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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7356104 #
Numero do processo: 16692.720252/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2013  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO  HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativas  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e,  por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  A compensação  regularmente declarada,  tem o  efeito de extinguir o crédito  tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins,  inclusive, para fins  de composição de saldo negativo.  A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade do mesmo débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 02 52 /2 01 6- 13 Fl. 266DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  do  Despacho  Decisório  de  fls.  117/118  não  reconhecer  a  totalidade  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  nº  03968.57512.030714.1.2.02­0045,  transmitido  com  o  objetivo  de  solicitar  a  restituição  do  montante  de R$  37.367.781,29,  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário de 2013.  Segundo  informações constantes nos  autos, o PER/DCOMP acima descrito,  “foi  analisado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho Decisório  em comento, pelo qual foi confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para restituição no  montante de R$ 9.608.000,24”.  As  informações  do  demonstrativo  do  crédito  não  confirmado  foram  detalhadas às fls.118 dos autos, conforme descrito na tabela abaixo:    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16692.720252/2016­13  Acórdão n.º 1401­002.656  S1­C4T1  Fl. 267          3   Ciente  da  autuação  em  24/06/2016,  o  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE em 20/07/2016 (fls. 123/138), na qual alegou:  1.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DO  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  ESTIMATIVAS  PENDENTES  DE  DECISÃO  FINAL:  Diz  que  “a  impossibilidade  do  indeferimento  do  presente  pedido  de  restituição  decorre  de  litispendência  com  os  processos  administrativos  dos  créditos  utilizados  para  compensação  das  estimativas  antecipadas,  nos  quais  nos  quais  já  foram  proferidos  despachos  decisórios  e  apresentadas  as  competentes  manifestações  inconformidade  ou  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise”.(...)  “Observe­se,  ainda,  que  em  relação  à  inexistência  de  indicações  de  processos  administrativos  dos  PERs  21823.84696.190613.1.1.08­ 2806, 20652.89675.190613.1.1.09­0352, 16450.66673.201113.1.1.08­ 9792, 07987.01179.201113.1.1.09­5299, 11146.74172.201113.1.1.09­ 5899  e  07560.76019.201113.1.1.08­6001,  cujas  respectivas  declarações  de  compensações  não  foram  confirmadas,  verifica­se  inexistir razões para os respectivos valores serem glosados”.  2.   Segue  afirmando,  "conforme  dispõe  o  artigo  150,  §1º  do  Código  Tributário Nacional,  as  declarações  de  compensação  realizadas  pela  Recorrente  encontram­se  extintas.  Ora,  referido  artigo  previu  o  lançamento  por  homologação,  (que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa).”  3.  Afirma que “o lançamento por homologação pode ser dissociado em  dois  momentos  distintos:  o  primeiro  é  aquele  que  se  refere  ao  lançamento  propriamente  dito,  em  que  o  sujeito  passivo  apura  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  valor  devido,  constituindo  o  crédito  tributário;  o  segundo,  por  sua  vez,  é  o  recolhimento  do  valor  que,  justamente,  opera  a  extinção  do  crédito  tributário”. Assim,  uma vez  que  os  foram  declarados  e  recolhidos,  não  há  que  se  falar  em  possibilidade  de  glosa,  já  que  é  claro  o  entendimento  quanto  à  consequente extinção do respectivo crédito tributário. “Dessa forma, a  análise  do  presente  pedido  de  restituição  fica prejudicada,  tendo  em  vista os argumentos acima,  razão pela qual a equipe de  fiscalização,  ao invés de indeferir de plano o pedido feito pela Recorrente, deveria  aguardar o desfecho de todos os recursos apresentados”.  4.  Diz que “até que exista decisão que analise definitivamente a validade  dos  créditos  tributários  que  compuseram  as  estimativas  do  ano  de  2013, não há o que se falar em indeferimento do saldo negativo, pois  tal decisão está vinculada à validação daquela parcela do crédito, que  ainda está em discussão em sede administrativa (aguarda julgamento  de  Manifestação  de  Inconformidade  ou  mesmo  aguarda  análise  do  pedido)”.  “Mesmo  que  se mantenha  a  glosa  do  crédito  utilizado  na  compensação das estimativas indicadas, após julgamento e diligência  Fl. 268DF CARF MF     4 fiscal, tal valor compensado por DCOMP será cobrado no respectivo  Processo Administrativo”.  5.  Nesse  sentido,  “não  cabe  glosa  de  saldo  negativo  cujas  estimativas  foram compensadas, pois a confissão de dívida constituída através de  DCOMP  é  suficiente  para  garantir  o  pagamento  –  seja  pelo  reconhecimento do crédito glosado ou pelo pagamento direto no caso  de não reconhecimento”. (...) Descabida a glosa do saldo negativo de  IRPJ apurado pela Recorrente durante o ano de 2013, pois o mesmo  será  reconhecido  após  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  ou  será  objeto  de  execução  fiscal  ou  futuro  pagamento”.  6.  Desta  forma,  “dúvidas  não  restam  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano  de  2013,  deve  ser  integralmente  restituído  à  Recorrente,  uma  vez  que  os  valores  das  estimativas,  em  algum  momento,  serão  validados,  seja  através  do  deferimento  dos  recursos  administrativos interpostos nos respectivos processos onde se discute  o crédito compensado, ou através do efetivo pagamento em dinheiro  das antecipações após eventual decisão desfavorável”.  7.  Requereu a “(i) a não homologação das compensações das estimativas  não  é  fato  suficiente  para  que  ocorra  glosa  do  saldo  negativo;  (ii)  ainda  está  pendente  de  análise  os  processos  administrativos  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  (parte  glosada);  (iii)  a  transmissão  de  DCOMP  é  instrumento  suficiente  para  assegurar  o  direito de recebimento da Receita Federal perante a Recorrente”;  8.  Requereu “o recebimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, com vistas à reforma do despacho decisório, levando  ao reconhecimento integral o saldo negativo de IRPJ do exercício de  2014  (ano  calendário  de  2013),  no  montante  total  de  R$  37.367.781,29 (trinta e sete milhões e trezentos e sessenta e sete mil e  setecentos e oitenta e um reais e vinte”;  9.  Subsidiariamente, “a suspensão deste processo até que haja a decisão  final  dos  processos  administrativos  dos  créditos  ou  Pedidos  de  Ressarcimento  pendentes  de  análise,  conforme  mencionado,  utilizados para as compensações com as estimativas que compuseram  o saldo negativo analisado nestes autos”.    O  Acórdão  ora  Recorrido  (16­79.353  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SPO)  recebeu  a  seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2013  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO.  ESTIMATIVA COMPENSADA.   Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16692.720252/2016­13  Acórdão n.º 1401­002.656  S1­C4T1  Fl. 268          5 O  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  decorrente  de  estimativa  objeto  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada,  não  goza  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  e  por  conseguinte  o  pedido  de  restituição  não  pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “o  fato  de  a  compensação  declarada  constituir  confissão  de  divida,  não  confere  liquidez  ao  crédito  em  comento.  Isso  porque,  o  regime  de  estimativa,  na  verdade,  constitui­se  em  mera  antecipação  de  tributo  eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob forma de lucro  real. Assim, se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano­calendário  e  os  valores  não  tiverem  sido  incluídos  na DCTF  do  período  correspondente  como  saldo  a  pagar,  é  cabível  em  procedimento  de  ofício  o  lançamento  do  tributo  acrescido  de multa  de  ofício (art. 97, parágrafo único da Lei 8.981/1995)”. (...) “Devido ao conflito existente entre as  normas  que  regulam  a  exigência  e  cobrança  do  IRPJ  /  CSLL  devido  por  estimativa  e  o  entendimento  exposto  pela  COSIT  na  SCI  nº  18  de  13/10/2006  de  que,  "na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  D.comp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo  negativo apurado na DIPJ", a própria COSIT por meio da Nota nº 31 de 20/11/2013, consultou  a PGFN acerca do procedimento de cobrança da estimativa compensada”.  Segundo a turma, o entendimento da PGFN “deixa claro que a exigência do  imposto ou contribuição devido por estimativa, objeto de compensação não homologada, esta  restrita à parcela utilizada na extinção do IRPJ / CSLL devido no final do ano calendário. Em  outras  palavras  a  parcela  que  compõe  o  saldo  negativo  consolidado  no  encerramento  do  período  de  apuração  não  goza  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  O  entendimento  de  que  crédito oriundo de saldo negativo formado por estimativas compensadas pode ser validado para  fins de Declaração de Compensação, decorre do fato de que a sua não homologação implica na  possibilidade  de  que  o  valor  do  débito  que  permaneceu  em  aberto  seja  exigido  em dobro,  a  saber:  (i)  no  PER/DCOMP  em  que  o  débito  do  IRPJ/CSLL  devido  por  estimativa  foi  compensado; e, (ii) na exigência da compensação não homologada no PER/DCOMP vinculado  ao saldo negativo pertinente à estimativa não confirmada”.  Concluiu­se  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  para  manter  em  sua  totalidade,  o  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  nº  03968.57512.030714.1.2.02­0045,  transmitido  com  o  objetivo  de  solicitar  a  restituição  do  montante  de R$  37.367.781,29,  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário de 2013.  Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte  interpõe Recurso Voluntário  em 18/09/2017 ­ (fls. 236/250), alegando seguintes as razões:    1.  DO  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO: Diz  que  “a  Recorrente  efetuou  pagamentos  do  IRPJ/CSLL  por  estimativa,  mediante  declarações  de  compensação.  Fl. 270DF CARF MF     6 No  entanto,  o  despacho  decisório  indeferiu  parte  da  restituição  requerida  com  o  argumento  de  que  certas  D.COMPs  ainda  se  encontram pendentes de análise pela Receita Federal”.  2.  Diz que “Esse é um dos motivos pelo qual se atribui à compensação  realizada a condição resolutória (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96), que  nada  mais  é,  do  que  a  extinção  imediata  do  crédito  tributário  confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa  ou  tácita,  isto  é,  a  compensação  realizada,  a  quitação  do  valor  confessado, é imediata, não podendo ser objeto de alegação por parte  do  Fisco  de  falta  de  pagamento  ou  ausência  de  liquidez  e  certeza,  enquanto não homologada a D.Comp”.  3.  Afirma  que  “o  artigo  17  da  Lei  nº  10.833/2003,  assevera  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  E  que,  a  DCTF  é  meio  hábil  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  reiterada  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça”.  4.  Diz que “O texto é claro no sentido de prever que a compensação é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  como,  aliás,  não  poderia  deixar  de  ser,  em  face  do  texto  do  artigo  156,  II  do  CTN.  Dessa  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente realizada extingue o crédito tributário para todos os fins,  a despeito de o fisco poder desconsidera­la no futuro”. (...) Isso ocorre  porque,  “nos  termos  do  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  compensação se equipara ao pagamento, sob condição resolutória de  ulterior homologação, ou seja, a quitação é imediata e o Fisco dispõe  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  entrega  da  declaração,  para  manifestar­se sobre a compensação”.  5.  E  que,  “uma  vez  quitadas  às  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos compensatórios, não há outra solução senão o cômputo  para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL, sem prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP, na hipótese de ausência de homologação”.  6.  Por  fim,  aduz  que  “em  caso  de  não  homologação  da  compensação  declarada  caberá  ao  contribuinte  à  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal, permanecendo o crédito tributário suspenso até o trânsito em  julgado  do  processo  administrativo,  pelo  que  no  seu  final  a  confirmação  ou  não  da  decisão,  pelo  CARF,  implicará  em:  (i)  Procedência  do  recurso  do  contribuinte,  com  a  confirmação  do  seu  direito  creditório;  ou  (ii)  Improcedência  do  recurso  do  contribuinte,  que  assim  terá  que  quitar  o  crédito  tributário,  com  todos  os  acréscimos dos encargos pertinentes”.  7.  Considerou  que  “admitir  que  só  as  compensações  homologadas  podem  compor  o  crédito  resultante  no  saldo  negativo  é  negar  a  extinção imediata do crédito tributário, efeito direto da compensação,  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16692.720252/2016­13  Acórdão n.º 1401­002.656  S1­C4T1  Fl. 269          7 independentemente  de  sua  homologação;  Mas  o  mais  relevante  de  tudo é que, aceitar o procedimento do despacho decisório, é rasgar o  devido processo legal, pois a  lei estabelece um modus operandi para  cobrança  de  compensações  não  homologadas,  não  podendo,  de  um  lado,  não  homologar  a  compensação  e  cobrar  o  débito  então  compensado e ao mesmo tempo reduzir o crédito tributário originário  desta quitação”.  8.  E que “decorre da disposição legal que, tendo o Fisco apurado alguma  inconsistência  na  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte,  este  terá  a  oportunidade  de  manifestar  seu  inconformismo,  e  caso  seja  mantida  a  exigência,  os  débitos  indevidamente compensados serão exigidos com acréscimos legais e,  em última circunstância, inscritos em dívida ativa”;  9.  Por fim, afirma que “na hipótese de compensação não homologada, os  débitos serão cobrados com base em D.Comp, e, por conseguinte, não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ [Solução de Consulta Interna Cosit nº  18, de 13 de outubro de 2006] e Parecer PGFN/CAT n. 88/2014”.  10. Requereu  o  julgamento  procedente  do  presente  recurso,  para  reconhecer na sua totalidade o direito creditório da Recorrente.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso  dele conheço.  O cerne da discussão está no indeferimento do pedido de restituição de saldo  negativo pleiteado pelo Recorrente, o qual, na sua apuração, levou em consideração a quitação  do pagamento das estimativas por meio de compensações com outros créditos. Tendo em vista  que parte das compensações não foram homologadas ou ainda não apreciadas, a DRJ manteve  o entendimento de que não deveria ter sido reconhecida a integralidade do crédito pleiteado.  Da análise dos autos entendo assistir razão ao Recorrente.  Em relação às  estimativas compensadas  em outros processos, estas deverão  ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando  Fl. 272DF CARF MF     8 os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação  ao final não seja  integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de  débitos não compensados.  Indeferir  a  restituição  do  saldo  negativo  apurado  com  levando  em  consideração  as  referidas  compensações  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  do  contribuinte  nos  referidos  processos  de  cobrança  as  estimativas  não  pagas  (em  razão  do  indeferimento  da  compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes.  E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda  assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser  normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo.  A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco  exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora  impede  a  sua  utilização.  Este  entendimento  decorre  do  fato  de  a  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art.  74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa  que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou  judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é  mantida  a  cobrança  do  débito  não  compensado  no  processo  anterior  implicaria  em  prejuízo  duplo ao contribuinte.   Primeiro  porque  seria  obrigado  a  pagar  a  estimativa  não  compensada  integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição  do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da  Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir  a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo  que  a  compensação  não  tenha  sido  homologada,  posto  que  o  pressuposto  é  que  os  débitos  deverão  ser  cobrados  posteriormente,  de  modo  a  evitar  prejuízos  ao  particular  e  encerrar  a  análise  dos  processos  de  compensação  posteriores  que,  de  outra  forma,  permaneceriam  pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança.  Desta  forma,  sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo,  as  estimativas  nele  controladas  devem  ser  consideradas  para  fins  de  composição  dos  créditos  neste  processo.  Os  demais  valores  de  retenção  na  fonte  e  de  pagamentos  foram  obtidos  diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem.  Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§  2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação  os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção  imediata  do  crédito  tributário  confessado  e  compensado,  até  que  haja  a  sua  homologação  expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado.  Caso a compensação não seja homologada,  total ou parcialmente, caberá ao  Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado.  Se  assim  não  fosse,  em  casos  como  o  da  Recorrente,  em  que  estimativas  foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que  o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 16692.720252/2016­13  Acórdão n.º 1401­002.656  S1­C4T1  Fl. 270          9 legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários  federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que  caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança.  Outrossim,  como  demonstrado  no  relatório,  através  de  tabela  extraída  do  Acórdão  Recorrido,  todos  os  pedidos  de  compensação  ainda  não  confirmados  encontram­se  devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos.  Além da decisão já citada do nobre colega desta TO, o CARF, aliás, vem se  posicionando  sobre a necessidade de  inclusão de  estimativa  compensada,  ainda que  esta não  tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança  do mesmo crédito tributário.  Veja­se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo:    “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE. A compensação  regularmente declarada,  tem o efeito de  extinguir o crédito  tributário,  equivalendo ao pagamento para  todos os  fins,  inclusive, para fins de composição de saldo negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.  A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em  duplicidade  do  mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança do débito decorrente da  estimativa de  IRPJ não  homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro  débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014).  “DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos  os fins, inclusive a composição do saldo negativo.  Glosar o  saldo negativo  quando este  for  composto por  estimativas quitadas  por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito  tributário.  Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de  um  débito  de  estimativa  essa  parcela  deverá  ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo”.  (Acórdão  nº  1803002.353  –  3ª  Turma  Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014).    Em  julgado  mais  recente,  a  CSRF  adotou  semelhante  posição,  conforme  atesta o julgado abaixo:  Fl. 274DF CARF MF     10   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e,  por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  (Acórdão n.  9101002.489. Dj  06/12/2016).    Assim, face ao exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 275DF CARF MF

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7359452 #
Numero do processo: 10283.722865/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2010 a 21/07/2015 ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não restando demonstrado que os documentos e esclarecimentos apresentados pelos contribuinte não mereçam fé, bem como não se vislumbrando que a interessada tenha sido omissa na prestação de informações nas respostas aos termos de intimação formulados quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos dos insumos importados e registrados nos Demonstrativos do Coeficiente de Redução - Eletrônico, inaplicável o critério de arbitramento previsto no artigo 148, do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.593  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIDEOLAR­INNOVA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2010 a 21/07/2015  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  restando  demonstrado  que  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelos  contribuinte  não  mereçam  fé,  bem  como  não  se  vislumbrando  que  a  interessada  tenha  sido  omissa  na  prestação  de  informações  nas  respostas  aos  termos  de  intimação  formulados  quanto  aos  aspectos  quantitativos  e  qualitativos  dos  insumos  importados  e  registrados  nos  Demonstrativos  do  Coeficiente  de  Redução  ­  Eletrônico,  inaplicável  o  critério de arbitramento previsto no artigo 148, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 28 65 /2 01 5- 40 Fl. 624DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso proferida 1ª Turma da DRJ/FNS:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 33.959.788,76, referentes a imposto de importação,  multa  proporcional  qualificada  (112,5%)  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2015) em face de revisão das Declarações para Controle de Internação (DCI)  registradas no período  fiscalizado e vinculadas aos Demonstrativos do Coeficiente  de Redução – Eletrônico (DCR­E) n° 2009/06010 e 2009/06011.  Segundo a fiscalização, a soma da proporção/quantidade de cada insumo que  compõe  os  produtos  dos  dois  Demonstrativos  do  Coeficiente  de  Redução  –  Eletrônico  é  inferior  a  1;  não  foi  realizada  atualização  dos  preços  dos  insumos  constantes  de  tais  demonstrativos;  insumos  que  são  importados  constam  destes  demonstrativos como sendo de origem nacional; há erro na conversão do preço por  unidade de medida comercializada na importação para a unidade de medida utilizada  nos  demonstrativos.  Relativamente  às  Declarações  para  Controle  de  Internação,  a  fiscalização  informa  que  não  houve  atualização  das  alíquotas  do  imposto  de  importação para as alíquotas das datas vigentes no registro das mesmas.  Segundo  o  explicitado  no  “Relatório  de  Fiscalização  Aduaneira  EQFIA/ALF/MNS n° 16, de 22 de julho de 2015” (fls. 31 a 56), a autuada utiliza,  para  as  internações  que  realiza,  Declarações  para  Controle  de  Internação  na  modalidade  mensal  e,  como  coeficiente  de  redução  do  imposto  de  importação,  o  coeficiente fixo de 88%.  Considerando  que  o  lançamento  tributário  só  poderia  ser  realizado  após  o  registro das Declarações para Controle de Internação, a fiscalização concluiu que o  prazo decadencial aplicado ao caso deve ser contado tendo por base o registro de tais  declarações.  Informando que apesar de terem sido realizadas duas intimações (com vistas a  alcançar  esclarecimentos  relacionados  aos  insumos  importados  que  compõem  ou  acompanham o produto internado e, também, à exata proporção ou participação de  cada  insumo  na  composição  do  produto  final)  o  contribuinte  não  respondeu  adequadamente o pretendido, a autoridade aduz que aplicou o disposto no artigo 148  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  arbitrando:  tanto  a  quantidade  informada  na  composição  dos  insumos  importados  declarados  nos  Demonstrativos do Coeficiente de Redução – Eletrônico (DCR­E) n° 2009/06010 e  2009/06011, para que sua soma seja igual a 1 (procedimento descrito a folhas 47 e  48); quanto a própria composição dos insumos (importados x nacionais) registrados  nos demonstrativos – inclusão de  insumos originalmente declarados como a serem  adquiridos no mercado interno para a categoria de insumos importados.  A partir do arbitramento acima indicado, e com base nas variações dos valores  aduaneiros  dos  insumos  importados,  e  também  variação  das  alíquotas  e  taxas  de  câmbio,  a  fiscalização  recalculou  o  valor  do  imposto  de  importação  reduzido,  concluindo então que a autuada havia  recolhido a menor o  imposto de  importação  devido em face das internações realizadas, como apontam os diversos documentos e  Anexos  produzidos  para  fins  de  demonstração  dos  cálculos  realizados  (fls.  131  a  453).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10283.722865/2015­40  Acórdão n.º 3302­005.593  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  autoridade  aponta  que  não  houve  atendimento  às  intimações  que  objetivavam atestar a correta proporção de cada insumo na composição dos produtos  industrializados,  identificar  se  todos  os  insumos  que  de  fato  compõem  ou  acompanham o produto estavam declarados nos Demonstrativos do Coeficiente de  Redução – Eletrônico e identificar suas origens.  A  fiscalização  aplicou,  em  outro  auto  de  infração  (processo  administrativo  fiscal n° 10283.722812/2015­29) a multa por embaraço à fiscalização. No presente  processo foi autuada a multa de 75% sobre a diferença não recolhida, agravada pela  metade  em  face  do  contribuinte  não  prestar  esclarecimentos  no  prazo  previsto  na  intimação.  Também  informa  que  o  procedimento  fiscal  acarretou  a  aplicação  de  penalidade  de  suspensão  da  habilitação  para  o  procedimento  simplificado  de  internação (fl. 56):  Não  obstante,  suspende­se  a  habilitação  do  sujeito  passivo  para  o  procedimento simplificado de internação e determina­se que este proceda com o rito  ordinário  de  internação  a  partir  da  data  da  ciência  deste  auto  de  infração,  sob  pena  de  responsabilidade  diante  das  infrações  previstas  em  Lei.  ...(Grifos  acrescidos)  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  525  a  553,  anexando os documentos de folhas 554 a 566 (documentos em formato digital). Em  síntese, traz as seguintes alegações:  Que, há nulidade em razão da aplicação do método de arbitramento, o ato é  ilegal e arbitrário. As intimações exigiam apenas informações atinentes aos anos de  2012  e  2013,  não  foram  exigidos  documentos  dos  demais  anos  autuados  (2010,  2011, 2014 e 2015);  Que, os DCRs­E foram tidos como incorretos, o que é um verdadeiro contra­ senso. Os  critérios  utilizados  não  estão  previstos  em  lei.  Em  nenhum momento  a  idoneidade dos documentos apresentados foi colocada em xeque;  Que,  houve  cobrança  em  duplicidade  dos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  2010;  Que, a decadência deve ser contada do registro das declarações de importação  e não das Declarações para Controle de Internação;  Que,  o  cálculo  é  errôneo,  incabível  o  arbitramento,  no  máximo  poderia  a  autoridade  recalcular  fidedignamente  o  valor  do  imposto  e  exigir  a  diferença  que  deixou de ser recolhida quando das internações;  Que,  se  os  insumos  dos  demonstrativos  estavam  errados,  a  fiscalização  não  poderia utilizar como base para o arbitramento, é incabível. Deveria ter sido captado  informações junto à SUFRAMA (insumos que fazem parte do processo básico  aprovado);  Que,  apresenta  exemplos  de  cálculos  para  demonstrar  o  equívoco  da  fiscalização;  Que,  a  título  exemplificativo  apresenta  notas  fiscais  que  comprovam  a  aquisição no mercado nacional de parte da “Borracha Sintética de Polibutadieno”;  Fl. 626DF CARF MF     4 Que, a fiscalização não levou em conta as variações de preço a menor;  Que, ausente a conduta que justifique o agravamento da multa de ofício.  Não houve má­fé,  não houve negativa de  apresentação de documentos, mas  sim prazo insuficiente concedido pela própria autoridade;  Que,  requer  diligência  para  demonstrar  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  alcançou  um  imposto  muito  superior  ao  eventualmente  devido  pela  Impugnante;  Requer seja julgado procedente a impugnação, reconhecida a nulidade do auto  de infração, cancelada integralmente a autuação, rechaçando a exigência do imposto,  inclusive  juros  e  multa  de  ofício  agravada.  Alternativamente,  seja  determinada  a  realização de perícia e/ou diligência fiscal.  A decisão de primeiro grau  julgou, por unanimidade de votos, procedente a  impugnação,  cancelando o  crédito  tributário  exigido,  conforme  se  verifica na  ementa  abaixo  sintetizada, senão vejamos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2010 a 21/07/2015  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCENTIVOS  FISCAIS.  DEMONSTRATIVO  DE  COEFICIENTE  DE  REDUÇÃO  ­  DCR­E.  INSUMOS. ARBITRAMENTO. O  arbitramento,  tanto  dos  componentes  que  compõem  determinado  produto  industrializado  (aspecto  qualitativo  dos  insumos),  quanto  das  quantias  necessárias  a  produção  de  tal  produto  (aspecto  quantitativo  dos  insumos),  não  pode  ser  levado  adiante  sem  a  devida  sustentação  probatória  e  legal.  É  ônus  do  Fisco  instruir  o  auto  de  infração com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito  da Fazenda.  Exonerado  crédito  superior  ao  limite  de  alçada,  recorre­se  de  ofício  ao  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 1º, da Portaria MF  nº, de 03 de janeiro de 2008, vigente à época do julgamento do processo em primeira instância  administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017,  haverá  recurso  de  ofício  sempre  a  decisão  de  primeiro  grau  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 2.500.000,001.                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10283.722865/2015­40  Acórdão n.º 3302­005.593  S3­C3T2  Fl. 4          5 No presente caso, o recurso de ofício deve ser conhecido, considerando que o  crédito exonerado pela decisão "a quo" perfaz o montante originário de R$ 33.959.788,76.  Pois bem.  Dispõe os artigos 50, §1º, e 64, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:   Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   ***  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar,  modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria  for de sua competência.  Com  base  nas  normas  anteriormente  citadas,  adoto  como  fundamento  de  decidir as razões apresentadas pelo i. julgador de piso, o que peço vênia para reproduzir:  Pois bem, entre as diversas alegações apresentadas pela  interessada em suas  peças de defesa, há uma alegação cujo teor, como se verá adiante, é suficientemente  forte para que seja de pronto analisado, posto que, em verdade acaba por fulminar o  lançamento combatido logo em sua origem, fato este que torna a analise dos demais  argumentos  apresentados  pela  interessada  prescindível  à  solução  da  lide  que  se  apresenta.  Depreende­se da análise do processo, que os fatos controversos decorrem, em  sua grande maioria, do procedimento de arbitramento relacionado à composição dos  insumos  (aspectos  qualitativos  relacionados  a  origem:  importados  ou  nacionais  e,  aspectos quantitativos) indicados nos Demonstrativos do Coeficiente de Redução –  Eletrônico  (DCR­E)  n°  2009/06010  e  2009/06011  utilizados  pela  interessada  com  vistas a usufruir o direito a redução do imposto de importação devido em razão da  internação  de  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  que  contenham  em  sua  composição  matérias­primas  ou  insumos  importados.  Decreto­ Lei n° 288/67, artigo 7º:  Art. 7° Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo os  bens de  informática e os veículos automóveis,  tratores e outros veículos  terrestres,  suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB),  e  respectivas  partes  e  peças,  quando  dela  saírem  para  qualquer  ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre  Importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  neles  empregados,  calculado  o  tributo  mediante  coeficiente  de  redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § 1° deste artigo, desde  que  atendam  nível  de  industrialização  local  compatível  com  processo  produtivo  básico  para  produtos  compreendidos  na  mesma  posição  e  subposição  da  Tarifa  Aduaneira do Brasil (TAB).                                                                                                                                                                                           § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.    Fl. 628DF CARF MF     6 ...  § 4° Para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo  os bens de informática e os veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres,  suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil  (TAB),  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa  até  31  de março  de  1991  ou  para  seus  congêneres  ou  similares,  compreendidos na mesma posição  e  subposição  da Tarifa Aduaneira  do  Brasil (TAB), constantes de projetos que venham a ser aprovados, no prazo de que  trata  o  art.  40  do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias, a  redução de  que trata o caput deste artigo será de oitenta e oito por cento.(Parágrafo incluído  pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  ...(Grifos acrescidos)  A  Instrução Normativa SRF n° 17/2001, em seu artigo 3°,  informa quais os  elementos que devem ser informados com vistas a apurar o imposto de importação  reduzido (devido na internação) para o produto industrializado:  Art.  3º  Para  efeito  de  apuração  do  coeficiente  de  redução  do  imposto  de  importação  serão  considerados  como  custos  da  unidade  de  mercadoria  osseguintes elementos:  I ­ na hipótese de apuração do coeficiente de redução variável:  a)custo dos componentes nacionais (CCN): o preço de aquisição mais recente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  secundários  e  de  embalagem, de origem nacional, registrado nas respectivas notas fiscais, convertido  em dólar dos Estados Unidos pela taxa de câmbio vigente à data de emissão desses  documentos;  b)custo dos componentes importados (CCI): o valor aduaneiro de aquisição  mais recente de matérias­primas, produtos intermediários e materiais secundários e  de embalagem, de origem estrangeira, em dólar dos Estados Unidos constante da  respectiva Declaração de Importação (DI);  c)quantidade  dos  componentes:  a  quantidade  estimada  com  base  na  composição  média  empregada  na  produção  da  mercadoria  nos  três  meses  anteriores à apresentação do DCR­E;  d)custo da mão­de­obra (CMO): o custo da mão­de­obra, apropriado nos três  meses  anteriores  à  apuração,  compreendendo  os  salários  despendidos  com  o  pessoal  empregado  como  mão­de­obra  direta  no  processo  produtivo  para  a  fabricação de uma unidade, incluídos os encargos trabalhistas e sociais, convertido  em dólar dos Estados Unidos pela taxa de câmbio média do trimestre considerado;  II  ­  na  hipótese  de  utilização  do  coeficiente  de  redução  fixo,  serão  computados  somente  os  elementos  constantes  das  alíneas  "b"  e  "c"  do  inciso  I  deste artigo.  § 1º Incluem­se no CCI:  I ­os insumos de origem estrangeira adquiridos no mercado interno:  a)importados por qualquer ponto do território nacional;  b)admitidos  no  país  com  os  benefícios  do  Decreto­leino288,  de  1967,  para  efeito de apuração do valor do imposto de importação por unidade de mercadoria;  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10283.722865/2015­40  Acórdão n.º 3302­005.593  S3­C3T2  Fl. 5          7 II  ­os  insumos  importados  empregados  na  industrialização de  produto que,  por  sua  vez,  sejam  utilizados  como  insumos  por  empresa  coligada  à  empresa  fornecedora,  de  acordo  com  projeto  aprovado  com  processo  produtivo  básico  (PPB), na industrialização de produto na ZFM.  ...(Grifos acrescidos)  E,  quanto  à  vigência  e  retificação  do  Demonstrativo  do  Coeficiente  de  Redução  –  Eletrônico,  o  artigo  5º  da  Instrução Normativa  SRF  n°  17/2001  assim  dispõe:  Art.  5º O DCR­E  deve  ser  apresentado  por  produto  industrializado,  com  a  indicação  do  respectivo  código  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  especificação  do modelo,  tipo  e  demais  características,  conforme  estabelecido  no  art. 316, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Ripi/1998, por estabelecimento industrial  interessado em  internar  produto,  com projeto  aprovado pela Superintendência da  Zona Franca de Manaus (Suframa) e cujo PPB esteja definido nos termos do§ 6odo  art. 7odo Decreto­lei no288, de 1967, com a redação dada pela Leino8.387, de 1991.  Parágrafo único.O estabelecimento poderá apresentar um único DCR­E para  vários modelos de produto classificados no mesmo código NCM, desde que possuam  a  mesma  composição  de  custos  e  o  mesmo  valor  do  imposto  de  importação  por  unidade de mercadoria.  Art.  6º  O  DCR­E  vigorará  por  prazo  indeterminado  ou  até  o  início  da  vigência daquele que o substituir.  §  1º  Considera­se  registrado  o  DCR­E  após  a  conclusão  de  sua  análise  eletrônica  sem  erros,  cujo  resultado  ficará  disponível  por  até  quinze  dias  para  consulta na Internet.  § 2º O resultado da análise eletrônica e o número de registro do DCR­E serão  obtidos  pelo  interessado  na  página  da  SRF  na  Internet,  mediante  informação  do  correspondente protocolo de transmissão para análise.  § 3º A vigência do DCR­E terá início no segundo dia subseqüente ao registro  definitivo, não amparando internações realizadas anteriormente.  §  4º  O  estabelecimento  industrial  deverá  apresentar  retificação  das  informações  prestadas no DCR­E  sempre  que a  situação o  exija,  desde  que não  implique alteração do valor aduaneiro, classificação  fiscal ou outro elemento que  modifique o valor do imposto de importação do produto.  §  5º  A  retificação  do  DCR­E  terá  efeito  retroativo  à  data  do  registro  do  demonstrativo a que se refere, aplicando­se, para o seu registro, o disposto nos§§ 1º  e 2º deste artigo.  § 6º O estabelecimento industrial deverá apresentar a substituição do DCR­ E, desde que não implique alteração da classificação fiscal do produto, quando:  I  ­ocorrer  variação  superior  a  dez  por  cento  no  valor  do  imposto  de  importação por unidade de mercadoria;  II ­houver alteração na composição do produto.  §  7º  No  caso  de  ocorrer  variação  a  menor  do  imposto  de  importação,  o  estabelecimento industrial poderá apresentar a substituição do DCR­E.  Fl. 630DF CARF MF     8 § 8º A substituição do DCR­E terá efeito a partir do seu registro, aplicando­se  o disposto nos §§ 1oe 2odeste artigo.  ...(Grifos acrescidos)  A  fiscalização,  em  seu  “Relatório  de  Fiscalização  Aduaneira  EQFIA/ALF/MNS n° 16, de 22 de  julho de 2015”,  informa que se viu obrigada a  realizar o procedimento de arbitramento previsto no artigo 148 da Lei nº 5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  face  a  ausência  de  respostas  por  parte  da  interessada:  Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória,  administrativa ou judicial.  ...(Grifos acrescidos)  A autoridade fiscal assim informou (fl. 44):  Diante  de  todo  o  exposto,  resta  claro  que  para  saber  de  forma  precisa  o  montante do imposto de importação devido na internação é necessário saber quais  são  todos  os  insumos  importados  que  compõem  ou  acompanham  o  produto  internado. Digo  acompanham,  pois  na  definição  de CCI  são  incluídos “matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  secundários  e  de  embalagem,  de  origem estrangeira” por expressa previsão do artigo 3º, inciso I, alínea “b” da IN  SRF  nº.  17/2001.  Além  disso,  também  é  necessário  saber  a  exata  proporção  ou  participação  de  cada  insumo  na  composição  do  produto  final,  o  que  justifica  o  disposto na alínea “c” do mesmo dispositivo legal.  Foram feitas duas intimações no sentido de se alcançar os esclarecimentos  relativos às questões expostas acima, sem, no entanto, obter o sucesso necessário.  Segundo o artigo...  ...(Grifos acrescidos)  E mais adiante citou os questionamentos realizados (fls. 45 e 46):  Na intimação constante do Termo de Início EQFIA/ALF/MNS nº 011/2015:  “6. Informar quais foram os insumos importados pela empresa utilizados no  processo  de  industrialização  dos  produtos  constantes  nas  DCI’s  registradas  em  2012 e 2013.”  “7.  Informar  se  houve  compra  de  insumos  no mercado  nacional.  Em  caso  positivo, relacionar as Notas Fiscais de entrada desses insumos de origem nacional  com  os  insumos  constantes  nas  DCR’s  que  foram  referência  para  as  DCI’s  registradas em 2012 e 2013.”  No Termo de Reintimação – EQFIA/ALF/MNS nº 024/2015:  “1. Na intimação anterior, quando questionado sobre quais foram os insumos  importados  pela  empresa  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  produtos  constantes  nas  DCI’s  registradas  em  2012  e  2013,  a  empresa  se  limitou  a  apresentar  os  DCRs,  informando  que  os  insumos  importados  são  os  mesmos  descritos nos DCRs 2009/06010 e 2009/06011. No entanto, não foram importados  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10283.722865/2015­40  Acórdão n.º 3302­005.593  S3­C3T2  Fl. 6          9 apenas os insumos constantes nos DCRs. Podemos citar outros insumos importados,  por exemplo:  ANTIOXIDANTE  DE  PROPIONATO  DE  OCTADECILA,  OLEO  DE  PARAFINA,  ETILBENZENO,  PIGMENTO  ORGANICO  EM  PO  e  ALUMINA  ATIVADA.  Esclarecer porque eles não foram informados na intimação anterior e porque  esses produtos não constam nos DCRs utilizados pela empresa. ” “2. Confirmar se  os insumos comprados no mercado nacional correspondem ao que está nos DCRs,  já  que,  aparentemente,  como  houve  divergência  nas  importações  com  os  DCRs,  apontadas no item 1 acima, pode haver também nos insumos nacionais.”  “4. Explicar do que se trata as letras que constam após o hífen nas descrições  dos produtos industrializados. A título de exemplo segue a descrição do produto:  POLIESTIRENO VIDEOLAR GPPS 535­OSB. O que significa, nesse caso, as  letras  OSB  e,  principalmente,  se  essas  diferentes  especificações  de  produtos  implicam  na  diferença  de  insumos  utilizados  ou  mesmo  nas  proporções  da  composição do produto entre os insumos. ”  ... (Grifos acrescidos)  Como  se  observa  acima,  a  fiscalização,  no  “Termo  de  Início  EQFIA/ALF/MNS  nº  011/2015”  questionou  quais  foram  os  insumos  importados  pela empresa utilizados no processo de industrialização dos produtos constantes nas  DCI’s registradas em 2012 e 2013, e, a interessada respondeu (conforme consignado  pela  própria  fiscalização  no  “Termo  de  Reintimação  –  EQFIA/ALF/MNS  nº  024/2015”)  informando  que  os  insumos  importados  são  os  mesmos  descritos  nos  demonstrativos que apresentou.  Referidos questionamentos em nenhum momento fazem qualquer referência à  exata proporção ou participação de cada insumo na composição do produto final. A  pergunta  estava  relacionada  objetivamente  a  aspectos  qualitativos  (quais  foram  os  insumos  importados)  e  não  quantitativos,  portanto  há  que  se  registrar  que  não  se  vislumbra  a  esquiva  ou  omissão  da  interessada  em  esclarecer  as  dúvidas  da  fiscalização  no  que  tange  aos  aspectos  quantitativos,  isto  porque  não  houve  a  intimação  para  tanto.  Se  havia  dúvidas  quanto  às  quantidades  de  cada  um  dos  insumos importados que compõem o produto final, haveria que se questionar tal fato  objetivamente à interessada, o que segundo os documentos acostados aos autos não  aconteceu.  Também se depreende das informações acima que, ao ratificar as informações  (quais  insumos  importados  e  nacionais)  prestadas  nos  Demonstrativos  do  Coeficiente  de  Redução  –  Eletrônico  (DCR­E)  n°  2009/06010  e  2009/06011  a  interessada confirmou que, para o produto que industrializa, utiliza especificamente  determinados insumos com origem estrangeira e determinados insumos com origem  nacional.  Por  outro  lado,  analisando  os  demais  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  57  a  507)  não  se  logrou  encontrar  qualquer  outro  termo  de  intimação que apresentasse exigências aptas a fundamentar o procedimento adotado.  Como  se  observa  do  texto  legal  do  artigo  148  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional – CTN), no  caso  concreto não se vislumbra que  a  interessada  tenha  sido  omissa  na  prestação  de  informações  nas  respostas  aos  termos  de  Fl. 632DF CARF MF     10 intimação  formulados  quanto  aos  citados  aspectos  quantitativos  e  qualitativos  dos  insumos importados e registrados nos Demonstrativos do Coeficiente de Redução –  Eletrônico. Também não restou demonstrado que os documentos e esclarecimentos  apresentados não mereçam fé  (não há razoabilidade em exigir  informação que não  foi requerida).  Mas, para além dos requisitos acima  indicados como ausentes, o dispositivo  legal  permite  apenas  o  arbitramento  de  valor  ou  preço.  No  caso  concreto  a  autoridade  fiscal  acabou  por  arbitrar  a  própria  composição  do  produto  industrializado  (quantidade  e  qualidade  de  insumos).  No  ver  deste  Relator  o  procedimento foi equivocado. Primeiro, não houve a intimação objetiva para prestar  esclarecimentos  dos  aspectos  posteriormente  arbitrados.  Segundo,  ainda  que  se  pudesse  ter  por  certa  referida  intimação  e,  a  resposta  apresentada  não  fosse  a  contento,  deveria  então,  face  aos  aspectos  eminentemente  técnicos  (composição  quantitativa  e  qualitativa  dos  insumos  que  compõem o  produto  industrializado),  a  fiscalização, ter buscado auxílio de um assistente técnico devidamente credenciado  junto  à  repartição  aduaneira  para  que  este  emitisse  laudo  a  respeito  das  dúvidas  então existentes.  Os  insumos  que  compõem um determinado produto  não  podem  ser  alvo  de  arbitramento  realizado  pela  própria  autoridade  fiscal,  devem  ser  primeiramente  apresentados  pelo  próprio  fabricante  e,  num  segundo  momento,  se  persistirem  dúvidas,  retificados  ou  ratificados  por  um  assistente  técnico  devidamente  credenciado. A matéria é eminentemente técnica.  A conclusão é de que o arbitramento levado a efeito pela autoridade fiscal não  encontra  amparo  no  dispositivo  legal  invocado para  tanto,  vez  que o  arbitramento  não foi de valor ou preço, mas sim da própria composição qualitativa e quantitativa  do produto industrializado.  Aqui  é  importante  fazer  um  esclarecimento.  Em  face  de  a  interessada  ter  realizado  importação  de  mercadorias  com  as  mesmas  descrições  dos  insumos  nacionais  a  fiscalização  vislumbrou  a  hipótese  de  tais  mercadorias  (estrangeiras)  estarem  sendo  utilizadas  na  fabricação  do  produto  industrializado  objeto  de  internação.  Ocorre que, embora tal fato possa, em tese, até estar ocorrendo (não provado  nos autos),  a  inclusão destas mercadorias estrangeiras  (arbitramento  realizado) nos  Demonstrativos  do Coeficiente  de Redução  – Eletrônico  acabam por  conceder,  de  ofício,  redução  de  tributo  a  mercadoria  que  não  fora  objeto  de  concessão  originalmente.  Em  outras  palavras,  as  mercadorias  importadas  (insumos),  se  internadas sem que estejam vinculadas a determinado Demonstrativo do Coeficiente  de Redução  – Eletrônico  (isto  é  vinculadas  a  um produto  industrializado  na Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM)  devem  ser  tributadas  sem  qualquer  coeficiente  de  redução de imposto conforme preconiza o artigo 6º do Decreto­Lei n° 288/67:  Art  6º  As  mercadorias  de  origem  estrangeira  estocadas  na  Zona  Franca,  quando  saírem  desta  para  comercialização  em  qualquer  ponto  do  território  nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do  exterior, a não ser nos casos de isenção prevista em legislação específica.  Assim, a  inclusão de  insumos estrangeiros no Demonstrativo do Coeficiente  de Redução – Eletrônico é interesse do importador que poderá, conforme determina  a  legislação,  comprovar o direito de  redução do  imposto de  importação devido no  momento da internação do produto industrializado. Se o próprio importador afirma  que não irá utilizar determinado insumo estrangeiro na produção de uma mercadoria  por ele produzida, a ele caberá o ônus de recolher o imposto de importação devido,  sem qualquer redução, se realizar a internação deste mesmo insumo.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10283.722865/2015­40  Acórdão n.º 3302­005.593  S3­C3T2  Fl. 7          11 Logo,  o  importador  não  poderá  se  beneficiar  diretamente  do  direito  de  redução  de  imposto  de  importação  de  um  insumo  nas  internações  vinculadas  ao  produto industrializado se não houver expressamente consignado a sua existência no  Demonstrativo do Coeficiente de Redução – Eletrônico. Tal mercadoria  importada  (insumo) se não encontrada nos estoques da industria (e internada no País) deve ser  normalmente  tributada,  portanto  a  inclusão  de  ofício  (arbitramento)  destas  mercadorias estrangeiras (insumos) no Demonstrativo do Coeficiente de Redução –  Eletrônico, apenas em face da existência de  importação de mercadorias da mesma  espécie ou da não comprovação de aquisição no mercado interno, não pode ser tida  por correta, deve tal procedimento ser afastado.  No  mesmo  sentido,  o  arbitramento  quantitativo  dos  insumos  importados  (realizados pela própria autoridade fiscal para que sua soma alcançasse o número 1)  acabou por aumentar a quantidade de mercadorias estrangeiras beneficiadas com a  redução  do  imposto  de  importação  no  momento  da  internação  do  produto  industrializado.  Tal  fato,  como  o  da  inclusão  de  outros  insumos  anteriormente  descritos,  acaba  por  conceder,  de  ofício,  benefício  a  uma  quantidade  maior  de  mercadorias  (insumos  estrangeiros)  do  que  aquela  inicialmente  solicitada/indicada  pelo próprio importador no Demonstrativo do Coeficiente de Redução –Eletrônico.  Se o próprio importador afirma que não irá utilizar determinada quantidade de  insumo estrangeiro na produção de uma mercadoria por ele produzida, a ele caberá o  ônus de recolher o imposto de importação devido sobre a “sobra” deste insumo, sem  qualquer redução, se vier a realizar a internação desta mesma “sobra” de insumo.  A exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada seguem o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo Decreto  n.º  70.235/72,  que  tem  como  princípios  basilares  os  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  e  que  mais  especificamente em seu artigo 9° assim determina:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade, os  quais deverão estar  instruídos  com  todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  ...(Grifos acrescidos)  No  presente  caso  a  autoridade  fiscal  não  logrou  trazer  elemento  de  prova  capaz  de  comprovar  que  a  interessada  tenha  adotado,  nos  Demonstrativos  do  Coeficiente  de  Redução  –  Eletrônico  insumos  estrangeiros  (em  quantidade  e  qualidade)  diversos  daqueles  consignados,  portanto  há  que  se  concluir  que  a  autuação não pode prosperar.  O  caso  dos  autos  é  daqueles  em  que  não  basta  apenas  que  a  fiscalização  apresente o seu entendimento sobre a natureza das mercadorias, o caso não se limita  à  interpretação  da  descrição  formulada  pela  interessada  e  à  aplicação  das  regras  inerentes ao coeficiente de redução, mas à própria natureza da mercadoria objeto de  internação: sua composição e constituição.  Assim, não basta apenas que a “Descrição do Fato”, requisito obrigatório do  auto  de  infração  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  10,  do Decreto  n°  70.235/72,  contenha  a  necessária  concatenação  de  idéias  que  permitam  fazer  a  ligação  entre  todos os elementos que compõem a autuação. É imprescindível que os elementos de  prova  sejam  apresentados  e  atestem  que  os  fatos  atribuídos  ao  contribuinte  se  alinham com os dispositivos legais relacionados ao caso.  Fl. 634DF CARF MF     12 Assim, diante de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso  concreto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  cancelando o crédito tributário.  Soma­se  a  isso,  que  a  fiscalização  solicitou  informações  e  documentos  relativos  apenas  aos  períodos  de  2012  e  2013,  ao  passo  que  o  arbitramento  abrangeu,  além  daqueles períodos, os anos de 2010, 2011, 2014 e 2015,  fato este que corrobora, ainda mais,  com a ausência de respaldo jurídico para a fiscalização realizar o arbitramento dos anos 2010,  2011, 2014 e 2015.  Com efeito, o arbitramento tipificado no artigo 148, do CTN, é remédio que  viabiliza  o  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  documentos  ou  da  imprestabilidade  dos  documentos  e  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte.  Não  é  critério  alternativo  de  presunção  de  fatos  jurídicos  ou  de  base  de  cálculo,  que  possa  ser  utilizado  quando  o  contribuinte mantenha escrita ou documentação e seja correto suas informações.   Assim,  o  dispositivo  anteriormente  citado  somente  autoriza  a  utilização  do  arbitramento nos casos de omissões ou quando não mereçam fé as declarações, as informações  prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo.  No  presente  caso,  não  houve  por  parte  da  autoridade  fiscal  (i)  exigências  realizados ao contribuinte aptas a fundamentar o procedimento adotado; e (ii) prova capaz de  comprovar que a interessada tenha adotado, nos Demonstrativos do Coeficiente de Redução –  Eletrônico  insumos estrangeiros  (em quantidade  e qualidade) diversos daqueles  consignados.  Logo, entendo correta a decisão de primeiro grau que cancelou o lançamento fiscal sob análise.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000843/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. SISTEMA GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.0 E SEGUINTES. TRANSMISSÃO COM A MESMA CHAVE. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo integralmente a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão 8.x. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEI N° 11.941/2009. Alega o Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pela Lei n° 11.941/2009. Contudo, o Recorrente não comprovou a sua adesão, não havendo que se falar em cobrança em duplicidade. MULTA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR. LEGALIDADE O reajustamento dos valores de multa por descumprimento de obrigações acessórias é feito mediante edição de Portarias Ministeriais, publicadas em Diário Oficial, na estrita observância dos limites e parâmetros impostos pela Lei nº 8.212/91. O regulamento ou a Portaria não estão cominando penalidades por infração à legislação, ou seja, não estão inovando a legislação; tão-somente atualizam-se valores de penalidades cuja cominação já estava prevista na lei, em sentido estrito. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REAJUSTE DO VALOR. VALOR-BASE VIGENTE NA DATA DA AUTUAÇÃO. Aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração. MULTA. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei n° 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por casuístico está jungida às normas constantes no parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 2401-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para que a multa fosse calculada nos termos da Lei 8.212/91, art. 32-A. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Processo julgado em 05/07/2018, às 9h. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso para que a multa fosse calculada nos termos da Lei 8.212/91, art. 32-A. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Processo julgado em 05/07/2018, às 9h. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. SISTEMA GFIP/SEFIP. VERSÃO 8.0 E SEGUINTES. TRANSMISSÃO COM A MESMA CHAVE. Havendo a transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e FPAS (mesma chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada como retificadora para a Previdência Social, substituindo integralmente a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão 8.x. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída. Somente considera-se válida a última GFIP entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência. ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTORIZADO PELA LEI N° 11.941/2009. Alega o Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pela Lei n° 11.941/2009. Contudo, o Recorrente não comprovou a sua adesão, não havendo que se falar em cobrança em duplicidade. MULTA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR. LEGALIDADE O reajustamento dos valores de multa por descumprimento de obrigações acessórias é feito mediante edição de Portarias Ministeriais, publicadas em Diário Oficial, na estrita observância dos limites e parâmetros impostos pela Lei nº 8.212/91. O regulamento ou a Portaria não estão cominando penalidades por infração à legislação, ou seja, não estão inovando a legislação; tão-somente atualizam-se valores de penalidades cuja cominação já estava prevista na lei, em sentido estrito. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REAJUSTE DO VALOR. VALOR-BASE VIGENTE NA DATA DA AUTUAÇÃO. Aplica-se a multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária de acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor-base reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de infração. MULTA. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei n° 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por casuístico está jungida às normas constantes no parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF.

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2401­005.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008  JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE.  De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por  sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo  para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela Administração Tributária,  sendo  assim,  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE.  O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito  às  formas  que  asseguram  a  dialética  sobre  fatos  e  imputações  jurídicas  enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário  que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe  seja frustrado o direito de defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 43 /2 01 1- 03 Fl. 4798DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.799          2 Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  SISTEMA  GFIP/SEFIP.  VERSÃO  8.0  E  SEGUINTES.  TRANSMISSÃO  COM A MESMA CHAVE.  Havendo  a  transmissão  de  mais  de  uma  GFIP/SEFIP  para  o  mesmo  empregador/contribuinte,  competência,  código  de  recolhimento  e  FPAS  (mesma  chave),  a  GFIP/SEFIP  transmitida  posteriormente  é  considerada  como  retificadora  para  a  Previdência  Social,  substituindo  integralmente  a  GFIP/SEFIP transmitida anteriormente. Item 7.2 do Manual da GFIP Versão  8.x.  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. GFIP VÁLIDA.   Sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização e não declarados pelo contribuinte  em GFIP, ou declarados  em  GFIP posteriormente substituída. Somente considera­se válida a última GFIP  entregue antes do início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada  competência.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELA  LEI  N°  11.941/2009.  Alega  o  Recorrente  que  aderiu  ao  parcelamento  autorizado  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Contudo,  o  Recorrente  não  comprovou  a  sua  adesão,  não  havendo que se falar em cobrança em duplicidade.  MULTA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR. LEGALIDADE  O  reajustamento  dos  valores  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  é  feito mediante  edição  de  Portarias Ministeriais,  publicadas  em  Diário Oficial, na estrita observância dos limites e parâmetros impostos pela  Lei  nº  8.212/91.  O  regulamento  ou  a  Portaria  não  estão  cominando  penalidades  por  infração  à  legislação,  ou  seja,  não  estão  inovando  a  legislação;  tão­somente atualizam­se valores de penalidades cuja cominação  já estava prevista na lei, em sentido estrito.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  REAJUSTE  DO  VALOR.  VALOR­BASE  VIGENTE  NA  DATA  DA  AUTUAÇÃO.   Aplica­se a multa por  infração a dispositivo da  legislação previdenciária de  acordo com a legislação da época dos fatos geradores, porém o seu valor­base  reajustado na forma prevista na legislação, será o vigente na data da lavratura  do auto de infração.   MULTA.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 4799DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.800          3 Em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  deve  observar  o  regramento  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de  2009.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO  O  art.  23  da  Lei  n°  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  sustentação  oral  por  casuístico  está  jungida  às  normas  constantes  no  parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento parcial ao recurso para que a multa fosse calculada nos termos da Lei 8.212/91, art.  32­A.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro. Processo julgado em 05/07/2018, às 9h.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Fl. 4800DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.801          4 José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar os relatórios já elaborados  em ocasiões anteriores e que bem elucidam a controvérsia posta, para, ao final, complementá­ los (fls. 747/751, 4317/4319 e 4737/4741).   Pois  bem.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  n°  37.263.253­0, lavrado em 08/04/2011, sob a acusação de infração ao disposto no artigo 32, IV,  § 5°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 284,  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  a  alteração  do  Decreto  n°  4.729/2003,  em  razão  de  o  contribuinte apresentar GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias (Relatório Fiscal de fls. 22).   No  exame  das  GFIP  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, verificou­se que a empresa entregou no período compreendido entre janeiro  2008 a novembro/2009 GFIP de seus segurados não informando todos os valores de Base de  Cálculo (BC) de seus segurados empregados e contribuintes individuais constantes das folhas  de pagamento apresentadas e respectivos lançamentos contábeis, ocorrendo omissão parcial de  informação  na  GFIP.  Desta  forma,  ocorreu  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme apurado na tabela (RODOPA AI CFL 68 2008) anexa às fls. 41/474.  A multa, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta levando em consideração  o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, optando­se pelo valor mais favorável ao sujeito passivo,  quando  se  comparou  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no  momento  da  ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma atual.  Tendo sido cientificado, pessoalmente, do Auto de Infração em 08/04/2011, o  contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 485/496), alegando, em síntese, que:   (a) Após breve relato sobre a autuação e o desenvolvimento de sua atividade  mercantil, o Contribuinte alega que o presente procedimento fiscal merece anulação total, pois  mediante a  fiscalização  procedida  e os documentos  entregues  e analisados,  ficou cabalmente  demonstrado  que  o  Impugnante  entregou  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2008  a  abril de 2009, todas as GFIPs de seus segurados, com todos os valores da base de cálculo de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  folha  de  pagamento  elaborada  e  disposta  à  fiscalização,  cópia  anexa,  sem  qualquer  omissão  de  lançamento,  fato  gerador ou valor que pudesse ensejar a presente autuação;  (b) Errou o D. Fiscal ao apontar em seu relatório que levou em consideração  para lavratura do presente auto o período de janeiro de 2008 a novembro de 2009, quando, na  verdade, não solicitou nenhuma documentação desse período, de maio de 2009 a novembro de  2009,  até  porque  o  mandado  de  procedimento  fiscal  não  contemplou  esse  período  para  fiscalização, não podendo servir de base para lavratura do presente auto;  (c)  Em  relação  aos  débitos  previdenciários,  todos  estão  incluídos  no  parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009, da qual o  Impugnante é optante, e se encontra  em dia com o pagamento dos valores mínimos/parcelas dispostas em lei, aguardando a ulterior  Fl. 4801DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.802          5 consolidação  do  mesmo  para  efetivamente  ter  todos  seus  débitos  encampados  pelo  parcelamento, na forma preconizada pela aludida  legislação,  inclusive fazendo  jus a  todos os  benefícios decorrentes, com redução de multas e outros benefícios;   (d)  Foi  apresentado  durante  o  procedimento  fiscal  a  relação  de  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes,  bem como os  arquivos magnéticos  contendo  todas  as  informações  necessárias  à  aferição  dos  lançamentos,  e  conforme  consta  não  houve  qualquer  tipo de omissão de  informação, mesmo que parcial conforme  lançado no  impugnado auto de  infração;  (e)  Todos  os  valores  da  base  de  cálculo  encontravam­se  devidamente  lançados, sem qualquer omissão, inclusive nunca houve qualquer solicitação ou indagação do  Fiscal,  quando  da  fiscalização.  