à alegação segundo a qual. se os valores  informados pela  recorrente a Receita Federal continham erro. deveria ela. recorrente "ter juntado ao  processo  as  provas  de  tal  ocorrência",  porquanto  tais  documentos  já  foram,  há  tempos, examinados e validados pela própria Secretaria da Receita Federal, que os  CONTRASTOU  com  as  declarações  prestadas  pela  recorrente,  em  especial  a  DIPJ/2003. com as DCTF’s e DARF’s dos trimestres de 2.002.  Colocado frente ao fundamento em relação ao qual deixou de se manifestar —  o  de  que  a  equivocada DIPJ/2003  fora  retificada  pelas DCTF’s  dos  trimestres  de  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 107          5 2.002. nas quais os valores devidos a título de tributos foram devidamente apurados  e  recolhidos  pela  ora  recorrente,  conforme  DARF’s  anexados  ­  o  acórdão  objeto  deste  recurso  revela  toda  a  sua  fragilidade,  deixando  ali  orar.  irretorquível.  a  necessidade de sua reforma  Ou seja. na busca do princípio da Verdade Material, se o Julgador de primeiro  grau  julgou  insuficiente,  para  a  validação  do  ERRO  EVIDENTE  instalado  na  DIPJ/2003.  deveria,  no  mínimo,  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  junto a  recorrente a documentação que. sob sua ótica, ratificaria o erro  material  contido  na  DIPJ  de  2.003.  qual  seja,  a  inclusão,  inadvertida,  na  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL. de valores decorrentes da alienação de ativo imobilizado,  sem o expurgo da depreciação.  Como  assim  não  fez.  padece  o  acórdão  recorrido  de  vício  insanável,  a  recomendar a sua anulação, convertendo­se o julgamento em diligência, para o fim  de  ser  examinada  a  documentação  que  escora  a  correção  de  erro  anotada  neste  processo.  Assim, resta à recorrente  requerer seja decretada a anulação do acórdão, por  manifesto cerceamento de defesa, convertendo­se o julgamento em diligência, para o  fim de ser examinada a documentação cujo teor valida a correção da D1PJ/2003.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o  exposto,  é a presente para.  respeitosamente,  requerer  a  este Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso voluntário, para o fim de decretar   i) a procedência da impugnação veiculada pela recorrente, desconstituindo o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal; ou ainda,   ii) a anulação do acórdão recorrido, convertendo o julgamento em diligência,  para  que  os  documentos  que  validam  a  correção  da  DIPJ/2003  possam  ser  examinados,  ratificando­se  o  crédito  objeto  deste  processo,  cancelada,  consequentemente, a autuação ora impugnada, por ser medida de justiça.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 108          6   Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)    A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  de  que houve equívoco.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 109          7 aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  O  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  com  base  em  provas  diretas  e  não  há  comprovação robusta de quaisquer equívocos perpetrados pela Recorrente.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)    A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  de  que houve equívoco.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 110          8 contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária2.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e  aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  O  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  com  base  em  provas  diretas  e  não  há  comprovação robusta de quaisquer equívocos perpetrados pela Recorrente.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    Argumentos Congruentes    A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  os  lançamentos não poderiam ter sido formalizados.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,                                                              2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 111          9 aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos4.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 112          10 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5485099 #
Numero do processo: 10882.000091/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A intimação por Edital, na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972 , será cabível quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento. Considerando, que o procedimento de cientificação aqui adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2302-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento , por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que anulou o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A intimação por Edital, na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972 , será cabível quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento. Considerando, que o procedimento de cientificação aqui adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.000091/2008-14

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352508

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.183

nome_arquivo_s : Decisao_10882000091200814.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10882000091200814_5352508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento , por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que anulou o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5485099

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815922716672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000091/2008­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­003.183  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITD TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.   A  intimação por Edital, na  forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972  , será  cabível  quando  restarem  improfícuas  as  tentativas  de  intimação  de  forma  pessoal,  por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento. Considerando, que o  procedimento  de  cientificação  aqui  adotado  se  apresentou  imperfeito  é  de  se  reconhecer a nulidade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento  , por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício  que  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado   LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 00 91 /2 00 8- 14 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.129.464­9, consolidado em 09/10/2007, em face de ITD TRANSPORTES LTDA, no valor  de R$ 3.850.424,34  (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil e quatrocentos e vinte e quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  referente  às  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  as  relativas  ao  financiamento  de  beneficio  concedido  em  decorrência  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e às contribuições destinadas a terceiros no período de 02/2002 a 07/2003.         Segundo  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  declarou  em  Guia  Recolhimento  do  FGTS  e  em  GFIP  tais  contribuições,  contudo  não  as  recolheu  em  época  própria.  Importa  ressaltar que essa Notificação Fiscal de Lançamento de débito se deu em substituição à outra  (Debcad n° 35.698.295­5), que restou anulada face a vício insanável.        Em que pese esse seja um segundo lançamento, não logrou êxito a tentativa, via  postal, de comunicá­lo aos sócios e às empresas integrantes do grupo econômico, seguindo­se a  intimação  por  edital.  Não  tendo  sido  apresentada  impugnação,  foram  emitidos  termos  de  revelia, os quais foram encaminhados a endereços diferentes daqueles constantes do Relatório  de Corresponsáveis e daqueles informados pelo Auditor Fiscal no Relatório Fiscal. Esses foram  recebidos  pelos  Sr.  Carlos  Alberto  Devisate,  Ricardo  Orando  Costa,  Thiers  Fattori  Costa  e  FASTER  ROAD  EXPRESS  LTDA  que  em  nome  das  empresas  FASTER  BRASEX  TRANSPORTE  E  LOGÍSTICA  LTDA,  FASTER  EXPRESS  CARGA  AÉREA  E  RODOVIÁRIA  LTDA  E  FASTER  BRASEX  LOCAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA,  que  interpuseram  impugnação  (entendida  pela  Receita  como  mero  requerimento),  datado  de  24/06/2008.        Observadas  as  razões  do  requerimento  e  tendo  em  vista  as  manifestações  de  órgãos  internos  da  própria Receita,  a  impugnação  foi  conhecida  e  levada  a  julgamento  para  análise  da  pertinência  da  intimação  por  edital,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campinas/SP entendido por anular o lançamento, tendo em vista a ausência de  intimação válida. A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 30/07/2003  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  NULIDADE. A intimação válida na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de  1972  ,a  condição  para  a  constituição  regular  do  crédito  tributário  por  intermédio do  lançamento. Na ausência de  intimação o  lançamento deverá  ser  anulado.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Considera­se  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  o  endereço  por  ele  fornecido  Secretaria  da  Receita  Federal, para fins cadastrais.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso de Ofício.    É o relatório  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10882.000091/2008­14  Acórdão n.º 2302­003.183  S2­C3T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito –    Pois bem, em conformidade com princípio do devido processo  legal, o § 1º  do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe:    Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;    II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;     III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:     a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou     b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.     § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:     I ­ no endereço da administração tributária na internet;     II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação;  ou    III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.     Nesse  sentido,  tem­se  que  a  intimação  por  edital  será  cabível  quando  restarem  improfícuas  as  tentativas  de  intimação  de  forma  pessoal,  por  via  postal  ou  meio  eletrônico  com prova de  recebimento. Desta  feita,  devem  se  esgotar  as  tentativas  por outros  meios, para que se proceda a intimação por edital.    No presente caso, a intimação por edital se deu com a alegação de não terem  sido  bem  sucedidas  as  tentativas  de  contatar,  por  outra  via,  o  contribuinte  e os  responsáveis  solidários, para informar o lançamento de débito tributário substitutivo. Em sendo assim, não  foram  apresentadas  as  devidas  impugnações,  e  esses  foram  considerados  revéis. Ocorre  que  após a constatação da revelia, foi realizada uma intimação, via postal, para conhecimento dos  termos de revelia elaborados, onde se obteve sucesso no envio.    Compulsando os autos, verifica­se que os ARs ­ Avisos de Recebimentos da  primeira tentativa de comunicar a ITD da nulidade do primeiro lançamento e, por conseguinte,  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 do  lançamento  substitutivo,  retornaram  com  a  expressão  “Mudou­se”.  Todavia,  em  consulta  aos próprios Sistemas da Receita Federal  do Brasil  verificou­se um outro  endereço, que não  aquele do envio da primeira intimação. Mais ainda, restou claro que a atualização do endereço  se deu em tempo anterior à intimação infrutífera, ou seja, o endereço da ITD Transportes Ltda  e das demais empresas, tidas pela fiscalização como integrantes do grupo econômico de fato,  estavam atualizados a época do lançamento e não correspondiam aos endereços constantes da  notificação que acarretou na revelia.     Disto  se  constata  que,  quando  da  postagem  dos  referidos  Avisos  de  Recebimento, os contribuintes,  tanto as pessoas  fisicas quanto as  jurídicas  tinham domicílios  tributários  diversos  daqueles  utilizados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Osasco.  Porquanto,  se  infere  que  a  empresa  ITD  Transportes  Ltda  e  as  responsáveis  solidárias  não  estavam em local  ignorado ou com a sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal,  conforme autorizaria o § 1º do artigo 23 do Decreto 70/235/72 para a emissão do edital.     Porquanto,  é  de  se  admitir  que  a  intimação  realizada  pelos  mencionados  Editais,  não  estava  em  conformidade  com  a  legislação.  Conforme  exarado  por  Hely  Lopes  Meirelles:    "a  legalidade,  como  princípio  de  administração,  significa  que  o  administrador  público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  se  pode  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  exporse  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal,  conforme o caso"     Assim sendo, a  falta de  intimação pessoal, ou mesmo via postal, do sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  tributários,  quando  estes mantém  seus  dados  atualizados  junto  à  Receita,  provoca,  em  última  análise,  a  violação  ao  devido  processo  legal,  o  cerceamento  do  direito de defesa, e, por  conseguinte,  a nulidade dos atos processuais praticados em seguida.  Nesse sentido segue julgado:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  RECURSAL.  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  EDITAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  consagra  no  seu  artigo  23,  II,  que  a  intimação  do  sujeito  passivo  pode  ser  feita  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  mesmo.  2.  Declaração  de  imposto  de  renda  da  impetrante  referente  ao  exercício  2004  traz  o  novo  endereço  (fls.  73/76),  sendo  certo que a emissão da notificação foi feita posteriormente (fls. 55). 3. Citação por  edital.  Situação  excepcional  após  esgotadas  todas  as  tentativas  de  localizar  o  devedor. Cerceamento do direito de defesa. 4. Apelação provida. Sem honorários,  conforme verbetes das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal  e nº 105 do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (TRF­2  ­  AMS:  66256  ES  2005.50.01.005035­2,  Relator:  Desembargador  Federal  PAULO  BARATA,  Data  de  Julgamento:  15/01/2008,  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Data  de  Publicação:  DJU  ­  Data::29/01/2008 ­ Página::398)    Assim tmbém, já se posicionou esta corte:       Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005  INTIMAÇÃO  FEITA  UNICAMENTE  POR  EDITAL.  INVALIDADE.  A  intimação  das  exigências  fiscais  do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  tributários,  bem  assim  da  sujeição  passiva  desses  últimos,  deve  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10882.000091/2008­14  Acórdão n.º 2302­003.183  S2­C3T2  Fl. 4          5 ocorrer, preferencialmente, de modo pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.  Somente se improfícuos esses meios, a intimação poderá ser feita por Edital. É nula  a  intimação  feita  primeira  e  unicamente  por  Edital.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  OCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Padece  de  vício  o  acórdão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  o  cumprimento dos pressupostos processuais de desenvolvimento regular do processo  relativo  às  intimações  regulares  dos  responsáveis  tributários,  bem  como  ao  cumprimento  do  prazo  de  interposição  das  impugnações. Verifica­se,  na  hipótese,  violação ao devido processo  legal e, por consequência, do cerceamento do direito  de defesa. O acórdão recorrido deve ser considerado nulo e proferido outro, com  manifestação a respeito do atendimento do pressuposto processual relativo ao prazo  de apresentação das impugnações e, da regular intimação do sujeito passivo e dos  responsáveis  tributários  e,  por  conseqüência,  do  conhecimento  ou  não  das  impugnações  apresentadas.  (CARF  –PROCESSO:19515005571/2009­13,  Relator:  CARLOS  ALBERTO  DONASSOLO,  Sessão  em  07/11/2013,  Segunda  Câmara,  Segunda Turma Ordinária).      Destarte,  cabe  ao  órgão  julgador  se  pronunciar  sobre  os  vícios  dos  quais  podem padecer os atos processuais, velando pelas exigências processuais essenciais para que se  alcance o devido processo legal. Esse é o posicionamento do STF:    STF Súmula nº 473 ­ Administração Pública ­ Anulação ou Revogação dos Seus  Próprios Atos   A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os  tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial.      Por  todo  exposto  até  aqui,  e  considerando,  que  o  procedimento  de  cientificação adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento.      Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo a nulidade do lançamento por vício formal.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ relator               Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6                 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

