Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6974926 #
Numero do processo: 10380.721384/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Somente as despesas comprovadas com documentação hábil e idônea são dedutíveis na apuração do resultado tributável. BENS DO ATIVO PERMANENTE. REAVALIAÇÃO. ALIENAÇÃO. A contrapartida do aumento de valor de bem do ativo permanente, em virtude de nova avaliação nos termos da legislação empresarial, será computada no lucro real no período de apuração em que for alienado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário:2008 ALCANCE ARTIGO 61 DA LEI 8.981/95 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS QUALQUER PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INCIDÊNCIA. Toda pessoa jurídica que efetuar pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados assume o ônus do imposto de renda na fonte respectivo, calculado sobre a base de cálculo reajustada.. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Assim, aplica-se à tributação reflexa - CSLL, a mesma solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ( assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Julio Lima Souza Martins. Ausentes justificadamente, os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Somente as despesas comprovadas com documentação hábil e idônea são dedutíveis na apuração do resultado tributável. BENS DO ATIVO PERMANENTE. REAVALIAÇÃO. ALIENAÇÃO. A contrapartida do aumento de valor de bem do ativo permanente, em virtude de nova avaliação nos termos da legislação empresarial, será computada no lucro real no período de apuração em que for alienado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário:2008 ALCANCE ARTIGO 61 DA LEI 8.981/95 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS QUALQUER PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INCIDÊNCIA. Toda pessoa jurídica que efetuar pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados assume o ônus do imposto de renda na fonte respectivo, calculado sobre a base de cálculo reajustada.. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Assim, aplica-se à tributação reflexa - CSLL, a mesma solução dada ao IRPJ em face da estreita relação de causa e efeito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10380.721384/2013-57

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5786420

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.339

nome_arquivo_s : Decisao_10380721384201357.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10380721384201357_5786420.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ( assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Julio Lima Souza Martins. Ausentes justificadamente, os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6974926

