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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362199 #
Numero do processo: 13609.721178/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por Edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. ÁREA DE BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO INICIAL EXAURIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A formulação inicial exaure e delimita o contorno da lide administrativa instaurada. Descabe a insurgência para complementar pedido já julgado pela decisão de primeira instância, resta preclusa a discussão quanto ao cômputo da área de benfeitorias como exclusão da área tributável. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da Norma Brasileira NBR ABNT 146533-3.
Numero da decisão: 2301-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para admitir como Área Total do Imóvel 3.028,9671 hectares e como Área de Pastagens 1.410,6 hectares, vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Wesley Rocha, que deram provimento integral ao recurso, e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.187  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  LAZARO SILVEIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  A  intimação  inicial  (Termo  de  Intimação Fiscal)  feita por Edital é o procedimento  legal previsto nos casos  em que não foi possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal,  não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito  de defesa.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO.  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  Contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos  hábeis,  a  hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  florestas  nativas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária  a  comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato  Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal.   ÁREA  DE  BENFEITORIAS.  FORMULAÇÃO  INICIAL  EXAURIDA.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  A  formulação  inicial  exaure  e  delimita  o  contorno  da  lide  administrativa  instaurada. Descabe a insurgência para complementar pedido já julgado pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 11 78 /2 01 3- 13 Fl. 296DF CARF MF     2 decisão de primeira instância, resta preclusa a discussão quanto ao cômputo  da área de benfeitorias como exclusão da área tributável.  DA ÁREA DE PASTAGEM.  A  área  de  pastagem  a  ser  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagem  declarada e  a área de pastagem calculada, observado o  respectivo  índice de  lotação mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe  ser comprovado com prova documental hábil.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da Norma Brasileira NBR ABNT  146533­3.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  como  Área  Total  do  Imóvel  3.028,9671  hectares  e  como  Área  de  Pastagens  1.410,6  hectares,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Wesley Rocha, que deram provimento integral ao recurso,  e os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram  provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Antônio Sávio Nastureles.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João  Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  03060.979,  de  30/04/2014, (fls. 68 a 82).  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 3          3 Pela Notificação de Lançamento nº 06113/00015/2013, de fls. 06/09, emitida  em 17/06/2013, o Contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$  829.398,77 resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%)  e dos  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  rural denominado “Fazenda Curralinho ou  Engenho Velho”  (NIRF 2.733.741­3),  com área  total  declarada de 3.209,6 ha,  localizado no  município de Paracatu MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2010,  incidente em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00005/2013,  de  fls.  02/03,  encaminhado  ao  Contribuinte  em  17/01/2013  (fls.  04),  porém  devolvido  em  23/01/2013.  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  intimar  o  Contribuinte  por  via  postal,  foi  emitido e afixado o Edital nº 1, de 15/04/2013, com data de ciência para 30/04/2013, fls. 05. O  referido Termo solicitava ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à  comprovação  dos  dados  cadastrais  relativos  à  sua  identificação  e  do  imóvel  (matrícula  atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos:  fichas  de  vacinação  expedidas  por  órgão  competente,  acompanhadas  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas;  demonstrativo  de  movimentação  de  gado/rebanho  (DMG/DMR emitidos pelos Estados);  notas  fiscais de produtor  referente  a  compra/venda de  gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009;  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT,  com  fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e  planilhas  de  cálculo;  alternativamente,  avaliação  efetuada  por  Fazendas  Públicas  ou  pela  EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da  terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96.  Por  falta  de  manifestação  do  Contribuinte  e  procedendo  à  análise  das  informações  constantes  da  DITR/20010,  a  fiscalização  lavrou  a  referida  Notificação  de  Lançamento, onde glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (35,0 ha) e de pastagens  (2.600,0  ha),  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  200.000,00  (R$  62,31/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  4.814.400,00  (R$  1.500,00/ha),  com  base  no  SIPT  da  RFB,  com  consequente redução da área utilizada na atividade rural e do Grau de Utilização e aumentos do  VTN tributável e da alíquota aplicada, disto resultando imposto suplementar de R$ 413.438,40,  conforme demonstrado às fls. 08.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 07 e 09.  Cientificado do lançamento em 24/06/2013 (fls. 10), o contribuinte, por meio  de seu procurador, fls. 22, ofertou em 23/07/2013 a impugnação de fls. 11/21 e documentos de  fls. 22/62.  Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  Embora  a  área  registrada  seja  de  3.209,6  ha,  a  área  real  é  de  3.014,8  ha,  conforme  georreferenciamento;  transcreve  o  art.  12,  incisos  I,  II  e  III,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  para  afirmar  que  o  Fisco  deveria  ter  esgotado  todas  as  formas  de  intimação  previstas  no  citado  dispositivo  legal,  antes  que  fosse  providenciada  a  publicação  do  Edital,  ensejando  a  nulidade  da  intimação  via  edital  e,  por  conseguinte,  a  desconstituição  do  lançamento;  transcreve,  parcialmente,  jurisprudência  do  STJ  para  referendar  suas  alegações;  informa que seu endereço à época da intimação e da impugnação permanece o mesmo; diante  Fl. 298DF CARF MF     4 disso, requer seja decretada a nulidade do Termo de Intimação Fiscal ITR 06113/00005/2013,  efetuado  via  edital,  e,  conseqüentemente,  seja  desconstituída  a  notificação  de  lançamento  n°  06113/00014/2013,  determinando  a  renovação  do  ato  com  reabertura  do  prazo  para  comprovação  das  informações  constantes  da  DITR;  no  mérito,  afirma  que  foi  declarada  na  DITR/2010  uma  área  de  2.600,0  ha  de  pastagens,  entretanto,  comprova  por  meio  de  laudo  técnico, elaborado por engenheiro agrônomo, que da área total do imóvel, 1.410,7396 ha são  utilizados como área de pastagens; por isso não se pode considerar que no imóvel inexista área  de  pastagens,  quando,  em  verdade,  a  área  utilizada  para  essa  modalidade  encontra­se  comprovada por meio de laudo técnico; quanto ao VTN, o Fisco considerou como valor total  do  imóvel o montante de R$ 6.564.400,00,  sendo que na DITR/2010 havia  sido declarado o  valor  total  de  R$  1.950.000,00,  conforme  consta  do  laudo  de  avaliação  elaborado  por  engenheiro  agrônomo;;  não  é  possível  admitir  fixação  do  valor  do  imóvel  nos  parâmetros  estabelecidos pelo fisco, razão pela qual requer a modificação da declaração para fazer constar  o valor acima indicado; o fisco considerou 100% da área total do imóvel como sendo passível  de tributação, contudo o laudo técnico comprova que 1.443,3379 ha são áreas de preservação  permanente, 147,7915 ha são áreas cobertas com florestas nativas e 12,9363 ha são áreas com  benfeitorias úteis/necessárias à atividade rural; nos termos do art. 10, § 1º, II, "a" e "e", da Lei  n° 9393/96, é tributável a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de  reserva legal, previstas na Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração; de  igual  forma, nos  termos do art.  10, § 1º,  IV,  "a" da Lei n° 9393/96, da área  aproveitável, deverão ser excluídas aquelas áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  cita  jurisprudência  de  Tribunais  para  referendar  suas  alegações;  nesse  contexto,  devem  ser  excluídas  da  área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  (1.443,3379  ha),  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  (147,7915  ha)  e  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis/necessárias  á  atividade  rural  (12,9363ha),  tudo  conforme  comprovado  através  do  laudo  técnico que segue anexado, promovendo, inclusive, a modificação do DIAT; Requer:  Em  preliminar,  requereu  ainda  que  seja  decretada  a  nulidade  do  termo  de  intimação e desconstituída a notificação de lançamento, determinando a renovação do ato com  reabertura do prazo para comprovação das informações constantes da DIAT.  Por  fim,  no  mérito,  requereu  que  seja  considerada  a  área  de  pastagens  de  1.410,7396 ha, o VTN como sendo de R$ 1.950.000,00, sejam excluídas da área tributável as  áreas de preservação permanente (1.443,3379 ha), as cobertas por florestas nativas (147,7915  ha) e as ocupadas com benfeitorias úteis/necessárias á atividade rural (12,9363ha).  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2010   DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas  e exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há  que  se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de  Intimação  Fiscal)  feita  por  Edital  é  o  procedimento  legal  previsto  nos  casos  em  que  não  foi  possível  intimar  o  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 4          5 interessado  pessoalmente  ou  por  via  postal,  não  sendo  razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do  direito de defesa.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em  relação aos atos anteriores, para alterar as informações da  DITR original.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO.  A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE FLORESTAS NATIVAS.  Para  serem  excluídas  da  área  tributável  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  ambientais  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil  junto ao IBAMA.  DA ÁREA DE PASTAGEM.  A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área  de  pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada,  observado o respectivo índice de lotação mínima por zona  de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagem  aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.  DA  ÁREA  DE  PRODUTOS  VEGETAIS  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se matéria não impugnada a glosa integral feita  pela  Autoridade  Fiscal  na  área  declarada  de  produtos  vegetais,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada  nos  autos, nos termos da legislação processual.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com base  nos VTN/ha apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando,  de  maneira  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preço de mercado, à  época do  fato gerador do  imposto, e  Fl. 300DF CARF MF     6 que  esteja  acompanhado  da  necessária  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART).  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro momento processual.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  03060.978  1ª  Turma da DRJ/BSB em 19/05/2014 (fl. 86), mediante Aviso  de Recebimento AR.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  102  a  112)  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Em  suas  razões,  alega  preliminar  de  nulidade do lançamento, tendo em vista que a intimação do Termo de Intimação Fiscal se deu  via edital. Acosta jurisprudência e cita legislação que entende pertinente.  O recorrente acosta documentação elencada à fl. 113 e no mérito aduz que:  · Da Área Total do Imóvel que a fazenda Engenho Velho ou Curralinho  está registrada na SRF sob o NIRF nº 2.733.7413, dotada de área total  de  3.209,6  hectares,  que  após  a  certificação  do  georeferenciamento  emitida  pelo  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  de Minas  Gerais  (INCRAMG), datada de 03 de junho de 2013, a área  total da  propriedade  passou  a  ser  3.028,9671  hectares,  que  as  áreas  supracitadas  foram  registradas  no  dia  08/04/2014  no  Cartório  de  Registro de Imóveis Geraldo Campos;  · Que foram emitidas 3 novas matrículas pelo  cartório de Registro de  Imóveis, a fim de englobar toda a propriedade georreferenciada;  · Que desse valor total da área, restou dividido em três: área da gleba 1  (2.744,7174  hectares),  área  da  gleba  2  (278,5756  hectares),  totalizando como área do imóvel 3.023,2930 hectares, acrescido ainda  da área da rodovia MG 188 (5,6741 hectares);   · que  o  trabalho  realizado  de  georreferenciamento  foi  elaborado  e  executado de acordo com Norma Técnica de Georreferenciamento de  Imóveis  Rurais  do  INCRA,  conforme  declarado  pelo  responsável  técnico  Denilson  Aparecido  da  Silva  Das  Áreas  Ambientas  de  Preservação Permanente e de Florestas Nativas que os membros da 1ª  Turma não acataram as pretendidas áreas apresentadas por não terem  sido apresentados documentos satisfatórios;  · que  apesar  da  inobservância  quanto  à  apresentação  da  ADA  do  exercício de 2010,  junto ao IBAMA, o contribuinte trouxe aos autos  um conjunto probatório que baliza as informações prestadas.  Acosta jurisprudência que através das matrículas nº 4.131, 17.912 e 12.873,  acolhidas pela nova matrícula do imóvel, a existência de 647 hectares de reserva florestal legal,  como  norteadora  da  existência  de  áreas  ambientais  de  preservação  permanente  APP,  o  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 5          7 contribuinte apresenta a Planta do Imóvel Georreferenciado, pontuando as APP, AFN, etc que  através da planta verifica­se que há extensivo rio e suas áreas de APP margeando o leito maior  sazonal, conforme determinada art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 14.309/2002;  · que há inúmeras veredas com suas APP;  · que o somatório das APP representam 796,337 hectares que a Área de  Floresta Nativa AFN, totaliza 147,791 hectares.  · que  o ADA  ­ Ato Declaratório Ambiental  referente  ao  exercício  de  2013 e 2014 consolida essas informações.  Requer seja considerado como Área de Preservação Permanente ­ APP a área  de 796,337 hectares, Área de Reserva Legal – ARL a área de 647,0 e Área de Floresta Nativa ­  AFN a área de 147,791 hectares, excluídas da área tributável.  Da Área  de  Pastagem  que  a  autoridade  fiscal  manteve  a  glosa  no  que  diz  respeito  à  área  de  pastagens  em  2.600,00  hectares,  constantes  da  DITR/2010  que  para  comprovar  a  quantidade  de  cabeças  de  animais  apascentados  no  imóvel,  o  contribuinte  apresenta a Ficha Sanitária do ano de 2009, emitida pelo Órgão de Defesa da Agropecuária do  Estado de Minas Gerais, contendo 149 cabeças de até 12 meses, 238 cabeças de 13 a 24 meses  e 180 cabeças com mais de 36 meses, totalizando 567 bovinos.  Requer que a área total de pastagem seja considerada em 1.410,6 hectares.  Do Valor da Terra Nua Alega que o Valor da Terra Nua VTN, a preços da  época  do  fato  gerados  do  imposto,  ou  seja,  no  exercício  de  2010,  estava  avaliado  em  R$  577,44/ha (por hectare), totalizando R$ 1.749.046,76.  Aduz  que  não  cabe  prosperar  a  manutenção  da  tributação  arbitrada  pela  autoridade  fiscal,  com base na SIPT,  razão pela  qual o  contribuinte  requer  a modificação da  declaração para fazer constar o valor mencionado.  Da  Área  de  Benfeitorias  Úteis  e  Necessárias  Informa  que  na  matrícula  nº  24.858 é apresentada faixa da Rodovia MG 1898, totalizando 5,6741 hectares.  Alega  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  e  a  Planta  do  Imóvel  Georreferenciado  comprova  as  áreas  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  a  atividade  rural,  totalizando a área de 21,565 hectares.  Requer seja excluída da área tributável a área de 27,2391 hectares.  Resumidamente, o contribuinte postula que seja considerado:  * Área total do Imóvel 3.028.9671 hectares   *Área de Preservação Permanente – APP de 796,337 hectares   * Área de Reserva Legal – ARL de 647,0 hectares   *Área de Floresta Nativa – AFN de 147,791 hectares   Fl. 302DF CARF MF     8 *Áreas de Benfeitorias Úteis de 27,2391 hectares   * Área de Pastagem 1.410,6 hectares   *  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  para  2010  de  R$  577,44/ha,  totalizando  R$  1.749.046,76.  Assim,  o  Recorrente  requer  que  seja  excluída  da  área  tributável  as  APP,  ARL, AFN e as ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias.  Em  16  de  agosto  de  2016,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301000.625  (fls.  248  a  255),  convertendo  o  julgamento em diligência para que os autos fossem encaminhados ao Auditor Fiscal autuante, a  fim de que o mesmo analise os documentos trazidos pelo contribuinte em relação a existência  de  rebanho  apascentado  na  área  destinada  a  pastagem,  assim  como  seja  feito  exame  se  há  compatibilidade  entre  a  área  pretendida  de  1.410,6  ha  de  pastagem,  e  o  rebanho  existente  conforme documentos de fls. 239/242.  Em 16 de fevereiro de 2017,  foi emitida a  Informação Fiscal  (fl. 260), pela  qual  o  Auditor  Fiscal  autuante  avalia  a  ficha  sanitária  de  vacinação  emitida  pelo  Órgão  de  Defesa  Agropecuária  do  Estado  de  Minas  Gerais,  pela  qual  existiam  na  propriedade  567  bovinos em maio de 2009 e 411 em novembro. Assim, o Auditor considera a média de animais  existentes  durante  o  ano  para  fins  de  determinação  da  quantidade  do  rebanho,  de modo que  considera­se um rebanho ajustado de 489 cabeças de bovinos.  Ademais, pondera que para  fins de cálculo do grau de utilização do  imóvel  rural, deve ser considerada a área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada  pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e  o índice de lotação por zona de pecuária, sendo que conforme a tabela constante do Anexo I da  IN RFB 256/2002, o índice de lotação por zona pecuária para a cidade de Paracatu/MG é 0,25,  o que daria um valor comparativo de 1.956 ha. (489 / 0,25), de modo que com fundamento na  documentação  apresentada,  considera­se  um  rebanho  existente  em  2009  de  489  cabeças  de  bovinos e que há compatibilidade entre o rebanho e a área servida de pastagem de 1.410,6 ha.  (RITR/2002, art. 25; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 24 e 25)  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminar de Nulidade em Função da Intimação por Edital  O Recorrente requer a nulidade do lançamento em virtude de a intimação ter  sido  feita  por  edital,  sendo  que  tal  modalidade  de  intimação  somente  deveria  ser  utilizada  quando as outras modalidades se mostrarem improfícuas.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 6          9 Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, o interessado, à luz do art. 23, § 1º, II,  do Decreto nº 70.235/72, foi devidamente intimado, por meio do Edital nº 1/2013, de fls. 05,  publicado em 15/04/2013, com data de ciência em 30/04/2013, para apresentar os documentos  relacionados no referido Termo de Intimação Fiscal, de 02/03. Isto em razão ter sido infrutífera  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  sendo  devolvida  a  intimação  encaminhada  ao  Contribuinte no endereço por ele indicado na sua DITR, exercícios de 2010 (Tela/Sucop de fls.  04);  sendo  que,  nessa  oportunidade  constou  como  motivo  da  devolução,  a  ausência  do  Contribuinte (destinatário) ou de outra pessoa para receber tais documentos.  Constatada que a intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal), realizada no  domicílio informado pelo Contribuinte, restou improfícua, ela foi realizada por Edital.  Vale  ressaltar  que  o  Decreto  nº  70.235/72  não  estabelece  ordem  de  preferência  que  deva  ser  seguida  para  que  se  realize  a  intimação  por  Edital  e  tanto  isso  é  verdade  que  o  §  1º  do  seu  art.  23  é  expresso  ao  dizer  “Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios previstos no caput deste artigo...”, assim, basta que um só dos meios tenha sido utilizado  e restado improfícuo para que possa ocorrer a intimação por Edital, não obstante entendimento  diverso do impugnante.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 304DF CARF MF     10 No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa em  função da  intimação  ter  sido  feita por edital, de modo que o contribuinte preparou detalhada  impugnação e Recurso Voluntário para apresentar seus argumentos, exercendo plenamente sua  ampla defesa.  Assim,  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais,  estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  constando devidamente identificada e motivada a irregularidade apuração pela autoridade fiscal  (subavaliação do VTN declarado e arbitramento de novo valor com base no SIPT da RFB) e  tendo o  interessado,  após  dela  ter  tomado  ciência,  protocolado  a  sua  impugnação,  dentro  do  prazo legal, não há que se falar em nulidade, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  PAF,  é  incabível  o  pretendido  cancelamento,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar  o  procedimento administrativo adotado.  Da Área Total do Imóvel  No que se  refere à área  total do  imóvel, o Contribuinte alega que embora a  área  total  registrada do  imóvel  seja de 3.209,6 ha, houve certificação do georeferenciamento  emitida  pelo  Instituto  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  de  Minas  Gerais  (INCRAMG),  datada de 03 de junho de 2013, pelo qual a área total da propriedade passou a ser 3.028,9671  hectares, sendo que as áreas supracitadas foram registradas no dia 08/04/2014 no Cartório de  Registro de Imóveis Geraldo Campos.  Para  tanto,  foram  emitidas  3  novas matrículas  pelo  cartório  de Registro  de  Imóveis,  a  fim de englobar  toda  a propriedade georreferenciada,  sendo que do valor  total da  área,  restou dividido  em  três:  área da gleba 1  (2.744,7174 hectares – matrícula 24.856 –  fls.  138 e ss), área da gleba 2 (278,5756 hectares – matrícula 24.857 – fls. 130 e ss),  totalizando  como área do imóvel 3.023,2930 hectares, acrescido ainda da área da rodovia MG 188 (5,6741  hectares – matrícula 24.858 – fls. 150 e ss).  