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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703355 #
Numero do processo: 13062.000075/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ISENÇÃO NA EXPORTAÇÃO - O litígio sobre se a isenção de COFINS na exportação começou a vigorar a partir da data prevista na Lei Complementar nr. 70, de 30/12/91 ou da data do Decreto nr. 1.030, de 29/12/93, deixou de existir com a Lei Complementar nr. 85, de 15/02/96, que deu nova redação ao art. 7 da Lei Complementar nr. 70 e retroagiu os efeitos da mesma a 01/04/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72097
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. Spe2.Q. •• c l ia . .asz 1;2 g / 19..15 stçãRLUUMÁk.— Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13062.000075/95-14 Acórdão : 201-72.097 Sessão : 13 de outubro de 1998 Recurso : 101.757 Recorrente : FOCICINIC INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS COFINS - ISENÇÃO NA EXPORTAÇÃO — O litígio sobre se a isenção de COFINS na exportação começou a vigorar a partir da data prevista na Lei Complementar n° 70, de 30/12/91 ou da data do Decreto n° 1.030, de 29/12/93, deixou de existir com a Lei Complementar n° 85, de 15/02196, que deu nova redação ao art. 7° da Lei Complementar n°70 e retroagiu os efeitos da mesma a 01/04/92. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCICINIC INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 )./ Luiza ele alante de Moraes Presidente 110 r Serafim Fernandes Cont'a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire , Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. opr/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' Processo : 13062.000075/95-14 Acórdão : 201-72.097 Recurso : 101.757 Recorrente : FOCKINIC INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, relativamente à COFINS, foi autuada pela razão assim descrita no auto de infração : "O contribuinte utilizando-se da isenção prevista no art. 7 da Lei Complementar 70191, excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, os valores correspondentes as vendas realizadas para o exterior, bem como as vendas equiparadas a exportação. Ocorre que o dispositivo legal acima citado somente veio a ser regulamentado através da edição do Decreto 1030 de 29/12/93, quando então passou a produzir seus efeitos. Dessa forma, a referida isenção é aplicável somente as operações realizadas posteriormente a publicação do mencionado regulamento. Entendimento nesse sentido encontra- se exarado no Parecer MF1SRFICOSITIDIPAC n°965 de 27109194." A impugnação defendeu a tese de que a isenção entrou em vigor a partir da data da lei e não do decreto. A autoridade julgadora de Primeira Instância seguiu o entendimento da fiscalização e manteve o lançamento. De tal decisão o contribuinte recorreu ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Santo Ângelo sustentou a decisão recorrida. Recebido o recurso no Primeiro Conselho foi repassado ao Segundo Conselho. É o relatório. 2 • Sci? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • $.-.1,2`,.-1.( Processo : 13062.000075195-14 Acórdão : 201-72.097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se vê pelo relatório, o litígio no presente processo versa sobre se a isenção de COFINS na exportação entrou em vigor na data prevista na Lei Complementar n° 70, de 30/12191, ou na data do Decreto n° 1.030, de 29/12/93. Tal questão foi solucionada pela Lei Complementar n° 85, de 15/02/96, que deu nova redação ao art. 7° da Lei Complementar n° 70 e retroagiu os efeitos da mesma a 01/04/92. A Lei Complementar n°85 estabeleceu : " Art. 1 0 - O artigo 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 - São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico da exportação para o exterior; IV - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, à empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo; V - de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." "Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na d a de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1992." .- 3 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ;P:'.) .`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)c Processo : 13062.000075/95-14 Acórdão : 201-72.097 Em virtude do que estabeleceu a Lei Complementar n° 85, de 15/02196 — isenção de COFINS nas exportações sem condicionamento a Decreto regulamentador e a retroatividade de seus efeitos a 1° de abril de 1992— voto pelo provimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998. d. da* .......... SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4702426 #
Numero do processo: 13005.000031/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federa,da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 ( 31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13973
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAÚCHO DIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 9‘áigrité P.i.nheTio'rer o ers Presidente Lia 4,--C9 Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olimpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaVovis 1 • c2,99 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "?:n44-$..t Segundo Conselho de Contribuintes ;fr Processo n2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 Recorrente : GAÚCHO DIESEL S/A RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 12/1990. Mediante o Despacho Decisório de fls. 125/127, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 130/138, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo decadencial para requerer a restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 144/147, cuja ementa se transcreve: 'Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 Ementa: Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, recolhido indevidamente ou a maior que o devido. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 150/156), onde, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria se firmado no sentido de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF teria como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. É o relatório. 425 2 o202 63 CC-MF" Ministério da Fazenda :;.;7;4-;“. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anulara decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.73 5, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCL4L pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/9 3), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2003, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2, ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 1P ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, piig. 219. 11 3 . . 30 • • 22 CC-MF ..;.; Ministério da Fazenda - j; Fl. "Z':P Segundo Conselho de Contribuintes rNle z Processo n9 : 13005.000031/9841 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52. X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do i tem anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.1 10/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Eleclaratório n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGF7V n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. 2 No que pertine ao F1NSOCI4L, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n 2 8.147/90). não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCL4L, 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FI1VSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 912 da Lei n2- 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n2a 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarado pela Receita Federal esposando. no Parecer Normativo COSI?' n'2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCL4L pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. 20 referido Ato Dedaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário. ex -tingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). H - .„ 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE no 43.995 - 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 4 . . ,22A• •';;), 22 CC-MFMinistério da Fazenda » -4t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 O citado Parecer COS'IT n2 .58, de 26. 11.98, assim tratou a matéria: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIOIVAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - corno regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO- DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2. 346/1997, art. 1 ° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. isS 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional. com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997. a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? .2~ Cf 5 323D-. • 22 CC-MF Ministério da Fazenda t* Fl. DP j1/4 .4r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n! : 13005.000031198-11 Recurso n2 : 118-262 Acórdão n2 : 202-13.973 c) se possível restituir as importónclas pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV: a datado pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de .Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,59% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e)a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 1) considerando a IN SPE' n° 21/1997, art. 17, sç 1°. com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial. perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo clecaclerzcial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuiramento da ação ou da data do pedido na via administrativo)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria. expressamente. renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIV não prevê a data do ajuiramento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVDAMENT'OS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declara tória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidacle ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre 1-97 6 0233 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda "IA Fl.y*up _3;4;4 Segundo Conselho de Contribuintes ' r;* Processo n2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades. posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna. verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. I 2-5 7 .239 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n 202-13.973 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitsecionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga.: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, .X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso. a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreiro Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só. os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstituciortalia'ade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendi mento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATM°437/1998. 10. Dispõe o ctrt. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. I° As decisões ao Supremo Tribunal Federal quefixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. §1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a is: constitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 52° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995. concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com Tf) 8 ,23s- CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n9 : 202-13.973 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 121 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2346/1997, 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998. art. 18 § 2°. que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 9 • • „.),L 22- CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes éiNt45.:" Processo n2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 15. O citado artigo consta da MJ' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MI' n°1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (Ad' n° 1.244, de 14/12/95) e IX (M1' n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MI' n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste casa 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MI' n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso Hl), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 10 (234 22 CC-MF Ministério da Fazenda Vt. ti'. 4". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Colins (o ADN COSIT n°15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal. com a edição da IN SRF n°32/1997, art. 2°, havia decidido. verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7. 787, de 30 de Junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezeinbro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1 996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997. que revogou o Decreto n°2.194/1997. manteve, em seu art. 4°. a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31I). II 201-1( 2t CC-MF Ministério da Fazenda --ont..,n;,* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o a rt.168 do C77V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois. até então, por presunção. era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de irzconstituciorzalidczde, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de incorzstituciorzaliclade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na M.P n o 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MI' n° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta á quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especif (fica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação cio prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°92.698/1986. art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 12 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13005.000031198-11 Recurso ng : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9". 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN. art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992. que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17. com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b)os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde 12-S 13 N2 Cl O • CC-ME Ministério da Fazenda Fl. 17;;;20:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13005.000031/98-11 Recurso n' : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'1; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VIL 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MI' n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1, 699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(ca, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995: j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17. § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." 14 22 CC-MF - Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.000031/98-11 Recurso n2 : 118.262 Acórdão n2 : 202-13.973 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 23.01.1998, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da Recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 R' EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 15 _ _