score : 1.0
5549764 #
Numero do processo: 10665.000562/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.
Numero da decisão: 2201-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Flavio de Souza Valentim, OAB/MG 96.489. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.000562/2009-30

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364512

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.414

nome_arquivo_s : Decisao_10665000562200930.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATHALIA MESQUITA CEIA

nome_arquivo_pdf_s : 10665000562200930_5364512.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Flavio de Souza Valentim, OAB/MG 96.489. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5549764

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815927959552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000562/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.414  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GLAUCIANE MARIA DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Incabível  o  deferimento  da  prova  pericial  ou  a  conversão  dos  autos  em  diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção  do  julgador  e  o  equívoco  da  autuação.  O  pedido  de  produção  de  prova  pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV  do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  a  qual  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem  sem  a  comprovação  de  que  o  valor  não  configura  uma  disponibilidade  econômica  para  fins  de  IRPF,  ou  que  a  disponibilidade  econômica  dos  depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual  correspondente,  seja  exclusivamente  na  fonte,  ou  ainda  de  que  estar  amparada por isenção.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO.  Deve  ser  afastada  a  qualificadora  da  multa  de  ofício  quando  não  restar  comprovado  que  o  contribuinte  dolosamente  concorreu  para  supressão  ou  redução do pagamento de imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 62 /2 00 9- 30 Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  de  75%.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  o Dr.  Flavio  de  Souza Valentim, OAB/MG  96.489.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 16/07/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 494 a 504,  lavrado em 20/04/2009, exige­se  da Contribuinte – GLAUCIANE MARIA DE SOUSA, o montante de R$ 1.576.726,83 a título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  R$  814.633,69  de  juros  de  mora  e  R$  2.365.090,24  de multa  de  ofício  qualificada,  totalizando  R$  4.756.450,76  (atualizados  até  a  data da autuação) referente aos anos­calendário de 2004 e 2005.     O lançamento decorreu em razão de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 505 a 542),  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  quanto  à  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  de  titularidade  da  Contribuinte.  A  Contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  espontaneamente,  tendo  a  fiscalização  os  obtido  diretamente  junto  às  instituições  bancárias.  Aplicação de multa qualificada.    Em  face  da  incipiência  dos  esclarecimentos  da  Contribuinte  em  face  dos  questionamentos da fiscalização, foi  lavrado o referido Auto de Infração com qualificação da  multa de ofício, por entender a autoridade fiscal que o volume movimentado em conta bancária  em  contrapartida  com  a  declaração  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  revelam  o  intuito  da  Contribuinte em suprimir ou reduzir o pagamento de tributo dolosamente.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  06/05/2009  (fls.  1325)  e  apresentou Impugnação (fls. 1326 a 1365) em 05/06/2009, com as seguintes alegações:    Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.000562/2009­30  Acórdão n.º 2201­002.414  S2­C2T1  Fl. 3          3 ·  Impossibilidade de aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Alega a Contribuinte que os  depósitos são referente a mútuos que a mesma operacionaliza da forma mais simples possível,  sem  contrato  ou  formalidades.  A  Contribuinte  empresta  o  dinheiro  e  mantém  cheque  em  caução do mutuário.    ·  Da Correta  Forma  de  Tributação  dos Ganhos  da Contribuinte.  Entende  a Contribuinte  que  deve ser tributada apenas com base em 1% que é a margem que cobra pelos empréstimos que  efetua. Apresenta forma de tributação do lucro auferido com os mútuos e não o arbitramento  dos valores.    ·  Solicita perícia técnica para apurar o lucro obtido com os mútuos. Entende que o arbitramento  do valor com base nos depósitos bancários é incorreto e defende que um técnico pode apurar o  resultado positivo obtido na operação corretamente.    ·  Falta de previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada em 150%.    ·  Inconstitucionalidade da multa qualificada de 150% em face de seu efeito confiscatório.    ·  Inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou as  informações que foram solicitadas pela fiscalização.    A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  18/09/2009,  em  decisão  de  fls.  1449  a  1467,  julgou o lançamento procedente, conforme ementa destacada a seguir:    PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há de  se  rejeitar as  preliminares  de  nulidade  quando  comprovado que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  a  autuada, devidamente cientificada, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita,  em consonância com o rito do processo administrativo fiscal.    OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE  ORIGEM .NÃO COMPROVADA.  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada  em conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal.    A  Contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  20/11/2009  (fls.  1470),  tendo  apresentado Recurso Voluntário (fls. 797 a 825) em 22/12/2009, com os mesmos argumentos  apresentados na peça impugnatória.    Pela Resolução nº 2202­000.423 de 23/01/2013, às fls. 1817, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente a Portaria/MF nº 545/13 revogou os dispositivos do Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito, eis que a sua inclusão em pauta de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem enfrentadas, então passemos a análise do mérito.      1 – Impossibilidade de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96    A  Contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  aplicação  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996. Defende que os depósitos são referentes a mútuos que a mesma operacionaliza  da  forma  mais  simples  possível,  sem  contrato  ou  formalidades.  A  Contribuinte  empresta  o  dinheiro e mantém cheque em caução do mutuário.    Em  que  pese  a  argumentação  da  Contribuinte,  não  basta  alegações  para  afastar  a  incidência  tributária,  é necessário que  reste  comprovado aquilo  que  se  alega. Desta  feita, como a Contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancário em  conta bancária,  conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 9.430/96, os mesmos são presumidos  como renda e sujeitos à tributação.      2 – Correta Forma de Tributação x Arbitramento    A  Contribuinte  argumenta  que  deve  ser  observada  a  correta  forma  de  tributação dos ganhos com os contratos de mútuo que executa ao  invés do arbitramento com  base no art. 42 da Lei nº 9.4309/96. Entende a Contribuinte que deve ser tributada apenas com  base  em  1%  que  é  a margem  que  cobra  pelos  empréstimos  que  efetua. Apresenta  forma  de  tributação do lucro auferido com os mútuos e não o arbitramento dos valores.    Conforme  já  destacado  em  item  anterior  dessa  análise,  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  os  valores,  mutuários,  margem  e  demais  elementos  necessários  para  efetuar o  lançamento  tributário como se mútuo  fossem. A alegação que os operacionaliza da  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.000562/2009­30  Acórdão n.º 2201­002.414  S2­C2T1  Fl. 4          5 “forma  mais  simples  possível”  não  pode  ser  oposto  ao  Fisco  que  necessita  de  provas  contundentes para efetuar o lançamento correto.    Na ausência desses elementos de prova, o lançamento é efetuado com base no  art. 42 da Lei nº 9.430/96, considerando todos os depósitos bancários sem origem comprovada  como renda.       3 – Solicitação de Perícia    A  Contribuinte  solicita  perícia  técnica  para  apurar  o  lucro  obtido  com  os  mútuos. Entende que o arbitramento do valor com base nos depósitos bancários é incorreto e  defende que um técnico pode apurar o resultado positivo obtido na operação corretamente.    Em que pese a legislação autorizar a produção de prova pericial, entendo que  este  não  é  o  caso.  Isso  porque  a  prova  alegada  poderia  ter  sido  feita  pela Contribuinte  para  validação das autoridades julgadoras, não sendo necessária requisição de prova pericial.    Ademais,  conforme  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972, o pedido de perícia deve constar da Impugnação, com a exposição dos motivos  que  a  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome,  endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1º desse dispositivo, acrescentado  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8748/1993,  dispõe  que  “considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.    Desta feita por entender desnecessária a produção de prova pericial em razão  das provas produzidas no processo  já  serem suficientes para  formar  a  convicção, bem como  pelo  fato de o pedido de prova pericial  feito pela Contribuinte não se adequar aos  requisitos  legais, afasto o pedido de produção de prova pericial.      4 – Inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada    A  Contribuinte  pugna  pelo  afastamento  da multa  de  ofício  pelos  seguintes  argumentos: (i) falta de previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada em 150%,  (ii)  inconstitucionalidade  da multa  qualificada  de  150%  em  face  de  seu  efeito  confiscatório,  (iii) inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou  as informações que foram solicitadas pela fiscalização.    A  fiscalização  qualificou  a  multa  de  ofício  por  entender  que  o  volume  movimentado em conta bancária em contrapartida com a declaração de isenção de Imposto de  Renda  revelam  o  intuito  da  Contribuinte  em  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  dolosamente.    Não  obstante  o  entendimento  da  fiscalização,  entendo  que  a  conduta  da  Contribuinte não resta como bastante para qualificação da multa. A mesma contribuiu com a  apresentação de informações no curso do processo fiscalizatório e o fato de a renda declarada  não ser compatível com os depósitos bancários caracteriza não pagamento de  imposto que  já  está sendo autuado e exigido com multa de ofício pelo seu não­pagamento.    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Desta  feita,  entendo que  no  caso  em questão  resta  incabível  a  aplicação  da  multa qualificada por não entender que restou configurada conduta dolosa da Contribuinte para  suprimir ou reduzir pagamento de tributo.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                      Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5553340 #
Numero do processo: 10380.014905/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.014905/2009-30

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365736

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.311

nome_arquivo_s : Decisao_10380014905200930.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 10380014905200930_5365736.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5553340