Vale  ressaltar,  ainda,  que  o  trabalho  realizado  de  georreferenciamento  foi  elaborado  e  executado  de  acordo  com  Norma  Técnica  de  Georreferenciamento  de  Imóveis  Rurais do INCRA, conforme declarado pelo responsável técnico Denilson Aparecido da Silva  Das Áreas Ambientas de Preservação Permanente e de Florestas Nativas que os membros da 1ª  Turma  não  acataram  as  pretendidas  áreas  apresentadas  por  não  terem  sido  apresentados  documentos satisfatórios.  Assim, em que pese a informação sobre a área total do imóvel não estivesse  devidamente  certificada  no  exercício  relativo  ao  presente  lançamento,  trata­se  de  questão  de  fato sobre a qual a tributação deve se fundamentar, ainda que tal fato tenha sido devidamente  certificado  em  um momento  posterior.  Cumpre  lembrar  que  o  artigo  149,  VIII,  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  de  ofício  quando  deva  ser  apreciado  fato não  conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento  anterior,  conforme  pode ser observado abaixo:  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 7          11 VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não provado por ocasião do lançamento anterior;  No próprio Acórdão da DRJ, consta que os documentos acostados aos autos,  por  si  só,  não  autorizariam  que  fosse  procedida  à  alteração  pretendida  pelo  requerente  em  relação à área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2010, fazendo­ se  necessário  comprovar  nos  autos  que  tenha  sido  providenciada  a  necessária  averbação  da  retificação  da  área  originária  do  imóvel  à  margem  da  sua  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  nos  termos  dos  artigos  212  e  213  da  Lei  nº  6.015,  de  31.12.1973  (Lei  de Registros Públicos),  de modo que  o  contribuinte  efetuou  a  atualização  e  registro do imóvel.  Ante o  exposto,  o  lançamento deve  ser  ajustado para que  a  área  total  a  ser  considerada seja alterada de 3.209,6 hectares para 3.028,9671 hectares.  Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente e de Florestas Nativas  Em que pese o entendimento manifestado no Acórdão da DRJ, no sentido de  que para serem excluídas da área tributável do ITR, exige­se que essas áreas ambientais sejam  objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, tal  qual inclusive previsto no artigo 17­O da Lei n. 6.938/81, é importante analisar qual vem sendo  a interpretação dada a referido dispositivo.  Nesse sentido, cumpre citar o Parecer n. 1.329/16 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, pelo qual a PGFN é dispensada de recorrer em processos relacionados com  a  necessidade  de  exigência  do  ADA,  uma  vez  que  este  teria  natureza  declaratória  e  não  constitutivo, conforme pode ser observado abaixo:  17.  Como  dito  anteriormente,  a  jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido de  ser  inexigível a apresentação do ADA  para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área  de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal  obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF  nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte.  18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação  ao  art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  2000,  estabeleceu  expressamente  a  previsão  do  ADA,  de  modo  que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia  estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem com redução do valor do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII  da  Lei  no  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 306DF CARF MF     12 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei  nº  10.165,  de 2000)  19.  Ocorre  que,  logo  após  a  entrada  em  vigor  do  artigo  supra, a Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de  20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o  qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia  comprovação  do  contribuinte,  para  fins  de  isenção.  Vejamos:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.  (...)  § 7º A declaração para  fim de  isenção do  ITR  relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e  "d"  do  inciso  II,  §  1,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  20. Os  dispositivos  transcritos  eram,  em  tese,  compatíveis  entre si, podendo­se depreender que o § 7º do artigo 10 da  Lei nº 9.393, de 1996, tão­somente desobriga o contribuinte  de  comprovar  previamente  a  existência  do  ADA,  por  ocasião  da  entrega  da  declaração  de  ITR,  mas  não  excluiria a sua existência em si.  21. Em que pese  tal possibilidade de  interpretação, o STJ  utilizou­se  do  teor  do  §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível,  tendo,  ao  que  tudo  indica,  desprezado  o  conteúdo  do  art.  17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram  encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deveria  retroagir.  22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos  vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do  REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 8          13 ­ Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do  REsp nº 665.123/PR:  Como reforço do meu argumento, destaco que a  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  ainda vigente, mas não prequestionada no caso  dos  autos,  fez  inserir  o  §  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96  para  deslindar  finalmente  a  controvérsia,  dispensando  o  Ato  Declaratório  Ambiental nas hipótese de áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para  fins  de  cálculo do ITR [...]  ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator  do REsp nº 1.112.283/PB:  Assim,  considerando  a  superveniência  de  lei  mais benéfica (MP 2.166­67, de 24 de agosto de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido  no  art.  106,  do CTN.  ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator  do REsp nº 1.108.019/SP:  Assim,  considerando  a  superveniência  de  lei  mais benéfica (MP 2.166­67, de 24 de agosto de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido  no  art.  106,  do CTN.  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP.2.166­ 67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.  1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter  excluído  da  base  de  cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório do IBAMA, consoante autorização  da  norma  interpretativa  de  eficácia  ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.  2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao  inserir  §  7º  ao  art.10,  da  lei  9.393/96,  Fl. 308DF CARF MF     14 dispensando a apresentação, pelo contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com  a  finalidade de excluir da base de cálculo do ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo,  de  acordo  com  o  permissivo  do  art.  106,  I,  do  CTN,  aplicar­se  a  fator  pretéritos,  pelo que indevido o lançamento complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar a falta de veracidade da declaração  contribuinte.  3.  Consectariamente,  forçoso  concluir  que  a  MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto  nos  incisos  do  art.106,  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex mitior.  4.  Recurso  especial  improvido"  (REsp  587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA  TURMA, DJe de 2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo  com a vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938,  de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000,  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  o  STJ  continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor  do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR,  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de  o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do  ITR, diante da pacificação da jurisprudência.  Assim, diante do entendimento que vem sendo dado pelo Superior Tribunal  de  Justiça acerca da  falta de necessidade de apresentação do ADA para que seja usufruída a  isenção do ITR, a própria PGFN está desobrigada de discutir tal assunto em juízo.  No caso em tela, vale  lembrar que ainda que não tenha apresentado o ADA  do exercício de 2010, junto ao IBAMA, o contribuinte trouxe aos autos um conjunto probatório  que baliza as informações prestadas.  Além da informação da existência de 647 hectares de reserva florestal  legal  que  já  consta  nas  matrículas  nº  4.131,  17.912  e  12.873,  acolhidas  pela  nova  matrícula  do  imóvel,  o  contribuinte  apresentou  a  Planta  do  Imóvel Georreferenciado,  pontuando  as APP,  AFN,  etc,  de  modo  que  é  possível  observar  que:  há  extensivo  rio  e  suas  áreas  de  APP  margeando o  leito maior  sazonal,  conforme determinada  art.  10,  inciso  II,  alínea  "b"  da Lei  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 9          15 14.309/2002; há inúmeras veredas com suas APP; o somatório das APP representam 796,337  hectares que a Área de Floresta Nativa AFN, totaliza 147,791 hectares.  Vale ressaltar, ainda, que o ADA ­ Ato Declaratório Ambiental referente ao  exercício de 2013 e 2014 consolida tais informações, de modo que o Recurso Voluntário deve  ser provido para que sejam excluídas da área tributável pelo ITR a área de 796,337 hectares de  Área de Preservação Permanente ­ APP, a área de 647,0 de Área de Reserva Legal – ARL e a  área de 147,791 hectares de Área de Floresta Nativa ­ AFN.  Das Áreas Utilizadas com Pastagens  Verificou­se  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  glosa  integral  da  área  de  pastagens, de 2.600,0 ha.  Para  comprovação  da  área  servida  de  pastagens,  fazia­se  necessário  comprovar  nos  autos  a  existência  de  animais  de  grande  e/ou  médio  porte  apascentados  no  imóvel, no decorrer do ano­base de 2009, em quantidades suficientes para justifica­la.  No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe  observar  o  índice  de  lotação mínima por  zona  de  pecuária  (ZP),  no  caso,  0,25  (zero  vírgula  vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/ha), fixado para a região  onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art.  10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº  4.382/2002 – RITR).  Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre  a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o  índice  de  lotação  mínima  por  zona  de  pecuária  (ZP),  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel, no caso, de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça por hectare.  No  caso,  constitui  documento  hábil  para  comprovação  do  rebanho  apascentado  no  imóvel  no  decorrer  do  ano  de  2009  (exercício  2010),  por  exemplo:  ficha  registro de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e  piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas  fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à  respectiva  Secretaria  Estadual  de  Agricultura;  anexo  da  atividade  rural  (DIRPF);  laudo  de  acompanhamento de projeto  fornecido por  instituições oficiais;  declaração anual de produtor  rural, dentre outros.  Para comprovação dessa área, o requerente apresentou Laudo Técnico, de fls.  41/62,  elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Fausto  José Ulhoa,  registrado no CREA/MG e  com  ART  de  fls.  64.  Especificamente  às  fls.  45,  é  informado  que  o  imóvel  possui  como  atividade principal a criação de bovinos de corte e de leite, em uma área de mais de 1.400,00  há formados por pastagens. Às fls. 47, é apresentado quadro que informa o uso atual do imóvel,  onde indica que a área de pastagem corresponde a 1.410,7396 ha, está em conformidade com a  área  de  pastagem  informada  na  Planta  do  Imóvel  Georreferenciada,  constante  do  Processo  Dossiê em Papel do Processo Digital – PDPPD nº 10167.720035/201423 (anexo ao Processo  principal).  Cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  documentação  para  dimensionar o rebanho apascentado no imóvel no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, sendo  Fl. 310DF CARF MF     16 que em 16 de fevereiro de 2017, foi emitida a Informação Fiscal (fl. 260), pela qual o Auditor  Fiscal  autuante  avalia  a  ficha  sanitária  de  vacinação  emitida  pelo  Órgão  de  Defesa  Agropecuária do Estado de Minas Gerais, pela qual existiam na propriedade 567 bovinos em  maio de 2009 e 411 em novembro. Assim, o Auditor considera a média de animais existentes  durante o ano para fins de determinação da quantidade do rebanho, de modo que considera­se  um rebanho ajustado de 489 cabeças de bovinos.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  pondera  que  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  deve  ser  considera  a  área  servida  de  pastagem  a  menor  entre  a  efetivamente  utilizada  pelo  contribuinte  e  a  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, sendo que conforme a  tabela constante do Anexo I da IN RFB 256/2002, o índice de lotação por zona pecuária para a  cidade de Paracatu/MG é 0,25, o que daria um valor comparativo de 1.956 ha. (489 / 0,25), de  modo que com fundamento na documentação apresentada, considera­se um rebanho existente  em 2009 de 489 cabeças de bovinos e que há compatibilidade entre o rebanho e a área servida  de pastagem de 1.410,6 ha. (RITR/2002, art. 25; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 24 e 25)  Dessa  forma, damos provimento ao  recurso voluntário no  tocante à questão  da área de pastagem, para que a área total de pastagem seja considerada em 1.410,6 hectares.  Da Questão do Valor da Terra Nua ­ VTN  A autoridade  fiscal  considerou  ter havido  subavaliação  no  cálculo  do VTN  declarado  para  o  imóvel  na DITR/2010,  de R$  200.000,00  (R$ 62,31/ha),  sendo  arbitrado  o  valor  de  R$  4.814.400,00  (R$  1.500,00/ha),  com  base  no  menor  VTN/ha  SIPT  da  Receita  Federal,  instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observadas a Portaria  SRF nº  447/2002  e  a Norma de Execução Cofis  nº  02/2010,  aplicável  à  execução  da malha  fiscal desse exercício.  O valor arbitrado de R$ 1.500,00/ha corresponde ao menor valor de VTN/ha,  por  aptidão  agrícola  (terras  de  campos),  para  o  exercício  de  2010,  dos  imóveis  rurais  localizados  no município  de  Paracatu/MG,  com  base  nos  valores  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996.  Ocorre  que  o Recorrente  apresenta  o  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel Rural  (cálculo  nas  fls.  223  e  224),  pelo  qual  atesta­se  que Valor  da  Terra Nua VTN,  a  preços  da  época  do  fato  gerados  do  imposto,  ou  seja,  no  exercício  de  2010,  estava  avaliado  em  R$  577,44/ha (por hectare), totalizando R$ 1.749.046,76.  O  Laudo  Técnico  é  elaborado  por  profissional  habilitado,  e  encontrasse  acompanhado da ART de fls. 228.  Assim, diante da existência de  laudo  técnico, não há que se utilizar o valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  pelo  qual  apurou­se  um  VTN  de  R$  4.814.400,00 (R$ 1.500,00/ha).  Dessa  forma,  damos  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  considerados  os  preços  da  época  do  fato  gerador,  isto  é,  o  exercício  de  2010,  de modo  que  multiplicando­se  o  valor  de R$ 577,44/ha  pela  área  de  3.028,9671,  chega­se  ao VTN de R$  1.749.946,76.  Área de Benfeitorias  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 10          17 O Recorrente afirma ainda que na matrícula nº 24.858 é apresentada faixa da  Rodovia MG 1898, totalizando 5,6741 hectares, sendo que o Laudo Técnico de Avaliação e a  Planta  do  Imóvel  Georreferenciado  comprova  as  áreas  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  a  atividade rural, totalizando a área de 21,565 hectares, de modo que requer seja excluída da área  tributável a área de 27,2391 hectares, conforme atestado na fl. 191 do Laudo de Avaliação de  Imóvel Rural.  Assim,  damos  provimento  ao Recurso  no  que  tange  à  exclusão  da  área  de  27,2391 hectares ocupada com benfeitorias s de benfeitorias n  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles ­ Redator designado.  Cumpre estabelecer que perfilamos dos entendimentos esposados pelo ilustre  Relator na apreciação das questões processuais, ao rejeitar a preliminar de Nulidade em função  da Intimação por Edital; assim como no exame das questões de mérito suscitadas no Recurso  Voluntário  e  delineadas  nos  tópicos  intitulados  "Área  Total  do  "Imóvel"  e  "Área  de  Pastagens" do Voto Vencido.  Entretanto,  com  a  devida  anuência  do  ilustre  Relator,  faz­se  imperativo  na  posição  de  Redator  designado,  contrapor  entendimentos  divergentes  no  julgamento  das  questões de mérito delimitadas nos tópicos que se seguem:  1.  Das Áreas Ambientais de Preservação Permanente e de Florestas Nativas  1.1.  No  caso  concreto,  temos  lançamento  do  ITR  referente  ao  Exercício  de  2010,  em  decorrência  da  atividade  de  Malha  Fiscal  incidente  sobre  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR/2010.   1.2.  Na declaração entregue não foram especificadas áreas suscetíveis de exclusão da Área  Tributável,  destacadamente,  "Áreas  Ambientais  de  Preservação  Permanente"  e  de  "Florestas  Nativas", fato evidenciado no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e­fls 08), de  que se extrai a visão que se apresenta a seguir:  Fl. 312DF CARF MF     18   1.3.  A decisão de primeira instância administrativa, de 30/04/2014, formalizada por meio  do Acórdão 03­060.979 (e­fls 68/82), realizara exame minucioso acerca da postulação de áreas  não  declaradas  e  requeridas  na  fase  contenciosa,  com  fundamento  em  Laudo  Técnico  (e­ fls.41/62) que acompanhara a impugnação.  1.4.  Em tal decisão, já estava patente a não comprovação do cumprimento tempestivo da  exigência  legal  prevista  para  justificar  a  exclusão  das  pretendidas  áreas  de  preservação  permanente  (1.443,3379  ha)  e  de  floresta  nativa  (147,7915  ha)  do  cálculo  do  ITR/2010.  Afigura­se  útil  transcrever  o  excerto  (e­fls  76)  do  acórdão  que  examinara  questão  em  particular:  Com  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  cobertas  por  florestas  nativas,  que  o  impugnante  requer,  conforme  mapa  georreferenciado  constante  do  Processo Dossiê em Papel do Processo Digital – PDPPD nº 10167.720035/2014­23  (anexo ao Processo principal) e do Laudo Técnico de  fls.  41/62, onde  indica uma  área  de  preservação  permanente  de  1.443,3379  ha,  e  de  vegetação  natural  de  147,7915 ha, na Fazenda Curralinho ou Engenho Velho, a RFB orientou, no Manual  de  Perguntas  e  Respostas,  referente  ao  Exercício  2010  e  posteriores,  sobre  a  necessidade da apresentação do ADA junto ao IBAMA, para a exclusão dessas áreas  da incidência do ITR, em suas Questões nº 66 e 105:  066 — É exigido o ADA para excluir as áreas de preservação  permanente, de reserva legal e as demais áreas não­tributáveis  da incidência do ITR?  Sim.  As  áreas  declaradas  como  não­tributáveis  devem  ser  obrigatoriamente informadas em ADA, a cada exercício.  (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º; RITR/ 2002, art. 10, § 3º, I; IN  SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, I)  (...)  105 Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas  por florestas nativas da incidência do ITR?  Para  exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  o  ADA  ao  Ibama,  e  que  atendam  ao  disposto  na  legislação  pertinente.  (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 11          19 1.5.  Com base no conjunto documental (e­fls 113/246), anexado ao tempo da interposição  do recurso voluntário, reformulou­se o pleito relativo à exclusão da área tributável, ao reduzir a  Área de Preservação Permanente ­ APP (796,337 hectares), mantida a Área de Floresta Nativa  ­  AFN  de  147,791  hectares,  em  consonância  com  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  referente ao Exercício 2014 (e­fls 126).  1.6.  Para fins de exclusão da tributação no tocante às áreas não tributáveis ­ entre elas, as  áreas pretendidas de APP e AFN ­ é necessário, de regra, proceder a informação tempestiva das  respectivas  áreas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  a  cada  exercício,  nos  prazos  definidos na legislação infralegal (art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro  de 2002, que regulamenta o ITR).  1.7.  A  questão  central  reside,  pois,  em  estabelecer  se,  em  sede  de  recurso  voluntário,  é  possível  admitir  como  exclusões  da  área  tributável  na  apuração  do  ITR/2010,  as  áreas  especificadas  como  "Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP"  e  como  "Área  Coberta  por  Floresta  Nativa  (Vegetação  Natural)  ­  AFN",  tais  como  especificadas  nos  documentos  anexados aos autos (e­fls 125/126) que são referentes aos Exercícios de 2013 e 2014.  1.8.  Afigura­se,  pois,  relevante,  traçar  breves  considerações  sobre  a  evolução  da  jurisprudência administrativa, no que respeita ao marco temporal de apresentação do ADA, e  de  maneira  própria,  em  relação  a  fatos  geradores  a  partir  do  Exercício  2001,  que  guarda  correspondência com o presente caso.  1.9.  No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mostra­se  pacífico  o  entendimento  de  não  se  acolher  como  exclusão  da  área  tributável  as  áreas  de  interesse  ambiental, dentre as quais, Área de Preservação Permanente e Áreas de Floresta Nativa, cujo  ADA tenha sido protocolado após o início da ação fiscal.   1.10.  A solidez de tal entendimento pode ser conferida em decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  (CSRF), corporificada no Acórdão nº 9202­005.684. Segue­se a  transcrição  do trecho do voto que faz exame específico da questão:  No que tange à APP ­ Área de Preservação Permanente, examinando­se a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi  alterada  a  redação  do  §1°  do  art.  17­O,  da  Lei  n°  6.938,  de  1981,  que  tornou  obrigatória  a  utilização  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência  passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir:  “Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com  redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do  imposto  proporcionada  pelo  ADA  (incluído  pela  Lei  nº  10.165, de 2000).  Fl. 314DF CARF MF     20 § 1º A utilização do ADA para efeito de  redução do valor a  pagar do ITR é obrigatória”.  É certo que, no caso da APP, trata­se de acidentes geográficos já existentes na  natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada  à  criação  da  área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro  (art  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  a  fruição  do  benefício  está  condicionada  à  preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento  de  obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da  DITR.  Tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado  antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  1.11.  