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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717237 #
Numero do processo: 13819.001855/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Há direito à utilização dos créditos correspondentes à diferença entre o valor recolhido e o valor devido, para a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Auto de infração anulado, em razão da suficiência do saldo de créditos, decorrente do recolhimento a maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18591
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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'.W.:-.-;-:,....,:x., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 - : ..13819.001855/200174 ." ,: • •:... ,.....:: ... ..•._• , ••• , . . , • ' ..."'• : ., ,,:.....'•:: ,•:•;;;;ReCurs-So"ii:f.:-: : :•.125.87à ,,. ..„. •.....- : -•''..: :- - : , ,*'',;,- -,-,: ' . -.J ., •• , ':-. -, ,,,'.....,•-_, , y ,••, ,., ••,.• i ,.- . , . ..:.:•:...-',., Acordão n9 202-18 591 - . . -. • , •-- ' : s' ‘. s. íN0X.. T. ECH SEIRVICEN'TER .•-Ls-TDA:"' (Sucessora I dá . Feital .Comercial . • ... ..,,...; .:,..•:. :.'• ::, .i..-,:s-... :-..;p• -,,-,,:-....."•:, "..:- - • . ,:. :.I.,tda.) ':' . - : . ::,,. '...,.-.,,.'' • ..-;;-:- • ,: , -, '-. ?.. '.. ._ -- '.: - .' • - . : .., . ' : , : '... ....* '-',...,...,:•.;::....,'RecOrrida...: : 1..DR.I . em Campinas -.S.P.:...,,: ,. : r . , ..;• . -, 1 -•,- .•:,:•,..-...... -., .,,•••• ,:;- ' : - . ,; , : . .. . ,, ;;- .,', • .'.• .:".‘, ::;,:. `,:''',.",,,...: ..;'... ...Y. "'- , . • : .. - :. : ' " :. ..--:--•-f--..."-.:: .r•: .: *-- '....-:::.;•'''-- ..-:'..,' -...-..•: ..,:;.: .. ': :: '-• --:: • .- . . • - ....- ':', ; ,' : .- ...•': .' '.. -s.. . . ' : - " E i SÚMULA::. ' '':,:,::•,,:...j..•:;'-'. : ..'". -. z . PIS '..-. BASE DE CALCULO. -.SEMESTRALIDAD . ° 11 DO SEGUNDO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ' • . -. Até . fe\;ereirO 'Cle'',I996', ;a base de cálculo dó PIS, nos termos .. do ..; :::....'.,.....':".,'... :::::,..::,..',.,:....... ... ,.,. ' ' , ' • paogr' aib, ,-`14nié.6',,:01.ri..,.. ar), 6,2., ,-,hda • -.LC : /12 , : 7/70,.• .corresponde•' ao faturarnento ',d6'. 'sexto ., mês , á çP.,31",.:.'''ao..".:de:.. ocorrência 'do , fato ' .. :',-, ., :‘..... *...'; :,. , :•:„. . • ‘. - - gerador;: ' 'sem .-.. cOrreç4ogi• oǹ e, tári, a * ,.áté .. a. data ., do ..respectivo '-':., :::. -1 ' .'',...'<:;;.::'''''' :::';':-'1.:',..;•,‘';'.. ' . ••• - • ' vencimento : (Priiiieira',...Seção,.,o -,: ST),., ••• Res, p .n2 :144.708-RS e Sumula 11.4j0.2 cg;'àendo a ali4Uota de 0,75%. Há direito à utilização dos créditos correspondentes à diferença entre o valor recolhido e o ...valor devido, para a compensação .. ,:.._ '' r ''' '::.:": .: ''' ' • • ' com, outros ,.: tributos '' administrados . jiel, à ;: Receita .; Federal ., do Brasil. :.‘-. . ,. •-• . :'-‘i .,,,..- -7, ; ,. .'' ;. . -: -. . . • ' : ; , Auto de infração' anulado, em razão 'da suficiência do saldo de ''' ''' -:. • ': ''' - - • , créditos; decorrente do recolhimento a maior. ,...: , Recurso provido: , . -; . ., , y -..,•,. . . ,, Vistos, relatados e discutidos . os presentes .,:autos . • de recurso interposto por - ' ' .. '' .. ' .. '. ` .• INOX-TECH SERVICENTER'LTDA. (Sucessora da .Feital Comercial :Ltda.)'...: .: '- : ' , . ' ' ' : ''''''‘ ' '' ' ''' ' " • :'-''' : Segundodo Conselho de .. ACORDAM os Membros Cia :. Segunda. Câmara , do egun . , , Contribuintes, por unanimidadele votos, em dar provimento ao recur-so. • . •. „ - ';•: ".:- " s Sala da0essões, em i 2 , de dezembro, de 2007... 5.y., l (t‘,c(tztuv-: ..•.,... .. _ •kf. F. 7 sEcueNor.Doi_a_r_ci_ao_t:asu1. '. no os CONT,RIB.U:14—';4. . . „.. /14 ,.. : .,.• . f,/ . .:Antonio ide Carlos Atilim .: , - ..,.,. :4994,_ • ... , , .. . , Pres , - , • F\ A.buquêrque • ,.''.:•• : - -''.‘;'•' ',..' ••.•. ., -. . , ,• • . • , • :. •. • ,:,....:7: ''.: .‘• :••••:-.....:' •.; . : • I t, , 1-sr t i . . • - ,• • .-,:... ', ,':, ..• . . '2. .1. • -. • - ::, :• • : . .. ;,...,:•,;-,..;,,,.•....,.,...:•-,:,,,y:',.,..-..,..: \•:.. :: ' - . : . ,..: -:.,:- .-:::',,k.'",..,...,-,..:, :_--,...,.;::‘,:-:-:,,,,•::: ,....,- :::`,.::, .:,-„,„.•-,4,•- :,',::::',-„•-.,....:,..J...,...:......,..,::::,, -....• . ,, ... -: : '" ...: ' .',,,..•»".•', . .Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 'Maria Cristina Roza da Costa,‘ . . -' ' — ' r' — ' •'' . ' • " • ,,, .' ',. .C., t. :-. , ..,:. Gustavo KellV. Alencar, Nadja Rodrigues Roniero, „ Antonio Zo, me, r, Antonio ,Lisboa Cardoso e ,.. "': ' . .; • '''.',;_:', - ''' Maria Teresa Martinez López. : '. . . 'Y .,.. ‘ '.. r . ''. ' . ''' :' ' ''. .'• '. ‘, :,-,', ,:.. , . . , .., •, ... " , • . ..• -....., , , . • " • ' •:,•„ , • : • • • • - Ministério da Fazenda . .,Segundo Conselho de Contribuintes mr.,;seGuNDD CONSELHO " 4if-ro*Ále,s" - cONFERE COM O ORION/XL '" • , Processo 119- • : 13819.001855/2001-74 : $02 DE CONTRIBui t4TES Fl. ....• - . n- < -• n= • : 125.876 : - • 4Uè é 9 A.442 AP • de AIbt.1rC00 • ' • Acordão 20248.591 , • . • -Recorrente INOX-TECH SERVICENTER LTDA. : (Sucessora da : . Feital Comercial ' • . . . RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: - "Trata-se de Auto de Infração (fis. 73/76), , e seus demonstrativos (fls. ••"" , - 67/72), lavrado contra á contribuinte em . epígrafe'. ; ciência em 17/08/2001, constituindo crédito tributário no valor de R$ 739.663,11, • relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de abril de 1997 a julho . de 1998. , . 2. No Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 67/68), : . o autuante faz as seguintes considerações: . . 2.1 (..) a partir de do fato gerador de 04/97, deixou de recolher • ' integralmente esta contribuição (PIS). Alegou que a insuficiência ficava -!-'' • - por . conta da 'Compensação excedente de recolhimento nos termos daqueles Decretos-lei (2.445 e 2.449/88) em confronto com seus débitos apurados, como mandava á então LC n".07/70; • 2.2. r- Consignamos que a Feita!, por arbítrio próprio, apurou o alegado excedente, levando em conta a base de cálculo para seus recolhimentos ' de PIS á faturamento de seis meses atrás e não como entendeu a douta PGFN através do seu Parecer n" 437/98; 2.3 — Vinculados à aplicação deste parecer, elaboramos a planilha Demonstrativos do Excedente/Insuficiência de Recolhimento do PIS, • considerando-se os Efeitos da Suspensão de Exigibilidade dos Decretos- Lei n" 2.445 e 2.449/88 ((ls. 53/62). A propósito desta planilha, queremos aduzir que ela foi feita doin base nos faturamentos mensais oferecidos pelo próprio contribuinte em seu Demonstrativo de Bases de cálculo das Contribuições', confirmados por amostragemv ([iS. 11/21) e pelos recolhimentos constantes nos :. sistemas da SRF. Nesta planilha. . ,ainda estão informados os períodos cujos débitos foram parcelados sob os mimei-os dos respectivos processos que, como se disse, ainda estão `Sub judice', e que foram trotados separadamente; . : 2.3 — Diante do exposto, lançamos em desfavor da Inox Tech Servicenter • . • Ltda., sucessora ad Feita! Comercial ,Ltda.,:os. .valores relacionados na . . folha de continuação do auto ,de infração, como resultado" das iij3uraçõeS;:',:-: deste trabalho.' . - - - - 3. Inconformada com o procedimento -fiscal, a ::intere'ssada . interpôs ':•.""•;• ;‘.. impugnação em 17/09/2001' tfl 79/87)» na qual alega, : em síntese e fundamentalmente,..' que a fiscalização deixou 'de observar o art: 6 , •• ; • : ..., , , ..: ,,,‘„:„.,;:•..,....,: ::::„..,..,,..-.. : • ::,:•...:':"' •". :"..•.'::.*:::•;,;ï„.::?;. ;::'..,;:22:-.::::::;"';:::':'•'..."..•::: '- `, ,--;,...»: ....,.....: --.',",,-.,' . ,,. , : , - '..-: • :: . : -'....-:',:'..i:",,.".":".-..-„.";.,:;:-:-,..-.•; ,..: . " . - 2_ " . . .. ; : : . ,', ..,, , : ,. • ''" ...• :".-.1.,L.:.-.; :',e‘;:',,,,,';á::\;,-,:,,,: ..;,...,, :, ,, , : .. , : s., . : .,...,.: , .: ...„. .. ,_ . , ., : , .2 CCMF: . -'.: ', Ministério da Fazenda À :Segundo Conselho de è onributites - ..... . , : ...• .: 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU Fi. V ? INTES ‘. ,,.. ,.ti . AM- : :. 2 ; CONFEiRECOM 0 OGRIOINA, 1, :. .,.. ' • . . ' . 5,..,:',i-.3 f " ''' Brás flià,' . . , ' , Calma Maria de Albuquerque . . 1-1iC:C.-eSSO'• n2:- : . 13819. 001855/2001-74 Êetii-Éso n-.:-. ... ,:, 125,..876 Acortiao n- - . • 591 pará g; ufa ' 14' rda0"; da'...Le. Complementar n" 7/1970, ou seja, a utilização :::... '''''''',... :'''''''''-••.1..,:':::-"?';'''',;,l:z.''': ::".;?.::::.':',1.: '.',..",... ''..'••• ,'': :.' •• ::. do faturamento;do sexto mês anterior ao do , mês de competência na . .;'• n .;:;' ', *: ". :-.{..-...-'2;?:`'....,7 ,,-0.;.:'1"; ': ,i:. ; , :, :, : . apuração do"pis.': : A 'D- RJ de ..Campinas :-SP negou provimento à impugnação, conforme Sintetizado . r'', •:-....,t ,, ...,'":••.::-,..',..,;,..r ''.." ,,-',-:2,; • : • - na ementa do Acórdão n2 4.844, de 18 : de setembro de 2003 (fls. 106/110): -1Assunto: Contribuição para O pIS/Pasep .. ".. ' .,•,.-1::-j.2.,--•,::7.,,' ,•'.•:;',,,.'.,•,'' : :".." - ; . • ', i . . • . . - ., , , ' : 1 Periodode 'apuração: 01/04/1997 a.31/07/1998 l,l.";''''',1''''',1:.,,',1;7?. ,11:•::::;:' ,1‘. f,...;: ,:'.....',1'1"..,.::::1,-: • ,." • ' ; '' EMenta:PIS.BA SE DE CALCULO FATO GERADOR.: , .:-.....,.::.Z:;:,1''',,,.:.:,...:'J':;!:•,if.,-,:,;: ,,: s:', :: ' :" .,-:'" ,,- ,-,.;...' „'.. .. ''' , iti base de calculo Aquela ao fato tributavel para que Surja a " '''''''''''''''''''";.' ''' '''''' '• `' ' . ^ obrigação trioutaria. quela ha de retratar, em valores, a real dimensão...':"....:'''''''''' s:;:':•''''''' •'' ; '. : ; '' '' :, • do fato gerador, pela" que -"0. .art....6. da Lei Complementar n° .7, 1970, '''''¡:';"..•••••'''''''' : ."2:'-'-'1::" -.'" ' " ,:.•:: • ‘ •:.,'s • „ veicula norma Sobre prazo de recolhimento einão _regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida' contribuição ao PIS,, conforme:::::::,....::'• i.'• :,11.,•;•..n'fl• ..i .,- ; :,..,:.."..' ..' ,.• ., , :'. ' -',: . ' : Parecer PGFN/C. AT/n. :° 437/98,ii.p.fro....,:vad o pelo Ministro da Faienda. 1 , , '.'-:.''''.''......; ,,,.- : , • .. Lançamento Procedente , , , ' ''''''.:''' '' .' .;: ''''' :''''''''''.. '''' ''' : : rC ;". ''' ' " ": . ''''• r':. . '' •A contribuinteinterpôs-recU'á. O :. voluntário (fls. 116/124), reiterando os mesmos 1 ariUMentos'apresentadosna. iinpugnaç'ão..... i . ,:: ..;,..,..' : • - ,Esta Segunda.. nda 'Câmara '. do ',Segundo . Conselho_ de Contribuinstaelscodnevcerrtéeduitoo julgamento s :'.'1.';:',..'''-'-'.', „.•-',..'' '.''' ..' ' : lgamento .-. em diligência (fls. 142/145) :para que . a fiscalização apurasse o do l' S , ';:?:••••:::::',.::::.::' :::..::' ' ':..'''.' utilizando como base de cálculo ó sexto mês antero em correção monetária: 1 EM 08/08/2006, deu-se inicio à :diligência, 'com a intimação da contribuinte para insforni' ar o faturamento mensal obtido no P?1,9z1,..,..?:...c,1,e janeiro a junho de 1988 por sua sucedida ..'.';'•;',;,''..)..J.:..:',':..' ..): :. ' :- Éeital Comercial Ltda. (fl. 150):: 1 1 ...:':::7;:. '..,'''''','.". '.. • -.„..... . .• ... : . Ap. o's a contribuinte apresentar ,..; g documentação requisitada, a diligência foi ..--.'•:':''''' '' .- ::' . : 'concluída , e . o presente processo retornou a este; Segundo Conselho de Contribuintes para ,..:.: , -:::., ,. :.• , :julgamento. . , . . f'\ • • ..... .: : ' •É o Relatório. , . 4:,,...:. 3. .• , , , , .-...,:n,;;;,-.•......,.., -. ,, ,-'- : , - ,• ..• - •, , , -. . '• - ::... ''.::.:: ".• ' . ' .. . :.:`:".CR.,.i...,:,....;...•:::;....:..:....1.:: '''' -,.,,,,. .,:, ..„: : .. • : , . • : ,..._ , ::, , ,.., i: ,.::: ,:, ,:: .,,....,:., :::::::::. :. : , : . ..., .'. -',,-,...;',"...-...':,-':•.'.:, -:;..•`. .' ,`:,- '•.,--'' :-.'.. ' • - ' ..: ..: :i. • ;.:-.. - :: -, .:., ,, :-._.-- ,._,,.....,.,,:-'.:-..:2.:':?:' v • : -. • • :„:„/',.j,::.:'•:".,',:•..,..:-,..;:,.:-.,,....,;,-..,,,,..:;:..-;..-,'-',2,.:,,,, ..,:2 ., • . . . . :. ...,,,,:, :,:•:•.2:-,',.,.. ' • :::,'..." , ....-,:i......;'....:Yit'' ;' . - 4,.., ;•,..;2.--,•:.-,,,,;,==-2,...;,;j.,',-;;-;-,,I......