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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5805178 #
Numero do processo: 10983.908288/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908288/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.739  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  VÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  SANEAMENTO.   A  não  regularização  da  representação  processual  da  recorrente,  embora  regularmente  intimada  a  saná­la,  impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 88 /2 00 9- 46 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908288/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.739  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5801801 #
Numero do processo: 10880.677973/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 290          1 289  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677973/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata o presente de declaração de compensação, relativa a crédito de junho/2004  indeferida pela autoridade administrativa sob o fundamento de que o DARF informado como  origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 97 3/ 20 09 -7 3 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 291          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 292          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 293          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 294          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 295          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 296          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 297          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 298          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 299          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 300          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 301          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 302          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 303          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677973/2009­73  Resolução nº  3302­000.471  S3­C3T2  Fl. 304          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 18088.720389/2011-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 678          2 mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 615­621, com a exigência do crédito tributário no valor de R$15.961,82, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado no  regime  tributário do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período de janeiro a junho do ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 679          3 001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "a", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96; art. 42 da Lei nº 9.430/96.; Art. 3º da Lei nº 9.732/98.; Arts. 186,  188 e 199, do RIR/99.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98.; Arts. 186 e 188, do  RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 622­628 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$11.528,00 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 1º, parágrafo único, da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da Medida  Provisória  nº  1.249/95 e suas reedições; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "b", 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº  9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98. [...]  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei  Complementar  nº  17/73  e  arts.  2º,  inciso  I,  3º  e  9º,  da  Medida  Provisória  nº1.249/95 e suas reedições; art. 5º da Lei nº9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 629­636 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$19.029,93 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 680          4 Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96.Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 637­644 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$56.719,42 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei n º9.317/96.Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 645­652 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$154.859,21 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional qualificada.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS   Valor apurado conforme relatório de fiscal às fls 595/603 do e­processo. [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  relatório  de  fiscalização  [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  669­695,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 681          5 Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal e suscita que:   PRELIMINARMENTE   A  fiscalização  a  qual  resultou  no Auto  de  Infração  referente  ao  período  de  Janeiro a Junho de 2007 (SIMPLES FEDERAL), ora impugnado, também procedeu  a elaboração de mais 2 (dois) Autos de Infração de números 18088.720390/2011­41  (período  de  Julho  a  Dezembro  de  2007  ­  SIMPLES  NACIONAL)  e  18088.720391/2011­96  (PAGAMENTO  SEM  CAUSA/OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA;.  Diante  disso,  requer­se  o  julgamento  em  conjunto  dos  Autos  de  Infração  acima  mencionados,  pois  possuem  como  fundamento  o  mesmo  fato  (a  suposta  cessão de conta corrente de pessoa física para pessoa jurídica Impugnante).  I ­ DO LANÇAMENTO [...]  Os depósitos bancários tidos por não escriturados foram acrescidos às receitas  declaradas, ocasionando o surgimento de nova base de cálculo que foi submetida aos  percentuais  determinantes  das  incidências  dos  impostos  e  contribuições  compreendidos  no  Simples  Federal  (IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  INSS),  e  em  função  do  reajuste  do  valor  das  receitas,  formalizou­se  a  exigência  rotulada  de  insuficiência de recolhimentos.  A descrição dos fatos noticia o início do procedimento fiscal na pessoa física  de Joel Marciano, que juntamente com Maria Sônia Marciano Furlan eram titulares  de conta bancária n° 010050­1, mantida junto ao Banco Bradesco, Agência 192, cuja  movimentação apresentara­se incompatível com os rendimentos declarados.  Intimado  a  justificar  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  na  referida  conta, o Sr. Joel Marciano informou que a mesma era utilizada exclusivamente em  negócios  de  interesse  da  outra  titular,  sua  filha.  Esta,  por  sua  vez,  confirmou  a  circunstância,  acrescentando  ter  operado  a  movimentação  financeira  mediante  descontos habituais e sistemáticos de cheques pré­datados de terceiros, adquiridos da  empresa da qual era sócia, no caso, a autuada.  Em  resposta  a  nova  indagação  fiscal,  aduziu  que  a  atividade,  mesmo  se  exercida de maneira  informal, como é o  seu caso, não demanda apenas a saída de  recursos  da  conta  bancária  analisada,  mas  também  o  depósito  de  valores  concernentes  aos  cheques/títulos  adquiridos  cujos  vencimentos  vão  se  operando  a  cada  dia,  o  que,  como  é  sobejamente  conhecido,  propicia  a  continuidade  das  operações.  Com base nessa realidade, de domínio público, salientou o engodo semeado  mediante a falsa premissa de ser necessária a disponibilidade antecipada e imediata  de  R$2,2  milhões  de  reais,  para  justificar  a  prática  dessas  operações  de  fomento  mercantil,  que  realizadas  no  curso  de  determinado  ano  reproduziram  a  movimentação  bancária  daquele  valor.  O  raciocínio  concebido  pela  fiscalização  descarta, sumariamente, o giro normal desse tipo de negócio.  E  para  evidenciar  o  fato,  a  intimada  demonstrou  que  no  ano  examinado  as  operações  dessa  natureza  envolveram  R$1.769.422,77  de  cheques  emitidos  e  R$309.401,48 de pagamentos debitados, o que totaliza R$2.078.824,25 de saídas da  conta,  enquanto  os  depósitos  efetuados  no  mesmo  período,  representados  pelos  cheques  adquiridos,  somaram R$2.218.149,52,  números  por  si  só  suficientes  para  desacreditar a afirmação do  item 4, do Termo de Intimação n° 003 173 2011, que  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 682          6 assegura  ter  a  fiscalizada  ANTECIPADO  R$2,2  milhões  à  empresa  da  qual  faz  parte, sem ter declarado o referido valor.  Destacou, ainda, que os lançamentos constantes dos extratos bancários, de um  lado  cheques  emitidos  e  pagamentos  autorizados,  e  de  outro,  depósitos  na mesma  conta  dos  valores  correspondentes  aos  cheques  vencidos,  evidenciam  o  vínculo  desses  novos  depósitos  com  as  liquidações  (recebimentos)  de  cheques/títulos  adquiridos anteriormente, e a utilização dos recursos depositados em nova compra  de direitos creditórios.  Sob  a  ótica  fiscal,  essa  vinculação  é  fantasiosa  e  desprovida  de  lógica  matemática, afirmação que se afigura totalmente descabida e tendenciosa, a revelar  total  despreparo  na  apreciação  de movimentação  bancária  oriunda  da  atividade de  factoring.  O Relatório da Fiscalização informa que devidamente intimada, a Impugnante  confirmou a efetivação dessas operações, mas além de não comprová­las,  também  não as escriturou no livro Caixa a que está obrigada.  Também  acrescenta  que  em  diligências  efetuadas  junto  a  fornecedores  constatou o pagamento de obrigações da pessoa jurídica mediante cheques emitidos  pelos titulares da conta conjunta.  Destaca,  por  fim,  ter  constatado  a  existência  de  27  cheques  nominais  a  Reginaldo Furlan, filho dos sócios e também funcionário da empresa. Intimado, este  declarou que fora encarregado de cumprir serviços bancários, efetuar pagamentos de  boletos  emitidos  por  fornecedores  da  empresa,  e  também  promover  retiradas  ordenadas por sua progenitora, sendo que por vezes o Caixa do banco exigiu que seu  nome constasse como beneficiário dos cheques e após endossado no verso.  Ante o exposto, a  fiscalização concluiu pela  cessão para uso da  empresa da  conta  conjunta  n°  0192­10050­1,  de  titularidade  de  Joel Marciano  e Maria  Sônia  Marciano  Furlan,  mantida  junto  ao  Banco  Bradesco,  com  ofensa  ao  princípio  contábil  da  Entidade,  porque  mistura  o  patrimônio  dos  sócios  com  o  da  pessoa  jurídica. [...]  Enfatiza, uma vez mais (item 21), que o contribuinte não cumpriu o dever de  escriturar toda a movimentação financeira  inclusive bancária, apesar de  intimado a  refazer  a  escrituração  do  livro  Caixa,  para  que  TODAS  essas  operações  fossem  registradas.  Justifica,  finalmente,  não  ter  compensado  os  créditos  bancários  atribuídos  à  empresa com as  receitas por ela declarada porque a  tributação decorre de  recursos  que  ingressaram  na  empresa  através  de  conta  bancária,  cuja  comprovação  das  origens  não  foi  feita,  e  também  porque  dentro  do  faturamento  declarado  pelo  contribuinte há valores que presumidamente foram recebidos em espécie (dinheiro),  e, "como não houve a regular escrituração dos livros, não há como se saber, dentre  os R$ 1,02 milhões declarados, o que o contribuinte recebeu em cheque (ou depósito  bancário),  e  o  que  foi  recebido  em  dinheiro  não  depositado  nas  contas  bancárias  utilizadas pela mesma".  Com  essas  conclusões,  imputou  à  pessoa  jurídica,  a  título  de  omissão  de  receitas,  todos  os  créditos/depósitos  bancários  registrados  nas  contas  10196­6  e  10050­1, Agência  192,  do Banco Bradesco,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  formalizando  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  alcançados  pelo  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 683          7 SIMPLES  FEDERAL  (janeiro  a  junho/2007)  e  SIMPLES  NACIONAL  (julho  a  dezembro/2007).  O crédito  tributário  foi constituído com multa qualificada de 150%, prevista  no artigo 44, § 1º da Lei n° 9.430/96, penalidade também aplicada no lançamento de  imposto  de  renda  na  fonte,  a  título  de  pagamento  sem  causa/operação  não  comprovada prevista no artigo 674 do RIR/99.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   1. Preliminarmente   1.2 Erro na Identificação do Sujeito Passivo   A  síntese  da  narrativa  constante  do  Relatório  Fiscal  deixa  latente  o  afastamento do Sr. Joel Marciano do pólo passivo da ação, providência corretamente  tomada pelo servidor que presidiu os trabalhos.  Todavia, não agiu com o mesmo tirocínio em relação ao tratamento adequado  das operações praticadas pela outra titular da conta conjunta n° 10050­1, mantida na  Agência 192, do Banco Bradesco, Sra. Maria Sônia Marciano Furlan.  Os esclarecimentos por ela prestados contemplam declaração expressa de que  a  movimentação  financeira  ocorrida  na  indigitada  conta  repousa  no  exercício  informal  e  contínuo  da  atividade  de  descontos  de  cheques/títulos  de  terceiros  mediante pequeno deságio.  Essas  operações,  também  confirmadas  pela  Impugnante,  foram  não  só  confessadas, mas também demonstradas mediante o confronto da soma de cheques  emitidos e pagamentos debitados na aludida conta (R$2.078.824,25) com os créditos  nela ingressados (R$2.218.149,52).  Ademais,  a  grande  quantidade  de  depósitos  (mais  de  250  efetuados  em  cheques  e  em  dinheiro),  o  volume  de  cheques  emitidos  (mais  de  600),  cheques  depositados  e  devolvidos  (691),  por  si  só  apontam  para  a  existência  de  uma  atividade  econômica  explorada  de  forma  empresarial,  ainda  que  de  maneira  informal. Essa movimentação não pode ser imputada à Impugnante, mesmo que por  razões de conveniência e oportunidade a iniciativa dessa atividade tenha objetivado  atender suas necessidades financeiras.  Inequivocamente, a utilização da conta bancária para a efetivação reiterada de  negócios  envolvendo  a  compra  de  direitos  creditórios,  recebimentos  dos  valores  a  eles  pertinentes  e  o  depósito  desse  produto  configuram  operação  de  natureza  empresarial,  de  iniciativa  e  responsabilidade  da  mencionada  co­titular,  e  não  da  empresa beneficiária dos descontos de cheques pré datados.  Mesmo diante dos esclarecimentos prestados desde o  início dos  trabalhos, a  ação  fiscal  preferiu  ignorar  o  enquadramento  da  atividade  exercida  e  a  correta  identificação do sujeito passivo de eventual obrigação tributária.  O fato de a empresa utilizar os cheques recebidos daquela pessoa física para  quitar  obrigações  contraídas  com  fornecedores  não  descaracteriza  a  natureza  dos  negócios  praticados,  mas  substancial  economia  de  CPMF.  O  mesmo  se  diga  em  relação aos débitos autorizados por aquela titular, com idêntico objetivo.  A  pretensão  indisfarçável  da  ação  fiscal  era  obter  da  empresa  borderôs  de  desconto de cheques, como se aquelas operações fossem praticadas por instituições  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 684          8 financeiras  ou  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  para  a  prática  de  operações de envolvendo a aquisição de direitos creditórios.  Talvez desconheça que em se tratando de operações informais, materializadas  em simples troca de cheques e títulos, esses documentos não são emitidos.  Tendo demonstrado,  à  exaustão,  o  desenvolvimento da  atividade  econômica  de fomento mercantil, aflora a nítida e determinante providência indispensável para  a  equiparação daquela pessoa  física  à pessoa  jurídica,  para  tributação da  atividade  exercida segundo os contornos da legislação aplicável.  Deixando de promover a  tributação mediante equiparação da pessoa  física à  jurídica  em  razão do confessado e  comprovado exercício da  atividade  empresarial  que  envolveu  a  conta  bancária  assinalada,  a  fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  as  operações  que  ensejaram  os  créditos  bancários verificados no período auditado são de titularidade de pessoa física e não  da Impugnante.  E,  a  evidência  dos  fatos  econômicos  que  ensejaram  os  depósitos/créditos  bancários impede a tributação dos mesmos não só na Impugnante, mas também na  pessoa física da co­titular da conta bancária, em respeito ao artigo 150, inciso II, do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99. [...]  Como se verifica, a atribuição de titularidade de conta bancária a terceiro não  prescinde do afastamento irrecusável e definitivo de qualquer outra explicação para  a  movimentação  bancária,  realizada  sob  o  patrocínio  da  pessoa  física  titular  de  direito.  Destituída  de  provas  concretas,  robustas  e  objetivas,  não  pode  prosperar  a  infundada denúncia fiscal de participação conjunta em situação deliberada de omitir  do fisco parte da receita auferida, visando o interesse econômico de reduzir tributos.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  macula  o  lançamento  de  vício  insanável, impondo­se o reconhecimento de sua nulidade.  O  procedimento  açodado da  fiscalização  exorbita  os  contornos  do  razoável.  Atende  julgamento  precipitado  e  interesse  subjetivo  no  desfecho  do  procedimento  até mesmo na noticiada Representação Fiscal para Fins Penais, onde arrola, além do  Sr. Joel Marciano afastado pólo passivo, o funcionário da empresa Reginaldo Furlan  encarregado da execução de  serviços bancários e Antonio Valdeci  Jacob, sócio de  cliente da Impugnante, pessoas estas  totalmente estranhas ao pretenso fato gerador  do tributo.  2. O Mérito do Lançamento   2.1 Movimentação financeira não contabilizada  Segundo a fiscalização, a Impugnante, optante pelo Simples é a titular de fato  da conta bancária n° 010050­1, mantida por Maria Sônia Marciano Furlan, junto ao  Banco Bradesco,  agência  192,  que  no  ano  calendário  de  2007  teria movimentado  cerca de R$ 2,2 milhões, sem qualquer escrituração no livro Caixa.  Em reiterados tópicos, entre eles os itens 14 e 15 , o Relatório Fiscal denuncia  afronta ao Princípio da Entidade que impõe autonomia patrimonial da empresa em  relação aos sócios, e também ao artigo 7º , § 1º , "a", da Lei n° 9.317/96, e artigo 26,  § 2o , da Lei Complementar n° 123/2006, "que determina que toda a movimentação  da empresa, INCLUSIVE BANCÁRIA, deve ser escriturada no livro Caixa".  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 685          9 Acrescenta nos itens 16 e 21 que mesmo estando obrigada a tais registros, a  Contribuinte não o fez. Por isso, foi intimada a refazer a escrituração do livro Caixa,  para que TODA a movimentação financeira fosse efetivamente registrada, mas não  providenciou  essa  regularização  sob  o  argumento  de  não  ser  a  titular  da  conta  e  também tendo em conta o caráter informal das operações de desconto de cheques.  A  fiscalização  não  considerou  os  esclarecimentos  prestados  tanto  pelas  pessoas físicas Maria Sônia Marciano Furlan (também nominada no Relatório Fiscal  Sônia Maria Marciano Furlan e Sônia Maria Camargo Furlan) e Reginaldo Furlan,  como  pela  Impugnante  em  resposta  as  diversas  e  ameaçadoras  intimações  formalizadas,  e  imputou  a  esta  a  titularidade  da  conta  bancária  n°  010050­1,  e  também o IRRF sobre Pagamento Sem Causa ou Operação Não Comprovada.  Desse procedimento resulta a denúncia de violação ao artigo 7o , § I o , "a",  da Lei 9.317/1996 e artigo 26, § 2º da Lei Complementar n° 123/2006, que encerram  a obrigatoriedade de  as  empresas optantes pelo Simples manterem escrituração da  movimentação financeira, inclusive bancárias, no livro Caixa. [...]  