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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174102 #
Numero do processo: 10680.939832/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.939832/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2013  Assunto  PIs/Pasep  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  presente  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        RELATÓRIO    O  Recorrente  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  30/04/2004.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 39 83 2/ 20 09 -1 4 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.939832/2009­14  Resolução nº  3401­000.773  S3­C4T1  Fl. 6          2 A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  despacho  decisório eletrônico no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  o  saldo  creditório no valor de R$ 25.485,14.    Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  por  edital afixado em 03/03/2010 (fl. 20), o contribuinte apresentou, em 18/12/2009, manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/05,  onde  aduz  que  exerceu  o  seu  direito  conforme disposto  na  legislação vigente à época em que foram feitas as compensações, utilizando­se de Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  procedeu  a  retificação  das  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta que  a compensação  realizada,  que  tem natureza  “declaratória”,  está  amparada no  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de vedações  legais.  A DRJ decidiu em síntese:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”      O  Recorrente  apresentou  Recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima      É o relatório.        Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.939832/2009­14  Resolução nº  3401­000.773  S3­C4T1  Fl. 7          3 VOTO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Ressalte­se, de início, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5o  ,  §1°,  constituem  confissão  de  dívida  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Como  o  PIS/Cofins  se  amolda ao chamado lançamento por homologação, aplica­se ao presente caso a regra do §4° do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador para a homologação do lançamento.     O  recorrente  juntou  planilha  referente  a  este  período  em outro  processo,  entre  outros,  no  sentido  de  demonstrar  o  seu  crédito.  Portanto,  deve  prevalecer  os  princípios  da  verdade material não podendo ser decidido pelo indeferimento do pleito do contribuinte.    Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.      Angela Sartori ­ Relator  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5242178 #
Numero do processo: 10880.900455/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1998 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO, PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA À LUZ DO ART.62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do RE nº 566.621 e Resp nº 1002932/SP, do STF e STJ respectivamente, não prevalece na espécie o reconhecimento da decadência pelas instâncias inferiores, cabendo a devolução dos autos para apreciação do mérito e consequente retomada do rito processual administrativo tributário, sem que o novo despacho decisório represente anulação do anterior.
Numero da decisão: 1103-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar o fundamento adotado no Despacho Decisório para negativa da compensação e devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, após o que deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto nº 70.235/1972. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar o fundamento adotado no Despacho Decisório para negativa da compensação e devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, após o que deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto nº 70.235/1972. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 166          1 165  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900455/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.949  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ prazo para de pleitear a restituição/compensação  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL CARBONOS E FITAS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/1998  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DE  MÉRITO,  PROFERIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  E  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇÃO. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA À LUZ DO ART.62­A DO  ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros,  conforme  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  À  luz  do  RE  nº  566.621  e  Resp  nº  1002932/SP,  do  STF  e  STJ  respectivamente,  não  prevalece  na  espécie  o  reconhecimento  da  decadência  pelas instâncias inferiores, cabendo a devolução dos autos para apreciação do  mérito  e  consequente  retomada  do  rito  processual  administrativo  tributário,  sem que o novo despacho decisório represente anulação do anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para afastar o fundamento adotado no Despacho Decisório para negativa da  compensação e devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, após o que deve ser  retomado o rito processual disciplinado no Decreto nº 70.235/1972.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 04 55 /2 00 8- 88 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.900455/2008­88  Acórdão n.º 1103­000.949  S1­C1T3  Fl. 167          2 (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Hugo Correia Sotero e Aloysio  José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  análise  de  PER/Dcomp  (fls.1/11),  transmitido  em  28/4/04,  no  qual  se  informou  como  direito  creditório  saldo  negativo  de CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário 1998.  A  apreciação  pela  DERAT  –  São  Paulo  (SP)  realizou­se  de  maneira  eletrônica,  tendo  o  Despacho  Decisório  (fl.12),  emitido  em  20/3/08  e  cientificado  ao  contribuinte em 7/4/08 (fl.16), o seguinte teor:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito  já estava extinto o  direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito: 28/04/2004  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 4.426,38  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.   Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  5.891,48  1.178,25  4.160,53  (...)”  A  Sétima  Turma  da  DRJ  ­  São  Paulo  I  (SP)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.125/135):  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  DECURSO  DE  PRAZO  DO  DIREITO  À COMPENSAÇÃO.  O  prazo  para  formalização  do  exercício  do  direito  compensação  vinculada ao saldo negativo da CSLL encerra­se com decurso do  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.900455/2008­88  Acórdão n.º 1103­000.949  S1­C1T3  Fl. 168          3 prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  da  contribuição,  consoante disciplina a legislação de regência.  Devidamente  cientificado  em  20/1/11  (fl.136v),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou recurso voluntário em 18/2/11 (fls.137/143), em que sustenta, em  síntese:  ­  quanto  ao  ano  de 1998,  a  data de  entrega da DIPJ/99  teria  sido  prorrogada  para  29/10/99,  conforme Instrução Normativa SRF nº 118, de 27/09/99;  ­ apurado o saldo negativo, poderia o mesmo ser objeto de compensação/restituição no prazo  de cinco anos, ou seja, até outubro de 2004, de maneira que em 28/4/04 poderia ter requerido a  compensação;  ­  o  prazo  de  cinco  anos  contar­se­ia  da  entrega  tempestiva  da  DIPJ,  conforme  decisões  administrativas,  vez  que  “...sem  a  entrega  da  (DIPJ)  não  é  possível  determinar  se  houve  pagamento  a maior  que  o  devido,  ainda  que  os  pagamentos  sejam  efetuados  com  base  nos  balancetes”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Como  relatado,  a  restituição/compensação  em  28/4/04  originou­se  de  saldo  negativo de CSLL supostamente apurado ao final do ano­calendário 1998, não tendo o mérito  sido apreciado pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O meu  entendimento  sobre  tal  questão,  constante  de  alguns  julgados  deste  Conselho, sempre foi no sentido de que, em regra, a restituição poderia ser requerida no prazo  de 5 (cinco) anos, contado do recolhimento ou de quando ele viesse a se revelar indevido. Em  se tratando de saldo negativo apurado ao final do ano­calendário, já no início do ano seguinte  seria  possível  a  restituição/compensação,  quando  então  os  valores  eventualmente  recolhidos  e/ou retidos durante o período revelar­se­iam indevidos, tudo com base em uma interpretação  dos artigos 150, §1º, 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional.  Contudo,  tendo em conta as disposições da Lei Complementar nº 118/05, o  Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral no RE 561.908 e proferiu decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  566.621,  transitada  em  julgado  em  17/11/2011,  cabendo  aos  Conselheiros  a  reprodução  de  tal  julgado,  conforme  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF. O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.900455/2008­88  Acórdão n.º 1103­000.949  S1­C1T3  Fl. 169          4 JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.900455/2008­88  Acórdão n.º 1103­000.949  S1­C1T3  Fl. 170          5 Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp 1002932/SP, representativo da controvérsia  sob o rito estabelecido no art.543­C do CPC, já havia estabelecido regramento relacionado ao  prazo para a repetição de indébito: (a) para pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei  Complementar  nº  118/05  (09/06/2005),  o  prazo  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  recolhimento indevido; (b) quanto aos pagamentos anteriores a 09/06/2005, dez anos, contados  da data do fato gerador, porém limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei.  Sendo assim, à luz de tais julgados, a restituição de saldo negativo apurado ao  final do ano­calendário 1998 poderia ser requerida até o final de 2008. Com isso, afasta­se o  óbice  da  decadência  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição/compensação,  devendo  a  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  avançar  na  apreciação  do  mérito  do  pedido,  sem  que  tal  providência  signifique  anulação  do  primeiro  despacho  decisório.  Caso a RFB entenda não estarem presentes os requisitos da certeza e liquidez  do crédito apontado pelo contribuinte e, consequentemente, novamente deixe de homologar a  compensação  nos  termos  declarados,  deve  facultar  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  tal  decisão,  conforme  previsto  no  art.74  da  Lei  nº  9.430/96.   Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso, para devolver os autos à unidade de origem da RFB para exame do mérito, após o que  deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto nº 70.235/72.   (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 12893.000208/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO CASO A CASO. Não se aplica, para apuração do insumo de PIS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.637/02, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Não gera direito a crédito o custo com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA COFINS. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO AGRO-INDUSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos, vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva; (ii) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao crédito nas aquisições de adubos e fertilizantes, vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto às demais matérias. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos, vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva; (ii) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao crédito nas aquisições de adubos e fertilizantes, vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto às demais matérias. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 277          1 276  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000208/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.260  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SUCOCITRICO CUTRALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO  CASO A CASO.  Não se aplica, para apuração do  insumo de PIS não cumulativo previsto no  inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.637/02, o critério estabelecido para insumos do  sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das  contribuições,  se o  insumo consumido obteve ou não  algum  contato  com o  produto  final  comercializado.  Da  mesma  forma  não  interessa  em  que  momento  do  processo  de  produção  o  insumo  foi  utilizado.  Por  outro  giro,  também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define  custo  e  despesas  necessárias.  O  conceito  de  insumo  para  o  sistema  não  cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele  que  for  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  produção/fabricação  de  produtos/serviços;  for  INDISPENSÁVEL  para  a  formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do  contribuinte.  Em  virtude  destas  especificidades,  os  insumos  devem  ser  analisados caso a caso.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO.  Não  gera  direito  a  crédito  o  custo  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção.  INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE  GERAR CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE DA COFINS.  A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito  da não­cumulatividade da Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGRO­INDUSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO.  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 02 08 /2 00 7- 85 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 278          2 DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito  nas  aquisições  de  produtos  químicos,  vencidos  os  conselheiros Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó  e Walber  José  da  Silva;  (ii)  pelo  voto  de  qualidade,  para  negar  provimento  quanto  ao  crédito  nas  aquisições  de  adubos  e  fertilizantes,  vencidos  os  conselheiros  Fabíola  Cassiano  Keramidas  (relatora), Alexandre Gomes  e Gileno Gurjão Barreto;  (iii)  por maioria  de votos,  para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Gomes  e Gileno Gurjão  Barreto;  (iv)  por  unanimidade  de  votos,  para negar provimento quanto às demais matérias. Designado o conselheiro Paulo Guilherme  Deroulede para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède. Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  apurados  pela  sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração do 4o trimestre de 2005, no valor  de R$ 11.476.980,75.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 279          3 Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, a saber:  “A  verificação  fiscal  efetuada  junto  ao  interessado,  fls.  80/92,  constatou  irregularidades  na  apuração  do  crédito  passível  de  compensação  e  efetuou  glosas  referentes  a  créditos  dos  seguintes itens:  a) Produtos químicos — constatou que o interessado incluiu na  apuração  de  créditos  produtos  usados  para  limpeza,  higienização  e  sanitização  das  instalações  industriais,  tubulações,  centrifugas  e  tanques,  ou  seja,  produtos  que  não  entram em contato direto com o produto e, portanto, não podem  ser  considerados  como  insumos  sujeitos  ao  creditamento  do  Cofins.  b)  Fretes  sobre  compras  —  Nos  termos  da  Solução  de  Divergência COSIT n°  11,  de  27/09/2007,  as  despesas  de  frete  sobre aquisições de matérias­primas não são consideradas como  insumos por falta de previsão legal.  c) Crédito Presumido da Agroindústria — efetuou a glosa dos  valores  pagos  à  pessoas  fisicas,  a  titulo  de  fretes,  por  falta  de  previsão  legal. Tais  valores  integraram a base de cálculo para  apuração do crédito presumido.  A partir das glosas efetuadas nos itens acima e de acordo com a  planilha de fls. 91, apurou­se o creditamento indevido do Cofins  no valor de R$ 570.126,78.