Pelos  sistemas  da  própria  Receita  verifica­se  que  não  há  diferenças de  lançamentos ou  informações e a base apresentada  é até menor que a declarada  pelo Impugnante;  (f)  A  multa  deveria,  no  mínimo,  se  realmente  existissem  tais  diferenças,  obedecer ao que dispõe o artigo 284 do RPS, atingindo na sua forma aritmética a importância  compatível, considerando a suposta base omitida como valor a recolher, e não o valor aplicado,  que supera em muito os limites legais;  (g)  Sequer  houve  aplicação  adequada  para  apuração  da  “suposta  multa  devida”,  sem  contar  a  ausência  de  contemplação  aos  benefícios  trazidos  pela  Lei  nº  11.941/2009, considerando que o débito do período fiscalizado se encontra inserido no aludido  parcelamento, pendente de consolidação pelo órgão competente;  (h) Verificando a própria planilha apresentada pelo D. Fiscal, fica impossível  tecnicamente  entender  como  o  mesmo  chegou  em  tais  valores,  não  há  forma  de  apurar  o  lançamento havido, portanto, resta impossível qualquer tipo de impugnação acerca de valores  lançados sem fundamento ou base legal;  (i)  Há  que  se  apresentar  pelo  Fisco,  nota  ou  planilha  explicativa  do  valor  aplicado a  título de multa,  para que o  Impugnante possa  efetivamente  exercer  seu direito de  impugnar o presente auto de infração de forma adequada, mediante a devolução do prazo para  apresentação desta defesa;  (j)  Ademais,  a  multa  aplicada  estaria  consubstanciada  em  decorrência  da  lavratura de dois autos de  infração nºs: 37.263.248­3 e 37.263.250­5, que são nulos de pleno  direito  e  estão  sendo  impugnados,  uma  vez  que  foram  lavrados  sem  atenção  aos  débitos  já  declarados  espontaneamente  pela  Impugnante,  que  inclusive  são  maiores  que  o  débito  levantado de ofício;  (k) Mesmo  considerando a manutenção dos  autos originários,  o que não  se  acredita, a fiscalização fez incidir multa exacerbada sobre o débito que considerou devido, sem  considerar  o  que  dispõe  o  artigo  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  em  síntese:  que  é  vedado  à  União  utilizar  tributo  com  efeito  de  confisco.  Transcreve  doutrina  e  decisão  do  Supremo Tribunal Federal para subsidiar suas alegações;  (l) Após discorrer sobre a matéria, alegou que é inconstitucional a aplicação  da multa no patamar exigido, por  ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no  inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior;  Fl. 4802DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.803          6 (m) Considerando que não houve omissão na formação da base de cálculo, as  informações  foram  transmitidas  corretamente,  não merece  prosperar  a multa  de  aplicada,  ao  menos nos patamares atribuídos;  (n) Caso entenda pela manutenção da multa, a mesma deve ser fixada em seu  limite mínimo legal, retornando­se à fiscalização ou outro órgão competente para compilação  correta dos valores a serem aplicados;  (o) Requer seja a presente  impugnação recebida e, no mérito,  integralmente  provida para anular e julgar improcedente o Auto de Infração nº 37.263.253­0, consubstanciado  nas razões acima, reconhecendo a ausência de omissão de valores para composição das bases  de cálculo;  (p) Diante do erro na aplicação da multa e da inconstitucionalidade apontada,  requer o acolhimento da defesa para o fim de julgar improcedente o lançamento em questão ou  via de consequência determinar a remessa dos autos ao órgão competente para lançamento da  multa  em  valores  condizentes  com  a  legislação,  abrindo­se  nova  oportunidade  para  este  contribuinte contestá­la, ou na sua correta formação, concordar com os valores apresentados;  (q)  Sem  prejuízo  dos  demais  pedidos,  em  razão  do  período  fiscalizado  e  origem  da  multa,  requer,  caso  este  auto  seja  mantido,  seja  o  presente  débito  lançado  no  parcelamento trazido pela Lei nº 11.941/09, aproveitando todos os benefícios, uma vez que o  mesmo é incidente em débitos declarados à parcelar no disposto diploma;  (r)  Protesta­se  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, requerendo desde já a realização das diligências necessárias, em especial a remessa  dos  autos  ao  perito  ou  contador,  para  correta  aferição  da  multa  aplicada,  abrindo­se  nova  oportunidade  à  Impugnante  para  contestá­los,  bem  como  para  correta  aferição  da  base  apresentada pela Impugnante com a base composta pelo Fisco Autuante;  (s)  Requer  que  o  presente  Auto  de  Infração  seja  suspenso  e  suspensa  a  exigibilidade,  até  final  decisão  dos  processos DEBCAD´s  nºs:  37.263.248­3  e  37.263.250­5,  que deram origem à presente lavratura, e que serão ao final, anulados;  (t) Requer  ainda,  sejam  as  intimações  e notificações  referentes  ao presente,  encaminhadas  diretamente  à  sede  do  Impugnante,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  mediante  carta  registrada  ou  outro  expediente  legal,  sob  pena  de  nulidade  absoluta,  não  se  admitindo, sob hipótese alguma, a intimação via imprensa oficial.  Posteriormente, sobreveio julgamento proferido pela 12ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), por meio do Acórdão  nº  16­35.517  (fls.  745/762),  de  22/12/2011,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 08/04/2011 a 08/04/2011  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  Fl. 4803DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.804          7 GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PREVISTA  EM  LEI.  AUTUAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  LANÇAMENTO.  ATO  VINCULADO  E  OBRIGATÓRIO.  Constatada  a  ocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  cumpre  à  autoridade  administrativa  lavrar o respectivo auto de infração impondo a respectiva multa,  sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de  responsabilidade funcional.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal da Infração, o Relatório Fiscal da Aplicação  da  Multa  e  os  Anexos  que  acompanham  o  Auto  de  Infração  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Não cabe em sede de processo administrativo a discussão sobre  legalidade ou constitucionalidade de lei.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  DA MULTA APLICADA. NATUREZA DE NÃO CONFISCO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  O valor da multa aplicada decorre do disposto na Lei, tendo em  vista a infração a dispositivo legal cometida pelo sujeito passivo.  Fl. 4804DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.805          8 O que determina a aplicação da multa é a legislação pertinente,  que de  forma objetiva  fixa os valores a  serem aplicados,  sendo  que  não  se  pode  afastar  o  critério  legal,  baseando­se  em  critérios subjetivos de justiça.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.  Pertence  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação de  acórdão  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo  das  impugnações,  devendo  a  decisão  de  primeira  instância  ser  fundada  com  observância  do  princípio  da  celeridade  do  julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) O lançamento em questão se encontra revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, consoante ao disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, e no artigo  293, caput, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999;  (b) Considerando que o Impugnante apresentou impugnação tempestiva e não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  indefiro o pedido para devolução do prazo para apresentação de nova defesa e ou  juntada de provas;  (c) A  respeito  da  realização  de  perícia  e  diligência  previsto  nos  artigos  16,  inciso IV e § 1º, e 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  8.748,  de  09/12/1993,  só  há  perícia  se  o  fato  depender  de  conhecimento especial, o que não é o caso do presente processo, posto conforme demonstrado,  o crédito aqui tratado se encontra devidamente constituído e fundamentado, não formulando o  Impugnante  os  quesitos  necessários  para  apreciação  de  seu  pedido,  e  ainda  não  indicando  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;  (d)  Equivoca­se  o  Impugnante  quando  alega  que  “errou  o  D.  Fiscal  ao  apontar em seu relatório que levou em consideração para lavratura do presente auto o período  de  janeiro  de  2008  a  novembro  de  2009,  quando  na  verdade  não  solicitou  nenhuma  documentação desse período, de maio de 2009 a novembro de 2009, até porque o mandado de  Fl. 4805DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.806          9 procedimento fiscal não contemplou esse período para fiscalização, não podendo servir de base  para lavratura desse auto”;  (e)  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  08.1.90.002010001548,  emitido  em  18  de  janeiro  de  2010  para  fiscalização  de  Tributos/Contribuições:  Contribuições  Previdenciárias  e  para  Outras  Entidades  e  Fundos,  inicialmente  previsto  para  apuração  do  período  de  01/2006  a  04/2009,  foi  alterado  por  três  vezes, ou seja, 25/05/2010, 16/12/2010 e 25/02/2011;  (f)  A  alteração  ocorrida  em  25/02/2011  serviu  para  incluir  os  seguintes  tributos:  IRPJ  para  o  período  de  01/2007  a  12/2008  e  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, para o período 05/2009  a 12/2010. Sendo assim, não procedem as alegações da defesa de que errou a fiscalização ao  incluir o período posterior a 04/2009;  (g)  Ressalta­se,  como  se  verá  abaixo,  que  para  elaborar  o  comparativo  da  multa e concluir pela multa mais benéfica ao contribuinte, muito embora a fiscalização tenha  considerado na planilha todo o período fiscalizado, foram consideradas apenas as competências  01/2008 a 11/2008,  cujas competências nos Autos de  Infração de Obrigação Principal  foram  beneficiadas com a multa de mora de 24% (vinte e quatro por cento);  (h)  Desta  forma,  o  período  de  05/2009  a  11/2009,  mencionado  pela  fiscalização encontra­se  totalmente  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal  emitido  em nome do autuado;  (i) O total da multa aplicada neste Auto de Infração de Obrigação Acessória  (FL  68),  abrangendo  o  período  de  01/2008  a  11/2008,  foi  corretamente  aplicado,  conforme  comparativo da Multa anexa aos autos, vez que nos Autos de Infração de Obrigação Principal,  para o mesmo período em questão foi aplicada multa de mora de 24% por ser mais benéfica ao  Contribuinte, não havendo que se falar em retorno do processo à fiscalização ou a outro órgão  competente para compilação correta dos valores a serem aplicados;  (j) A multa foi corretamente aplicada, atendendo à legislação previdenciária,  levando  em  conta  os  documentos  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  os  dados  fornecidos  e  declarados  pela  empresa,  bem  como  os  dados  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil;  (k) Não merecem  acolhida  também  as  alegações  da  empresa  no  sentido  de  cerceamento de defesa e nulidade da presente autuação. O ato administrativo consubstanciado  neste  Auto  de  Infração  possui  motivo  legal,  tendo  sido  praticado  em  conformidade  ao  legalmente  estipulado,  e  estando  os  seus  fundamentos  legais  devidamente  discriminados.  Possui  também  motivo  de  fato,  tendo  havido,  pela  fiscalização,  a  verificação  concreta  da  situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Os Relatórios Fiscais e seus anexos  possibilitam  a  compreensão  da  origem  das  exigências  lançadas,  pois  houve,  no  caso,  a  discriminação clara e precisa da infração cometida e do cálculo da multa aplicada;  (l) O Contribuinte pode observar desta planilha que, atendendo à legislação, a  fiscalização  apurou  a  multa  por  competência  e  estabelecimento,  observando  em  cada  competência  o  limite  previsto  em  lei,  resultando num  total  de multa  para  as  competências  e  categorias de segurados envolvidos na autuação;  Fl. 4806DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.807          10 (m)  É  importante  ressaltar  que,  conforme  acima  relatado,  foi  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”  ,  da  Lei  n.  5.172,  de  25/10/1966  CTN,  que  trata  da  retroatividade benigna, constando às fls. 475/479, os anexos: RODOPA – TOTAL AI CFL 68  (2008);  RODOPA  TOTAL  AIOP  PARA  COMPARATIVO  DA  MULTA  e  RODOPA  COMPARATIVO DA MULTA (2008);  (n)  Diante  do  exposto,  não  prospera  o  argumento  da  defesa  de  que  fica  impossível  tecnicamente  entender  como  a  fiscalização  chegou  ao  valor  da  multa  aplicada,  restando impossível qualquer tipo de impugnação acerca de valores lançados sem fundamento  legal;  (o)  O  Impugnante  alega  que  vem  pagando  as  parcelas  mínimas  do  parcelamento e que está aguardando a sua ulterior consolidação para inserção plena do débito  em  questão,  ao mesmo  tempo  em  que  solicita,  caso  este  auto  se mantenha,  seja  o  presente  débito  lançado  no  parcelamento  trazido  pela  Lei  nº  11.941/09.  Contudo,  este  não  é  meio  adequado para tal solicitação;  (p) O contribuinte não comprovou a inclusão do débito em pauta em qualquer  parcelamento  devidamente  consolidado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  não  havendo  que  se  rever o lançamento efetuado;  (q)  Quanto  aos  argumentos  de  que  a  multa  seria  abusiva  e  teria  caráter  confiscatório,  os  mesmos  não  podem  prosperar,  porquanto  o  que  determina  a  aplicação  da  multa é a legislação pertinente, que de forma objetiva fixa os valores a serem aplicados, sendo  que não se pode afastar o critério legal, baseando­se em critérios subjetivos de justiça;  (r)  Quanto  aos  questionamentos  do  Impugnante  relativos  à  legalidade/constitucionalidade  de  leis,  tem­se  que  os  atos  administrativos  são  vinculados  e  obrigatórios, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais  (art. 26­A do Decreto n° 70.235/72);  (s)  Cabia  ao  Impugnante  apresentar  ou  demonstrar  suas  alegações  com  elementos capazes de desconstituir o lançamento, em especial documentos probantes, tendo em  vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade  e legalidade e, com efeito, não logrou fazê­lo;  (t)  Requer  o  Impugnante  que  o  presente  Auto  de  Infração  seja  suspenso  e  suspensa  a  exigibilidade,  até  final  decisão  dos  processos  DEBCAD´s  nºs:  37.263.2483  e  37.263.2505,  que  deram  origem  à  presente  lavratura.  De  pronto,  salienta­se  que  inexiste  mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido da Impugnante;  (u) A intimação deve ser realizada no domicílio tributário do sujeito passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado pelo sujeito passivo;  (v) Entretanto,  a  competência para  intimação do presente  acórdão e demais  intimações  compete  à  DERAT  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  pois,  de  acordo  com  o  disposto  no  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT compete desenvolver, dentre  Fl. 4807DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.808          11 outras, as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e parcelamento  de débitos.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  765/814),  no  qual,  após  breve  relato  de  suas  atividades  empresariais  e  das  autuações combatidas, apresentou os seguintes argumentos:  (a) Os AI n.º 37.263.2483 e 37.263.2505, conexos ao que ora se julga, devem  ser cancelados, posto que a empresa efetuou a declaração dos fatos geradores neles  incluídos  antes  da  ação  fiscal,  por  esse  motivo,  não  deve  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevalecer;  (b) As GFIP apresentadas comprovam a inocorrência da infração;  (c)  Mesmo  com  a  emissão  de  MPF  complementar,  não  poderia  ter  sido  incluído  na  autuação  o  período  de  05  a  11/2009,  posto  que  não  houve  solicitação  de  documentos para as referidas competências;  (d)  No  julgamento  dos  AI  conexos,  o  órgão  julgador  trouxe  ao  processo  informações que o recorrente desconhecia, as quais alteraram inclusive a descrição da suposta  infração, portanto, merece a recorrente a reabertura do prazo de defesa;  (e) A empresa somente veio a tomar conhecimento de supostas substituições  das informações prestadas mediante a GFIP com a decisão sobre os AI conexos, devendo ser  anulado a  autuação, posto que o  fisco não descreveu o  fato gerador  a  contento,  deixando de  tratar de erros cometidos nas transmissões da guia informativa;  (f) A DRJ, ao detectar os alegados erros que teriam motivado a substituição  dos valores declarados, deveria, pelo menos,  ter retornado o processo à fiscalização para que  fosse procedido a emenda do relatório, com reabertura de prazo para defesa;  (g) A  empresa  possui  os  protocolos  de  envios  da GFIP,  comprovando  suas  afirmações, ao passo que o órgão recorrido não juntou aos autos nenhuma comprovação de que  os dados teriam sido apagados;  (h)  Não  houve  por  parte  do  autuado  qualquer  retransmissão  de  dados  que  pudesse acarretar na falha apontada pela DRJ;  (i) Ao trazer ao processo fato novo e, com base nesse, decidir contra o sujeito  passivo, o órgão recorrido violou a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa;  (j) Agiu  conforme  a  legislação,  não  podendo  ser  prejudicada  por  erros  em  sistemas sobre os quais não tem gestão;  (k) O julgador de primeira instância deveria ter trazido ao processo as provas  de que o sujeito passivo incorreu nos erros que motivaram as autuações, conforme determinam  os artigos 36 e 37 da Lei n.º 9.784/1999;  (l)  No  mínimo,  o  erro  apontado  deveria  ter  sido  demonstrado  com  informações prestadas pela instituição bancária responsável pelo recebimento e processamento  dos dados declarados na GFIP;  Fl. 4808DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.809          12 (m) O AI foi lavrado de forma genérica, dificultando a produção da defesa e,  somente após a decisão da DRJ, as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores foram  demonstrados;  (n) O recorrente comprovou que bem antes do início do procedimento fiscal  já havia declarado,  até  em montantes  superiores,  os valores  supostamente omitidos,  fato que  impediria a imposição da multa;  (o)  A  realização  de  diligência/perícia  é  imprescindível  para  solução  da  contenda, ainda mais quando a DRJ apresentou novos fatos, sem comprová­los;  (p) Para comprovar suas alegações, o sujeito passivo, mais uma vez, junta aos  autos todas as GFIP entregues via sistema;  (q)  O  julgamento  se  apresenta  incoerente,  posto  que  o  próprio  fisco  reconheceu que as contribuições declaradas na GFIP estavam provisionadas na contabilidade  do recorrente;  (r) A multa aplicada é confiscatória e foi aplicada em desconformidade com a  legislação de regência;  (s)  A  multa  de  ofício  não  deve  prevalecer,  posto  que  o  sujeito  passivo  declarou as contribuições na GFIP;  Ao final requereu:  (a) A improcedência da lavratura, posto que as contribuições já haviam sido  confessadas;  (b) A exclusão da multa aplicada;  (c)  Que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência,  de  modo  que  lhe  fossem  apresentados os motivos que levaram à desconsideração das declarações efetuadas;  (d) Que lhe fosse dada oportunidade de se manifestar sobre esses fatos, antes  da nova decisão de primeira instância.  Inicialmente  distribuído  ao  Ilmo.  Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  o  presente  processo  foi  incluído  em  pauta  de  julgamento  de  18  de  abril  de  2013,  na  qual  os  julgadores da então composição desta r. Turma, decidiram, por maioria de votos, converter o  julgamento  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº.  2401­000.275  (fls.  4316/4325),  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  conforme  abaixo:  (...)  Ou  seja,  existe  realmente  um  descompasso  entre  as  informações  trazidas  pelo  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  aquelas  utilizadas  pelo  órgão  julgador  para  manutenção  do  lançamento,  contudo,  não  entendo  que  isso  implica  a  nulidade  da  referida  decisão  ou  mesmo  do  lançamento,  necessitando  apenas sejam prestados esclarecimentos, de forma a possibilitar  ao contribuinte ter apreciadas suas alegações, e os documentos  colacionados aos autos.  Fl. 4809DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.810          13 Não  identifico  na  referida  decisão,  nulidade,  tendo  o  julgador  esclarecido  ao  recorrente  que  a  entrega  posterior  de  novas  GFIP  na  mesma  chave,  implica  sobreposição  das  mesmas,  apagando­se  dos  sistemas  da  Receita  Federal  as  informações  anteriores. Todavia, o recorrente, alega não ter sido  informado  dessa  sobreposição  durante  o  procedimento  fiscal,  o  que  realmente não consta do relatório, fato que criou obstáculo aos  seus  argumentos,  impossibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  É  nesse  ponto,  que  entendo  devam  ser  prestados  esclarecimentos  detalhados  entre  os  documentos  GFIP  que  o  contribuinte diz ter entregue para declarar os fatos geradores e  aqueles descritos pelo auditor fiscal como constantes do sistema  e  que  servirão  de  base  para  a  comparação  entre  os  valores  declarados, não declarados e recolhidos.  É  nesse  ponto,  que  entendo  ser  desnecessária  a  declaração  de  nulidade, visto que tal fato poderá ser sanado por meio de uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a  apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com  cada  uma  das  GFIPs  entregues,  com  a  respectiva data de entrega, competência a que se refere e código  de entrega; em relação a cada GFIP informar a base de cálculo  declarada; Deve ser enfatizado ao recorrente, que o mesmo não  deverá  indicar  na  planilha  apenas,  as  GFIPs  que  alega  ter  entregue, para rebater o lançamento, mas todas as GFIP, por ele  transmitidas em cada competência.  De posse desses documentos (planilha contendo as informações),  deverá  auditor  elaborar  nova  planilha,  agora  incluindo,  os  valores das bases de cálculo apuradas durante o lançamento nos  documentos apresentados pela empresa e da GFIP constante nos  sistemas da Receita.  Entendo que dessa  forma, poderemos esclarecer no lançamento  em  questão,  o  que  foi  apurado  de  base,  as  GFIP  entregues,  a  GFIP entregue por último, e a GFIP constante do SISTEMA.  Dito fato, embora trabalhoso, mostra­se necessário, uma vez que  descreveu  a  autoridade  fiscal  ter  apreciado  as  GFIPs  apresentadas pelo contribuinte durante o procedimento e não ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações  dos  sistemas  da  Receita  para  comparar  com  os  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento.  Ademais, apenas com esse comparativo será possível afastar ou  acatar os argumentos do recorrente de que não houve entrega de  novas  GFIPs  capazes  de  sobrepor  as  anteriores,  e  da  impossibilidade  de  lançar  no  presente  AIOP  valores  já  declarados.  Por  fim,  apenas  no  intuito  de  esclarecer,  foi  colacionado  recentemente  pelo  recorrente  uma  planilha,  com  informações  semelhantes,  porém  apenas,  destacou  as  GFIP  que  o  mesmo  alega  ter entregue, sem prestar informações sobre outras GFIP  Fl. 4810DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.811          14 entregues  para  a  mesma  competência,  razão  pela  qual  imprescindível a diligência requerida.  Após a auditoria emitir suas conclusões, verificando inclusive os  documentos  acostados  após  a  apresentação  do  recurso,  deverá  ser  facultado  a  empresa  o  prazo  legal  para  manifestação  e,  somente após esse contraditório, cabe a emissão de nova decisão  de primeira instância.   Em  cumprimento  à  Resolução  nº.  2401­000.275  (fls.  4316/4325),  foi  elaborado o Termo de Diligência, Informação Fiscal e de Encerramento (fls. 4629 e ss), sendo  apresentadas as seguintes conclusões:  Com  relação  a  planilha  de  Base  de Cálculo  apurada  e GFIPs  válidas  já  constam  no  Relatório  Fiscal  que  acompanhou  os  lançamentos  dos  AI  –  Autos  de  Infração  em  questão,  inclusive  detalhando competência, segurando, NIT, estabelecimento, base  de cálculo declarada e não declarada, contribuição de segurado  declarada e não declarada e diferenças apuradas.  Lembramos que  todas as GFIPs  entregues  constam no  sistema,  sejam válidas ou substituídas,  sendo considerada válida aquela  entregue por último à época do lançamento.   Em  18/03/2014  o  contribuinte  apresentou  relação  de  GFIPs  entregues  (anexa  ao  processo  nesta  data)  porém  só  relacionou  as  primeiras  de  cada  estabelecimento  e  não  todas  como  solicitado,  inclusive com os códigos de entrega divergentes aos  que constam no sistema, portanto não atendeu as solicitações do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  03/02/2014  que  intimava o sujeito passivo a:  Apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com  cada  uma  das  GFIPs  entregues,  com  a  respectiva data de entrega, competência a que se refere e código  de entrega, em relação a cada GFIP informar a base de cálculo  declarada.  INDICAR  NA  PLANILHA  TODAS  AS  GFIPs  ENTREGUES (TRANSMITIDAS) EM CADA COMPETÊNCIA E  NÃO  SOMENTE  AS  ALEGADAS  PARA  REBATER  O  LANÇAMENTO DE CRÉDITO.   Diante  do  exposto,  estamos  procedendo  ao  encerramento  da  presente diligência fiscal mantendo os lançamentos dos Autos na  sua totalidade e dando ciência ao contribuinte supracitado, por  via  postal  com Avisos  de Recebimento  –  AR,  da  diligência,  do  seu  encerramento  e  do  resultado  da  diligência,  cientificando  também o contribuinte do prazo de 10 (dez) dias, conforme art.  44,  Lei  9.784  de  29/01/1999,  para,  caso  não  concorde  com  os  resultados desta diligência, apresentar contra­razões por escrito,  nos Centros de Atendimento ao Cliente – CAC, conforme segue:  (...)  Intimado  a  se  manifestar,  o  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fls.  4647/4649, reiterando as alegações tecidas na Impugnação e no Recurso Voluntário.   Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.812          15 Houve a apresentação de embargos de declaração (fls. 6094/6104), em face  da  Resolução  nº.  2401­000.275  (fls.  4693/4704)  que  determinou  a  conversão  do  feito  em  diligência, sendo rejeitados (fls. 4719/4724).  Por  entender  pela  insuficiência  das  conclusões  apresentadas  no  Termo  de  Diligência,  Informação  Fiscal  e  de Encerramento  (fls.  4629  e  ss),  em  sessão  de  julgamento  realizada no dia 09/05/2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento,  houve por bem prolatar a Resolução n° 2401­000.575 (fls. 4736/4744), novamente convertendo  o feito em diligência, nos termos que seguem:   a) Para que a fiscalização, admitindo que não há nestes autos as  informações que ora se requer, apresente planilha com as bases  de cálculo por competência utilizadas no lançamento, bem como  todas as GFIP’s que constam nos sistemas da RFB e as GFIP’s  utilizadas como parâmetro para o presente lançamento (ou seja,  a última entregue e considerada válida no sistema informatizado  da RFB);  b)  Acaso  a  fiscalização  identifique  que  em  alguma  das  competências houve a ocorrência de entrega de GFIP antes do  procedimento  fiscal,  não  considerada  na  lavratura  do  Auto  de  Infração e que seja capaz de alterar o lançamento, que também  faça constar referida informação no resultado da diligência; e  c)  Que  seja  a  Recorrente  intimada  para  se  pronunciar  sobre  quais  GFIP’s  teriam  sido  entregues  e  que  não  sejam  aquelas  utilizadas pela fiscalização como parâmetro do lançamento, que  não constem na planilha a vir a ser elaborada pela fiscalização,  com a devida prova de suas alegações.   Posteriormente, em cumprimento à diligência  fiscal  requerida,  foi  lavrado o  Termo de Início de Procedimento Fiscal – Diligência (fls. 4750), que houve por bem intimar o  contribuinte  para  apresentar  planilha  detalhada,  por  competência  e  por  estabelecimento,  relacionando cada uma das GFIPs entregues e  informando, para cada respectiva GFIP, o  seu  Número de Controle da GFIP, a sua data de entrega, a competência a que se refere, o código de  entrega e a base de cálculo declarada.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  requereu,  no  dia  17/08/2017,  a  solicitação de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias (fls. 4752).  Em seguida, houve a  lavratura do Termo de Reintimação Fiscal  (fls. 4767),  tendo sido o contribuinte notificado no dia 13/10/2017 (fls. 4768).  Novamente, o contribuinte requereu a prorrogação do prazo para atendimento  da intimação, por mais 20 (vinte) dias (fls. 4769).  Após o escoamento do prazo solicitado, no dia 29/01/2018, a diligência  foi  encerrada  e  formalizada  no  documento Relatório  de  Encerramento  de Diligência  Fiscal  (fls.  4772/4792), no qual a autoridade fiscal reforçou a procedência integral do lançamento,  tendo  sido  o  contribuinte  intimado  a  se  manifestar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  (fls.  4775),  em  05/02/2018 (fls. 4793).   Até a presente data o contribuinte não se manifestou.   Fl. 4812DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.813          16 Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário,  sendo  redistribuídos  a este Relator,  tendo em vista que o  Conselheiro, anteriormente designado, não mais integra o colegiado.   Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão.  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  o  presente  processo  é  conexo  com  o  Processo  n°  19515.000841/2011­14  que  é  constituído pelos Autos de Infração a seguir descritos e que foram lavrados pela Fiscalização  com base nos mesmos elementos de prova:  AIOP DEBCAD n° 37.263.248­3: Auto de Infração de Obrigação Principal,  relativo  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores  e  autônomos)  não  recolhidas  nas  épocas  próprias  à  Seguridade  Social,  referente  a  contribuição  da  empresa  e  financiamento das prestações por acidente do trabalho, no montante de R$8.970.635,02 (Oito  milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos), incluindo  juros e multa, abrangendo as competências 01/2008 a 04/2009, consolidado em 23/03/2011.  AIOP DEBCAD n° 37.263.249­1: Auto de Infração de Obrigação Principal,  referente  a  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores  e  autônomos) não recolhidas à Seguridade Social, não se tratando de apropriação indébita, visto  que a empresa no período  recolheu GPS num montante superior ao  retido de seus  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais).  O  crédito  previdenciário  atingiu  o  montante  de  R$45.608,12  (Quarenta  e  cinco mil,  seiscentos  e  oito  reais  e  doze  centavos),  no  período  de  01/2008 a 04/2009.  AIOP DEBCAD n° 37.263.250­5: Auto de Infração de Obrigação Principal,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre  remunerações pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  destinadas  a  terceiros  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), no montante de R$2.307.964,90 (Dois milhões, trezentos  e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos),  incluindo juros e multa,  abrangendo as competências 01/2008 a 04/2009, consolidado em 23/03/2011.  Por fim, destaco que ambos os processos foram redistribuídos a este Relator.   Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.814          17 3. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   4. Do pedido de juntada de documentos na fase recursal.  Adentrando­se na questão probatória pertinente aos autos, o contribuinte, em  sede de Recurso Voluntário, requereu, novamente, a juntada das GFIPs transmitidas, referentes  ao período de 01/2008 a 04/2009, devidamente impressas, bem como, na oportunidade, Guias  de Recolhimento  do FGTS,  além das GFIPs  no  formato  digital,  devidamente  validadas  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  versão  3.0.9  (2012.03.22),  conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais.  Ademais,  após  a  apresentação  do  apelo  recursal,  em  petição  de  fls.  4289/4311,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  e  apreciação  do  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada,  documento  interno  e  disponibilizado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  Jales  (SP),  após  requerimento  formal  e  recolhimento das respectivas custas. Na mesma oportunidade, requereu a juntada de “Planilha  Comparativa – GFIP x Pendências Apuradas”, de todas as  filiais e  respectivas competências,  acompanhada de informações detalhas na forma de “Anexo” e “Notas Explicativas”.   Fl. 4814DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.815          18 Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova  documental será apresentada na  Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra  oportunidade,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (c) destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, o § 5°, do mesmo dispositivo legal, transfere ao litigante, o ônus de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  para  que  a  autoridade julgadora aceita a juntada posterior de documentos, após apresentada a Impugnação.   Assim,  tendo  em  vista  que  o Relatório  denominado CVALDIV  – Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada  se  trata  de  documento  novo,  não  se  encontrando  anteriormente à disposição do contribuinte, não vejo óbices para sua juntada. Na mesma toada,  autorizo a juntada da Planilha Comparativa – GFIP x Pendências Apuradas”, de todas as filiais  e  respectivas  competências,  acompanhada  de  informações  detalhas  na  forma  de  “Anexo”  e  “Notas Explicativas”, eis que elaborada com base no Relatório denominado CVALDIV.   Da  mesma  forma,  não  vejo  óbice  para  autorizar  a  juntada  das  GFIPs  no  formato  digital,  eis  que  o  contribuinte,  anteriormente,  já  apresentara  as  GFIPs  devidamente  impressas, com apuração do saldo consolidado por competência. Também não vejo óbices para  a  juntada  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS,  eis  que  tais  documentos  colaboram  para  o  atingimento  do  princípio  da  verdade material  que  predomina  no  processo  administrativo,  no  sentido  de  buscar  e  descobrir  se  realmente  ocorreu  o  fato  gerador  e  sua  real  expressão  econômica.  