Ao denunciar reiteradamente que a escrituração da Impugnante não reflete a  realidade  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  realizada  no  período,  porque não registra movimento da conta n° 10050­1, do Bradesco, o Relatório Fiscal  deixa  latente  o  descumprimento  da  obrigação  a  que  estava  subordinada  a  pessoa  jurídica.  Tendo o Fisco tomado a iniciativa de atribuir a titularidade da conta bancária  à  Impugnante,  e  em  conseqüência  formalizar  a  acusação  de  afronta  a  dispositivos  que  regem  a  escrituração  das  empresas  optantes  pelo  Simples,  também  deveria  submeter a apuração do imposto aos critérios estabelecidos na legislação tributária,  promovendo,  de  imediato,  sua  exclusão  do  Simples  e  lançamento  com  base  no  arbitramento de lucros. [...]  Tendo  a  legislação  pátria  alçado  a  escrituração  da  movimentação  bancária  como  um  dos  pressupostos  básicos  a  condicionar  a  permanência  no  Regime  Simplificado  e  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições,  a  inobservância  desse  requisito  basilar  configura  ofensa  ao  critério  legal  de  apuração  dos  tributos  e  contribuições compreendidos nessa modalidade.  Como  se  verifica,  ao  não  escriturar  a movimentação  bancária  assinalada,  a  empresa teria incorrido em falta, cuja essência é determinante para o arbitramento de  lucros,  não  se  permitindo  ao  servidor  encarregado  de  presidir  os  trabalhos  fiscais  esposar alternativa diferente.  Resta  consagrado  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  a  falta  dessa  escrituração macula de  forma  irremediável  a manutenção da  tributação pelo  Simples, quer Federal ou Nacional, impondo ao Fisco excluir o sujeito passivo dessa  sistemática de tributação, e ex officio, adotar o regime do arbitramento.  A  incidência  dessa  hipótese  prevista  objetivamente  em  comando  legal  específico  da  legislação  tributaria,  não  pode  passar  despercebida  às  autoridades  lançadoras e julgadoras, em tudo e por tudo subordinadas ao princípio da legalidade.  Mesmo  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  determinado  seus  resultados  sob  qualquer outro regime tributário, este não pode prevalecer em face de constatação da  deficiência destacada na ação fiscal, notadamente quando a empresa declara não ter  condições de  refazer  sua escrituração para  incluir pretensa movimentação bancária  que lhe é atribuída. [...]  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 686          10 O contexto da decisão guarda perfeita sintonia com o caso vertente, cabendo  ressaltar  a  inaplicabilidade  do  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/95,  ante  a  disposição  impositiva do arbitramento de lucros. [...]  A  condição  da  regular  escrituração  contemplando  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  seja  em  livro  Caixa  ou  através  de  contabilidade  comercial é suficiente para descaracterizar não só a apuração do lucro real. Também  alcança as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e na sistemática  do  Simples,  quer  Federal,  quer  Nacional,  que  devem  ser  subordinadas  ao  arbitramento do lucro no próprio ano da ocorrência da falta. [...]  Não  tendo  a  autoridade  administrativa  promovido  a  exclusão  ex  officio  do  Simples,  quer  Federal  quer  Nacional,  mediante  a  edição  de  Ato  Declaratório  especifico,  e  a  indispensável  reversão  do  regime  tributário  de  Simples  para  lucro  arbitrado, os lançamentos não podem prosperar.  Por  outro  lado,  afigura­se  impossível  postergar  para o  exercício  seguinte  os  efeitos  da  exclusão  motivada  pela  acusação  delineada  nos  autos,  "falta  da  escrituração da movimentação financeira inclusive bancária", pois as determinações  constantes dos artigos 14, 15 e 16, da mesma Lei n° 9.317/96, [...].  Segundo  a  fiscalização,  a  irregularidade  motivadora  dos  lançamentos,  denunciada  em seu Relatório,  configura procedimento  continuado,  repetido  a  cada  movimentação  da  conta  bancária,  o  que  compreende  todos  os  meses  do  ano  calendário  de  2007,  circunstancia  inequivocamente  enquadrada  como  prática  reiterada da pretensa infração.  A  qualificação  dos  fatos,  sua  tributação  mediante  fato  gerador  mensal,  a  aplicação da multa exasperada de 150% e a elaboração de Representação Fiscal para  Fins  Penais  são  providências  resultantes  desse  enfoque  de  prática  reiterada  de  infração I 1 à legislação tributária, prevista no inciso V desse artigo 14.  E, a conseqüência legal desse enquadramento é a exclusão de oficio imediata  do Sistema Integrado de Pagamentos de Tributos e Contribuições ­ SIMPLES, não  sendo  permitido  compatibilizar  a  incidência  dos  fatos  denunciados  com  a  permanência da pessoa jurídica no regime.  Essa  a  determinação  constante  do  artigo  15,  da  mencionada  Lei  n°  9.317/1996, e artigo 24, da Instrução Normativa n° 608/2006. [...]  A objetividade dos textos legais espanca qualquer dúvida. Verificada a prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  os  fatos  verificados  pelo  servidor  encarregado dos trabalhos serão objeto de representação ao Sr. Delegado da Receita  Federal, que promoverá a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório Executivo,  assegurado o contraditório e ampla defesa.  E,  os  efeitos  dessa  exclusão  operam­se  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior,  isto  é,  a  partir  do  próprio mês  de  janeiro  de  2007,  quando  a  fiscalização  verifica  sucessivos depósitos na conta bancária cuja titularidade atribuiu à Impugnante, não  escriturados.  Nos  termos  do  artigo  16,  já  a  partir  daquele  o  mês  de  janeiro  de  2007,  a  empresa  deveria  ser  desenquadrada  do  Simples,  e  submetida  aos  regimes  de  tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, no caso o arbitramento de lucros.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 687          11 A  sucessão  de  equívocos  patrocinados  pela  autoridade  fiscalizadora  afeta  a  legalidade da tributação, tornando insubsistentes seus fundamentos.  2.2 A Receita Declarada [...]  Ancorado  no  interesse  subjetivo  em  produzir  crédito  tributário  de  elevada  monta, já manifestado através de intimações ameaçadoras e também demonstrado na  insegurança  quanto  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  apuração  e  enquadramento  da  matéria  tributável,  o  servidor  autuante  produziu  os  sofismas  abaixo:  "...não há de  se  falar em "descontar" dos valores a serem  tributados aqueles  DECLARADOS  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  estamos  TRIBUTANDO  os  recursos que  ingressaram na empresa através de conta bancária, cuja comprovação  das origens não foi feita". [...]  Tamanha  falácia  não  pode  prosperar,  pois  foi  da  própria  fiscalização  a  iniciativa de atribuir a titularidade da conta bancária à Impugnante.  Tendo  a  empresa  movimentado  apenas  UMA  conta  bancária  (n°  10196­6),  com  movimento  de  apenas  R$53  mil,  obviamente  o  faturamento  registrado  e  declarado mensalmente não transitou por ela, não se podendo presumir que a receita  recebida e oferecida à tributação, não tenha transitado por contas bancárias. [...]  Tendo a empresa declarado no primeiro semestre de 2007, ainda sob a égide  do Simples Federal, receitas da ordem de: R$47.436,26 em janeiro; R$54.617,14 em  fevereiro; R$100.005,68 em março; R$86.239,70 em abril; R$97.882,34 em maio e  R$87.486,57 em junho, e recolhido os tributos sobre elas incidentes, não se afigura  lícito presumir a volatilização desses recursos.  No  âmbito  da  tributação  de  depósitos  bancários,  a  pacífica  e  remansosa  jurisprudência  administrativa  tem  sido  pródiga  em  acolher  rendimentos  tempestivamente declarados por pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas, como aptos  a justificar a origem de recursos depositados/creditados em contas bancárias. [...]  Se os recursos ingressaram na empresa através da conta bancária n° 10050­1  como  assegura  a  fiscalização  (item  23.2),  evidentemente  tornaram­se  disponíveis  para depósito, mesmo se recebidos em dinheiro ou cheques.  Se  ela  própria  confirma  que  não  há  como  saber,  dentre  os  R$1,02 milhões  declarados, o que foi recebido em cheque (ou depósito bancário) ou em dinheiro, e o  que foi depositado, não há como legitimar o fantasioso raciocínio engendrado pela  ação  fiscal  para  negar  a  inclusão  dos  valores  pertinentes  a  receita  declarada  na  movimentação da conta bancária.  Não bastassem todas as contradições, incertezas, dúvidas e  inseguranças que  permeiam  os  lançamentos  perpetrados,  também  nesse  aspecto  a  base  de  cálculo  eleita pela fiscalização não condiz com os preceitos da legalidade, pois encontra­se  majorada mensalmente em importância equivalente a receita declarada.  2.3 Multa Qualificada   A  latente  improcedência  das  exigências  formalizadas  através  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  INSS,  aos  quais  estendem­se  os  argumentos  esposados  na presente  constatação,  determina  o  cancelamento  integral  da  multa  porque  é  parte  integrante  do  crédito  tributário  constituído  à  revelia  da  legislação aplicável.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 688          12 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Expostas  e  comprovadas  as  razões  determinantes  da  nulidade  das  exações,  postula  a  Impugnante  o  acolhimento  de  seu  pleito,  por  configurar  homenagem  ao  Direito e a Justiça!  Todavia,  a  nulidade  pode  deixar  de  ser  declarado,  pois  no mérito  todos  os  lançamentos são improcedentes.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 38.224, de 15.07.2012, fls. 703­712:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE.  Incabível  a  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, quando devidamente demonstrado nos autos que a pessoa jurídica autuada  tem relação direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO.  Por  presunção  legal,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Apurada  omissão  de  receita  e  estando  a  empresa  submetida  às  regras  de  tributação do Simples, já que dele não houve a exclusão para o período fiscalizado,  os lançamentos devem ser realizados de acordo com as regras dessa sistemática de  tributação, relativa ao período de apuração a que corresponder a receita omitida.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  17.09.2012,  fl.  723,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 17.10.2012, fls. 726­738 e 751, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  I ­ DOS FATOS   Fl. 771DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 689          13 O  litígio  foi  instaurado  em  decorrência  de  autuação  formalizada  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para exigência dos  tributos compreendidos  no Simples Federal, relativos ao período de janeiro a junho de 2007.  A autuação fundamenta­se em suposta omissão de receitas caracterizada por  movimentação  de  recursos  da  empresa  em  conta  bancária  de  sócio  sem  o  correspondente  registro  contábil  a  ela  pertinente,  o  que  ensejou  o  lançamento  do  tributo acrescido da multa de 150%.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  onde  suscita,  preliminarmente, erro na eleição do polo passivo da obrigação tributária,  tendo em  vista que apenas  socorreu­se de descontos de  cheques  e outros direitos  creditórios  junto  a  sócia  Maria  Sônia  Marciano  Furlan,  que  exercia  a  atividade  habitual  de  fomento mercantil,  caracterizada mediante  operações  de  desconto  de  cheques  pré­ datados  e  outros  efeitos  comerciais,  prática  determinante  de  sua  equiparação  à  pessoa jurídica.  A  movimentação  financeira  foi  efetuada  no  interesse  da  própria  titular  da  conta bancária, mesmo quando utilizados para quitar obrigações da pessoa jurídica.  E, o volume de depósitos, cheques emitidos, cheques depositados e devolvidos, bem  como  o  diferencial  existente  entre  o  montante  de  depósitos  e  saques  da  aludida  conta, R$139.325,27, evidenciam, por si só, a prática da atividade empresarial.  A  equivocada  atribuição  de  titularidade  da  movimentação  financeira,  em  detrimento da equiparação da pessoa física à jurídica prevista no artigo 150, inciso  II,  do  RIR/99,  reflete  no  lançamento  questionado,  configurando  o  vício  material  consubstanciado em erro na identificação do sujeito passivo, mácula suficiente para  decretar sua nulidade.  Na  sequência,  reclama  que  a  fiscalização  ignorou  os  esclarecimentos  prestados desde o início dos trabalhos reveladores da atividade exercida pela titular,  recusando o enquadramento legal correspondente e a correta identificação do sujeito  passivo de eventual obrigação tributária.  Aduziu que o fato da empresa utilizar os cheques recebidos da pessoa física  para quitar obrigações com fornecedores não descaracteriza a natureza dos negócios  por  ela  praticados,  sendo  descabida  a  pretensão  da  existência  de  borderôs  de  descontos de cheques, como se aquelas operações fossem praticadas por instituições  financeiras ou pessoas jurídicas regularmente constituídas com o objetivo de praticar  a aquisição de direitos creditórios.  Colacionando ementas de diversos acórdãos desse Colegiado, defende que a  atribuição de titularidade de conta bancária a terceiro não prescinde do afastamento  irrecusável e definitivo de qualquer outra explicação para a movimentação bancária  realizada sobre o patrocínio da pessoa física titular da conta.  No  mérito,  salienta  a  contradição  assumida  na  conclusão  do  procedimento  fiscal,  que  após  atribuir  a  conta  bancária  à  pessoa  jurídica  Recorrente  aponta  infração ao artigo 7º , § 1º , "a", da Lei n° 9.317/96, decorrente da não escrituração  obrigatória daquela movimentação bancária no livro Caixa, mesmo após intimada a  refazer tais registros.  No  entanto,  apesar  da  reiterada  denuncia  esposada  nos  autos  de  que  a  escrituração não reflete a realidade da movimentação financeira, inclusive bancária,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 690          14 deixou de  promover  a  exclusão  ex  officio do  Simples Federal  e  exigir  os  tributos  segundo o critério do arbitramento de lucros, tal como previsto no artigo 530, inciso  II,  "a",  do  RIR/99,  que  conjugado  com  o  artigo  7º  §1°,  "a",  da  Lei  n°  9.317/96,  constitui procedimento impositivo e não faculdade.  O artigo 47, da Lei n° 8.981/1995, não usa a  expressão  "o  lucro poderá  ser  arbitrado",  mas  sim  "o  lucro  será  arbitrado"  Ilustrando  seu  questionamento  com  ementas de acórdãos desse E. Colegiado, argumenta que a  falta de escrituração da  movimentação financeira, inclusive bancária, constitui prática reiterada de infração à  legislação  tributária,  eleita  pelos  artigos  14  e  15  da  Lei  n°  9.317/1996,  como  circunstância  determinante  da  imediata  exclusão  do  Simples  Federal,  a  partir,  inclusive, do mês da ocorrência desse fato.  O detalhamento mais analítico das articulações constantes da peça vestibular  afiguram­se  inevitáveis  ante  a  omissão  do  voto  condutor  no  enfrentamento  das  questões colocadas a seu juízo.  Com efeito, em apenas dois parágrafos aborda o alegado erro na identificação  do sujeito passivo, limitando­se a afirmar que a conta bancária n° 010050­1, ag. 192,  mantida  no  Banco  Bradesco,  sob  a  titularidade  de  Joel  Marciano  e  Maria  Sônia  Marciano Furlan é utilizada pela pessoa jurídica, sendo a movimentação financeira  nessa conta oriunda de suas atividades operacionais. Nada mais além disso.  Nenhuma alusão a atividade habitual de fomento mercantil exercida pela Sra.  Maria Sônia Marciano Furlan e a equiparação dessa pessoa física à pessoa jurídica,  com fundamento no artigo 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda.  O  confessado  exercício  da  atividade  empresarial  de  compra  de  direitos  creditórios,  recebimentos dos valores a eles pertinentes e o depósito desse produto  podem  ser  constatados  pelo  expressivo  volume  de  depósitos,  cheques  emitidos  e  também daqueles depositados e devolvidos, a revelar a exploração de uma atividade  econômica,  ainda  que  de  maneira  informal,  distinta  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica e que participa.  E  como  já  salientado,  o  fato  da  empresa  utilizar  os  cheques  recebidos  da  pessoa física na contrapartida dos descontos para quitar suas obrigações normais de  funcionamento não descaracteriza a natureza dos negócios com ela realizados, mas  substancial economia de CPMF.  Também ficou demonstrado na inauguração do contraditório que o confronto  entre  a  soma  dos  cheques  sacados  e  pagamentos  debitados  na  aludida  conta  (R$2.078.824,25)  com  os  depósitos  nela  efetuados  (R$2.218.149,52),  resulta  em  importância equivalente ao redito das operações de fomento praticadas durante o ano  de 2007.  À  míngua  do  enfrentamento  por  parte  da  decisão  recorrida,  vem  reiterar  o  questionamento lançado as fls. 10 e 11, da impugnação, nos termos seguintes.  "Deixando de promover a tributação mediante equiparação da pessoa física à  jurídica  em  razão do confessado e  comprovado exercício da  atividade  empresarial  que  envolveu  a  conta  bancária  assinalada,  a  fiscalização  incidiu  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  as  operações  que  ensejaram  os  créditos  bancários verificados no período auditado são de titularidade de pessoa física e não  da Impugnante.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 691          15 E,  a  evidência  dos  fatos  econômicos  que  ensejaram  os  depósitos/créditos  bancários impede a tributação dos mesmos não só na Impugnante, mas também na  pessoa física da co­titular da conta bancária, em respeito ao artigo 150, inciso II, do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99. [...]  Como se verifica, a atribuição de titularidade de conta bancária a terceiro não  prescinde do afastamento irrecusável e definitivo de qualquer outra explicação para  a  movimentação  bancária,  realizada  sob  o  patrocínio  da  pessoa  física  titular  de  direito.  Destituída  de  provas  concretas,  robustas  e  objetivas,  não  pode  prosperar  a  infundada denúncia fiscal de participação conjunta em situação deliberada de omitir  do  fisco  parte  da  receita  auferida,  visando  o  interesse  econômico  de  reduzir  tributos".  2. Exclusão do Simples e Arbitramento de Lucros  Na  análise  do  mérito  do  lançamento  a  Turma  Julgadora  limita­se  precariamente a defender,  a  tributação com depósitos bancários, prevista no artigo  42, da Lei n° 9.430/1996, acrescendo ao dispositivo o imperativo de coincidência de  datas e valores.  Resvala  no  questionamento  da  Impugnação  apenas  para  mencionar  que  o  artigo  7o  ,  §  1º  ,  "a",  da Lei  n°  9.317/1996,  determina  que  toda  a movimentação  financeira  da  empresa,  inclusive  a  bancária,  deve  ser  escriturada  no  livro  Caixa.  Nada mais acrescenta.  Essa omissão no enfrentamento das questões colocadas a seu juízo, constitui a  tônica  de  todo  o  voto  condutor.  Nenhuma  menção  a  incidência  dos  motivos  determinantes  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  e  tributação  com  base  no  arbitramento  de  lucros  já  a  partir  do  primeiro  mês  em  que  não  escriturada  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  argumentos  substancialmente  enfocados na impugnação. [...]  