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469653614592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721384/2013­57  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ, CSLL e IRRF  Recorrente  EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Ementa:  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Somente  as  despesas  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  são  dedutíveis na apuração do resultado tributável.  BENS DO ATIVO PERMANENTE. REAVALIAÇÃO. ALIENAÇÃO.  A contrapartida do aumento de valor de bem do ativo permanente, em virtude  de nova avaliação nos  termos da  legislação empresarial,  será computada no  lucro real no período de apuração em que for alienado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano calendário:2008  ALCANCE ARTIGO 61 DA LEI 8.981/95 PAGAMENTOS SEM CAUSA  OU A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS QUALQUER  PESSOA  JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INCIDÊNCIA.  Toda pessoa jurídica que efetuar pagamentos sem causa e/ou a beneficiários  não  identificados  assume  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte  respectivo,  calculado sobre a base de cálculo reajustada..  LANÇAMENTO REFLEXO ­ CSLL   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se aos lançamentos que com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomende  tratamento  diverso.  Assim,  aplica­se  à  tributação reflexa ­ CSLL, a mesma solução dada ao IRPJ em face da estreita  relação de causa e efeito.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 13 84 /2 01 3- 57 Fl. 1256DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   ( assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Julio  Lima  Souza  Martins.  Ausentes  justificadamente,  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho.    Relatório  Trata  o  presente  processo  dos  Autos  de  Infração  do  IRPJ  (R$  133.746.247,00),  da  CSLL  (R$  48.167.106,56)  e  do  IRRF  (R$  56.930.805,69),  e­fls.02/33,  lavrados  em  14/02/2013,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  cada  um  deles  acrescido  dos  juros de mora calculados até fevereiro/2013 e da multa de ofício de 75%.  Por economia processual e bem descrever os fatos, adoto parte do relatório da  decisão recorrida (e­fls.1140/1148) que a seguir transcrevo:   O procedimento fiscal apontou as seguintes irregularidades para  configurar as exigências apuradas.  • despesas  não  comprovadas  deduzidas  indevidamente  do  resultado do exercício, a título de serviços prestados, locações e  fornecimentos  de  materiais,  conforme  circunstanciado  no  subitem 1.1 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 34/41;   • despesas  de  combustíveis  deduzidas  indevidamente  (subitem  1.2 do TVF);  • despesas levadas ao Resultado do Exercício, a débito da conta  nº 4.2.1.09.33 –OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, cuja  dedutibilidade a empresa não justificou (subitem 2.1 do TVF);  • despesas  financeiras  levadas  ao  Resultado  do  Exercício,  a  débito da conta nº 4.2.2.01.05 – JUROS E MULTAS DE MORA,  cuja  dedutibilidade  a  empresa  não  justificou  (subitem  2.2  do  TVF);  • realização  de  Reserva  de  Reavaliação  de  bens  do  Ativo  Permanente  –  Investimento  (Títulos  Públicos)  pertencentes  à  empresa,  os  quais  foram  alienados  em  26/09/2008,  sem  que  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 3          3 tenha havido a devida adição da reserva ao lucro líquido para a  apuração do lucro real (item 3 do TVF);  • pagamentos  realizados  pela  empresa  sem  a  devida  comprovação das operações que lhe deram causa (apontados no  item 1 do TVF), ensejando a tributação do imposto de renda na  fonte à alíquota de 35%, conforme dispõe o art. 61, § 1º da Lei  nº 8.981, de 1995 (item 4 o TVF).  Cientificado  em  15/02/2013,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  impugnação  em  18/03/2013  (fls.  808/821),  onde  alega,  em  síntese, o seguinte:  • Sobre  a  glosa  de  despesas  de  serviços  prestados,  locação,  fornecimento  de  materiais  e  combustíveis  afirma  que  sofreu  arresto de documentos contábeis em operação policial e, apesar  de já pleiteada a devolução dos referidos documentos, estes não  foram devolvidos; aduz que a sua escrituração contábil se presta  para demonstrar a veracidade das operações questionadas;   • No que diz respeito à glosa de despesas financeiras relativas a  juros e multas de mora (conta nº 4.2.2.01.05), alega que referem­ se ao ‘estorno de atualização INSS’, afirma que vem apresentar  planilha  detalhando  os  cálculos  da  referida  atualização  justificando a diferença em questão;   • Quanto  à  glosa  de  despesas  administrativas  (conta  nº  4.2.1.09.33)  aduz  que  os  lançamentos  referem­se  a  ajustes  realizados na contabilidade e correspondem a cancelamento de  notas  fiscais;  alega  que  notas  fiscais  emitidas  no  ano  de  2000  teriam  sido  glosadas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Fortaleza,  dessa  forma,  a  receita  lançada  em  2000  não  seria  recebida,  e  não mais seriam pagos os impostos. Alega gozar do benefício do  diferimento previsto nos art. 407 a 409 do RIR/99.  • Já quanto à realização da reserva de reavaliação alega que de  fato  ocorreu  o  aumento  de  capital  mediante  incorporação  de  reservas  de  reavaliação;  alega  também  que  somente  a  efetiva  realização do bem reavaliado, mediante alienação ou baixa por  perecimento,  poderia  conferir  a  realização  passível  de  tributação;  aduz  que  o  termo  contábil  por  ele  utilizado  nas  contas  de  reavaliação  está  inadequado,  afirma  também  que  a  maioria  dos  títulos  públicos  não  estavam  anteriormente  registrados em seus assentamentos contábeis;   • Ainda sobre a tributação da reserva de reavaliação afirma que  apenas houve a atualização dos títulos, mediante a aplicação de  índices oficiais, na  forma dos  laudos de avaliação emitidos por  peritos  especializados;  afirma  que  não  se  pode  falar  em  tributação de acréscimo patrimonial  de algo que sequer  estava  anteriormente monetizado;  Fl. 1258DF CARF MF     4 • Concluindo  o  arrazoado  sobre  a  operação  realizada  com  os  títulos públicos, apresenta texto argumentativo sobre a utilização  de  títulos  públicos  para  fins  de  compensação  com  tributos  federais;   • Por fim, sobre as operações que deram causa à tributação do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  de  despesas  não  comprovadas,  apenas  afirma  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados,  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade da empresa.  Ao concluir a impugnação o interessado requer a improcedência  da autuação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Fortaleza/CE)  negou  provimento à impugnação em decisão proferida no venerando, Acórdão nº 08­25.975, de 17 de  julho de 2013, assim ementado (fl. 1140):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano calendário:2008   DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Somente  as  despesas  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  são  dedutíveis  na  apuração  do  resultado  tributável.  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  REAVALIAÇÃO.  ALIENAÇÃO.  A  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bem  do  ativo  permanente,  em  virtude  de  nova  avaliação  nos  termos  da  legislação  empresarial,  será  computada  no  lucro  real  no  período de apuração em que for alienado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:2008   PAGAMENTO SEM CAUSA.  Sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  quando não comprovada a operação que lhe deu causa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano calendário:2008   LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 4          5 fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem  jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  A  empresa  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e­fl.1163/1164,  em  08/08/2013  e,  interpôs  Recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em 09/09/2013, e­fls.1221/1225.  Em sua peça recursal, a Recorrente reproduz, no essencial, as mesmas razões  aduzidas em sua impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer seja conhecido e provido o Recurso apresentado e julgados  improcedentes os Autos de Infração.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme relatado os Autos de Infração (e­fls.03/23) decorrem de infrações  relacionadas  às  seguintes  matérias:  Despesas  de  prestação  de  serviço,  locações,  fornecimento  de  materiais  não  comprovadas;  Despesas  de  combustíveis  deduzidas  indevidamente;  Outras  despesas  administrativas  não  justificadas;  Despesas  financeiras  não  justificadas;  Reavaliação  de  títulos  utilizados  para  fins  de  aumento  de  capital,  e,  Pagamentos  realizados pela  empresa  sem a devida  comprovação das  operações que  lhe  deram causa.   Assim, serão analisadas na mesma ordem em que apresentadas.  1.  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS   1.1  Prestação  de  Serviços,  Locações  e  Fornecimento  de  Materiais  Do Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte:  A partir dos assentamentos contábeis da  fiscalizada, verificou­se uma  intensa  movimentação  da  conta  Caixa  decorrente  de  expressivos  saques  bancários  feitos  em  espécie.  Esse  fato  ensejou  de  parte  desta  auditoria  fiscal,  um  exame  mais  acurado  sobre  a  regularidade  das  contrapartidas  dadas  à  destinação  desses  recursos,  mormente  envolvendo contas de "Resultado". Com este foco, examinando­se o rol  de  lançamentos  escriturados  no  Livro  Razão,  a  débito  de  contas  de  Despesas e a crédito, após trânsito em conta de fornecedores, na conta  Fl. 1260DF CARF MF     6 Caixa,  selecionamos,  a  partir  dos  dados  registrados  nos  respectivos  históricos desses lançamentos, as diversas empresas listadas no Termo  de  Intimação  n°  01,  as  quais  figuram  como  beneficiárias  dos  mencionados pagamentos, em contraprestação por serviços prestados,  locações  de  veículos  e  equipamentos  e  fornecimento  de  material,  conforme  indicado pelas respectivas rubricas contábeis em que  foram  escriturados. O  referido Termo de  Intimação  foi  aplicado  exigindo­se  da  fiscalizada a devida comprovação da efetividade das mencionadas  despesas, tendo em conta a expressividade dos valores envolvidos que,  a  princípio,  transpareciam  incompatíveis  com  os  portes  operacionais  das  empresas  beneficiárias,  consoante  informações  colhidas  dos  sistemas internos da Receita Federal.  Da lista de despesas arroladas no Termo de Intimação acima referido,  a fiscalizada apresentou comprovação satisfatória apenas em relação  a duas das empresas perquiridas,restando sem nenhuma comprovação  os  dispêndios  ditos  como  efetuados  em  favor  das  demais  empresas, a  seguir relacionadas, conforme consta dos assentamentos contábeis da  fiscalizada, cujos  extratos das correspondentes  folhas do Livro Razão  integram o presente Termo de Verificação.  Em Reais  ...  TOTAL           43.884.880,03  Com  efeito,  através  de  Termo  próprio,  que  foi  cientificado  ao  representante legal da fiscalizada na data de 23/04/2012, foi a mesma  devidamente  intimada  a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  ditas  como pagas à diversas empresas citadas nos históricos dos respectivos  lançamentos objeto da presente glosa, dentre as quais, as relacionadas  no  quadro  acima.  No  referido  Termo,  exigia­se  a  apresentação,  no  prazo  de  20  dias,  da  documentação  comprobatoria  das  despesas  debitadas  nas  contas,  datas  e  valores  ali  relacionadas,  cujos  lançamentos  contábeis  foram  colhidos  do  Livro  Razão,  devendo  a  empresa apresentar notas fiscais, contratos, recibos, boletos bancários,  cópias de cheques ou equivalentes, de forma a comprovar a efetividade  dos  pagamentos  aos  respectivos  fornecedores,  bem  como  a  efetiva  prestação dos correspondentes serviços ou a entrega dos materiais por  parte dos mesmos.  Esgotado  o  prazo  estabelecido,  sobreveio  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  por  parte  da  fiscalizada,  através  de  correspondências  datadas  de  09/05/2012,  31/05/2012,  21/06/2012  nas  quais  seu  representante alega, em resumo, a necessidade de prazo adicional para  atendimento da intimação em razão do grande volume de documentos a  serem  levantados  e  da  escassez  de  mão  de  obra.  Os  pedidos  de  prorrogação  prosseguiram  ainda,  através  de  novas  correspondências  datadas de 14/08/2012 e 16/10/2012, nas quais a empresa acrescenta  aos argumentos já expostos anteriormente, o fato da mesma ter sofrido  operação policial de busca e apreensão e ter sido alvo de ação cautelar  fiscal, alegando que por essas razões, necessitava de mais prazo para  apresentar a documentação solicitada. E assim, o prazo concedido na  intimação  inicial,  vencido em 14/05/2012. estendeu­se por conta das  prorrogações acima citadas, até 16/11/2012. Entretanto, em que pese  ter­se dado todas as oportunidades para atendimento, eis que todas as  prorrogações  foram  concedidas,  ao  final,  o  representante  legal  da  fiscalizada  limitou­se  à  apresentar  a  documentação  comprobatória  relacionada  apenas  às  despesas  realizadas  junto  às  empresas  Metalmecânica Maia Ltda e Auto Peças Brandão Ltda, sendo que em  relação às demais (relacionadas no quadro acima) absolutamente nada  nos  foi  apresentado.  Ou  seja:  em  relação  a  esses  supostos  fornecedores,  não houve,  por  parte da  fiscalizada, a apresentação de  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 5          7 nenhum  documento  que  pudesse  lastrear  os  correspondentes  lançamentos contábeis a débito de despesa, nem muito menos, capaz de  comprovar  a  efetividade  desses  gastos  ou  os  correspondentes  pagamentos  ditos  como  feitos  às  empresas  indicadas,  na  forma  como  consignado  nos  históricos  dos  respectivos  lançamentos  constantes  do  Livro Razão.  A  justificativa  final,  dada pela  fiscalizada  seis meses  depois  da nossa  intimação  e  após  os  sucessivos  pedidos  de  prorrogações,  para  a  não  comprovação  das  despesas  em  questão,  consta  de  correspondência  subscrita pelo representante da empresa, com data de 23/11/2012, onde  é  alegado,  em  síntese,  incapacidade  de  levantar  e  recuperar  toda  a  documentação  requisitada,  em  razão  da  redução  drástica  de  seu  quadro de pessoal, por  se encontrar em  fase de  recuperação  judicial,  ter  sofrido  ação  cautelar  com  bloqueio  dos  seus  bens  e  ainda  ter  sofrido uma ação de busca por parte da polícia federal.  A resposta da empresa é evasiva. Primeiro porque o fato de encontrar­ se  sob  recuperação  judicial  ou  ter  seus  bens  bloqueados  não  são  impeditivos  para  as  comprovações  requeridas,  e,  segundo,  porque  o  fato  de  ter  sofrido  uma operação  policial  de busca,  não  implica  que,  necessariamente,  todos  os  documentos  relacionados  às  despesas  aqui  referenciadas,  tenham  sido  subtraídos  de  seus  arquivos. Aliás,  é  bom  que  se  frise,  não  há em nenhuma das  seis  correspondências dirigidas  pela  empresa  a  esta  fiscalização,  qualquer  afirmação  de  que  a  documentação  necessária  ao  atendimento  de  nossa  intimação  tivesse  sido  objeto  de  apreensão  por  parte  da  Polícia  Federal,  tanto  é  que  prometeu  por  diversas  vezes  a  sua  apresentação,  conforme  se  infere  dos  seus  reiterados  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  acima  mencionados.  Importa  ainda  notar  que  a  falta  de  comprovação  das  despesas  em  comento,  dá­se,  por  parte  da  fiscalizada,  em  caráter  absoluto. Ou seja: embora constem na sua contabilidade, ao longo do  ano de 2008, dezenas de  registros de pagamentos ditos como  feitos a  todos  esses  supostos  credores,  simplesmente  nenhum  documento  é  apresentado ao Fisco, sendo inadmissível, desta forma, as justificativas  apresentadas pela fiscalizada.  No decorrer da ação  fiscal, a empresa  foi ainda  intimada, através do  item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 04, a comprovar a efetividade  das  despesas  ditas  como  pagas  as  empresas  a  seguir  relacionadas,  citadas nos históricos dos  respectivos  lançamentos objeto da presente  glosa,  conforme  constam  dos  assentamentos  contábeis  da  fiscalizada,  cujos  extratos  das  correspondentes  folhas do Livro Razão  integram o  presente Termo de Verificação.  No referido Termo, exigia­se a apresentação, no prazo de 20 dias, da  documentação comprobatória das despesas debitadas nas contas, datas  e valores ali relacionadas, cujos lançamentos contábeis foram colhidos  do Livro Razão, devendo a empresa apresentar notas fiscais, contratos,  recibos,  boletos  bancários,  cópias  de  cheques  ou  equivalentes,  de  forma  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  aos  respectivos  fornecedores,  bem  como  a  efetiva  prestação  dos  correspondentes  serviços.  Em Reais  ...  TOTAL             4.008.700,00  Fl. 1262DF CARF MF     8 Em sua  resposta  datada de 23/11/2012, a  empresa  informa que não  localizou em seus arquivos as comprovações das despesas solicitadas.  Assim sendo, dada a falta de comprovação da efetividade das despesas  sob  exame,  procede­se  à  glosa  dos  correspondentes  valores,  por  indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a  teor  do  disposto  no  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Total  Glosado  neste  subitem  (43.884.880,03  +  4.008.700,00)  R$  47.893.580,03  Conforme transcrição acima do Termo de Verificação Fiscal, ação fiscal foi  concluída  com  a  lavratura  dos  autos  de  infração  cientificados  à  empresa  em  15/02/2013,  portanto,  desde  abril/2012,  o  autuante  insiste  com  a  empresa  (mediante  intimação),  a  apresentar  notas  fiscais,  contratos,  recibos,  boletos  bancários,  cópias  de  cheques  ou  equivalentes,  de  forma  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  aos  respectivos  fornecedores,  bem  como  a  efetiva  prestação  dos  correspondentes  serviços  ou  a  entrega  dos  materiais por parte dos mesmos, de modo a comprovar a efetividade das despesas ditas como  pagas à diversas empresas citadas nos históricos dos respectivos lançamentos objeto da glosa,  exigindo  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  das  despesas  debitadas  nas  contas  discriminadas  nos  termos  de  intimação,  datas  e  valores  ali  relacionadas,  cujos  lançamentos  contábeis foram colhidos do Livro Razão.  A  Recorrente  argúi  que  a  fiscalização,  desconsiderando  as  razões  demonstradas  pela  Recorrente  no  curso  da  fiscalização,  glosou  o  pagamento  de  diversas  despesas a título de serviços prestados, locação, fornecimento de materiais, no montante de R$  47.893.580,03, e de gastos com combustíveis (R$ 4.725.905,67), aplicando, ainda, os reflexos  de referida glosa.   Contudo, a Recorrente requer a revisão de tal posicionamento, haja vista que  sofreu  arresto  de  documentos  contábeis  em  Operação  Policial  e,  apesar  de  já  pleiteada  a  devolução  de  referidos  documentos,  até  o  presente  momento  não  foram  devolvidos.  Não  bastasse a arrecadação de seus documentos, o que sobrou ficou completamente desordenado e  incompleto,  razão  pela  qual  não  foi  possível  apresentar  mais  do  que  já  foi  devidamente  entregue durante o procedimento.  Como bem lembrado na decisão recorrida (fl.1143), o autuante informa que  houve comprovação, por parte do contribuinte, para a maioria das despesas que foram objeto  de auditoria, restando incomprovadas apenas aquelas sobre as quais recaíram as glosas.  Na peça de defesa  inicial  (impugnação), bem como no  recurso voluntário a  autuada  persiste  na  alegação  de  que  “sofreu  arresto  de  documentos  contábeis  em Operação  Policial e, apesar de já pleiteada a devolução de referidos documentos, até o presente momento  não foram devolvidos”.   Tal  alegação  já  fora  adotada  pela  autuada  no  decorrer  da  ação  fiscal  para  finalmente  justificar  a  falta de comprovação das despesas  escrituradas,  conforme descrito no  Termo de Verificação Fiscal:  ...  Entretanto,  em  que  pese  ter­se  dado  todas  as  oportunidades  para  atendimento, eis que todas as prorrogações foram concedidas, ao final,  o  representante  legal  da  fiscalizada  limitou­se  à  apresentar  a  documentação  comprobatória  relacionada  apenas  às  despesas  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 6          9 realizadas junto às empresas Metalmecânica Maia Ltda e Auto Peças  Brandão  Ltda,  sendo  que  em  relação  às  demais  (relacionadas  no  quadro acima) absolutamente nada nos foi apresentado.  Ou  seja:  em  relação  a  esses  supostos  fornecedores,  não  houve,  por  parte  da  fiscalizada,  a  apresentação  de  nenhum  documento  que  pudesse lastrear os correspondentes lançamentos contábeis a débito de  despesa,  nem muito  menos,  capaz  de  comprovar  a  efetividade  desses  gastos  ou  os  correspondentes  pagamentos  ditos  como  feitos  às  empresas  indicadas,  na  forma  como  consignado  nos  históricos  dos  respectivos lançamentos constantes do Livro Razão.  A justificativa final, dada pela fiscalizada seis meses depois da nossa  intimação e após  os  sucessivos pedidos de prorrogações, para a não  comprovação  das  despesas  em  questão,  consta  de  correspondência  subscrita  pelo  representante  da  empresa,  com  data  de  23/11/2012,  onde é alegado, em síntese, incapacidade de levantar e recuperar toda  a  documentação  requisitada,  em  razão  da  redução  drástica  de  seu  quadro de pessoal, por se encontrar em fase de recuperação judicial,  ter  sofrido  ação  cautelar  com  bloqueio  dos  seus  bens  e  ainda  ter  sofrido uma ação de busca por parte da polícia federal.  Aliás,  é  bom  que  se  frise,  não  há  em  nenhuma  das  seis  correspondências dirigidas pela empresa a esta fiscalização, qualquer  afirmação de que a documentação necessária ao atendimento de nossa  intimação  tivesse  sido  objeto  de  apreensão  por  parte  da  Polícia  Federal,  tanto é que prometeu por diversas vezes a sua apresentação,  conforme  se  infere  dos  seus  reiterados  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  acima  mencionados.  Importa  ainda  notar  que  a  falta  de  comprovação  das  despesas  em  comento,  dá­se,  por  parte  da  fiscalizada,  em  caráter  absoluto.  Ou  seja:  embora  constem  na  sua  contabilidade,  ao  longo  do  ano  de  2008,  dezenas  de  registros  de  pagamentos  ditos  como  feitos  a  todos  esses  supostos  credores,  simplesmente  nenhum  documento  é  apresentado  ao  Fisco,  sendo  inadmissível,  desta  forma,  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada.  ...  Em  sua  resposta  datada  de  23/11/2012,  a  empresa  informa  que  não  localizou em seus arquivos as comprovações das despesas solicitadas.  A alegação da defesa, de arresto de documentos, não serve para contraditar  os  argumentos  e  meios  utilizados  pela  fiscalização  para  embasar  os  lançamentos,  a  uma  porque,  ainda que  existente o  tal  arresto,  o  interessado conseguiu  elementos para  comprovar  (no  mesmo  período  de  apuração)  parte  das  despesas  perquiridas  pela  fiscalização;  a  duas,  porque, não ha comprovação de que os documentos solicitados pela fiscalização tenham sido  objeto de apreensão por parte da Polícia Federal.  É  cediço  que,  a  escrituração  contábil  da  empresa  somente  faz  prova  a  seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  conforme  prescreve  o  art.  923  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) Decreto nº 3.000, de 1999:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  Fl. 1264DF CARF MF     10 sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art.9º, § 2º)  Como  visto  acima,  a  empresa,  ao  longo  da  fiscalização  empreendida,  teve  atendido diversos pedidos de prorrogação e, mesmo assim, não conseguiu justificar as despesas  contabilizadas que lhe cabia comprovar que os fatos ocorreram na forma como diz.  Não  basta  ao  contribuinte  justificar  suas  operações  apenas  de  forma  escritural,  deve,  pois,  manter  os  documentos  que  instrumentam  seus  registros  contábeis.  À  mingua da comprovação das operações com documentos hábeis, apenas a escrituração não se  presta como suficiente para a dedutibilidade pretendida pelo interessado.   Dessa  forma,  devem  ser  mantidas  as  glosas  realizadas  sobre  despesas  de  prestação de serviços, locações e fornecimento de materiais.  1.2 ­ Combustíveis  No  Recurso  Voluntário,  as  glosas  de  combustíveis  foram  conjuntamente  refutadas no mesmo tópico e pelos mesmos motivos dispostos pela autuada em relação a glosa  relativa às despesas de prestação de serviços, locações e fornecimento de materiais.  Do Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte:  A  empresa  foi  igualmente  intimada  a  comprovar  a  procedência  das  despesas  contabilizadas  a  título  de  aquisição  de  combustíveis,  feitos  junto  às  empresas  listadas  no  Termo  de  Intimação  n°  02,  sendo  que,  desta feita, houve por parte da fiscalizada, comprovação razoável para  a maioria delas, exceto em relação às empresas apontadas a seguir:  Em Reais  Dallas  Derivados  de  Petróleo  Ltda­4.1.1.02.01  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes­1.695.775,41  Florida  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda­4.1.1.02.01  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes­1.034.400,00  Iguatemi  Derivados  de  Petróleo  Ltda­4.1.1.02.01  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes­1.095.730,26  RM  Petróleo  Ltda­4.1.1.02.01  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes­ 900.000,00  TOTAL             4.725.905,67  Em  relação  a  essas  empresas,  não  houve  por  parte  da  fiscalizada  quaisquer  comprovações  para as  supostas  aquisições  de  combustíveis  noticiadas nos seus assentamentos contábeis, em que pese os sucessivos  pedidos  de  prorrogação  que  foram  por  ela  formulados  através  das  mesmas  correspondências  citadas  no  subitem  precedente,  cujas  justificativas  não merecem  o  acatamento desta  fiscalização,  porque  o  fato da empresa encontrar­se sob recuperação judicial ou ter seus bens  bloqueados  não  são  impeditivos  para  as  comprovações  requeridas,  como também o fato de ter sofrido uma operação policial de busca, não  implica  que,  necessariamente,  todos  os  documentos  relacionados  às  despesas aqui referenciadas, tenham sido subtraídos de seus arquivos.  Aliás,  é  bom  que  se  frise,  não  há  em  nenhuma  das  seis  correspondências dirigidas pela empresa a esta fiscalização, qualquer  afirmação de que a documentação necessária ao atendimento de nossa  intimação  tivesse  sido  objeto  de  apreensão  por  parte  da  Polícia  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 7          11 Federal,  tanto é que prometeu por diversas vezes a sua apresentação,  conforme  se  infere  dos  seus  reiterados  pedidos  de  prorrogação  de  prazos acima mencionados.  Importa notar que a  falta de comprovação das despesas em comento,  dá­se por parte da  fiscalizada, em caráter absoluto. Ou seja: embora  constem  na  sua  contabilidade,  ao  longo  do  ano  de  2008,  dezenas  de  registros  de  pagamentos  ditos  como  feitos  a  todos  esses  supostos  credores,  simplesmente  nenhum  documento  é  apresentado  ao  Fisco,  sendo  inadmissível,  desta  forma,  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada.  Diante  do  exposto,  dada  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  das  despesas  sob exame, procede­se à glosa dos correspondentes valores,  por  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  teor  do  disposto  no art.  299 do Regulamento do  Imposto  de  Renda (Decreto n° 3.000/99).  Total Glosado neste subitem     RS 4.725.905,67  Como  se  vê,  tanto  em  relação  ao  subitem  ­  1.1  Prestação  de  Serviços,  Locações e Fornecimento de Materiais, quanto em relação ao subitem ­ 1.2 ­ Combustíveis,  a  autuação  decorre  de  glosas  de  despesas  escrituradas  que  não  foram  comprovadas  pela  empresa.   Assim, adoto como razão de decidir em relação à glosa de "Combustíveis"  os mesmos fundamentos legais acima que sustento para a manutenção da glosa de " Prestação  de  Serviços,  Locações  e  Fornecimento  de  Materiais",  no  sentido  de  que,  somente  as  despesas  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  são  dedutíveis  na  apuração  do  resultado tributável.  Dessa  forma,  apenas  a  escrituração  não  se  presta  como  suficiente  para  a  dedutibilidade  pretendida  pelo  interessado.  À  mingua  da  comprovação  das  operações  com  documentos hábeis, devem ser mantidas as glosas  realizadas sobre despesas de prestação de  serviços, locações e fornecimento de materiais e combustíveis.  2. OUTRAS DESPESAS INDEDUTÍVEIS   2.1 Outras Despesas Administrativas  Do Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte:  Através do item 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 04 , a empresa foi  intimada  a  comprovar  a  procedência  de  algumas  das  despesas  contabilizadas  na  conta  n°  4.2.1.09.33  ­  Outras  Despesas  Administrativas,  entretanto,  não  houve  por  parte  da  fiscalizada  os  devidos  esclarecimentos  e  nem  a  apresentação  da  documentação  comprobatória, acerca dos lançamentos contábeis apontados a seguir:  Data HistóricoValor (R$)  31/01/2008 BxNF 4053­21/08/00­291010     205.461,14   19/03/2008 NF 000348 cancelada ­ 590900    4.000.000,00   18/11/2008 Cancelada NF 000274 de 04/06/07 ­590992   371.224,45   Subtotal             4.576.685,59  Fl. 1266DF CARF MF     12 A  empresa  em  sua  resposta  datada  de  23/11/2012,  informa  que  tais  lançamentos  tratam­se  de  ajustes  realizados  na  contabilidade  e  que  correspondem  a  cancelamento  de  notas  fiscais,  conforme  documentação  constituída  por  cópia  das  notas  fiscais  e  de  folhas  do  Razão  das  contas  envolvidas  na  operação,  que  fez  juntar  à  sua  correspondência.  Consoante  resposta  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  verifica­se que os lançamentos em questão reduziram o lucro liquido a  pretexto  de  que  houvera  cancelamento  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas pela fiscalizada em 21/08/2000, 29/12/2006 e 04/06/2007, nos  valores  de  R$  205.461,14;  R$  4.000.000,00  e  R$  371.224,45,  respectivamente.  Entretanto,  a  documentação  apresentada  pela  empresa não é suficiente para justificar tais deduções, uma vez que a  prova do cancelamento de nota fiscal se dá pela apresentação de todas  as  vias  originais  desses  documentos  e  não  de  simples  fotocópia  de  uma das vias, como fez a empresa. Ademais,  importa registrar que o  cancelamento  de  receitas  pretendido  pela  empresa,  se  reporta  a  faturamentos de períodos bem anteriores a 2008 (as notas são datadas  de 08/2000, 12/2006 e 06/2007) e com a agravante de se referirem a  prestação  de  serviços,  que  não  se  pode  devolver  ou  cancelar.  