Em outra  decisão  prolatada  pela Câmara Superior  (Acórdão  nº  9202­005.598)  ficou  assentido  como  marco  temporal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  ­  seja  de  áreas  de  preservação permanente, seja de áreas de florestas nativas ­ a protocolização do ADA anterior  ao início da ação fiscal. É oportuno reproduzir a ementa do citado acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ITR  Exercício: 2007  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  FLORESTAS  NATIVAS  .  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Para  ser  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  é  necessária  a  comprovação  de  que  foi  requerido  tempestivamente  ao  IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação  fiscal.     1.12.  No caso em tela, é fato incontroverso que o contribuinte deixou de apresentar o ADA  referente ao exercício de 2010, período a que se refere o lançamento. O início da ação fiscal se  operou em 30/04/2013, data da ciência do Edital que fora publicado em 15/04/2013.  1.13.  Somente  em  sede  de  recurso  voluntário  é  que  se  operou  a  juntada  dos  Atos  Declaratórios Ambientais ADA  relativos  aos Exercícios  2013  (e­fls  125)  e  2014  (e­fls  126),  com informações sobre pretensas áreas ambientais preexistentes na natureza. O ADA relativo  ao  Exercício  de  2013  estampa  como  data  de  requerimento  junto  ao  IBAMA,  11/09/2013;  o  ADA relativo ao Exercício de 2014, 16/06/2014.  1.14.  Tanto um como outro foram protocolados em momentos posteriores ao início da ação  fiscal  (30/04/2013).  Assim,  não  se  tem  nos  autos  a  necessária  comprovação  de  terem  sido  requeridos  tempestivamente  junto  ao  IBAMA. Com  isso,  não merece  acolhida  o  pleito  para  excluir no cômputo da área  tributável do  ITR/2010 as áreas pretendidas de 796,337 hectares  (Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP)  e  de  147,791  hectares  (Área  de  Floresta Nativa  ­  AFN).  1.15.  Em  vista  considerações  delineadas  nos  subitens  precedentes,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  pleitos  relativos  às  Áreas  Ambientais  de  Preservação Permanente e de Florestas Nativas.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 12          21   2.  Da Área de Benfeitorias   2.1.  Ao tempo da impugnação, o pleito relacionado à Área de Benfeitorias (12,9363 ha), se  baseava no conteúdo do Laudo Técnico anexado à época (e­fls.41/62); tendo a decisão  de primeira instância se pronunciado nos seguintes termos (e­fls 76):  Quanto  à  alteração  na  área  declarada  de  benfeitorias  úteis/necessárias  à  atividade rural, pretendida como de 12,9363 ha, a mesma não será aqui considerada,  pois  além  de  não  ter  constituído  item  de  malha,  o  seu  acatamento  implicaria  em  agravamento da exigência, o que não é permitido a esta autoridade julgadora, visto  que a área declarada, de 14,0 ha, é superior à pretendida.  2.2.  Por ter sido solucionada favoravelmente ao contribuinte ­ pois na apuração do ITR/2010  já havia sido reconhecida exclusão da área de 14,0 (quatorze) hectares, superior à área  pretendida ­ a  formulação  inicial está consumada, decidida em observância aos exatos  contornos  da  lide  administrativa  instaurada.  Opera­se,  com  isso,  a  definitividade  administrativa da decisão de primeira instância em relação à matéria apreciada.  2.3.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  com  base  em  novo  Laudo  Técnico  (e­fls  186/246),  descabe insurgência para complementar pleito tendente a excluir da tributação a área de  27,2391 hectares, correspondente às áreas ocupadas com benfeitorias úteis/necessárias a  atividade rural, pois já se ultrapassou o momento em que se poderia discutir a questão.  2.4.  Considera­se, portanto, definitiva e irretratável o comando estabelecido pela decisão de  primeira instância em relação à parte  julgada,  restando preclusa a discussão acerca da  possibilidade do cômputo da área pleiteada a título de benfeitoria no imóvel.  2.5.  Em vista das considerações supra delineadas, voto por NEGAR provimento ao recurso  voluntário quanto ao pleito relativo à Área de Benfeitorias.    3.  Da Questão do Valor da Terra Nua ­ VTN  3.1.  Para  análise  da  presente  questão,  é  elucidativo  destacar  parte  da  abordagem  trazida  pelo Voto Vencido:  Ocorre  que  o  Recorrente  apresenta  o  Laudo  de Avaliação  de  Imóvel  Rural  (cálculo  nas  fls.  223  e  224),  pelo  qual  atesta­se  que Valor  da Terra Nua VTN,  a  preços da época do fato gerados do imposto, ou seja, no exercício de 2010, estava  avaliado em R$ 577,44/ha (por hectare), totalizando R$ 1.749.046,76.  O  Laudo  Técnico  é  elaborado  por  profissional  habilitado,  e  encontrasse  acompanhado da ART de fls. 228.  3.2.  Contudo,  ao  examinar  o  teor  do  Laudo  de  Avaliação  anexado  aos  autos  (e­fls  186/246),  o  conteúdo  exposto  no  item  "9. AVALIAÇÃO DO  IMÓVEL"  e,  em  particular,  a  metodologia  aplicada  para  alcançar  o  valor  estimado  do  VTN,  constata­se  imperfeição  verificada  ao  tempo  da  seleção  da  amostra,  que,  por  seu  turno,  acaba  por  ensejar  dúvidas  quanto  à  aceitação  das  conclusões  e  mesmo  quanto  à  aptidão  do  mesmo  para  atender  aos  requisitos das normas da ABNT.  Fl. 316DF CARF MF     22 3.3.  Ao iniciar o tópico "9. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL", o Laudo Técnico propugna que  as  amostras  selecionadas  possuem  características  "tanto  quanto  possível  semelhantes  as  do  imóvel avaliado". Segue a visão parcial do documento de fls. 211.                3.4.  Em prosseguimento,  apresenta­se  visão  parcial  do  documento  anexado  às  e­fls  226,  uma vez ter sido referenciado pelo Laudo de Avaliação, constituindo­se documento de suporte  ao mesmo e, ainda, por guardar correspondência com o período de apuração (2010).    3.5.  Na  visão  apresentada,  pode­se  ter  uma  noção  quanto  à  abrangência  qualitativa  da  amostra selecionada, bem como de características básicas dos imóveis rurais que a compõem,  com destaque para os campos representativos das áreas dos imóveis.  3.5.1.  De  plano,  pode­se  constatar  que  todos  os  imóveis  rurais  componentes  da  amostra  selecionada  possuem  características  distintas  do  imóvel  objeto  de  avaliação,  denominado  "Fazenda Curralinho ou Engenho Novo". Distintas, frisamos, levando­se em consideração um  fator determinante: a área dos imóveis.    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13609.721178/2013­13  Acórdão n.º 2301­005.187  S2­C3T1  Fl. 13          23 3.5.2.  Com  área  avaliada  de  3.028,27  hectares,  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  Curralinho ou Engenho Novo " é classificado como grande propriedade (cerca de 60 Módulos  Fiscais,  considerando  que  para  o  Município  de  Paracatu,  vige  a  correlação  de  um Módulo  Fiscal para 50 hectares).  3.5.3.  Todos  os  demais  imóveis  rurais  selecionados  na  amostra  possuem  áreas  muito  inferiores.  O  terceiro  imóvel  da  amostra,  "Fazenda  Campo  Limpo",  com  área  de  418,35  hectares  (cerca de 8 Módulos Fiscais) é considerado média propriedade,  enquanto os demais  imóveis da amostra são pequenas propriedades.  3.5.4.  Na  amostra  selecionada,  não  se  percebe  a  eleição  de  nenhuma  outra  grande  propriedade  rural,  e  tampouco,  traz o  laudo em seu bojo,  uma  justificativa para  a  eleição de  amostras com tal disparidade.  3.5.5.  Com tal distorção, logo na etapa de seleção das amostras, não nos parece razoável que  a  aplicação  dos  critérios  de  homogeneização  apresentados  nos  itens  subseqüentes  do  Laudo  Técnico, seja apta a alcançar a finalidade da metodologia proposta, destacadamente no tópico  "Classificação da capacidade de Uso das Terras " (e­fls 212 e seguintes).  3.6.  Dentre  as  diretrizes  estatuídas  pela  Norma  Brasileira  ABNT  NBR  14653­3  para  a  avaliação  de  imóveis  rurais,  pode­se  destacar  o  disposto  no  item  7.7.2.2  que  traça  recomendações relacionadas à qualidade da amostra.  7.7.2.2 A qualidade da amostra deve estar assegurada quanto a:  a)  correta  identificação  dos  dados  de mercado,  devendo  constar  a  localização,  a  especificação  e  quantificação  das  principais  variáveis levantadas, mesmo aquelas não utilizadas no modelo;  b) identificação das fontes de informação e sua confiabilidade;  c) número de dados de mercado efetivamente utilizados, de acordo  com o grau de fundamentação;  d)  sua  semelhança  com  o  imóvel  objeto  da  avaliação,  no  que  diz  respeito  à  sua  localização,  à  destinação  e  à  capacidade  de  uso  das terras.    3.7.  No caso do Laudo Técnico anexado aos autos (e­fls 186/246), característica específica  do  imóvel  avaliando  ­  a  dimensão  do  imóvel  ­  parece  não  ter  sido  contemplada  na  amostra  utilizada, em aparente desacordo com a diretriz estabelecida na alínea "d" do subitem 7.7.2.2  da Norma Brasileira ABNT NBR 14653­3.  3.8.  É  inevitável concluir que o conteúdo do Laudo Técnico analisado, em particular, no  item "9. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL" ­ não se presta para contrapor ao valor do VTN apurado  pela autoridade fiscal.  3.9.  Nestes termos, há de prevalecer o arbitramento do Valor da Terra Nua, nos moldes em  que consubstanciado no lançamento.  3.10.  Em  vista  das  considerações  delineadas  nos  subitens  precedentes,  voto  por  NEGAR  provimento ao recurso voluntário quanto ao pleito relativo ao Valor da Terra Nua.  Fl. 318DF CARF MF     24     (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles                        Fl. 319DF CARF MF

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7372876 #
Numero do processo: 10980.905732/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.352  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 32 /2 00 8- 11 Fl. 423DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000434  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10980.905732/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.352  S3­C4T2  Fl. 424          3 formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal de fls. 372/378,  a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  6. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  7. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  8.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão  guerreada,  sendo  o  correspondente  aviso  de  recebimento  recebido  em  20  (vinte)  de  abril de 2011 (quarta­feira) (fl. 35). Logo, levando em consideração as disposições legais acima  mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorreu em 21 (vinte e um) de  abril de 2011 (quinta­feira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de maio de 2011 (sexta­ feira). Acontece que o recurso em apreço só foi  interposto em 24 (vinte e quatro) de abril de  2011 (fl. 36), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  9.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  análise.  10. O fato desta questão ter passada desapercebida por este Tribunal quando  da  elaboração  das  resoluções  indicadas  no  relatório  do  presente  voto  não  impede  que  este  Colegiado, neste momento processual, reconheça tal mácula, uma vez que a intempestividade é  vício insanável e que impede a própria admissibilidade recursal por se tratar de pressuposto de  validade.  Dispositivo  11. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 425DF CARF MF     4 12. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 426DF CARF MF

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7400148 #
Numero do processo: 19515.005357/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2202-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson

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2202­004.626  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018            Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  DASCO ENGENHARIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2003  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO DE ONZE  POR  CENTO DO  VALOR  DA  MÃO  DE  OBRA  CONTIDA  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  É  cabível  a  restituição,  ao  prestador  dos  serviços,  do  valor  excedente  da  retenção de onze por  cento  sobre notas  fiscais de prestação de  serviços  em  relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de  pagamento,  desde  que  observados  todos  os  requisitos  e  procedimentos  impostos pela legislação.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  A  restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento  ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 57 /2 00 8- 78 Fl. 558DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) (fls. 972/974):  O contribuinte epigrafado requereu em 10 de novembro de 2003  restituição  de  contribuições  previdenciárias  retidas  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  nas  competências  08/2002  a  10/2002,  12/2002  e  10/2003,  no  montante  originário  de  R$30.699,66  (trinta  mil,  seiscentos  e  noventa e nove reais e sessenta e seis cetnavos, conforme abaixo  discriminado:  (...)  Foram  juntados  aos  autos  cópia  de  contratos  de  prestação  de  serviços, notas fiscais,  folhas de pagamento, GFIP, GPS e telas  de consulta a recolhimentos efetuados.  Os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  fiscal  a  fim  de  informar a procedência do pedido de  restituição, bem como os  valores a serem restituídos.  Aos  14/06/2005  o  contribuinte  foi  intimado,  nos  seguintes  termos, in verbis (fls. 335):  “01).  Após  contato  com  a  Empresa  e  para  podermos  prosseguir  com  a  análise  do  processo  reiteramos  o  pedido  para  a  apresentação  dos  seguintes  documentos,  conforme  orientação  fornecida  ao  Sr.  Eduardo,  que  tomou  ciência  da  solicitação:  a)  Elaborar  novo  RRR  (Requerimento  de  Restituição  da  Retenção), contendo o Valor da Contribuição Devida ao Inss,  o  Valor  retido  e  Recolhido  (total),  e  o  Valor  a  ser  compensado  para  cada  Competência  requerida  para  restituição.  b)  Preparar  planilhas  demonstrativas  do  cálculo  de  recolhimento  para  o  INSS  que  justifiquem  as  diferenças  referentes  a  Previdência  Social  e  Outras  Entidades,  já  apresentadas  à  Empresa,  por  Cei  e  Cnpj,  para  as  competências  08/2002  a  12/2003  e  10/2003.  Se  já  houve  recolhimento  dessas  diferenças,  favor  anexar  cópias  das  GPSs.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.005357/2008­78  Acórdão n.º 2202­004.626  S2­C2T2  Fl. 559          3 Posteriormente,  em  15/07/2005,  foi  emitido  pela  Unidade  de  Atendimento da Receita Previdenciária – São Paulo Pinheiros, o  Ofício nº 1425, cujo inteiro teor transcreve­se:  “Comunicamos  que  no  processo,  protocolado  sob  o  n°  36624.017385/200313 foi verificado a ausência dos seguintes  documentos  em  exigência  feita  pela  AFPS  SONIA  OILDA  GONÇALVES — Matr. 0.954.777: a) — Elaborar novo RRR  (Requerimento de Restituição de retenção), contendo o valor  da Contribuição Devida ao  INSS, o valor  retido e  recolhido  (total)  e  o  valor  a  ser  compensado  para  cada  competência  requerida para restituição.   b)  Preparar  planilhas  demonstrativas  do  cálculo  de  recolhimento  para  o  INSS  que  justifiquem  as  diferenças  referentes  à  Previdência  social  e  Outras  Entidades,  já  apresentadas  à  Empresa,  por  CEI  e  CNPJ,  para  as  competências  08/02  a  12/03  e  10/03.  Se  já  houve  recolhimento  dessas  diferenças,  favor  anexar  cópias  das  GPS'S.  c)  Apresentar  RDE'S  indicando  o  código  correto  das  GPS  averbadas e do campo identificador (CNPJ ou CEI).  Informamos  que  os  documentos  acima  deverão  ser  apresentados  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  a  contar  do  recebimento  deste,  no  endereço  acima  mencionado,  no  horário das 8:00 às 14:00 hs, sendo que o não atendimento no  prazo  previsto  implicará  no  arquivamento  do  processo  por  falta de elementos necessários instrução e análise do mesmo.”  O contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 339/356.  Retornaram  os  autos  à  fiscalização  que,  em  20/08/2008,  elaborou Informação Fiscal, emitindo o seguinte parecer:  1.  Não  foi  possível  verificar  se  há  direito  da  empresa  de  restituição  de  valores  recolhidos  como  Retenção  devido  a  forma  errônea  pela  qual  foi  preenchido  os  formulários  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO, a  saber:  a) A retenção foi efetuada em Notas Fiscais relativas a várias  obras distintas, com Folha de pagamento e GFIPs distintas;  b)  No  exame  das  Notas  Fiscais  emitidas  a  fiscalização  não  pôde determinar a qual obra correspondia cada Nota Fiscal;  c) No exame da Contabilidade a empresa fez os lançamentos  contábeis referentes as Notas Fiscais sem separação por obra;  d)  O  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DA  RETENÇÃO teve o campo 16.CNPJ/CEI preenchido sempre  com o CNPJ da empresa.   Face ao exposto acima o parecer da Fiscalização é no sentido  de não atender a solicitação da empresa, que, se ainda  Fl. 560DF CARF MF     4 quiser fazer nova solicitação em relação às mesmas retenções  deverá preencher o RRR de  forma  separada para  cada obra,  indicando  claramente  a  correspondência  entre  Nota(s)  Fiscal(is) e Obra(s).  Em  14/07/2009  a  empresa  protocolizou  sob  n°  11610.006268/200930  pedido  de  esclarecimentos,  o  qual  foi  juntado a este processo, assim se manifestando:  • em  20/08/2008,  a  fiscalização  manifestou­se  nos  autos  no  sentido de não atender a solicitação da empresa, tendo em vista  supostas  irregularidades na  elaboração do RRR  (Requerimento  de Restituição de Retenção);  • esta  manifestação  fiscal  não  fora  transmitida  a  empresa  requerente,  que,  em  cumprimento  aos  princípios  da  economia  processual e do amplo direito de defesa, requer seja notificado o  auditor  fiscal  para  que  preste  esclarecimentos  acerca  do  que  efetivamente encontra­se em desconformidade com a  legislação  em  vigor,  bem  como  que,  após  os  esclarecimentos,  seja  concedido  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  que  a  requerente  adeque o RRR, bem como os demais procedimentos processuais  necessários,  conforme  a  legislação  em  vigor,  para  que  a  restituição  possa  finalmente  ser  deferida,  frisando­se  que  tal  procedimento já fora adotado anteriormente nos próprios autos  (fls. 335, 338 A. 356 e 357).  O  Auditor  Fiscal  responsável  pela  análise  deste  pedido  de  esclarecimentos  ratificou  a  conclusão  pelo  não  atendimento do  requerimento de restituição.  Com  fundamento  na  análise  efetuada  pelo  Auditor  Fiscal  designado, o Pedido de Restituição da Retenção  foi indeferido  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT).  O contribuinte foi cientificado da decisão pelo indeferimento de  seu  pleito  em  04/08/2010,  conforme  Aviso  de  RecebimentoAR  juntado aos autos.  Aos  01/09/2010  o  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  acompanhada  de  instrumento  de  Procuração,  em resumo, argumentando:  • a empresa  recebeu uma notificação  indeferindo  seu pleito de  restituição  pertinentes  as  competências  de  08  a  10  de  2002,  12/2002  e  10/2003.  Em  seu  parecer,  o  Sr.  Fiscal  diz  que  a  empresa  poderia  fazer  nova  solicitação em  relação às mesmas  retenções  cumprindo  as  exigências  mencionadas.  Entretanto,  referido parecer conclusivo deve ser modificado;  • de  acordo  com  a  praxe  do  processo  administrativo  federal,  eventuais  inconsistências  podem  e  devem  ser  corrigidas  pelo  contribuinte,  no  intuito  de  liberação  do  beneficio.  Caso  tal  oportunidade  não  seja  concedida,  o  processo  administrativo  torna­se nulo, por cerceamento de defesa;  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.005357/2008­78  Acórdão n.º 2202­004.626  S2­C2T2  Fl. 560          5  no  caso,  o  responsável  pela  fiscalização  não  concedeu  prazo  para  que  a  empresa  corrigisse  eventuais  falhas  no  processo  administrativo,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  devendo  ser  considerado  que  em  momento  algum  o  Sr.  Fiscal  declarou a inexistência de crédito por parte da Manifestante;  • a  simples  deficiência  na  documentação  apresentada  não  dá  ensejo ao  indeferimento do pleito de  restituição elaborado pela  Manifestante,  frisando­se  que  anteriormente  foram  feitas  solicitações  (fls.  335,  338  a  356  e  357)  que  foram  todas  cumpridas. Não pode agora a Manifestante ser punida, vez que  sempre  que  lhe  fora  solicitada  qualquer  providência,  esta  fora  prontamente atendida;  • em cumprimento aos princípios da economia processual e  do  amplo  direito  de  defesa,  o  contribuinte  requer  seja  acatada  a  presente  manifestação,  declarando  nulo  o  parecer  fiscal,  por  cerceamento de defesa,  ou,  ainda,  seja  concedido  prazo  para  que  a  Manifestante  cumpra  as  exigências contidas às fls., conforme a legislação em vigor,  para que a restituição possa ser deferida.  O  contribuinte  obteve  vistas  e  cópia  dos  autos,  em  17/11/2011   Em 12 de abril de 2012, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São Paulo I(SP) negou provimento à Manifestação de Inconformidade, em decisão cuja ementa  é a seguinte (fls. 971):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2003  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTABILIZAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  POR  MATRÍCULA.  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS.  RESTITUIÇÃO.  INDEFERIMENTO.  A  obra  de  construção civil deve ser matriculada no Cadastro Específico do  INSS (CEI), utilizando­se o código 2658 na guia de recolhimento  da  contribuição  retida  sobre  nota  fiscal/fatura  da  contratada,  estando a contratada legalmente obrigada a manter escrituração  contábil  formalizada,  e  a  registrar,  mensalmente,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  inclusive  a  retenção  sobre  o  valor  da  prestação  de  serviços.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  de  contribuições  retidas em notas fiscais de prestação de serviços de construção  civil quando a escrituração contábil e demais documentos fiscais  impeçam a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido.  Fl. 562DF CARF MF     6 PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRAZO  SUPLEMENTAR.  INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser  feita  juntamente  com  a  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Interessado  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  434)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 435/443 no qual alega o seguinte:  a) que o Parecer Fiscal, mantém­se dentro da idéia generalizada de execução  de obras, sendo que tal conceito não está adequado ao caso concreto.  b) que a IN 971/2009, afora outras anteriores, distinguem execução de obra e  o que seja prestação de serviços, com conseqüências diferentes. No caso presente não cuida de  obra, mas de serviços. A empreitada é o típico contrato de Obra.  c)  Argumenta  que  os  serviços  gerais  de  engenharia  civil  configuram  manutenção de redes de esgoto e de água, reposição ou reparação de pavimentação danificada;  ligações avulsas de esgoto, e muitos outros.  