Evidentemente  compete  ao  Fisco  proceder  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples.  Todavia,  a  negligência  nesse  proceder  não  pode  ser  invocada  como  sustentáculo  para  manter  tributação  formalizada  sob  critério  incompatível  com  a  legislação vigente.  A exclusão de oficio não é uma faculdade concedida ao servidor que preside  os  trabalhos fiscais, mas uma  imposição da norma  legal quando presente a prática  reiterada da infração, no caso, a suposta interposição de pessoa e não escrituração da  movimentação financeira, inclusive bancária.  Se  a  Recorrente  utilizou  interposta  pessoa  para  movimentar  recursos  financeiros, não escriturou em seu Livro Caixa essa movimentação, omitiu em todos  os meses do ano calendário receitas operacionais, tais suportes táticos não podem ser  descartados  na  aplicação  das  normas  determinantes  da  exclusão  do  Simples,  previstas nos artigos 14 a 16 da Lei n° 9.317/1996 e reproduzidos na Impugnação e  também na Instrução Normativa SRF n° 608/2006.  A previsão de tributação pelo lucro arbitrado é consequência natural dos fatos  denunciados pela  fiscalização, pois  tem previsão expressa no artigo 530,  inciso  II,  "a", do RIR/99.  3. A Receita Declarada   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 692          16 Também  nesse  enfoque  as  razões  de  decidir  limitam­se  a  informar  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  a  origem  dos  depósitos  listados  pelo  Fisco  correspondem  a  receitas  declaradas,  não  sendo  possível  presumir  que  tais  valores  tenham transitado nas contas bancárias auditadas.  Com uma  só  frase  a Turma  Julgadora  espanca  o  equilíbrio  e  o  desinteresse  subjetivo na solução da lide.  Inadmissível  é  presumir  que  os  valores  ingressados  na  conta  bancária  atribuída  à pessoa  jurídica  e até mesmo na  conta onde  ela  figura  como  titular são  estranhas ao faturamento declarado e tributado.  A contradição permeia não só o lançamento mas também as débeis conclusões  do  voto  condutor,  que  um  uma  vez  mais  invade  a  competência  da  autoridade  lançadora para introduzir inovações e aperfeiçoar o feito.  Os  fatos denunciados  foram eleitos para  respaldar  a  tributação e  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  mas  mesmo  continuados  afiguram­se  inócuos para determinar a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal.  Inegavelmente o  raciocínio engendrado pela  fiscalização e homologado pela  Turma  Julgadora  agride  o  bom  senso.  No  entender  de  ambas  os  recursos  movimentados na conta bancária são presumidamente de titularidade da Recorrente,  mas embora os saques e demais débitos nela efetuados correspondam ao pagamento  de obrigações de sua responsabilidade, os créditos presumem­se não originados de  receitas faturadas.  Nos  esclarecimentos  prestados  e  também  na  Impugnação,  a  Recorrente  argumentou  que  a  receita  declarada  pela  pessoa  jurídica  no  primeiro  semestre  de  2007, da ordem de R$473 mil não poderia  ser descartada na apuração da pretensa  omissão de receita.  Eis as razões esposadas:  "Tendo a empresa declarado no primeiro semestre de 2007, ainda sob a égide  do Simples Federal, receitas da ordem de: R$47.436,26 em janeiro; R$54.617,14 em  fevereiro; R$100.005,68 em março; R$86.239,70 em abril; R$97.882,34 em maio e  R$87.486,57 em junho, e recolhido os tributos sobre elas incidentes, não se afigura  lícito presumir a volatilização desses recursos.  No  âmbito  da  tributação  de  depósitos  bancários,  a  pacífica  e  remansosa  jurisprudência  administrativa  tem  sido  pródiga  em  acolher  rendimentos  tempestivamente declarados por pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas, como aptos  a justificar a origem de recursos depositados/creditados em contas bancárias. [...]  Se os recursos ingressaram na empresa através da conta bancária n° 10050­1  como  assegura  a  fiscalização  [...],  e  ficou  demonstrada  que  a  demonstração  financeira  nessa  conta  origina­se  da  atividade  da  pessoa  jurídica  autuada  como  salienta  o  voto  condutor,  evidentemente  aí  se  inclui  o  faturamento  declarado  e  tributado mesmo se recebido em dinheiro ou cheques.  Se  ela  própria  confirma  que  não  há  como  saber,  dentre  os  R$1,02 milhões  declarados no ano de 2007, o que foi recebido em cheque (ou depósito bancário) ou  em dinheiro, e o que foi depositado, não há como legitimar o fantasioso raciocínio  engendrado pela ação fiscal para negar a inclusão dos valores pertinentes à receita  declarada na movimentação da conta bancária."  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 693          17 A decisão também noticia que o motivo da aplicação da multa de 150% não  foi  aquele  apontado  pela  Impugnante.  Todavia,  não  traduz  qual  o  motivo  por  ela  alegado.  Por  fim,  resta  notar  outra  infidelidade  da  decisão  recorrida  no  desfecho  do  relatório  assumido  pelo  voto  condutor.  Ali  diz  que  as  pessoas  físicas  não  se  manifestaram sobre a responsabilidade tributária.  E nem poderiam fazê­lo, já que o Relatório Fiscal e os Autos de Infração não  cogitam  dessa  responsabilidade  solidária,  inexistindo  nesses  documentos  qualquer  menção de sujeição passiva solidária e  intimação aos sócios da pessoa jurídica e a  seu funcionário Reginaldo Furlan.  4. Multa Qualificada   Embora  haja  presunção  legal  para  a  tributação  da  parcela  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  suficientemente  comprovada,  não  prospera  a  presunção simples de titularidade da conta bancária para justificar a multa de 150%,  inexigível quando constatadas presunções relativas.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Expostas as razões determinantes para o reconhecimento da nulidade do auto  de  infração e a consequente  reforma do  julgador  recorrido, postula a Recorrente o  acolhimento  de  suas  razões,  para,  mesmo  se  não  decretada  a  nulidade  seja  reconhecida a improcedência do lançamento perpetrado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  No que se refere ao argumento da Recorrente de que foi excluída no Simples,  tem­se que nos presentes autos essa situação não é ocorrente na espécie e por não ser objeto  desse procedimento de ofício não pode aqui ser analisada.   A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 694          18 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 695          19 justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  605­654  e  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­38.224, de 15.07.2012, fls. 703­712, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 696          20 que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração7.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 697          21 Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada8.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo9.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade10,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   A matéria (art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) é  objeto de recuso extraordinário com repercussão geral em análise no Supremo Tribunal Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  9 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  10 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 698          22 CPC)  11  e  por  essa  razão  não  se  pode  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A  Recorrente  sendo  optante  pelo  Simples  a  autuada  sujeita­se  às  determinações contidas na alínea “a” do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996,  que  determina  que  toda  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  seja  devidamente  escriturada  no  Livro  Caixa.  Entretanto  tal  procedimento  não  se  verificou,  conforme está registrado no Relatório de Fiscalização – Simples Federal de 01/2007 a 06/2007,  fls. 656­664, cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser  adotados de plano:  1)  Este  procedimento  teve  como  origem  a  auditoria  fiscal  no  contribuinte  JOEL  MARCIANO  (MPF  08122  2011  00021),  pai  da  sócia  MARIA  SONIA  MARCIANO  FURLAN,  onde  se  constatou  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco,  agência  192,  Conta  010050­1  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  2)  Cabe  frisar  que  a  citada  conta  corrente  era  conjunta  entre  JOEL  MARCIANO  e  SONIA MARIA MARCIANO  FURLAN.  Não  tendo  o  titular  da  conta atendido á intimação para entregar os extratos bancários – termo 01/21/2011  de  12.01.2011  (fls  163)  e  respostas  às  fls  164/165,  eles  foram  requisitados  diretamente  à  instituição  financeira  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  –  Lei  Complementar  105/2001  –  fls.  166/169.  As  informações  foram  requisitadas  com  fulcro  no  artigo  3°,  incisos  VII  e  XI  do  Decreto  nº  3.724/2011.  3) Analisando os extratos bancários (fls. 170/213), constatou­se:  3.1  Mais  de  250  depósitos  (feitos  em  cheques  e  em  dinheiro)  cuja  soma  resultou  em  valores  totais  superiores  a  R$2,2  milhões  –  anexo  2  do  termo  02/021/2011 – fls 229/233   3.2 Mais  de  600  cheques  compensados  e/ou  pagos  em  dinheiro,  num  valor  total de cerca de R$1,7 milhões. Cabe frisar que na declaração de IRPF do ano de                                                              11  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 699          23 2007  não  consta  aquisição  de  bens  pelos  titulares  da  conta  –  anexo  1  do  termo  02/021/2011 – fls 216/228   3.3 Vinte e sete (27) débitos com a rubrica “pagamento de contas” num valor  total de cerca de R$309 mil – anexo 4 do termo 02/021/2011 – fls 235.  3.4  Seiscentos  e  noventa  e  um  (691)  cheques  depositados  e  posteriormente  devolvidos, num total de cerca de R$141 mil.  4)  O  Sr.  Joel  Marciano  foi  intimado  ­  item  5.1  do  termo  02/021/2011  (fls  214/215) a esclarecer se  tinha cedido suas contas correntes para o uso de  terceiros  (pessoa física ou jurídica). Em caso positivo, deveria informar o nome, CPF/CNPJ e  endereço  de  quem,  de  fato,  se  utilizou  a  conta  corrente.  Também  foi  intimado  a  apresentar:  4.1)  Cópias  dos  cheques  emitidos  constantes  no  anexo  1  (item  5.2  da  intimação)  4.2)  Cópias  dos  cheques  depositados  na  conta  constantes  no  anexo  2  (item  5.3)  4.3) Informar quem foi/foram os beneficiários dos pagamentos constantes no  anexo 4 (item 5.5)  5)  Em  resposta  à  intimação  feita  por  este  auditor  (fls  237/238),  o  Sr.  Joel  Marciano  informou que  a conta era  conjunta com Maria Sonia Marciano Furlan  e  ainda,  textualmente: “não me consta a utilização da referida conta por  terceiros ou  em  negócios  alheios  aos  interesses  da  outra  titular”.  Declarou  também  que  não  possuía cópia dos documentos solicitados e nem guardava registro dos pagamentos.  6) Também devidamente intimada – termo 01/173/2011 (fls 126/127), a sócia  Maria  Sonia  declarou  (fls  148/150)  que  a  movimentação  da  conta  era  exclusivamente  de  sua  responsabilidade  e  que  “operou­se  para  atender  a  negócios  relacionados  com  meus  interesses  particulares,  constituindo­se  de  descontos  de  cheques pré­datados da empresa em que participo”   7)  Declarou  ainda  que  se  tratava  de  “prática  informal  e  continuada  de  operações de factoring”. Não apresentou quaisquer documentos que corroborassem  tal assertiva. Não justificou como praticou operações de factoring na ordem de mais  de R$ 2,2 milhões sem recursos declarados em sua declaração de IRPF.  8)  A  movimentação  da  conta  corrente  é  totalmente  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  Sr.  Joel Marciano  e  pela  Sra. Maria Sonia Marciano  Furlan.  9)  Ainda  denotou­se  movimentação  bancária  típica  de  pessoa  jurídica  na  citada conta, como “pagamento a fornecedores”, pagamento de contas, etc.. Deve­se  salientar que a única pessoa jurídica que a Sra. Sonia participa é a empresa Furlan  Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.  10) O  própria  pessoa  jurídica  ora  fiscalizada,  devidamente  intimado  através  do  termo 03/407/2011 (fls 86/87),  também alegou (fls 89/92) que a movimentação  era  de  “factoring”,  mas  não  logrou  comprovar  tais  operações.  Também  não  escriturou tais operações no livro caixa a que estaria obrigado.  11) Centenas de cheques da conta conjunta de Joel Marciano e Maria Sonia  (fls  246/531)  foram  emitidos  para  pagamento  de  fornecedores  da  empresa  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 700          24 fiscalizada, conforme rol constante na planilha às fls. 216/228. Em procedimento de  diligência  junto  aos  fornecedores  do  contribuinte,  os  mesmos  confirmaram  os  pagamentos e os vincularam às notas fiscais emitidas contra Furlan Distribuidora de  Produtos Alimentícios Ltda, conforme abaixo discriminado:  11.1)  Ponto  de Dose Comercial  e Distribuidora  de  Produtos Alimentícios  –  Resposta  ao  termo  de  intimação  02/428/2011  (fls  93/94).  Confirmou  (fls  107)  o  recebimento  de  15  cheques  emitidos  da  conta  10050­1  (conta  corrente  de  Joel  Marciano  e  Sonia),  vinculando­os  a  37  (trinta  e  sete)  notas  fiscais  emitidas  à  empresa Furlan.  11.2) Kambé Industria e Comércio de Embalagens Ltda – Resposta ao termo  de  intimação  02/442/2011  (fls  100),  onde  declarou  (fls  108/110)  que  os  cheques  recebidos  num  valor  total  de  R$12.326,18  foram  recebidos  como  pagamento  de  prateleiras vendidas à empresa Furlan.  11.3) Sukest Indústria e Comércio de Alimentos Ltda – resposta ao termo de  intimação  02/430/2011  (fls  95)  –  declarou  (fls.  111/113)  que  tem  como  tradição  receber cheques de terceiros nas transações.  11.4) Ki Kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda – resposta ao termo  02/440/2011  (fls  98)  –  Declarou  (fls.  106),  através  de  seu  sócio  ANTONIO  VALDECI  JACOB,  que  “tomou  emprestados  cheques  pré­datados”  de  Joel  Marciano e descontou os títulos. Declarou que tinha uma amizade particular com o  Sr. Joel.  11.4.1  Porém,  o  sr.  Joel  foi  devidamente  intimado  através  do  termo  03/02/2011 (fls. 534) a esclarecer se conhecia o Sr. Antonio Valdeci Jacob e já havia  feito negócios com o mesmo.  11.4.2 Em resposta (fls. 536/537) o Sr. Joel declarou que “não se lembrava da  fisionomia  do  Sr.  Antonio  Valdeci  Jacob”.  Disse  ainda  que  “pode  ser  que  eu  o  conheça, mas não se trata de pessoa que eu mantenha freqüente relacionamento, seja  de amizade ou de qualquer outra natureza”   11.4.3 Ficou claro então a incongruência da resposta dada pela pessoa jurídica  Ki Kakau, que se beneficiou de cheques emitidos pela conta de Joel Marciano, num  total de R$24.827,49 e declarou que “pegou emprestado” e o “mutuante”, Sr Joel,  não se lembra do fato.  12) Constam também 27 cheques sacados da conta conjunta de Joel e Maria  Sonia,  num  valor  total  de  R$125.972,02  (fls  381/531  e  rol  constante  no  termo  01/458/2011  –  fls  116/117). Os  cheques  eram  nominais  a Reginaldo  Furlan,  filho  dos sócios da pessoa jurídica.  12.1 Devidamente intimado  (fls 116/117)  , o mesmo declarou  (fls. 119/120)  que, “na qualidade de filho da Sra. Sonia e funcionário da empresa, fui encarregado  de  efetuar  pagamentos  por  ela  selecionados  e  também  promover  as  retiradas  em  dinheiro  mediante  cheques  por  ela  emitidos”.  Vale  salientar  que  o  Sr.  Reginaldo  Furlan tem vinculo empregatício com a empresa fiscalizada.  12.2  Posteriormente,  através  do  termo  02/458/2011  (fls.  121)  o  mesmo  foi  INTIMADO  a  esclarecer:  a  quem  se  destinavam  tais  pagamentos  e  se  os  valores  retirados pertenciam à Sra. Sonia ou à empresa.  12.3 Em resposta, declarou que “fui apenas encarregado de fazer pagamentos  e retiradas”... “não mantive controles individuais ou quaisquer outros registros...”  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 701          25 13) De todo o exposto nesse termo, infere­se que houve a cessão, para USO  pela  pessoa  jurídica  FURLAN  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA,  da  conta  corrente  do Banco Bradesco  n°  0192/10050­1,  cujos  titulares  são JOEL MARCIANO e MARIA SONIA MARCIANO FURLAN  14) Assim, destaca­se a afronta ao princípio contábil da Entidade (Resolução 750/93  do Conselho Federal de Contabilidade) que determina a autonomia patrimonial, ou  seja, o patrimônio dos sócios não pode se misturar com o patrimônio de empresa.  15) Destaca­se ainda a afronta ao artigo 7°, parágrafo 1°, “a”, da Lei 9.317/96  e artigo 26, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 123/2006, que determina que toda  a  movimentação  da  empresa,  INCLUSIVE  BANCÁRIA,  deve  ser  escriturada  no  livro caixa.  16)  Isso  posto,  sendo  constatada  a  utilização  da  conta  do  sócio  pela  pessoa  jurídica, o contribuinte foi devidamente intimado através do termo 03/407/2011, de  21/06/2011  (fls  86/87),  a  refazer  a  escrituração  do  livro  caixa,  para  que TODA  a  movimentação financeira da empresa fosse devidamente registrada. Em resposta (fls  89/92),  o  contribuinte  declarou  que  as  operações  eram  “informais”  e  que  impossibilitaria promover a re­escrituração.  17)  A  empresa  fiscalizada,  devidamente  intimada,  apresentou  extratos  relativos  a UMA conta  corrente  em nome da pessoa  jurídica, no Banco Bradesco,  Agência  0192,  conta  10196­6  (fls  564/576)  .  Nessa  conta  consta  movimento  de  apenas R$53 mil, apesar do faturamento declarado pelo contribuinte no AC de 2007  ter  sido  de  R$473  mil  (1°  semestre  –  SIMPLES  FEDERAL  –  fls  577/588)  e  de  R$547 mil (2° semestre – SIMPLES NACIONAL – fls 589/594), totalizando cerca  de R$1,02 milhões.  18)  Finalizando,  devido  à  cessão  da  conta  corrente  já  citada  no  item  13,  o  contribuinte foi intimado através do termo 05/407/2011 de 24.10.2011 (fls 538/542)  a, num prazo de 30 (TRINTA) dias, a contar da ciência, a:  18.1  Comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  as  ORIGENS  dos  recursos  creditados  na  conta  corrente  10050­1  (titularidade  de  Joel Marciano e  de  Sonia Maria Marciano Furlan) e na conta corrente 10196­6  (titularidade da pessoa  jurídica). Os  créditos,  num  total  de  278,  foram  listados  no  anexo  1  da  intimação,  numerados de 1 a 278 – fls. 543/548.  18.1.1  As  justificativas  deveriam  ser  feitas  de  forma  INDIVIDUAL  e  o  contribuinte  deveria  trazer  elementos  comprobatórios,  coincidentes  em  datas  e  valores, para CADA crédito a comprovar.  18.1.2 Constou ainda na intimação que a falta de comprovação do item 18.1  acarretaria  na  tributação  dos  valores  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – artigo 42 da Lei 9.430/1996  18.2 Justificar e comprovar, com documentos hábeis e  idôneos, quem foram  os beneficiários dos 27 pagamentos listados no anexo 2 da intimação (fls 549), num  valor total de R$309.401,48.  18.2.1  Constou  ainda  na  intimação  que  a  falta  de  comprovação  deste  item  acarretaria na tributação dos respectivos valores como “Omissão de Receitas ­ Falta  de escrituração de pagamentos efetuados”, conforme artigo 281, II do RIR/99.  