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Araraquara,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  120/121  acatou  as  conclusões  da  verificação  fiscal  e  reconheceu  o  direito  creditório do  interessado ao valor de R$ 10.906.853,97  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  142/151,  cujas  razões  serão  descritas  abaixo, em função de revisão de oficio do Despacho Decisório  promovido pela DRF, fls. 171/172, depois de constatado que na  decisão  anterior  não  se  efetuou  as  glosas  referentes  ao  aproveitamento  do  "Crédito  Presumido  ­  Atividades  Agroindustriais"  que  devem  ser  subtraídas  do  saldo  final  passível de compensação, a partir de agosto de 2004.  Após a revisão e, conforme tabela de fls. 171, verso, verificou a  disponibilidade de saldo de crédito para compensações no valor  de R$ 5.993.743,17 e, constatado que "após a operacionalização  das  compensações  já  homologadas,  o  saldo  do  crédito  que  estaria  em  R$  4.157.947,22  se  reduziria  a  R$  755.163,58  negativo,  ..".  Feita  a  constatação,  anulou  parcialmente  as  compensações  homologadas  anteriormente  no  valor  do  saldo  negativo  apurado,  assim  como  a  anulação  da  compensação  de  oficio  com  os  débitos  cadastrados  no  processo  n°  12893.000168/2008­52,  e  inscritos  em  Divida  Ativa  da  União  (DAU), no valor de R$ 3.056:793,24, efetuada utilizando —se do  saldo de crédito deste processo, compensação de oficio esta que  reduziu o Saldo de crédito a R$ 1.101.153,98.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 280          4 Assim, reconheceu o direito  creditório do  interessado ao valor  de  R$  5.993.743,17  e  anulou  as  compensações,  nos  termos  descritos no parágrafo anterior.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  186/198,  onde,  inicialmente,  contesta  a  anulação das  compensações  anteriormente homologadas,  pois  elas foram efetuadas de acordo com a lei, e deve ser respeitado  o  direito  adquirido  do  contribuinte  estabelecido  no  art.  5°,  XXXVI  da Constituição Federal  e  confirmado no  artigo  53  da  Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Diz  que  o  principal  problema  tem  origem  na  anulação  da  compensação de oficio, esclarecendo que do momento da ciência  da  decisão  até  a  data  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  essa  foi  a  única  compensação  realizada  pela  DRF.  Continua,  alegando que a  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  presumido  e,  posteriormente,  no  Despacho  Decisório  ,  foi  glosado  todo  o  crédito  presumido.  Assim,  há  duplicidade  das  glosas  efetuadas  nesse  item,  devendo  ser  restabelecido  o  valor  do  crédito  referente  ao  valor  de  R$  179.075,67,  subtraído  em  duplicidade.  Após,  repetindo  as  alegações  constantes  na  manifestação  de  inconformidade  original,  de  fls.  142/151,  faz  longa  exposição  sobre a instituição do regime de não­cumulatividade do PIS e da  Cofins, destacando as diferenças entre estes e o do aplicado ao  IPI e ICMS, relativamente ao conceito de insumos.  Ressalta que a legislação do IRPJ é a fonte mais segura para a  definição dos gastos que geram crédito para  compensar  com a  receita,  concluindo  que  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a formação das receitas têm que gerar crédito  para a apuração do Cofins não cumulativo.  Requer a reforma do Despacho Decisório , para que o pedido de  ressarcimento  seja  analisado  sob  tal  premissa,  vindo  da  Constituição Federal.  Referente  às  glosas  efetuadas,  com  base  nas  premissas  acima,  afirma  que  os  produtos  químicos  empregados  nas  instalações  industriais,  nas  máquinas,  nas  linhas  de  produção,  para  limpeza, manutenção, tratamento de afluentes, são todos gastos  incorridos para viabilizar a obtenção de receita, assim como os  gastos com fretes.  Sobre os fretes, transcreve ementas de Soluções de Consulta, de  2006,  que  destacam  que  os  serviços  de  frete  realizados  por  pessoa  jurídica poderão ser descontados do PIS e da COFINS.  Também contesta a glosa referente ao  frete,  contida no  crédito  presumido da agroindústria.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 281          5 Quanto  às  despesas  de  depreciação  e  exaustão,  simplesmente  alega que respeitaram os limites legais e têm origem válida nos  bens a que se referiram.  Conclui,  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  impugnado,  para  que  seja  cancelada  a  revisão  de  oficio  que  anulou  parcialmente  o  direito  creditório  anteriormente  reconhecido,  confirmando  a  compensação  de  oficio  realizada  através  da  "Comunicação  DRF/AQA/Saort  n°  704/2008"  e  na  seqüência  sejam  extinto  os  débitos  do  processo  12893.000208/2007­85  e  sua  respectiva  inscrição  em DAU  sob  n°  80  6  08  011633­71  e  que  ainda  seja  aumentado  o  direito  creditório  em  R$  179.075,67  referente  ao  crédito  presumido  relativo  a  atividade  agroindustrial  que  foi  subtraído  em  duplicidade do crédito relativo às exportações.  Adicionalmente,  visto  que  a  divergência  originou­se  em  ato  da  própria DRF, requer seja concedida a opção de compensação do  valor  da  inscrição  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  —  PGFN  sob  o  n°  80  6  08  011633­71,  via  PERDCOMP  ou  de  oficio,  em  razão  do  contribuinte  possuir  créditos em outros processos.  Requer  a  acolhido  da  manifestação  de  inconformidade,  a  reforma do Despacho Decisório  para  que  sejam  canceladas  as  glosas promovidas e o deferimento total do pedido.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  1a  Turma da DRJ/RPO, proferiu o acórdão no 14­35.437 (fls. 228/235), que restou da seguinte forma  ementado:   “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA   Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005   DESPACHO DECISÓRIO. OMISSÃO. ANULAÇÃO.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tomam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos,  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em tosos os casos, a apreciação judicial.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  compensação  de  oficio  é  realizada  somente  se  existirem  valores  a  restituir  ou  ressarcir  ao  sujeito  passivo,  e débitos  do  mesmo  sem  a  exigibilidade  suspensa.  Inexistindo  crédito  a  ressarcir, impossível a realização da compensação de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/10/2005 a 31/12/2005  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 282          6 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  entendem­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS. POSSIBILIDADE.  O custo do transporte (frete) pago a pessoa jurídica domiciliada  no  Pais,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS/Pasep e Cofins.  DUPLICIDADE DE GLOSAS. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO.  Comprovada a ocorrência de duplicidade de glosas em créditos  do interessado, é de se efetuar a correção dos cálculos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  Em resumo, os julgadores de primeira instância administrativa reconheceram  o  direito  da Recorrente  ao  crédito  relativo  aos  fretes  na  aquisição  de  insumos  e  referente  à  duplicidade de glosas a titulo de crédito presumido da agroindústria, no valor de R$286.702,27.  Irresignada,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  apresentar  recurso  voluntário  (fls.  244/272),  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação,  defendendo  a  identidade entre o conceito utilizado pelo Imposto de Renda (custos e despesas) e o crédito da  sistemática não  cumulativa  do PIS  e COFINS;  e  a  impossibilidade de  aplicação  da  restrição  trazida pela ADI 15/05 no que se refere ao crédito resumido da agroindústria, argumentando,  também,  que  ao  impossibilitar  o  ressarcimento  deste  tipo  de  crédito  está­se  ferindo  direitos  constitucionais (não surpresa/adquirido). Ainda, alegou, em sede de preliminar, a nulidade da  decisão  da DRJ  em  razão  desta  não  ter  analisado  os  argumentos  referentes  à  sistemática  de  apuração de créditos no sistema do PIS e COFINS não cumulativo.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 283          7   Voto Vencido  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de crédito apurado na  sistemática não cumulativa da COFINS, sendo que as matérias ainda em discussão podem ser  assim  resumidas:  (i)  em sede de preliminar  –  a  nulidade da  decisão  recorrida  em  razão  de  supostamente não ter analisado determinados argumentos; (ii) no mérito – a glosa indevida de  créditos.  Passo a análise dos pontos em discussão.  (i)  Da Nulidade da Decisão  A primeira  alegação  da Recorrente  refere­se  à  suposta  nulidade  da  decisão  recorrida. Argumenta a Recorrente em sua defesa que as autoridades administrativas deixaram  de  analisar  seus  argumentos  acerca  da  dissociação  dos  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS com aquele aplicável ao IPI e ICMS. A ausência de análise desta premissa teria, a seu  ver, levado à glosa dos créditos tributários pleiteados.  Sem  razão  a  Recorrente.  As  autoridades  julgadoras  não  precisam  analisar  todos os argumentos trazidos pelas partes para proferir uma determinada decisão se o quanto  analisado foi suficiente para a formação da convicção. Fato é que a decisão deixa claro que, no  que  se  refere  ao  conceito  de  insumos,  a  linha  adotada  pelos  julgadores  apresenta­se  em  concordância com aquela externada pela fiscalização1 (mesmo critério utilizado para o sistema  do IPI e ICMS).  Da mesma forma, a v. decisão recorrida demonstra, nos itens seguintes, que  está  procedendo  à  análise  da  legislação  específica,  o  que,  inclusive,  gerou  a  concessão  do  crédito relativo ao frete sobre insumos, que havia sido negado pela fiscalização.  Assim, não procede o pleito da Recorrente neste particular, inexistindo,a meu  ver, a alegada nulidade de decisão de primeira instância.    (ii) Da Glosa “Indevida” dos Créditos   Em relação aos créditos pleiteados a  título de COFINS não cumulativo, aos  itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, a discussão permanece no que se refere                                                              1 Trecho do v. acórdão recorrido ­ Fls. 220:    "Ora, nenhum dos itens relacionados pela recorrente, (produtos químicos empregados nas instalações industriais,  nas máquinas, nas  linhas de produção, para limpeza, manutenção,  tratamento de afluentes), podem efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de matérias­primas  ou  materiais de embalagem e tampouco se desgastam em contato direto com o produto em fabricação."  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 284          8 às despesas com: (a) fretes; (b) defensivos e adubos; (c) produtos químicos; (d) depreciação e  exaustão e (e) impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Em  relação  aos  insumos  pleiteados,  claro  está  que  a  DRJ  manteve  entendimento  similar  daquele  apresentado  pela  fiscalização,  identificando  o  conceito  com  aquele comumente aplicado para o cálculo do IPI e ICMS.  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei2 (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei3; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica4;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);                                                              2 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de  2008.   3 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008.   4 Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 285          9 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor5:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:                                                              5  Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:    "§1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:"  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 286          10 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes6,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento                                                              6 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 287          11 quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a  correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita7 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.                                                              7  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 288          12 Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco8: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário9. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.                                                              8 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  9 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 289          13 Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges10: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29011 e 29912 do RIR/99.                                                              10 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  11 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 290          14 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 13   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de                                                                                                                                                                                           12 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  13 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 291          15 determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita14, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos  pleiteados  pela  Recorrente  são  desta  forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.Vejamos.     Já  de  acordo  com  os  termos  do  Recurso  Voluntário  (fls.  153/dig.  156),  o  objeto social da empresa está consubstanciado:  “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  e  sucos  hortifruticolas  em  geral,  seus  derivados,  sub­produtos  e  residuos,  a  agricultura;  a  pecuária;  a  prestação  de  serviços  correlatos  as  suas  atividades;  a  exploração  imobiliária  e  a  atividade de operador portuário.”  Como definiu a própria fiscalização em seu Parecer, verbis:  Fls. 82 – eletrônica 84  “Cabe  ressaltar  que  a  empresa  é  constituída  por  fazendas  destinadas à produção de laranja, e pelo parque industrial apto  à  produção do  suco  e  derivados. Fez­se  então  visita à  unidade  industrial de Araraquara.”  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não                                                              14  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 292          16 cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI15, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   De  acordo  com  a  premissa  admitida,  entendo  que  para  gerar  crédito  de  PIS/COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo  contribuinte como insumo na produção; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele  produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao seu objeto social. Analisemos cada item.    (A) FRETES  Neste  item,  discute­se  o  frete  realizado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  para  transporte  dos  produtos  acabados  para  o  centro  de  distribuição/exportação16.  Conforme tenho defendido, sou da opinião de impossibilidade de crédito no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Isto  porque  não  há hipótese  legal  expressa  permitindo este creditamento, razão pela qual a hipótese de concessão seria a conclusão de que  este  gasto  representaria  um  “serviço  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.”  Assim, conforme premissa adotada, para ser considerado crédito o frete entre  estabelecimentos  deve  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  como  insumo na produção; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final e  estar RELACIONADO ao seu objeto social.  