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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703805 #
Numero do processo: 13116.001498/2004-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – É vedada às autoridades administrativas, a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFÍCIO – Correta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CAMPOS FERROFORTE Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.969 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — É vedada às autoridades administrativas, a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFICIO — Correta a aplicação de multa de oficio à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.F. CAMPOS FERROFORTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . DORIV/ L -A 0% AN PRES/a E TE KAREM JUREIDINI DIAS RELATO,/ FORMALIZADO EM: JO NOV 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. tit5çt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Op zst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.00149812004-12 Acórdão n°. : 108-08.969 Recurso n°. :146.346 Recorrente : I.F. CAMPOS FERROFORTE RELATÓRIO Em 06.12.04 foi lavrado; contra I.F. CAMPOS FORTEFERRO LTDA., Auto de Infração (fls. 7/20), cuja ciência ocorreu em 21.12.04 (fis.289), para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, — no valor total de R$ 198.529,96 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago pelo contribuinte. No Termo de Constatação (fls. 26) restou consignado que o contribuinte era optante do SIMPLES, e que, durante a fiscalização averiguou-se que o mesmo havia ultrapassado o limite de receita permitido às empresas de pequeno porte no ano de 2000, o que ensejou representação fiscal para que o mesmo fosse excluído do SIMPLES. Ato contínuo, houve a publicação do Ato Declaratório de Exclusão, em 30.07.04, com efeitos retroativos a 01.01.01. Após a verificação da escrita com base no lucro presumido, conforme intimação que assim requereu, declarações de informações econômico- fiscais — DIPJ e DCTF, constatou-se divergências entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, ensejando a infração à legislação fiscal, que desencadeou na lavratura do auto de infração em julgamento. A fiscalização analisou os livros contábeis e fiscais apresentados e identificou as receitas escrituradas, mês a mês, nos anos-calendário de 2001 a 2004 (fis. 27/28). Foi elaborada planilha de apuração com a diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos (fis.29/30). Ainda, foi aplicada multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação devida. 2 „,”) MINISTÉRIO DA FAZENDA x"sa.v1:. fr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`74-:;:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001498/2004-12 Acórdão n°. : 108-08.969 O contribuinte, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 301/316), alegando, basicamente, que: I. Foram inseridos nos valores exigidos, parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o princípio da legalidade tributária. II. Não foram considerados os créditos de IPI, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito a favor da Recorrente. III. Diante das diversas inconstitucionalidades incorridas no - presente caso, o Conselho de Contribuintes deve se manifestar, sendo certo que se deve afastar a suposta incompetência daquele órgão no reconhecimento da argüição de inconstitucionalidade. Cita diversos precedentes: Ac. 104-6421, 105-3444 e 101-87265, bem como Ac. CSRF/01-0866, onde o Conselho de Contribuintes reconhece inconstitucionalidades em matérias submetidas a sua apreciação, em nome do principio do livre convencimento do julgador. IV. Dentre as inconstitucionalidades estão: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição; e (c) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. V. Possui, a Recorrente, um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo ao IPI, sendo necessária a autorização para compensar com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se o saldo credor remanescente. 3 a F. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n°. :13116.001498/2004-12 Acórdão n°. :108-08.969 Ao final, requer o reconhecimento da improcedência da autuação fiscal, ou, caso seja diverso o entendimento do julgador, que sejam ao menos refeitos os cálculos, expurgando-se os excessos, excluindo-se o ICMS da base de cálculo, considerando-se os créditos havidos por força dos recolhimentos indevidos e retirando-se a aplicação da taxa SELIC, protestando, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, visando apurar os valores efetivamente devidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. CRÉDITO DE IPI Inadmissível a existência de crédito do IPI por empresa que explora atividade não sujeita à incidência do tributo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o preço da venda da mercadoria e integra a receita bruta na determinação da base de cálculo do lucro presumido. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se quando prescindível para solução da lide, ainda mais quando formulado sem observância do exigido pela legislação processual. Lançamento procedente." Para tanto, sustentaram que: I. Quanto às argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade invocadas pela ora Impugnante contra a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da 4 '-1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. :13116.001498/2004-12 Acórdão n°. : 108-08.969 base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição e a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, entendeu ser necessário delimitar a competência do colegiado administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Demonstrou através da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que o administrador é um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, sendo a análise de teses contra a constitucionalidade de leis privativa do Poder Judiciário. Finaliza dizendo que o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 4°, parágrafo único, autoriza, de fato, os órgãos julgadores da administração a afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo STF, mas pondera que no caso concreto, inexistem decisões definitivas da Suprema Corte. II. Quanto à argumentação da suposta existência de CRÉDITO DE IPI, indaga-se como a Impugnante chegou à conclusão de que seria detentora de tal crédito supostamente superior a R$ 700.000,00. Afirma que, ainda que se tratasse de estabelecimento industrial ou equiparado (o que não logrou demonstrar), o crédito de IPI apurado destinar-se-ia, especificamente, ao aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, em observância ao principio da não-cumulatividade. III. Quanto à argumentação referente a EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO, entendeu que acertou a fiscalização, uma vez que respeitou a opção do contribuinte pela tributação com base no lucro presumido (art. 24, da Lei n° 9.249/95). Em conformidade com o art. 20 da mesma lei, a base de cálculo da contribuição corresponde a 12% da receita bruta. O conceito de receita bruta contido no art. 519, caput, do RIR/99, está definido no MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:,. itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Acórdão n°. :108-08.969 IV. art. 224 e parágrafo único do mesmo regulamento e compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Diferentemente do IPI, que é lançado destacadamente, o ICMS não é dedutível no cálculo da receita bruta, por ser cobrado "por dentro" integrando o preço de venda. V. Por fim, no que tange ao pedido de produção de provas e de perícia, entende que o momento para apresentação de tais provas nos termos do art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 é na própria impugnação, da mesma forma que, cabe à acusação a instrução probatória no auto de infração (art. 9°). No caso concreto, a Impugnante não trouxe qualquer prova documental em sua defesa que possa ser apreciada pelo julgador. Entendeu, por fim, ser desnecessário para a solução da lide, o pedido de perícia, sendo o mesmo indeferido nos termos do artigo 18 do já mencionado Decreto. Devidamente intimado acerca do v. Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis. 346/361) reiterando os argumentos anteriormente apresentados em sua Impugnação e, com relação ao arrolamento de bens necessário ao conhecimento do Recurso Voluntário, informa que por ocasião da lavratura do auto de infração, fora procedido o arrolamento de bens da empresa, o que de fato, ocorreu (fis. 292/299). É o Relatório. 6 ilyar MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:“; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's>"74tf,;'5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Acórdão n°. :108-08.969 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento. Como narrado, trata-se de autuação fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, decorrente da divergência entre valores escriturados e os declarados/pagos, apurada mediante o cotejo da documentação fiscal/contábil do contribuinte, essencialmente os livros de apuração do ICMS. Aduz o contribuinte que foram inseridos nos valores exigidos, parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o principio da legalidade tributária. Dentre as inconstitucionalidades levantadas pela recorrente estão: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição: (c) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, e (d) a inclusão do ICMS na base de cálculo do lançamento. Aduz, sem qualquer documentação que suporte a afirmação, que não foram considerados os créditos de IPI, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito a favor da Recorrente. Afirma possuir um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo ao IPI, sendo necessária a autorização para compensar com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se o saldo credor remanescente. 7 774.." ‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Acórdão n°. : 108-08.969 Em primeiro lugar, no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidades, seja da retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, da indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição, ou da aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e da inclusão do ICMS na base de calculo, entendo que, salvo nos casos de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe - — em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. Ainda, quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão do simples, lembro que a exclusão do simples e sua retroação é matéria de outro processo, a par de entender que não se trata de mera retroação, mas de declaração de que desde determinada data a empresa não possuía os requisitos essenciais para o seu enquadramento no simples. Em segundo lugar, no que diz respeito aos supostos créditos de IPI, passíveis de compensação, a ora Recorrente não logrou comprovar quaisquer de suas alegações, não sendo possível, portanto, acatar a tese de que possui R$ 700.000,00 em seu favor de créditos compensáveis de IPI. Tampouco se trata, in casu, de débito de IPI connpensável pelo principio da não-cumulatividade. Quanto ao pleito de realização de perícia, eventual diligência e não perícia só seria necessária se ao menos o contribuinte tentasse, através de documentação hábil, demonstrar incorreções nas receitas apuradas como não declaradas, ou seja, trazendo provas de que as receitas não ocorreram. Ao contrário, tal fato sequer é objetivamente rechaçado, limitando-se o recurso à matéria de direito. Com efeito, fica indeferido por mais esta razão o pedido de perícia, tampouco é necessário qualquer diligência. 8 -+Pg, MINISTÉRIO DA FAZENDA *Is .. p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Acórdão n°. :108-08.969 Importa esclarecer que o presente lançamento é calcado única e exclusivamente na documentação fornecida pelo próprio contribuinte. Com efeito, as bases de cálculo dos lançamentos efetuados foram apuradas mediante a análise das informações contidas nas DIPJ's apresentadas pelo contribuinte (fls. 45/115), DCTF's (fls. 116/137) e com base nas informações constantes dos livros de apuração do ICMS (fls. 138/237), além do Livro Caixa (fls. 238/288). Ainda, a fiscalização apurou o valor devido com base no lucro presumido. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 41111111rKAREM JUREI DINI 'IAS 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4704767 #
Numero do processo: 13161.000065/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO – REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – Estando a fiscalização devidamente informada, pela revisão sumária da Declaração de Rendimentos, para lavrar auto de infração, não se torna necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimento. IRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO ACEITAÇÃO – O contribuinte autuado, ao alegar erro de fato no preenchimento da sua Declaração como motivo do lançamento, deve, além de apresentar versão retificadora, demonstrar o erro cometido, sob pena de ser mantido o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06608
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de :26 de julho de 2001 Acórdão n° :108-06.608 LANÇAMENTO — REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO — INTIMAÇÃO PRÉVIA — DESNECESSIDADE — Estando a fiscalização devidamente informada, pela revisão sumária da Declaração de Rendimentos, para lavrar auto de infração, não se torna necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimento. IRPJ — ERRO NO PREENCHIMENTO — FALTA DE DEMONSTRAÇÃO — NÃO ACEITAÇÃO — O contribuinte autuado, ao alegar erro de fato no preenchimento da sua Declaração como motivo do lançamento, deve, além de apresentar versão retificadora, demonstrar o erro cometido, sob pena de ser mantido o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cÇL /L MANOEL • TONIO GADELHA DIAS PR‘S.1 P.E Á JAMIR I IJ ~GO\ - Ir- o E\ • Processo n° : 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 FORMALIZADO EM: 2 4 AG@ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). 2 Processo n° : 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 Recurso n° :126.053 Recorrente : TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE LTDA. •RELATÓRIO A empresa acima nomeada apresentou impugnação contra os autos de infração de IRPJ e CSL lavrados em decorrência da revisão sumária da Declaração do ano-base de 1993 (mensal), que apontavam: a) IRPJ (meses maio, junho e agosto): prejuízo fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real, e valor do adicional do IR menor que o estabelecido pela legislação; b) CSL (meses maio, junho e setembro): erro no cálculo da CSL, e transporte a menor do lucro líquido para a Demonstração do cálculo da CSL. A empresa alegou preliminarmente em sua impugnação que não foi intimada para prestar esclarecimentos antes da lavratura dos autos de infração. No mérito, o argumento trazido foi no sentido de que, após o recebimento do auto de infração, foram detectadas divergências entre a Declaração apresentada e os Livros Diário e de Apuração do Lucro Real. Em razão disso, elaborou uma nova Declaração, alterando diversos valores dos Anexos 1, 2 e 3, e recalculando os tributos devidos. Juntou balanços mensais, Partes A e B do Lalur e via retificadora da DIRPJ. O DRJ de Campo Grande julgou procedente o lançamento e redigiu a oçseguinte ementa para sua decisão: ÁláÁlit 3 Aall1/4 Processo n° : 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 NULIDADE. No processo administrativo fiscal somente são nulos os atos e termos Lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. É incabível a compensação do lucro real apurado na declaração quando o contribuinte não comprovar saldo suficiente de prejuízo anterior a compensar RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é .permitida a retificação espontânea da declaração quando já houve lançamento de ofício sobre a mesma matéria. LUCRO REAL. Provado que foi apurado lucro real maior que o indicado