18.3  Na  mesma  intimação  o  contribuinte  foi  INTIMADO  a  justificar  e  comprovar  (com  documentos  hábeis  e  idôneos)  o  motivo  pela  qual  emitiu  os  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 702          26 cheques  abaixo  listados,  cujo  beneficiário  foi  REGINALDO  FURLAN,  conforme  descrito no item 12:    DATA  CHEQUE  CHEQUE VALOR  04/09/2007  8561  4.979,55  05/11/2007  8685  4.000,00  05/11/2007  8686  4.000,00  05/11/2007  8687  4.000,00  05/11/2007  8688  4.781,68  07/11/2007  8689  6.762,47  12/12/2007  8741  10.065,11  13/12/2007  8742  4.812,48  13/12/2007  8743  4.812,48  13/12/2007  8744  4.812,48  14/12/2007  8761  4.359,82  14/12/2007  8762  4.000,00  14/12/2007  8763  4.000,00  14/12/2007  8764  4.000,00  17/12/2007  8765  4.000,00  17/12/2007  8766  4.000,00  17/12/2007  8767  4.000,00  18/12/2007  8768  4.366,00  18/12/2007  8769  4.366,00  18/12/2007  8770  4.366,00  18/12/2007  8771  4.366,00  18/12/2007  8772  4.366,00  18/12/2007  8773  4.366,00  18/12/2007  8774  4.367,45  28/12/2007  8780  4.674,00  28/12/2007  8789  4.674,00  28/12/2007  8790  4.674,00  TOTAL  125.972,02    18.3.1 Constou ainda na intimação que a falta de comprovação do item 18.3  acarretaria  na  tributação,  sobre  os  respectivos  valores,  com  base  de  cálculo  reajustada,  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  –pagamento  sem  causa  e/ou a beneficiários não identificados, conforme artigo 674 do RIR/99.  19 Findo o prazo, o contribuinte apresentou a resposta às fls. 551/555, porém  não apresentou as comprovações solicitadas pela fiscalização e tampouco justificou  quaisquer itens do termo 05/407/2011. Declarou que a pessoa jurídica não era titular  da conta 10050­1 de Joel Marciano. Também voltou a alegar que “negociou direitos  da empresa com os titulares da conta”.  20 Não há como prosperar as alegações do contribuinte, pois ficou claro que a  conta  corrente  da  pessoa  física  era  utilizada  para  movimentar  recursos  da  pessoa  jurídica. Isso se prova:  20.1  pelos  vultosos  valores  movimentados  e  pelos  “pagamento  a  fornecedores”  e  pagamento  de  contas,  os  quais  indicam  que  a  conta  bancária  utilizada foi efetivamente utilizada por pessoa jurídica;  20.2  pela  circularização  feita  com  os  fornecedores  que  receberam  cheques  oriundos da conta 10051­1 (de Joel Marciano e Sonia Maria Camargo Furlan). Tais  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 703          27 cheques foram utilizados para pagamento de notas fiscais emitidas contra a empresa  fiscalizada;  20.3  nem  o  Sr.  Joel  Marciano  nem  a  Sra.  Sonia  Maria  Camargo  Furlan  comprovaram que exerciam outras atividades (atividade rural, prestação de serviços  como autônomo etc) que dessem origem à movimentação de R$2,2 milhões na conta  bancária cujo os mesmos figuram como titulares e   20.4  nem  o  Sr.  Joel  Marciano  nem  a  Sra.  Sonia  Maria  Camargo  Furlan  comprovaram ter realizado qualquer tipo de operação de alienação de bens móveis e  imóveis  que  dessem  origem  à movimentação  de R$2,2 milhões  na  conta  bancária  cujo os mesmos figuram como titulares.  21 Assim, era dever do contribuinte escriturar toda a movimentação financeira  da  empresa  (inclusive  bancária),  mas  não  o  fez.  Cabe  salientar  que  no  curso  do  procedimento  fiscal o contribuinte  foi  intimado  (através do  termo 03/407/2011, de  21/06/2011 – fls. 86/87), a refazer a escrituração do livro caixa, para que TODA a  movimentação financeira da empresa fosse devidamente registrada. Em resposta (fls  89/92),  o  contribuinte  declarou  que  as  operações  eram  “informais”  e  que  impossibilitaria promover a re­escrituração.  22  Cabe  aqui  também  discorrer  sobre  os  argumentos  levantados  pela  sócia  Sonia  acerca  da movimentação  financeira  da  conta  10051­1  (cuja  a mesma  é  co­ titular).  22.1  Em  resposta  à  intimação  01/173/2011  (fls.  126/127),  declarou  (fls.  148/150) que a movimentação da citada conta era de sua inteira responsabilidade.  22.2 Em resposta à intimação 02/173/2011 (fls. 151), declarou (fls. 153/156)  que  a  “movimentação  da  conta  examinada  operou­se  para  atender  a  negócios  relacionados com meus interesses particulares, constituídos de descontos de cheques  pré­datados recebidos pela empresa na qual participo”  22.3 Em resposta à intimação 03/173/2011 (fls. 157/158), onde foi intimada a  esclarecer  as  ORIGENS  dos  recursos  utilizados  para  descontar  tais  cheques,  não  conseguiu explicar, apesar da prolixa resposta, como fez tais operações sem recursos  declarados  no  IRPF. Declarou  (fls.  160/162)  que  as  origens  dos  recursos  eram  os  próprios  recursos  recebidos,  um  argumento  totalmente  fantasioso  e  desprovido  de  lógica matemática, semelhante ao “quem veio primeiro, o ovo ou a galinha”   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS   23  De  todo  exposto,  conforme  já  relatado  no  item  13,  caracterizada  a  CESSÃO da conta corrente da pessoa física para a jurídica e NÃO COMPROVADO  a origem dos valores creditados na citada conta, estou tributando os valores listados  nas  fls.  558/563  como OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  Os  valores  foram  totalizados  mês  a  mês.  Na  planilha  abaixo consta o resumo, onde foram excluídas as devoluções:    Mês  Créditos Bancários  (­) Devoluções  = Valor Líquido a  Tributar  Jan/07  199.788,66  (10.203,92)  189.584,74  Fev/07  144.920,86  (10.748,20)  134.172,66  Mar/07  166.733,43  (11.200,23)  134.172,66  Abr/07  283.398,15  (25.920,23)  257.477,92  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 704          28 Mai/07  177.207,82  (20.925,21)  156.282,61  Jun/07  164.132,27  (10.912,67)  153.219,60    23.1 Em resposta ao termo 05/407/2011 (fls. 538/542) o contribuinte declarou  (fls. 551/555) que o faturamento declarado não “poderia ser ignorado” no desfecho  do procedimento.  23.2 Porém, salienta­se que não há de se falar em “descontar” dos valores a  serem tributados aqueles DECLARADOS pelo contribuinte, haja vista que estamos  TRIBUTANDO os recursos que ingressaram na empresa através de conta bancária,  cuja comprovação das origens não foi feita.  23.3 Obviamente  que  dentro  do  faturamento  declarado  pelo  contribuinte  há  valores  que  foram  recebidos  em  espécie  (dinheiro).  Assim,  como  não  houve  a  regular  escrituração  dos  livros,  não  há  como  se  saber,  dentre  os  R$1,02  milhões  declarados, o que o contribuinte recebeu em cheque (ou depósito bancário) e o que  foi recebido em dinheiro não depositado nas contas bancárias utilizadas pela mesma.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ­  PAGAMENTOS  ESCRITURADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  ESCRITURAÇÃO   24  Não  estou  tributando  os  pagamentos  listados  na  planilha  às  fls  557,  totalizando  R$  309.401,48,  os  quais,  devidamente  intimado,  o  contribuinte  NÃO  logrou comprovar a que título tais valores saíram do caixa da empresa. Isso porque,  os  pagamentos  saíram  da  mesma  conta  em  que  está  sendo  feita  a  tributação  dos  depósitos  bancários.  Assim,  considerada  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS  os  depósitos  não  comprovados,  infere­se  que  há  origem  para  os  citados  pagamentos.  Caso contrário, estaria incorrendo em bitributação dos valores.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   No que  se  refere  aos  valores  a  serem  excluídos  do montante  dos  depósitos  tributados,  os  valores  declarados,  ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos depósitos  listados pelo Fisco, no anexo 1 da  intimação nº 05 407 2011 (fls. 538­ 548)), não só da conta que lhe foi cedida para movimentação mantida junto ao Banco Bradesco  S/A,  agência 192,  conta­corrente de nº 010050­1, de  titularidade do Sr.  Joel Marciano e  sua  filha  Maria  Sonia  Marciano  Furlan,  mas  também  a  do  Banco  Bradesco  S/A,  agência  192,  conta­corrente de nº da conta­corrente nº 10196­6, de titularidade da Recorrente.  Embora  deva  ser  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  cuja  origem  a  Recorrente  não  logrou  comprovar,  é  possível  presumir  que  os  valores  a  título  de  receita  bruta  contidas  da  DSPJ  tenham transitado nas contas bancárias que foram objeto de análise nos presentes autos. Assim  sendo,  há  como  acatar  a  pretensão  da Recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  a  título de receita bruta informadas da DSPJ, fls. 577­594 no período de janeiro a junho do ano­ calendário de 2007, conforme Tabela 1.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 705          29 Tabela 1 – Receita omitida no período de janeiro a junho de 2007    Ano­Calendário  2007  Mês  (A)    Créditos Bancários  Líquidos Apurados  de Ofício  AI  R$  (B)    Valores Informados na  DSPJ  R$  (C)  Receita Omitida  R$  D = (B­C)  Jan/07  189.584,74  (47.436,26)  142.148,48  Fev/07  134.172,66  (54.617,14)  79.555,52  Mar/07  155.533,20  (100.005,68)  55.527,52  Abr/07  257.477,92  (86.239,70)  171.238,22  Mai/07  156.282,61  (97.882,34)  58.400,27  Jun/07  153.219,60  (87.486,57)  65.733,03    Devem ser  revistos os percentuais de apuração dos  tributos do Simples, em  face da redução da matéria tributável aqui procedida.  Desse  modo  que  o  conjunto  probatório  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto  em  parte.  A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse  caso, é acertada em parte.  A Requerente diz que houve erro na identificação do sujeito passivo.  Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  O contribuinte direto é aquele indicado na lei para ocupar o pólo passivo da  obrigação tributária é também quem deve recolher o tributo devido.  A  conta  mantida  no  Banco  Bradesco  S/A,  agência  192,  conta­corrente  nº  010050­1,  de  titularidade  do  Sr.  Joel Marciano  e  sua  filha Maria  Sonia Marciano  Furlan,  é  utilizada  pela  Recorrente,  conforme  os  fatos  demonstrados  nos  autos.  Conquanto mantida  à  margem  de  sua  escrituração  ficou  demonstrada  a  movimentação  financeira  nessa  conta,  decorrente  do  exercício  da  atividade  econômica  pela  Recorrente,  conforme  diligências  realizadas junto a fornecedores e demais informações comprovadas nos autos. Além disso, as  alegações da sócia não estão demonstradas de forma, clara precisa e congruente.  Infere­se  que  houve  cessão  da  referida  conta  bancária,  mantida  no  Banco  Bradesco S/A, agência. 192, conta­corrente nº 010050­1, de titularidade do Sr. Joel Marciano e  sua filha Maria Sonia Marciano Furlan para movimentação financeira da Recorrente, à margem  da sua escrituração.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 706          30 Considerando a análise da movimentação bancária e constatada a omissão de  receita de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ficou evidenciada a materialidade do fato  gerador  e  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  de  fato  a  Recorrente.  A  justificativa  arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente afirma que os tributos deveriam ter sido apurados com base no  lucro arbitrado.  A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento).   Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  é mero  depositário,  uma vez  que  se  presume que  uma parcela  da  receita  bruta  foi  consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica. Vale esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade  de  comprovação  das  receitas  efetivamente  recebidas  ou  auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao período.   No presente  caso, não  foram  identificados os  requisitos  indispensáveis para  que os lançamentos dos tributos fossem apurados com base no lucro arbitrado, mesmo porque a  Recorrente,  optante  pelo  Simples,  mantinha  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ainda  que de  forma  incompleta. A  alegação  assinalada pela  defendente,  desta  forma,  não tem fundamento.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 707          31 Em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta prescrita na norma  jurídica primária. A multa de natureza  tributária,  penalidade que  tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal  ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações12.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância13.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância.                                                              12  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  13 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 708          32 Está registrado no Relatório de Fiscalização – Simples Federal de 01/2007 a  06/2007,  fls.  656­664,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO   25 No que tange às infrações descritas, entendo que a conduta do contribuinte  enseja a aplicação da multa de ofício duplicada, conforme reza o artigo 44 § 1° da  Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, pois a omissão de receita  descrita  caracteriza­se  como  sonegação  e  a  utilização  da  conta  dos  sócios  para  movimentar recursos à MARGEM da contabilidade é fraude, conforme se depreende  da leitura do artigo 71 da Lei 4502/1964, abaixo transcrito:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  26 Mesmo após o início da fiscalização, o contribuinte faltou com a verdade  ao  responder  à  intimação  do  auditor  (fls  08/09),  alegando  que  os  recursos  foram  movimentados apenas na conta 10196­6 (de titularidade do contribuinte).  27 Posteriormente,  indagado  sobre a utilização da conta 10050­1,  alegou de  maneira  falaciosa  que  “negociou  créditos”  com  a  titular  da  conta.  NÃO  APRESENTOU quaisquer comprovações do fato. Alegou que a negociação se deu  de maneira “informal” apesar de se tratar de R$2,2 milhões.  28 Na  conta  citada  no  item  27  (10.196­6  –  de  titularidade  do  contribuinte)  houve  movimento  de  apenas  R$53  mil,  apesar  do  faturamento  declarado  pelo  contribuinte ser de R$1,02 milhões no ano.  29  Assim,  não  há  de  se  falar  em  erro,  haja  vista  que  está  caracterizada  a  intenção dolosa de  esconder do  fisco o real movimento  financeiro da  empresa  em  conta  de  terceiros,  cujo  titular  principal  é  um  senhor  de  79  anos,  pai  de  um  dos  sócios da Furlan.  30  Isso  posto,  estou  elaborando  a  respectiva  representação  fiscal  para  fins  penais, nos termos da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, pelo fato  de  a  conduta  do  sujeito  passivo  caracterizar  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, abaixo transcritos:  Art. 1º ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:  II  –  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que  deveria recolher aos cofres públicos;  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 709          33 31  Na  citada  representação,  estou  apondo  como  responsáveis  os  sócios  da  pessoa  MARIA  SONIA  MARCIANO  FURLAN  e  REYNALDO  CAMARGO  FURLAN; JOEL MARCIANO, titular da conta corrente 10050­1, que foi utilizada  para  movimentar  recursos  da  empresa  à margem  da  contabilidade;  REGINALDO  FURLAN,  que  efetuou  saques  da  conta  10050­1; ANTONIO VALDECI  JACOB,  sócio  da  empresa  Ki­Kakau,  fornecedora  da  Furlan,  por  ter  prestado  falsas  informações  ao  fisco,  conforme  narrado  no  item  11.4  32  Esse  relatório  é  parte  integrante e indissociável do auto de infração, processo administrativo fiscal digital  (e­processo) 18088.720389/2011­17 – SIMPLES FEDERAL.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pelo  grau  de  reprobabilidade  da  conduta  reiterada  de  omissão  de  receitas  e  ainda  por  declaração  inexata  com  intenção  de  omitir  sistematicamente  dos  rendimentos  escriturados  em  seus  assentos contábeis referente ao meses de janeiro a junho do ano­calendário 2007. Não se trata  assim de simples apuração de omissão de receita, mas restou comprovado o evidente intuito de  fraude da Recorrente. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  16.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.                                                              14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  16 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 710          34 Ressalte­se que devem ser revistos os percentuais de apuração dos tributos do  Simples, em face da redução da matéria tributável aqui procedida.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                  Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Diz a decisão recorrida (fls. 712 – numeração digital ­ ND):  [...],  não  sendo  possível  presumir  que  os  valores  relativos  à  receita  declarada  tenham  transitado  nas  contas  bancárias  auditadas.  Assim  sendo,  não  há  como  acatar  a  pretensão  da  contribuinte  de  excluir,  do  montante  considerado  omitido,  o  valor das receitas que foram declaradas na DIPJ.  Indaga­se:  se  não  é  possível  presumir  que  os  valores  relativos  à  receita  declarada tenham transitado nas contas bancárias auditadas, o que dizer, então, da presunção  de  que  os  valores  relativos  à  receita  omitida  tenham  transitado  naquelas  mesmas  contas?  Deixaria de existir, embora referendada pela lei?  Ora, da mesma forma que não é admissível a divisão da prova, também não  o  é  a  divisão  da  presunção:  ou  se  presume  o  trânsito  pelas  contas  bancárias  de  todas  as  receitas  auferidas,  sejam  elas  tributadas  ou  não  –  de  modo  a  tornar  válida  e  admissível  a  presunção  legal  –  ou  não  se  presume  aquele  trânsito.  O  que  não  é  possível  é  a  “presunção  gravosa”, contrária, em todas as situações, ao sujeito passivo.  Do contrário, não se estaria diante de uma presunção legal (formada, como  se  sabe,  a  partir  de  uma  presunção  hominis), mas,  sim,  de  uma  ficção  legal,  o  que  não  é  o  presente caso.  De outro  lado, o que está a  fiscalização fazendo, senão presumindo que os  valores relativos à receita declarada não transitaram nas contas bancárias auditadas, embora  reconheça  expressamente  que,  na  conta  bancária  em  nome  da  própria  empresa  “consta  movimento de apenas R$ 53 mil, apesar do faturamento declarado pelo contribuinte no AC de  2007 ter sido de 473 mil (1º semestre – SIMPLES FEDERAL – fls. 577/588)” (fls. 539, item  12, e 659, item 17 – ND)?  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18088.720389/2011­17  Acórdão n.º 1803­002.464  S1­TE03  Fl. 711          35 Menciono, por fim, o seguinte precedente, citado pela própria Recorrente:  IRPF.  OMISSÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE.  Nos  termos  da  jurisprudência  hoje  majoritária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devem  ser  considerados  como origem, para  fins de apuração do IRPF devido nos casos  em  que  a  tributação  se  dá  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte.  Tal medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  (e  por  isso  já  oferecidos  à  tributação,  quando  for  o  caso)  tenham  sido  utilizados  de  qualquer  outra  forma,  e  não  tenham  transitado  pelas contas bancárias do contribuinte.  (Acórdão  nº  2102­00.469  ­  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 03 de fevereiro de 2010).  Dou provimento parcial ao Recurso, acompanhando o Voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes        Fl. 794DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10480.725916/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que enfrentou a matéria constante da Impugnação. IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente, sem considerar os pagamentos efetuados, os quais deverão ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado.
