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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142122 #
Numero do processo: 35013.000985/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.256
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 1.293          1 1.292  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35013.000985/2007­93  Recurso nº  00.025.6De Ofício e Voluntário  Resolução nº  2302­000.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrentes  FUNDAÇÃODE ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA ECONOMICO­SOCIAL  ­ FAPES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2005.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente de Turma.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luís  Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 13 .0 00 98 5/ 20 07 -9 3 Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35013.000985/2007­93  Resolução nº  2302­000.256  S2‐C3T2  Fl. 1.294            2   RELATÓRIO    Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005.  Data da lavratura do Auto de Infração: 22/12/2005.  Data da Ciência do Auto de Infração: 22/12/2005.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Salvador/BA que julgou procedente em  parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio  do Auto  de  Infração  nº  37.900.216­1,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do Recorrente  em  virtude de este ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fls.  1522/1523.  CFL ­ 68   Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja  em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação do Dec.4.729, de 09/06/2003.    Relata a Autoridade Lançadora que no decorrer da ação fiscal foi constatado que  o  contribuinte  apresentou  as  GFIP  das  competências  01/1999  a  01/2005  com  omissões  de  informações relativas às remunerações de segurados empregados relativamente às parcelas de  auxílio  transporte,  refeição,  assistência médica  e  bolsa  para  estagiários  em  desacordo  com  a  legislação vigente, bem como todas as remunerações dos segurados contribuintes individuais.  Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade com  o  art.  32,  §5º  da  Lei  n°  8.212/91  e  inciso  II  do  art.  284  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  multa  para  cada  competência  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  ou  do  valor  que  seria  devido  no  período  em  que  houvesse  a  substituição  tributária  e  que  não  foram  declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  atualizados  pela  Portaria  MPS  nº  822,  DE  11/05/2005,  conforme  Relatório  Fiscal  da Multa  Aplicada,  a  fl.  07/13,  e  Demonstrativo  de  Segurados com Informações Omissas na GFIP – CFL 68, a fls. 015/1521.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 1544/1562.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35013.000985/2007­93  Resolução nº  2302­000.256  S2‐C3T2  Fl. 1.295            3 A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Salvador/BA  lavrou  Despacho  Decisório a fls. 1565/1572, retificando o valor da multa aplicada, ajustando­a ao mecanismo de  cálculo  fixado  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91.  Alegando  que  o  Sistema  Previdenciário  não  permitia  a  retificação  do  débito  apurado  para  maior,  foi  feita  a  exclusão  do  lançamento  da  multa  nas  competências março  de  2001,  abril  de  2001,  dezembro  de  2001, março  de  2004,  julho a novembro de 2004.  Devidamente intimado do teor do Despacho Decisório suso referido, o Autuado  ofereceu aditamento à impugnação administrativa, a fls. 1584/1588.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­19.074 – 5ª Turma da DRJ/SDR, a fls.  1591/1602,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  fazendo  excluir  do  lançamento  as  obrigações tributárias alcançadas pela decadência (art. 150, §4º do CTN), retificando o cálculo  da multa para aplicar a comparação entre a multa de ofício e as multas de mora previstas no art.  35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99, e recorrendo de ofício de sua  decisão.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 28/07/2009,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 1609.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 1611/1625, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Dependência  do  julgamento  da  NFLD  nº  35.900.211­0,  em  razão  da  prejudicialidade;   · Nulidade do Acórdão nº 15­19.074 – 5ª Turma da DRJ/SDR, na medida em  que  apresenta  contradição  em  sua  fundamentação  e  ausência  de  fundamentação  legal  para  aplicação  de  multa,  de  modo  a  comprometer  cabalmente a defesa da Recorrente;   · Que o Despacho Decisório  realizou  o  papel  de um novo Lançamento,  que  reconheceu  de  oficio  a  ilegalidade  do  anterior  e  o  substituiu  para  efeitos  fiscais.  Por  isso,  ocorreu  a  devolução  do  prazo  para  pagar  ou  impugnar  o  Auto de Infração. Tal situação gera efeitos diretos na aplicação, ao caso, do  art. 150, §4º do CTN;   · Requer  a  incidência  da  retroatividade  benigna  para  fazer  aplicar  a  metodologia de cálculo instituída pela MP nº 449/2008;     Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35013.000985/2007­93  Resolução nº  2302­000.256  S2‐C3T2  Fl. 1.296            4 VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    DA TEMPESTIVIDADE   O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 28/07/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    DA DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO  Com efeito, os créditos  tributários  relativos às obrigações  tributárias principais  correspondentes aos fatos geradores referidos neste Auto de Infração foram apurados mediante  a NFLD  nº  35.900.211­0,  lavrada  na mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  18050.002705/2008­05,  que  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  artigos  20  e  22  da  Lei  nº  8.212/91  e  das  contribuições  sociais  destinadas a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre diferenças de folha de pagamento não  declaradas  em  GFIP,  e  sobre  rubricas  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  transporte,  auxílio  refeição,  auxílio  bolsa  estagiários  e  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais.   O  lançamento  efetuado  por  intermédio  da NFLD  n°  37.900.211­0  foi  julgado  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA, em sede de 1ª Instância Administrativa, nos termos do Acórdão nº 15­18.901 – 5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  de  09  de  abril  de  2009,  sendo  certo  que,  em  face  de  tal  decisão,  o  Notificado  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  3.790/3.853  dos  autos  do  PAF  nº  18050.002705/2008­05,  pendente  ainda  de  julgamento  na  2ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF.   Por todo o exposto, diante da ostensiva relação de prejudicialidade entre ambos  os  lançamentos,  e  visando  à  esquiva  de  prolação  de  decisões  conflitantes,  pugnamos  pela  conversão  do  vertente  julgamento  em  diligência  fiscal,  sobrestando­se  o  trâmite  do  presente  feito até o Trânsito em Julgado da decisão relativa à NFLD n° 35.900.211­0 a ser proferida nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº 18050.002705/2008­05.  A  diligência  fiscal  ora  comandada  deverá  ser  concluída  com  a  juntada  aos  presentes autos de cópia da decisão administrativa definitiva referida no parágrafo anterior.    RESOLUÇÃO  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35013.000985/2007­93  Resolução nº  2302­000.256  S2‐C3T2  Fl. 1.297            5 Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.   Antes de os  autos  retornarem a este Colegiado, deverá  ser concedida a devida  ciência do teor da diligência fiscal ora em realce ao Sujeito Passivo, para que este, desejando,  possa se manifestar nos autos do processo no prazo normativo.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.   Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5026568 #
Numero do processo: 19515.005980/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. ERRO NA DATA DO FATO GERADOR. VÍCIO INSANÁVEL Incabível a exigência fiscal quando a infração descrita pela autoridade fiscalizadora não ocorreu na data consignada no Auto de Infração. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. TRIBUTAÇÃO. REALIZAÇÃO A partir de 1° de janeiro de 2000, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA O Fisco não poderá constituir o crédito tributário, quando decorridos mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ Cancela-se a exigência fiscal, quando ficar comprovado que a infração apontado no lançamento decorre de mero erro de fato no preenchimento da DIPJ.
Numero da decisão: 1401-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. ERRO NA DATA DO FATO GERADOR. VÍCIO INSANÁVEL Incabível a exigência fiscal quando a infração descrita pela autoridade fiscalizadora não ocorreu na data consignada no Auto de Infração. REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. TRIBUTAÇÃO. REALIZAÇÃO A partir de 1° de janeiro de 2000, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA O Fisco não poderá constituir o crédito tributário, quando decorridos mais de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ Cancela-se a exigência fiscal, quando ficar comprovado que a infração apontado no lançamento decorre de mero erro de fato no preenchimento da DIPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 676          1 675  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005980/2009­10  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­000.941  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  CONSTRUTORA MIGUEL CURI LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  REAVALIAÇÃO  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ERRO  NA  DATA  DO  FATO  GERADOR. VÍCIO INSANÁVEL  Incabível a exigência fiscal quando a infração descrita pela autoridade fiscalizadora  não ocorreu na data consignada no Auto de Infração.  REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. TRIBUTAÇÃO. REALIZAÇÃO  A partir de 1° de janeiro de 2000, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado  ou  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA  O Fisco não poderá constituir o crédito tributário, quando decorridos mais de cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ  Cancela­se a exigência fiscal, quando ficar comprovado que a infração apontado no  lançamento decorre de mero erro de fato no preenchimento da DIPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 80 /2 00 9- 10 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 677          2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.   Fl. 677DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 678          3 Relatório  Trata­se de analisar recurso ofício no Acórdão da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Porto Alegre­RS.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  relativos:  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$1.034.139,79 (um milhão,  trinta e  quatro mil,  cento  e  trinta  e  nove  reais  e  setenta  e  nove  centavos);  à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$380.930,32 (trezentos e oitenta  mil,  novecentos  e  trinta  reais  e  trinta  e  dois  centavos);à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$972.331,86  (novecentos  e  setenta  e  dois  mil,  trezentos  e  trinta  e  um  reais  e  oitenta  e  seis  centavos); e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de  R$156.814,11  (cento  e  cinquenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  quatorze  reais  e  onze  centavos), acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento) e dos juros de mora calculados até a data dos lançamentos, e de  Autos de Infração para exigência de Multa Regulamenta pela Falta de apresentação  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  no  valor  de  R$185.641,30 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta  centavos),  e  Multa  Regulamentar  pela  Falta  de  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ),  no  valor  de R$500,00  (quinhentos  reais),  totalizando  R$7.204.733,07  (sete  milhões  ,  setecentos  e  trinta  e  três  reais  e  sete  centavos).  O Relatório Fiscal (fls. 61 a 79), subscrito pela Autoridade Tributária, registra  os seguintes fatos:  ­  a  Tecnologia  Avançada  Garantida  S/A,  doravante  denominada  Contribuinte,  está  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  01.009.886/0001­05,  com  endereço  cadastral na Rua do Paço n° 498,  Itinga, Lauro de Freitas  ­ BA, CEP 42.700­000,  conforme extrato do CNPJ em anexo;  ­  o  art.  5°  do  Estatuto  Social,  contido  na  Ata  de  Assembléia  de  Constituição de 31/10/2005, registra que "O capital social é de R$3.000.000,00 (três  milhões de reais) dividido em 2.832.153 (dois milhões, oitocentos e trinta e duas mil  e cento e cinqüenta e três) ações ordinárias, 153.215 (cento e cinqüenta e três mil e  duzentos  e  quinze)  ações  preferenciais,  14.632  (quatorze mil  seiscentos  e  trinta  e  duas) ações preferenciais classe B, no valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma  subscrito e integralizado em bens abaixo relacionados, vertidos pela empresa IMS ­  INDÚSTRIA MECÂNICA DE SALVADOR S.A., conforme Laudo de Avaliação,  que  fica como parte  integrante deste  instrumento,  aprovado na Ata de Assembléia  Geral Extraordinária realizada no dia 31 de outubro de 1995.";  ­  entretanto,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  0002,  o  Contribuinte informa que a sua composição atual é conforme demonstrado abaixo:  Lin has  Saldo s  Saldos  Sald os  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 679          4     31/12/2003  31/12/2004      31/12/2003  Linha 03 ­  Valores  Mobiliários  ­  ­  Linha 03 ­  Valores  Mobiliário s  ­  Linha 16 ­ Créd.  C/Pess. Ligadas  ­  ­  inha  16  ­  Créd.  C/Pess.  Ligadas  inha s  aldos  S aldos  aldo s      3 1/12/2003  31/12/2004      1/12/2003  Observação:  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  essas  linhas  estão  inseridas  na  Ficha 45 A (fl. 13) e na DIPJ do ano­calendário de 2005 na Ficha 36 A (fl. 19).  Assim, está descrita a infração no Termo de Verificação Fiscal:  11)  Considerando  que  não  há  comprovação  da  origem  dos  valores  inseridos  no  Balanço  de  abertura  do  ano­calendário  de  2005  relativamente  a  essas  contas,  presume­se  que  sejam  provenientes de operações realizadas à margem da escrituração contábil e fiscal, sendo utilizado mesmo  artifício para encobrir a significativa variação patrimonial que ocorreria, caso os saldos do Balanço de  abertura  do  ano­calendário  de  2005  fossem  idênticos  àqueles  do  Balanço  de  encerramento  do  ano­ calendário de 2004.  Enquadramento  legal:  arts.  249,  inciso  II,  251,  e parágrafo único, 278, 279, 280 e  288 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­Decreto n.° 3.000,  de 26 de março de 1999 (RIR/1999) e art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995.  2 ­ Falta de adição ao lucro líquido do valor de R$ 57.737.201,63, ano­calendário de  2004, referente à reserva de reavaliação de bens do Ativo Permanente, em razão da inobservância dos  requisitos legais, que assim está descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 76­77):  4)  Para  justificar  a  diferença  entre  os  valores  referentes  à  rubrica  "Edificios e Construções", constantes da linha 33 das fichas 45 A (R$733.725,18) e  36  A  (R$  56.895.696,59),  das  DIPJ  2005  e  2006,  respectivamente,  foi­nos  apresentada cópia do laudo de reavaliação elaborado supostamente em 1998, sem os  requisitos  formais  exigidos  pela  Lei  n°  6.404/76  em  seu  caput  e  §  1°,  grifados  e  negritados  na  transcrição  da  norma  a  seguir,  aplicáveis  indistintamente  a  todas  as  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 680          5 pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  conforme  entendimento  constante  do  ACÓRDÃO  101­93.125  exarado  pelo  1°  CC,  transcrito  no  item  7  abaixo;  Art.  8° A  avaliação  dos  bens  será  feita  por  3  (três)  peritos  ou  por  empresa  especializada,  nomeados  em  assembléia  geral  dos  subscritores,  convocada  pela  imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando­se em primeira convocação  com  a  presença  de  subscritores  que  representam  metade,  pelo  menos,  do  capital  social, em segunda convocação com qualquer número.  §  1°  ­  Os  peritos  ou  a  empresa  avaliadora  deverão  apresentar  laudo  fundamentado,  com  indicação  dos  critérios  de  avaliação  e  dos  elementos  de  comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados e  estarão presentes à assembléia que conhecer (grifo e negrito nosos).  5)  De  acordo  com  os  valores  declarados  nas  DIPJ  de  2005  e  2006,  mais  especificamente  nos  respectivos  Balanços  Patrimoniais,  o  contribuinte  procedeu  a  Reavaliação  espontânea  dos  Bens  integrantes  do  Ativo  Permanente  no  ano­calendário  de  2005,  utilizando­se  eventualmente  dos  valores  constantes  do  referido  laudo  de  reavaliação,  conforme  demonstrativo  a  seguir:    DIPJ 2005 ­ AC 2004 ­DECL  0467182 DV­M60  DIPJ 2006 ­ AC 2005 ­ DECL  1336196 DV ­ 60  FICHA 45 A (2005)/36 A (2006)  ­ ATIVO BAJ'NÇO PATRIMONIAL  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2005  Linha  03­ VALORESMOBILIÁRIO S  ­  ­  17.966.880,41  19.226.821,44  Linha 16­CRED.C/PESS.LIGADAS  ­  ­  8.625.446,70  9.344.973,25  Linha 33 ­ EDIFÍCIOS E CONST  733.725,18  733.725,18  56.895.696,59  56.742.476,60  FICHA  46  A  (2005) 37 A (2006) ­PASSIVO  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2005  BAJANÇO PATRIMONIAJ          Linha 30 ­ RESERVA DE  CAPITAL  811.590,33  811.590,03  82.343.129,35  82.343.129,35  Linha 31 ­ RESERVA DE  REAVALIAÇÃO  1.575.230,22  1.575.230,22  ­  ­  Nesse demonstrativo, observa­se que o contribuinte declarou valores divergentes em  31/12/2004, nos Balanços Patrimoniais dos anos­calendário de 2004 e 2005  ­exercícios 2005 e 2006,  R$ 733.725,18 eR$ 56.895.696,59, respectivamente.  7)  A  inserção  de  valores  no  Balanço  de  Abertura  de  2005  que  inexistiam  no  Balanço  de  encerramento  de  2004,  a  fim  de  que  os  valores  iniciais  e  finais  das  contas  do  Balanço  Patrimonial  de  2005  não  apresentassem  variações  significativas,  como  a  que  apresentariam,  caso  os  saldos iniciais no Balanço de 2005 fossem os mesmos daqueles do Balanço de encerramento de 2004,  demonstra  o  intuito  de  omitir  a  operação,  de  modo  a  dificultar  o  reconhecimento  da  reavaliação  espontânea de bens realizada pelo contribuinte pela autoridade fazendária, para fins tributários, uma vez  que, essa operação, realizada sem o cumprimento dos requisitos formais exigidos pela Lei n° 6.404/76,  obriga  o  contribuinte  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  dos  bens  reavaliados  no  seu  resultado  tributável, conforme entendimento exarado nos acórdãos do 1° CC, cuja  ...  8)  A apuração do  resultado  tributável,  constante da DIPJ 2006, demonstra que o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  a  contrapartida  do  aumento  do  valor  dos  bens  reavaliados  espontaneamente, conforme determina a legislação de regência e entendimentos constante dos acórdãos  do  1°  CC,  confirmando  que  o  procedimento  foi  adotado  de  forma  a  dificultar  o  conhecimento  pela  autoridade fazendária da operação que se sujeita à tributação.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 681          6 9)  Tal  procedimento  caracteriza­se  como Crime Contra  a Ordem Tributária,  nos  termos do art. 1° da Lei n° 8.137/90....  Informa­se, que a cópia do Laudo de Avaliação está anexado às fls. 482 a  Enquadramento  legal:  arts.  249,  inciso  II,  251,  e  parágrafo  único,  e  434,  §  3°,  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ Decreto n.° 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR/1999).  A multa  de  150% foi  aplicada  em  razão  de  que  os procedimentos  realizados  pelo  Contribuinte caracterizam­se como Crime Contra a Ordem Tributária, nos  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/PASEP), às fls. 110 a 112, com os demonstrativos de fls. 108 a 109, decorrente da fiscalização do  IRPJ, exige o recolhimento do valor de R$438.773,39 de contribuição, acrescido da multa de 150% e  dos  juros  de mora. O  lançamento  foi  efetuado  em  razão  da  omissão  de  receita  apurado  no Auto  de  Infração do IRPJ e refere­se ao período de apuração 12/2004.  Enquadramento legal: arts. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637, de 2002.  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), às  fls. 115 a 117, com os demonstrativos de fls. 113 a 114, decorrente da fiscalização do  IRPJ,  exige  o  recolhimento  do  valor  de  R$2.021.016,86  de  contribuição,  acrescido  da  multa  no  percentual de 150% e dos  juros de mora. O  lançamento  foi efetuado em razão da omissão de receita  apurado no Auto de Infração do IRPJ e refere­se ao período de apuração 12/2004.  Enquadramento legal: arts. 1°, 3° e 5° da Lei n° 10.637, de 2002.  O Auto de  Infração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), às  fls.  120  a  123,  com  os  demonstrativos  de  fls.  118  a  119,  decorrente  da  fiscalização  do  IRPJ,  exige  o  recolhimento do valor de R$7.589.657,58 de contribuição, acrescido da multa de ofício no percentual  de 150% e dos juros de mora.  Enquadramento  legal:  artigo 2°,  e §§, da Lei  n° 7.689, de 1988, art.  28 da Lei n°  9.430, de 1996, art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996 e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  O Contribuinte tomou ciência da autuação em 13/01/2010.  Discordando  dos  lançamentos,  o  Contribuinte  apresentou,  por  intermédio  de  seus  procuradores, a impugnação de fls. 198 a 228, com os documentos de fls. 271 a 369, de faz sua defesa.  DA IMPUGNAÇÃO  Comentários sobre o procedimento fiscal  Inicialmente,  faz  comentários  sobre  as  intimações  recebidas  durante  a  ação  fiscal,  dos documentos fornecidos em atendimento as intimações, das divergências e das infrações apontadas  pela Fiscalização.  Entende  que  a  Fiscalização  presumiu  que  os  valores  inseridos  no  Balanço  Patrimonial eram provenientes de operações realizadas à margem da escrita contábil e fiscal.  Argumenta que a multa de 150% foi aplicada sem a devida justificativa.    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 682          7 Afirma  que  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  tributário  somente  se  deu  em  13/01/2010, ou seja, mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador, estando os débitos caducos.  Da decadência  ­  Todas  as  obrigações  tributárias,  sem  exceção,  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  com  termo  inicial,  estando  previsto  nos  artigos  150,  §  4°  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­  Como já mencionado, a Fiscalização apesar de ter aplicado a multa qualificada  de 150%, não alegou e muito menos comprovou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência  da comprovação de intuito fraudulento ou da efetiva ocorrência de fraude, dolo ou simulação acarreta  conseqüência  direta  em  relação  à  decadência  do  crédito  tributário,  ou  seja,  na  contagem  do  prazo  decadencial. Sobre o assunto cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ­  A  ausência  da  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  ao menos,  do  intuito fraudulento, é indispensável para a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista  no art. 173, I, do CTN, bem como da multa qualificada de 150%. A ausência dessa comprovação impõe  a contagem do prazo decadencial segundo a regra prevista no art. 150, § 4°, nos casos em que o tributo  for sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e CSLL. Para  efeito de aplicação da regra desse artigo, o que importa é a natureza do lançamento a que está sujeito o  tributo e não se houve ou não pagamento, pois o que se homologa é a atividade do Contribuinte e não o  pagamento do tributo. Sobre o assunto, cita ensinamentos de José Souto Maior Borges e entendimento  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ­  Argumenta  que  diferentemente  do  que  afirma  a  Fiscalização,  efetuou  recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS durante todo o ano­calendário de 2004. Contudo, mesmo  que não  tivesse recolhido nem um centavo desses  tributos,  tal  fato não afastaria a aplicação da regra  contida no art. 150, § 4°, do CTN, pois o que  importa é natureza do  lançamento a que está sujeito o  tributo.  ­  Dessa  forma,  não  pairam dúvidas  de  que  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo decadencial no presente caso deve ser a data da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art.  150, § 4°, do CTN. No caso, para o PIS e a COFINS, deve­se considerar ocorridos os fatos geradores no  último dia de cada mês de 2004. Já para o IRPJ e a CSLL, deve­se considerar ocorrido o fato gerador  em 31/12/2004.  ­  Observa que o crédito tributário formaliza­se apenas com a entrega da autuação  fiscal ao Contribuinte, na forma prevista no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Na prática, continua  o Contribuinte, o decurso do prazo qüinqüenal deve ser contado entre o momento da ocorrência do fato  gerador (termo inicial), seja ele mensal ou anual e o momento da notificação da autuação (termo final).  Se  entre o  termo  inicial  e o  termo  final decorrerem mais de  cinco anos,  a cobrança será  considerada  caduca.  ­  No caso sob análise, exige­se da Impugnante o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS referente a todo o ano­calendário de 2004. Entretanto, como foi cientificada dos lançamentos  em  13/01/2010,  a  totalidade  dos  débitos  exigidos  nos  Autos  de  Infração  foram  alcançados  pela  decadência.  Assim,  a  totalidade  do  crédito  tributário  constituído  neste  processo  foi  atingida  pela  decadência, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos contados da data da ocorrência do  fato gerador até a intimação dos respectivos lançamentos tributários.      Fl. 682DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 683          8 Da adição ao lucro real do valor da reavaliação de bens do ativo permanente  ­  Entende que o argumento da Fiscalização de que o laudo de avaliação dos bens  do ativo permanente não observou alguns dos requisitos constantes do art. 8° da Lei n° 6.404, de 1976,  é equivocado, padecendo de inúmeros vícios.  ­  Destaca  que  apesar  de  os Autos  de  Infração  considerarem que  o  suposto  não  atendimento do laudo de avaliação aos requisitos legais  implicam a adição do valor da reavaliação ao  lucro  do  ano­calendário  de 2004,  como  será  demonstrado  no  item  III.A,  a  exigência  dos  respectivos  tributos  deveria  ser  atribuída  ao  ano­calendário  de  1999,  quando  foi  procedida  à  escrituração  da  reavaliação nos seus livros contábeis.  ­  O laudo de avaliação foi elaborado em dezembro de 1998 e o aumento do valor  dos bens do ativo permanente e a  respectiva  contrapartida na conta de  reserva do patrimônio  líquido  foram registrados no balanço patrimonial de 1999, conforme Livro Diário (fls. 319 a 326). Assim, se o  registro da reavaliação se deu no período de apuração de 1999, a eventual adição ao lucro líquido em  decorrência de vícios do laudo em que se fundamentou o registro deveria se dar neste mesmo período  de apuração e jamais em período de apuração posterior, sob pena de ficar caracterizado erro material do  lançamento. Sobre o assunto, cita jurisprudência administrativa.  ­  Alerta que  a  sua  escrituração contábil  faz prova  em seu  favor,  sendo ônus da  Fiscalização  a  comprovação  da  inveracidade  dos  fatos  nela  registrado.  No  caso,  a  Fiscalização  não  trouxe qualquer elemento que pudesse desmerecê­la, o que torna inequívoca que a reavaliação dos bens  do  ativo  permanente  se  deu  em  1999  e  eventual  adição  do  respectivo  valor  ao  lucro  líquido  deveria  ocorrer  nesse  período  de  apuração.  Na  realidade,  mais  do  que  um  erro  material,  a  atitude  da  Fiscalização  configura  verdadeiro  artifício  com  o  objetivo  de  evitar  que  o  crédito  tributário  fosse  alcançado pela decadência.  ­  A reavaliação dos bens do ativo imobilizado tem amparo legal, não procedendo  os argumentos da Fiscalização de que o perito responsável pela elaboração do laudo de avaliação não  foi nomeado em assembléia geral dos subscritores e que o laudo de avaliação não foi instruído com os  documentos  relativos  aos  bens  avaliados. O Contribuinte  lembra  que  é  uma  sociedade  limitada,  tipo  societário  que  era  em  1998,  ano  em  que  promoveu  a  reavaliação  dos  bens,  regida  pelo  disposto  no  Decreto n° 3.708, de 10/01/1919.  ­  Nos  termos do Decreto n° 3.708, de 1919, o Contrato Social  (fls.  327 a 332)  regia por completo sua vida social, não havendo necessidade de deliberação dos sócios em assembléia  geral ou reunião quanto a qualquer matéria de interesse social. No caso, a simples assinatura por dois  sócios para a contratação do perito era  suficiente para conferir­lhe validade, desde que observadas as  limitações  impostas  pelo  próprio  contrato.  No  caso,  o  contrato  de  fls.  333  a  334,  celebrado  com  a  empresa especializada de laudo de avaliação foi assinado pelos sócios Marlene Cury e Munir Miguel  Curi, sendo válido.  ­  O simples  fato de os documentos relativos aos  imóveis avaliados não estarem  anexados ao laudo de avaliação, não é suficiente para torná­lo sem efeito. Na pior das hipóteses, trata­se  de  imperfeições  formais  do  laudo  de  avaliação,  as  quais  não  são  suficientes  para  descaracterizar  a  reavaliação ou torná­la tributável de imediato. Sobre o assunto, cita jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  ­  A Fiscalização, em momento algum refutou os valores atribuídos aos  imóveis  no laudo de avaliação, limitando­se a desqualificá­lo, buscando simplesmente, erros formais que sequer  existem.  Essa  pretensão  não  pode  prosperar,  pois  com  o  advento  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.959,  de  27/01/2000,  a  contrapartida  da  reavaliação  de  bens  do  ativo  permanente  somente  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  em  conta  de  resultado,  quando  ocorrer  a  efetiva  realização  do  bem  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 684          9 avaliado. A tributação ocorre caso os bens sejam realizados, ou seja, efetivamente incorporados ao lucro  da sociedade para posterior distribuição aos seus sócios.  ­  Na  verdade,  a  partir  do  ano  de  2000, mesmo  a  reavaliação  de  bens  do  ativo  permanente calcada em laudo de avaliação elaborado sem a observância dos requisitos previstos no art.  8°  da  Lei  das  S/A  é  válida  e  somente  deve  ser  levada  à  tributação  quando  efetivamente  realizada.  Enfim, a partir de 2000 deixa de existir a obrigatoriedade de laudo de avaliação que cumpra todos os  requisitos  previstos  no  referido  dispositivo  legal.  Sobre  o  assunto,  transcreve  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  ­  Conforme  é  facilmente  comprovado  pela  simples  análise  da  contabilidade  do  ano­calendário de 2004 (fls. 319 a 326) e na própria DIPJ, não realizou qualquer parte da contrapartida  do aumento de valor dos bens de sus ativo permanente, mantendo tais valores em conta de reserva de  capital, conforme constante na linha 30, balanços de abertura e fechamento, da ficha 37 A da DIPJ do  ano­calendário de 2005. Portanto, tais valores jamais transitaram pela conta de resultado.  ­  Dessa forma, não pairam dúvidas de que o valor de R$ 57.737.201,63, relativo  à contrapartida do aumento do valor dos bens do ativo permanente, jamais poderia ter sido adicionado  ao lucro líquido do ano­calendário de 2004.  Da omissão de receita  ­  Como já devidamente informado durante a ação fiscal, a suposta discrepância  de valores ocorreu pura e simplesmente por erro no preenchimento da DIPJ do ano­calendário de 2004,  sendo certo que não reflete os valores reconhecidos na escrituração contábil, conforme se depreende da  simples leitura de cópia de sua balanço patrimonial de 31/12/2004. Causa estranheza os argumentos da  Fiscalização, uma vez que entregou­lhe as vias originais de suas demonstrações financeiras, referentes  ao ano­calendário de 2004.  ­  Pelo cotejo das DIPJs de 2005 e 2006 com a escrituração contábil, percebe­se  claramente que os valores divergentes foram devidamente reconhecidos na contabilidade desde o ano de  2004 e que a suposta divergência decorre unicamente de erros no preenchimento da DIPJ.  ­  Os  valores  constantes  nas  linhas  03,  16  e  33  da  Ficha  36  A  do  balanço  de  abertura da DIPJ 2006, ano­calendário de 2005, já haviam sido reconhecidos na contabilidade desde o  ano­calendário de 2003, conforme documentação entregue em 21/10/2009 (fls. 42 a 48). No caso, cabe  esclarecer  que  a  diferença  verificada  na  conta  "aplicações  financeiras",  no  valor  de R$1.259.941,03,  entre os  anos­calendário 2004 e 2005,  se deve  aos  rendimentos auferidos no período de  apuração de  2005.  Outrossim,  os  valores  constantes  na  conta  "contas  a  receber"  referem­se  a  créditos  contra  os  sócios Munir Miguel Curi, Miller Miguel Curi e Marlene Cury e do ex­sócio Maurílio Miguel Curi, os  quais são objeto de ação de cobrança movida junto à Justiça do Estado de São Paulo (fls. 340 a 347).  ­  O  que  não  é  admissível  é  lavratura  dos  Autos  de  Infração  com  base  exclusivamente no argumento de que foi constatada divergência entre os valores informados nas DIPJ,  sendo certo que no curso da ação fiscal informou que havia cometido erro no preenchimentos da DIPJ  do ano­calendário de 2004 e que os valores corretos eram aqueles constantes nos seus livros contábeis,  não ocorrendo as divergências apontadas pela Fiscalização.  ­  Ao que tudo indica, a Fiscalização, convenientemente, esqueceu de verificar a  contabilidade do ano­calendário de 2004, eis que da simples  leitura das  folhas 20 a 68 e 52 a 66 dos  livros Razão n° 30 e 32 para os anos­calendário 2003 e 2004,  respectivamente,  justificam­se por um  erro de preenchimento.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 685          10 ­ Portanto, não há que se falar em omissão de receitas, pois todos os valores objeto  das  autuações  já  constavam na  sua  escrituração e  não  constaram da  respectiva DIPJ  por  erro  no  seu  preenchimento.  Da multa agravada de 150%  ­  De  acordo com o  art.  44,  II,  da Lei n°  9.430,  de 1996,  a multa  qualificada  é  aplicável somente quando houver intuito de fraude, conforme definido na Lei n° 4.502, de 1964. Como  se  percebe  claramente  no  disposto  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  a  fraude  tem  por  elemento  necessário  uma  ação  ou  omissão  dolosa  do  Contribuinte  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  ou evitar o pagamento do tributo devido.  ­  Assim, para que seja caracterizada a fraude fiscal é necessário que a autoridade  tributária  comprove  a  prática  de  atos  com  ardil,  astúcia, malícia  ou má­fé,  não  bastando  a  alegação  leviana  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  dificultou  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária da operação tributável. O simples erro no preenchimento da DIPJ, sendo que todos os dados  estavam devidamente escriturados nos livros contábeis, jamais poderia configurar o intuito fraudulento.  Nesse  sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  firmou entendimento no sentido de  que a caracterização da fraude fiscal depende da comprovação de que o Contribuinte agiu com evidente  intuito  de  fraude  de  não  recolher  o  tributo,  utilizando­se  de  meios  ardilosos  e  maliciosos.  Cita  jurisprudência  desse  Conselho,  que  pede  ser  adotada  no  presente  caso  para  se  determinar  a  desqualificação da multa aplicada na remota hipótese de se considerar ocorridas as infrações objeto das  autuação fiscais ora atacadas.  Conclusão e Pedido  Diante das considerações conclui que:  (i)  a totalidade do crédito tributário exigido nos autos de infração ora atacados foi  atingida pela decadência, tendo em vista o decurso de prazo superior a 05 anos entre a ocorrência dos  respectivos fatos geradores ao longo de todo o ano de 2004 e a intimação pessoal da Impugnante em 13  de janeiro de 2010, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Na espécie, não é aplicável a regra prevista no  art.  173,  I,  do CTN,  tendo  em  vista  que  (a)  não  foi  alegada  nem  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  cujo  ônus  recai  sobre  a  autoridade  fiscal  e  (b)  houve  a  antecipação  do  recolhimento dos tributos pela Impugnante;  (ii)  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  valor  da  reavaliação  dos  bens  imóveis  constantes do ativo imobilizado da Impugnante, com base na suposta irregularidade formal apresentada  no laudo de avaliação é de todo descabida, pois:   (1)  o registro da reavaliação dos imóveis na escrituração contábil da impugnante se  deu no período de apuração de 1999. Assim, os autos de infração ora atacados possuem erro material  insanável,  pois  foram  lavrados  como  se  a  reavaliação  supostamente  irregular  dos  imóveis  tivesse  ocorrido em 2004;  (2)  as  alegadas  incorreções  do  laudo  de  avaliação  (a)  falta  de  aprovação  da  contratação do perito em assembléia geral dos subscritores: e (b) não instrução do laudo de avaliação  com os documentos relativos aos bens avaliados] não procedem, pois (a) a exigência da realização de  assembléia geral de  subscritores é  incompatível  com o  tipo societário da  Impugnante que, por outro,  teve o respectivo contrato de elaboração do laudo assinado por dois de seus sócios, na  A  forma  estabelecida  por  seu  contrato  social;  e  (b)  todos  os  documentos  relativos  aos bens avaliados foram entregues, analisados e citados pelo perito em seu laudo de avaliação. Mesmo  que procedessem as alegações de irregularidades formais do laudo de avaliação, tais irregularidades não  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 686          11 seriam  suficientes  para  descaracterizar  a  reavaliação  e  autorizar  a  tributação  dos  respectivos  valores,  conforme jurisprudência pacífica da CSRF; e  (3)  com o advento do art. 4° da Lei n° 9.959/00, a contrapartida da reavaliação dos  bens do ativo permanente somente poderá ser computada na determinação do lucro real ou na conta de  resultados quando houver a sua efetiva realização.  A  ausência  ­  ou  a  existência  de  irregularidades  formais  ­  de  laudo  de  avaliação  deixou de ser requisito essencial para o deferimento da tributação;  (iii)  as  diferenças  verificadas  nos  balanços  patrimoniais  informados  nas DIPJ  dos  exercícios  de  2005  e  2006  da  Impugnante  decorrem  de  mero  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  do  exercício  de  2005,  a  qual  não  reflete  a  escrituração contábil  da  impugnante.  Pela  simples  análise  do  balanço  patrimonial  de  31  de  dezembro  de  2004,  entregue  pela  Impugnante  à.  fiscalização  federal,  verifica­se  claramente  que  tais  valores  não  se  referem  a  "operações  realizadas  à  margem  da  escrita  contábil e fiscal" da Impugnante, na medida em que já constavam da escrituração contábil e apenas não  foram devidamente refletidas na DIPJ 2005;  (iv)  o ônus de provar que a  Impugnante  agiu com  intuito  fraudulento,  de  forma a  autorizar a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, é da d. fiscalização  federal que, ao contrário, simplesmente alegou de forma leviana que a Impugnante havia entregue sua  DIPJ 2005 com alguns campos zerados com o objetivo de encobrir a significativa variação patrimonial.  Ora, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é pacífica no  sentido de que a simples existência de erro no preenchimento da DIPJ pelo contribuinte não configura  intuito de fraude, o que o torna imperiosa, caso seja mantida a exigência fiscal, a redução da multa para  o percentual de 75%.  94. Ao final, diante dos fundamentos esposados ao longo da presente Impugnação,  requer­se  seu  integral  acolhimento,  para  que  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração  que  integram o presente processo administrativo, cancelando­se as exigências fiscais concernentes a IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  e  determinando­se  a  extinção  e  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  DA DILIGÊNCIA  Em razão das alegações e documentos apresentados na impugnação, foi o processo  encaminhado à Delegacia de origem (fls. 371 e 372) para:  a)  Informar  os  saldos  das  contas  "Valores Mobiliários"  e  "Créditos  com  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)"  em  31/12/2003,  examinando  os  documentos  relativos  a  essas  contas  e  juntar os respectivos documentos comprobatórios.  b)  Atestar  a  legitimidade  das  folhas  do Livro Diário  anexado  às  fls.  319  a  326,  referente ao Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/1999.  c)  Emitir parecer conclusivo.  Retornando  o  processo,  o AFRFB designado  atestou  a  legitimidade  das  folhas  do  Livro Diário e concluiu que (fls. 473 a 477):  Considerando então que:  A ­ Em 31/12/2003, já existiam os seguintes saldos:  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 687          12 Conta "ValoresMobiliários" R$ 15.859.410,31  Conta "Crédito com pessoas ligadas R$ 8.200.972,53  b ­ A contabilidade da empresa não fora analisada pelo Auditor autuante,  c  ­  Os  Autos  de  Infrações  foram  pautados  somente  nas  DIPJs  entregues  com  inexatidão,  TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA  Em  decorrência  da  transferência  da  competência  definida  no  Anexo  Único  da  Portaria Sutri n° 1.092, de 14 de maio de 2010, o processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ.       É o relatório.  A  DRJ  CANCELOU  os  lançamentos,  nos  termos  da  ementa  abaixo,  e  RECORREU de OFÍCIO:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  REAVALIAÇÃO  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ERRO  NA  DATA  DO  FATO  GERADOR. VÍCIO INSANÁVEL  Incabível a exigência fiscal quando a infração descrita pela autoridade fiscalizadora  não ocorreu na data consignada no Auto de Infração.  REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. TRIBUTAÇÃO. REALIZAÇÃO  A partir de 1° de janeiro de 2000, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado  ou  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA  O Fisco não poderá constituir o crédito tributário, quando decorridos mais de cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ  Cancela­se a exigiência fiscal, quando ficar comprovado que a infração apontado no  lançamento decorre de mero erro no preenchimento da DIPJ.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  A solução dada ao  litígio principal,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos a ensejar conclusão diversa.  .  É o relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 688          13 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles tomo conhecimento.    RECURSO DE OFÍCIO    1) OMISSÃO DE RECEITAS  O primeiro item que foi cancelado versa sobre omissão de receitas, no ano­ calendário  de  2004.  Segundo  a  fiscalização,  tal  infração  ficou  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  declarados  nas  linhas  03  (Valores  Mobiliários  ­  R$17.966.880,41)  e  16  (Créditos  com  Pessoas  Ligadas  ­R$8.625.696,70)  da  Ficha  36 A  da  DIPJ do ano­calendário de 2005. Na DIPJ do ano­calendário de 2004, os valores dessas linhas  estavam zeradas, conforme a seguir é demonstrado:  Saldos  Saldos Linhas  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2005  Linha 03 ­ Valores Mobiliários  ­  ­  17.966.884,41  19.226.821,44  Linha 16 ­ Créd. C/Pess. Ligadas  ­  ­  8.625.446,70  9.344.973,25  Basicamente  a  defesa  do  contribuinte  gira  em  torno  da  indicação  de mero  erro  no  preenchimento  das DIPJs  (2004  e  2005)  e  que  os  valores  estariam  corretos  em  sua  escrituração. Alega que  não  se pode  lavrar  autos de  infração baseando­se  exclusivamente na  análise de DIPJs sem o devido confronto com a escrituração.  A DRJ baixou o feito em diligência (fls. 371 a 372) para que fosse informado  os  saldos  das  contas  "Valores  Mobiliários"  e  "Créditos  com  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)"  em  31/12/2003,  examinando  os  documentos  relativos  a  essas  contas  e  juntando os respectivos documentos comprobatórios.  O  resultado  de  diligência  atestou  exatamente  o  que  o  contribuinte  alegara,  motivo pelo qual o fiscal propugnou pela exoneração desse crédito tributário. Eis a conclusão  fiscal, nas palavras da DRJ:  A  Atendendo  a  solicitação,  o  AFRFB  designado  apresentou  os  documentos  comprobatórios  (fls.  389  a  472)  e  concluiu  que  os  lançamentos  não  devem  prosperar, em razão dos seguintes fatos (fls. 473 a 477):  a) Que a conta "Valores Mobiliários" apresentava, em 31/12/2003, um saldo  de R$ 15.859.410,31.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 689          14 b)  Que a  conta  "Crédito  com pessoas  ligadas"  apresentava um saldo  de R$ 8.200.972,53.    c)  Que a  contabilidade não  foi  analisada pela Fiscalização durante  a  ação fiscal.  d)  Que  os  Autos  de  Infração  foram  pautados  somente  nas  DIPJ  entregues com inexatidão.  Pelas  informações  obtidas  e  pelos  documentos  constantes  nos  autos,  os  valores passam a ser os seguintes:  Linhas  Saldos  Saldos      31/12/2003  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2005  Linha 03 ­ Valores Mobiliários  ­15.859.410,31  17  17.966.884,41  17.966.884,4 1  19.226.821,44  Linha 16 ­ Créd. C/Pess. Ligadas  8.200.972,53  8.625.446,70  8.625.446,70  9.344.973,25    Como se vê, trata­se mesmo de mero erro de fato no preenchimento da DIPJ,  em que o contribuinte apenas omitiu o preenchimento desses campos,  fato atestado  inclusive  por meio de diligência.  Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido.  Assim, adoto as mesmas razões de decidir do voto condutor, negando provimento ao recurso de  ofício nesta parte.  2)  FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS  DO ATIVO PERMANENTE  Conforme relatado essa infração adveio do fato de o laudo de avaliação dos  bens do ativo permanente não terem observado alguns dos requisitos formais constantes do art.  8° da Lei n° 6.404, de 1976.  Conforme  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005  (fls.  10  a  22),  o  Contribuinte declarou os seguintes valores:    DIPJ ano­calendário 2004  DIPJ ano­calendário 2005  FICHA 45 A (2005)/ 36 A (2006)  ­  ATIVO BALANÇO PATRIMONIAL  1/12/2003  1/12/2004  1/12/2004  1/12/2005  Linha 33 ­ Edifícios e Construções (fls. 13 e 19)  733.725,18  733.725,18  56.895.696,59  56.742.476,60  FICHA 46 A  (2005)  37 A  (2006)  ­  PASSIVO  BALANÇO PATRIMONIAL  1/12/2003  1/12/2004  1/12/2004  1/12/2005  Linha 30 ­ Reserva de capital (fls. 14 e 20)  811.590,33  811.590,03  82.343.129,35  82.343.129,35  Linha 31 ­ Reserva de reavaliação (fls. 14 e 20)  1.575.230,22  1.575.230,22  ­  ­    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 690          15 Eis  agora as  razões de decidir  da DRJ para cancelar  esta parte da  autuação  por três motivos cumulativos:  ­ registro da reavaliação dos imóveis na escrituração contábil do Contribuinte  foi  feito no período de  apuração de 1999. Dessa  forma, os  autos de  infração padece de  erro  grave  no  critério  temporal  da  regra  matriz  de  incidência,  pois  foram  lavrados  como  se  a  reavaliação supostamente irregular dos imóveis tivesse ocorrido em 2004;  ­ Acolhe a decadência. Eis o teor do voto da DRJ:  (...) Destaca­se, que a conseqüência da mudança da data do fato gerador para  31/12/1999  é  a  perda  do  direito  do  Fisco  de  constituir  eventual  crédito  tributário,  tanto no caso previsto no art. 173, inciso I, do CTN, como também no caso do art.  150, § 4°, do mesmo código. Desse modo, a Fiscalização não poderá efetuar mais o  lançamento referente a essa irregularidade, pois já se passaram mais de cinco anos  contados da data do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   ­  com  o  advento  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.959/00,  a  contrapartida  da  reavaliação dos bens do ativo permanente somente poderia ser computada na determinação do  lucro real ou na conta de resultados quando houver a sua efetiva realização. Nesse aspecto eis  os fundamentos da DRJ por suas próprias palavras:  (...) O referido art. 4° da Lei n° 9.959, de 2000, tornou sem sentido o § 3° do  art.  434  do  RIR/1999,  na  medida  em  que  estabelece  como  condição  para  que  a  contrapartida da reavaliação dos bens móveis e imóveis seja computada em conta de  resultado  ou  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro líquido a efetiva realização do bem reavaliado, que se dá quando  ocorrer  a  alienação,  sob  qualquer  forma,  depreciação,  amortização  ou  exaustão  e  baixa por perecimento.  Em razão disso, o laudo de avaliação de que trata o art. 8° da Lei n° 6.404, de  1976, tornou­se, tão somente, um documento societário, sem reflexo tributário.  De  acordo  com  a  nova  norma,  somente  quando  ocorrer  a  alienação,  sob  qualquer forma; depreciação, amortização ou exaustão e baixa por perecimento dos  bens imóveis objeto da reavaliação terá reflexo tributário, ocasião em que o valor da  reavaliação deverá ser computado para fins de apuração do lucro real e da base de  cálculo da contribuição social.   A ausência ­ ou a existência de irregularidades formais ­ de laudo de avaliação  deixou de ser requisito essencial para o deferimento da tributação;  (..)    Bastaria apenas um fundamento para derrubar o auto de infração, mas a DRJ  conseguiu alinhavar três fundamentos distintos, sendo dois deles dependentes (decadência e a  vigência do art. 4º da lei n.9.959, de 2000).  Revisados os autos, nada a reparar na decisão de piso.   Em primeiro lugar é insanável o erro no critério temporal da regra matriz de  incidência  dos  tributos  que  fulmina  completamente  o  lançamento.  Conforme  colocado  pela  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.005980/2009­10  Acórdão n.º 1401­000.941  S1­C4T1  Fl. 691          16 DRJ e se deduz pelo resultado de diligência, a infração foi apurada sem análise da escrituração  do  contribuinte.  Ora,  como  o  laudo  de  avaliação  foi  invalidado  pela  fiscalização  e  ficou  comprovado  que  a  escrituração  dessa  reavaliação  efetivamente  se  deu  no  ano­calendário  de  1999, o lançamento não poderia ter sido efetuado em 2004.  Considerando­se  o  fato  gerador  ocorrido  em  1999,  decadência  se  impõe,  tanto considerando a regra do art. 150, parágrafo 4º, quanto do art. 173, I.  Também estou de acordo com o outro argumento dependente utilizado pela  DRJ. Caso se considere que o fato gerador da reavaliação tenha ocorrido por hipótese em 2004,  a partir da vigência do referido art. 4º da Lei n. 9.959, de 2000, tornou­se inócuo o art. 434 do  RIR/99,  onde  a  existência  de  irregularidades  formais  do  laudo  de  avaliação  deixou  de  ser  requisito essencial para o reconhecimento da tributação, pois a partir de então, somente quando  ocorrer  a  alienação,  sob  qualquer  forma;  terá  reflexo  tributário,  ocasião  em  que  o  valor  da  reavaliação deverá ser computado para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição social.  Portanto,  revisados  os  autos,  constato  a  correção  do  Acórdão  recorrido,  adotando as mesmas  razões de decidir  do voto  condutor,  negando provimento  ao  recurso de  ofício, inclusive em relação aos autos reflexos.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO.      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 691DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10680.018703/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO. É nulo o auto de infração que contenha capitulação legal não correspondente à da multa efetivamente aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente Oscar Sant’Anna de Freitas e Castro – OAB/RJ nº 32641. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 257          1 256  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018703/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.156  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  OURO MINAS VEÍCULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003  IPI. MULTA REGULAMENTAR. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  aplicação  da  multa  regulamentar  inicia­se  no  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.  CAPITULAÇÃO LEGAL. ERRO.  É nulo o auto de infração que contenha capitulação legal não correspondente  à da multa efetivamente aplicada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Maria  da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento.  Fez sustentação oral pela Recorrente Oscar Sant’Anna de Freitas e Castro –  OAB/RJ nº 32641.