Por  outro  lado,  ainda  que  a  transferência  desses  valores  para  conta  de  "Resultado"  fosse  decorrente  de  perdas  em  operações  de  crédito,  a  respectiva  dedução deveria atender  aos  requisitos  legais  previstos  no  artigo 340 do Decreto 3.000/99, que, em função dos valores envolvidos,  requereriam a  implementação  das  correspondentes  ações  judiciais  de  cobrança, conforme estabelecido no § Io, inciso II, letra "c" e inciso III  desse diploma legal,  fato esse que não  foi comprovado pela  intimada.  Por  esses motivos,  glosa­se  essas  despesas pelo montante  lançado de  R$ 4.576.685,59.  Ainda no citado Termo de Intimação Fiscal n° 04, item 1, foi a empresa  do  mesmo  modo  intimada  a  apresentar  a  comprovação  da  despesa  contabilizada  na  conta  n°  4.2.1.09.33  ­Outras  Despesas  Administrativas, correspondente ao lançamento abaixo relacionado:  Data   Histórico      Valor (R$)  22/12/2008   Juros de Mora Multa Auto  562.859,01   Com relação a  esse  lançamento,  a  empresa  esclarece que o  valor  se  refere a lançamento de juros e multa referente a um auto de infração de  IOF, fazendo ajuntada de cópia desse Auto de Infração .  De  acordo  com  a  cópia  do  auto  de  infração  de  IOF  (processo  n°  10380.019.679/2008­01) apresentada pela fiscalizada, que inclusive foi  parcelado,  o  valor  em  causa  corresponde  ao  somatório  dos  juros  de  mora  e  da multa  de  oficio  lançada  (com  redução  de  40%).  Ou  seja:  conforme demonstrado abaixo, o  total deduzido pela empresa envolve  parcela  correspondente  a multa  de  ofício,  que  consoante  disposto  no  art.  344 §  5o  do Decreto  n°  3.000/99,  não  é dedutível  como custo  ou  despesa  operacional.  Portanto,  nessa  parte,  impõe­  se  a  glosa,  conforme segue:  Juros de Mora até 12/2008         321.831,55   Multa de Oficio lançada (R$ 401.712,44)     241.027,46   Total contabilizado           562.859,01   Valor a ser glosado          241.027,46   Total Glosado neste subitem (4.576.685,59 + 241.027,46)   R$ 4.817.713,05  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 8          13 De  início  vale  esclarecer  que  não  há  qualquer manifestação  de Recorrente,  em  relação  à  glosa  no  valor de R$ 241.027,46  (Juros  de Mora Auto).  Portanto, matéria  não  impugnada.  Sobre  a  glosa  de  despesas  administrativas  contabilizadas  na  conta  nº  4.2.1.09.33  –  Outras  Despesas  Administrativas,  tanto  no  decorrer  da  ação  fiscal  quanto  na  impugnação  e  também  em  sede  recursal,  a  autuada  alega  que  os  lançamentos  referem­se  a  “ajustes realizados na contabilidade da impugnante e correspondem a cancelamento de notas  fiscais”.  Também  no  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  afirma  que,  o  estorno  na  conta  ocorreu  porque  as  notas  fiscais  (NF)  originárias  do  faturamento  foram  emitidas  em  2000.  No  encerramento  do  balanço  em  2008,  a  Recorrente  teve  informação  da  glosa  pelo  órgão  (Prefeitura  Municipal de Fortaleza). Dessa  forma, a  receita  lançada em 2000 não  seria  recebida,  e não  seriam  mais pagos os impostos, pois a Recorrente goza do benefício do diferimento, com fundamento legal nos  arts. 407 a 409 do RIR/99 e art. 7o da Lei n° 9.718/98.  No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  auferida  quando  um  serviço  é  prestado  com  a  anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo  irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Assim, não há falar em registro de  despesa na escrita contábil para configurar “receita não recebida”.  Sobre  a matéria,  não  merece  reparo  à  decisão  da  DRJ,  cujos  fundamentos  também adoto como razão de decidir que a seguir transcrevo:  Depreende­se  da  explicação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  que as despesas teriam sido contabilizadas para registrar receita  não recebida, mas contabilizada anos antes.  Não se mostra razoável a justificativa trazida na impugnação.  Em  primeiro  lugar,  não  cabe  registro  de  despesa  na  escrita  contábil para configurar “receita não recebida”.  Em  segundo  lugar,  as  três  notas  fiscais  apontadas  pelo  contribuinte durante o procedimento  fiscal  referem­se aos anos  de 2000, 2006 e 2007 e devem produzir efeitos contábeis apenas  naqueles  anos.  Aqui  cabe  esclarecer  que  o  interessado  não  apresentou  junto  com  a  impugnação  qualquer  documento  que  justificasse a ligação entre o serviço prestado em anos pretéritos  e a despesa contabilizada em 2008. Caberia ao defendente trazer  elementos de prova que  justificassem o alegado “ajuste”, à  luz  do que dispõe o art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) 2.  Registre­se que a impugnação produzida menciona tão somente  a nota fiscal emitida no ano de 2000.  No tocante aos contratos de longo prazo, deve­se ressaltar que, o  artigo  4073  do  RIR  determina  que  sejam  apropriados  em  cada  período  de  apuração  as  parcelas  do  preço  contratado  correspondentes à parte executada em cada período de apuração  (regra geral).  Fl. 1268DF CARF MF     14 Quanto  ao  diferimento  da  tributação  do  lucro  prevista  no  art.  4094,  este se  restringe à permissão da postergação do  lucro  já  computado  no  período  de  apuração.  Portanto,  o  mencionado  artigo trata apenas do diferimento do lucro já contabilizado, não  acobertando o alegado “estorno de receita não auferida”.  Além  do  que  foi  dito,  mesmo  que  se  tratasse  de  situação  de  diferimento  de  lucro,  o  controle  desse  diferimento  deveria  ser  feito no LALUR, e não na escrita contábil da empresa, conforme  previsto no art. 409 do RIR acima mencionado.  Dessa  forma,  cabível  foi  a  glosa  realizada  sobre  despesas  administrativas contabilizadas na conta nº 4.2.1.09.33 – Outras  Despesas Administrativas.  2.2 Despesas Financeiras Não Comprovadas  Do Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte:  Através do item 1 do Termo de Intimação Fiscal n° 04, a empresa foi  intimada  a  comprovar  a  procedência  da  despesa  contabilizada  na  conta  n°  4.2.2.01.05  ­  Juros  e  Multas  de  Mora,  no  valor  de  R$  4.988.000,00,  cujo  histórico  tem  a  indicação  de  "Estorno  de  atualização  INSS". Entretanto,  não  houve  por  parte  da  fiscalizada  os  devidos  esclarecimentos  e  nem  a  apresentação  da  correspondente  documentação comprobatória.  Com  efeito,  na  sua  resposta,  a  empresa  limita­se  a  informar,  que  tal  valor  se  refere  a  correção  de  atualização  a  maior  referente  a  um  crédito de INSS, ao tempo em que apresentou as cópias do livro Razão  referentes  as  contas  n°  1.2.1.02.01020001  ­  INSS a  compensar  (Ação  Judicial) e n° 4.2.2.01.05 ­ Juros e Multas de Mora.  Como  visto,  a  resposta  apresentada  pela  empresa,  não  demonstra  de  forma  adequada  a  ocorrência  do  aludido  erro  de  cálculo,  eis  que  nenhuma planilha ou demonstrativo foi trazido com o detalhamento dos  cálculos  da  referida  atualização,  que  justificasse  a  diferença  em  questão.  Por  esta  razão  procede­se  à  glosa  do  correspondente  valor,  para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a  teor  do  disposto  nos  arts.  299  e  374 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n° 3.000/99)..  A Recorrente  apenas  repete  que  o  autuante  glosou  as  despesas  financeiras  relativas  a  juros  e  multa  de  mora,  correspondente  ao  'estorno  de  atualização  INSS',  no  montante de R$ 4.988.000,00, ou seja, não se convenceu de que esse valor refere­se à correção  de  atualização  efetuada a maior,  referente  a  um  crédito  de  INSS, mesmo  com  a  entrega  de  cópias  do  Livro  Razão,  onde  constam  as  contas  n°  1.2.1.02.01020001  ­  INSS  a  compensar  (Ação Judicial) e 4.2.2.01.05 ­ Juros e Multas de Mora.  Como se vê a Recorrente reporta­se à autuação mas nada esclarece para que  se vislumbre o caráter de necessidade da despesa, a teor do art.299 do RIR/99, e a possibilidade  de dedutibilidade de supostas despesas financeiras, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL,  como bem expressa a DRJ em sua decisão que também acompanho como razão de decidir:  ...   Contudo, o defendente não explica o que vem a ser a correção de  atualização  que  menciona,  bem  como  não  anexa  a  citada  planilha à impugnação.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 9          15 Há  de  se  concluir  que  o  sujeito  passivo  não  consegue,  minimamente,  apresentar  justificativa  para  a  manutenção  da  referida despesa na apuração de seu resultado.  Portanto, mostra­se correta a glosa realizada sobre a conta nº  4.2.2.01.05 Juros e Multas de Mora .  3. Realização da Reserva de Reavaliação  Do Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte:  A  fiscalizada  deixou  de  adicionar  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração do lucro real, o valor de R$ 196.950.952,65, correspondente  à Realização de Reserva de Reavaliação de bens do ativo permanente  (investimentos),  ocorrida  mediante  alienação  dos  respectivos  ativos  reavaliados,  conforme  registrado  nos  assentamentos  contábeis  da  fiscalizada,  lastreado  em  Instrumento  Particular  de Compra  e  Venda  de Títulos Públicos datado de 26/09/2008, conforme circunstanciado a  seguir:  Com  efeito,  consta  dos  assentamentos  contábeis  da  empresa,  a  realização  de  aumento  de  capital  (conta  n°  2.4.1.01.01  ­  Capital  Subscrito)  com  utilização  de  reservas  de  reavaliação  (conta  n°  2.4.3.05.01  ­  Reavaliação  de  Bens  em  Controladas;  conta  n°  2.4.3.05.06  ­Reavaliação  de  Títulos  e  conta  n°  2.4.3.05.07­  Reavaliação  de  Apólice)  no  valor  total  de  R$  323.270.901,00  em  30/12/2008,  conforme  AGE  de  30/12/2008.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal n° 03, datado de 17/08/2012, foi a empresa intimada  a  apresentar  os  seguintes  elementos:  1.  Demonstrativo  com  a  composição  das  referidas  reservas  de  reavaliação,  identificando  as  datas  e  valores  de  suas  respectivas  constituições  e  os  bens  reavaliados; 2. Informar por que as reservas de reavaliação em apreço  não  foram  computadas  no  lucro  liquido,  para  efeito  de  apuração  do  lucro real, por ocasião de suas realizações.  Em sua resposta datada de 11/09/2012, a empresa, no que se refere ao  item  1,  apresenta  a  demonstração  da  composição  da  Reserva  de  Reavaliação e dos ativos reavaliados que deram origem ao aumento de  capital,  conforme  planilha  e  cópias  do  razão,  em  anexo.  Já  com  relação  ao  item  2,  a  empresa  informa  o  seguinte:  "A  Reserva  de  Reavaliação em apreço não foi computada na apuração do Lucro Real,  tendo em vista que, segundo o art. 4o da Lei n° 9.959, de 2000, a partir  de 1o  de janeiro de 2000, a contrapartida da reavaliação de quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou  na determinação do  lucro  real  quando ocorrer  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado,  mediante  alienação,  sob  qualquer  forma, depreciação, amortização ou baixa por perecimento".  À  vista  do  documentário  trazido  pela  empresa,  em  particular,  no  demonstrativo  intitulado  "Composição  Reservas  de  Reavaliação  de  Títulos.  Públicos/Apólices  ­  Posição  em  31/12/2007"  e  "Composição  dos  Títulos Públicos/Apólices  ­  Ativo Permanente/Realizável  a  Longo  Prazo  ­  Posição  em  31/12/2007",  bem  como  no  Instrumento  Particular  de Compra  e  Venda  de Títulos  Públicos  entre  a  EIT  e  a  empresa  Hage  Irrigação,  Indústria  e  Comércio  Ltda,  datado  de  26/09/2008, apresentado anteriormente a esta fiscalização, verifica­se  que  a  fiscalizada  vendeu  os  Títulos  Públicos,  que  se  encontram  discriminados  no  referido  demonstrativo,  sob  a  denominação  de  "Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico",'  "Títulos  BNDES",  "Port  of  Pará",  "Apólice  da  Dívida  Pública"  e  "Título  da  Dívida  Fl. 1270DF CARF MF     16 Pública",  retratados no Ativo Permanente da  empresa, nas  rubricas  contábeis  a  seguir  discriminadas,  ao  custo  total  (aquisição  +  reavaliação) de R$ 197.207.960,65, como segue:  N° Conta/Nome   Saldo em 01/01/2008  1.3.1.01.01060001 ­ Títulos da Divida Publica (Custo)         7,00  1.3.1.01.01060002 ­ Títulos da Divida Publica (Reavaliação)    169.682.341,13  1.3.1.01.01060003 ­ Apólice da Divida Publica (Custo)        256.001,00  1.3.1.01.01060004 ­ Apólice da Divida Publica (Reavaliação)    27.268.611,52  Assim,  sendo, considerando que parte das  reservas capitalizadas pela  empresa no ano de 2008, mantidas nas contas 2.4.3.05.06 ­Reserva de  Reavaliação  de  Títulos  e  2.4.3.05.07­Reserva  de  Reavaliação  de  Apólice, no total de R$ 196.950.952,65, referiam­se à reavaliação dos  bens  acima  relacionados,  os  quais,  naquele  ano,  haviam  sido  alienados,  deve  essas  reservas  serem  consideradas  como  realizadas  para  os  efeitos  de  inclusão  no  lucro,  líquido  do  período,  nos  termos  como estabelecido no art. 4o da Lei n° 9.959/2000.  A Recorrente aduz que, a fiscalização considerou como realizada parcela da  reserva  de  reavaliação  de  títulos  públicos,  no montante  de R$  196.950.952,65,  lançado  em  conta de investimentos no ativo permanente da Recorrente, em face da suposta alienação dos  respectivos ativos  'reavaliados', operação  lastreada em Instrumento Particular de Compra e  Venda  de  Títulos  Públicos,  celebrada  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  Hage  Irrigação,  Indústria e Comércio Ltda. (Hage), CNPJ n° 40.780.603/0001­78, em 26 de setembro de 2008. Destaca que, tanto a Recorrente, quanto a Hage, e seu sócio majoritário, Sr.  Geraldo Cabral  Rola  Filho,  CPF  n°  074.340.573­00,  não  tiveram  qualquer  disponibilidade  econômica na operação, na  forma do art.  43 do CTN, primeiro,  porque o  sócio majoritário  assumiu a dívida da Hage com a Recorrente e, esta, por sua vez, cedeu seu crédito a seu novo  sócio majoritário,  aqui designado;  segundo,  porque os  títulos  públicos  perderam  totalmente  seu  valor  com  o  decorrer  do  tempo,  devendo  ser  baixados  do  capital  da  Hage,  e  da  Recorrente, bem como da Declaração de Rendimentos do citado sócio. Ou seja, a atualização  monetária pretendida, de fato, não se efetivou.  Diz  que:  De  fato,  ocorreu  o  aumento  de  capital  (conta  n°  2.4.1.01.01)  mediante  incorporação  de  reservas  de  reavaliação  (contas  n°  2.4.3.05.01  ­  Reavaliação  de  bens em controladas, n° 2.4.3.05.06 ­Reavaliação de títulos e n° 2.4.3.05.07 ­ Reavaliação de  apólice), no montante de R$ 323.270.901,00, conforme AGE de 30 de dezembro de 2008. Só  que o mero aumento de capital, mediante incorporação de reserva de reavaliação de qualquer  natureza, não é considerado realização para fins fiscais, em face dos ditames prescritos no art.  4o da Lei n° 9.959, de 2000. E que, "somente a efetiva realização de bem reavaliado, mediante  alienação ou baixa por perecimento, poderia conferir à realização, passível de tributação, o  que não é o caso". Argúi  que,  o  termo  contábil  utilizado  pela  Recorrente  nas  contas  ditas  de  reavaliação  está  inadequado,  pois  para  haver  reavaliação  de  algum  bem  suscetível  de  reavaliação, inclusive títulos públicos, seria necessário que estivesse registrado anteriormente  nos assentamentos contábeis, o que não foi o caso, ao menos, em sua maioria. O procedimento  que ocorreu, de fato, foi o de atualização monetária dos títulos públicos e não de reavaliação,  o  que  pode  ser  perfeitamente  comprovado  pelos  respectivos  laudos  emitidos  por  perito  legalmente  habilitado  (vide  laudos  de  atualização  anexos).  ...  o  que  houve  foi  a  devida  atualização do valor dos títulos públicos pertencentes à Recorrente, por força de adaptação às  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 10          17 novas normas da lei das sociedades anônimas e da nova sistemática de contabilidade vigente  no  país,  impostas  pela  Lei  n°  11.638,  de  2007. ... o  que  de  fato  ocorreu  foi  uma  mera  atualização  dos  títulos  públicos,  mediante  aplicação  de  índices  oficiais,  na  forma  dos  respectivos laudos de avaliação emitidos por peritos especializados.  No  tocante  à  realização  da Reserva  de Reavaliação  vale  tecer  as  seguintes  considerações sobre a legislação que rege a matéria.  Antes de 01/01/2000, data em que  a Lei nº 9.959/00  (Conversão da MP nº  1.924/99) entrou em vigor, a incorporação da reserva de reavaliação de bens ao capital social  enseja  sua  tributação,  como  regra,  no  período  em  que  for  efetivada,  como  prescrevem  os  artigos 434 e 435 do RIR/99.  RIR/1999.  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo  permanente,  em  virtude  de  nova  avaliação  baseada  em  laudo  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  não  será  computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva  de  reavaliação  (DecretoLei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  e  DecretoLei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).  Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado na determinação do lucro real (DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  art.  35,  §1º,  e  DecretoLei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VI):  I no período de apuração em que for utilizado para aumento do  capital  social,  no montante  capitalizado,  ressalvado  o  disposto  no artigo seguinte;   II  em  cada  período  de  apuração,  no  montante  do  aumento  do  valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período,  inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;   b) depreciação, amortização ou exaustão;   c) baixa por perecimento.  (grifos nossos)  Com o advento das disposições trazidas pelo art. 4º, da Lei nº 9.959, de 2000,  a  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  que  fossem  classificados  ou  não  no  ativo  imobilizado da entidade deve ser oferecida à tributação, pela adição ao lucro líquido para fins  de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por ocasião da efetiva realização do  bem que se dá no período em que ocorrer:  a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação,  amortização ou exaustão; e, c) baixa por perecimento.  Assim,  a  partir  de  01/01/2000,  com  a  vigência  da  Lei  nº  9.959/2000,  a  contrapartida da reavaliação somente pode ser oferecida à tributação quando ocorrer a efetiva  realização do bem reavaliado, verbis:  LEI Nº 9.959, DE 2000.  Fl. 1272DF CARF MF     18 Art.  4º.  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido  quando ocorrer a  efetiva realização do bem reavaliado.  (...)  Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.638/2007,  ou  seja  até  31/12/2007,  a  legislação societária permitia a reavaliação dos bens de seu custo de aquisição para o valor de  mercado, se este  fosse superior. Até a mencionada data, eram classificadas como Reserva de  Reavaliação  as  contrapartidas  de  aumento  do  valor  de bens  do  antigo Ativo Permanente  em  virtude de constatação, com base em laudo especializado, de que possuíam valor de mercado  superior ao custo contábil do bem.  Conforme  explicado  na  decisão  de  1ª  instância,  a  legislação  empresarial,  principalmente, a Lei nº 6.404, de 1976, nos seus arts. 8º e 182, § 3º, previa a possibilidade de  constituição de reservas de reavaliação sobre os bens da empresa (o § 3º do art. 182 da Lei nº  6.404, de 1976, teve sua redação alterada pela Lei nº 11.638, de 2007; com essa alteração, a  empresa  não  mais  registra  valores  na  conta  de  reserva  de  reavaliação;  em  seu  lugar,  foi  criada a conta de “ajustes de avaliação patrimonial”).  Enfim, a partir de 01.01.2008, a Reserva de Reavaliação foi extinta, por força  da Lei 11.638/2007. E, serão classificadas como Ajustes de Avaliação Patrimonial, enquanto  não  computadas  no  resultado  do  exercício  em  obediência  ao  regime  de  competência,  as  contrapartidas  de  aumentos  ou  diminuições  de  valor  atribuído  a  elementos  do  ativo  e  do  passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado.  A Lei nº 11.941, de 27/05/2009 (conversão da MP nº 449/2008), alterou o §  3º  do  art.  182  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  que  tinha  sido  alterado  anteriormente  pela  Lei  nº  11.638, de 2007, desaparecendo a figura da Reserva de Reavaliação, e, de acordo com o art.6º  da mencionada Lei nº 11.638/2007 restou permitido que as sociedades que tivessem constituída  a reserva a mantivessem até sua realização. Vejamos:  Lei nº 11.638/2007  Art. 6o Os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão  ser  mantidos  até  a  sua  efetiva  realização  ou  estornados  até  o  final do exercício social em que esta Lei entrar em vigor.  Assim, os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão ser mantidos  até a sua efetiva realização ou estornados até o final do exercício social de 2008.  Com  efeito,  a  Recorrente  não  contesta  a  "reavaliação  do  ativo"  em  2007,  ainda que intitulando de "atualização monetária". Apenas exorta que de fato ocorreu o aumento  de capital em 2008, e que, o mero aumento de capital, mediante incorporação de reserva de  reavaliação de qualquer natureza, não é considerado realização para fins fiscais.  Giz­se que, a Recorrente em nenhum momento põe em dúvida o Instrumento  Particular de Compra e Venda de Títulos Públicos, celebrado entre a Recorrente e a empresa  Hage  Irrigação,  Indústria  e Comércio Ltda.  (Hage), CNPJ n° 40.780.603/0001­78, em 26 de  setembro  de  2008,  (fls.713/716),  que  comprova  a  alienação  dos  respectivos  ativos  'reavaliados', antes do dito aumento de capital conforme AGE de 30/12/2008.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 11          19 No  caso  em  espécie,  houve  a  efetiva  realização  dos  bens  reavaliados,  conforme  se  constata  pela  leitura  do  contrato  de  compra  e  venda  dos  títulos  públicos  (fls.713/716),  por  meio  do  qual  são  alienados  os  citados  títulos  à  empresa  HAGE  IRRIGAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  De  fato,  restou  evidenciado,  através  das  informações  trazidas  no Termo  de  Verificação Fiscal, que houve a alienação do bem reavaliado (títulos públicos) por parte da  recorrente em 26/09/2008. A exigência fiscal, em relação à venda dos títulos pelo contribuinte,  diz respeito à tributação do valor da Reserva de Reavaliação em decorrência de sua realização  pela alienação do ativo, tal como prescreve o artigo 4º da Lei nº 9.959, de 2000.  Não merece reparos à decisão da DRJ que assim conclui no voto condutor do  acórdão:  ...  Como  já  se  viu,  no  caso  vertente,  títulos  públicos  que  estavam  em  poder  do  contribuinte  foram  reavaliados  e,  posteriormente,  alienados  para  que  os  valores  obtidos  fossem  utilizados  pela  empresa para aumento de capital social.  Dessa  forma, diferentemente do que alega o  interessado, houve  sim  efeitos  patrimoniais,  haja  vista  a  ocorrência  de  efetivo  acréscimo  no  capital  social  da  empresa,  lastreado  nos  valores  decorrentes da reavaliação empreendida.  Portanto,  à  luz  da  legislação  colacionada,  resta  claro  que  a  quantia  correspondente  à  reavaliação  deveria  ter  sido  incluída  pelo  sujeito  passivo  no  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do  lucro real, remanescendo, portanto, correta a exigência apurada  na autuação.  Destarte,  tendo em vista a alienação em comento, a baixa efetuada na conta  Reserva de Reavaliação constitui realização da reserva, sujeita à tributação, razão pela qual a  decisão recorrida,também neste ponto,deve ser mantida.  4.  IRRF  ­  Pagamentos  realizados  pela  empresa  sem  a  devida  comprovação das operações que lhe deram causa.   Do Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte:  Considerando que não houve, por parte da fiscalizada, a comprovação  das  operações  que  deram  causa  aos  pagamentos  das  despesas  arroladas no item 1 (Pagamentos de Despesas Não Comprovadas) do  presente  Termo,  ditas  como  realizados  em  favor  das  empresas  ali  relacionadas, eis que, conforme já relatado, nenhum documento nos foi  apresentado capaz de atestar a veracidade desses gastos nem os reais  beneficiários  dos  recursos  desembolsados,  restou  caracterizada  a  hipótese de tributação do imposto de renda na fonte à alíquota de 35%  de  que  trata  o  art.  61,  §  I o   da  Lei  8.981/95.  Essa  tributação  incide  sobre  os  pagamentos  desembolsados  pela  empresa  tais  quais  registrados na sua contabilidade, a pretexto das despesas supracitadas,  adotando­se  como  base  imponível  os  valores  creditados  na  conta  "Caixa", reajustados na forma do parágrafo 3o do artigo supracitado,  conforme  detalhadamente  demonstrado  em  planilhas  próprias  Fl. 1274DF CARF MF     20 intituladas  "Demonstrativo  dos  Pagamentos  Referentes  as  Operações  Não Comprovadas" que se encontram anexas ao presente Termo.  A Recorrente aduz que a fiscalização fundamentou a incidência do IRRF na  falta  de  comprovação  das  operações  que  deram  causa  ao  pagamento  das  despesas  anteriormente  arroladas  como  "Pagamento  de  Despesas  Não  Comprovadas",  aplicando  a  alíquota de 35% (trinta cinco por cento) sobre base reajustada, forma do disposto no art. 61, §§  Io  e 3o, da Lei n° 8.981/95. Todavia, os pagamentos  foram efetivamente  realizados em  favor  daquelas  empresas  arroladas  nas  diversas  contas  objeto  de  questionamento  da  fiscalização,  estando  todos  os  documentos  em  boa  forma,  em  cujas  despesas  necessárias  à  atividade  da  Recorrente,  portanto,  está  perfeitamente  demonstrada  a  veracidade  desses  gastos,  comprovando­se  as  operações  e  suas  causas,  bem  como  identificados  os  reais  beneficiários  dos recursos desembolsados, corretamente contabilizadas, motivo pelo qual deve ser afastada  a  referida  incidência  tributária.  E,  ao  contrário  do  entendimento  do  ilustre  Julgador,  não  existem provas suficientes nos autos a corroborar o fundamento adotado pela fiscalização no  sentido de que se trataria de pagamentos efetuados a beneficiário desconhecido ou sem causa.  Finalmente  a  Recorrente  insurge­se  contra  essa  incidência  do  IRRF,  requerendo sua exclusão do crédito tributário do processo em questão.  Vejamos o que diz o art. 61, da Lei n° 8.981/95:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  GRIFEI  Pela  redação  do  §  1º  do  artigo  percebe­se  que  o  comando  da  norma  é  no  sentido  da  comprovação  da  veracidade  da  operação  e/ou  de  sua  causa,  mediante  a  documentação  respectiva.  Dai  a  irrelevância  de  estar  ou  não  a  mesma  contabilizada.  A  jurisprudência é justamente nesse sentido, senão vejamos:  Processo n° 15983.000320/200614   Recurso n° 162.191 De Oficio e Voluntário   Acórdão n° 1301­00.120— 3' Câmara / l' Turma Ordinária   Sessão de 17 de junho de 2009   Matéria IRPJ E OUTROS   Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10380.721384/2013­57  Acórdão n.º 1302­002.339  S1­C3T2  Fl. 12          21 Recorrentes:  4a TURMA  / DRJ SÃO PAULO1  /  SP e VIAÇÃO  VALE DO RIBEIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  E/OU  SEM  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA.  Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na  situação  em  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  identificar  o  beneficiário  de  pagamentos  e,  cumulativamente,  comprovar  a  operação  correspondente  e/ou  sua causa. Não é suficiente a identificação dos beneficiários dos  pagamentos,  pela  apresentação  de  cópias  dos  cheques  nominativos utilizados. Não restando dúvidas sobre a efetividade  dos pagamentos a  terceiros, mediante cheques compensados ou  sacados  por  outras  pessoas  físicas  ou  jurídicas  "na  boca  do  caixa",  compete  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  operações  ou  causas  correspondentes  a  cada  pagamento  realizado,  sob  pena  de  se  sujeitar  à  tributação  do  imposto  de  renda na fonte. No mesmo sentido, correta a decisão de primeira  instância que exonerou a exigência  incidente sobre pagamentos  para os quais o contribuinte comprovou, com documentos hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  as  operações  que  deram causa a pagamentos por ele efetuados.  Processo nº 10384.001021/200985   Recurso nº 510.779 Voluntário   Acórdão nº 1302­00.490– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de fevereiro de 2011   Matéria IRPJ OMISSÃO DE RECEITA   Recorrente LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL   IRRF. PAGAMENTO A TERCEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA  OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA.  Havendo  pagamento  a  terceiro,  e  não  comprovada a  operação  ou  sua  causa,  é  correta  a  tributação  exclusiva  na  fonte,  nos  termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  Ressalta­se  que  os  pagamentos  sobre  os  quais  houve  a  incidência  do  IRRF  são aqueles discriminados no demonstrativo (anexo ao Termo de Verificação Fiscal, item 1 do  TVF).  Neste  diapasão,  o  que  a  Recorrente  deveria  ter  feito  para  que  houvesse  o  reconhecimento da comprovação dos pagamentos e/ou identificação dos beneficiários de forma  incontroversa, seria trazer ao processo os comprovantes relativos aos pagamentos constantes do  aludido demonstrativo.  De  maneira  oposta,  a  Recorrente  apenas  se  limitou  a  declarar  que  os  beneficiários e a causa das operações foram identificadas pela própria autoridade fiscal e por  ele  próprio,  na  medida  em  que,  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados  em  favor  Fl. 1276DF CARF MF     22 daquelas  empresas  arroladas  nas  diversas  contas  objeto  de  questionamento  da  fiscalização,  estando  todos  os  documentos  em  boa  forma,  em  cujas  despesas  necessárias  à  atividade  da  Recorrente.  Não  é  demais  repetir,  que  bastava  a  recorrente  trazer  aos  autos  provas  que  demonstrassem a correlação com os pagamentos identificados no supracitado demonstrativo –  com  coincidência  de  data  e  valor  para  ver  afastado  o  lançamento  efetuado  no  presente  processo.  Todavia,  a Recorrente  apenas  se  limitou  no  recurso  voluntário  a  reiterar  as  alegações já acostadas na impugnação, não trazendo elementos ou provas que pudessem afastar  as conclusões do trabalho fiscal neste item.   Assim,  havendo  pagamento  a  terceiros  ­  item  1  do  TVF  (demonstrativo  anexo ao TVF) e não comprovada a operação ou sua causa, é correta a tributação exclusiva na  fonte, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, devendo ser mantida exigência fiscal,  na forma como realizado o lançamento.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.        ( assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 1277DF CARF MF