d)  Nas  próprias  Notas  Fiscais  constam  os  serviços  prestados,  não  se  confundindo com obras duradouras e fixadas no mesmo local.   c) que são serviços de rápida consecução, de forma que a Recorrente tem que  deslocar  o  seu  pessoal  continuamente,  ao  longo  da  rede  de  água  e  esgotos,  em  pontos  que  tenham sofrido os danos mencionados no contrato.  Argumenta que não constituindo obras,  inadequada a solução aventada pela  citada decisão. Cita art. 135 da IN RFB n° 971/2009  a) que o Parecer Fiscal, mantém­se dentro da idéia generalizada de execução  de obras, sendo que tal conceito não está adequado ao caso concreto.  b) que a IN 971/2009, afora outras anteriores, distinguem execução de obra e  o que seja prestação de serviços, com conseqüências diferentes. No caso presente não cuida de  obra, mas de serviços. A empreitada é o típico contrato de Obra.  c)  Argumenta  que  os  serviços  gerais  de  engenharia  civil  configuram  manutenção de redes de esgoto e de água, reposição ou reparação de pavimentação danificada;  ligações avulsas de esgoto, e muitos outros.  d)  Nas  próprias  Notas  Fiscais  constam  os  serviços  prestados,  não  se  confundindo com obras duradouras e fixadas no mesmo local.   c) que são serviços de rápida consecução, de forma que a Recorrente tem que  deslocar  o  seu  pessoal  continuamente,  ao  longo  da  rede  de  água  e  esgotos,  em  pontos  que  tenham sofrido os danos mencionados no contrato.  Argumenta que não constituindo obras,  inadequada a solução aventada pela  citada decisão. Cita art. 135 da IN RFB n° 971/2009  É o relatório    Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.005357/2008­78  Acórdão n.º 2202­004.626  S2­C2T2  Fl. 561          7 Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   Trata­  se de processo de  restituição de  contribuições previdenciárias  retidas  em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época  dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §  2º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto  de  restituição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  (grifamos)  Conforme §2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor  da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente.Para tanto, é imprescindível à  parte requerente que demonstre claramente seu direito, direito esse que deve ser líquido e certo,  sob pena de indeferimento de seu pedido, a teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91:  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20.11.95)  Como bem destacou a decisão recorrida, o processo de restituição é o pleito  de devolução de valores recolhidos comprovadamente de forma indevida, encontrados quando  se coteja os valores efetivamente devidos pela empresa com os valores, no caso,  retidos dela  por seus tomadores de serviço, observado o que determina a legislação pertinente, somados aos  Fl. 564DF CARF MF     8 recolhimentos  feitos  por  ela,  em  GPS,  se  houver.  Havendo  sobra,  restitui­se  esse  valor  a  pleiteante.  Trata­se de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual  deve  comprovar  recolhimentos  superiores  aos  valores  devidos  à  Previdência  Social,  demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia.  Incorreta,  portanto,  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  a  fiscalização não provou a ausência do seu direito creditório. Isso porque, ao contrário do ocorre  no lançamento dos tributos devidos e não recolhidos, no pedido de restituição o ônus da prova  não  compete  à Fazenda, mas  ao  contribuinte.  Isso  porque,  conforme dispõe o  artigo  373  do  CPC/2015 "o ônus da prova incumbe ao autor quanto à fato constitutivo do seu direito".   Como evidenciado no Relatório durante o processo de análise do pedido de  restituição a Agência de Arrecadação de Pinheiros/ São Paulo   O processo para  análise  pela DEFIS a qual  concluiu pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  por  impossibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório,  verbis  (fls.  468):  1. Não foi possível verificar se há direito da empresa de restituição de  valores recolhidos como Retenção devido a forma errônea pela qual  foi preenchido os  formulários REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO  DA RETENÇÃO, a saber:  a)  A  retenção  foi  efetuada  em Notas Fiscais  relativas  a  várias  obras  distintas, com Folha de pagamento e GFIPs distintas;  b)  No  exame  das  Notas  Fiscais  emitidas  a  fiscalização  não  pôde  determinar a qual obra correspondia cada Nota Fiscal;  c) No exame da Contabilidade a empresa fez os lançamentos contábeis  referentes as Notas Fiscais sem separação por obra;  d)  O  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  DA  RETENÇÃO  teve  o  campo 16.CNPJ/CEI preenchido sempre com o CNPJ da empresa.  Face ao exposto acima o parecer da Fiscalização é no sentido de não  atender  a  solicitação  da  empresa,  que,  se  ainda  quiser  fazer  nova  solicitação em relação às mesmas retenções deverá preencher o RRR  de  forma  separada  para  cada  obra,  indicando  claramente  a  correspondência entre Nota(s) Fiscal(is) e Obra(s).  Todavia, mesmo após à apresentação da Manifestação de Inconformidade, o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  novo  elemento  para  comprovar  o  alegado.  Tal  situação  permaneceu mesma quando da apresentação de impugnação e recurso voluntário.   Como  bem  observa  a  decisão  recorrida,  embora  a  Requerente  tenha  apresentado  folhas  de  pagamento  e  GFIP  distintas,  a  ausência  de  matrícula  das  obras,  bem  como  a  ausência  de  contabilização  das  despesas  e  pagamentos  efetuados  por  obra,  e  a  vinculação das guias de recolhimento às correspondentes notas fiscais e obras a que se referem,  impedem a certeza e liquidez do crédito pretendido pela Requerente.  Finalmente, entendo incabível o pedido de diligência. Isso porque, conforme  já  exposto,  o  ônus  de  comprovar  o  fato  constitutivo  do  direito  à  restituição  cabe  ao  contribuintes. Isso porque não pode a autoridade julgadora invadir campos de competência de  prova que caberiam ao contribuinte ou à Fazenda. Nesse sentido, esclarecedoras as palavras de  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.005357/2008­78  Acórdão n.º 2202­004.626  S2­C2T2  Fl. 562          9 PAULO  CELSO  BONILHA1  em  sua  obra  intitulada  “A  prova  no  processo  administrativo  tributário”:     (...)  não  se  confundem  as  atribuições  de  defesa  da  pretensão  fiscal  e  a  de  julgamento,  por  isso  mesmo  desempenhado  por  órgãos autônomos.   Essas premissas, a nosso ver, justificam as seguintes assertivas:  o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  deve  se  nortear  pelo  esclarecimentos  dos  pontos  controvertidos,  mas  sua atuação não pode implicar invasão dos campos de prova do  contribuinte  ou  da  Fazenda.  Em  outras  palavras,  o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear  para  o  processo.  (grifamos)  Quanto  à  alegação  de  que  os  serviços  constantes  das  notas  fiscais  não  caracterizavam serviços de construção civil é importante destacar a regulamentação vigente à  época  dos  fatos  geradores. A  definição  de  construção  civil  e  sua  respectiva  regulamentação  constavam dos seguintes dispositivos abaixos transcritos:  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048 de 1999  Art.257.  ......................................................................................................... ...........  (...)  § 13. Entende­se como obra de construção civil a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.  Instrução Normativa MPS/SRP nº 100 de 2003  Art.  30.  A  matrícula  de  obra  de  construção  civil  deverá  ser  efetuada  por  projeto,  devendo  incluir  todas  as  obras  nele  previstas.  §  1° Admitir­se­ão  o  fracionamento  do  projeto  e  a matrícula  por  contrato,  sendo  que  o  contrato  será  considerado  como  de  empreitada  total  quando  celebrado  por  mais  de  uma  empresa  construtora, diretamente  com o proprietário ou  com o dono da  obra, nos seguintes casos:  (...);  IV ­ construção e ampliação de redes de água e esgotos (CNAE  4529­2/03);  (...).                                                              1 BONILHA, Paulo Celso – “A prova no processo administrativo tributário” ed. Dialética, p. 77  Fl. 566DF CARF MF     10 §  4º  As  obras  de  urbanização,  assim  conceituadas  no  inciso  XXXVIII  do  art.  427,  inclusive  as  necessárias  para  a  implantação  de  loteamento  e  de  condomínio  de  edificações  residenciais,  deverão  receber  matrículas  próprias,  distintas  da  matrícula  das  edificações  que  porventura  constem  do  mesmo  projeto,  exceto  quando  a  mão­de­obra  utilizada  for  de  responsabilidade da mesma empresa ou pessoa física, observado  o disposto no art. 32.  (...).  Nota:  ANEXO XV  ­ DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E  SERVIÇOS  DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO GRUPO 45 DO CNAE 4529­ 2/03 Construção de redes de água e esgotos (OBRA)  Esta subclasse compreende:  ­ construção de redes de distribuição de água;  ­ construção de redes de esgoto, inclusive de interceptores;  construção de galerias pluviais.  Esta subclasse não compreende:  ­ as obras de drenagem (45.13­6/00).  Art. 31. Estão dispensados de matrícula no INSS:  I – os serviços de construção civil,  tais como os destacados no  Anexo  XV  com  a  expressão  “(SERVIÇO)”  ou  “(SERVIÇOS)”,  independentemente  da  forma  de  contratação;  (Modificado  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105,  DE  24  DE  MARÇO DE 2004 ­ DOU DE 26/03/2004)  II ­ a construção sem mão­de­obra remunerada, de acordo com  o disposto no inciso I do art. 476;  III ­ a reforma de pequeno valor, assim conceituada no inciso V  do art. 427;  IV  –  revogado.  (pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  INSS/DC  Nº  105, DE 24 DE MARÇO DE 2004 ­ DOU DE 26/03/2004)  Parágrafo único. O responsável por obra de construção civil fica  dispensado  de  efetuar  a  matrícula  no  cadastro  CEI  do  INSS,  caso  tenha  recebido  comunicação  do  INSS  informando  o  cadastramento  automático  de  sua  obra  de  construção  civil,  a  partir  das  informações  enviadas  pelo  órgão  competente  do  município de sua circunscrição.  Art. 170. A empresa contratada deverá elaborar:  I  ­  folhas  de  pagamento  distintas  e  o  respectivo  resumo  geral,  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados  na prestação de serviços, na forma prevista no art. 225 do RPS;  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.005357/2008­78  Acórdão n.º 2202­004.626  S2­C2T2  Fl. 563          11 II­  GFIP  com  as  informações  relativas  aos  tomadores  de  serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou  cada  obra  de  construção  civil,  utilizando  os  códigos  de  recolhimento próprios da atividade,  conforme normas previstas  no Manual da GFIP;  III  ­  demonstrativo  mensal  por  contratante  e  por  contrato,  assinado pelo seu representante legal, contendo:  a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula  CEI da obra de construção civil;  b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo  de prestação de serviços;  c)  o  valor  bruto,  o  valor  retido  e  o  valor  liquido  recebido  relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços;  d)  a  totalização  dos  valores  e  sua  consolidação  por  obra  de  construção  civil  ou  por  estabelecimento  da  contratante,  conforme o caso.  Art.  172.  A  contratada  legalmente  obrigada  a  manter  escrituração  contábil  formalizada,  está  obrigada  a  registrar,  mensalmente,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o  valor da prestação de  serviços,  conforme disposto no  inciso  IV  do art. 65.  Art. 173. O lançamento da retenção na escrituração contábil de  que trata o art.  172, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção;  III ­ o valor líquido a receber.  Parágrafo único. Na contabilidade em que houver  lançamento  pela  soma  total  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por mês,  por  contratante,  a  empresa  contratada  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação  desses  valores,  por  contratante, conforme disposto no inciso III do art. 170.  Art. 427. Considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme  discriminação no Anexo XV;  Art. 429. A obra de construção civil deverá ser matriculada no  Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme previsto na Seção  IV do Capítulo III do  Fl. 568DF CARF MF     12 Título I.  Ordem de Serviço INSS nº 209 de 1999  29. A  importância  retida  deverá  ser  recolhida pela  contratante  em Guia da Previdência Social (GPS).  29.1. No recolhimento efetuado em Guia da Previdência Social  – GPS deverão ser seguidas as seguintes instruções:  Campo 1 – Razão Social da contratada e da contratante  Campo 3 – utilizar o  código 2631 – Contribuição  retida  sobre  nota fiscal, fatura da contratada – CGC – utilizar o código 2658  – Contribuição retida sobre nota fiscal, fatura da contratada –  CEI  ­ utilizar o código 2640 – Contribuição retida sobre nota fiscal,  fatura  da  contratada,  (CGC/CEI)  quando  o  recolhimento  for  efetuado por Órgão Público.  Campo  4  –  Competência  (mês/ano)  da  emissão  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo   Campo 5 – CNPJ/CGC/CEI do estabelecimento da contratada  Campo 6 – Consignar o valor retido  35.  A  contratada  deverá  elaborar  demonstrativo  mensal  por  contratante, assinado pelo seu representante legal, com:  a) nome e CNPJ/CGC da contratante;  b) data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo;  c) número da nota fiscal, fatura ou recibo;  d) o valor bruto, a retenção e o valor líquido recebido relativo à  nota fiscal, fatura ou recibo;  e) totalização dos valores e sua consolidação.  35.1.  A  falta  de  apresentação  do  demonstrativo  ou  a  sua  elaboração  em desacordo  com  o  disposto  neste  item,  constitui  infração ao art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91.  Embora a requerente faça menção à descrição de Notas Fiscais, na tentativa  de  comprovar  suas  alegações,  observa­se  termos  de  contrato  (obtidos  dos  autos  do  processo  19515.005357/2008­78  da  própria  requerente),  de  execução  de  obras  e/ou  serviços  de  engenharia apresentados que se coadunam com os conceitos e legislação acima reproduzidas.  Vejamos:  TERMO DE CONTRATO N° 26.086/02  Data: 23/04/2003  Contratante:  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  –  SABESP  ­  CNPJ/MF  43.776.517/0001­80  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.005357/2008­78  Acórdão n.º 2202­004.626  S2­C2T2  Fl. 564          13 1.1  ­  Constitui  o  objeto  do  presente  termo  de  contrato  a  ampliação  do  sistema  de  abastecimento  de  água  e  coleta  de  esgotos sanitários nos Municípios de Taubaté e Tremembé, de  acordo com o Projeto, Edital da Concorrência SABESP  n° 26.086/02, Proposta da CONTRATADA e demais documentos  (...).  (...).  1.3 ­ O regime de execução deste contrato é o de empreitada por  preço unitário.     TERMO DE CONTRATO MS N°10.094/04  Data: 05/10/2004  Contratante:  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  –  SABESP  ­  CNPJ/MF  43.776.517/0001­80  1.1  ­  Constitui  o  objeto  do  presente  termo  de  contrato  a  "Execução  de  obras,  projeto  executivo,  assentamento  para  RDA,  interligações,  travessia,  caixas de ventosa no Município  de  São  Bernardo  do  Campo  —  Unidade  de  Negócio  Sul  —  Diretoria Metropolitana",  de  acordo  com  o  Projeto,  Edital  da  Tomada de Preços MS 10.004/04, Proposta da CONTRATADA e  demais documentos (...).  (...).  1.3 ­ O regime de execução deste contrato é o de empreitada por  preço unitário.  TERMO DE CONTRATO 27.696/04  Data: 27/10/2004  Contratante:  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  –  SABESP  ­  CNPJ/MF  43.776.517/0001­80  1.1  ­  Constitui  o  objeto  do  presente  termo  de  contrato  a  Construção do muro de arrimo no Pólo de Manutenção Franco  da  Rocha  —  Unidade  de  Negócio  Norte  —  Diretoria  Metropolitana ­ M, de acordo com o Projeto. Edital do Convite  MN  27.696/04,  Proposta  da  CONTRATADA  e  demais  documentos (...).  (...).  1.3 ­ O regime de execução deste contrato é o de empreitada por  preço unitário.  Fl. 570DF CARF MF     14 A  autoridade  fiscal  informa  que  no  exame  da  contabilidade  da  empresa  observou  que  esta  fez  os  lançamentos  contábeis  referentes  às  notas  fiscais  objeto  deste  processo sem separá­las por obra.  A empresa é obrigada, por força do disposto no inc.  II, do art. 32 da Lei nº  8.212/91,  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  obrigação  acessória  que  não  foi  observada pela Recorrente  Pelo exposto, tendo em vista que o contribuinte não conseguiu comprovar a  certeza e liquidez do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                    Fl. 571DF CARF MF

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7403802 #
Numero do processo: 10680.720170/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.695  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. ERRO NO ENVIO.  Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado  o  crédito  apurado  pela  homologação  parcial  da  compensação,  relativo  a  diferença  correspondente  à multa  por  suposto  recolhimento  em  atraso,  que,  de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 70 /2 00 9- 01 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.720170/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.695  S2­C4T1  Fl. 143          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  69/75)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  (fls.  58/64), que considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2/5)  em face de  Despacho  Decisório  (fl.  6)  que  homologou  parcialmente  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 15990.17979.150604.1.3.04­0568,  transmitida em 15/06/2004 (fls. 14/19).   De acordo com o Despacho Decisório:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  459.550,97. Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do crédito pretendido.  [...]  Entretanto.  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado.  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2008.  Principal  Multa  Juros  51.132,27  10.226,45  60.893,42    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/5),  alegando, em síntese, que:   O  IRRF  apurado  na  1ª  semana  de  fevereiro  de  2001  importou  em  R$  459.550,97, conforme DCTF, enquanto o recolhimento efetuado para o período  importou em  R$ 459.573,91, ocasionando um pagamento a maior no valor de R$ R$ 22,94.  Para  recuperação  do  valor  recolhido  a  maior  foram  apresentadas  duas  DCOMPs:  ­  15990.17979.150604.1.3.04­0568  (cadastrada  neste  processo),  onde  foi  utilizada  a  importância  de  R$  459.550,97  na  extinção  do  IRRF  referente  à  1ª  semana  de  fevereiro de 2001, através da compensação.  ­ 42437.72883.150604.1.3.04­0604, quando foi utilizada a importância de R$  23,40 (22,94 acrescido de juros de 2%) na extinção do IRRF apurado na 5ª semana de março  de 2001, através da compensação.  O manifestante argumenta que o procedimento executado na DCOMP de n°  15990.17979.150604.1.3.04­0568  foi  “indevido”,  considerando  que  no  caso  em  questão  a  compensação  efetuada  era  desnecessária.  Esclarece  que  “tal  procedimento  gerou  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.720170/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.695  S2­C4T1  Fl. 144          3 indevidamente  a  aplicação  de  multa,  motivada  por  erro  operacional  e  não  por  um  valor  efetivamente devido pela empresa”.  Requereu  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  o  cancelamento  da  cobrança  no  Despacho  Decisório  n°  790520363  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos em cobrança, nos termos do Decreto 70.235/72.  A  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  02­23.164  (fls.  58/64),  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Delimitou o litígio à parcela de compensação não homologada.  O  argumento  utilizado  pelo  contribuinte  neste  processo  reporta­se  unicamente à solicitação de cancelamento da DCOMP, por considerá­la desnecessária, e que,  uma vez apresentada, gerou a multa de mora que deu origem ao saldo de débitos exigidos.   A Declaração de Compensação é um  instrumento  fundamental na execução  do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados.  Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados  (extintos  pela  compensação).  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  na DCOMP,  bem  como  os  débitos  por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato  informal  do  contribuinte  ou  mesmo  ex­ofício  pela  Administração  Pública.  Contudo,  a  legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis  erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações.  Cita  a  Lei  9.430/97,  as  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  RFB  900/2008, e esclarece que a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento.  Contudo,  não  indiscriminadamente,  o  procedimento  é  efetuado  formalmente,  quer  seja  através  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  somente  para  as  declarações  ainda pendentes de decisão administrativa.  Concluiu que a operacionalização da compensação em litígio neste processo  foi efetuada nos  termos em que determinada na  legislação  tributária vigente,  embasada pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  declarações  apresentadas  à RFB. Assim  sendo, não há como alterá­la.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 69/75), alegando, em síntese, o que segue:  Diz  que  caso  seja mantido  o  entendimento  da DRJ,  haverá  enriquecimento  sem causa da arrecadação fazendária.  Cita o CTN, art. 165, o Código Civil,  artigos 876 e 877,  e disserta  sobre o  conceito de pagamento indevido.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.720170/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.695  S2­C4T1  Fl. 145          4 Afirma  que  o  Acórdão  da  DRJ  se  baseou  em  norma  infra­legal  (Instrução  Normativa) e seu direito não pode ser limitado por norma infra­legal.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  e  que  o  valor  considerado  como  compensado  seja  efetivado  como  valor  devido  da  primeira  semana  de  fevereiro/01,  e  considerado  sua  quitação  pelo  próprio  DARF de R$ 459.573,91, vencido e quitado em 07/02/2001. '  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  141,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  No  caso  em  análise,  vê­se  que  o  contribuinte  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a DCOMP,  para  justificar  o  crédito  de R$  22,94  que  seria  usado  para  compensar  parte do IRRF devido relativo à 5ª semana de março de 2001.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apurou  o  IRRF  para  1ª  semana  de  fevereiro  de  2001  no  valor  de  R$  459.550,97  e  efetuou  o  recolhimento  a  maior,  no  vencimento da obrigação, em 7/2/01, no valor de R$ 459.573,61.  