Numero da decisão: 2201-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à DRF de origem, para verificar acerca da pertinência da compensação relativa aos pagamentos relacionados às fls. 123 a 137 (arquivo pdf), nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que enfrentou a matéria constante da Impugnação. IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente, sem considerar os pagamentos efetuados, os quais deverão ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à DRF de origem, para verificar acerca da pertinência da compensação relativa aos pagamentos relacionados às fls. 123 a 137 (arquivo pdf), nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725916/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.608  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  IRRF            Recorrente  BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não é nula a decisão de primeira instância que enfrentou a matéria constante  da Impugnação.  IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS.  A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe a  necessidade  do  lançamento,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente,  sem  considerar  os  pagamentos  efetuados,  os  quais  deverão  ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  112  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  Não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o art. 112  do CTN não pode ser aplicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à DRF de  origem,  para  verificar  acerca  da  pertinência  da  compensação  relativa  aos  pagamentos  relacionados às fls. 123 a 137 (arquivo pdf), nos termos do voto do Relator.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 59 16 /2 01 2- 16 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE  OLIVEIRA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte (IRRF), ano­calendário 2010, consubstanciado no Auto de Infração,  fls. 71/79, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 25.566,71.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  53/57),  o  lançamento  decorreu de  falta de  recolhimento do  imposto  sobre  trabalho  assalariado,  sobre  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  sobre  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas.  As  infrações  foram  apuradas  cotejando­se  as  DIRFs  e  DCTFs  apresentadas  com  os  DARFs  de  códigos 0561, 0588 e 1708.   Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  3. Apresentou­se impugnação (fls. 91 a 93) contrapondo­se, em  síntese, que teriam sido efetuados recolhimentos indevidos, “face  a ocorrência de equívocos nos prazos de recolhimento”, mas que  esses  equívocos  teriam  sido  regularizados  no  curso  da  fiscalização, por meio de retificações de DCTFs, elaboração de  PERDCOMPS e recolhimento das diferenças.  4. Solicitou­se a nulidade e a improcedência do auto de infração  e a observação do art. 112 do CTN.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IRRF.  PAGAMENTO  APÓS  INCÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE. PERDA. LANÇAMENTO.  Pagamento efetuado após o início da ação fiscal, dado a perda  de  espontaneidade  pelo  sujeito  passivo,  não  tem  o  condão  de  interromper o lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 04/02/2013 (fl. 151), a autuada  apresenta Recurso Voluntário  em  05/03/2013  (fls.  153/156),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.725916/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.608  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  lançamento  fiscal  decorrente  de  procedimento  de  auditoria, que constatou  a  falta de recolhimento do  imposto de renda  retido na fonte  sobre o  trabalho  assalariado,  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  sobre  remuneração  de  serviços  prestados por pessoas jurídicas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010.   Antes  de  se  entrar  no  mérito,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada pela recorrente. Alega a suplicante, em linhas gerais, que a decisão recorrida padece  de nulidade por carência de amparo legal.  Pois  bem,  do  exame  do  julgamento  de  primeira  instância,  constata­se  que  todos  os  questionamentos  efetuados  por  ocasião  da  impugnação  foram  analisados  e  fundamentados  em  todas  as  matérias,  inclusive  no  momento  em  que  concordou  com  o  lançamento.   Portanto,  como  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  encontra­se  fundamentada e revestida de legalidade, não pode ser invalidada sem provas, demonstrando de  forma clara e objetiva sua improcedência.   Assim, não vislumbro nenhum vício na decisão recorrida.  No  mérito,  cumpre  transcrever  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  53):  Ano­calendário  Código  DIRF  DCTF  DARF  2010  0561  58.803,58  9.278,80  50.723,59  2010  0588  2.250,35  562,22  2.501,05  2010  1708  1.445,58  710,07  1.183,08      (...)  06  ­  A  Apresentação  de  DCTF´s  Retificadoras  Em  15/03/2012  foram apresentadas as DCTF´s retificadoras cujos números são  descritos  a  seguir:  janeiro/10  (1891675519),  fevereiro/10  (1811680754), março/10  (1821679522),  abril/10  (1831679116),  maio/10  (1841678723),  junho/10  (1851678139),  julho/10  (1861677093),  agosto/10  (1871676840),  setembro  /10  (1881676266),  outubro/10  (1891675520),  novembro/2010  (1811680755), dezembro/ 10 (1831679117).   (...)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  07 ­ Os Valores Lançados de Ofício   Em decorrência dos fatos acima expostos, de conformidade com  o  art.  841,  inciso  II,  do  RIR/99  serão  lançados  de  ofício  os  valores do IRRF, códigos 0561, 0588 e 1708 descritos a seguir:  a)  IRRF, código 0561:  setembro  (R$ 3.829,31) e dezembro  (R$  8.821,25);  b)  IRRF,  código  0588:  janeiro  (R$ 101,56), maio  (R$  29,74)  e  agosto (R$ 101,56);  c) IRRF, código 1708 : janeiro (R$ 45,78), fevereiro (R$ 22,14)  março (R$ 33,90), maio  (R$  27,34),  junho  (R$  114,18),  julho  (R$  99,20),  setembro  (R$  212,47), outubro (R$ 27,34) e novembro (R$ 84,59).  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  formalizou  a  exigência  em  razão  das  divergências  apuradas  entre  os  valores  apontados  nas  DCTFs  retificadoras,  declarados em DIRF e pagos por meio de DARFs.   Em seu apelo, alega a recorrente que a julgadora a quo não poderia deixar de  considerar as diferenças espontaneamente recolhidas, conforme DARFs às fls. 123/137.  De  fato,  penso  que  assiste  razão  à  recorrente.  Como  a  autoridade  fiscal  identificou  a  omissão,  em  razão  das  divergências  apuradas  entre  os  valores  apontados  nas  DCTFs  retificadoras,  declarados  em  DIRF  e  pagos  por  meio  de  DARFs,  entendo  que  o  pagamento  efetuado pela  recorrente deve ser utilizado para  amortização  do crédito  tributário  apurado, caso esses pagamentos não tenham sido utilizados anteriormente.  Não se pode perder de vista que as autoridades fiscais devem colher as provas  que  entender  indispensáveis  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  efetivo,  já  que  no  processo administrativo tributário deve sempre prevalecer à verdade material.  Assim,  reafirmando  o  posicionamento  da  autoridade  recorrida,  deve  “...  à  DRF de origem verificar a disponibilidade dos pagamentos efetuados e, se for o caso, abatê­ los do crédito em questão”.  Ressalte­se que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionada  à  infração, consoante prevê o Parágrafo Único do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração. (grifei)  Por fim, não havendo divergência acerca da interpretação da lei tributária, o  art. 112 do CTN não pode ser aplicado.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10480.725916/2012­16  Acórdão n.º 2201­002.608  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para verificar acerca  da  pertinência  da  amortização  dos  pagamentos  efetuados  às  fls.  123  a  137,  com  crédito  tributário apurado.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12898.001077/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 CRÉDITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. RECOLHIMENTO EFETUADO. Nos termos do inciso I do art. 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo a cobrança, acaso feita, indevida. A prestação equivocada da DCTF que não os contemplou, é infração que possui penalidade específica (art. 7º da Lei nº 10.426/02).
Numero da decisão: 1302-001.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 605          1 604  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001077/2009­75  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.099  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  DIVERGÊNCIA DIPJ X DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANALITYCAL SOLUTIONS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CRÉDITOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  RECOLHIMENTO  EFETUADO.  Nos termos do inciso I do art. 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito  tributário, sendo a cobrança, acaso feita, indevida. A prestação equivocada da  DCTF que  não  os  contemplou,  é  infração  que possui  penalidade  específica  (art. 7º da Lei nº 10.426/02).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio  Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 10 77 /2 00 9- 75 Fl. 605DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 606          2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  para  julgar  procedentes  em  parte  os  lançamentos efetuados, mantendo a cobrança do IRPJ no valor de R$1.271,98, e da CSLL, no  valor  de  R$457,92,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme  ementa  que  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006  Ementa:  IRPJ  DIVERGÊNCIA  DIPJ  X  DCTF  ­Cabe  o  lançamento  dos  tributos  informados  na  DIPJ,  e  não  declarados  em  DCTF,  devendo  ser  exonerados  os  valores  cujos  recolhimentos  forem  comprovados.  DIPJ  ­  DCTF  –  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  Nos  termos  do  artigo 11 da IN SRF nº 583/2005, a DCTF é instrumento próprio  para  confissão  de  dívida.  A  DIPJ  tem  a  função  meramente  informativa,  cabendo  o  lançamento  dos  valores  nelas  informados, quando não recolhidos ou não confessados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006  CSLL ­ DIVERGÊNCIA DIPJ X DCTF – Cabe o lançamento dos  tributos  informados  na  DIPJ,  e  não  declarados  em  DCTF,  devendo  ser  exonerados  os  valores  cujos  recolhimentos  forem  comprovados.  DIPJ  –  DCTF  –  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  –  Nos  termos  do  artigo 11 da IN SRF nº 583/2005, a DCTF é instrumento próprio  para  confissão  de  dívida.  A  DIPJ  tem  a  função  meramente  informativa,  cabendo  o  lançamento  dos  valores  nelas  informados, quando não recolhidos ou não confessados.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o processo do auto de infração, com ciência em 02/07/2009, referente ao  ano­calendário de 2006, através do qual é exigido da interessada o imposto de renda  da pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 934.419,54 (fls. 28/32), e da Contribuição  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 607          3 Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 318.734,69 (fls. 33/38), acrescido da  multa de 75% e encargos moratórios.  A  exação  teve  como motivo  a  constatação  de  divergências  entre  os  valores  informados na DIPJ/2007 (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica)  e  os  valores  declarados  nas  DCTF  (Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais), referentes ao IRPJ e CSLL.  Abaixo, tabela com as diferenças apuradas:      IRPJ    CSLL  PA  DIPJ  DCTF  Diferença    DIPJ  DCTF  Diferença  2º Trim/2006  310.212,14  0,00  310.212,14   105.030,42  0,00  105.030,42  3º Trim/2006  367.785,82  0,00  367.785,82   123.775,74  0,00  123.775,74  4º Trim/2006  384.707,34  128.285,79  256.421,55   134.892,79  44.964,20  89.928,59      TOTAL  934.419,51     TOTAL  318.734,75    Enquadramento legal: 516, §§ 4° e 5°, 541, 841, incisos I e IV, do RIR/99.  Inconformada,  a  autuada  ingressou com  impugnação em  face à  cobrança de  IRPJ, em 31/07/2009, fls. 53/66, alegando:  ­  é  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido,  e  não  realizou  corretamente  a  declaração do IRPJ na DCTF.  ­ a autoridade fiscal lavrou auto de infração ao verificar as divergências entre  a DIPJ e DCTF, presumindo a falta de recolhimento, sem levar em consideração a  documentação apresentada.  ­ efetuou os seguintes recolhimentos:  Data de  Apuração  Vencimento  Código de  Receita  Data de  Arrecadação  Valor DARF  30/6/2006  31/7/2006  2089  31/7/2006  R$ 103.404,05  30/6/2006  31/8/2006  2089  31/8/2006  R$ 104.438,09  30/6/2006  29/9/2006  2089  29/9/2006  R$ 105.740,98  30/9/2006  31/10/2006  2089  31/10/2006  R$ 122.171,28  30/9/2006  30/11/2006  2089  30/11/2006  R$ 123.392,99  30/9/2006  28/12/2006  2089  3/1/2007  R$ 126.654,96  31/12/2006  31/1/2007  2089  31/1/2007  R$ 128.285,79  31/12/2006  28/2/2007  2089  28/2/2007  R$ 129.518,14  31/12/2006  30/3/2007  2089  30/3/2007  R$ 130.633,79  ­ os  supostos débitos de  IRPJ  estão  extinto por pagamento,  conforme artigo  156, I do CTN.  ­  da  leitura  dos  artigos  113  e  115,  ambos  do CTN,  tem­se  que  a  obrigação  acessória  existe  em  função  da  obrigação  principal,  servindo  para  documentar  e  auxiliar a atividade privativa de verificação da ocorrência dos fatos geradores; o seu  descumprimento  acarreta  cobrança  de  multas  fixas,  e  não  multas  punitivas,  que  cabem quando descumprida a obrigação principal.  ­  mesmo  com  informações  incorretas  na  DCTF,  é  possível  comprovar  os  recolhimentos a título de IRPJ, efetuados no prazo devido.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 608          4 ­  assim,  demonstrada  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  de  75%  por  descumprimento de obrigação acessória, cabendo elucidar que o artigo 7º da Lei nº  10.426/2002 prevê multa de R$ 20,00 para grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas na DCTF.  ­ não deve pagar  a multa de ofício de 75%,  e  também a multa  estabelecida  pela  Lei  10.426/2002  e  pela  Instrução  Normativa  nº  903/2008,  tendo  em  vista  a  natureza de confissão de divida. da DIPJ/ 2007, regularmente apresentada  Na mesma data, apresentou impugnação com relação ao lançamento da CSLL,  fls. 328/340, trazendo os mesmos argumentos.  Abaixo, transcrevo a tabela onde discrimina os pagamentos da CSLL para este  período:  Data de  Apuração  Vencimento  Código de  Receita  Data de  Arrecadação  Valor DARF  30/6/2006  31/7/2006  2372  31/7/2006  R$ 35.010,14  30/6/2006  31/8/2006  2372  31/8/2006  R$ 35.360,24  30/6/2006  29/9/2006  2372  29/9/2006  R$ 35.801,36  30/9/2006  31/10/2006  2372  31/10/2006  R$ 41.105,94  30/9/2006  30/11/2006  2372  30/11/2006  R$ 41.516,99  30/9/2006  28/12/2006  2372  3/1/2007  R$ 42.614,51  31/12/2006  31/1/2007  2372  31/1/2007  R$ 44.964,26  31/12/2006  28/2/2007  2372  28/2/2007  R$ 45.413,90,  31/12/2006  30/3/2007  2372  30/3/2007  R$ 45.805,09    A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado, a recorrente efetivamente provou ter efetuado os recolhimentos, embora o valor não  estivesse declarado em DCTF.  É o relatório.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 609          5       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o montante  do  crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da Portaria MF nº  3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.    Débitos não pagos mas declarados em DCTF  O presente lançamento decorreu de divergências entre os valores declarados  na DIPJ/2007 com aqueles declarados em DCTF.  A  recorrente  afirma  que  embora  tenha  se  equivocado  no  preenchimento  da  DCTF, efetuou os recolhimentos devidos, relativamente aos fatos geradores autuados, fazendo­ o ainda sob espontaneidade, anteriormente ao início do procedimento fiscal.  A DRJ constatou,  analisando os documentos  acostados pela  recorrente,  que  os  recolhimentos  espontâneos  foram  efetivamente  realizados,  verificando,  ainda,  que  a  quitação se deu em 03 quotas, com os acréscimos de juros de mora.  Veja­se a este ponto seu pronunciamento:  Abaixo,  tabela  com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2007  e  os  recolhimentos, a partir da qual se constata que o recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  do  3º  trimestre  de  2006  não  foi  integral.  Cumpre  ainda  adicionar  que,  em  pesquisas  aos  sistemas  da  Receita Federal do Brasil,  os pagamentos não  foram objeto de  pedido de restituição ou compensação:  PA  IRPJ DIPJ/2007  Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  2º Trim/2006  310.212,14  31/07/2006  103.404,05  0,00  103.404,05      31/08/2006  103.404,05  1.034,04  104.438,09      29/09/2006  103.404,05  2.336,93  105.740,98      IRPJ Pago  310.212,15                PA  IRPJ DIPJ/2007  Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  3º Trim/2006  367.785,82  31/10/2006  122.171,28  0,00  122.171,28      30/11/2006  122.171,28  1.221,71  123.392,99      03/01/2007  122.171,28  4.483,68  126.654,96      IRPJ Pago  366.513,84                Fl. 609DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 610          6 PA  IRPJ DIPJ/2007  Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  4º Trim/2006  384.707,34  31/01/2007  128.285,79  0,00  128.285,79      28/02/2007  128.285,79  1.232,35  129.518,14      30/03/2007  128.285,79  2.348,00  130.633,79      IRPJ Pago  384.857,37       PA  CSLL DIPJ/2007 Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  2º Trim/2006  105.030,42  31/07/2006  35.010,14  0,00  35.010,14      31/08/2006  35.010,14  350,10  35.360,24      29/09/2006  35.010,14  791,22  35.801,36      CSLL Pago  105.030,42                PA  CSLL DIPJ/2007 Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  3º Trim/2006  123.775,74  31/10/2006  41.105,94  0,00  41.105,94      30/11/2006  41.105,94  411,05  41.516,99      03/01/2007  41.105,94  1.508,57  42.614,51      CSLL Pago  123.317,82                PA  CSLL DIPJ/2007 Data Arrec.  Valor Principal  Juros de mora Valor recolhido  4º Trim/2006  134.892,79  31/01/2007  44.964,26  0,00  44.964,26      28/02/2007  44.964,26  449,64  45.413,90      30/03/2007  44.964,26  840,83  45.805,09      CSLL Pago  134.892,78       Assim, considerando a legislação acima citada, a constituição do  crédito tributário deverá se limitar a diferença apurada entre o  montante recolhido e aquele declarado na DIPJ/2007, cabendo a  cobrança com multa de ofício de 75%. Diferente do que alega a  autuada,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica não possui natureza de confissão de dívida, pois  é  considerada  meramente  informativa  para  a  Administração.  Cabe  esclarecer  que  a  DCTF  é  instrumento  próprio  para  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  artigo  11  da  IN  SRF  nº  583/2005,  já  que  os  valores  informados,  e  não  pagos,  são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, prescindido  de lançamento de ofício.  Na ordem de intimação do acórdão, ficou ainda determinado à Secat proceder  à  vinculação  a  este  processo  dos  pagamentos  apresentados  pela  autuada  em  sua  defesa,  evitando possível restituição ou compensação dos mesmos.  Considerando  que  o  objetivo  principal  de  toda  a  comunicação  dentro  do  processo jurídico tributário se destina a apurar os créditos tributários e promover sua extinção,  não há melhor forma para que isto ocorra que com a extinção por pagamento.  Sendo os pagamentos vinculados ao débito, e mais que isso, vinculados a este  processo, ficam definitivamente destinados a extinguir os créditos aqui constituídos.  Assim  sendo,  a  prestação  equivocada  da  DCTF  constitui­se  em  mero  descumprimento de obrigação acessória, o qual possui penalidade específica (art. 7º da Lei nº  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 12898.001077/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.099  S1­C3T2  Fl. 611          7 10.426/2002),  sendo a cobrança do principal  indevida, nos  termos do  inciso  I do art. 156 do  CTN, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:      I ­ o pagamento;  Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 8 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade                                Fl. 611DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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5812815 #