-, !.;-...,..:.: .., . -. , . ' :- : .2::.‘,....;.... ...', : ' . .,........ ,. -. ..., .. - ' ,,,„ ., ,,,,.,.,,,,..„,,,,,,,,,-;4::,,,,. ,:.',J,,,,,,4,,,::::,.!Ni.:.'•.*:',.:-j,.:-:‘ :: .--. ' :. : ' . s ' : . ',•', ." . • ..` -. :-,, ..,',' : .-.,,,:',,',. ..-,.,„2„„„.,,...,,,F.....p.v-::::-:',,,,:.,••• ..:,'..,,-..,„ . . .. - -...--:',•,.'-i',....,::::...-.?,-':',.::::',..• ‘ ' ,: ':- , ....' . . 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',.:: .• ' ' • - ' • '• ci- •é tribuÍnt 's ...-' . 1áii' .,',..s i Z.? . . .. : 01 ' Segundo Conse lho ,. e Contribuintes êá., ......-...,....±!—...,1:-;--''.: '.',..•-:.::::5-'5:-. :;. -. -.... . ,..,,-..: .''''''L•=0".:1,21P.e...'", ..;:-.':.'-' -, • -..- ':- ,'''. ''', :.:' :-. '.-, ' ' .. .., Ç'Orr.4%.".italá 0.(iMbuq t4er. ' . ....- , .. :.,,,::::,..:,:...;,,';:"..- '....-', ,..=&•44',- ' -T ....: :r ... • .-'.. - ,- '' ..- : -, . . ..,.»..... mát . , * - .'''......».:•''.:'' '',,.' ':::". Processo n2 . ': 13819.001855/2001-74 .gia é04442 411,. .. ... „ , . . .1' . -Recurso it2 - ' • 125.876.. .24:6i-dãO .n2 ': - .202748.591 : , , . -.. ...... i . .,....„, .. ...',.....:;"•••::''.....,,,-:'',.j.-,,,:',"...,.,.•,.:..:-..,..,..,:,....; ,,...::,,, ,: , ' , -`• : ..: ..., , ,,. : .. .* . -" , :. .. . ::'-.. .:... .. '','-' 2,..'''...-'::: ::'-'; '-.' ''''....:'''' ,',.' ',.2"-,".1",'''3.':53::,: -.. ; -';'.»:•' ..:',": * :•:‘:. - ; ; '.: : .. '''' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. ..., , :,.. .-»..,..,,,,,, .,,....,.,..2...,,,,,,j,:v,s,':•: ,̀.'..,-.''..;.; . : - s IVAN ALLEGRETTI- L ,.";.'.,:-.:•'.:'.'-*Y:' '‘',..: - * .'' '. ' .' , . • : ' motivo elo qual dele conheço`g,:',. .̀..,:;';'..,` O recurso voluntário e tempestivo, moi Uenheço, p .. .,, .... '':/..:•:'*"."'''''''''''''':.:"Ï'''''''''''':::::':*:::;;;.,,,,''''':'1'..'''''' "‘...:"''''.-::::':-.• A Contribuinte havia promovido a . Compensação de PIS Com PIS, utilizado como Cridiio's.. Os valores recolhidos a maior na vigência . dás : DecretoS7Leis ,n2s 2.445/88 e 2.449/88. A . fiscalização fez o cálculo do saldo de créditos, a que a contribuinte teria direito, ‘ adotando como 'base de cálculo 'o faturamento do sexto mês anterior com correção monetária. Verificou,. assim que o 'saldo 'de cre'ditos não seria 'suficiente para todas as :::•'.',:'-.^:'-':',''.'-.:-':::::::::..,...ddnipènsaões promovidas pela contribuinte, por .isso foi lavrado o presente auto de infração.. 'il::::'̀‘''.;•'';,:l':''':*"'-:--',:rrf.-..'*;.::.:::':*.','para a 'exigência dá Contribuição ao PIS da parte que não teria sido extinta pela compensaçao. '.. '''''''.'":::'.'i-.*:;':'!"::".":"'"-^': : .' '... '.:' ''''.. . ''.• f ' .. O julgamento foi convertido ern',diligência para verificar se, apurando-Se o saldo d ' créditos com . base no faturarnento do sexto Mês anterior, sem correção, haveria saldo lci-1- 'ente tinção dos tributários, constituídos neste auto de infração. suficiente para a ex os cré: " '• "'. . :::'''''' ` '" .. Diligência (. : 77/179) que "O resultadoConsta no Termo de Encerramento da Diligefls 1. q i'.s.::":-.,.'.:',.:::':.;.",:::,:y.• `..,' "...-,' final dos exames realizados é . a , constatação ... de que se ;considerarmos o faturam. en. to do sexto Mês.. anterior como :base , de •; calculo da contribuição ao PIS/Pasep, este contribuinte detinha., ,., créditos 'excedentes suficientes para compensar ., todos os débitos lançados de oficio pelo Auditor Fiscal. cal no presente processo, é ainda, que.niCintám!um l i-esiduo , de crédito no montante de R$ '' , '':'.....-::.- ,::-: .:- 373.416,44; Com term .() inicial de atualização em.31/12/1995 ''''''''' ''.»:::::::." '''''' .• :.• H.: .."..' ' . '. :: '' Entendo,por 'isso,: . que :o 'recurso "deve ser provido, cancelando-se o auto de .. : ,.., . ::.-:.,....... :, infraçao. 1Recorde-se que, até á edição cia' . 1n4e.dida 'F'rovisória n2 1.212/95, a base de cálculo 1., , dá 'Contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art,: 62 da Lei Complementar '''''';' ':' :"...' '-' : '' • l ° 7/70 'assim entendido o valor nominal do . fatUram. erito do sexto mês anterior, sem a aplicação - , de correção monetária:- . ''''':".2::;•':•"" ''.*:: ''' ..: ::'"::' ' -: ': l " 'Isto porque . os Decretos-Leis- n2s- 2A45/88 e 2.449/88, que supostamente teriam . tido "Vigência ,. no ,'período* entre : outubro de 1988 "; e novembro ,de . 1995, , foram declarados 1 1'''''.'...1':":•-•-'"'''''' '''''..: '". ".; inconstitucionais Pelo - plenário , do Supremo ..,..Tribunal -. Federal,' ': no julgamento do Recurso ..". ".':::-.:',.•::.:`'.'":;:':::.': 2: '1•Extraordiria'rio n2 148.754, O que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n2 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso,extraordinano. ''''''''''''..1:"":"::';'''''''.1'''.:::::''''''.'.‘:: '.:- :."'''":::-:':':'::'.;•::::::..:"[-:;"...' '' 2 1 Piá: -Emp .res'a sujeita a rí•Cáihínie ritodeévntribuição para o Programa de Integraça .: .".r.:'n:-.".'f:::::-..,- . ‘'. : ,. " :, --:::-... : ,:',.; ' • . -o Social - PIS - 1*risttuído pela Lei o Complementari ..:Compltar n. .:7 d, e., : .;;;;;:,‘:-.:::.,.,4;', e,;:: ; ::.-.: ; -'. ;',: • ,..: ::-.: . : . , • - . -.-. ‘ ..':::'''':::-::::::::''":":;•;''''''''''''-'.:;":`''''T'::-:":;....-::::‘-'.--;;'-'.:1970 Sua recepção pelo art.:239, dá CF/88. _,...- ., ..:.H.,y ,,,..,...„.........,, .,.,...?,,...,,,,,,...,.:, ,,,,.. .: .. ,.:,, .: : . '4:,.,:.;•:.`,-.:...".-.,:,, ,--;,?..,..4,..,,;0,-, ..,.::, oy.,..3..-Ns..:.„, .,:i,::-.-.....,..,;,..:',..:.....:. :"„.: , , . , ..` . '' • d `. contribui paia 'o aludido :' ‘...` '•••• " ''' "'.i.: :t:,,,u•- • •••,. =;,;-: (-4 -4 .,•.: -- :. , Não • >.`` à recolhimento . e con , . . . .. ,J. Áv CIO • vuriggya0 -O . ..::''''Y:::- -1'":",:tg,:."1:,.:'.,:;:,:'::'*».- ''''''-::'..' :.',..'. :-7::":..:•:' :: Pra g:'.r. a m' a, i na. forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 -e 2449, ambos '.......;:.--:.:."':.,,,...',.....:-'.1.':1,,•.---';:.:•-,...!.::,,H.: .. '-'‘.:,:..,'-'. :: . :- .' :`-.. ,:'',-; ... de 1988,' que modificavam a base de ccyculo, a ahquotd, e , ápl-azo d das contribuições em referencia.. ...'.i.*.•,;.,,..:1',...';`,,..."-...,,:,-,s , :,'-~... ''''..,. --.' recolhimento-,,- . . .\\( . . ,. . : •:.;-:::::•-:....-i. -2: .' .‘. .' ': ,'• -: .' ; - ,i , . - - ç '. :.. _ •: . ,,.,. . „. . . . . . , . , ,. .. , , ;,'.:-.4-- ,, •-•,,,, ,-, -,...!,,,:,:....4::,:.:;:::4;f• : -.:: ,-,:,!:: -;:', '-'.(•:-',.,- I- - , . :-. : : ' -• :•• . ,..,' ,,...,,,;,,;,,,,,,,,,,,,,,,..,,,,,,í,,,,:,..,.,.;:y„,-.:-...:,5,::::,.._-y . .;:-., . -. ,,..,..,,.,...-. ,---;-„,...,...,,,,::.':,:,:..:-.•.;',...,"-,;'.,,'.» '.., , , .- s . ,-..,,-,,, ',..,,::, ;.-.,.,,.. . - s- ,,,,.,,,::: -, ' - :. -.,-.,. , ,: , ,:,- ' ':. : . , ' ',_ . :, ....,..,: ....:';'.......J-., -....,.....;.,::?.,.•,- ''.' ;',.-., '.'• :/:* 'i. ,',",' , , : • '.;'''''.;',.... - ‘: : ,. , -,-, , ., ..,': -' ''..:2••='''',f.-....r ': "•-•'' :•'',•;;, •",',..;.',:-.:r :''-•• ••'. • :-• , Fl.: , ,. • --,,,,À,',;,'' If;.r.::'....-,,_ ._ ,s -, - - ‘ ' - ' da . ,.... : ; . - : ,,, , .. 3'r'4'..;.é."...i.:,-;;,, S ,,,, .i...'.;'.-l'Mittiátrio da , Fazen ., :-.. : -... .1. -........., ., 1-...*,,PA/DpcoNstufg DE DoNN43 , 1/47_, , • .. i. : .... ' :1,:','''''.... •,'::-..,';':.:','''''' -V.• . " 'iid C lhoSegundo Conselho cie COntribnintes:',-,........ ,--:•-•:-'..-.7,?.'f9,t4FgRgoo:iwoopuo-iivAt.,,'''-5,:,..^1- ,-.'::". .eA , . •. - : . -. -: -.' • .", -.'''' ',•,-- Ésii-ai*.iiii ' ''' :-Ft. .- r") ....ad''' .. .. ' ' ' • ; 7:,:••,••,,,,'",••:......,-, .; ;` ; :::::'"•.`•.,-,; ,,: • 4-;,:,;..,....",'•.: ,; • :' " --;• , ..•:. ..":`,',. ..:.,. -• ••,•,-. :, .,-...: - • '. , .. •:. • ,,, ,?!...á.,-......,,,,,, .-- ; /.. .,,..,,=da,.._., . - , : ':'. ':::-- '':':::s.i'-::.'''':•-••- .'-':".;::•‘... ''.....'-' ••••• .' :- 13819.001855/2001-74 Cei'.. ,-. : = -.-.: ffiA P4al'a do 1.06.Liquet. tiii • .• • ' .. •:;,.. ,,, .v.•;::`.?..,. . ..,', .j.:,.•',:i-ro,esso, p-,.,::.:..., ,.., ...„: ..; -, o, '. ,, • ,. --, Mat. Si'a , ó 94442 .., -?:.,;"..„,-..;:. •.--.: Recurs,o.n7,,. ', ' • ,..: ' ." ..- : ' •-. ,'. : : :, -..., :,-;-::: . :. - Acordãoni). ' I ` 4 ••• 20248391J:: 2445 de 29,6.1988, e 244), ' .....- ' ::/..''',.: :"..'.::::,....:,:?:•_•j."•:',...:::',.,-;.,,t.'e....1',:",' s :-::::- " :: . • ' • .. alidad n s, : . ,. '; ,•,,: -,,..,: ,., :‘,-.••.-,,,,,,,,f'... ., :,.. Y:•, ... •,...-,..-,,:-..=:.-' . -......4. Inconstitucto e dos Decretos-leisn . - i ... :'• ' .: . '''.• ''''. '‘••'• '''''/:';'---"••• • •‘-•.:- •• : d 21 7 1988. Plenário. RE: 148754:2-RJ :',' : e.,,,;'•,-;-•.-i: ''.•,',.'';'"-:-•:..,'-•:,'''.'.• •:: ' ''' •• si? .:•'. extraordinario improvido. .. .., :.':'''''....:.. 'ti•-:•?.-..".''''.. ....; •; ,̀.''.,-,',.' ;:',•,-:',:.,';'',;;'.5.:,-„;',:,•:..:,..•-•-.1,','::::.....,.--.,':: 6,Tp"U.:;iciaento. 's .in: atae ados: Súmula 284. •. ,-- .. • . . : ,' - . „, •••-..'•• :::‘;•....,‘-',;;-';:.,':,. - ;•...':;•-',;',::•,;.. .'•:•,"::-. •::-.'1:.:- ' . :' • . . 1 :' . ::7 Áp.'' ,,,.•''''... ..:: .:-..',.-;',...,::::.;...';,, ..::::.........":-.. -.:;;.::`-‘:,.:2.:.,: :: i a vo regimental a que se nega provimento, , . , .. . .. . ..., :, ..(, ,,. ‘.:.-, ,•,. -.. '•':',",.' -,.‘'...•:...:•:. ., . . • ' • .-. . - ' '. '. ' • '. DJ de 18/12/1998). .‘ R "212 646 Rei . Min: 1Véri da Silveira, . dência dos ' 6° da Lei Com . ; , jurli)11 • :. ', -̂,...",,.:',.,,';'.,.:•''','-',•:-',',',';',..-.:...,,:;,...'-'', . ,," .- , ',- ' ' .. -:,Quanto à aplicação' do art plementar n- 7/79 . - ._ _ , . Tribunais Superiores e deste Segundo Conselho de Contribuintes anterior, m correção enosso ni .a sentido de ...: , ''''...-...•,":::,.:::,-.'.iè—deueadotar,Coino base de Cálculo o faturarn ,ento,...C19?..,:?11,e., , ., .,.. ''.-';-',...:1:::''''.::••`::‘:.".,'::',..',...,•;''''':•:•-•:::•;*'• •:- '':'...' ' '_1,',.•''',•::: 1•,: -'''.::".•',':.:•f?':'..--Ean: i'4:; .: i é . à'sá‘ sl211[1 .' cple *este enieridirriento: . foi -sumulado no „enunciado n- o d 11 o i ' ,•,...''..';'.;•;:- .•:• .' ., ..; •• Segu .Udo Conselho• .. ..-. . ....-'-r. de Contribuintes; que deve ser, aplicado ao presente casO: -. . . i 1 ..^:'"'',. .. .' . . ...• : ‘ -‘ "Súmula n" .11 - A base dcáicála"..do ' .i. ".1S, prevista noart. 60., da Lei:":::,?.,:.:,.: ..,; "' , ., : , '.': '.' * •.' C. omplementar n ° 7 de 15.)70, 4,0. fatu, :à. m: é..11. , t0 (1.9 sexto; i.nes. antel;i°1:; ..sem ....:. ... ; ..,: . ,. , :;, -, ' - ,.. •, correçcio nlonetczna. i ''' :'. .:I. •1 ';* . , ' .....:: ' , . . . ,.:: *.: ;. .. , -• .. 'Tendo : 'em vista ' que a .- ..oOntribu.ifite recolheu a contribuição :para o PIS com fli d " 't nos -Decretos-Leis . n2s .2.445/88 e2.449/88; declarados inconátituciOnais pelo E o g: ..,, ..- ..•''' '', .. .:-;• .- -' STF, quando apenas -2.era :.obrigadoa, ......recolher»:, os valores apurados ., nos . termos da Lei , 1 . a2diferença que recolheu a maior. .... . •Complementar T12 7/70; tinha direito a compensar „. ,.. . : ,... 1 Teilidc•;•sick; .. "ve .i' fi :c .a.. ''• :- 4....'- lá. ?- 'd.ã :e:Cre'ádiato:seeve e era asuficiente paradar suporte à -,.. C .Oirifiensaio efetuada pela contribuinte, , este auto e infração c6 deve_ , cancelado . ,. .. pOitai i•az .eies; .vóto :- tiO:áenti4O .,.d.'e.::Ciar'. ., -"provimento ao . recurso." -: ..• . Sá '.---\ei --4 as 4-\.' á -e e 6-11'.. 12 4, .,.dé„...lin:....1?.......0 de .2007. - • : . -. .,. , . ,. , , „... ..... ,• ,. : _ ,. .,- -. ''. :: ',•• '' :, , ‘ -. . ' . : .: , •••. ,. - '-,,' , :,-. 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4718502 #
Numero do processo: 13830.000407/2003-67