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815942639616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.546          1 1.545  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014905/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuições sociais previdenciárias  Recorrente  FUNDAÇÃO ANA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  É  facultado  ao  contribuinte  apresentar Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência  dessa  decisão.  Não  se  conhece  do  recurso  apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 49 05 /2 00 9- 30 Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Carolina Wanderley  Landim,  Igor Araújo  Soares  e  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.014905/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.311  S2­C4T1  Fl. 1.547          3   Relatório  Da autuação  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.222.708­2,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  às  parcelas  a  cargo  da  empresa, referentes às competências de 01/2004 a 12/2007.  Segundo o relatório  fiscal  (fls. 386/400) os  fatos geradores que serviram de  base  para  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  foram  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  pagamentos  realizados  a  cooperativas  de  trabalho. Os valores pagos considerados para o presente lançamento não foram declarados pela  empresa  nas  Guias  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência­GFIPs  porque  a  Autuada fazia jus à isenção prevista no art. 55 da Lei 8.212/91.  Ocorre  que,  como  resultado  dos  procedimentos  de  auditoria  realizados  na  Fundação  Ana  Lima,  relativamente  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2007,  foi  emitida  Informação Fiscal  à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza  informando acerca  dos seguintes fatos verificados que configuram descumprimento de requisitos para o gozo da  isenção/imunidade de contribuições sociais:  ·  Distribuição  de parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  o  que  resulta  em desobediência às  exigências  contidas no  art.  14,  inciso I e II, do Código Tributário Nacional (CTN).  ·  Não aplicação da totalidade dos seus recursos na manutenção dos  seus  objetivos  institucionais,  em  desobediência  às  exigências  contidas no art. 14, inciso II, do CTN e no inciso V no art. 55 da  Lei 8.212/91; bem como, descumprimento do inciso IV do art. 55  da Lei 8.212/91.  ·  A  Fundação  não  faz  jus  à  isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  por  descumprimento  do  inciso  III,  pois  a  atividade  principal da entidade é a prestação de serviço (cessão de mão­de­ obra) ao grupo privado Hapvida.  ·  Não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais,  descumprindo  a  exigência  contida na Lei  8.212  de  24/07/1991  (art.  55,  inciso  V).  No  sistema  de  arrecadação  do  Ministério  da  Previdência,  consta  que  a  entidade teve o direito de isenção cancelado desde 01/01/1998, em virtude do Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais nº 004/2002, datado de 09/07/2002.   O cancelamento do direito à isenção ocorreu por infração ao inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91  (inexistência de CEBAS) c/c o  art.  206,  inciso  III,  do Decreto 3.048/99.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  Após a emissão do Ato Cancelatório, foi realizada auditoria na empresa em relação ao período  de  01/01/1995  a  30/08/2003,  tendo  sido  lançados  os  créditos  tributários  devidos  através  das  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito­ NFLS nº 35613592­6, 35613593­4, 35613594­ 2, 35613595­0, 35613596­9 e 35613597­7.  Entretanto,  por  força  de  decisão  judicial  de  primeira  instância  (Sentença  3545/2003 na Ação Ordinária 2003.81.00.025902­8 da 10ª Vara da Justiça Federal no Ceará),  os referidos créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa. Na sentença prolatada em  primeiro  grau  de  jurisdição  foi  julgado  procedente  o  pedido  da  entidade  no  sentido  do  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária.  Considerou  o  juiz  que  o  descumprimento  de  aspecto formal (intempestividade no pedido de renovação do CEBAS) não seria suficiente para  a perda da imunidade tributária.   A procuradoria Federal  do  INSS apelou. A apelação foi  recebida apenas no  efeito  devolutivo  e  até  a  presente  data  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Tribunal  Regional da 5ª Região. Enquanto não houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, os  débitos lavrados para o período de 01/1995 a 08/2003 ficarão com a exigibilidade suspensa.  A  Fundação  Ana  Lima,  também  em  face  da  referida  decisão  judicial,  não  recolheu as contribuições sociais destinadas à seguridade social (art. 22 e 23 da Lei 8.212/91)  relativamente ao período de 01/2004 a 12/2007.   Ocorre  que  em  relação  a  este  período,  conforme  detalhado  na  Informação  Fiscal, a auditoria constatou descumprimento de requisitos materiais previstos na Lei 8.212/91  (art. 55,  inciso  III,  IV e V) como no CTN (art. 14,  inciso  I e  II), necessários para o gozo de  benefício da isenção/imunidade das referidas contribuições sociais.  A  referida  Informação  Fiscal  resultou  no  Processo  Administrativo  nº  10380.011346/2009­14,  tendo  a  empresa  apresentado  defesa. Como  resultado  do  julgamento  do  processo  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOR  nº  137  de  28/10/2009,  cancelando a  imunidade  tributária e possibilitando o  lançamento dos créditos previdenciários  devidos pela empresa.   A  empresa  poderá  recorrer  da  decisão  administrativa  que  cancelou  sua  isenção/imunidade  tributária, devendo, nessa hipótese, o presente  crédito previdenciário  ficar  sobrestado até a decisão final, sendo tal lançamento apenas para prevenir a decadência.   Da impugnação  Intimada  da  autuação  fiscal  em  03/12/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação em 04/01/2010, aduzindo preliminarmente:  ·  A incompetência da Receita Federal do Brasil (RFB) para promover o  cancelamento da imunidade, vez que o cancelamento, com a perda de  eficácia do CEBAS é ato de competência privativa do CNAS.  ·  A  supressão  de  instancia,  vez  que  inexistiu  julgamento  pela  DRJ  sobre a emissão do Ato Declaratório (ADE nº 137).  ·  A nulidade do Auto de Infração, por ausência de fundamentação apta  do despacho decisório que embasou o ato declaratório executivo ora  vergastado.  No mérito, alegou que:  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.014905/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.311  S2­C4T1  Fl. 1.548          5 ·  Exerce  atividade  assistencial,  aplicando  suas  receitas  estritamente  dentro  do  que  é  exigido  pela  legislação  pátria  que  regulamenta  as  atividades e as finanças das EBAS.  ·  Que pauta a  sua contabilidade de acordo com as  regras  consagradas  nas ciências contábeis e na legislação, não se olvidando que, no caso  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  escrituração  pode  ser mais simplificada, desde que observadas as formalidades capazes  de assegurar sua exatidão, nos termos do art. 14, III do CTN.  ·  Que é albergada por uma norma de imunidade e não de isenção, sendo  assim,  a  interpretação  dada  aos  dispositivos  imunizantes  deve  ser  a  mais ampla possível para beneficiar todas as entidades que satisfaçam  as exigências constitucionais.  ·  Que  a  lei  ordinária  não  pode  criar  restrições  ao  gozo  da  imunidade  prevista no art. 195, §7º da CF, sendo apenas os incisos I, II e III do  art. 14 do CTN, ou outra  lei  complementar que venha a  ser editada,  hábeis  a  criar  as  condições  de  incidência  desse  benefício  constitucional.  ·  Que  a  Fundação  Ana  Lima  preenche  todos  os  requisitos  legais,  previstos  em  lei  complementar  (art.  14  do  CTN),  para  a  fruição  e  permanência  na  sistemática  especial  de  imunidade  tributária,  mormente  no  que  tange  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  tudo de acordo com o art. 195, §7º da Carta Magna.  ·  Em relação à distribuição de parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas:  1.  Que o  requisito previsto no art. 55, V da Lei 8.212/91, mera  lei ordinária, não pode impor exigência à Recorrente para fins  de  imunidade, salvo no que puder ser compatibilizado com o  inciso II do art. 14 do CTN.  2.  Que compulsando os autos do processo administrativo, não se  encontra qualquer tipo de prova ou mesmo mera evidência de  que  a  Fundação  Ana  Lima  tenha  realizado  qualquer  tipo  de  remessa  de  valores  ao  exterior,  sendo  certo  que  todos  os  resultados  obtidos  pela  Recorrente  foram  devidamente  aplicados  em  território  nacional,  justamente  na  manutenção  dos seus objetivos institucionais, não havendo que se falar em  violação ao art. 14, II do CTN.  3.  A vedação constante no CTN (art. 14, I) visa a proibição de se  remunerar  e  conceder  vantagens  ou  benefícios,  inclusive  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  aos  diretores,  conselheiros, sócios, dirigentes, instituidores ou benfeitores de  uma  entidade  assistencial;  ou  seja,  o  não  favorecimento  a  interesses  privados.  Que  esse  requisito  foi  cumprido  à  risca  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  pela  Recorrente,  porquanto  seus  administradores  ou  gestores  nunca  participaram  dos  resultados  econômicos  positivos  da  entidade.  4.  Quanto  à  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  resultados,  a  Fundação Ana  Lima  nada mais  fez  do  que  dar  plena  consecução  às  regras  laborais  que  conferem  aos  trabalhadores  o  direito  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, desvinculada da remuneração.  ·  Em  relação  a  não  aplicação  da  totalidade  dos  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais:  1.  É  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  cujos  resultados positivos sempre são reinvestidos na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais.  2.  Que  os  vínculos  que  a  Fundação  Ana  Lima  mantém com o Grupo Hapvida são pautados na  estrita  legalidade  e  vislumbram  apenas  o  incremento  necessário  de  renda  para  que  a  Recorrente  possa  dar  plena  continuidade  aos  seus inúmeros projetos sociais.  3.  Não implica suspensão do gozo da imunidade a  utilização  de  critério  contábeis  que,  a  despeio  de  não  serem  adotados  ou  mesmo  ignorados  pela  auditoria,  cumprem,  com  rigor,  o  arcabouço  normativo  encartado  na  regra  do  inciso III do art. 14 do CTN.  ·  Em  relação  à  atividade  principal  da  entidade  ser  a  prestação  de  serviço  (cessão  de  mão  de  obra)  ao  grupo  privado Hapvida:  1.  Que esse vínculo visa apenas ao  incremento  das  receitas  operacionais  da  Fundação  Ana  Lima,  assegurando­lhe  a  sobrevivência  financeira  para  promover  seus  fins  e  objetivos  institucionais.  2.  Que  a  Fundação Ana  Lima  não  atua no mercado  como  empresa  de  fins  lucrativos,  mas  como  entidade  beneficente  que  capta  recursos para promover seus fins  assistenciais,  na  condição  de  coadjuvante  do  Estado  nesse  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.014905/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.311  S2­C4T1  Fl. 1.549          7 importante  múnus  público  primário.  3.  Que  não  implica  suspensão  do  gozo  da  imunidade  a  prática,  como  atividade­meio,  de  captação de recursos extras para  a  melhor  consecução  dos  fins  institucionais  de  uma  entidade  beneficente de assistência social,  sendo  este  o  teor  da  relação  entabulada  entre  a  Fundação  Ana Lima e o Grupo Hapvida.  ·  Não  aplicação  integral  do  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais:  1.  Que  os  recursos  extras  captados  são  oriundos  de  atividades  meio,  geradoras  de  receita,  para  que  os  seus  objetivos  estatutários sejam atingidos.  2.  Que  não  há  busca  de  lucro  nem  divisão  dos  mesmos,  conforme prescreve o art. 14, I do CTN.  ·  Por  fim,  requereu  o  retorno  dos  autos  em  diligencia  para  a  realização  de  prova  pericial,  onde  restará  comprovada  a  sua  regularidade  contábil  e  tributária  para  se manter como entidade beneficente  imune, nos  termos do art. 195, §7º da CF.  Do acórdão da DRJ:  Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) entendeu por bem julgar improcedente a impugnação,  porém  exonerando  o  levantamento  “ESS­  Estágio  Desacordo  Parte  Seg.”,  no  valor  de  R$  99.690,63, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (AI/DEBCAD 37.222.708­2) em  R$ 14.030.585,44. Vejamos o teor da ementa da decisão proferida pela DRJ:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas no art. 22, incisos I e II (parte da empresa e SAT sobre  as  remunerações  dos  empregados),  e  inciso  III  (parte  da  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  empresa  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais)  da Lei 8.212/91.  ESTAGIÁRIOS.  DESCUMPRIMENTO  À  LEI  6.494/77.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  COMPROVAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ADMITIDA.  Admite­se  a  comprovação,  em  sede  de  impugnação,  dos  elementos caracterizadores da relação de contrato de estágio em  conformidade  com  o  preceituado  pela  Lei  6.494/77,  cuja  emissão,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  deu  origem  ao  lançamento.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em parte.  Do Recurso  Irresignada com a decisão acima, da qual foi cientificada em 18/08/2011 (fls.  1450), a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 1471/1514 no dia 21/09/2011.  Naquele momento,  reiterou os  termos da  impugnação aduzindo, em síntese,  (i)  a  preliminar  de  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  promover  o  cancelamento de imunidade da Fundação Ana Lima, (ii) a preliminar de nulidade, por ausência  de  fundamentação  apta  do  despacho  decisório  que  embasou  o  ato  declaratório  executivo  vergastado, e (iii) no mérito, aduziu a imunidade como limitação à competência impositiva e da  necessidade  de  sua  regulamentação  por  lei  complementar,  bem  como  refutou  os  argumentos  suscitados na Informação Fiscal.  É o relatório.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.014905/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.311  S2­C4T1  Fl. 1.550          9   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim­ Relatora  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito da presente  autuação,  relacionada  com o  transcurso do prazo para  interposição de  Recurso Voluntário.   Como se sabe, o contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data  da  ciência  da  decisão  desfavorável  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para apresentar Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.  No presente caso, verifica­se que o Recorrente foi cientificado do acórdão nº  08­21.233 – prolatado pela 5ª Turma da DRJ/FOR, via postal, no dia 18/08/2011 (quinta­feira),  conforme cópia do AR juntado às fls. 1470.  Deste modo, o Recorrente deveria ter protocolizado o Recurso Voluntário até  o dia 19/09/2011  (segunda­feira). No  entanto,  realizou este protocolo  apenas  em 21/09/2011  (quarta­feira),  depois  de  decorrido,  portanto,  o  prazo  preclusivo  disposto  no  art.  Art.  33  do  Decreto 70.235/72.  A data do protocolo do Recurso pode ser comprovada pelo carimbo aposto na  peça recursal (fl. 1471), que atesta a data de 21/09/2011.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                                Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