na declaração de rendimentos é cabível a cobrança da diferença de imposto de renda sobre a diferença de lucro real apurada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Provado que foi apurada Contribuição Social maior que a declarada na declaração de rendimentos é cabível a cobrança da diferença. Inconformada com a decisão da Delegada de Julgamento, a empresa apresentou recurso voluntário com os seguintes fundamentos: a) É um direito do contribuinte o pedido de esclarecimentos por parte da autoridade fiscal; o art. 149, III, do CTN, é "uma alternativa a possibilitar autoridade administrativa a elucidação do problema e não a que esta escolha aquela que mais convém ao fisco em detrimento do contribuinte"; b) Alega ser contraditório o fundamento da decisão a quo de que não é possível a retificação da Declaração durante o processo por falta de prova do erro cometido, pois ou não é possível ou não há prova que justifique; c) A impugnação acha-se instruída com documentos que revelam ter havido erro no preenchimento da Declaração revisada; d) Se a Declaração podia ser retificada em outro processo, de forma espontânea, antes do lançamento, há no caso ofensa ao princípio da isonomia, "porquanto seria muito fácil ao Estado aumentar sua arrecadação, bastando para tal que o contribuinte cometesse erro durante a feitura de sua 4 ftst ocesso n° : 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 declaração de rendimentos, sendo tal erro primeiramente detectado pelo agente arrecadador, que poderia efetuar o lançamento, sem qualquer informação ou pedido de informação ao contribuinte, aumentando barbaramente o débito fiscal deste"; e) Desrespeitou-se o direito à ampla defesa, em razão do Fisco abster-se de solicitar os possíveis esclarecimentos do contribuinte, que poderia levar à elucidação dos erros cometidos; O Ofendeu-se ainda o princípio da legalidade, porque inocorre o fato gerador do IRPJ e da CSL, porque a escrituração contábil e o LALUR é que servem de base para apuração do quantum devido, ocasionando enriquecimento sem causa ao Erário. Nos termos da IN 26/01, arrolou bem imóvel às fls. 156. É o Relatório. 04' MkA 5 Processo :13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Apresentou a recorrente duas alegações em caráter preliminar. A primeira preliminar é sobre a necessidade do Agente Fiscal intima- la a prestar esclarecimentos por força do art. 149, III, do CTN, e do direito à ampla defesa. O mencionado dispositivo prevê: Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade admirástrativa nos seguintes casos: II — quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; Verifica-se da simples leitura que a prescrição legal não socorre a recorrente. Com efeito, a previsão é de que o lançamento pode ser revisto pela 6 a Mit Proceái6 13161.000065/9887 Acórdão n° : 108-06.608 autoridade se o contribuinte não atender o pedido de esclarecimento; o que é bem diferente de uma obrigação da autoridade em notificar o contribuinte a esclarecer algo (que, no caso, não necessita de esclarecimento prévio). Portanto, plenamente coerente o fundamento da Decisão a quo de que a revisão interna prescinde de informações adicionais do contribuinte, aplicando-se no caso os arts. 623 e 624 do RIR/80. Quanto à alegação ao direito de ampla defesa, está ele respeitado à medida em que o contribuinte pode nestes autos trazer seus fundamentos e provas pertinentes, com intuito de demonstrar que o lançamento é incorreto. A segunda preliminar é de que seria contraditória a decisão da 18 instância, com estranha argumentação de que ou não é possível a retificação ou não há prova que a justifique. Apesar desta questão estar sendo tratada na parte de mérito, cabe dizer que não há nenhuma contradição na decisão, já que não se admitiu a Declaração retificadora em face da ausência de comprovação do erro cometido na 1 8 Declaração apresentada Assim, nega-se (por não ser possível) o processamento da Declaração retificadora. Desse modo, afasto as preliminares suscitadas. No tocante ao mérito, também deve ser mantida a decisão do DRJ de Campo Grande. O contribuinte cingiu-se a dizer que havia diversos erros na Declaração, em comparação com seu Livro Diário e Lalur, e que portanto deveria haver a substituição. Faltou demonstrar o erro material cometido no preenchimento da 7 gà I Recreais-6n' 13161.000065/98:87 Acórdão n° : 108-06.608 Declaração que não gerasse uma exigência tal qual lançada. Somente nessa situação é que se aceita a retificação da Declaração: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. (Acórdão 108-06.117, grifou- se) "IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da Declaração, caracterizado pela inadequada classificação de desembolso - in casu, toyalties e assistência técnica no pais' em lugar de 'custos operacionais'- esta pode ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária. Ademais, havendo - a partir do teor da Impugnação oferecida - indícios de que possa ter havido erro material quando da elaboração da DIRPJ objeto do procedimento revisional, impõe-se à Autoridade Administrativa, em nome do principio da verdade material, promover as averiguações eiou diligências necessárias a confirmar - ou não - a sua efetiva ocorrência, sem limitar-se, simplesmente, a acatar como verdadeiro e inconteste o que se encontra expresso - ainda que erroneamente - na Declaração de Rendimentos apresentada pela Contribuinte. Recurso provido." (Acórdão n° 107-1.438). "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n°01-1-854, processo n°10920.000.270/91-11, recda.: 3° C. do CC. grifou-se). Não se apontou o motivo da alteração de valores da Declaração, apenas alegou-se o erro sugerindo sua substituição por montantes mais baixos, de maneira que não se pode admitir a Declaração de fls. 71119. Com relação ao argumento da ofensa ao principio da legalidade, considerando_que_ está _a _se_ exigir tributo sobre algo que não é o fato gerador, considerado como a base tributável do IRPJ e da CSL, também não há como se dar dillw "Int t=rocesso n 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 razão à recorrente. Se na sua DIRPJ apontam-se o lucro liquido, os ajustes, a base de cálculo e a apuração (todos fornecidos peio contribuinte), não há como reconhecer a argumentação de que a tributação é sobre algo que não seja a base de cálculo do IRPJ e a da CSL. Em face do exposto, afasto as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 A1141 • • - e 00eáligh 9 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000068/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 1111 .n"""""-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 •RECORRENTE : ERNO LAMMEL RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MOARCYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva alegando que no preenchimento da DITR, não considerou que a propriedade se encontrava arrendada, e que impugnou a notificação de lançamento de 1993 com a mesma alegação, mas ainda não obteve resposta. Anexa Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Cristalina. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. O Valor da Terra Nua - VTN tributado, que serviu de base de cálculo do Itr/95, foi fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96. • REVISÃO DO VTN MÍNIMO. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação que, além de emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos temos ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3 0 § 4°, atenda as Normas da ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DITR BASEADA NA VINCULAÇÃO CADASTRAL. Em razão da vinculação cadastral existente entre os lançamentos do ITR/1994 e 1995 aproveita-se para fins de alteração do lançamento do ITR/95, as modificações cadastrais implementadas no exercício de 1994. 