Numero do processo: 10930.720861/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno. Como se pode constatar nos autos, foi solicitada a RMF a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte. Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado após impugnação ao auto de infração de fls. , relativo a exigência do (i) IRPJ; (ii) PIS; (iii) COFINS; (iv) CSLL, decorrentes de suposta omissão de receitas praticada pela Recorrente no ano-calendário de 200 oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno. Como se pode constatar nos autos, foi solicitada a RMF a fim de acesso a movimentação financeira da contribuinte. Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado após impugnação ao auto de infração de fls. , relativo a exigência do (i) IRPJ; (ii) PIS; (iii) COFINS; (iv) CSLL, decorrentes de suposta omissão de receitas praticada pela Recorrente no ano-calendário de 200 oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Resolução nº  1202­000.206  S1­C2T2  Fl. 7          2   Como  se  pode  constatar  nos  autos,  foi  solicitada  a  RMF  a  fim  de  acesso  a  movimentação financeira da contribuinte.  Trata­se de processo administrativo fiscal  instaurado após  impugnação ao auto  de  infração  de  fls.  ,  relativo  a  exigência  do  (i)  IRPJ;  (ii)  PIS;  (iii)  COFINS;  (iv)  CSLL,  decorrentes de suposta omissão de receitas praticada pela Recorrente no ano­calendário de 200  oriunda  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.        À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    A  discussão  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário  encontra­se  em  fase  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  sem  decisão  definitiva,  conforme  relato  seguinte.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do STF, por maioria, proferiu a decisão abaixo (DJe­086 em 10­05­2011):  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Resolução nº  1202­000.206  S1­C2T2  Fl. 8          3 Pesquisa realizada no site do STF nesta data demonstra que os citados embargos  foram  recebidos  por  despacho  datado  de  07/10/2011  e  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento.   Assim,  considerando  que  a  decisão  resultante  do  RE  389.808/PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Por outro  lado, quanto  ao processamento  e  julgamento  junto  ao Carf,  o  artigo  62­A, § 1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:    Art. 62 [....]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais, nos casos de julgamentos no STF, decorre do disposto no art. 543­B, do CPC:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.    Fl. 562DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Resolução nº  1202­000.206  S1­C2T2  Fl. 9          4 Cabe,  assim,  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  extraordinários quando versarem sobre matéria  de múltiplos  recursos,  com  repercussão  geral  reconhecida.   Recentemente, o STF vem utilizando a regra prevista no § 2o do art.543­C, que  se refere ao STJ, para expedir atos nesse sentido.  Vale  lembrar  que,  quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existiam  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem  pendentes  de  julgamento no STF e no STJ. Em relação a esses processos ou a todos quanto chegarem ao STF  tratando de matéria em relação a qual for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto  no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  O dispositivo transcrito acima prevê que nos casos em que se verificar a subida  ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator  quanto  o  Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  A  questão  do  sigilo  bancário  também  está  sendo  tratada  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  no  qual  a  Suprema  Corte,  em  20/11/2009,  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão  geral, nos seguintes moldes:    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia  autorização  judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão constitucional. Existência de repercussão geral.    Embora  naqueles  autos  inexista  pronunciamento  específico  do  relator  ou  do  Presidente da Corte  determinando  a  devolução  de  processos  com a mesma matéria  para  que  aguardassem o desfecho do citado Recurso Extraordinário, sobre o mesmo tema, verificou­se  que, no exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, o mesmo relator do processo acerca do  sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral proferiu, em 19/10/2010,  a seguinte decisão:  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Resolução nº  1202­000.206  S1­C2T2  Fl. 10          5 “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando que o processo seria o judicial e a autoridade competente seria a  judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar  105. Não há  inconstitucionalidade nessa  legislação, pois, na coexistência de  dois bens ou valores protegidos constitucionalmente, deve­se sobrepor o que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais não são absolutos e podem sofrer abalo se colocados em conflito  com outro valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados), corolários dos  objetivos da República de construção de uma sociedade justa e solidária e de  redução das desigualdades sociais.  4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo  a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que vigoravam no  seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava sua utilização para a constituição de crédito relativo a outros tributos.  Tratava­se de norma que impunha o sigilo e vedava a constituição de outros  tributos  com  a  utilização  dos  dados  da CPMF,  resguardando  um direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma  material  ou  substantiva  e  não  processual ou adjetiva  sobre a qual  se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código  Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º, X e  XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria ­ sigilo bancário, quebra. Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também pudessem ser  utilizadas  para apurar  eventuais  créditos  relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de  instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo  único, do RISTF,  determino a devolução destes  autos  ao Tribunal  de origem para que  seja  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 10930.720861/2011­21  Resolução nº  1202­000.206  S1­C2T2  Fl. 11          6 observado  o  disposto  no  art.  543­B  do CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).    A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos  termos do 543­B, do CPC, evidencia o  sobrestamento, exatamente nos  termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que  atribui tal procedimento ao relator ou ao Presidente da Corte.   Assim,  a partir  da constatação de que, no  caso  do AI 765714/SP, o  relator do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficassem  sobrestados,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP,  conclui­se  pela  verificação  de  hipótese  de  sobrestamento previsto no art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf (RICARF).   Diante de todo o exposto, propõe­se o sobrestamento do julgamento do presente  recurso, à luz do RICARF e nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 24 /07/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 35464.003654/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 ARTIGO 22, IV DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO INCONTITUCIONALIDADE. As informações não prestadas na GFIP, objeto deste processo, referem-se unicamente à contribuição prevista no art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Ocorre que o aludido dispositivo foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos doRecurso Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, não havendo, por conseqüência, fato gerador a ser declarado em GFIP. Fez sustentação oral: Rodrigo Arruda Campos OAB/SP 157.768 Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES    Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  35.787.419­6, consolidado em 10/10/2005, em face de MONSANTO DO BRASIL LTDA, no  valor  de R$  731.850,09  (setecentos  e  trinta  e  um mil  e  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  nove  centavos)  referente  à  multa  por  entregar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias – Fundamento Legal AI 68, no período de  03/2000 a 12/2004          Segundo relatório fiscal, no decorrer da ação fiscal realizada, verificou­se que a  empresa em questão deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP, entre as competências 03/2000 a  12/2004, os valores pagos a cooperativas de trabalho referentes a serviços realizados por estas  por intermédio de seus cooperados, sendo que o preenchimento incorreto do campo "VALOR  PAGO  COOP  TRABALHO  ­  SERV  PRESTADOS"  acarretou  o  cálculo  a  menor  das  contribuições devidas.        Apresentada  impugnação  pela  Empresa,  impugnação  posteriormente  complementada,  foi  convertido  o  julgamento  dos  presentes  Autos  em  diligência,  posto  a  conexão  da  presente  NFLD  com  a  de  n°  35.787.414­5  objeto  do  Processo  n.  14485.000081/2008­12, que fora convertida em diligência primeiramente.    Atendida a diligência, foi elaborada outras informações por parte da fiscalização  e o  lançamento  foi mantido,  em parte,  pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São Paulo  I/SP, vez que houve retificação do valor da multa, por competência, considerando  que  a  base  de  cálculo  relativa  aos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa ligada a área de saúde é de 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo. A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/10/2005   Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  A  obrigação  acessória,  caracterizada como dever instrumental, não implica em antecipação de  pagamento,  razão  pela  qual  à  correspondente  autuação  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inc.  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35464.003654/2005­35  Acórdão n.º 2302­003.472  S2­C3T2  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Qualquer  alegação de lançamento indevido de tributos deve vir acompanhada de  documentos  fiscais  ou  contábeis  que  efetivamente  comprovem  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  sob  pena  de  sua  integral  manutenção.  CONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou  decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECLARAÇÃO EM GFIP. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A  análise da  penalidade mais  benéfica  será  realizada pela comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  de  obrigações  acessórias,  conforme  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  2009,  e  da  multa  de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  35ª  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  ser  realizada  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito, considerando todos os processos conexos nesta comparação.  SUJEITO  PASSIVO.  DOMICÍLIO  FISCAL.  INTIMAÇÃO.  COMPETÊNCIA. As  intimações ao sujeito passivo são  feitas  somente  no  domicílio  fiscal  eleito  por  ele  junto  à  Administração  Tributária,  pertencendo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação  de  acórdão  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em     Irresignada  com  a  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a) As  penalidades  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  03/2000 a 12/2004 foram atingidas pela decadência, nos termos do art.  150,§  4°,  posto  que  houve  recolhimento  de  valores  a  título  de  contribuição previdenciária no período;  b) Não existe a infração relatada. Primeiramente, a recorrente tem contrato  com  a  Unimed  Seguradoras  S/A,  a  qual  não  se  configura  como  uma  cooperativa;  devendo,  pois,  ser  excluído  da  multa  qualquer  valor  incidente sobre as faturas desta. De outra parte, a autuação também deve  ser  declarada  nula  devido  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  de  15%  sobre  as  faturas  de  serviços  das  cooperativas  de  trabalho (Lei 9.876/99);  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 c) Conforme preceitua o art. 154,  I da Constituição Federal,  impossível se  apresenta a existência de duas contribuições com mesmo fato gerador e  base de cálculo. Desta  feita, a determinação do  recolhimento por parte  das empresas de 15% do valor das faturas de serviços das cooperativas  de trabalho coaduna com a obrigação de recolher o COFINS, cuja base  de cálculo também é o faturamento. Ademais, há que se ressaltar que o  valor das  faturas de serviço não corresponde á efetiva remuneração do  cooperado que presta serviço;  d) A Lei 9.876/99 não atende aos requisitos constitucionais para a criação  de  uma  nova  contribuição,  tal  é  cabível  apenas  à  Lei  Complementar,  conforme previsto no art. 149 da Magna Carta. Patente é a violação do  princípio da legalidade neste caso;  e) A  infração  prevista  no Art.  32  §  5°,  da  Lei  8.212/91,  é  inaplicável  no  presente  caso,  vez  que  tal  dispositivo  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009, devendo ser aplicada a penalidade mais benéfica;  f)  Devem ser excluídos do Relatório de Vínculos os nomes dos ‘diretores’  (administradores e contadores),  já que, com a revogação do Art. 13 da  Lei 8.620/93, a fiscalização só pode incluir corresponsável pessoa física  se  comprovar  a prática  de  atos  com excesso  de  poder,  infração  á Lei,  contrato  social,  ou  estatutos,  no  período  do  objeto  da  autuação,  o  que  não ocorreu.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito    Trata­se de Auto de Infração de fundamento legal 68, por não ter a empresa  informado  em  GFIP  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  Obrigação  Tributária.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 35464.003654/2005­35  Acórdão n.º 2302­003.472  S2­C3T2  Fl. 4          5 Analisando  os  autos,  verifico  que  as  informações  não  prestadas  em GFIP  referem­se  unicamente  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  Ocorre  que  o  aludido  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Sendo assim, não mais existe base jurídica para a manutenção do presente  lançamento.      Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  TOTAL PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, 05 de novembro de 2014   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                               Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 37280.002020/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. A Lei 8.212/1991 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 do mesmo diploma legal. A Lei 8.212/1991 define que é cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Portanto, para a demonstração da certeza sobre a exigência a fiscalização deve demonstrar que a cessão de mão de obra ocorreu, com todas as características que a definem. No presente caso, não há demonstração de que a cessão de mão de obra ocorreu, motivo da ausência de que o fato gerador ocorreu, impedindo a exigência do crédito, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 2301-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. A Lei 8.212/1991 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 do mesmo diploma legal. A Lei 8.212/1991 define que é cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Portanto, para a demonstração da certeza sobre a exigência a fiscalização deve demonstrar que a cessão de mão de obra ocorreu, com todas as características que a definem. No presente caso, não há demonstração de que a cessão de mão de obra ocorreu, motivo da ausência de que o fato gerador ocorreu, impedindo a exigência do crédito, motivo do provimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.002020/2005­49  Recurso nº  142.270   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO ­ GOVERNADORIA DO ESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  FATO  GERADOR.  DEMONSTRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA.  A  Lei  8.212/1991  determina  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês  subseqüente ao da emissão da  respectiva nota  fiscal ou  fatura,  em nome da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 do  mesmo diploma legal.  A  Lei  8.212/1991  define  que  é  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Portanto,  para  a  demonstração  da  certeza  sobre  a  exigência  a  fiscalização  deve  demonstrar  que  a  cessão  de  mão  de  obra  ocorreu,  com  todas  as  características que a definem.  No  presente  caso,  não  há  demonstração  de  que  a  cessão  de  mão  de  obra  ocorreu,  motivo  da  ausência  de  que  o  fato  gerador  ocorreu,  impedindo  a  exigência do crédito, motivo do provimento do recurso.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 20 20 /2 00 5- 49 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).        (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVÉRIO.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002020/2005­49  Acórdão n.º 2301­004.236  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de pedido de revisão,  já analisado e aceito,  interposto pela Receita  Previdenciária,  fls.  0324  a  0334,  combatendo o  acórdão,  fls.  0314  a 0317,  proferido  pela  4"  Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS), que anulou  lançamento por  vicio formal.  Como o pedido de revisão foi aceito, cabe analisar as questões do recurso.  