Tais  documentos  são  pertinentes,  pois  se  destinam  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, com isso, evitam­se eventuais discussões acerca do cerceamento do  direito  de  defesa,  garantindo  ao  contribuinte  a  ampla  possibilidade  de  instrução  probatória.  Esclareço, contudo, que tal fato não implica em acatar os argumentos de defesa, tendo em vista  que o julgador é livre para formar seu convencimento e valorar a prova.   5. Preliminares.  5.1.  Da  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  suposta  deficiência  no  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.   O contribuinte sustenta que houve erro do agente autuante, ao apontar em seu  relatório que  levou em consideração para  lavratura do presente auto, o período de  janeiro de  2008  a  novembro  de  2009,  quando  na  verdade  não  solicitou  nenhuma  documentação  desse  período, de maio de 2009 a novembro de 2009, até porque o Mandado de Procedimento Fiscal  não teria contemplado esse período para fiscalização, não podendo servir de base para lavratura  do presente auto.  Contudo,  conforme  esclareceu  a  decisão  de  piso,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  08.1.90.002010001548,  emitido  em  18  de  janeiro  de  2010 para fiscalização de Tributos/Contribuições: Contribuições Previdenciárias e para Outras  Entidades e Fundos, inicialmente previsto para apuração do período de 01/2006 a 04/2009, foi  alterado por três vezes, ou seja, 25/05/2010, 16/12/2010 e 25/02/2011. A alteração ocorrida em  25/02/2011 serviu para incluir os seguintes tributos: IRPJ para o período de 01/2007 a 12/2008  e CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E  PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS,  para o período 05/2009 a 12/2010.   Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.816          19 Ressalta­se,  que  apesar  de  o  agente  autuante  mencionar  em  seu  Relatório  Fiscal  o  período  de  janeiro  de  2008  a  novembro  de  2009,  o  valor  da  multa  lançada,  no  montante  de  R$  586.574,45,  diz  respeito  somente  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro a novembro de 2008 (fls. 477), cujas competências nos Autos de Infração de Obrigação  Principal foram beneficiadas com a multa de mora de 24% (vinte e quatro por cento).  Assim, a menção a período diverso do autuado, trata­se de mero erro material  que não prejudicou o exercício da ampla defesa pelo contribuinte.   Ademais,  é  assente  neste  Conselho  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária, sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são  motivos suficientes para anular o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado,  sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal.   5.2. Da arguição de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância em  decorrência  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  contraditório.  Pedido  de  prova  pericial.  Alega o recorrente, a nulidade do lançamento efetuado pela fiscalização, bem  como  do  acórdão  proferido  pela  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  vulnera  os  princípios do contraditório e da ampla defesa, com resultado danoso ao seu interesse defensivo,  pela  surpresa  de  fatos  novos  imputados,  sem  prova,  e  colhidos  informalmente,  após  a  apresentação da impugnação.  Assim,  entende  que,  no  desenrolar  do  processo  administrativo,  deveria  ter  sido  notificado  ou  intimado  para  se manifestar  pessoalmente  ou  por meio  do  seu  advogado,  tomando ciência dos novos fatos, documentos, aferições procedidas e das informações colhidas  de maneira informal e extemporânea, pelo Julgador, principalmente dos fatos que culminaram  no redirecionamento do relato fiscal e no julgamento do feito, em homenagem ao princípio do  contraditório e da ampla defesa.  Nesse  sentido,  defende  que  sua  intimação  era  imprescindível  para  que  pudesse  apresentar  e  opor  argumentos  e/ou  documentos  acerca  da  diligência  informal  empreendida  pelo  Julgador  que  apontou  falhas  no  sistema  de  transmissão  das  GFIPs  (transmissão de novas GFIPs e/ou GFIPs retificadoras que substituíram as anteriores), fato de  importância  que,  no  seu  entendimento,  alterou  o  auto  de  infração  e  corroborou  para  a  manutenção da referida exigência.   Ademais,  sustenta  ter  o  direito  incondicional  de  produzir  e  requerer  as  diligências  e  perícias  necessárias  para  contrapor  os  novos  elementos  elencados  e  imputados  pelo julgador, inclusive a apresentação de provas que estariam na posse do ente administrativo.   Pois bem. Entendo que a questão se encontra superada, tendo sido outorgado  ao contribuinte, durante o processo administrativo, a mais ampla possibilidade de produção de  provas,  além  do  exercício  do  contraditório,  não  havendo  que  se  falar  em  prejuízo  à  ampla  defesa.   Vale  lembrar que  após  a  apresentação do apelo  recursal,  em petição de  fls.  4289/4311,  o  contribuinte  requereu  a  juntada  e  apreciação  do  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada,  documento  interno  e  Fl. 4816DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.817          20 disponibilizado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  Jales  (SP),  após  requerimento  formal  e  recolhimento das respectivas custas. Na mesma oportunidade, requereu a juntada de “Planilha  Comparativa – GFIP x Pendências Apuradas”, de todas as  filiais e  respectivas competências,  acompanhada de informações detalhas na forma de “Anexo” e “Notas Explicativas”.   É  ver,  ainda,  que  com  a  prolação  da  Resolução  nº.  2401­000.275  (fls.  4316/4325),  de  lavra  desta  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  o  contribuinte  foi  intimado a prestar esclarecimentos  sobre as divergências verificadas entre as  GFIPs apresentadas e os dados constantes no sistema informatizado da Receita Federal.   Ato contínuo, sobreveio a instauração do Mandado de Procedimento Fiscal –  Diligência  n°  08.1.90.00­2014­00205­0  (fls.  4338),  com  a  consequente  intimação  do  contribuinte, por meio do Termo de  Início de Procedimento Fiscal  (fls. 6054 do Processo n°  19515.000841/2011­14),  a apresentar: planilha detalhada (inclusive em meio magnético), por  competência,  com  cada  uma  das  GFIPs  entregues,  com  a  respectiva  data  de  entrega,  competência a que se refere e código de entrega e em relação a cada GFIP informar a base de  cálculo  declarada;  sendo  necessário,  ainda,  indicar  na  planilha  todas  as  GFIPs  entregues  (transmitidas) em cada competência e não somente as alegadas para  rebater o  lançamento de  crédito.   O  contribuinte,  após  requerer  a  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação (fls. 4359/4360), compareceu aos autos, requerendo a juntada da planilha elaborada  conforme  solicitação  fiscal  (fls.  4367/4628),  contendo:  (i) GFIPs  entregues  por  competência  (mês  e estabelecimento);  (ii) Data de entrega de  cada GFIP;  (iii) Código de  entrega de cada  GFIP; (iv) Base de cálculo declarada em cada GFIP.   Em seguida, foi lavrado o Termo de Ciência de Diligência, Informação Fiscal  e  de Encerramento  de  Diligência  Fiscal  n°  08.1.90.00­2014­00205­0  (fls.  4629/4631),  tendo  sido o contribuinte devidamente intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência, no  prazo de 10 (dez) dias, o que foi feito no dia 04/04/2014 (fls. 4647/4649).  Ademais, o presente feito foi novamente convertido em diligência, por meio  da  Resolução  n°  2401­000.575  (fls.  4736/4744),  de  lavra  desta  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, tendo sido o contribuinte intimado em duas oportunidades  para prestar esclarecimentos (fls. 4750 e 4767), quedando­se, contudo, inerte, mesmo após ter  solicitado a prorrogação de prazo (fls. 4752 e 4769).  Como consequência, houve a formalização do Relatório de Encerramento de  Diligência  Fiscal  (fls.  4772/4792),  encaminhado  para  o  contribuinte,  oportunizando­se,  sua  manifestação,  também  no  prazo  de  10  (dez)  dias  (fls.  4775),  tendo  tomado  ciência  no  dia  05/02/2018 (fls. 4793), quedando­se, também, inerte.   Pois bem. Vale  lembrar que a  fiscalização utilizou para cálculo dos valores  das  contribuições  as  informações  constantes  em GFIP,  bem como o  valor  das  remunerações  pagas  pela  empresa  e  seus  segurados  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  nas  planilhas  de  contribuintes  individuais  e  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  pode­se  verificar  no  Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 24/25).   Dos  valores  apurados  foram  abatidos  do  lançamento  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  nas  respectivas  guias  de  Recolhimento  –  GPS,  conforme  Relatório  de  Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.818          21 Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA  (fls.  213  a  260  do  Processo  n°  19515.000841/2011­14).  Constato  que  foi  oportunizado  ao  contribuinte  o  devido  processo  legal  e  a  ampla possibilidade de instrução probatória, não havendo qualquer nulidade no presente feito,  estando  íntegro  o  acórdão  proferido  pela  decisão  de  piso.  Friso  que  o  exercício  da  ampla  defesa, se não exercido, foi por opção do contribuinte, tendo sido outorgado durante o curso do  processo  administrativo  a  mais  ampla  oportunidade  para  se  manifestar  e  comprovar  suas  alegações.   Ademais, não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo  a  devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo  que não  se  encontram motivos para  se determinar  a nulidade do  lançamento,  por  terem sido  cumpridos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo  o curso do processo administrativo, após a conversão do feito em diligência, o que ocorreu em  duas oportunidades.   Nesse  desiderato,  destaco  que  a  conversão  do  julgamento  em diligência  ou  eventual  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  serve  para  suprir  ônus  da  prova  que  pertence ao próprio contribuinte, dispensando­o de comprovar suas alegações. Deve haver um  lastro mínimo de indício probatório e que exija conhecimentos técnicos ou científicos para fins  de autorizar o deferimento de prova pericial, não sendo a hipótese dos autos.   Dessa  forma,  entendo  que  o  presente  feito  não  demanda  maiores  investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial  técnica,  por  não  depender  de  maiores  conhecimentos  científicos,  podendo  a  questão  ser  resolvida  por  meio  da  análise  dos  documentos  colacionados  nos  autos,  bem  como  pela  dinâmica do ônus da prova, conforme se verá.  E, ainda, o  feito em questão perdura desde o ano de 2011, sendo dever dos  conselheiros observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e  zelando pela rápida solução do litígio (art. 41, III, Anexo II, do RICARF).  6. Mérito.  Estando  devidamente  superadas  e  enfrentadas  as  questões  acima,  passo  a  analisar o mérito.   6.1. Da alegação de que o débito apurado já foi declarado em GFIP.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  377/379  do  Processo  n°  19515.000841/2011­14, que diz respeito aos Autos de Infração de Obrigação Principal, conexo  com o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória, a acusação fiscal está lastreada pelos  seguintes fundamentos e elementos de prova que elucidam didaticamente o caminho percorrido  pela fiscalização para se chegar ao montante autuado:  (a)  Os  valores  das  contribuições  apuradas  tiveram  origem  nos  montantes  mensais lançados nas folhas de pagamento, planilhas de contribuintes individuais apresentadas  e  em  sua  contabilidade  nas  contas  dos  Grupos  3.1.01.01.01  –  Mão  de  Obra  (Custo),  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.819          22 5.1.01.01.01  –  Despesas  de  Pessoal,  3.1.01.05.01  –  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Física,  5.2.02.01.01.00003 – Comissões sobre Vendas;  (b)  Os  pagamentos  efetuados,  não  declarados  em  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações sobre a Previdência  Social podem ser observados de forma individualizado na planilha anexa aos autos;  (c)  Foram  utilizados  os  seguintes  códigos  de  levantamento:  IN  –  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em  GFIP  com  multa  de  mora  de  24%;  NI  –  Contribuintes  Individuais  não  Declarados  em  GFIP  com  multa  de  ofício  de  75%;  ND  –  Segurados  empregados  não  declarados  em  GFIP  com  multa  de  ofício  de  75%;  e  SN  –  Segurados  empregados  não  declarados  em  GFIP  com  multa  de  mora  de  24%;  NT  –  Transportador  Autônomo  Não  Declarado  em  GFIP  com  multa  de  ofício  de  75%  e  TN  –  e  Transportador Autônomo Não Declarado em GFIP com multa de mora de 24%;  (d) Foi  feita  a  comparação  entre  a  situação  atual  e  a  anterior,  no  tocante  à  aplicação  da multa,  aplicando­se  sempre  a mais  benéfica  ao  contribuinte,  situação  anterior  à  MP n°  449/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941/2009,  e  situação  atual,  conforme determina  o  artigo 106, II, alínea “c” do CTN – Lei n° 5.172/66 (tabela comparativa);  (e) Serviram de base para análise e apuração do crédito: as contas contábeis  do  contribuinte  (elencadas  acima),  GFIPs  constantes  no  sistema  da  Previdência  Social,  planilhas de pagamento a Contribuintes Individuais e Folhas de Pagamento apresentadas.   Já no Relatório Fiscal de  fls.  24/25,  referente  ao presente Processo que  diz  respeito ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, consta que:  (a) No exame das GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social, verificou­se que a empresa entregou no período compreendido entre janeiro  de 2008 a novembro de 2009 GFIP de seus segurados não informando todos os valores de Base  de  Cálculo  (BC)  de  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  e  respectivos  lançamentos  contábeis,  ocorrendo  omissão  parcial de informação na GFIP;  (b) A multa aplicada está prevista no artigo 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 c/c  artigo  284,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  e  alterado  pelo  Decreto  n°  4.862/03,  e  corresponde  a  R$  586.574,45,  valor  com  atualização feita pela Portaria Interministerial MPS/MF 568 de 31/12/2010, por fora do artigo  373 do RPS;  (c)  Quanto  às  contribuições  sociais  referentes  aos  contribuintes  individuais  (administradores  e  autônomos),  a  parte  referente  à  contribuição  do  segurado  foi  calculada  individualmente  de  acordo  com  a  alíquota  vigente  à  época  (11%),  respeitando­se  o  limite  estabelecido; na contribuição patronal foi utilizada a alíquota de 20%, aplicada sobre a base de  cálculo  não  declarada;  já  para  os  segurados  empregados,  a  parte  referente  à  contribuição  do  segurado  foi  calculada  individualmente  respeitando­se  as  alíquotas  e  limites  nas  épocas  próprias, para a parte patronal a alíquota aplicada foi de 20% para a empresa e 3% SAT/RAT  sobre as bases de cálculo não declaradas;  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.820          23 (d) No período em questão, o número de segurados da empresa a enquadrava  na faixa de 1001 a 5000 segurados (35 vezes o Valor Mínimo), para efeito de limite do valor da  multa, consoante legislação, correspondente a R$ 53.324,95 por competência;  (e)  Foi  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN  que  trata  da  retroatividade benigna.   Pois bem. Insurgindo­se contra o presente lançamento, o recorrente traz como  principal  argumento  de mérito  para  elidir  a  acusação  fiscal,  a  alegação  no  sentido  de  que  o  débito  levantado  de  ofício  já  estava  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  GFIP,  apresentada,  tempestivamente, não incorrendo, portanto, na conduta infracional apontada pelo fisco.  Para reforçar sua alegação, o contribuinte juntou, aos autos, durante o curso  do processo administrativo, os seguintes documentos:   ­ GFIPs (fls. 538/741);  ­  GFIPs  transmitidas,  referentes  ao  período  de  01/2008  a  04/2009,  devidamente  impressas,  bem como as Guias de Recolhimento do FGTS,  além das GFIPs no  formato digital, devidamente validada pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos  Digitais, versão 3.0.9 (2012.03.22) (fls. 931/4284);  ­  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência Apurada  e  “Planilha Comparativa – GFIP  x Pendências Apuradas”,  de  todas  as  filiais e respectivas competências, acompanhada de informações detalhas na forma de “Anexo”  e “Notas Explicativas” (fls. 4289/4311).  E,  ainda,  após  a  primeira  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  prolação  da  Resolução  n°  2401­000.275  (fls.  4316/4325),  o  contribuinte  fez  a  juntada  de  planilha  (fls.  4367/4628),  contendo:  (i)  GFIPs  entregues  por  competência  (mês  e  estabelecimento); (ii) Data de entrega de cada GFIP; (iii) Código de entrega de cada GFIP; (iv)  Base de cálculo declarada em cada GFIP.  Contudo,  entendo que os documentos  apresentados pelo  contribuinte,  longe  de ilidirem a acusação fiscal, reforçam o acerto do lançamento. Isso porque, as GFIPs juntadas  aos autos pelo recorrente, de fato, foram “excluídas” ou “substituídas” por outras, de modo que  para afastar o presente lançamento, não basta a juntada de GFIPs, exigindo, ainda, que sejam as  últimas  GFIPs  transmitidas,  pois  somente  essas  é  que  são  consideradas  válidas.  É  ver  os  exemplos abaixo:  Competência  Número de Controle da GFIP  Situação  01/2008  FquEK6tcwUB0000­5  Exportada – Excluída  02/2008  MtZfF1mn67l0000­0  Exportada – Substituída  03/2008  HfbnsASOww80000­7  Exportada – Excluída  04/2008  BwQFC0q8Isv0000­6  Excluída – Não Exportada  05/2008  MKQYG1SfGSR0000­5  Exportada ­ Excluída  Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.821          24 01/2009  PebUdnr5Zsm0000­7  Exportada ­ Substituída  02/2009  Hut7cw84g7O0000­2  Exportada ­ Substituída  03/2009  OuK92EBvHF50000­3  Exportada ­ Substituída  04/2009  Mhvn9h8agXK0000­6  Exportada – Substituída  01/2008  I0WuHt0A0SY0000­5  Exportada – Excluída  01/2009  FkwNbH0Dr570000­0  Exportada ­ Substituída  A  conclusão  acima  foi,  inclusive,  a mesma  do Acórdão  n°  16­35.485  –  de  lavra da 12ª Turma da DRJ/SP1  (fls. 1566/1585 do Processo n° 19515.000841/2011­14) que  diz  respeito aos  conexos Autos de  Infração de Obrigação Principal, bem como do Termo de  Ciência  de  Diligência,  Informação  Fiscal  e  de  Encerramento  da  1ª  Diligência  Fiscal  (fls.  4629/4631), e, ainda, do Relatório de Encerramento da 2ª Diligência Fiscal (fls. 4772/4792). É  ver os seguintes excertos:  Acórdão n° 16­35.485 – 12ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 1566/1585  do Processo n° 19515.000841/2011­14)  (...)  Ocorre que, com o  intuito de verificarmos as GFIP´s entregues  pela  Impugnante,  para  confrontarmos  os  valores  por  ela  declarados  e  os  apurados  pela  fiscalização,  consultamos  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  constatamos  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  na  defesa  cópias de GFIP´s por ela declaradas, entregou na rede bancária  novas  GFIP´s,  apagando  do  sistema  as  informações  anteriormente prestadas.   Tomando­se  como  exemplo  a  competência  10/2008,  do  Estabelecimento  CNPJ  nº  65.791.980/000133  verifica­se  que  a  empresa  entregou  4  GFIP’s  para  esta  competência  entre  05/11/2008  e  14/06/2009,  sendo  duas  com  o FPAS 612  e  duas  com o FPAS 515; código de recolhimento 115.  Sendo  assim,  muito  embora  a  empresa  tenha  declarado  informações  nas  GFIP;  ter  alegado  e  juntado  na  defesa GFIP  que  abrangem  o  período  do  débito  aqui  discutido,  tais  informações  não  constam  mais  do  sistema  informatizado  da  RFB, tendo sido apagadas pelo Contribuinte.  Vale  esclarecer  ainda  que  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  uma  única  GFIP  para  cada  chave  (dados  básicos  que  identificam  a  GFIP:  CNPJ,  competência, FPAS e código de recolhimento.  Caso  sejam  transmitidas mais  de  uma GFIP  para  uma mesma  chave; ou seja, com o mesmo CNPJ do empregador/contribuinte,  mesma  competência,  mesmo  FPAS  e  mesmo  código  de  recolhimento,  a Previdência  Social  considera  a GFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP  retificadora,  substituindo  as  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.822          25 informações  anteriormente  prestadas  na  GFIP/SEFIP  com  a  mesma chave. Assim, no  caso de  retificação de  informações de  GFIP  anteriormente  transmitidas  para  uma  referida  competência, o contribuinte deve informar na nova GFIP todos  os trabalhadores constantes daquela apresentada anteriormente,  e a informação a ser retificada.  Tivesse a empresa entregue GFIP’s na  forma estabelecida pelo  Manual  da  GFIP,  não  haveria  substituição  das  GFIP´s  entregues anteriormente.  Diligência Fiscal n° 08.1.90.00­2014­00205­0 (fls. 4629/4631)  (...)  Resultado do Procedimento Fiscal:  O contribuinte entregou e vem entregando novas GFIPs para os  diversos estabelecimentos e competência que acabam por alterar  as bases de cálculo e consequentemente os valores devidos, e em  nenhum momento  verifica­se  que  o  contribuinte  ao  entregar  as  GFIPs  retificadoras  observou  o  que  determina  o  Manual  da  GFIP/SEFIP especificamente o Capítulo V – RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  Item  1  –  ORIENTAÇÕES  GERAIS  PARA  RETIFICAÇÃO VIA GFIP/SEFIP.  Relatório de encerramento de diligência fiscal (fls. 4772/4792)  (...)  Portanto a sistemática de retificações da GFIP (transmissão de  novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos geradores)  data de 2005 (não tendo sido modificado até o presente), sendo  que  a  empresa  objeto  dos  lançamentos  fiscais  NÃO  efetuou  as  retificações das suas GFIPs de acordo com a legislação, ou seja,  transmitiu  novos  arquivos  SEFIPCR.SFP  informando  apenas  parte dos fatos geradores, por esse motivo houve a lavratura de  Autos de Infração referentes à obrigação acessória.   Ademais, conforme esclarecido no Relatório de Encerramento de Diligência  Fiscal (fls. 4772/4792), não se constatou em nenhuma competência a ocorrência de entrega de  GFIP  antes  do  procedimento  fiscal,  não  considerada na  lavratura do Auto  de  Infração  e  que  fosse capaz de alterar o lançamento.  Em  resumo,  as  GFIPs  devidamente  “exportadas”,  foram  consideradas  na  apuração do débito, sendo que os valores ali constantes não foram utilizados para o cálculo das  contribuições  referentes  à  “Obrigação Principal”,  evitando­se,  com  isso,  sua  constituição  em  duplicidade.  Conforme  esclarecido,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  considerando  os  valores  das  remunerações  pagas  pela  empresa  a  seus  segurados, informados nas folhas de pagamento, nas planilhas de contribuintes individuais e na  contabilidade da empresa.   Não  é  demasiado  esclarecer  que  o  registro  das  informações  em GFIP,  dos  dados da empresa e dos  trabalhadores, dos fatos geradores de contribuições previdenciárias e  dos valores devidos ao INSS, bem como das remunerações dos trabalhadores e do valor a ser  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.823          26 recolhido  ao  FGTS,  trata­se  de  obrigatoriedade  introduzida  pela  Lei  nº  9.528/97,  não  se  tratando de mera faculdade do contribuinte.   Fato é que desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou  jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, devem cumprir esta obrigação1.  Ademais, a obrigatoriedade de entrega da GFIP persiste ainda que não haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras  de  interesse  da  Previdência  Social.  Inexistindo  recolhimento  ao  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social,  o  empregador/contribuinte  deve  transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de  fato  gerador  (sem movimento),  que  é  assinalado  na  tela  de  abertura  do  movimento,  para  o  código 1152.  As  informações prestadas  incorretamente devem ser corrigidas por meio do  próprio  SEFIP  a  partir  de  01/12/2005,  conforme  estabelecido  no  Capítulo  V  do Manual  da  GFIP  aprovado  pela  IN  RFB  nº  880,  de  16/10/2008  e  pela  Circular  CAIXA  nº  451,  de  13/10/2008.  Os  fatos  geradores  omitidos  devem  ser  informados  mediante  a  transmissão  de  novo  arquivo  SEFIPCR.SFP,  contendo  todos  os  fatos  geradores,  inclusive  os  já  informados,  com as respectivas correções e confirmações3.  Dessa forma, como bem esclarecido pela decisão de piso, a partir da versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  uma  única  GFIP  para  cada  chave  (dados básicos que identificam a GFIP: CNPJ, competência, FPAS e código de recolhimento).  Caso  sejam  transmitidas mais de uma GFIP para uma mesma chave; ou  seja,  com o mesmo  CNPJ  do  empregador/contribuinte,  mesma  competência,  mesmo  FPAS  e  mesmo  código  de  recolhimento,  a  Previdência  Social  considera  a  GFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  prestadas  na  GFIP/SEFIP  com  a  mesma chave.  Assim,  no  caso  de  retificação  de  informações  de  GFIP  anteriormente  transmitidas para uma referida competência, o contribuinte deve informar na nova GFIP todos  os trabalhadores constantes daquela apresentada anteriormente, e a informação a ser retificada,  sob pena de a GFIP restar incompleta.   O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  nos  autos  do  Processo  n°  19515.000841/2011­14,  que  diz  respeito  aos  conexos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal, consultando o sistema SEFIP/GFIP, constatou que, para as competências do período  fiscalizado,  a  empresa  autuada  declarou  inúmeras  GFIPs  para  a  mesma  competência,                                                              1  GFIP  e  SEFIP  –  Orientações  Gerais.  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­ informacoes­a­previdencia­social­1/orientacoes­gerais/gfip­e­sefip­orientacoes­gerais>. Acesso em: 13/06/2018.  2  GFIP  e  SEFIP  –  Orientações  Gerais.  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­ informacoes­a­previdencia­social­1/orientacoes­gerais/gfip­e­sefip­orientacoes­gerais>. Acesso em: 13/06/2018.  3  GFIP  e  SEFIP  –  Orientações  Gerais.  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­ informacoes­a­previdencia­social­1/orientacoes­gerais/gfip­e­sefip­orientacoes­gerais>. Acesso em: 13/06/2018.  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.824          27 sobrepondo­se umas às outras, todas preenchidas em desacordo com as orientações sobre chave  de GFIP/SEFIP e modalidades, nos subitens 7.1 e 7.2 no Capítulo I do Manual da GFIP.  Dessa maneira, nos sistemas informatizados da RFB restaram registrados, tão  somente, as declarações contidas na última GFIP enviada com a mesma chave, a qual, reitere­ se, substitui integralmente as informações declaradas nas GFIPs anteriores.   Nesse sentido, malgrado o Recorrente alegue ter declarado os fatos geradores  nas GFIPs do período em questão, não se tratam das últimas GFIPs transmitidas e consideradas  válidas, pois foram substituídas ou excluídas.   Ao agir de maneira equivocada, em desconformidade com as determinações e  orientações constantes no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SFIP 8, tal fato acarretou a  substituição das informações antes prestadas pela empresa, como alerta o item 7.2 do Manual  da GFIP Versão 8.44.   O  lançamento  tomou  como  base  as  informações  prestadas  em  folhas  de  pagamento e GFIP, sem que o recorrente tenha trazido aos autos, qualquer documentação hábil  ou  mesmo  idônea  a  demonstrar  a  efetiva  declaração  em  GFIP  válida  ou  mesmo  eventual  equívoco  nas  declarações  prestadas.  Comprovar  a  declaração  em  GIFIP,  mas  que  não  seja  GFIP válida (última transmitida), não é o suficiente para afastar a acusação fiscal.   Alerta­se,  ainda,  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  período  fiscalizado,  encontram­se  registrados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados (fls. 345/359 do Processo n° 19515.000841/2011­14) e que foram considerados  pela fiscalização quando dos lançamentos efetuados, não sendo possível arguir a exigência de  cobrança em duplicidade.  Nesse sentido, as diferenças de contribuições sociais apuradas no lançamento  tributário  não  foram declaradas  em GFIPs  correspondentes,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, tampouco recolhidas em Guias da Previdência Social – GPS.   Descabe, ainda, a alegação do recorrente no sentido responsabilizar o Fisco  ou  a  Instituição  Bancária  responsável  pela  suposta  transmissão  das GFIPs,  pois  é  o  próprio  contribuinte  que  tem  o  dever  de  zelar  pelo  bom  e  efetivo  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias, não sendo possível transferir responsabilidade que lhe é imposta, por força de lei, a  terceiros.   E, ainda, apesar de o contribuinte defender com veemência que desconhece a  existência  eventuais  GFIPs  retificadoras,  no  curso  do  processo  administrativo,  acaba  por  reconhecer  sua existência,  afirmando,  contudo, que o ônus de  sua  juntada nos  autos  seria da  própria fiscalização. É ver o seguinte trecho da manifestação de fls. 4647/4649, protocolizada  no dia 04/04/2014:  Finalmente,  vale  ressaltar  que  a  não  apresentação  pela  requerente  de  eventuais  GFIP’s  retificadoras,  não  pode  ter  o                                                              4 Manual da GFIP/SEFIP Para Usuários do SEFIP 8.4. Orientação para prestação das informações. Atualização:  10/2008.  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/gfip­sefip­guia­do­fgts­e­informacoes­a­previdencia­social­1/orientacoes­gerais/gfip­e­sefip­ orientacoes­gerais> . Acesso em: 13/06/2018.   Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.825          28 condão  de  validar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  posto  ser  flagrante a sua nulidade.  Ademais,  conforme  consta  no  relatório  de  encerramento  do  procedimento  fiscal  ora  impugnado,  o  sr. Auditor  fiscal  afirma  que  “todas  as  GFIP’s  entregues  constam  no  sistema,  sejam  válidas  ou  substituídas  (...)”,  o  que  demonstra  cabalmente  que  todas  as  informações  solicitadas  (GFIP’s  entregues  por  competência,  data  de  entrega,  código  de  entrega  e  base  de  cálculo declarada de cada GFIP) constam no banco de dados da  Previdência  Social,  inexistindo,  portanto,  qualquer  óbice  para  que o sr. Auditor atendesse a determinação emanada do Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e que deu origem a  presente  diligência,  qual  seja,  a  elaboração  de  nova  planilha  esclarecendo  os  lançamentos  em  questão  e  sua  manifestação  quanto aos documentos juntados posteriormente a apresentação  do  recurso,  consistente  no  Relatório  “CVALDIN”,  documento  interno  da  Receita  Federal  comprobatório  de  que  não  existe  nenhuma  divergência  dos  valores  declarados  espontaneamente  pelo contribuinte, com os que constam nos bancos de dados da  Previdência  Social,  que  pudesse  ensejar  ou  justificar  o  aditamento e alteração substancial do auto de infração.   E,  ainda,  o  próprio  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Constatação RPF/MPF n° 08.1.90.00.2014.00205­0 (fls. 4367/4628), por meio de consulta ao  sistema  DATAPREV  GFIP  WEB  –  Usuário  UI21404/0935880,  demonstrou  ter  absoluta  ciência da existência das GFIPs retificadoras (fls. 4385/4606), fato anteriormente negado, uma  vez que alegou  ter  sido  surpreendido,  com essa  informação,  tão  somente durante o  curso do  processo administrativo.   Ademais,  após  a  elaboração  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal (fls. 4772/4792) pela autoridade fiscal, como resultado da 2ª Conversão do Julgamento  em Diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  no  dia  05/02/2018  (fls.  4793)  para  se  pronunciar  sobre “quais GFIPs teriam sido entregues e que não sejam aquelas utilizadas pela fiscalização  como parâmetro do lançamento, que não constem na planilha elaborada pela fiscalização, com  a  devida  prova de  suas  alegações”,  sendo que permaneceu  inerte, mostrando desinteresse  na  instrução probatória.   Por outro  lado, a alegação de que o ônus de  colacionar  aos autos as GFIPs  substitutas  seria  do  fisco  que  possui  o  controle  das  informações  fiscais,  merece  profundas  ressalvas. O princípio da verdade material exige que o fisco busque as provas para fundamentar  suas alegações, mas o contribuinte tem também a obrigação de colaborar para que a realidade  dos fatos venha a prevalecer, sobretudo quando a prova é de seu próprio interesse.  Entendo que caberia ao contribuinte demonstrar a efetiva validade das GFIPs  que colacionou aos autos, por serem as últimas transmitidas antes do início da ação fiscal ou  lançamento,  ou,  ainda,  apresentar  as  GFIPs  retificadoras  com  a  declaração  dos  respectivos  fatos  geradores  e  com  validade  perante  o  sistema  da  Receita  Federal,  ou,  até  mesmo,  a  existência de eventuais erros de declaração, ônus esse que não se desincumbiu.   Fl. 4825DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.826          29 Nesse ponto, vale transcrever as lições de Fabiana Del Padre Tomé5:  Tendo em visa ser a prova uma espécie de fato que se reporta a  outro  enunciado  fático,  motivando  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito, apresenta­se a prova como elemento indispensável para  a  regular  constituição  do  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  no  âmbito  de  norma  jurídica  em  sentido  estrito  [mais  especificamente, de norma individual e concreta].  