score : 1.0
6901438 #
Numero do processo: 19515.000471/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária. Ademais, uma vez que o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, não há que se discutir sobre a transferência do sigilo de dados bancários à RFB. CPMF. UTILIZAÇÃO DOS DADOS. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF N° 35. O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária. Ademais, uma vez que o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, não há que se discutir sobre a transferência do sigilo de dados bancários à RFB. CPMF. UTILIZAÇÃO DOS DADOS. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF N° 35. O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.000471/2003-05

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5760133

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.755

nome_arquivo_s : Decisao_19515000471200305.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000471200305_5760133.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6901438

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469668294656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 193          1 192  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000471/2003­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  SIGILO  BANCÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE.  ACESSO  À  INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA CARF N°  2.  Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para  se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária. Ademais, uma vez  que o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar  n°  105,  de  2001,  não  há  que  se  discutir  sobre  a  transferência  do  sigilo  de  dados bancários à RFB.  CPMF.  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS.  RETROATIVIDADE.  SÚMULA  CARF N° 35.  O  artigo  11,  §  3°,  da  Lei  n°  9.311/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 71 /2 00 3- 05 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19515.000471/2003­05  Acórdão n.º 2201­003.755  S2­C2T1  Fl. 194          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  rejeitar  a  preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Antonio  Rodrigues,  acima  identificado,  foi  autuado  a  recolher  crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF no  montante de R$ 155.186,56,  sendo R$ 64.747,40 de  imposto de  renda, R$ 48.560,55 de multa de ofício de 75% e R$ 41.878,61  de juros de mora, calculados até 31/01/2003, conforme Auto de  Infração, demonstrativos e termo de fls. 76/88.  O  lançamento  ocorreu  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou  de investimento mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações  ocorridas  no  ano­ calendário  1998,  no  montante  de  RS  251.154,21  (fl.  84),  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  81/83)  e  demais  documentos que instruem o lançamento. Fundamento legal: art.  42 da Lei n° 9.430/1996, art. 4o da Lei n° 9.481/1997, art. 21 da  Lei n° 9.532/1997 (fl. 88).   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19515.000471/2003­05  Acórdão n.º 2201­003.755  S2­C2T1  Fl. 195          3 Regularmente cientificado do lançamento em 12/02/2003 (fl. 86),  o  interessado,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído (fl. 93), ingressou com a impugnação de fls. 96/113,  em 12/03/2003, argumentando, preliminarmente, que:  a)  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  se  baseou  em  informação  incorreta do Banco do  Itaú,  fruto de problemas na geração de  arquivos  magnéticos.  Baseou­se  ainda  em  informações  obtidas  de forma inconstitucional, ante a flagrante inconstitucionalidade  do § 2o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, e do art. 1o da Lei n°  10.174/2001 (que deu nova redação ao § 3o do art. 11 da Lei n°  9.311/1996);  b)  houve  a  ofensa  ao  princípio  da  vedação  da  utilização  de  informações da CPMF para constituição de crédito tributário, à  luz da  redação originária do art.  11,  § 3o,  da Lei n° 9.311, de  24/10/1996.  Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que:  a)  ao  elaborar  o  demonstrativo  de  fls.  81/83,  o  auditor  fiscal  considerou todos os depósitos efetuados em sua conta­corrente,  excluindo, apenas, as devoluções de cheques. Não considerou os  saques em dinheiro e os cheques compensados, os quais deram  origem àqueles créditos havidos;  citando  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  afirmou  que  o  auditor  fiscal  agiu  de  forma  simplista,  optando  por  desconsiderar  a  verdade  material,  não  obstante  os  esclarecimentos verbais que prestou;  sendo aposentado por tempo de serviço e com parca pensão, viu­ se  obrigado  a  realizar  alguns  pequenos  negócios.  Em  1989  vendeu o único imóvel que possuía por NCz$ 85.000,00, que em  dezembro de 1997, equivalia a R$ 55.733,70. Passou a adquirir  veículos usados e a recuperá­los (já que sempre trabalhou como  funileiro) para posterior venda;  os valores depositados na conta­corrente nada mais são do que  os  valores  recebidos  em  pagamento  de  automóveis  adquiridos  anteriormente e por ele recuperados, com serviços de funilaria e  pintura, ou apenas embelezados através de polimento. À guisa de  demonstração,  relata  a  aquisição  de  compra  e  venda  de  4  caminhões;  não  obstante  a  inexistência  de  documentação  que  comprove  todas  as  transações,  tentou  esclarecer  a  origem  de  alguns  dos  valores  depositados  em  sua  conta­  corrente,  afirmando  que  decorriam  de  compra  de  veículos  usados,  sua  recuperação  e  posterior venda, trazendo dez exemplos;  há divergências entre o extrato retificado do Banco Itaú (fl. 46),  que totaliza movimentação financeira de R$ 636.989,19 e CPMF  de RS 1.272,82. A segunda via do extrato de conta universal ora  juntada, consigna o  total de R$ 710.453,23 como créditos e R$  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19515.000471/2003­05  Acórdão n.º 2201­003.755  S2­C2T1  Fl. 196          4 710.438,57  como  débitos,  demonstrando  os  erros  dos  arquivos  magnéticos do banco;  todo  o  saldo  existente  num  dia  na  conta­corrente  era  automaticamente  investido,  criando­se,  assim,  um  enorme  volume  de  créditos  e  débitos  que  não  geravam  rendimento  algum;  quanto  ao  fato  de  ter  declarado  com  isento,  é  porque  é  aposentado pelo INSS e o valor percebido em 1998 nãõ.alcançou  o  limite  mínimo  para  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DIRPF, e os rendimentos financeiros, isentos, não­tributáveis ou  tributáveis exclusivamente na fonte, não alcançaram o montante  de R$ 40.000,00. também não participou do quadro societário de  empresa  ou  possuía­bens,  cujo  montante  excedesse  R$  80.000,00;  os resultados auferidos com a compra e venda de veículos foram  de  pequena monta,  pois  tinha  despesas  com  o  embelezamento,  conserto e melhoria do bem a ser vendido.  Finalizou requerendo o cancelamento do auto de infração.        A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação (fls.  160/172), nos termos da seguinte ementa:  Preliminar de Nulidade.  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras dá atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  òs  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça­o  direito  do  contraditório e da ampla defesa,  afastam­se as preliminares de  nulidade arguidas.    Nulidade. Quebra do sigilo bancário.  O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei  Complementar n° 105/2001.  Preliminar de Ilegalidade e Inconstitucionalidade.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre a constitucionalidade de leis.  Preliminar.  Irretroatividade  da  Lei  Tributária.  Utilização  de  Informações Relativas a CPMF.  É legítima a utilização das informações sobre as movimentações  financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros  tributos,  ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência  da Lei n° 10.174, de 2001.  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19515.000471/2003­05  Acórdão n.º 2201­003.755  S2­C2T1  Fl. 197          5 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos  recursos.      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  02/10/2008,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  29/10/2008  (fls.  177/191),  em  que  expressamente  reitera  os  temos  expendidos na peça  impugnatória, para que seja acolhida a preliminar arguída, ou no mérito,  seja declarada a improcedência da autuação.        É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminar  Em preliminar, o recorrente alega nulidade do lançamento por ilegalidade na  quebra do sigilo bancário com ofensa direta ao artigo 5°, XII, da Constituição Federal.  Considera que a autoridade fiscal afrontou princípios constitucionais básicos  ao quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial e contrariou posicionamento do Supremo  Tribunal Federal pela impossibilidade de quebra e utilização pela Receita Federal dos extratos  bancários, quando obtidos sem autorização judicial.   A  quebra  de  sigilo  bancário  é  questão  extremamente  delicada,  porquanto  resvala sobre o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do indivíduo, confronta o dever  ético e contratual das instituições financeiras e, por fim, põe em risco a verdadeira segurança e  integridade física da pessoa.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  dados  bancários  obtidos  por meio  de RMF,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001. A  discussão acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário foi ventilada em sede de  impugnação  e,  posteriormente  sedimentada  pela  declaração  de  Repercussão  Geral  sobre  o  tema, pelo STF.  Efetivamente, a discussão estava contida no Tema de Repercussão Geral n°  225, daquela Corte Constitucional. Ocorre que a matéria já foi julgada no “leading case” RE n°  601.314, no qual se definiu que:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 19515.000471/2003­05  Acórdão n.º 2201­003.755  S2­C2T1  Fl. 198          6 Por maioria, o Tribunal  fixou, quanto ao  item “a” do  tema em  questão, a seguinte tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01  não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade  em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a  fiscal”;  ...”  Em  suma,  a  despeito  de  polêmicas  de  cunho  acadêmico  no  que  se  refere  à  adequação do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 ao ordenamento pátrio, o STF  já  se  pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE n° 601.314) sobre a constitucionalidade da  referida norma.  Dessa  forma,  não  apenas  a  Súmula CARF  n°  2  declara  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  competência  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  das  leis  tributárias,  como  inclusive  o  STF  já  consolidou  a  posição  e  confirmou  que  a  Lei  Complementar n° 105, de 2001 é efetivamente constitucional e, portanto, deve ser aplicada.  Além  disso,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância obrigatória" pelos seus membros. Sobre a matéria relativa à tributação com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  há  várias  delas  em  vigor,  que  indicam  entendimentos convergentes, em inúmeros julgamentos. A utilização de súmulas, que também  são aplicadas pelos Tribunais Judiciários, visa a conferir confiança, segurança e eficiência aos  julgamentos administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração  Pública.  Diz a Súmula CARF n° 35:  ”O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, com redação dada pela  Lei n° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. ”  Ou seja, pode­se usar as informações da CPMF para constituições de créditos  tributários relativos a outros tributos, no caso o IRPF, inclusive retroativamente, por se tratar  de norma procedimental (§1° do artigo 144, do CTN).  Assim, rejeito as preliminares de nulidade arguidas.    Do Mérito  Inicialmente,  faz­se  necessário  esclarecer  que  o  que  se  tributa,  no  presente  processo,  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada.  Os  depósitos  bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 19515.000471/2003­05  Acórdão n.º 2201­003.755  S2­C2T1  Fl. 199          7 prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de  outro modo,  ante  a vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  cabendo  ao  agente  tão  somente  a  inquestionável  observância  do  diploma legal.  O  recorrente  afirma  que  a  utilização  dos  depósitos  bancários  como  rendimentos  tributáveis  é  uma  presunção  que  embora  prevista  em  lei,  só  poderá  subsistir  quando não impugnada.   É cediço que a exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal,  pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o  fato que  originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a  origem dos recursos, conforme estabelece o art. 42 da Lei n° 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 19515.000471/2003­05  Acórdão n.º 2201­003.755  S2­C2T1  Fl. 200          8 De  acordo  com  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  é  necessário  comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando­os como decorrentes de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis.  Cabe  ao  recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo  suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados.  Verifica­se  que  o  próprio  recorrente  reconhece  que  não  dispõe  de  documentos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  em  sua  conta  corrente.  Segundo  o  seu  entendimento, a mera justificativa já seria suficiente para afastar a presunção legal.  Ainda  assim,  apresenta  alguns  recibos  de  vendas  veículos  no  afã  de  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Contudo,  além  de  não  ter  sido  demonstrada  a  correspondência  de  forma  individualizada  entre  os  valores  supostamente  decorrentes  de  comercialização de veículos com os valores lançados, os referidos documentos não se prestam  para  comprovar  a  transação.  É  cediço  que  somente  a  Autorização  para  Transferência  do  Veículo com firma reconhecida do alienante em cartório é documento hábil para comprovar a  comercialização de veículos.  Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida  pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos,  não  bastando  a mera  alegação  ou  apresentação  de  simples  recibos,  que  não  se  prestam  para  comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo.   Assim,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  das  origens  dos  valores  que  transitaram na conta corrente do sujeito passivo, não merece reforma a decisão recorrida.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar arguída, e no mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF

score : 1.0
6911301 #
Numero do processo: 16327.001201/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração que demonstram ter havido omissão no acórdão embargado, sobre ponto a respeito do qual deveria ter se pronunciado a turma julgadora, em razões de defesa deduzidas em Recurso Voluntário e não apreciadas pelo colegiado a quo, em face da exoneração da exigência por aquele colegiado. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CÂMARA A QUO. Devem os autos retornar para que a Câmara a quo profira nova decisão a respeito de matéria meritória que não foi dirimida no julgamento inicial, em face da exoneração da exigência por aquele colegiado.
Numero da decisão: 9101-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.249, de 01/03/2016, sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para proferir novo julgamento a respeito da legalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. Em um primeiro momento, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio participou da votação e, posteriormente, depois de proclamado o resultado, avisou que estaria impedida de votar nesse processo. O colegiado convocou a conselheira Lívia de Carli Germano para substituí-la e foi realizada nova votação, o que não alterou o resultado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração que demonstram ter havido omissão no acórdão embargado, sobre ponto a respeito do qual deveria ter se pronunciado a turma julgadora, em razões de defesa deduzidas em Recurso Voluntário e não apreciadas pelo colegiado a quo, em face da exoneração da exigência por aquele colegiado. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CÂMARA A QUO. Devem os autos retornar para que a Câmara a quo profira nova decisão a respeito de matéria meritória que não foi dirimida no julgamento inicial, em face da exoneração da exigência por aquele colegiado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.001201/2009-28

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.036

nome_arquivo_s : Decisao_16327001201200928.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001201200928_5764526.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.249, de 01/03/2016, sanar a omissão apontada, mantendo inalterado o resultado do julgamento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para proferir novo julgamento a respeito da legalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. Em um primeiro momento, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio participou da votação e, posteriormente, depois de proclamado o resultado, avisou que estaria impedida de votar nesse processo. O colegiado convocou a conselheira Lívia de Carli Germano para substituí-la e foi realizada nova votação, o que não alterou o resultado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6911301

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469676683264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 688          1 687  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001201/2009­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­003.036  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  JUROS SOBRE MULTA  Embargante  SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração que demonstram ter havido  omissão no acórdão embargado, sobre ponto a respeito do qual deveria ter se  pronunciado a  turma  julgadora,  em razões de defesa deduzidas em Recurso  Voluntário e não apreciadas pelo colegiado a quo, em face da exoneração da  exigência por aquele colegiado.  MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CÂMARA A QUO. Devem os autos  retornar para que a Câmara a quo profira nova decisão a respeito de matéria  meritória que não foi dirimida no julgamento inicial, em face da exoneração  da exigência por aquele colegiado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9101­002.249,  de  01/03/2016,  sanar  a  omissão  apontada, mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  proferir  novo  julgamento  a  respeito  da  legalidade  da  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pela  conselheira Lívia de Carli Germano. Em um primeiro momento, a conselheira Daniele Souto  Rodrigues Amadio participou da votação e, posteriormente, depois de proclamado o resultado,  avisou que estaria impedida de votar nesse processo. O colegiado convocou a conselheira Lívia  de Carli Germano para substituí­la e foi realizada nova votação, o que não alterou o resultado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 01 /2 00 9- 28 Fl. 688DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 9101­003.036  CSRF­T1  Fl. 689          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo  Guerra  e  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio). Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  opostos  pela Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 9101­002.249 (e­fls. 384/414), proferido por esta 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF em julgamento de Recurso Especial da Fazenda Nacional, em sessão  realizada em 01/03/2016.   O presente processo trata de Autos de Infração de IRPJ e CSLL referentes ao  ano­calendário  2007,  como  resultado  da  adição  ao  lucro  líquido,  de  valores  considerados  indevidamente  pagos  ou  creditados  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (Termo  de  Verificação Fiscal fls. 55 e ss do volume 1 digitalizado).  As  exigências  foram mantidas  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância  o  que  levou  a  contribuinte  a manejar Recurso Voluntário  (fls.  214  e  ss  do  volume  2  digitalizado),  ocasião em que contestou, dentre outras alegações, a  legalidade da cobrança de juros sobre a  multa de ofício ­  item II.6 ­ pagina 26 e ss da referida peça de defesa, acostada ao volume 2  digitalizado.  A 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara do CARF, em sessão realizada em  11/09/2012,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  de  forma  que  toda a exigência restou exonerada. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1402­001.179 (e­ fls. 320/343).  A Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  ao  cancelar  os  lançamentos,  deduziu  conclusão  contrária  ao  entendimento  manifestado  por outras  turmas,  que  defenderam que  as  despesas  de  JCP devem obedecer  ao  regime de competência, conforme o disposto no art. 177 da Lei nº 6.404/76, ratificado pelo art.  29 da Instrução Normativa nº 11/96, de forma que esta não seria ilegal, assim como não teria  validade para  efeitos  fiscais  a decisão da  assembléia que credita aos  sócios  JCP  referentes  a  exercícios anteriores.  O Recurso Especial da PFN foi  admitido  (e­fls. 363/364) e,  em  julgamento  realizado em 01/03/2016, a 1ª Turma da CSRF, por maioria de votos, deu provimento ao apelo  especial da PFN e restabeleceu as exigências. O Acórdão nº 9101­002.249, recebeu a seguinte  ementa (e­fls. 384/414):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 9101­003.036  CSRF­T1  Fl. 690          3 DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  INDEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  se  submetem  às  regras  gerais  de  contabilização  de  despesas,  obedecendo o  regime de  competência:  somente podem  incorrer  no mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  (geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram)  se  produzem,  formando  o  resultado  daquele  exercício.  Não  se  admite  a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido de exercícios anteriores.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento  reflexo ou decorrente de CSLL.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  por  unanimidade  de  votos  e,  no  mérito,  dado  provimento  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros Cristiane Silva Costa,  Luís Flávio Neto,  Lívia De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada)  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio (Suplente Convocada). Declarou­se impedida  de  participar  do  julgamento,  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  O  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  apresentará  declaração de voto.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  manejou,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  437/449).  Para  melhor  demonstrar  as  alegações  deduzidas  nessa  peça  recursal, transcrevo relato do despacho que admitiu o recurso (e­fls. 528/535):  Preliminarmente,  a  Embargante  alega  nulidade  de  sua  intimação  via  Edital  Eletrônico, acerca da decisão que deu provimento integral ao Recurso Voluntário e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão.  De  acordo  com  a  Embargante  a  intimação  não  poderia  se  dar  por  Edital  Eletrônico,  tendo  em  vista  que  nunca  optou  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico.  Ademais,  afirma  que  "não  se  tem  conhecimento  de  tentativa  de  intimação  decorrente  de  qualquer das formas ordinárias" previstas no art. 23, do Decreto nº 70.235/72, o que  invalidaria a intimação via Edital. Nesse ponto, a Embargante requer a devolução de  todos os prazos de manifestação.  Quanto  ao  mérito,  inicialmente  a  Embargante  alega  que  os  autos  deveriam  retornar à apreciação da 2ª Turma, 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, uma vez  que  alguns  argumentos  expostos  no  Recurso  Voluntário,  "fundamentais  para  o  deslinde da controvérsia", não foram apreciados pelo citado Colegiado no Acórdão  nº 1402­001.179, reformado pelo acórdão ora embargado.  Ainda  quanto  ao  mérito,  alega  a  Embargante  que  o  acórdão  embargado  incorreu em:  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 9101­003.036  CSRF­T1  Fl. 691          4 1)  Omissão,  quanto  aos  seguintes  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário: a) observância do regime de competência; b) inexistência de prejuízo ao  Fisco e c) ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício.  2)  Obscuridade  quanto  aos  "fundamentos  da  decisão".  Segundo  a  Embargante,  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  "não  haveria  autorização  legal para o cálculo do JCP retroativo" o acórdão embargado se utiliza tão somente  de  "dispositivos  relacionados  aos  procedimentos  de  deliberação  em  assembléia  e  decisão  do  CARF".  Entende  o  Embargante  que  a  decisão  "não  conseguiu  demonstrar com clareza e com fundamentos legais seu entendimento".  3) Contradição, que, nos termos dos embargos apreciados, se verifica porque  "inicialmente,  a  Conselheira  Relatora  menciona  que  o  pagamento  de  JCP  é  facultativo  às  empresas  e  acionistas,  dependendo  apenas  de  deliberação  em  assembléia", restando "incontroverso, inclusive, o reconhecimento da ocorrência de  assembléia no presente caso" e "posteriormente, a própria Conselheira Relatora cai  em nítida contradição ao dispor que a Embargante teria 'renunciado' à despesa do  JCP  no  ano  de  2000.  Tal  entendimento  tem  como  base  a  suposta  ausência  de  deliberação de assembléia para pagamento do JCP".  Requer a Embargante que sejam conhecidos e providos os Embargos para que  sejam devolvidos todos os prazos de manifestação; seja determinado que a 2ª Turma,  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  profira  nova  decisão,  analisando  todos  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário;  e,  subsidiariamente,  que  seja  determinado o saneamento das omissões, obscuridade e contradição alegadas.  Os Embargos foram admitidos parcialmente (e­fls. 528/535), exclusivamente  no  tocante  à  alegada  omissão  do  acórdão  embargado  a  respeito  do  argumento  deduzido  no  Recurso Voluntário a respeito da ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre multa de  ofício, conforme trecho que colaciono do despacho de admissibilidade dos Embargos:  Já quanto ao terceiro ponto trazido como omissão pela embargante, qual seja a  de que em seu recurso voluntário teria peticionado pelo não cabimento de juros de  mora sobre a multa de ofício, e que o acórdão deveria, ao reverter o lançamento que  havia  sido exonerado pelo acórdão do  recurso voluntário,  ter devolvido os autos à  Câmara a quo para manifestação, assiste razão à recorrente pois, de fato, o acórdão  da  4ª  Câmara  não  analisou  este  aspecto  porque  exonerou  a  totalidade  do  crédito  tributário.  Assim, ao restabelecer o lançamento, o acórdão embargado deveria ter se  manifestado,  sim,  sobre  tal  pedido,  motivo  pelo  qual  manifesto­me  pelo  reconhecimento desta omissão.  Nessas condições, foi proposta a admissão parcial dos Embargos:  Em face dos argumentos acima, proponho que sejam os presentes embargos  PARCIALMENTE  ADMITIDOS  apenas  no  tocante  à  omissão  relativa  à  matéria Ilegalidade ou Não da Cobrança de Juros sobre Multa.  Submetido  o  referido  despacho  ao  Sr.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, este o admitiu, parcialmente, nos seguintes termos:  Por concordar com os argumentos  trazidos pela Relatora, nos  termos do §3º  do art. 65 do Anexo II do RICARF, admito parcialmente, em caráter definitivo, os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  acima  propostos.  Encaminhem­se  os  autos  à  unidade  da  RFB  de  origem  para  dar  ciência  ao  sujeito passivo do presente despacho e demais providências.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 9101­003.036  CSRF­T1  Fl. 692          5 Por meio dos documentos de e­fls. 552 e seguintes, o contribuinte apresenta  uma  petição  denominada  “  Embargos  Inominados”  contra  o  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Embargos de Declaração. Tais  “Embargos  Inominados”  foram  rejeitados  por meio do Despacho de e­fls. 675 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Alega  a  embargante  que  o Acórdão  nº  9101­002.249,  proferido  por  esta  1ª  Turma da CSRF, em 01/03/2016, na parte admitida, foi omisso por ter deixado, este colegiado,  de se pronunciar sobre a questão da legalidade da exigência de juros sobre multa de ofício, nos  termos das razões deduzidas em sede de Recurso Voluntário.   Com  efeito,  o  colegiado  a  quo,  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário,  deu­lhe  integral  provimento,  exonerando  totalmente  as  exigências,  motivo  pelo  qual  a  matéria  a  respeito  da  legalidade  da  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  deixou  de  ser  apreciada, por prejudicada em virtude da exoneração dos lançamentos na questão de mérito.  Assim, o Acórdão nº 9101­002.249, desta 1ª Turma da CSRF, ao restabelecer  os lançamentos, deveria ter apreciado a questão, o que não foi feito à época do julgamento, e  que deve agora ser sanada.  De  fato,  trata­se  de  questão  que  não  foi  apreciada  pelo  colegiado  a  quo,  e  nem por este colegiado superior ­ como de fato não poderia ter sido, por supressão de instância.  Nessas condições, tem direito, o sujeito passivo, de ter analisada a questão nas duas câmaras de  julgamento, evitando­se, assim, o cerceamento do direito de sua defesa.  Feitos os necessários esclarecimentos e sanada a omissão, voto no sentido de  ACOLHER os Embargos  de Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  determinar o  retorno  dos autos à Câmara a quo, para que esta profira novo  julgamento a  respeito, unicamente, da  matéria meritória não dirimida e que diz respeito à legalidade da exigência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 692DF CARF MF