score : 1.0
5476285 #
Numero do processo: 13558.002082/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL SEGREGAR AS VERBAS CONFORME NATUREZA TRIBUTÁRIA. É dever da autoridade fiscal segregar as verbas que compuseram os rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista, notadamente quando tem acesso às planilhas da reclamatória trabalhista que discriminaram, entre outras, verbas isentas e de tributação exclusivamente na fonte. O não cumprimento deste dever, aliado à alteração de critério jurídico da tributação de outras verbas tributáveis, implicaria um novo lançamento vedado ao órgão julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson, que davam provimento parcial; o primeiro aplicava o entendimento do Resp 1.118.429/SP porém sem determinar cancelar o lançamento e segundo, considera que o referido entendimento somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL SEGREGAR AS VERBAS CONFORME NATUREZA TRIBUTÁRIA. É dever da autoridade fiscal segregar as verbas que compuseram os rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista, notadamente quando tem acesso às planilhas da reclamatória trabalhista que discriminaram, entre outras, verbas isentas e de tributação exclusivamente na fonte. O não cumprimento deste dever, aliado à alteração de critério jurídico da tributação de outras verbas tributáveis, implicaria um novo lançamento vedado ao órgão julgador. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13558.002082/2008-38

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351499

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.882

nome_arquivo_s : Decisao_13558002082200838.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13558002082200838_5351499.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson, que davam provimento parcial; o primeiro aplicava o entendimento do Resp 1.118.429/SP porém sem determinar cancelar o lançamento e segundo, considera que o referido entendimento somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5476285

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815976194048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 86          1 85  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.002082/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.882  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSAFA JOSE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  DEVER  DA  AUTORIDADE  FISCAL  SEGREGAR  AS  VERBAS CONFORME NATUREZA TRIBUTÁRIA.  É  dever  da  autoridade  fiscal  segregar  as  verbas  que  compuseram  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  ação  trabalhista,  notadamente  quando  tem acesso às planilhas da reclamatória  trabalhista que discriminaram, entre  outras,  verbas  isentas  e  de  tributação  exclusivamente  na  fonte.  O  não  cumprimento deste dever, aliado à alteração de critério jurídico da tributação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 20 82 /2 00 8- 38 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 de outras verbas tributáveis, implicaria um novo lançamento vedado ao órgão  julgador.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson, que davam  provimento  parcial;  o  primeiro  aplicava  o  entendimento  do  Resp  1.118.429/SP  porém  sem  determinar cancelar o lançamento e segundo, considera que o referido entendimento somente é  aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  reclassificação  para  rendimentos  tributáveis  de  rendimentos  declarados  como  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  tais  rendimentos  foram recebidos em decorrência de acordo trabalhista (processo 01348.1992.492.05.00 RT, de  fls.  15/23),  recebidos parceladamente  ao  longo do ano­calendário 2005,  conforme alvarás de  fls. 24/33.  O  lançamento  foi  impugnado  sob  alegação  de  não  incidência  de  imposto  sobre juros e inconstitucionalidade da multa e dos juros de mora.  A 3ª Turma da DRJ Salvador  indeferiu a  impugnação sob o fundamento de  que se sujeitam ao  imposto de renda, no mês do seu recebimento, os  rendimentos  tributáveis  pagos  acumuladamente,  inclusive  os  juros  de  mora,  mantendo  lançamento  de  IRPF  do  exercício 2005.  O Recurso Voluntário foi interposto em 10/12/2010 contra acórdão proferido  pela 3ª Turma da DRJ Salvador do qual o recorrente foi cientificado em 29/11/2010.  A peça recursal, em síntese, escora­se nos seguintes argumentos:  a)  não  incidência  do  imposto  sobre  juros  de  mora,  a  partir  da  vigência  do  Código Civil de 2002; e  b)  inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros proibitivos.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 87          3 O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.078,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso voluntário já foi conhecido.  O exame do mérito requer, primeiramente, aferir a legalidade do lançamento.  Do controle de legalidade do lançamento  Das verbas que compuseram o rendimento bruto  Conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 9/10), no lançamento, o valor dos  rendimentos tributáveis foi apurado subtraindo­se do valor bruto (R$820.972,62) os honorários  advocatícios  (R$202.751,55).  Com  isso  a  omissão  de  rendimentos  foi  mensurada  em  R$618.221,07, tendo sido deduzidos o valor da contribuição ao INSS e compensado o valor do  IRRF.  Ocorre que a autoridade fiscal não levou em conta que o valor bruto continha  itens  de  tributação  exclusivamente  na  fonte  (13º  salário)  e  isentos  (FGTS),  tal  como  discriminado nas planilhas de fls. 19/20.   Quando  das  deliberações  que  conduziram  à  Resolução  2802­000.078,  esta  Turma Julgadora consignou que:  a) uma das matérias a ser decidida é a forma de  tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente referente ao período de fevereiro de 1989 a setembro de 1994, nos  termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 (p. ex: tabela de fls. 21), in casu são valores recebidos  em ação judicial; e  b) o acordo foi feito somente na fase de execução de precatório, com efeitos  unicamente sobre a parte financeira, sem alterar a natureza das verbas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  lançamento  computou  indevidamente  como  rendimentos tributáveis no ajuste anual a parcela das verbas de FGTS e de 13º salário recebidos  pelo recorrente.   Discriminar  estas  verbas  era  um  dever  imposto  à  autoridade  lançadora  não  cumprido adequadamente.  A base de cálculo do lançamento também incluiu o valor correspondente aos  juros de mora.  Da natureza tributária dos juros de mora  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Quanto às alegações acerca de recebimento de juros de mora, nota­se que o  recorrente não demonstra que tenha havido rescisão de contrato de trabalho.   Ausente a comprovação da rescisão, os  juros de mora são tributáveis, como  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1089720/RS, julgado em 10/10/2012  e publicado em 28/11/2012.  (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no  AREsp 190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).   Trata­se de julgado proferido sob o rito do art. 543­C do Código de Processo  Civil  – CPC,  portanto,  de  reprodução  obrigatória  neste Conselho,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF.  Dos rendimentos recebidos acumuladamente  Já  tive oportunidade de manifestar meu  entendimento  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  outros  julgados,  como  o  foram  os  acórdãos  nº  2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010 e 2802­00.548, de 20 de outubro de  2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 88          5 Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 89          7 b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 90          9 GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Segregar o quanto dos rendimentos corresponde a juros de mora, a FGTS, a  13º salário e apropriar os demais rendimentos aos meses de competência trabalhista é efetuar  um autêntico novo lançamento.  Todavia,  não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e também não cabe ao CARF afastar  aplicação de lei, o que impede apreciar os pleitos acerca do caráter confiscatório (abusivo) da  multa e dos juros.   Entretanto, a exigência de multa e juros segue a sorte do principal.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 91          11 Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5557582 #
Numero do processo: 10580.722452/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apreensão judicial de documentos e o presente lançamento não tem o grau de implicação que a Contribuinte tenta demonstrar, e nem acarretou o alegado cerceamento do direito de defesa. Havia várias formas de a Contribuinte colaborar com a Fiscalização, mas ela optou por apresentar respostas evasivas, simples pedidos de prorrogação de prazo, sem adotar efetivamente qualquer procedimento que pudesse contribuir para a apuração de débitos tributários. A inépcia da Contribuinte para com o Fisco Federal vinha desde pelo menos o ano-calendário de 2004, muito antes da “Operação Navalha”, e não pode ser justificada pela apreensão judicial de documentos, que somente ocorreu em maio/2007. EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO Sujeita-se ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apreensão judicial de documentos e o presente lançamento não tem o grau de implicação que a Contribuinte tenta demonstrar, e nem acarretou o alegado cerceamento do direito de defesa. Havia várias formas de a Contribuinte colaborar com a Fiscalização, mas ela optou por apresentar respostas evasivas, simples pedidos de prorrogação de prazo, sem adotar efetivamente qualquer procedimento que pudesse contribuir para a apuração de débitos tributários. A inépcia da Contribuinte para com o Fisco Federal vinha desde pelo menos o ano-calendário de 2004, muito antes da “Operação Navalha”, e não pode ser justificada pela apreensão judicial de documentos, que somente ocorreu em maio/2007. EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO Sujeita-se ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.722452/2008-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366258