Tal  conclusão  aplica­se  ainda  que  a  assertiva  seja  referente  a  fatos  negativos.  A  negação  de  um  fato  jurídico  exige  determinação no tempo e no espaço, caracterizando aquilo que  Devis Echandía denominou negativas formais, por seu conteúdo  implicar  afirmação  de  fato  positivo  contrário  ao  alegado  pela  parte  adversa.  Semelhante  é  o  posicionamento  de  Nicola  Framarino  dei  Malatesta,  para  quem  “a  negação  de  uma  determinada  qualidade  e  a  de  um  direito  determinado  são  sempre formais”. Esclarece o autor: “Não se nega a qualidade  de  branco  a  um  objeto,  senão  para  asseverar  que  sua  cor  é  vermelha,  verde,  amarela,  ou  qualquer  outra,  contrária  ao  branco. A negação de uma qualidade é sempre, portanto, formal,  tendo  por  conteúdo  imediato,  a  afirmação  de  uma  outra  qualidade.  [...]  A  existência  real  de  todo  direito  concreto  está  sempre ligada à existência de condições positivas.   Por  isso,  de  um  lado,  o  sujeito  exclusivo  do  direito  é  a  pessoa  humana e não se pode conceber um direito, direi assim, suspenso  fora  do  sujeito; do  outro,  a  existência  de  todo  direito  concreto  está  ligada  à  existência  de  determinadas  condições  positivas  e  não é por isso admissível pela existência de condições positivas  contrárias. Quando, pois, se nega um direito a uma pessoa, se o  afirma  a  outra  ou  ao menos  se  afirma  uma  condição  positiva,  incompatível com a existência do direito em questão”. A prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo,  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento,  pois  a  negativa  se  resolve  em  uma  ou  mais  afirmativas. (Grifo nosso)  Ressalto, ainda, que não se trata de invocar a presunção de legitimidade dos  atos  administrativos  para  fazer  prevalecer  a  autuação,  dado  que  é  “(...)  insustentável  o  lançamento ou o ato de aplicação de penalidade que não tenha suporte em provas suficientes da  ocorrência do evento”6, mas sim de privilegiar a correta distribuição do ônus da prova, já que o  fato alegado e não comprovado, no sentido de que as GFIPs colacionadas aos autos em defesa  são válidas, é de interesse do próprio contribuinte.                                                              5 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 288­289.  6 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 298.  Fl. 4826DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.827          30 Ademais,  conforme  novamente  esclarece  Fabiana  Del  Padre  Tomé7,  “(...)  provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer  relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o  animus de convencimento”.  Para além do exposto, o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (fls.  4772/4792)  foi  enfático  em  afirmar  que  não  se  constatou  em  nenhuma  competência  a  ocorrência de entrega de GFIP antes do procedimento fiscal, não considerada na lavratura do  Auto de Infração e que fosse capaz de alterar o lançamento.   E,  ainda,  o  mesmo  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  4772/4792) afirmou que:  Nos  Autos  de  Infração  referentes  a  obrigação  principal  os  argumentos  elencados  pelo  contribuinte  contra  o  lançamento  fiscal não se sustentam visto que a sobreposição de GFIPs NÃO  alterou  o  cálculo  das  contribuições  lançadas,  posto  que  foram  calculadas pela diferença entre os valores devidos (decorrentes  dos  fatos  geradores  encontrados  nas  folhas  de  pagamento,  nas  planilhas  de  contribuintes  individuais  e  na  contabilidade  da  empresa) e dos  valores  recolhidos nas guias de  recolhimento –  GPS.   Oportuno,  ainda,  refutar  as  alegações  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  regularidade  do  procedimento  adotado  estaria  comprovada  no  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada  e  “Planilha  Comparativa  –  GFIP x Pendências Apuradas”, de todas as filiais e respectivas competências, acompanhada de  informações detalhas na forma de “Anexo” e “Notas Explicativas” (fls. 4289/4311).  Trata­se de  documento  interno  da Receita Federal  do Brasil  e  que,  no meu  entendimento,  não  tem  o  alcance  probatório  que  o  contribuinte  alega  ter,  mormente  considerando que serviram de base para análise e apuração do presente lançamento, as contas  contábeis  do  contribuinte,  as GFIPs  constantes  no  sistema  da  Previdência  Social  quando  do  fato gerador,  as planilhas de pagamento a Contribuintes  Individuais, bem como as Folhas de  Pagamento  apresentadas. Em outras palavras,  foi mediante o  confronto desses documentos  é  que a fiscalização tributária efetuou o lançamento que aqui se combate.   Assim,  o  Relatório  denominado  CVALDIV  –  Consulta  Demonstrativo  da  Divergência  Apurada  e  “Planilha  Comparativa  –  GFIP  x  Pendências  Apuradas”  (fls.  4289/4311), apenas traz uma visão isolada das informações constantes em GFIPs no sistema da  Receita Federal, em momento dissociado do  fato gerador,  sendo que o  lançamento  tributário  em questão, refere­se justamente a débitos não declarados em GFIP, não havendo comprovação  do contribuinte em sentido contrário, ou seja, de que os débitos objeto do presente lançamento  foram  efetivamente  declarados  tempestivamente  em  GFIP  válidas.  Nesse  compasso,  o  comparativo  elaborado  pelo  contribuinte  levou  em  consideração  GFIPs  que  já  foram  substituídas e que, portanto, não se prestam a afastar a higidez do presente lançamento.   Ademais,  o  número  de  controle  das  GFIPs  constantes  no  Relatório  denominado CVALDIV – Consulta Demonstrativo da Divergência Apurada (fls. 4289/4311),                                                              7 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405.  Fl. 4827DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.828          31 são  de  GFIPs  posteriores  ao  lançamento  tributário,  não  fazendo  prova,  pois,  de  que  o  contribuinte havia declarado os débitos em GFIP em momento anterior à ação fiscal. Tal fato é  possível constatar mediante a análise em conjunta do número de controle das GFIPs constantes  no Relatório denominado CVALDIV – Consulta Demonstrativo da Divergência Apurada (fls.  4289/4311 do presente Processo e fls. 5111/5728 do Processo n° 19515.000841/2011­14), com  o  documento  pertencente  ao  sistema DATAPREV GFIP WEB – Usuário UI21404/0935880,  apresentado pelo próprio contribuinte em sua resposta ao Termo de  Início de Constatação  RPF/MPF n° 08.1.90.00.2014.00205­0 (fls. 4385/4606).  É ver os seguintes exemplos:  Datas  Competência  Número de Controle da  GFIP  Envio  Gravação  Exportação  Auto de  Infração  Consolidado  em  Situação  04/2008  PxwcMz9Y1z90000­5  10/04/2012  12/04/2012  15/04/2012  23/03/2011  Exportada  09/2008  IRgzf0G26AL0000­4  10/04/2012  12/04/2012  15/04/2012  23/03/2011  Exportada  04/2009  KqzIU3QV7XX0000­9  16/04/2012  17/04/2012  01/05/2012  23/03/2011  Exportada  Tais  fatos  demonstram,  ainda,  que  o  contribuinte,  após  o  lançamento  tributário  e  após  o Acórdão  de  primeira  instância,  transmitiu  novas GFIPs  com  o  intuito  de  sanar o erro, contudo, não afetando a integridade do lançamento tributário a que se discute, por  não  ter  se  desincumbido  do  ônus  de  demonstrar  que,  quando  do  fato  gerador,  os  débitos  já  estavam devidamente declarados em GFIPs válidas.   Dessa  forma,  sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em  GFIP posteriormente substituída. Somente considera­se válida a última GFIP entregue antes do  início do procedimento fiscal com a mesma chave, em cada competência.   Assim, com base nos elementos apresentados nos autos, houve omissão nas  informações  prestadas  em  GFIP  e  no  recolhimento  dos  valores  devidos,  prestadas  em  desacordo  com a  folha  de  pagamento  do  contribuinte,  de modo que  a  fiscalização  agiu  com  acerto, estando correto, neste ponto, o lançamento tributário efetuado.  6.2. Da alegação de que houve opção e deferimento de adesão ao Parcelamento Especial  da Lei n° 11.941/2009 e que a cobrança posta nos autos ocorre em duplicidade.   O  recorrente  ainda  alega  que,  tempestivamente,  optou  pela  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009,  incluindo  todos  os  seus  débitos,  inclusive  os  previdenciários. Assim, entende que os débitos não poderiam ser exigidos no presente auto de  infração, eis que já eram conhecidos e estavam inseridos no parcelamento, trazido pela Lei n°  11.941/2009, sendo que sua exigência configuraria verdadeira cobrança em duplicidade.   Ocorre que,  apesar de o contribuinte apresentar  essa alegação com bastante  insistência,  não  apresentou  nenhum documento  capaz  de  confirmar  a  inclusão  do  débito  em  Fl. 4828DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.829          32 pauta  em qualquer  programa de  parcelamento  previsto  em  lei,  não  havendo que  se  falar  em  cobrança em duplicidade, estando íntegro, neste ponto, o lançamento.  Ademais,  destaco  que,  em  consulta  pública  ao  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  ambiente  “Consulta Parcelamentos Concedidos  no Âmbito  da RFB8”,  constam  os  seguintes resultados relativos ao contribuinte:  CNPJ/MF  Consulta Parcelamentos Concedidos no Âmbito da RFB  Matriz  65.791.980/0001­33  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Transportes  65.791.980/0002­14  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Cassilândia  65.791.980/0004­86  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Sinop  65.791.980/0005­67  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Cassilândia  65.791.980/0006­48  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Peruíbe  65.791.980/0008­00  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Santa Fé do Sul  65.791.980/0009­90  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Divisão Higiene e  Limpeza  65.791.980/0010­24  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Santa Fé do Sul  (indústria)  65.791.980/0011­05  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Carapicuíba  65.791.980/0012­96  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Boutique de Carnes  65.791.980/0013­77  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Araçariguama  65.791.980/0014­58  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial Araraquara  65.791.980/0019­62  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial – Triparia – Santa  Fé do Sul  65.791.980/0003­03  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Filial – Sinop – Couro  65.791.980/0007­29  Não consta Parcelamento deferido para este CNPJ  Para  além  do  exposto,  ressalte­se  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa  foram devidamente apropriados ao débito, mediante as Guias de Recolhimento da Previdência  Social  –  GPS  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  durante  a  ação  fiscal.  Nesse  sentido,  se  o  contribuinte  estivesse  inscrito  em  algum  parcelamento  consolidado,  contendo  as  mesmas  competências do período aqui apurado, o mesmo teria sido apropriado ao lançamento como o  foram as Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas pela empresa e apresentadas durante a  ação fiscal, o que não ocorreu.  Mais  uma  vez,  entendo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório, não sendo possível atestar a veracidade de suas alegações e, apesar da insistência e                                                              8  Consulta  Parcelamentos  Concedidos  no  Âmbito  da  RFB.  Disponível  em:  <  http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Parcelamento/Consulta.asp>. Acesso em: 14/06/2018.  Fl. 4829DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.830          33 resistência  em  reconhecer  a  higidez  do  presente  lançamento,  não  logrou  êxito  em  produzir  prova em sentido contrário.   Decerto,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  inclusão  do  débito  em  pauta  em  qualquer  programa  de  parcelamento  ou  o  recolhimento  dos  montantes  autuados,  não  há  que  se  rever  o  lançamento  efetuado,  nem  que  se  falar  em  cobrança  em  duplicidade.  Diante do  acima exposto, as alegações da defesa e os documentos  juntados  aos autos em nada alteram o procedimento fiscal que, acertadamente, constatou a apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  6.3. Da Multa Aplicada.  Alega  o  contribuinte,  ora  recorrente,  que  a  fiscalização  sequer  atendeu  os  ditames  legais da multa  aplicada, pois  se  realmente existisse as diferenças apuradas, a multa  deveria, no mínimo, obedecer ao que dispõe o artigo 284 do RPS, considerando a suposta base  omitida como valor a recolher, e não o valor aplicado, que supera em muito os limites legais.  Argumenta, pois, que a multa foi aplicada em desconformidade com a legislação, sem levar em  conta  os  documentos  apresentados  e  os  dados  fornecidos  à  fiscalização,  inclusive  incidindo  sobre período que não foi fiscalizado e consequentemente não houve levantamento, qual seja,  maio a novembro de 2009.  Também alega que verificando a planilha constante no Auto de Infração, fica  impossível tecnicamente entender como o agente autuante chegou em tais valores, não havendo  forma de apurar o lançamento havido, restando impossível qualquer tipo de impugnação acerca  de valores lançados sem fundamento ou base legal.   Nesse  sentido,  entende  que  o  fisco  deve  apresentar  nota  ou  planilha  compreendendo  o  período  lançado  no  auto  e  nota  explicativa  do  valor  aplicado  a  título  de  multa,  a  fim  de  que  possa  exercer  seu  direito  de  impugnar  o  Auto  de  Infração  de  forma  adequada.   Subsidiariamente,  argumenta  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  no  patamar  mínimo em decorrência  das  circunstâncias do  caso, que  a par da  legislação vigente  à  época,  não poderia exceder o limite de R$ 49.377,65.   Pois bem. Também entendo que não assiste razão ao recorrente, neste ponto,  sendo  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  muito  bem  a  questão.  Isso  porque,  no  caso,  foi  devidamente aplicada a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo  à contribuição não declarada, conforme artigo 32, § 5° da Lei nº 8.212/91, c/c o artigo 284, II,  do Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.°  3.048/99  e  alterado  pelo  Decreto  4.862/03,  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  568  de  31/12/2010, por força do artigo 373 do RPS, observado o limite por competência, em função  do número de segurados da empresa, previsto no artigo 32, parágrafo 4º da Lei n.º 8.212/91.  Nas competências objeto deste auto de  infração, o número de  segurados da  empresa variou entre 1001 a 5000 segurados (35 vezes o Valor Mínimo) para efeito de limite  do  valor  da  multa,  consoante  legislação,  correspondente  nesta  data  a  R$53.324,95  por  competência.  Fl. 4830DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.831          34 A  esse  respeito,  não  prospera  a  alegação  do  recorrente  ao  defender  que  a  multa deveria ser aplicada no patamar mínimo em decorrência das circunstâncias do caso, que  a par da legislação vigente à época, não poderia exceder o limite de R$ 49.377,65.  Isso  porque,  conforme  já  debatido  neste  Conselho9,  o  reajustamento  dos  valores  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  é  feito  mediante  edição  de  Portarias  Ministeriais,  publicadas  em  Diário  Oficial,  na  estrita  observância  dos  limites  e  parâmetros impostos pela Lei n° 8.212/91. O regulamento ou a Portaria não estão cominando  penalidades  por  infração  à  legislação,  ou  seja,  não  estão  inovando  a  legislação;  tão  somente  atualizam­se  valores  de  penalidades  cuja  cominação  já  estava  prevista  na  lei,  em  sentido  estrito.   Nesse  sentido,  aplica­se  a  multa  por  infração  a  dispositivo  da  legislação  previdenciária de acordo com a  legislação da época dos fatos geradores, porém, o seu valor­ base, reajustado na forma prevista ne legislação, será o vigente na data da lavratura do auto de  infração10.   Para  além  do  exposto,  novamente  se  esclarece  que,  apesar  de  o  agente  autuante mencionar em seu Relatório Fiscal o período de janeiro de 2008 a novembro de 2009,  o  valor  da  multa  lançada,  no  montante  de  R$  586.574,45,  diz  respeito  somente  aos  fatos  geradores compreendidos entre janeiro a novembro de 2008 (fls. 477), cujas competências nos  Autos  de  Infração  de Obrigação Principal  foram  beneficiadas  com  a multa de mora de  24%  (vinte e quatro por cento). Assim, a menção a período diverso do autuado, trata­se de mero erro  material que não prejudicou o exercício da ampla defesa pelo contribuinte, não havendo razão  ao recorrente quando afirma que houve sua incidência sobre “período que não foi fiscalizado e  consequentemente não houve levantamento, qual seja, maio a novembro de 2009”.   Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de  piso, determinando, de ofício e por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o  recálculo  do  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (CFL  68),  tomando­se  em  consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela  Lei  n°  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  da  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso ao Recorrente.  Isso porque, a ausência de apresentação da GFIP, bem como sua entrega com  atraso, com incorreções ou com omissões, constitui­se violação à obrigação acessória prevista  no artigo 32,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91 e sujeita o  infrator à multa prevista na legislação  previdenciária.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava no artigo 32, § 5°, da Lei n°  8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, o qual é aplicável por força  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário  Nacional.   Saliento que não se  trata de decisão extra petita ou mesmo ultra petita, eis  que  se  trata de matéria  de ordem pública,  cuja  aplicação decorre de  lei  (art.  106,  II,  “c”,  do  CTN), independentemente da vontade manifestada pela parte nos autos do presente processo.                                                               9 Acórdão n° 2302­003.634 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Reldator­Designado ad hoc: Denny Medeiros da  Silva. 11 de fevereiro de 2015.   10 Acórdão n° 2401­004.187 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator: Cleberson Alex Friess. 19 de fevereiro de  2016.   Fl. 4831DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.832          35 Ante o exposto, voto no sentido de determinar, de ofício e por força do art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  nacional,  o  recálculo  do  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  (CFL 68),  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A, I, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, se e somente se o valor  da multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente.  7. Das alegações acerca da legalidade e inconstitucionalidade da legislação.  Em seu apelo recursal o contribuinte alega, ainda, a inconstitucionalidade da  multa  aplicada  no  patamar  exigido,  por  ter  supostamente  caráter  confiscatório  e,  portanto,  malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior.  Contudo,  já  está  sumulado  o  entendimento  segundo  o  qual  falece  competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Trata­se,  ainda,  de  mandamento  previsto  no  art.  26­A,  do  Decreto  n°  70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 4832DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.833          36 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A proibição consta, ainda, no art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, in  verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  Fl. 4833DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.834          37 âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)   Tem­se,  pois,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela  própria  Constituição  Federal,  falecendo  competência  a  esta  autoridade  julgadora,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  excepcionadas  no  parágrafo  primeiro  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF,  bem  como  no  art.  26­A,  do Decreto  n°  70.235/72,  não  sendo  essa  a  situação  em  questão. Portanto, não assiste razão ao contribuinte.   8. Da intimação pessoal do patrono do contribuinte e da sustentação oral.  O  contribuinte,  em  seu  petitório  recursal,  protesta  pela  realização  de  sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de  seu  patrono,  sob  pena  de  nulidade.  Para  tanto,  requer  sejam  as  intimações  e  notificações  referentes ao presente processo, expedidas em nome do advogado Erick Alexandre do Carmo  Cesar de Jesus, portador da OAB/SP 252.824, sob pena de nulidade absoluta.  Contudo,  trata­se  de  pleito  que  não  possui  previsão  legal  no  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  nem  mesmo  no  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n°  343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto.  Ademais,  o  art.  23,  incisos  I  a  III  do  Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas  pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono.   Por  fim,  cabe  esclarecer  que  as  pautas  de  julgamento  dos  Recursos  submetidos  à  apreciação  deste  Conselho  são  publicadas  no  Diário  Oficial  da  União,  com  a  indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive  para  fins  de  o  patrono  do  sujeito  passivo,  querendo,  estar  presente  para  realização  de  sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do  Anexo II, do RICARF).   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar, de ofício e por  força  do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo do presente Auto de Infração de  Obrigação Acessória  (CFL 68),  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A, I, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, se e somente se o valor  da multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado  Fl. 4834DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Acórdão n.º 2401­005.649  S2­C4T1  Fl. 4.835          38 Divirjo tão somente em relação ao entendimento de ser cabível recálculo de  ofício  da  multa  aplicada  com  base  em  critério  diverso  do  veiculado  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 2009, o qual lastreou o art. 476­A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído  pela IN RFB nº 1.027, de 2010.  Isso  porque,  em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  deve  observar  regramento  a  ser  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009; regramento incompatível com  o recálculo vertido no voto do Relator.  Logo,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro                Fl. 4835DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000513/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. Aplicada pela Fiscalização corretamente a legislação atinente à composição da base de cálculo do PIS e da COFINS para as cooperativas de eletrificação rural e não tendo logrado a Recorrente demonstrar qualquer equívoco incorrido pela Fiscalização, deve ser mantido o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3201-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.712  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS COFINS COOPERATIVAS  Recorrente  COOPERATIVA DE ELETRIFICIDADE GRÃO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL.  Aplicada pela Fiscalização corretamente a  legislação atinente  à composição  da base de cálculo do PIS e da COFINS para as cooperativas de eletrificação  rural  e  não  tendo  logrado  a  Recorrente  demonstrar  qualquer  equívoco  incorrido pela Fiscalização, deve ser mantido o lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 05 13 /2 00 7- 10 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 625          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07­29.360, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  falta/insuficiência  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 186.541,06, e para o  Programa  de  Integração  Social  PIS/  Pasep,  no  valor  de  R$  40.417,03, acrescidos de multa e  juros de mora, do período de  01/2002 a 06/2006.  Consta  do  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança no  ano  de  1999,  requerendo a concessão de liminar para que não fosse exigida a  Cofins,  com  base  na  Medida  Provisória  nº.  1858  e  suas  sucessivas  reedições.  Segundo  o  fisco,  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido  em  15/08/2001  e  denegada  a  segurança.  Em  05/11/2001,  foi  julgado  deserto  o  recurso  de  apelação  da  impetrante  e,  por  fim,  em  08/02/2002,  a  sentença  transitou  em  julgado. O processo se encontra arquivado desde 15/04/2002.  Conforme o referido termo, a contribuinte deixou de recolher as  contribuições  para  o  PIS/Cofins  sobre  a  receita  bruta  e  não  declarou os respectivos valores em DCTF.  Os  fundamentos  legais para o  lançamento se encontram na Lei  nº.  9.718/98  e  da  MP  nº.  1.8586/  99  e  posteriores,  as  quais  deram novo tratamento à base de cálculo para o PIS e a Cofins.  Cita  as  Instruções  Normativas  IN  SRF  145/1999  e  IN  SRF  nº.  247/2002,  alterada  pela  IN  SRF  nº.  358/2003,  a  qual  veio  a  autorizar  a  dedução  dos  custos  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas a seus associados.  A base de cálculo apurada é o total do faturamento apresentado  pela  contribuinte,  composto  pelas  receitas  de:Fornecimento  de  Energia e Serviços, Receitas Financeiras e Receitas de Aluguel  de Postes. Foram diminuídos dessas receitas os custos que trata  a Instrução Normativa n° 358 de 09.09.2003, ou seja, os custos  da  Energia  Elétrica  e  os  custo  de  manutenção  da  rede  de  distribuição  (grupo  61503)  e  as  sobras  que  trata  a  IN  acima  citada (antes das reservas previstas no art. 28 da Lei nº. 5.764,  de 1971, e efetivamente distribuídas). Os valores apurados como  Receita Tributável, ou seja, a base de cálculo para o Pis e para a  afins são os apresentados no quadro constante das fls.285 a 286.  Na impugnação, a contribuinte alega, em síntese:  a)  dos  atos  cooperativos  inexigibilidade  da Contribuições:  que  as  cooperativas  não  estão  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições no que se refere ao seus atos cooperados; que as  contribuições incidem sobre o faturamento e as cooperativas não  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 626          3 faturam, mas  tão  somente  procedem  às  atividades  básicas  com  seus cooperados; que qualquer sobra ou prejuízo é dividido com  os  associados;  que  a  revogação  da  isenção  prevista  na  LC  nº.  70/91 pela MP nº. 1.8589 fere o principio da hierarquia das leis,  pois só poderia ser veiculada por outra lei complementar; que a  Lei nº. 11.051/2004 reconheceu a impropriedade da exigência do  PIS/Cofins sobre o ato cooperativo, em seu art. 30;   b) das Receitas Financeiras – alargamento da base de cálculo:  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  deuse  de  forma  inconstitucional,  conforme  já  pacificado  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade  do §1º. Do art. 3º da Lei nº. 9.718, nos autos do RE 357.950, Rel.  Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005.  c) Ato não cooperativos – Recolhimento: reconhece que deve as  contribuições  sobre a  locação de postes,  atividade  considerada  não cooperativa, efetuando seu imediato recolhimento de acordo  com a planilha e guias em anexo.  Por fim, requer a nulidade, ante a exigência do Pis e da Cofins  sobre  os  atos  cooperativos;  caso  superado  esse  pedido,  requer  que se exclua da base de cálculo os atos cooperativos, a partir  da  edição  da  Lei  nº.  11.051/2004;  e  que  se  exclua  a  aplicabilidade  do  §  1º.  do  artigo  3º.  da  Lei  nº.  9.718/98,  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  falta/insuficiência  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 186.541,06, e para o  Programa  de  Integração  Social  PIS/  Pasep,  no  valor  de  R$  40.417,03, acrescidos de multa e  juros de mora, do período de  janeiro/2002 a junho/2006.  A Cooperativa  de Eletricidade GrãoPará– CEGAPA –  tem por  objetivo  principal  a  pretação  de  serviço  público  de  compra  e  distribuição  de  energia  elétrica  a  seus  associados  e  terceiros  atendidos  de  forma  indistinta  e  não  discriminatória  de  acordo  com  as  classes  e  subclasses  de  consumidores  descritas  em  legislação específica do setor através de sistema de distribuição  de sua propriedade.  Consta  do  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  que  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  como  litisconsorte,  em  ação  na  qual  se  discute  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins  em  razão  do  alargamento  da  base  de  cálculo e da majoração da alíquota da Lei 9.718/98 (fls. 79/89).  O processo foi remetido ao Juízo Federal da 3ª. Vara Federal de  Florianópolis  onde  tramitou  sob  o  nº.  99.00098501,  sendo  concedida  parcialmente  a  segurança.  Todavia,  por  força  dos  recursos apresentados pelas partes, em 03 de outubro de 2002, o  o  TRF  4a.  Região  decidiu  negar  provimento  à  apelação  da  impetrante (Processo nº. 2001.04.01.0300288) e dar provimento  à apelação da União Federal.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 627          4 Conforme o referido termo, a contribuinte deixou de recolher as  contribuições  para  o  PIS/Cofins  sobre  a  receita  bruta  e  não  declarou os respectivos valores em DCTF.  Os  fundamentos  legais para o  lançamento se encontram na Lei  nº.  9.718/98  e  da  MP  nº.  1.8586/  99  e  posteriores,  as  quais  deram novo tratamento à base de cálculo para o PIS e a Cofins.  Reportase  às  exclusões  de  valores  referentes  aos  atos  cooperativos  deste  tipo  societário,  disciplinadas  nas  Instruções  Normativas  IN  SRF  145/1999,  nas  deduções  específicas  introduzidas pelo art. 17 da Lei nº. 10.684/2003, bem como à IN  SRF  nº.  247/2002,  alterada  pela  IN  SRF  nº.  358/2003,  a  qual  veio  a  autorizar  a  dedução  dos  custos  dos  serviços  prestados  pelas cooperativas a seus associados.  A base de cálculo apurada é o total do faturamento apresentado  pela  contribuinte,  composto  pelas  receitas  de  fornecimento  de  energia e serviços e das receitas financeiras. Foram diminuídos  dessas receitas os custos que trata a Instrução Normativa n° 358  de 09.09.2003, ou seja, os custos da energia elétrica e os custos  de manutenção da rede de distribuição, e as sobras de que trata  a IN acima citada (antes das reservas previstas no art. 28 da Lei  nº.  5.764,  de  1971,  e  efetivamente  distribuídas).  Os  valores  apurados  como  Receita  Tributável,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  para  o  Pis  e  para  a  afins  são  os  apresentados  no  quadro  constante das fls. 90/91.  Na  impugnação,  a  interessada  suscita  inicialmente  a  nulidade  por cerceamento do direito de defesa. Alega que não tem como  saber de onde foram buscados os custos que servem de exclusão  para  a  tributação  no  “Demonstrativo  de  Receita  Tributável”  elaborado  pela  fiscalização.  Sustenta  que  há  necessidade  de  apresentar  lançamento  por  lançamento  para  que  se  analise  a  natureza e o destino destes, que não sabe o critério usado para  incluir  contas ou  excluílas,  e que não  foram  inclusas as contas  do setor administrativo e pessoal. Por último, alega que a base  imponível é determinada pela natureza da conta,  já que não há  isenção geral do ato cooperativo e sim, não incidência.  No  mérito,  tece  inúmeras  considerações  em  sua  defesa,  onde  explica e argumenta, ora em breve síntese, que:  1) como sociedade cooperativa, é regida por legislação própria  do  setor  cooperativo  e  elétrico,  detentora  de  tratamento  constitucional  “especial”  (art.  146,  III,  “c”),  classificada  no  ramo  da  infraestrutura,  tendo  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  a  seus  associados,  prestação  de  serviço  público  de  energia  elétrica  a  consumidores  urbanos  e  rurais,  através  de  serviços  de  distribuição,  administração  e  comercialização  aos  seus associados;   2) não dispõe de receita, visto que paga o custo de sua estrutura  administrativa  em nome  dos  cooperativados  e  com os  recursos  destes;   Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 628          5 3) o  art.  79  da Lei  5.764/71  dispõe  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de mercado,  implicando  a  não  incidência  da  Cofins  sobre  os  atos  cooperativos,  que  é  princípio  assente  na  jurisprudência que os atos cooperados são isentos do pagamento  dos  tributos;  que  a  doutrina  é  uníssona  ao  assentar  que  os  valores que ingressam na cooperativa, decorrentes do associado  não são receitas da cooperativa;  4)  a  Cooperativa  de  Eletrificação  Rural  do  ramo  de  infraestrutura  é  tratada  de  maneira  especial  pela  Lei  nº.  10.684/03, art. 17, onde é possível excluir da base de cálculo os  valores  repassados  aos  associados,  e  que  o  conceito  de  “valores”  é  o  preço  total  do  que  é  repassado  na  tarifa  e  na  distribuição e destino das sobras legais e estatutárias;   5) a  IN SRF 358/03  e a  IN 635/2006 permitem  a  exclusão  dos  custos da base imponível do PIS/Cofins da geração, transmissão,  comercialização,  manutenção  (administrativo  e  financeiro)  nas  Cooperativas de Eletrificação Rural e que esses são calculados:  (1)  pelos  custos  do  setor  elétrico,  lei  8631/93,  onde  os  custos  repassados  são  para  a  tarifa  que  será  suportada  pelo  consumidor  (associado),  (2)  pelos  custos  previstos  na  lei  Cooperativista,  art.  80.,  onde  as  despesas  da  sociedade  serão  cobertas  pelos  associados mediante  rateio  na  proporção direta  da fruição de serviços e (3) que a própria receita orienta excluir  da  base  de  cálculo  os  custos  administrativos  e  financeiros,  conforme consulta 352/04 da 9ª. Região fiscal;   6) ao ceder sua infraestrutura, via compartilhamento de postes,  está praticando ato cooperativo (art. 79 – Lei Cooperativista);  7)  pelo  princípio  da  hierarquia  das  leis,  o  artigo  da  Lei  Complementar  70/91,  que  confere  isenção  do  PIS/Cofins  às  cooperativas,  não  pode  ser  revogado  pela  Medida  Provisória  185810/ 99 e Lei 9.718/98, lei ordinária;   8) conforme IN 635, art. 12, II, a base de cálculo apurada pelas  sociedades cooperativas de eletrificação rural pode ser ajustada  pela dedução dos custos dos serviços prestados aos associados e  pela  exclusão  da  receita  referente  aos  bens  vendidos  aos  associados, vinculados às atividades destes;   9)  pela  Súmula  Vinculante  nº.  06  (seis),  as  pessoas  jurídicas  como as Cooperativas de Eletrificação, classificadas no regime  cumulativo (Lei 10833/2003 – art. 10, VI), aproveitam a decisão  de  inconstitucionalidade  do  STF  para  não  pagar  o  PIS/Cofins  sobre outras receitas, tais como a financeira, compartilhamento  de postes, receitas diversas, já que estão abrangidas pelo regime  da cumulatividade da Lei 9.718/98; 10) as  razões do Mandado  de Segurança foram:  Razão  (1)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  1858/99,  que revogava o Art.6. da Lei Complementar n°. 