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4701825 #
Numero do processo: 11924.000762/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O pedido de compensação de tributos deve ser instruído pela indicação dos créditos, devidamente mensurados, identificados e comprovadamente recolhidos, que puderem ser compensados com o tributo devido. MULTA DE 75% - A penalidade de 75% aplicada de ofício nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento de tributo não caracteriza confisco. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13173
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.173 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O pedido de compensação de tributos deve ser instruido pela indicação dos créditos, devidamente mensurados, identificados e comprovadamente recolhidos, que puderem ser compensados com o tributo devido. MULTA DE 75% - A penalidade de 75% aplicada de ofício nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento de tributo não caracteriza confisco. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD• "Ais UE DA SILVA - PRESIDENTE • :7~9- JOSÉ CA - reS P 'SSUELLO - R LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. • . o Processo n.°. :11924.000762/99-88 2 Acórdão n.°. :105-13.173 Recurso n.°. :121.433 Recorrente : CLÍNICA SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA SANTA CLARA LTDA., recorreu da decisão n° 939, de 12.11.1999, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que manteve integralmente exigência de imposto de renda retido na fonte. Na impugnação, como no recurso, a autuada alegou ser favorecida pela possibilidade de compensação do tributo, o que torna ilícita e incerta a exigência. Não informou nem demonstrou quais os créditos que pretendia ou pretende compensar. Trouxe ainda a tese de confisco pela multa aplicada (foi aplicada a multa de 75%) e preliminar de nulidade do lançamento porque o título executório que o escuda não terá origem legal. A decisão recorrida declinou da competência para apreciar a compensação e manteve o total da exigência por entende-Ia formalizada nos estritos limites da lei de regência. O seguimento ao ecurso foi amparado por media judicial, na forma do despacho de fls. 661. É o relatório. 2 Processo n.°. : 11924.000762/99-88 3 Acórdão n.°. :105-13.173 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. A preliminar de nulidade relativa à falta de legalidade do título não pode ser acolhida, uma vez que a cobrança se alicerça em auto de infração devidamente formalizado por autoridade lançadora competente e regularmente confirmada em julgamento regular. A natureza confiscatória da penalidade de 75% aplicada regularmente quando da lavratura de autos de infração vem recebendo repúdio unânime deste Colegiado, em todas suas Câmaras, o que me leva a afastar também o acolhimento do pleito sob forma de preliminar. Quanto ao pedido de compensação tenho pautado meus votos pela situação concreta de cada caso. O pedido poderia ser apreciado se tivesse sido oferecido a indicação do tributo, com detalhamento dos fatos geradores, valores e datas dos recolhimentos indevidos, tudo legitimamente comprovado. A simples alegação do direito de compensar sem a comprovação de objeto que embase tal direito, digo, sem a comprovação da existência de crédito a compensar, toma o pedido vazio e sem qualquer liquidez ou certeza. Não há como acolher as alegaçõ :s genéricas da recorrente, desfalcadas de objetiva e direcionada argumentação, que nâ. item d ir a exigência no mérito nem trazem preliminares dignas de acolhimento. I Ift\ n ki, 3 Processo n.°. :11924.000762/99-88 4 Acórdão n.°. :105-13.173 Ainda mais que em nenhum momento a recorrente atacou ou procurou apresentar defesa sobre o fato central que é omissão no recolhimento do imposto de renda que reteve na fonte nas situações descritas no auto de infração. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares formalizadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das essões - D" , em 10 de maio de 2000 , JOS/CAR OS PASSUEL O 4 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4702051 #
Numero do processo: 12466.000983/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Veiculo modelo "Topic V Super" não se enquadra no destaque EX 01 da posição 8704.21.10. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Veiculo modelo "Topic V Super" não se enquadra no destaque EX 01 da posição 8704.21.10. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 MOACYR ELO _Pá E MEDEIROS Presidente PAUL I ' e E MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Uno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.707 ACÓRDÃO N° : 301-29.278 RECORRENTE : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/Ri RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO No presente feito, cuja última folha ostenta o n° 167, a empresa foi autuada em virtude de ter se verificado, supostamente, classificação fiscal incompleta. • Conforme se constata pela leitura do Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, não há dúvidas que os veículos modelo AM 725 TOPIC V SUPER, importados ao amparo das Dls 97/0571676-5 e 97/0571591-2 são veículos que se classificam na posição 8704.2110, como corretamente indicado pela importadora, até porque esta matéria foi objeto de consulta tributária, que foi solucionada por intermédio da Decisão NCM/DISIT 7RF n° 42/97. No entanto, tais mercadorias deveriam ter sido incluídas no EX 01 da citada posição, nos seguintes termos: "EX 01. De camionetas, furgões, pick-ups e semelhantes — 8% alíquota acrescida de mais 15% (quinze por cento) de acordo com NC (87-01) ficam acrescidas de quinze pontos percentuais as alíquotas relativas às camionetas, furgões e semelhantes, da posição 8704.21, exceto aqueles com tração nas quatro rodas." Assim sendo, e como a própria importadora descreveu a mercadoria como sendo do "tipo furgão" no processo de consulta citado, verificou-se a • insuficiência de recolhimento do IPI vinculado. Em bem elaborada impugnação (fls. 76 e seguintes), a ora Recorrente sustenta, a titulo de preliminar, a nulidade do Auto de Infração, na medida em que foram violados, na esteira da melhor doutrina, ato jurídico perfeito e coisa julgada material, em face da decisão proferida no mencionado Processo de Consulta n° 12466-000169/97-31. No tocante ao mérito, ressalta que não subsistem dúvidas quanto à correta classificação fiscal, posto que a própria Fiscalização não se opõe ao código adotado. Outrossim, ainda que as mercadorias importadas tenham sido descritas como "furgão" em material publicitário de divulgação, com finalidades de marketing, tal fato não poderia se opor à real natureza destes bens, que são considerados "caminhões" - como atestam o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e o DENATRAN (cf. oficio 208/96) - e portanto, não poderiam estar abrangidos pelo EX 01. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.707 ACÓRDÃO N° : 301-29.278 A decisão monocrática, porém, julgou procedente o lançamento tributário, com apoio nos seguintes fundamentos: a) as preliminares foram julgadas improcedentes, posto que, conforme consta literalmente da decisão proferida, "a solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias reporta-se à classificação propriamente dita e não às hipóteses de tratamento tarifário diferenciado". Neste sentido, como "a Decisão DISIT 7° RF n° 42/97 não menciona o acréscimo na alíquota de IPI fixado pelo EX, como também não menciona a redução da alíquota do Imposto de Importação, beneficio • usufruído pela interessada na importação em foco" (fls. 129); b) No mérito, a decisão sublinha que a categoria "caminhão" ora pretendida pela Recorrente, não é incompatível com a categoria "furgão", como se denota pela leitura das normas legais aplicáveis e das informações prestadas pela própria empresa na consulta tributária em pauta. Assim, a autuação deve ser mantida, até porque o "destaque EX em questão não apresenta uma definição particular de furgões e, consequentemente, o texto do destaque deve ser interpretado na acepção usual dos termos ali empregados". No recurso de fls. 132 e seguintes, a Recorrente insurge-se contra a confusão feita pela autoridade julgadora no tocante aos conceitos de "caminhões" e "caminhonetes", que, ao contrário do equívoco ocorrido, são distintos: os primeiros, são veículos de grande porte, capacitados ao transportes de grandes cargas (superiores a 1.500 Kg) enquanto os segundos destinam-se ao transporte de pequenas cargas • (inferiores a 1.500 kg), sendo que ambos podem apresentar carrocerias de diversos tipos (furgão, aberta etc). Por outro lado, a empresa chama a atenção para o Parecer da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro n° 10, que reexaminando a citada Decisão NCM/DISIT 7' RF n° 42/97, afasta quaisquer dúvidas existentes sobre o tópico, por entender que as mercadorias em tela são "caminhões", além da Decisão DRI/R.T/DICEXJSECEX n° 94/98, ambas acostadas aos autos. Não há contra-razões, em face do valor em discussão e do disposto na Portaria MF 314/99. O depósito integral do montante em discussão encontra-se comprovado nos autos (fls. 74/75). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.707 ACÓRDÃO N° : 301-29.278 VOTO O recurso interposto é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. As questões preliminares suscitadas confundem-se com o mérito, razão pela qual serão apreciadas em conjunto. Como relatado, não subsistem quaisquer dúvidas, no caso concreto, • sobre a correta classificação das mercadorias importadas, visto que a matéria foi objeto de prévia consulta tributária. Não tivessem sido trazidos novos elementos aos autos, por intermédio do recurso de fls. 132/165, a análise da matéria em discussão talvez pudesse desviar-se para a investigação do alcance e dos efeitos das respostas apresentadas às consultas tributárias, que são objeto de tantas considerações da doutrina pátria (v.g. Vitorio Cassone e Maria Eugenia Teixeira Cassone, "Processo Tributário", pp. 45-47 e Wagner Balera, "Consulta em matéria tributária" in Revista de Direito Tributário 45, p. 224). Nos limites em que a lide se insere, contudo, importa verificar se o referido EX 01, quando alude a "furgões", abrange tanto caminhões como outros tipos de veículos, e se os veículos importados enquadram-se ou não no conceito de caminhões. • O teor da decisão proferida no Processo n° 12466.000169/97-31, que reexaminou a Decisão NCM/DIS1T 7' RF n° 42/97, bem como a íntegra da Decisão DRI/RJ/DICEX/SECEX n° 94/98, tomam despiciendas outras elucubrações a respeito do tema. A primeira das decisões citadas é cristalina ao consignar que o veículo ora analisado, por apresentar capacidade de carga de transporte de até 1.585 Kg, "atende aos requisitos necessários para o seu enquadramento como caminhão"(fls. 154), em virtude, entre outros aspectos, da orientação vertente da norma TB 152/1978 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), modificada para NBR 6067 após registro no IMETRO, verbis-. "Caminhão — É um veículo de carga, com no mínimo quatro rodas, com carroçaria e destinado ao transporte de carga, com capacidade de carga útil superior a 1500 Kg". No mesmo sentido, inclusive, posiciona-se a Divisão específica do DENATRAN, em resposta à consulta formulada pela própria empresa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.707 ACÓRDÃO INT° : 301-29.278 De se registrar que essa mesma decisão assevera que "qualquer veículo automotor com espaço para carga ou bagagem em forma de vagão, isto é, carroçaria fechada poderia ser denominado de furgão", pelo que, este vocábulo "passa a adjetivar termos como caminhão ou camioneta, estes sim definidos tecnicamente de acordo com a capacidade de carga (...)" (fls. 155). A Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 94/98, por sua vez, não apresenta entendimento discrepante, ao definir: "à luz do exposto, conclui-se que os veículos de carga com capacidade útil superior a 1.500 Kg, são tecnicamente definidos como CAMINHÕES, independentemente de serem ou não dotados de carroçaria fechada (tipo furgão), não cabendo, em consequência, seu enquadramento • no EX 01, do código NCM/T1PI 8704.21.10 (...)" (fls. 163). Como se constata, a própria Administração reconhece a procedência dos argumentos sustentados pela Recorrente, em termos que, para mim, são inquestionáveis. Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o recurso. É como voto. Sala das Sesst s em 05 de julho de 2000 01 PAULO CENA á 1 NEZES - Relator • . • 'A- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,i2i5-"it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Processo n°:12466.000983/97-29 Recurso n° : 120.707 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda °Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.278. 49- 02000 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4698641 #
Numero do processo: 11080.010902/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada de sua execução, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se inexatidão material contida no acórdão.