Foi apresentado recurso voluntário, fls 0302, contra Decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), fls. 0275, que negou provimento à impugnação do  sujeito passivo, nos seguintes termos:  “DIREITO  PREVIDENCIARIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA — RETENÇÃO.  A teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, a  empresa é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços  contidos  na  nota  fiscal  e  prestados  pela  contratada,  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  e  recolher  a  importância  retida  na  época  própria  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  e  recolher  a  importância  retida  na  época  própria.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  SUJEIÇÃO  AOS  ACRÉSCIMOS MORATóRIOS.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo  INSS  recolhidas  fora  do  prazo  legal  sujeitam­se  aos  juros  equivalentes  ã  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e  de Custódia — SELIC,  com  fulcro  no art.  34,  da  Lei nº 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DA  RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS  E DA APLICAÇÃO DO JUROS SELIC.  0  julgador  de  instância  administrativa  não  possui  competência  para apreciar arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”    Segundo o relatório  fiscal, fls. 0184, o lançamento refere­se a contribuições  destinadas à Seguridade Social, oriundas da retenção de 11% (onze por cento), sobre os valores  que pagam as empresas por serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Empresa  prestadora  de  serviços:  MOSCA  GRUPO  NACIONAL  DE  SERVIÇOS LTDA.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4   Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0243,  acompanhada de anexos, onde argumenta, em síntese, que:  1.  O  indeferimento do pedido de vista dos  autos  fora da  repartição cerceou o direito de defesa do recorrente;  2.  Houve cerceamento de defesa quando não foi admitida  a juntada de prova documental após a apresentação de  defesa administrativa;  3.  O  lançamento  deve  ser  anulado  ante  a  ausência  fundamentação da indicação da Governadora como co­ responsável pelo lançamento;  4.  Deveria  se  verificar  se  a  empresa  tomadora  cumpriu  com suas obrigações de recolher os valores devidos;  5.  É inconstitucional e ilegal a retenção de 11% (onze por  cento) introduzida pela Lei n°9.711/98;  6.  Insurge contra a utilização da Taxa Selic;  7.  requer seja o recurso conhecido e provido.    Em  sede  de  contra­razões,  o  INSS  pugna  pela  manutenção  da  decisão  proferida em primeira instância.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso,  fls.  0302,  acompanhado de anexos, onde alega, as mesmas razões já expostas em sua impugnação.  O CRPS analisou a questão e anulou o lançamento, pois entendeu que deveria  ser  emitido  novo  lançamento  com observância  do  art.  351,  da  Instrução Normativa  n  °  100,  pois, em síntese, não foi citado o órgão público na capara da autuação.  O autoridade preparadora ingressou com pedido de revisão, pois, em síntese,  defende que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável.  A  Presidência  da  Quinta  Câmara,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  acolheu o pedido de revisão.  Na  análise  do  pleito,  o  colegiado  acolheu  o  pedido  de  revisão  –  pois  o  lançamento não é só composto de sua capa ­ e decidiu converter o julgamento em diligência, a  fim de que se verificasse datas sobre ciência dos termos e do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF).  A  fiscalização  emitiu  parecer  conclusivo,  onde  relata  as  datas  e  a  conformidade com o exposto na legislação, fls. 0375.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002020/2005­49  Acórdão n.º 2301­004.236  S2­C3T1  Fl. 4          5   O sujeito passivo foi intimado do parecer e não apresentou suas razões.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.    DO MÉRITO  Quanto ao mérito, a questão a ser analisada.  Na  alegação  do  sujeito  passivo  sobre  a  necessidade  de  fiscalização  do  prestador de serviço, em primeiro lugar, necessitamos para tanto, demonstrar a ele que o fato  gerador ocorreu e qual foi o motivo de sua responsabilização.  Pois  bem,  como  estamos  tratando  no  presente  processo  de  obrigação  de  retenção, em casos de prestação de serviços por cessão de mão de obra,  fomos verificar se o  fato gerador está comprovado, a cessão, como determina a legislação  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33.  ...  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação    Portanto,  o  fato  gerador  da  retenção  ocorre  somente  quando  os  serviços  forem prestados por  cessão de mão de obra  (colocação à disposição do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação).      Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37280.002020/2005­49  Acórdão n.º 2301­004.236  S2­C3T1  Fl. 5          7   Assim, o Fisco, como acusador, deve provar que o fato ocorreu, na subsunção  do fato à norma.  Procuramos, por vezes, onde o fato está demonstrado.  Para a decisão de primeira  instância o  fato está demonstrado nos  autos,  fls.  0203 a 0207.  Com todo respeito, nestas folhas só encontramos a seguinte descrição:   “Serviços  de  limpeza,  vigia  e  preparo  e  distribuição  de  refeições”.    Não há uma prova (contrato) ou acusação de que os serviços foram efetuados,  por exemplo, por segurados colocados à disposição do contratante, nas dependências deste ou  de terceiro.  Cabe destacar que há no relatório fiscal informação de que os contratos foram  fornecidos.  Os serviço descritos podem, ou não, encaixar­se na definição de cessão, mas  o Fisco deve demonstrar a cessão na acusação.  Portanto,  como  o  fato  gerador  não  foi  demonstrado,  não  há  como  exigir  o  tributo do sujeito passivo.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5778243 #
Numero do processo: 10120.908107/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.908107/2009­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.585  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 81 07 /2 00 9- 31 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908107/2009­31  Acórdão n.º 9303­002.585  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908107/2009­31  Acórdão n.º 9303­002.585  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5776957 #
Numero do processo: 13609.001603/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o advogado Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210.198. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.400          1 1.399  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001603/2009­78  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3202­000.303  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIB. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  Recorrente,  o  advogado  Dr.  Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210.198.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino  Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de  Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ de Belo Horizonte, verbis:    Lavrou­se, contra a contribuinte acima qualificada, o auto de infração de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 01 60 3/ 20 09 -7 8 Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.401            2 fls. 315/320, para exigência de multa isolada no valor de R$ 21.412.613,33,  decorrente  de  compensação  indevida,  relativa  ao  período  de  31/01/2004  a  31/12/2005.  Segundo  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  (fls.  317/318),  constatou­se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  compensação  indevida  de  valores em declaração prestada pelo sujeito passivo. O fundamento legal do  lançamento está indicado à fl. 318.  No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  folhas  307/314,  a  autoridade  fiscal  relata os procedimentos realizados e os fatos apurados, que podem ser assim  sintetizados:  .  a  fiscalização  foi  motivada  por  demanda  interna  e  baseou­se  por  Representação  fiscal  oriunda  da  SAFIS/DRFNarginha  noticiando  sobre  a  utilização,  por  parte  da  empresa  Embrasil  —  Empresa  Brasileira  Distribuidora  Ltda.,  de  créditos  de  terceiros  na  compensação  de  débitos  próprios;  .  intimada  a  se  manifestar  a  respeito  dos  PER/DCOMPs  que  apresentam  créditos  vinculados  ao  processo  administrativo  n°  10660.000339/2002­66,  referente  à  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  LTDA,  informou a contribuinte que os créditos.  foram adquiridos através de procedimento de cisão e incorporação e que a  decisão  proferida  pela  DRF/Varginha  no  citado  processo,  indeferindo  os  créditos, havia sido reformada pelo Conselho de Contribuintes;  . intimada, ainda, a se manifestar sobre PER/DCOMP com crédito vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.000778/2005­61,  considerada  não  declarada  por  utilizar  crédito  de  terceiro,  informou  a  contribuinte  que  os  créditos foram adquiridos da empresa PARADIESEL por cessão e assunção  de  pólo  ativo  na  liquidação  de  sentença  levada  a  efeito  pela  cedente  nos  autos do processo n° 96.0000004­2 da 5 a Vara da Justiça Federal de Belém  do Pará;  .  da  análise  da  representação  fiscal  elaborada  pela  Auditora  Fiscal  da  DRF/Varginha, verifica­se que o  trabalho desenvolvido por ela na empresa  Comercial  Beneficiadora  de  Café  demonstra  que,  na  verdade,  a  cisão  parcial  foi  uma  manobra  para  encobrir  a  real  operação:  a  cessão  de  créditos;  . a representação  fiscal enumera os vários  indícios de  fraude em relação à  cisão  parcial  de  12  de  dezembro  de  2003:  não  foi  encontrada,  na  escrituração  contábil  da  empresa  Comercial  Beneficiadora  de  Café,  a  correta  contabilização  que  corrobore  o  procedimento  de  cisão  parcial;  os  livros Diários da empresa foram sendo autenticados à medida que a empresa  era  intimada a apresentá­los; no protocolo de cisão há a redação expressa  de  que  esses  créditos  foram  transferidos  para  a  Embrasil;  praticamente  a  totalidade do patrimônio, que consiste no suposto direito a esses créditos, foi  vertido  sem  receber  "nada  em  troca",  ainda  mais  quando  se  constata,  na  verdade, a existência de várias transferências on une de valores expressivos,  documentalmente comprovadas; renúncia expressa, de  forma  irrevogável e  irretratável,  dos  sócios  da  cindida ao direito de participação  societária  na  Embrasil;  • e em relação à cisão parcial de 10 de maio de 2005: não foi encontrada a  correta contabilização do procedimento de cisão parcial; o  livro Diário foi  autenticado  no  órgão  competente  após  a  intimição  para  apresentação;  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.402            3 diferença  relevante  de  valores  nas  operações  de  admissão  e  retirada  dos  sócios da  cindida na Embrasil,  realizadas no mesmo dia  e no mesmo ato;  constatação  de  várias  transferências  on  une  de  valores  expressivos,  documentalmente  comprovadas,  enviadas  pela  Embrasil  para  a  conta  corrente conjunta dos sócios da Comercial Beneficiadora de Café Ltda.;  .  segundo  o  PROTOCOLO  DE  CISÃO,  de  12  de  dezembro  de  2003,  as  empresas expressamente declaram: "a cindida possui um crédito registrado  em seu ativo referente a recolhimentos no período de dezembro de 1986 a  abril de 1990 de tributo (.) e não tendo como a aproveitá­lo por intermédio  próprio decidiu transferi­lo para a EMBRASIL e EMBRAEX ...";  . na alteração contratual n° 44 de 10 de maio de 2005 os sócios da  COMERCIAL  BENEFICIADORA DE CAFÉ  LTDA,  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ  e  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  são  admitidos  como  sócios  da  EMBRASIL e no mesmo ato, retiram­se da sociedade transferindo aos sócios  remanescentes a totalidade de suas cotas;  .  no PROTOCOLO/JUSTIFICATIVA DE CISÃO COMPLEMENTAR,  de 10  de  maio  de  2005,  consta  a  seguinte  expressão  "Os  sócios  da  cindida  renunciam  expressamente  ao  direito  de  sua  participação  societária  decorrente do procedimento de cisão anterior...";  . diferentemente da Cisão prescrita no art. 229 da Lei n° 6.404/1976, o que  houve  no  caso  presente  demonstra  um  evidente  intuito  de  através  de  um  procedimento  de  cisão  parcial  encobrir  uma  real  cessão  de  créditos,  com  evidente intuito de fraude;  . em documentação complementar enviada pela DRF/VAR, verifica­se que  o  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  e  Outras  Avencas,  de  11  de  dezembro  de  2003,  entre  a  EMBRASIL  e  a  Comercial  Beneficiadora de Café Ltda. não deixam dúvidas de que a operação é uma  cessão de créditos, que os signatários sabiam que a Instrução Normativa n°  41/2000  impediu a  cessão de créditos  tributários de um contribuinte para  outro e que houve um deságio de 40%, usual no caso de cessão de créditos;  .  do  mesmo  modo  se  verifica  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  e  Outras  Avencas,  de  20  de  abril  de  2005,  entre  a  EMBRASIL e a Exportadora Varginha Ltda, pertencente aos mesmos sócios  da Comercial Beneficiadora de Café, que o deságio foi de 50%;  .  nos  mesmos  termos  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários e Outras Avencas, de 20 de abril de 2005, entre a EMBRASIL e a  Comercial Beneficiadora de Café Ltda.;  .  presentes,  portanto,  o  evidente  intuito  de  sonegação,  fraude  e  conluio  prescritos nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964;  . ademais, já existe manifestação da Receita Federal de que na cisão parcial  é  vedado  ao  contribuinte  ceder  créditos  tributários:  Solução  de  Consulta  SRRF/CRF/DISIT n° 85, de 15 de maio de 2001;  . portanto, sujeita­se a contribuinte à aplicação da multa isolada prevista no  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  c/c  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003 e seu § 2°, com a redação anterior à Lei n° 11.051/2004, para  os fatos anteriores a 30/12/2004;  . para os fatos a partir de 30/12/2004, art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e seus  §§ 2° e 4°, com a redação da Lei n° 11.051/2004 c/c artigo 44, II, da Lei n°  9.430/96, tendo em vista evidente intuito de fraude;  . foi formalizado o processo administrativo n° 13609.001605/2009­67 que  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.403            4 trata de Representação Fiscal para Fins Penais e o processo administrativo  n° 13609.001604/2009­12 que trata do arrolamento de bens e direitos.  Cientificada  do  lançamento  em  10/12/2009  (fl.  316),  a  contribuinte  apresentou, tempestivamente (fl. 1.250), suas razões de defesa, alegando, em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 324/380):  . o autuante cometeu equívocos na apuração do montante da multa ao incluir  na sua base de cálculo valores de multa moratória e juros;  .  a multa  incide  apenas  sobre o  valor  original  do  imposto  ou  contribuição  apurados e declarados em DCTFs;  .  a  negativa  da  autoridade  administrativa  em  revisar  o  lançamento  constituir­se­á em evidente cerceamento de defesa;  .  as  compensações  de  débitos  da  impugnante,  efetivadas  através  das  DCOMPs  citadas  no  termo  de  início  da  ação  fiscal  de  fls.  95/97  dos  presentes  autos,  utilizaram  o  direito  creditório  oriundo  do  PTA  n°  10660.000339/2002­66 e foram baixadas para tratamento manual nos autos  do PTA n° 13609.720020/2006­05;  . tais DCOMPs foram consideradas não­homologadas em decisão proferida  em  13/11/2006,  contra  a  qual  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade;  . em 23/02/2007, a decisão foi revista pela autoridade administrativa para  considerar  não  declaradas  as  compensações,  com  alteração,  portanto,  dos  critérios jurídicos do  lançamento  e  da  tipificação  da  compensação  não­homologada  para  não­ declarada;  .  é  importante  destacar  que  no  caso  em  tela  a  autoridade  administrativa  recorrida, desde o primeiro  lançamento  efetuado,  tinha o  conhecimento da  ocorrência  da  titularidade  do  crédito  utilizado  na  compensação,  não  enfrentando  este  fato  a  tempo  e  modo,  mesmo  diante  do  fato  de  todas  as  informações  referentes  à  compensação  terem  sido  devidamente  informadas  legalmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  contrariando  com  isso,  o  disposto no art. 145 e 149 do CTN;  .  inconformada  com  tais  atos,  a  ora  impugnante  impetrou  mandado  de  segurança  ­­  autos  do  processo  n°  2007.38.12.002168­5,  perante  a  Justiça  Federal, objetivando suspender a exigibilidade dos débitos exigidos no PTA  de  cobrança  n°  13609.720020/2006­05,  bem  como  o  deferimento  da  oportunidade de apresentar manifestação de  inconformidade, noticiando­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  PTA  n°  10660.000339/2002­66,  que  recebeu  provimento  do  CARF  para  afastar  a  prejudicial de decadência e determinar o retomo dos autos à DRF/Varginha;  . na sentença exarada no mandado de segurança decidiu o juízo o seguinte:  "JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO  deduzido  na  inicial  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  apenas  para  suspender  a  exigibilidade  da  cobrança dos  créditos  relacionados no PTA no. 13609.720020/2006­05 até  ulterior manifestação acerca do pedido de compensação aviado nos autos de  PTA no. 10660.000339/2002­66";  .  entretanto,  a  autoridade  administrativa  desrespeita  a  ordem  judicial,  continuando  na  cobrança  dos  débitos  extintos  por  compensação  com  a  mesma  alegação  anterior  de  que  os  créditos  seriam  de  "terceiros",  o  que  fulmina por completo o auto de infração e decreta sua nulidade ab initio;  • o art. 145 do CTN consagra o princípio da inalterabilidade do lançamento  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.404            5 regularmente notificado ao sujeito passivo;  . segundo a doutrina e a jurisprudência, não está o Fisco autorizado a rever  o  lançamento  por  erro  de  direito,  o  que  equivale  à  mudança  de  critério  jurídico vedada pelo CTN;  .  outro  não  foi  o  entendimento  recente  proferido  em  acórdão  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  •  de  tudo,  conclui­se  serem  fortes  e  irrefutáveis  as  razões  de  nulidade  do  presente  lançamento,  afinal  três  situações  se  verificaram:  1.  primeiro,  a  autoridade  administrativa  considerou  não  homologadas  as  compensações  por ter sido indeferido o direito ao crédito em outro processo administrativo;  2. na sequência, promoveu a primeira revisão daquele lançamento, tomando  por base os mesmos fatos e fundamentos, para considerar não declaradas as  compensações  e  negar  seguimento  à  manifestação  de  inconformidade;  3.  após,  tomando  novamente  os  mesmos  fatos  e  fundamentos,  promove  uma  terceira  revisão  daquele  mesmo  lançamento,  para  aplicar  a  exorbitante  multa  de  150%  dos  créditos  tributários  legalmente  compensados  pela  impugnante,  concluindo  agora  ter  havido  na  verdade  cessão  de  créditos  e  evidente intuito de fraude no comportamento da impugnante;  .  