score : 1.0
6877876 #
Numero do processo: 16327.001478/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2009 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória existiria mesmo se não houvesse obrigação principal, elas são independentes, e pela sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (artigo 113, § 3º, CTN).Considerando que a empresa apresentou as informações solicitadas em meio digital com leiaute previsto nas normas da RFB e/ou do MPS, mas com dados discriminados em desacordo com o previsto no manual, mantém-se a multa pelo descumprimento das obrigações acessórias por ter deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações de interesse, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, embora devidamente intimada. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil, e já transitado em julgado em 04/06/2013, firmou a tese que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2009 PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173, I, do CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória existiria mesmo se não houvesse obrigação principal, elas são independentes, e pela sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (artigo 113, § 3º, CTN).Considerando que a empresa apresentou as informações solicitadas em meio digital com leiaute previsto nas normas da RFB e/ou do MPS, mas com dados discriminados em desacordo com o previsto no manual, mantém-se a multa pelo descumprimento das obrigações acessórias por ter deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações de interesse, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, embora devidamente intimada. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA INCORPORAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF. O STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do revogado Código de Processo Civil, e já transitado em julgado em 04/06/2013, firmou a tese que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.001478/2009-51

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5752376

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.038

nome_arquivo_s : Decisao_16327001478200951.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001478200951_5752376.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6877876

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469728063488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 339          1  338  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001478/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.038  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2009  PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A obrigação acessória existiria mesmo se não houvesse obrigação principal,  elas  são  independentes,  e pela  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária  (artigo  113,  §  3º,  CTN).Considerando que a empresa apresentou as informações solicitadas em  meio digital com leiaute previsto nas normas da RFB e/ou do MPS, mas com  dados discriminados em desacordo com o previsto no manual, mantém­se a  multa  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  por  ter  deixado  de  prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informações  de interesse, na forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários  à fiscalização, embora devidamente intimada.  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ANTES  DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA PELO STJ. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  revogado  Código  de  Processo  Civil,  e  já  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  firmou  a  tese  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Tal tema gerou inclusive a  Súmula 554/STJ, publicada em 15/12/2015, com o seguinte teor: na hipótese  de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 78 /2 00 9- 51 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 340          2  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Este  processo  já  foi  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  nº  2202­000.648,  de  16  de  fevereiro  de  2016,  quando  foi  decidido  converter o julgamento em diligência. Daquele relatório (fl. 277), colho o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra Acórdão nº 16­25.901 11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I SP que julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória –  AIOA nº. 37.265.897­0 (CFL 35).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  35,  foi  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  todas  as  informações  de  interesse,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização, embora devidamente  intimada.  (...)  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da multa  aplicada,  nos  termos  do Acórdão  nº  16­25.901  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 341          3  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo I SP, conforme Ementa a seguir: (...)   Ainda,  a  decisão  de  primeira  instância  retificou,  de  ofício,  a  multa  aplicada  pois  não  constatou  a  ocorrência  de  circunstâncias agravantes, nos termos do art. 290, V, parágrafo  único do Decreto n.° 3.048/99:  (...)  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN  (ii) Do Mérito. Da Natureza Jurídica do Plano de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores  (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Verbas Pagas de Vale Transporte em Dinheiro  (iv) Da  ilegalidade da aplicação das multas  Impossibilidade de  sucessão da responsabilidade por infrações.  Em seu voto, esclareceu o Relator, ainda, que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal da Infração é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às  fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da multa  aplicada,  nos  termos  do Acórdão  nº  16­25.901  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de São Paulo I SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério  decadencial  do  art.  173,  I,  CTN,  de  forma  a  que  não  houve  o  reconhecimento de decadência.  Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 150 a 153,  anote­se  que  a  Recorrente  atravessou  petição  nos  autos  anexando  cópias  de Guias  de Recolhimentos GPS de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  às  fls.  164  a  262,  requerendo  a  aplicação  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  CTN  para  as  competências  01/2004  a  11/2004,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim,  o  contribuinte  na  Petição  atravessada  nos  autos,  informando  que  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão administrativa. reitera os argumentos já deduzidos em  sede de Recurso Voluntário  no  sentido  da  plena  satisfação  dos  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 342          4  requisitos da Lei 10.101/2000, bem como em relação às verbas  de vale transporte:   (...)  Entendeu­se, porém, pela necessidade de confirmação dos recolhimentos, nos  seguintes termos:  ...  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  verifique  e  informe  conclusivamente  a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte,  com  vistas  ao  contraditório  e  à  ampla defesa:  (i) se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  em  quais  competências,  entre  01/2004  a  12/2004,  há  o  registro  de  recolhimentos  relativos  à  contribuição  social  previdenciária  feitos  pela  Recorrente.  (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  no  conexo  processo  principal  nº  16327.001473/2009­28  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para afastar a tributação incidente na competência 12/2004, no  conexo processo principal nº 16327.001473/2009­28.  (iii) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­fiscal.  A diligência foi cumprida, anexando­se nas fls. 287 e seguintes a Informação  Fiscal DICAT/DEINF, de 13 de maio de 2016.  Regularmente intimado, o contribuinte manifestou­se nas fls. 299 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme destacado no  relatório,  tratamos aqui de  lançamento de ofício de  multa  por  deixar  a  empresa  de  prestar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  a  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III e parágrafo 11, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008,     uma vez que o Contribuinte apresentou as Informações solicitadas em meio digital com leiaute  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 343          5  previsto nas normas da RFB e/ou do MPS, atual ou em vigor a época de ocorrência dos fatos  geradores; com dados discriminados em desacordo com o previsto no manual, quais sejam, a  tabela de  incidência das  rubricas não está correta, não foi possível validar a base cálculo das  contribuições  previdenciárias.  Os  dados  informados  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004 conforme Termo de Intimação.  A DRJ, ao  julgar a  impugnação, entendeu por manter em parte o crédito  tributário, em virtude da retificação de ofício da multa aplicada, alterando seu valor para R$  79.749,96 (setenta e nove mil e setecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).  Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  31/12/2009  (fl.02), o contribuinte vem, desde a impugnação, requerendo que seja reconhecida a decadência  do lançamento.  DECADÊNCIA.  Conforme disposto no relatório, o período em questão estende­se de 01/2004  a 12/2004 e o Auto de Infração foi regularmente cientificado ao sujeito passivo em 31/12/2009,  conforme fl. 02.  No  voto  no  processo  16327.001473/2009­28,  ao  qual  este  está  apensado,  manifestei­me  pela  aplicação  do  entendimento  do  seguinte  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão 9202­005.380, de 25 de abril de 2017.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O  §  2º  do  art.  62  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  que  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 344          6  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o  disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo­se a regra  geral,  insculpida  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  as  demais  competências.  (destaquei)  Entretanto,  aqui  se  trata  de multa por  lançamento de  ofício,  não  havendo  porque ser aplicado o artigo 150 do CTN, que fala em lançamento por homologação. Assim,  repise­se o que foi dito no Acórdão 2202­003.683, de 08 de fevereiro de 2017:  PRAZO DECADENCIAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art.  173, I, do CTN.  voto  (...)Portanto, no caso aqui sob análise, em relação ao DEBCAD  nº  ...  AIOA,  onde  foi  aplicada  a multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no Art.32, inciso IV, e § 5º, da Lei  8.212/91  (omissão  de  contribuições  nas  GFIP),  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado....  Primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado  é  01  de  janeiro  de 2005  e  tendo  em  conta  que  a  ciência do  lançamento  deu­se  em  31/12/2009, não há que se falar em decadência do lançamento.  MÉRITO  O contribuinte, assim como em outros processos decorrentes da mesma ação  fiscal  (16327.001473/2009­28,  16327.001474/2009­72,  16327.001475/2009­17,  16327.001477/2009­14 e 16327.001476/2009­61) discute no recurso a questão do pagamento  de  PLR,  defendendo  que  teria  sido  dentro  dos  ditames  legais,  e  do  pagamento  de  vale  transporte em dinheiro, defendendo a não incidência de contribuições previdenciárias.  Entretanto, independentemente do que se disse nos votos proferidos naqueles  processos, aqui a situação é diferente, pela natureza da infração.  Observe­se  que  a  infração  apontada  refere­se  à  falta  de  apresentação  de  informações/arquivos  à  fiscalização,  na  forma  prevista  na  legislação  tributária,  conforme  se  detalhou  no  início  deste  voto.  Portanto,  nada  tem  a  ver  com  pagamento  de  PLR  ou  Vale  Transporte, tenha sido ele regular ou irregular.  O  CTN  é  claro  ao  discernir  a  obrigação  principal  (pagar  o  tributo)  das  obrigações  acessórias  (fazer  ou  não  fazer  algo  no  interesse  da  fiscalização  e  da  arrecadação  tributárias). No  caso  específico,  apresentar  as  informações,  discriminadas  conforme definido  pela legislação, era um "fazer no interesse da fiscalização".  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 345          7  A obrigação  acessória  existe mesmo que não  haja  obrigação  principal,  elas  são independentes, e pela sua inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária (artigo 113, § 3º, CTN).  Não verifiquei no recurso que o contribuinte tenha rebatido a acusação de que  não apresentou os arquivos e informações requisitadas, na forma prevista na legislação.  APLICAÇÃO DA MULTA  Expôs a DRJ, em seu Voto, que:  Quanto à multa relativa à infração em tela, tem­se que ela está  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n. ° 8.212/91, e nos artigos  283, inciso II, alínea "b", e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto  n.°  3.048/99,  sendo  seu  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.°  48,  de  12/02/2009,  D.O.U.  de  13/02/2009,  correspondendo,  na  data  de  lavratura  do AI,  a R$  13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e  seis  centavos),  na  situação  de  não  ocorrência  de  circunstância  agravante.  (...)  Como  se  depreende  dos  dispositivos  legais  retro  transcritos,  a  correta  gradação  da  multa  deve  se  dar  com  a  elevação  em  6  (seis) vezes o valor mínimo de R$ 13.291.66 (treze mil e duzentos  e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009, D.O.U.  de 13/02/2009, tendo em vista a ocorrência de uma reincidência  totalizando  o  valor  de  R$  79.749,96  (setenta  e  nove  mil  e  setecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  noventa  e  seis  centavos).(destaquei)  Também  não  verifiquei  no  recurso  que  o  contribuinte  questionasse  essa  gradação da penalidade.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUCESSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELA RECORRENTE.  Alega  ainda  a  Recorrente  que  sendo  sucessor  por  incorporação  da  UNIBANCO  SEGUROS  S/A,  possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  aludida incorporação. No entanto, diz que a interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu  infrator,  leva a crer que a empresa  incorporadora  é  responsável  apenas  pelos  tributos/contribuições  devidos  pela  empresa  incorporada,  uma  vez  que  a  norma  não  faz  referência  às  multas  por  infração  à  legislação  tributária.  Na ATA Sumária da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de  fevereiro de 2009,  cuja  cópia  consta dos  autos do processo 16327.001473/2009­28  (fl.  228),  temos que:  DELIBERAÇÕES  TOMADAS  POR  UNANIMIDADE  DOS  PRESENTES:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 346          8  1.  Aprovado  o  Protocolo  e  Justificação  de  incorporação  ("  Protocolo e Justificação ), celebrado em 28 de fevereiro de 2009  pelos  órgãos  de  administração  da  Sociedade  e  da UNIBANCO  SEGUROS  S.A.,  com  sede  em  São  Paulo  (SP),  na  Avenida  Eusébio Matoso n° 1.375, 8 4 andar, inscrita no CNPJ sob o n°  33.166.15810001­95  (Anexo  1).  O  Protocolo  e  Justificação  estabelece  todos  os  termos  e  condições  da  incorporação  da  totalidade  do  patrimônio  da  UNIBANCO  SEGUROS  S.A.  pela  Sociedade ("incorporação").  Portanto, a incorporação só começou a ser tratada em 2009 e aqui falamos de  fatos geradores ocorridos em 2004.  Aplique­se  o  entendimento  proferido  no Acórdão  2202­003.437,  de  14  de  junho de 2016:  MULTA  PUNITIVA.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA  INCORPORAÇÃO.  TESE  FIRMADA  PELO  STJ.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  O  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG,  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do revogado Código de Processo Civil,  e  já  transitado em  julgado em 04/06/2013,  firmou a  tese que a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Tal  tema  gerou  inclusive  a  Súmula  554/STJ,  publicada  em  15/12/2015,  com  o  seguinte  teor:  na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.(sublinhei)    CONCLUSÃO  Pelo  exposto, VOTO por não  reconhecer a decadência  do  lançamento  e, no  mérito, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16327.001478/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.038  S2­C2T2  Fl. 347          9                            Fl. 347DF CARF MF

score : 1.0
6901047 #
Numero do processo: 10932.000181/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém os vícios apontados pela embargante.
Numero da decisão: 1802-001.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém os vícios apontados pela embargante.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10932.000181/2008-72

conteudo_id_s : 5760044

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.132

nome_arquivo_s : Decisao_10932000181200872.pdf

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10932000181200872_5760044.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 6901047