Numero da decisão: 101-94.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para corrigir os erros materiais apontados no Acórdão n° 101-93.936, de 17.02.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Embargada : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Interessada : DANA ALBARUS S.A. Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão N° : 101-94.819 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada de sua execução, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se inexatidão material contida no acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para corrigir os erros materiais apontados no Acórdão n° 101-93.936, de 17.02.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 08 ivAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° 11080.010902/99-13 Acórdão n.° 101-94.819 Recurso n° : 126.083 — Embargos de Declaração Embargante : DRF em Porto Alegre — RS. RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre interpõe recurso inominado, requerendo a correção de inexatidão material contida nas planilhas que integram o Acórdão n° 101-93.936, de 17 de setembro de 2002. As inexatidões foram detectadas pelo auditor encarregado de proceder às alterações de informações controladas no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPIL, e constatou o seguinte: " a) No período-base de março de 1993, o saldo inicial de prejuízos fiscais, em relação ao ano-calendário 1991, é Cr$ 58.815.381.465,18. O resultado antes da compensação é Cr$ 31.625.482.000,00, o qual foi integralmente compensado com o prejuízo fiscal de 1991. Assim, o saldo de prejuízos fiscais do ano- calendário 1991, após a referida compensação, deveria ser Cr$ 27.189.899.465,18. Na planilha, no entanto, o saldo final consta como sendo Cr$ 20.189.899.465,18, o que gera reflexos nos saldos posteriores de prejuízo fiscal. b) No período base julho/93, houve um resultado positivo de Cr$ 50.838.026.000,00, o qual foi integralmente compensado com saldos anteriores de prejuízos fiscais. No cálculo do saldo de prejuízos fiscais após a compensação, no entanto, este valor não foi deduzido. c) Em fevereiro de 1994, no saldo de prejuízo fiscal após o ajuste, foi omitido o prejuízo fiscal de janeiro de 1994, com reflexo nos meses subseqüentes. d) No período-base de setembro de 1994, o valor das infrações apuradas no período foi de R$ 424.457,00, sendo que foi anotado como 'prejuízo fiscal a reduzir infrações' apenas o valor de R$ 424.047,00, diferentemente dos demais períodos-base de 1994, em que as infrações foram integralmente compensadas. e) Em novembro de 1994, embora o valor da infração fosse de R$ 445.316,00, foi anotada uma compensação (para a infração) de R$ 1 445.807,00, superior ao valor da própria infração. r-i., dl 2 Processo n.° 11080.010902/99-13 Acórdão n.° 101-94.819 f) No ano-calendário 1996, constou o resultado ajustado de R$ 4.574.113,07, quando o correto seria R$ 4.574.113,97. g) Ressalte-se que os índices utilizados pelo Sapli divergem, em alguns períodos-base, daqueles utilizados na planilha. O fator de correção do Sapli para janeiro de 1994, por exemplo, é de 1,3886, ao passo que o fator constante da planilha é de 1,3885. Embora não seja uma inexatidão, mas uma diferença no critério de arredondamento da quarta casa decimal, essa divergência altera os saldos de prejuízos fiscais." Uma vez serem inteiramente procedentes as observações levantadas pelo auditor fiscal quanto aos equívocos constantes das planilhas, voto no sentido de acolher os embargos inominados para que sejam procedidas as retificações dos erros materiais contidos nas planilhas de folhas 723/726, integrantes do Acórdão 101-93.936, de 17 de setembro de 2002, de acordo com o apontado pela autoridade encarregada da execução do Acórdão. Sala das Sessões, DF, em 27 de janeiro de 2005 ; , SANDRA MARIA FARONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4699627 #
Numero do processo: 11128.004623/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II e IPI. REIMPORTAÇÃO. Inexistindo documento capaz de comprovar que as mercadorias importadas haviam sido realmente exportadas anteriormente, não há como acatar a não incidência do II e do IPI prevista no artigo 88, II, "e", do Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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REIMPORTAÇÃO. • Inexistindo documento capaz de comprovar que as mercadorias importadas haviam sido realmente exportadas anteriormente, não há como acatar a não incidência do II e do IPI prevista no artigo 88, II, "e", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 08 de maio de 2001 • JOÃ °LANDA COSTA Pres. ente PAULO SIS Relator 2 31 11 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.799 ACÓRDÃO Nu : 303-29.695 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A empresa supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de • Infração, às fls. 01/07, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: 1- A contribuinte submeteu a despacho de importação, através da DI n° 98/0460784-0. Adição 001, 23 (vinte e três) motores para veículos 1.0, L 93240321, enquadrando-os no regime de não incidência de tributos, portanto, com alíquota zero para o II e IPI, uma vez que estes 23 (vinte e três) motores teriam sido exportados, inclusos em 72 CKD, para a África do Sul, através do RE n° 96/0560740- 001 e SD n° 19604437127. 2- Acontece que, se no ato da exportação fosse especificado pela contribuinte, de forma minuciosa, a composição dos CKD, vale dizer, tantos motores, n's de chassis, n° roda, enfim, dados mais precisos, facilmente seria comprovado o retomo de tais mercadorias, mas ela continua insistindo em descrever apenas genericamente tantos CKD no ato da exportação (RE e SD), razão pela qual não tem a fiscalização certeza documental de que estes motores foram exportados, isto é, não há comprovação, in casu, que estes 23 (vinte e três) motores estariam inclusos naqueles 72 (setenta e dois) exportados, pelo que lavra-se o presente Auto de Infração. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao Auto de Infração, fls. 43/46, alegando, basicamente, o seguinte: 1- De início, faz-se mister ressaltar que, conforme descrição contida na RE n° 96/0560740-001, a requerente exportou: "72 conjuntos CKD- Chevrolet Corsa, modelo 5SD I AT, 03 portas, ano-modelo 1996, gasolina, 1000 cm3, sem ar condicionado, transmissão manual. Conforme demonstrado, o material, acondicionado em 90 caixas de madeira, ficou assim dividido: 06 caixas de madeira não retomáveis e 84 caixas de madeira (clip lok) retomáveis, entrada no Brasil como admissão temporária através da DI n° 037281, sendo a devolução coberta pela RE n° 96/0561072-001/012". 2- Todavia, devido a questão de ordem técnica em relação às especificações dos produtos, dos 72 CKD's exportados, 23 motores foram devolvidos para a exportadora, ora contribuinte impugnante, conforme se constata da correspondência enviada pela empresa importadora "Delta Motor Corporation". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.695 3- Aliás, toda esta operação de reexportação ocorreu por escrito, em 25 (vinte e cinco) de novembro de 1998, nos termos da correspondência protocolada na DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO, sob o n° 098/410.668-7 — 1998/410.668-9. 4- Desta forma, tratando-se de simples devolução, claro está que o enquadramento desta operação deve ser no regime de não-incidência de tributo, conforme reza o artigo 88, do Regulamento Aduaneiro. 111 5- Por fim, requer o cancelamento desta ação fiscal, posto que o crédito tributário está sendo indevidamente exigido. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "ALIQUOTA INCORRETA. REIMPORTAÇÃO. Cabível a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e multas lançados, por se tratar de importação comum, haja vista que não restou provada a vinculação entre a mercadoria importada e aquela supostamente exportada" LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 56/60) • 1- A contribuinte alega que os motores, ora importados, foram exportados através dos RE n° 96/0560740-001 e SD n° 19604437127, pelo que pleiteia, nos termos do artigo 88, II, "e", do Regulamento Aduaneiro, a não incidência do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados. 2- Acontece, porém, que os tais documentos (RE e SD) não apresentam elementos capazes de comprovar terem os motores, ora importados, sido exportados anteriormente, face, sobretudo, a ausência de dados mais minuciosos, como por exemplo os números dos motores, documentos ou laudos que estabelecessem relações entre a mercadoria exportada e a importada, enfim, provas concretas, e não mera suposições. 3- Por sua vez, o documento ofertado pela contribuinte (Fax da empresa Delta Motor Corporation para GM do Brasil), às fls. 51, aparentemente não guarda relação com o caso em análise, pelo seguinte motivo: os 72 (setenta e dois) veículos, objeto do RE n° 96/0560740, registrado em 19/07/96, foram embarcados para exportação em 06/08/96. Já, por sua vez, o retrocitado Fax está datado de 09/05/96, ou seja, a autuada está apresentando um documento que supostamente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 120.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.695 justifica a operação de reimportação indicada nos autos, sendo que o mesmo foi emitido anteriormente ao embarque das mercadorias no Brasil para o exterior, o que não se afigura razoável este procedimento. 