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 O contribuinte apresentou recurso às fls. 52/59, para que seja reconsiderada os dados apresentados no novo laudo de avaliação, bem como pela declaração emitida pela Prefeitura municipal de Cristalina. Foi anexado às fls. 71 o comprovante do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. . t1 • - 110 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente 111 3 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 VOTO VENCEDOR O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. Necessário se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja • expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "1— omissis; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula.(g.n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a II identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o, por isso, nulo por vício formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1.°, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ,f 1. 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) Demais, é oportuno trazer a lume a Lei n.° 10.406, de 10/01/2002, Art. 166, incisos IV, V e VII, que dispõem, verbis: 4 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 "Art. 166- É nulo o ato jurídico quando: IV .- não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 1 VII - a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, • sem cominar sanção." (g.n) O artigo 168 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade I do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Mais incisivo é o artigo 169, que aplaina a questão: "Art. 169 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. • CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vício de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ,— — MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator Designado 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 VOTO VENCIDO Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamentos de fls.02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. OCom relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inc. II do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inc. I do referido art.com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. • Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter 6 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor , autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de 1 matrícula; 110 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o D. 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a e/ pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar • lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos 11111 concluir que a notificação eletr6onica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- • senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. • Com relação à preliminar de inconstitucionalidade da IN n° 16/95 já questionada na peça impugnatória, entendo que Quanto ao mérito O processo trata de exigências do ITR/95, por ter o contribuinte declarado os Valor da terra Nua de R$ 107.606,95, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 645.337,12. É importante observar que, foi apresentado laudo, apenas no recurso, entretanto ainda que não fosse considerada preclusão a apresentação deste laudo, o mesmo não preenche os requisitos necessários para que se proceda a revisão do VTN, senão vejamos. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/93: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar dos laudos apresentados, somente na fase recursal, terem sido emitidos por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de • valores, constante do referido laudo é apenas um conjunto de informações de valores sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata-se de meras informações de valores para demonstrar os Valores das Terras Nuas pleiteados que constam dos referidos laudo. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTNmínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 16/95 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. • Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque os Laudos Técnicos de Avaliação emitidos por profissional habilitado, não levam à convicção de que os valores das terras nuas são menores do que os Valores da Terras nuas mínimos fixados pela Receita Federal, além de não ter sido atendida as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de d9embro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 10 4., . . T MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13128.000068/96-74 Recurso n°: 124.147 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.492. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, • 1 „ . M eacyr Eloy de Medeiros• Presidente da Primeira Câmara Ciente em: J 9 I U/aP-‘).3 .....„-------. --- illiM Leandro ' ipe (13, o i ?Mio' DA91.1i ital, 1 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000162/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que configurado o erro na elaboração da DITR, cabe a redução do VTN tributado, observando-se, "in casu", como parâmetro mínimo o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05871
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4708150 #
Numero do processo: 13629.000030/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04511
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 DPe_U ...... O / 19 C S-W22.,LettÁ,v. e- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica âtifi, '?1)0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*' Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.961 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Xtk, Otacilio D.n as Cartaxo Presidentei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 O en-• •".;,41?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 Recurso : 106.961 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Duas Barras", de sua propriedade, localizado no Município de Itabira - MG, com área de 444,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672007.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, 'alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 O3 A WJn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. (:3) 3 b MINISTÉRIO DA FAZENDA 4íItte;;I, 1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JyY "5~ Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: -Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sÇ I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sç 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 0•.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 - 4 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA l• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 it 01) OTACÍLIO DANI AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 13629.000082/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71778
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Puou /DO MI D. O U. )05. / 05 .3 (0- 1 :: SUUkrij\AiRç MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. Rubrica • et y .0=M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 106.986 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza He - n lante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 I I rwL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 Recurso : 106.986 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Jararaca I e II", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 186,0ha, inscrito na Receita Federal sob o á 1619821.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 • t".44:21144t,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA CY • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. l da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 '1,1f":1 NI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1' - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2" - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,:)6SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 LUIZA HELE •A IA 4'E DE MORAES 6

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Numero do processo: 13629.000080/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