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.228

nome_arquivo_s : Decisao_10580722452200881.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722452200881_5366258.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5557582

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046815988776960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722452/2008­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.228  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  TRANSMITE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A apreensão judicial de documentos e o presente lançamento não tem o grau  de  implicação  que  a  Contribuinte  tenta  demonstrar,  e  nem  acarretou  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Havia  várias  formas  de  a  Contribuinte  colaborar  com  a  Fiscalização,  mas  ela  optou  por  apresentar  respostas  evasivas,  simples  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  sem  adotar  efetivamente qualquer procedimento que pudesse contribuir para a apuração  de  débitos  tributários. A  inépcia  da Contribuinte  para  com  o  Fisco  Federal  vinha desde pelo menos o ano­calendário de 2004, muito antes da “Operação  Navalha”, e não pode ser justificada pela apreensão judicial de documentos,  que somente ocorreu em maio/2007.  EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM  JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  É  licito  ao Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de  autorização  judicial, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar 105 de 2001.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 52 /2 00 8- 81 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 3          2 Sujeita­se ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Henrique Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  integralmente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ e tributos reflexos sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004 a 2006.   Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­23.560, às fls. 372 a 390:   Trata o presente processo dos Autos de Infrações de folhas n°s.  03 a 50, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para  a exigência de crédito tributário no montante de R$ 670.995,46  (seiscentos  e  setenta mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  quarenta e seis centavos), estando assim distribuído:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica .......................R$ 163.267,20;  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008).........R$ 64.059,58;  Multa Proporcional (passível de redução)...........R$ 122.450,35;    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.......R$ 65.836,62;  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008)....................R$ 26.051,87;  Multa Proporcional (passível de redução)......................R$ 49.377,42;    Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  ..........R$  14.858,89;  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008) ...........R$ 6.043,05;  Multa Proporcional (passível de redução) .............R$ 11.144,07; e,     Contr.  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS........R$  68.579,80;  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008).............R$ 27.891,83;  Multa Proporcional (passível de redução)...............R$ 51.434,78.    2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda  Pessoa Jurídica e o “Termo de Verificação Fiscal” (docs. de fls.  n°s.  03  a  14  e  52  a  55),  o  crédito  tributário  ali  lançado  foi  constituído pelo regime de lucro arbitrado, tendo em vista que a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termo de Intimação em anexo, não os teria apresentado,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999 (RIR/1999), observando­se que ali foi apontada a  ocorrência  de  Omissão  de  Receitas  pela  ocorrência  de  “Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada”,  no  decorrer dos trimestres dos anos­calendário de 2004, 2005 e de  2006,  nos  montantes  de  R$  510.608,01,  R$  1.104.310,13  e  R$  671.453,84,  respectivamente,  totalizando  R$  2.286.371,98  de  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 5          4 valor  tributável,  que  estaria  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  justificassem  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  nas  seguintes instituições financeiras: Banco BRADESCO S/A, ABN  Real  S/A  e  Caixa  Econômica  Federal,  tendo  como  enquadramento  legal  os  artigos  27,  inciso  I  e  42,  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996;  e os artigos 532 e 537, do  Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999).  3. Em decorrência dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de  prova,  foi  apontada  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  resultando  na  lavratura  dos  respectivos  autos  de  infrações,  observando­se  que  os  enquadramentos  legais  e  as  descrições  dos  fatos  constam  nos  respectivos Autos (docs. de fls. n°s. 15 a 55).  4.  Ciente  das  autuações  em  06/12/2008,  no  dia  21/01/2009,  a  Interessada  apresenta  sua  impugnação  na  repartição  competente, onde, citando doutrina e jurisprudência, contesta os  referidos lançamentos, alegando, em síntese, que (fls. n°s. 312 a  337):  a) é nula a autuação em face do cerceamento ao seu direito de  defesa ocorrido em razão da apreensão, promovida pela União  Federal, via Departamento de Polícia Federal, em sua sede, do  seu  acervo  documental,  inclusive  sua  documentação  contábil,  bancária e comercial, conforme atesta o anexo Auto de Busca e  Apreensão, o que  inviabiliza por  completo as possibilidades de  defesa que lhe deve ser assegurada pela Constituição Federal e  pela Lei;  b) "não apenas o Decreto n° 70.235/72 inquina de nulidade, em  seu art. 59, II, as decisões e atos proferidos com cerceamento do  direito de defesa, como também é princípio jurídico fundamental  que  a  ninguém  é  dado  locupletar­se  de  própria  torpeza,  o  que  seria  exatamente  a  hipótese  em  que  incorre  a  União  Federal  quando  apreende  a  documentação  do  contribuinte  e,  seguidamente,  o  autua  exatamente  pela  ausência  de  documentação”;  c) além da nulidade pelo evidente cerceamento ao seu direito de  defesa,  constata­se,  também,  a  ocorrência  da  quebra  do  seu  sigilo bancário sem a devida autorização judicial, traduzindo­se  em  outro  vício  em  prejuízo  da  boa  validade  do  processo  administrativo,  pois  o  sigilo  que  cerca  os  dados  bancários  do  indivíduo  é  constitucionalmente  protegido,  conforme  decisões  proferidas  na  esfera  judicial,  inclusive  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  415­2  transcrita às fls. 321 a 322;  d) ainda que se tome a Lei Complementar n° 105, de 2001, como  constitucional,  o  que  não  tem  sido  a  postura  dos  nossos  tribunais,  o  novel  diploma  aplicar­se­ia  apenas  aos  fatos  geradores posteriores à vigência da norma, o que não é o caso  aqui  tratado,  e,  sendo  assim,  configura­se  a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 6          5 inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  lei,  com  tem  decidido  a  Colenda  Corte  Regional  Federal,  no  AC  2002.38.00.022461­4/MG,  Sétima  Turma,  publicado  no  DJ  de  24/08/2007, pág. 170, cuja ementa transcreve às fls. 325 e 326,  e,  na  mesma  linha  segue  o  Egrégio  Tribunal  Regional  da  1a  Região, conforme ementa de fl. n° 327;  e)  os  ingressos  de  recursos  identificados  nas  suas  contas­ correntes  decorreram  de  atividade  econômica  ora  sua,  ora  de  outrem,  tratando­se por  vezes de quantia  isenta,  não  tributada,  ou já oferecida à tributação, e, sobretudo, de quantia em trânsito  na  conta­corrente  bancária,  sem  implicar  um  acréscimo  patrimonial específico apto a desencadear a incidência da regra­ padrão do imposto sobre a renda;  f)  como  empresa  de  construção  que  é,  operava  em  todos  os  contratos  que  executava,  como  construtora  contratada  para  executar obra por administração. Assim, de todo o recurso que o  cliente/contratante  repassa  à  sua  conta­corrente,  apenas  pequena  fração  é  de  fato  seu  faturamento  ou  receita  bruta,  concernente  à  sua  comissão  contratada,  representando  todo  os  demais valores repassados pelo dono da obra para a aquisição  de  materiais,  pagamento  de  funcionários  e  todos  os  demais  custos de execução do projeto;  g)  "tudo  isto,  o  experimentado  fiscal  autuante  não  ignora,  fornece  à  auditoria  um  cenário  em  que  apenas  fração  dos  depósitos apurados são efetivamente tributáveis, de modo que a  aproximação  do  PAF  à  verdade  real,  vetor  que  preside  o  processamento  da  lide  administrativa,  há  de  considerar  a  natureza  e  a  titularidade  dos  valores  ingressados  nas  contas­ correntes do defendente”;  h) a tributação prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996,  tem­se  como  razão  uma  sanção  ao  inadimplemento  do  contribuinte  que  se  nega  a  fornecer  a  documentação  fiscal,  ou  mesmo falha em conservá­la adequadamente;  i) entretanto,  tal  falta se deu por exclusiva responsabilidade da  própria  União  Federal,  em  virtude  de  busca  e  apreensão  promovida pelo Departamento de Polícia Federal, e, por não se  caracterizar  a  recusa  em  apresentar  a  documentação  fiscal,  resta aqui inaplicável a norma do referido artigo 42;  j) “além de implicar cerceamento de defesa e implicar nulidade  que  precede  o  mérito  da  autuação,  a  indisponibilização  da  documentação  da  Impugnante,  de  responsabilidade  da  União  Federal,  atinge  também  o  mérito  da  lavratura,  que,  na  presunção  em  que  se  fundamenta,  deixa  de  contar  com  a  premissa  fática na qual deve  ser embasar, qual  seja a  falha do  contribuinte em comprovar a origem idônea dos recursos”;  k)  "ainda que  se adentre na aplicação da presunção de  receita  ou de renda omitida decorrente da aplicação do art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996, é de ver­se que a apresentação de documentação  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 7          6 que justifica o ingresso de recursos elide a presunção legal, que  é sempre relativa, nunca absoluta”;  l) “enquanto empresa de construção civil executora de contratos  de  execução  de  obra  por  administração,  aufere  como  receita  bruta  própria  apenas  pequena  fração  dos  valores  fornecidos  pela  sua  clientela,  consubstanciando  a  fração  majoritária  dos  recursos  valores  repassados  pelo  dono da  obra  para  aquisição  de  materiais,  pagamento  de  mão­de­obra  e  demais  custos  e  despesas relativas à execução do projeto”;  m) além disso, outros valores ingressados em sua conta­corrente  o foram em caráter que não se configura renda, “a exemplo de  parcelas de financiamentos liberadas pelos bancos, indenização  promovida  pela  companhia  seguradora  pelo  furto  de  veículo  segurado, dentre outros, nos termos de planilha anexa (Doc. n°  02)”;  n) “a planilha anexa, em cotejo com os contratos também anexos  (Doc.  n°  03) demonstram que  os  ingressos  promovidos  a  título  de  execução  da  obra  visam  a  custear  a  construção  dos  empreendimentos,”  cabendo­lhe  como  receita  apenas  um  percentual  da  quantia  movimentada  na  edificação  da  obra,  destacando­se os seguintes contratos:  1)  Contrato  de  construção  por  administração  celebrado  com  MANUEL DE LA RICA PASCUAL  e  IMACULADAREVUELTA  SAIZ: Tratou­se de construção de imóvel residencial em lote de  propriedade  dos  contratantes,  localizado  no  condomínio Busca  Vida,  observando­se  que  os  contratantes,  cidadãos  espanhóis  e  residentes em Madri,Espanha, realizavam repasses periódicos de  recursos  vindos  do  exterior,  através  de  contratos  de  câmbio,  sendo  que  na  Cláusula  Segunda  consta  que  dos  recursos  repassados  apenas  5,6%  correspondia  à  sua  remuneração,  entretanto  o  Fiscal  Autuante  considerou  todo  o  montante  repassado pelos cidadãos espanhóis, via câmbio, pra construção  da  obra,  como  renda  ou  receita  tributável,  tudo  a  indicar  a  improcedência da autuação.  "Nesta hipótese, ainda mais, não se pode reputar qualquer valor  como  tributável,  na  medida  em  que  as  prestações  de  serviço  promovidas para o exterior, que representem ingresso de divisa  não são sujeitas à tributação por  isentas ou  imunes  (art. 21 da  Lei n° 10.865/2004; art. 149, § 2°, I da Constituição Federal).”   2)  Repasse  de  valores  oriundos  do  CONSÓRCIO  NOVA  CAMAÇARI:  O  empreendimento  em  comento  consistiu  em  projeto oficial da Caixa Econômica Federal denominado PAR ­  Programa  de  Arrendamento  Residencial,  para  o  qual  foram  exigidos todos os recolhimentos fiscais e certidões respectivas, e,  em se tratando de empreendimento promovido por consórcio da  qual ela fez parte (contrato anexo), “teve toda a sua tributação  devidamente  consolidada  na  pessoa  do  consórcio  referido,  de  sorte  que  a  Defendente  teve  repassados  tais  recursos  já  devidamente tributados.”  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 8          7 o) "a imposição para que o contribuinte justifique cada ingresso  e  cada gasto é uma  invasão da vida privada do cidadão que o  ordenamento  não  permite.  É  isso,  precisamente,  o  que  o  sigilo  bancário  visa  coibir,  o  constrangimento  pessoal  e  íntimo  do  individuo para exigir­lhe ou, o que é pior, apurar mero  indício  de  obrigação  de  que  seja  devedor”.  Neste  sentido  é  o  entendimento  da  jurisprudência  e  das  próprias  cortes  administrativas, a saber (transcrição de fls. n°s. 336 e 337).  Finalizando, requer a nulidade da autuação, e, no mérito, caso  nele  se  adentre,  seja  julgada  improcedente  a  lavratura  dos  referidos autos de infração.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve integralmente as exigências fiscais, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE DEFESA.  Incabível  a  pretensão  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  se  na  descrição dos fatos constam todos os elementos que deram causa  ao  lançamento,  dando  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito passivo possa conhecê­los de forma a permitir o exercício  pleno do direito de defesa, em consonância com a legislação que  rege a matéria.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nestas operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 9          8 Configurada  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  pelo  contribuinte  à  autoridade  fiscal,  é  cabível  o  arbitramento  dos  lucros cuja base de cálculo é o valor das receitas omitidas .  Autos Decorrentes   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Contribuição para o PIS  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.  Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  “mutatis  mutantis”,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de  causa e efeito existente entre as matérias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2010,  a  Contribuinte apresentou em 12/11/2010 o recurso voluntário de fls. 399 a 441, onde questiona  o  lançamento  fiscal  com  os mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos anteriores.  Além disso, insurge­se contra a decisão de primeira instância administrativa,  pelas seguintes razões:  [...]  III.1 PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA DECISÃO EM  FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA PROPORCIONADO  PELA  APREENSÃO,  PROMOVIDA  PELA  UNIÃO  FEDERAL,  DO ACERVO DOCUMENTAL DA IMPUGNANTE, INCLUSIVE  SUA  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL,  BANCÁRIA  E  COMERCIAL  A  boa  validade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  está  condicionada  à  ampla  oportunização  de  contradita,  pelo  contribuinte  objeto  de  lançamento  de  ofício,  das  imputações  consignadas  no  documento  de  lavratura,  tal  garantia  devendo  homenagens  ao  princípio  da  ampla  defesa,  assegurado  constitucionalmente  e  na  lei  de  regência  do  PAF  na  órbita  federal (Dcc. n° 70.235/72).  O  postulado  da  ampla  defesa,  a  conformar  a  concretização  do  princípio  do  devido  processo  legal,  produz  a  viabilização  concreta do Estado de Direito, assegurando a variação no plano  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 10          9 concreto  dos  conflitos,  ao  abrir  as  portas  do  sistema  jurídico  para  as  comunicações  dos  cidadãos  em  litígio,  e  assim  agregando  possibilidades  e  uma  legitimidade  essencial  ao  processo, aos atos do Estado que afetam a esfera de direitos do  particular.  Efetivamente,  a  efetivação  do  princípio  implica  que  deve  ser  assegurada a instrumentalização da voz do particular em litígio,  ou  seja.  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  alvo de lavratura tenha assegurados os meios pelos quais possa  produzir  suas  alegações  e  comprová­las,  com  possibilidade  de  êxito.  Daí que um dos corolários máximos da garantia de ampla defesa  é  o  direito  de  produzir  provas  em  juízo,  na  medida  em  que  a  mera  alegação,  despida  dos  elementos  de  prova  a  instruí­la,  sabe­se, não atinge a finalidade de contraditar a pretensão fiscal  baseada no auto de infração. E, no bojo do direito de produção  de provas em prol da defesa dos seus interesses, dentre os mais  fundamentais está em poder dispor da sua própria contabilidade  para fazer prova em seu favor, e assim não ser embaraçado pela  autoridade administrativa na consulta ao seu acervo documental  e  contábil  para  comprovar  as  suas  alegações  e  lastrear  sua  pretensão.  Mas a decisão combatida não nega, nem poderia fazê­lo, que a  subtração do acerco documental da contribuinte compromete a  higidez  do  PAF,  condenando­o  à  nulidade  por  evidente  cerceamento  de  defesa.  Daí  é  que  sempre  na  empresa  de  sustentar o arbitramento, lança mão de ingenuidades que não se  pode  admitir  pautem  o  raciocínio  da  corte  administrativa  especializada.  Ao  final,  a  tese  da  decisão  guerreada  é  de  que  realmente a documentação  foi apreendida, mas, pensando bem,  a documentação não foi exatamente apreendida. Senão vejamos.  De  fato,  a  primeira  demonstração  naïf  é  sugerir  que  foram  apreendidos  documentos  em  um  determinado  endereço,  porém,  indica  o  acórdão,  não  se  sabe  de  quem  é  a  titularidade  dos  documentos apreendidos e a que exercícios se referem.  Sugere até mesmo a decisão combatida que não se pode afirmar  com  certeza  se  o  endereço  da  empresa  é  aquele  mesmo  da  apreensão,  ao  asserir,  verbis  fl.  378,  que “apesar  do  endereço  ali  informado  ser  igual  ao  indicado  como  sede  da  Impugnante  nos autos  ­ Rua Frederico Simões,  n° 85,  sala 1111 (fl. N°3)”,  quando se sabe que é este o endereço da empresa nos arquivos  da  Receita  Federal  desde  há  mais  de  década,  constando  inclusive do cartão CNPJ da empresa.  Mas  não  param  aí  os  desafios  ao  senso  comum  e  ao  padrão  informacional difundido na nossa sociedade via fatos notórios e  amplamente  noticiados  na  mídia.  A  decisão  combatida  afirma  que  não  de  pode  identificar  o  período  dos  documentos  apreendidos, ou mesmo a quais exercícios se referem! Ora, sabe­ se,  e  aí  opera  a  presunção  ominis,  que  a  Polícia  Federal,  ao  promover busca e apreensão de documentos no bojo de inquérito  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 11          10 policial,  não  promove  atividade  administrativa  de  fiscalização  pautada por  exercícios  obrigacionais, mas  sim  realiza  a  coleta  de  toda e qualquer  referência documental que possa conter, de  forma atual  ou  eventual,  qualquer  possibilidade  de  informação  que  supostamente  venha  contribuir  à  instrução  da  ação  penal.  Em  outras  palavras,  isso  significa  apreender  todo  e  qualquer  pedaço  de  papel  que  contenha  alguma  e  qualquer  informação,  completa ou parcial, abrigada no endereço contido no mandado  judicial,  cabendo apenas  ao  judiciário  e  ao Ministério Público  valorar as evidências probatórias colhidas e sua prestabilidade  ou não à inscrição criminal.  Mas não é apenas estas obviedades demonstradas, e registradas  no “Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão”, que instrui os  autos, que desnudam a incongruência do raciocínio desenvolvido  na decisão combatida. O acórdão recorrido, reiterando curiosa  ingenuidade,  trata  as  circunstâncias  da  investigação  criminal  que envolveu a Recorrente e seu sócio José Edson Vasconcellos  Fontenelle  como  dados  circunstanciais,  talvez  pitorescos,  ignorados pela  fiscalização  tributária, e que, na perspectiva da  inteligência fiscal e programação da fiscalização, não guardam  qualquer vínculo com a lavratura. Ora, sabe­se que a Recorrente  foi,  juntamente  com  as  demais  empresas  do  Sr.  Jose  Edson  Vasconcellos  Fontenelle,  todos  investigados  pela  denominada  Operação  Navalha.  De  tal  malfadada  operação,  hoje  nada  restou, senão o constrangimento do citado sócio da Recorrente,  que  adquiriu  o  estigma  de  haver  sido  preso  sob  o  olhar  das  câmeras de  todo  o Brasil,  prisão  que  afinal  foi  declarada pelo  Exmo.  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes  (decisão  em  anexo),  como absolutamente ilegal e  inconstitucional, eis que sequer se  imputava qualquer conduta, criminosa ou não, ao Sr. José Edson  Vasconcellos Fontenelle. Daí que a “Operação Navalha”, cujo  teor  a  decisão  recorrida  indica  ignorar  por  completo,  resultou  de  articulação  comandada  pelo  DPF  com  a  participação  da  Receita Federal, fato amplamente divulgado à época. Não à toa  que  imediatamente  após  a  deflagração  da  operação,  todas  as  empresas  em  que  participa  o  Sr.  José  Edson  Vasconcellos  Fontenelle, inclusive a sua pessoa física, foram fiscalizados pela  Receita Federal e autuadas com requintes inquisitórios.  Chama  atenção,  dessarte,  a  ingenuidade  e  o  alheamento  da  decisão recorrida, quanto a haver sido investigada a Recorrente  e seu sócio, mais ainda porque a Operação Navalha, no âmbito  judicial e penal, já se encontra devidamente arquivada, morta e  enterrada  (decisão  anexa),  pelas  evidentes  carências  de  elementos  de  prova  que  amparassem  os  anseios  punitivos  da  sociedade  e  do  Parquet.  Pari  passu,  e  a  contrario  sensu,  o  lançamento  que  pauta  a  lide  presente  persiste,  ignorando  e  confrontando  as  circunstâncias  em  que  se  deu  o  lançamento  arbitrado, feito verdadeira punição imposta pelo Fisco, fazendo  as vezes do juízo penal que absolveu o contribuinte.  É nessa esteira que a apreensão de todo o acervo documental da  Impugnante, patrocinado pelo próprio ente político que cobra o  tributo, inviabiliza por completo as possibilidades de defesa que  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 12          11 lhe  devem  ser  asseguradas,  pela Constituição  e  pela  Lei. Mais  ainda,  porque  se  tratou  de  apreensão  levada  a  cabo  por  autoridade  federal,  integrante  do  quadro  funcional  da  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  é  integrada  pela  RFB,  qual seja a União Federal, tal circunstância implica diretamente  a nulidade do PAF.  De fato, não apenas o Dec. n° 70.235/72 inquina de nulidade, em  seu art. 59,II, as decisões e atos proferidos com cerceamento do  direito de defesa, como também é princípio jurídico fundamental  que  a  ninguém  é  dado  locupletar­se  da  própria  torpeza,  o  que  seria  exatamente  a  hipótese  em  que  incorre  a  União  Federal  quando  apreende  a  documentação  do  contribuinte  e,  seguidamente,  o  autua  exatamente  pela  ausência  da  documentação.  