In  casu, a meu  sentir,  o  frete  entre estabelecimentos de produto  já  acabado  não se refere à fase produtiva, que se findou com a formação do produto. Desta forma, entendo  que falta a este  insumo um dos três requisitos que considero indispensáveis para a concessão  do  crédito,  qual  seja,  aquele  que determina que  o  insumo deve  ser UTILIZADO direta  ou  indiretamente pelo contribuinte em sua produção.   Lembro que afasto a alegação de que o crédito é devido porque equipara­se  ao conceito de custo do Imposto de Renda em função da premissa que adoto, de que o PIS e  COFINS  possuem  seu  próprio  conceito  de  insumo,  diverso  daquela  utilizado  pelo  ICMS/IPI/IRPJ.                                                              15 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    16 Resposta à Intimação Fiscal ­ Fls. 52/dig. 54  "Transporte dos produtos acabados de suas unidades fabris, para os terminais  marítimos do Guarujd  e Saboó(Santos)  e  seu  terminal  frigorifico  em Santos,  para  exportação, visto que  nossas  vendas são efetuadas FOB porto de embarque."  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 293          17 Ante  o  exposto,  mantenho  a  glosa  no  que  se  refere  ao  frete  entre  estabelecimentos de produtos acabados.  (B) DEFENSIVOS E ADUBOS  Em relação aos defensivos e adubos utilizados na produção, para os quais a  Recorrente  pede  o  reconhecimento  de  serem  insumos,  cumpre  esclarecer  que  não  foram  glosados por interpretação do conceito de insumos.  De  acordo  como  os  termos  registrados  no  Despacho  Decisório,  a  glosa  se  embasou no fato de a época estes insumos estarem sujeitos à alíquota zero, o que inviabilizaria  a manutenção dos créditos. É o que se depreende do Despacho Decisório – Fls. 83 (dig. 85), a  saber:  “1.1.2. — Defensivos e adubos   Aquele mesmo conceito  já  referido de  insumo  também deve  ser  aplicado para os defensivos e adubos aplicados na produção de  laranja.  Porém,  ocorreu  alteração  legislativa  a  partir  de  01/08/2004,  quando  o  art.  2°  da  MP  n°  183/04,  e  posteriormente a Lei n° 10.925/04  reduziu a  zero as aliquotas  destes  produtos,  de  maneira  que  não  mais  pudessem  gerar  qualquer crédito de PIS/COFINS.  Desta forma, a partir daquela data não mais se admitiu qualquer  crédito destes insumos quando aplicados na produção.”  Pois bem. A legislação, ao tratar da exceção ao crédito em seu parágrafo 2o  refere­se aos serviços “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, a saber:  “§ 2º ­ Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Aqui temos um ponto crítico a analisar. A sujeição à alíquota zero é hipótese  de “não sujeição do pagamento da contribuição”? Entendo que não. Explico.  A alíquota zero é hipótese de sujeição de tributo, ainda que resulte em valor  zero. Ocorre a subsunção do fato à norma, assim como a sujeição à incidência tributária, que  acaba por não gerar quantum a recolher em virtude a opção do legislador por instituir o valor  “zero” à alíquota tributável.  Diverso seria se o insumo fosse não tributado ou isento (a previsão de isenção  está expressa na seqüência da regra legislativa).  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 294          18 Nestes termos, a razão pela qual o insumo não foi considerado como passível  de  formar  crédito  não  prospera.  Passemos  à  conseqüência  do  afastamento  do  mencionado  parágrafo  2o,  que  resulta  na  possibilidade  de  aceitar  o  gasto  com  produtos  químicos  na  composição do crédito tributário.  Como aventado, entendo que para o crédito  ser passível é preciso que seja:  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  como  insumo  na  produção;  INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final e esteja RELACIONADO  ao seu objeto social.  Uma vez que trata de empresa agroindustrial produtora de sucos de laranja,  cuja  atividade  se  inicia  no  plantio  da  laranja,  não  vejo  óbice  à  compreensão  de  que  os  defensivos  agrícolas  indicados  nos  autos  gerem  crédito  no  sistema  PIS  e  COFINS  não  cumulativo, razão pela qual reverto a decisão neste particular.   (C) PRODUTOS QUÍMICOS  No que se refere aos produtos químicos, imperioso analisar motivo da glosa.  Nos termos do Despacho Decisório, a glosa está justificada no fato a fiscalização ter aplicado,  ao  caso,  o  mesmo  conceito  aplicável  ao  IPI,  isto  é:  o  insumo  tem  que  ser  consumido  no  processo produtivo (MP, ME e PI) e entrar em contato direto com o produto.  Vejamos o que disse o decisório, a saber:   “1.1.3 ­ Produtos químicos   Seguindo a determinação legal do que seja insumo aplicado na  produção, em conceito idêntico ao aplicado a outro tributo não­ cumulativo, qual seja, o imposto sobre produtos industrializados  (IPI), os produtos que podem gerar direito a crédito são aqueles  consumidos  no  processo  produtivo,  quais  sejam,  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Ainda admitiu a legislação infra­legal retro citada que os outros  bens,  distintos da MP, PI e ME, que  sofram alterações quando  em  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  fabricado,  não  incluídos no ativo imobilizado, geram direito ao creditamento.  Tais  bens  são  aqueles  que  entram  em  contato  com  o  produto  final, sofrendo o desgaste por força deste contato.  Pois bem. A fiscalizada incluiu entre os bens químicos aqueles  usados para limpeza, higienização e sanitização das instalações  industriais,  tubulações,  centrifugas  e  tanques.  Não  correspondem  àqueles  produtos  como  as  lixas,  e  outros  que  sofrem o desgaste pelo contato direto com o produto que segue  na  linha  produtiva.  No  caso  destes  produtos  de  limpeza  o  contrário  acontece,  pois  que  os  insumos  são  retirados  do  processo produtivo para análise, sem que continuem a seguir o  ciclo  de  produção.  Estes  não  entram  em  contato  diretamente  com os bens a  serem produzidos, mas com amostras  retiradas  da linha de produção, os quais não retornarão ao processo.  Ainda creditou­se dos produtos químicos usados para tratamento  da água.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 295          19 Diga­se que a água  tratada não entra em contato direto com o  suco produzido, nem se trata de componente adicionado ao suco,  mas sim da limpeza da água que servirá para 4111 desinfecção  dos  tanques  de  armazenamento.  Portanto,  incabível  o  direito  creditório sofre referidos bens.  Há produtos químicos que servem para a análise físico­química  dos  produtos  fabricados.  Trata­se  das  análises  laboratoriais  realizadas  antes,  durante  e  após  o  processo  produtivo.  Neste  caso, ainda que se desnaturem ao entrar em contato com os bens  em  produção,  assim  acontece  porque  saem  da  linha  de  produção. Não correspondem àqueles produtos como as lixas, e  outros que sofrem o desgaste pelo contato direto com o produto  que segue na linha produtiva. No caso laboratorial, os  insumos  são  retirados  do  processo  produtivo  para  análise,  sem  que  continuem a seguir o ciclo de produção, tal qual ocorre com os  produtos de limpeza.”  Claro está, pela descrição realizada pela Recorrente às fls. 42/44 (dig. 44/46)  que os produtos químicos pleiteados pela Recorrente foram utilizados – e até consumidos – no  processo  produtivo.  Também  parece­me  claro  que  estes  produtos  são  indispensáveis  para  a  formação do produto final da Recorrente e que está relacionado ao seu objeto social. Presentes,  a meu sentir, os componentes necessários à conceituação dos produtos químicos como insumos  para a legislação de PIS e Cofins.  O óbice  apresentado pela  fiscalização  refere­se,  exatamente,  à  aplicação  do  conceito de insumo nos termos da legislação do IPI, o que afasto de prima, postas as premissas.  Assim, concedo o crédito de produtos químicos da forma como pleiteada pela  Recorrente.  (D) DEPRECIAÇÃO E EXAUSTÃO  Percebe­se  que a Recorrente tratou, em sede de recurso, de supostas reduções  de  crédito  com  base  em  critérios  de  depreciação  e  exaustão.  A  despeito  da  análise  fiscal  realizada  no  Despacho  Decisório  deixar  dúvidas  quanto  ao  aceite  do  critério  utilizado  pela  Recorrente,  fato  é  que  conforme  se  verifica  das  planilhas  de  glosas  trazidas  nos Despachos  Decisórios (Primeiro Despacho fls. 91 – dig. 93 e Segundo Despacho fls. dig. 181), não houve  qualquer  glosa  com  este  fundamento.  Portanto,  não  há  lide  sobre  o  assunto,  razão  pela  qual  deixo de conhecer os argumentos apresentados.  (E) DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA   O último ponto em discussão refere­se ao crédito presumido da agroindústria.  Importante  esclarecer  que  esta matéria  torna­se  relevante  a  partir  do momento  que  admito  a  premissa de que é possível à administração pública anular seus próprios  atos  administrativos  dentro do prazo de 5 anos, de acordo com os permissivos legais.  É  que  foi  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  proferido  às  fls.  dig.  180/183  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  à  glosa  de  valores  anteriormente  concedidos  a  título  de  ressarcimento  por  entender  aplicável  à  espécie  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n o 15/05.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 296          20 Já me posicionei  em  relação  a  este  assunto,  acompanhando  o  bem  lançado  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Gomes,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  no  11686.000397/2008­50, in verbis:  “(iii) a limitação ao ressarcimento e a compensação do credito  presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05   Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas  a recorrente incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos  de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  ‘Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física  ou  jurídica residente ou domiciliada no País, observado o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.’  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A  leitura  da  legislação  é  clara  ao  afirmar  que  o  crédito  presumido  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim,  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  crédito  presumido  não  podem  ser  utilizados  em  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona da Primeira  Seção do STJ, senão vejamos:  ‘TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 297          21 INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta  Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas  explicitou  vedação  que  já  estava contida na legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS NÃO  PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART.  11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO  EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que  se  contrapõem  a  essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com  o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJe 5/3/2008.  3.  Dispõe  o  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  11.116/05:  "O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  10.637,  de  30  de  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 298          22 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável  à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05  não  contempla  a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados na Lei  10.925/04,  o  que,  por  si  só,  à  luz  do  art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta impetração.  5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não  sofre  a  tributação  do PIS  e  da COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  Documento: 15843758 ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­  Site certificado Página 7 de 8 Superior Tribunal de Justiça  efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04),  em  seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição".  7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a  compensação  ora  postulada,  não  inovaram  no  plano  normativo  nem  contrariaram  o  disposto  no  art.  16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto, já estava contida na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 299          23 Assim,  em que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  em  relação  a  este  item  está  correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.”  De fato, a legislação não permitiu que os créditos presumidos de PIS e Cofins  fosse ressarcido, mas apenas compensado com valores devidos no corrente, razão pela qual a  fiscalização  está  correta  ao  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  da  forma  pretendida  pela  Recorrente.  Também não prospera a alegação de  irretroatividade e “anterioridade de  lei  mais gravosa” porque,  in casu, a questão é que não há previsão  legal para o pretendido pela  Recorrente.  Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reformando  assim  o  v.  acórdão  recorrido  para  o  fim  de  conceder crédito em relação aos insumos decorrentes de (b) defensivos e adubos e (c) produtos  químicos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 300          24 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  apuração  de  crédito  da  não­cumulatividade  de  PIS/Pasep e de Cofins na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero.  Como bem relatado, a autoridade fiscal glosou créditos relativos à aquisição  de  adubos  e  defensivos,  sob  o  argumento  de  que  tais  bens,  por  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.   A conselheira relatora entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando  a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  em razão de a sujeição à alíquota zero estar dentro do campo da incidência tributária.  Penso, entretanto, de modo diverso. A não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei,  obedecidas  as  restrições  legais,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  a  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  conforme dispositivos legais abaixo transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Por seu  turno, a Lei nº 10.925, de 2004,  reduziu a zero a alíquota incidente  sobre defensivos e adubos:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:   I  ­  adubos ou  fertilizantes  classificados no Capítulo 31,  exceto  os  produtos  de  uso  veterinário,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 301          25 Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­ primas;   II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a  aquisição  seja  sujeita  ao  pagamento  e  não  sujeita  à  incidência  tributária.  A  tributação  sob  alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo  econômico positivo.   Deste  modo,  as  aquisições  à  alíquota  zero  não  transferem  carga  tributária  alguma, uma vez que além de não haver débito na saída, o crédito embutido na etapa anterior é  ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 200417 combinado com artigo 16 da  Lei nº 11.116, de ,200518), não havendo qualquer transferência de carga tributária no preço. O  que, de fato, ocorre é a aquisição desonerada de carga tributária.  A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657­5 – Paraná, ao tratar  do  creditamento  de  IPI  sobre  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero.  No  item  6  do  voto,  a  Ministra Ellen Gracie assim explicitou:  6.  Desejo  frisar  a  importância  da  ausência  de  tributação  em  momento anterior à etapa zero ou não­tributada. Isso porque, a  maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam  o  creditamento  faz  parecer  que  qualquer  entrada  de  matéria  prima  haverá  de  gerar  crédito,  a  ser  compensado  com  o  montante do tributo devido na saída do produto industrializado.  Não  é  essa,  todavia,  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  objetiva  tão­somente  evitar  a  incidência  tributária  sobre  uma  base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero  ou  N/T  não  está  precedida  de  tributação  positiva,  a  base  de  cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo  pertinente – qualquer mecanismo compensatório.  Como  frisado  no  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  a  inexistência  de  transferência  de  carga  tributária  para  a  etapa  seguinte  constitui  um  dos  fundamentos  para  o                                                              17 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.    