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Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 /// Luiza - e 4! alante de Moraes Presidenta e Relatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 c.) O e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 Recurso : 106.984 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Boleira", de sua propriedade, localizado no Município de Belo Oriente - MG, com área de 94,6 ha, inscrito na Receita Federal sob o ri2 1620324.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 113:IN11- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4be'• Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1" da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 ec> , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 J O n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000080/97-19 Acórdão : 201-71.776 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03 e junho de 1998 4d/i LUIZA HELE y N7-Ã1 ANTE DE MORAES ( 6

score : 1.0
4703856 #
Numero do processo: 13116.001862/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Impossível a aceitação da declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 147, § 1º do Código Tributário Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para ser excluída da base de cálculo do ITR, precisa estar averbada à margem do registro do imóvel respectivo e constar de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou órgão conveniado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38381
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Impossível a aceitação da declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para ser excluída da base de cálculo do ITR, precisa estar averbada à margem do registro do imóvel respectivo e constar de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou órgão • conveniado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. — JUDITH DO 4 •.• L MARCONDES A DO - Presidente Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 210 CORINTHO OUI I II. • CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg. ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros aria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Costa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecilia Barbosa. • _ . . Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 211 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 04/12/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Bandeira", cadastrado na SRF, sob o n t 2.491.806-7, com área de 2.923,2 ha, localizado no Município de Vila Propício - GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 72.949,62 que, acrescido dos juros de mora, • calculados até 28/11/2003 (R$ 53.041,66) e da multa proporcional (R$ 54.712,21), perfaz o montante de R$ 180.703,49. A ação fiscal iniciou-se em 10/04/2003, com intimação à contribuinte (fls. 14), recepcionada em 04/06/2003 ("AR" de fls. 13), para, relativamente a DITR/I 999, apresentar: I° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - Laudo de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (7VBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (V17n9 e 3° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante 1998. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu "glosar" integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada e como utilizadas para pastagens com, respectivamente, 759,3 ha e 1.684,8 ha, além de rejeitar o 117-N Declarado de R$ 59.880,00, arbitrando o valor de R$ 856.497,60. Desta forma, foi aumenta a área tributada do imóvel, juntamente com a • sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área de utilização limitada declarada e ao novo VTN atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 1,6% para 8,6%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, em 23/01/2004 (protocolo de recepção às fls. 25), com sua impugnação, anexada às fls. 25/33, e respectiva documentação, acostada adis. 34/65 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: I• comentou sobre as suas mudanças de endereços e disse que sempre manteve o seu cadastro atualizado; Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 212 •faz um relato sobre o auto de infração; • informa que, não cometeu as infrações apontadas pelo Agente Federal. Como se demonstra a seguir; • "A fonte imediata do direito é a lei". Se é verdade a máxima que transcrevemos à presente, o direito deve abastecer-se junto à lei. Depreende-se que não é de direito aquilo que fere a lei, não devendo prevalecer, ou subsistir, por ser contrário ao direito, por espalhar Insegurança Jurídica, por ferir a Moralidade, por ferir a Ordem, por ferir o Princípio da Legalidade. A obrigação tributária nasce da lei. Assim determina a norma constitucional estampada no art. 150 da Carta Magna, estabelecendo que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, citando ensinamentos do mestre Carraza; • • o nobre Auditor Fiscal, mesmo possuindo informações completas e suficientes em sua base de dados, não intimou a Impugnante em nenhum momento a prestar informações a Secretaria da Receita Federal; • mesmo possuindo as declarações completas do ITR (DIAC/DIA7) da Impugnante, de onde se deveria extrair o endereço para a intimação, limitou-se a encaminhar a primeira intimação, no dia 23/04/2003 para o antigo endereço da Impugnante, rua 33 No. 312, Centro, Goianésia - GO, retornando ao remetente referida correspondência, conforme fl. 11 dos autos; • a seguir, em 30/05/2003. novamente não considerando o endereço informado pela Impugnante, encaminhou a notificação para a Rua José Gomes de Paula 8 A, Vila Santa Maria, Anápolis - GO, conforme folha 13 dos autos; • inútil, vão e sem eficácia, nenhuma das notificações chegaram ao • "conhecimento" da Impugnante! Bastaria ao Agente da Receita Federal, ter encaminhado uma única intimação para o endereço correto, eleito pela Impugnante, ressaltando-se estar este endereço atualizado desde 28/09/2001 (doc. 04); • com efeito, o Agente da Receita Federal agiu em flagrante desrespeito à norma legal estabelecida no § 4°. da lei 70235/72 e o transcreve; • também, transcreve os ditames do § 3°. do art. 6°. da lei 9393/96, que o Agente não acatou; • desta forma, questiona-se se seria admissivel e justo autuar e multar uma pessoa, por esta não ter apresentado documentos a um Agente Público, ressaltando-se que a referida pessoa não foi informada de tal necessidade? Como autuar e multar alguém por não apresentar algo a outrem, se aquele alguém não foi informado de referida obrigação? V Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.381 Fls. 213 • há, ainda, outra interrogação: Por qual motivo a Secretaria da Receita Federal encaminhou somente o Auto de Infração para o domicilio tributário eleito pela Impugnante, não procedendo da mesma forma com a intimação inicial para a comprovação dos dados ? Por que razão não atendeu o estabelecido no §3°, art. 6°, da lei 9393/96? • doravante se passará a demonstrar que a Impugnante não infringiu, quaisquer dos dispositivos legais da lei 9393/96 relacionados no item Enquadramento Legal, da folha 06 dos autos. Vejamos: a) Como pode a Impugnante ter infringido o disposto no art. I°., se ela apresentou a sua declaração (DIAC/DIA7) anual, informando toda a área da propriedade? Efetivamente a Impugnante não desrespeitou o art. 1°.; b)O art. 7°. 'fala" sobre a apresentação espontânea da DIAC todavia fora do prazo, inclusive aludindo à multa de I% ao mês ou fração • sobre o imposto devido. O que não é o caso da Impugnante, que apresentou espontaneamente a sua DIAC no dia 24/09/1999 (doc. 02), ou seja alguns dias antes do prazo final estabelecido pela própria Secretaria da Receita Federal, que seria o último dia útil de setembro. Assim o art. 7°. também foi respeitado pela Impugnante; c) No art. 9°. a lei estabelece que o DIAT entregue fora do prazo estabelecido sujeita o contribuinte, além das multas mencionadas no art. 7°., multas e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, todavia o DIAT da Impugnante foi apresentado no prazo legal já mencionado na alínea anterior; d)Atendendo os ditames do art. 10, a Impugnante apurou e apresentou a sua declaração do ITR independente de qualquer procedimento da administração tributária. Assim também, e como sempre, respeitou o estabelecido pela lei. Neste momento, em razão da elaboração do Laudo de Avaliação de Imóvel Rural nos termos da NBR 8799 da ABNT (doc. 07), a lmpugnante retifica as informações apresentadas na DIAT/DIAC de 1999, a saber: 1111 Distribuição da Área do Imóvel (1 -Ia) a = declarado b = retificadora 01 - Área total do Imóvel 2.923,2 2.923,2 02 - Área de Preservação Permanente 0,0 1.582,80 03 - Área de Utilização Limitada 759,3 0,0 04- Área Tributável (01-02-03) 2.163,9 1.340,4 05 - Área Ocupada com Benfeitorias 9,6 158,2 06 - Área aproveitável (04- 05) 2.154,3 1.182,2 Distribuição da Área Utilizada (ha) a = declarado b = retificadoral 07- Produtos vegetais 14,5 14,5 . . Processo n." 