A DCOMP com tais informações foi transmitida em 15/6/04.  Da análise do documento de  fl.  27, Despacho Decisório  ­ Detalhamento  da  compensação, observa­se que foram efetuadas os seguintes ajustes:  Crédito  reconhecido  de  R$  459.550,97,  recolhido  em  7/2/01,  valorado  de  59,75% de juros, pois a DCOMP foi enviada em 15/6/04, totalizando R$ 734.132,62.  Foi  apurado  o  valor  utilizado  do  crédito  na  data  da  valoração  da  seguinte  forma:  Principal  R$ 408.418,71  Multa  R$ 81.683,74  Juros  R$ 244.030,17  Vê­se  que  o  crédito  total  valorado  seria  para  abater  do  valor  devido,  considerando principal,  juros (59,75%) e multa (20%). Fez­se a conta ao inverso: partindo­se  do  total  recolhido,  ele  foi  rateado  em  principal,  59,75%  de  juros  e  20%  de  multa,  os  dois  últimos incidentes sobre o valor do principal.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.720170/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.695  S2­C4T1  Fl. 146          5 Desta  forma,  o  principal  recolhido  seria  de R$  408.418,71  e  como  o  saldo  devedor declarado na DCOMP foi de R$ 459.550,97, apurou­se um valor ainda devido de R$  51.132,27.  Da análise da situação que se apresenta é possível verificar que valor lançado  é  a multa  apurada  na  conta  invertida,  que  seria  devida  caso  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  com  atraso.  A  diferença  se  deve  aos  juros  de  59,75%  aplicado  sobre  R$  459.550,97  na  valoração  e  sobre  R$  408.418,71  na  conta  invertida  =  R$  30.551,53;  logo  a  multa  de  R$  81.683,74  ­  R$  30.551,53  =  R$  51.132,21,  que  é  o  valor  lançado  (com  0,06  de  erro  de  aproximação), considerado não homologado.  Assim,  sob  o  aspecto  formal,  tratou­se  a  compensação  declarada,  sendo  valorado o crédito e extinto parte do débito na data do encontro de contas, 15/6/04.  Contudo, sob o aspecto material, o débito relativo à 1ª semana de fevereiro de  2001, foi extinto pelo pagamento na data do vencimento, 7/2/01.  Conforme  as  instruções  normativas  citadas  no  acórdão  recorrido,  não  seria  possível cancelar a DCOMP.  Acontece, que a verdade material que se apresenta é realmente a cobrança de  uma multa de mora, decorrente do erro do contribuinte ao enviar a DCOMP que serviu de base  para o Despacho Decisório que apurou crédito tributário, diante da compensação parcialmente  homologada.  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)     .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Logo, o crédito tributário lançado, que equivale à multa de mora apurada por  suposto  atraso  no  pagamento  não  pode  prosperar,  pois  o  pagamento  ocorreu  na  data  do  vencimento da obrigação (7/2/01).  CONCLUSÃO  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.720170/2009­01  Acórdão n.º 2401­005.695  S2­C4T1  Fl. 147          6 Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material,  dou provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 6.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003128/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003128/2004­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.560  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 28 /2 00 4- 97 Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.754, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (apuradas  no  regime  não­cumulativo),  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2003.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 010/2008, às  folhas 407 a 411, e  Despacho  Decisório,  à  folha  412),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas 415 a 432, na qual explicita seu modus operandi e destaca  o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao deixar de  considerar  entendimento  já  pacificado  mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância com regramento específico do Bacen ­  Banco Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 4          3 tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  AS S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O F I  S C AL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada   Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 5          4 Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.077,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 1294 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 6          5 interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período  para  compensar  com  as  declarações  de  compensação  fls. 333/334 (R$ 15.323,80 ­ crédito de novembro) e 343/344 (R$  17.028,93 ­ crédito de dezembro) protocoladas em 12/11/2004.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 7          6 qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 8          7 Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 9          8 do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 10          9 Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 11          10 Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                          Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10909.003128/2004­97  Acórdão n.º 3302­005.560  S3­C3T2  Fl. 12          11   Fl. 1414DF CARF MF

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7365108 #
Numero do processo: 10768.007275/2010-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. Cabe à Contribuinte apresentar nos autos do processo o acervo probatório apto a lastrear seu respectivo pleito. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.181  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROBLEMAS  DIGITAIS.  Recorrente  ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de  regência.  Cabe  à  Contribuinte  apresentar  nos  autos  do  processo o acervo probatório apto a  lastrear seu respectivo  pleito.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 72 75 /2 01 0- 36 Fl. 199DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 190 à 192) interposto contra o Acórdão  n°  14­40.687,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP  (e­fls.  180  à  182),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo ora Recorrente, decisão esta consubstanciada nos  seguintes termos:  O presente processo trata da cobrança de multa por atraso  na entrega da DCTF relativa ao mês de junho de 2010. A  contribuinte alega que não entregou sua declaração devido  à  falta  de  disponibilização  do  certificado  digital  ou  procuração  eletrônica.  Percebe­se  da  defesa  que  a  impugnante  reconhece  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias.  Com relação à transmissão da DCTF, a IN RFB nº 974, de  27 de novembro de 2009, estabelece, em seu art. 4º, §§ 1o e  2º, que ela deve ser feita pela Internet e a obrigatoriedade  da utilização da certificação digital. Portanto incabível sua  apresentação em CD, como pretendeu a impugnante.  Sob esta ótica, é obrigação inconteste do sujeito passivo a  manutenção de  certificado digital  válido, que possibilite a  entrega  tempestiva  de  suas  declarações;  e  para  tanto,  é  concedido tempo mais que suficiente para se prepararem.  A  impugnante,  apesar  de  alegar  que  a  demora  no  fornecimento  do  certificado  digital  teria  sido  ocasionada  pela Receita Federal, não fez provas de suas alegações.  Ademais, o PAF, art. 16, III, com redação dada pela Lei nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  art.  1o,  e  §  4o,  introduzido pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  art. 67, estabelece:  (...)  A  procuração  eletrônica  constitui  faculdade  conferida  ao  contribuinte,  que  pode  outorgar  poderes  a  outra  pessoa,  seja  física  ou  jurídica,  para  praticar  atos  em  seu  nome.  Além de não ser obrigatória, em momento algum retira do  contribuinte  o  poder  ou  capacidade  de  praticar  atos  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  como  o  relativo  à  apresentação da DCTF.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10768.007275/2010­36  Acórdão n.º 1002­000.181  S1­C0T2  Fl. 200          3 Desta  forma,  a  ausência  de  procuração  eletrônica  não  pode ser invocada como excludente de culpabilidade, e não  tem o condão de afastar a imposição de penalidade.  Não havendo cumprido com sua obrigação acessória e, em  decorrência,  ocorrendo  atraso  ou  inadimplemento,  devem  os  faltantes  ou  retardatários  arcar  com  as  respectivas  consequências.  Dessa  forma  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.  Em sua peça recursal, o Contribuinte requer seja declarada a  improcedência  total  da decisão de primeira  instância,  sob o  argumento de que ocorrera  falha no  sistema da  Receita  Federal,  o  qual  impossibilitou  a  apresentação  tempestiva  de  sua  DCTF.  Cumpre  transcrever trechos que resumem o indigitado pleito:   2.1  ­  O  lançamento  contestado  está  baseado  exclusivamente  no  atraso  da  entrega  da DCTF  relativa  a  junho  de  2010,  via  certificado  digital,  apesar  da  entrega  tempestiva  por  meio  de  requerimento  com  DVD,  e  com  cópia datilografada.  2 . 2 ­ O acórdão  recorrido,  para  manter  a  malsinada  autuação, sustenta que a contribuinte não provou a demora  da  entrega  do  certificado  digital  ­  por  parte  da  Receita  Federal,  e  que  a  ausência  da  procuração  eletrônica  não  pode ser invocada como excludente de culpabilidade.  III ­ DO DIREITO   3.1  ­  Não  pode  ter  amparo  legal  um  lançamento  absurdamente injusto, uma vez que a Receita Federal, por  sua  administração  notoriamente  ineficiente,  impede  que  o  contribuinte  cumpra  suas  inúmeras  exigências  burocráticas, em sua maioria até desnecessárias.  3.2  ­ No caso,  como o  recorrente não  conseguiu obter no  CNPJ,  setor  completamente  burocratizado,  a  procuração  eletrônica  que  lhe  permitiria  a  entrega  da  DCTF  por  certificado digital, o fez tempestivamente, por meio de DVD  e  cópia  impressa,  protocolizado  com  o  requerimento  anexado à impugnação.  3.3  ­ Está comprovado nos autos que a  entrega da DCTF  foi realizada dentro do prazo, por DVD, não o fazendo via  internet,  por  não  ter  conseguido  a  procuração  eletrônica  por  inércia  do  CNPJ,  apesar  de  estar  lá  cadastrado  há  mais de 40 anos.  3.4 ­ Assim não se pode exigir do recorrente o impossível,  em  razão  de  problemas  administrativos,  principalmente  Fl. 201DF CARF MF     4 quando a DCTF estava disponibilizada no prazo legal e a  sua  não  aceitação  foi  informada  em  data  posterior  a  da  fixada para a entrega da DCTF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Da constatação de problemas no envio da DCTF  Conforme exposto na  instrução dos autos, o Recorrente admitiu o atraso na  entrega  da  DCTF  de  junho  de  2010  (via  certificado  digital).  Noutro  giro,  destacou  que  tal  descumprimento  da  obrigação  acessória  decorreu  da  falha  do  sistema  da  própria  Receita  Federal,  e que  procedeu  a  apresentação  tempestiva  de DVD e  cópia  datilografada  (e­fl.  83),  contendo suas informações fiscais.   Contudo,  como  bem  ressaltado  no  Acórdão  da  DRJ,  o  Contribuinte  não  juntou provas atestando a impossibilidade de entrega da DCTF por intermédio da via digital,  derivada  de  fatos  alheios  à  sua  vontade.  Tal  providência  torna­se  cabal  no  afastamento  da  responsabilidade objetiva  inerente à obrigação acessória que foi descumprida. Nestes  termos,  cumpro reiterar os trechos do indigitado Acórdão:  Com relação à transmissão da DCTF, a IN RFB nº 974, de  27 de novembro de 2009, estabelece, em seu art. 4º, §§ 1o e  2º, que ela deve ser feita pela Internet e a obrigatoriedade  da utilização da certificação digital. Portanto incabível sua  apresentação em CD, como pretendeu a impugnante.  Sob esta ótica, é obrigação inconteste do sujeito passivo a  manutenção de  certificado digital  válido, que possibilite a  entrega  tempestiva  de  suas  declarações;  e  para  tanto,  é  concedido tempo mais que suficiente para se prepararem.  Assim, com supedâneo nesses argumentos, manteve­se o crédito tributário.   Destaco  que,  se  por  um  lado  a  DRJ  não  afastara  a  efetiva  ocorrência  do  problema  informático,  noutro  giro,  não  fora  juntado  nenhum  ato  normativo  da  Autoridade  Administrativa competente, apto a registrar a ocorrência generalizada do problema. Desse fato,  portanto, decorrem duas intelecções fundamentais, as quais circundam a situação fática:   a.  O  atraso  na  entrega  do  certificado  digital  foi  falha  pontual  e  exclusiva do contribuinte, o que resultaria como sendo correta decisão  da DRJ;   b.  O  atraso  na  entrega  do  certificado  digital  foi  algo  generalizado,  impondo  semelhante  gravame  a diversos  outros  contribuintes,  o  que  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10768.007275/2010­36  Acórdão n.º 1002­000.181  S1­C0T2  Fl. 201          5 eximiria o Contribuinte da multa pelo descumprimento da obrigação  acessória.  Nessa  trilha,  tornar­se­ia  fundamental  o  Recorrente  apontar  a  existência  de  ato normativo formal, reconhecendo o aludido problema em larga amplitude, a exemplo do Ato  Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005. E por óbvio, a responsabilidade por  tal ônus é atribuída ao Contribuinte, o qual falhou em completar seu acervo probatório com a  indigitada informação cabal, apta a comprovar a ocorrência de falha generalizada na expedição  dos certificados digitais.   Ademais,  em  que  pese  o  esforço  deste  Conselheiro  em  encontrar  tal  Ato  Declaratório Executivo, visando esclarecer as circunstâncias acima apontadas, não foi possível  identificá­lo  nos  registros  disponíveis.  Portanto,  não  pode  o  Recorrente  exonerar­se  de  sua  responsabilidade  no  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  virtude  de  uma  inconsistência  particular, in casu, a suposta demora no fornecimento de seu respectivo certificado.  De arremate, em que pese a entrega da DCTF por intermédio de DVD e cópia  datilografada demonstre a boa­fé do Contribuinte para com o adimplemento de sua obrigação  acessória, esta sistemática não encontra amparo legal. Repiso que a norma vigente à época ­ IN  RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 ­ estabelece, em seu art. 4º, §§ 1º e 2º, que o dever de  apresentação pela Internet, bem como a obrigatoriedade da utilização da certificação digital:  Art.  4º A DCTF deverá ser  elaborada mediante a utilização de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1º  A  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  § 2º Para a apresentação da DCTF, é obrigatória a assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  2. Da responsabilidade objetiva no descumprimento da obrigação acessória,  Quanto à obrigação de apresentar a Declaração em comento a tempo e modo,  não demonstrou o Recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  dever de cumprir a obrigação instrumental.   O art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002, com a redação vigente na  época da infração, estabelece a obrigação de entrega da DCTF, sob pena de aplicação de multa,  ao enunciar que:  Art.  7.º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 203DF CARF MF     6 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.051, de 2004)  (...)  § 1.º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Constrói­se,  a partir do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  obrigatório,  no  sentido  de  que,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  de  dar/entregar,  a  qual  estava  obrigado  a  contribuinte,  impõe­se  a  autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a  multa.  Se  havia  o  dever  jurídico  de  adimplir  a  obrigação  de  entregar  a  DCTF,  no  prazo  estabelecido,  descumprido  o  comando  normativo,  surge  para  a  administração  tributária  o  direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente  obrigado  a proceder  com  o  lançamento,  sob  pena de  violar  a norma  enunciada no  parágrafo  único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Some­se  a  isto  o  fato  de  que  a  análise  deve  seguir  o  critério  objetivo,  não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração.  A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  Contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa  um  viés  autônomo  do  tributo.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação,  exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (art.  113,  §  3°,  do  CTN).  Isto  porque,  o  art.  113  do  CTN  ao  enunciar  que  “a  obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito  de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor  equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de  igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A importância do cumprimento do dever instrumental deve­se à necessidade  de  transportar  para  o  mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores  para  que  seja  possível  a  instauração  da  pretensão  tributária,  principalmente  facilitando  o  estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever  a  ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10768.007275/2010­36  Acórdão n.º 1002­000.181  S1­C0T2  Fl. 202          7 DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  O  retardamento  da  entrega  de  DCTF  constitui  mera  infração  formal.  Não  sendo a  entrega  serôdia  infração de natureza  tributária,  e  sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso  de  apresentação  da  DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  administrativa  fiscalizadora  do  tributo,  sem  apresentar  qualquer  laço  com  os  efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada  decorre  do  exercício  do  poder  de  polícia  de  que  dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que  cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para  elidir  o  fato  constitutivo  do  direito  do  fisco,  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário,  Acórdão  1802­001.539  ­  2ª  Turma  Especial,  Rel.  Conselheiro  Nelso  Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta Primeira Seção de  Julgamentos do CARF, que nos Acórdãos ns.  1002­ 000.006,  1002­000.009,  1002­000.010,  1002­000.012,  1002­000.016,  1002­000.075,  1002­ 000.077,  1002­000.078,  1002­000.079,  1002­000.080,  1002­000.081,  1002­000.083,  1002­ 000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega  extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa.  Por conseguinte,  reitero que o Recorrente não conseguiu se desincumbir do  ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida,  a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária  de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle  de  legalidade do  ato  administrativo de  lançamento,  ora exercido por  força da devolutividade  recursal, aponta, em nossa análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem  efetivados.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade  da  exigibilidade  da  multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF.  ARTIGO  11,  §§  1º  e  3º,  DO  DECRETO­LEI  1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11, do  Fl. 205DF CARF MF     8 Decreto­Lei 1.968/82 (redação dada pelo Decreto­Lei 2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada  nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de  1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983)." 2. Deveras, o artigo 11, do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica)  da  entrega  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados no ano anterior e o imposto de  renda porventura retido (caput).  3. As aludidas informações são prestadas por meio de formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas.  4.  O  inadimplemento  da  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  no  prazo estipulado,  importa na aplicação de multa de 10 ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista no § 2º  (multa de 1 ORTN para cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  em cada DCTF).  5. Conseqüentemente, revela­se escorreita a penalidade aplicada  para cada declaração apresentada extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela oportunidade, destaco que a Doutrina  se posiciona no seguinte  sentido  acerca das  infrações às normas  instrumentais enunciadas na  legislação, chegando a apontar a  sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado  pelo  descumprimento  de  um  dever  estipulado  no                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10768.007275/2010­36  Acórdão n.º 1002­000.181  S1­C0T2  Fl. 203          9 consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­prestação  do  objeto  da  relação  jurídica.  Essa  conduta  é  tida  como  antijurídica,  por  transgredir  o mandamento  prescrito,  e  recebe  um  nome  de  ilícito  ou  infração  tributária.  Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades  pecuniárias  ou  multas  fiscais,  o  liame  também  é  de  natureza  obrigacional, uma vez que  tem substrato econômico, denomina­ se  relação  jurídica  sancionatória  e  o  pagamento  da  quantia  estabelecida é promovida a título de sanção.    Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos,  então,  sem  medo  de  errar,  afirmar  que  a  infração  fiscal  configura­se  pelo  simples  descumprimento  dos  deveres  tributários  de  dar,  fazer  e  não  fazer,  previstos  na  legislação.  Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados  a  necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos defluentes da lei  fiscal,  certo que o  erro ou a  ignorância possuem total desvalia  como excludente de responsabilidade, ...    Por  fim,  entendo  que  o  dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades  estatais  de  arrecadação  no  livre mercado,  perfectibilizando  as  exigências  das  leis  tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma  conduta  contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária,  logo  é  possível  ficar  livre  da  sanção  fiscal,  caso  siga  o  caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o  dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o Contribuinte só eventualmente é onerado pela  multa  e  isto  se deve  as  suas  escolhas,  a  sua  governança  tributária,  considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado  ao  exercício  de  uma  conduta  e  não  a  executou.  Por  isso,  no  caso  em  apreço,  considerando  os  elementos  dos  autos,  o  controle  de  legalidade  exercido  não  aponta  quaisquer  incorreções. A  exigência se apresenta adequada.  Considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias  para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.      Conclusão                                                              2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 207DF CARF MF     10 Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                   Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 12971.004952/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1993 a 28/02/1995 LANÇAMENTO POR SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE DECADÊNCIA PARCIAL. É vedada a apreciação de alegação de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Não Provido. Declaração de ofício de decadência parcial.