ao  se  promover  a  terceira  revisão  do  lançamento,  houve  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco,  isso  porque,  antes  a  Autoridade  Administrativa  entendeu  não  haver  ilegalidade  alguma  no  ato  de  cisão  seguido  de  incorporação,  tanto  é  que  não  homologou  as  compensações  e  depois considerou­as não­declaradas;  .  a  referida Autoridade  conhecia,  desde  o  primeiro  lançamento,  em  toda  a  sua  inteireza  o  ato  de  cisão  seguida  de  incorporação  promovida  pela  Impugnante  e  a  empresa  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda.,  não  podendo  agora  com  base  em  outros  critérios  jurídicos  entender  que  tal  operação se deu com intuito de fraude ao Fisco Federal;  .  noutra  vertente,  é  ilícito  e  ilegal  o  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa que afronte a ordem judicial suspensiva como ocorre no caso  em discussão, afinal o lançamento posterior agravando a exigência inicial de  débitos,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2007.38.12.002168­5,  carrega a marca do desrespeito à ordem judicial;  .  chega­se  à  conclusão  óbvia  de  que  não  poderia  nem mesmo  ter  existido  algum procedimento  fiscal  em  face da  Impugnante  e  destas  compensações,  cujos  valores  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  da  referida  decisão  judicial,  e,  assim,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  as  autoridades  administrativas  violam  literal  dispositivo  de  lei,  desobedecem  a  uma  determinação judicial, além de violação funcional;  .  endossar  tal  decisão  é  atrair  para  si  as  mesmas  responsabilidades  civis,  criminais  e  funcionais  eventualmente  praticadas  pelo  auditor  fiscal  subscritor do ilegal e abusivo auto de infração, devendo este ser cancelado  para não se evidenciar cumplicidade e coautoria na prática dos atos ilegais;  .  o  artigo  62  do  Decreto  n°  70.235/72  é  norma  cogente  de  observação  obrigatória pela autoridade administrativa;  .  a  medida  judicial  acima  suspendeu  a  cobrança  dos  débitos  objeto  das  compensações exigidas nos autos do PTA n° 13609.720020/2006­05 que ora  são revistas, de oficio, no presente auto de infração;  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.405            6 .  tais  fatos,  por  si  só,  demonstram  a  total  impropriedade  da  presente  autuação, isto sem falar na sua nulidade ah initio;  .  outra  ilegalidade  a  macular  o  presente  auto  de  infração  vem  a  ser  a  multiplicidade  de  revisões  do  lançamento,  sem  que  tenha  havido  qualquer  modificação  ou  ocorrência  de  fato  gerador  posterior  ao  primeiro  lançamento,  sendo  óbice  para  essas  revisões  o  estatuído  no  artigo  146  do  CTN;  . a Impugnante considera a atitude do autuante como desobediência a ordem  judicial,  violação  ao  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72  e  inobservância  de  deveres funcionais contidos na Lei n° 8.112/90, como também contrária aos  artigos 136, § 1°, 319 e 330 do Código Penal brasileiro;  .  neste  sentido,  jurisprudência  do  STJ,  que  assegura  ao  contribuinte  que  o  Fisco se abstenha de promover qualquer ato que afronte a decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  sob  pena  de  responsabilidade criminal;  . o autuante impôs severa multa sobre o valor das compensações sob o  singelo  e  descabido  argumento  de que  a  Impugnante  efetuou  compensação  indevida;  .  há  que  se  ressaltar  logo  de  início,  e  conforme  se  verá  adiante,  que  não  houve  a  utilização  de  crédito  de  terceiros  nas  compensações  dos  créditos  tributários que deram origem à multa ora aplicada, isso porque os créditos  eram  e  são  de  titularidade  da  Impugnante,  já  que  foram  a  ela  cedidos  mediante  o  legítimo  e  regular  processo  de  cisão  parcial  seguido  de  incorporação,  devidamente  formalizada  na  forma  do  art.  229  da  Lei  n°  6.404/76, que incorporou ao seu patrimônio o direito creditório contido nos  autos do PTA n° 10660.000339/2002­66;  . diante da ausência de disposição legal específica estabelecendo penalidade  tributária nas situações de compensações "não homologadas", a Secretaria  da Receita Federal passou a estabelecer imposições de penalidades mediante  presunção  de  fraude  com  fundamento  tão  somente  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002;  . o  suprimento da disposição  legal  somente adveio com a  edição da Lei n°  11.051, de 2004, vigente a partir de 02/2005, que deu nova redação ao art.  18 da Lei n° 10.833/03, citada no enquadramento legal;  .  da  mesma  forma,  a  proibição  de  algumas  modalidades  de  compensação  tributária  somente  fora  introduzida  pela  mesma  Lei,  ao  estabelecer  alterações, com a inclusão do parágrafo 12 ao artigo 74, da Lei n° 9.430/6;  .  portanto,  somente  com o advento da Lei  ri° 11.051/2004 passou a  existir  uma redação expressa a respeito das vedações à compensação nos casos de  crédito de terceiros, refira­se ao crédito­prêmio, refira­se a título público e  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  . vale dizer, a respeito dos fatos que ocorreram até 31 de dezembro de 2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco, para imposições de penalidades;  .  e  somente  através  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01/01/2006,  é  que  restou  introduzido  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade da aplicação da multa isolada no percentual de 150% sobre o  valor compensado, caso a compensação declarada estivesse tipificada no rol  de restrições nela consagradas;  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.406            7 .  no  caso,  verifica­se  que  as  compensações  referem­se  ao  período  de  19/01/2004  a  13/09/2005,  ou  seja,  são  anteriores  também  às  disposições  implementadas pela Lei n° 11.196/2005;  .  a  realização  de  compensação  antes  da  vigência  dessas  normas  não  caracteriza fraude fiscal;  . os atos praticados pela Impugnante quando operou os atos de transferência  do crédito na forma da Lei Comercial e Civil e o aproveitamento do mesmo  na  extinção  de  seus  créditos  através  da  compensação  não  encontravam  impedimento na lei tributária anterior;  .  na  essência,  o  que  a  autoridade  pretende  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas em presunção absoluta;  . a lei nova não pode e não deve retroceder, sob pena de macular preceitos  constitucionais como o princípio da irretroatividade e da segurança jurídica;  .  não  é  aceitável  que  o  contribuinte  venha  a  ser  penalizado,  de  forma  exorbitante, pela prática de um fato sobre o qual, à época de sua realização,  não  havia  qualquer  norma  que  estabelecesse  de  forma  clara  mínima  obrigação ou proibição;  • a fraude deverá ser provada e caberá prova em contrário;  • mesmo que se admita a possibilidade de enquadramento das compensações  relativas  aos  fatos  mencionados  no  art.  74,  §  12,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  hipótese  alguma  ela  poderia  atingir  fatos  praticados  antes  da  vigência  da  Lei, vale dizer, fatos ocorridos até 31/12/2004;  .  a  imposição  de  multa  isolada  no  patamar  de  150%  não  poderia  jamais  atingir  os  fatos  ocorridos  até  o  dia  31/12/2005,  porque  o  veículo  jurídico  desta modalidade de penalidade, referente às compensações não declaradas,  supostamente somente foi estabelecido pela Lei n° 11.196, de 2005;  .  infere­se  que  as  multas  foram  impostas  pela  suposta  ocorrência  de  pelo  menos um dos seguintes motivos: a) hipótese prevista no § 4° do art. 18 da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  refere  às  compensações não­declaradas; hipótese  do  capuz'  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051/04, que se relaciona à fraude;  .  todavia, nos  termos do despacho decisório  (anexo à presente) atinente ao  processo  n°  13609.720020/2006­05,  verifica­se  que  as  compensações  da  Impugnante  não  foram  consideradas  não­declaradas,  mas  sim  não­ homologadas;  . não obstante a  tudo  isso, conquanto subsista a cominação das multas ora  aplicada  com  arrimo  no  §  4°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  impende  destacar a superveniência da lei n° 11.488/2007, que estabeleceu percentual  menor  a  ser  aplicado,  o  qual  passou  a  ser  o  de  75%,  ex  vi  do  art.  27  da  Medida Provisória n° 472, de 2009;  .  também  não  há  como  subsistir  a  imposição  das  multas  com  base  na  aplicação do capuz' do art. 18 da Lei n° 10.833/03, na redação dada pela Lei  n°  11.051/04,  pois  não  configuradas  nos  autos  a  práticas  das  infrações  previstas nos ares. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64;  . os §§ 12 e 13 da Lei n° 9.430/96 não devem prevalecer no mundo jurídico,  sob pena de ofensa aos incisos XXXIV, LIV e LV do artigo 50 e inciso IV do §  4° do artigo 60 da Constituição Federal;  . não foi efetivada nenhuma declaração ou notificação considerando ilícito  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.407            8 o procedimento de cisão seguido de incorporação das empresas ali citadas,  que  pudesse  dar  ensejo  a  esta  autuação,  o  que  também  a  torna  nula,  por  implicar evidente cerceamento de defesa;  . a referida operação permanece revestida do ato jurídico perfeito, o que por  si  só  veda  completamente  a  desconsideração  por  mera  subjetividade  do  autuante;  . a cisão e a incorporação são situações legais, o que por si só já demonstra  ser o procedimento levado a efeito entre cedente e cessionária absolutamente  legal;  .  não  há  uma  só  legislação  de  natureza  civil,  comercial  ou  tributária  impeditiva  de  tal  procedimento,  razão  pela  qual  não  seria  a  mera  subjetividade de uma auditora fiscal que haveria de desconsiderá­la, e nem  mesmo a lei tributária nos termos do artigo 110 do CTN;  • a impugnante, ao contrário do que aduz a autoridade recorrida, é legítima  titular  do  crédito  legalmente  compensado,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  compensação  indevida,  muito  menos  em  manobra  para  encobrir  uma real cessão de créditos;  .  a  operação  de  reorganização  societária,  cisão  seguid&  de  incorporação,  forma  legal  de  reorganização  societária,  tratada  expressamente  pela  legislação  comercial  brasileira:  artigos  227  e  229  da  Lei  n°  6.404/76,  e  a  legítima transferência do direito creditório decorre do direito à propriedade,  além dos princípios da  livre  iniciativa e  legalidade, são  todos ­ amparados  em sede constitucional;  . o direito de propriedade é absoluto e abrange qualquer direito de conteúdo  patrimonial,  econômico  e  tudo  que  possa  ser  convertido  em  dinheiro,  alcançando  créditos  e  direitos  pessoais,  que  podem  ser  legitimamente  alienados ou cedidos ao patrimônio de outra pessoa física ou jurídica;  .  com a  reorganização  societária,  o  direito  ao  crédito,  antes  pertencente  à  empresa Comercial Beneficiadora de Café Ltda.,  foi  legitimamente inserido  no  patrimônio  da  impugnante  e,  como  consequência,  passou  a  assumir  a  condição de créditos próprios;  .  o  programa  eletrônico  PER/DCOMP  contempla  a  possibilidade  de  compensação  com  créditos  da  empresa  sucedida,  cujas  situações  ali  estão  previstas nos itens "cisão", "fusão", "incorporação" e "outra";  . os atos praticados pelas empresas (cindida e seus sócios) foram feitos "às  claras" e sob o amparo de lei e não têm ou tiveram intenção de lesar o fisco;  . para a aplicação da multa ora aplicada é absolutamente necessário restar  demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que reste configurado o dolo  específico do agente,  evidenciando não  somente  a  intenção, mas  também o  seu  objetivo,  isso  porque  a  fraude  não  pode  ser  presumida,  mas  sim  comprovada através de elementos contundentes, e a prova neste aspecto deve  ser material, evidente, como diz a lei;  .  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  fica  demonstrado o emprego de meios ardilosos, que floresce nos casos típicos de  adulteração de comprovantes,  adulteração de notas  fiscais,  conta bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas, contabilização de despesas e escrituração de créditos de impostos  inexistentes, etc.;  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.408            9 •  a  fraude  se  caracteriza  por  uma ação ou  omissão,  de  uma  simulação ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública;  •  a  leitura do parágrafo 6° do artigo 17 da Lei 10.833/03 autoriza a dizer  que  se  demonstra  inviável  a  caracterização  da  conduta  típica  prevista  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  para  o  caso  de  não  homologação  de  compensação,  eis  que  o  contribuinte  confessa  a  dívida  quando  realiza  a  declaração de compensação, e se há confissão da dívida não se pode cogitar  na presença do intuito de evitar ou protelar o pagamento;  •  nos  protocolos  de  cisão,  em  nenhum  momento  deixou­se  de  afirmar,  ou  tentou­se  esconder,  que  a motivação negocial  consistente  na  cisão  seguida  da  incorporação  foi  a  transferência  do  direito  creditório  oriundo  de  recolhimento indevido;  • a redação do § 12 do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, introduzida pela Lei n°   11.051/04, não pode não deve ser aplicado na hipótese vertente, pois ali se  considera  como  "não  declarada"  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  seja  "de  terceiros",  o  que  não  é  caso  destes autos;  .  o  instituto  da  cessão  de  direitos  creditórios  não  depende  de  autorização  judicial, já que nem mesmo o devedor do crédito cedido a ela pode se opor,  tratando­se de autonomia de vontade do credor, de livremente dispor de seus  bens;  .  a  legislação  tributária  não  proíbe  o  uso  da  cessão  de  créditos  e  também  não  o  contempla  expressamente,  porém,  havendo  sua  previsão  em  outro  ramo do direito, é plenamente viável a sua aplicação subsidiária à espécie;  . neste sentido a doutrina e a jurisprudência do STJ;  .  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  não  carrega12ipue  veda  a  cessão  sobre  determinado crédito cuidando tão somente do instituto da compensação de  débitos relativos a tributos e contribuições;  . segundo a doutrina, o art. 109 do CTN muniu o legislador de meios para  enfrentar  o  abuso  de  formas  de  Direito  Privado  não  significando,  conclusivamente,  permissãopara  a  interpretação  econômica  dos  fatos  geradores pelos intérpretes;  .  nem  se  alegue  que,  assim  agindo,  estaria  o  contribuinte  pretendendomodificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, em afronta ao art. 123 doCTN;  . o sujeito passivo continuará sendo o cessionário;  . devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3° c/c art.567,  II, do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e 290 do CC, a cessionária  pode  adquirirparte,  ou  a  totalidade,  dos  direitos  creditórios  reconhecidos  judicialmente  passando  a  ser  partena  relação  processual,  tornando­se  legítima  titular  desse  direito,  podendo  promover  a  execuçãodo  julgado  (administrativa  ou  judicialmente)  em  nome  próprio,  com  todas  as  prerrogativas docredor originário;  . deve­se  reconhecer a distinção da relação processual  em  face da relação  material;  .  as  normas  existentes  no  âmbito  tributário  tratam  apenas  de  regular  opagamento de  tributos,  relações  típicas de Direito Tributário,  porém, não  se  aplicam  à  repetiçãodo  indébito,  muito  menos  à  alienação  de  crédito  oriundo do mesmo, matérias totalmenteavessas à tipologia fiscal;  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.409            10 o STJ, em casos similares, decidiu que os créditos do contribuinte, por não  estar  sob  a  égide  do  direito  tributário,  pode  ser  cedido  a  terceiros,  se  inexistir óbices na lei que instituir a exação;  .  a  especialidade  do  instituto  da  cessão  de  crédito  como  forma  de  transmissão de obrigações , está tanto na sua origem, que pode decorrer de  lei, decisão judicial ou administrativa, ou convenção entre as partes, quanto  pela transferência da posição de sujeito ativo na relação obrigacional;  . não pode a administração pública interpretar de forma diversa normas de  direito privado, chamando de "crédito de terceiro" o que, na realidade, é de  legítima titularidade do cessionário, ou seja, crédito próprio;  . como consequência, não restou configurado intuito de fraude ou conluio  entre as empresas.  Ao  final,  pleiteia  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  a  extinção  e  o  arquivamento  deste  processo  e  dos  decorrentes  representação  fiscal  para  fins penais e arrolamento de bens.    O Acordão da DRJ foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005  Ementa:  Quando a pretensão  judicial  tem objeto distinto do processo administrativo  não ocorre renúncia à instância administrativa.  São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  A cobrança em auto de  infração da multa  isolada decorre da aplicação da  lei  tributária,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade, é de aplicação compulsória pelos agentes públicos.  A multa  isolada exigida  em  razão do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  ao  principal  não  recolhido,  tendo  por  base de cálculo o valor indevidamente compensado.  Com a Instrução Normativa n° 534, de 2005, foi expurgada a presunção de  fraude presente no ADI SRF n° 17, de 2002, e na IN SRF n° 226, de 2002,  que determinavam a aplicação de multa de 150%, prevista no artigo 44, II,  da Lei n° 9.430, de 1996, na hipótese de utilização de crédito não passível de  compensação por expressa disposição de lei.  Cabe  a  duplicação  do  percentual  de  75%  desde  que  evidenciadas  as  condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.410            11 É o Relatório.    Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Para o deslinde questão da multa  isolada é  importante saber quais  foram as  decisões  finais  dos  processos  administrativos  citados  na  decisão  recorrida:  10070.000778/2005­61  (habilitação  de  crédito),  13609.720020/2006­05  (compensação)  e  10660.000339/2002­66 (restituição movida por COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE  LTDA, ainda em andamento segundo pesquisa no COMPROT).    Diante disso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a Unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  assim  entendida  aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do PAF 10660.000339/2002­66  10070.000778/2005­61,  de  modo  que,  somente  após  a  juntada  da  referida  decisão  e  das  decisões  definitivas  dos  PAFs  10070.000778/2005­61  e  13609.720020/2006­05  nestes  autos,  ele retorne a julgamento neste Colegiado.  Após  a  realização  da(s)  diligência(s),  remetam­se  os  autos  a  este Conselho  para que seja proferido acórdão tratando dos temas objeto de recurso voluntário.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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