18 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:             I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       Fl. 301DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12893.000208/2007­85  Acórdão n.º 3302­002.260  S3­C3T2  Fl. 302          26 impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio  da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  Cofins  decorrente  da  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota zero, porquanto dela não resulta qualquer pagamento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 11/11 /2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10314.001460/00-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. O Conselheiro Ivan Allegretti participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 328          1 327  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.001460/00­30  Recurso nº  341.237   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.366  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/10/1997  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Constatado que o produto classifica­se no código NCM 3824.90.98, e que sua  correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM  aplicado  no  despacho  aduaneiro,  e  que,  via  de  conseqüência,  o  valor  recolhido  do  imposto  de  importação  coincide  com  o  valor  deste  tributo  inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito  tributário a  ser restituído ou compensado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/10/1997  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ANTERIOR. EFEITOS.  A  alteração  de  entendimento  expresso  em  Solução  de  Consulta  alcançará  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorreram  após  a  sua  publicação  ou  após  a  ciência  do  consulente,  exceto  se  a  nova  orientação  lhe  for mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Constatado  que  o  fato  gerador  objeto  do  pedido  de  restituição  ou  compensação  ocorreu  anteriormente  à  Solução  de  Consulta  tornada  insubsistente  e  superada  por  uma  nova  orientação,  que,  por  sua  vez,  não  acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio  da retroatividade mais benigna.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 60 /0 0- 30 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que dava  provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida  de votar.    Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte,  contra  o  acórdão  n°  3102­00.594,  de  03/02/2010,  a  ele  desfavorável.  A  ementa  dessa decisão recorrida está assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/10/1997  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  E  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO  O  produto  MYKON  ATC  WHITE  (N,N,N,N  –  tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil­celulose  sódica)  classifica­se  no  código NCM 3824.90.89,  com  alíquota  do  imposto  de  importação  de  14%  à  época  da  importação  realizada. Tendo o  importador pago a alíquota correta, não há  que  se  falar,  portanto,  em  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  não  havendo  direito  à  restituição  e,  conseqüentemente,  à  compensação  pretendida,  por  inexistência  de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o  entendimento  adotado  pela  decisão  recorrida, relativo aos efeitos da reforma de solução de consulta, por alteração no entendimento  das  autoridades  fiscais.  Argumenta,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  a  Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução DIANA/SRRF/8ª RF n° 005, de  29  de  janeiro  de  2001,  ele  estaria  amparado  em  decisão  administrativa  que  declarava,  para  todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 2922.30.90, sujeita a  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001460/00­30  Acórdão n.º 9303­002.366  CSRF­T3  Fl. 329          3 alíquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do  CTN.  Para  comprovar  a  divergência  suscitada  a  Recorrente  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos 3101­00.249 e 3101­00.247, os quais possuem a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS.  A  decisão  que  responde  á  consulta  fiscal  vem  a  ser  norma  individual  e  concreta  que  expressa  o  entendimento  da  Administração  Tributária  sobre  a  classificação  fiscal  da  mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual  a  Administração  está  plenamente  vinculada  aos  termos  de  sua  conclusão;  não  porque  a  interpretação  dada  naquele  momento  seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legitima e  legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração  Tributária  está  autorizada  a  modificar  a  sua  interpretação  a  respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova  interpretação  não  podem  atingir  os  atos  praticados  sob  os  efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena  de  desconstituir  o  próprio  instituto  da  consulta  e  malferir  o  sobreprincípio  da segurança  jurídica  e  o precioso  principio  da  moralidade administrativa.  A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o  código  TEC  correto  no  momento  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC  corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a  classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se  saber  se,  de  fato,  a  recorrente  possuía  direito  subjetivo  à  classificação  fiscal pretendida na data do pedido de restituição  cumulado com compensação. Trata­se de questão eminentemente  de  direito  inter  temporal,  em  que  os  códigos  corretos  são  alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas,  as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer  parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito  adquirido.  Sob o  entendimento  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  do recurso especial de divergência o mesmo foi admitido.  Consta  do  despacho  de  admissibilidade  que:  “Na  decisão  recorrida  foi  analisado caso em que o contribuinte formalizou pedido de restituição do Imposto de Importação, com  base em resultado de consulta  formulada à SRF, benéfico a contribuinte, mas que posteriormente foi  revisto pela Administração, sendo tal alteração o fundamento para a negativa do pedido. 0 pedido em  questão  se  referia  a  importação  realizada  em  27/10/1997.  Entendeu  o  colegiado  que  a  solução  de  consulta posteriormente alterada ou reformada produz efeitos no período compreendido entre as datas  de ciência ou publicação das duas decisões (reformada e reformadora), a não ser que a nova decisão  seja mais  benéfica  ao  consulente,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Assim,  concluiu  o  relator  do  voto  vencedor que não há direito creditório a ser reconhecido, uma vez que a importação objeto do pedido  foi realizada anteriormente à publicação da solução de consulta alterada (29/06/1998), fora, portanto,  do período alcançado por seus efeitos. No primeiro paradigma, analisando situação idêntica, inclusive  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 relativa ao mesmo contribuinte, o colegiado entendeu que os efeitos da decisão de consulta reformada  aplicam­se retroativamente, atingindo, portanto, os fatos geradores anteriores a sua formalização. Em  conseqüência,  reconheceu­se,  naqueles  autos,  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado.  O  segundo paradigma apresentado também decidiu da mesma forma que o primeiro (os dois paradigmas  são, inclusive, de autoria do mesmo Conselheiro relator)”.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  onde,  em  apertada  síntese,  pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  às  condições  legais  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria sob análise deste Colegiado prende­se a duas questões processuais  que  envolvem o processo de  consulta:  I­ da possibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da  solução  de  consulta a  fatos geradores anteriores ao seu protocolo;  II­  da possibilidade de deferir  restituição com  fundamento em pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra solução de consulta, de  interesse ao próprio contribuinte.   DOS FATOS:  Para uma melhor análise, veja­se síntese da ordem cronológica dos fatos de  interesse à análise da lide.  •  Antes de 29/05/1996 ­ A interessada adotava o código 2922.30.90 ­ Alíquota do II ­  2%;  •  Em 29/05/1996 ­ Auto de Infração ­ Lançamento ­ código 3823.90.90;  •  Em 27/10/97 ­ Registro DI 97/0990928­2­ código 3824.90.90 ­ Alíquota do II ­ 14%;  •  Em  18/06/1998  ­  Formalização  de  Processo  de  Consulta  ­  processo  n°  10880.014252/98­80;  •  Em  29/06/1998  ­  Solução  da  Consulta  ­  Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998 ­ Conclusão ­ código 2922.30.90;  •  Em  05/04/2000  ­  Pedido  de  Restituição/Compensação  ­  Fundamentação  ­  código  2922.30.90;  •  Em  29/01/2001  ­  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  ­  Torna  insubsistente  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998  ­Conclusão  acerca da classificação fiscal da mercadoria ­ código 3824.90.89 ­ cuja alíquota do II  era de 14% em 09/09/1997 (data do registro da DI 97/0812930­5);  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001460/00­30  Acórdão n.º 9303­002.366  CSRF­T3  Fl. 330          5 •   DECISÃO  SAORT  n.°  099/2003  e  COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS/1761/2003,  de  05/12/2003  ­  unidade  preparadora  indefere  o  pedido da interessada.  Consta dos autos que:  Em 05/04/2000, a interessada ingressou com pedido de restituição de tributos  acompanhado de pedido de compensação com IPI.  O suposto indébito surgiu do recolhimento efetuado em 27/10/97, do Imposto  de Importação (II) referente ao produto “MYKON ATC WHITE” quando de seu desembaraço  aduaneiro, conforme consta na DI 98/0134141­6.   Por meio  de  outra Declaração  de  Importação,  de  n°  069865,  registrada  ern  20/06/1995,  a  Requerente  procedeu  a,  importação  da  mercadoria  “MYKON ATC WHITE”  (N,N,N,N  —  tetraacetiletilenodiamina  estabilizado  com  carboximetil­celulose  sódica),  classificando­a no  código NCM 2922.30.90,  sujeito  a  alíquota do  Imposto de  Importação de  2%  (dois  por  cento).  Naquela  ocasião,  com  base  nos  exames  procedidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises —  LABANA,  a  Autoridade  Fiscal  discordou  do  código  adotado  pela  requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90, sujeito a recolhimento de  Imposto de Importação à alíquota de 14% (catorze por cento).  Em virtude da autuação, a contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de  Importação  utilizando  o  código  2922.30.30,  considerado  correto  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  à  alíquota  de  14%,  em  substituição  à  alíquota  de  2%  incidente  sobre  a  classificação  fiscal  2922.30.90 originária.  A contribuinte, a partir da autuação, passou a adotar o código apontado pela  fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido  com base na alíquota de 14%.  Todavia,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10880.014252/98­80,  a  requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer a classificação do produto. Como  resposta,  e  conforme  fundamentação  contida  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  nº  319,  de  29/06/1998, concluiu­se que o código a  ser  adotado é 2922.30.90, ou seja, o código adotado  pela  contribuinte  anteriormente  ao  evento  do  Demonstrativo  de  Cálculo  de  Lançamento  Complementar acima mencionado.  Diante disso,  com  fundamento  na  IN SRF nº  21/97,  a  contribuinte  entende  possuir  direito  á  restituição/compensação  de  parte  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação o qual defende ter sido pago a maior.  DA ANÁLISE:  Como exposto, em 1998, por meio do processo MF 10880.014252/98­80, a  contribuinte procedeu a consulta  fiscal  com o  intuito de esclarecer a correta classificação do  produto. Como resposta, conforme a fundamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª RF  nº 319, de 29 de  junho de 1998, o código correto era 2922.30.90, ou seja, o código adotado  anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996.  Assim, em 05/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento  na  IN  SRF  nº  21/97,  a  contribuinte  solicitou  restituição  acompanhada  de  pedido  de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da  Declaração de Importação (DI) nº. 98/0134141­6, por entender ter havido pagamento a maior.  Porém,  em 29 de  janeiro de 2001,  foi  exarada  a  r. Decisão Diana/SRRF/8a  RF  nº.  5,  tornando  insubsistente  a  decisão  da  já mencionada  consulta  e  esclarecendo  que  a  interessada tinha que adotar o código NCM 3824.90.89, aplicando­se a alíquota de 14%.  Dentro  desse  contexto  fático  a  questão  posta  nos  presentes  autos  refere­se  basicamente à possibilidade de retroação dos efeitos da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª  RF nº 319, de 29 de junho de 1998, a qual adotou classificação mais favorável ao contribuinte,  para abarcar fatos geradores ocorridos anteriormente.  Inexistem dúvidas quanto á classificação fiscal, no caso em análise. Antes da  protocolização  da Solução  de Consulta  o  contribuinte  sabia  que  a  classificação  correta  a  ser  preenchida  na DI  em discussão  para  a mercadoria  importada  era  o  código NCM 3823.90.90  (alíquota do II ­ 14%), uma vez que já havia sido autuada com fundamento em laudo pericial  corroborando tal posição.  No  entender  desta  Conselheira,  a  questão  aqui  presente  não  se  refere  à  retroatividade  dos  efeitos  da Decisão Diana/SRRF/8a RF  n°  5  de  2001,  decisão  que  adotou  posição prejudicial ao contribuinte se comparada à Decisão DIANA/SRRF/8 ª RF nº. 319, de  29/06/1998, mas sim se os efeitos desta última poderiam abarcar os fatos geradores anteriores à  sua protocolização, já que a DI objeto do pedido de restituição data de 27/10/97.  Vislumbra­se que não há que se discutir aqui qual era o Código TEC vigente  à época do protocolo do pedido de restituição/compensação em 2000, por irrelevância, mas sim  qual era o Código aplicável no momento do fato gerador, ou seja, no momento do registro da  DI. Quanto  a  este  tema  insta  salientar  não  haver  qualquer  dúvida  nos  autos  uma  vez  que  o  próprio  contribuinte  reconheceu  que,  nesta  época,  estava  sujeito  ao  recolhimento  do  II  pelo  Código NCM 3823.90.90, em razão de  lançamento suplementar anterior  referente ao mesmo  produto. Retorno, então, aos efeitos da consulta.   O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão por força do  disposto no art.50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.   II  ­ de decisão de segunda instância.”  Não  tem  a  solução  de  consulta,  efeito  constitutivo  mas  tão  somente  declaratório,  interpretativo.  Possui  a  finalidade  de  obter,  de  parte  da  Autoridade  Tributária,  esclarecimento  sobre  o  seu  entendimento  relativamente  à  aplicação  de  norma  tributária  existente. Apenas isto.  Ainda,  quanto  aos  seus  efeitos,  o  instituto  da  consulta  não  retroage  e  não  ampara  a  consulente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  sua  protocolização. Assim, os  efeitos benéficos do  instituto da  consulta  só  existem em  relação  a  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001460/00­30  Acórdão n.º 9303­002.366  CSRF­T3  Fl. 331          7 processos  que  se  demonstrem  eficazes  e  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  acontecer  após  a  instauração do processo. 1  A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do  art. 100 da Lei n° 5.172/1966 ­ CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada  de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes,  tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão  em sede de processo de consulta.  Portanto, com efeito, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de  29/06/1998, mostrou­se  ser  uma  norma  complementar  equivocada,  pois  incompatível  com  a  legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi  tornada  insubsistente  pela  posterior  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF7DIANA  n°  005,  de  29/01/2001.  