Numero da decisão: 2201-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, declarar extinto pela decadência os créditos tributários relativos aos períodos anteriores a junho de 1993. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Presidente. (assinado digitalmente) DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.595  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1993 a 28/02/1995  LANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE  OFÍCIO DE DECADÊNCIA PARCIAL.  É  vedada  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  Recurso  Voluntário Não Provido. Declaração de ofício de decadência parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e,  de  ofício,  declarar  extinto  pela  decadência  os  créditos  tributários relativos aos períodos anteriores a junho de 1993.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 49 52 /2 01 0- 84 Fl. 68DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário de fls. 46/50, interposto em face da decisão de  fls. 35/40, a qual julgou procedente o lançamento do débito, lavrado em 22/06/1998, relativo ao  período de 02/1993 a 02/1995.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a mão  de  obra  aplicada  na  construção  civil  e  lançado por  solidariedade, pois não  foram  apresentados  à  fiscalização as  cópias  autenticadas  das guias de recolhimento específicas referentes às faturas e lançamentos contábeis verificados,  motivo pelo qual foi apurado o débito referente ao período de 02/1993 a 02/1995.   De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15/17:  1.  O  crédito  constituído  por  meio  da  notificação  ñscal  acima  referida, destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social  / FPAS e aos Terceiros de que trata o artigo 94 da Lei 8.212/91,  Decreto  2.173/97,  refere­se  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a mão  de  obra  aplicada na  construção  civil  e  cessão de mão de obra.  2. A responsabilidade solidária ora levantada correspondente ao  período  de  02/93  a  02/95,  foi  baseada  na  verificação  das  NF/Faturas  de  serviços  prestados,  apresentadas  e  devidamente  lançadas nos Livros Diários da Empresa, sendo que as empresas  prestadoras de serviços, n° das NF/Faturas e respectivos valores  estão relacionadas no relatório de Fatos Geradores que compõe  a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  3. O cálculo do débito foi  feito por Aferição, conforme previsto  no artigo 33, parágrafo 3 da lei nr 8.212/91. O montante da mão  de  obra  empregada  foi  aferido,  tendo  em  vista  que  Empresa  Tomadora dos  serviços de construção civil  e cessão de mão de  obra  não  apresentou  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento correspondentes as NF/Faturas.  4.  Para  a  apuração  do  salário  de  contribuição  da  construção  civil foram observados os critérios e procedimentos contidos na  Ordem de Serviço INSS/DAF n° 51 de 06/10/92 que determina o  índice  de  40%  (porcento)  sobre  o  total  das  Notas  Fiscais/Faturas , 20% (porcento) para faturas mistas . Quanto à  cessão de mão de obra foram observados os critérios contidos na  OS/INSS/DAF 083 de 13/08/93 que determina o  índice de 40%  (porcento  )  sobre  o  total  das  NF/Faturas  de  serviço  de  segurança.  5.  As  alíquotas  utilizadas  encontram­se  discriminadas  no  relatório  de  Alíquotas  Aplicadas  na  Apuração  do  Débito  que  acompanha a NFLD.  A  fiscalização  foi  precedida  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  TIAF  emitido em 09/02/1998, cuja cópia acompanhou a NFLD.  O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12971.004952/2010­84  Acórdão n.º 2201­004.595  S2­C2T1  Fl. 69          3 O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/32. Ante a clareza e  precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela Gerência Regional de Arrecadação  e Fiscalização, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  que, no caso, a obrigação do  recolhimento das  contribuições é  das sociedades contratadas;  que a impugnante possui a responsabilidade solidária só na falta  do pagamento por parte do contribuinte de fato;  que  não  compete  à  impugnante  deter  em  seu  poder  o  comprovante de recolhimento;  que  não  há  nenhum  indício  de  que  a  fiscal  tenha  exigido  dos  prestadores de serviços a prova do recolhimento exigido;  que  durante  a  fiscalização  a  fiscal  verificou  o  Conta  Corrente  das  prestadoras  de  serviços,  não  sendo  possível  identificar  os  recolhimentos.  Portanto,  entende  a  impugnante,  que  tais  empresas  deveriam  ser  fiscalizadas  para  apurar  se  houve  o  recolhimento ora exigido;  que  o  inciso  I,  do  art.  195,  da  CF/88,  determina  que  a  contribuição social deve ser calculada sobre a folha de salários,  o que não ocorreu no caso, visto que o lançamento foi calculado  sobre  os  valores  constantes  das Notas Fiscais  e  ou Faturas  de  Serviços  e,  que,  portanto,  o  disposto  no  Título  V,  da  OS  n°  165/97,  e  demais  disposições  que  disciplinam  a  matéria  não  podem prevalecer perante o dispositivo da CF citado;  que  além  de  inconstitucional,  há  um  outro  vício  que  impede  o  lançamento, visto que ao mandar aplicar a solidariedade, a Lei  n° 8.212/91, através do art. 31,  faz exceção ao disposto no art.  23 da mesma lei, que trata das contribuições incidentes sobre o  faturamento  e  o  lucro.  Por  conseguinte,  a  contratante  não  é  solidariamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sobre o faturamento da empresa executora do serviço;  Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  mantido,  decisão  de  fls.  36/41,  conforme se verifica da parte final da decisão de fls. 41.  CONSIDERANDO  que  os  demais  argumentos  aduzidos  na  defesa estão desprovidos de fundamentos;  CONSIDERANDO  que  os  fatos  geradores  foram  devida  e  oportunamente informados;  CONSIDERANDO  que  os  autos  encontram­se  devidamente  formalizados para Julgamento;  RESOLVE:  a) Julgar PROCEDENTE o lançamento do débito  b) Notificar a empresa, remetendo­lhe cópia desta Decisão .  Fl. 70DF CARF MF     4   Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão e apresentou o recurso  voluntário de fls. 46/50.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, apontando, segundo  seu entendimento, erros na decisão, que podem ser apresentadas, em breve síntese: a) não se  questiona  a  solidariedade  e  sim  a  prova  do  recolhimento  que  serviria  para  elidir  a  solidariedade; b) comprovação do pagamento com a apresentação de guias não autenticadas e  aplicação da legislação de forma retroativa em beneficio da recorrente; c) erro quanto à base de  cálculo,  que  se  utilizou  do  faturamento  e  d)  possibilidade  de  reconhecer,  na  esfera  administrativa a constitucionalidade/inconstitucionalidade das leis.  O  Recorrente  apresentou  o  recurso  de  forma  tempestiva,  mas  não  fez  o  depósito recursal, de modo que o débito foi inscrito em dívida ativa.  Conforme petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN determinou­ se o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa (fls. 59), tendo em vista a edição da  Súmula Vinculante  nº  21  (e  outras  decisões)  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213/91.  Tendo  retornado  o  presente  PAF  ao  órgão  administrativo  de  origem  para  prosseguimento,  este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Quanto ao mérito do  lançamento propriamente dito,  conforme questionou a  recorrente, o RICARF, em seu artigo 62 veda o afastamento   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Sendo assim, como a própria  recorrente alega  inconstitucionalidade da base  de cálculo escolhida, é vedado o afastamento da aplicação ou deixar de observar lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  de modo  que  não merece  prosperar  este  ponto  do  recurso.  Com relação à solidariedade, de fato, nos termos do disposto no artigo 31 da  Lei nº 8.212/91 e que vigia ao tempo dos fatos assim dispôs:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12971.004952/2010­84  Acórdão n.º 2201­004.595  S2­C2T1  Fl. 70          5 Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.   §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  (grifos nossos)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Em outros termos, por não comportar benefício de ordem, está­se cobrando,  por solidariedade da recorrente o valor do INSS presumido.  Por outro lado, o instituto da solidariedade tributária, prevista e regulada pelo  Código Tributário Nacional ­ CTN, dispôs da seguinte forma:  Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  capaz  de  infirmar  o  lançamento  de  modo  que  o  mesmo  deve  ser  mantido,  uma  vez  que  não  se  comprovou que não deveria ser aplicada a solidariedade ao caso.  Com relação à base de cálculo, foi aplicada aquela prevista na legislação para  os casos em que não ilidida a solidariedade.  Fl. 72DF CARF MF     6 Decadência   Apesar  de  não  ser  objeto  de  impugnação  ou mesmo  de  recurso,  tendo  em  vista  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  e  pelo  fato  de  que  os  lançamentos  levavam  em  consideração o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte:  art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  levando­se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento,  não haveria que se falar em decadência.  Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91,  editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Grifou­se  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12971.004952/2010­84  Acórdão n.º 2201­004.595  S2­C2T1  Fl. 71          7 Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso,  tem como prazo inicial a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Esta interpretação, ainda está em consonância com o disposto na Súmula Carf  nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  nos  presentes  autos,  não  há  prova  de  há  dolo  fraude  ou  simulação, de modo que só me resta concluir pela aplicação do disposto no artigo 150, §4º, do  Código Tributário Nacional (CTN).  Tendo em vista que a NFLD foi lavrada em 22/06/1998, relativo ao período  de 02/1993 a 03/1995, devem ser declarados decaídos os períodos anteriores a junho de 1993.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e, de  ofício, declarar extinto pela decadência os créditos tributários relativos aos períodos anteriores  a junho de 1993.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator                                    Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915958/2008-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.408  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 58 /2 00 8- 58 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.517, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário.   No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio de despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Terceira  Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.390, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915948/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.390):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 4          3 Consoante o acórdão recorrido, o  recurso voluntário do contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito  reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias para  empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca; e,  ii) o não  reconhecimento da  isenção/imunidade das  receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No entanto, o contribuinte, em seu recurso especial, suscitou divergência apenas em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas de vendas à ZFM. Este  fato,  por  si  só,  implicaria o não conhecimento do presente  recurso, tendo em vista que apenas um dos fundamentos é suficiente para o indeferimento do  ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp em discussão.  Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser conhecido.  Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 5          4 IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 6          5 Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 7          6 da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 8          7 vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 9          8 algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 10          9 entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 11          10 E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.915958/2008­58  Acórdão n.º 9303­006.408  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.720153/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 07/08/2013 a 10/03/2014 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Esta jurisprudência se aplica ao novel documento com a mesma finalidade, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). REPORTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO OU CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PENALIDADES. O uso dos bens importados, ao amparo do REPORTO, na atividade de construção naval por empresas que não atuam como operadores portuários configura descumprimento de requisitos e condições para utilização do regime aduaneiro especial, impondo ao sujeito passivo as penalidades previstas na Lei nº 11.033, de 29 de dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por ocasião da importação, com os respectivos consectários legais. REPORTO. DESVIO DE FINALIDADE. PENALIDADE. A multa de 50% sobre o valor aduaneiro, por utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão sob amparo do REPORTO tem natureza objetiva e é devida independentemente da exigência de outras penalidades cabíveis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, se não provadas nos autos as condutas de sonegação e fraude tributárias. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 3402-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício formalizada no auto de infração para o patamar de 75%. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  RG ESTALEIRO ERG2 S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 07/08/2013 a 10/03/2014  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  TDPF.  VÍCIOS  FORMAIS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou  vícios  na  emissão  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ou  Mandado  de  Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de  ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da  sua defesa. Esta  jurisprudência se aplica ao novel documento com a mesma  finalidade, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF).  REPORTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  OU  CONDIÇÃO  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL.  PENALIDADES.  O  uso  dos  bens  importados,  ao  amparo  do  REPORTO,  na  atividade  de  construção  naval  por  empresas  que  não  atuam  como  operadores  portuários  configura  descumprimento  de  requisitos  e  condições  para  utilização  do  regime  aduaneiro  especial,  impondo  ao  sujeito  passivo  as  penalidades  previstas na Lei nº 11.033, de 29 de dezembro  de 2003,  além da  exigência  dos  tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação,  com  os  respectivos  consectários legais.  REPORTO. DESVIO DE FINALIDADE. PENALIDADE.   A multa de 50% sobre o valor aduaneiro, por utilização do bem em finalidade  diversa da que motivou a suspensão sob amparo do REPORTO tem natureza  objetiva  e  é  devida  independentemente  da  exigência  de  outras  penalidades  cabíveis.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 01 53 /2 01 6- 73 Fl. 795DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DE  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  se  não  provadas  nos  autos  as  condutas  de  sonegação  e  fraude  tributárias.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício formalizada no auto de infração  para o patamar de 75%.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  tributos  (II;  Contribuição  ao  PIS­importação  e  COFINS­importação)  e  multas  (multa  do  controle  administrativo  de  50%  do  valor  aduaneiro  por  desvio  de  finalidade  e/ou  ausência  de  identificação visual externa dos bens importados; e multa de ofício de 150% sobre os crédito  tributário lançado), consubstanciados no auto de infração em questão. Tal autuação versa, em  apertada síntese, sobre o desvio de finalidade constatado no regime do Reporto.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 585/653), houve desvio  de  finalidade,  porque  os  bens  importados,  através  das  DI  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11050.720153/2016­73  Acórdão n.º 3402­005.377  S3­C4T2  Fl. 796          3 13/2277652­2,  13/1534239­3  e  14/0457206­8,  foram  fornecidos  em  locação  à  empresa  do  mesmo  grupo  societário  (Ecovix­  Engevix),  para  serem  utilizados  por  esta  empresa  em  suas  atividades  industriais  de  construção  naval  no  Estaleiro  Rio  Grande.  Relata a auditoria que o sujeito passivo não exerceu a atividade  de  operador  portuário  no  cais  do  Estaleiro  Rio  Grande,  local  para  o  qual  foi  autorizada  a  utilização  dos  bens,  tendo  o  seu  Certificado de Operador Portuário  (obtido  em 04/05/2012 com  validade  até  04/05/2014)  cancelado  em  28/04/2015  através  do  Processo  Administrativo  SUPRG  000829­04.43/12­7,  em  virtude  da  não  adequação  da  empresa  aos  regramentos  estipulados na Portaria 111 da Secretaria dos Portos.  Informa  que,  conforme  verificado  em  diligência  no  local  onde se encontravam os equipamentos, em 17/06/2015, não  havia  identificação  visual  externa  nos  transportadores  hidráulicos  importados  com  o  benefício  do  Reporto.  Esta  exigência está prevista no art. 14, § 10 da Lei 11.033/2004  e Portaria SEP 77/2011 e serve para fiscalizar a utilização  dos  bens  em  atividades  exclusivamente  vinculadas  à  operação portuária ou ao transporte ferroviário.  A auditoria considera que  ficou caracterizado o  intuito de  fraude,  nos  termos  do  art.  72  da  Lei  n.  4.502/64,  pela  tentativa  do  estaleiro  ERG2  de  se  fazer  passar  por  operador  portuário  para  que  a  Ecovix­Engevix,  especializada no ramo de indústria naval e participante de  licitações  para  construção  de  plataformas  de  petróleo  e  outros  bens  ligados  à  prospecção  da  Petrobrás,  pudesse  fazer  uso  de  equipamentos  de  alto  valor  sem  suportar  o  devido  ônus  dos  encargos  tributários,  o  que  justifica  a  imposição  da  multa  de  150%  sobre  os  montantes  não  recolhidos do Imposto de Importação, Cofins­Importação e  PIS/Pasep Importação, prevista no art. 44, inciso I e §1º da  Lei nº 9.430/96.  Regularmente  cientificada  (fls.  654/666),  a  interessada  apresentou impugnação tempestiva (fls. 663/692), juntando  documentos (fls. 693/730), na qual, em síntese:  Alega,  preliminarmente,  que  o  Decreto  3724/2001  e  a  Portaria  RFB  1687/2014  exigem  que  os  procedimentos  fiscais  somente  tenham  início  após  a  expedição  de Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  em  substituição  ao  MPF.  No  entanto,  as  investigações  relacionadas, tais como o envio, ainda em 2014, de ofício à  Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ –  sobre o assunto, iniciaram­se muito antes da existência de  TDPF. Da mesma forma ocorreu com a obtenção da Ata da  reunião do Conselho de Autoridade Portuária do Porto do  Fl. 797DF CARF MF     4 Rio Grande  ­ CAP/RG,  sendo que a  sua utilização deu­se  de  forma  ilegal,  pois  o Regimento  Interno  deste Conselho  dispõe,  em  seus  artigos  13  e  18,  o  caráter  reservado  das  suas  reuniões.  Ademais,  todo  o  trabalho  de  fiscalização  baseou­se,  indevidamente, em TDPF­Diligência, quando o  correto  seria  em  TDPF­Fiscalização.  Assim,  todos  os  trabalhos de efetiva fiscalização e a constituição do crédito  tributário são nulos, devendo o auto de infração ser extinto.  Argumenta  que  as  informações  obtidas  na  Superintendência  do  Porto  do  Rio  Grande  não  poderiam  ser utilizadas, pois foram colhidas com base no TDPF­D nº  1017700.2015.00059­6,  que  não  fora  expedido  em  nome  daquela  entidade.  