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I ...4f^:h... -, -7 1- .:•,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----; - .r. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 13830.000407/2003-67 Recurso n° 157.044 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão na 197-00020 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA GELAS E MENIN LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GELAS E MENIN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai t - IA . o presente julgado.jog Ift 1 MARCO: 41/4N US NEDER DE LIMAil, Presideni- / isea-ak- v%, -......a.----- E FERREIRA DE MORAES Relatora 1 articgagm?0043a, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. 1 • Processo n° 13830.00040712003-67 CC0I/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fiz 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em revisão da declaração de rendimentos de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (JRPJ) do ano-calendário de 1998 da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado que a contribuinte não efetuou a realização do lucro inflacionário estabelecido pela legislação, infringindo o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), art. 529, e a Lei nO 9.430, de 1996, art.54. O crédito tributário lançado totalizou R$ 22.985,35 (vinte e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativo de fl. I, tendo sido lavrado o auto de infração defls. 2/5, para exigir o IRPJ nos seguintes termos: Imposto:R$ 8.556,83 Juros de mora:R$ 8.010,90 Multa proporcional:R$ 6.417,62 Notificada do lançamento em 13/03/2003, conforme aviso de recebimento de fls. 76, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 14/04/2003, com a impugnação de fls. 78/83, alegando, em suma: • Foram computadas no lançamento importâncias correspondentes ao lucro inflacionário cuja realização legal tem por competência os anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, todos já alcançados pelo instituto da decadência; • Mesmo se considerado o percentual mínimo de realização obrigatória a cada ano, o lançamento só poderia ser formalizado pelo valor do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1993, corrigido monetariamente, deduzido das realizações compulsórias até 31/12/1997, inclusive; • No mérito, a revisão isolada de apenas uma declaração de rendimentos, para verificar fatos que se projetam no tempo, pode conduzir a equívocos prejudiciais na aplicação da legislação tributária; • Para aferir o efetivo saldo de lucro inflacionário a tributar no ano de opção pelo lucro presumido (1998), torna-se indispensável estabelecer, a cada ano transcorrido, a relação percentual entre os bens e direitos ativos sujeitos à correção monetária realizados no período e a média do valor contábil desses ativos (R1R/1994, art. 417, § lo); Processo n°13830.00040712003-67 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 3 • As declarações de ajuste, fonte de todas as informações necessárias, encontram-se nos arquivos da repartição, podendo ser compulsadas a qualquer momento ou colacionadas por cópia aos autos; • Os percentuais de realização do ativo em 1994 e 1995 totalizaram 75,79% e 11,67%, respectivamente; • Nos anos de 1996 e 1997 os percentuais de realização foram inferiores ao percentual de realização mínima (10%), impondo-se a aplicação deste; • A estrita obediência aos mandamentos legais resulta na apuração do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997, sujeito à tributação no primeiro trimestre de 1998, no valor de R$ 9.881,23, já computados os efeitos da decadência, argüida em preliminar. Requereu seja acolhida a preliminar de decadência, sejam refeitos os cálculos de realização do lucro inflacionário segundo os ditames legais e seja cancelado o crédito tributário indevidamente constituído." A 4a Turma acolheu em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n° 14.378/2006 (fls. 225/228), assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. Devem ser consideradas realizadas as parcelas do lucro inflacionário acumulado de períodos já atingidos pela decadência do direito de lançar. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 60/65, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) A recorrente é pessoa jurídica inativa, conforme cópia da Declaração Simplificada Inativa 2006 e 2007, não possuindo qualquer bem ou direito registrado no patrimônio passível de arrolamento, o que nos termos do art. 2°, § 1°, da IN SRF n° 264/2002, não impede o seguimento do recurso. b) A Turma Julgadora não solicitou cópias e examinou as declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal, para aferir a exatidão dos cálculos de realização do ativo obtidos mediante o manuseio dos números nelas lançados, extraídos dos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. c) O princípio da verdade material, determina ao julgador pesquisar exaustivamente os fatos, carreando para o processo todos os dados, informações, e documentos a respeito da matéria tratada, entre os quais, cópia de declarações dos períodos alegados na impugnação. Cir Processo n° 13830.000407/2003-67 CCO I/T97 Acórdão n.° 197400020 Fls. 4 d) O art. 16, inciso III, do PAF, não pode agasalhar justificativa para contrariar o disposto no art. 36, da Lei n°9.784/1999. e) Na peça impugnatória foi demonstrada realização de lucro inflacionário no percentual de 75,79% no ano calendário de 1994, revelando expressão monetária de R$ 35.305,25, que acarretou redução do lucro inflacionário acumulado de R$ 46.583,00 para R$ 11.277,75. f) Em 1995 a relação percentual entre a média do valor contábil do ativo sujeita a correção monetária e o ativo realizado ficou em 11,67%, ensejando realização no valor de R$ 1.611,71, que deduzido do saldo anterior de LID corrigido resultou no saldo a realizar de R$ 12.199,04. g) Para os anos calendário de 1996 e 1997 foi considerada a realização mínima de 10% tendo em vista que o percentual de realização do ativo situou-se em patamar inferior a esse coeficiente. h) O saldo do lucro inflacionário acumulado no início do ano calendário de 1996 era de R$ 7.603,35. Considerando a realização mínima obrigatória de 10% neste exercício e também no subseqüente, quando da opção pela tributação com base no lucro presumido — I° trimestre de 1998 — o saldo a realizar estava reduzido a R$ 6.158,71, sendo esta a importância sujeita a tributação. i) Os preceitos legais aplicáveis à determinação do lucro inflacionário realizado em cada período não prevê a adoção do percentual mínimo obrigatório nos casos em que, levado por erro de fato, o contribuinte deixa de preencher o anexo correspondente. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Não serão apreciadas as alegações relativas à necessidade de arrolamento de bens, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI n° 1.976-6, transitada em julgado em 25/05/2007, assim ementada: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2°, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE e Processo n° 13830.000407/200347 Ca 1 fr97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 5 RELEVÂNCIA E URGÉNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5°, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, sç 2°, do Decreto 70.235/72." A controvérsia a ser dirimida no presente recurso gira em torno da comprovação dos cálculos do percentual de realização do ativo nos anos calendário de 1994 e 1995. A contribuinte afirma que nestes anos os percentuais de realização foram de 75,79 % e 11,67%, respectivamente, superiores, portanto, aos percentuais mínimos de realização considerados na decisão de primeira instância. Para a contribuinte cabe aos julgadores examinarem as declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal, para aferir a exatidão dos cálculos, ao passo que no acórdão recorrido restou decidido que a alegação de realização do ativo em percentual distinto daquele anteriormente informado nas declarações deve ser provada na impugnação. Primeiramente cumpre observar que o SAPLI (fls. 6/7 e 219/222) demonstra a evolução do lucro inflacionário e respectivas realizações desde o ano de 1980, com o cálculo das correções monetárias do lucro inflacionário acumulado a realizar, sendo alimentado pelos dados fornecidos pelos próprios contribuintes em suas declarações. Ou seja, consolida os dados de todas as declarações anteriormente entregues. Assim, não merece acolhida a alegação de descumprimento do art. 36 da Lei n° 9.784/1999, por falta de "exame das declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal". Antes da lavratura do auto de infração, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a realização do lucro inflacionário em percentual inferior ao mínimo no ano calendário de 1998 (fls. 25/26). Não consta dos autos qualquer manifestação da contribuinte acerca dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Processo n° 13830.000407/2003-67 CCOI/T97 Acórdão nY 197-000020 Fls. 6 Na impugnação e no recurso foram apresentados os seguintes documentos: • Cópia da demonstração do resultado do exercício, e do balanço patrimonial levantado em 31/12/1994 (fls. 84/88 e 255/258). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1996 (89/105). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1997 (106/131). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1998 (132/168). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1999 (169/212). • Cópia das demonstrações do resultado do exercício, e dos balanços patrimoniais levantados em 31/12/1993 e 31/12/1995 (fls. 247/253, 259/264). O cálculo do percentual de realização é resultante da seguinte operação: Ativo realizado (baixas do ativo permanente e no estoque de imóveis para venda, encargos de depreciação, lucros e dividendos) % — Média do valor no início e fim do período-base Os documentos apresentados são suficientes apenas para demonstrar o cálculo da média do valor do ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas à correção monetária no início e fim do período-base, sendo que não restaram comprovados os valores relativos ao ativo realizado. Em que pese não constar dos autos a cópia da declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1994, no SAPLI consta seu número e o exercício de entrega (fls. 220), o que demonstra que ela foi enviada. Na declaração relativa ao ano calendário de 1995, consta a informação de que a pessoa jurídica não realizou lucro inflacionário no período (fls. 90). A contribuinte alega que, por erro de fato, deixou de preencher o anexo correspondente ao lucro inflacionário realizado. No entanto, eventual erro, não a exime do dever de comprovar o percentual de realização. Tal comprovação poderia ser feita com facilidade, mediante a apresentação de sua escrituração contábil, tal como cópia do livro Razão relativa às contas "Estoques de imóveis para venda", "Depreciação" etc. Tampouco na fase recursal a recorrente apresentou a documentação comprobatória do percentual de realização, devendo ser mantida a conclusão da decisão de primeira instância: "Engana-se a contribuinte ao dizer que bastariam as declarações de rendimentos para se apurar o percentual de realização efetivo. Com , r Processo n° 13830.000407/2003-67 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 7 base apenas nas declarações de rendimentos não é possível comprovar os valores que compõem o cálculo de percentual de realização do ativo, devendo a contribuinte ter juntado cópia dos respectivos registros em sua escrituração contábil e fiscal. Era obrigação da contribuinte preencher as respectivas declarações, apurando o percentual de realização. Ao não fazê-lo e deixar de comprovar esses percentuais durante a ação fiscal e na impugnação, sujeitou-se a ver considerado realizado apenas o valor correspondente ao percentual mínimo obrigatório, estabelecido na legislação." Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento, uma vez que a recorrente não logrou comprovar, nos anos de 1994 e 1995, os percentuais de realização do ativo superiores ao mínimo previsto em lei. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 E MORAES 7 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002623/97-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Tão somente, a partir de 25/7/91, data de vigência da Lei no 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social passa a ser de 10 anos contados a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista de o Decreto-lei nº 2.049/83 não estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente da contribuição ao Finsocial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32839