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469732257792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 537          1 536  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000181/2008­72  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  1802­001.132  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14/03/2012  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL          Interessado  PROEMA AUTOMOTIVA S/A            Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  embargado  não  contém  os  vícios  apontados  pela embargante.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em    rejeitar  os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.       Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                     Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009  e  alterações  posteriores),  sob  alegação  de  “omissão/contradição/obscuridade” no acórdão nº 1802­001.022 proferido pelo colegiado dessa  Segunda Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no processo em epígrafe,  em sessão realizada no dia 22/11/2011.                     O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 06/12/2011,  e, os embargos foram apresentados em 13/12/2011.                     A  Embargante  afirma  que  o  r.  acórdão  proveu  o  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  precariedade  da  prova  apresentada  pelo  Fisco,  contudo,  contrapõe­se  ao  decidido  no  mencionado  acórdão  afirmando  que,  a  acusação  fiscal  tem  esteio  em  prova  emprestada,  produzida  no  bojo  dos  processos  criminais  nº:2003.70.00303334  e  2004.70.0000082670, em curso perante a 2ª Vara Federal de Curitiba.                     Assim, continuam os presentes embargos:                              (...)  Resulta  disso,  a  teor  do  disposto  no  Código  Civil,  art.935,I,  e  CPP,  art.  63  e  ss,  que  as  questões  que  foram  objeto  daqueles  feitos criminais são prejudiciais em relação ao presente processo  administrativo.  Por  conseguinte,  é  defeso  discutir  na  via  do  contencioso  administrativo  a  validez  dos  laudos,  inclusive  suas  conclusões,  sob pena de o processo fiscal se sobrepujar ao Judicial.  Ad argumentandum tantum,  cumpre  consignar  que  as remessas foram feitas a favor de tradicionais fornecedores da Embargada.  São  elas:  Daewoo  Heavy  Industries  And  Machinery Ltda e Tuthill Corporation³.  Anteriormente, ao longo do ano de 2002, a Embargada remeteu  àquelas  empresas  valores  a  título  de  pagamento  de  fatura,  tal  como registram os documentos de fls:45, 47 e 49.  Consta nos registros do Banco Central do Brasil, Departamento  de  Capitais  Estrangeiros  e  Câmbio,  as  seguintes  remessas  ao  longo do ano de 2002:  Objeto: Certificados de Registro de Capital Estrangeiro;  ROF  REGISTROS  APROVADOS  EM:  MAIO/2002 IMPORTACAO  FINANCIADA4.   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000181/2008­72  Acórdão n.º 1802­001.132  S1­TE02  Fl. 538          3 TA1/ 68512 PROEMA AUTOMOTIVA S. A. SP   1  A  responsabilidade  civil  é  independente  da  criminal,  não  se  podendo  questionar  mais  sobre  a  existência  do  fato,  ou  sobre  quem  seja  o  seu  autor,  quando  estas  questões  se  acharem  decididas no juízo criminal.  2 Vide documentos de fls. 47 e 49.  3 Vide documentos de fl. 45.  4  http://www.bcb.gov.br/rex/registrosCE/2002/rce052002.pdf  DAEWOO HEAVY INDS.L COREIA DO SUL   USD 248.568,00   TA1/68727 PROEMA AUTOMOTIVA S. A. SP   DAEWO HEAVY INDS.AM EUA   USD 92.560,00   Objeto: Certificados de Registro de Capital Estrangeiro;  ROF  REGISTROS  APROVADOS  EM:  ABRIL/2002 IMPORTACAO  FINANCIADA5 TA1/  68576  PROEMA AUTOMOTIVA  S.  A.  SP  DAEWOO HEAVY INDS.L COREIA DO SUL   USD 26.393,40   TA1/68740 PROEMA AUTOMOTIVA S. A. SP   DAEWO HEAVY INDS.AM EUA USD 7.383,00   Objeto:  Certificados  de  Registro  de  Capital  Estrangeiro  ROF  REGISTROS APROVADOS EM: JULHO/2002 IMPORTACAO  FINANCIADA6   TA1/89651   PROEMA PRODS.ELETROMETALURGICOS S.A. SP   TUTHILL CORP. CABLE EUA   USD 22.336,00   TA1/89654   PROEMA PRODS.ELETROMETALURGICOS S.A. SP   TUTHILL CORP. CABLE EUA USD 51.720,00   TA1/89659   PROEMA PRODS.ELETROMETALURGICOS S.A. SP   TUTHILL CORP. CABLE EUA USD 50.111,00   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 TA1/89663   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  5 http://www.bcb.gov.br/rex/registrosCE/2002/rce042002.pdf  6 http://www.bcb.gov.br/rex/registrosCE/2002/rce072002.pdf    PROEMA PRODS.ELETROMETALURGICOS S.A. SP   TUTHILL CORP. CABLE EUA   USD 21.835,30   TA1/89665  PROEMA  PRODS.ELETROMETALURGICOS  S.A.  SP TUTHILL CORP. CABLE EUA   USD 36.400,00  Assim,  a  acusação  fiscal  não  destoa  em  nada  da  prática  comercial  da  Embargada,  exceto,  pelo  fato  de  que  a  mesma  remeteu os valores por meio ilegal.  Não  é  difícil  entender  o  porquê  dos  pagamentos  aos  fornecedores  por  meio  ilegal.  Por  óbvio,  a  medida  visava  encobrir o “ estouro de caixa” , pois, não se poderia registrar  legalmente pagamentos ancorados em omissão de receita.  PEDIDO   Posto  isso,  a  FAZENDA NACIONAL  requer  o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição e a omissão acima indicadas.                     É o relatório.    Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa                          Conforme relatado o acórdão embargado foi recepcionado pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, em 06/12/2011, conforme Despacho de Encaminhamento – CARF, considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após. (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.547,  de  16/03/2007,  D.O.U  de  19/03/2007).  Os  embargos  foram  apresentados em 13/12/2011, portanto, tempestivos, deles conheço.            O acórdão embargado concluiu pela ausência de documentos que possam caracterizar a  autoria das operações no exterior.            A  Embargante  contrapõe­se  ao  decidido  no  mencionado  acórdão  afirmando  que,  a  acusação  fiscal  tem  esteio  em  prova  emprestada,  produzida  no  bojo  dos  processos  criminais  nº:2003.70.00303334 e 2004.70.0000082670, em curso perante a 2ª Vara Federal de Curitiba.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10932.000181/2008­72  Acórdão n.º 1802­001.132  S1­TE02  Fl. 539          5            Ocorre  que,  se  provas  existem  produzidas  no  bojo  do  processo  criminal  nº:2003.70.00303334, nada consta dos autos do presente processo administrativo nesse sentido.              Quanto ao processo nº 2004.70.0000082670, dessume­se que o Juíz da 2ª Vara Criminal  Federal de Curitiba, em 29 de abril de 2004, decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou o  Ministério Público Federal  a utilizar documentos  e mídias  eletrônicas  recebidas da CPMI do  Banestado, que, por sua vez, os receberam da Promotoria Distrital de Nova York, relativamente  às  contas  mantidas  no  MTB­CBC­Hudson  Bank,  Safra  Bank  e  Lespan.  Bem  como,  o  compartilhamento de todos estes dados com a Receita Federal, Bacen, e Coaf, para instruir as  atividades especificas desses órgãos.            No  entanto,  apesar  de  constar  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que,  em  09/09/2003,  a  Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos  à empresa Beacon Hill, após decisão judicial (Order to Disclose), de 29/08/2003 (fls. 42 a 48).  E  que,  no  Brasil,  foi  instaurado  inquérito  para  apurar  crime  contra  o  Sistema  Financeiro  Nacional e contra a Ordem Tributária. Não constam dos autos mencionados documentos que  fariam parte do conjunto probatório a evidenciar  as operações no exterior.              Afora  a  transcrição  dos  dados  da  Recorrente  pela  própria  Receita  Federal    às  fls.40/48, inexiste nos autos qualquer documento de prova que trate do fato que ensejou a  tributação  onde  o  contribuinte  seja  identificado  como  remetente  e/ou  ordenante  e/ou  beneficiário dos recursos financeiros movimentados no exterior, através de conta mantida  no banco "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation”.             A explicação acima consta no voto condutor do Acórdão embargado, razão pela qual se  concluiu que apenas os dados transcritos de fls.40/48, de forma isolada, não fazem prova da autoria  efetiva da remessa em comento, seja como remetente e/ou ordenante.             Como se vê a afirmação da Embargante de que, “é defeso discutir na via do contencioso  administrativo  a  validez  dos  laudos,  inclusive  suas  conclusões,  sob  pena  de  o  processo  fiscal  se  sobrepujar  ao  Judicial”  ,  é  totalmente  fora  de  contexto,  pois,  inexiste  nos  presentes  autos  “  conclusões de laudos” extraídas de processo judicial a fazer prova no âmbito administrativo.               Contrapondo­se  aos  fundamentos  do  acórdão  embargado  a  Embargante  traz  para  sustentar  sua  argumentação  remessas  ao  longo  do  ano  de  2002  colhidas  de  registros  do  Banco  Central do Brasil, Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio http://www.bcb.gov.br .   E  afirma  que  a  acusação  fiscal  não  destoa  em  nada  da  prática  comercial  da  Embargada,  exceto, pelo fato de que a mesma remeteu os valores por meio ilegal.  A ilação feita pela Embargante por remessas em 2002 não constitui fundamento para as  remessas em 2004 de que trata o auto de infração.  Assim,  não  há  qualquer  fundamento  para  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  apresentados  sob  o  pretexto  de  que  o  julgado  embargado  foi  omisso  ou  ainda  viciado  por  contradição ou obscuridade.  A  rigor,    não  vejo  como  acolher  os  presentes  embargos,  pois,  toda  argumentação  da  Embargante  diz  respeito  à matéria  de  prova. Como  se  sabe,  no  exame da  prova  dos  autos  o  julgador é detentor do livre convencimento, não se prestando embargos de declaração para, sob  a suposição de omissão no exame de ponto essencial ao deslinde da controvérsia e contradição  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 na sua fundamentação instigar à nova apreciação e julgamento.Incabível os embargos quando  inexiste qualquer dos vícios apontados pela embargante.   Portanto,  da  análise  dos  autos  entendo  não  estarem  presentes  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no dispositivo regimental, ou seja,  no artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Diante  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  que  sejam  REJEITADOS  os  embargos de declaração.                 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6920839 #
Numero do processo: 11060.001354/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2402-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância administrativa, determinando que o processo retorne à instância de origem para que essa se pronuncie acerca da aplicabilidade, no caso concreto, da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11060.001354/2009-20

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5765844

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.929

nome_arquivo_s : Decisao_11060001354200920.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 11060001354200920_5765844.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância administrativa, determinando que o processo retorne à instância de origem para que essa se pronuncie acerca da aplicabilidade, no caso concreto, da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6920839

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469734354944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 12          1 11  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001354/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.929  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ANTÔNIO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DAS  RAZÕES  DE  IMPUGNAÇÃO  PELA  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento  enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  para  a  sua  devida  apreciação,  sob  pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 13 54 /2 00 9- 20 Fl. 117DF CARF MF     2     Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância administrativa, determinando  que  o  processo  retorne  à  instância  de  origem  para  que  essa  se  pronuncie  acerca  da  aplicabilidade, no caso concreto, da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                              Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11060.001354/2009­20  Acórdão n.º 2402­005.929  S2­C4T2  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) ­ DRJ/POA, que julgou procedente Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  aos  anos­calendário  2004  e  2009.  Os termos da autuação e da impugnação foram assim resumidos no relatório  da decisão de piso:  O  contribuinte  supraidentificado  foi  autuado  por  omitir  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  adquiridos  em  reais  nos  anos­calendário  2004  e  2006.  Em  31/05/2004  foram alienados  45,32058 hectares para Manuel Munhoz Pereira, CPF  nº  324.673.38053,  pelo  valor  de  R$54.384,60  e  em  08/06/2006  foram  vendidos  103,6234 hectares à Agroflorestal Verde Sul S.A., CNPJ nº 07.479.026/000103 pelo  montante  de  R$307.817,41.  As  alienações  anteriores  foram  atingidas  pela  decadência.  O  imóvel  objeto  da  alienação  em  08/06/2006,  matricula  14.696,  foi  adquirido  do  pai  Militão  Fialho  Gonçalves  (R.3/14.696)  por  doação,  constando  como valor de aquisição o montante de R$52.091,70 e, posteriormente, alienado por  R$517.837,20  (R.12/14.696)  à  Agroflorestal  Verde  Sul  S.A.  Enquanto,  o  imóvel  objeto  da  alienação  em  31/05/2004,  45,3205  hectares  (matricula  nº  14.695)  foi  adquirido  da  mãe,  Maria  Antonieta  Gonçalves,  por  R$33.990,37  e  alienado  para  Manuel  Munhoz  Pereira  por  R$54.384,60,  conforme  descrição  no  Relatório  de  Fiscalização das  folhas 05  a 09. O  imposto de  renda  apurado no ganho de  capital  está no Demonstrativo de Apuração das folhas 10 a 12.  O  autuado  apresentou  impugnação  em  16/06/2009  através  de  sua  representante legal, qualificada na folha 48, alegando, inicialmente, que os campos  objeto das alienações foram adquiridos por herança em 2001 e 2002 e vendidos em  2003  a  2006  e  que  os  tiveram  valorização  acentuada  em  função  da  demanda  por  empresas de  reflorestamento. Não concorda  com os cálculos  efetuados  em  relação  ao  custo  de  aquisição  e  salienta  que  os  valores  auferidos  na  alienação  foram  reinvestidos  em  outros  imóveis  e  que,  segundo  orientação  do  contador,  só  seriam  tributáveis se não reinvestidos. Diante desta  informação, entende que não cometeu  qualquer  irregularidade pois  adquiriu bens moveis  e  imóveis  conforme observa na  impugnação das folhas 46/47. Diante do exposto requer seja tornado nulo o auto de  infração.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  93/96),  motivando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  11/6/2012  (fls.  104/113),  no  qual  foram  repisadas os argumentos da impugnação.  É o relatório.        Fl. 119DF CARF MF     4           Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O contribuinte na impugnação, além de se irresignar no que tange ao custo de  aquisição dos imóveis por ele vendidos ­ o que foi devidamente analisado pela decisão de piso,  ressalte­se ­ também trouxe alegação no seguinte sentido (fls. 45/47):  Saliente­se,  contudo  que  tal  patrimônio  advindo  de  herança  e  doação  foi  devidamente  alienado  e  os  valores  empreendidos  em  outros  imóveis  sendo  informado  ao  requerente  por  seu  contabilista  que  somente  geraria  tributo  se  tais  valores  decorrente  da  alienação  não  fossem  vendidos  e  incorporassem  em moeda  corrente aumentando o ganho do mesmo junto ao imposto de renda.  Diante  de  tal  informação  o  requerente  crê  que  não  efetuou  qualquer  irregularidade  eis  que  todo  o  valor  adquirido  através das  alienações  constantes no  auto  de  infração  foram  aplicadas  na  compra  de  outros  imóveis,  tudo  advindo  da  herança e doações percebidas por seu pai e sua mãe.  Conforme  documentos  em  anexo  que  foram  devidamente  discriminados  em  seu  imposto  de  renda  tudo  o  que  foi  auferido  através  de  alienações  referentes  a  matrícula  nº  14.696  e  14.695  o  requerente  adquiriu  os  seguintes  bens  móveis  e  imóveis:  (...)  Os  bens  adquiridos  oriundos  da  alienação  dos  bens  doados  bem  como  os  percebidos de herança de seu pai e de sua mãe foram empreendidos em bens imóveis  no valor total de R$ 782.269,18. (...)  Por  seu  turno,  a  DRJ/POA  manifestou­se  sobre  a  espécie  em  apenas  um  parágrafo, que aqui se transcreve:  Da mesma forma, não há qualquer previsão legal para exclusão da tributação  sobre  o  ganho  de  capital  visto  que  não  se  enquadra  nas  situações  previstas  nos  artigos  120  a  122  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR).  Ora,  em  que  pese  a  algo  tortuosa  linha  argumentativa  do  arrazoado,  resta  claro o suficiente que o recorrente entende que, tendo aplicado o montante auferido na venda  dos  bens  imóveis  na  compra  de  outros  bens  móveis  e  imóveis  que  descreve  e  documenta,  estaria ele contemplado por hipótese isentiva no que tange ao ganho de capital.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11060.001354/2009­20  Acórdão n.º 2402­005.929  S2­C4T2  Fl. 14          5 À toda vista, então, o contribuinte não se refere às isenções referidas nos arts.  120 a 122 do RIR/99, ou seja, atinentes a alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo  preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja  igual ou inferior a vinte mil  reais,  ou  à  venda  do  único  imóvel  que  o  titular  possua,  cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação  nos últimos cinco anos.   Mas sim à prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/05, verbis:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  § 1oNo caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido  neste  artigo  será  contado  a  partir  da  data  de  celebração  do  contrato relativo à 1a(primeira) operação.  §  2oA  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  § 3oNo caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que  trata este artigo aplicar­se­á ao ganho de capital correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis  residenciais.  §  4oA  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital, acrescido de:  I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  2o(segundo)  mês  subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor  do imóvel vendido; e II ­ multa, de mora ou de ofício, calculada  a partir do 2o(segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor  ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for  pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste  artigo.  § 5oO contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  Não se refere o contribuinte, assim, às situações previstas nos arts. 120 e 122  do RIR/99, mas sim ao preceito do art. 39 da Lei nº 11.196/05.  E,  como  nesse  particular  as  razões  de  fato  e  de  direito  carreados  pelo  impugnante quedaram não apreciadas no julgamento de primeiro grau, verifica­se preterição do  exercício de direito de defesa a ensejar a nulidade do acórdão guerreado, bem como supressão  de instância e violação ao princípio/garantia do duplo grau de jurisdição administrativo.  Nessa feita, deverá o processo retornar para a Delegacia de Julgamento, para  que ela se manifeste sobre se os documentos carreados pelo contribuinte permitem a conclusão  de estar ele contemplado pelo benefício isentivo que postula, ou seja, o disposto no art. 39 da  Fl. 121DF CARF MF     6 Lei nº 11.196/05 supra, bem como, sendo o caso, dimensionar concretamente o impacto dessa  conclusão no crédito tributário guerreado.  Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso para anular  a decisão de primeira instância administrativa, determinando que o processo retorne à instância  de origem para que essa  se pronuncie acerca da  aplicabilidade, no  caso  concreto, da  isenção  prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/05.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
6941639 #
Numero do processo: 19647.003804/2003-44
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COTEJO ENTRE VALORES PAGOS/DECLARADOS E ESCRITURADOS. LIVROS FISCAIS. É legítimo o procedimento fiscal do lançamento tributário das diferenças encontradas entre os valores efetivamente pagos e declarados em DCTF pela empresa e aqueles escriturados em seus livros fiscais.
Numero da decisão: 1801-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COTEJO ENTRE VALORES PAGOS/DECLARADOS E ESCRITURADOS. LIVROS FISCAIS. É legítimo o procedimento fiscal do lançamento tributário das diferenças encontradas entre os valores efetivamente pagos e declarados em DCTF pela empresa e aqueles escriturados em seus livros fiscais.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 19647.003804/2003-44

conteudo_id_s : 5776961

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.415

nome_arquivo_s : Decisao_19647003804200344.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 19647003804200344_5776961.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010