O  mesmo  ocorre  com  as  informações  obtidas com a oitiva das testemunhas baseadas no já citado  TDPF­D, o qual somente poderia servir à ora Impugnante.  Aduz  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  porque  foi  assinado  pelo  Auditor­  Fiscal  Sr.  Rodrigo  Rosa  Pires,  que  não  consta  com  competência  específica  outorgada  pelo  TDPF  para o caso.  Alega  que  as  necessárias  prorrogações  no  TDPF  não  foram  realizadas,  uma  vez  que  não  há  assinatura  da  autoridade  nas  alterações,  e  não  há  fundamentação  que  demonstre a necessidade destas prorrogações.  No mérito, alega que, na data da ocorrência dos fatos geradores,  todos  os  requisitos  autorizadores  para  o  aproveitamento  do  benefício  do  REPORTO  estavam  presentes;  que  o  maquinário  importado  foi  empregado  exclusivamente  em  atividade  portuária, não havendo que se falar em desvio de finalidade; que  o  emprego  das  máquinas  pelas  pessoas  que  as  utilizam  tem  amparo  legal;  que  eventual  cancelamento  do  registro  de  operador portuário não serve como fundamento para a autuação  diante  do  preenchimento  integral  dos  requisitos  à  época  da  concessão do REPORTO e, ainda, diante do desenvolvimento da  atividade por pessoas qualificadas para tanto.  Aduz  que  a  legislação  exige  unicamente que o  importador  seja  beneficiário  do  REPORTO  e  que  os  bens  se  destinem  ao  seu  ativo imobilizado, não havendo a exigência que ele mesmo faça  uso dos bens importados na atividade portuária. Assim, não há  impedimento  legal  para  a  locação,  especialmente  quando  a  atividade  desenvolvida  pelo  locatário  alcança  os  objetivos  pretendidos  pela  legislação,  conforme  os  contratos  firmados,  dentro do período  fiscalizado,  entre a  Impugnante  e a  empresa  SAGRES  AGENCIAMENTOS  MARÍTIMOS  LTDA  e  entre  a  ECOVIX  –  ENGEVIX  CONSTRUÇÕES  OCEÂNICAS  S/A  e  SAGRES  AGENCIAMENTOS  MARÍTIMOS  LTDA,  com  o  objetivo de atuar, desenvolver e fomentar o setor portuário.  Observa que o emprego dos equipamentos na movimentação de  mercadorias na industrialização realizada é atividade portuária  para  fins  do  benefício  do  REPORTO,  pois  a  atividade  de  construção  naval  se  relaciona  diretamente  aos  portos  e  instalações  portuárias,  ou  seja,  “é  atividade  de  operação  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11050.720153/2016­73  Acórdão n.º 3402­005.377  S3­C4T2  Fl. 797          5 portuária  o  movimento  de  materiais  de  construção  naval  efetuado nos estaleiros”.  Alega que o REPORTO está relacionado à “Política Industrial”  visando ao incentivo do setor portuário e alberga as atividades  exercidas pela  Impugnante como atividade portuária, atingindo  o  verdadeiro  sentido  teleológico  da  norma.  E  relembra  que,  à  época  das  importações,  detinha  habilitação  para  realização  de  operações portuárias.  Argumenta que não há que se falar em dolo e fraude que possam  ensejar a aplicação da multa qualificada de 150%, uma vez que  acredita  ter cumprido os  requisitos  legais para a  incidência da  isenção  condicionada  criada  pelo REPORTO,  pelos motivos  já  expostos.  Alega que as multas aplicadas não poderiam ter sido cumuladas,  uma  vez  que  apresentam  a mesma motivação,  pois  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  aduaneiro  também  visa  a  punir  a  falta  de  pagamento ou recolhimento de tributos pelo descumprimento dos  requisitos  e  condições  para  utilização  do  REPORTO.  Nesta  seara, não contradita a multa de 50% sobre o valor aduaneiro  em razão de ausência de identificação visual externa, pois esta é  “fundamentada em razões diferentes da multa de ofício aplicada  por falta de pagamento de tributos”. Pede que, caso se entenda  por manter a exigência, deve­se aplicar apenas a multa de ofício  de  75%  sobre  o  valor  dos  tributos,  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Alega  que,  para  se  evitar a  anulação do  auto  de  infração,  por  ofensa  ao  artigo  150,  inciso  IV  da  CF/88  (utilizar  multa  com  efeito  de  confisco),  e  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proibição  do  excesso  e  da  proporcionalidade,  é  inevitável  a  necessidade de redução das multas aplicadas.  Diante do exposto, requer seja cancelado o auto de infração, ou,  alternativamente,  a  redução  das  penalidades  ao  patamar  máximo de 75%.  Sobreveio  então  o Acórdão  07­38.896,  da 7ª  Turma da DRJ/FNS,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 07/08/2013 a 10/03/2014  REPORTO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  OU  CONDIÇÃO  PARA  UTILIZAÇÃO  DE  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL. PENALIDADES.  O  beneficiário,  habilitado  no  REPORTO  na  qualidade  de  operador  portuário,  deve  utilizar  os  bens  importados  exclusivamente para exercer as atividades de movimentação de  passageiros  ou movimentação  e  armazenagem  de mercadorias,  destinadas ou provenientes de  transporte aquaviário, dentro da  área do porto organizado.  Fl. 799DF CARF MF     6 O  uso  dos  bens  importados,  ao  amparo  do  REPORTO,  na  atividade  de  construção  naval  e  por  outra  pessoa  jurídica,  configura  descumprimento  de  requisitos  e  condições  para  utilização  do  regime  aduaneiro  especial,  sujeitando  o  sujeito  passivo  às  penalidades  previstas  na  Lei  nº  11.033,  de  29  de  dezembro de 2003, além da exigência dos tributos suspensos por  ocasião da importação, com os respectivos consectários legais.  A multa de 50% sobre o valor aduaneiro, por utilização do bem  em  finalidade  diversa  da  que  motivou  a  suspensão,  ampara  também a infração por ausência da identificação visual externa  nos  veículos  importados  sob  amparo  do  REPORTO  e  não  prejudica a exigência de outras penalidades cabíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Foi  dada  ciência  da  decisão  ao  sujeito  passivo  em  11/10/2016  (AR  de  fls  752).  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 756/787) a este  Conselho em 11/11/2016 (sexta­feira, conforme ), em que repisa os argumentos apresentados  em sua impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora.  A  Contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  11/10/2016  (terça­feira),  conforme  AR  de  fls.  752  e  apresentou  em  11/11/2016  (sexta­feira)  o  recurso  voluntário  de  fls  756/787  (fls  754  e  754),  conforme  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72.  Isto  porque o dia 12/10 é feriado nacional, tendo se iniciado o prazo no dia 13/10/2016. Assim, o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de modo  que  dele  tomo conhecimento.  Passo então aos fundamentos da defesa.  1. Preliminares de Nulidade  A  Recorrente  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  dos  lançamentos  por  diversos  vícios  procedimentais  apontados  com  relação  ao  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF),1  em  substituição  ao  MPF,  tais  como:  a  existência  de  investigações e coleta de documentos antes da sua emissão; que o TDPF­Diligência não seria o  adequado  para  conduzir  o  procedimento  levado  a  cabo;  que  as  informações  colhidas  com  terceiros e com a oitiva de testemunhas não poderiam ser utilizadas, pois foram colhidas sem  TDPF  específico;  que  o  Auditor­Fiscal  que  assinou  os  lançamentos  não  consta  com  competência  outorgada  pelo  TDPF  para  o  caso;  e  que  as  suas  prorrogações  não  foram  realizadas corretamente.                                                              1 O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal é o instrumento administrativo que registra a distribuição do  procedimento  fiscal  e  será  expedido  exclusivamente  na  forma  eletrônica,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III da Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11050.720153/2016­73  Acórdão n.º 3402­005.377  S3­C4T2  Fl. 798          7 Entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de nulidade do  auto de infração por suposta afronta ao seu direito de contraditório e ampla defesa, em razão  dos vícios no TDPF.  Afinal, o TDPF, assim como ocorria com o MPF (mandado de procedimento  fiscal), tem a função precípua de comunicar ao sujeito de que ele se encontra sob fiscalização,  informando­  lhe  o  número  de  controle.  É  instrumento  que  assegura  maior  transparência  às  relações entre o Fisco e contribuinte, permitido­lhe certificar a autenticidade do termo, além de  consultar no sítio da Secretaria da Receita Federal a fiscalização iniciada.   Todavia, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos  instrutórios da fiscalização não tem o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário,  disciplinado  pelo  artigo  142  do  CTN.  Somente  na  hipótese  de  o  contribuinte  provar  que  a  presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que eventualmente esses vícios poderão  acarretar  na  nulidade  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  a  jurisprudência  dominante  deste  Conselho,  da  qual  destaco  as  ementas  dos  Acórdãos  n.  2301­004.766,  de  12/07/2016,  9303­003.876, de 19/05/2016 e 9101­002.132, de 26/02/2015, respectivamente:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEFICIÊNCIAS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  possibilita  ao  contribuinte certificar­se da autenticidade do termo de início de  fiscalização, mediante  acesso  ao  sítio  da  Secretaria da Receita  Federal  do Brasil.  Também gera  efeitos  jurídicos,  para  fins  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea  (art. 138, CTN).  Todavia,  eventuais  omissões  ou  vícios  em  sua  emissão  não  acarreta  a  automática  nulidade  do  lançamento  de  ofício  promovido,  se  o  contribuinte  não  demonstrar  o  prejuízo  à  realização da sua defesa. (....)    PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.     MPF – NULIDADE.   Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  Fl. 801DF CARF MF     8 correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.   No mesmo sentido, consolidou­se a jurisprudência deste Conselho, conforme  se infere do enunciado da Súmula CARF nº 46: “o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.”  Considerando  que  não  há  qualquer  comprovação  de  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente em decorrência de eventuais vícios na emissão do TDPF, haja vista que ela trouxe  aos autos robusta defesa sobre todos os pontos pertinentes ao caso concreto, não há que se falar  em ofensa ao 2º, inciso X, 3º e 38 da Lei nº 9.784/1999. Não há afronta, portanto, ao artigo 59  do Decreto 70.235/72. Desse modo, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento.   2. Mérito  O ponto nevrálgico da discussão refere­se ao cumprimento dos requisitos do  regime especial denominado REPORTO. 2  Como  bem  apontado  pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  no Acórdão  n.  3402003.198,  tal programa  implica a  concessão benefícios  fiscais para operadores portuários  com  um  intuito  muito  claro:  aprimorar  a  sucateada  estrutura  dos  portos  nacionais  e,  reflexamente,  dos  serviços  ali  prestados.  Consequentemente,  visa  aprimorar  a  operação  logística  afeta  ao  comércio  exterior.  É  o  que  se  observa  da  exposição  de motivos  da MP  n.  206/04, convertida na lei n. 11.033/04, in verbis:  (...).   13.  A  instituição  do  REPORTO,  constantes  dos  arts.  12  a  15,  destina­se a criar condições para a melhoria da infra­estrutura  portuária  brasileira,  objetivando  atribuir  modernidade  a  setor  fundamental para o crescimento do comércio exterior nacional,  inclusive com reduções de custos operacionais para aqueles que  atuam nesse comércio.  (...).   Com  esse  intuito,  a  legislação  prevê  a  concessão  de  benefício  fiscal,  qual  seja,  a  suspensão  do  Imposto  de  Importação  e  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens pelo beneficiário do  REPORTO.   Segundo os artigos 14 e 15 da Lei n. 11.033/04, para que o benefício  fiscal  seja efetivado em concreto, é indispensável o preenchimento dos seguintes requisitos:   1º) habilitação no REPORTO;                                                               2 Segundo a Fiscalização (fls 625 do TVF):  "Ora, o que a fiscalização verificou foi o descumprimento dos seguintes requisitos e condições previstos na Lei do  Reporto:  a) o sujeito passivo perdeu a condição de beneficiário pela ausência de atividades como operador portuário e pelo  cancelamento do registro de operador portuário, pela Autoridade Portuária;  b)  os  bens  foram  cedidos  para  utilização  por  empresa  não  beneficiária  do  REPORTO  e;  c)  os  bens  foram  utilizados em finalidades incompatíveis com o  regime."  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 11050.720153/2016­73  Acórdão n.º 3402­005.377  S3­C4T2  Fl. 799          9 (2º) nas operações de importação, o bem importado não pode possuir similar  nacional  e  o  beneficiário  do  regime  tem  que  comprovar  a  "quitação  de  tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à importação e  do Imposto de Importação, a formalização de termo de responsabilidade em  relação ao crédito tributário suspenso";   3º) a operação de importação deve ser feita diretamente pela beneficiária do  REPORTO;   4º)  os  bens  importados  devem  ser  destinados  ao  ativo  imobilizado  do  importador; e, por fim   5º) os bens importados devem se destinar exclusivamente para a consecução  dos serviços portuários descritos nos incisos do artigo 14 da lei n. 11.033/04.  No presente caso, o trabalho da fiscalização (termo de verificação fiscal de fls  585 a 653) não deixou margem de dúvidas  sobre o  fato de que  a Recorrente, muito  embora  tenha efetuado as importações objeto da autuação em seu próprio nome, não utilizou os bens  importados  ela mesma, mas  sim destinou­os  a  outras  empresas  de  seu  grupo  econômico  por  meio  de  contratos  de  locação.  Contra  tal  fato  não  se  insurge  a  Recorrente,  que  se  defende  dizendo  que,  para  fins  de  cumprimento  das  condições  do REPORTO,  bastava  que  ela  fosse  habilitada no programa.   Pois  bem. Vejamos  então  o  cumprimento  dos  requisitos  para  a  validade  da  utilização dos benefícios do REPORTO no presente caso.  O segundo e o quarto  requisitos não  foram objeto da motivação do auto de  infração, de modo que devemos reputá­los como preenchidos.  Já com relação ao terceiro requisito (a operação de importação deve ser feita  diretamente  pela  beneficiária  do  REPORTO),  o  ponto  inicial  é  incontroverso:  foi  a  própria  Recorrente,  certificada  como  empresa  beneficiária  do  REPORTO,  que  promoveu  as  importações em seu própria nome.   A questão que se põe é a seguinte: a Fiscalização entende que não basta que a  Recorrente só importe, sendo também necessário que ela própria dê a destinação dos bens às  finalidades descritas na legislação do REPORTO (fls 633 do TVF). Entretanto, houve cessão  dos bens (via contrato de locação) do sujeito passivo para a empresa ECOVIX­Engevix, que é  quem  efetivamente  utiliza  os  bens  em  suas  atividades  típicas.  De  seu  lado,  a  Recorrente  entende que a legislação exige unicamente que o importador seja beneficiário do REPORTO e  que os bens se destinem ao seu ativo imobilizado, não havendo a exigência que ele mesmo faça  uso dos bens importados na atividade portuária.  Vejamos os exatos  termos da Lei n. 11.033/2004, com a  redação dada pela  Lei n. 12.715/2012, uma vez que, em sendo o REPORTO espécie de benefício fiscal, o artigo  111 do Código Tributário Nacional impõe a interpretação literal dos seus termos:  Art.  14.  Serão  efetuadas  com  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e, quando for o caso, do Imposto de  Importação  ­  II,  as  vendas  e  as  importações  de  máquinas,  Fl. 803DF CARF MF     10 equipamentos,  peças  de  reposição  e  outros  bens,  no mercado  interno,  quando  adquiridos  ou  importados  diretamente  pelos  beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado  para utilização exclusiva na execução de serviços de:  I  ­  carga,  descarga,  armazenagem  e  movimentação  de  mercadorias e produtos;   II ­ sistemas suplementares de apoio operacional;   III ­ proteção ambiental;   IV  ­  sistemas  de  segurança  e  de  monitoramento  de  fluxo  de  pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; ;  V ­ dragagens; e   VI  ­  treinamento  e  formação  de  trabalhadores,  inclusive  na  implantação de Centros de Treinamento Profissional.   § 1o A suspensão do Imposto de Importação e do IPI converte­se  em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado  da data da ocorrência do respectivo fato gerador.  §  2o  A  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  converte­se  em  operação,  inclusive  de  importação,  sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.  §  3o  A  aplicação  dos  benefícios  fiscais,  relativos  ao  IPI  e  ao  Imposto de Importação, fica condicionada à comprovação, pelo  beneficiário, da quitação de  tributos e contribuições  federais e,  no  caso  do  IPI  vinculado  à  importação  e  do  Imposto  de  Importação,  à  formalização  de  termo  de  responsabilidade  em  relação ao crédito tributário suspenso.  §  4o  A  suspensão  do  Imposto  de  Importação  somente  será  aplicada  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  que  não  possuam similar nacional.  § 5o A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens  adquiridos  no  mercado  interno  ou  importados  mediante  aplicação do REPORTO, dentro do prazo fixado nos §§ 1o e 2o  deste artigo, deverá ser precedida de autorização da Secretaria  da Receita  Federal  e  do  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  de  juros  e  de  multa  de  mora  estabelecidos  na  legislação aplicável.  §  6o  A  transferência  a  que  se  refere  o  §  5o  deste  artigo,  previamente  autorizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  adquirente  também  enquadrado  no  REPORTO  será  efetivada  com  dispensa  da  cobrança  dos  tributos  suspensos  desde  que,  cumulativamente:  I  ­  o  adquirente  formalize  novo  termo  de  responsabilidade  a  que se refere o § 3o deste artigo;  II  ­  assuma  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  contribuições  suspensos,  desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 11050.720153/2016­73  Acórdão n.º 3402­005.377  S3­C4T2  Fl. 800          11 § 7o O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos  e bens objetos da suspensão referida no caput deste artigo.  §8º O disposto no caput deste artigo aplica­se também aos bens  utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias  em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  e  aos  trilhos  e  demais  elementos  de  vias  férreas,  classificados  na  posição  73.02  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  relacionados  pelo  Poder  Executivo.   § 9o As peças de reposição citadas no caput deste artigo deverão  ter  seu  valor  aduaneiro  igual  ou  superior  a  20%  (vinte  por  cento) do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual  se  destinam,  de  acordo  com  a Declaração  de  Importação  ­ DI  respectiva.   (...)   Art.  15. São beneficiários  do Reporto  o  operador  portuário,  o  concessionário  de  porto  organizado,  o  arrendatário  de  instalação  portuária  de  uso  público  e  a  empresa  autorizada  a  explorar  instalação  portuária  de  uso  privativo  misto  ou  exclusivo,  inclusive  aquelas  que  operam  com  embarcações  de  offshore.  § 1º Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de  transporte ferroviário.   § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  requisitos  e  os  procedimentos  para  habilitação  dos  beneficiários  ao  Reporto,  bem  como  para  coabilitação  dos  fabricantes  dos  bens  listados  no  §  8o  do  art.  14  desta  Lei.  (grifei)   Assiste razão à Recorrente.   