4- Desta forma, não ficou comprovado que os motores, ora importados, são os mesmos exportados através dos RE n° 96/05607/40-001 e SD 19604437127, razão pela qual trata-se de uma importação comum, havendo incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além das multas capituladas nos ais. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, para o II, e 61, § • 2°, da Lei 9.430/96, para o IPI. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 64/67) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: 1- Ficou cabalmente demonstrado, diante da documentação acostada aos autos, que a recorrente procedeu à reimportação de mercadoria nacional, exportada através do RE n° 96/0560740-001, por razões de ordem técnica apresentadas pelo importador. Portanto, improcedem as alegações do fisco. 2- Aliás, em matéria idêntica, já decidiu a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por votação unanime, no Proc. n° 11075.000890/96-17, DOU n° 86, Seção 1, de 07/05/99, que: "REIMPORTAÇÁO DE MERCADORIA NACIONAL É indevida a exigência do Imposto de Importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando, do seu retorno ao pais, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93, do Decreto- lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" 3- Por fim, requereu o provimento do seu Recurso, para os fins de reforma integral da decisão singular, que manteve o crédito tributário lançado, por medida de direito e justiça. Juntou, outrossim, às fls. 85, comprovante do depósito recursal. Cabe finalmente destacar que ao longo do processo debateu-se o tempo todo se os motores importados pertenciam ou não a determinado ato de exportação. Não foi simplesmente discutida a questão da nacionalidade dos motores. Se considerada verdadeira a expressão "Fabricante/Produto: General Motors do Brasil 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.695 Ltda.", que consta da Declaração 98/0460784-0 (p.12) não haverá porque negar provimento ao recurso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.695 VOTO A presente lide trata de reimportação de 23 (vinte e três) motores para veículos 1.0 L 93240321, posto que, á luz da contribuinte, os mesmos já tinham sido exportados em 1996 para a empresa "Delta Motor Corporation", situada na África do Sul, sendo que, por motivo de ordem técnica, foram devolvidos, razão pela 01. qual enquadram-se no regime de não incidência. Já o fisco, por outro lado, entende que não há elementos comprobatórios de que estes motores, ora importados, fazem parte daquele acervo anteriormente exportado, por isso lavrou o Auto de Infração exigindo os impostos devidos, acrescidos das respectivas multas. Imprescindível para um julgamento técnico, justo e preciso, é analisarmos toda a gama de documentação existente nos autos, posto que, face a divergência criada entre as informações oriundas do fisco e da contribuinte, imperativo se torna compararmos, da maneira mais detalhada possível, estes dados relativos à exportação inicial e à discutida reimportação, pois só assim dirimiremos as dúvidas existentes. Solicitou a contribuinte, na Dl n° 98/0460784-0, registrada em 14/05/1998, a não incidência do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, uma vez que, consoante o artigo 88, II, "e", do Regulamento Aduaneiro, tratava-se de reimportação, citando, para comprovar tal afirmação, o RE n°96/0560740-001 e SD 19604437127. Preconiza o retrocitado artigo: Art. 88 — Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro: II- de mercadorias que retomem ao Pais nas seguintes condições: e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; Na verdade, apesar de a contribuinte fazer referência à RE n° 96/0560740-001 como documento capaz de comprovar que os 23 (vinte e três) motores, ora importados, haviam sido realmente exportados, portanto passível de não incidência de impostos pelo retomo de mercadoria ao pais, temos que as informações contidas nesta Dl são por demais genéricas, sem qualquer possibilidade de individualização dos componentes exportados, vale dizer, apenas está descrito que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.695 "72 (setenta e dois) CKD Chevrolet Corsa, modelo 5.5'DIAT 03 P7:5', ano modelo 1996, gasolina, 1000 cm3, sem ar condicionado, transmissão manual, incompletos" serão exportados, sem, contudo, tecer detalhes, minúcias acerca dos IN dos chassis, n's dos motores, enfim, qualquer informação, mínima que seja, capaz de diferenciar cada CKD, razão pela qual, repita-se, esta generalidade prejudica a pretensão da contribuinte. Aliás, frise-se, de passagem, que, conforme pronunciamento do fisco, a contribuinte, ora recorrente, insiste em continuar descrevendo a mercadoria de • forma bastante genérica, dificultando, assim, tanto o trabalho da fiscalização, bem como prejudicando a ela mesma, como se pode perceber desta ação fiscal. Entretanto, existe um documento nos autos, juntado pela recorrente, às fls. 51, como sendo a prova cabal da veracidade de suas afirmações, qual seja, o fax enviado pela empresa "Delta Motor Corporation" à contribuinte, contendo o seguinte conteúdo: reenvio de 23 (vinte e três) motores ao Brasil, face a existência de problemas técnicos nos mesmos, o que significa dizer que, como não foram aprovados pela importadora, estavam sendo remetidos de volta, isto é, reimportados pela recorrente. Acontece, porém, que este fax é datado de 09 (nove) de maio de 1996 e a exportação inicial dos 72 (setenta e dois) CKD, ou seja, a data de embarque dos mesmos, ocorreu em 06 (seis) de agosto de 1996, conforme RE n° 96/0560740- 01, às fls. 23, portanto 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias após a emissão do fax pela empresa importadora. Ora, como justificar que os 23 (vinte e três) motores apresentavam defeitos técnicos se eles, ainda, nem haviam sido exportados ? Realmente não parece razoável a alegativa da contribuinte, pois, além de não ter descrito minuciosamente a Dl n° 96/0560740-01 com n's de motores, chassis, enfim, detalhes precisos que favoreceriam tanto ao fisco quanto a ela própria, ainda junta um documento que não guarda qualquer pertinência com o presente caso, motivo pelo qual não há como dar-lhe razão. Ademais, o próprio julgador monocrático suscitou esta disparidade, vale dizer, a discordância temporal entre o envio do fax e a data de embarque das mercadorias, sendo que a contribuinte, em seu Recurso Voluntário, apesar da oportunidade, não enfrentou a questão, isto é, omitiu-se quanto a este detalhe imprescindível ao deslinde do caso, limitando-se apenas a repetir os argumentos externados na peça impugnatória, razão pela qual seu comportamento pode ser considerado como fuga ao debate do problema. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.799 ACÓRDÃO N° : 303-29.695 Ora, é por demais sabido que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, vale dizer, toda afirmação deve ser provada, sobretudo quando ela funciona como peça chave no descobrimento da verdade real, por isso não se deve dar guarida ao informe fornecido pela contribuinte vez que, dentro do conjunto probatório, o mesmo não tem força suficiente para afastar a imputação contra a recorrente. Aliás, apesar de a contribuinte haver tentado provar a exportação inicial dos pré-falados motores, ela não conseguiu ser convincente, pois a referência • documental, por ela citada, capaz de provar a exportação do produto, é demasiadamente genérica, vale dizer, trata-se de um número sem maiores especificações quanto aos discutidos motores, ou seja, não individualiza cada mercadoria, não garante que a mesma foi anteriormente exportada, não identifica a peça de forma efetiva, por isso este dado referencial não se presta ao esclarecimento da verdade. Dessa forma, inexistindo elementos capazes de provar que esses 23 (vinte e três) motores, ora importados, são os mesmos a priori exportados em 1996, é de se considerar ter ocorrido uma importação comum, passível, portanto, do recolhimento dos impostos necessários, motivo pelo qual mantenho a exigência fiscal relativamente ao pagamento do II e IPI. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1111 Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 e)." PAU E ASSIS - Relator :tra MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 11128.004623/99-36 Recurso n.°: 120.799 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.695 Brasília-DF, 05 de junho de 2001 OAtenciosamente J o Holanlida Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 12, • 5 _ 1 \/ naco rza Ygnc-u" _ — Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003791/2006-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /2AL (75 S VE ,'residente e Relator FORMALIZADO EM: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 1516003791/2006-30 CCO1 CO5 Acórdão n 105-17.261 I- Is 2 Relatório Por meio dos Autos de Infração às folhas 849 a 861. foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias de R$ 367.981,86 e RS 178.947,24, a titulo, respectivamente. de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, acrescidas de multa de ofício de 75% e encargos legais devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores trimestrais ocorridos no ano calendário de 2003. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)". às folhas 854. e ao "Termo de Verificação Fiscal" às folhas 812 a 848. verifica-se que a autuação se deu em razão de "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro real em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas." No Termo Fiscal estão apontadas irregularidades de variada ordem tais como: [...] 