id : 6941639

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469738549248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T21:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2302734_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T21:42:36Z; Last-Modified: 2010-12-17T21:42:36Z; dcterms:modified: 2010-12-17T21:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2302734_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1d163f1f-dfd2-4862-927a-afe9f9039f56; Last-Save-Date: 2010-12-17T21:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T21:42:36Z; meta:save-date: 2010-12-17T21:42:36Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2302734_0.doc; modified: 2010-12-17T21:42:36Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T21:42:36Z; created: 2010-12-17T21:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-17T21:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T21:42:36Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 434 1 433 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.003804/2003-44 Recurso nº 174.698 Voluntário Acórdão nº 1801-00.415 – 1ª Turma Especial Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e CSLL - Diferenças entre os vals declarados, pagos e escriturados Recorrente CAMAX COMERCIAL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. COTEJO ENTRE VALORES PAGOS/DECLARADOS E ESCRITURADOS. LIVROS FISCAIS. É legítimo o procedimento fiscal do lançamento tributário das diferenças encontradas entre os valores efetivamente pagos e declarados em DCTF pela empresa e aqueles escriturados em seus livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Fl. 460DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Em procedimento de verificações obrigatórias do cumprimento das obrigações tributárias, que consiste no cotejo entre os valores declarados em DCTF e/ou pagos com aqueles escriturados pelo contribuinte, a fiscalização constatou que houve diferenças nos trimestres dos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002, ensejando os lançamentos tributários, de ofício, para as exigências de IRPJ e CSLL, com os acréscimos legais (multa de ofício regular e juros moratórios). Os Autos de Infração encontram-se às fls. 04 a 17 (IRPJ) e 206 a 219 (CSLL) e as ocorrências estão minuciosamente explicitadas no Termo de Verificações de fls. 159 a 166 (IRPJ) e 365 a 372 (CSLL). A empresa é optante pelo Lucro Presumido e as DIPJ dos períodos assinalados – exercício 2000 a 2003 – foram entregues preenchidas com valores ‘zerados’. A fiscalização juntou ao presente cópias de alguns balancetes mensais – janeiro a março de 1999 – (fls. 47 a 52) e cópias do Livro de Registro de Apuração do ICMS (LAICMS), às fls. 53 a 145, nos demais meses (abril de 1999 a dezembro de 2002), consolidando-se os valores das receitas brutas mensais, e trimestrais, bem como os valores pagos e declarados em DCTF pela contribuinte, relativos ao IRPJ, às fls. 147 a 157, e relativos à CSLL, às fls. 350 a 363. A empresa impugnou os lançamentos tributários às fls. 171 a 174 (IRPJ) e 375 a 378 (CSLL) argumentando que se especializou em fornecer merenda escolar, praticando melhores preços do que a concorrência e, em vista dos contratos firmados, impossibilitada de reajustar os preços, o que a levou a não pagar integralmente os tributos, mormente os federais. Alega que assim procedeu para não deixar de cumprir a folha de pagamento dos funcionários e para garantir a sobrevivência da empresa, não agindo de má-fé, mas em benefício do município ao qual se destinam as merendas. Defende que, na qualidade de optante pelo lucro presumido, pode escolher entre o regime de caixa e o de competência, sendo que a fiscalização não atentou para o elemento do diferimento, exigindo os tributos de forma antecipada e gravados com “...multa e juros em patamares superiores aos efetivamente devidos pelo contribuinte”. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE exarou o Acórdão nº 11-19.851/07, fls. 406 a 410, e manteve os lançamentos tributários, restando o aresto assim ementado: “RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Procede a tributação do IRPJ e da CSLL sobre diferenças encontradas pela comparação entre valores de receitas declarados ou pagos e valores escriturados no Registro de Apuração do ICMS.” Irresignada, a empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 420 a 423, trazendo novas razões de defesa, além de genericamente se referir àquelas apresentadas na defesa inicial. Assim se reporta: “Torna-se maculado o lançamento que com base em informações prestadas ao fisco estadual caracteriza o arbitramento do lucro, quando por caso fortuito, inclusive com declaração expressa à fiscalização, o Contribuinte deixa de apresentar os livros Fl. 461DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003804/2003-44 Acórdão n.º 1801-00.415 S1-TE01 Fl. 435 3 diário e razão, não havendo nenhuma prova de inexatidão de suas declarações de rendimentos. Ademais, para a apuração da pretensa receita omitida, não foram levados a efeito as vendas canceladas e os estornos, aumentando dessa forma os valores envolvidos, como se tratassem de receita auferida e não declarada. Assim, como visto, mostra-se injustificável a não-exoneração total do pretenso crédito tributário apurado a titulo de IRRJ e da CSLL. Em assim sendo, e, CONSIDERANDO que a tributação imposta ao Recorrente é por demais abusiva e fere os seus direitos e garantias individuais; CONSIDERANDO a impossibilidade da tributação apenas com base nas informações prestadas ao fisco estadual, consoante farta jurisprudência administrativa colacionada.” Cita duas ementas de acórdãos: um julgado referente ao arbitramento do lucro com base em prova emprestada do fisco estadual; o outro relativo a arbitramento do lucro quando resultar inexistentes livros e documentos devido a incêndio e não comprovado os vícios nas declarações apresentadas. Requer a insubsistência dos lançamentos tributários e o arquivamento do processo. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. De plano, adoto integralmente os fundamentos do aresto ora vergastado em vista da recorrente não haver contraposto qualquer ponto em relação àqueles. As argumentações iniciais da recorrente, tais como fornecer merenda escolar por preços bons, com qualidade, a município ou prestigiar o pagamento da folha de funcionários, impostos municipais e estaduais em detrimento aos federais, não tem o condão de afastar a tributação realizada e erguida em face aos recolhimentos efetuados a menores, a título de IRPJ e CSLL, dada a natureza cogente das obrigações tributárias, quer sejam federais ou não. Circunstâncias e aspectos subjetivos não podem ser opostos ao dever de cumprir com estas obrigações. Com referência ao que denomina “diferimentos” não considerados pela fiscalização, a recorrente não refuta as bem colocadas razões expostas pela turma julgadora a quo, que salientou o fato de os lançamentos terem sido realizados com base nos registros fiscais, e contábeis, apresentados pela própria recorrente. Fl. 462DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Com relação às alegações trazidas na peça recursal, nota-se o caráter visível de ser o recurso meramente protelatório, pois em nada condiz com a realidade fática estampada nos presentes autos: a) a fiscalização não buscou prova “emprestada” utilizada pelo fisco estadual, mas considerou os valores escriturados pela própria recorrente em seus livros fiscais – no caso, Livro de Registro de Apuração de ICMS que retratam as receitas brutas obtidas e balancetes mensais também apresentados pela empresa à fiscalização; b) no presente caso não está caracterizado qualquer incêndio, ou outro caso fortuito, que impedisse a fiscalizada de apresentar os Livros Diário e Razão, o que sequer está obrigada a fazer, pois é optante pelo lucro presumido (pode manter apenas a escrituração do livro Caixa); c) as declarações de rendimentos e os valores nelas expressos não foram desconsideradas porque havia nelas inexatidões, mas sim porque as suas juntadas aos autos comprovam que foram todas preenchidas com valores ‘zerados’, em flagrante descompasso com os livros escriturados; d) com relação às vendas canceladas e estornos, está explicitado no Termo de Verificações que não se verificou registros contábeis quaisquer que atestem existirem, e nem a empresa em suas defesas traz qualquer elemento de prova para que supostos valores sejam abatidos das receitas brutas mensais. Ademais, como é cediço, essas matérias não foram trazidas na impugnação interposta pela contribuinte, sendo insuscetível de ser apreciada por este órgão colegiado de segunda instância. Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão nº CSRF / 01-03.351/01, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECLUSA – O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo “extra petita” a decisão que afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (grifos não pertencem ao original) Por todo o exposto, verificando-se a improcedência das alegações da recorrente e que os lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ e CSLL pautaram-se pela estrita observância às normas tributárias vigentes, observado o princípio da legalidade, devem ser mantidos. Tanto no que respeita aos valores dos tributos, em si considerados, bem como em relação à multa de ofício e juros preceituados nas normas tributárias. Fl. 463DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.003804/2003-44 Acórdão n.º 1801-00.415 S1-TE01 Fl. 436 5 Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 464DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6975282 #
Numero do processo: 10580.726964/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis.
Numero da decisão: 2401-005.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.726964/2010-31

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5786435

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-005.080

nome_arquivo_s : Decisao_10580726964201031.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726964201031_5786435.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6975282

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469760569344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726964/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.080  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BAHIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração à  legislação previdenciária deixar de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  ALEGAÇÃO  DE  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 64 /2 01 0- 31 Fl. 208DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.726964/2010­31  Acórdão n.º 2401­005.080  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­49.851/2014,  às  e­fls.  121/126,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos, fato que constitui infração às disposições contidas no inc. II do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c art. 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007,  conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 29/32, consubstanciado no seguinte Auto de Infração:  DEBCAD n°  37.058.256­0  ­  Deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, Código de Fundamentação Legal ­ CFL 34.  Conforme  explicitado  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  da Aplicação  da Multa,  a  autuada  lançou  em  diversas  contas,  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  (remuneração  paga  a  pessoas  físicas  em  virtude  de  prestação  de  serviços  remunerados)  juntamente  com  outros  fatos  contábeis  que  não  possuem  tal  característica.  A  título  de  exemplificação,  cita  as  contas  4.1.1.03.022  –  Serv.  Manutenção  Equipamentos não Médicos Hospitalares e 4.1.01.03.006 – Serviços de terceiros – PF, onde se  constatou as infrações que levaram a lavratura do presente AIOA.  Foi aplicada a multa correspondente a R$ 14.317,78 (quatorze mil, trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  fundamentada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91 e na alínea “a” do inc.  II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  conforme  disposto  na  folha  de  rosto  do  AIOA,  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  333,  de  29/06/2010.  Informa  ainda  que  não restaram configuradas circunstâncias agravantes.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  130/136,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  pugnando  inicialmente  pelo  enviou  das  notificações e/ou intimações ao endereço dos patronos, sob pena de nulidade.  Insurge­se quanto a exigência de depósito prévio de 30% do valor discutido  em  débito  para  conhecimento  do  recurso,  visto  que  tal  exigência  já  foi  devidamente  considerada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao mérito,  aduz  que  visa  impedir  a  cobrança  da multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias  dispondo  sobre  o  art.  442  da CLT  que  autoriza  a  Fl. 210DF CARF MF     4 relação contratual com cooperativas. Faz um histórico da legislação que trata de cooperativas  desde a Lei Complementar nº 84/96 até sua revogação pela Lei nº 9.876/99 que modificou a  Lei  nº  8.212/91,  aduzindo  que  é  inconstitucional  a  contribuição  em  discussão,  já  que  há  a  impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar, a lei ordinária em comento usurpou  competência  prevista  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da  CF,  eis  que,  em  se  tratando  de  matéria envolvendo atividade cooperativa, o instrumento normativo é lei complementar, e, a tal  lei ordinária violou  regra contida no art. 195, § 4º, da CF, na medida que nova contribuição  previdenciária só pode criada mediante Lei Complementar.  Afirma ter o STF no julgamento do RE 595838 declarada inconstitucional a  contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho, anexando tal decisão.  Explicita  não  haver  qualquer  renúncia  ou  desistência  ao  litígio  na  esfera  administrativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.726964/2010­31  Acórdão n.º 2401­005.080  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Quanto  ao  dispositivo  legal  infringido,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores  de contribuições previdenciárias, de acordo com o disposto no RF, demonstrando uma conduta  em desacordo  com o  determinado nos  dispositivos  legais  que  regem a matéria,  quais  sejam,  inc.  II  do  art.  32 da Lei  nº 8.212/91,  c/c  art.  225,  inciso  II,  §§ 13  a 17, do Regulamento da  Previdência  Social  –  RPS  e,  restou  configurado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ensejando  a  obrigatoriedade  da  lavratura  do  presente  AIOA,  com  a  respectiva  aplicação  da  multa. Assim, agiu com acerto a auditoria fiscal.  O foco das alegações da recorrente, em suma, consiste no que se sintetizou no  Relatório que precede a este Voto, ou seja, asseverando que a Lei nº 9.876/99 revogou a Lei  Complementar nº 84/96, aduz que é inconstitucional a contribuição disposta no art. 22, inciso  III, da Lei nº 8.212/91, já que i) há a impossibilidade de lei ordinária revogar lei complementar,  e, ii) a tal lei ordinária violou regra contida no art. 195, § 4º, c/c 154, I, da CF, na medida que  nova contribuição previdenciária só pode ser criada mediante Lei Complementar.  Observe­se que, apesar de não estarmos neste AIOA diante de cobrança de  contribuição  previdenciária  não  recolhida,  diante  de  obrigação  tributária  principal,  e  sim  de  obrigação  acessória  decorrente  de  descumprimento  de  legislação  previdenciária,  conforme  disposto anteriormente, e, de a defesa apresentada apenas contrapor­se a constitucionalidade da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  a  serviço  da  impugnante,  é  possível  conjecturar­se  que  o  objetivo  da  impugnante  era  de  que,  sendo  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  em  debate,  não  haveria  razão  para  se  lavrar  o  presente  AIOA  por  falta  de  inclusão  dos  contribuintes  individuais  nas  suas  folhas  de  pagamento, mesmo  não  havendo  nenhuma  consideração  direta  nesse  sentido  na  impugnação  apresentada. Ou seja, especificamente quanto à infração cometida não se defende a autuada.  Neste  contexto,  necessário  trazer  à  pauta  os  limites  deste  julgamento  administrativo.  Há que se destacar que um dos princípios basilares da administração pública  é o da legalidade, princípio que obsta a aplicação da discricionariedade pelo gestor público, ou  seja, existe a obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Assim, a lei, cuja invalidade ou  inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelos órgãos competentes do Poder Judiciário,  surtirá efeito enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela administração por força  do ato administrativo vinculado. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação de  legislação em vigor, conforme estabelece o art. 18 da Portaria RFB nº 10.875, de 16/08/2007  (DOU de 24/08/2007) e art. 26­A do Decreto n° 70.235/1972, acrescentado pela MP 449, de  03/12/2008, transformada na Lei nº 11.941/2009, este transcrito abaixo:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 212DF CARF MF     6 Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  fim, a  interessada requer que sejam notificados/intimados os advogados  constituídos da impugnante, no endereço destes.  Observa­se que, na presente fase do processo administrativo fiscal, no âmbito  da Receita Federal do Brasil (RFB), aplicam­se as seguintes determinações constantes no art.  23 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, este abaixo:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo  (Decreto n° 70.235, de 1972, art.  23,  inciso  III,  com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou   IV  ­  por  edital,  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  23,  §  1º,  com  a  redação  dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  art.  25):  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b)  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;ou   c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §1° A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I  a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005, art. 113).  §2°  Para  fins  de  intimação  por meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.726964/2010­31  Acórdão n.º 2401­005.080  S2­C4T1  Fl. 5          7 passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para  fins cadastrais; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela  Lei n° 11.196, de 2005, art. 113).  §  3°  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei n°  11.196, de 2005, art. 113)  Conforme parágrafo 1º do art. 10 do Decreto n° 7.574/2011, entre as formas  de cientificação do sujeito passivo constantes nos incisos I a III não há ordem de preferência e  a RFB utiliza­se, nesta fase do julgamento administrativo, a via postal ou via eletrônica.  Neste  contexto,  verifica­se  que  o  local  legalmente  determinado  para  o  recebimento de intimações, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário  (endereço,  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais ou eletrônico autorizado).  Portanto,  indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas em nome e no endereço do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento  elas  são  feitas  por  via  postal  ou  eletrônica,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, II e III, com a redação que  lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97 e pelos dispositivos elencados acima.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 214DF CARF MF

score : 1.0
6911300 #
Numero do processo: 13708.000396/2003-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13708.000396/2003-21

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764525

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-003.032

nome_arquivo_s : Decisao_13708000396200321.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13708000396200321_5764525.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

id : 6911300

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469768957952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.279          1 1.278  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13708.000396/2003­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.032  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ DECADÊNCIA DO FISCO EM APRECIAR LIQUIDEZ  E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM  ANOS  ANTERIORES.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos  de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo utilizado como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não  se  aplica  contagem  de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez e certeza do crédito tributário.   Caso  resulte  em  glosa  de  saldo  negativo  sem  desdobramento  em  tributo  a  pagar,  não  se  constitui  em  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete à contagem do prazo decadencial. Trata­se de situação complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões de mérito constantes do  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 03 96 /2 00 3- 21 Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.280          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 1135/1140) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­001.014  (e­fls. 1111 e segs), pela 2ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 07/08/2013, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte.  Resumo Processual  São  compensações  pleiteadas  pela  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  (Contribuinte) relativas a pretensos saldos negativos de IRPJ e CSLL, cujo pleito foi indeferido  pela  Derat/RJ  (Parecer  Conclusivo  Diort/Derat/RJ  n.°  58/08  de  e­fls.  159/162  e  Despacho  Decisório de e­fls. 163).   Foram  apresentadas  manifestações  de  inconformidade  (e­fls.  240  e  segs.  e  504 e segs.) que foram indeferidas pela DRJ (e­fl. 983 e segs).  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  999  e  segs.)  pela Contribuinte,  que  foi provido pela Turma Ordinária do CARF (e­fls. 1111 e segs). Foi interposto recurso especial  pela PGFN (e­fls. 1135/1140). O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1148/1152) deu  seguimento ao recurso. A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 1161/1185).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Fase Contenciosa  Peço vênia para transcrever excerto do relatório da decisão recorrida, objetivo  e preciso.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.281          3 Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) retificadora  (fls.  54/55),  em  relação  à  de  fls.  1/02,  bem  como  outras  relacionadas  no  quadro  de  fls.  103,  em que  foram  empregados  alegados créditos de saldos negativos de imposto sobre a renda  da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro  líquido (CSLL), respectivamente, no valor de R$23.441.045,99 e  R$ 19.237.056,16.  Dos  autos  se  extrai  que,  para  fins  de  análise  das  referidas  DCOMP, foi realizada diligência para apurar o efetivo valor dos  saldos negativos declarados,  que  teria  restado  frustrada ante a  falta de resposta da interessada, conforme despacho (fls. 92).  Através  do  parecer  conclusivo  Diort/Derat/RJ  n.°  58/08  (fls.  103/106),  com  fulcro no art. 74 da Lei n.° 9.430/96, os art. 2°,  4°, 5° e 26 da IN SRF n.° 600/05, o art. 170 da Lei n.° 5.172/66  (CTN)  e  o  art.  36  da  Lei  n.°  9.784/99,  bem  como  no  não  atendimento,  pela  interessada, à  intimação, o direito  creditório  não  foi  reconhecido  e,  conseqüentemente,  não  homologadas  as  compensações  analisadas.  Despacho  decisório  do  titular  da  Derat/RJ (fls. 107), que aprovou o referido parecer, determinou  o  apensamento  ao  presente  do  processo  n.°  15374.720026/200862,  cuja  compensação  também  não  foi  homologada,  por  valer­se  do  mesmo  direito  creditório  não  reconhecido (fls. 135/136).  Em  razão  da  não  homologação  das  compensações,  foram  apresentadas  manifestações de inconformidade (e­fls. 240 e segs. e 504 e segs.), que foram indeferidas pela  6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, na sessão de 21/12/2009, no Acórdão 12­27.874, conforme  ementa a seguir.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  DECADÊNCIA.  Para  a  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência  de  crédito alegado por contribuintes, não há restrição temporal ao  poder de investigação da Fazenda Pública,  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.  O  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo é de cinco anos, contados da data da entrega  da  última declaração  retificadora  que  tenha  tratado  da mesma  compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PRECLUSÃO.  Opera­se  a  preclusão  e  o  conseqüente  não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  quando  este,  intimado  a  apresentar documentos comprobatórios do seu direito, deixa de  apresentá­los ou de indicar motivos para a não apresentação.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.282          4 A Contribuinte interpôs recurso voluntário. A 2ª Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 1202­001.014, na sessão de 07/08/2013,  deu provimento ao recurso, conforme a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  VERIFICAR  A  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.  Incabível  a  verificação,  por  parte  do  Fisco,  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  com  o  fito  único  de  apurar  o  tributo  devido  ou  saldo  negativo  no  encerramento  do  ano­ calendário,  quando  tiver  sido  correta  e  adequada  sua  informação  na  declaração  pertinente,  após  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o artigo 150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  desde  que  não  seja  constatado  dolo,  fraude ou simulação.  A PGFN interpôs recurso especial, no qual aduz que os artigos 165 e 170 do  CTN não  impõem qualquer  restrição  temporal  no  procedimento  de  verificação  da  liquidez  e  certeza do direito creditório. Aduz que a apuração do saldo a restituir não faz parte dos atos do  Fisco cuja implementação exige lançamento. Conclui no sentido de que há de se reconhecer à  administração  tributária  o  direito  à  investigação,  a  qualquer  tempo,  dos  saldos  negativos  de  recolhimentos de IRPJ/CSLL, uma vez que no caso não se fala em lançamento tributário, mas  sim na comprovação da liquidez e certeza do crédito para fins de compensação.  O despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 1148/1152 deu seguimento  ao recurso.  Foram apresentadas  contrarrazões pela Contribuinte,  no qual protesta que  a  pretensão do Fisco em reapurar, no ano de 2008, os saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos  ao ano­calendário de 2002, afronta a decadência prevista no § 4º,  art. 150 do CTN. Entende  que  os  prazos  extintos  tem  a  função  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  discorre  sobre  os  efeitos  da  decadência  no  regime  jurídico  do  lançamento  por  homologação  e  que  a  administração  tributária  encontra­se  submetida  a  prazo  decadencial  ao  analisar  os  saldos  negativos  informados  na  declaração  de  compensação.  Aduz  que  não  há  como  se  alterar  os  saldos negativos  por uma  suposta  irregularidade  na base de  cálculo  sem que  seja  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  o  que  no  caso  concreto  não  seria  mais  possível  em  razão  do  prazo  decadencial. Requer pela manutenção da decisão  recorrida  e,  caso  seja  provido o  recurso da  PGFN, pelo retorno dos autos ao CARF para apreciação do mérito do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.283          5     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  relação  à  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 1148/1152, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.   A matéria já foi debatida pelo presente Colegiado.  Trata­se  de  verificar  se  a  administração  tributária,  ao  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  encontra­se  submetida  ao  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no § 4º,  art. 150 do CTN,  aplicável  aos  lançamentos por  homologação.  Ocorre  que  o  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  é  diferente  daquele previsto para a constituição do crédito tributário.  O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e  certeza, conforme o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Por  isso,  compete  à  autoridade  tributária  apurar  a  origem  do  crédito  tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte.  Por outro  lado, o Fisco  tem um prazo determinado para promover  a devida  análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido  do sujeito passivo.  Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a  análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia­se a partir da data de entrega da                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.284          6 declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003  (O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação).  A  devida  investigação  da  origem  do  crédito,  que,  no  caso  concreto,  teve  origem  em  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  resultou  em  uma  nova  apuração  do  tributo  referente ao ano­calendário. Trata­se de análise em que não se aplica contagem de decadência,  vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta  daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e,  caso  seja  detectado  tributo a pagar, efetua­se o lançamento de ofício.  A  diferença  é  ilustrada  com  bastante  precisão  no  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  Acórdão  nº  1101­001.084,  do  qual  peço  vênia  para  transcrever excerto.  O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige  que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição  ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito.  Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação  deste  já  estaria  fluindo  desde  o  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5°  do  referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia  questionar sua apuração.  Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta  interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para  fins  de  lançamento  de  crédito  tributário,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo  pago  com  base  em  apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento;  ou  3)  pratique  o  lançamento dos  tributos ou penalidades cuja constituição a Lei  reserva ao agente  fiscal. Esta  é a dicção do Código Tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66):  Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1° ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  o  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.285          7 esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  (...)  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  •  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de  formalizar  o  credito  tributário  por  intermédio  do  lançamento,  pondo  fim  à  relação  jurídica  material  surgida  entre  o  contribuinte  e  o  Estado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Recorde­se  que  a  atividade  de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes  termos,  se a autoridade  fiscal  constatar divergências na  apuração que  resultou  em  saldo negativo  de  IRPJ, não  poderá  lançar a diferença apurada se o fato gerador ­ lucro ­ pertencer  a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco  indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações  que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme  o ajuste realizado de oficio.  É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  há  uma  grande  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração  ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso  no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art.  150  do  CTN  atinge  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  substitutivo  da  apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  veiculada  pelos  instrumentos  definidos na legislação fiscal.   Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial tem o efeito especifico de atingir o dever/poder de o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  e  não  o  de  fazer  prova  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.286          8 absoluta de  indébitos  tributários,  não constituídos na  forma da  legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam  homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos  do  fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse A.  DIPJ  o  poder  de  constituir  aquele  direito  creditório,  o  que  vai  contra  o  caráter meramente  informativo  daquele  documento,  o  qual  não  se  presta,  sequer,  a  instrumentalizar  a  cobrança  dos  saldos devedores nele indicados.  Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de  direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na  legislação,  como  é  o  caso,  por  exemplo  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos  devidos  pelos  contribuintes.  Já  relativamente  aos  direitos  credit6rios  detidos  pelos  sujeitos  passivos,  a  legislação  apenas  prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu  direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos  para sua formalização perante a Receita Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração  e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem­se do  confronto  destes,  eventualmente,  um  desembolso  maior  que  o  devido.   Todavia,  este  evento  somente  passa  a  se  constituir  em  um  fato  jurídico  apto  a  produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor,  no  caso,  o  Fisco.  Dai  porque,  a  partir  do  recolhimento  indevido,  deflagra­se  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  manifeste  seu  direito  perante  o  Fisco,  e  a  partir  desta  manifestação  o  prazo  para  o  Fisco,  em  caso  de  compensação,  reconhecer ou não aquele crédito.   Alias,  veja­se  que,  à  época  em  que  este  direito  era  deduzido  apenas  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação  do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado  manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de  seu  direito,  enquanto  o  crédito  não  lhe fosse reconhecido.  Apenas  com  a  criação  da  DCOMP  passou  a  existir  um  prazo  para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  direito  este  que  pereceria  ante  a  inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.  Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal  à  confirmação  do  direito  creditório  deduzido  pelo  sujeito  passivo,  que  em  momento  algum  esteve  prevista  no  Código  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.287          9 Tributário  Nacional  ou  em  lei  ordinária,  sendo  na  sistemática  instituída  a  partir  da  criação  da DCOMP,  e  evidentemente  em  função da vinculação daquele crédito a débitos compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório  em  outras  declarações  não  é  requisito  para  sua  veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  credit6rio  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas  pelos  sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu  § 10.  É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um  elemento  de  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  que  afirma  ter  efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado  pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele  crédito, mediante  restituição  ou  compensação,  passa  o Fisco  a  ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para  admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado.  Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de compensação, compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior que o devido.  Decorre,  dai,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta. Contudo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  em  debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa,  de  qualquer  prova  do  indébito  ali  indicado,  posto  que  o  Fisco  teria  ainda  cinco  anos  para  confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos quatro anos e 11 meses do  fato gerador,  o Fisco  teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito.  Se utilizasse mais  rapidamente seu credito, maior prazo  teria o  Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu  tratamento  diferenciado  aos  contribuintes  que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu  real  conteúdo,  angariar  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a  decisão  administrativa  final  acerca  da  regularidade  de  seu  procedimento.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.288          10 Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002:  35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos  de  compensa  cão,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Argumenta  a  recorrente  que  o Fisco  não  poderia  questionar  a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal depois de  transcorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  apuração.  E  de  se  questionar, porém, no presente caso, que interesse fiscal existiria  na revisão de uma D1PJ que, mesmo considerando a retificação  necessária, ainda apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao  Fisco  antecipar­se  à  pretensão  da  contribuinte  de  utilizar  este  valor, com vistas a convalidá­lo ou retificá­lo?  E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou  indevido,  ou  mesmo  da  declaração  que  inicialmente  informou  o  indébito,  é  licito  concluir  que,  ao  manifestar  seu  interesse  em  utilizar  tal  crédito mediante DCOMP, o  sujeito passivo  renuncia ao prazo  em curso, e submete­se ao prazo  fixado na sistemática prevista  para aquele  instrumento de utilização de  créditos,  sob pena de  retirar a eficácia do §5 ° do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  competente  detinha  o  poder/dever  de  aferir  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado  em  compensação  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  correspondente  DCOMP,  e  neste  mister  nenhum  impedimento  legal  existe para  confirmação,  inclusive,  da base de cálculo do  IRPJ  devido  no  período,  mormente  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  equivocadamente manifestou seu direito de  crédito  como  oriundo  de  retenções  sofridas  na  fonte,  sem  antes  confrontá­lo  com  o  IRPJ  devido  no  período,  e  ao  adequar  tal  pedido  As  normas  legais  de  apuração  do  IRPJ,  a  autoridade  fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria  aquele  originalmente  indicado  na  DIPJ,  em  razão  da  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal.  Em  síntese,  conclui­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito,  em  sede  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição apresentados pelo  sujeito passivo,  não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo  interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base  de  calculo  do  tributo  para  fins  de  sua  exigência  somente  seja  cabível  mediante  lançamento  de  oficio,  a  verificação  também  deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.289          11 restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  pelo  sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  mencionada  liberação  da  DIPJ  em malha  cadastro  não  revela  qualquer  revisão  anterior  da  declaração  do  sujeito  passivo,  na  medida  em  inexiste  qualquer  ato  administrativo  praticado  e,  demais  disso,  pela  denominação  atribuída  ao  procedimento  realizado,  é  licito  inferir  que  trata­se,  apenas,  de  confirmações  cadastrais  do  declarante, sem adentrar A apuração por ele informada. Por tais  razões, inclusive, é imprópria, aqui, a referência As disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  656/2006  acerca  dos  procedimentos para revisão de declarações no âmbito da Receita  Federal.  A  matéria  também  foi  tratada  recentemente  pelo  presente  Colegiado,  no  Acórdão  nº  9101­002.548,  na  sessão  de  julgamento  de  07/02/2017,  voto  do  relator Marcos  Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.CRÉDITO.COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  fato  constitutivo  de  direito,  cujo  ônus  da  prova  incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do  Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015),  e  tendo  em  vista  que  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  compete  ao  sujeito  passivo,  que  dele  pretende  se  beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo  opor  a  esse  ônus  alegações  de  decadência  ou  de  homologação  tácita por parte do Fisco.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane  Silva Costa.  Assim, uma situação é se falar em lançamento de ofício, para a constituição  do crédito tributário, caso em que se aplica a contagem do prazo decadencial.  Outra completamente diferente é a análise do direito creditório, cuja liquidez  e  certeza  devem  ser  verificadas,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  apuração  de  prejuízos  fiscais,  é  dever  do  Fisco  apreciar  a  sua  formação  desde  a  origem,  tendo,  no  caso  concreto,  agido de maneira correta.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 13708.000396/2003­21  Acórdão n.º 9101­003.032  CSRF­T1  Fl. 1.290          12 Cabe, portanto, ser reformada a decisão recorrida.  Aduz a Contribuinte em pedido subsidiário que, caso o recurso da PGFN seja  provido, seria necessário o retorno dos autos para apreciação do mérito do direito creditório.  De  fato,  como  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  encerrou a apreciação da lide sem que fosse necessário apreciar o mérito, no qual pretendeu a  Contribuinte demonstrar a existência do direito creditório com base nas informações prestadas  por meio da DIPJ.  Nesse  contexto,  devem  os  autos  retornar  para  a  turma  a  quo,  para  que  se  possa  apreciar  as  argumentações  da  Contribuinte  em  relação  à  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial  da PGFN, e determinar o  retorno dos  autos para a  turma a quo  apreciar  a  matéria  suscitada  no  recurso  voluntário  relativa  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                Fl. 1290DF CARF MF