Os  dispositivos  citados  determinam  que  o  importador  seja  beneficiário  do  REPORTO e que os bens importados tenham a destinação ali estabelecida, porém não impõem  que  o  próprio  importador  dê  destino  aos  bens.  E  mais,  o  artigo  14,  §5º  ao  falar  que  a  "transferência,  a qualquer  título, da propriedade dos bens  importados" corrobora o direito da  Recorrente.  Afinal,  como  é  lição  elementar  de  direito  civil,  a  locação  de  bens  implica  na  transferência da posse, por meio da cessão de uso e gozo, e não da propriedade da coisa, nos  termos  do  artigo  565  do  Código  Civil.  3  A  propriedade,  dentre  outros  meios,  pode  ser  transferida pela compra e venda, quando ocorrerá a  transferência do domínio da coisa,  como  consta no artigo 481 do Código Civil. 4  Desse forma, caso a Recorrente vendesse ou efetivasse outro negócio jurídico  com implicações sobre a propriedade dos bens importados, deveria informar a Receita Federal                                                              3 Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e  gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.  4 Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e  o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Fl. 805DF CARF MF     12 e pagar os tributos suspensos. Todavia, na hipótese de transferência da posse, a literalidade do  artigo 14, §5º da Lei n. 11.033/2004 não apresenta tal imposição.   Por  essas  razões,  entendo  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  conduta  praticada  pela  Recorrente,  de  modo  que  o  terceiro  requisito  para  o  gozo  dos  benefícios  do  REPORTO deve ser reputado como preenchido.  Contudo, melhor sorte não assiste à Recorrente a respeito do preenchimento  do primeiro (habilitação no REPORTO) concomitantemente com o quinto (os bens importados  devem se destinar exclusivamente para a consecução dos serviços portuários) requisito para os  benefícios do REPORTO, os quais, no presente caso, acabam por se fundir, merecendo análise  conjunta.   Pois bem. É incontroverso nos autos que os bens foram utilizados unicamente  em atividade de construção naval. Salientamos, nesse sentido, as informações de fls 634 e 640  do TVF:  Além  da  informação  constante  no  contrato  de  locação,  a  diligência in loco (ver 2.1, retro) e os depoimentos dos técnicos à  fiscalização  (ver  2.4,  retro)  forneceram  outros  elementos  para  comprovar  que  os  equipamentos  são  operados  somente  por  funcionários  contratados  pela  ECOVIX–Engevix  Construções  Oceânicas  S/A,  em  seu  estabelecimento  industrial,  na  construção  de  plataformas  de  petróleo,  módulos  para  plataformas  de  petróleo,  navios­sonda  ou  outros  bens  destinados  à  pesquisa  e  lavra  de  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural, sem nenhuma participação do sujeito passivo.  (...)  A fiscalização não questiona a espécie dos bens importados, que  se  coadunam  com  possíveis  atividades  voltadas  para  o  setor  portuário, especialmente a movimentação de mercadorias, e que  se enquadram na listagem exaustiva do Decreto 6.582/2008 (ver  3.1, retro). O que configura infração é a utilização dos bens em  atividades estranhas ao ordenamento do REPORTO.  Os  bens  importados  pelas  DIs  13/1534239­3,  13/2277652­2  e  14/0457206­8  prestaram­se  unicamente  à  construção  naval  no  Estaleiro  Rio  Grande,  em  operações  industriais  pela  empresa  ECOVIX­Engevix,  detentora  de  contratos  com  a  PETROBRAS  para  fornecimento  de  plataformas  de  petróleo,  módulos  para  plataformas de petróleo, navios­sonda ou outros bens destinados  à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. (grifei)  Com efeito, aí se configura o desvio da finalidade dos bens importados, isto  porque: i) o regime instituído pelo REPORTO qualifica­se como benefício fiscal que faz parte  das medidas relacionadas à Política Industrial levada a cabo pelo Governo Federal, com o que  tem  por  objetivo  estimular,  por  meio  da  desoneração  da  carga  tributária,  a  realização  de  investimentos na recuperação, modernização e ampliação dos portos brasileiros,  reduzindo o  surgimento  de  gargalos  logísticos  na  infra­estrutura  portuária,  conforme  a  exposição  de  motivos  da  MP  206/2004;  ii)  por  isso  é  que  o  artigo  15  da  Lei  n.  11.033/2004  coloca  o  operador portuário  (qualificação que se certificava a Recorrente) como possível beneficiário  do regime; iii) a Lei dos Portos (n. 12.815/2006) delimita às atividades do operador portuário à  área  do  porto  organizado,  sendo  este  definido  como  "bem  público  construído  e  aparelhado  para  atender  a  necessidades  de  navegação,  de  movimentação  de  passageiros  ou  de  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 11050.720153/2016­73  Acórdão n.º 3402­005.377  S3­C4T2  Fl. 801          13 movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo  tráfego e operações portuárias estejam  sob  jurisdição  de  autoridade  portuária.";  iv)  ademais,  a mesma  Lei  dos  portos,  que  regula  a  exploração  pela  União,  direta  ou  indiretamente,  dos  portos  e  instalações  portuárias  e  as  atividades desempenhadas pelos operadores portuários, retira de seu âmbito as operações com  "materiais por estaleiros de construção e reparação naval (artigo 28, III, b) .  Não  são  necessárias  maiores  digressões  para  a  constatação  de  que  a  construção naval,  embora  seja atividade que  invariavelmente  estará  ligada aos portos, não se  confunde com as atividades portuárias em si. Em poucas palavras, o porto é uma coisa, o navio  é outra; e o REPORTO é regime  tributário especial direcionado aos portos, e não aos navios  construídos em estaleiros ("Local, ger. à beira­mar ou à beira­rio, com instalações apropriadas  para a construção ou reparo de navios” ).5  Nesse  sentido,  o  setor  de  transporte  e  construção  naval,  realizados  nos  estaleiros, é distintamente tratado pelo direito, tanto em termos regulatórios como tributários.   Como  consta  do  Relatório  de  Pesquisa  publicado  pelo  IPEA  em  2014,6  Dores, Lage e Processi (2012, p. 284­285) sumarizam as principais medidas de estímulo a este  setor da economia: i) regulamentação do transporte aquaviário (Lei no 9.432/1997 e Resolução  ANTAQ  no  495/2005);  ii)  concessão  de  benefícios  às  embarcações  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  –  REB  (regulamentada  pelo  Decreto  no  2.256/1997);  iii)  práticas  de  requerimentos de conteúdo local nas atividades vinculadas ao setor offshore (Resoluções ANP  no  36  a  39/2007);  iv)  facilitação  das  condições  de  financiamento  ao  setor  por  meio  do  Programa  Navega  Brasil  (lançado  em  2000);  v)  estabelecimento  de  taxas  de  juros  e  participações  diferenciadas  nos  financiamentos  com  recursos  do  FMM  (Resolução CMN  no  3.828/2009);  vi)  criação  do  Fundo  de  Garantia  à  Construção  Naval  –  FGCN  (Lei  no  11.786/2008);  vii)  desoneração  da  cobrança  de  IPI  incidente  sobre  peças  e  materiais  destinados à construção de navios por estaleiros nacionais e redução a zero das alíquotas de  PIS/PASEP e Cofins sobre equipamentos destinados à indústria naval, estimulando o setor de  navipeças  (Decreto  no  6.704/2008  e  Lei  no  11.774/2008);  e  viii)  criação,  em  2003,  do  Programa  de  Mobilização  da  Indústria  Nacional  de  Petróleo  e  Gás  Natural  –  PROMINP,  coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME). 7  Disto  impreterivelmente  se  conclui  que  o  setor  de  construção  naval  possui  seus  próprios  incentivos,  que  não  se  confundem  com  aqueles  ligados  aos  portos,  como  o  REPORTO.   Ainda  é  imperioso  lembrar  que,  sobre  sua  habilitação  da  Recorrente  no  REPORTO (primeiro requisito), consta no TVF que:                                                              5 Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 2001  6  "Competitividade  e Tributação  na  Indústria de Construção Naval Brasileira:  peso  dos  tributos  sobre preço de  navio  petroleiro  e  plataforma  offshore",  disponível  em:  file:///C:/Users/CARF/Desktop/Contru%C3%A7%C3%A3o%20naval%20regula%C3%A7%C3%A3o%20incenti vos%20IPEA.pdf , Acesso em 18/02/2018.   7 Conta inclusive do relatório que: " Não obstante, atualmente o governo aventa a criação e implantação de regime  tributário especial para o setor de navipeças. Como já ocorre com o REB, os incentivos devem atingir impostos  federais como IPI, PIS e Confins,  todos  incidentes sobre a produção de equipamentos. O objetivo é equalizar o  peso da carga tributária, uma vez que incide sobre as importações concorrentes apenas o Imposto de Importação –  II."    Fl. 807DF CARF MF     14 Desde 2012 até maio de 2015 o sujeito passivo nunca exerceu a  atividade  de  operador  portuário  nos  cais  do  Estaleiro  Rio  Grande  –  todas  as  operações  portuárias  naquele  local  foram  realizadas por outras empresas, diferentes do sujeito passivo.  (...)  De  fato,  o  sujeito  passivo  obteve,  em 04/05/2012  o Certificado  solicitado, com validade até 04/05/2014 (anexo 27).  Entretanto,  consta  que  a  partir  de  12/05/2014  a  Comissão  Especial  de  Análise  para  Pré­Qualificação  de  Operadores  Portuários  recomendou  o  cancelamento  do  Certificado  de  Operador  Portuário  do  sujeito  passivo  RG  ESTALEIRO ERG2  S.A., em virtude da não adequação da empresa aos regramentos  estipulados na Portaria 111 da Secretaria dos Portos (fl. 135 do  anexo 18 ­ processo SUPRG 000829­04.43/12­7).  Finalmente, o Diretor Superintendente da SUPRG determinou o  cancelamento do Certificado de Operador Portuário  concedido  à  empresa  RG  ESTALEIRO  ERG2,  CNPJ  08.607.005/0003­50,  sendo  que  o  cancelamento  foi  efetivado  em  28/04/2015  (anexo  28). (grifei)  Assim  é  que, muito  embora  o  período  de  apuração  desse  Processo  seja  de  07/08/2013 a 10/03/2014, época em que o Certificado de Operador Portuário ainda era ainda  vigente  (sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  RFB  879/2008,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo da DRF Pelotas nº 27, de 17/12/2012), as diligências perpetradas pela  fiscalização  para  averiguar  se  a  Recorrente  efetivamente  atuava  como  operador  portuário  foram  peremptórias  ­  e  incontestadas  pela Recorrente  ­  no  sentido  de  que  ela,  efetivamente,  nunca  atuou  como  operador  portuário.  Tal  fato  corrobora  o  desvio  de  finalidade  com  relação  à  destinação  dos  bens,  anteriormente  apontado,  afinal,  nem  a Recorrente,  nem às  empresas  do  Grupo Econômico às quais os bens foram destinados, tinham como escopo de suas atividades a  atuação  nos  portos  em  si,  mas  a  na  construção  naval,  para  onde  foram  destinados  os  bens  importados.   Dessarte, muito embora as máquinas e equipamentos importados ­ por meio  das DIs  13/1534239­3,  13/2277652­2  e 14/0457206­8  ­,  pela Recorrente  estejam  listados  no  Decreto 6.582/2008,  responsável por  regular o REPORTO,  tais bens não  foram destinados  à  finalidade  imposta  por  todo  o  espírito  e  letra  da  Lei  n.  11.033/2004,  qual  seja,  incentivo  à  modernização e à ampliação da estrutura portuária brasileira.   Concluir o contrário  iria na contramão da letra da Lei 12.715/2012, quando  estabelece que o beneficiário do Reporto é o operador portuário, qualidade que não se encontra  nem na Recorrente nem nas empresas do grupo para as quais os bens foram locados.   Por  essas  razões,  deve  ser  rechaçada  a  defesa  da  Recorrente  nesse  ponto,  sendo mantida  a  autuação  fiscal,  que perpetrou  a  cobrança dos  tributos  que deixaram de  ser  pagos nas operações de importação, mediante uso indevido dos incentivos do REPORTO.   3. Duplicidade das penas  No presente caso, além da multa de ofício qualificada no patamar de 150%, à  Recorrente foi imposta multa de 50% sobre o valor aduaneiro dos bens, conforme o art. 14 da  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, cuja redação vigente dispõe:  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 11050.720153/2016­73  Acórdão n.º 3402­005.377  S3­C4T2  Fl. 802          15 Art. 14 (...)  §  10.  Os  veículos  adquiridos  com  o  benefício  do  Reporto  deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo  órgão competente do Poder Executivo.   § 11. Na hipótese de utilização do bem em finalidade diversa da  que motivou  a  suspensão  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  a  sua  não  incorporação  ao  ativo  imobilizado  ou  a  ausência  da  identificação  citada  no  §  10  deste  artigo,  o  beneficiário  fica  sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de  aquisição  do  bem  no mercado  interno  ou  do  respectivo  valor  aduaneiro.   §  12. A  aplicação  da multa  prevista  no  §  11  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  de  outras  penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais.(grifei)  Sobre esse ponto, entendo que não merece reparos à decisão a quo, quando  apresentou as seguintes considerações:  Por tudo o que consta no relatório fiscal e nas provas constantes  dos autos, e que motivaram a conclusão constante do mérito do  presente voto, houve desvio de finalidade por utilização dos bens  em atividade incompatível com o regime, sendo cabível a multa  de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor aduaneiro de cada  uma  das  Declarações  de  Importação  nº  13/1534239­3,  13/2277652­2  e  14/0457206­8,  conforme  o  art.  14  da  Lei  11.033/2004.  A mesma multa  ampara  a  tipificação da  infração por  ausência  de  identificação  visual  externa  nos  veículos  importados  sob  amparo  do  REPORTO  –  02  transportadores  hidráulicos  DCY320­,  verificada  em  diligência  realizada  em  17/06/2015,  conforme  previsto  no  art.  14,  §  10  da  Lei  11.033/2004.  A  penalidade,  entretanto,  foi  aplicada  somente  uma  vez  sobre  os  veículos amparados pela DI 13/1534239­3 e 13/2277652­2.  Conforme  o  §  12  do  art.  14,  da  Lei  11.033/2004,  acima  transcrito,  esta  multa  de  50%  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  suspensos  e  de  outras  penalidades  cabíveis.  Portanto,  não tem fundamento a alegação da impugnante de que as multas  aplicadas não poderiam ter sido cumuladas.  Veja­se que a multa prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº  9.430/96, visa a punir a falta de pagamento ou recolhimento de  tributos  pelo  descumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  utilização  do  REPORTO,  com  a  qualificação  da  fraude,  simulação ou dolo. Enquanto que a multa de 50% sobre o valor  aduaneiro foi aplicada em decorrência do desvio de finalidade  e de ausência de identificação visual externa. Portanto, as duas  multas não apresentam a mesma motivação. (grifei)  É nesse sentido inclusive que se percebe que os bens jurídicos tutelados por cada  uma  das  situações  são  diversos:  o  Erário,  pela  multa  de  ofício  em  razão  de  não  pagamento  de  Fl. 809DF CARF MF     16 tributo; e a Fiscalização  tributária, pela multa de 50% por desvio de  finalidade dos bens ou pela  ausência de identificação externa dos veículos, conforme fls 647 e 650 do TF .   Portanto,  entendo  como  correta  a  imposição  da  multa  de  50%  do  valor  aduaneiro  dos  bens  em  questão,  conforme  consubstanciado  no  lançamento  fiscal,  não  merecendo provimento o recurso voluntário nesse ponto.  4. Multa qualificada  Por  fim,  cumpre  analisar  a  questão  colocada  pela  Recorrente  sobre  a  qualificação da multa em 150%.  A Fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada, motivada pelo  fato de  que o sujeito passivo, de modo intencional, importou os equipamentos, não para si e tampouco  com a finalidade de destiná­los à operação portuária, mas agindo como mera intermediária para  que, de fato, a ECOVIXEngevix, empresa do mesmo grupo societário, que não é beneficiária  do REPORTO. Considerou, assim, que ficou caracterizado o intuito de fraude, nos termos do  art. 72 da Lei n. 4.502/64, o que justifica a  imposição da multa de 150% sobre os montantes  não recolhidos dos tributos, prevista no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96.  A seu turno, alega a Recorrente que a fiscalização não deveria ter aplicado a  multa qualificada, uma vez que acredita ter cumprido os requisitos legais para a incidência da  isenção condicionada criada pelo REPORTO, pelos motivos já expostos.  É  tranquila  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  a  necessidade  de  demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura do auto  de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/64 (sonegação fiscal e fraude). Vale dizer, a ação ou omissão dolosa “tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I ­ da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o  crédito  tributário  correspondente” ou,  ainda,  “tendente  a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada pelo Fisco  no momento do lançamento tributário.  Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que ser comprovada.  Contudo,  nada  próximo  da  comprovação  de  condutas  fraudulentas,  objetivando a fraude ou sonegação dos tributos devidos na importação se encontra nestes autos.  Entendo que não está provado que houve a intenção de praticar o ilícito, afinal o contribuinte  não  falsificou  ou  adulterou  informações,  tentando  ludibriar  o  fisco,  por  exemplo.  Era  o  entendimento da Recorrente8 que suas operações preenchiam os requisitos estabelecidos pelo  REPORTO, não se sujeitando à incidência dos tributos na importação, por isso não efetuou as  declarações  e  recolhimentos.  Nos  seus  documentos  fiscais  (DIs,  livros,  etc),  contudo,  as  informações  estão  límpidas,  nada  tendo  sido  nada  omitido  das  autoridades,  nem  antes  nem  depois do início da fiscalização, de forma fraudulenta.                                                               8 Lembremos a  interpretação esposada pela Recorrente: que o  emprego dos equipamentos na movimentação de  mercadorias  na  industrialização  realizada  é  atividade  portuária  para  fins  do  benefício  do  REPORTO,  pois  a  atividade de construção naval se relaciona diretamente aos portos e instalações portuárias, ou seja, “é atividade de  operação portuária o movimento de materiais de construção naval efetuado nos estaleiros".  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 11050.720153/2016­73  Acórdão n.º 3402­005.377  S3­C4T2  Fl. 803          17 Assim,  a  simples  ausência  de  recolhimento  não  pode  ser  entendida  como  motivo para qualificação da multa. Ao caso se aplica, isto sim, o que dispõe o artigo 44, inciso  I, da Lei n. 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Concluo,  portanto,  ser  indevida  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente, a qual deve ser reduzida para o patamar de 75%.  5. Multa confiscatória  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.  6. Dispositivo  Por tudo quanto exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário,  para reduzir a multa de ofício formalizada no auto de infração para o patamar de 75%.  Thais De Laurentiis Galkowicz                             Fl. 811DF CARF MF     18   Fl. 812DF CARF MF

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7360119 #
Numero do processo: 10880.660319/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 19 /2 01 2- 26 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660319/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.723  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660319/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.723  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660319/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.723  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660319/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.723  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660319/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.723  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660319/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.723  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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