70/91(que  isentava  as  cooperativas  quanto  ao  PIS/COFINS)  numa  violação  ao  principio  da  hierarquia  das  LEIS  (medida  provisória  revogando  lei  complementar),  majoração  da  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 629          6 aliquota de 2% para 3% da Cofins, ampliação do conceito  de  faturamento,  instalouse um período de ampla  incerteza  no plano  legal,com relação às Cooperativas  ,em especial,  as de Eletrificação Rural. Com sua reedição, a MP tomou o  N°.  21583501,  no  art.15,  permitia  excluir  da  base  de  cálculo os “valores repassados aos associados, decorrentes  da  comercialização  de  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.”  Ainda  não  se  alterava  a  situação  de  inconformidade  e  incerteza  com  os  dispositivos  legais,  reinantes no seio do Cooperativismo (veja que se trata de"  produtos"  e  ,  não  atingia  as  prestadoras  de  serviço,  tipo  Cooperativas de Eletrificação)  Razão  (2)  :Essa  situação  só  veio  a  ser  corrigida  pela Lei  10684/03, que no Art.  17,  com  efeito  retroativo  a  1999em  que  é  aberta  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural a seus associados"  Razão(3): Com edição deste dispositivo  legal e, o grau de  abrangência  (como  já  demonstrado  em  toda  essa  impugnação  )  para  a  impugnante,o  cenário  tomouse mais  claro,  pois,  na  prática  só  os  atos  nãocooperativos  seriam  abrangidos pela  taxação das  contribuições  sociais, ante a  clareza daquele dispositivo e sua retroatividade:1999. Não  houve interesse na continuação do Processo.  Razão (4): Ressaltese, que o Superior Tribunal de Justiça,  AgRg no Ag 755013/PR; agravo regimental no agravo de  instrumento 2006/005717867continua a julgar que "uma lei  ordinária  não  pode  revogar  o  Inciso  I  da  LC  n°  70/91".  Logo,  o  Ato Cooperativo  (mais  uma  razão)  não  pode  ser  base  imponivel  para  o  PIS/COFINS.  As  cooperativas  estariam ainda ao abrigo do Art.6° da Lei Complementar  70/91 e seriam "isentas".  Razão(05):  A  Decisão  do  TRF  4a.  Região  está  superada  pela  súmula  vinculante  06STF  que  deu  interpretação  definitiva  sobre  a  matéria  "Faturamentoreceita  bruta"(Art.3.  Parag.1  da  Lei  9718/98),  diferente  deste  tribunal, como já analisamos nesta impugnação. Logo, esta  interpretação perde o efeito, ante decisão da corte maior.  Razão(06):  Já  demonstramos,  amplamente,  que  a  Jurisprudência do STJ diferente dessa decisão do TRF4a. é  no  sentido  da  não  incidência  do  PISCofins  sobre  o  Ato  Cooperativo.(vide decisões juntadas).  Concluindo:Pelo  que  se  demonstrou  sobre  o  ATO  COOPERATIVO, PIS/COFINS (embasados nas decisões do  STJ),  nossa  compreensão  não  se  acha  descompassada.  0  FISCO está fazendo o papel dele e, nós, o nosso: instaurase  o  contencioso  administrativo.  A  Autoridade  julgadora,  decidirá. (g.n.)  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 630          7 11)  não  há  base  imponível  para  cooperativa  de  eletrificação  rural  nos  atos  cooperativos,  o  faturamento  é  resultado  dos  valores  repassados  aos  associados,  via  tarifa;  dos  valores  repassados, via tarifa, que correspondem ao faturamento bruto,  alguns servirão como base imponível, já que tratam se de contas  que não estão  incluídas nos atos cooperativos, por exemplo, os  ingressos advindos das receitas não operacionais;   12)  a  lei  manda  excluir  da  Base  de  Cálculo  os  chamados  “valores  repassados  aos  associados”  e  estes  se  encontram  na  tarifa;  o  fisco  identificou,  via  Demonstrativo  da  Receita  Tributável,  as  contas  oriundas  de  ingressos  repassados  para  a  tarifa  (residencial,  industrial,  comercial,  rural)  e  são  estas  as  contas que devem ser excluída;   13)  mesmo  admitindo  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo  se  reduzissem  aos  custos  somente,  o  auto  de  infração  merece  reparos,  ante  o  abandono  dos  custos  relacionados  com  a  distribuição e manutenção (administrativo e financeiro);  14) o auto de infração não contempla a IN SRF 635 da SRF, art.  12,  II, onde é prevista a exclusão da receita  referente aos bens  vendidos aos associados, vinculados às atividades destes; o art.  83 do Código Civil – CC – classifica a energia elétrica como um  bem móvel, de forma que está inserida na definição do art. 13 da  IN 635/06; o faturamento advindo do “bem” Energia Elétrica é  essencial  e,  portanto,  vinculado  a  qualquer  atividade  que  o  associado faça;   15)  na  prática,  todos  os  dispêndios  são  custos  relativos  à  operacionalidade  para  entrega  da  energia  aos  associados,  investimentos  em  linhas  de  redes  de  transmissão  de  energia  e  despesas  administrativas,  manutenção,  comercialização,  necessários  ao  funcionamento  da  cooperativa  e  necessários  à  prestação dos serviços aos associados poderão ser excluídos da  base de cálculo das contribuições;  16) o art. 17 da Lei 10.684/03 está claramente definindo que os  valores  dos  serviços  repassados  aos  associados  os  quais,  na  cooperativa de eletrificação, se faz via tarifa de energia, devem  ser excluídos da base de cálculo.  Por fim, requer, em síntese, que:  seja julgado nulo o auto, ante o cerceamento de defesa presente  no Demonstrativo de Receita Tributável;   seja  declarada  a  nulidade  ante  a  nãoincidência  sobre  o  ato  cooperativo  por  ausência  de  faturamento  ou  receita  bruta,  que  constituem a base imponível das contribuições;   o  compartilhamento  de  infraestrutura  (aluguel  de  postes)  seja  considerado ato cooperativo, já que diz respeito a ato próprio do  ramo  de  infraestrutura  a  que  a  impugnante  pertence  com  associado BrasilTelecom;   Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 631          8 seja  reconhecido  que  a  Lei  10.684/03,  art.  17,  tem  como  imprópria a exigência do PIS/Cofins sobre o ato cooperativo da  Cooperativa de Eletrificação Rural;   sejam aplicados os pareceres 77/76 e 66/86 para excluir da base  de  cálculo  os  valores  advindos  de  ato  cooperativo,  com  a  exclusão dos ingressos da tarifa de energia elétrica;   sejam  excluídos  todos  os  valores  –  ingressos  –  oriundos  da  cobrança da tarifa de energia elétrica, em obediência ao art. 17  da Lei 10.684/03, regulamentada pela IN SRF 635/06 – art. 12,  II;   seja considerada a nulidade por erro na base de cálculo por erro  na aplicação da IN SRF 358/03 e IN SRF 635/06;   caso não seja aceito na totalidade, sejam parcialmente reduzidos  os  valores  previstos  na  planilha  que  se  junta  em  anexo,  embasada  nos  lançamentos  contábeis  da  impugnante,  as  quais  contemplam a  totalidade  dos  custos  repassados  aos associados  como  quer  a  Lei  10.684/03,  art.  17,  e  IN  SRF  358/03  (247/02,  art. 33, II) e IN SRF 635/06;   sejam  excluídas  as  receitas  (ingressos)  da  venda  de  bens  aos  associados, vinculados às atividades destes (art. 635, art. 12, II),  lançadas  como  “Receita  fornecimento  de  energia”,  de  janeiro/2002  até  junho/2006,  ante  a  conceituação  legal  do  art.  88 do CC, que classifica a energia elétrica como bem móvel, por  imposição legal;   seja aplicado ao ato fiscal a diretriz fixada na Consulta 354/04 –  9ª. Região Fiscal – que, interpretando o art. 17 da Lei 10.684/03  – IN 358/03, determina a exclusão de diversos custos (recursos  humanos,  financeiros,  contábeis,  jurídicaos,  etc.)  da  base  imponível do PIS/Cofins;   seja  reconhecido,  na  aplicabilidade  da  IN  SRF  358/2003  e  IN  SRF  635/2006,  o  disposto  na  legislação  federal,  cuja  operacionalidade  é  feita  pela  ANEEL,  para  detectar  o  que  significa “valores repassados aos associados”;   seja aplicada a Súmula nº. 6 do STF, para incluir no conceito de  faturamento  somente  a  receita  obtida  com  a  venda  de  mercadorias ou prestação de serviços, sendo que a impugnante,  classificado  no  regime  cumulativo,  aproveita  a  decisão  de  inconstitucionalidade do STF para não pagar o PIS/Cofins sobre  receitas não compreendidas na receita bruta, tais como a receita  financeira, compartilhamento de postes, receitas diversas.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006   Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 632          9 CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  ELETRIFICAÇÃO  RURAL. FATURAMENTO.ATO COOPERATIVO.  Em  virtude  da  revogação  do  art.  6º  da  LC  nº  70,  de  1991,  efetuada  pela  Medida  Provisória  nº  1.8586,  de  1999  e  suas  reedições,  as  Sociedades  Cooperativas  em  geral  passaram  a  recolher o PIS/Cofins  sobre o  seu  faturamento,  conforme a Lei  9.718/98,  o  qual  deve  ser  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  sendo  irrelevante  o  fato  desta  receita  ser  ou  não  oriunda  de  ato  cooperativo.  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  ELETRIFICAÇÃO  RURAL. RECEITAS FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  da  Lei  nº.  9.718/98,  visto  que  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  da  cooperativa de eletrificação rural.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006   CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  ELETRIFICAÇÃO  RURAL. FATURAMENTO.ATO COOPERATIVO.  Em  virtude  da  revogação  do  art.  6º  da  LC  nº  70,  de  1991,  efetuada  pela  Medida  Provisória  nº  1.8586,  de  1999  e  suas  reedições,  as  Sociedades  Cooperativas  em  geral  passaram  a  recolher o PIS/Cofins  sobre o  seu  faturamento,  conforme a Lei  9.718/98,  o  qual  deve  ser  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  sendo  irrelevante  o  fato  desta  receita  ser  ou  não  oriunda  de  ato  cooperativo.  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  ELETRIFICAÇÃO  RURAL. RECEITAS FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  da  Lei  nº.  9.718/98,  visto  que  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  da  cooperativa de eletrificação rural.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A procedência parcial do julgamento foi no sentido de excluir, tão somente,  as receitas financeiras da base de cálculo das contribuições:  Isso posto,  acata­se  em parte a  impugnação,  apenas no  que  se  refere  à  Súmula  nº.  6  do  STF,  aplicável  para  as  empresas  tributadas  no  regime cumulativo,  conforme a Lei  9.718/98.  Tal  decisão  implica  em  excluir  as  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo do lançamento.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 633          10 Diante do que exposto, os valores lançados de PIS/Cofins devem  ser  reconsiderados,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  à  Receitas  Financeiras,  no  período  de  01/2002  a  06/2006,  reconstituindo­se  a  planilha  fiscal  de  fls.  93/94  dos  autos, a partir da Base de Cálculo:  (...)  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido,  insistindo  na  não  incidência das contribuições sobre a receita de ato cooperativo, devendo­se observar a natureza  das atividades exercidas.  Não houve a interposição de Recurso de Ofício.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relato dos fatos, verifica­se tratar de exigência de PIS e COFINS  sobre  o  faturamento  de  Sociedade Cooperativa  de Eletrificação Rural,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98.  Importa  ressaltar  que  já  foi  determinada,  pela  DRJ,  a  exclusão  da  totalidade  das  receitas  financeiras  percebidas,  posto  que  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  chancelado pelo Supremo Tribunal Federal.  Há  notícia  nos  autos  da  impetração  de  Mandados  de  Segurança  pela  Contribuinte questionando a incidência das referidas contribuições.  Às  fls.  82  e  seguintes  dos  autos  consta  cópia  do  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (Apelação  nº  2001.04.01.030028­8  SC),  do  qual  extraio breve texto do relatório:  Trata­se  de  mandado  de  segurança,  através  do  qual  a  parte  impetrante,  sociedade  cooperativa,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  da  COF1NS  conforme  a  Medida  Provisória  n°  1.858/99. Relata que a Lei n° 9.718/98 alargou a base de cálculo  da COFINS, bem corno majorou a aliquota. Refere, ainda, que a  Medida  provisória  n°  1.858­6/99  revogou  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  que  isentava  as  cooperativas  da  COFINS. Invoca o artigo 146, III, c, e o art. 174, § 2°, da CF/88,  defendendo a necessidade de um tratamento tributário adequado  ao ato cooperativo.  Destaca  que  as  cooperativas  não  possuem  .receita  ou  faturamento.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base'  de  cálculo  da COF1NS  pela  Lei  n°  9.718/98. O MM.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 634          11 Magistrado,  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  determinar  à  autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  cobrar  a  COFINSS com aliquota superior a 2%.  A parte impetrante interpõe apelação, defendendo a sua isenção  ao recolhimento da COFINS, com base na inconstitucionalidade  da revogação da isenção perpetrada pela MP n° 1.858/99 e suas  reedições. Sustenta que a Medida Provisória violou o art. 246 da  CF. Alega, ainda, a ilegalidade da alteração da base de cálculo  da  COFINS  pela  Lei  n°  9.718/98,  ao  considerar  como  faturamento a receita bruta da pessoa jurídica.  A União Federal,  por  sua vez,  apela,  requerendo a  reforma da  sentença no ponto em que reconheceu a inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1ª, da Lei n° 9.718/98.  Sustenta, que as impetrantes não comprovaram o fato de que não  auferem lucro, bem como, alega que o pagamento da COFINS à  aliquota de 3% é extensivo a todos.  O acórdão foi proferido de modo a denegar a segurança postulada:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 146,111, "C",  DA  CF.  ISENÇÃO.  ART.  6°,  I,  DA  LC  70/91.  REVOGAÇÃO  PELA MP N° 1858/99. LEI N° 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE  DE  CÁLCULO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES  DESTE TRF. FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.  COMPENSAÇÃO COM CSLL.  A  corte  especial,  quando  do  julgamento  da  argüição  de  inconstitucionalidade  na  AMS  no  1999.70.04.003502­0/PR,  decidiu que foi válida a revogação da isenção prevista no artigo  6°,  I,  da  LC  70/91  por  parte  da MP  n°  2.113­  27/2001  (nova  numeração adotada pela. MP 1.858/99).  O  plenário  desta  corte  federal,  quando  do  julgamento  da  argüição  de  inconstitucionalidade  na  AMS  n°  1999.04.01.080274­1,  decidiu  que  o  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  ao  ampliar a  base  de  cálculo  da  cofins,  não  feriu  o  texto  constitucional,  pois  tal  dispositivo  apenas  reiterou  a  equiparação do conceito de  faturamento ao de  receita bruta,  o  que, inclusive, já havia sido realizado pela Lei Complementar n°  70/91,  a  qual  teve  sua  constitucionalidade  afirmada  pela  corte  suprema na adc n° 01/DF.  Ressalva do ponto de vista em contrário do relator.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento e seus resultados positivos constituem  renda tributável.  A  1ª  e  a  2ª  Turmas  deste Colegiado  têm  entendido que  não  há  qualquer  inconstitucionalidade  na  majoração  da  aliquota  da  COFINS,  bem  como  na  sistemática  de  compensação  com  a  CSLL.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 635          12 Muito embora a segurança tenha sido denegada inclusive no que se refere à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  a  Fiscalização  aplicou  corretamente o entendimento estabilizado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de excluir  as receitas não correspondentes ao faturamento. Entendeu que estas, na hipótese dos autos, são  apenas as receitas financeiras.  Quanto à existência de concomitância, veja­se que esta não foi aplicada pela  Fiscalização.  Com  efeito,  a  ação  judicial  questionava  apenas  a  inconstitucionalidade  da  revogação  da  incidência  da  COFINS  para  as  sociedades  cooperativas,  assim  como  a  possibilidade de  sua  incidência  sobre receita advinda de atos cooperados. Esta matéria não é  objeto da lide.  A discussão ora centrada diz respeito às exclusões permitidas pela legislação  à contribuinte, sociedade cooperativa de eletrificação rural.  Antes  de  se  adentrar  ao  mérito,  contudo,  necessário  examinar  alegação  preliminar apresentadas pela Recorrente, no sentido de ter sido violado o art. 142 do CTN.   Alega a Recorrente que "não há um demonstrativo específico das exclusões  [e inclusões] que seja claro e objetivo", acrescentando que determinadas contas contábeis que  deveriam ser excluídas, não o foram.  Todavia,  a própria  afirmação do  recorrente no  sentido de que determinadas  contas  contábeis  não  foram  excluídas  demonstra  que  esta  tem  plena  ciência  de  quais  contas  foram ou não excluídas ou incluídas na base de cálculo das contribuições.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  226  e  seguintes  mostra  de  modo  suficientemente clara a fundamentação da autuação fiscal, destacando a existência de planilhas  indicativas das bases de cálculo utilizadas às fls. 234 e seguintes, conforme DIPJ transmitidas.  Desse modo, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Finalmente adentrando ao mérito, como exposto, este se limita ao exame das  deduções legais permitidas pela Recorrente, na apuração do PIS e da COFINS, na condição de  Cooperativa de Eletrificação Rural.  A  Recorrente  afirma  que  a  Fiscalização  "não  considerou  a  legislação  do  Setor  Elétrico  que  fixa  os  custos  dos  Serviços  do  setor,  formadores  da  tarifa  de  energia  elétrica e causa de exclusão na base imponível do PIS e COFINS [art 17 da Lei 10.684/03 e IN  SRF 247/02 Art 33 IN SRF 358/03] e, IN 635/06" (verbis).  Todos  os  dispositivos  citados  foram  analisados  e  transcrito  pela  decisão  recorrida.  Não obstante as alegações da Recorrente, entendo que esta não foi capaz de  demonstrar, de forma objetiva, em seu Recurso, exatamente quais parcelas compuseram ­ a seu  ver  ­  indevidamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  tampouco  quais  deixaram  de  ser  admitidas  como  exclusão  na  referida  apuração.  Embora  discorra  longamente  acerca  da  legislação  aplicável,  o  faz  de  forma  genérica,  sem  adentrar  ao  que  teria  sido  feito  de  forma  indevida pela Fiscalização.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 636          13 Ademais, reputo que a DRJ analisou detidamente as alegações da Recorrente,  aplicando  à  espécie  o  melhor  direito.  Assim,  faço  parte  integrante  desta  decisão  o  seguinte  trecho do acórdão recorrido:  2.2. Das  deduções  e  exclusões  específicas  das Cooperativas  de  Eletrificação Rural:  Para as cooperativas de eletrificação rural, se aplica o artigo 17  da Lei nº. 10.684/2003:  Art.  17.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da  Medida  Provisória  nº  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus associados.  Regulamentando a matéria, a Receita Federal editou as regras a  serem aplicadas particularmente às sociedades cooperativas em  geral, na Instrução Normativa SRF IN SRF nº 145, de 1999, e,  posteriormente,  nas  Instruções  Normativas  IN  SRF  nº  247,  de  2002 e IN SRF 635, de 2006.  No caso em concreto, a IN SRF 247/2002 estabeleceu em seu art.  33, as exclusões e deduções específicas para os fatos ocorridos a  partir de novembro/99:  Exclusões  e  Deduções  Especificas  §  8º  As  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  das  sobras  e  dos  fundos  de  que  trata  o  inciso  VI  do  caput;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  dos  custos  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação rural a seus associados. (Incluído pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  (...)  §  10.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação rural abrangem os gastos de geração, transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica,  quando  repassados  aos  associados.  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  §  12. O disposto  nos  §§  7º,  8º  e  11 aplicase  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003) (g.n.)  A IN SRF 635/2006 determina em seus artigos 12, 13 e 14:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 637          14 Das  exclusões  e  deduções da  base  de  cálculo  das  cooperativas  de eletrificação rural  Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural,  pode  ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I  dedução  dos  custos  dos  serviços  prestados  aos  associados,  observado  o  disposto  no  §  2º;  II  exclusão  da  receita  referente  aos  bens  vendidos  aos  associados,  vinculados  às  atividades  destes;  III  dedução  das  sobras  líquidas  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social  (Fates),  previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  §1º  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação rural, referidos no inciso I do caput, abrangem os  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica,  quando  repassados  aos  associados.  §2º  Quando  o  custo  dos  serviços  prestados  for  repassado  a  prazo, a  cooperativa poderá deduzir da  receita bruta mensal o  valor  correspondente  ao  pagamento  a  ser  efetuado  pelo  associado, em cada período de apuração.  §3º A sociedade cooperativa de eletrificação rural, nos meses em  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  ou  deduções  previstas  nos  incisos  I  a  III  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de salários, conforme disposto no art. 28.  §4º  A  dedução  e  a  exclusão  previstas,  respectivamente,  nos  incisos I e II do caput:  I ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a  venda de bens e e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e  II  terão  as  operações  que  as  originaram  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea, com a identificação do associado,  do  valor,  da  espécie  e  quantidade  dos  bens,  ou  serviços  vendidos.  §5º  As  disposições  dos  incisos  I  a  III  do  caput  aplicamse  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  §6º  As  sobras  líquidas,  apuradas  após  a  destinação  para  constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  somente serão computadas na receita bruta do cooperado pessoa  jurídica,  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, quando a ele creditadas, distribuídas ou  capitalizadas.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 638          15 §7º  A  dedução  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  poderá  ser  efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo  o  excesso  ser aproveitado nos meses subseqüentes.  Art. 13 Considerase sociedade cooperativa de eletrificação rural  aquela  que  realiza  a  transmissão,  manutenção,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica  de  produção  própria  ou  adquirida  de  concessionárias,  com  o  objetivo  de  atender  à  demanda de seus associados, pessoas físicas ou jurídicas.  Art.  14  As  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural  que  realizarem cumulativamente atividades idênticas às cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  consumo,  objetivando  atender  aos  interesses  de  seus  associados,  deverão  contabilizar  as  operações  delas  decorrentes  separadamente,  a  fim  de  permitir,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  a  utilização  das  deduções  e  exclusões  específicas,  e  aproveitamento  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  correspondentes  à  incidência nãocumulativa.  (g.n.)  Em uma brevíssima síntese do que já foi relatado anteriormente,  a contribuinte alega que Cooperativa de Eletrificação Rural do  ramo de infraestrutura é tratada de maneira especial pela Lei nº.  10.684/03, art. 17, onde é possível excluir da base de cálculo os  valores  repassados  aos  associados,  ou  seja,  o  preço  total  da  tarifa; que, conforme IN 635, art. 12, II, a base de cálculo pode  ser ajustada pela dedução dos custos dos serviços prestados aos  associados  e  pela  exclusão  da  receita  referente  aos  bens  vendidos aos associados, vinculados às atividades destes; que o  art. 83 do Código Civil – CC – classifica a energia elétrica como  um bem móvel, de  forma que está  inserida na definição do art.  13 da IN 635/06; que o faturamento advindo do “bem” Energia  Elétrica é essencial e, portanto, vinculado a qualquer atividade  que o associado faça; que os chamados “valores repassados aos  associados” se encontram na tarifa; que devem ser excluídos do  Demonstrativo  da  Receita  Tributável,  as  contas  oriundas  de  ingressos  repassados  para  a  tarifa  (residencial,  industrial,  comercial, rural); que todos os dispêndios são custos relativos à  operacionalidade  para  entrega  da  energia  aos  associados,  investimentos  em  linhas  de  redes  de  transmissão  de  energia  e  despesas  administrativas,  manutenção,  comercialização,  necessários  ao  funcionamento  da  cooperativa  e  necessários  à  prestação  dos  serviços  aos  associados  e  poderão  ser  excluídos  da base de cálculo das contribuições; e, por fim, que o art. 17 da  Lei  10.684/03  está  claramente  definindo  que  os  valores  dos  serviços repassados aos associados os quais, na cooperativa de  eletrificação,  se  faz  via  tarifa de energia,  devem ser  excluídos  da base de cálculo.  Como se viu acima, o artigo 17 da Lei 10.684/2003 dispõe sobre  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural.  No  que  tange  às  cooperativas  de  eletrificação,  determina  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 639          16 valores dos serviços prestados. As Instruções Normativas que se  sucederam  determinaram  que  as  sociedades  cooperativas  de  eletrificação  rural poderiam  excluir da  base  de  cálculo,  dentre  outros, dos custos dos serviços prestados, os quais abrangem os  gastos  de  geração,  transmissão, manutenção  e  distribuição  de  energia elétrica, quando repassados aos associados.  Não  cabe  razão  à  contribuinte,  portanto,  quando  afirma  que  a  tarifa  deve  ser  considerada  como  o  valor  repassado  ao  cooperado.  Deve  ser  considerado,  como  o  foi  no  presente,  o  custo dos serviços prestados, os quais, por óbvio, estão contidos  na tarifa. Ocorre que a tarifa, ou seja, a cobrança pelo serviço  prestado é receita da cooperativa e, como já analisado no  item  anterior,  é base  tributável,  devendo ser deduzido desta base os  custos e as outras deduções legais.  A contribuinte expõe também o entendimento de que, conforme o  Código  Civil,  a  Energia  Elétrica  é  classificada  como  um  bem  móvel. Desta forma, entende que poderia excluir o valor do bem  “Energia Elétrica” vendido, uma vez que na  IN SRF 635/2006  há  previsão  para  a  exclusão  da  receita  referente  aos  bens  vendidos aos associados, vinculados à atividade destes. Todavia,  novamente  se  equivoca  a  impugnante.  As  cooperativas  de  eletrificação estão operacionalizando a  entrega da energia aos  seus associados, prestando e recebendo a contrapartida, através  da  tarifa,  por  um  serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  conforme  consta  do  seu  objeto  social.  Não  está  vendendo  um  bem,  pois  a  energia  não  lhe  pertence, mas  apenas  propicia  as  condições adequadas para o fornecimento desta energia no meio  rural.  A  impugnante  alega  ainda  que  todos  os  dispêndios  são  custos  relativos  à  operacionalização  para  entrega  da  energia  aos  associados,  tais  como  investimentos  em  linhas  de  redes  de  transmissão de energia e despesas administrativas, manutenção,  comercialização,  são  necessários  ao  funcionamento  da  cooperativa  e  necessários  à  prestação  dos  serviços  aos  associados  e  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Apresenta uma planilha em anexo onde confronta  apresenta o demonstrativo com as deduções que entende serem  passíveis de exclusão da base de cálculo.  Da planilha fiscal  (fls.93/94), verificase que foram incluídos na  base  de  cálculo  os  ingressos  relativos  ao  fornecimento  de  energia,  outras  receitas,  compartilhamento  de  postes  (não  constam  valores)  e  receitas  financeiras,  das  quais  foram  deduzidos os custos com distribuição, da energia elétrica e das  sobras. Na planilha elaborada pela contribuinte, esta exclui da  base de cálculo as receitas financeiras, e inclui como dedutíveis  da  base  de  cálculo  os  custos/despesas  com  pessoal,  outros  custos/despesas, e despesas financeiras (fls. 171/175).  Verificase que o fisco lançou as parcelas dedutíveis, conforme o  que consta nos demonstrativos contábeis da contribuinte. Para a  base  de  cálculo,  lançou  o  resultado  das  contas  “Receita  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 640          17 Operacional  Bruta”,  “Prestação  de  Serviços”,  e  “Receitas  Financeiras”.  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  quanto  aos  custos/despesas com pessoal, outros custos/despesas, e despesas  financeiras, não há previsão legal para essas deduções da base  de  cálculo.  Como  já  visto  nos  dispositivos  legais  colacionados  aos autos,  as deduções da base de cálculo das  cooperativas de  eletrificação  são  apenas  as  relativas  aos  custos  dos  serviços  prestados  aos  associados,  bem  como  às  sobras  líquidas,  e  as  exclusões  permitidas  são  àquelas  receitas  relativas  aos  bens  vendidos  aos  associados  e  vinculados  às  atividades  destes.  Os  custos dos serviços abrangem os gastos de geração, transmissão,  manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica.  Não abrangem os custos de despesas com pessoal administrativo  , despesas financeiras dentre outros.  Além disso, a contribuinte remete à Consulta 354/04 – 9ª. Região  Fiscal  ,  para  alegar  que  esta,  interpretando  o  art.  17  da  Lei  10.684/03 – IN 358/03, determina a exclusão de diversos custos  (recursos  humanos,  financeiros,  contábeis,  jurídicos,  etc.)  da  base  imponível  do  PIS/Cofins.  Tal  consulta  diz  respeito  à  Cooperativa de Produção Agropecuária, todavia, não me deterei  sobre este assunto, visto que tal consulta se refere à cooperativa  com  atividades  diversas,  cujo  resultado  se  aplica  apenas  à  consulente.  Diante  do  exposto,  entendo  que  as  deduções  e  exclusões  utilizadas pelo fisco estão de acordo com o que estabelecem as  instruções  normativas  da RFB. A  base  de  cálculo  também  está  correta  no  que  se  ao  lançamento  dos  ingressos  relativos  ao  fornecimento  de  energia  e  outras  receitas.  Todavia,  quanto  às  receitas  financeiras,  há  algumas  considerações  a  fazer  no  próximo tópico.  Quanto ao requerimento de exclusão de multa e juros com fulcro no art; 106,  II, 'a' do CTN, trata­se de dispositivo inaplicável à hipótese dos autos.  Quanto  às  alegações  de  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  atos  cooperativos, deixo de examinar as alegações, uma vez que, como exposto, são objeto de ação  judicial, sendo vedada a manifestação em sede de contencioso administrativo (concomitância)  Assim, pelas razões expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, mantendo a decisão proferida pela DRJ.  Tatiana Josefovicz Belisário                             Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.000513/2007­10  Acórdão n.º 3201­003.712  S3­C2T1  Fl. 641          18   Fl. 641DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722303/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de Recurso Especial de matéria que não tenha sido objeto de impugnação e que, em virtude disso, não tenha sido analisada por ocasião do julgamento do recurso voluntário. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESTINADO AOS EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o dispositivo, devendo a autoridade fiscal, apresentar o descumprimento da extensão a todos ou da desvinculação das atividades na empresa para respaldar o lançamento.