2.1 — Passivo Não Comprovado [...] o valor de R$ 2.033.256,90, registrado como saldo inicial da conta 2.1.7.02.0002- Comissões M. Externo", não teve sua exigibilidade comprovada. 2.2 — Devoluções de Vendas não comprovadas [...I com relação às devoluções de vendas, alguns registros na escrita contábil do contribuinte não possuem amparo no Livro registro de Entrada de Mercadorias e na nota fiscal que deveria lastrear os registros. [...1 2.3 — Custos e Despesas [...1 2.3.1 — Lançamentos em duplicidade — Matéria prima [-..] O contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais selecionadas (valor igual ou superior a R$ 15.000.00), conforme o Anexo V do Termo de Intimação 06/2006 (fis.333 a 349). No exame dessas notas fiscais, algumas estavam registradas na conta "4.2.2.08.0001 — Fretes e Carretos". A pesquisa foi aprofundada em todas as notas fiscais de entrada emitidas pelo contribuinte, e outras foram encontradas em igual situação. 9 2 Processo rt° 1 15 16 003791/2006-30 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.268 Pis 3 Não se trata de mero erro de classificação conforme será demonstrado a seguir, ESSES VALORES ESTÃO COMPUTADOS EM DUPLICIDADE NA APURAÇÃO DO RESULTADO. [...1 2.3.2 - Custos e Despesas referentes ao ano-calendário 2002 [...] No exame da documentação referente a custos e despesas do ano-calendário 2003, foram encontrados diversos documentos referentes a custos e despesas incorridos no ano-calendário 2002. Ocorre que o contribuinte arbitrou o lucro nos 3° e 4° trimestres do ano- calendário de 2002, o que significa que o coeficiente utilizado na determinação do lucro tributável (arbitrado) contempla TODAS AS DESPESAS E CUSTOS DO PERÍODO. Assim, ao deduzir do lucro tributável em 2003 custos e despesas referentes ao ano-calendário 2002, o contribuinte deduziu em duplicidade os mesmos custos e despesas, uma vez que esses custos e despesas já estavam contemplados com a aplicação do percentual fixado em lei (arts.532 e 519 do RIR199). 2.3.3 — Despesas não dedutíveis O contribuinte registrou em sua contabilidade do ano-calendário 2003, despesas que à luz do art.299 do RIR199, não encontram respaldo para sua dedutibilidade na apuração do Lucro real e deveriam ter sido adicionadas ao lucro liquido para apuração do Lucro real: 2.3.3.1 — IRPJ, CSLL, Multa de Ofício e juros de mora de exercícios anteriores. 2.3.3.2 —Juros sobre empréstimos desnecessários 2.3.3.3 — Despesas com estadias e passagens de pessoas sem vínculo direto com as operações da empresa. 2.3.3.4 — Gastos com transporte, instalação e ampliação de bens do Ativo Permanente 2.3.3.5 — Despesas de outras empresas apropriadas pelo contribuinte 2.3.3.6 — Despesas não comprovadas ou não necessárias às atividades da empresa. [-.] 3 Processo n° 11516003791/2006-30 CCOI/CO5 Acórdão n ° 10S-17.268 Fls 4 2.3.4 — Despesas e custos em área registrada como investimento. [...I 2.3.5 — Divergência de valores em custos e despesas de pessoal [...I A conclusão incontestável é que os registros contábeis a custos e despesas de férias e 13° salário, não possuem lastro em documentação que lhes garanta a efetividade. 2.4 - Da não apresentação de documentos referentes a lançamentos contábeis que modificaram a estrutura patrimonial da empresa [...] As relações de lançamentos que contém os lançamentos para os quais foi intimado a apresentar documentação não possuem os requisitos indispensáveis para a comprovação dos registros, ou seja, a descrição do evento que os motivou. É emblemático o exemplo citado pelo contribuinte às fls.381: em 31/05/2003,0 contribuinte transfere o saldo da conta 112010007— MB EXPORTADORA LTDA. no valor de R$ 5.717.657,40, encerrando-a, para abrir a conta 11210011 — MB EXPORTADORA LTDA. (fls.393). Outros dois lançamentos na mesma relação têm idêntico significado. Se esses lançamentos são reveladores da complexidade inexplicável de sua contabilidade, com uma transferência significativa de valores patrimoniais entre duas contas idênticas, dentro do mesmo grupo, outros lançamentos aumentam simultaneamente o montante de valores a receber da empresa MB EXPORTADORA LTDA., mediante valores debitados na conta 112010011, e a divida por empréstimo com a MB EEXPORTADORA LTDA. pelos mesmos valores creditados na conta 221020006. É o que ocorre nos dias 02, 22 e 30/09/2003 (fls.398, 399 e 402). O mais intrigante é que o contribuinte usa históricos diferentes para cada conta. Na conta de ativo usa o histórico "transfireflanç.indevido- e na conta de passivo "Vir. Do empréstimo nessa data". [...I Outro conjunto de lançamentos, a débito da conta 211010001 — Fornecedores e a crédito da conta 112060005 — Estoque de produtos acabados indicam receitas sem emissão de notas fiscais, pois conforme os históricos, trata-se de transferência de produtos acabados mediante requisição compensadas com baixa na conta de fornecedores (fls.404 a 406). [...I 2.5 — Do arbitramento do lucro 4 Processo n° 11516 003791/2006-30 CCM /CO5 A córdâo n.° 106-17.268 Eis. 5 As irregularidades na escrita contábil anteriormente descrita, quer pela enorme quantidade de lançamentos, quer pelos montantes envolvidos tornam imprestável a escrita contábil do contribuinte para a apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme opção do contribuinte. A contabilidade do contribuinte não tem a menor conflabilidade para que se possa fazer a auditoria e conferir a apuração de IREI e CSLL. Destarte, na forma da legislação vigente, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo do lançamento, resta a autoridade fiscal, a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social com base nas normas do lucro arbitrado, medida de salvaguarda do crédito tributário colocada à disposição da Fazenda Pública. A contribuinte apresentou sua impugnação às folhas 866 a 878, nas quais expõe suas razões de irresignação que a seguir se resume. - Preliminarmente — Falta de habilitação técnica para desclassificar a escrita contábil — Exercício ilegal de profissão regulamentada: - que verificação contábil é matéria atinente a profissão regulamentada por lei federal; a autoridade subscritora dos autos de infração não possui habilitação técnica para proceder a desclassificação da escrita contábil da Impugnante. eis que não registrada no CRC/SC (doc.04); - transcreve art.2° do Decreto 24.337, de 14/01/48, onde ali consta que exame de documentos contábeis deve ser feito por funcionários da carreira de contador dos quadros do Min. Da Fazenda (1.868); - Improcedência da exigência fiscal — aplicabilidade do arbitramento do lucro somente em casos extremos — necessidade de preservação da tributação com base no lucro real: - que a pretensão fiscal é totalmente improcedente: a escrita contábil legalmente formalizada pela Impugnante possibilita a apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda, não havendo razão para a implementação do arbitramento do lucro; - transcreve as hipóteses de arbitramento como dispostas no art.47 da Lei 8.981/95 (1.869); - que o arbitramento é medida extrema, aplicável somente se efetivamente não for possível apurar o lucro real, o que não ocorreu no caso vertente; 5 Processo n° 11516 00379112006-30 CCM /CO5 • Acórdão C106-17.268 ris 6 - o fisco enumera supostas inconsistências e irregularidades que tornariam a contabilidade da Impugnante imprestável para a apuração do lucro real; entretanto, suas conclusões estão amparadas em meras presunções desprovidas de qualquer amparo legal, sem qualquer constatação efetiva das circunstâncias apontadas, e também no simples desprezo dos documentos apresentados pela Impugnante, em evidente tarifação de provas não admitida no ordenamento jurídico brasileiro; - a escrita contábil da Impugnante permite sim a apuração do lucro real, mostrando-se totalmente improcedente o arbitramento procedido pela Fiscalização; que não se verificou na espécie nenhuma das hipóteses autorizadoras do arbitramento pretendido pelo Fisco; - a Impugnante mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, bem como elaborou as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; da mesma forma, a escrituração contábil da Impugnante não revela indícios de fraude, nem erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, bem como se encontra em boa ordem; - os livros fiscais e contábeis da Impugnante e os documentos que lhe dão suporte foram devidamente apresentados à escrituração; - mesmo que alguns erros tivessem sido cometidos na escrita fiscal da lmpugnante, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não seriam suficientes a autorizar o arbitramento do lucro, pois não oferecem prejuízo à apuração do lucro real e o Fisco não pode se utilizar de tal expediente para penalizar o contribuinte; - que sem a prévia prova constante da Lei, não tem qualquer valor a presunção, por parte do Agente Fiscal, de sorte que é totalmente ilegal a exigência, calcada em meras presunções desprovidas de autorização legislativa; - às fis.871 a 877, transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes acerca de arbitramento de lucros e ementas de decisões judiciais acerca da desclassificação da escrita (fls.877/878). A 3' Turma da DRJ/FNS julgou procedente o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada: 6 Processo n°1 1516003791/2006-30 CC000O5 Acôrdâo n.° 106-17.263 Eis 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 31/03/2003,30/06/2003, 30/09/2003,31/12/2003. Verificação de escrituração contábil. Competência dos Auditores-Fiscais de Receita Federal Habilitação Técnica de Contador. Dispensável. - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003. 