score : 1.0
6927244 #
Numero do processo: 13971.720013/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. No caso em análise, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, no entanto, não atendeu à respectiva solicitação, implicando na negativa do seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. No caso em análise, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, no entanto, não atendeu à respectiva solicitação, implicando na negativa do seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13971.720013/2007-48

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5767803

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.694

nome_arquivo_s : Decisao_13971720013200748.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720013200748_5767803.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6927244

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469773152256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720013/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  No caso em análise, a contribuinte foi  intimada a apresentar documentação,  no entanto, não atendeu à  respectiva  solicitação,  implicando na negativa do  seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há  afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 13 /2 00 7- 48 Fl. 515DF CARF MF     2 Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.      Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento  no  crédito  presumido, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a  Seguridade Social  ­ COFINS, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e Portaria MF nº 38/97, do  período de apuração referente ao 4º trimestre de 2003.  A contribuinte impetrou mandado de segurança, fls. 2251, a fim de que seus  pedidos de compensação fossem analisados, e obteve a segurança pleiteada, na qual a sentença  determinou que o processo administrativo fosse instruído em 30 dias e decidido nos trinta dias  seguintes.  Sobreveio  o  despacho decisório,  indeferindo  o  pedido,  fls.  248  e  seguintes,  cuja ementa é transcrita abaixo:  O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos art. 73 e 74 da Lei n°9.430, de  27/12/1996.  Sua  utilização  deverá  observar  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  cabendo  interessada  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A contribuinte, irresignada, apresentou manifestação de inconformidade, fls.  259 e seguintes, onde alegou em síntese que:  1. Que ela foi intimada pela SAORT/DRF/Blumenau pela intimação fiscal nº  051/2007  para  apresentar  documentos,  visando  à  análise  dos  pedidos  de  homologação  de  declarações de compensação de tributos. A contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a  entrega de documentos, contudo, a DRF em Blumenau indeferiu o pedido de prorrogação sob o  argumento de que a análise estava sendo examinada em atendimento à decisão proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2006.72.05.005197­8/SC, onde foi fixado um prazo de 60  (sessenta dias) para finalização do procedimento;  2. Afirma que possui toda a documentação e não pode ser privada do direto  de  ver  seu  crédito  tributário  compensado  em  razão  da  não  apresentação  de  todos  os  documentos. Ela informa que teve que instruir simultaneamente 24 (vinte e quatro) processos  administrativos de compensações de tributos, envolvendo vários exercícios fiscais, atendendo  rigorosamente as diretrizes impostas pelas portarias e instruções normativas da SRF, tanto que  necessitou  contratar  serviços  especializados  de  assessoria  especializada  na  área  para  dar                                                              1 Todas as páginas, referencidas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13971.720013/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.694  S3­C3T2  Fl. 3          3 atendimento  as  exigências,  o  que  lamentavelmente  não  foi  possível  diante  da  exiguidade  do  prazo concedido;  3.  Sustenta  que  ela  pode  juntar  documentos  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  em  razão  do  princípio  da  verdade  documental,  razão  pela  qual  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  solicitando  revisão  da  decisão  de  indeferimento do pedido de compensação.  Houve o  julgamento da manifestação de  inconformidade pela DRJ/Ribeirão  Preto, fls. 365 e seguintes, cuja ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  371  e  seguintes,  onde  reafirmou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescentou:  1. Ela é empresa fabricante e exportadora de móveis e esquadrias de madeira.  Durante muitos anos, vem desenvolvendo atividades de produção destinadas especificamente à  exportação, direcionando seus esforços ao comércio exterior;  2.  Em  razão  do  princípio  da  verdade material,  os  documentos  anexados  na  fase impugnatória devem ser analisados e assim já decidiu este Tribunal Administrativo que a  apresentação dos documentos na fase de impugnação é válido;  3.  Pleiteia  pela  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  devendo  os  autos  serem  baixados  à  gerência  de  origem,  de  modo  que  a  autoridade  originária  analise  o  pedido  da  interessada à luz dos documentos por ela trazidos aos autos.  Sobreveio,  então,  julgamento  do CARF,  acórdão  nº  3803­00.745,  de  29  de  setembro  de  2010,  Relator Hélcio Lafetá Reis,  que  anulou  a  decisão  da DRJ,  a  ementa  do  julgado é transcrita abaixo, fls. 395:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Fl. 517DF CARF MF     4 RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal  vigoram  os  princípios  da  verdade material,  do  informalismo moderado e da oficialidade,  devendo  a  autoridade  administrativa  julgadora  proceder  de  forma  a  garantir  a  elucidação  dos  fatos  que  propicie  o  bom  deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito  de  apresentar  os  elementos  probatórios  na  manifestação  de  conformidade, que equivale à fase de impugnação do PAF. Deve  ser  anulada  a  decisão  administrtiva  de  primeira  instância  em  que  se  ignoraram  tais  condicionantes,  para  que  outra  seja  proferida, ainda que se valendo de diligencias junto à repartição  de origem.  O processo retornou à DRJ/Ribeirão Preto, que devolveu o presente processo  ao órgão preparador para, fls. 404:  Diante do  teor do acórdão proferido pelo CARF entendo que o  presente  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  fiscalização se pronuncie sobre:  1°)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  atendeu  as  intimações,  inclusive  o  arquivo  magnético  (CD)  apresentado,  feitas no decorrer do exame do pedido?  2°) A documentação juntada pelo interessado prova no  todo ou  em parte o direito creditório alegado? (Em caso afirmativo, em  quanto montaria tal crédito contra a Fazenda nacional?).  Sobreveio  a  informação  fiscal,  fls.  411, onde demonstrou quais  itens  foram  atendidos e não atendidos, e em relação a um documento específico informou, in verbis:  Assim, tendo em vista a ausência da memória de cálculo a que se  refere  o  artigo  6º  da  IN  SRF  nº  23/97,  informa­se  que  a  documentação  juntada pela  interessada não comprova o direito  ao crédito presumido.  A  contribuinte,  então, manifestou­se,  fls.  421,  no  sentido  de  que  a  lei  não  prevê  que,  para  a  comprovação  do  direito  ao  crédito,  se  faz  necessária  a  apresentação  da  memória de cálculo, nem mesmo o mencionado artigo 6º, da IN SRF nº 23, de 1997, ademais  junta memória de cálculo na referida manifestação.  O acórdão da DRJ/Ribeirão Preto julgou totalmente improcedente a segunda  manifestação de inconformidade, fls. 446. A ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13971.720013/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.694  S3­C3T2  Fl. 4          5 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A  contribuinte,  então,  apresentou  novamente  Recurso  Voluntário,  fls.  453,  onde repisou a argumentação apresentada e acrescentou:  1. Que a alegação da DRJ/Riberão Preto no sentido de não comprovação do  crédito  por  intempestividade  é  infundada,  afirma que mesmo não  apresentada  a memória  de  cálculo, não poderia o julgador concluir que não está comprovado o direito alegado;  2. Diz que no anexo V, em formato exigido pela SRFB, consta a relação das  entradas de insumos, demonstrados todos os produtos com seu respectivo destaque de IPI, dos  CFOP's  1.11  e  2.11,  que  deram  origem  ao  crédito.  Além  disso,  estão  relacionadas  todas  as  Notas  Fiscais  de  exportação  direta  e  indireta,  que  compõem  os  CFOP's  informados  em  documento anexo e arquivo digital;  3.  Afirma  que  os  documentos  constantes  dos  autos,  juntamente  aos  que  seguiram  em  anexo  por  ocasião  à  Manifestação  à  Informação  Fiscal,  protocolada  em  06/01/2011 (memória de cálculo), comprovam a existência do crédito reclamado;  4.  Suscita  que  não  houve  zelo  por  parte  da  fiscalização  na  análise  dos  documentos apresentados, uma vez que eles atendem ao exigido na legislação, pois os cálculos  foram baseados no que prescreve o artigo 3º, da Portaria 38/1997.  Os autos subiram, novamente, a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde  por meio da Resolução nº 3803­0.163, Relator Hélcio Lafetá Reis, o  feito  foi convertido  em  diligência para, fls. 488:  Nesse  contexto,  considerando  que  para  se  concluir  acerca  da  extensão do direito creditório pleiteado há a necessidade de  se  confrontarem  os  dados  presentes  nos  autos,  muitos  deles  apresentados  em  arquivos  magnéticos,  com  outros  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  bem  como  da  escrituração  contábil  fiscal  e  da  documentação  da  pessoa  jurídica  trazidas  aos  autos,  surge  como  única  alternativa  à  pacificação  no  processo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que a Fiscalização, com  base em todas as informações já disponíveis nos autos, proceda  ao exame do crédito presumido requerido pelo Recorrente.  Conclui­se, portanto, com base no contido no art. 18, inciso I, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências  do  processo,  bem  como  no  princípio  da  verdade  material  decorrente do princípio da  legalidade, pela  conversão  do julgamento em diligência à repartição de origem para que se  apure,  observando­se  as  normas  que  regem  a  matéria,  a  extensão  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  tem  direito  o  Fl. 519DF CARF MF     6 Recorrente,  valendo­se  de  todas  as  informações  e  documentos  presentes  nos  autos,  bem  como  de  outros  que  se  mostrarem  necessários ao bom cumprimento desta decisão.  Sobreveio  informação  fiscal,  fls.  503,  com  abertura  do  documento  pela  contribuinte,  fls.  510,  em  15  de  julho  de  2015, mas  sem  qualquer  tipo  de manifestação  por  parte desta.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso Voluntário  2.1. Momento para apresentação da documentação  A  Recorrente  faz  uma  retrospectiva  fática  no  início  do  seu  Recurso  Voluntário, posteriormente, insurge­se contra a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que entendeu,  por sua vez, que houve a preclusão temporal e que a contribuinte não pode carrear aos autos  provas ou alegações suplementares.  Ela fundamenta o seu direito crédito no artigo 1º, da Lei nº 9.393, de 1996, e  diz que o crédito pleiteado pode ser comprovado por meio das informações contidas nos autos,  relacionando os documentos que se encontram acostados e que comprovam o referido crédito.  Quanto  ao  momento  de  apresentação  da  documentação,  não  vejo  qualquer  óbice  à  apresentação  no  momento  da  manifestação  da  inconformidade,  período  no  qual  se  instaura  o  real  litígio  entre  o  contribuinte  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  fazendo  uma  analogia entre a impugnação administrativa e a manifestação de inconformidade:  Decreto nº 70.235/1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  No caso em apreço, houve análise da documentação acostada, mas não houve  reconhecimento de crédito, fls. 411:  No que tange a parcela de crédito básico, apurou­se, com fulcro  nos arquivos contendo os registros de entradas e os registros de  saídas,  e  no  pedido  de  ressarcimento,  créditos  passíveis  de  ressarcimento  equivalentes  a  R$  0,00,  tendo  em  vista  que  os  créditos passíveis de ressarcimento das aquisições são inferiores  aos destacados nas saídas conforme se demonstra a seguir:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13971.720013/2007­48  Acórdão n.º 3302­004.694  S3­C3T2  Fl. 5          7 A  contribuinte  obteve  a  partir  de  tal  análise  a  verificação  de  sua  documentação e, portanto, a presente alegação encontra­se superada.  2.2. Princípio da verdade material  A Recorrente argumenta que apresentou a documentação e que a decisão da  DRJ/Ribeirão  Preto  desrespeita  o  princípio  da  verdade material,  ademais,  cita  uma  série  de  precedentes do Carf.  Pelos  mesmos  fundamentos,  adotados  no  tópico  anterior,  a  argumentação  encontra­se superada pela conversão do feito em diligência e análise da documentação acostada  aos autos.  2.3. Cerceamento ao direito de defesa  A  Recorrente  alega  que  o  entendimento  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  ao  fundamentar que após a apresentação do contencioso administrativo não pode mais analisar a  documentação, fere o direito de defesa com previsão constitucional, e, portanto, pela  falta de  análise deve ser considerada nula, citando, mais uma vez, uma série de precedentes do Carf.  Afirma que os cálculos foram realizados em conformidade com a legislação  pertinente, qual seja, a Portaria nº 38, de 1997.  Mais  uma vez,  volta­se  ao  fato  de  que o  feito  foi  convertido  em diligência  com  a  finalidade  de  apurar  os  valores  dos  créditos  presumidos  e  constatou­se,  no  caso  em  análise, que não havia direito ao crédito.  Cabe esclarecer que o ônus da prova, quanto à existência de crédito ou não,  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015. Portanto, diante da falta de produção probatória por parte da Recorrente, torna­se  improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto à verificação dos créditos.  Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório  do  patrono da Recorrente, não há previsão legal para tal determinação, pois o artigo 67, da Lei nº  9.532, de 1997, determina que as intimações serão "por via postal, telegráfica ou por qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo." Portanto, o domicílio tributário, eleito pela Recorrente, é o local das intimações.  3. Conclusão  Por todo exposto, conheço o recurso voluntário, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                Fl. 521DF CARF MF     8                 Fl. 522DF CARF MF

score : 1.0