Ou  seja,  em  nenhum  momento  a  classificação  correta  das  mercadorias  importadas pela contribuinte foi a da primeira solução de consulta.   O  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  estabelece  que  a  observância  das  normas complementares  exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo. Mas não proíbe  a cobrança de  eventuais  tributos  pagos  a  menor,  por  ter  o  sujeito  passivo  agido  de  acordo  com  aquelas  normas.  No  entanto,  o  art.  50  do  Decreto  70.235/72,  dispondo  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  que  o CTN,  estabelece  que  “a  decisão  de  segunda  instância  não  obriga ao recolhimento de  tributo que deixou de ser  retido ou autolançado após a decisão  reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de  ciência  das  duas  decisões”,  de  tal  forma  que,  para  as  importações  realizadas  entre  as  duas  Soluções de Consulta, não se poderia cobrar a diferença do imposto. Apenas isto.   Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de exigência de  diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido  pago a maior. São coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos.   O art. 165, do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  cujo  pagamento  era  indevido  ou maior  que  o  devido.  Vejamos:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:                                                              1  Sabe­se  que  o    processo  de  consulta  gera  efeitos  benéficos  e  protege  o  consulente:  a)  em  relação  aos  atos  ocorridos  depois  de  sua  protocolização  e  até  a decisão,  caso  em que  o  crédito  tributário  não  será  acrescido  de  multas de qualquer espécie, nem de juros de mora, se pago no prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto nº  70.235/72;  e  b)  no  caso  de  reforma,  com  nova  decisão  contrária  à  consulente,  essa  alteração  não  obriga  ao  recolhimento do tributo que deixou de ser pago após a decisão reformada, no período compreendido entre as datas  de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nº 70.235/72), e a nova decisão somente será aplicada em relação  aos fatos geradores que vierem a ocorrer após a sua ciência (art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96).  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  jato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatóri.” (grifei)  O  caso  presente,  envolvendo  pedido  de  restituição,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN.  Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para a mercadoria  na DI,  foi  3824.90.90,  cujo  Imposto  de  Importação  ­  II  foi  declarado  à  alíquota  de  14%,  e,  entendendo­se  que  o  código  de  classificação  correto  para  a  mercadoria  em  apreço  é  3824.90.89, e que sua alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja, em 1998, era também de  14%, pode­se concluir que, ainda que divergentes, o código adotado e o correto, suas alíquotas  de II são idênticas, e portanto, o valor  recolhido foi o correto,  inexistindo, assim, neste caso,  qualquer valor a ser restituído ou compensado.  Outrossim, quanto aos argumentos de que se deve aplicar ao caso o princípio  da retroatividade mais benigna como efeito da consulta, cumpre ressaltar que, de modo geral, à  luz do artigo 161, § 2º,  do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e  com os artigos 46  e  seguintes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto  n°  70.235/72),  os  efeitos  da  consulta se dão a partir de sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe seja  mais favorável, cabível será a retroatividade dos seus efeitos.  Não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo  referem­se à aplicação de penalidades  menos gravosas a  infrações cometidas. No presente processo, não se discutem infrações nem  penalidades  aplicadas.  Trata­se  de  restituição  de  tributo  á  luz  de  ocorrência  de  ter  ou  não  havido pagamento maior que o devido.   No  caso  concreto,  a  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta  se sobrepor.  Note­se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a vigência da  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998,  hipótese  esta  em  que  o  novo  entendimento  expresso  na  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001  somente  alcançaria os fatos geradores ocorridos após a sua publicação ou após a ciência do consulente;  e  sim,  a  um  despacho  ocorrido  anteriormente  à  Decisão  DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  319,  de  29/06/1998.  Caso  a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998, permanecesse  em  voga,  ai  sim,  caberia  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade mais  benigna.  Contudo,  como a mesma foi tornada insubsistente, tendo sido substituída pela Decisão DIANA/SRRF/8ª  RF  n°  005,  de  29/01/2001,  não  há  que  se  falar  da  aplicação  de  tal  princípio  diante  de  um  entendimento já superado.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10314.001460/00­30  Acórdão n.º 9303­002.366  CSRF­T3  Fl. 332          9 Logo, o princípio da retroatividade mais benigna, se fosse o caso, caberia em  relação a esta última. Como, segundo o entendimento da Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 005,  de 29/01/2001, o código NCM correto para classificação fiscal da mercadoria é o 3824.90.89, e  tendo este como alíquota do  II a mesma alíquota do código aplicado na DI pela  importadora  (NCM 3824.90.90), ou seja, 14%, não há que se falar na aplicação do referido princípio.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  da contribuinte de forma a manter a decisão recorrida.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.014123/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 NULIDADE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. REDUÇÃO. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. O valor da multa exigida de associação sem fins lucrativos mediante lançamento de ofício deve ser reduzida a 10% (dez por cento) no caso de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 35          1 34  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014123/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.775  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  MOVIMENTO ARTE PELO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E  PROMOÇÃO HUMANA CURUMIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  NULIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  REDUÇÃO.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  O  valor  da  multa  exigida  de  associação  sem  fins  lucrativos  mediante  lançamento de ofício deve ser reduzida a 10% (dez por cento) no caso de a  declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 41 23 /2 00 8- 51 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014123/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.775  S1­TE01  Fl. 36          2 Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$200,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  01.09.2008  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do primeiro  semestre do  ano­calendário de 2006,  cujo  prazo final era 08.05.2007.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, com as alegações  a seguir transcritas:  Necessitando  de  CND  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  contribuinte,  constatou  conforme  listagem  de  débitos,  que  existiam  ausências  de  entrega  de  declarações,  DCTF  referente  aos  I  o  e  2  o  semestres  de  2.006.  O  contribuinte  apresentou as DCTF's referente a esse período, no dia 01/09/2008, conforme recibos  de  entrega  anexos,  quando  o  prazo  final  de  entrega  para  as  devidas  declarações  encerrou­se no dia 08/05/2007, ou seja, as declarações foram entregues após o prazo  legal  o  que  gerou  as  multas  por  atraso  na  entrega  das  declarações  conforme  notificações de lançamentos anexas.  De  acordo  com  a  legislação  anterior  à  Instrução  Normativa  695/2009,  que  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da DCTF  pelas  empresas  imunes  e  isenta,  as  pessoas  jurídicas  imunes  e  isentas,  cujo  valor  mensal  de  impostos  e  contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$10.000,00 estavam dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  cuja  orientação  permaneceu  no  item  AJUDA  do  programa  gerador  da  DCTF  Semestral  versão  1.2,  item  1.2.3,  inciso  II,  que  as  empresas utilizavam para a confecção da DCTF.  Com base nas informações contidas na função AJUDA do programa gerador  da DCTF Semestral 1.2, o contribuinte deixou de apresentar as devidas declarações,  considerando que continuava dispensada da apresentação das mesmas. [...]  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  das  notificações de lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­31.915, de 25.05.2011, fls. 17­19: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   Assunto: Obrigações Acessórias   Fl. 36DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014123/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.775  S1­TE01  Fl. 37          3 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS ­ DCTF.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  A contribuinte que,  obrigada  à  entrega da DCTF,  a  apresenta  fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.  Notificada  em  07.12.2011,  fl.  28,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em 10.04.201306.01.2012,  fl.  30,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  O contribuinte, discorda da aplicação da multa, por considerar que houve uma  informação  errada  por  parte  do  programa  fornecido  pela RFB,  o  qual  todos,  ou  a  maioria  dos  contribuintes,  levam  em  consideração  para  elaboração  das  devidas  obrigações  acessórias,  e,  posteriormente  ao  ocorrido,  não  se  pronunciou  para  que  essa informação do programa fosse desconsiderada ou corrigida.  O contribuinte solicita que seja aplicada a redução à 10% do valor da multa a  que se refere o § 3o do art. 7° d; Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, conforme o  art.  30  da  Lei  11.727,  de  23  de  junho  de  2008,  por  ser  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  valor  já  recolhido  através  do  DARF  em  anexo,  baseado  nos  valores  emitidos sem a devida redução, conforme DARF anexo, emitida pela RFB  Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o §3 edo  art. 7S  da Lei  n"  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  quando  aplicada  a  associação  sem  fins  lucrativos  que  tenha  observado  o  disposto  em  um  dos  incisos  do  §  2a  do mesmo  artigo, será reduzida a 10% (dez por cento). [...]  À vista do exposto, requer que seja acolhida o presente Recurso.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151  do Código  Tributário Nacional,  ou  seja,  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário.  Por  seu  turno,  a  emissão  de  certidão  negativa  é  um  ato  administrativo  declaratório  da  situação  fiscal  do  sujeito  passivo  e  seu  controle  é  uma  atividade  própria  da  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014123/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.775  S1­TE01  Fl. 38          4 autoridade RFB  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo1. No  presente  caso,  não  tem  cabimento  a  análise  de  quaisquer  circunstâncias  sobre  a  questão  nessa  segunda  instância  de  julgamento,  porque o oferecimento de  razões de defesa contra a possibilidade  jurídica do deferimento da  emissão  da  certidão  negativa  não  se  conforma com  o  rito  previsto  no Decreto  nº  70.235,  de  1972.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de                                                              1 Fundamentação legal: atrs. 205 a 208 do Código Tributário Nacional e art. 224 do Regimento Interno da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014123/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.775  S1­TE01  Fl. 39          5 forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos3.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:                                                              3 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014123/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.775  S1­TE01  Fl. 40          6 (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores4.  Por seu turno, o art. 30 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, ordena que  até 31 de dezembro de 2008 a multa mínima prevista no o § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de  2002 deve ser reduzida a 10% (dez por cento) no caso em que a associação sem fins lucrativos  tenha entregado a DCTF fora do prazo legal, mas antes de qualquer procedimento de ofício.   No presente caso, restou comprovado que a Recorrente é uma associação sem  fins lucrativos, fls. 12­14, houve atraso na entrega em 01.09.2008 da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do primeiro  semestre do  ano­calendário de 2006,  cujo  prazo final era 08.05.2007, antes de qualquer procedimento fiscal.  O  valor  da  multa  exigida  de  associação  sem  fins  lucrativos  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  no  caso  de  a  declaração  ser  apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Como o presente caso  se trata de cominação de penalidade, para imposição do valor reduzido a 10% (dez por cento)  da multa ofício  isolada formalizada no Auto de Infração, uma vez que se trata de associação  sem fins lucrativos que apresentou a DIPJ após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. Neste sentido,tem cabimento reduzir a multa de ofício isolada por atraso na entrega  de DCTF a 10%, ou seja, para R$20,00 (vinte reais). A justificativa arguida pela defendente,  por essa razão, não se comprova em parte.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reduzir  a multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  de DCTF  a  10%,  ou  seja,  para  R$20,00 (vinte reais).                                                               4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014123/2008­51  Acórdão n.º 1801­001.775  S1­TE01  Fl. 41          7 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10480.909726/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 CONSTITUIÇÃO DE MULTA EM ANÁLISE DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio hábil para a constituição de multa que não havia sido previamente constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909726/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.182  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  CONSTITUIÇÃO  DE  MULTA  EM  ANÁLISE  DE  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio  hábil  para  a  constituição  de  multa  que  não  havia  sido  previamente  constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ARTIGO  138  do  CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN ­ nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as  multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O  conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 97 26 /2 00 9- 54 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno  Gurjão  Barreto e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata­se de simples Declaração de Compensação de PIS com débito de IRRF  (fls.  01/05),  transmitida  em  05/09/2006,  indeferida  em  razão  da  suposta  insuficiência  de  créditos.  A questão  é  confusa  e  para  evitar  erros,  é  preciso  analisar  todo  o  histórico  ocorrido.  Segundo  informações  da  Recorrente  (fls.  11/13),  o  crédito  utilizado  nesta  compensação originou­se de DARF recolhido indevidamente, explica: com a entrada em vigor  do  regime  da  não  cumulatividade,  a  Recorrente  passou  a  sujeitar­se  à  nova  sistemática  de  cálculo do PIS/COFINS. No entanto, por exceção legal, as receitas da empresa decorrentes dos  contratos firmados antes de 31/10/2003, permaneceram tributadas pela forma cumulativa, isto  é, com alíquota reduzida. Registra­se que os requisitos para que tais contratos permanecessem  sob este regime era que fosse longevo e que tivesse preço pré­determinado.  