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 87 03 /2 00 7- 11 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 258          2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó  e  Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  238  a  254)  apresentado  em  13  de  dezembro de 2011 contra o Acórdão no 11­35.055, de 28 de setembro de 2011, da 5ª Turma da  DRJ/REC (fls. 222 a 233), cientificado em 21 de novembro de 2011, que, relativamente a auto  de  infração de IPI dos períodos de  julho de 2002 a  junho de 2003, considerou a impugnação  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 20/07/2002 a 10/06/2003  PRELIMINARES.  DEPENDÊNCIA  DE  OUTRO  PROCESSO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS.  O objeto do presente processo não guarda nenhuma relação de  dependência em relação a eventual processo administrativo que  tenha  por  objeto  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  VW/Taubaté.  No  presente  caso,  acusa­se  que  a  distribuidora  deixou de cumprir obrigação perante a administração tributária  prevista  na  legislação  regente.  O  mérito  abrangido  neste  processo independe da conclusão de haver, ou não, débito de IPI  por parte da montadora, cabendo aqui ser decidido se, em face  da Lei e da legislação regulamentar regente, houve infração ao  controle  da  arrecadação  e  fiscalização  tributária  federal  por  parte  da  distribuidora,  o  que  evidencia  a  sua  legitimidade  passiva.  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. AFASTADA.  Trata­se  de  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Nesse  caso,  o  prazo  decadencial  é  o  previsto  no  art.173,I,  do CTN,  contando­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  havido  o  lançamento. No auto de infração apontou­se que o fato gerador  mais remoto ocorreu em 29.07.2002, assim o prazo decadencial  somente  se  iniciou a partir de 01.01.2003 e  se  completaria  em  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 259          3 01.01.2008,  porém  o  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo foi cientificado à interessada em 07.12.2007. Portanto  não houve a decadência.   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA  ISOLADA.  A  distribuidora,  ora  impugnante,  recebeu/adquiriu  veículos  da  montadora, em operações supostamente isentas do IPI, sem que  estivessem  acompanhados  de  prévia  autorização  da  Receita  Federal  relacionada  ao  taxista  destinatário  do  benefício  fiscal  especificamente  identificado  na  respectiva  nota  fiscal  VW.  A  distribuidora  se  omitiu  de  comunicar  à  autoridade  competente  no  prazo  regulamentar  a  falta  documental  e  destinou  cada  veículo a comprador diferente daquele beneficiário identificado  na  correspondente  nota  fiscal  da  VW/Taubaté.  A  infração  constatada  atenta  contra  o  controle  administrativo,  sendo  exigível a penalidade legalmente prevista, visto que no momento  de  cada uma das  operações  identificadas,  quando da  recepção  pela  distribuidora,  o  veículo  não  estava  acompanhado  da  autorização da Receita Federal.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA LANÇADA.  A partir da Lei 9.430/96, art.43,  resta clara a possibilidade de  lançamento de crédito tributário correspondente exclusivamente  a  multa  isolada  prevista  em  lei  e,  nos  termos  previstos  no  parágrafo  único  do  referido  art.43,  sobre  o  valor  da  multa  lançada,  quando  não  pago  no  respectivo  vencimento,  devem  incidir juros de mora.   Impugnação Improcedente  O auto de infração foi lavrado em 07 de dezembro de 2009, de acordo com o  termo de fl. 25.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Este  processo  tem  por  objeto  o  lançamento  de  multa  isolada  contra a Ouro Minas Veículos por descumprimento de obrigação  acessória. A fiscalização relata que o estabelecimento industrial  da Volkswagen do Brasil, em Taubaté/SP, deu saída a produtos  tributados  pelo  IPI,  porém  sem  fazer  o  devido  destaque  do  tributo nas respectivas notas fiscais indicadas, sob a alegação de  que  seriam  operações  isentas  destinadas  a  determinados  motoristas profissionais (taxistas) autorizados. Entretanto, essas  saídas  com  isenção  do  IPI  requeriam  do  estabelecimento  industrial  que  as  fizessem  acompanhadas  da  autorização  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  supostamente  concedida  especificamente  ao  taxista  destinatário  devidamente  credenciado.  Com base na legislação regente, exige­se que nas notas de venda  para  o  distribuidor,  de  veículos  com  isenção  do  IPI,  conste  formalmente e expressamente a indicação de dados específicos,  assim:  “ISENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 260          4 INDUSTRIALIZADOS  –  LEI Nº  8.989, DE 1995, CONFORME  AUTORIZAÇÃO  Nº...,  CPF  Nº  ...  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  ...”.  No  entanto,  a  unidade  da  Volkswagen  do  Brasil  (VW)  em  Taubaté/SP  deu  saída  aos  veículos  sem  observação  das  normas  regulamentares  e  apenas  indicando  nomes  de  supostos  taxistas,  porém  diversos  dos  efetivos  destinatários  posteriormente  identificados  nas  notas  fiscais de saída da distribuidora em causa (conforme elementos  colhidos  no  auto  de  infração  lavrado  contra  a  VW/Taubaté,  cujas cópias foram anexadas às fls.27/168).  A autuada no presente processo é a empresa distribuidora que  adquiriu da VW/Taubaté veículos com isenção do IPI destinados  a  supostos  taxistas  previamente  autorizados.  Ficou  constatado  que recebeu tais veículos sem observar as formalidades exigidas  pela  legislação  competente,  especialmente  previstas  no  artigo  266  do RIPI/2002  (artigo 248 do RIPI/98). Diante da  infração  apontada  remanesce  a  responsabilidade  do  distribuidor  em  relação  à  infração  contra  o  controle  administrativo  da  arrecadação  federal,  sujeitando­se  à multa  isolada prevista no  art.492 do RIPI/2002 (ou art. 465 do RIPI/98).  A  planilha  de  fls.169  aponta  as  datas  dos  fatos  geradores  identificados entre 20/07/2002 e 10/06/2003. A mesma planilha  identifica o número das NF VW (saída da montadora e entrada  na distribuidora), data de emissão, valor do IPI incidente, nome  do  beneficiário  indicado  na NF VW, NF Ouro Minas,  data  de  emissão, nome do beneficiário indicado (distinto do da NF VW),  e indica os valores das multas isoladas respectivamente exigidas  da concessionária distribuidora.   Cientificada do lançamento em 07/12/2007, conforme documento  de  fls.176­verso,  a  interessada  apresentou  tempestiva  impugnação,  em  02.01.2008,  cujo  inteiro  teor  consta  às  fls.177/193.  As  principais  razões  da  contestação  podem  ser  assim resumidas:  1.  Preliminarmente,  a  acusação  é  atípica  porque  depende  de  desfecho de eventual  lide administrativa que  trate da cobrança  do  IPI  que  o  fornecedor  deixou  de  lançar  (destacar).  O  E.  2º  Conselho de Contribuintes/MF pacificou o entendimento de que  em  casos  como  o  presente,  onde  existe  vinculação  direta  e  expressa  da  multa  aplicada  à  distribuidora  à  exigência  de  imposto  (IPI)  e  multa  ao  fornecedor  industrial,  há  que  se  respeitar  a  condição  de  haver  condenação  deste  último  em  decisão  administrativa  final,  para  que  se  possa  processar  a  penalidade  imposta  à  ora  impugnante;  conforme  decisões  proferidas,  em  relação  a  erro  de  classificação  fiscal,  nos  acórdãos  nº  203­08005,  em  20.02.2002,  e  nº  203­05210,  em  03.02.1999, cujas ementas estão transcritas às fls.180/181.   2. Há uma prejudicial de mérito. Houve decadência em relação  aos eventos ocorridos anteriormente a 03/12/2002 (sic). Trata­se  de multa pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada  a  imposto  cujo  lançamento  é  por  homologação.  O  prazo  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 261          5 decadencial  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo. O lançamento da multa foi cientificado à ora  impugnante em 03/12/2007 (rectius, na verdade em 07/12/2007),  mas a multa foi aplicada com relação a uma série de operações  que ocorreram antes de 03/12/2002.   3. Ausência de embasamento legal da multa imposta. Atipicidade  da conduta imputada à ora impugnante.  É  incabível  penalizar  a  ora  impugnante  (distribuidora)  por  eventual erro da fornecedora que deixou de lançar IPI na Nota  Fiscal,  sendo  gravame  não  previsto  na  Lei  4.502/64.  A  obrigação que a fiscalização pretendeu impor à ora impugnante,  de  verificar  a  correção  do  destaque  do  IPI  nas  NF’s  que  acompanharam  os  veículos  adquiridos,  não  encontra  respaldo  no  art.  62  da  Lei  4.502/64.  Ora,  a  norma  regulamentar  que  imponha à ora  impugnante o dever de  fiscalizar a origem e as  condições  para  que  os  produtos  de  seu  fornecedor  faça  jus  a  isenção extrapola a matriz legal acima referida.   Deve ser aplicada ao caso a  torrencial  jurisprudência do E. 2º  Conselho  de  Contribuintes  que  embora  trate  de  classificação  fiscal,  pode  ser  adequada  à  hipótese  sob  discussão,  posto  que  também  remete  ao  lançamento/destaque  do  IPI  (ver  ementas  transcritas às fls.182/183).  Vale notar que a Lei 4.502/64 foi editada anteriormente à Lei nº  5.172/66 (CTN). Razão suficiente para que em Regulamento do  IPI  que  se  seguiu  ao  CTN  as  anteriores  exigências  de  que  o  adquirente  verificasse  a  correção  da  classificação  fiscal  do  produto  e  o  correspondente  devido  lançamento  do  IPI  foram  expressamente suprimidas  Ademais, já se encontrava pacificado na jurisprudência pátria o  entendimento  emanado  no  julgamento  do  MS  nº  105.951­RS,  pelo  então  TRF,  de  que  era  incabível  exigir  do  adquirente  a  obrigação de  examinar  se os produtos e documentos  recebidos  estariam  de  acordo  com  a  classificação  fiscal  e  o  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  Vale  dizer,  mesmo  quando  o  RIPI/79, arts.169 e 266, previam tal obrigação, a jurisprudência  já  apontava  falta  de  base  legal,  o  que  dirá  agora  que  nem no  RIPI existe mais a previsão daquela suposta obrigação.  4. A ora impugnante não é contribuinte do IPI e sua conduta não  importa  em  falta  de  arrecadação  do  referido  imposto,  sendo  incabível a penalidade lançada.   O descumprimento de obrigação acessória somente é passível de  penalização se for capaz de causar impacto na arrecadação de  tributos  ou  venha  a  representar  empecilho  à  fiscalização  de  tributos. Não é o caso. Nenhum centavo de imposto é cobrado no  auto  de  infração  em  foco,  mesmo  porque  a  impugnante  não  é  contribuinte  do  IPI.  Em  suma  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sem  vínculo  com  ato  que  implique  em  falta  de  recolhimento de  tributo,  somente  são  cabíveis quando se caracterize dolo, fraude ou simulação.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 262          6 Cita  a  jurisprudência  do E.  STJ  no  sentido  de  que  deve  haver  respeito à razoabilidade, devendo­se graduar as penalidades em  compatibilidade  com  os  atos  tidos  como  delituosos,  ou  seja,  tornando  razoáveis  as  multas  impostas  (ver  transcrição  às  fls.186/187). Aponta fundamento doutrinário para a vigência da  TIPICIDADE FECHADA DA NORMA PENAL, que no caso não  se verifica. Afirma que se pretendeu impor penalidade sem que a  autuada  tenha  concorrido  para  qualquer  falta  de  arrecadação  ou fiscalização tributária, com violação do disposto no art.113,  §2º, do CTN.   5.  Sobre  os  reais  destinatários  da  isenção  do  IPI  ­  Táxi.  O  beneficiário  da  isenção  do  IPI/Táxi  é  o  taxista  e  não  a  ora  impugnante;  se  o  veículo  vendido  foi  de  fato  destinado  a  um  taxista autorizado pela SRF não há  fundamento para cobrança  do  IPI  não  destacado  na  saída  da  fornecedora  e  nem  muito  menos para a multa aplicada à ora impugnante. A impugnante é  parte ilegítima para figurar na relação tributária delineada pelo  auto de infração aqui impugnado.   É totalmente desarrazoada a imposição de multa com relação a  operações  que  indiscutivelmente  faziam  jus  ao  benefício  da  isenção,  apenas  porque  a  fornecedora  dos  veículos  à  ora  impugnante,  à  época  da  fiscalização,  não  localizou  as  respectivas  autorizações  concedidas  pela  Receita  Federal  aos  taxistas  beneficiários.  Apresentam­se  em  anexo  cópia  das  autorizações  concedidas  pela  SRF  aos  taxistas,  bem  como  documentação comprobatória de que os veículos que suscitaram  a presente autuação foram efetivamente destinados a estes reais  e únicos beneficiários da isenção.   Por  outro  lado,  a  Lei  8.989/95  ao  tratar  das  obrigações  acessórias complementares à  fruição da  isenção pelos taxistas,  não  faz  nenhuma  exigência  especial  às  revendedoras  dos  veículos.  É  o  taxista  beneficiário  que  se  torna  passível  de  responsabilização  pelo  IPI  objeto  da  isenção  e  multas  na  hipótese  de  se  constatar  o  desatendimento  às  condições  para  fruição do benefício fiscal.  Neste diapasão a norma regulamentar ou ato normativo que, a  exemplo  do  art.6º  da  IN  SRF  31/00,  disponha  sobre  a  suposta  obrigação de que o fabricante ou equiparado só possa dar saída  a  veículo  com  isenção  do  IPI  quando de  posse  de  autorização  emitida pela Receita Federal extrapola violentamente o comando  legal  que  instituiu  o  benefício  fiscal.  No  caso  presente,  as  condições para a fruição do benefício não podem ser estendidas  a outros não mencionados na regra matriz isencional, por mero  ato infralegal do Poder Executivo.   Assim,  a  impugnante  é  parte  ilegítima para  figurar na  relação  tributária delineada pelo auto de infração aqui impugnado. Além  disso,  demonstrado  que  os  veículos  foram  comercializados  aos  taxistas e, portanto, legítimos beneficiários da isenção do IPI, foi  correto  o  tratamento  tributário  dado  pela  montadora  e,  por  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 263          7 conseqüência,  é  incabível  a  penalidade  imposta  à  ora  impugnante.  6. No caso de ser mantida a exigência, lembra­se que não deve  incidir juros de mora sobre a multa lançada de ofício. Diante do  disposto no art.61, caput e §3º, da Lei 9.430/96, resta claro que  juros  de  mora  somente  devem  incidir  sobre  débitos  de  tributos/contribuições.  As  multas  não  estão  abrangidas  nesse  dispositivo, que se assim pretendesse o legislador teria utilizado  a expressão “débitos de qualquer natureza”, a exemplo do que  fez  no  art.29  da  Lei  10.522/02,  no  lugar  da  expressão  efetivamente utilizada no art.61 da Lei 9.430/96: ... “débitos de  correntes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.   Ante todo o exposto, requer­se: (i) a decadência da imposição de  penalidade  para  os  eventos  ocorridos  anteriormente  a  03/12/2002;  (ii)  a  improcedência  da  exigência  porque  não  há  decisão  definitiva  quanto  à  operação  (desde  a  saída  da  montadora dos veículos); (iii) a improcedência da multa imposta  sem  respaldo  legal,  carecendo  de  tipicidade  penal,  e  (iv)  total  improcedência da multa fiscal imposta, reconhecendo­se que as  vendas efetuadas tiveram como destinatários taxistas e, portanto,  as  operações  de  compra  de  veículos  da montadora são mesmo  isentas do IPI.   No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  quanto  à  decadência,  à  impossibilidade de ser considerada responsável pelo IPI nas operações em questão, à ausência  de embasamento legal para imposição da multa, à  impossibilidade de ser exigida a multa por  não ser a contribuinte do IPI e aos reais destinatários da isenção do “IPI­Táxi”.  Além  disso,  teceu  considerações  sobre  a  não  incidência  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício e a decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  o  auto  de  infração  trata  de  multa  regulamentar, por falta de observância pelo adquirente de cumprimento de obrigação acessória,  relativamente ao cumprimento das condições para isenção de veículos destinados a taxistas.  Em  auto  de  infração  de  20  de  dezembro  de  2006  (fls.  29  e  seguintes),  o  fabricante foi autuado por dar saída com isenção sem autorizações idôneas da Receita Federal.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 264          8 A  causa  da  imposição  da  multa  é  o  dever,  previsto  no  regulamento,  de  o  contribuinte  adquirente  verificar,  no  recebimento  dos  produtos  tributados,  a  regularidade  do  não destaque do imposto.  Conforme constou do auto de  infração (fl. 27), o enquadramento legal foi o  seguinte:  Inobservância pelo Adquirente ou Depositário do Cumprimento  de Obrigações Acessórias:  Art.  821  da  Lei  n  °  4.502/64  c/c  art.  322  do  Decreto­lei  n  °  1.593/77, e art. 303 da Lei n ° 9.249/95.  Já do termo de verificação (fl. 26), constou o seguinte enquadramento legal:  Art. 4654 c/c art. 2485 do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98) ;  Art. 4926 c/c art. 2667 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).  Os arts. 248 e 266 acima mencionados referem­se ao art. 62 da Lei n. 4.502,  de 1964, cujas disposições são estendidas aos adquirentes pelo já citado art. 82:  Art.  62.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares.  Com essas considerações, passa­se ao exame do recurso.                                                              1 Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali  mencionados, sujeitá­los­á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada,  considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis.  2 Art 32 ­ Aos que descumprirem as exigências de rotularem ou marcação do artigo 30 ou das instruções baixadas  pelo Ministro  da  Fazenda,  na  forma  prevista  no  artigo  31,  será  aplicada  a multa  de  Cr$  20.000,00  (vinte mil  cruzeiros).  3 Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em  Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.  4 Art. 465. A inobservância das prescrições do art. 248 e de seus §§ 1º e 3º, pelos adquirentes e depositários de  produtos  mencionados  no  mesmo  dispositivo,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  industrial  ou  remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).  5  Art.  248.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos, deverão  examinar  se eles  se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda,  selados  se estiverem  sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62).  6 Art. 492. A inobservância das prescrições do art. 266 e de seus § 1º e §3º, pelos adquirentes e depositários de  produtos  mencionados  no  mesmo  dispositivo,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas  cominadas  ao  industrial  ou  remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).  7  Art.  266.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos, deverão  examinar  se eles  se acham devidamente  rotulados ou marcados ou, ainda,  selados  se estiverem  sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a  todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 265          9 Em relação à decadência, não há que se falar em aplicação do art. 150, § 4º,  do CTN, pois o lançamento referiu­se a multa regulamentar, que somente pode ser lançada de  ofício, aplicando­se, necessariamente, o prazo do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim determina, também, o art. 129, II, do Ripi/82.  Em  relação  às  alegações  iniciais,  conforme  os  dispositivos  legais  citados  anteriormente,  a  Lei  n.  4.502,  de  1964,  em  seu  art.  62,  prevê  a  obrigação  dos  fabricantes,  comerciantes ou depositários de verificarem os documentos exigidos pelo Regulamento para a  isenção e se tais documentos satisfazem as prescrições legais e regulamentes.  O art. 82 estendeu ao adquirente a multa aplicada ao remetente.  A multa a ser aplicada seria a do Decreto­lei n. 1.593, de 1977, art. 32 (citado  expressamente  no  TVF),  que  se  refere  ao  descumprimento  das  “exigências  de  rotularem  ou  marcação do artigo 30 ou das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda, na forma prevista  no artigo 31” (“expressão ‘Indústria Brasileira’”).  Entretanto, não foi essa a multa aplicada à Interessada no auto de infração.  Conforme descrito no  termo de verificação, as multas foram apurados pelos  demonstrativo de fl. 169 (fl. 174 do e­Processo), no montante de 75% do IPI devido em cada  operação.  Essa apuração foi esclarecida no acórdão de primeira instância, que defendeu  que as disposições dos arts. 248 e 266 já citados aplicam­se também à multa proporcional por  falta de lançamento do imposto pelo remetente.  Entretanto,  não  constou  do  auto  de  infração  essa  capitulação  legal  para  a  multa aplicada e sim aquela anteriormente indicada.  Portanto,  nessa  questão,  está  certa  a  Recorrente,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  não  atendeu  ao  disposto  no  art.  10,  IV,  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  requisito  essencial do lançamento, ensejando o reconhecimento de sua nulidade.  Desse  observar  que  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  refere­se  a  aspectos  formais  e  materiais  do  lançamento,  ao  caracterizá­lo  como  atividade  plenamente  vinculada.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.018703/2007­11  Acórdão n.º 3302­002.156  S3­C3T2  Fl. 266          10                 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10768.906754/2006-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 728          1 727  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906754/2006­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.090  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Hugo  Correia  Sotero  e  Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .9 06 75 4/ 20 06 -5 1 Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 729          2 Relatório   DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  processo  referente  à  Dcomp  eletrônica  nº  17073.61870.150703.1.3.03­7357,  baixada  para  tratamento  manual  junto  às  correlacionadas,  conforme  fl.  1,  e,  posteriormente,  retificada  (a  de  numeração  citada)  pela  Dcomp  nº  42605.86692.161006.1.7.03­1585, admitida pelo sistema, conforme fls. 131 a 134.   O crédito faz referência a saldo negativo de CSL do ano­calendário de 2000 no  valor  de  R$  2.793.144,91,  pertencente  à  empresa  sucedida  por  incorporação,  Telecomunicações do Pará S.A., conforme fls. 132 a 134.  O  crédito  referente  ao  saldo  negativo  de  CSL  seria  oriundo  das  seguintes  deduções:  1)  IRRF  órgão  público,  sob  o  código  de  receita  6190,  no  valor  de  R$  27.974,16,  fonte pagadora  inscrita  sob o CNPJ nº 00.394.452/0439­29;  e  no  valor  de  R$  52.363,95,  fonte  pagadora  inscrita  sob  o  CNPJ  nº  26.994.558/0018­71, conforme fl. 19 da Dcomp retificadora;  2)  Estimativas, sob o código de receita 2484, compensadas com DARF e/ou  compensadas  com  saldo  negativo  de CSL  relativo  a  períodos  anteriores,  conforme informado em Dcomp retificadora, fls. 20 a 26.  Mediante a DIPJ/2001, conforme ficha 17, a incorporada apurou, após adições e  exclusões ao lucro líquido do exercício, o valor de R$ 2.051.551,71. Do referido valor foram  deduzidas  as  antecipações  de  estimativas  no  valor  de R$ 4.839.756,97  e  de  IRRF por  órgão  público no valor de R$ 4.939,65, resultando saldo negativo no valor de R$ 2.793.144,91.   Também  na  apuração  de  estimativas  mensais  foram  deduzidas  retenções  de  IRRF por órgão público, conforme ficha 11 da DIPJ/2001, fls. 42 a 45.  À fl. 211 foi apresentada planilha com todos os valores a título de estimativas no  ano 2000.  Da análise de sua DIRPJ/99 se verificou que a recorrente apurou saldo negativo  de CSL no valor de R$ 654.215,17, conforme fl. 161. Observou­se  também que a  recorrente  compensou parte da estimativa referente a janeiro de 1999, no valor de R$ 139.287,46 com seu  saldo negativo de  IRPJ referente ao ano de 1998,  fl. 163. Perfez­se, assim, valor  total de R$  798.674,57, compensado com o referido saldo.  Através do sistema SAPO se constatou ser suficiente o saldo negativo de 1998  para a realização da compensação dos quatro débitos, conforme relatórios juntados às fls. 163 a  166.  Sobre  o  IRRF  por  órgãos  públicos  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  de  retenção  sob  o  código  6190  declarados  em Dcomp  e  valores  pagos  a menor  em  relação ao que declarado pelas respectivas fontes pagadoras, conforme consta abaixo:  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 730          3 · As fontes pagadoras informadas em Dcomp declararam em Dirf retenções  menores que as deduzidas pela recorrente. A fonte inscrita sob o CNPJ nº  00.394.452/0439­29  declarou  o  valor  de R$  7.466,19  e  a  inscrita  sob  o  CNPJ nº 26.994.558/0018­71 declarou o valor R$ 1.460,34. O valor total  de  IRRF  constante  de  Dirf  é  de  R$  363.482,60,  sob  o  código  6190,  conforme fls. 170 e 171;  · Conforme planilha de fl. 211, o total de IRRF por órgão público foi de R$  80.338,11, sendo que R$ 75.398,46 foram deduzidos nas estimativas e R$  4.939,65  foram deduzidos  no  ajuste  final. A  recorrente não declarou na  ficha  43  de  sua DIPJ/2001,  “Demonstrativo  de  IRRF”,  o  IRRF  do  ano  2000, deixando­a em branco (fl. 168).  Em  pesquisa  ao  sistema Dirf,  foi  encontrado  o  valor  total  de  retenção  de R$  363.482,60, sob o código 6190. Aplicando­se a este valor as especificações do art. 64, §§ 3º e  4º,  da  Lei  9.430/96  e  do  art.  7º,  parágrafo  único,  da  IN SRF  nº  480/04,  resta  o  total  de R$  38.463,77  de  retenção  passível  de  dedução  da  CSL  no  ano  2000,  valor  inferior  ao  total  deduzido pela recorrente nas estimativas pagas e no ajuste anual. Nesse sentido a tabela de fl.  213.  Em  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  72,  foi  solicitado  que  a  recorrente  apresentasse memória de cálculo e respectivos documentos comprobatórios do valor deduzido  na linha 26 “Outras Exclusões”, da ficha 17 “Cálculo da CSL”, da DIPJ/2001, no valor de R$  56.720.000,00.  Em resposta, a recorrente afirmou que esse valor faz referência a juros sobre o  capital próprio, conforme demonstrado nas contas de nºs 41920851 e 41920870, fls. 75 a 108.  Com o fito de atribuir certeza e liquidez ao crédito alegado pela recorrente, foi  elaborado pedido de diligência pela Diort/Derat do Rio de Janeiro, fl. 113, visto que o sistema  da RFB apontava valor inferior de JCP àquele apresentado em Dirf, no total de R$ 492.004,18,  em 2000 e R$ 15.992.679,81 em 2001. Foi então solicitado à Defis que apurasse a divergência  entre  os  valores  apresentados  em  Dirfs  e  em  sua  DIPJ/2001,  bem  como  a  data  do  registro  contábil dos JCP distribuídos no ano 2000.  