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Tão somente, a partir de 25/7/91, data de vigência da Lei n 8.212/91, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social passa a ser de 10 anos contados a partir do 1' dia 010 do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Os fatos geradores anteriores a essa data vinculam-se ao prazo de decadência de 5 anos previsto no art. 173 do CTN, em vista • de o Decreto-lei n° 2.049/83 não estabelecer prazo específico distinto para a formalização do crédito decorrente da contribuição ao Finsocial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a.\\ • OTACÍLIO D S ARTAXO Presidente ATAL A ROD GUES AL ES Relatora • Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CeS _ Processo n° : 13805.002623/97-72 ' Acórdão n° : 301-32.839 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: • "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativo aos fatos geradores de novembro e dezembro de 1989, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 02, integrado • pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 1°, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986; art. 28 da Lei n° 7.738/1989. O lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, incisos II e W, do Código Tributário Nacional, por força de liminar deferida nos autos da ação cautelar n° 89.0041722-3, da 21' Vara da Justiça Federal em São Paulo. 2. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros moratórios, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 13316,60 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos). 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 24.03.1997, o contribuinte protocolizou, em 23.04.1997, a impugnação de fls. 41 a 56, acompanhada do documento de fls. 57 a 74, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas: •• 3.1. Preliminarmente, a Impugnante argúi nulidade do lançamento, efetuado oito anos após a ocorrência dos fatos geradores, após o decurso do prazo decadencial, o qual entende ser de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 3.2. A suspensão de exigibilidade conferida, pelo Código Tributário Nacional, ao crédito tributário que seja objeto de liminar em mandado de segurança alcança a liminar concedida em medida cautelar, não podendo a autoridade fiscal, na lavratura do auto de infração, incluir juros e penalidades à Impugnante, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 63. 3.3. Por fim, requer a Impugnante, preliminarmente, que o Auto de Infração seja declarado nulo e, no mérito, seja julgado improcedente." Acresça-se o seguinte: - - 2 • Processo n° : 13805.002623/97-72 • Acórdão n° : 301-32.839 A DRJ/São Paulo/SP, julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n° 03.144, de 15 de abril de 2003, fls. 109/116, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: • • "Ementa: FINSOCIAL - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO PARA PREVENIR • DECADÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/1991. MULTA DE OFICIO. Tem efeito retroativo a lei posterior que • determinou não ser cabível o lançamento da multa na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar. Em razão dos depósitos judiciais efetuados, deve ser afastada a multa de oficio. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte." • Intimada da decisão (fl. 128), a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 129/135), no qual reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação. . É o relatório. 3 • Processo n° : 13805.002623/97-72 • Acórdão n° : 301-32.839 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Auto de Infração de FINSOCIAL dos períodos • de apuração de 11/89 e 12/89 (fls. 01/38), lavrado com o intuito de prevenir a decadência (fl. 01), tendo em vista a Medida Liminar concedida nos autos do proc. n° 89.0041722-3, conforme documentos de fls. 79, 89/98 e 106/107. Preliminarmente, cumpre verificar se o crédito constituído de oficio em 29/03/1997 (fl. 01) a título de FINSOCIAL do PA de 11/89 a 12/89, já havia sido alcançado pela decadência. Sustenta a recorrente que, no caso do FINSOCIAL, contribuição de natureza tributária, cujo lançamento é por homologação, a regra aplicável, no caso de contagem do prazo decadencial, seria a do art. 150, § 40, do CTN e não a do art. 45 da Lei n°8.212/91. De fato, a regra disposta no art. 150, § 40, do CTN, determina, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destacou-se e grifou-se) A norma é clara ao determinar que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso do FINSOCIAL, em que lei atribui ao contribuinte ou responsável o dever de calcular e antecipar seu pagamento sem prévio • 4 • • Processo n° : 13805.002623/97-72 • Acórdão n° : 301-32.839 exame da autoridade administrativa, o prazo para constituir o crédito tributário será de 05 (cinco) anos se "a lei não fixar prazo à homologação" Cabe observar que, tão somente, em 24 de julho de 1991, foi editada a Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, que no seu art. 45, assim determina: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (destacou-se) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver • anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". Assim, com a edição da Lei n° 8.212, de 1991, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário concernente às contribuições devidas à Seguridade Social passa a ser de 10 anos a contar do 1' dia do exercício seguinte àquele em que o . crédito da contribuição poderia ter sido constituído. Cabe, ainda, observar que, nos termos do disposto no art. 144, do CTN, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da • obrigação e rege-se pela lei então vigente". No caso em análise, os créditos de FINSOCIAL lançados referem-se a períodos de apuração de novembro e dezembro de 1989, sobre os quais não cabe a aplicação da Lei n° 8.212, de 1991, conforme determina o art. 144, do CTN. Por outro lado, considerando que não houve recolhimento ou • antecipação do pagamento do FINSOCIAL devido, não há que se falar em homologação, razão pela qual a regra aplicável é a prevista no art. 173, inciso I, do CTN, que determina, verbis: "Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado; • Considerando que, os créditos constituídos referem-se aos PA de novembro e dezembro de 1989, o prazo decadencial é de 5 anos e conta-se a partir de 1° de janeiro de 1990. Tendo a contribuinte sido cientificada do lançamento em 24/03/1997 (fl. 01), verifica-se que os créditos tributários lançados já haviam sido atingidos pela decadência. • • . Processo n° : 13805.002623/97-72 • Acórdão n° : 301-32.839 • À vista do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, em razão da decadência do direito de lançar o crédito tributário exigido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora 110 • 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005058/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: F1NSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade - dies a quo — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR F1NSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação • — inadmissibilidade - dies a quo — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 o JOÃO 9.1kA COSTA Presidenie 21‘1210'ON L BARTO)2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. ANEL1SE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. um MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 RECORRENTE : PHENICIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA : MU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, fundamentado na inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, • proposto pelo contribuinte em 25/09/98. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, pelo Despacho Decisório juntado às fls. 43/44, com a seguinte ementa: "Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando que a Resolução do Senado que extemou a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial foi publicada em março/96 e a Impugnante exercitou seu direito aos 25/09/98, portanto, dentro do qüinqüênio legal previsto, e ainda que assim não fosse, a Receita Federal deveria em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativos, operar a restituição de oficio, nos termos do artigo 165 e parágrafos do CTN. 11 E ainda que "é impossível iniciar-se a contagem de um prazo decadencial, enquanto o titular do direito estiver impedido de agir. Durante a vigência das leis declaradas inconstitucionais, a Impugnante não podia pedir a restituição dos valores pagos de conformidade com aquelas leis. Essa faculdade só foi aberta com a publicação do acórdão do STF e da Resolução do Senado, retirando aquelas do mundo jurídico." Assim, a contagem do início de prazo decadencial ou prescricional, só pode ser considerada a data da publicação da Resolução do Senado, pois antes era impossível agir. Entendimento já manifestado pelo Conselho de Contribuintes e pela própria Receita Federal, como depreende-se do Parecer COSIT 58/98. $.Com relação ao Ato Declaratório 096/99, aduz que o mesmo só produz efeitos a partir de sua publicação, 26/11/99, não podendo prejudicar atos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 jurídicos perfeitos e acabados, anteriormente praticados de conformidade com entendimento expressamente regulado pela Administração Tributária, como constava do Parecer Cosit 58/98. Ainda com relação ao ato, menciona que o mesmo determina a contagem do prazo a partir da data da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 168 do CTN, o que no caso não ocorreu com o pagamento antecipado, já que necessária sua homologação, nos termos do artigo 156 do CTN. Desta forma, "como, na hipótese versada nestes autos, a homologação não foi expressa, mas tácita, esta se consumou pelo decurso do prazo de 5 anos, após o pagamento antecipado. Como os pagamentos antecipados foram efetuados no período de 1989 a 1992, a homologação tácita desses lançamentos, com a constituição dos respectivos créditos, teria ocorrido ill no período de 1994 a 1996. Nesse período, se iniciaria a contagem do prazo decadencial, ou prescricional, cujo término se daria no período de 1999 a 2001." Assim, seu pedido não estaria atingido pela decadência ou prescrição, já que protocolizado em 24/08/98, já que "o prazo decadencial ou prescricional, no caso de tributos lançados por homologação tácita, é de dez anos, sendo os primeiros 5 para a homologação tácita (data em que o crédito é extinto) e os outros 5 de prazo decadencial ou prescricional, para aplicação do art. 168, I, do CTN." Por seus fundamentos, requer a improcedência da decisão recorrida, pleiteando o reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, no período de outubro/89 a março/92. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, O conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos de sua peça impugnatória, aduzindo ainda preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por falta de competência legal da autoridade prolatora da decisão, uma vez que o contribuinte encontra-se estabelecido em São Paulo e a decisão foi prolatada pelo Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. No mérito, repisa a argumentação expendida em sua peça impugnatéria, colacionando ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de Justiça, pertinente à matéria. Requer a reforma da decisão a quo, a fim de que seja restabelecido • seu direito à restituição do Finsocial. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem reahnente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua • desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações 41k jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•,3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à • restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 'Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. 