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 214 08 - Pastagens 1.684,8 1.073,0 09 - Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 - Atividade Granjeira/Aqüicola 0,0 0,0 11 - Área Utilizada (07 +08+09+10) 1.699,3 1.087,5 12 - Grau de Utilização (11/06) * 100 78.9 92,0 Cálculo do Valor da Terra Nua A = declarado (R$) b = retificadora (R$) 13- Valor Total do Imóvel 1.207.800,00 1.154.972,12 14- Valor das Benfeitorias 730.200,00 169.093,96 110 15- Valor das 417.720,00 388310,37 Culturas/Pastagens/Florestas 16 - Valor da Terra Nua (13 - 14 - 15) 59.880,00 597.367,79 Cálculo do Imposto a = declarado b = retificadora 17-Valor Terra Nua Tributável 44.323,17 273.893,13 (04/01)*16 18- Aliquota 1,60 0,30 19- Imposto Devido (17*18) 709,17 821,67 Diferença de Imposto a Recolher 112,50 e) O art. 11 estabelece o critério de cálculo do valor do Imposto. O • qual também foi cumprido pela Impugnante. Como o Imposto Devido na declaração original resultou inferior ao da retificadora que por ora se apresenta, a Imptignante recolhe ao erário federal a diferença, acrescida de multas e Juros de mora, conforme prevê a legislação vigente (doc 08). fi Discorrendo a respeito do disposto no art. 14, observa-se que a Imptignante não apresentou à Secretaria da Receita Federal informações distorcidas para se eximir de impostos. O valor total do imóvel apresentado na declaração original até superou o seu valor real, conforme o laudo técnico realizado (doc.07); relacionado às áreas de reservas, a quantidade de hectares na declaração original foi informada no campo destinado à reserva legal quando deveria ter sido no campo da área de Preservação Permanente. Na declaração original foi informada tão somente a área de 759,3 ha, quando a informação correta é de 1.581,8 ha de Área de Preservação Permanente, conforme mapa da área (doc. 09) e mapa com foto via iisatélite (doc. 10). Se os valores das benfeitorias informados na declaração original são superiores aos encontrados pelo Laudo . . Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 215 realizado, o motivo é que na atividade ntral é sempre dificil, e isto é público e notório para quem conhece a atividade, determinar com precisão os valores das benfeitorias, todavia a Impagnante reconhecendo o trabalho preciso dos técnicos que realizaram o Laudo, doravante passa a considerá-lo bem como os valores nele mencionados, reconhecendo inclusive como devidos os tributos oriundos de tais informações. Não se poderia deixar de ressaltar que o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao Imóvel pertencente à Impugnante, para o exercício de 1999, além de impraticável e incoerente é quase o dobro do valor real do imóvel. • o Agente da Secretaria da Receita Federal desconsiderou a área informada como reserva legal, em virtude da não apresentação da certidão do cartório de registro de imóveis comprovando a averbação à margem da matrícula do imóvel. Vejamos se referido ato procede da let Transcreve o art. 10 da lei 9393/96; • • nos termos da alínea "a", inciso II, § I°. do art. 10, para apuração do Imposto, a lei autoriza deduzir da área tributável as áreas de preservação permanente e reserva legal, estabelecendo que o Contribuinte deverá observar o previsto na lei 4.771/1965 (o novo Código Florestal). • o que se deve considerar para apurar o imposto? A condição Imposta pela Lei, ou pelo Auditor da Receita Federal? • pois a condição Imposta pela Autoridade Autuante (desconsiderar a área de reserva legal pela não apresentação da certidão do cartório...) carece de fundamentação legal, ao que nos parece, a legislação não estabeleceu tal condição e se estabelecesse, seria como negar o Princípio da Essência Sobre a Forma. As condições do inciso II, do § 1°., art. 10, em suas alíneas "h" e "c" são positivas e literais, ressaltando não se referirem às áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Com efeito, a área de Preservação Permanente, pertencente ao Imóvel, deverá ser deduzida de sua área total para se determinar a área tributável, e nos termos da LEI, apurar e recolher o • justo tributo devido. Mapas anexos comprovam referida área de preservação permanente; • o honrado Auditor Fiscal em seu trabalho, não considerou as pastagens existentes no imóvel, todavia referida área de terras foi efetivamente utilizada na pecuária, conforme nota fiscal (No. 946, de Aldervan Marcelino da Silva & Cia Ltda.) de aquisição de vacinas em nome do senhor Wilson Lisboa Alencar (doc. 11) e recibos de aluguel de pastagens (docs. 12 a 23); • assim não há porque desconsiderar referida área na determinação do Grau de Utilização do Imóvel. Atualmente a área de pastagens é de apenas 9,1528 hectares, já que cedeu lugar para a lavoura de soja, área de 1.063,9749 hectares; • foi também atribuído ao imóvel, por parte da Receita Federal, uma I valoração longe da realidade, devendo em conseqüência ser declarada nula. A valoração adequada do imóvel encontra-se estampada no Laudo Técnico que acompanha apresente: . . Processo C 13116.001862)2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.381 Fls. 216 • a Impugnante já produziu as provas, pela documentação anexa. Sendo: - doc. 01, recibo do ITR 1998; -doe. 02, recibo do ITR 1999; - doc. 03, recibo do ITR 2000; - doc. 04, recibo do ITR 2001; - doc. 05, recibo do ITR 2002; - doc. 06, recibo do ITR 2003; - doc. 07, completo Laudo de Avaliação de Imóvel Rural (NBR 8799 da AM?), documento de 20 páginas e anexos. Os anexos são: 01 (que é composto de 01-01, 01-02, 01-03, 01-04, 01-05); anexo 02 e 03. É ainda parte integrante do Laudo, pasta contendo 79 fotografias do • imóvel avaliado; e ART. - doc. 08, DARF comprovante de recolhimento da diferença do imposto devido; - doc. 09. Mapa de medição do Imóvel, com memorial descritivo; e ART; - doc. 10, Mapa do imóvel com imagem de Satélite; - doc. 11. Nota fiscal de aquisição de vacinas; - doc. 12 a 23 recibos de aluguel de pastagens; - doc. 24 D1AC/DIAT, declaração e recibo de entrega da DIAC/DIAT 1999 retificadora. • ante ao exposto, tendo a Impugnante demonstrado que não cometeu as infrações veiculadas no auto de infração; que possui extensa e 1111 expressiva área de preservação permanente, chegando a ocupar mais da metade da área do imóvel; que possuía e utilizava suas pastagens na atividade pecuária; que a valoração pretendida pelo Agente Fiscal da Receita Federal é de longe muito superior ao valor real do imóvel e pelos princípios da legalidade, da verdade real, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica pede o cancelamento do auto de infração em tela, com todos os seus consectá rios, isentando-a do pagamento do mesmo, por ser medida de inteira e serena JUSTIÇA!. Posteriormente, foram anexados os documentos de jls. 73/144. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, ficando a ementa assim: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IT1? Exercício: 1999 Ementa: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o contribuinte cientificado da lavratura do auto de infração,I . . Processo a 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.381 Fls. 217 compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa, não há que se falar em cerceamento desse direito. A intimação inicial para apresentação de documentos não é de natureza obrigatória, podendo ser dispensada, a critério da autoridade fiscal. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de comprovação e exclusão do ITR, devem estar devidamente discriminadas, conforme classcação definida no Código Florestal Brasileiro, no "Laudo Técnico", nos termos exigidos pela fiscalização. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Cabe manter as áreas ocupadas com benfeitorias aceitas pela fiscalização, quando o "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural" apresentado pelo impugnante não discriminar e descrever a nova distribuição das áreas do imóvel, de acordo com a NE SRF Cofis n°001. de 07 de maio de 2003. • DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o MI arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ARE devidamente anotada no CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel rural avaliado. DO REBANHO E DAS ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, a existência do rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada pelo contribuinte, cabe restabelecê-la, considerando-se o disposto na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 186 e seguintes, onde requer, sucessivamente, o acolhimento do apelo, de forma que seja acatada a DITR retiflcadora. Se não, seja restabelecida a área de reserva legal declarada, ou pelo menos na quantidade exigida pela legislação de regência, ou seja, 584,64ha. • A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 2071 É o Relatório. . . Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 218 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente, em síntese, irresigna-se com a decisão do órgão julgador de primeiro grau, que não acatou a DITR retificadora, por esta ter sido "recepcionada em 22/01/2004 ("telas" de fls. 60/65), portanto, depois do início do procedimento fiscal e mesmo depois do lançamento do Auto de Infração que culminou com a sua ciência em 10 de dezembro de 2003, doc. de fls. 20." Em primeiro plano, cumpre precisar que o lançamento que tinha por objeto - Área de reserva legal, Utilização das pastagens e Valoração da Terra Nua, após a decisão de IIII primeiro grau, que julgou procedente em parte o lançamento, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 597.367,79 em substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização, além de considerar as alterações relativas à Ficha 06 — Atividade Pecuária (918 cabeças de animais de grande porte e 1.684,8 ha de área servida de pastagens) e demais alterações cadastrais decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 72.949,62 para R$ 20.310,50, acrescido de multa e juros de mora atualizados, e observando, para quitação da dívida, o pagamento realizado em nome do Contribuinte, comprovado por meio do doc. anexado às fls. 40, restou tão somente a área de utilização limitada (reserva legal). Preliminarmente, cumpre dizer que não se faz possível a aceitação da declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 147, § 1 0 do Código Tributário Nacional, e pior ainda a situação quando a retificação é feita depois do Auto de Infração. Contudo, em homenagem ao princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo-tributário, impende verificar a hipótese de erro de fato. Destarte, perfeita a lição da decisão recorrida: • Em princípio, a aceitação da alteração desses dados cadastrais estaria prejudicada pela modalidade do lançamento do ITR/1.999 (autolançamento) e por ter sido a mesma solicitada somente após o início do procedimento de oficio. Entretanto, quando argüida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idóneas, previstas na Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n°001, de 07 de maio de 2003. O "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural", doc. de fls. 73/100, emitido por profissional habilitado (Eng° Agrónomo), com AR 7', devidamente 1 anotada no CREA — GO, doc. de fls. 102, é prova documental hábil e . . Processo n.O 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.381 Fls. 219 idônea, nos termos da referida Norma de Execução, para justificar o valor da terra nua do imóvel rural no respectivo ano-base (1998), porém, não pode ser, por si só, utilizado com a finalidade de validar as áreas ambientais, como será mostrado a seguir. Dito isso, impõe-se analisar se deve, ou não, remanescer a exação a titulo da área de reserva legal. Releva lembrar que a área de reserva legal declarada foi alvo de tentativa de retificação para ZERO, tanto que o Laudo acostado sequer mencionou esse tipo de área, e a área de preservação permanente declarada foi alvo de tentativa de retificação de ZERO para 1.582,80 ha. Quando a decisão a quo tratou do assunto, ela disse: Da análise das alegações e das documentações apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar a nova área de preservação permanente (1.582,80 ha), confirma-se o não cumprimento da exigência imposta pela fiscalização para comprovação das áreas de tais áreas, levando-se em consideração o critério por ela utilizado no trabalho de revisão das declarações do ITR/I 999 retidas em Malha • Valor. Para comprovação desse dado cadastral o contribuinte carreou aos autos, na fase de impugnação, o "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural", doc. de fis. 73/100, emitido por profissional habilitado (Eng" Agrónomo), com ARE devidamente anotada no CREA - GO, doc. de fls. 102, juntamente com os mapas de fls. 42 e 46. Entretanto, em relação às áreas de preservação permanente pretendidas pelo impugnante, com 1.582,8 ha, que correspondem a 54,15% da área total do imóvel, entendo que o referido "Laudo" e os mapas, apesar de emitidos por profissionais habilitados (Eng" Agrónomo), com ARE devidamente anotada no CREA-GO, não podem ser aceitos para justificar essas áreas, pois não traz as informações necessárias à identificação das áreas de preservação permanente realmente tipificadas no art r da Lei 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n' 7.803/1989 - Código Florestal Brasileiro, consideradas conto áreas de preservação permanente, pelo só efeito 0 dessa Lei. Cabe observar, ainda, que o referido "Laudo Técnico" não contempla a existência de áreas de utilização limita/reserva legal obrigatória, que deveriam corresponder, no mínimo, a 20% da área total do imóvel Levando-se em consideração que essas áreas possuem caráter obrigatório, as mesmas deveriam constar do referido documento de prova, estando as mesmas devidamente regularizadas ou mesmo pendentes de averbação à margem da matricula do imóvel junto ao CRI competente, para fins de exclusão do ITR. A obrigatoriedade de existência das áreas de utilização limitada/reserva legal obrigatória, que deveriam corresponder, no mínimo, a 20% da área total do imóvel está prevista originariamente na Lei n°4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Já Lei n° 9.393/1.996, ao se reportar a essa lei ambiental, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento da exigência de averbação à margem da matricula doi imóvel destas áreas. . . Processo n.