A  recorrente  afirmou  em  sua  resposta  que  as  diferenças  apontadas  são  resultantes  de  incorreções  de  preenchimento  da  Dirf  e  que,  inclusive,  anexou  telas  dos  lançamentos contábeis extraídos do SAP, referentes ao JCP pago na data de 22/6/01, no valor  de aproximadamente R$ 49.000.000,00 do total provisionado de R$ 56.720.000,00.  Afirmou,  ainda,  que  apresentou  cópias  das  telas  do  sistema  da  RFB  com  os  Darfs  pagos:  em  13/9/00,  no  valor  de  R$  1.425.000,00,  em  8/11/00,  no  valor  de  R$  1.425.000,00 e em 10/1/01, no valor de R$ 5.113.639,26, todos sob o código 5706, mesmo que  não constassem em Dirf em virtude das incorreções de preenchimento. Acrescentou que a data  do registro contábil dos valores é 22/1/01.  Às fls. 127 e 128 a Defis apresentou termo de informação fiscal informando:  · O valor de IRRF, código 5706 ­ JCP, relativo ao somatório dos Darfs, no  total  de  R$  7.963.639,26  (R$1.425.000,00  +  R$1.425.000,00  +  R$  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 731          4 5.113.639,26),  o  que  presumiria  valor  de  JCP  distribuído/pago  correspondente a R$ 53.090.928,40;  · Que  na  contabilidade  apresentada  não  existem  lançamentos  contábeis  coincidentes  em  datas  e  valores  com  o  valor  de  JCP  informado  pela  recorrente. Todos os  lançamentos são datados de 22/6/01, posteriores às  datas dos pagamentos efetuados que lhes seriam correspondentes. A soma  dos  lançamentos  contábeis  apresentados,  fls.  118  a  121,  totalizaria  R$  38.525.029,49,  valor  diverso  do  apresentado  em  resposta  apresentada  à  fiscalização,  em  que  afirmou  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  JCP em 22/6/01 totalizariam R$ 49.000.000,00.  · Sobre  o  questionamento  da  data  em  que  teria  sido  efetuado  o  registro  contábil referente ao pagamento dos JCP de 2000, a recorrente informou  ser  22/1/01  a  data  do  registro  contábil,  mas  não  juntou  documentação  probatória,  apenas  um documento  denominado  “Demonstração Contábil  Estruturada”, em que consta total de JCP no valor de R$ 56.720.000,00.  A recorrente foi então intimada a:  · Informar e comprovar através de documentação hábil e idônea, se efetuou  a reversão dos JCP nos termos da Deliberação CVM nº 207/96, VIII e IX,  já que no documento “Demonstração Contábil Estruturada Plano Contas  2000” se verifica que a conta de despesa de JCP aparece zerada;  · Apresentar  o  Livro  Razão  dos  registros  contábeis  com  marcação  indicativa correlacionando os lançamentos escriturados do Razão com os  valores  apresentados  na  “Demonstração  Contábil  Estruturada  Plano  Contas  2000”,  de  modo  a  possibilitar  a  identificação,  no  Razão,  dos  valores  detalhados  na  Demonstração,  caso  tivesse  procedido  à  referida  reversão;  · Informar  em  que  linha  da  ficha  6A  “Demonstração  de  Resultado”  da  DIPJ/2000 da sucedida consta a aludida reversão;  · Apresentar demais esclarecimentos julgados necessários.  À fl. 182 a empresa apresentou sua resposta ratificando ter efetuado a reversão  dos JCP e acrescentou que a receita de JCP teria sido adicionada ao lucro bruto através da linha  23 e, posteriormente,  revertida através da  linha 35 da ficha 6A da DIPJ/2000. Assim,  juntou  cópia  da  ficha,  fl.  183,  sem  juntar  os  registros  contábeis  da  referida  despesa,  conforme  solicitado.  Mesmo  intimada  por  três  vezes  a  apresentar  documentação  comprobatória  acerca das despesas com JCP, a recorrente não apresentou seus registros contábeis, lançamento  nos  Livros  Diário  e  Razão;  apenas  juntou  documento  denominado  “Demonstração  Contábil  Estruturada” e extratos do sistema de controle interno da empresa (SAP), que não são hábeis à  comprovação das despesas excluídas do cálculo da CSL.  Refazendo os cálculos da contribuição, após as constatações acima, verificou­se  que não existiria saldo negativo de CSL e sim contribuição a pagar, conforme tabela de fl. 216.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 732          5 Acrescentou­se, ainda, que após consulta aos dados de DCTF relativos aos anos  posteriores  a  2000  se  verificou  que  a  empresa  sucedida,  inicial  detentora  do  saldo  negativo  tratado pelo presente processo,  já havia utilizado R$ 1.095.215,69 do saldo negativo de CSL  apurado  no  ano  2000  para  compensação  da  estimativa  apurada  no mês  de  janeiro  de  2001,  conforme  confessou  em  DCTF  juntada  à  fl.  167.  O  referido  valor  não  foi  descontado  pela  recorrente do valor do saldo negativo objeto de suas compensações, fl. 189.  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  se  verificou  que  há  elementos  suficientes  para  afastar a certeza e a liquidez do crédito, concluindo pela inexistência de saldo negativo de CSL  relativo ao ano 2000. Assim, não foi homologada a compensação efetuada através da Dcomp  eletrônica nº 42605.86692.161006.1.7.03­1585, no valor de R$ 2.793.144,91.    DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  20/7/2011, de fls. 262 a 277, em que aduz, em síntese, o que segue.  Afirmou  ter  decaído  o  direito  do  fisco  de  refazer  a  apuração  de  seu  saldo  negativo de CSL em virtude da ocorrência da previsão do  art.  150, § 4º,  do CTN. Assim,  o  fisco  teve  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  atestar  a  regularidade  dos  procedimentos realizados pela recorrente.  O despacho decisório que questiona a existência do saldo negativo da recorrente  foi proferido em junho de 2011. Contudo, o  fato gerador do  tributo ocorreu em 31/12/00, de  forma que o termo final do prazo decadencial para que o fisco revisse a apuração da recorrente  ocorreu em 31/12/05.  Alegou ter apresentado cópias de suas DIPJs, onde estão demonstradas todas as  receitas,  exclusões e deduções que  levaram  à apuração da contribuição devida com o  fito de  comprovar  a  existência  do  saldo  devedor.  A  apresentação  da  referida  documentação  se  deu  justamente  para  que o  fisco  tomasse  conhecimento  dos  resultados  da  empresa para  avaliar  a  existência ou inexistência de tributo em aberto.  Afirmou que toda atividade do contribuinte é atingida pela homologação tácita,  de forma que sua apuração registrada na DIPJ não pode ser alterada. Nesse sentido, apresentou  julgados proferidos pelo antigo 1º Conselho de Contribuintes.  Asseverou que, conforme art. 37 da Lei 9.430/96, o contribuinte não é obrigado  a  conservar  documentos  que  se  refiram  a  períodos  decaídos.  Ainda,  o  art.  265  do  RIR/99,  dispõe que a documentação contábil deve ser mantida durante cinco anos. Não sendo exigível a  manutenção  da  documentação,  sua  ausência  não  pode  ser  motivo  para  desqualificação  das  receitas registradas em suas declarações fiscais.  Sobre a principal questão discutida nos autos, a comprovação do pagamento de  JCP  no  ano­calendário  de  2000  pela  Telecomunicações  do  Pará  (sucedida),  ressaltou  que  a  RFB não questionou a dedutibilidade das  referidas despesas ou mesmo o montante  reduzido  (R$ 56.720.000,00). A autoridade fiscal afirmou não haver provas de que a empresa pagou JCP  no exercício e, por isso, glosou a exclusão realizada.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 733          6 Sobre a glosa, afirmou que, ainda que não seja obrigada a manter documentação  referente  a  operações  realizadas  onze  anos  antes  da  glosa,  a  recorrente  logrou  apresentar  documentação contábil demonstrando a existência do pagamento de JCP. À fl 123 consta seu  plano  de  contas  do  ano  2000  registrando  despesas  decorrentes  de  JCP  no  valor  total  de R$  56.720.000,00.  Ainda,  as  referidas  despesas  foram  registradas  no  Livro  Razão  da  empresa,  entregue à fiscalização, conforme fls. 350 e seguintes (e­processo), nas contas nº 41920870 e  41920851. Assim, fez alusão à previsão dos arts. 923 e 924, do RIR/99.  Acrescentou  que  a  própria  fiscalização  confirmou parte  das  retenções  de CSL  por  órgão  público  em  seu  Parecer  Conclusivo  nº  95/11,  conforme  se  vê  à  fl.  275,  em  que  apresentou  o  excerto  que  trata  do  assunto.  Assim,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  reconheceu parte das  retenções,  deveria  ter considerado ao menos os valores  informados  em  DIRF como passíveis de deduções de CSL em 2000, ou seja, o montante de R$ 8.926,53.  Sobre a alegação de que a recorrente já teria utilizado parte do saldo negativo de  CSL  de  1999  em  compensações  realizadas  por  encontro  de  contas  indicadas  em  DCTF,  afirmou  que  o  despacho  decisório  sequer  indicou  se  houve  ou  não  homologação  da  suposta  compensação ou se foi juntada a DCTF que a pudesse comprovar.  Sendo  assim,  deve  ser  desconsiderada  essa  alegação  por  ser  “absolutamente  despida  de  comprovação”.  Pelo  exposto,  requereu  a  homologação  de  sua  declaração  de  compensação.    DA DECISÃO DA DRJ   Em 4/11/2011, acordaram os julgadores da 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, conforme o entendimento que  segue.  Apresentou, novamente, o quadro que refez os cálculos da CSL e apurou CSL a  ser  paga,  e  não  saldo  negativo,  conforme  alegou  a  recorrente.  Também  apresentou  tabela  acerca dos valores apurados na DIPJ/2001 da recorrente.  Fazem parte da controvérsia dos presentes autos a CSL retida por órgão público  compensada  com  estimativas  de  CSL  (R$  36.934,69)  e  compensada  no  final  do  ano  (R$  4.939,65)  e  também a  exclusão dos  JCP no montante de R$ 56.720.000,00, que aumentou  a  CSL  apurada  de  R$  2.051.551,71  para  R$  7.107.725,37  e  influenciou  no  resultado  final  do  exercício.  Afirmou­se  que,  para  que  seja  efetivada  a  compensação,  o  crédito  contra  a  Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo art. 170 do CTN, cabendo ao sujeito passivo  a comprovação da certeza e liquidez de seu suposto crédito, conforme art. 333, I, do CPC. Não  cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova e não havendo nos autos lançamento de ofício, não  há que se falar em decadência.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 734          7 Dessa  forma,  a  Fazenda  Pública  não  só  pode  como  tem  o  dever  legal  de  questionar a qualquer tempo os saldos negativos declarados em DIPJ e não declarados, por se  tratar de questão de natureza meramente probatória.  Sobre  a  alegação  da  recorrente  de  que,  em  tendo  transcorrido  o  prazo  para  a  guarda de documentos, a prova da natureza de suas deduções/exclusões passaria a ser sua DIPJ,  foi novamente afirmado que se trata de matéria puramente probatória, não havendo que se falar  em decadência. Ao caso se aplica a disposição do art. 264 do RIR/99.  Nesse  sentido,  a  recorrente  deveria  ter  guardado  seus  livros  e  documentos  capazes de comprovar seu suposto saldo negativo de CSL até que sua Dcomp fosse analisada  pela  SRF,  tendo  em  vista  que,  a  depender  do  resultado  da  análise,  sua  situação  patrimonial  poderia ser modificada.  Acerca  da  defesa  da  recorrente  embasada  nos  artigos  923  e  924  do  RIR/99,  asseverou que, para que sua escrituração contábil  fosse capaz de fazer prova dos  fatos  a  seu  favor, deveria estar suportada por documentação hábil e idônea, o que não ocorreu. Além disso,  as  inconsistências  verificadas  e  relatadas  na  informação  fiscal  de  fls.  129  e  130,  elencadas  novamente à fl. 372, desconstroem a regularidade de sua escrituração.  Ainda que o pagamento dos JCP tivesse sido comprovado, a empresa sucedida,  à  época,  efetuou  indevida  exclusão  do montante  de R$  56.720.000,00  na  apuração  da CSL,  equivocando­se quanto à sistemática dos JCP. Para as despesas com JCP são impostas regras  de dedutibilidade previstas no art. 9º da Lei nº 9.249/95 e seus parágrafos.   Afirmou­se,  inclusive,  ter havido dedução em duplicidade  (bis  in  idem),  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  da  reversão  da  despesa  de  JCP.  Portanto,  agiu  corretamente a autoridade a quo ao desconsiderar a exclusão dos JCP, resultando não em saldo  negativo  de CSL, mas  em CSL  a  pagar  e,  essa  sim,  não  poderia  ser  lançada  em  virtude  da  decadência.  Ao  contrário  do  que  alegado  pela  recorrente,  a  autoridade  a  quo  não  só  considerou  o  valor  pretendido  na  manifestação  de  inconformidade,  como  o  fez  em  valor  a  maior. Assim, em seu Parecer Conclusivo 95/11, a autoridade fiscal quando se refere a “IRRF  por órgão público” está se referindo, na realidade, à parcela de CSL (1%), no montante de R$  38.463,77, conforme quadro apresentado à fl. 220.  Asseverou,  por  fim,  que,  ao  contrário  do  que  alegado  pela  recorrente,  a  autoridade fiscalizadora apresentou fundamentação acerca da utilização parcial do crédito pela  empresa sucedida, conforme excerto de fl. 220 do despacho decisório, à fl. 376. Acrescentou  que basta que seja consultada a fl. 167 dos autos (fl. 169, pela numeração eletrônica) para que  se constate que o débito de R$ 1.095.215,69 de CSL referente a janeiro de 2001 já havia sido  compensado pela sucedida com saldo negativo de CSL 31/12/00.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Em  5/7/2012,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  425  a  448,  reiterando o que alegado em sede de impugnação e acrescentando, em síntese, o que segue.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 735          8 Afirmou  que  a  DRJ  inovou  nas  razões  de  decidir  levantadas  pelo  despacho  decisório e passou a questionar supostas inconsistências entre o montante de IRRF pago sobre  JCP distribuídos e o valor deduzido, conforme excerto trazido às fls. 436 e 437.  Assim, ainda que a recorrente não tenha pago o IRRF sobre JCP corretamente, a  discussão dos presentes autos é acerca da ocorrência ou não da distribuição de JCP no valor de  R$ 56.720.000,00. Nesse sentido, não tendo havido o pagamento de IRRF que o fisco entende  devida,  deveria,  então,  ter  efetuado o  lançamento de ofício do  tributo dentro do prazo  e nos  termos estipulados pelo CTN.  Asseverou  que  na  distribuição  de  JCP  a  pessoa  jurídica  incorre  em  despesa  financeira passível de dedução, ou seja, a distribuição afeta, e deve afetar, o resultado. “A partir  do  momento  em  que  ocorre  uma  inversão  com  a  anulação  dos  efeitos  da  consideração  da  despesa, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são alteradas, com a apuração de IRPJ e CSLL  maiores do que o efetivamente devido”.  E,  ainda,  que  demonstrações  financeiras  que  sejam  baseadas  em  normativos  expedidos  pela  CVM  não  podem  gerar  impactos  fiscais.  Dividendos  e  JCP,  para  fins  societários,  são  institutos  de mesma  natureza,  entretanto,  para  fins  fiscais  a  assertiva  não  é  válida. Assim, afirmou que: “As sociedades anônimas de capital aberto não podem deixar de  considerar os  efeitos de  um pagamento de  JCP  em suas bases. Se  contabilmente o  efeito no  resultado foi anulado por meio de uma reversão, para fins fiscais, tal ajuste deve ser excluído”.  À  fl.  441  colacionou  print  da  ficha  6A  de  sua  DIPJ/2001,  destacando  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  ao  referido  valor  e,  à  fl.  442,  print  das  contas  de  despesas  de  seu  balancete  de  dezembro  de  2000,  destacando  as  contas  que  demonstram  o  lançamento a débito das despesas de JCP e seu posterior estorno, deixando o saldo da conta no  final do exercício igual a zero.  Por não terem sido consideradas as despesas financeiras a título de JCP em seu  resultado, a recorrente promoveu em DIPJ sua exclusão, como se vê da linha 26 da ficha 17A,  “Cálculo da CSL – Outras exclusões”. Alegou que assim determina a Deliberação nº 207 da  CVM ao estabelecer o procedimento a ser observado para empresas que consideram os  juros  como despesa financeira; também de acordo com a Solução de Consulta nº 68/98. No mesmo  sentido a ementa, colacionada à fl. 444, de julgado proferido pelo CARF.  Esclareceu  que  deduziu  e  adicionou  ao  lucro  líquido  o  montante  de  R$  56.720.000,00  a  título  de  JCP:  o  mesmo  valor  contabilizado  como  despesas  com  JCP.  A  princípio as despesas com JCP não tiveram efeitos fiscais. Posteriormente a recorrente excluiu  o mesmo montante  na  apuração  da  base  do  IRPJ  e  da CSL,  aproveitando  o  benefício  fiscal  previsto no art. 9º da Lei 9.249/95.  Acrescentou,  por  fim,  que,  mesmo  sendo  dispensável,  juntou  aos  autos  os  lançamentos  contábeis  que  comprovam  a  adição  contábil  dos  JCP  anteriormente  deduzidos.  Dessa forma não poderiam existir mais dúvidas quanto à comprovação das despesas com JCP  deduzidos pela recorrente em sua DIPJ.  Quanto à comprovação da CSL retida por órgãos públicos, afirmou que o fisco  deveria  ter  realizado  diligência  interna  para  buscar  em  seus  sistemas  todas  as  Dirfs  que  indicassem a  recorrente  como beneficiária das  retenções,  não  só  sob o CNPJ da matriz, mas  também das filiais.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 736          9 Não tendo isso ocorrido, a própria recorrente efetuou busca das referidas Dirfs  nos sistemas informatizados da RFB transmitidas no ano­calendário 2000 em que o CNPJ da  matriz consta como beneficiário das retenções, conforme já informado anteriormente, em sede  de manifestação de inconformidade.  Como resultado, localizou quase 1000 Dirfs, no total de mais de R$ 390.000,00,  conforme  tabela  à  fl.  446.  A  CSL  retida  apurada  nessas  Dirfs  chegou  a  R$  35.137,39,  desconsiderando­se  eventuais  erros  cometidos  quanto  ao  número  de  CNPJ  das  fontes  pagadoras,  ou  mesmo  valor  incorreto  de  IRRF,  porquanto  o  importante  seja  a  apuração  da  existência de efetivas retenções contra a recorrente.  Sendo  assim,  necessário  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal pesquise em sua base de dados a existência das Dirfs que  indiquem a recorrente como  beneficiária das retenções de CSL.  Pelo exposto, requere a homologação de sua declaração de compensação.    É o relatório.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 737          10 Voto   Conselheiro Marcos Shigueo Takata   O  recurso é  tempestivo  e atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  (fls.  129 e 131, numeração do e­processo). Dele, pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório  a  lide  versa  sobre  saldo  negativo  de  CSL  do  ano­ calendário  de  2000,  no  valor  original  de  R$  2.793.144,91,  objetivado  à  compensação  com  débito de Cofins de junho/03, mediante a Dcomp de nº 42605.86692.161006.1.7.03­1585.  Os limites objetivos da lide se fixam no não reconhecimento de CSL na fonte de  R$ 41.874,34, na glosa de exclusão de JCP pagos de R$ 56.720.000,00, e no reconhecimento  de  uso  de  parte  do  saldo  negativo  em  jogo,  por  compensação,  para  adimplir  estimativa  de  janeiro de 2001 – no caso, de R$ 1.095.215,69.  Quanto  à  glosa  da  exclusão  de  JCP  pagos,  a  recorrente  lança  irresignação  ao  argumento  de  que  o  fisco  não  poderia  infirmar  os  resultados  dela,  com  o  decurso  do  prazo  decadencial de lançamento do art. 150, § 4º, do CTN. Se não pode lançar, não pode revisar sua  declaração.  Sem prejuízo dessa questão, a recorrente procura comprovar a correção de seu  procedimento, que se teria dado em conformidade com as normas da CVM, segundo as quais o  tratamento  tributário dos  JCP como despesas não pode  influenciar o  lucro  líquido, base para  cálculo  e  distribuição  de  dividendos,  porquanto  os  JCP  efetivamente  são  distribuição  de  resultado, e não despesa. Daí ter lançado a débito em Lucros Acumulados o valor das despesas  de JCP com contrapartida a crédito de receita de reversão de despesas de JCP. E, por  isso, a  dedução dos JCP se dera mediante exclusão do lucro líquido – porquanto tivera de neutralizar  ou “anular” as despesas de JCP.  Principio com o exame da questão da decadência.  Sobre  isso  deduzo  parte  das  considerações  que  fiz,  ao  tratar  da  questão  da  decadência em sede de saldo negativo  (compensação) no outro processo da recorrente  (de nº  15374.723795/2009­01).   Suponha­se que o contribuinte, no legítimo exercício desse direito, venha a fazer  a  declaração  de  compensação  de,  por  ex.,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  penúltimo  dia  para  a  consumação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN.   A autoridade fazendária não disporia de mais de um dia para homologar ou não  a  compensação declarada?  Isso  concorreria  ao  absurdo. Por outro  lado,  o  contribuinte  tem o  direito de apresentar sua declaração de compensação até que se atinja aquele termo final, pois é  o mesmo termo final a que se refere o art. 168, I, do CTN.  Como  a  compensação  pode  ser  operada,  ao  alvitre  do  contribuinte,  dentro  daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode  ser  obstado,  é  imperativo  lógico  e  do  razoável  e  do possível  que  o  termo  final  para  o  fisco  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 738          11 homologar  ou  não  a  compensação  não  seja  o  mesmo  segundo  aquele  prazo  (cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador)1.  É por  isso que o art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96  impõe como prazo decadencial  para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos  contado da data da entrega da declaração de compensação.  É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5º, da Lei  9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4º, do CTN.   O caso  ganha  similitude com a hipótese  em que o  contribuinte  apresenta uma  retificadora  de  DIPJ,  para  aumentar  por  ex.,  o  valor  das  despesas  dedutíveis,  e  consequentemente reduzir o IRPJ devido ou aumentar o prejuízo fiscal, faltando um dia para a  consumação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN.   Nesta hipótese, o direito do fisco de  lançar  (no sentido amplo  já descrito), por  via da revisão da retificadora da DIPJ, se consumaria no dia seguinte?   Não  sinalizo  dessa  forma,  e  isso  conduziria  ao mesmo  absurdo  já  comentado.  Mas,  certo  é  que  a  não  consumação  da  decadência  para  o  fisco  ficaria  restrita  ao  que  foi  retificado na DIPJ (no exemplo, o aumento do valor das despesas dedutíveis).   Nos devidos termos, a mesma inteligência é aplicável, a meu ver, no âmbito de  uma  declaração  de  compensação,  quanto  aos  limites  do  que  é  possível  se  questionar  ou  infirmar. Mas como aplicar tal inteligência no processo de compensação?  Ilustro  com alguns  exemplos  sobre  os  limites positivos. Questionar­se  sobre  a  receita (se ela foi oferecida à tributação) que dá causa ao IRRF que compõe o saldo negativo de  IRPJ.  Questionar  se  as  estimativas  de  IRPJ  que  compõem  o  saldo  negativo  de  IRPJ  foram  mesmo  adimplidas.  Questionar­se  quanto  a  certas  deduções  do  próprio  IRPJ  devido,  na  apuração do saldo negativo de IRPJ.   Não  é  o  caso  dos  autos.  Aqui  se  versa  sobre  glosa  de  exclusão  feita  pela  contribuinte na apuração da base de cálculo da CSL.   Se  fosse possível  isso,  igualmente  seria possível,  por  ex.,  a  glosa  de despesas  deduzidas, adicionar­se uma exclusão temporária, enfim, refazer­se toda a base de cálculo da  CSL.  Ora,  isso  é  o  mesmo  que  se  proceder  ao  lançamento,  por  meio  indireto,  com  a  consumação da decadência. Basta lembrar dos autos de infração sem exigência de tributo, em  que somente se reduz o prejuízo fiscal e/ou a base de cálculo da CSL.  A hipótese, aqui, é bem diversa daquele outro julgamento relativo à pretensão da  recorrente,  em  que  se  infirmou  o  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  que  expendi  o  juízo  de que  não  há  concreção  da  decadência. Aí  era  caso  da mesma  inteligência  acima descrita aplicável em compensação, e que coaduna o art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96 com o  art. 150, § 4º, do CTN, na esfera do que é imperativo lógico, do razoável e do possível.                                                              1 No caso de saldo negativo de IRPJ, esse também é o prazo decadencial do contribuinte para a compensação, pois  é nesse momento é que se tem por “extinto” o crédito tributário, ao teor do art. 168, I, do CTN.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 739          12 Mutatis  mutandis,  a  prevalecer  a  glosa  da  exclusão  processada  no  despacho  decisório, isso seria como o fisco questionar aquilo que não fora retificado pela contribuinte na  DIPJ apresentada um dia antes da consumação do prazo do art. 150, § 4º, do CTN.  Chancelar  isso  é  permitir  tudo  ao  fisco,  mesmo  com  o  decurso  do  prazo  decadencial,  e  não  no  limite  do  que  mantém  conexão  imediata  com  o  saldo  negativo  pretendido,  para o  que  vale  somente  o  prazo  da  homologação  tácita  do  art.  74,  §  5º,  da Lei  9.430/96.  Daí porque não pode prevalecer a glosa do valor dos JCP na apuração da base de  cálculo da CSL, e, por conseguinte, na apuração do saldo negativo de CSL.  Mais. Ainda que assim não fosse, dos elementos coligidos aos autos, vejo que há  enorme verossimilhança para a exclusão de R$ 56.720.000,00 do lucro líquido corresponder ao  valor  dos  JCP  creditados,  cujas  despesas  foram  neutralizadas,  por  reversão  delas,  em  atendimento ao que prevê o inciso VIII da Deliberação CVM 207/96.  Assim,  nas  fls.  547  e  548  (numeração  do  e­processo),  na  demonstração  do  resultado analítica, constam:  ­  o  débito  de  JCP  na  conta  de  resultado  41920851,  do  grupo  419.2151  –  empresas associadas, no valor de R$ 31.287.521,64;  ­  o  débito  de  JCP  na  conta  de  resultado  41920870,  do  grupo  419.2152  –  empresas não associadas, no valor de R$ 25.432.470,36;  ­  o  crédito  de  JCP  na  conta  de  resultado  (redutora  de  despesa)  41920881,  do  grupo 419.2153 – empresas associadas, no valor de R$ 31.287.521,64;  ­  o  crédito  de  JCP  na  conta  de  resultado  (redutora  de  despesa)  41920898,  do  grupo 419.2154 – empresas não associadas, no valor de R$ 25.432.470,36;  ­ com o total de JCP (conta de resultado) de zero.  Nas  fls.  510  a  515  (numeração  do  e­processo)  figura  a  cópia  da  ata  de  Assembleia Geral Ordinária e de Assembleia Geral Extraordinária, relativas a 2000, sendo que  da deliberação ordinária figura a distribuição de JCP no valor de R$ 56.720.000,00.  Na fl. 70 (numeração do e­processo), vejo que na ficha 40 da DIPJ/01, relativa à  Demonstração dos Lucros  e Prejuízos Acumulados,  em sua  linha 13  “outras destinações dos  lucros acumulados” consta o débito de R$ 56.720.000,00.   