Numero da decisão: 9202-006.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao recurso fazendário, os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.578  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO  ESPECIAL  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de Recurso Especial de matéria que não tenha sido  objeto de impugnação e que, em virtude disso, não tenha sido analisada por  ocasião do julgamento do recurso voluntário.  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO.  A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a interpretação  de  que  a  educação  superior  estaria  abrangida  nos  cursos  de  capacitação  ou  mesmo qualificação profissional até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar  o  descumprimento da extensão a  todos ou da desvinculação das atividades na  empresa para respaldar o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencida  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  que  conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho  Filho (suplente convocado). Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões,  em relação ao recurso fazendário, os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor  de Souza Lima Júnior, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta  Cardozo.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 03 /2 01 1- 46 Fl. 4456DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2803­003.394, proferido  pela 3ª Turma Especial/ 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  conforme  DEBCADs  nºs  37.284.951­2 (contribuições patronal e SAT/RAT), 37.284.953­9 (contribuições aos Terceiros  Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) e 37.284.954­7 (multa por omitir fatos  geradores em GFIP), apuradas a partir dos seguintes fatos geradores: salário indireto decorrente  de  pagamento  de  alimentação,  desvinculada  do  PAT;  pagamento  (integral)  de  previdência  privada complementar  a diretores;  pagamento  (50%) de previdência privada  complementar a  empregados dirigentes; e valores pagos pela autuada em cursos de pós­graduação, deduzidos  dos valores descontados dos  empregados,  não declarados nas  competentes GFIP,  totalizando  um crédito no valor de R$ 436.345,36.  O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, às fls. 4178/4184,  julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado, excluindo o levantamento AL dos  AI  de  nº  37.284.9512  e  37.284.9539,  e  mantido,  na  íntegra,  o  valor  lançado  no  AI  nº  37.284.9547.  Às fls. 4203/4235, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.   A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  4263/4269, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  DEBCAD  37.284.951­2  e  DEBCAD  37.284.953­9  os  valores  referentes  às  verbas  pagas  a  título de auxílio educação. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  Fl. 4457DF CARF MF Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.578  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓSGRADUAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE   O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação a  todos os  empregados e dirigentes, enquadra­se na exceção legal prevista na alínea “t”  do  §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM REGRA  ISENTIVA  PREVISTA NO ART.  28 DA LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO.  O pagamento de contribuições pagas pela pessoa jurídica relativo a programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  somente  não  integra  o  salário­de­contribuição quando disponível à totalidade de seus empregados e  dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Às  fls.  4271/4280,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  apontando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  relativa  ao  ensino  superior  (graduação  e  pós­graduação).  Enquanto o acórdão  recorrido entendeu que a verba  relativa ao  ensino superior  (graduação e  pós­graduação)  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contrariamente,  os  acórdãos  paradigmas  analisando  a  mesma  verba  e  entenderam  pela  incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/91, pois  somente o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que  vise à educação básica, aplicando a interpretação literal disposta no art. 111 do CTN.  Às fls. 4299 e ss, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  NÃO  CONHECENDO do recurso por INTEMPESTIVIDADE,  tendo em vista que se presume a  intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PFN, iniciando­se daí a contagem  do  prazo  recursal.  O  processo  foi  encaminhado  à  PFN  em  22/07/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 4270). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010 (art. 79, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015), a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 21/08/2014. Em 09/09/2014,  intempestivamente,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  4271  a  4280  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 4281). O encerramento do prazo se deu 05/09/2015.  Às  fls.  4305  e  ss.,  a  Fazenda  Nacional  peticionou  alegando  ERRO  MATERIAL  na  análise  da  admissibilidade  do Recurso  Especial  por  ela  interposto,  restando  corrigido  e  CONHECIDO,  às  fls.  4311  e  ss.,  em  novo  exame  de  admissibilidade,  no  qual  também DEU SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.   Intimado  à  fl.  4319,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  4322/4339, alegando divergência entre decisões em relação a seguinte matéria:  incidência de  Fl. 4458DF CARF MF     4 contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de previdência complementar.  Segundo o acórdão recorrido, os valores pagos a  título de previdência complementar privada,  seja  oriundo  de  entidade  de  previdência  aberta  ou  fechada,  fazem  parte  do  salário­de­ contribuição,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária.  Já  o  acórdão  paradigma  interpreta  que,  em  se  tratando  de  entidade  aberta  de  previdência  complementar,  não  há  a  estrita  necessidade de que os planos sejam oferecidos a todos os empregados e dirigentes.  Na  sequencia,  às  fls.  4408  e  ss.,  o  Contribuinte  também  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  rebatendo  apenas  matéria de mérito.  Às fls. 4435/4444, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEU  SEGUIMENTO em relação a matéria de divergência arguida.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  fls.  4446/4454,  atacando  estritamente matéria  relativa  ao mérito,  arguindo,  dentre  outras  ponderações,  que  os  valores  pagos  pelo  empregador  aos  empregados  beneficiários  programa  de  previdência  privada  possuem  natureza  salarial,  pois  decorrem  do  contrato  de  trabalho.  Que  eram  pagos  com  habitualidade, eis que nos termos do art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho considera­se  salário não  somente os valores pagos  em espécie, mas  também outras prestações  "in natura"  que a empresa, por força do contrato ou do costume, forneça habitualmente ao empregado. Que  o  benefício  de  previdência  complementar  implantado  pela  empresa  não  era  oferecido  à  totalidade de seus empregados, logo, não se aplica ao caso a norma isentiva prevista no § 9º, d,  art. 28, Lei n.º8.212/91. Por fim, que a Lei Complementar 109/01 não aborda as  implicações  tributárias, devendo as exigências para usufruir do benefício de isenção serem analisadas à luz  da Lei 8.212/91.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.     DO MÉRITO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  conforme  DEBCADs  nºs  37.284.951­2 (contribuições patronal e SAT/RAT), 37.284.953­9 (contribuições aos Terceiros  Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) e 37.284.954­7 (multa por omitir fatos  Fl. 4459DF CARF MF Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.578  CSRF­T2  Fl. 11          5 geradores em GFIP), apuradas a partir dos seguintes fatos geradores: salário indireto decorrente  de  pagamento  de  alimentação,  desvinculada  do  PAT;  pagamento  (integral)  de  previdência  privada complementar  a diretores;  pagamento  (50%) de previdência privada  complementar a  empregados dirigentes; e valores pagos pela autuada em cursos de pós­graduação, deduzidos  dos valores descontados dos  empregados,  não declarados nas  competentes GFIP,  totalizando  um crédito no valor de R$ 436.345,36.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Já o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise  as  divergências  jurisprudenciais  no  tocante  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a verba relativa ao ensino superior (graduação e pós­graduação).      RECURSO DA FAZENDA NACIONAL    a)  Valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudo  ensino  superior);    A Autuação Fiscal  em questão  se  deu  em  razão  dos Cursos  custeados  pela  CELPE serem de ensino superior:  O Auditor Fiscal assim aduziu:    Cursos & Treinamentos – após intimada via TIF­2, datado de 07/02/2011, a  CELPE  apresentou  a  relação  dos  empregados  beneficiários  e  especificação  dos cursos de educação e capacitação profissional custeados pela empresa no  período  2007,  tendo  sido  identificados  cursos  de  educação  superior  (pós­ graduação) para alguns empregados.   � Folha de Pagamento – no exame da Folha foram identificadas as rubricas  “41PP Partic Pós Graduação” e “51PP­Partic Pós Graduação ATR”, onde se  registram os valores descontados a título de participação dos empregados no  custeio dos cursos de pós­graduação.   �  Incidência –  a ajuda  de  custo para  financiar a  formação educacional  dos  trabalhadores  da  CELPE  em  cursos  de  educação  em  nível  superior  (graduação e/ou pós graduação), de que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da  Lei  9.394/96,  integra  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição previdenciária. Vale dizer que  tal benefício não está alcançado  pela exclusão prevista na alínea "t", § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91     Fl. 4460DF CARF MF     6 As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  se  integra  aos diferentes níveis  e modalidades de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação a qual aproveita o contribuinte  ter sido dada apenas na nova redação dada ao tema pela L. 11.741/2008 e que poderia ser  considerada  possível  de  aplicação  para  eventos  passados  em  razão  de  ser  norma mais  favorável e razão de legiferar do legislador que representa a vontade do Estado, registro  o mesmo encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  Fl. 4461DF CARF MF Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.578  CSRF­T2  Fl. 12          7 indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.    Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 4462DF CARF MF     8 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:    Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  Fl. 4463DF CARF MF Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.578  CSRF­T2  Fl. 13          9 POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  Fl. 4464DF CARF MF     10 In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.     Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”    Defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo deve ser  útil  à  sociedade,  motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim de  evitar  a  repetitiva  judicialização de demandas  (tão nefasta  ao orçamento  público), mesmo que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a  jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral  (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que  “a Lei não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas aos empregados, mesmo em se tratando  se ensino superior.  Ressalto que a maioria do colegiado possui outro posicionamento quanto as  questões  aqui  suscitadas,  contudo  para  este  caso  concreto  este  posicionamento  possibilita  a  mesma solução dada ao caso.  Assim, para a maioria poderia o auditor promover o  lançamento sobre essa  rubrica,  mas  teria  a  autoridade  fiscal  de  identificar  que  o  curso  superior  não  possuía  qualquer  relação  com as  atividades  desenvolvidas  na  empresa,  ou  tão  somente, não  era  extensível  a  todos  os  dirigentes  e  empregados.  Pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal, não é possível vislumbrar nenhuma dessas duas imputações fiscais, razão pela qual não  há como dar guarida ao entendimento da Fazenda Nacional.  E sendo assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.      É o voto.  Fl. 4465DF CARF MF Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.578  CSRF­T2  Fl. 14          11   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado  Não obstante o posicionamento da i. Relatora pelo conhecimento do Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  entendo  que matéria  veiculada  não  pode  ser  conhecida,  eis  que  sequer fora objeto de impugnação.  Examinando­se  a  peça  impugnatória  é  possível  verificar  que  a  recorrente,  naquela  ocasião,  não  contestou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  relação  a  parcelas  pagas  a  título  de  previdência  complementar.  Ao  contrário  disso,  o  sujeito  passivo  reconheceu tal parcela como base de incidência da contribuição, questionando somente a base  de  cálculo  adotada pela  autoridade  autuante  para  a  determinação  do montante  devido,  tendo  inclusive  informado  que  providenciaria  recolhimento  do  tributo  lançado.  Senão  vejamos  o  inteiro teor da impugnação em relação a tal matéria:  V.  Do  BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  ERRO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO I. FISCAL.  Em  relação  ao  benefício  da  aposentadoria  complementar,  a  Empresa Impugnante reconhece em parte a autuação realizada.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  I.  Fiscal  não  corresponde à realidade.  De  fato,  conforme  se  observa  na  planilha  constante neste Auto  de Infração, o I. Fiscal incluiu na base de cálculo utilizada para  incidência  da  contribuição  previdenciária  pagamentos  que  foram  estornados  do  sistema  financeiro  interno  da  empresa,  o  SAP,  Explica­se: o  I Fiscal  teve acesso ao sistema  financeiro interno  da  empresa  autuada,  e,  com  base  nos  pagamentos  registrados  nele, produziu a  sua planilha de  valores que  supostamente não  teriam sido objeto de incidência do INSS.  Ocorre  que  o 1. Fiscal  não  observou  que  diversos  pagamentos  haviam sido estornados do sistema, ou seja, não chegaram a ser  realizados.  O  sistema  interno  da  empresa,  por  questão  de  segurança,  registra  todos  os  lançamentos  efetuados,  indicando  aqueles que foram estornados, fato não observado pelo I. Fiscal.  Desta  forma,  temos  que  os  valores  realmente  pagos  pela  empresa  autuada,  e  que  devem  compor  a  base­de­cálculo  do  INSS, estão relacionados no Conjunto Documental 04.  A empresa autuada  informa que procederá  tempestivamente ao  pagamento  do  valor  acima  referido,  solicitando  a  juntada  posterior do devido comprovante de recolhimento. (Grifou­se)  Fl. 4466DF CARF MF     12 Em  vista  disso,  e  tendo  a  recorrente  trazido  argumentos  a  esse  respeito  somente por ocasião do recurso voluntário, o colegiado a quo suscitou o inciso III do art. 16 e o  art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 como óbice à análise dos argumentos recursais. Confira­se:  A  recorrente,  em  sua  defesa,  contesta  apenas  os  valores  levantados e não o mérito da autuação referente aos pagamentos  de  previdência  complementar  aos  dirigentes.  No  recurso  apresentado tenta agora impugnar as razões do levantamento, o  que encontra óbice nos arts. 16,  IV e 17 do decreto 70.235/72,  que transcrevo.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Grifou­se)  Veja­se  que  a  decisão  recorrida  sequer  adentrou  a  discussão  das  questões  jurídicas  trazidas  no  recurso  voluntário  acerca  dos  valores  pagos  sob  a  denominação  de  previdência complementar, visto que referida matéria já não fazia parte da lide por não ter sido  suscitada em momento processual adequado.  Não cabe agora, já em sede Recurso Especial retomar a discussão a respeito  desse tema haja vista sua preclusão e a consequente ausência de prequestionamento. Ademais,  o § 5º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF  é  taxativo  a  respeito  da  impossibilidade de se dar prosseguimento a Recurso Especial quanto a matéria que não tenha  sido devidamente prequestionada. Senão vejamos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não  será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada  de  forma  divergente.  [...]  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  [...] (Grifou­se)  CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho      Fl. 4467DF CARF MF Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.578  CSRF­T2  Fl. 15          13 Declaração de Voto     Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  esclarecer  a  motivação  do  acompanhamento  da  relatora  pelas  conclusões,  tendo  em  vista  que  a  tese  por  ela  defendida  quando da análise pontual das matérias em outros julgados, apresenta­se diferente da por mim  defendida em relação a bolsa de estudos de nível superior.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida não constituir salário de contribuição, entendo ser possível a  interpretação adotada  em parte pelo acórdão recorrido. Isso porque, aproveitando toda a análise da legislação acima  descrita, faz­se necessário agora apreciar a procedência do lançamento em relação à concessão  de auxílios de cursos superiores fornecidos pela empresa aos seus empregados.  Fl. 4468DF CARF MF     14 Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise:  CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (PÓS­GRADUAÇÃO)  19.  Na  continuidade  do  exame  dos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho,  foi  constatado  que  a  CELPE  proverá  dotação  de  recursos  para  a  formação  educacional  e  profissional  dos  seus  trabalhadores,  conforme  disposto  no  art.  9o  e  30  do  ACT  2006/2007 e no art. 7o e 25 do ACT 2007/2008.   Cursos & Treinamentos  –  após  intimada via TIF­2,  datado  de  07/02/2011,  a  CELPE  apresentou  a  relação  dos  empregados  beneficiários  e  especificação  dos  cursos  de  educação  e  capacitação  profissional  custeados  pela  empresa  no  período  2007, tendo sido identificados cursos de educação superior (pós­ graduação) para alguns empregados.   Folha de Pagamento – no exame da Folha  foram identificadas  as  rubricas “41PPPartic Pós Graduação” e “51PP­Partic Pós  Graduação  ATR”,  onde  se  registram  os  valores  descontados  a  título de participação dos empregados no custeio dos cursos de  pós­graduação.   Incidência  –  a  ajuda  de  custo  para  financiar  a  formação  educacional  dos  trabalhadores  da  CELPE  em  cursos  de  educação  em  nível  superior  (graduação  e/ou  pós  graduação),  de  que  trata  o  Capítulo  IV,  arts.  43  a  57  da  Lei  9.394/96,  integra  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Vale  dizer  que  tal  benefício  não  está alcançado pela  exclusão prevista na alínea "t", § 9º,  art.  28  da  Lei  8.212/91.  Sendo  assim,  foi  constituído  o  crédito  previdenciário, mediante lançamento de ofício das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados,  conforme  previsto  no  inciso  I,  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, deduzidos os valores descontados dos empregados em  Folha  de  Pagamento  (Rubricas  41PP  e  51PP).  Tais  valores  foram  consolidados  no  levantamento  PG,  criado  para  esta  finalidade.   Planilha Demonstrativa  dos Cursos  e  Beneficiários  –  anexada  ao presente Auto de Infração planilha contendo a discriminação  dos  trabalhadores  beneficiários  e  respectivos  cursos  de  pós­ graduação  custeados  pela  CELPE  no  período  2007,  deduzidos  os valores descontados dos empregados na Folha de Pagamento.   Notas Fiscais  /  Recibos  –  após  intimada  via  TIF­3,  datado  de  10/03/2011, a CELPE apresentou os documentos (notas fiscais /  recibos  /  boletos)  correspondentes  aos  cursos  de  educação  superior  (graduação  e/ou  pós­graduação),  tendo  sido  anexado  ao  presente Auto  de  Infração  cópia  dos  documentos  fornecidos  pela empresa no formato/imagem PDF.  Conforme  podemos  extrair  dos  pontos  descritos  no  relatório  fiscal,  a  base  para o  lançamento é a  interpretação da autoridade fiscal de que o ensino superior não estaria  abrangido no programa de capacitação e qualificação profissional previsto no art. 28, §9º, "t"  da lei 8212/90:  Fl. 4469DF CARF MF Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 9202­006.578  CSRF­T2  Fl. 16          15 t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996, não vejo a impossibilidade de  considerar  a  educação  superior  como  uma  forma  de  capacitação  ou  mesmo  qualificação  profissional.  No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição  desde que cumpridos os demais requisitos.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria  a  autoridade  fiscal  de  identificar  que o  curso  superior não possuía qualquer  relação  com as atividades desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a todos os  dirigentes  e  empregados.  Pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar nenhuma dessas duas imputações fiscais, razão pela qual não há como dar guarida  ao entendimento da Fazenda Nacional, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial.  Conclusão   Face as considerações acima, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional em relação ao auxílio educação fornecido aos empregados para os cursos de  educação superior.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 4470DF CARF MF

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7360072 #
Numero do processo: 15374.916631/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para confirmar a decisão de piso, que entendeu que não houve contestação quanto ao direito creditório e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 208          1 207  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916631/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.614  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  MAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, para confirmar a decisão de piso, que entendeu que não  houve contestação quanto ao direito creditório e, no mérito, negar­lhe provimento.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação 25451.62703.270904.1.3.049304 (e­ fls. 04/08), de 27/09/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de  sua     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 66 31 /2 00 8- 37 Fl. 208DF CARF MF     2 responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos (IRPJ PA: 29/02/2004). O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  781160579  (e­fl.  11),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  localizou  o  pagamento,  o  qual  entretanto  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  motivo  por  que  não  se  homologou  a  compensação.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  pede  o  cancelamento  da  PERDCOMP.  Assim  foi  resumida  a  manifestação  no  relatório  da  decisão  recorrida (e­fls. 99/101):  Cientificada em 22/08/2008 (fls 08), a  interessada apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  13  na  qual  alega  que  errou ao preencher o PerDcomp que é objeto dos autos e pede  seu cancelamento.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  1256.900 6 ª Turma da DRJ/RJ1, e­fl. 99/101). A decisão de primeira instância não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  o  cancelamento  e  a  retificação  de  declaração  de  compensação  são  de  competência  da Delegacia  da Receita  Federal  que  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  tributário do  sujeito passivo  e que as Delegacias de  Julgamento  não são sequer instâncias revisoras.  Cientificada  em  19/02/2015  (e­fl.  106),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 17/03/2015 (e­fl. 143), repetindo os argumentos levados à primeira  instância  e adicionando que há  jurisprudência que atesta que deve  ser  aceita  a  retificação de  DCTF e cancelamento de PERDCOMP.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  ao CARF é  tempestivo, e portanto dele conheço parcialmente do  recurso para confirmar a decisão de piso.  No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  argumentar sobre o débito confessado.   Entretanto, tal competência não foi deferida regimentalmente ao contencioso,  mas  exclusivamente  às  DRFs  (art.  244  do  Regimento  Interno  da  SRF).  Desta  forma,  e  conforme autoriza o § 3º do art. 57 do RICARF, adiro às razões da decisão de piso, que bem  fundamentaram a resolução do imbróglio:  O  presente  processo  tem  como  objeto  declaração  de  compensação  não  homologada  pelo  despacho  decisório  de  fls  11, tendo em vista que o darf indicado como origem do crédito já  estaria alocado a outro débito, conforme vinculação informada  em DCTF.  Na manifestação de  inconformidade a  interessada não contesta  os fundamentos do despacho que não homologou a compensação  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15374.916631/2008­37  Acórdão n.º 1001­000.614  S1­C0T1  Fl. 209          3 declarada. Ao contrário, afirma que errou no preenchimento do  Per Dcomp e limita­se a solicitar seu cancelamento.  Sobre o pedido formulado, faço as considerações seguintes.  O cancelamento e a  retificação de declaração de compensação  são de competência da Delegacia da Receita Federal que tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  e  as  Delegacias  de  Julgamento  não  são  sequer  instâncias  revisoras  relativamente a tais matérias (art 69 e 78 da IN 1300/2012 e art  224, inciso XXII da Portaria MF 203/2012).  Ademais, nos termos do art 93 da IN 1300/2012, a desistência da  compensação  declarada  só  será  acatada  caso  esta  “ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do pedido ”.  Soma­se  aos  fundamentos  acima  elencados  o  fato  de  que  a  interessada  sequer  esclareceu  qual  teria  sido  o  erro  que  justificaria  o  pleito  de  cancelamento  da  compensação  que  declarou.  À vista de todo o exposto, diante da ausência de fatos novos que  indiquem  contra  a  legalidade  do  despacho  decisório  de  fls  11,  concluo por ratificá­lo.  No que se refere à solicitação de atenção ao decidido por jurisprudência não  vinculante  deste  CARF  cabe  destacar  que  as  turmas  do CARF  estão  vinculadas  às  decisões  fixadas em súmulas, na forma do art. 72 do seu Regimento Interno:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Desta  forma,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  no  mérito  confirmar a decisão de piso, que entendeu que o cancelamento e a retificação de declaração de  compensação são de competência da Delegacia da Receita Federal que tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo, não cabendo contencioso relativamente a tais matérias.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000630/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.648
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 240          1 239  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000630/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.648  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE COFINS  Recorrente  CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório   Contra a  empresa foi  lavrado o auto de  infração de e­fls. 108 e  seguintes, por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  Cofins,  no  período  de  01/06/2004  a  31/08/2004,  constituindo a exigência de contribuição de R$ 94.596,89; multa de ofício de R$ 70.947,65 e  juros de mora de R$ 59.816,41, perfazendo o total de R$ 225.360,95.  A Autoridade autuante afirma que “Os valores foram apurados em decorrência  da  análise  dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  COFINS  analisados  no  processo  11962.000257/2004­41,  cuja  cópia  do  Parecer  foi  cientificada  ao  contribuinte  quando  da  análise do direito creditório e das compensações realizadas no citado processo”.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 63 0/ 20 09 -6 3 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 15578.000630/2009­63  Resolução nº  3301­000.648  S3­C3T1  Fl. 241            2 Verificou­se que no período de junho a agosto de 2004 os créditos reconhecidos  da não­cumulatividade da COFINS não foram suficientes para cobrir o débito apurado para a  contribuição (e­fl. 110).   No processo n° 11962.000257/2004­41, discutiu­se um conjunto de declarações  de  compensação,  destinadas  a  compensar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  do  período  de  junho  de  2004,  com  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  da  COFINS  apurados  no  período  de  01/05/2004 a 30/09/2004.  A  DRF  de  origem,  por  meio  do  Parecer  SEORT  n°  3392/08,  homologou  parcialmente as compensações efetuadas. Confira­se (e­fls. 166­175):  ASSUNTO:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA A COFINS­ INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.   Período de apuração do crédito: 01/05/2004 a 30/09/2004.  As  aquisições  de  carvão  vegetal  de  pessoas  jurídicas  não  comprovadas  pelo contribuinte não dão direito ao crédito;  Não  dá  direito  a  crédito  despesas  com  combustível  usado  na  comercialização;  Não  dá  direito  a  crédito  despesas  com  depreciação  associadas  à  ativos  ligados às atividades de comercialização;  Não dá direito a crédito despesas com escolta na comercialização;  Não dá direito a crédito despesas com movimentação de produtos.  COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA   Relatório  Ao presente processo foi apensado o processo 11543.100025/2005­12, por  tratar de crédito analisado neste processo;  2.  Versa  o  presente  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  de  débitos de CSLL e IRPJ do período de apuração de junho de 2004, com o  aproveitamento do crédito da Contribuição para a COFINS, vinculado a  operações  de  exportações  e  levantado  durante  o  os  meses  de  maio  a  setembro de 2004, conforme tabela a seguir apresentada:     O contribuinte apresentou novos formulários de créditos da COFINS às  fls. 299/303 em 31/03/2005 alterando o valor do crédito. Cabe ressaltar  que o contribuinte informa, à  f1.300 do presente processo que utilizou  saldo do crédito de maio, no valor de R$ 27.198,88 para compensação  da  própria  COFINS  devida  em  junho.  Desta  forma,  o  crédito  total  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 15578.000630/2009­63  Resolução nº  3301­000.648  S3­C3T1  Fl. 242            3 pleiteado para compensação no período de maio a setembro de 2004 é  de R$ 425.712,06.  (...)  37. Os ajustes realizados pela fiscalização decorrem da glosa de despesas  de  combustível  e  depreciação  associadas  às  atividades  de  comercialização, bem como serviços de escolta na venda e movimentação  de produtos acabados e da constatação que aquisições de carvão vegetal  de pessoas  jurídicas não  foram confirmadas uma vez que os pagamentos  foram realizados a terceiros.  (...)  Tendo  em  vista  o  Parecer  DRFNIT/Seort,  que  APROVO,  e,  ainda,  o  disposto  no  art.  238,  VI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  n°  95,  de  30104/2007,  publicada  na  Edição Extra do DOU de 02/05/2007, RECONHEÇO os créditos relativos  à  não­cumulatividade  da  contribuição  para  a  COFINS,  referente  ao  período  de  maio  de  2004  a  setembro  de  2004  de  que  trata  a  Lei  n°  10.833/03  no  valor  de  R$111.297,90  (cento  e  onze  mil  e  duzentos  e  noventa e sete reais e noventa centavos), por conseguinte, HOIVIOLOGO  AS  COMPENSAÇÕES  dos  débitos  a  seguir  listados  apresentadas  no  presente  processo  e  no  processo  11543.100025/2005­12,  no  limite  do  crédito reconhecido.  Posteriormente,  tal  decisão  foi  reformada  parcialmente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  no  acórdão  n°  13­26.483  (e­fls.  219­228),  que  reverteu  as  glosas  de  créditos  referentes a bens fornecidos (carvão) por pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas:  II  –  Glosa  de  créditos  referentes  a  bens  fornecidos  por  pessoas  jurídicas inativas, baixadas, omissas  A autoridade fiscal glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas  de  pessoas  jurídicas  inativas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas.  Argumentou  que  a  glosa  se  deveu  ao  fato  de  ter  sido  o  pagamento  referente  a  cada  transação  realizado  à  terceiro  e  à  inexistência  do  recolhimento  do  tributo  por  parte  da  empresa  vendedora.  A  impugnante  argumentou,  por  outro  lado,  que  todas  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  de  tais  empresas  foram  devidamente  registradas,  lançadas,  escrituradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação,  e  os  correspondentes  pagamentos foram realizados, embora a terceiros.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste  ponto, quanto ao seu fundamento.  Os  elementos  acostados  aos  autos  permitem  inferir  ter  havido  aquisições  de  bens,  registradas  pelo  contribuinte,  potencialmente  capazes  de  gerar  crédito  a  ser  deduzido  da  contribuição  apurada  segundo o regime não­cumulativo.  Em  primeiro  lugar  cumpre  observar  o  disposto  no  art.  9º,  §  1º  do  Decreto­lei  n.º  1.598  de  1977,  consolidado  no  §1º,  do  art.  923,  do  RIR/1999:  “a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 15578.000630/2009­63  Resolução nº  3301­000.648  S3­C3T1  Fl. 243            4 definidos  em preceitos  legais.”(gn). No caso  em análise,  os  registros  contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para  revenda  estão  amparados  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda comprovam,  em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa  interessada,  de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais.  É verdade, por outro lado, que a empresa declarada  inapta pode ter,  em  consequência,  seus  documentos  considerados  inidôneos  não  produzindo  efeitos  tributários,  inclusive  para  terceiros,  como  se  constata  na  legislação  abaixo  examinada,  que  trata  de  inaptidão  da  pessoa jurídica e suas consequências tributárias.  (...)  Como  se depreende da análise dos  preceitos normativos aduzidos, as  consequências  tributárias  se  configuram  após  a  declaração  de  inaptidão,  neste  caso,  os  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  declaradas  inaptas  podem  ser  reputados  como  inidôneos,  e,  assim,  tributariamente  ineficazes,  autorizando  a  glosa  dos  custos  na  escrita  fiscal do  terceiro  interessado, salvo comprovação do pagamento pelo  preço da mercadoria e do real  ingresso desta no estabelecimento do  adquirente.  No presente caso, a autoridade a quo não alega que algum fornecedor  conste  no  sistema  CNPJ  com  situação  cadastral  de  inapta.  Não  há  qualquer  prova  nesse  sentido  declaração  de  inaptidão  das  empresas  fornecedoras  das  mercadorias  adquiridas  pelo  contribuinte,  o  que  afastaria  o  aproveitamento  pela  empresa  interessada  dos  valores  registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais  empresas,  dispensando­se,  nesse  caso,  a  produção  de  outras  provas  pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, caberia refutar  a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do  artigo  82  da  Lei  9.430/96  e  parágrafo  5° do  artigo  43  da  IN SRF  nº  200/2002, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do  preço respectivo.   Por outro lado, independentemente da declaração de inaptidão em ato  oficial  adequado  emitido  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  documentação  fiscal  poderia  ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando  comprovado  –  direta  ou  indiretamente  não  ter  havido  transação  a  que  se  refere,  permitindo  concluir  que  os  documentos  apresentados  mascaram  uma  aquisição  fictícia de mercadorias, e impondo afastar a faculdade de a interessada  calcular crédito da contribuição na incidência não cumulativa.  A  existência  de  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadorias  emitidas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes  das  notas,  ainda  que  efetuados  mediante  depósito  em  conta  bancária  em  nome  de  terceiros, milita  a  favor da contribuinte, ora recorrente.  Ademais,  a  fiscalização  não  demonstrou  qualquer  incompatibilidade  entre  os  registros  contábeis  e  as  correspondentes  aquisições  de  mercadorias e o movimento de numerário da empresa.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 15578.000630/2009­63  Resolução nº  3301­000.648  S3­C3T1  Fl. 244            5 Diante  dos  elementos  de  prova  anexados,  entende­se  não  ter  ficado  caracterizada  nos  autos  a  ineficácia  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  emitidas pelas empresas fornecedoras, uma vez que os fatos apontados  pela  autoridade  administrativa  não  são  suficientes  para  amparar  a  glosa  nos  custos  registrados  pela  empresa  adquirente,  quando  os  mesmos  estão  amparados  por  documentos  cuja  eficácia  não  foi  afastada. Nesse sentido, é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento  da  contribuição,  de  fato,  no  elo  anterior  da  cadeia.  Caso  não  tenha  havido declaração e/ou pagamento da contribuição, quando a lei assim  o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte  faltoso.  Por  outro  lado,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  aquisição de bens, vinculada ao negócio jurídico de compra e venda, a  correspondente falta de pagamento, ou mesmo o pagamento efetuado a  terceiro.  Portanto,  o  fundamento  da  Unidade  a  quo  para  excluir  o  direito de crédito da contribuinte, ora impugnante, no caso em exame  não pode prosperar.  (...)  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  da Cofins relativo ao período de 01/05/04 a 30/09/04, no valor de R$  408.569,90 – na forma da tabela abaixo, que deve ser acrescentado ao  valor  já  reconhecido  na  origem, para o  fim de  compensar  os débitos  tratados neste processo, na forma da legislação pertinente.    Em seguida, o recurso voluntário do contribuinte foi negado, conforme consulta  no sítio do CARF:      O  processo  n°  11962.000257/2004­41  já  foi  baixado  para  a  origem,  não  permitindo, portanto, a vinculação com este processo, nesta instância de julgamento.  Relatado o essencial sobre o processo n° 11962.000257/2004­41, prossigo com  os fatos deste presente processo.   A 17ª Turma da DRJ/RJ1, no acórdão nº 12­51.035, deu provimento parcial à  impugnação ao auto de infração, pois aplicou a decisão proferida nos autos do outro processo.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 15578.000630/2009­63  Resolução nº  3301­000.648  S3­C3T1  Fl. 245            6 Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004  Crédito  Tributário.  Não  Extinto.  Valor  Incontroverso. Mantido.  O  crédito  da  Fazenda  incontroverso,  mas  ainda  não  extinto,  constituído  por  auto  de  infração,  deve  ser  mantido  sem  multa,  quando  comprovada  a  existência  de  crédito  da  não­ cumulatividade  suficiente  para  sua  extinção  ao  tempo  do  vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004  Matéria  não  Impugnada.  Efeitos  Preclusivos.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.    Assim,  a  DRJ  aplicou  o  entendimento  do  acórdão  proferido  no  processo  n°  11962.000257/2004­41 e manteve a constituição do crédito principal da COFINS, mas excluiu  a multa  de  ofício,  “alertando  para  o  crédito,  em  tese,  disponível  reconhecido  nos  autos  do  Processo nº 11962.000257/2004­41”.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  aduz  que  não  há  saldo  devedor  de  COFINS.  É o relatório.   Voto   Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Nestes autos, a decisão da DRJ consignou:  O  valor  total  de  crédito  reconhecido,  naqueles  autos  (Processo  nº  11962.000257/2004­41),  após  a  decisão  do  julgamento  na  DRJ  corresponde  a:  R$111.297,90  (DRF)  +  R$408.569,90  (DRJ)  =  R$519.867,8. Do qual deve ser abatido R$94.596,89 (débito de Cofins),  resultando R$519.867,8 ­ R$ 94.596,89 = R$425.270,91. Registrando­ se  que  a  contribuinte  havia  solicitado  reconhecimento  de  direito  creditório no valor de R$425.712,06.  No entanto, não há prova nos autos de que foram devidamente abatidas  no  cálculo  do  crédito  as  contribuições  referentes  ao  período  considerado  no  Auto  de  Infração.  Sublinhando­se  ainda  que  a  impugnante  não  contestou,  em  nenhum  momento,  o  valor  da  contribuição,  tornando  incontroverso  o  valor  de R$94.596,89.  Assim,  não havendo contestação específica quanto ao ponto (valor do crédito  constituído), operam­se os efeitos preclusivos resultantes da aplicação  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 15578.000630/2009­63  Resolução nº  3301­000.648  S3­C3T1  Fl. 246            7 do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  diploma  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  quanto  às  matérias  não  expressamente  contestadas (...)  Deste modo, a  fim de preservar o  crédito da Fazenda Nacional,  uma  vez que não há prova de extinção do crédito  tributário do período de  06/04  a  08/04  de  Cofins  da  contribuinte,  ora  impugnante;  deve  ser  mantida  a  constituição  do  crédito  principal  (valor  incontroverso),  excluída  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  contribuinte  já  possuía  crédito da não­cumulatividade – conforme decidido por esta Turma de  Julgamento – para satisfazer o crédito tributário no vencimento.  Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  manter  o  crédito  principal  constituído, mas excluir a multa de ofício, alertando para o crédito, em  tese,  disponível  reconhecido  nos  autos  do  Processo  nº  11962.000257/2004­41.    Discordo  do  argumento  da DRJ de que  a  empresa  não  contestou,  em nenhum  momento,  o  valor  da  contribuição,  tornando  incontroverso  o  valor  de R$  94.596,89.  Nestes  autos  e  no  processo  n°  11962.000257/2004­41,  a  Recorrente  atacou  frontalmente  as  glosas,  alegando que não há saldo devedor de COFINS.  Ademais, discordo também da solução dada: se não há prova nestes autos de que  o  valor  de  R$  94.596,89  foi  devidamente  abatido  no  cálculo  do  crédito  das  contribuições  referentes ao período considerado no auto de infração, tal fato deve ser investigado.   Isso porque, alega a Recorrente que:      Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para solicitar  à  unidade  de  origem  que  examine  a  escrituração  fiscal  da  Recorrente  e  as  declarações  de  compensação, para verificar:   I­ Se o crédito restaurado pela DRJ de R$ 408.569,90, somado ao reconhecido  pela DRF de origem de R$ 111.297,90, são suficientes para compensar os débitos tratados nos  processos n° 11962.000257/2004­41 e n° 11543.100025/2005­12;  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 15578.000630/2009­63  Resolução nº  3301­000.648  S3­C3T1  Fl. 247            8 II­ Se reconhecimento parcial do direito creditório (DRJ de R$ 408.569,90 + R$  111.297,90) é suficiente para cobrir os débitos da COFINS, apurados nos períodos de  junho,  julho e agosto de 2004.  E ainda, solicita­se a elaboração de relatório conclusivo.  Caso a autoridade fiscal entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos.   Após, cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação.  Por fim, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro    Fl. 247DF CARF MF

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7352762 #
Numero do processo: 23034.024659/2001-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do Recurso Voluntário, não há dele de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Numero do processo: 13964.000040/2010-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO-CAIXA E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, VIII, determina que é motivo de exclusão de ofício o contribuinte que deixar de apresentar o Livro-Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária. Obrigação formal para se manter no benefício.