No ano de 2005, a Recorrente analisou a legislação e verificou que a correção  monetária  dos  contratos  poderia  ser  interpretada  como  componente  descaracterizador  do  conceito de “pré­determinado”, na dúvida, em razão de ter promovido a atualização dos preços  de alguns dos contratos que estavam sob a sistemática cumulativa, migrou a tributação de tais  receitas para o regime não cumulativo, que possui alíquota superior às do regime cumulativo.   Em relação ao período passado, a Recorrente entendeu por bem recalcular os  valores e recolher a diferença entre os regimes, como se a receita daqueles contratos estivesse  no regime não cumulativo. Para quitar este valor em aberto, a Recorrente promoveu com atraso  o  recolhimento  do  PIS  relativa  a  receitas  auferidas  na  competência  de  07/2004,  tendo  para tanto utilizado o meio da denúncia espontânea, ou seja, com a inclusão de juros de  mora mas sem recolhimento da multa moratória.  O crédito refere­se a pagamento efetuado – via DARF ­ em 29/04/2005,  em  procedimento  de  denúncia  espontânea  relativo  à  competência  07/2004,  e  decorre  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909726/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.182  S3­C3T2  Fl. 11          3 pagamento  a  maior  da  contribuição  em  virtude  de  diferenças  na  aplicação  de  regime  cumulativo e não cumulativo na apuração da contribuição.   Informa  ainda  a  Recorrente  que,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  n°  11.196/06, esclareceu­se que mero  reajuste de preços não alteraria o  regime de apuração das  contribuições,  isto é,  esclareceu­se que os valores  relacionados a contratos  firmados antes de  31/10/2003,  ainda  que  atualizados,  permaneceriam  sujeitos  à  sistemática  da  cumulatividade.  Neste  momento,  a  Recorrente  percebeu  que  havia  recolhido  o  PIS  da  competência  07/2004 sob o regime de apuração errado – não cumulativo ao  invés do cumulativo. Ao  confrontar  os  valores  devidos  por  uma  e  por  outra  sistemática  de  apuração,  a  Recorrente  verificou  que  havia  recolhido  tributo  a  maior,  sendo  que  é  este  o  crédito  que  está  sendo  utilizado na compensação sob análise.  O Despacho Decisório (fls. 07/09) homologou parcialmente a compensação,  sob o fundamento de que o crédito apresentado pela Recorrente era insuficiente para quitar o  débito que se pretendeu extinguir, sem muitas explicações indicou que o crédito existente  era  inferior  ao  valor  declarado  pela  Recorrente  na  Dcomp  e  glosou  o  adicional  compensado.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  11/13) por meio da qual esclarece que após buscar e refazer cálculos, descobriu que a suposta  inexistência  de  crédito  ocorreu  em  razão  de  o  Fisco  entender  que,  no  pagamento  do  PIS  realizado  em  2005  na  forma  não  cumulativa,  a  contribuinte  deveria  ter  recolhido  multa  moratória,  posto  tratar­se de pagamento  em atraso.  Em virtude  deste  fato,  a  fiscalização  promoveu a  imputação  do valor  recolhido da  forma como  entendia  estar  correta,  concluindo  pela  inexistência  de  saldo/crédito  suficiente  à  quitação  da  totalidade  do  débito  objeto  da  compensação.  Após  esclarecer  a  glosa  imputada  pelo  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  passou  a  defender  a  não  inclusão  da multa moratória  no  recolhimento  em  atraso,  posto  que  ocorrida a denúncia espontânea.  Informa, ainda, que o procedimento de denúncia espontânea  está em análise pela Receita Federal (Processo Administrativo nº 19647.004378/2005­28).  Ainda,  em  sua  defesa,  a  Recorrente  apresentou  a  segunda  DCTF  retificadora, que foi transmitida em 24/08/2006 (fls. 23/25), na qual constituiu o crédito em  discussão ao declarar o débito de PIS Não Cumulativo (código 6912) para a competência de  07/2004 como sendo de R$ 508.351,64.  De  acordo  com  a  DCTF,  este  valor  foi  quitado  por  meio  de  duas  guias  DARFs, sendo que a primeira foi recolhida tempestivamente – no vencimento do tributo ­ no  valor de R$232.600,45 e a segunda foi paga em atraso (pelo que consta dos autos, assume­se  que em 29/04/2005),  sendo o  total da guia  recolhida R$ 503.911,80 e o  total  indicado como  relativo ao pagamento do débito R$ 275.751,19.  A declaração em DCTF restou consignada da seguinte forma, a saber:        Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4   DARF 1      PA: 31/07/2004   CÓDIGO RECEITA – 6912   VCTO – 13/08/2004      R$ 232.600,45    Valor do Principal       R$ 0,00    Valor da Multa       R$ 0,00    Valor dos Juros       R$ 0,00    Valor Total do DARF       R$ 232.600,45    Valor Pago do Débito      R$ 232.600,45                                    Por fim, a Recorrente registra que o processo de compensação ainda está em  andamento, o que impediria a cobrança da multa, razão pela qual a cobrança do valor glosado  na compensação deve ser cancelada.  DARF 2      PA: 31/07/2004   CÓDIGO RECEITA – 6912   VCTO – 13/08/2004      R$ 503.911,80    Valor do Principal       R$ 503.911,80    Valor da Multa       R$ 0,00    Valor dos Juros       R$ 52.003,70    Valor Total do DARF       R$ 555.915,50    Valor Pago do Débito      R$ 275.751,19  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909726/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.182  S3­C3T2  Fl. 12          5 A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  e  manteve  a  homologação  parcial  da  compensação,  por  entender  que  a  multa  moratória é devida em pagamentos atrasados, ainda que na forma de denúncia espontânea (fls.  55/60), verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004   Ementa:  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada,  com os acréscimos  legais  cabíveis  (§§ 2°  e 7° do  art. 74 da Lei n° 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Assim como a Recorrente, os julgadores administrativos foram em busca da  origem da causa da glosa, valendo­se de pesquisas, simulações e análises do sistema da Receita  Federal.   Inicialmente  consignaram  a  ocorrência  do  pagamento  declarado  pela  contribuinte anexando para tanto o extrato do SINAL (fls. 52 – vcto 13/08/04), onde consta que  em  29/04/2005,  foi  recolhido  o  valor  de  R$  555.915,50  (sendo  R$  503.911,80  a  título  de  principal e R$ 52.003,70 de multa).  Na seqüência a decisão indicou como devido, em 29/04/2005, apenas o valor  de R$ 275.751,19  e  adotou  como premissa que  a  questão  refere­se  ao  pagamento  em  atraso  deste valor apurado, verbis:  “Para  tal,  consideremos  que  esta  parcela,  relativa  a  Cofins  apurada  em  julho  de  2004,  cujo  vencimento  se  deu  em  13/08/2004,  foi  paga  com atraso,  em  29/04/2005. Qual  seria  o  valor necessário para a sua quitação ???”  Ainda, apresentou a simulação do pagamento, concluindo que o valor de R$  R$  275.751,19  em  verdade  seria  R$  359.358,94,  sendo  que  esta  constatação  é  que  gerou  a  insuficiência  do  crédito. Com estas  considerações,  os  julgadores  administrativos  de  primeira  instância mantiveram o Despacho Decisório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Para finalizar, a decisão recorrida discorre acerca da manutenção da multa de  mora no caso de denúncia espontânea e afasta a alegação de que a matéria estaria vinculada ao  processo de denúncia espontânea por entender que independente da denúncia espontânea, o a  multa  de mora  se mantém,  já  que  este  tipo  de  penalidade  não  se  extingue  com  a  denúncia  espontânea. Diz a decisão que “toda a discussão restringe­se a multa de mora, não sobre o  pagamento  realizado  a  destempo,  mas  sim  sobre  a  parcela  do  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.”   Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 68/74), no qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  trazer  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a seu entendimento.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Após  extenso  relatório,  necessário  para  a  compreensão  dos  fatos  ocorridos,  percebe­se  que  a  questão  em  discussão  refere­se  (i)  à  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa exigir, em sede de procedimento de compensação, multa moratória que em etapa  anterior  reduziria o crédito  tributário e  (ii)  incidência de multa de mora no caso de denúncia  espontânea.  Algumas  premissas  fáticas  devem  ser  consideradas.  Primeiro,  nestes  autos  não se discute a origem do crédito, ou seja, não se questiona se a contribuinte poderia voltar ao  regime cumulativo do PIS e COFINS ou se teria direito ao crédito a maior. Em segundo lugar,  não há dúvida quanto ao valor do débito principal devido pela Recorrente, ao contrário, pois as  autoridades administrativas assumiram o valor indicado na DCTF retificadora (R$ 508.351,64).  Vale dizer, tanto Fisco como o contribuinte concordam que o valor de principal devido a  título  de  PIS  neste  caso  representa  a  soma  dos  valores  declarados R$  232.600,45  + R$  275.751,19, somando R$ 508.351,64.   Neste sentido, destaco trecho do acórdão da DRJ, verbis:  “Na discriminação das vinculações da Contribuição para o PIS  relativa a julho de 2004 (fls. 025, 050 e 051), pode­se observar  que  o  débito  declarado,  no  valor  de R$ 508.351,64,  foi  extinto  não  só  pelo  pagamento  em atraso  informado na DCOMP, mas  também por outro DARF, recolhido no vencimento, ou seja, em  13/08/2004,  no  valor  de  R$  232.600,45,  que  também  encontramos  no  SINAL04  (fls.  053).  Em  termos  absolutos,  o  valor  total  do  DARF  recolhido  em  atraso  é  superior  ao  da  parcela  do  débito  que  deveria  cobrir  (R$  508.351,64  —  R$  232.600,45  =  R$  275.751,19),  mas  resta  saber  se,  feitas  as  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909726/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.182  S3­C3T2  Fl. 13          7 devidas  imputações,  ainda  restaria  alguma  diferença,  e  o  quantum.” (destaquei)  Logo, como esclarecido,  in casu a contribuinte procedeu à duas retificações  de  DCTF,  consolidando  três  vezes  o  quantum  debitório  da  Cofins  referente  ao  período  de  07/2004. Do que se depreende dos autos, em relação ao valor principal, as alterações restaram  da seguinte forma consignadas:    DCTF 1  DCTF 2  DCTF 3  R$  232.600,45  –  pago  em  13/08/2004  R$  555.915,50  –  pago  em  29/04/2005  Retificação  do  valor  pago  em  29/04/2005  232.600,45  232.600,45 + 555.915,50  232.600,45 + 275.751,19  232.600,45  788.515,95  508.351,64    Consolidado o valor principal em R$ 508.351,64, o que se discute nos autos  é  a  possibilidade  da  cobrança  de  multa  de  mora  em  relação  ao  valor  R$  275.751,19  indicado  na  DCTF  3,  que  foi  pago  por  meio  da  guia  DARF  em  29/04/05,  que  recolheu  R$555.915,50.  Especificamente,  a  Recorrente  entende  que  possui  um  determinado  saldo  credor (R$ 251.706,59), enquanto as autoridades administrativas entendem que o valor é outro  (R$ 196.556,56), a saber:    (A) DARF PAGO  (B) VALOR DEVIDO  (C = A ­ B)   SALDO  DE  CRÉDITO  O QUE PENSA?  Principal  Multa  Juros    Contribuinte  555.915,50  275.751,19  ­­­­­­X­­­­­­  28.457,52  251.706,59  DRF/DRJ  555.915,50  275.751,19  55.150,24  28.457,52   196.556,56  O  valor  entendido  por  devido  pelas  autoridades  administrativas  está  demonstrado na Guia DARF simulada (fls. 54).  Em resumo, a questão é que, enquanto a Recorrente entende que tem direito  ao crédito de R$ 251.706,59; a DRF/DRJ conclui que o crédito efetivo é no montante de R$  196.556,56.  A  diferença  é  exatamente  o  valor  da  multa  (R$  55.150,24).  Registra­se  que,  conforme  esclarecido  pela  decisão  da  DRJ,  a  diferença  entre  o  valor  que  foi  glosado  (R$  67.829,25)  e à multa  (R$ 55.150,24) decorre da  aplicação da Taxa Selic,  entre o pagamento  indevido e efetiva compensação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Neste aspecto alcançamos a primeira questão a ser analisada. É possível, por  meio  da  análise  da  presente  compensação,  avaliar  o  crédito  indicado  para  compensação? A  resposta  é  afirmativa.  Todavia,  esta  revisão  não  permite  a  constituição,  via  transversa,  de  débito tributário até então não constituído.  Conforme  constatado  dos  documentos  dos  autos,  a  constituição  do  débito  tributário  foi  realizada  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  segunda  DCTF  retificadora,  quando  a Recorrente  confessou  o  débito  em  atraso mas  não  constituiu  a multa.  Nesta oportunidade a Recorrente declarou como devido o principal e os respectivos juros, uma  vez que pretendeu a realização de denúncia espontânea.  O  presente  processo  não  é  o  meio  hábil  para  lançar  a  multa  que  não  foi  constituída pela contribuinte ou fiscalização.  A  próxima  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  denúncia  espontânea.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  processo  administrativo  nº  19647.004378/2005­28,  no  qual, de acordo com informações contidas nos autos, a questão da denúncia espontânea estaria  sendo discutida, não tratou do procedimento espontâneo adotado pelo Contribuinte, conforme  se atesta dos documentos trazidos aos autos.  Assim,  não  há  concomitância  no  julgamento  da  questão,  razão  pela  qual  adentro ao mérito da questão.  Nos  termos  relatados,  a  insuficiência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  a  fiscalização entender que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte em 29/04/05 não  afastar a multa incidência de moratória de 20%.   Ocorre que tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência majoritária,  menos ainda com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso  repetitivo1:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),                                                              1  As  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  de  observação  obrigatória pelos julgadores administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ conforme  artigo 62­A do Regimento Interno:    "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF."  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909726/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.182  S3­C3T2  Fl. 14          9 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   (Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4)  –  Ministro Luix Fux – destaquei)  Inaplicável,  portanto  o  entendimento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  impossibilidade de se eximir a multa de mora com a denúncia espontânea,o que faz com que o  crédito pleiteado pela Recorrente seja suficiente à satisfação da compensação pretendida.    Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a compensação nos termos como realizados.    É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013     (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                    Declaração de Voto  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Inicialmente,  acato  a  decisão  da  DRJ  de  não  analisar  a  legitimidade  dos  débitos declarados ou pagos pela Recorrente, isto é, se o valor devido de PIS do PA 07/04 está  correto ou não (tanto no regime cumulativo como no regime não cumulativo).  A minha análise se restringirá ao objeto da lide estabelecida (ocorreu ou não  denúncia  espontânea  com  direito  ao  pagamento  do  PIS  sem  a  multa  de  mora)  pelo  fato  da  Recorrente (i) ter efetuado o pagamento de um débito de PIS em atraso e sem multa de mora  (que julgava devido); (ii) ter comunicado o fato à RFB para caracterizar a denúncia espontânea;  (iii) não ter efetuado a retificação da DCTF quando do pagamento; (iv) e posteriormente (dois  anos depois) apresenta DCTF retificadora declarando um débito de valor diferente do constante  da  comunicação  feita  à RFB via processo  (do mesmo PA) e vinculando­o  ao mesmo DARF  constante da referida comunicação à RFB (para liquidar débito).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909726/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.182  S3­C3T2  Fl. 15          11 Há  que  se  decidir  se  o  débito  de  PIS  declarado  na  DCTF  retificadora,  do  mesmo PA, mas com valor diferente do débito constante da “denúncia espontânea” e do DARF  pago dois anos antes é o mesmo débito (como defende a Recorrente) ou é um débito “novo”  que o contribuinte pretende quitar com aquele DARF, como entendeu a DRJ.  Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP ­ rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, vindo o contribuintes a fazê­lo dois anos depois, mudando para  menos  o  valor  do  débito  que  entende  devido.  Tudo  isto  sem  que  houvesse  procedimentos  fiscalizatório prévio.  Passo à análise das questões de mérito da lide.  A comunicação da “denuncia espontânea” feita pela Recorrente em maio/05 é  inócua  e  em  anda  afeta  meu  entendimento  sobre  a  lide.  Portanto,  não  a  levarei  em  consideração.  Conforme abaixo se vê, a decisão do STJ (REsp nº 1.149.022 – SP) trata do  caso  em  que  o  contribuinte  retifica  declaração  de  débito  para  incluir  diferença  e,  concomitantemente,  efetua  o  pagamento  da  diferença,  tudo  isto  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  [...]  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  No  caso  dos  autos,  previamente  a  qualquer  procedimentos  fiscalizatório,  o  contribuinte, antes de efetuar a retificação da declaração, efetuou o pagamento de PIS e, muito  tempo depois, é que procedeu a retificação da declaração (DCTF) para incluir uma diferença  menor  do  que  a  que  tinha  pago  anteriormente  (vinculou  na DCTF  o  débito  ao DARF  pago  anteriormente)  e,  por  entender  indevido  parte  do  pagamento  efetuado,  está  pleiteando  a  restituição do indébito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 A  DRJ  entende  que  discussão  restringe­se  à  multa  de  mora,  não  sobre  o  pagamento  realizado  a  destempo  (o  DARF),  mas  sim  sobre  o  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.  Muito  bem.  Fiquemos  com  o  entendimento  da  DRJ  de  que  aqui  não  se  discute se sobre o débito de PIS pago no dia 29/04/2005 incidia ou não a multa de mora. Mas  sim se sobre o débito que a Recorrente pretende quitar com aquele pagamento  incide ou não  multa de mora.  Lembro  que,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  aproveitamento  do  pagamento na DCTF é feito pelo total do DARF recolhido e não pelo valor de cada uma das  parcelas pagas.  Também é importante lembrar que aqui não se está tratando de compensação  de  débitos  de  PIS  com  créditos  de  PIS.  Isto  porque  o  DARF  utilizado  para  quitar  o  débito  declarado também é de PIS e do mesmo período de apuração do DARF pago. Portanto, trata­se  aqui de simples alocação de pagamento de PIS a débito declarado de PIS do mesmo PA.  O  detalhe  é  que  o  pagamento  ocorreu  após  o  vencimento  do  débito.  No  DARF  pode  ter  sido  destacado,  ou  não, multa  e  juros  de mora. Não  faz  diferença  porque  a  alocação é feita pelo total pago e não parcela por parcela, como se disse.  Outro detalhe fundamental é que o débito se refere a diferença, ou seja, é um  complemento do valor regularmente declarado em DCTF e esta diferença só foi declarada em  DCTF muito  tempo  após  a  realização  do  pagamento.  Pagamento  e  retificação  da  declaração  não foram concomitantes.  E este detalhe – pagamento e retificação da declaração não são concomitantes  –  faz  toda  a  diferença  para  a decisão  recorrida. A decisão  do STJ  no REsp  acima  citado  se  refere a retificação de declaração e pagamento concomitantes.  No meu  entendimento,  SMJ,  se  o  pagamento  e  a  retificação  da  declaração  ocorreram antes de qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à retificação da  declaração, aplica­se a decisão do STJ sobre a matéria. Se entre o pagamento e retificação da  DCTF tivesse o Fisco iniciado procedimento de fiscalização, não se caracterizaria a denúncia  espontânea  (mesmo  com  a  comunicação  do  contribuinte  via  processo)  porque  a  condição  estabelecida pelo STJ é que ocorra a  retificação da declaração  (que  impede o  lançamento de  ofício)  e  o  pagamento.  Sem  um  ou  sem  o  outro,  é  devido  a  multa  de  mora  ou  de  ofício,  conforme o caso. Por isto é que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é devida  no caso de débito declarado e não pago.  No  caso  dos  autos,  pagamento  e  retificação  da  declaração  não  ocorreram  simultaneamente. No entanto, o pagamento ocorreu antes da retificação da DCTF e não houve  procedimento fiscalizatório antes da retificação da DCTF. Por esta razão, entendo que ao caso  aplica­se a decisão do STJ no Recurso Repetitivo acima referido para declarar indevida a multa  de mora no pagamento em tela.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.909726/2009­54  Acórdão n.º 3302­002.182  S3­C3T2  Fl. 16          13   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10920.001015/2010-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. LEGALIDADE. MP N° 2.158/2001. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.766/2012. RETROATIVIDADE BENIGNA. Descabe alegar ilegalidade na instrução normativa que define multa por atraso na entrega da Dimob, já que a penalidade tem base legal no art. 57 da MP 2.158/2001, impondo-se, no entanto, a redução da multa, por força da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 1801-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 54          1 53  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001015/2010­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.767  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  Dimob ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  MX7 EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. LEGALIDADE. MP N°  2.158/2001.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Nº  12.766/2012.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Descabe  alegar  ilegalidade  na  instrução  normativa  que  define  multa  por  atraso na entrega da Dimob, já que a penalidade tem base legal no art. 57 da  MP  2.158/2001,  impondo­se,  no  entanto,  a  redução  da multa,  por  força  da  retroatividade benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 10 15 /2 01 0- 47 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Trata  o  processo  de  Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), à fl. 03, relativa ao ano calendário 2009.  Foi  lavrada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Dimob,  relativa  ao  ano  calendário 2009, no valor de R$ 5.000,00. Foi interposta manifestação de inconformidade, que  foi julgada improcedente pela DRJ/Florianópolis, conforme acórdão de fls. 24/26, prolatado em  27/07/2012.  Cientificada  da  decisão  em  25/08/2012,  conforme  edital  de  fl.  30,  tempestivamente, em 30/08/2012, o contribuinte  impetrou o Recurso Voluntário de fl. 32/33,  acompanhado dos documentos de fls. 34/51, que se resume a seguir:  a.  Narra que, em 09 de dezembro de 2009, a empresa foi extinta  por encerramento liquidação voluntária, tendo entregado as declarações para baixa. Entretanto,  não se observou naquele momento a necessidade de entrega da DIMOB, sob a responsabilidade  da empresa de contabilidade Dataplus Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda. Na data de  entrega da DIMOB 2010, a contabilidade se atentou para este fato e julgou que o que tinha a  fazer  era  entregar  a  DIMOB  extemporânea  e  assim  o  fez.  Em  decorrência  da  entrega  extemporânea  o  fisco  aplicou  uma  notificação  de  lançamento,  aplicando  uma  multa  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre atividades  imobiliárias ­ DIMOB, com enquadramento legal no art. 16 da Lei 9779/99 e Art. 57 da MP  2158­35/2001;  b.  Entende  que  as  obrigações  acessórias  não  exigem  lei  em  sentido  estrito  para  sua  instituição,  por  força  do  art.  113,  §2°  e  115  do  CTN  e,  embora  a  expressão  "legislação  tributária"  compreenda  as  normas  complementares,  dentre  as  quais  os  atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê dos arts. 96 e 100, I  do CTN, certo é que a imposição de multas pelo seu descumprimento depende esta sim, de lei  em sentido estrito, forte no art. 5o II da CF e no art. 97 V do CTN;  c.  Alega  que  a  Instrução  Normativa  da  SRF  304  de  21  de  fevereiro de 2003, que instituiu a DIMOB, fez referência expressa tanto no art. 57 da MP 2158­ 35/01  como  ao  art.  2o  da  Lei  8.137/90,  neles  buscando  seu  suporte  de  validade  no  que  diz  respeito  à  previsão  de  multa  e  de  configuração  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  mas  ultrapassou os limites dos dispositivos legais referidos, incorrendo em ilegalidade;  d.  Esclarece  que,  no  art.  57  da  MP  2158­35/01  há  referência  inequívoca ao valor das transações "próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos  quais  seja  responsável  tributário",  o  que  restou  suprimido  na  redação  do  artigo  3o,  II  da  IN  304/03. Considerando que a DIMOB vem fornecer ao Fisco  instrumentos para a  fiscalização  daqueles que vendam ou adquiram imóveis ou que paguem ou percebam aluguéis, tanto que se  exige  das  construtoras  ou  incorporadoras,  imobiliárias  e  administradoras  de  imóveis  que  identifiquem  as  partes  contratantes  e  o  valor  das  operações,  tem­se  a  princípio,  que  a  apresentação ou não da Dimob não toca diretamente as obrigações tributárias de tais empresas  obrigadas  à  sua  apresentação,  pois  as  suas  atribuições  tributárias  próprias  tem  outros  instrumentos de controle por parte do Fisco;  e.  Conclui  que  não  poderia  a  IN/SRF  n°  304/03  prever  a  aplicação de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória (entrega da DIMOB),  ressalvada a possibilidade de simplesmente regulamentar o que já se encontra previsto em lei.  Ao instituir a multa, a IN/SRF n° 304/03 foi além do que lhe competia, o administrador fez às  vezes de legislador e criou uma penalidade a ser aplicada ao contribuinte que deixa de entregar  a DIMOB.  f.  Requer o cancelamento da multa.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.001015/2010­47  Acórdão n.º 1801­001.767  S1­TE01  Fl. 55          3 É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  contribuinte  recebeu  notificação  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  DIMOB  relativa  ao  exercício  2009,  com  exigência  de  penalidade  no  valor de R$ 5.000,00. Conforme consta na notificação, à  fl. 03, a declaração  foi enviada em  26/02/2010, sendo que o prazo final de entrega era 29/01/2010.   Os prazos de entrega da Dimob, para o período em questão, estão definidos  na Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, que define, como regra geral,  o  último  dia  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  período  das  informações  nela  prestadas. No caso de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, o prazo é o  último dia do mês subseqüente à ocorrência do evento.   Art.  1º  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas jurídicas e equiparadas:  .........................................................................................................  § 2º Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da  pessoa  jurídica,  a  declaração  de  Situação  Especial  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência do evento.  Art. 3º A Dimob  será entregue, até o último dia útil  do mês de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações, por intermédio do programa Receitanet disponível  na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Na  impugnação,  o  contribuinte  reconheceu  que  apresentou  intempestivamente  a  DIMOB,  mas  contestou  o  valor  da  multa  ao  argumento  da  desproporcionalidade  com  o  valor  da  operação  de  R$  17.000,00,  e  apontou  ainda  que  o  pagamento da multa é de responsabilidade do contador. A DRJ/Florianópolis manteve a multa.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  confirma que  a  empresa  foi  extinta  por  encerramento  liquidação voluntária  e deixou de observar naquele momento a necessidade de  entrega  da  DIMOB,  sob  a  responsabilidade  da  empresa  de  contabilidade.  No  entanto,  ela  questiona a legalidade da Instrução Normativa da SRF 304/2003, que instituiu a DIMOB, com  base no art. 57 da MP 2158­35/01 e art. 2o da Lei 8.137/90. A peticionante reclama que, no art.  57  da MP 2158­35/01, há  referência  inequívoca  ao  valor  das  transações  "próprias  da pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário",  o  que  restou  suprimido na redação do artigo 3o, II da IN 304/03.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O reclamo é impertinente. Verifica­se que o trecho em comento, contido no  art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, na redação vigente à época dos fatos, insere­se  no inciso II, que cuida da penalidade em caso de informação omitida, inexata ou incompleta. A  base legal da multa em apreço é o inciso I, aplicável ao caso de falta ou atraso na entrega de  informações.   Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Prosseguindo em sua defesa, a recorrente alega que a apresentação ou não da  Dimob  não  toca  diretamente  as  obrigações  tributárias  das  empresas  obrigadas  à  sua  apresentação, pois as suas atribuições tributárias próprias tem outros instrumentos de controle  por parte do Fisco. Ora, o argumento não é minimamente sustentável. É totalmente irrelevante  o  fato  de  o  fisco  dispor  de  outros  instrumentos  de  controle  para  fiscalizar  as  atividades  de  empresas que operam com imóveis. A obrigação da entrega da Dimob insere­se no âmbito de  poder  de  polícia,  que  é  ínsito  do  fisco,  que  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  o  universo  de  contribuintes, e para isso vale­se do dever de cooperação a que todos se submetem, conforme  expressa autorização constitucional (CF, art. 145, §1°) e legal (CTN, art. 197):   Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  .........................................................................................................  § 1º  ­ Sempre que possível, os impostos  terão caráter pessoal e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.001015/2010­47  Acórdão n.º 1801­001.767  S1­TE01  Fl. 56          5 III ­ as empresas de administração de bens;  IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  V ­ os inventariantes;  VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;  VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em  razão  de  seu  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  Por  fim,  a  litigante  questiona  a  legalidade  da  IN/SRF  n°  304/03  que,  ao  prever a aplicação de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória  (entrega da  DIMOB), teria ido além da competência atribuída pela lei. Nada disso. A autorização legal da  multa é o já citado art. 57 inciso I da MP n° 2.158­35/2001, cuja redação é nítida ao prever a  penalidade  em  análise.  A  propósito,  há  que  se  observar  que  o  referido  dispositivo  sofreu  profundas alterações, com o advento da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, que reduziu os valores  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  normas  essas  que  retroagem  por  força do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 103, inciso II “c” do CTN:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;  (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  No caso, como o contribuinte é optante do lucro presumido, vale a regra do  art. 57, inciso I, “a”, combinado com o §3°, ou seja, R$ 500,00 por mês­calendário ou fração,  reduzido à metade. De acordo com a notificação de fl. 03, houve um mês de atraso, de modo  que a penalidade a ser exigida passa a ser de R$ 250,00.   Pelo exposto, voto pelo parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir  exigência para R$ 250,00.    (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19482.720010/2011-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/05/2011 CESSÃO DE NOME PARA IMPORTAÇÃO DE TERCEIRO. MULTA. PROCEDÊNCIA. Configurada a cessão de nome para importação de terceiro, procedente o lançamento da multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 3803-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720010/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.731  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  II ­ MULTA CESSÃO DE NOME NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  HP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/05/2011  CESSÃO  DE  NOME  PARA  IMPORTAÇÃO  DE  TERCEIRO.  MULTA.  PROCEDÊNCIA.  