Tudo  isso  está  a  indicar  que  o  procedimento  contábil  da  recorrente  foi  de  reverter  as  despesas  de  JCP,  de modo  que  seu  saldo  líquido  fosse  zero,  em  contrapartida  a  débito de lucros acumulados, “recompondo” o lucro líquido antes das despesas de JCP, como  predica  a Deliberação CVM 207/96. Disse  enorme verossimilhança,  pois,  apesar do  descrito  acima, não vi a conta do razão da reversão de JCP com a indicação da contrapartida a débito de  lucros acumulados.   Diante de toda essa ordem de considerações, não há como prevalecer a glosa da  exclusão de JCP para apuração da base de cálculo da CSL.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 740          13 Insurge­se a recorrente contra a compensação de parte do saldo negativo de CSL  postulado com a estimativa de janeiro de 2001, sob a alegação de que no despacho decisório  não  se  indica  se  houve  ou  não  a  homologação  de  tal  compensação  nem  indica  a  DCTF  comprobatória dela.  Como  se  cuida  do  ano  de  2001,  sabe­se  que  a  compensação  entre  tributos  da  mesma espécie prescindia de pedido de compensação, processando­se aquela diretamente pela  contribuinte. E a declaração de compensação só nasceu com o advento da MP 66/02, ao alterar  o art. 74 da Lei 9.430/96.  Vê­se  claramente,  na  fl.  167,  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2001,  na  qual  é  declarado o adimplemento da estimativa de CSL de  janeiro de 2001 por compensação de R$  1.095.215,69, mediante o saldo negativo de CSL de 2000.   E  não  há  indicação  nos  autos  de  que  referido  valor  tenha  sido  objeto  de  cobrança. A  titular  da  pretensão  também  não  fez  tal  afirmação,  nem  trouxe  documento  que  acuse a cobrança daquele valor compensado.  Logo, sobre a questão não assiste razão à recorrente.  Resta enfrentar a questão das diferenças de CSL na fonte acusadas no despacho  decisório.  O valor total das estimativas de CSL informadas na ficha 16 da DIPJ/01 monta  R$ 4.839.766,95 (fls. 49 a 52, numeração do e­processo).   Na linha 38 da ficha 17 da DIPJ/01 é informado como dedução – estimativas de  CSL pagas – o valor de R$ 4.839.756,97, montante inclusive menor que a soma das estimativas  (conquanto a diferença seja desprezível). E ainda é  informado na  linha 41 da ficha 17 como  dedução – CSL retida por órgão público – o valor de R$ 4.939,65. Disso resulta um saldo a  pagar  de  CSL  negativo  de  R$  2.793.144,91  (R$  2.051.551,71  de  CSL  devida  –  R$  4.839.756,97 ­ R$ 4.939,65).   Do  total  das  estimativas  de  CSL  de  R$  4.839.766,95  foram  reconhecidos  no  despacho decisório R$ 4.802.832,26, conforme a seguinte correspondência:  a)  R$ 3.677.791,83 por estimativas pagas com Darf;  b)  R$ 427.189,55 por estimativas compensada com Darf;  c)  R$ 659.387,11 por estimativas compensadas com saldo negativo de período  anterior; e   d)  R$ 38.463,77 por estimativas deduzidas com CSL retida na fonte.   A  diferença  entre  R$  4.839.766,95  de  estimativas  de  CSL  informadas  e  R$  4.802.832,26  de  estimativas  de  CSL  reconhecidas  como  pagas  (sentido  amplo)  decorre  do  montante de CSL retida na fonte chancelada pelo órgão de origem: R$ 75.398,46 compuseram  as estimativa de CSL e foram reconhecidos R$ 38.463,77.  Há ainda a dedução de CSL retida na fonte de R$ 4.939,65 informada na ficha  17, que, evidentemente, não foi reconhecida no despacho decisório.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 741          14 Conforme o  parecer  conclusivo  que  foi  adotado  no  despacho decisório,  foram  constatados em Dirfs R$ 363.482,60 de retenção de tributos, sob o código 6190 (informado na  Dcomp), de modo que com a aplicação do percentual correspondente à CSL, resulta o valor de  R$ 38.463,77.  Pois bem.  Nos  termos do  art.  943, § 2º,  do RIR/99, o comprovante de  rendimentos  e de  retenção de IR é o documento necessário e suficiente para a dedução do IRRF do IRPJ devido.  O mesmo vale, a meu ver, para a dedução da CSL na fonte.  A  recorrente  não  carreara  aos  autos  os  comprovantes  de  rendimentos  e  de  retenção de IR.  Por outro lado, aduz a recorrente que buscou nos sistemas da Receita Federal as  Dirfs com beneficiária sob o CNPJ de sua matriz, tendo constatado R$ 366.376,12 de retenção  de  tributos, sob os códigos 6190 e 6147, de modo que a CSL retida é de R$ 35.137,39. Dos  documentos carreados aos autos pela recorrente nas fls. 625 a 718 (numeração do e­processo)  figura o total de retenção informado de R$ 366.376,12. Aliás, esse total também já constava na  fl. 171 (numeração do e­processo).  Mas,  a  bem  ver,  a  CSL  retida  é  de  R$  38.769,96,  ao  se  proporcionalizar  a  alíquota de CSL  (1%) em  relação à  alíquota  total  (9,45%),  e  se  aplicar  a proporcionalização  sobre o total de retenção de R$ 366.376,12 sob os referidos códigos.   Requer a recorrente a baixa dos autos para diligência para se verificar o total de  CSL dela  retida  segundo as Dirfs que  a  indiquem como beneficiária,  não  só  sob o CNPJ da  matriz, mas também das filiais.  Aqui  a  situação  é  bem  distinta da  que  figura no  outro  feito  da  recorrente,  em  cujo  julgamento  rejeitei  o  pedido  de  conversão  em  diligência,  e  que  resultou  no  acórdão  nº  1103­000.840. Na ocasião disse:  Na ficha 12A figura o valor de saldo negativo de R$ 2.982.940,62,  decorrente de retenções de IRF em geral de R$ 1.254.998,60, e de  retenções  de  IRF  por  entes  públicos  de  R$  1.727.942,02,  como  alega  a  recorrente.  Mas  noto  que  na  ficha  11  correspondente  às  estimativas  de  outubro  a  dezembro  de  2000,  há  informação  de  dedução  de  IRRF  em  geral  em  valores  bem  significativos  (superiores aos da ficha 12A).   Pode ser que o IRPJ por estimativa apurado com base em balanço  de  suspensão  de  dezembro  de  2000  se  encontre  errado,  pois  não  apresenta  nenhuma  conexão  com  o  IRPJ  anual  conforme  a  ficha  12A.  Ou  pode  ser  que  o  IRPJ  por  estimativa  de  dezembro  se  encontre  correto,  pois  se  vê  na  ficha  9A  (demonstração  do  lucro  real)  que  o  lucro  real  é  zero,  por  ser  informada  compensação  de  prejuízos  fiscais de períodos anteriores no valor  igual ao do  lucro  real  antes  dessa  compensação,  portanto,  sem  a  “trava”  de  30%  (linhas 41 e 42 da ficha 9A).  Acentuo que o registro feito no parágrafo anterior não se presta a  questionar  tais  informações.  Fi­lo  porque  a  cadeia  fática  não  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 742          15 contribui  para  indicação  de  que  retenções  sob  outros  códigos  de  arrecadação  possam  estar  compreendidos  no  valor  de  IRRF  em  geral e no valor de IRF retido por entes públicos indicados na ficha  12A, cuja soma representa o saldo negativo de IRPJ.   Conectem­se  especialmente  o  que  se  disse  sobre  as  informações  constantes  nos  autos  da  DIPJ/01  dos  autos  com  as  relativas  às  declaradas na Dcomp.   Lembra­se que se está diante de pretensão da recorrente, e não de  pretensão fiscal. O onus probandi é da recorrente.  Como  falar  de  diligência  para  compreender  códigos  diversos  aos  declarados  na Dcomp,  sem  que  a  recorrente  tenha  trazido  dados,  para  o  devido  encadeamento  fático  que  evidencie  ou  no  mínimo  indicie  que  as  retenções  usadas  na  composição  do  saldo  negativo  são de códigos diversos aos da Dcomp?   Essas as razões pelas quais não vejo justificativa para diligência na  amplitude propugnada pela recorrente.  E  quanto  a  retenções  sob  os  códigos  3426  e  6190  por  fontes  pagadoras diversas das informadas na Dcomp?  Igualmente  não  vejo  justificativa  para  diligência,  por duas  razões  fundamentais.  Como  descrevi  acima,  há  valores  significativos  de  IRRF  em  geral  utilizados  na  apuração  do  IRPJ  por  estimativa  de  outubro  a  dezembro  de  2000  (todos  os  meses  com  base  em  balanço  de  suspensão  ou  redução),  conforme  a  ficha  11A  da  DIPJ/01.  Os  valores de IRRF em geral informados na ficha 12A (que compõem o  saldo  negativo  de  IRPJ)  são  os  que  constam  na  Dcomp  e  são  diversos dos que figuram na ficha 11A, mas não se sabe, com base  no  que  figura  nos  autos,  se  há  IRRF  sob  o  código  3426  entre  os  valores de IRRF da ficha 11A.  Como afirmar que naqueles valores de IRRF usados na apuração de  IRPJ por estimativa não estão contidos IRRF sob o código 3426 por  pessoas diversas das acusadas em Dcomp? Dito por outro ângulo,  como afirmar que os IRRF sob o código 3426 que compõem o saldo  negativo de IRPJ compreendem os retidos por pessoas diversas das  indicadas em Dcomp (= erro na informação em Dcomp) e que não  sejam os utilizados nas estimativas?  (...)  Compulsando  os  autos,  noto  que  na  ficha  16  da  DIPJ/01  são  informadas  retenções de CSL feitas por entes públicos aproveitadas nas estimativas de abril, maio, julho,  agosto,  setembro e novembro de 2000  (fls. 49 a 52, numeração do e­processo). Na  ficha 17,  constam como deduções na apuração do saldo negativo de CSL as estimativas de CSL (linha  38) e CSL retida fonte por entes públicos (linha 41), como aliás, já descrevi alhures.   Diante  desse  quadro,  proponho  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  o  seguinte quesito para o órgão de origem:  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.906754/2006­51  Resolução nº  1103­000.090  S1­C1T3  Fl. 743          16 ­  Seja  informado  o  valor  total  das  retenções  feitas  por  entes  públicos,  tendo  como  beneficiária  a  recorrente,  seja  sob  o CNPJ  da matriz,  seja  sob  o  das  filiais,  por  entes  públicos no ano­calendário de 2000, conforme as Dirfs por eles apresentadas. Seja calculada e  informada do total das retenções em questão a parcela imputável à CSL.  Após, reabrir o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente, se quiser, manifestar­ se sobre o relatório de diligência, conforme o art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/11.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 8 de maio de 2013   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator      Fl. 751DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 12157.000055/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/1999, 15/12/1999, 14/01/2000, 15/02/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanar contradição entre a decisão e seu fundamento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-001.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, conferindo-lhes efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente momentaneamente a conselheira Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 304          1 303  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12157.000055/2008­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­001.993  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇAÕ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/1999, 15/12/1999, 14/01/2000, 15/02/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Cabem embargos de declaração para sanar contradição entre a decisão e seu  fundamento.  Embargos Acolhidos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, conferindo­lhes efeitos infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  e  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Fábia  Regina  Freitas.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 00 55 /2 00 8- 81 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra  o  Acórdão  nº  3301­001.280,  proferido  por  esta  Turma  Ordinária,  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento ao recurso voluntário do interessado.  Segundo  a  embargante,  o  acórdão  embargado  é  contraditório  pelo  fato  ter  sido fundamentado na prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar os débitos tributários  declarados  e  compensados  nas  DCTF  do  4º  trimestre  de  1999  e  do  1º  trimestre  de  2000,  transmitidas e recepcionadas em 11/02/2000 e 15/08/2000, respectivamente.  Contudo, ao contrário do que consta do voto do acórdão embargado, o extrato  do  Sistema  Gerencial  da  DCTF  às  fls.  176  (fls.  174)  comprova  que  as  datas  de  recepção  ocorreram em 26/05/2004 (4º trimestre/1999) e 15/08/2000 (1º trimestre/2000).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Os  embargos  de  declaração  interpostos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, deles conheço.  No acórdão embargado, esta Turma reconheceu a prescrição do direito de a  Fazenda  Nacional  cobrar  débitos  da  Cofins,  declarados  e  compensados  nas  DCTF  do  4º  trimestre de 1999 e do 1º trimestre de 2000, bem como a ocorrência da convalidação tácita das  compensações sob o fundamento de que decorreram mais de cinco anos, contados das datas das  transmissões/recepções  das  respectivas  DCTF  e  a  data  em  que  a  recorrente  foi  intimada  do  despacho  decisório  que  não  convalidou  as  compensações  declaradas,  levando­se  em  a  conta  que  aquelas  declarações  foram  transmitidas/recepcionadas  nas  datas  de  11/02/2000  e  15/08/2000.  No entanto, do exame dos autos, verificamos que houve equívoco quanto à  data de transmissão/recepção da DCTF do 4º trimestre de 1999. Conforme prova o extrato do  Sistema Gerencial da DCTF – Relação de Declarações 4/1999 a 1/2000, às fls. 176 (fls. 174), a  DCTF  do  4º  trimestre  de  1999,  transmitida/recepcionada  em  11/02/2000,  foi  posteriormente  cancelada e transmitida uma Retificadora na data de 26/05/2004. Já a DCTF do 1º trimestre de  2000 realmente foi transmitida/recepcionada em 15/08/2000.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária (Derat) em São Paulo não convalidou as compensações dos débitos  fiscais  informados  nas  DCTFs  sob  o  argumento  de  que,  na  data  em  que  foram  efetuadas,  15/08/2000  e  26/05/2004,  o  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  o  crédito  financeiro  utilizado  já  havia  decaído/prescrito,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  180/183  (fls.  178/181), datado de 19/06/2008, do qual foi intimada em 25/06/2008. Além disto, por meio da  Carta  Cobrança,  datada  de  08/07/2008,  às  fls.  186  (fls.  184),  recebida  em  15/07/2008,  conforme  prova  o  “AR”  às  fls.  187  (fls.  185),  foi  intimada  a  pagar  os  débitos  cujas  compensações não foram convalidadas.  Dessa forma, ao contrário do decidido no acórdão embargado, na data em que  a  recorrente  tomou  ciência  do  referido  despacho  decisório,  a  convalidação  tácita  da  compensação  declarada  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  1999  ainda  não  havia  ocorrido,  assim  como a prescrição do direito de  a Fazenda Nacional  cobrar os débitos  tributários declarados  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 3301­001.993  S3­C3T1  Fl. 305          3 cuja compensação não fora homologada. A data limite expiraria em 26 de maio de 2009. Como  foi intimada do despacho decisório na data de 25 de junho de 2008 e da carta cobrança em 15  de julho de 2008, não há que se falar em convalidação de compensação e prescrição do direito  de a Fazenda cobrar os débitos declarados e compensados indevidamente naquela DCTF. Já em  relação ao débito declarado na DCTF do 1º trimestre de 2000, mantém­se a decisão do acórdão  embargado.  Como  as  questões  de mérito  do  direito  de  a  recorrente  repetir/compensar  o  indébito tributário não foram enfrentadas no acórdão embargado, em face do reconhecimento  equivocado da homologação tácita de todas compensações declaradas e da prescrição do direito  de a Fazenda cobrar todos débitos declarados na DCTF, as enfrentaremos neste momento.  A  Derat  em  São  Paulo  não  convalidou  as  compensações  declaradas  e  efetuadas nas DCTF sob o fundamento de que, na data de suas transmissões, em 15/08/2000 e  26/05/2004, o direito de a recorrente repetir/compensar o crédito financeiro utilizado já havia  decaído/prescrito.  Também,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob o mesmo fundamento, mantendo a não convalidação das  compensações declaradas.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  insiste  no  reconhecimento  da  ocorrência  da  homologação  (convalidação)  tácita  das  compensações  declaradas  nas  DCTFs,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  e,  alternativamente,  a  suas  homologações  (convalidações),  sob  o  argumento  de  que,  nas  datas  em  que  as  declarou  nas  respectivas  DCTFs,  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  utilizados  não  havia  decaído/prescrito,  defendendo  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  tese  dos  “cinco  mais  cinco”  e,  caso  se  decida  pela  inexistência  do  direito  creditório  e,  conseqüentemente,  pela  não  convalidação  das  compensações,  os  débitos  deverão  ser  cancelados  porque  foram  também  objeto  do  processo  administrativo  nº  13807.004773/2001­11;  assim  sua  exigência,  neste  processo,  implica  duplicidade.  a) homologação tácita  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  de  compensação  de  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional com débito tributário, ambos do mesmo sujeito passivo,  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...].”  Já o instituto da homologação tácita surgiu com a edição da MP nº 135, de 30  de outubro de 2003, com vigência a partir desta mesma data, convertida na Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003, que, por meio art. 17, deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, incluindo nele o parágrafo 5º, assim dispondo:  “§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.”  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  homologação  tácita  de  compensação,  nos  termos  destes  dispositivos  legais,  somente  se  aplica  àquela  efetuada,  mediante Declaração de Compensação (Dcomp). A compensação declarada em DCTF não está  amparada naqueles dispositivos legais.  A titulo de esclarecimento, ainda que se aplicasse, ao presente caso, aqueles  dispositivos  legais,  na  data  em  que  foi  intimada  do  despacho  decisório,  não  teria  ocorrida  a  suscitada homologação (convalidação) tácita.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  recorrente  transmitiu  a  DCTF  em  26/05/2004 e foi  intimada do despacho decisório da não convalidação em 25/06/2008, dentro  do prazo qüinqüenal previsto naquela lei.  b) prescrição do direito de repetir o crédito financeiro utilizado na DCTF  O  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro  utilizado  na  compensação declarada na DCTF em discussão foi reconhecido à recorrente na esfera judicial,  processo nº 92.0002733­4, cuja decisão transitou em julgado na data de 24 de maio de 1994.  O  prazo  prescricional  da  ação  para  se  repetir/compensar  crédito  financeiro  cujo  direito  foi  reconhecido  na  esfera  judicial  deve  ser  contado  nos  termos  do  Código  Tributário Nacional (CTN), art. 165, c/c o art. 168, que assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 3301­001.993  S3­C3T1  Fl. 306          5 [...].  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  [...];  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”   No presente caso,  a decisão proferida no processo  judicial nº 92.0002733­4  que reconheceu o direito de a recorrente repetir/compensar os créditos financeiros declarados  na DCTF em discussão transitou em julgado na data de 24 de maio de 1994, conforme consta  dos autos.  Assim, nos termos dos dispositivos legais citados e transcritos anteriormente,  na data em que a recorrente transmitiu a DCTF, em 26 de maio de 2004, o seu direito já havia  prescrito. O prazo  limite  expirou  em 26 de maio de 1999. Para aqueles que  entendem que  a  compensação  ocorreu  na  data  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  também  em  11  de  novembro de 1999, data do vencimento do débito mais antigo, a prescrição já havia ocorrido.  c) cancelamento dos débitos por duplicidade de cobrança  Embora,  esta matéria  somente  tenha  sido  suscitada  nesta  fase  recursal,  em  virtude do princípio da verdade material, a enfrentaremos.  A  recorrente  alega  que  os  débitos  objetos  deste  processo  administrativo  foram  também  objeto  de  lançamento  de  ofício  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13807.004773/2001­11, conforme prova a cópia do auto de infração, em anexo, às fls. 283/290  (fls. 272/279.  Realmente,  do  exame  da  cópia  daquele  auto  de  infração,  verificamos  que  parte dos débitos, objeto da DCTF do 4º trimestre de 1999, foram lançadas e exigidas nele.  Contudo, por meio de consulta ao conteúdo daquele processo, no sistema “e­ Processo”, verificamos que a parte dos débitos objetos da compensação declarada na DCTF do  4º  trimestre de 1999 e  cuja convalidação se discute, neste  fase  recursal,  foram  integralmente  transferidos  daquele  processo  administrativo  para  este  processo,  na  data  de  28/02/2008,  conforme prova o  extrato  “Histórico”  às  fls.  319 daquele processo,  reproduzido,  em parte,  a  seguir:  “MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  SINCOR – PROFISC  PROCESSO NRO : 13807­004.773/2001­11  UL CONTROLE : 08.180.00 SÃO PAULO  CONTRIBUINTE : 59.105.999/0001­86 WHIRLPOOL S.A  SIT. ATU : SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL ­ INIC: 06/12/2006  EVENTO  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 EVENTO INFORMAÇÕES ADICIONAIS  TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO (PROC. ORIGEM)   EVENTO ORIGINADO POR  TRANSFERE DÉBITOS (CADASTRA/ATUAL)  TRANSFERÊNCIA  REALIZADA  PARA  O  PROCESSO  12157­ 000.055/2008­81  VALORES DO(S) DEBITO(S) TRANSFERIDO(S)  SEQ 009 ­IMPOSTO: 1.214.651,46  SEQ 010 ­IMPOSTO: 3.893.304,87  SEQ 011 ­IMPOSTO: 443.464,13  SEQ 012 ­IMPOSTO: 2.249.611,79.”  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  os  débitos,  objetos  da  convalidação  das  compensações  em  discussão,  não  serão  cobrados  em  duplicidade, mas  tão  somente por meio deste processo.  Dessa forma, o acórdão embargado deverá ser rerratificado de conformidade  com este voto, passando a ter as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 24/05/1994  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O direito de o contribuinte repetir e/ ou compensar indébito tributário,  reconhecido na esfera judicial prescreve em cinco anos, contados a partir  da data do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 12/11/1999, 15/12/1999, 14/01/2000  COMPENSAÇÃO. DCTF. CONVALIDAÇÃO.  A  convalidação de  compensação de débito  fiscal,  efetuada pelo próprio  sujeito passivo, mediante Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  DCTF),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros utilizados.  DCTF.  DÉBITOS.  COMPENSAÇÃO.  CONVALIDAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  amparo  legal  para  se  aplicar  a  convalidação  tácita  à  compensação de débitos tributários declarados em DCTF.  A  intimação  do  contribuinte  da  não  convalidação  dentro  do  prazo  qüinqüenal, contado da data de transmissão da respectiva DCTF afasta  a aplicação da convalidação tácita.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 15/02/2000  DCTF. DÉBITO DECLARADO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  débito  tributário  declarado  e  compensado indevidamente em DCTF prescreve em cinco anos contados  da data de sua recepção.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 3301­001.993  S3­C3T1  Fl. 307          7 COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. CONVALIDAÇÃO.  Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da  DCTF,  sem  que  a  autoridade  administrativa  tenha  se  manifestado,  considera­se ocorrida a convalidação tácita da compensação declarada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  face  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional para rerratificar o acórdão embargado, conferindo­lhes efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  convalidação  tácita  da  compensação  do  debito  da  Cofins  referente  à  competência  de  janeiro  de  2000,  vencida  em  15/02/2000, mantendo, contudo, a não convalidação da compensação dos débitos referentes às  competências  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999,  vencidas  em  12/11/1999,  15/12/1999, e 14/01/2000, respectivamente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10640.902900/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  39580.06132.310106.1.3.04­0040  (fls.  26 a 28), transmitida em 31/01/2006, de débito de IRRF, código  1708, período de apuração 1º Sem./julho/2004, no valor original  de  R$26,10,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do DARF abaixo  discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$27,83.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.        Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902900/2009­58  Acórdão n.º 1802­001.738  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.530, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na  dedução  do  IRPJ  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do  direito  creditório,  deixa­se  de homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/74) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2004, sendo assim, não haveria motivo para  não homologação da Per/Dcomp nº 39580.06132.310106.1.3.04­0040.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902900/2009­58  Acórdão n.º 1802­001.738  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  39580.06132.310106.1.3.04­0040  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902900/2009­58  Acórdão n.º 1802­001.738  S1­TE02  Fl. 83          7                   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 14041.000973/2008-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. A bolsa de estudo destina-se a ressarcir os valores pagos a título de mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos, não possuindo natureza salarial. É um incentivo para o trabalho, e não pelo trabalho. Por tal razão, os valores que porventura forem expendidos a este título não devem integrar o salário de contribuição. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, 1) Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos valores apurados a título de bolsas de estudo. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000973/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA ­ CEUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  A  bolsa  de  estudo  destina­se  a  ressarcir  os  valores  pagos  a  título  de  mensalidades  escolares  dos  próprios  empregados  ou  de  seus  filhos,  não  possuindo  natureza  salarial.  É  um  incentivo  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Por  tal  razão,  os  valores  que  porventura  forem  expendidos  a  este  título não devem integrar o salário de contribuição.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 73 /2 00 8- 32 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, 1) Por unanimidade de votos em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  apurados  a  título  de  bolsas de estudo. 2) Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando  o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor  mais benéfico ao contribuinte, vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03­36.152  fls.  128/144,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  para  exonerar  parte do crédito  tributário exigido no AI DEBCAD 37.142.150­0, cujo valor originariamente  lançado equivale ao importe de R$ 1.998.672,68 (um milhão novecentos e noventa e oito mil  seiscentos  e  setenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  oito  centavos)  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência, nos termos do parágrafo 4º do Art. 150 do CTN, para as competências 01/2003 a  09/2003.  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2003  a  12/2006,  tendo  sido  lavrado em 07/10/2008 e cientificado o contribuinte em 10/10/2008, almeja o recolhimento de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  em  razão  dos  fatos  assim  consignados  no  Relatório Fiscal, fls. 65/82:  10. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO  10.1.  Análise  da  Folha  de  Pagamento  dos  Segurados  Empregados e Contribuintes Individuais  (...)  Os valores da  folha de pagamento  foram compatibilizados com  os  valores  declarados  em GFIP antes  do  início  da ação  fiscal.  Foram  encontrados  valores  não  declarados  em  GFIP  que  são  objeto de lançamento (...).  10.2.  Análise  da  Folha  de  Pagamento  dos  Segurados  Empregados – rubricas não tributadas pelo sujeito passivo  10.2.1.  Da  análise  das  rubricas  apresentadas  na  folha  de  pagamento forame encontradas algumas rubricas que não foram  consideradas  como  base  de  contribuições  previdenciárias.  São  elas:  a)  Rubrica  172  – DIF.  13.SALÁRIO: Os  valores  pagos a  título de 13º salário deverão ser tributados com base no  § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91.  b)  Rubrica  238  –  RECESSO  ESCOLAR,  Rubrica  331  –  INDENIZAÇÃO  SEMESTRAL  e  Rubrica  808  –  ESTABILIDADE CL.21: Os  valores pagos deverão ser  tributados  por  não  corresponder  a  nenhuma  das  exclusões previstas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.   Vale  salientar  que  a  lista  apresentada  no  referido  artigo  é  exaustiva  e  deverá  ter  interpretação  literal  conforme  doutrina  pacífica no direito civil brasileiro.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  O  inciso VI  do  art.  97  do Código  Tributário Nacional  estipula  que  “Somente  a  lei  pode  estabelecer:  VI  –  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades”.  Não  pode  nenhum  documento  infralegal  ou  interpartes  definir  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  incluindo  acordos e convenções coletivas de trabalho.  10.3 .Análise dos documentos, livros e arquivos contábeis  (...)  10.3.3.  Analisados  os  lançamentos  contábeis  constatou­se  as  seguintes incongruências:  a)  Lançamentos contábeis diversos nas contas relativas à folha  de  pagamento  cujos  valores  não  constaram  da  tabela  de  itens  prevista  no  MANAD.  Também  foram  encontrados  lançamentos  realizados  em  conta  diversa  da  de  salário,  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.   Os valores foram apresentados ao sujeito passivo conforme item  5.5  deste  relatório.  Após  resposta,  para  os  lançamentos  com  a  identificação  correta  da  pessoa  física  envolvida,  pelo  fornecimento do CPF e nome completo, foram confrontados com  os  itens  constantes  da  folha  de  pagamento  individual  de  cada  empregado.   O  sujeito  passivo  realizou  lançamento  de  fatos  geradores  de  previdência  social  em  contas  diversas  daquelas  corretamente  previstas  no Plano  de Contas  da  empresa,  conforme detalhado  no “Relatório 06 – Valores lançados na CONTABILIDADE sem  identificação (NIT/CPF)  b)  Lançamentos  contábeis  diversos  relativos  a  serviços  prestados por pessoas  físicas pagas por RPA,  lançados  em  contas  diversas.  Procedida  à  identificação  correta  do  prestador de serviço ocorreram duas situações:  a.  Quando  se  tratava  de  segurados  empregados,  referidos  valores  foram  adicionados  às  remunerações pagas no mês e realizados os cálculos  de contribuições previdenciárias devidas.  b.  Quando  se  tratava  de  contribuintes  individuais  foram  cobrados  como  tal,  agrupando­se  os  valores  pagos  dentro  da  competência  para  o  cálculo  das  contribuições devidas pela pessoa física.  (...)  10.4. Análise das despesas médicas contabilizadas  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 4          5 10.4.1.  Da  análise  dos  lançamentos  contábeis  realizados  na  conta 51021 – ASSISTÊNCIA MEDICO HOSPITALAR verificou­ se a existência de vários lançamentos relacionados à assistência  médica paga a diretores e alguns funcionários.  10.4.2.  Tendo  em  vista  que  esses  valores  não  foram  pagos  de  forma homogênea a  todos os empregados e que a empresa não  tem plano de saúde extensivo a todos os funcionários e diretores,  referidos  valores  foram  considerada  base  de  contribuição  previdenciária nos termos da letra “q” do § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91 (...)  10.5. Análise dos valores declarados na DIRF  10.5.1.  Dos  valores  declarados  na  Declaração  do  Imposto  Retido na Fonte constatou­se que vários não constavam da folha  de  pagamento  ou  da  GFIP,  além  do  que  também  não  foi  localizado o lançamento contábil relativo.   (...)  10.6. Descontos concedidos nas mensalidades escolares  10.6.1.  Da  análise  dos  dados  apresentados  pela  empresa  conforme  itens  5.9  se  verificou  que  vários  funcionários  obtiveram,  para  si  ou  para  seus  dependentes,  descontos  nas  mensalidades escolares.  (...)  10.6.9.  Desta  forma  os  descontos  concedidos  em mensalidades  escolares,  denominado  pelo  sujeito  passivo  de  bolsa,  quando  concedidos às pessoas que lhes prestam qualquer tipo de serviço,  correspondem  a  uma  contraprestação  inerente  à  relação  comercial  e  trabalhista  criada  e,  portanto  trata­se  de  remuneração indireta passível de tributação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou Impugnação, a qual  foi anexada ao processo principal nº. 14041.00972/2008­98.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  Diante  da  vastidão  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  foi  proferido  despacho  pela  DRJ,  fls.  86/87,  solicitando  diligência  fiscal  para  que  haja  o  pronunciamento do auditor notificante.   A  informação fiscal,  fls. 101/102,  reconheceu a duplicidade de lançamentos  feitos  a  Danilo  Barbosa  e  demais  contas,  tendo  elaborado  planilha  de  exclusão  dos  valores  indevidamente lançados, entretanto rebateu as demais alegações.   Devidamente cientificado da informação fiscal, o contribuinte apresentou sua  manifestação por meio das fls. 105/126.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n° 03­36.152, fls.  128/144, acolhendo parcialmente a impugnação para exonerar o crédito tributário em razão de  se ter operado a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, excluindo­se, desta  feita, as competências de 01/2003 a 09/2003, conforme ementa que abaixo é transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006.  AIOP DEBCAD nº. 37.142.150­0  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhes  concedido  prazo  para  sua  manifestação, e quanto estejam discriminados nestes a situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação.  DECADÊNCIA.  Quando  se  verifica  a  antecipação  de  pagamento,  mesmo  que  parcial, por parte do contribuinte, aplica­se o prazo decadencial  previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A previsão legal de exclusão do salário­de­contribuição somente  é  aplicável  aos  pagamentos  de  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao benefício.  JUROS SELIC.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  em  atraso  ficam  sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, de caráter irrelevável.  Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  166/183,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  ­  Em  sede  preliminar,  almeja  à  nulidade  do  lançamento  em  razão  dos  seguintes fatos:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 5          7 1.  não fornecimento das planilhas de forma a possibilitar o seu manuseio  e total compreensão dos cálculos efetuados pelo Auditor Fiscal;  2.  a  inexistência da  coluna utilizada pelo Auditor para  fundamentar os  cálculos e valores apurados;  3.  desconsideração das retificações promovidas pelo Recorrente antes da  lavratura do Auto de Infração;  4.  ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos.  ­ Ausência  de  remuneração  indireta,  eis  que  a  concessão  de  descontos  nas  mensalidades não constitui salário, nos termos do art. 458, § 2º, da CLT.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 186,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DOS  ARGUMENTOS  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Dos documentos em formato “xls”   A Recorrente apresentou petição,  fls. 306/307 nos  autos processo principal  nº.  14041.00972/2008­98,  anterior  à  Impugnação,  na  qual  requereu  a  entrega  das  planilhas  elaboradas pela auditoria fiscal no formato “xls”, alegando não ser possível a leitura de dados  através do formato “pdf”, razão pela qual cercearia o seu direito de defesa.  Tal  argumento,  entretanto,  não  merece  guarida.  O  formato  como  são  entregues  as planilhas  ao  contribuinte  tem por objetivo  evitar possíveis  alterações nos dados  informados pelo Auditor, eis que o formato solicitado pela Recorrente permite o fácil manuseio  das informações ali contidas.  Portanto, não há que se considerar cerceamento do direito de defesa pela não  entrega dos documentos em “xls”, eis que independente do formato, os dados ali consignados  são os mesmos e o contribuinte teve ciência do que se tratava.  Inexistência de fundamentação quanto ao cálculo e os valores apurados  As  planilhas  elaboradas  pela  auditoria,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente, encontra a explicação da aplicação de alíquotas e  resultado dos valores apurados  no Relatório Fiscal, mais precisamente em seu item 09, fls. 71/72.  Ademais, o Relatório Fiscal consigna minuciosamente  todo o procedimento  fiscal e todo o percurso para encontrar os valores apurados e lançados na presente autuação.   Portanto, não prospera tais argumentos da Recorrente.  Retificações realizadas após o início do procedimento fiscal  Segundo  relata  a  Recorrente,  não  foram  consideradas  as  retificações  promovidas até 16/09/2008, as quais não foram inseridas nas planilhas da auditoria, razão pela  qual  foram  indevidamente  tributadas,  restando,  por  conseguinte,  a  anulação  da  presente  autuação.   É sabido, contudo, que iniciado o procedimento fiscal, quaisquer declarações  ou  retificações  não  surtiram  efeitos  em  eventual  lançamento  de  ofício  oriundo  da  dita  fiscalização, conforme entendimento sumulado por este Conselho, in verbis:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 6          9 Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Portanto, tendo em vista que o TIAF foi lavrado e cientificado ao contribuinte  em 29/01/2008, conforme fls. 177/178 do processo principal mencionado, desde a referida data  não  hão  que  ser  consideradas  eventuais  declarações  e/ou  retificações  posteriormente  apresentadas, muito menos após a lavratura do Auto de Infração.  Entretanto, é de se considerar que o Relatório 04, anexo ao Relatório Fiscal,  fls.  269/272  do  processo  principal,  foi  elaborado  especificamente  para  se  proceder  à  comparação  entre  os  valores  apurados  pela  auditoria  e  os  corrigidos  durante  a  ação  fiscal,  inclusive aquelas  realizadas em 16/09/2008,  item 9.1.4 do Relatório Fiscal.  Importa  ressaltar  que a empresa não procedeu a integral correção dos valores, de modo que não foi aplicada a  redução prevista no § 4º do art. 35, vigente à época dos fatos geradores e das retificações.   Ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos  O Relatório Fiscal consigna minuciosamente todos os fatos que culminaram  na  autuação  em  epígrafe.  Desde  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  informações obtidas pela Receita Federal,  consideração dos  recolhimentos  apresentados pelo  contribuinte até à explicação dos relatórios e créditos constituídos, com a respectiva análise dos  documentos, rubricas e diferenças encontradas.  Vê­se  que,  pois,  que  a  Recorrente  teve  conhecimento  de  todos  os  atos  do  procedimento  fiscal, bem como estavam claros os  fatos e valores apurados, o que permitiu a  devida elaboração de sua defesa.   Quanto à fundamentação, inobstante o Relatório Fiscal consignar, no item 11  –  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  transcrição  e  indicação  dos  artigos  que  fundamentaram  a  autuação,  há  nas  fls.  61/62,  documento  específico,  denominado  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD,  no  qual  é  elencado  todos  os  dispositivos  legais  que  embasam a presente autuação,desde a competência para fiscalizar até à aplicação da multa.  DO MÉRITO  DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA  FILHOS DE  FUNCIONÁRIOS E  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Uma  das  imputações  lavradas  em  face  da  Recorrente  foi  oriunda  da  não  inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores correspondentes às bolsas  de estudo concedidas a seus funcionários e dependentes, nem tal informação em GFIP.  Entretanto, cabem ser feitas algumas considerações acerca desta rubrica.  A base de cálculo tomada para mensurar o valor da cotização dos segurados é  denominada salário de contribuição. O salário de contribuição é grandeza fiscal pecuniária útil  para a aferição da contribuição do segurado e do salário de benefício 1e encontra­se definido no  inc. I, do art. 28, da Lei n. 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:                                                              1 Martinez, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário ­ 4 ed. ­ São Paulo: LTr, 2011. p. 475.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (grifamos)  Note­se  que  o  salário­de­contribuição  tem  como  núcleo  principal  a  remuneração percebida pelo empregado, englobando o salário, a gorjeta e as conquistas sociais,  ou  seja,  benefícios  obtidos  sem  terem  correspondência  com  a  prestação  direta  do  serviço,  normalmente  oriundos  de  determinação  legal,  contrato  individual  ou  coletivo  de  trabalho,  como é o caso que ora se analisa.  Já  se  encontra  devidamente  pacificado  que,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  a  qual  trouxe  alterações  ao  regime  de  previdência social, as contribuições previdenciárias podem incidir sobre o salário indireto por  possuírem  natureza  salarial.  Nesse  sentido,  cito  os  acórdãos  nº.  2302­00.569,  2402­01.216,  2301­01.367, 2803­00.163, 2301­01.471, todos do CARF.  O  parágrafo  9º,  da Lei  n.  8.212/91,  elenca  uma  série  de  hipóteses  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária.  A  situação  que  mais se encontra em evidência, no presente caso, é aquela prevista na alínea “t”, que trata sobre  a educação básica do trabalhador, in verbis:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Apesar da redação, o art. 458 das Consolidações das Leis do Trabalho – CLT,  inserido no Capítulo II – Da Remuneração, preceitua que, de um modo geral, compreende­se  no salário, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações  in natura que a empresa,  por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.  Contudo,  no  parágrafo  2º,  inciso  II,  do mesmo  diploma  legal,  o  legislador  excetua do referido conceito as utilidades concedidas pelo empregador para fins de educação,  em estabelecimento de  ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo os valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.  Art. 458.­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações  in natura que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º  ­ Os valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 7          11 dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo  (arts. 81 e 82).  §  2º  ­  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  pelo empregador:  I  ­  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III ­  transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  ­  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V ­ seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI ­ previdência privada;  VII ­ (VETADO) (grifamos)  Em  26/10/2011,  por  intermédio  da  Lei  n.  12.513/11,  o  legislador  alterou  a  redação da alínea “t”, do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91, de modo que o normativo  se harmonizou com o preceituado na consolidação trabalhista quanto ao conceito de salário e as  parcelas dele excluídas. Eis a nova e atual redação:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei,  exclusivamente:(Redação dada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo a plano educacional,  ou bolsa de estudo,  que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e  tecnológica  de  empregados,  nos  termos da Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.513, de 2011)   O mesmo dispõe o parágrafo 6º, do art. 15, da Lei n. 8.036/90, para o FGTS:  § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as  parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.  Por  tudo  o  que  se  expôs,  percebe­se  que  o  auxílio­educação  ou  “bolsas  de  estudo”, muitas vezes custeado pela empresa, destina­se a ressarcir os valores pagos a título de  mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos. No caso da Recorrente, por  ser  Instituição  de  Ensino,  e  em  razão  da  função  exercida  pelos  empregados,  as  bolsas  não  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  representaram nenhum dispêndio a este título, ao contrário, um incentivo para o trabalho, e não  pelo trabalho.  No  mesmo  sentido  a  apelação  n.  1665246  (APELREEX),  1685621  (AC),  1552052  (AC),  299875  (AMS),  297063  (AMS),  todos  do TRF  da  3a Região;  com  destaque  para o seguinte julgado do STJ,de relatoria do Min. Luiz Fux:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto  não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178­PR, Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­ se a auxiliar o pagamento a  título de mensalidades de nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  às  instituições  de  ensino  ou  a  repetição  do  ano  letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise  Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  Sabendo então que as bolsas de estudo, seja ela destinada aos empregados ou  aos dependentes deste, não possuem natureza salarial, não há que se falar em recolhimento de  contribuição previdenciária neste caso.  DA MULTA APLICADA  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 8          13 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (sem  destaques  no  original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  ainda  assim a multa  era  de mora.  (...) Não  se  punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso  no pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques  no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DOS DEMAIS LANÇAMENTOS  Constam  no  relatório  fiscal,  diversos  outros  lançamentos,  dentre  eles:  Diferença  de  13º  salário;  recesso  escolar;  indenização  semestral;  estabilidade;  despesas  com  vestibular; RPA lançado na contabilidade; assistência médica.  No  entanto,  o  recorrente  não  enfrenta  em  qualquer  momento  estes  lançamentos, atendo­se apenas às nulidades, assim como para o mérito da assistência escolar,  da mesma forma procedeu em sede de impugnação.  Portanto, não apresentou o contribuinte qualquer prova capaz de infirmar as  imputações realizadas pelo fiscal, afastando­se de seu ônus probatório, razão pela qual tem­se  por procedente os demais lançamentos.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, a  fim de  determinar  a  exclusão  dos  valores  apurados  a  título  de bolsas  de  estudo  assim  como  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14041.000973/2008­32  Acórdão n.º 2403­002.219  S2­C4T3  Fl. 9          15 determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10880.900151/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2000 PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/Dcomp pelo sujeito passivo. Não obstante o erro material ocorrido, uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório, que será apreciado pelo autoridade competente da Receita Federal em conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Rios (relator) que dava provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Relator (assinado digitalmente) Solon Sehn – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Declarou-se impedido o Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.900151/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.961  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Telmex do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/2000  PER/DCOMP.  ERRO  MATERIAL.  RETIFICAÇÃO.  DÉBITO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  não  constituem  veículos idôneos para a retificação do débito informado no PER/Dcomp pelo  sujeito passivo. Não obstante o erro material ocorrido, uma vez constituído o  débito  por  meio  da  PER/Dcomp,  a  sua  retificação  deve  ocorrer  mediante  documento retificador específico, antes da intimação do despacho decisório,  que  será  apreciado  pelo  autoridade  competente  da  Receita  Federal  em  conjunto  com  o  pedido  de  restituição,  ressarcimento,  reembolso  ou  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Rios (relator) que dava provimento.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  (assinado digitalmente)  Solon Sehn – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 51 /2 00 9- 00 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 11a Turma da DRJ  São Paulo I  (fls. 67/75 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. RETIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA.   A  declaração  de  compensação  DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  indevidamente  compensado.   A  retificação  ou  desistência  da  declaração  de  compensação  somente  são  admitidas  com  observância  das  condicionantes  legais  estabelecidas  pela  norma de  regência,  bem como desde que  requeridas antes da prolação de  decisão administrativa pela autoridade administrativa competente.  DÉBITO. EXIGÊNCIA. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.   A  alegação  de  que  o  débito  declarado  em  DCOMP  como  compensado  já  estaria  confessado  em  DCTF,  e  quitado  mediante  pagamento  por  DARF,  deve  vir  lastreada  com  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea, cuja incumbência (ônus processual) compete ao Contribuinte.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP nº 07344.37058.211106.1.7.04­3074,  fls.  01 a 05, na qual a  Interessada pretende compensar débito de PIS – código 8109, com suposto  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS, no valor de  R$  25.927,44,  realizado  por  meio  do  DARF  de  15/06/2000,  código  de  receita 8109, de mesmo valor do crédito declarado.  Consta  à  página  1  que  se  trata  de  PER/DCOMP  retificador  de  nº  02318.32734.261104.1.3.04­9198.  Transmitida  em  15/12/2004,  a  declaração  em  tela  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  e  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  nº  de  Rastreamento  815456249,  de  fl.  08,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por  inexistência  de  crédito,  visto que  o  pagamento  indicado  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte.   Cientificado  em  16/01/2009,  fl.  09,  o  Contribuinte,  por meio  de  seu  procurador,  interpôs  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  50,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  18,  com  a  juntada  dos  seguintes documentos:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.900151/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.961  S3­TE02  Fl. 139          3 ·  Doc. 01 – Substabelecimento; cópias autenticadas de Procuração,  documentos  do  patrono,  Alteração  e  Consolidação  de  Contrato  Social, fls. 19/36;  ·  Doc. 02 – Tela do  sistema de Comprovante de Arrecadação,  fls.  37/38;  ·  Doc.  03  –  Cópia  da  página  29  da  DCTF  período  de  apuração  maio/2000, fls. 39/40;  ·  Doc. 04 – Cópias do Acórdão nº 108­08.805 da Oitava Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, e do Despacho Decisório, fls.  41/49.  Apresenta, resumidamente, as seguintes alegações:  Síntese dos Fatos  Em  26/11/2004,  através  do  PER/DCOMP  nº  02318.32734.261104.1.3.04­9198,  a  Requerente  apresentou  pedido  de  compensação de crédito decorrente de aparente pagamento a maior de PIS,  relativo a 05/2000, com débitos de PIS código 8109 e código 6912, também  de 05/2000.  Entretanto, verificou­se equívoco no pedido de compensação, pois em  05/2000 somente haveria débito de PIS código 8109 para ser quitado (Doc.  03),  no  exato  valor  anteriormente  recolhido  através  do  DARF  que  sustentava o alegado crédito (Doc. 02).   Assim,  o  Contribuinte  retificou  o  PER/DCOMP  anterior  nº  02318.32734.261104.1.3.04­9198  através  do  PER/DCOMP  “nº  39420.44972.151204.1.7.04­4329”  (sic),  “manifestando  seu  interesse  em  compensar  somente  o  débito  “PIS”  incidente  sobre  o  faturamento,  que  já  havia sido quitado com o próprio “DARF” original de 15 de junho de 2000  (Doc. nº 02), fonte de seu suposto “crédito” na compensação”.  Este  segundo  PER/DCOMP  não  deveria  ter  retificado  o  PER/DCOMP anterior, mas, sim, tê­lo cancelado, pois conforme se verifica  através  da  “Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais”  ­  DCTF  do  período  (Doc.  03),  o  PIS  código  8109,  de  maio  de  2000,  fora  integral e tempestivamente quitado pelo DARF original de 15/06/2000 (Doc.  02), suposta fonte de seu “crédito”.  Em  virtude  dos  equívocos,  a  DERAT  de  São  Paulo,  ao  analisar  os  pedidos de compensação apresentados, proferiu decisão no sentido de não  homologar a compensação pleiteada, uma vez que o DARF indicado como  instrumento representativo do crédito (Doc. 02) já se encontrava vinculado  à quitação do suposto débito a compensar.  