41 Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. • No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: • Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato • que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: • I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). • Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 1111 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 4111 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data110 do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como • devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos a nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL 1111 FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rei Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 1111 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, 1111 de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 345. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 1111 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fiilmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natat."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente reflitam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do arN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal • disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido • mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que • melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) • é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num discontexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, findada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite • que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. • Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 111 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou 111 (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .203 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais unia vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. 41 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. • A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 1111 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se • verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de • 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. • É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo • Torres12., vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .203 seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de • decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 • Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .203 restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma • declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j 17 9 2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- I' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: • DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °rimes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A • resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.085 ACÓRDÃO N° : 303-31.203 novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica–se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 39 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a • restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 22T-----ON67—/BARTO - Relator 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hges -? TERCEIRA CÂMARA-_ , Processo n.°:13808.005058/98-00 Recurso n.° 126.085 TERMO DE INTIMAÇÃO ali Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.203. Brasília - DF 13 de abril 2004 Joãofiljala Costa Presiden a Terceira Câmara 43 Ciente em: -I ki ot-t I o1/44 0M2,11^6-;4-411.3 \ , - Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4718404 #
Numero do processo: 13830.000174/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ORDEM JUDICIAL - Não há que se alegar falta de atendimento à solicitação de informações do Fisco, em face de decisão judicial impedindo a instituição financeira de apresentar quaisquer informações sobre a atividade ou a movimentação do correntista. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11866
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:28:19Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:28:19Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:28:19Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:28:19Z; created: 2009-10-23T16:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T16:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:28:19Z | Conteúdo => ., i6o k ' 7 29 PUBLICADO 0,44., 0,50.o. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA " A htl j pip c st-r` NS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ubrie.a Processo : 13830.000174/97-66 Acórdão : 202-11.866 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.496 Recorrente : BANCO EXEL ECONÔMICO S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MULTA — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ORDEM JUDICIAL — Não há que se alegar falta de atendimento à solicitação de informações do Fisco, em face de decisão judicial impedindo a instituição financeira de apresentar quaisquer informações sobre a atividade ou a movimentação do correntista. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO EXEL ECONÔMICO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess .:e: 23 de fevereiro de 2000 // Marc. dlicius Neder de Lima Pre. e • /e IZAIA ... Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf 1 • "5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA k iitS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13830.000174/97-66 Acórdão : 202-11.866 Recurso : 112.496 Recorrente : BANCO EXEL ECONÓMICO S.A. RELATÓRIO Contra a instituição financeira, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe multa no valor de RS 5.800,90, sob a alegação de falta de atendimento à solicitação de fornecimento de cópias, frente e verso, dos cheques referentes à conta n° 001-167952-2, em nome da Associação de Ensino de Manha. A autuada, em apertada síntese, alega em sua impugnação: nulidade do lançamento, sob a alegação de ter sido fundamentado em norma crivada de ilegalidade e inconstitucionalidade frente ao sigilo bancário, garantido pela Constituição Federal; e que recebera da Associação de Ensino de Marília a desautorização de fornecer quaisquer informações sobre sua conta bancária. A autoridade singular, através da Decisão DR1/RPD n° 1864, de 02 de outubro de 1998, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/02/1997 Ementa: ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. A falta de atendimento à solicitação de informações do fisco em face de procedimento fiscal instaurado enseja a aplicação de penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 I Gde• 9‘ tszi3/4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .2!,;•';: Processo : 13830.000174/97-66 Acórdão : 202-11.866 Inconformada, a autuada apresenta recurso, onde,além de reiterar os argumentos expostos na impugnação, traz ao conhecimento deste Colegiado (sic) que: "por ordem judicial, de apresentar quaisquer informações sobre a atividade ou a movimentação da Associação de Ensino de Munia, conforme decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento n° 97.03.014209-5 (decisões em anexo), interposto pela entidade em prol de seus direitos constitucionais" No que diz respeito à jurisprudência, traz aos autos decisões do STJ e STF, as quais serão lidas em Sessão. Às fls. 45, depósito do valor dos 30% exigido pela Medida Provisória n° 1973-56 (art. 33, § 2°) para interposição do recurso. É o relatório. fi 3 • /62 ' _i-.»r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000174/97-66 Acórdão : 202-11.866 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA IvIAR.TINEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive formalizado com o depósito administrativo, passo ao exame das razões meritórias. Insurge-se a recorrente contra a Decisão n° DRJ/R.I'D n° 1864, de 02 de outubro de 1998. Conforme consta do relatório, tratam os autos de exigência de multa sob o argumento de falta de atendimento à solicitação de fornecimento de cheques de terceiro, na qual a autuada apresenta liminar em agravo de instrumento, obtido pela Associação de Ensino de Manha. Muito embora defenda e assim tenha me manifestado, no sentido de que, quando o interessado busca proteção judicial, não pode o julgador manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos, sob o fundamento de que nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza, no caso dos autos, a situação apresentada é deveras "sui generis". Neste caso, o lançamento diz respeito à exigibilidade de "multa", sob argumento de falta de atendimento à solicitação de fornecimento de cheques de terceiro. Em situações em que ocorre o lançamento de tributo e seus consectários legais, este Colegiado tem entendido pela não possibilidade do lançamento da multa de oficio (punitiva), quando o contribuinte possui liminar, como é o caso dos autos. Observa-se, também, que a instituição financeira não pode e nem poderia cumprir a intimação fiscal por força de uma decisão, ainda que não definitiva, sob pena de desacato à autoridade judicial. Nesse sentido, é a própria instituição financeira que assim se posiciona; "4. Preliminarmente, cumpre esclarecer à V.Sas. que o Recorrente estava proibido, por ordem judicial, de apresentar quaisquer informações sobre a atividade ou a movimentação da Associação de Ensino de Manha, conforme decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento n° 97.03.014209-5 (decisões em anexo), interposto pela entidade em prol de seus direitos constitucionais. 5. Não se trata aqui de mera solicitação efetuada pelo correntista desta instituição fManceira, mas sim de ordem judicial proferida pelo IVLW Juiz Relator Sr. Pérsio Lima, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, o 4 , feei e ...i.atitt4: wo/rr,,,y0it _. MINISTÉRIO DA FAZENDA '': ,:':-:• .‘ Lfr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . .•:P'24e!" Processo : 13830.000174/97-66 Acórdão : 202-11.866 qual concedeu a liminar, "impedindo que a fiscalização, com base em mero procedimento administrativo-fiscal, requeira de qualquer estabelecimento bancário informações sobre a atividade ou movimentação da agravante, sem que para tanto haja ordem judicial que reconheça as findadas razões do pedido, ..." 6.Em sua explanação de motivos para a concessão da liminar em referência, o MM. Juiz relata que "o artigo 195 do Código Tributário Nacional é explicito ao fixar que não se pode através da legislação tributária, excluir ou limitar o direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéá e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ora, esta não é a hipótese destes autos, posto que a agravante não está impedindo o Fisco de examinar algo ou deixando de exibi-lo. Está apenas se insurgindo contra eventual quebra de sigilo bancário ou intimações coercitivas para apurar-se fatos que cabe a Fiscalização apurar." 7.Assim, a não apresentação dos documentos objeto do oficio em questão e, posteriormente, da autuação, não configurou qualquer infração à legislação, uma vez que estava sendo cumprida unia ordem judicial proferida pelo Poder Judiciário que, conforme dito pela própria Delegada, é o Poder competente para dirimir tal questão. Inviabilizada a prestação de informações, por determinação judicial, ou seja, sem culpa alguma da recorrente, esta não poderá ser penalizada, porque agiu ou está agindo em cumprimento à ordem judicial. Não houve, portanto, omissão nenhuma da recorrente, não devendo, portanto, ser responsabilizada por algo que não fez. A recorrente não possuía, absolutamente, oportunidade de outra conduta, senão a de cumprir a ordem judicial. Além da desobediência à ordem judicial, se informado fosse, poderiam seguir conseqüências, inclusive de ordem penal. Enfim, por todo o acima exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 _.---- MARIA TERE74ARTÍNEZ L,ÓPEZ 5

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Numero do processo: 13830.000475/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO
Numero da decisão: 301-31.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98, • • que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ-CAMPINAS/SP PARA EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo a DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • n - OTACILIO DANT • CATAXO Presidente ATAL A RODRIGUES ALVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ro/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N° : 301-31.243 RECORRENTE : TONDATTI & GUAZELLI LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ATAL1NA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores recolhidos a maior a título de contribuições para o FINSOCIAL, no período de dezembro de 1989 a março de 1992, em razão das majorações de aliquotas superiores a 0,5% terem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • O pleito, protocolizado em 11/05/1998, foi indeferido pela DRF/Marília, por meio da Decisão SASIT n° 2001/145 (fls. 106/102), com base nos arts. 165 e 168, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN) e no Ato Declaratório n°96, de 26 de novembro de 1999. Nos termos da referida decisão, o pedido de restituição do FINSOCIAL foi indeferido em razão de ter decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pedir a restituição/compensação dos valores pagos a maior. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 116/121, na qual alega, em síntese, que: • Ajuizou ação judicial pleiteando o reconhecimento de créditos de FINSOCIAL, obtendo decisão favorável em 1' instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região, onde foi declarada devida a contribuição para o F1NSOCIAL à alíquota de 0,5% e autorizada a compensação das quantias • recolhidas a maior no período de dezembro/89 a março/92. • Com o intuito de consumar a compensação na via administrativa, foi informado verbalmente pelo Delegado da Receita Federal em Manha que deveria desistir do processo judicial, razão pela qual efetivou a desistência encaminhando os documentos para que fosse efetuada a compensação administrativa. • Na fase em que se encontrava o processo judicial, em que o Tribunal Regional Federal da 3' Região já havia reconhecido seu direito à compensação, não teria desistido da ação se não fosse visível e real a possibilidade de obter o resultado pretendido de forma mais célere na via administrativa. • Declarada inconstitucional a majoração da contribuição, fica a prescrição interrompida, nos termos do disposto no art. 174, do CTN e no art. 172, do Código Civil. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N° . : 301-31.243 , Requer, ao final, a reforma da decisão impugnada e que fosse acatada a compensação já efetuada. , 1 A 1' Turma da DRJ-Ribeirão Preto/SP ao apreciar a impugnação manteve, por maioria, o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRERPO n° 702, de 18/021/2002, proferido às fls. 145/154, cujas ementas dispõem, in verbis: "Ementa: FINSOCIAL PAGAMENTO MAIOR QUE O DEIWO.COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção definitiva do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado. O nos casos de lançamento por homologação. DESISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. EFEITOS. Considerado extinto o processo, por desistência da ação, as . decisões proferidas sem tránsito em julgado, não têm o condão de obrigar as partes ao seu cumprimento." Concluiu a decisão recorrida que inexistia crédito reconhecido judicialmente e que o pedido de compensação foi protocolado em 08/09/1997, após o decurso do prazo decadencial, razão pela qual indeferiu o pleito da interessada. No julgamento do pleito foram vencidos os julgadores Gilberto Cruz Sanches e José de Almeida Martins, que votaram pelo deferimento do pleito. Nos termos do voto declarado, proferido pelo primeiro, entre outras razões, enquanto ficou pendente de decisão definitiva a ação judicial interposta pela interessada, não poderia correr o prazo decadencial, conforme tese defendida por Eurico Marcos Diniz de Ci Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", Ed. Max Limonad, 2000, pp. 261/261, cujo texto transcreve. Cientificada do acórdão proferido em Primeira instância administrativa, em 21/03/2002, a interessada interpôs, em 03/04/2002, Recurso Voluntário, no qual reitera as razões de inconformidade em relação ao indeferimento de seu pleito expendidas na impugnação, alegando, ainda, em síntese, que as Instruções Normativas SRF 114/88, 21/97, 73/97, 33/99 e a Lei n° 9.779/99, reconhecem o direito à compensação tributária, independentemente da existência ou não de ação judicial com esta finalidade. É o relatório. 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N° : 301-31.243 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. • No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à afiquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição/compensação desses créditos com a devida atualização monetária. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual transcrevo: "A par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei . n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e 1111 de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já havia sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N° : 301-31.243 - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, in verbis: . 'Art. I'. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos • estabelecidos neste Decreto. § Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. '(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto r(-' 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. I°, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N° : 301-31.243 dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, in verbis: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o aptizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, erigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 0 da OLei nis 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ns" 1 787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990: (destacou-se) J § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.' (griifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis IN. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 "94 MINISTÉRIO DA.FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N' : 301-31.243 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1 , que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, ao dispor in verbis: 'Art. 17. § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. ' (destacou-se) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins O pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fixa!, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei ne 7.689, de 1988, na allquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ri 2 1.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.679 ACÓRDÃO N° : 301-31.243 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem, ainda, correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida O Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N° : 301-31.243 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n2 37/663 e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maxinfiliano sobre o processo de interpretação das O normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: fi Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e (1) precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (grifou-se) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador...( grifou-se) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N° . : 301-31.243 existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse Colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, in verbis: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a • decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a . aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. em ação direta, após a publicação da decisão, ou MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.679 ACÓRDÃO N° : 301-31.243 pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato: II • - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasent a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal: ou Ob) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal' Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendemos descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame." Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que Oseja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito concernente aos demais aspectos do pedido de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ATALINA RODRIGUES VES - Relatora 11 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4715944 #
Numero do processo: 13808.001632/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL / IR - DEVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19401
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •• n • -'-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001632/92-48 Recurso n° : 14.073 Matéria : FINSOCIAL / IR - DEVIDO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ/ SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n° :103-19.401 32/103-0 .195 CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL / IR - DEVIDO -, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Tratando-se da mesma situação fátic,a, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DASCO ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • A ”: • ROD'IG E •-11BER - IDENTE . 410• NEIC St ALMEIDA RELA • FORMALIZADO E : 1 O JUN 1998 Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE: Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. • MSR*1443593 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001632/92-48 Acórdão n° : 103-19.401 Recurso n° :14.073 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DASCO ENGENHARIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fls. 31/38) que negou provimento à sua impugnação de fls. 19/27, concernentemente ao auto de infração de fls. 12/14. Trata-se o presente lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL / IR - DEVIDO, em grau de decorrência do tributo principal I.R.P.J., e constante do Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92- 85, relativamente ao ano-base de 1988 e, tendo como suporte fático, o arbitramento dos lucros, com base nos artigos 399/400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A exigência desta Contribuição, no montante de 538,85 UFIR, arrima- sena artigo 1° e § 2°, do DL. 1.940/82; arts. 2° e § único do RECOFIS (aprovado pelo dec. 92.698/86) e ADN CST n° 04/89. A autoridade julgadora singular, através Decisão DRJ/SP n° 1.221/95.11. 248, considerou procedente a ação fiscal. Cientificada da Decisão monocrática, em 19.09.95, insurge-se a contribuinte contra a decisão recorrida, através seu feito recursal, em 19.10.95, às fls. 44/48. Reproduz as mesmas razões de sua peça vestibular, aduzindo, em síntese, sob este título, que caso prospere o auto de infração, que se compense os valores já recolhidos a este teor. Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 51, propugnou aquela autoridade pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. MSR*14/05n98 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001632/92-48 Acórdão n° : 103-19.401 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Trata-se de exigência da Contribuição ao FINSOCIAL / IR - DEVIDO relativamente ao ano-base de 1988. Sobre o pleito de compensação da contribuição recolhida e o montante aqui exigido, procuro e não vejo nos autos deste processo, no que se refere aos anos- base em questão, quaisquer comprovações de seu recolhimento, salvo os relativos ao ano-base de 1987, excetuado da exigência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência os juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e ajustar a imposição desta Contribuição face ao decidido no Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92 -85. Sala cl, essões - DF, em 14 de maio de 1998 NEICYR tiLMEIDA MSR*14,35/93 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011598/97-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS – O artigo 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias” foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial provido parcialmente.