Nestes  termos,  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  ante  a  apreensão  do  seu  acervo  documental,  é  de  ser acolhida a presente prefacial para, nos termos do art. 59, II  do Dec. n° 70.235/72, decretar nulidade do acórdão farpeado.  II1.2  PRELIMINARMENTE:  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  PELO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ENSEJADO  PELA  VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NA CONFRONTAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  ARBITRADA  COM  AS  PROVAS  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE,  NOS  TERMOS DO  ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  O arbitramento  da  base de  cálculo  é  procedimento de  geração  do  ato  de  lançamento  que  se  caracteriza  pela  premissa  fática  correspondente à  inexistência de base documental  idônea sobre  a qual a fiscalização tributária possa aferir a ocorrência do fato  gerador efetivo e a sua dimensão econômica, para assim apurar  o credito tributário e exigi­lo.  Daí  porque  a  decisão  combatida  insiste  copiosamente  na  circunstância de que a empresa haveria de ter apresentado sua  documentação  contábil  e  comercial  à  fiscalização,  a  falha  em  cujo  cumprimento  autorizaria  a  promoção  do  lançamento  arbitrado tal qual se deu.  Fato  é  que  é  apenas  a  impossibilidade  de  se  aferir  a  materialidade  sob  a  forma do  fato  gerador  do  tributo  é  que  se  justifica  a  presunção  que  pauta  o  lançamento  arbitrado,  sabendo­se  que  a  verdade  real  é  postulado  regra  de  ouro  a  presidir o PAF.  Não  por  outro  motivo  é  que  a  presunção  do  lançamento  arbitrado cede em função de provas da efetiva materialidade do  fato  imponível,  a  serem  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  no  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Não  apenas  a  ampla defesa e o contraditório enquanto princípios sobranceiros  no  sistema  tributário  implicam  tal  direito  do  contribuinte, mas  também  dicção  específica  do  art.  148  do  CTN,  que  expressamente  abre  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  contraditar  o  lançamento  arbitrado  com  elementos  do  fato  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 13          12 gerador efetivo, não o presumido, havendo então de prevalecer o  primeiro, a saber:  Art. 148 [...]  Vê­se  que  a  oportunidade  do  contraditório  oposto  pelo  contribuinte  sujeito  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  obrigação tributária é imanente a esta forma de lançamento, e à  condição  de  sujeito  passivo  titular  de  direitos  e  deveres  na  ordem tributária.  Aqui, a decisão combatida, demonstrando, mais uma vez. o mote  de  que  está  imbuída,  simplesmente  suprimiu  à  Recorrente  o  direito de promover o contraditório, afirmando, pasmemos nós,  que apenas a escrituração contábil poderia fazer prova em favor  do  contribuinte  sujeito  ao  lançamento  arbitrado.  De  fato,  assevera o decisum, na fl. 387, que a documentação usada para  promover  o  contraditório  no  arbitramento,  para  fazer  prova  a  seu favor, deve vir acompanhada da contabilidade regularmente  escriturada e de documentação hábil e idônea, conforme dispõe  o artigo 923, do RIR/1999. Mas como, se é a própria ausência  da  escrituração  que  dá  causa  ao  arbitramento?!  Nada  mais  incoerente,  o  raciocínio  enveredado  pela  decisão  combatida  simplesmente  inviabiliza  o  exercício  do  contraditório  pelo  contribuinte sujeito ao arbitramento, ao exigir como única forma  de prova admissível a “contabilidade regularmente escriturada e  de  documentação  hábil  e  idônea,  quando  se  sabe  que  o  contribuinte que detém tal acervo documental nunca será sujeito  ao lançamento arbitrado.  Ora,  sabe­se que  prova,  no PAF,  são  todas  aquelas  em direito  admitidas,  não  sendo  diferente  na  hipótese  do  lançamento  arbitrado.  A propósito, cristalina é a lição de Maria Rita Ferragut sobre a  matéria, a saber:  [...]  Eis que, quando o contribuinte, no exercício do direito de defesa  e de contraditório, e com espeque na previsão específica do art.  148  do  CTN,  apresenta  documentação  comprobatória  e  referenciada das entradas de  recursos nas contas bancárias da  empresa, e da natureza jurídica de que se revestem tais recursos,  inclusive  a  proporção  correspondente  à  receita  tributável,  é  simplesmente ignorada pela decisão combatida, resta suprimido  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  cerceado  o  seu  acesso  ao  contraditório.  Sendo, portanto, idôneas todas as provas em direito admitidas, a  supressão  do  direito  ao  contraditório,  promovida  pela  decisão  combatida  consuma  a  nulidade  do  decisório,  havendo  de  ser  acolhida a presente preambular para decretá­lo, o que desde já  se requer.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 14          13 Em  22/06/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  restou  sobrestado.  Todavia,  o mencionado  dispositivo  normativo  foi  revogado  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo mais  determinação  para  o  sobrestamento,  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário de 2004 a 2006.  A autuação está baseada em omissão de receita apurada a partir de depósitos  bancários sem comprovação de origem. O IRPJ e a CSLL foram calculados no regime do lucro  arbitrado, e o PIS e a COFINS no sistema cumulativo.  A  maioria  dos  argumentos  da  Recorrente  gira  em  torno  de  uma  operação  realizada  pela  Polícia  Federal  em  17/05/2007,  designada  como  “Operação  Navalha”,  que  visava a desarticulação de “uma organização criminosa que atuava desviando recursos públicos  federais  nos Estados  da Bahia, Goiás, Mato Grosso,  Sergipe,  Pernambuco,  Piauí, Maranhão,  São Paulo, Alagoas e no Distrito Federal”.  A Recorrente juntou aos autos vários documentos referentes a essa operação  policial, que resultou na prisão preventiva de 46 pessoas em diversas localidades do país, entre  elas o seu sócio administrador, José Edson Vasconcellos Fontenelle.   Naquela mesma ocasião, também houve busca e apreensão de documentos da  Recorrente,  visando  a  apuração  de  irregularidades  em  investimentos  públicos  na  cidade  de  Camaçari/BA, um dos alvos da investigação determinada pela justiça.  Em  22/05/2007,  foi  determinado  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes  (STF)  a  expedição  de  alvará  de  soltura  em  favor  de  José  Edson  Vasconcellos  Fontenelle,  com  o  entendimento de que “não havia, ao menos à primeira vista, no decreto cautelar, a exposição  detalhada da concatenação fático­jurídica entre os  fatos  imputados ao paciente no período de  maio  de  2006  e  a  apontada  iminência  de  risco  de  continuidade  delitiva  pela  suposta  organização criminosa.”   Na  seqüência,  a  investigação  criminal  foi  desmembrada  em  razão  de  sua  abrangência,  e  as  peças  referentes  ao  “Evento  Camaçari”  formaram  autos  apartados,  que  tramitaram  entre  a  Justiça  Federal  e  a  Justiça  Estadual  da  Bahia,  em  razão  das  pessoas  envolvidas.   Em  28/05/2010,  um  dos  membros  do  Tribunal  de  Justiça  da  Bahia,  em  decisão monocrática,  concluiu  que  os  procedimentos  licitatórios,  tidos  por  fraudulentos,  não  chegaram a  ser  formalizados,  seja  em  face de  impugnações  administrativas,  seja  em  face de  concessão  liminar  suspendendo  a  concorrência  pública,  o  que  indicaria  a  inexistência  de  materialidade do fato imputado.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 16          15 Afirmou­se que diante da não realização dos certames reputados ilícitos, era  impossível  imputar  aos  indiciados  a  conduta  de  apropriação  indevida  de  recursos  públicos.  Nesse contexto, em virtude de ausência de dano ao erário, e, principalmente, em face da não  concretização do procedimento licitatório supostamente ilícito, foi determinado o arquivamento  do autos relativos ao “Evento Camaçari”.   Como  mencionado,  tanto  as  preliminares  de  nulidade  quanto  parte  das  alegações de mérito que questionam o crédito tributário debatido neste processo administrativo  gravitam  em  torno  da  apreensão  de  documentos  da  Recorrente,  realizada  no  contexto  da  mencionada “Operação Navalha”.  As circunstâncias dessa operação policial estão acima sintetizadas.  É importante relatar agora os detalhes do lançamento fiscal, para que se possa  avaliar em que medida há implicação entre eles.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  07/03/2008  e  encerrado  em  22/12/2008, com a ciência dos autos de infração.   Além do Termo de Início de Ação Fiscal, a Contribuinte recebeu outros cinco  termos  de  intimação,  pelos  quais  foram  solicitados  livros  e  documentos  relativos  ao  período  fiscalizado,  e  também documentos  que  especificamente  comprovassem a  origem dos  valores  que ingressaram em suas contas bancárias.  Ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  apenas  duas respostas, em 02/05/2008 e 26/05/2008, pelas quais somente pediu prorrogação de prazo  para atendimento do que lhe havia sido solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal, conforme  transcrito a seguir:  A TRANSMITE ENGENHARIA LTDA,  inscrita no CNPJ sob  n° 14.738.959/0001­33, vem através do seu representante legal,  expor e solicitar de Vsa. o seguinte:  Dos Fatos:  A empresa acima identificada recebeu o Termo de Inicio de Ação  Fiscal, dos Ilmos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil  Sra.  Laís  Uberato  Gondim  matrícula  n°  14507  e  Sr.  Perfecto  Garrido Carreiro matrícula n.° 5608.  A  empresa  está  empenhando­se  na  juntada  dos  livros  e  documentos  solicitados  para  os  esclarecimentos  necessários  solicitados no Termo de Inicio de Ação Fiscal supracitados afim  de  disponibilizá­los  para  Ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Todavia  não  foi  possível  reunir  todos  os  documentos.  Do Pedido: .  Vimos  solicitar  prorrogação  do  prazo  constante  no  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal, por mais 30 dias, a partir desta data.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 17          16 Nestes Termos,   Pede e espera deferimento.  Salvador, 02 de Maio de 2008.     A TRANSMITE ENGENHARIA LTDA,  inscrita no CNPJ sob  n° 14.738.959/0001­33, vem através do seu representante legal,  expor e solicitar de Vsa. o seguinte:  Dos Fatos:  A empresa acima identificada recebeu o Termo de Inicio de Ação  Fiscal, dos Ilmos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil  Sra.  Laís  Uberato  Gondim  matrícula  n°  14507  e  Sr.  Perfecto  Garrido Carreiro matrícula n.° 5608.  A  empresa  está  empenhando­se  na  juntada  dos  livros  e  documentos  solicitados  para  os  esclarecimentos  necessários  solicitados no Termo de Inicio de Ação Fiscal supracitados afim  de  disponibilizá­los  para  Ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Todavia  não  foi  possível  reunir  todos  os  documentos.  Do Pedido: .  Vimos  solicitar  prorrogação  do  prazo  constante  no  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal, por mais 20 dias, a partir desta data.  Nestes Termos,   Pede e espera deferimento.  Salvador, 26 de maio de 2008  A Contribuinte  não  fez qualquer menção  de  que  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  estavam  sob  a  guarda  do  Poder  Judiciário,  que  eles  compunham  autos  de  inquérito  judicial,  etc.  Enfim,  não  prestou  qualquer  informação  que  pudesse  evidenciar  a  existência  de  óbices  ao  atendimento  das  intimações  fiscais,  principalmente  óbices  causados  pelo próprio Estado.  