Da  análise  dos  fatos,  verifica­se  que  os  PER/DCOMP´s  nº  02318.32734.261104.1.3.04­9198  e  “nº  39420.44972.151204.1.7.04­4329”  (sic),  “sequer  deveriam  ter  sido  formulados,  eis  que  os  mesmos  apenas  desejavam  quitar  “débito”  já  tempestiva  e  integralmente  adimplido  por  “DARF” (Doc. nº 02), razão pela qual se impõe sua extinção sem qualquer  julgamento de seu mérito.”  Do Direito  Como  demonstrado,  os  presentes  autos  referem­se  a  “pedido  de  compensação  formulado  equivocadamente,  em  que  se  desejava  quitar  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4  “débito” já extinto com o próprio crédito” que o extinguiu  (Docs. nºs 02 e  03).”  Deste modo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, os  PER/DCOMP´s  nº  02318.32734.261104.1.3.04­9198  e  “nº  39420.44972.151204.1.7.04­4329”  (sic),  foram  “formulados  por  erro  material,  impondo­se,  de  imediato,  seu  não  conhecimento  e  extinção  do  presente processo administrativo sem resolução de seu mérito”.  Transcreve jurisprudência administrativa, inclusive a que foi anexada  aos  autos,  Doc.  04,  e  conclui  que  tendo  sido  os  PER/DCOMP´s  nº  02318.32734.261104.1.3.04­9198  e  “nº  39420.44972.151204.1.7.04­4329”  (sic),  formulados para  extinguir “débito”  tributário plena e anteriormente  extinto  com  o  próprio  pretenso  “crédito”  apontado,  nos  termos  do  artigo  156, inciso I, do CTN, impõe­se o não conhecimento deste PER/DCOMP e o  arquivamento do presente processo administrativo.  Dos Pedidos  Pelo  exposto,  pede  o  provimento  desta  Manifestação  de  Inconformidade, para que seja reformada integralmente a recorrida decisão  da DERAT de São Paulo, no sentido de extinguir sem julgamento de mérito  a  compensação  pleiteada  nos  PER/DCOMP´s  nºs  02318.32734.261104.1.3.04­9198  e  “39420.44972.151204.1.7.04­4329”  (sic), pelo fato de objetivarem quitar “débito” anteriormente extinto com o  próprio “crédito” que o extinguiu (Docs. 02 e 03), arquivando­se os autos  do presente processo administrativo.  Ao  analisar  o  pleito,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou,  notadamente, o seguinte:   a)  que  o  contribuinte  fez  referência  indevida  ao  PER/DCOMP  nº  39420.44972.151204.1.7.04­4329,  já  que  o  processo  tem  como  objeto  o  PER/DCOMP nº 07344.37058.211106.1.7.04­3074, o qual cancelou o de nº  02318.32734.261104.1.3.04­9198;  b)  que  a  requerente  não  questiona  a  inexistência  de  crédito  em  seu  favor,  pois  confirma  que  o  pagamento  apontado  como  indevido,  no  valor  de  R$  25.927,44, está vinculado a débito de PIS, código de receita 8109, do período  de apuração de maio/2000, confessado em DCTF;  c)  que  concernente  ao  débito  alvo  da  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade objetiva mostrar sua inexistência pois este  já estaria extinto  por DARF;  d)  contudo, nos termos do artigo 74, parágrafo 6º, da Lei n.º 9.430, de 1996,  com  a  redação  do  artigo  17  da  Medida  Provisória  n.º  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas a partir de 31/10/2003 possuem caráter de confissão de dívida,  revestindo­se  de  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  a  cobrança  dos  débitos dela constantes;  e)  que,  nos  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para a quitação de débito do contribuinte referente ao  período de apuração 31/05/2000 e código de receita 8109;  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.900151/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.961  S3­TE02  Fl. 140          5 f)  que, “[...] no presente caso, as provas que foram juntadas, quais sejam,  Tela  de  Comprovante  de  Arrecadação,  e  cópia  da  página  29  de  DCTF  correspondente  ao  mês  de  maio  de  2000,  não  permitem  considerar  que  o  débito  de  PIS,  código  8109,  do  período  de  apuração  de  maio/2000,  confessado na DCOMP nº 07344.37058.211106.1.7.04­3074, no valor de R$  25.927,44, é parte integrante do débito constituído pela DCTF (Doc. 03), no  montante  de  R$  29.164,15,  que  estaria  extinto  pela  via  do  pagamento  mediante os DARF´S nela indicados”;  g)  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  real  valor devido a título de PIS código 8109, apurado em maio de 2000, embora  indispensáveis  para  comprovar  a  alegação  de  que  o  débito  confessado  na  DCOMP já estaria quitado, não foram acostados aos autos.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  17/06/2011  –  uma  sexta­feira  –  (fls.  77  do  e­processo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  19/07/2011, o recurso voluntário de fls. 78/90 onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância e acosta cópia de folhas do Livro Diário do mês de maio de 2000, o qual, segundo a  recorrente, demonstraria a evidência de que o débito do PIS código de receita 8109, no valor de  R$  25.927,44,  corresponde  efetivamente  ao  débito  constituído  pela  DCTF  e  devidamente  extinto pelo pagamento do DARF acostado à manifestação de inconformidade (Doc. Nº 03).   Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  integralmente  o  recurso  com  a  consequente extinção, sem julgamento de seu mérito, da compensação objeto dos autos, por ser  destinada a quitar débito outrora extinto.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Em análise da DCOMP nº 07344.37058.211106.1.7.04­3074, que cancelou a  de  nº  02318.32734.261104.1.3.04­9198  (v.  fls.  01/05),  constata­se  que  o  sujeito  passivo,  mediante referido pedido de compensação, declarou:  a)  a  título  de  crédito  por  pagamento  indevido  ou  a maior  o  pagamento  do  PIS  (código  de  receita  8109)  realizado  em  15/06/2000,  correspondente  ao  período de apuração de maio de 2000, no montante de R$ 25.927,44 (v. fls.  03);  b)  a título de débito a ser compensado, o mesmo tributo (mesmo código de  receita 8109), também referente ao mês de maio de 2000, na idêntica quantia  de R$ 25.927,44 (v. fls. 4)  Segundo  o  despacho  decisório  de  fls.  08,  a  “compensação”  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  no  valor  de  R$  25.927,44  já  havia  sido  integralmente  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6  utilizado para a quitação do débito código de receita 8109, do mesmo período de apuração e no  mesmo valor do crédito apresentado (R$ 25.927,44). Assim, o “débito” de R$ 25.927,44 teria  sido “indevidamente compensado”.  De acordo com a DCTF do 2º trimestre de 2000 (fls. 56) o débito declarado  do  PIS  (código  de  receita  8109)  do  PA  de  maio/2000,  no  montante  de  R$  29.164,15,  fora  quitado com dois recolhimentos efetuados via DARF nos montantes de R$ 3.236,71 e de R$  25.927,44. Ambos os pagamentos foram realizados em 15/06/2000 e correspondem ao PA de  maio de 2000. Aliás, às fls. 54 consta impresso extraído do sítio da Receita Federal que atesta o  recolhimento de R$ 25.927,44, no código de receita 8109, referente ao PA de 31/05/2000.  Tais fatos demonstram, de forma evidente, o equívoco cometido pelo sujeito  passivo ao apresentar a DCOMP, uma vez que  inexistia débito a ser compensado, posto que  este  já fora extinto mediante o correspondente pagamento, como fartamente comprovado nos  autos.   A  questão,  aliás,  poderia  ter  sido  solucionada  com  uma  simples  revisão  interna da unidade preparadora, o que dispensaria a instauração do litígio.  Da conclusão  Diante do exposto, e uma vez caracterizado o erro de fato em que incorreu o  sujeito  passivo  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso,  com  o  conseqüente  cancelamento  da  exigência  decorrente  da  não  homologação da DCOMP objeto dos autos, no valor de R$ 25.927,44.  Sala de Sessões, em.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Solon Sehn  Não  obstante  o  erro  material  ocorrido,  entende­se,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Relator,  que  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário não constituem veículos idôneos para a retificação do débito informado no  PER/Dcomp pelo sujeito passivo.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10880.900151/2009­00  Acórdão n.º 3802­001.961  S3­TE02  Fl. 141          7 efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Uma vez constituído o débito por meio da PER/Dcomp, a sua retificação, de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  deve  ocorrer  mediante  documento  retificador  específico,  que  será  apreciado  pelo  autoridade  competente da Receita Federal  em  conjunto com o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou de compensação:  “Art.  87.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.”   Ademais, a apresentação do requerimento de retificação pelo sujeito passivo,  de acordo com os arts. 88 e 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, deve ocorrer antes  da intimação do despacho decisório:  “Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.”  “Art.  107.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.”  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 25/09/ 2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5109001 #
Numero do processo: 13896.905266/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.905266/2008­11  Resolução nº  1801­000.283  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5074834 #
Numero do processo: 13888.005604/2010-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - ASSINATURA DO RECEBEDOR - VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Igualmente è válida a intimação pessoal comprovada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MPF - REGRA APLICÁVEL DA ÉPOCA DO PROCEDIMENTO FISCAL Presente a colisão de regras, a regra de hermenêutica indica o afastamento de uma delas. À época do procedimento fiscal deve-se verificar qual a regra vigente, o que, no presente caso, afasta a aplicação de Portaria da RFB expressamente revogada por Portaria posterior então vigente à época do procedimento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO INTERNA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é um órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo assim não há previsão normativa para que o contribuinte possa assistir ao julgamento em primeira instância, conforme se depreende do art. 25, Decreto 70.235/1972. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) declarar a decadência até a competência de 11/2005, inclusive, com base no art. 150,§ 4º, do CTN: (ii) que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - ASSINATURA DO RECEBEDOR - VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Igualmente è válida a intimação pessoal comprovada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MPF - REGRA APLICÁVEL DA ÉPOCA DO PROCEDIMENTO FISCAL Presente a colisão de regras, a regra de hermenêutica indica o afastamento de uma delas. À época do procedimento fiscal deve-se verificar qual a regra vigente, o que, no presente caso, afasta a aplicação de Portaria da RFB expressamente revogada por Portaria posterior então vigente à época do procedimento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO INTERNA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é um órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo assim não há previsão normativa para que o contribuinte possa assistir ao julgamento em primeira instância, conforme se depreende do art. 25, Decreto 70.235/1972. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  com  a  regra  de  decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração  de obrigação principal.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  CONTRATANTE ­ CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  IV,  lei  8.212/1991.  Desta  forma,  há  a  responsabilidade  da  empresa  relativas  a  serviços  prestados  à  contratante,  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na  administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CIÊNCIA DO  LANÇAMENTO ­ ASSINATURA DO RECEBEDOR ­ VALIDADE  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Igualmente  è  válida  a  intimação  pessoal  comprovada  com  a  assinatura  do  sujeito passivo, seu mandatário ou preposto.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MPF  ­  REGRA  APLICÁVEL  DA  ÉPOCA DO PROCEDIMENTO FISCAL  Presente a colisão de regras, a regra de hermenêutica indica o afastamento de  uma  delas.  À  época  do  procedimento  fiscal  deve­se  verificar  qual  a  regra  vigente,  o  que,  no  presente  caso,  afasta  a  aplicação  de  Portaria  da  RFB  expressamente  revogada  por  Portaria  posterior  então  vigente  à  época  do  procedimento fiscal.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 402          3 PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ DELEGACIA DE  JULGAMENTO DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ­  ÓRGÃO  DE  DELIBERAÇÃO  INTERNA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  é  um  órgão  de  deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, sendo assim não há previsão normativa para que o contribuinte possa  assistir ao  julgamento em primeira instância, conforme se depreende do art.  25, Decreto 70.235/1972.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao  recurso, para:  (i) declarar a decadência até a competência de 11/2005,  inclusive, com base no art. 150,§ 4º, do CTN: (ii) que se recalcule o valor da multa, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas. Souza Costa. Ausente justificadamente  o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Decisão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto  ­ SP, Acórdão nº 14­35.353  ­ 9ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, AIOA nº. 37.294.558­9, com valor consolidado de R$ 100.225,30.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP sem a informação da remuneração paga ou creditada  aos segurados contribuintes  individuais e dos valores contidos nas notas  fiscais ou faturas de  prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por cooperados, por intermédio de  cooperativas de trabalho médico e odontológico, no período de 01/2005 a 12/2009.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  do  conexo  processo  principal  nº  13888.005605/2010­81, AIOP nº 37.294.559­7,  a empresa apesar de formalmente  intimada a  apresentar  os  documentos  através  do  TIPF  deixou  de  apresentar,  justificando  através  de  Boletim de Ocorrência – BO nº 2609 de 06/10/2010, onde  informa  a ocorrência de  furto de  veículo, com toda a documentação que seria entregue ao Advogado Dr. Dilmas Falcão Filho,  para avaliação e parecer, e, após, seriam encaminhados à fiscalização.  Com  o  ocorrido,  a  empresa  apresentou  apenas  os  Livros  Diário  e  Razão,  referente ao exercício de 2009, as faturas de serviços das Cooperativas de Trabalho Médico e  Odontológico, as quais foram solicitadas segundas vias aos prestadores de serviço e relação de  Contribuintes Individuais que prestaram serviços no período fiscalizado.  Tendo  em  vista  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  foi  aplicada  a  multa  estabelecida  no  §5º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91  e  no  artigo  284,  II  do  RPS  nas  competências em que esta se revelou mais benéfica ao contribuinte, correspondente a 100% do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  §4º do  artigo 32, Lei 8212/1991.  Em relação ao cálculo dos acréscimos  legais, o Relatório Fiscal  informa  ter  sido  efetuado  no  Relatório  Demonstrativo  do  Cálculo  da Multa,  o  quadro  comparativo  das  multas, dada a vigência da MP 449/2008 e da Lei 11.941/2009, observando­se o mais benéfico  ao contribuinte.  O período objeto do AIOA, conforme o Relatório Fiscal da  Infração, é de  01/2005 a 12/2009.  A Recorrente teve ciência do AIOA no dia 29.12.2010, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  resumidamente, conforme Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 403          5 Por  não  concordar  com  os  termos  da  autuação  o  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando, em síntese, o que segue.  Aduz  ter  sido  surpreendida  em  10/01/2011  quando  recebeu  do  vice  presidente  o  auto  de  infração  lavrado  em  16/12/2010,  informando  que  no  período  de  23/12/2010  a  10/01/2011  estiveram  em  férias  coletivas.  Que  o  auto  de  infração  teve  origem no Termo de Início de Ação fiscal lavrado em 24/08/2010  cuja  entrega  foi  feita  por  AR,  sem  o  acompanhamento  do  Mandado de Procedimento Fiscal correspondente.  Que a fiscalização foi atendida pelo funcionário do sindicato, Sr.  Luiz Henrique  de Almeida Leme,  o  qual  não  tem poderes para  representar o impugnante.  Que  o  suposto  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  ocorreu,  primeiro,  por  ser  indevida  a  cobrança  e  segundo,  pela  ocorrência  de  furto  do  veículo  utilizado pelo sindicato, onde constava toda a sua documentação  contábil e fiscal.  Aduz,  ainda,  que  o  presente  auto  de  infração  se  encontra  diretamente  vinculado  aos  autos  da  obrigação  principal  (37.294.558­7 e 37.294.560) e, assim, as preliminares da defesa  apresentadas  naqueles,  afetam  diretamente  a  obrigação  acessória ora impugnada.  Insurge­se  contra  a  intenção  da  fiscalização  elaborar  representação ao Ministério Público Federal por crime, em tese,  de sonegação fiscal, uma vez que não se fala em crime contra a  ordem tributária quando os dirigentes de um sindicato não visam  interesse pessoal e trabalham em favor da classe, sem qualquer  remuneração.  Aduz que o procedimento da fiscalização foi parcial e arbitrário  e não deu espaço para a  impugnante  se manifestar em nenhum  momento,  trazendo  provas  ao  processo  que  não  foram  obtidas  nas dependências do sindicato.  Alega a nulidade do lançamento por violação aos princípios da  publicidade, da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  da segurança jurídica, mencionando que por ocasião da entrega  do Termo de Início de Procedimento Fiscal não foi entregue ao  contribuinte  o Mandado  de Procedimento Fiscal  – MPF. Além  disso,  afirma não  ter  sido comunicada  sobre a prorrogação do  prazo  do  MPF,  na  forma  prevista  no  §2o  do  artigo  13  da  Portaria nº 4.066/07. Nesse sentido, argumenta que o término do  prazo  previsto  no  MPF  acarreta  a  sua  extinção  trazendo,  por  conseqüência, a nulidade dos atos praticados no curso da ação  fiscal.  Aduz, ainda, a nulidade do auto de infração devido à existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  autuação identifica o sujeito passivo como sociedade anônima.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Menciona  que  ao  presidente  compete  a  representação  do  sindicato, sendo o auto de infração, inclusive termos de início e  de encerramento de procedimento fiscal entregues a pessoas que  não  possuem  competência  para  tanto,  requerendo  o  reconhecimento da extinção do crédito tributário.  Insurge­se  contra  a  planilha  de  prestadores  de  serviços  mencionada  pela  autoridade  fiscal,  contendo  os  dados  dos  contribuintes individuais relativos ao período analisado. Afirma  não  ter sido o documento fornecido pela entidade, estando esta  impedida  de  apresentar  as  informações  necessárias  devido  à  ocorrência  de  furto  de  veículo  contendo  grande  parte  dos  documentos  relativos  ao  período  fiscalizado.  Protesta  contra  a  relação  apresentada  e  não  a  aceita  como  prova  material  a  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  por  entender  tratar­se  de  prova  obtida  por  meio ilícito e de origem não declarada.  Menciona a  existência  de  erro  na  capitulação  legal do  fato,  já  que fundamentada no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91.  Aduz a decadência do lançamento relativo ao período de janeiro  a dezembro de 2005, com fundamento no artigo 173, I do Código  Tributário Nacional, considerando a ciência do contribuinte no  dia 10 de janeiro de 2011.  Insurge­se  contra  o  lançamento  da  contribuição  capitulada  no  inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 alegando não se tratar  de  empresa  e  nem  de  tomadora  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas, realizando somente o repasse da verba através de  desconto  em  folha  de  pagamento  dos  servidores.  Portanto,  os  serviços  são  prestados  às  pessoas  físicas  filiadas,  e  não  ao  sindicato.  Entende ser contraditória a fundamentação do relatório do auto  de infração uma vez que o próprio artigo 224­A do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99:  excluiu  as  cooperativas  de  trabalho  do  rol  de  sociedades  cedentes de mão­de­obra.  E  além  disso,  entende  que  a  contribuição  ora  analisada  não  encontra  fundamento  de  validade  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  uma  vez  não  incidir  sobre  relação  de  emprego,  e,  tampouco,  na  folha  de  salários  e  no  lucro,  configurando  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  sem  o  respaldo constitucional, já que não foi utilizada a via legislativa  exigida. Que sua regra matriz de incidência se destoa da norma  constitucional, pois incide sobre o faturamento das cooperativas  de  trabalho,  possuindo  a  mesma  hipótese  de  incidência  da  COFINS, o que configura bis in idem.  Menciona,  ainda,  descumprimento  do  princípio  da  isonomia  tributária, uma vez que planos de saúde mantidos por entidades  filantrópicas  ou  empresas  privadas  com  fins  lucrativos  não  se  sujeitam ao tributo em comento.  Aduz que, sendo a infração baseada na omissão de lançamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  da  DIRF  pela  impugnante  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 404          7 devido ao furto dos documentos acarreta a nulidade da autuação  em relação ao período de janeiro/2005 a novembro/2008, devido  à inexistência nos autos de prova material da suposta omissão.  Pretende,  assim,  demonstrar  que  a  fiscalização  recorreu  a  presunções  para  concluir  que  a  autuada  deixou  de  lançar  na  GFIP valores de pagamento a autônomos presumindo, também,  a  base  de  cálculo  no  período  de  2005  a  2008,  sem  qualquer  prova  material  válida.  Nesse  sentido,  argumenta  que  a  concretização  do  fato  gerador  deve  ser  calcada  em  provas  robustas que demonstrem a obrigação tributária percorrida.  Em relação ao ano de 2009, para o qual foi apresentada DIRF,  afirma  que  os  pagamentos  não  se  tratam  de  remuneração  a  contribuintes  individuais,  mas  tão  somente  de  repasse  aos  profissionais  pelos  serviços  prestados  aos  associados  do  sindicato  e  pagos  por  estes, mediante  autorização  de  desconto  em conta corrente.  Afirma que os segurados Arlindo Azeredo Filho e Ubiraci Lara  não  são  contribuintes  individuais  pois  já  são  empregados  do  Sindicato  dos  Municipais,  com  pagamento  mensal  e  demais  encargos recolhidos. Quando estes atendem fora do ambulatório  da  impugnante,  prestam  serviços  diretamente  aos  servidores  filiados,  com  desconto  dos  valores  da  conta  corrente  dos  mesmos.  Que  a  inclusão  destes  em  GFIP  ocorreu  por  erro  da  contabilidade,  já  que  o  segurado  não  pode  ser  empregado  e  prestador de serviço ao mesmo tempo.  Quanto  aos  prestadores  de  serviços  Fulvio  Basso  e  Giovanni  José Osmir Bertazzoni, afirma que a  sua  inclusão em DIRF  foi  um  equívoco  pois  os  mesmos  apresentaram  declaração  comprovando o recolhimento da contribuição sobre o teto.  Além disso, argumenta que os servidores Ubiraci Lara, Arlindo  Azeredo Filho, Vilson Ferreira Dornelles e Giovanni José Osmir  Bertazzoni  são  servidores  públicos  e  já  recolhem  para  a  previdência  própria  pelo  teto máximo  ou  para  o  regime  geral,  não restando créditos devidos à Seguridade Social para o ano de  2009.  Requer,  finalmente,  a  procedência  dos  argumentos  expostos,  cancelando o lançamento efetuado.    Após  análise,  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto ­ SP, emitiu o Acórdão nº 14­35.353 ­ 9ª Turma, julgando procedente em parte  a autuação excluindo o crédito lançado referente aos AUTÔNOMOS, mantendo o crédito  remanescente, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  S Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  EM  GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa,  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Compete  ao  Fisco  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  imponível para amparar o exercício do lançamento, devendo ser  retificado  o  débito  lançado  com  fundamento  em  provas  consideradas insuficientes à comprovação do ilícito.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO.  REGISTRO ELETRÔNICO.  Não  enseja  nulidade  a  emissão  e  prorrogação  de Mandado  de  Procedimento Fiscal por meio de registro eletrônico.  Tratando­se,  o  MPF,  de  instrumento  de  controle  interno  da  administração,  a  eventual  identificação  de  vício  na  sua  expedição ou renovação não se revela apta a gerar nulidades no  âmbito do processo administrativo fiscal.  CIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REPRESENTANTE  LEGAL.  É  válida  a  intimação  pessoal  realizada  pela  autoridade  fiscal,  comprovada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto.  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbra a decadência do crédito  tributário, quando o  lançamento  é  realizado  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ser  constituído,  mediante  aplicação  do  artigo  173, inciso I do Código Tributário Nacional.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo o crédito remanescente de R$89.755,25.  Deixa­se  de  submeter  ao  2º  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para reexame necessário, em face de o crédito  tributário exonerado estar abaixo do limite de alçada fixado na  Portaria MF nº 03/2008.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 405          9 Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pela lei.  Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  combatendo a decisão de primeira instância e reiterando o aduzido em sede de Impugnação, em  apertada síntese:  Das questões preliminares.  (i) Da nulidade do auto de infração  A decisão da 9ª Turma Julgadora é parcial, arbitrária, nula de  pleno  direito  não  propiciou  ao  recorrente  se  manifestar,  evidenciando  a  ruptura  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade etc.    (ii) Os  vícios  insanáveis  no  procedimento  fiscal  decorrente do  MPF nº 08.1.25.00­2010­00609­6  A decisão não apreciou as regras com base em prévia emissão  de  MPF,  lavrado  pelas  autoridades  indicadas  no  art.  6  º  Portaria  RFB  4066/2007. O  Agente  Fiscal  não  deu  ciência  ao  contribuinte  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo o MPF emitido e as prorrogações.   