° 13116.001862/2003-55 CCO3/CO2 Acórdão ri, 302-38.381 Fls. 220 Além disso, apesar de não ter sido solicitado pela fiscalização (até por quê a DITR/99 do contribuinte não contemplava a área de preservação permanente) caberia ao impugnante apresentar o Ato Declarató rio Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, principalmente quando esta área atinge 54,15% da área total do imóvel A legislação que assegura a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei 9.393/1.996, regulamentada por meio do art. 10, § 4 0, da IN/SRF n°43/1997, com redação do art. 1`; II da IN/SRF n° 67/1 99 7 e posteriormente, com a redação do art. 17, inciso II da IN/SRF n° 60/2001, que também estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para o contribuinte protocolar o requerimento do ADA, junto ao IBAMA, sob pena de lançamento suplementar. • Assim, pelos motivos apostos, entendo que não deve ser aceita aalteração das áreas de preservação permanente de 0,0 ha para 1.582,80 ha, solicitada pelo impugnante por meio da Declaração Retificadora, recepcionada em 07/05/2004 ("telas" de fls. 97/102). Nota-se, outrossim, que a recorrente, não explica, em seu recurso, porque o Laudo não trata da área de reserva legal, simplesmente cinge-se a esgrimir os argumentos de que tal área prescinde de averbação e de ADA, e basta constar do texto da lei a obrigação dos proprietários de terra, para que a área exista. Ora, essa exegese da lei tributária não se compadece com os melhores métodos e critérios jurídicos conhecidos. De concreto, tem-se que a recorrente quer a exclusão da área de utilização limitada, mas não apresentou Laudo nem averbação nem ADA para estribar o seu requerimento. Daí porque devo indeferi-lo. Posto isso, entendo correto o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância, razão por que voto por DESPROVER o recurso. A Sala das Sessões, e 2 de janeiro de 2007 III i , CORINTHO O I , MACHADO - Relator ti 1 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000065/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo, que o Valor da Terra Nua (VTN) base do lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo e considerando a área neste declarada. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72022
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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D0 NO D. 0. U. c 9/ 19.21. c Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000065195-51 Acórdão : 201-72.022 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 104.231 Recorrente: COLONIZADORA FELIZ LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITFt194 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo, que o Valor da Terra Nua (VTN) base do lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo e considerando a área neste declarada. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COLONIZADORA FELIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 A Luiza Hele a Gala e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Fclblfclb-mas 1 42,</ .) MINISTÉRIO DA FAZENDA :•••:;À:jo.:?), -11-7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000065/95-51 Acórdão : 201-72.022 Recurso : 104.231 Recorrente : COLONIZADORA FELIZ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal, em Campo Grande - MS, que manteve a cobrança do ITR/94 nos termos da Notificação de fls. 02, referente ao imóvel denominado Fazenda Igualdade. A lide se instaurou tendo em vista o fato de a contribuinte discordar do Valor da Terra Nua imputado a seu imóvel, alegando descompasso em relação à cobrança do tributo em anos anteriores. A contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico (fls. 13), tendo, em resposta, apresentado a Declaração de fls. 14. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que a declaração apresentada não se presta a fazer prova de suas alegações. Em sede recursal, a contribuinte mantém suas ponderações. Todavia, desta feita, anexa Laudo Técnico subscrito pela Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural S.A. (fls. 24/28). É o relatório. -/k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000065/95-51 Acórdão : 201-72.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Correta a decisão a quo, tendo em vista que a declaração de fls. 13 não tem a mínima eficácia no sentido de respaldo probatório para revisão do valor do lançamento. Contudo, nesta instância é anexado Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, como prevê a legislação. O laudo apresentado é idôneo e permite que, com base nele, se afira o valor legal para fins do ITR194, bem como o aproveitamento da área para fins de aliquota. Neste Laudo, considerando a ponderação dos valores apostos em seu item II (fls. 25), chega-se ao valor de R$124,03/ha. No entanto, é de se chamar a atenção da autoridade executora desta decisão, que há divergência entre a área constante do lançamento às fls. 02 (1301,20 ha) e a declarada no Laudo Técnico — fls. 24 - (1.978,84 ha). É aconselhável que a digna autoridade julgadora diligencie no sentido de retificar tal informação no cadastro da Receita Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RETIFICADO O LANÇAMENTO DE FL. 02, TOMANDO COMO BASE O VALOR DO VTN/ha DE R$ 124,03 (FLS. 25), E CONSIDERANDO, CONFORME DECLARADO PELO CONTRIBUINTE ÀS FLS. 24, COMO ÁREA TOTAL 1.978,84 ha. DA MESMA FORMA, A ALIQUOTA APLICADA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O APROVEITAMENTO DA ÁREA CONFORME ITEM II DO LAUDO TÉCNICO (FLS. 25). Sala das sessões, em 15 de setembro de 1998 JORGE FREIRE 3

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4707507 #
Numero do processo: 13606.000211/2002-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes -4".542P/;, De J4 1 ,i a_ i os 1 Processo n9 13606.000211/2002-45 c COA) VISTO Recurso n' : 126.583 Acórdão e : 202-16.177 Recorrente : NÚCLEO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG NORMAS PROCESSUAIS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a • : 4 I- 7.7:.;. competência para julgar recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições para o Programa de Integração. — ‘- FERC 'CM O . :it , ...tf.::.:„... Social — PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social1 i ______errimmere__ (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social - VISTO COFINS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NÚCLEO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 • "er;-Henrique Pinheiro Torres Presidente , .--',...-----, --- -erée-e ..-; 7<os Bueno Ribeiro W1:fim Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo-Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/opr I 22 CC-MF-0. Ministério da Fazenda xt- Fl.4.4.:x. Segundo Conselho de Contribuintes , , , , Processo te : 13606.000211/2002-45 et"C-5 R'S ; Recurso n' 126.583 100 Acórdão n : 202-16.177 - VISTO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Consoante Termo de Verificação Fiscal — TVF de fls. 14/23, o presente Auto de Infração (fls. 05/13), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre 31/01/1999 e 30/06/2002 (fls. 09/11), decorreu, dentre outras razões, do fato de o contribuinte, em 2001 e 2002, ter auferido receitas financeiras provenientes de variações monetárias ativas das obrigações, decorrentes de atualização cambial, sem as considerar na apuração do PIS. Neste mesmo TVF consta no item 28: 28. Verificou-se que o contribuinte não acrescentou à base de cálculo do IRPJ os valores de variação monetária ativa apurados em 2001, lançados nos Livros Contábeis (fls. 146 a 146) à crédito da conta Variação Monetária Passiva, constando do histórico que se tratava de variação cambial do mês. Os valores referem-se à atualização de obrigações do contribuinte em moeda estrangeira. Disso resultou que a exigência da contribuição em tela está lastreada em parte em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Assim sendo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o presente recurso, nos termos do disposto no § único do artigo 1° do Decreto n° 2.191, de 03/04/97, e da alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com as alterações introduzidas Portaria MF n° 103, de 23/04/2002: Decreto n°2.191. de 03/04/97: Art. 1° Fica transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235 [...], cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio Publico (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 2 g Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. 1r/l ,"-TOr Segundo Conselho de Contribuintes N-Im ""--=—"jr->r C Ci•-•ni 06 Processo n9 : 13606.000211/2002-45 BRA;311_ tfrt Recurso te : 126.583 -1.;;C:"." Acórdão : 202-16.177 d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Isto posto, suscito a preliminar de falecer competência a este Conselho para julgar o presente recurso e voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 23..tci- fevereiro de 2005 ANTON •G4C 411 RIBEIRO / 3

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