Numero da decisão: CSRF/02-02.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida :16 CÂMARA DO 2c) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.212 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais 'insumos' não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 6f) • Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 411e1"••• ALION C — R q; - • es ? • • IhANDA. - REDATOR DE NADO FORMALIZADO EM: 31 m Ai nr- 2 • . . . s.. • • Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 Recurso n° :201-116.199 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Em seguida. foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 142/145, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e alterou os valores relativos estoque inicial, estoque final e compras. Propôs a exclusão de produtos adquiridos de terceiros, produtos não tributáveis, devoluções de compras, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Em seguida. a contribuinte manifestou sua discordância quanto ao Relatório da Fiscalização de fls. 171/172 e pediu a Taxa SELIC. A DRF em São Paulo - SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditário em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em São Paulo - SP questionando a exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros, dos produtos não tributados, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SEL1C ante a demora em promover o ressarcimento. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Femandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. A deliberação mereceu a seguinte ementa: "IPI — LEI N° 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO - I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1" da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos SRF n es 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado. exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas ás Contribuições ao PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e 3 • . . Processo :13805.011598/97-18 • Acórdão : CSRF/02-02.212 materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTIV) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 0 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS- CUMULATIVIDADE - A Lei n°9363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPL Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELETRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n°9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do PIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4°, da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, apresentou às fls. 295/298 Embargos de Declaração ao referido acórdão, dando causa a um acórdão retificador, cuja deliberação unânime foi assim ementada, fl. 309: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N°9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fzsicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido beneficio fiscaL Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201-74.322." A Fazenda Nacional recorreu do referido acórdão com base nos incisos I e II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fls. 313/334. Por meio do Despacho n°201-264, fls. 363/367, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o Especial interposto quanto à questão relativa à exclusão de aquisições de não contribuintes do PIS e Confins; quanto à exclusão da base de 4 . , • Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 cálculo do beneficio de valores referentes à energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e, também, quanto à exclusão de produtos não tributados e, ainda, quanto à taxa Selic. A contribuinte apresentou Contra-Razões, fls. 380/404, onde solicita a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 5 Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212• VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, a Fazenda Nacional pretende deste Colegiado que se restabeleça a glosa do crédito presumido de IPI pertinente à aquisição de insumos adquiridos de não contribuintes; à exportação de produtos NT e às despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Também pleitea a Fazenda Nacional que seja negada a atualização monetária com base na Taxa Selic. Das aquisições de insumos de não contribuintes — pessoas físicas e cooperativas. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, enquanto à Câmara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. 6 , Processo :13805.011598/97-18 • Acórdão : CSRF/02-02.212 A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em animo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n°02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação; com lubrificantes e combustíveis utilizados em máquinas e caldeiras e com gases industriais, por entender que tais insumos, por não integrarem os produtos destinados à exportação nem serem consumidos em contato direto com eles, não se caracterizam, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo I° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3'. 7 Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIP1/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, 8 G2() Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CS RF/02-02.212 tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, com lubrificantes, com combustíveis e com gases industriais, já que estes insumos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Dos créditos refentes as exportações de produtos constantes da Tabela de Incidência do 1H com a notação NT (Não Tributado). A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impósto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. cie 9 Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212• Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que não tinham direito à crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos cosntante da TIPI como NT, não geram crédito presumido de IPI. Da atualização pela Taxa Selie. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: gtt10 _ . Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 A propósito da aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).f Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 10 de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pita a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem 1 ART.39 - A compensação de que trata o ati.66 da Lei n • 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pelo art.58 da Lei n• 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada conto recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e dominação constitucional, apurado em periodos subseculentes. • l • (VETADO). I 2° (VETADO). f 3° (VETADO). 4• A partir de 1' de janeiro de 1996, a °munam* ou restituição sai acrescida de juros equivalentes à taxe referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC pan títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da da/a do pagamento indevido ou a maior ate o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada 1 1 ,4i • Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212• como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP no 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nw 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, sç 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações ove rnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a pardcipacão expressa de índices de precos". (negritei e subscrita)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mes 12 • Processo :13805.011598/97-18 • Acórdão : CS RF/02-02.212 sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações ovemight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés?, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir 2 Circulares Bacen tr 2.868 e 2.900 de 1999. 13 . Processo :13805.011598/97-18 - Acórdão : CSRF/02-02.212 os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,f 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IP!, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pitu' a exigir expressa previsão legal." (negritet) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. 3 Inflagio ioerciel Ecoe. lfI. A que se origina da repetição doe 211111a1101 pasmados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação (Dicionário Aurélio —Século XXI) 14 G . • Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo conto invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SE1JC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO4NDICE SELIC INPC TAXA ANUAL UNITÁRIO TAXA ANUAL UNITÁRIO SELIC/INPC 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes 0998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus '9, promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das sessões - DF, 24 de janeiro de 2006 31." ENMQUE PINHEIRO "1""WÊf 4 S31.10.2001. 15 . • Processo :13805.011598/97-18 • Acórdão : CSRF/02-02.212 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia é o reconhecimento, pelo Conselho de Contribuintes, de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do benefício, indeferiu o pleito da recorrente, pois promoveu a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como não reconheceu o direito ao crédito de produtos exportados NT e, por fim, não reconheceu o creditamento quanto a energia elétrica, combustíveis e água utilizados no processo produtivo da contribuinte, com a observação da aplicação da taxa Selic. E esses são ainda os objetos da lide ora em análise, em face da inconformidade manifestada pela Recorrente, Fazenda Nacional, a este Colegiado Superior. A discussão sobre a exclusão da base de cálculo do benefício das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Co fins sofre o faturamento, a meu sentir, já está por demais discutida e decidida na esfera deste Colegiado; observo, por relevante, em sentido contrário à afirmativa sustentada pela Recorrente. Neste sentido, cito, a bem da ênfase, os acórdãos CSRF/02-01.435 (202-102219) e CSRF/02-01.429 (201-110044) da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. J 16 UI • Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 Não fosse bastante, é ainda de consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS.n5. Assim, voto por manter o acórdão recorrido neste particular, incluindo na base de cálculo do beneficio às aquisições de cooperativas de produtores e pessoas físicas. No que diz respeito ao reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à fabricação e exportação de produtos não tributados pelo IP! (A17), registro também meu desacordo com o recurso manejado, conforme as razões que passo a defender. Inicialmente, cumpre observar que nesta assentada e a propósito da matéria ora em análise, estou revendo o entendimento último que sobre o tema externei em votação na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, oportunidade em que votei contra a tese adotada pelo acórdão ora recorrido. Explico. Naquela oportunidade, adotava voto do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, lavrado nos seguintes termos: "Em relação aos créditos pretendidos pela reclamante no período compreendido entre 1° de janeiro de 1997 e 16 de abril desse ano, cabe, primeiramente, esclarecer que se referem à exportação de produtos que constavam da TIPI com a notação NT (não tributados). A partir de 17/04/1997, com a edição da Medida Provisória n° 1.508-16, ditos produtos passaram de NT para serem tributados à alíquota zero. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão- somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. 5 REsp 586.392-RN, relatara Ministra Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, 1, de 611212004 17 Gt74' Ciekfi Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é justamente a mudança trazida por essa Medida Provisória (MP n° 1.508-16), aludida linhas acima, consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que passaram, então, a usufruir dos incentivos fiscais referentes ao IPI. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que as aves exportadas pela reclamante, no período em que constavam da TIPI como NT, não geravam crédito presumido de IPI." Com a devida vênia aos seguidores do acima transcrito entendimento - friso, ao qual me finei em determinado período -, entendo que o direito da interessada ao crédito presumido de IPI deve ser reconhecido, como acertadamente o foi. 18 Processo : 13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 Como já por diversas vezes decidido nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a finalidade da Lei n° 9.363196 foi a de desonerar as exportações de mercadorias nacionais e, como conseqüência, melhorar o balanço de pagamentos. Aliás, tal entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido por José Erinaldo Dantas Filho, a c:, espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação."6. Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao julgamento do já mencionado e citado Recurso Especial n° 586.392/RN7. Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame do Regulamento do IPI (Decreto n° 2.637/98), que trata dos conceitos de industrialização (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela recorrente (produtos de origem animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que classificados como NT. Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado "A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI — Hipóteses de Conflito"8: "(...) Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato — o produto. Assim não fosse, estaríamos diante de um imposto sobre industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste sentido, cabe 6 "Da impossibilidade de Restrições ao Crédito Presumido de 1131 através de Normas Administrativas Complementares", in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77. 7 REsp 586.3921RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção 1, de 6/12/2004 "IPI — Aspectos Jurídicos Relevantes — Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto" — São Paulo: Quartier LaAtin, 2003, pp. 221 a 238 19 Vel() • Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 lembrar as sempre lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis: "... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se obtém, afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de tributo diverso."8 Porém, esgotar-se na existência de produtos industrializados a materialidade da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto? Quer nos parecer que não. (...)." Feitas essas considerações, é possível afirmar que as "mercadorias" exportadas pela contribuinte são sim "produtos industrializados", mesmo que parte deles não tributados. Mas, a meu entender, não é essa a questão que se encontra em debate. E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar que o benefício do crédito presumido está expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate entre a distinção entre "produto industrializado não tributado" e "produto industrializado tributado", pois tanto um como outro são "mercadorias" 9 e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96. Aliás, o crédito presumido em análise tem por objetivo o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva, no caso o PIS e a COFINS, não importando se o produto é ou não tributado pelo IPI na saída final. Dessa forma, nego provimento ao recurso para manter a declaração do direito da recorrente ao crédito presumido dos produtos fabricados e exportados que não sejam tributados pelo IPI (N7). No tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do benefício em debate energia elétrica, combustíveis para caldeira, 9 "Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia...." Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda. "Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/3' edição - Rio de Janeiro : Nova r Fronteira, 1999 20 • Processo :13805.011598/97-18• Acórdão : CSRF/02-02.212 produtos para tratamento de água e combustíveis, óleo e graxas, afirmo minha concordância com a Fazenda Nacional neste particular, votando pelo provimento do apelo quanto a este tópico. E assim procedo !astreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. In. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade laça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na salda, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, sustenta a Recorrente o entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. 21 Gkï újf • Processo :13805.011598/97-18 Acórdão : CSRF/02-02.212 Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria l°, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0 , da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. 10 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Sella para fins tributários", RT 33-59. Gt)' 22 Cji , e • Processo : 13805.011598/97-18 - Acórdão : CSRF/02-02.212 A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões, - •• • • - 'aneiro de 2006 Wiebta RD - • • MIRANDA7 gaDAL • , 11 C• • 23 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000111/99-33