1RPJ. Arbitramento do Lucro. - Acertado o arbitramento de lucro quando constatado que não há condições de se apurar o imposto devido pelas regras do lucro real. Não tendo a recorrente, portanto, comprovado ser inveridica a afirmativa da fiscalização de que a escrituração continha vícios e erros que a tornaram imprestável para a apuração do Lucro Real, em virtude de erros e irregularidades devidamente relatadas, conclui-se pela adequação do arbitramento do lucro do e, conseqüentemente, do IRPJ apurado sob as regras do lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCI %I. SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CS LL Data do fato gerador 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003. CSLL. Lançamento Decorrente da Fiscalização do IRPJ. Efeitos. - Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa ao lançamento da contribuição social, permanece inalterado o lançamento desta contribuição, face à intima relação de causa e efeito entre os lançamentos de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes. Ciente da Decisão de Primeira Instância em II de abril de 2008, conforme AR de 11.908, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14 de maio de 2008 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 919. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 7 Processo n° 11516003791/2006-30 CCOI/CO5 . Acórdão a° 105-17.288 Eis. 8 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia II de abril de 2008, conforme AR constante da página 908, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 14 de abril de 2008 numa segunda-feira, e vencimento em 13 de maio de 2008 numa terça-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 14 de maio de 2008 numa quarta-feira, conforme protocolo de fi.919. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 23 de março de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 29 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. /d/r,Sala d. e yé, Bi. "; . DF, em 15 de outubro de 2008 jer ri • AIV S / 8 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014328/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. LANÇAMENTO - Na falta de comprovação de erro no preenchimento da DCTF ou do DARF, mantém-se o lançamento das diferenças entre os pagamentos efetuados e os débitos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO - Na falta de comprovação de erro no preenchimento da DCTF ou do DARF, mantém-se o lançamento das diferenças entre os pagamentos efetuados e os débitos declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MAIOJAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intzgrar o presente julgado. Vd / nII , JOSÉ RIBA f AR B ROS PENHA PRESIDENTE ,DE BRITTO FORMALIZADO EM: O'1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETI"1, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘ • :"..:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.014328/2001-76 Acórdão n° : 106-16.031 Recurso n°. : 148.946 Recorrente : MAIOJAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 7 a 15, exige-se da contribuinte multa isolada no valor de R$ 18.918,86, decorrente de pagamento em atraso com falta da multa de mora. Do lançamento a contribuinte foi cientificada e, tempestivamente, por procurador (fl. 26 e 27), apresentou a impugnação de fls. 1. A 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 150 a 153, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA MORATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. Tendo ocorrido o pagamento em atraso com falta de multa de mora, é devido a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor principal. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência e, por procurador (fls. 158 a 161), apresentou recurso de fls. 155 a 157, alegando, em síntese: - a decisão vergastada se baseia em conclusões de ordem subjetiva do preclaro julgador, eis que esse traz como razão de decidir a dedução de que a empresa decidiu vincular o pagamento cujo comprovante juntou aos autos, ao crédito referente à segunda semana de março de 1997, quando esse, em realidade, se refere à primeira semana de março de 1997. Portanto, utilizando-se da faculdade que a lei não lhe confere, entendeu por confirmar os lançamentos; - ocorre que o imposto desta competência foi cobrado em duplicidade através do lançamento no auto de infração de n° 0001793 e o de n° 0001255. O equivoco está na duplicidade de débitos informados, uma vez que apresentam-se uma vez como referentes à última semana de março de 1997 e outra como primeira semana 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA m :C 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-? •.;-:f!Q SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.014328/2001-76 Acórdão n° : 106-16.031 de abril de 1997, portanto equivocadas as datas atribuídas aos pagamentos feitos pelo recorrente. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fls. 172, informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre que o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 20 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002 está sendo controlado pelo processo administrativo n° 11080.00688112005-69. É o Relatório. ei 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .*: rt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nfr • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.014328/2001-76 Acórdão n° : 106-16.031 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Argumenta a recorrente que o pagamento no valor de R$ 2.439,50 referente a segunda semana de março foi cobrado em duplicidade, por meio do lançamento no auto de infração de n° 0001793 00 de n° 0001255. De acordo com os elementos integrantes dos autos, o DARF pago em 12/3/1997, anexado a fl. 130, foi utilizado para o justificar o débito inscrito na divida ativa sob n°00298007805, fls. 119, pertinente a primeira semana de março. Dessa forma, cabia a recorrente trazer aos autos das duas uma, um novo DARF comprovando o pagamento referente a segunda semana de março de 1997, ou comprovar a duplicidade de débitos informados, provocada pelo erro das datas indicadas (última semana de março de 1997 e primeira semana de abril de 1997). Considerando que em grau de recurso, deixou de juntar documentos comprobatórios de suas alegações, voto por negar provimento ao recurso. Sala d Sess; DF, em 07 de dezembro de 2006. -e "ft BRITTO 4 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.102456/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa não albergada pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGÊNCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ikátrH~TAiltl:f1103- PRESIDENTE 4 5, 1 • e %,§ MA- T- • 1 • ' CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SEI hub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102456/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.081 Recurso n°. : 144.227 Recorrente : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGÊNCIA RELATORIO Condomínio Edifício Regência, CNPJ de n° 97.262.521/0001-59, inconformado com o acórdão de fls. 14/16, prolatado pela 1 11 Turma da DRJ de Porto Alegre- RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/48. Contra o recorrente foi lavrado, em 19/3/2003, Auto de Infração, acostado às fls. 17, exigindo-se a multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF do ano-calendário de 2000, entregue em 10 de setembro de 2002. Intimado, impugnou, às fls. 1/3. A 38 Turma julgou procedente o lançamento. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. 1. Os condomínios são obrigados à apresentação da Dirf (IN SRF n° 3/2001, art. 1°, VII). 2. A multa mínima a ser aplicada pelo atraso na entrega da declaração é de R$ 500,00. Lançamento ProcedenteVls. 35). Em suas razões de recurso alega, em síntese, que condomínio não é pessoa jurídica nos termos da lei civil tampouco está equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, daí não há se falar em obrigação tributária. 2---2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102456/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.081 Sustenta que praticou um ato sem previsão legal o que redunda em ato nulo. De outro lado, argumenta, se não aceita a sua tese, o valor da multa mínima a ser aplicável é o previsto no §3°, do art. 10 vez que o condomínio não se enquadra nem como pessoa jurídica tampouco como pessoa física. Diante do exposto requer a insubsistência e a improcedência do auto de infração. Se mantido o auto seja reduzida a multa aplicada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102456/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.081 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF exercício de 2001, ano-calendário 2000. Dúvida não há de que a legislação tributária estabelece algumas obrigações a que os condomínios devem observar, dentre elas se encontra a apresentação da DIRF, independente de não ser pessoa jurídica ou física. No caso em exame o recorrente está obrigado à apresentação da DIRF exercício de 2001, ano-calendário 2000, nos termos delineados na IN SRF 3, de 2/1/2001, que estabelece a obrigatoriedade e fixa a data final da apresentação, 28 de fevereiro de 2001. Compulsando os autos verifica-se às fls. 2 que a apresentação ocorreu tão só em 10 de setembro de 2002. Delineada a obrigatoriedade da apresentação, o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102456/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.081 contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de policia exercido pela administração. A questão em exame encontra-se assentada em jurisprudência firmada no âmbito do Primeiro Conselho, dentre muitos, confira-se: "DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). ESPONTANEIDADE - A apresentação da dirf fora do prazo legal, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, independentemente da entrega ter sido promovida sem a ação do fisco, posto ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário" (Ac. CSRF/01-05.093 julgado em 18/10/2004); IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DIRF - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIRF, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ. Recurso negado"(Ac. 104-20630, julgado em 14/4/2005); MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para acolher pedido de perdão da multa com base em alegação de dificuldades financeiras do autuado. Recurso negado" (Ac. 104- 21.029, julgado em 13/9/2005). Claro, no caso, tratar-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102456/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.081 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 1. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. Há de se acolher á incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 3. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N°8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). • 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005;dentre muitos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.102456/2004-19 Acórdão n°. : 104-21.081 De outro lado, melhor sorte não socorre o recorrente em torno do pedido da aplicação da multa mínima. Preciso o voto condutor do v. acórdão guerreado ao apreciar o pedido: "10. Nesse caso, aplica-se o princípio da retroatividade benigna, sujeitando a contribuinte à multa mais benéfica, ou seja, a determinada pela IN SRF n° 197/2002. 11. Sendo assim, a multa a ser aplicada à sociedade pelo atraso na entrega da declaração é de R$ 500,00 (a multa mínima). A redução em 50%, em virtude da entrega espontânea da declaração, não pode levar à aplicação de multa em valor menor do que R$ 500,00, face ao disposto no § 2°, do art. 1° da IN 197/2002, que determina a observância do limite mínimo, indicado no § 3°. 12. Quanto á solicitação da contribuinte em aplicar o Inciso I, do § 3° em comento, o mesmo não é possível. Isto porque tal norma só pode ser aplicada tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.137, de 5 de dezembro de 1996. 13. Portanto, para os condomínios, que não são nem pessoas jurídicas e nem físicas aplica-se o Inciso II, que inclui os demais casos" (fls. 39). Claro assim, que a multa mínima já foi concedida, não há como reduzir a multa além do mínimo estabelecido na legislação tributária. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 ihialko_, 1900d 11 MARIA BEATR ANDRA D CARVALHO 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.001005/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES as pessoas jurídicas com atividade de agências de viagens e turismo que exerçam atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros. Incluídas na vedação contida no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12456
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. (SI- 2.2 Do —1-g / àC /200..0 /.. C SIS!..._ MINISTÉRIO DA FAZENDA C " Rubrica leir , ',PI $ ?I. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."f":. 1 Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 I Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 114.027 Recorrente: MIRACÉU TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES as pessoas jurídicas com atividade de agências de viagens e turismo que exerçam atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros. Incluídas na vedação contida no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIRACÉU TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões' 17 de agosto de 2000 f ., M. os liceus Neder de Lima Pr si e • nte a227 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Roberto Domingos. Eaal/c17c1 1 02?? - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 Recurso : 114.027 Recorrente: MIRACÉU TURISMO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório elaborado pela autoridade monocrática: "O contribuinte acima identificado através do Ato Declaratório n° 0015, de 22/09/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Teresina/P1, foi comunicado acerca de sua exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições, denominada SIMPLES, disposta na Lei n° 9.317/1996, haja vista a realização de atividade econômica vedada pelo art. 9° da citada lei, conforme fls. 17. Objetivando a reapreciação da exclusão procedida o contribuinte apresentou a petição de fls. 01115, na qual, em síntese, alega que "a exclusão pretendente, indisfarçavelmente, decorre de interpretação de norma jurídica, o que em realidade é um absurdo e que merece pronta reparação". Aduz que se enquadra nas condições dispostas na Lei n° 9.317/96 porquanto apresenta faturamento inferior aos limites fixados e exerce atividade não inclusa nas vedações do art. 9° do citado diploma legal. Por fim, acrescenta que a atividade de Agência de Turismo não se assemelha às atividades de representação comercial e corretagem, posto que trata-se de exercício sob o regime de Comissão Mercantil. Acosta aos autos decisões concessivas de liminares em casos semelhantes emanadas pelo Poder Judiciário. A autoridade administrativa ao apreciar a peça de defesa de fls. 01/15, através da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, fls. 28/29, decidiu que "a manutenção da exclusão do SIMPLES, com a conseqüente improcedência da presente SRS, deve-se ao entendimento firmado no sentido de que as empresas que exploram o ramo de "Serviços de Turismo e Agência de Viagens", que é o caso do contribuinte em análise, enquadram-se na hipótese de vedação à opção pelo Sistema SIMPLES, nos termos do art. 90 inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 e da Instrução Normativa n° 09/99, art. 12, inciso XIII". 2 02 y9 .4 --rkir . , , • . 2, tk,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rtiy< , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 Cientificado da decisão supra em 29/11/1999, o contribuinte apresentou impugnação a esta Delegacia, através da peça de lis. 56/71, recepcionada em 20/12/1999, argüindo, em síntese, que: . as agências de viagens e agências de turismo têm direito aos beneficios criados pela Lei n° 9.317/96, principalmente, a opção pela sistemática SIMPLES, desde que se enquadrem nas condições do art. 2° da citada lei, e desde que executem atividades distintas daquelas previstas no art. 9'; enquadrando-se a recorrente nas condições impostas pela lei; . a atividade de Agência de Turismo é completamente diferente da de Representante Comercial e de Corretagem, sendo aquela de "Comissão Mercantil", conforme se infere de trecho de parecer especializado transcrito às fls. 59/60, de cláusulas constantes do contrato de adesão firmado com a VARIG (fls. 60), e de ensinamentos emitidos pelo renomado comercialista FRAN MARTINS (fls. 61) demonstrando que quem se obriga perante terceiros é o comissionário, no caso a Agência de Viagens, ou seja, esta assume o risco por CONTA PRÓPRIA., . por outro lado, o Poder Judiciário vem decidindo ser defeso ao administrador público, sob a réstia da similitude entre atividades, obstar às empresas o acesso aos beneficios tributários deferidos às micro e pequenas empresas, conforme jurisprudência colacionada às fls. 62/70; . também, a própria Receita Federal no Estado do Paraná já se pronunciou no sentido de que "é admitida a inscrição no SIMPLES de agência de viagem e turismo que explore, exclusivamente por conta própria, a atividade de prestação de serviços, observadas as demais exigências, previstas em legislação especifica". Para prolatar a Decisão n° 0.027, de 25 de janeiro de 2000, de fls. 79/84, a autoridade a quo se valeu dos seguintes fundamentos: "A Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, estabeleceu a sua opção para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com os parâmetros de receita bruta estabelecidos. No entanto, o artigo 9° da supradita lei tratou das vedações à opção pela sistemática SIMPLES, dispondo em seu inciso XIII ser vedada a opção às pessoas listadas no citado inciso, gre' 3 , , i ea90 .;A., MINISTÉRIO DA FAZENDA 41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 inclusive aquelas que prestem serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ou assemelhados. Em virtude de a tributação prevista através da sistemática SIPLES se dá pela aplicação de uma aliquota única sobre a receita bruta mensal auferida pela empresa, a vedação para os corretores, representantes comerciais e assemelhados é justificada pela diferença que existe na formação de seus custos em relação às demais empresas comerciais e industriais, que reconhecem como faturamento o valor total das vendas efetuadas, e têm custos superiores aos suportados por aqueles, que oferecem à tributação apenas os valores percebidos a título de comissões e corretagens, não computando, portanto, os valores efetivos das vendas. Relativamente à prestação de serviços, do teor do disposto no art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/96, é entendimento da Receita Federal manifestado através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT que o inciso supramencionado impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguintes pessoas jurídicas: (i) que prestem ou vendam serviços, relativo às profissões expressamente listadas tio citado inciso; (h) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item (i), tendo em vista, que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali delicadas não é exaustiva; (.) Entendeu a COSIT que uma forma objetiva de identificar serviços semelhantes aos de Corretor ou Representante Comercial seria considerar como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais", utilizando-se, portanto, do teor do disposto no art. 667, inciso I, do RIR194. 