A  decisão  da  DRJ,  em  considerar  que  a  Portaria  RFB  11371/2007 ao não  reproduzir as  disposições da Portaria RFB  4066/2007  teria  revogado  tais  dispositivos,  não  pode  ser  considerada  pois  a matéria  é  de  ordem  pública  e  obedece  aos  ditame  legais,  constitucionais  e  infraconstitucionais,  e  seus  efeitos ultrapassam a esfera administrativa atingindo terceiros.  Aduz a nulidade dos atos praticados no curso da ação fiscal por  vício  na  emissão  e  prorrogação  do  MPF.  Nesse  sentido,  argumenta não ter sido entregue o referido MPF por ocasião da  entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal, como prevê  o artigo 4o da Portaria RFB nº 4.066/07 e nem comunicado ao  representante  legal  da  empresa  a  prorrogação  do  mesmo,  na  forma prevista no §2o do artigo 13 da mesma portaria. Entende  pela  violação  dos  princípios  da  publicidade,  da  legalidade,  da  ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica    (iii) Erro na identificação do sujeito passivo.  Aduz, ainda, a nulidade do auto de infração devido à existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  autuação identifica o sujeito passivo como sociedade anônima.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 (iv)  Auto  de  infração  apresentado  a  quem  não  tem  representação legal  Requer  a  extinção  do  crédito  tributário  por  entender  que  o  mesmo foi apresentado a quem não tem representação legal para  tanto.   Nesse  sentido,  menciona  que  ao  presidente  compete  a  representação do sindicato, sendo o auto de infração e os termos  de  início  e  encerramento  do  procedimento  fiscal  entregues  a  pessoas que não possuem competência para tanto sido fornecida  pela  entidade,  estando  esta  impedida  de  apresentar  as  informações necessárias devido à ocorrência de furto de veículo  contendo  grande  parte  dos  documentos  relativos  ao  período  fiscalizado. Protesta contra a relação apresentada e não a aceita  como  prova  material  a  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  seja  pela  falsidade  documental ou ideológica.    (v) Da decadência do direito de lançar  A DRJ considerou a ciência do contribuinte na pessoa do vice­ presidente  do  sindicato  em  29/12/2010,  comprovada  mediante  aposição de sua assinatura, para então declarar a decadência de  01/2005 a 11/2005.  Aduz a decadência do lançamento relativo ao período de janeiro  a dezembro de 2005, com fundamento no artigo 173, I do Código  Tributário Nacional, considerando a ciência do contribuinte no  dia 10 de janeiro de 2011.    Do Mérito.    (vi) Crédito de contribuições incidentes sobre valores brutos das  faturas  de  prestação  de  serviços  tomados  através  de  cooperativas de trabalho  Insurge­se  contra  o  lançamento  da  contribuição  capitulada  no  inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 alegando não se tratar  de  empresa  e  nem  de  tomadora  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas, realizando somente o repasse da verba através de  desconto em folha de pagamento dos servidores.   Portanto, os serviços são prestados às pessoas físicas filiadas, e  não ao sindicato.    (vii) Da  contribuição  social  aplicada  no  Relatório  do  auto  de  infração – art. 22, IV, Lei 8.212/1991 (dos autos da obrigação  principal DEBCAD nº37.294.559­7)   Aduz que o dispositivo estabelece tratamento  tributário para as  empresas  tomadoras  de  serviço  das  cooperativas  de  trabalho,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 406          11 enquanto o artigo 224­A do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  excluiu  as  cooperativas  de  trabalho do rol de sociedades cedentes de mão­de­obra  Que a  contribuição ora analisada não encontra  fundamento de  validade no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, uma  vez não incidir sobre relação de emprego, e, tampouco, na folha  de salários e no lucro, configurando a criação de uma nova fonte  de custeio sem o respaldo constitucional, já que não foi utilizada  a  via  legislativa  exigida.  Que  sua  regra  matriz  de  incidência  destoa da norma constitucional, pois incide sobre o faturamento  das  cooperativas  de  trabalho,  possuindo  a  mesma  hipótese  de  incidência da COFINS, o que configura bis in idem.    (viii) Da posição do STF em relação a novas fontes de custeio –  do sobrestamento até o julgamento da Medida Cautelar nº 1805  e da ADIN nº 2594  Mesmo a DRJ  entendendo que  o Executivo  não  pode  aplicar a  argüição  de  inconstitucionalidade,  o  STF  já  assentou  a  necessidade  de  adoção  de  lei  complementar  de  acordo  com  a  técnica da competência residual, art. 154, I, CF/88.  O Recorrente requer o sobrestamento previsto no art. 62­A, § 2º,  Anexo  II  do  RICARF  até  o  julgamento  da Medida Cautelar  nº  1805 (em face do art. 22, IV, Lei 8212/1991) e da ADIN nº 2594  (em face do art. 22, IV, Lei 8212/1991).    (ix)  Crédito  de  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  incidente sobre prestação de serviços de cooperados  Em que pese a decisão da DRJ no sentido de que a omissão em  GFIP  dos  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  poderem  ser  constatados  no  sistema  RFB  GFIPWeb,  independente  da  apresentação  pela  empresa,  se  verifica  que  inexiste  prova  material  pois  a  fiscalização  se  baseou  em  suposição ficta a fim de demonstrar que os lançamentos não se  realizaram em GFIP.  Então não se pode proceder a autuação no período janeiro 2005  a novembro de 2008.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 302.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  O  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas  à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 407          13 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.  Analisemos.  Nota­se que o procedimento  fiscal atendeu a  todas as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP sem a informação da remuneração paga ou creditada  aos segurados contribuintes  individuais e dos valores contidos nas notas  fiscais ou faturas de  prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por cooperados, por intermédio de  cooperativas de trabalho médico e odontológico, no período de 01/2005 a 12/2009.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.294.558­9 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 408          15 (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 409          17   (i) Da nulidade do auto de infração  A decisão da 9ª Turma Julgadora é parcial, arbitrária, nula de  pleno  direito  não  propiciou  ao  recorrente  se  manifestar,  evidenciando  a  ruptura  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade etc.  Analisemos.  Não  prospera  a  alegação  da  Recorrente  porque  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  é  um  órgão  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  sendo  assim  não  há  previsão  normativa  para  que  o  contribuinte possa assistir ao julgamento em primeira instância, conforme se depreende do art.  25, Decreto 70.235/1972:   Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória  nº 232, de 2004)  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Vide Lei nº 11.119, de 2005)   b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação,  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme  for  por  ela  estabelecido.  (Vide Medida Provisória  nº  232, de 2004)  Outrossim, a Recorrente foi regularmente cientificada da decisão de primeira  instância e apresentou Recurso Voluntário à segunda instância administrativa.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Os  vícios  insanáveis  no  procedimento  fiscal  decorrente do  MPF nº 08.1.25.00­2010­00609­6  A decisão não apreciou as regras com base em prévia emissão  de  MPF,  lavrado  pelas  autoridades  indicadas  no  art.  6  º  Portaria  RFB  4066/2007. O  Agente  Fiscal  não  deu  ciência  ao  contribuinte  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo o MPF emitido e as prorrogações.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 A  decisão  da  DRJ,  em  considerar  que  a  Portaria  RFB  11371/2007 ao não  reproduzir as  disposições da Portaria RFB  4066/2007  teria  revogado  tais  dispositivos,  não  pode  ser  considerada  pois  a matéria  é  de  ordem  pública  e  obedece  aos  ditame  legais,  constitucionais  e  infraconstitucionais,  e  seus  efeitos ultrapassam a esfera administrativa atingindo terceiros.  Aduz a nulidade dos atos praticados no curso da ação fiscal por  vício  na  emissão  e  prorrogação  do  MPF.  Nesse  sentido,  argumenta não ter sido entregue o referido MPF por ocasião da  entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal, como prevê  o artigo 4º da Portaria RFB nº 4.066/07 e nem comunicado ao  representante  legal  da  empresa  a  prorrogação  do  mesmo,  na  forma prevista no §2o do artigo 13 da mesma portaria. Entende  pela  violação  dos  princípios  da  publicidade,  da  legalidade,  da  ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica  Analisemos.  A  questão  central  em  relação  ao  procedimento  fiscal  e  a  emissão  e  prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é acerca de qual regra utilizar, ou a da  Portaria RFB nº 4066, de 02.05.2007, ou a da Portaria RFB nº 11.371, de 12.12.2007.  Por um lado, conforme já debatido nos autos, os art. 4º e art. 13 da Portaria  RFB nº 4066, de 02.05.2007, dispõe que o MPF será emitido na forma dos modelos constantes  dos Anexos de I a V desta Portaria, enquanto que a prorrogação do prazo do MPF poderá ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  que  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo VI:  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  dos  modelos  constantes  dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao  sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento fiscal.  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.   §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 410          19 Por outro lado, a Portaria RFB nº 11.371, de 12.12.2007, que no seu art. 22  expressamente revogou a Portaria RFB nº 4066, de 02.05.2007, dispõe que o MPF será emitido  exclusivamente em forma eletrônica, com a ciência do sujeito passivo feita por intermédio da  internet  e  com  a  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  podendo  ser  efetuada  pela  autoridade outorgante tantas vezes quantas necessárias:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Ou  seja,  a  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12.12.2007,  que  expressamente  revogou  a  Portaria  RFB  nº  4066,  de  02.05.2007,  não  mais  dispôs  acerca  da  emissão  do  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação.   Observa­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  01/2005  a  12/2009, a ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 29 e 30, ocorreu  em 21/10/2010, conforme Aviso de recebimento – AR às fls. 31, a ciência da autuação ocorreu  em  29/12/2010,  portanto,  no  curso  do  ´procedimento  fiscal  a  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12.12.2007 estava em plena vigência, posto que a Portaria RFB nº 4066, de 02.05.2007 já havia  sido revogada expressamente pela Portaria RFB nº 11.371, de 12.12.2007.  Ora,  presente  a  colisão  de  regras,  a  regra  de  hermenêutica  indica  o  afastamento de uma delas.  Então, considero que a regra aplicável para a emissão e prorrogação do MPF  é  a  insculpida  na  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12.12.2007,  o  que  afasta  a  argumentação  da  Recorrente de nulidade do procedimento  fiscal  pelo descumprimento do disposto na Portaria  RFB nº 4066, de 02.05.2007.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 (iii) Erro na identificação do sujeito passivo.  Aduz, ainda, a nulidade do auto de infração devido à existência  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  autuação identifica o sujeito passivo como sociedade anônima.  Analisemos.  O  Recorrente  aduz  ter  ocorrido  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando da  identificação  do mesmo como  sociedade anônima, quando da  emissão do TIPF –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  29  e  30,  bem  como  na  capa  do  Auto  de  Infração.  Observemos o que ocorreu.  Quando da  emissão do TIPF – Termo de  Início do Procedimento Fiscal,  às  fls. 29 e 30, bem como na capa do Auto de Infração, constou o nome como sendo:  ­  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  MUNICIPAIS  DE  PIRACICABA SA  Enquanto que o correto:  ­  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  MUNICIPAIS  DE  PIRACICABA,  SÃO  PEDRO,  AGUAS  DE  SÃO  PEDRO,  SALTINHO E REGIÃO  Ora, tal incorreção verificada na abreviação do nome do sujeito passivo, SA  ao invés de SÃO PEDRO, AGUAS DE SÃO PEDRO, SALTINHO E REGIÃO, conforme  inclusive já foi explicado na decisão de primeira instância, ocorreu em função da limitação de  caracteres do sistema da RFB:  A abreviação da  razão  social do  sujeito passivo,  procedida em  virtude da limitação na quantidade de caracteres permitidos no  campo específico do sistema informatizado, não se revela motivo  apto  a  ensejar  a  nulidade  da  autuação,  ainda  mais  quando  se  vislumbra a correção dos demais campos informativos dos dados  do sujeito passivo, como CNPJ, endereço, município  De qualquer  forma, observemos que não houve qualquer prejuízo ao sujeito  passivo posto que os demais dados informativos do mesmo estavam corretos.  Neste  sentido,  o  art.  13  do  Decreto  7574/2011  aponta  que  tal  incorreção  ocorrida  na  abreviação  do  nome  do  sujeito  passivo,  diferentemente  do  que  aguerridamente  aponta a Recorrente, não importa nulidade posto em que em nada influi na solução do litígio:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I­os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II­os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §1oA nulidade de qualquer ato  só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2oNa  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 411          21 §3oQuando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.13.As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv)  Auto  de  infração  apresentado  a  quem  não  tem  representação legal  Requer  a  extinção  do  crédito  tributário  por  entender  que  o  mesmo foi apresentado a quem não tem representação legal para  tanto.   Nesse  sentido,  menciona  que  ao  presidente  compete  a  representação do sindicato, sendo o auto de infração e os termos  de  início  e  encerramento  do  procedimento  fiscal  entregues  a  pessoas que não possuem competência para tanto sido fornecida  pela  entidade,  estando  esta  impedida  de  apresentar  as  informações necessárias devido à ocorrência de furto de veículo  contendo  grande  parte  dos  documentos  relativos  ao  período  fiscalizado. Protesta contra a relação apresentada e não a aceita  como  prova  material  a  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  seja  pela  falsidade  documental ou ideológica.  Analisemos.  De plano,  temos que a Súmula nº 9 do CARF considera válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Neste  sentido,  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  que  foi  enviado por via postal, foi plenamente válido.  Em  relação  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF,  devidamente cientificado por funcionário do sindicato, e o Auto de Infração cientificado pelo  vice­presidente  do  sindicato,  considero­as  válidas  posto  que  provadas  com  as  assinatura  dos  recebedores, conforme se depreende dos art. 10 e art. 11 do Decreto 7574/2011:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada  pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  (...)  Art.11.Considera­se  feita  a  intimação  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 23, § 2o,  com a redação dada pela Lei no 11.196, de  2005, art. 113):  I ­ se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração  de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação;  De qualquer forma, com as intimações efetuadas no procedimento fiscal e a  interposição da  Impugnação  tempestiva e do Recurso Voluntário  também  tempestivo, não se  constata  nos  autos  qualquer  ocorrência  de  prejuízo  à  defesa  que  pudesse  evidenciar  ora  cerceamento de ampla defesa ora ofensa ao contraditório.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ix)  Crédito  de  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  incidente sobre prestação de serviços de cooperados  Em que pese a decisão da DRJ no sentido de que a omissão em  GFIP  dos  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  poderem  ser  constatados  no  sistema  RFB  GFIPWeb,  independente  da  apresentação  pela  empresa,  se  verifica  que  inexiste  prova  material  pois  a  fiscalização  se  baseou  em  suposição ficta a fim de demonstrar que os lançamentos não se  realizaram em GFIP.  Então não se pode proceder a autuação no período janeiro 2005  a novembro de 2008.  Analisemos.  Em  relação  a  contribuição  devida  pela  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços, a decisão de primeira instância excluiu a tributação sobre esses levantamentos.  De forma que a relação nos autos que trata de contribuintes individuais, não  está mais em discussão no âmbito do recurso Voluntário por perda de objeto.  Outrossim,  em  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  não  alegação  da  Recorrente de não ter entregue as relações de pagamento às cooperativas em função do Boletim  de  Ocorrências,  tal  argumento  não  se  sustenta  porque  a  Fiscalização  colacionou  nos  autos  elementos de prova.  Ou  seja,  em  relação  às  cooperativas  UNIMED  de  Piracicaba  Sociedade  Cooperativa  Serviços Médicos  e AMHPLA Cooperativa  de Assistência Médica,  nos  autos  a  Fiscalização  colacionou  contratos  e  relações  de  duplicatas  a  receber  e  de  Notas  Fiscais  ou  Faturas  de  Prestação  de  Serviços,  fazendo  com  isso  prova  material  dos  fatos  geradores  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 412          23 independentemente da alegação da Recorrente de não ter entregue tais relações em função do  Boletim de Ocorrências.   Ademais,  no  Relatório  de  Lançamentos  –  RL  constam  os  valores  discriminados das faturas emitidas pelas Cooperativas contra o Sindicato.  Em relação ao sistema RFB GFIPWeb, o Relatório Fiscal apenas esclarece o  sujeito passivo de que a omissão do fato gerador em GFIP pode ser constatado pela análise das  GFIPs constantes do sistema GFIPWeb, independentemente da entrega das GFIPs pelo sujeito  passivo.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (v) Da decadência do direito de lançar  A DRJ considerou a ciência do contribuinte na pessoa do vice­ presidente  do  sindicato  em  29/12/2010,  comprovada  mediante  aposição de sua assinatura, para então declarar a decadência de  01/2005 a 11/2005.  Aduz a decadência do lançamento relativo ao período de janeiro  a dezembro de 2005, com fundamento no artigo 173, I do Código  Tributário Nacional, considerando a ciência do contribuinte no  dia 10 de janeiro de 2011.  Analisemos.  A  controvérsia  suscitada  pela  Recorrente  é  no  sentido  de  se  considerar  a  ciência da autuação em 10 de janeiro de 2011.  Ora,  tal  argumento  não  prospera  porque  houve  expressamente  a  ciência  do  sujeito  passivo  na  pessoa  do  vice­presidente  do  sindicato  em  29/12/2010,  comprovada  mediante aposição de sua assinatura às fls. 01.  Outrossim, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 413          25 Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta  forma,  deve­se  cotejar  o  presente  AIOA  nº.  37.294.558­9  com  o  correlato processo principal nº 13888.005605/2010­81, AIOP nº 37.294.559­7.  No processo AIOP nº 37.294.559­7, a decisão de primeira instância verificou  nos sistemas da RFB a ocorrência de recolhimentos parciais feitos pelo sujeito passivo, a partir  do qual aplicou a decadência com base no art. 150, § 4º, CTN:  Não obstante, considerando a existência de recolhimento parcial  da  contribuição  devida  nas  competências  abrangidas  no  exercício  de  2005,  identificado  em  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vislumbra­se  a  necessidade de aplicação do prazo decadencial previsto no §4o  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  esclarece o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do auto de infração pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 29.12.2010 e o período objeto do auto de infração se refere a  01/2005 a 12/2009.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  11/2005, inclusive.    Do Mérito.    (vi) Crédito de contribuições incidentes sobre valores brutos das  faturas  de  prestação  de  serviços  tomados  através  de  cooperativas de trabalho  Insurge­se  contra  o  lançamento  da  contribuição  capitulada  no  inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 alegando não se tratar  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 414          27 de  empresa  e  nem  de  tomadora  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas, realizando somente o repasse da verba através de  desconto em folha de pagamento dos servidores.   Portanto, os serviços são prestados às pessoas físicas filiadas, e  não ao sindicato.  Analisemos.  A questão de fundo do argumento da Recorrente é a de que o sindicato não  pode ser equiparado à empresa, por não se tratar de empresa e nem de tomadora dos serviços  prestados pelas cooperativas.  Ora,  tal  argumento  da  Recorrente  carece  de  razão  posto  que  o  art.  15,  parágrafo único, da Lei 8.212/1991 expressamente trata a associação ou entidade de qualquer  natureza ou finalidade de forma equiparada à empresa:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Portanto, plenamente aplicável ao sujeito passivo a contribuição lançada com  fundamento no art. 22, IV, Lei 8.212/1991:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vii) Da  contribuição  social  aplicada  no  Relatório  do  auto  de  infração – art. 22, IV, Lei 8.212/1991 (dos autos da obrigação  principal DEBCAD nº37.294.559­7)   Aduz que o dispositivo estabelece tratamento  tributário para as  empresas  tomadoras  de  serviço  das  cooperativas  de  trabalho,  enquanto o artigo 224­A do Regulamento da Previdência Social,  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  excluiu  as  cooperativas  de  trabalho do rol de sociedades cedentes de mão­de­obra  Que a  contribuição ora analisada não encontra  fundamento de  validade no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, uma  vez não incidir sobre relação de emprego, e, tampouco, na folha  de salários e no lucro, configurando a criação de uma nova fonte  de custeio sem o respaldo constitucional, já que não foi utilizada  a  via  legislativa  exigida.  Que  sua  regra  matriz  de  incidência  destoa da norma constitucional, pois incide sobre o faturamento  das  cooperativas  de  trabalho,  possuindo  a  mesma  hipótese  de  incidência da COFINS, o que configura bis in idem.  Analisemos.  A questão de fundo da argumentação da Recorrente que é o transbordamento  para a apreciação de inconstitucionalidade, já foi abordada no tópico (A).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (viii) Da posição do STF em relação a novas fontes de custeio –  do sobrestamento até o julgamento da Medida Cautelar nº 1805  e da ADIN nº 2594  Mesmo a DRJ  entendendo que  o Executivo  não  pode  aplicar a  argüição  de  inconstitucionalidade,  o  STF  já  assentou  a  necessidade  de  adoção  de  lei  complementar  de  acordo  com  a  técnica da competência residual, art. 154, I, CF/88.  O Recorrente requer o sobrestamento previsto no art. 62­A, § 2º,  Anexo  II  do  RICARF  até  o  julgamento  da Medida Cautelar  nº  1805 (em face do art. 22, IV, Lei 8212/1991) e da ADIN nº 2594  (em face do art. 22, IV, Lei 8212/1991).  Analisemos.  Em relação à apreciação de inconstitucionalidade, a questão  já foi abordada  no tópico (A).  Outrossim, em relação à Ação Direta de  Inconstitucionalidade – ADI 2954,  em  consulta  ao  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2594&proce sso=2594) em 09.05.2013, observa­se que encontra­se aguardando julgamento tanto o pedido  de liminar quanto o julgamento do mérito em si.  Segue a última movimentação processual em 29.11.2012:  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF  MIN. TEORI ZAVASCKI  Já em relação à Ação Cautelar – AC 1805, em consulta ao site do Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2558336)  em  09.05.2013, observa­se que na última movimentação processual na data de 14.02.2012, houve a  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 415          29 remessa dos autos à origem – TRF 3ª Região – em função do declínio de competência do STF  para  o  Tribunal  de  origem,  agora  órgão  competente  para  processar  e  julgar  a  presente  ação  cautelar.  Quanto ao pedido de sobrestamento da Recorrente, deve­se observar o teor da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03.01.2012,  para  efeitos  de  uniformização  do  procedimento  de  sobrestamento de julgamento de recursos, previstos no art. 62­A, § 1º, Anexo II, RICARF:        Ora,  o  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03.01.2012,  determina  que  o  sobrestamento  será  plicado  nos  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos, nos termos  do  art.  543­B,  CPC,  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão geral reconhecida para o caso.  Desta  forma,  em  que  pese  a  Recorrente  ter  se  referido  ao  julgamento  da  Medida Cautelar  nº  1805  e  também  da ADIN  nº  2594­5/DF,  não  há  qualquer  comprovação  expressa no Recurso Voluntário,  tampouco há nos autos, de que o STF  tenha determinado o  sobrestamento para  a  contribuição destinada  à  seguridade  social  com  fundamento no  art.  22,  IV, Lei 8.212/1991.  Então, considerando­se o disposto na Portaria CARF nº 01, de 03.01.2012, de  observância obrigatório no âmbito do CARF, não é possível a aplicação do sobrestamento do  presente processo.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Da multa aplicada  Analisemos.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.005604/2010­36  Acórdão n.º 2403­002.059  S2­C4T3  Fl. 416          31 (...) II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.309.183­4,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso, em dar provimento parcial  ao recurso para: (i) declarar a decadência até a competência 11/2005, inclusive, com base no  art. 150, § 4º, CTN; (ii) que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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