Configurada  a  cessão  de  nome  para  importação  de  terceiro,  procedente  o  lançamento da multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 09/12/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 10 /2 01 1- 89 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Reporto­me ao relato da Resolução nº 3101­000.263, de 29/11/2012, fl. 339,  que converteu o julgamento em diligência, para que a recorrente seja intimada a fazer prova,  mediante Laudo Técnico (com ART ­ Anotação de Responsabilidade Técnica), produzido por  engenheiro de produção, devidamente credenciado junto ao respectivo órgão de classe, de que  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente  efetivamente  fazem  parte  do  seu  processo  produtivo.    Embasou a determinação da diligência  supra os  seguintes  eventos descritos  no voto do então relator:  A imputação produzida pelo Fisco é baseada em vários indícios  graves que apontam para a cessão de nome para importação de  terceiro,  por  parte  da  recorrente,  tais  como  as  etiquetas  das  caixas com o nome da empresa Maxi­Cabo, que aparece também  na  embalagem  plástica  que  contém  os  milheiros  de  terminais  específicos; o  processo  produtivo da Maxi­Cabo;  a Maxi Cabo  foi cliente da empresa DGI e posteriormente passou a ser cliente  da empresa HP. Há vínculo entre Maxi Cabo e HP porque o Sr.  Marcos  César  Fávaro  é  sócio  de  HP  e  DGI;  e­mails  apresentados pela fiscalização, nos quais o exportador comunica  todos os procedimentos à Maxi Cabo, tanto antes quanto depois  da data de chegada da carga ao Brasil.   De  outra  banda,  a  recorrente  traz  uma  prova  considerável,  ainda  que  não  satisfativa,  de  que  houve  um  erro  por  parte  do  exportador,  ao  etiquetar  os  produtos  exportados  ­  carta  do  exportador  declarando  haver  equívoco  nas  etiquetas  da  importação da HP.    Intimada  a  apresentar  Laudo Técnico,  a  recorrente  responde  nos  termos  da  petição de fls. 352 e seguintes: está impossibilitada de apresentar laudo, pois as mercadorias da  DI  em  questão  foram  objeto  da  primeira  importação  efetuada  pela  recorrente.  A  recorrente  tinha como objetivo ampliar sua atuação comercial, por isso a importação em foco não visava  industrializar as mercadorias. Discorre sobre a argumentação apresentada no recurso voluntário  e reprisa os pedidos de improcedência da multa aplicada e anulação dos procedimentos fiscais  de perdimento de mercadorias e representação fiscal para fins penais.     Retornaram os autos.     É o relatório.        Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19482.720010/2011­89  Acórdão n.º 3803­004.731  S3­TE03  Fl. 3          3     Voto                 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    Em preliminar,  cumpre  dizer que  este Colegiado é competente para decidir  apenas acerca da multa aplicada pela cessão de seu nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários;  e  por  isso  o  pedido  de  anulação  dos  outros  procedimentos  fiscais  a  que  a  recorrente  foi  submetida:  perdimento  de mercadorias  e  representação  fiscal  para  fins  penais,  não será apreciado.    Quanto  ao  mérito  da  lide,  insta  observar  que  em  sede  de  impugnação  e  recurso voluntário a recorrente assegura que importou as mercadorias para si e não houve nem  haverá  "quebra  da  cadeia  do  IPI",  porquanto  as  mercadorias  importadas  necessitam  de  processamento em estabelecimento industrial contribuinte do IPI.     Pois  bem,  intimada  a  fazer  prova  do  quanto  afirmado,  diz  estar  impossibilitada,  e  que  as  mercadorias  importadas  seriam  comercializadas,  e  não  industrializadas.     Significa  dizer  que  a  recorrente,  ao  ter  chance  de  provar  suas  alegações  de  defesa originárias, não se desincumbiu a contento de fazê­lo.    Corolário  do  enfraquecimento  da  defesa  produzida,  avultam  como  verossímeis os muitos indícios graves, anteriormente declinados, notadamente os e­mails entre  as pessoas  jurídicas Zeta  (exportadora) e Maxi Cabo  (real  importadora),  que apontam para  a  cessão de nome para importação de terceiro, por parte da recorrente.    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/12 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.902187/2012-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902187/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.282  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 87 /2 01 2- 99 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902187/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.282  S3­TE03  Fl. 73          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em setembro de 2003, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998,  no montante de R$ 3.440,29.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902187/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.282  S3­TE03  Fl. 74          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902187/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.282  S3­TE03  Fl. 75          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902187/2012­99  Acórdão n.º 3803­005.282  S3­TE03  Fl. 76          5                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.900965/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nanci Gama votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 11          1 10  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900965/2008­35  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.542  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ Cofins ­ Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nanci  Gama votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    Joel Miyazaki ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 65 /2 00 8- 35 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900965/2008­35  Acórdão n.º 9303­002.542  CSRF­T3  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de PIS  e  COFINS  que  entende  terem  sido  recolhidos  indevidamente  nos  períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela  DRF  Osasco,  que  considerou  inexistente  o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF. Foram, por isso, expedidos despachos decisórios simplificados  não homologatórios das compensações comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela afirmação de que teria efetuado recolhimentos das contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  que  ela  entende  serem  isentas de ambas as contribuições em todo o período. Reconheceu não  ter  retificado  as  DCTF  anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou que estava procedendo a isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade. Para a maioria dos processos, mas não a totalidade,  entre eles se encontra planilha demonstrativa do valor pretendido, em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita  obtida  com  aquelas  vendas. Mesmo nos processos em que consta tal planilha, ela não veio  acompanhada  dos  próprios  documentos  fiscais  ou  livros  fiscais  ou  contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela  altura  já  retificara  as  DCTF,  pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações pretendidas. Para não reconhecer o direito creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do  Parecer  PGFN nº 1789/2002, de que até o período de apuração dezembro de  2000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer outra forma de desoneração. No entender da administração,  apenas no período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da  Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de  2004, passou a haver desoneração, sob a forma de redução a zero das  alíquotas, para toda e qualquer venda realizada para aquela região,  mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900965/2008­35  Acórdão n.º 9303­002.542  CSRF­T3  Fl. 13          3 à empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum  momento  analisou  o  fundamento  do  pedido  nem  requereu  esclarecimentos  adicionais, limitando­se a denegá­lo porque condizente com confissão  de dívida anterior. Também porque a DRJ não analisou, com base nas  informações de que dispõe internamente, a procedência do pedido ao  menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o  que  também  constituiria  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  No  mérito, defende haver a isenção em todo o período porque o decreto­ lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica exportação para todos os efeitos fiscais e que tal disposição  ganhou o status de lei complementar em virtude da edição, na mesma  data,  do  Ato  Complementar  n  35/67,  em  que  se  estendeu  aquela  equiparação  a  todas  as  zonas  francas  e  áreas  de  livre  comércio.  Assim,  desde  que  reconhecida  a  isenção  das  contribuições  para  a  receita de exportações (Lei Complementar 85/2002 e Lei nº 7.714/88)  esta  também  se  aplicaria  às  vendas  à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  na  ADIn  nº  310­1  que  questionava  tal  revogação,  o  que  teria  provocado  a  ausência  do  mesmo  dispositivo  nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já há diversas decisões do  STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito  ao decreto 2.346/97.”  O colegiado  recorrido,  decidindo  o  feito,  por unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, cujo acórdão foi assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir,  por meio  de  diligências, mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do decreto­lei nº288/67.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  em  que,  basicamente,  repete  as  alegações expendidas no recurso voluntário.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900965/2008­35  Acórdão n.º 9303­002.542  CSRF­T3  Fl. 14          4 Foi  dado  seguimento  a  esse  recurso  especial  pelo  presidente  da  câmara  recorrida  Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões.  O processo foi distribuído a este conselheiro em despacho de 21 de agosto de  2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  insurge­se  contra  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação  alegando  supostos  créditos  por  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  que,  alega  a  recorrente,  não  incidiriam  sobre  vendas  por  ela  feitas  a  contribuintes  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  Áreas  de  Livre  Comércio,  por  se  equipararem  a  exportações, para fins fiscais.   Consultando  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  junta  planilhas  em  que  constam  apenas meras  listagens  de  notas  fiscais,  sendo  certo  que  tais  planilhas  sequer  são  mencionadas  na  referida  peça  recursal.  Quanto  ao  recurso  voluntário  e  ao  especial,  depreende­se  da  leitura  dessas  peças  que  o  contribuinte  confunde  as  atividades  administrativas  de  fiscalização  e  (eventual)  lançamento com o procedimento de restituição/compensação.   Abaixo transcrevo excertos das peças recursais a título ilustrativo:  6.  Como  se  repara,  o  v.  acórdão  inova  completamente  do  lançamento inicial, visto que o r. despacho decisório eletrônico  não mencionou qualquer documento (físico ou eletrônico) que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar que o  crédito não existiria,  imputando penalidade à  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  compensado. Fica evidente que  tal prática cerceou o direito de  defesa da Recorrente.  7. É fato que para a comprovação do seu direito creditório (que  sequer tinha sido investigado em primeira t instância, tendo sido  rejeitado  de  plano,  sem  análise  prévia  de  nenhum  documento  fiscal ou contábil),... (sublinhados nossos)  Conforme  vimos  acima,  a  contribuinte  menciona  “lançamento”  e  “investigação”. Ora, a atividade administrativa de fiscalização é que busca investigar condutas.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900965/2008­35  Acórdão n.º 9303­002.542  CSRF­T3  Fl. 15          5 Nesse  procedimento,  de  iniciativa  do  Fisco,  diversos  passos  são  necessários  para  garantir  o  amplo direito de defesa à contribuinte, sendo que ao final, pode (ou não) o processo resultar em  lançamento de crédito tributário.  No procedimento de restituição/compensação, de iniciativa da contribuinte, o  ônus  da  prova  cabe  a  esta,  por  dever  legal,  conforme  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Ressalte­se  que  a  apresentação  da  PER/DCOMP  extingue  o  crédito  tributário, sob a condição resolutória de (eventual) posterior homologação pelo Fisco, que se  dará mediante comprovação pela contribuinte do direito creditório alegado. Eventual porque a  grande  maioria  das  PER/DCOMP  são  “homologadas”  eletronicamente  pelos  sistemas  informatizados desde que as informações necessárias constem dos bancos de dados da Receita  Federal, dispensando a apresentação de provas pela contribuinte.   Assim,  uma vez  que  a  PER/DCOMP  é de  iniciativa  da  contribuinte,  tem o  poder  de  extinguir  crédito  tributário  e  que  a  grande  maioria  deles  é  “eletronicamente  homologada”, é perfeitamente razoável que o procedimento de glosa de compensação seja um  procedimento simplificado, devendo o contribuinte trazer a prova da liquidez e certeza de seus  créditos assim que notificado da glosa desses.  Nesta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  diversas  turmas  de  julgamento,  por  unanimidade  (ressalte­se),  tem  reafirmado  este  entendimento  conforme  acórdãos  abaixo  transcritos para maior clareza:  Acórdão nº 3301­001.932– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008   PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição e a  existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação  pretendida.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Recurso Improvido.  Acórdão nº 3102­001.898 – 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900965/2008­35  Acórdão n.º 9303­002.542  CSRF­T3  Fl. 16          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não  tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório  do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não  homologou o pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.  Tal entendimento é pacífico  também na 1a. Seção de Julgamento, conforme  os acórdãos abaixo reproduzidos em que, por unanimidade (ressalte­se), decidiu­se que cabe ao  demandante do crédito o ônus da prova de sua liquidez e certeza:  Acórdão nº 1802­001.818 – 2ª Turma Especial   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  autor,  no  processo  de  compensação  tributária,  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  composição e da existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO CONTRA O FISCO.  ATRIBUTOS.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação tributária autorizada por lei. A justificativa  apresentada  pela  Contribuinte  para  o  surgimento  do  alegado  crédito é desprovida de fundamento. Na declaração retificadora,  a Contribuinte passou a apurar o próprio imposto (e não o saldo  a  pagar)  com  valores  muito  menores  do  que  os  declarados  inicialmente,  e  isto  não  pode  ser  justificado  por  retenções  anteriormente  não  computadas.  Excluída  essa  justificativa,  a  Contribuinte  não  trouxe  nenhuma  outra,  e  nem  qualquer  elemento  de  prova  da  escrituração  contábil  que  pudesse  evidenciar  outro  tipo  de  erro material  nos  valores  inicialmente  declarados  e  pagos,  para  dar  guarida  ao  alegado  direito  creditório.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.  Acórdão nº 1801­001.626 – 1ª Turma Especial  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.900965/2008­35  Acórdão n.º 9303­002.542  CSRF­T3  Fl. 17          7 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito  tributário pleiteado na Per/Dcomp  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido, podendo ser suprido pela Declaração de Informação  de Retenções efetuados pelas fontes pagadoras DIRF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. RECEITAS.  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto  (Súmula CARF  nº 80).  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  da Relatora.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.     Conselheiro Joel Miyazaki                               Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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