4 c:291 • ' , ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.2;:t4ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 Dessarte, com base no acima exposto considerou a COSIT que as agências de viagens e turismo têm atividade assemelhada à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros, sendo-lhes vedada, portanto, a opção pelo recolhimento de tributos e contribuições através da sistemática SIMPLES. É este o teor do entendimento adotado pela COSIT: "21) Empresa que tem por objeto social a prestação de serviço de Agência de Turismo (vende passagens, marca viagens, reserva hotéis, etc) poderá optar pelo SIMPLES? Não. A atividade de Agência de Turismo é assemelhada à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros. Como visto, a Receita Federal já firmou entendimento acerca da discussão disposta nos presentes autos, ficando prejudicada a análise do mérito, porquanto as Delegacias de Julgamento devem observar preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, conforme se infere do disposto na Portaria SRF n° 3.608/94. Em relação à argüição de que quando a atividade de agência de viagens e turismo for exercida por CONTA PRÓPRIA deve prevalecer a opção pela sistemática SIMPLES vê-se que este não é o caso do recorrente. Com efeito, nos autos não resta comprovada a independência argüida. Em nenhum momento o contribuinte consegue demonstrar que existe obrigação da Agência para com o cliente comprador das passagens ou pacotes turísticos. De fato, conseguiu provar que existe uma relação de obrigação entre a VARIG e a Agência, fls. 60. Esta não compra o bilhete e revende ao consumidor. Quem vende o bilhete é a Cia. Aérea, mediante pagamento de comissão ao intermediário (Agência de Turismo). Obviamente que esta se responsabiliza, perante a Cia. Aérea, por furto, roubo ou extravio do bilhete que lhe foi confiado; porém não explora a atividade de prestação de serviços por conta própria, apenas intermedia as operações por conta de terceiros. Assim, a empresa recebe os bilhetes, em consignação, conforme cláusula primeira do contrato de adesão com a VARIG, transcrita às fls. 60, sem desembolsar valores para adquiri-los, e quando pratica a venda, aufere 5 029,4 ' • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA - .tf% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 importância relativa à comissões, corretagens, ou qualquer outra espécie de remuneração paga pela Cia. Aérea. Portanto, a empresa recebe bilhetes de passagens em consignação para emissão direta pela própria agência, sem haver, entretanto, desembolso de valores para essa aquisição. Nesse sentido, não há que se falar em "atividade exercida por conta própria". Finalmente, tendo em vista o posicionamento adotado pela Administração da Secretaria da Receita Federal, através da COSIT, decido por ratificar o Ato Administrativo de exclusão da opção pela sistemática SIMPLES de fls. 17." A ementa da decisão mencionada tem o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SISTEMÁTICA SIMPLES. Motivos Determinantes de Vedação/Exclusão. Agências Viagens e Turismo. Constatando-se a existência de qualquer vedação à opção da sistemática SIMPLES, nos termos do art. 9 0 da Lei n° 9.317/96, deverá ser procedida a exclusão mediante a comunicação à pessoa jurídica que incorrer em qualquer das situações excludentes, conforme disposto no art. 13, II, "a", da supradita lei. As agências de viagens e turismo exercem atividades assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação de operações por conta de terceiros, estando, desta forma, incluídas na vedação disposta no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98. Agência de viagens e turismo que recebe bilhetes de passagens em consignação para emissão direta pela própria agência, sem desembolsar recursos para adquiri- los, e que tem as suas receitas obtidas através de remuneração paga pela companhia aérea, a título de comissões, corretagens ou outra forma equivalente, não exerce atividade por conta própria, estando, portanto, impedida de optar pela sistemática de pagamento de tributos e contribuições denominada SIMPLES." 6 Q.33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j.130 n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 86/102, onde repete argumentos despendidos na impugnação e acrescenta doutrinas e decisões judiciais, além de alegar que a decisão fere os princípios constitucionais da isonotnia e da legalidade, como disposto no artigo 179 da CF, contrariando, ainda, o artigo 197 do CTN. É o relatprio. ,, 7 52.99 .r MINISTÉRIO DA FAZENDA ttotr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r a %II gr: e Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.317/96, em seu art. 9°, inciso XII, que veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de agência de viagem e turismo e realiza operações assemelhadas à de Representação Comercial e Corretagem, na intermediação por conta de terceiros. De pronto, é de se concordar com a exegese desse dispositivo legal, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES, visto que dentre as atividades desenvolvidas está prevista como vedação para a opção ao sistema, porque a própria recorrente, ao demonstrar o seu negócio, diz que "... a Agência de Viagens, para viabilizar a sua atividade, firma com as Companhias Aéreas, contrato de Comissão Mercantil" e dá como exemplo a cláusula primeira do contrato de adesão assinado entre as Agências de Viagens e a VARIG, que traduz outros contratos firmados com as demais Companhias Aéreas. "... fornecerá em consignação, bilhetes de passagens para emissão direta da própria AGÊNCIA, obrigando-se esta a respeitar com todo rigor as instruções e prescrições da VARIG, do Regimento Interno da Comissão Permanente de Turismo COPET — órgão do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) — e de toda a legislação e atos administrativos que regem a matéria, inclusive, as resoluções expedidas pela LATA, quando for o caso." Não merecem guarida os argumentos da recorrente de que a agência assume total responsabilidade com relação aos bilhetes de passagem e por isso estaria agindo por conta própria, quando o certo é que realiza operações por conta de terceiros, dos quais percebe determinada percentagem a titulo de comissão. A Decisão de n° 184, de 23/11/98, publicada no DOU de 14/01/99, que cita como a seu favor, diz que é admitida no SIMPLES as agências de viagem e turismo que explore, exclusivamente por conta própria, a atividade de prestação de serviços, bem como a de n° 04/97, prolatada em processo de consulta pela 81 Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, poderiam lhe dar razão se não houvesse operações por conta de terceiros. 8 iardS Y MINISTÉRIO DA FAZENDA *. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001005/99-68 Acórdão : 202-12.456 Já a Decisão de n° 15/98 da 1' Região Fiscal diz que não poderá optar pelo SIMPES a agência de viagens e turismo com operações por conta de terceiros, que é o caso em questão. Entendo que não houve ampla interpretação guante ao critério de similaridade e quanto às expressões legais — assemelhados e habilitação profissional legalmente exigida -, visto que as expressões "que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial" estão bem claras no dispositivo legal invocado para a exclusão. Quanto aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, disposto no artigo 179 da CF, bem como o instituído no artigo 179 do CTN, não foram estes violados, porque compete ao legislador, quando se implanta um beneficio como o discutido, de determinar quais as atividades econômicas que terão o direito de optar pela Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições, onde se estabelece os impostos e contribuições que estão incluídos em um único recolhimento, e ainda concede isenção a determinadas contribuições que especifica. Entendo, também, que a legislação que estabeleceu o SIMPLES não utilizou nenhum artificio para alterar, direta ou indiretamente, o significado ou conteúdo dos institutos, conceitos e formas de direito, mas apenas estabeleceu regras onde se exclui as pessoas jurídicas que se dedicam a determinadas atividades como não contempladas e ou vedadas à opção àquela sistemática, pois tal legislação originou de uma necessidade de política econômica que visou incrementar determinadas atividades das pequenas e microempresas no País, e com isso propiciar a abertura de novas vagas no mercado de trabalho. Sobre a legislação ora discutida, o Senhor Ministro Maurício Corrêa do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o pedido cautelar apresentado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais — CNPL, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1.643-UF, em 30.10.97, assim ponderou, como Relator: "que a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável." Mediante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 ADOLFO MONTELO Dados extraídos do Informativo n°90 do STF, sob o título ADIn e Pagamento de Impostos. 9

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