Numero da decisão: 1003-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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exclusão de ofício o contribuinte que deixar de apresentar o Livro­Caixa ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária. Obrigação formal para se manter no benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 00 40 /2 01 0- 95 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13964.000040/2010­95  Acórdão n.º 1003­000.055  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  07­29.308,  de  14  de  junho  de  2012,  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  A  autoridade  fiscal  formalizou  a  Representação  Fiscal  de  fls.  01  e  02,  em  razão de ter verificado fatos que podem configurar motivo de exclusão do Simples Nacional. A  Autoridade  informa  que  a  Recorrente,  em  fiscalização,  apresentou  o  Livro  Diário,  que  não  possui movimentação bancária, em substituição ao Livro Caixa.   Através  de  Despacho  Decisório  nº  38,  de  29  de  abril  de  2010  (fls.  39),  a  autoridade administrativa concluiu pela exclusão da Recorrente do Simples Nacional, "por ter  apresentado  no  curso  da  fiscalização  o Livro Diário,  em  substituição  do Livro Caixa,  sem  a  devida escrituração da movimentação financeira, inclusive a bancária, para os anos­calendário  2007  e  2008,  fatos  que  importam  na  sua  exclusão  de  oficio  do  Simples  Nacional,  com  fundamento no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123/2006".  Contra  o  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls 46 a 53), alegando que os Livros Diários apresentados possuem o registro  de  toda movimentação  financeira  e  bancária  .  Efetua  a  juntada  dos  Livros  Razão  da  Conta  Caixa 2007 e 2008 e Livros Razão 2007 e 2008  O acórdão de nº 07­29.308, de 44 de junho de 2012,  julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da contribuinte, nos moldes da ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Anocalendário:2007, 2008   EXCLUSÃO.  FALTA  DA  ESCRITURAÇÃO  FINANCEIRA,  INCLUSIVE BANCÁRIA.Deve ser excluída do Simples Nacional  a empresa que escriturar o livro caixa, ou o livro diário se esta  for  a  opção  da  contribuinte,  de  forma  a  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária,  nos termos do inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº  123/2006.  RETROATIVIDADE  DA  EXCLUSÃO.  TERMOS  DA  LEI.  Nas  hipóteses  de  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  previstas  nos  incisos  II  a  XII  do  caput  do  artigo  29  da  LC  123/2006,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO  SUSPENSIVO.AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.A  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  declaratório  de  exclusão  não  possui  efeito  suspenso,  por  ausência de previsão legal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em  Litígio  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no  qual declara ter havido erro por parte do auditor fiscal em proceder a exclusão da Recorrente  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13964.000040/2010­95  Acórdão n.º 1003­000.055  S1­C0T3  Fl. 4          3 do Simples Nacional, porque os livros de escrituração contábil apresentados (Livros Diários e  Livros Razão), demonstram toda a movimentação financeira da mesma.  Afirma  que,  nos  Livros  Diários  apresentados,  estão  escrituradas  todas  as  movimentações financeiras da Recorrente, inclusive a bancária, como se verifica às fls. 06, na  qual  consta  empréstimos  obtidos;  às  fls.  10,  apresenta  a  escrituração  bancária  e  às  fls.12,  expressa  as  despesas  financeiras,  as  quais  advêm  dos  bancos.  Igualmente,  a  escrituração  bancária é possível ser identificada às fls. 28, 32 e 34 (despesas financeiras). Em razão disso, a  Recorrente conclui que a movimentação bancária estaria inserida na movimentação financeira.  Defende a Recorrente que o fundamento primordial da Lei Complementar nº  123/2006 é a simplificação e o  favorecimento da  tributação às microempresas e empresas de  pequeno  porte.  Em  razão  disso,  conclui  que  o  objetivo  do  art.  29,  VIII,  da  citada  Lei  Complementar, é o de permitir a visualização da receita bruta obtida pela empresa contribuinte,  a  fim  de  verificar  se  a  mesma  continua  enquadrada  nos  limites  expostos  pela  norma  legal.  Dessa forma, o que importa é o conhecimento da movimentação financeira geral da empresa  contribuinte, a qual foi informada e apresentada à autoridade fiscalizadora.  A  recorrente  ainda  destaca  que  não  se  quedou  inerte  diante  das  intimações  fiscais,  tendo  apresentado  todos  os  seus  documentos  à  fiscalização,  bem  como  destaca  que  eventual equívoco na escrituração contábil não acarreta intenção de lesar o Fisco, de modo que  penalizar com a exclusão seria inviabilizar a atividade empresarial da mesma.  Aduz ainda a Recorrente que o ADE de exclusão somente deve surtir efeitos  a partir do ato de exclusão, isto é, em 29/04/2010. Aponta que os efeitos do ato de exclusão do  Simples Nacional devem ficar suspensos até decisão final do presente processo Por fim, requer  a reforma do acórdão da DRJ e a procedência do presente Recurso para afastar a exclusão da  Recorrente do Simples Nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Insurge­se  a Recorrente  contra acórdão de primeira  instância  administrativa  que manteve a exclusão da mesma do Simples Nacional em razão de não ter essa apresentado a  movimentação bancária dos anos de 2007 e 2008.  A Recorrente afirma que livros de escrituração contábil apresentados (Livros  Diários e Livros Razão), demonstram toda a movimentação financeira da mesma. Ocorre, no  entanto, que a Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso VIII, determina:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13964.000040/2010­95  Acórdão n.º 1003­000.055  S1­C0T3  Fl. 5          4 VIII houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  Pela  leitura  da  norma  acima  transcrita,  não  há  dúvidas  de  que  manter  a  escrituração  do  livro­caixa  ou  possuir  livros  suficientes  que  indiquem  a  movimentação  financeira, INCLUINDO a movimentação bancária, é uma obrigação do contribuinte (vide arts.  26 e 27 da mesma Lei Complementar).  Em  que  pese  a  alegação  de  ter  apresentado  a  movimentação  financeira,  a  bancária, segundo provas constantes no processo, não foi apresentada. É digno registrar que a  lei  não  faculta  a  entrega. A obrigação de manter  a escrituração do  livro­caixa,  ou permitir  a  identificação, através de outros livros fiscais, das movimentações financeiras e bancárias é um  dever da empresa que está sendo beneficiada pelo Simples Nacional.  O  Ato  Declaratório  combatido  destaca  que  a  Recorrente  possuía  contas  bancárias (fls. 19 a 22 e 39), contudo a movimentação de tais contas não aparecem nos livros  fiscais apresentados. A própria Recorrente reiteradamente em sua peça informa ter apresentado  a movimentação financeira, mas silencia em relação à movimentação bancária.  Pelos  Livros  Diário  apresentados  pela  fiscalização  não  é  possível  concluir  que  toda  a  movimentação  financeira  da  Recorrente  está  ali  descrita.Existem  informações  e  registros  bancários  que  informam  a  existência  de  empréstimos  e  outros  encargos,  mas  tais  informações não demonstram a movimentação completa das contas bancárias.  Ainda,  trago  ao  presente  os  fundamentos  utilizados  pelo  Ilmo.  Julgador  de  primeira instância administrativa sobre os Livros Razão, do qual tenho a mesma posição:   "(...)  Ocorre que da análise do Livro Razão da conta Caixa dos anos  de  2007  e  2008,  onde  a  contribuinte  alega  que  estaria  toda  a  movimentação financeira da empresa, não é possível verificar a  movimentação  bancária  da  contribuinte,  corroborando  com  os  fatos verificados na ação fiscal.  Assim,  não  se  pode  dizer,  como  quer  a  impugnante,  que  nos  Livros  Diários  apresentados  (Livros  Diários  nºs  06  e  07),  fls.  03/13 e 25/35 está escriturada  toda a movimentação financeira  da impugnante, inclusive a bancária.  O  fato  de  haver  registros  de  empréstimos  bancários  ou  de  encargos  financeiros  na  escrituração  contábil  em  nada  enfraquece  a  conclusão  da  fiscalização,  contrariamente,  demonstra  que  a  escrituração  da  movimentação  bancária  é  apenas parcial.  Ademais,  a  falta  ou  escrituração  deficiente  de  toda  a  sua  movimentação  bancária  significa  não  permitir  a  identificação  daquela movimentação nos termos do inciso VIII do artigo 29 da  Lei n° 123, de 2006, antes transcrito.  Ressalte­se,  ainda,  que  os  pagamentos  colhidos  pela  fiscalização,  que  são  exemplos  de  pagamentos  efetuados  pela  interessada  via  bancos  no  ano  de  2007,  abaixo  listadas,  não  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13964.000040/2010­95  Acórdão n.º 1003­000.055  S1­C0T3  Fl. 6          5 possuem  lançamentos  correspondentes,  possíveis  de  serem  identificados  no  Razão  da  Conta  Caixa  apresentado  pela  contribuinte, quer pelo valor, histórico e data de pagamento, são  eles:  título pago com saque em conta corrente do Banco do Brasil em  09/03/2007, no valor de R$ 822,50 (fl. 20);  pagamento de título emitido pela Sancris Linhas e Fios Ltda em  31/08/2007, no valor de R$ 143,10, efetivado junto ao Banco do  Brasil (fl. 22);  pagamento  de  título  emitido  pela  Freudenberg  Não  Tecidos  Ltda.  &  Cia,  no  valor  de  R$  1.140,00,  pago  em  10/08/2007,  efetivado junto ao Banco do Brasil (fl. 23);  De  outro  lado,  outros  pagamentos  efetuados  com  recursos  das  contas  bancárias  do  contribuinte,  demonstrados  pela  fiscalização, são identificáveis pela data do pagamento, valor e  histórico  no  Livro  Razão  da  Conta  Caixa  apresentados  com  a  impugnação,  todavia,  por  esses  lançamentos,  não  é  possível  identificar que  se  tratam de operações  envolvendo bancos.  São  eles:  pagamento de DARF Simples com débito na conta do Banco do  Brasil,  data  de  arrecadação  em  20/07/2007,  no  valor  de  R$  1.169,62 (fl. 21), identificado na conta Caixa fl. 77, lançamento  contrapartida 961279– Simples (fls. 100 e 137);  pagamento  de  título  em  26/09/2007,  no  valor  de  R$  460,00,  efetivado  junto ao Banco do Brasil  (fl.  24). Nesse caso,  há  um  lançamento  de  27/09/2007,  com  histórico  pagamento  cfe.  NF  6060 –  lançamento  contrapartida 156.7927 Brasil Botões Ltda.  (fls. 103);  DARF pago em 09/11/2007, no  valor de R$ 169,53 com débito  na  conta  do  Banco  do  Brasil  (fl.  25)  –  identificado  no  lançamento  de  09/11/2007,  com  histórico  “pagto  IRPF  s/  salários e prolabore 10/2007”, lanctocontr.  31236– Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 105);  FGTS  pago  com  recursos  da  conta  do  Banco  do  Brasil  em  07/02/2008  (R$  3.669,19),  fl.  19;  lançamento  da  data  com  histórico  “pagto  FGTS  ref.  Mês  01/2008,  Lancto  –  Contr.  161333 0FGTS  a  recolher  (lançamento  conta  caixa  à  fl.  175  e  contrapartida à fl. 139);  GPS  paga  com  recursos  da  conta  do  Banco  co  Brasil  em  11/08/2008, no valor de R$ 3.166,34 (fl. 37); lançamento na data  com histórico “INSS ref mês 07/2008”, lancto – Contr.. 4 – 1325  Previdência  Social  (lançamento  conta  caixa  à  fl.  205  e  contrapartida à fl. 251);  GPS paga com recursos da conta da Caixa Econômica Federal,  em  10/10/2008,  no  valor  de  R$  3.263,89;  lançamento  na  data  com histórico “Pagto INSS ref. MÊS  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13964.000040/2010­95  Acórdão n.º 1003­000.055  S1­C0T3  Fl. 7          6 Portanto,  o  exame  dos  Livros  Razão  (anos  de  2007  e  2008),  anexados  pela  manifestante,  reforça  que  na  conta Caixa,  onde  alega que esta escriturada toda a sua movimentação financeira,  não  é  possível  verificar  a  movimentação  bancária  da  contribuinte, corroborando com os fatos apurados na ação fiscal  Considerando o acima exposto, não há nos autos prova de que a Recorrente  tenha apresentado a movimentação bancária.  Defendeu  ainda  a  Recorrente  que  o  fundamento  da  Lei  Complementar  nº  123/2006 é a simplificação e o  favorecimento da  tributação às microempresas e empresas de  pequeno  porte  e  que  o  art.  29,  VIII,  da  citada  Lei  tem  o  condão  apenas  de  permitir  a  visualização da receita bruta obtida pela empresa contribuinte, a fim de verificar se a mesma  continua enquadrada nos limites expostos pela norma legal.   De fato, a Lei Complementar nº 123/2006 teve a intenção de criar um regime  tributário  mais  benéfico  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  contudo  a  mesma  legislação estabeleceu requisitos formais para poder ser beneficiado, como também se manter  no benefício.   Dessa forma, se a Lei expressamente determina que a movimentação bancária  deve ser apresentada e registrada nas escriturações da empresa. Isto se deu não para um simples  conhecimento da movimentação financeira geral, como faz crer a Recorrente, mas sim para um  conhecimento  pleno  da movimentação  financeira  e  bancária  da  empresa  beneficiada  por  um  regime diferenciado.  O  erro  na  escrituração  contábil,  como  apontou  a  Recorrente,  pode  não  ter  sido  intencional,  com  intuito  de  lesar  o  Fisco, mas  descumpriu  obrigação  legal  determinada  pela norma instituidora, conforme se depreende abaixo:  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006   Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes  pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:  (...)  II  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  que  fundamentaram  a  apuração  dos  impostos  e  contribuições  devidos  e  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  a  que  se  refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes.  (...)  § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte,  além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua movimentação financeira e bancária.  A exclusão de ofício, como já determinada na norma acima transcrita (art. 29.  VIII) se deu em razão de não cumprimento de requisito formal para manutenção do benefício.  Não se está analisando a intenção de lesar ou não o Fisco.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13964.000040/2010­95  Acórdão n.º 1003­000.055  S1­C0T3  Fl. 8          7 Quanto  aos  demais  argumentos  da  Recorrente,  por  concordar  com  o  já  exposto no acórdão ora combatido, fundamento com o voto do Relator, conforme abaixo:  2. Efeitos da exclusão   De acordo com o Art. 29, §1º da LC nº 123/2006, a exclusão do  Simples  Nacional,  na  hipótese  verificada  no  caso,  prevista  no  inciso  VIII  do  artigo  29,  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anoscalendário  seguintes, cito:  §1o Nas hipóteses previstas nos  incisos  II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anoscalendário seguintes.  Assim,  uma  vez  excluída  a  empresa  do  Sistema  Simplificado,  resta  ao  fisco  aplicar  as  normas  das  demais  pessoas  jurídicas  nos exatos termos da lei.  No  caso,  a  infração  incorrida  pela  empresa  se  verificou  nos  exercício 2007 e 2008, e os efeitos da exclusão retrocederam até  1°  de  julho  de  2007,  dada  em  que  a  interessada  ingressou  no  Simples Nacional.  O  termo  inicial  dos  efeitos  da  exclusão  pretendido  pela  impugnante,  qual  seja,  29/04/2010,  data  em  que  a  fiscalização  teria constatado a infração à Lei Complementar nº 123, de 2006,  não pode prosperar, porque os efeitos da exclusão se processam  a  partir  da  data  em  que  ocorrida  a  infração,  por  força  de  dispositivo legal expresso, acima transcrito.  Também  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  acima  transcrita, não prospera o requerimento da impugnante, de que  os efeitos da exclusão se restrinjam ao período da fiscalização.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão de primeira instância que determinou a exclusão da Recorrente do Simples  Nacional para os anos­calendário 2007 e 2008.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 323DF CARF MF

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7374529 #
Numero do processo: 10950.723390/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-005.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Uma  vez  transposta  a  fase  do  lançamento  fiscal,  sem  a  comprovação  da  origem dos depósitos bancários,  a presunção do art.  42 da Lei nº 9.430, de  1996, somente é elidida com a comprovação,  inequívoca, de que os valores  depositados não são  tributáveis ou que  já  foram submetidos à  tributação do  imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 33 90 /2 01 4- 18 Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10950.723390/2014­18  Acórdão n.º 2401­005.550  S2­C4T1  Fl. 867          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  através  do  Acórdão  nº  06­50.572,  de  16/12/2014,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado  pela fiscalização (fls. 804/822):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. PRAZO.  A  impugnação  do  lançamento  fiscal  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  e  deve  vir  instruída  com  os  elementos de prova em que se fundamentar.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Descabe  a  realização  de  diligência  que  tenha  por  objetivo  produzir provas que competiria ao contribuinte trazer aos autos.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10950.723390/2014­18  Acórdão n.º 2401­005.550  S2­C4T1  Fl. 868          3 SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRERROGATIVA E REQUISITOS.  A  legislação vigente garante à autoridade  fiscal a prerrogativa  de  examinar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes,  observando­se os requisitos que disciplinam a matéria.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  608/620,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 2011 e 2012, acrescido de juros de mora e multa  de  ofício  de  75%,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  3.    O Auto de Infração encontra­se  juntado às  fls. 621/634, enquanto a  relação de  depósitos não comprovados, por data e valor, está anexada às fls. 585/601.  4.    Cientificado  da  autuação,  por  via  postal,  em  23/06/2014,  o  contribuinte  apresentou impugnação no prazo legal (fls. 638 e 640/667).  5.    Intimado  da  decisão  de  piso,  também  por  via  postal,  em  22/12/2014,  às  fls.  823/825,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  21/01/2015,  em  que  repisa  os  argumentos  de  fato  e  direito  da  impugnação,  com  relação  aos  valores  não  excluídos  pela  decisão de piso, a seguir resumidos (fls. 826/848):  (i) preliminarmente, alega a necessidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  tempo hábil para demonstrar que os valores não excluídos pelo  acórdão  de  primeira  instância  não  têm  a  natureza  de  rendimentos,  e  sim  configuram  apenas  movimentações  bancárias entre contas do mesmo titular;  (ii)  parte  dos  valores  em  conta  corrente  refere­se  à  transferências  entre  contas  do  próprio  contribuinte,  cuja  origem dos recursos provém de limite de conta, contratação de  crédito  rotativo  e  dinheiro  à  época  que  residiu  no  Japão,  devidamente declarado;  (iii)  outra  parte,  diz  respeito  à  devolução  de mútuo  em  dinheiro feito pelo Sr. Levi Alves Guimarães, que realizava o  pagamento do empréstimo muitas vezes por meio de cheques  de terceiros;  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10950.723390/2014­18  Acórdão n.º 2401­005.550  S2­C4T1  Fl. 869          4 (iv) há ainda uma parcela da movimentação bancária que  relaciona­se  a  saques  e  depósitos  feitos  pelo  contribuinte,  no  qual retirou dinheiro de uma conta e depositou em outra, sendo  ambas do próprio contribuinte;  (v)  os  valores  dos  depósitos  na  conta  corrente  do  recorrente  provenientes  da  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio  não constituem rendimentos, e sim operações realizadas entre  mesmo titular. Embora não esteja em discussão a origem dos  valores  da  pessoa  jurídica,  providenciou  os  extratos  para  demonstrar as movimentações bancárias; e  (vi)  os  saques  e  depósitos  ocorriam  em  datas  próximas  ou no mesmo dia, havendo compatibilidade de valores, o que  implica  afastar  a  hipótese  de  rendimentos  para  fins  de  tributação do imposto de renda.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  7.    Como  alegação  inicial,  o  recorrente  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  produção  de  provas  contra  a  exigência  fiscal  remanescente  do  acórdão  recorrido,  na medida  em  que  os  valores  não  excluídos  são  apenas movimentações  bancárias  entre contas do mesmo titular.  8.    Pois  bem.  A  diligência  não  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  9.    A  despeito  das  ponderações  sobre  dificuldades  na  coleta  de  documentos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  é  certo  que  o  recorrente  teve  a  sua  disposição  tempo  razoável  durante  o  procedimento  fiscal,  desde  a  primeira  intimação,  em  27/06/2013,  até  a  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10950.723390/2014­18  Acórdão n.º 2401­005.550  S2­C4T1  Fl. 870          5 última,  no  dia  26/05/2014,  para  validar  os  fatos  que  pretende  fazer  prevalecer  por meio  de  documentação hábil e idônea.  10.    Ademais disso, poderia apresentar documentos e/ou esclarecimentos quando do  protocolo da impugnação ao lançamento fiscal, assim como, eventualmente, complementá­los  na  interposição  do  recurso  voluntário.  Por  tais  razões,  a  concessão  de  prazo  adicional  ou  a  determinação de diligência são medidas que não merecem acolhimento.  Mérito  11.    A autuação fiscal respalda­se na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis  quando  o  titular  de  conta  bancária mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  11.1    Conforme  ressaltou  o  acórdão  recorrido,  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  recai  sobre  o  titular  ou  cotitulares  da  conta,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos.  Trata­se  de  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  12.    A  fim  de  afastar  a  presunção  legal,  há  a  necessidade  de  se  comprovar,  como  regra  geral,  cada  depósito  de  forma  individualizada,  vedada  a  justificação  de  forma  generalizada. É razoável haver uma simetria, na medida em que, para efeitos de determinação  dos rendimentos omitidos, os créditos são analisados individualmente (art. 42, § 3º, da Lei nº  9.430, de 1996).  13.    Com  o  advento  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  agente  lançador  está  dispensado  de  comprovar  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  13.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10950.723390/2014­18  Acórdão n.º 2401­005.550  S2­C4T1  Fl. 871          6 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  14.    No  caso  em  apreço,  embora  intimado  mais  de  uma  vez  no  curso  do  procedimento  fiscal  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias, o contribuinte permaneceu inerte. Eis o que diz o Termo de Verificação Fiscal (fls.  615/616):  (...)  Ressalte­se  que  durante  todo  o  procedimento,  em  que  pese  as  intimações efetuadas, o contribuinte não se manifestou sobre os  créditos  (depósitos)  bancários,  nada  trazendo  aos  autos  que  pudesse  infirmar  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  relativamente à movimentação financeira.  Vencidos  todos  os  prazos  concedidos,  em  que  pese  as  dilações  concedidas, sem que o intimado apresentasse as comprovações e  elementos  solicitados  no  curso  do  processo  fiscalizatório,  importa  diante  dos  elementos  levantados  pela  auditoria,  encerrar  o  trabalho,  com  a  apuração  da  base  de  cálculo  que  será demonstrada adiante  (...)  15.    Caso  tivesse  havido  a  comprovação  de  forma  individualizada  da  origem  dos  depósitos no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário,  seria possível à fiscalização aprofundar a investigação para submeter os rendimentos, sendo o  caso, às normas específicas de tributação do imposto de renda, na forma prevista no § 2º do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  16.    Todavia,  transposta  a  fase  de  autuação,  sem  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a  comprovação,  inequívoca, de que os valores depositados não são  tributáveis ou que  já  foram  submetidos à tributação.  17.    Por esses motivos, para fins de avaliação da movimentação bancária, é inviável  a aceitação de justificativa generalizada, devendo o recorrente indicar não só a procedência dos  fluxos  financeiros,  como  também  comprovar  a  natureza  dos  recursos  que  ingressaram  nas  contas correntes, de modo a permitir a identificação se tributáveis ou não.  18.    Basicamente  o  recurso  voluntário  contém  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  exaustivamente  analisados  pela  decisão  de  piso,  a  qual  deu  parcial  razão  para  excluir uma parcela do crédito tributário lançado.   19.    Com  o  propósito  de  obstar  a  presunção  legal,  não  é  suficiente  a  alegação  de  movimentação financeira entre suas contas a partir de recursos decorrentes de contratação de  crédito  rotativo, utilização de  limite bancário ou valores  remanescentes de economia à época  que  residia  no  Japão,  quando  deixa  de  comprovar  através  de  documentos  as  operações  específicas de origem dos recursos, tampouco mostra a correlação entre datas e valores com os  depósitos apontados pelo agente lançador.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10950.723390/2014­18  Acórdão n.º 2401­005.550  S2­C4T1  Fl. 872          7 20.    Para as operações entre contas bancárias advindas da pessoa jurídica da qual era  sócio,  denominada  de  "J.C.M.A.  Yoshida  ­  Pastelaria  ME",  não  está  configurada  a  transferência entre contas de mesma titularidade, porque a pessoa física não se confunde com a  pessoa jurídica.   20.1    A toda a evidência, a partir dos fundamentos expostos neste voto, não há reparo  a fazer na decisão de piso quando assevera que não basta o recorrente demonstrar que recebeu  o numerário da empresa, cabendo, necessariamente, demonstrar a natureza das  transferências  de  recursos  financeiros  envolvidos,  se  haviam  sido  submetidos  à  tributação  ou,  alternativamente, que não seriam tributáveis.  21.    Quanto aos  saques  efetuados em datas diversas  aos depósitos bancários,  copio  abaixo as justificativas do acórdão de primeira instância para deixar de admitir como prova da  origem dos ingressos em conta, as quais, desde já, adiciono com fundamentos às minhas razões  de decidir (fls. 819/820):  (...) De outra parte, os  saques efetuados em datas diversas não  se prestam à comprovação da origem, posto que não há como se  vislumbrar  motivo  lógico  e  racional  para  o  que  contribuinte  procedesse a um determinado  saque, mantivesse esses  recursos  em  mãos,  eventualmente  os  acumulasse  com  outros  saques  e,  posteriormente, os depositasse novamente, como se estabelecesse  em um ciclo com os mesmos valores; obviamente, via de regra,  os saques são efetuados pelas pessoas físicas para fazer frente a  despesas cotidianas, não se destinando ao depósito dos mesmos  valores em datas diversas.  (...)  22.    No que tange à origem de créditos em conta como pagamentos de empréstimos  concedidos ao Sr. Levi Alves Guimarães, inclusive mediante cheques de terceiros, o recorrente  pouco  acrescentou  no  recurso  voluntário,  além  dos  fatos  já  expostos  por  ocasião  da  impugnação. Mais  uma  vez,  reproduzo  um  trecho  do  acórdão  recorrido  em  que  analisou  as  razões de defesa (fls. 821):   (...)  Quanto aos alegados recebimentos de cheques de terceiros como  pagamento  de  empréstimos  concedidos,  o  interessado  não  identifica  quais  seriam os  supostos  depósitos  que  atenderiam a  essa  condição,  não  relaciona  os  aventados  cheques  que  corresponderiam a  essa  tese  e  limita­se a  exemplificar os  fatos  com  aludidos  empréstimos  a  LEVI  ALVES  GUIMARÃES,  que,  por  sua  vez,  à  fl.  668,  firma  declaração  em  referência  a  empréstimos  de  “valor  aproximado  de  R$  250.000,00”  que  teriam  sido  depositados  na  conta  do  “Sr.  Junior”  e  da  pessoa  jurídica  “denominada  JCMA”.  Tratando­se  de  alegações  meramente  ventiladas,  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, não são aptas à modificação do lançamento, eis  que  não  comprovam  origem  alguma  de  valores  creditados  em  favor  do  contribuinte,  apenas  suscitando  fato  não  provado,  tampouco  demonstrado.  De  outra  parte,  a  simples  declaração  fornecida por terceiro, sem elemento algum de prova que lhe dê  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10950.723390/2014­18  Acórdão n.º 2401­005.550  S2­C4T1  Fl. 873          8 base  de  sustentação,  não  é  oponível  ao  lançamento,  não  se  prestando à comprovação de origem de créditos.  (...)  23.    Acrescento  que  aparenta  a  pura  verdade  a  existência  dos  empréstimos  ao  Sr.  Levi Alves Guimarães, conforme sinalizam os depoimentos colhidos nos autos dos embargos à  execução fiscal nº 5003269­96.2013.404.7003/PR, porém não têm o condão de provar a origem  dos depósitos relacionados pelo agente lançador.  23.1    Com efeito, não há qualquer vinculação, por meio de datas e valores,  entre os  alegados pagamentos dos empréstimos, utilizando­se o devedor de cheques de  terceiros, e os  créditos em conta corrente relacionados pelo agente fazendário para as operações feitas durante  os anos de 2011 a 2012.   23.2    Impende  ao  recorrente,  igualmente,  o  ônus  de  demonstrar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  procedimento  da  quitação  dos  empréstimos  concedidos  mediante o recebimento de cheques emitidos por terceiros, na medida em que aceitou tal forma  de liberação da dívida.  24.    Em linha de arremate, por derradeiro, é mister dizer que o ato de provar não é  sinônimo  de  colocar  à  disposição  do  julgador  uma  massa  de  documentos,  sem  a  mínima  preocupação  em  correlacioná­los  um  a  um  com  a  movimentação  bancária  listada  pela  autoridade tributária.   24.1    Nessa  linha  de  entendimento,  transcrevo  abaixo  as  palavras  de  Fabiana  Del  Padre Tomé: 1  Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o  'animus' de convencimento.  25.    À  vista  dos  motivos  acima,  cabe,  portanto,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                                                              1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 369.  Fl. 873DF CARF MF

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