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helana Cotta Cardozo que deu provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helana Cotta Cardozo que deu provimento. IMANOELCANTÔNIO (G/ADELHA DIAS PRESIDENTE ) "-----7 R (MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ti, ,ju; lut-id ,o,ON MINISTÉRIO DA FAZENDA -tb1W;; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000111/99-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 41) 2 jr1 âz,;~ MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wdi ..,fÇ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000111/99-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.034 Recurso n°. : 102-124.666 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NIVALDO CORREIA DA SILVA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.619, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, em relação a matéria questionada "Multa de , Ofício", assim ementado: "MULTA DE OFICIO -- EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais expontaneamente declarados pelo sujeito passivo de obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado parcial seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que examinou o dissídio jurisprudencial em relação a divergência através do Acórdão n.° 106-10.364, fundamentado na seguinte ementa: "IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Concretizada hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n.° 9.430/96, art. 44, I) não a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN." //77 3 L) jrl às,',ON-:k MINISTÉRIO DA FAZENDA -t-Nr'W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘4-‘--"i'4,0 QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000111/99-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.034 Convenientemente intimado, comparece o contribuinte com suas contra razões, sustentando o acerto do Acórdão recorrido, esclarecendo, em síntese, que: "O recorrido utilizou o "Comprovante de Rendimentos Pagos o Creditado" fornecido pela sua empregadora (Cesp) de boa-fé. Se a empresa detém todo aparato administrativo e judicial, classifica seus rendimentos como "isentos" ou "não tributáveis", quem é o recorrido para negar ou questionar tal procedimento. (...) Nessas circustâncias, se houve imposto recolhido a menor, não o foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo recorrente, de boa fé, para compor a sua declaração de rendimentos, não podendo o recorrente ser onerado por aquilo que não deu causa." É o Relatório. 2 1 4 j11 ,ê2AZ:.h MINISTÉRIO DA FAZENDA ** CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000111/99-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.034 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, relembrando que o seguimento foi dado apenas em relação a multa de ofício.. Portanto, a questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis (fls. 26 e 27-v), constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, as fontes pagadoras através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 36 e 38), alocavam os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induziam o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no 5 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000111/99-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.034 preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc, implicaria inexatidão de dedaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." 6 çlyk jr1 n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13823.000111/99-33 Acórdão n°. : CSRF/04-00.034 Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações e, não vendo reparos a fazer no Acórdão recorrido, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 , REMIS ALMEIDAALMEIDA ESTOL r)p, 7 jil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.008849/96-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 - Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP nº 327, de 22/04/1992, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido, devendo o novo valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios respectivos e dos elementos de comparação adotados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO JOÃO WISSMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9—ktALQ}Liu–taa40-1/40Q-New- .4.4ARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE e•-• tflaitgam12? &mi-- PEDRO P ULO P El ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: tas I our 2uu5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13805.008849/96-97 Acórdão n°. : 104-20.944 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 71-)-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849196-97 Acórdão n°. : 104-20.944 -Recurso n°. : 142.294 Recorrente : ARNALDO JOÃO WISSMANN RELATÓRIO ARNALDO JOÃO WISSMANN, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 001.181.768-20, protocolizou em 25/07/1996 solicitação de retificação da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, com vistas à retificação de valores informados na declaração de bens. A DRF/SÃO PAULO/SUL indeferiu o pedido, nos termos do Despacho de fls. 36/38. Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde aduz, em síntese, que ao converter o valor de alguns dos bens para UFIR, como autorizava o art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991 cometeu erros que implicaram na manutenção de bens com valores abaixo dos de mercado, o que teria ensejado o pedido, rejeitado pela DRF/São Paulo/SP, decisão contra a qual se insurge. Afirma que a decisão que indeferiu o pedido não apresentou fundamentos fáticos e legais, como, segundo argumenta, prescreve o Decreto n° 70.235, de 1972 e recomenda a doutrina. Diz que nas razões do indeferimento foi mencionado que não consta dos autos elementos suficientes para averiguar a veracidade dos fatos alegados no requerimento, mas que não lhe foram solicitados'quaisquer esclarecimentos a respeito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849/96-97 Acórdão n°. : 104-20.944 Sustenta que o pedido de retificação tem caráter conclusivo e n. meramente decisório e, assim, a autoridade deveria solicitar os esclarecimento suplementares que entendesse necessários, o que não foi feito. E ao proceder desse modo, a autoridade administrativa teria incorrido em violação do direito de defesa, referido no art. 5° LV da Constituição Federal, o que ensejaria a nulidade da decisão que indeferiu o pedido. Decisão de primeira instância A DRJ/SA0 PAULO/SP indeferiu o pedido, julgando improcedente a impugnação, com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Período: ano-base 1991 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/1991. facultado á pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do procedimento de lançamento de ofício ou da notificação de lançamento. Não logrando demonstrar na documentação apresentada o valor de mercado em 31/12/1991, incabível a retificação solicitada. Solicitação Indeferida" Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 20/05/2004 (fls. 55v), o Contribuinte apresentou, em 17/06/2004, o recurso de fls. 56/68 onde reafirma as alegações e argumentos da peça impugnatória. Sobre a decisão recorrida diz que esta "mesmo admitindo a retificação, com base no art. 147 acima citado, o ilustre 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849196-97 Acórdão n°. : 104-20.944 julgador a quo não se dignou com a comprovação produzida pelo Recorrente, indicando que não seria suficiente para se constatar o real valor de mercado dos bens". Pede a nulidade da decisão, sem se explicitar se se refere à decisão primeira que denegou o pedido ou à decisão de primeira instância, por considerar que esta não fundamentou a decisão, como exige o art. 31 do Decreto n°70.235, de 1972. Contesta esses fundamentos dizendo que trouxe aos autos avaliações de empresas imobiliárias com experiência no mercado as quais não poderiam ser rejeitadas sem que se buscassem elementos adicionais de convicção. Invoca jurisprudência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nesse sentido. Contesta, também, o fundamento de que o valor proposto pela avaliação é muito superior à base de cálculo do ITR. Diz que à época o ITR ela lançado de oficio e, portanto, a base de cálculo era fixada pela própria SRF e que no ITR era levado em conta apenas o valor da terra nua, sem as benfeitorias. É o Relatório. 5 ("S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849196-97 Acórdão n°. : 104-20.944 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Afasto de plano a argüição de nulidade, seja da decisão primeira que denegou o pedido, seja da decisão de primeira instância. Ao contrário do que afirma o Recorrente, ambas as decisões estão plenamente fundamentadas. O que ocorre é que o Contribuinte não concorda com esses fundamentos, o que não enseja a nulidade da decisão, mas o estabelecimento do contraditório e o conseqüente julgamento pela instância superior, como está ocorrendo neste caso. Quanto ao mérito da questão, é sabido que a problemática tem origem na Lei n° 8.383, de 1991, que no seu art. 96 facultou às pessoas físicas atualizarem o valor dos seus bens pelo valor de mercado, em 31/12/1991, consignando esse novo valor na Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1992, ano- calendário 1991. A Portaria MEFP n° 327, de 22/04/1992, ainda, facultou a retificação espontânea desses valores declarados até 17/08/92, incluindo prorrogação. Após essa data a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro nela cometido o que, no caso de retificação de valores declarados, só é possível mediante comprovação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849/96-97 Acórdão n°. : 104-20.944 erro de escrita ou de evidente erro de fato na informação do valor de mercado, este último a ser comprovado mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado e obedecidos requisitos técnicos que garantam credibilidade ao laudo. A questão a ser decidida nesse processo é se o Contribuinte logrou comprovar o erro apontado. Ou, de outro modo, se os documentos apresentados — declarações fornecidas por corretores de imóveis e imobiliárias - são suficientes para fazer tal prova. Entendo que não. Vejamos os fatos: os documentos apresentados são declarações fornecidas por Empresas Imobiliárias, em 1996, onde estas se limitam a declarar que em 1991 os imóveis tinham tais valores, sem apresentar qualquer informação técnica que corrobore essas afirmações. Ora, somam-se, assim, o fato de o "laudo" ser apresentado mais de quatro anos após à data a que se refere a avaliação dos bens; a forma singela com que são apresentados os "laudos", sem nenhuma indicação técnica, fonte dos dados que serviram de parâmetro, índices utilizados, etc; e, finalmente, o fato de que não há prova nos autos da habilitação dos profissionais que os assinaram para o exercício dessa atividade. Ora, como tem reconhecido a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, é admissivel a retificação da declaração de bens referente à Declaração do exercício de 1992, ano-calendário 1991, porém apenas se restar comprovado de forma inequívoca o erro na declaração original mediante Laudo Pericial emitido por profissional habilitado e dentro de parâmetro técnicos reconhecidos. IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação 7 7?31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849/96-97 Acórdão n°. : 104-20.944 somente pode ser aceita, se &requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Laudo técnico que não contenha o registro do profissional no CREA e cuja habilitação como perito avaliador não ficou caracterizada e ainda não tendo o laudo informado as revistas que serviram de base para a avaliação não tem valor legal para modificar os valores originariamente declarados.(102- 44056 — Relator: José Clóvis Alves) IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração só é admissivel diante da comprovação de erro de fato. Laudo de avaliação em data posterior e deflacionado é imprestável para determinação do valor de mercado de bens em 31.12.91. (Acórdão: 104-17517 — Relator Remis Almeida Estol) RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS-ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91- Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo §1do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido, devendo o novo valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparações adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. (Acórdão: 106-11254 — Relatora: Sueli Efigênica Mendes de Britto) É a espécie dos autos. O Contribuinte não logrou comprovar com documentos hábeis e idóneos o erro que justificasse a retificação da declaração de bens referente ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. (7 a das Sessões (DF em 11 de agosto de 2005 ISPA(StdIRAllARBOSA 8 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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