O Auto Circunstanciado  de Busca  e Apreensão  (fls.  338  a 341)  lavrado no  contexto  da  Operação  Navalha  relaciona  23  itens  de  objetos  apreendidos  no  endereço  da  empresa.  Nessa  relação  constam  vários  HD´s,  disquetes  e  CD´s  de  computador.  Constam  também  várias  caixas  contendo  memoriais  de  pesquisa  de  viabilidade  de  empreendimento,  projetos arquitetônicos, documentos referentes a obras já executadas, planilhas orçamentárias,  entre outros.   Há dois itens da referida relação de objetos apreendidos que fazem menção a  documentos contábeis:   Item 13:  uma  caixa  de  papelão  contendo  seis  pastas  suspensas  de documentação contábil.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 18          17 Item 14: uma caixa de papelão contendo documentos contábeis.   A  Contribuinte  apresenta  várias  críticas  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, alegando que ela considerou a referida apreensão judicial de documentos como  uma questão circunstancial, que não guardava qualquer vínculo com a autuação fiscal, como se  não fosse o próprio Estado o causador dos óbices que inviabilizaram a apresentação dos livros  e documentos contábeis.   Penso que a decisão recorrida não merece as várias críticas que recebeu.   Primeiro, porque a própria descrição dos itens apreendidos não indica que a  “Operação  Navalha”  tenha  coletado  todos  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  a  ponto  de  inviabilizar  completamente  a  apresentação,  durante  o  procedimento  fiscalizatório, de um mínimo de informação que fosse sobre as atividades que ela realizou nos  anos­calendário de 2004 a 2006.   Depois,  porque mesmo que  toda a documentação contábil  e  fiscal  estivesse  sob a guarda do Poder Judiciário, a Contribuinte poderia ter adotado comportamento bastante  diferente do que adotou durante o procedimento de fiscalização.   Ela  poderia  ao  menos  ter  prestado  informação  sobre  o  paradeiro  dos  documentos. Poderia  também ter diligenciado para  recuperar os documentos (ou cópia deles)  que  entendia  necessários  ao  atendimento  das  intimações  fiscais,  ou  ainda  obter  cópia  dos  registros contábeis com o escritório de contabilidade que indicou em sua própria DIPJ.   Diante  desse  contexto,  é  importante  destacar  que  a  Contribuinte  vinha  apresentando  seguidamente,  pelo  menos  desde  o  ano­calendário  de  2004,  declarações  DIPJ  com todos os campos zerados, como se não tivesse auferido receita alguma nos anos­calendário  de 2004, 2005 e 2006 (fls. 76 a 134).  A mesma  coisa  se  deu  com  as DCTF  referentes  a  períodos  desses mesmos  anos­calendário (fls. 136 a 143), contendo ausência total de débitos tributários.  A constatação é que a Contribuinte nada informava à Receita Federal e nada  recolhia de  tributos  federais, ao mesmo tempo em que havia movimentado ao  longo dos  três  anos citados recursos financeiros na ordem de R$ 2.286.371,98.  Vê­se que  a  inépcia da Contribuinte para  com o Fisco Federal  vinha desde  muito  antes  da  “Operação  Navalha”,  e  não  pode  ser  justificada  pela  apreensão  judicial  de  documentos, que somente ocorreu em maio/2007.  Com o mesmo padrão de  comportamento que vinha  adotando em  relação a  suas obrigações tributárias principais e acessórias desde pelo menos o ano­calendário de 2004  (período  bem  anterior  à  chamada  “Operação  Navalha”),  a  Contribuinte  seguiu  atendendo  a  Fiscalização no decorrer de todo o ano de 2008 (ano em que se deu a fiscalização), solicitando  genericamente prorrogações de prazo, sem prestar qualquer informação que pudesse contribuir  para a identificação de suas receitas e apuração dos débitos tributários.  As  respostas  durante  o  procedimento  fiscal  em  2008  seguiram  o  mesmo  caminho das declarações que vinham sendo apresentadas desde o  ano­calendário 2004,  eram  vazias, sem conteúdo.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 19          18 O  fato  é  que  a  conduta  da Contribuinte  perante  o  Fisco  Federal,  que  vem  desde pelo menos o ano­calendário de 2004, não pode ser justificada pela apreensão judicial de  documentos, ocorrida somente em 2007.  Havia várias formas de a Contribuinte colaborar com a Fiscalização, como já  mencionado, mas ela optou por apresentar respostas evasivas, simples pedidos de prorrogação  de  prazo,  sem  adotar  efetivamente  qualquer  procedimento  que  pudesse  contribuir  para  a  apuração de débitos tributários.  A apreensão judicial de documentos e o presente lançamento não tem o grau  de implicação que a Contribuinte tenta demonstrar, e nem acarretou o alegado cerceamento do  direito de defesa  Nem  os  autos  de  infração  e  nem  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  incorreram no  alegado vício,  e,  deste modo,  as  preliminares  de  nulidade  com  base nesse fundamento devem ser rejeitadas.  ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM ORDEM JUDICIAL  A  Recorrente  também  alega  que  o  exame  de  informações  bancárias  sem  ordem judicial afronta a Constituição Federal e macula de nulidade o presente processo.   Contudo, a obtenção de provas pelo Fisco  junto à  instituição financeira não  constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de  sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal com amparo legal.  O lançamento sob exame tem lastro na Lei Complementar nº 105/2001, que  permite expressamente a obtenção e utilização de informações bancárias para fins de apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  e  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis,  conforme,  inclusive,  dispõe  a  Súmula CARF nº 02, verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que  é  licito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105  de 2001.  Outro  aspecto  importante  é  que  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento  ocorreram nos anos­calendário de 2004 a 2006, enquanto que a Lei Complementar n° 105 teve  sua promulgação e vigência em 11 de janeiro de 2001. Portanto, é improcedente a alegação de  que a referida LC estaria sendo aplicada retroativamente.  Preliminar também rejeitada.     Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 20          19 LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  Contribuinte  retoma  a  referida  apreensão  judicial  de  documentos  para  também contestar a técnica e os critérios utilizados no lançamento  Além  disso,  apresenta  várias  alegações  no  sentido  de  caracterizar  a  inexistência de matéria  tributável, ou pelo menos demonstrar que ela  seria bem menor que a  apurada pelo Fisco.   De acordo com seus argumentos, os  ingressos de  recursos  identificados nas  suas contas­correntes decorreram de atividade econômica ora sua, ora de outrem,  tratando­se  por vezes de quantia isenta, não tributada, ou já oferecida à tributação, e, sobretudo, de quantia  em trânsito na conta­corrente bancária, sem implicar um acréscimo patrimonial específico apto  a desencadear a incidência de tributos.   O  lançamento  está  fundamentado  em omissão  de  receita  apurada  com base  em depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Também estamos tratando aqui de hipótese de arbitramento de lucro, prevista  no  art.  47,  III,  da  Lei  8.981/1995,  e  reproduzida  no  art.  530,  III,  do  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  que  consiste  em  técnica  para  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  quando  o  Contribuinte  não  apresenta  livros  e  documentos  que  possibilitem as outras formas de apuração (lucro real ou presumido).  Como já mencionado, no decorrer do procedimento fiscal a Contribuinte nada  colaborou com a Fiscalização.  O contexto era de uma empresa que vinha apresentando seguidamente, pelo  menos desde o ano­calendário de 2004, declarações DIPJ com todos os campos zerados, como  se não tivesse auferido receita alguma nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  A  mesma  coisa  se  dava  com  as  DCTF,  que  indicavam  total  ausência  de  débitos tributários.  A Contribuinte nada informava à Receita Federal e nada recolhia de tributos  federais, ao mesmo tempo em que havia movimentado ao longo dos três anos citados recursos  financeiros na ordem de R$ 2.286.371,98.  Com o mesmo padrão de  comportamento que vinha  adotando em  relação a  suas obrigações tributárias principais e acessórias desde pelo menos o ano­calendário de 2004  (período  bem  anterior  à  chamada  “Operação  Navalha”),  a  Contribuinte  seguiu  atendendo  a  Fiscalização no decorrer de todo o ano de 2008 (ano em que se deu a fiscalização), solicitando  genericamente  prorrogações  de  prazo,  sem  prestar  qualquer  informação  que  pudesse  efetivamente contribuir para a identificação de suas receitas e apuração de débitos.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 21          20 Nessas circunstâncias, não restou outra alternativa para a Fiscalização senão  aplicar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  e  também arbitrar o lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.   Já na fase contenciosa, a Contribuinte trouxe alguns elementos no intuito de  comprovar as alegações que passou a apresentar a partir dessa fase.   Ela  apresentou  planilha  em  que  indica  uma  origem  para  os  depósitos  bancários  (fls.  348  a  350),  e  trouxe  cópia  de  um  “instrumento  particular  de  constituição  de  consórcio” e de um “contrato de obra por administração” (fls. 356 a 366).   Na  referida  planilha  ela  indica  que  os  ingressos  bancários  ou  vinham  do  consórcio (que já havia tributado as receitas), ou dos contratos de administração de obra (sendo  apenas  uma  pequena  parte  de  sua  alçada,  senão  totalmente  imune  por  se  tratar  de  serviços  prestados ao exterior); ou vinham de transferências entre empresas, ou de empréstimo bancário.   Esses elementos realmente não são suficientes para afastar a presunção legal  de omissão de receitas ou para comprometer o arbitramento dos lucros.  As  simples  observações  na  planilha  não  tem  substância  para  vincular  os  ingressos bancários às alegadas origens e contratos, e nem para demonstrar que os recursos já  estariam tributados em outra entidade, que seriam meros repasses de valores para aquisição de  materiais, etc.   O histórico da conduta da Contribuinte também não colabora nesse sentido.  As DIPJ relativas aos períodos autuados sequer contém informações que possam contribuir na  validação de suas alegações, eis que foram apresentadas com os campos totalmente zerados.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5533710 #
Numero do processo: 13819.910070/2011-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13819.910070/2011-66

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362153

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.436

nome_arquivo_s : Decisao_13819910070201166.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13819910070201166_5362153.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5533710

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816011845632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 107          1 106  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910070/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.436  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2002  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 70 /2 01 1- 66 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 108          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 109          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 110          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 111          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 112          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 113          7                   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0